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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8841944 #
Numero do processo: 15374.900294/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO NA INDICAÇÃO DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DOS DÉBITOS CONFESSADOS. Os procedimentos administrativos para revisão e correção de erro no preenchimento de PER/DCOMP, visando evitar duplicidade de débitos, não estão a cargo do CARF, mas sim das Delegacias da Receita Federal
Numero da decisão: 1402-005.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos declaratórios para sanar o erro material apontado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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CORREÇÃO DE ERRO NA INDICAÇÃO DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DOS DÉBITOS CONFESSADOS. Os procedimentos administrativos para revisão e correção de erro no preenchimento de PER/DCOMP, visando evitar duplicidade de débitos, não estão a cargo do CARF, mas sim das Delegacias da Receita Federal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos declaratórios para sanar o erro material apontado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 02 94 /2 00 8- 66 Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.585 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900294/2008-66 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Despacho de Admissibilidade de embargos de fls. 798151/153: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte Baker Hughes do Brasil Ltda. em face do Acórdão nº 1402-004.239, de 12 de novembro de 2019, por meio do qual a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Para essa finalidade, os créditos devem ser analisados individualizadamente e a comprovação da origem/natureza dos recursos deve ser feita por meio de documentação hábil e idônea. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 765 e seguintes), sob o argumento de que o acórdão padeceria de omissão, contradição e obscuridade, nos seguintes termos (destaques no original): Inicialmente, cabe destacar que a ementa do v. acórdão não condiz com os fatos e o direito tratados na presente lide, restando demonstrada verdadeira contradição ou erro a ser sanado de ofício. Na ementa foi indicado que o processo trataria de IRPJ, quando na verdade trata de CSLL. Ademais, foi apontada omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprovou a origem dos recursos, enquanto os presentes autos tratam de crédito de saldo negativo. (...) Em primeiro lugar, o v. acórdão restou omisso quanto à necessária aplicação ao caso do Princípio da Verdade Material, para afastar o impedimento da apreciação do mérito da PER/DCOMP, possibilitando o prosseguimento da sua análise pela Unidade de origem, já que o mero erro formal no preenchimento da PER/DCOMP (deixar de apontar no campo específico o período do saldo negativo apurado) – diga-se, alegado desde a Manifestação de Inconformidade –, não afeta o direito creditório, sendo certo que o seu valor e origem permaneceriam os mesmos em caso de retificação do PER/DCOMP. Com efeito, o v. acordão afirmou que “a competência originária para conhecer de declaração de compensação, bem como para decidir sobre pedidos de cancelamento ou de retificação, é da Delegaria da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio do contribuinte”. Ora, justamente por não ser possível a retificação do PER/DCOMP após ser proferido o despacho decisório, é que a Embargante apresentou Manifestação de Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.585 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900294/2008-66 Inconformidade, para fins de que fosse determinada a análise e reconhecido o direito creditório pleiteado, em atenção ao Princípio da Busca da Verdade Material (arts. 63, § 2°, e 65, da Lei n° 9.784/99, e no art. 145, do CTN), sendo que o v. acórdão restou omisso quanto a este argumento essencial. Veja-se que a análise deste argumento é de suma importância para o adequado e justo deslinde do processo, tendo em vista ser imprescindível que os atos da Administração Pública sejam revistos, ainda que de ofício, quando verificadas irregularidades na constituição do crédito tributário, como no presente caso. No presente contexto, o Princípio da Busca da Verdade Material impõe à Autoridade Administrativa o dever de buscar, a qualquer tempo, e ainda que de ofício, a verdade real dos fatos. Com base nesse princípio de direito administrativo tributário, é indubitável a possibilidade de o Julgador Administrativo, a qualquer tempo, buscar elementos – de fato e de direito – que o convençam para julgar corretamente, independentemente do que foi trazido pelas partes no curso do processo, e em qual momento processual, agindo sempre em busca da verdade dos fatos. Neste sentido, a Lei Geral do Processo Administrativo Federal (Lei Neste sentido, a Lei Geral do Processo Administrativo Federal (Lei Federal nº 9.784/99), reconhece implicitamente o princípio em mais de uma passagem de seu texto (art. 63 e 65). Frise- se que o Princípio da Busca da Verdade Material e o disposto no art. 29, do Decreto nº 70.235/72 impõem à Autoridade Administrativa Julgadora o dever de buscar a verdade real dos fatos, e examinar todas as provas produzidas para formar sua convicção. Ora, em que pese a Autoridade Julgadora não ter a obrigação de analisar todos os itens de defesa manejados, o argumento essencial não poderia ser deixado à margem de qualquer verificação; além disso, a Administração tem o dever de verificar a legalidade do lançamento por sua livre averiguação, em observância aos Princípios da Busca da Verdade Material, do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa, e até mesmo da própria Legalidade (arts. 63, § 2°, e 65, da Lei n° 9.784/99, e art. 145, do CTN). Em outro ponto, considerando que a PER/DCOMP não poderia mais ser retificada após o despacho decisório, por vedação do art. 57 da IN nº 600/2005, o v. acórdão resta contraditório ao afirmar que o contribuinte deveria apresentar a SRF formulário de compensação, merecendo também ser sanado tal vício. Com efeito, após o despacho decisório, não havia como se tentar apresentação de formulário de compensação. Ademais, o v. acórdão é contraditório ao afirmar que a ora Embargante teria alegado erro no preenchimento da origem do crédito, o que seria matéria estranha a lide. Veja- se, a origem do crédito nunca mudou (Saldo Negativo de CSLL), o que foi alegado tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário foi o erro no campo específico do período do saldo negativo apurado. Apesar disso, no corpo da PER/DCOMP (fichas “Crédito Saldo Negativo de CSLL” e “Pagamentos”) fica claro o período de apuração do crédito de saldo negativo de CSLL, conforme disciplina a Lei 9.430/96, não se prestando tal equívoco para invalidar o crédito. Portanto, nada há de novo nas alegações da Embargante, devendo ser sanada esta contradição. Quanto à alegação de que apenas a não homologação de compensação seria objeto de apreciação no contencioso administrativo, conforme redação atual do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o v. acórdão apresenta obscuridade, já que a referida previsão legal é exatamente o caso sob exame, que trata de não homologação de pedido de compensação. O mesmo se aplica à alegação de que a competência para julgamento de recurso está definida pelo crédito alegado, nos termos do art. 7º, §1º, Anexo II, Portaria nº 343/2015 (RICARF). Ora, o erro no campo específico do período do saldo negativo de CSLL apurado em nada prejudica a definição da competência do CARF para julgamento de recurso. Assim, também neste ponto o v. acórdão apresenta obscuridade a ser sanada. Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.585 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900294/2008-66 Em 09 de dezembro de 2020, a foram parcialmente admitidos os embargos declaratórios unicamente para sanar o erro material contido na ementa. É o que se verifica da parte dispositiva da referida decisão. Confira-se: Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro no artigo 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO PARCIALMENTE os embargos de declaração interpostos, apenas para que seja analisada a divergência entre o texto da ementa e o teor do acórdão. É o relatório Voto Conselheira Nome do Relator Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. Conforme exposto no relatório, trata-se de embargos declaratórios parcialmente admitidos para seja analisada a divergência para que seja analisada a divergência entre o texto da ementa e o teor do acórdão. Como bem apontado no despacho de admissibilidade dos embargos, de fato, houve erro material quanto ao tributo em discussão (CSLL), ao invés do IRPJ como consta da ementa, bem como quanto ao teor da própria ementa que, por lapso faz referência à omissão de receita enquanto o processo cuida, efetivamente, de não homologação de compensação oriunda de saldo negativo de CSLL. Em face do exposto, corrijo os erros materiais apontados na ementa a qual passa ter o seguinte teor: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO NA INDICAÇÃO DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DOS DÉBITOS CONFESSADOS. Os procedimentos administrativos para revisão e correção de erro no preenchimento de PER/DCOMP, visando evitar duplicidade de débitos, não estão a cargo do CARF, mas sim das Delegacias da Receita Federal Em face do exposto, dou provimento ao embargos declaratórios para sanar a o erro material apontado. (assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.585 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900294/2008-66 Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8885794 #
Numero do processo: 11522.002592/2008-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/09/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, nas contribuições previdenciárias, existe a necessidade de ser caracterizado o pagamento antecipado do recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF nº 99). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. USO DE TABELA CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, serão utilizadas as tabelas do CUB de outra localidade ou de unidade da Federação que apresente características semelhantes às da localidade da obra, caso inexistam as tabelas da localidade da obra ou da unidade da Federação onde se situa a obra. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2001-004.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/09/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, nas contribuições previdenciárias, existe a necessidade de ser caracterizado o pagamento antecipado do recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF nº 99). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. USO DE TABELA CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, serão utilizadas as tabelas do CUB de outra localidade ou de unidade da Federação que apresente características semelhantes às da localidade da obra, caso inexistam as tabelas da localidade da obra ou da unidade da Federação onde se situa a obra. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, nas contribuições previdenciárias, existe a necessidade de ser caracterizado o pagamento antecipado do recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF nº 99). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. USO DE TABELA CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, serão utilizadas as tabelas do CUB de outra localidade ou de unidade da Federação que apresente características semelhantes às da localidade da obra, caso inexistam as tabelas da localidade da obra ou da unidade da Federação onde se situa a obra. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 25 92 /2 00 8- 97 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002592/2008-97 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP (e-fls. 2/25), DEBCAD nº 37.200.970-0, lavrado em 11/11/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, formalizou lançamento de oficio, relativo ao período de 02 a 09/2003, referente às Contribuições Sociais Previdenciárias descontada dos segurados incidentes sobre o salário-de-contribuição aferido considerando a existência de mão-de-obra empregada para execução de obra de construção civil sob sua responsabilidade, no valor original de R$ 6.399,13. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 28/46), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: ... 5. O sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese: 5.1 Afirma que em meados de fevereiro de 2003, o impugnante deu início à construção de um imóvel residencial, tendo contratado profissional que se responsabilizou por todos os ônus trabalhistas e previdenciários decorrentes da contratação de trabalhadores avulsos a serem utilizados na construção. 5.2 Preliminarmente, alega decadência da obrigação tributária em decorrência da inconstitucionalidade do artigo 45.da Lei n.º 8.212/91, e quando ocorre o lançamento por homologação aplica-se exclusivamente o artigo 150, § 4º do CTN, mesmo que, no caso concreto, não tenha havido qualquer antecipação de pagamento pelo contribuinte, conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais que ampliam o entendimento quanto à configuração 'do lançamento por homologação, sendo irrelevante o fato de a antecipação do pagamento ocorrer concretamente. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002592/2008-97 5.3 No mérito, alega a impossibilidade de utilização de Tabela de Custo Unitário Básico - CUB de outro Estado. Embora não tenha havido publicação da tabela de CUB pelo Sindicato da Construção do Estado do Acre, é latente que o custo básico de uma obra lá edificada é bem inferior ao de Rondônia. Por isso, deve ser considerado insubsistente o auto de infração ora impugnando, conquanto a base de cálculo não alcança a realidade contributiva do Estado do Acre, ferindo, assim, o Princípio da Capacidade Contributiva. 5.4 O art. 161, §1° do CTN, com força de lei complementar, dispõe que os juros serão de 1%, se a lei não dispuser em contrário. Portanto, considera ilegal a aplicação da Taxa Selic para créditos tributários, pois traduz tanto índice de correção monetária quanto índice de juros remuneratórios e tendo em vista que não foi criada por lei. 5.5 Diante de todo exposto, requer a anulação do Auto de Infração. Na hipótese de sua manutenção, que ao mesmo seja retificado para aplicação de CUB referenciado para o Estado do Acre. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 01-13.124 (e-fls. 53/59), os membros da 5ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, sendo assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/09/2003 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido na legislação previdenciária. Aplicar-se-á, assim, o prazo decadencial dos arts. 150, § 4° ou 173, I, do CTN. Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. TABELA. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB). Será utilizada preferencialmente a tabela do CUB, de outra localidade ou de unidade da Federação que apresente características semelhantes às da localidade da obra, caso inexistam as tabelas da localidade da obra ou da unidade da Federação onde se situa a obra, caso não exista tabela local. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. À autoridade administrativa julgadora não compete formar juízo sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade do lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002592/2008-97 Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 62/76), basicamente, reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário são as Contribuições Sociais Previdenciárias incidentes sobre o salário-de-contribuição aferido considerando a existência de mão-de-obra empregada para execução de obra de construção civil sob sua responsabilidade, no valor original de R$ 6.399,13. Da Preliminar De acordo com as razões utilizadas no voto condutor do julgamento a quo, em função da aplicação do § 3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, conforme a seguir. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002592/2008-97 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO 7. A impugnação apresentada em 30/12/2008 é tempestiva, conforme Lista de Eventos de Processos fls. 49. Comprovada a representação legal do subscritos da impugnação, conforme documentos às fls. 47/48. Portanto, dela toma-se conhecimento para analisar as razões trazidas pela impugnante. DECADÊNCIA 8. O impugnante alega decadência da obrigação tributária, em decorrência da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, e quando ocorre o lançamento por homologação aplica-se exclusivamente o artigo 150, § 4°, do CTN, mesmo que, no caso concreto, não tenha havido qualquer antecipação de pagamento pelo contribuinte, conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais que ampliam o entendimento quanto à configuração do lançamento por homologação, sendo irrelevante o fato de a antecipação do pagamento ocorrer concretamente. 9. O Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), em 12/06/2008, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada no Diário da Justiça (DJ) de 20/06/2008 nos seguintes termos: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5°do Decreto-Lei n'1.56911977 e os artigos 45 e 46 da Lei n"8.21211991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (g.n) ". 10. A citada súmula vinculante é de observância obrigatória pela Administração Pública, nos termos do art. 2° da Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal, o qual estabelece: "Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002592/2008-97 órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. (g. n) ". 11. Em consequência, o prazo para a Receita Federal do Brasil constituir créditos tributários, envolvendo contribuições destinadas à Seguridade Social e a terceiros, assim entendidos outras entidades e fundos, para os quais existe competência do órgão fazendário para fiscalizar, passou a ser de cinco anos, contados de acordo com o art. 173 do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 12. Tratando-se de tributo lançado por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, o prazo conta-se nos termos do §4° do art. 150 do CTN. Vejamos: Art. 150 [..]. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 13. Extrato do Sistema de Arrecadação — DATAPREV (CCOR — Consulta Conta-Corrente de Estabelecimento) disponibilizado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à folha 70, mostra que não há contribuições para a Obra de Construção Civil inscrita no CEI sob o número 39.360.04151/60, objeto do presente lançamento. Ou seja, não resta configurada a antecipação de recolhimentos. 14. A esse respeito, assim estabelece o Parecer PGFN/CAT n.º 1617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, em 18/08/2008: Parecer PGFN/CAT n' 1617/2008 49. [...] d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, • pouco importado se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (grifos não originais) 15. Nos termos da Lei Complementar n.º 73, de 10/02/1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências, o parecer acima identificado vincula esta instancia administrativa. LEI COMPLEMENTAR n. ° 73/1993 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002592/2008-97 Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado- Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas. 16. Assim, para o lançamento em apreço (competências 0212003 a 0912003) aplica-se a regra do art. 173, inciso I do CTN. Considerando que a ciência da autuação se deu em 04/12/2008 consoante Aviso de Recebimento - AR de folha 24, ao contrário do que alega o defendente, o crédito apurado não foi alcançado pela decadência, pois o lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/2008, uma vez que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde a 01/01/2004 e a decadência somente ocorreria em 01/01/2009. Em relação à alegação de decadência e seu termo de início de sua contagem de prazo, acrescento ao final do tópico expresso pelo julgamento anterior que o próprio recorrente reconhece que não houve qualquer antecipação de pagamento (e-fls. 73), conforme trecho transcrito: É verdade que no caso em concreto, conforme externado, não houve qualquer antecipação de pagamento pelo contribuinte, ora impugnante. Contudo, existem precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais que ampliam o entendimento quanto à configuração do lançamento por homologação, no sentido de aplicar o artigo 150, § 4º a todos os tributos cuja sistemática legal seja a de antecipação do cálculo e do pagamento pelo contribuinte, sendo irrelevante o fato de a antecipação do pagamento ocorrer concretamente. Em que pese a existência de precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais à época da interposição do recurso voluntario que esposavam pela irrelevância da existência de pagamento antecipado para atração da regra de contagem prevista no artigo 150 §4º do CTN, a verdade é que o entendimento consolidado neste Conselho é diametralmente contrário àquele, ou seja, para que seja aplicada a regra decadencial citada é necessária a existência de pagamento antecipado, ainda que parcial, conforme infere-se do constante na Súmula CARF nº 99, in verbis: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. A partir daqui retomo a transcrição do voto do acórdão 01-13.124, de 04/03/2009. DO MÉRITO 17. Entende o autuado que, embora não tenha havido publicação da tabela de CUB pelo Sindicato da Construção Civil do Estado do Acre, é latente que o custo básico de uma obra lá edificada é bem inferior ao de Rondônia. Por isso, deve ser considerado insubsistente o auto de infração ora impugnando, conquanto a base de cálculo não alcança a realidade contributiva do Estado do Acre, ferindo, assim, o Princípio da Capacidade Contributiva. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002592/2008-97 18. A Instrução Normativa IN INSS/DC n.º 69, de 11/05/2002, alterada pela Instrução Normativa INSS/DC n.º 80, de 17/08/2002, em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores, assim estabelecia: INSTRUÇÃO NORMATIVA IN INSS/DC N. ° 69/2002 Do Custo Unitário Básico (CUB) Art. 90. Para apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, serão utilizadas as tabelas do CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON), da respectiva localidade ou da respectiva unidade da Federação onde esteja localizada a obra. §]' Será utilizada a tabela do CUB publicada no mês de entrega da DISO, referente ao CUB obtido para o mês anterior. § 2° A competência das contribuições apuradas será a do mês de entrega da DISO. § 3 ° Será utilizada preferencialmente a tabela do CUB: I - da localidade da obra; II - da unidade da Federação onde se situa a obra, caso não exista tabela local; III - de outra localidade ou de unidade da Federação que apresente características semelhantes às da localidade da obra, caso inexistam as tabelas previstas nos incisos I e II deste parágrafo, a critério da Gerência Executiva circunscricionante do local da obra. 19. Portanto, o procedimento adotado pela auditoria fiscal, utilizando as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB) publicadas pelo SINDUSCON — RO, em decorrência de o SINDUSCON — AC não ter publicado suas respectivas tabelas, considerando as características semelhantes entre as duas unidades da Federação, encontra respaldo na legislação acima colacionada. 20. A simples alegação de que o Estado de Rondônia, conquanto vizinho ao Acre, não possui a mesma movimentação econômica deste, pois vem superando em muito a economia acreana, não possui o condão de afastar a legitimidade do procedimento adotado pela fiscalização. 21. Ademais, cumpre observar que o Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva, previsto nos artigo 145, § 1° da Constituição Federal, é dirigido ao legislador e orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva ou econômica dos sujeitos passivos da obrigação tributária. 22. Todavia, no âmbito da instancia administrativa, descabe discutir os aspectos constitucionais levantados pelo impugnante. A atividade de fiscalização é vinculada, devendo a Autoridade Fiscal, Lançadora e Julgadora, ater-se ao cumprimento da legislação vigente. Assim se procedeu. Até que o Poder Judiciário se manifeste sobre a inconstitucionalidade de algum dispositivo, deve-se observar a legislação em vigor à época da ocorrência dos fatos • geradores e efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade administrativa. 23. Dessa forma, atendida à legislação de regência, não é competência da Autoridade Julgadora emanar juízo de valor sobre as condições econômicas Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002592/2008-97 particulares de cada contribuinte e nem permitir que tais condições influam na decisão emanada. 24. Considerando que não foram trazidas aos autos quaisquer comprovações da existência das tabelas CUB publicadas pelo SINDUSCON — AC relativamente às competências abarcadas pelo lançamento, indefere-se a solicitação do impugnante no sentido de que o crédito lançado seja retificado considerando o CUB referenciado para o Estado do Acre. 25. Quanto à utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, cumpre ressaltar que a sua aplicação como juros de mora é decorrente do disposto no art. 34 da Lei n. ° 8.212/91, na redação em vigor à época do lançamento, conforme faculta o art. 161, § 1% do CTN. 26. Assim, a aplicação desse acréscimo foi efetuada com a guarda da estrita legalidade e com perfeita subordinação à ordem jurídica e dentro dos limites por ela traçados, inexistindo, até a presente data, decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que declare a inconstitucionalidade das leis que determinam sua aplicação. Por isso, não há motivo para afastá-lo na instância julgadora administrativa, com argumentos de que não pode ser aplicado aos débitos tributário, por demonstra-se totalmente ilegal. CONCLUSÃO 27. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.902042/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ACÓRDÃO DRJ. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ. DOCUMENTO DE LAVRA DA PRÓPRIA INTERESSADA. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSÁRIO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE EMBASARAM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. A DIPJ é um documento de lavra da própria interessada, e, portanto, não é hábil, por si só, para comprovar o erro de preenchimento da DCTF sem documentos comprobatórios hábeis e idôneos, como a sua escrituração contábil/fiscal (Livro Diário, Livro Razão, Balanço/Balancetes, LALUR) e documentos que o embasaram.
Numero da decisão: 1301-005.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-02T02:33:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-02T02:33:01Z; Last-Modified: 2021-06-02T02:33:01Z; dcterms:modified: 2021-06-02T02:33:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-02T02:33:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-02T02:33:01Z; meta:save-date: 2021-06-02T02:33:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-02T02:33:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-02T02:33:01Z; created: 2021-06-02T02:33:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-06-02T02:33:01Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-02T02:33:01Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.902042/2014-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.325 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de maio de 2021 Recorrente METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ACÓRDÃO DRJ. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ. DOCUMENTO DE LAVRA DA PRÓPRIA INTERESSADA. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSÁRIO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE EMBASARAM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. A DIPJ é um documento de lavra da própria interessada, e, portanto, não é hábil, por si só, para comprovar o erro de preenchimento da DCTF sem documentos comprobatórios hábeis e idôneos, como a sua escrituração contábil/fiscal (Livro Diário, Livro Razão, Balanço/Balancetes, LALUR) e documentos que o embasaram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 42 /2 01 4- 48 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.325 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902042/2014-48 Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1º instância que considerou “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 130, em sede de análise da Declaração de Compensação (DComp) nº 05812.77435.210114.1.3.04-8793, que intentou extinguir débitos com pretenso crédito de pagamento indevido de CSL do 1º trim/2009, no valor original de R$ 35.104,68. Foi considerada não homologada, tendo em vista a utilização integral do pagamento indicado como crédito para quitação de débito declarado em DCTF deste período de apuração, tendo sido cientificado o Contribuinte em 17/07/2014 (e-fls. 129). 3. Irresignado, em 15/08/2014, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/13), em que alega, em síntese, que (i) o DD deve ter considerado, exclusivamente, as informações que constam na DCTF e DIPJ originárias, que, por um lapso, não indicavam a existência do referido imposto recolhido na fonte; (ii) comprova o crédito pleiteado através do DARF pago e por meio de recomposição de sua escrita fiscal, considerando o valor da CSL retida em seu nome por fontes pagadoras, juntamente com os respectivos informes de rendimentos (e-fls. 55/68); (iii) a Administração deve superar aparente erro no preenchimento da declaração originária, a fim de que prevaleça a verdade material; (iv) todos os requisitos previstos em lei para compensar tributos federais foram observados; e (v) não foi intimada para sanar eventuais divergências em suas informações. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 11-54.999 - 3ª Turma da DRJ/REC, proferido em sessão de 22/02/2017 (e-fls. 141/151), de que se cientificou o Contribuinte em 16/03/2017 (e-fls. 158), cujos ementa e resultado foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.325 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902042/2014-48 IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Enquanto não retificada a DCTF, o débito espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” 5. Irresignado, em 17/04/2017 (e-fls. 161), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 162/179), em que, além de repisar os argumentos expendidos nas razões de Manifestação de Inconformidade, pugna pela nulidade do Acórdão recorrido, uma vez que a Autoridade Julgadora de piso deixou de “[...] analisar os documentos por ela juntados, que são mais do que suficientes para comprovação da existência do crédito e da legitimidade da compensação efetuada”, em afronta aos “[...] princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV)”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 158/161), pelo que dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE: OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA 7. Como se infere do “Relatório” do Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de piso, este refere às “DCTF e DIPJ originárias” do Contribuinte, ao “DARF pago” e à “recomposição de sua escrita fiscal, considerando o valor da CSLL retida em seu nome por fontes pagadoras, juntamente com os respectivos informes de rendimentos (fls. 55 a 68)”. 8. Já quanto ao “Voto” condutor, este faz as seguintes referências à documentação acostada aos autos pelo Contribuinte: 8.1. “[n]o presente caso, a interessada declarou, em DCTF, débito de CSLL devido no 1º trimestre de 2009, no montante de R$ 1.089.893,23, valor diferente do informado em DIPJ (R$ 2.026.388,19), vinculando a pagamento em DARF, para o caso 02 (dois) DARF's, nos valores de R$ 653.935,94 e R$ 435.957,29, ambos com vencimento para 30/04/2009”; 8.2. “[...] a DCTF, diferentemente da DIPJ, constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados, sendo do dever do sujeito passivo providenciar sua retificação quando identificar erros nela contidos. No caso presente, tal providência não foi adotada em tempo pela empresa, permanecendo o pagamento integralmente alocado ao débito Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.325 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902042/2014-48 regularmente confessado em DCTF, de modo que não poderia a autoridade a quo reconhecer-lhe crédito algum” (negrito do original). 9. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente quando afirma que “[...] juntou outros documentos (DARF, informes de rendimentos, Planilha de apuração do tributo, etc.), que são suficientes para demonstrar a existência do crédito em seu favor, [que], contudo, deixaram de ser analisados pelo v. acórdão recorrido, [...] violando os princípios do contraditório e da ampla defesa [...], padecendo de vício de nulidade”, eis que foram levados em conta. Se a apreciação levada a efeito está conforme à legislação tributária então vigente é questão que será apreciada a seguir, em sede de mérito. MÉRITO: DIREITO CREDITÓRIO 10. A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou quanto à matéria: “Nos termos do art. 170 do CTN, para que o sujeito passivo postule a restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo. Assim, à Administração, cabe investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado, independentemente de estar ele consignado em declaração apresentada pelo contribuinte, e ao interessado, fazer prova do seu direito, para o caso, a efetiva apuração do pagamento indevido do tributo, além de evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização. No presente caso, a interessada declarou, em DCTF, débito de CSLL devido no 1º trimestre de 2009, no montante de R$ 1.089.893,23, valor diferente do informado em DIPJ (R$ 2.026.388,19), vinculando a pagamento em DARF, para o caso 02 (dois) DARF's, nos valores de R$ 653.935,94 e R$ 435.957,29, ambos com vencimento para 30/04/2009. Em momento posterior, solicitou restituição/compensação de parte do pagamento de R$ 653.935,94 através do PER/DCOMP nº 06812.77435, por considerá-lo maior que o devido. Cabe aqui esclarecer, nos termos da legislação de regência (Instruções Normativas SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, 016, de 14 de fevereiro de 2000, e posteriores), a DCTF, diferentemente da DIPJ (mera apuração do IRPJ e da CSLL, sem nenhuma comprovação dos valores ali presentes), constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados, sendo do dever do sujeito passivo providenciar sua retificação quando identificar erros nela contidos. No caso presente, tal providência não foi adotada em tempo pela empresa, permanecendo o pagamento integralmente alocado ao débito regularmente confessado em DCTF, de modo que não poderia a autoridade a quo reconhecer-lhe crédito algum. Acerca da retificação de DCTF, assim estabelece a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, vigente à data da verificação pela interessada do alegado erro na DCTF, como também na DIPJ, que a impeliu considerar o Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.325 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902042/2014-48 pagamento efetuado maior que o devido (data de apresentação da DCOMP - 21/01/2014) [...]: Conforme legislação acima transcrita, a retificação de valores informados em DCTF após procedimento de fiscalização é admitida ([...] sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário e [...] a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios), mediante prova inequívoca, oriunda de sua escrituração contábil/fiscal, da ocorrência do erro de fato no preenchimento da DCTF, o que, efetivamente, a interessada não logrou fazer, consoante demonstraremos a seguir. Ademais, nem mesmo a DCTF retificadora, que estava ao seu alcance, foi apresentada [...] Como se sabe, nos termos da legislação de regência (Instruções Normativas SRF nº 077, de 24 de julho de 1998; 016, de 14 de fevereiro de 2000, e posteriores), a DCTF constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados. No caso de o débito ter sido mal ou indevidamente confessado, cabe ao próprio contribuinte desconstituir a confissão da dívida. Considerando que a dívida confessada é de inteira responsabilidade do contribuinte, cumpre ao próprio sujeito passivo desconstituir a dívida pela regular correção do documento de confissão. A desconstituição da confissão da dívida é condição para eventual deferimento de pedido de restituição ou para eventual homologação de compensação quando o DARF vinculado a alegado direito creditório já tiver sido utilizado, total ou parcialmente, na extinção dessa mesma dívida. No mesmo sentido, o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28/08/2015 (DOU de 01/09/2015), assim dispõe [...]” (grifou-se). 11. Em sua defesa, a Recorrente aduz que: “(...) III.1 - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COMPENSADO (...) b) A origem do crédito da Recorrente: recolhimento a maior a título de CSLL (...) 26. Mais especificamente, a Recorrente verificou que sofreu antecipações da CSLL, no valor de R$ 36.002,37 (resultado da soma de R$ 35.104,68 e de R$ 897,69), conforme é possível verificar de todos os informes de rendimentos apresentados nos presentes autos e, ainda, do Mapa de Apuração elaborado pela Recorrente, que aponta todas as retenções realizadas (doc. 05 da Manifestação de Inconformidade): Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.325 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902042/2014-48 (...) 29. Como se vê, não há dúvidas quanto ao direito de crédito da Recorrente, já que foi acostado aos autos documentos que comprovam o efetivo pagamento da CSLL em valor superior ao que seria devido (informes de rendimentos, DCTFs, DARFs, DIPJ do período). (...) c) Ausência de DCTF retificadora — necessidade da prevalência da verdade material (...) 36. Além disso, é certo que a Receita Federal sempre teve a sua disposição toda a documentação apresentada pela Recorrente, que comprova o seu direito de crédito, não podendo ter se restringido apenas ao equívoco cometido em sua DCTF para negar o direito ao crédito. E esse equívoco, repita-se, foi referendado pelo v. acórdão recorrido, que também não reconheceu o seu direito de crédito, ratificando o entendimento da Receita Federal de que a DCTF não teria sido retificada e que, portanto, a Recorrente não faria jus ao crédito. (...) 39. Não é por outra razão que a Administração Pública e o processo administrativo tributário são norteados pelo princípio da verdade material, justamente para que seja verificada a verdade dos fatos, mesmo quando se constate que o sujeito passivo incorreu em algum equívoco quanto no cumprimento da obrigação (seja ela principal ou acessória). (...) 45. Veja-se que no presente caso isso não ocorreu, já que a Receita Federal não intimou a Recorrente a sanar eventuais divergências, assumindo como premissa a inexistência de um crédito que materialmente está comprovado. E, como se viu, esse entendimento foi facilmente refutado pelas provas trazidas pela Recorrente nos presentes autos. 46. Contudo, como se viu, essas provas também deixaram de ser consideradas pelo v. acórdão recorrido, perpetuando a inobservância do princípio da verdade material. (...) IV – PEDIDO (...) 76. A Recorrente protesta, ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas (...)” (negritos do original; grifou-se). Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.325 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902042/2014-48 12. O Contribuinte assevera que trouxe aos autos a documentação suficiente à demonstração de seu direito creditório. Para logo, compulsando-se o conjunto referido (e-fls. 44/105), infere-se que não apresentou sequer a DIPJ do exercício 2010, trazendo a apuração do imposto de renda em mera planilha (e-fls. 54). 13. Ainda, quanto aos demais documentos referidos pela Defendente (“informes de rendimentos, DCTFs, DARFs, DIPJ do período”), diga-se que a DIPJ é um documento de lavra da própria pessoa jurídica, e, portanto, não é hábil, por si só, a comprovar o erro de preenchimento da DCTF sem documentos comprobatórios hábeis e idôneos, como a sua escrituração contábil/fiscal (Livro Diário, Livro Razão, Balanço/Balancetes, LALUR) e documentos que o embasaram, a teor do que afirma a Autoridade Julgadora de 1ª instância, quando aduz que a “[...] DIPJ é mera apuração do IRPJ e da CSLL, sem nenhuma comprovação dos valores ali presentes”. Daí decorre, inclusive, a impossibilidade de se aferir se as receitas que teriam ensejado as retenções na fonte foram oferecidas à tributação. 14. Também, como se vê, não pode assistir razão à Recorrente quando assenta que a RFB não poderia “[...] ter se restringido apenas ao equívoco cometido em sua DCTF para negar o direito ao crédito”. 14.1. De logo, a própria DRJ admite que “[...] à Administração, cabe investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado, independentemente de estar ele consignado em declaração apresentada pelo contribuinte” e que a “[...] não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios”. 14.2. Em seguida, e nessa toada, a Autoridade Julgadora de piso, comungando com o entendimento transcrito no item anterior, aduziu que o direito creditório seria apto a ser reconhecido mediante “[...] prova inequívoca, oriunda de sua escrituração contábil/fiscal, da ocorrência do erro de fato no preenchimento da DCTF, o que, efetivamente, a interessada não logrou fazer”. Daí decorre que não pode prevalecer o argumento da Interessada no sentido de que “[...] essas provas também deixaram de ser consideradas pelo v. acórdão recorrido”, vez que foram levadas em conta, mas consideradas insuficientes. 15. Nesse caminhar, a Recorrente não pode invocar o princípio da verdade material quando ela própria não o perseguiu, fosse retificando sua DCTF, fosse apresentando a documentação apta a embasar seu pleito. Ademais, não tem cabida seu argumento, no sentido de que a RFB “[...] não intimou a Recorrente a sanar eventuais divergências”, vez que o conjunto probatório que tivesse, a militar em prol de seu direito, deveria ter sido apresentado de plano. 16. Quanto ao “[...] protest[o], ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas”, a Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em razões às quais se acedem, eis que, quanto à matéria, nada de novo foi trazido aos autos: “(...) A respeito da matéria, dispõe o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), e alterações posteriores: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.325 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902042/2014-48 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamente, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assim, cumpre a interessada, em função dos dispositivos legais acima mencionados e, subsidiariamente, preceito do Código de Processo Civil - CPC em vigor (art. 373), trazer alegações plenamente demonstráveis mediante elementos probantes que estão ou deveriam estar em seu poder. Portanto, não se enquadrando nas hipóteses acima previstas para a apresentação posterior das provas, indefiro o pedido” (grifos e negrito do original). CONCLUSÃO 17. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.005154/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 MULTA ISOLADA. RELEVAÇÃO. A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Não é possível a relevação da multa se não houve a correção tempestiva da falta.
Numero da decisão: 2301-009.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-07T13:48:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: PDFsam Basic v4.2.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-07T13:48:15Z; Last-Modified: 2021-07-07T13:48:47Z; dcterms:modified: 2021-07-07T13:48:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-07T13:48:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFsam Basic v4.2.5; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-07T13:48:47Z; meta:save-date: 2021-07-07T13:48:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-07T13:48:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-07T13:48:15Z; created: 2021-07-07T13:48:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2021-07-07T13:48:15Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-07T13:48:15Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.005154/2008-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.183 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de junho de 2021 Recorrente LASTRO EDITORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 MULTA ISOLADA. RELEVAÇÃO. A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Não é possível a relevação da multa se não houve a correção tempestiva da falta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória consistente em deixar, a empresa, de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições incidentes sobre o pagamento de pró-labore (CFL 59). A impugnação do lançamento foi considerada improcedente (e-fls. 342 a 345). Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu que a empresa cumprira as condições previstas no § 1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 51 54 /2 00 8- 50 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.183 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005154/2008-50 Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e que, dado ao lapso temporal entre a fiscalização e os fatos fiscalizados, não foi possível corrigir tempestivamente a falta. Mesmo assim, pleiteia a relevação da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. A autoridade preparadora alegou (e-fl. 365) não ter recebido o retorno do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância. Porém, analisando as datas da interposição do recurso, 08/01/2010, e da lavratura da intimação, 07/12/2009, com a provável ciência a partir do dia seguinte, dou por tempestivo o recurso e dele conheço. A multa aplicada nestes autos decorreu da falta de retenção da contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos efetuados a empregados e contribuintes individuais. Não há como relevá-la, nos termos solicitado pelo recorrente, porque, como ele mesmo admite, não foi corrigida a falta até o momento da impugnação, o que é condição expressamente prevista no dispositivo que autoriza a relevação. Em seu favor, o recorrente alegou que haviam se passado 42 meses entre os fatos geradores e o lançamento e, portanto, já não era possível sanar todas as faltas. E ainda acrescentou: “surge (sic) momentos que não há condições de seguir todos os procedimentos há (sic) luz da legislação, em virtude da falta de elementos reais e naturais para o seu cumprimento”. Ocorre que o lançamento é atividade vinculada, como estabelece o art. 142 do Código Tributário Nacional; portanto, identificado o fato gerador, cuja ocorrência o contribuinte sequer contestou, o lançamento obrigatoriamente tem que ser feito. A hipótese de relevação da multa somente poderia ser aplicada nos termos e condições da legislação, não sendo possível ao julgador administrativo dispensar os elementos objetivos que condicionam essa exclusão. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.902156/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A autoridade julgadora poderá indeferir os pedidos de diligências ou perícias, quando considera-los prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do Art. 18, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-005.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A autoridade julgadora poderá indeferir os pedidos de diligências ou perícias, quando considera-los prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do Art. 18, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 21 56 /2 01 2- 14 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902156/2012-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP nº 24326.00270.220611.1.2.04-6093, em que declarou possuir crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), no total de R$ 2.960,50. Referido crédito foi indicado como oriundo do pagamento de DARF (código 1708), no valor de R$ 30.305,02, referente ao período de apuração de 30/11/2010, recolhido em 20/02/2010. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 51 a 54), indeferiu o crédito sob o fundamento de que o pagamento do DARF fora localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Irresignada com o mencionado despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual transcrevo síntese das alegações elaborada pela DRJ: Em sede preliminar que o despacho decisório deve ser declarado nulo por vicio substancial, visto que o mesmo não logrou demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, hábeis a negar o direito do contribuinte ao crédito pleiteado. E no mérito argumenta que: Em novembro de 2010, a Requerente apurou o Imposto de Renda a ser retido de seus prestadores e, para quitar o débito, vinculou o DARF no valor de R$ 30.305,02. Todavia, ao rever a apuração do IRRF em favor de seus prestadores, a Requerente verificou que, na realidade, o valor devido era de R$ 27.344,52, sendo que havia realizado, indevidamente, o recolhimento de imposto de renda, no valor de R$ 2.960,50. Ou seja, passado algum tempo e dentro dos procedimentos normais de revisão de sua escrita, a Requerente verificou que teria feito um recolhimento a maior das contribuições acima mencionadas. Assim, o crédito efetivo decorre da apuração contábil, não podendo o direito a compensação ser obstado por meros erros formais no preenchimento da DCTF ou da PER/DCOMP. Assim, após realizar a revisão da apuração contábil dos débitos e créditos tributários de novembro de 2010, a empresa constatou que havia recolhido IRRF - Remuneração Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902156/2012-14 Serviços Prestados por Pessoa Jurídica a maior nessa competência. Verifique-se na planilha anexa o valor efetivamente devido (Doc. 06): Tal equívoco na apuração ocorreu devido a um erro no sistema de processamento da folha de pagamento da Requerente que, desnecessariamente, apurou imposto de renda (código 1708) a maior sobre a sua folha de pagamento. Considerando a retenção indevida antes da transmissão do PER/DCOMP n° 24326.00270.220611.1.2.04-6093, a Requerente ajustou a sua contabilidade. Contudo, cumpre ressaltar que, apesar de ter corrigido o procedimento em sua contabilidade, a Requerente se olvidou de retificar a DCTF do período, para informar o correto valor do IR retido na fonte apurado em novembro de 2010, o que, em razão do cruzamento dessas informações com os dados informados no PER/DCOMP, (DARF x PERDCOMP x DCTF) gerou a divergência que originou a emissão do Despacho Decisório Eletrônico. Ocorre que, o mero erro de preenchimento das Declarações não pode ser a razão para indeferimento do crédito ora pleiteado, uma vez que é assente na jurisprudência do CARF de que o mero erro de preenchimento de PER/DCOMP, DACON, DCTF e DIPJ não impossibilita o reconhecimento do direito do contribuinte ao crédito, por força do princípio da verdade material, ao qual está adstrita a Administração Pública. (...) Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: i. Inicialmente, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, argumentando a validade do ato na modalidade eletrônica, e que não houve cerceamento ao direito de defesa; ii. No mérito, aduz que: Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada alega que o indébito em tela decorre de um erro no sistema de processamento da folha de pagamento que desnecessariamente apurou IRRF (código 1708) a maior. Ressalta que apesar de ter corrigido o procedimento em sua contabilidade se olvidou de retificar a DCTF. Conclui que um simples erro material no preenchimento das declarações não pode ser razão para o indeferimento do crédito pleiteado. Neste ponto, cumpre observar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98 constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902156/2012-14 com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido de IRRF, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. No caso o único documento apresentado pelo contribuinte, corresponde à relação de notas fiscais emitidas no mês de novembro de 2010, cuja somatória do IRRF corresponde exatamente ao valor do DARF indicado no PER/DCOMP (R$ 30.305,02). Destarte, tendo sido constatada integral utilização do DARF em litígio, e restringindo-se a contribuinte a afirmar a ocorrência do pagamento a maior, sem trazer quaisquer documentos ou livros contábeis/fiscais que comprovem sua ocorrência, o despacho decisório ora guerreado não merece reparos. Cientificada da decisão de primeira instância em 10/09/2019, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 10/10/2019. Em sede de recurso, a contribuinte novamente argui a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. No mérito, reitera a existência do crédito, alegando que: A decisão da DRJ/São Paulo, contudo, não merece prosperar, haja vista que, embora a DCTF do período tenha sido preenchida de forma equivocada, os documentos adjuntos (Docs_Comprobatorios) demonstram, de forma inequívoca, a existência de saldo credor em favor da Recorrente. Com efeito, o DARF anexado ao presente recurso, comprova o recolhimentos do IRRF (cód. 1708) realizados pela Recorrente no mês de novembro de 2010. Por meio desse DARF é possível comprovar o pagamento a maior realizado pela Recorrente nessa competência, haja vista que o valor apurado relativo às retenções na fonte de imposto de renda no período foram inferiores ao valores recolhidos via DARF. A Recorrente junta, ainda, a DIRF referente ao ano-calendário de 2010. Toda a documentação apresentada legitima o direito da Recorrente ao crédito pleiteado por meio do PERDCOMP n° 24326.00270.220611.1.2.04-6093. Subsidiariamente, a recorrente argumenta: Caso esse Egrégio Conselho entenda que os documentos juntados ao presente processo administrativo não sejam suficientes à comprovação do direito postulado pela Recorrente, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que cabe ao Fisco verificar as alegações do contribuinte. É o relatório. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902156/2012-14 Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Preliminarmente – Nulidade do Despacho Decisório No que se refere a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, por concordar com as razões de decidir da DRJ, adoto-as como fundamento deste voto, com embasamento legal no Art. 57, §º3, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de 1ª instância em consonância com o entendimento deste Relator, conforme transcrição a seguir: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO No caso, há que se observar o disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. O exame dos dispositivos supra mostra que, só pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente (o que não é o caso), ou no caso dos despachos e decisões se ocorrer o cerceamento do direito de defesa. Ocorre que o alegado cerceamento ao direito de defesa deve ser analisado in concreto, ou seja, se os atos e fatos ocorridos efetivamente prejudicaram o direito à ampla defesa da contribuinte, o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, a contribuinte teve acesso a todos os elementos constantes da análise da declaração de compensação, e gozou do prazo de 30 dias para apresentar sua manifestação de inconformidade, sendo-lhe proporcionado o direito à sua ampla defesa. Verifica-se pela peça impugnatória que a defesa rebate a decisão administrativa com farto arrazoado, de forma a evidenciar que entendeu perfeitamente os fatos que lhe foram imputados, não tendo havido, portanto, cerceamento de defesa. Ressalte-se, ainda, que não existe qualquer impedimento no sentido de a análise do crédito indicado em PER/DCOMP ser efetuado de forma exclusiva por meio de cruzamento eletrônico com informações extraídas de declarações e documentos fiscais Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902156/2012-14 apresentados pela própria contribuinte, eis que, os mesmos devem refletir a exatidão dos fatos apurados e registrados em sua escrituração. Descabe, assim, a alegação de nulidade do Despacho Decisório por insuficiência de motivação da não homologação da compensação declarada. Complemento, ainda, que ao contrário do alegado pela recorrente na peça recursal, quando se trata de direito creditório, cabe ao contribuinte o ônus da prova de comprovar a liquidez e certeza do credito pleiteado (Art. 373, I, CPC; e Art. 170, CTN). Assim sendo, não merece guarida o argumento de que “a RFB estaria obrigada a analisar toda a escrituração da Recorrente e, para que as compensações não fossem homologadas, teria ainda de (i) demonstrar a ocorrência do fato gerador; (ii) determinar a matéria tributável (ou justificar a glosa de eventuais créditos); e (iii) calcular (de forma discriminada e transparente) os valores que entenderia devidos”. Até mesmo porque, o Art. 142, CTN, citado pela recorrente, trata de lançamento de crédito tributário, o que não é o presente caso. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. Mérito – Do Direito Creditório Como relatado, o crédito pleiteado trata de suposto pagamento indevido ou a maior de IRRF (Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica). Verifica-se que, desde a Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresenta alegações demasiadamente genéricas para justificar o pagamento indevido de IRRF, argumentando basicamente que recolheu o valor a maior, e que deixou de retificar a DCTF. Como se vê no acórdão recorrido, a DRJ claramente expressou a necessidade de comprovação do erro no preenchimento da DCTF, com documentação hábil e legítima: Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Contudo, mesmo tendo sido alertada pela autoridade julgadora, a recorrente continuou com as mesmas alegações genéricas, apresentando como documentos adicionais apenas o DARF do período, e um extrato de DIRF do ano-calendário 2010. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902156/2012-14 Ora, como já indicado desde o Despacho Decisório, o DARF fora localizado, entretanto, utilizado integralmente em débitos declarados pela contribuinte. A apresentação solta do DARF nada comprova. A DIRF (e-107 a 159) apresentada pela contribuinte, também sem nenhum cotejo com a peça recursal, só demonstra as retenções declaradas pela contribuinte, mas não comprova qualquer equívoco que tenha ocasionado o indébito. Ora, se a recorrente alega ter realizado pagamento a maior de IRRF sobre a remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica, caberia indicar sobre quais serviços esse pagamento se deu de forma indevida, com uma justificativa plausível, e apresentar documentação demonstrando a correção do equívoco. Entretanto, o que se vê no presente caso são alegações genéricas acompanhadas de documentação inapta, o que não se permite verificar nem a existência de indícios do crédito pleiteado. Ressalta-se, ainda, que é entendimento uníssono neste órgão que, quando se trata de direito creditório, o ônus da prova da prova recai ao contribuinte, conforme aplicação subsidiária do Art. 373, I, CPC. Assim sendo, não tendo a Recorrente apresentado elementos hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito vindicado, conforme exigência do Art. 170, CTN, a decisão recorrida deve ser mantida. Da Prescindibilidade da Realização de Diligências ou Perícias Quanto ao pedido de realização de diligências ou perícias, entendo ser completamente prescindível no presente caso, haja vista que todos os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito, como acima demonstrado. Ressalta-se, ainda, que o pedido realizado pela contribuinte fora demasiadamente genérico, não atendendo os requisitos do Art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, que estabelece que: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902156/2012-14 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.” (destaque nosso) Além do mais, o pedido de diligência não se trata de direito potestativo, vez que cabe à autoridade julgadora deferi-lo apenas quando considerá-lo necessário, conforme demanda o Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, que disciplina sobre o processo administrativo fiscal: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” Desta feita, rejeito a realização de diligências ou perícias. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.908925/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins e do PIS, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços comprovadamente essenciais ou relevantes à atividade econômica, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.
Numero da decisão: 3401-008.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.907, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.908922/2011-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins e do PIS, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços comprovadamente essenciais ou relevantes à atividade econômica, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.907, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.908922/2011-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 89 25 /2 01 1- 33 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908925/2011-33 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se de processo formalizado para o tratamento manual de Pedido de Ressarcimento, referente a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Não-Cumulativo - Exportação. Conforme exposto na Informação Fiscal, a empresa - VOLANI METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – foi intimada e apresentou os documentos solicitados, que embasaram o início dos trabalhos de auditoria fiscal. A decisão do Saort/DRF/Joinvile/SC reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado no PER. O Despacho Decisório dispôs que não há valor a ser ressarcido, restando um saldo devedor consolidado, acrescido de multa e juros, referente à compensação declarada e homologada parcialmente. Regularmente cientificada do deferimento parcial, a interessada protocolou sua manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, a nulidade do Despacho Decisório por erro na capitulação legal e o direito de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, tendo em vista que, no caso de empresa industrial, o crédito não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção ou àqueles descritos na legislação de regência; que todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto, apurados na forma prevista da lei, são passíveis de ressarcimento; e que as operações que deram origem ao crédito postulado restaram comprovadas no atendimento às intimações fiscais que se seguiram, notadamente pelas faturas e registros contábeis pertinentes. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão do Pedido de Ressarcimento, cabe a esta o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908925/2011-33 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins e do Pis, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de mérito de sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908925/2011-33 relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908925/2011-33 Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908925/2011-33 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Entretanto, no recurso voluntário interposto, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Trata-se, portanto, o presente, de caso de carência probatória, motivo pelo qual voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908925/2011-33 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.913054/2009-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA PÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. ÔNUS DA PROVA. EFEITOS. A DCTF retificadas apresentados após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do CTN. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 9303-011.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA PÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. ÔNUS DA PROVA. EFEITOS. A DCTF retificadas apresentados após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do CTN. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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DCTF RETIFICADORA PÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. ÔNUS DA PROVA. EFEITOS. A DCTF retificadas apresentados após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do CTN. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 30 54 /2 00 9- 81 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.913054/2009-81 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3001-000.902, de 15/08/2019 (fls. 198/210), proferida pela 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da Declaração de Compensação O processo trata de Declaração de Compensação - PER/DCOMP (fls. 3/12), por intermédio da qual compensa débito da COFINS (código 2172), com alegado crédito relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE (código 8741, período de apuração abril/2006), derivado de “pagamento indevido ou a maior”, efetuado em 15/05/2006. Em 07/10/2009, a DRF no Recife-PE proferiu o Despacho Decisório – eletrônico (fl. 13/17), por intermédio do qual resolveu não homologar a compensação realizada pela contribuinte no referido PER/DCOMP, por insuficiência de crédito, nos seguintes termos: ““Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 27.552,66. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” (Grifei) Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 23/49, acompanhada de cópias de documentos (Contrato Social, cópia de DARF e de Declarações – DCOMP, fls. 51/95). A contribuinte alega, em resumo, que: (i) requer a nulidade, pois existe carência de fundamentação e motivação do Despacho Decisório, violando o exercício dos seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, (ii) com fundamento nos arts. 165 e 168 do CTN, argui ser detentora do crédito indicado no PER/DCOMP, crédito não fulminado pelo prazo decadencial; (iii) que o crédito decorre da CIDE recolhida a maior em 15/04/2005 e que houve equívoco de ordem material no preenchimento da DCTF do período de apuração do crédito; (iv) discorre acerca do princípio da verdade material, e que o mero erro no preenchimento da DCTF não é suficiente para surgir exigência tributária; (v) os créditos utilizados são facilmente comprovados por meio de todos os documentos fiscais apresentados à RFB, (vi) destaca a expressa autorização conferida pelo art. 11 da IN nº 903, de 2008, para a retificação de ofício pelo Fisco das informações prestadas em DCTF. Por fim, requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Contribuinte. A DRJ no Recife (PE), esclarece que juntou aos autos EXTRATOS das DCTF extraídos dos Sistemas da RFB - incluindo as DCTF retificadoras, apresentada em 24/11/2009, 25/11/2009 e 26/11/2009, na qual consta o débito apurado dessa contribuição, com crédito vinculado de igual valor atinente a pagamento (fls. 113/119). Em seguida, apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 11-34.583, de 11/08/2011 (fls. 125/153), em que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para rejeitar a arguição de nulidade e o pedido de diligência e o não reconhecimento do direito creditório. No Acórdão restou assentado que: (i) a compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN, só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza, (ii) compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.913054/2009-81 direito creditório utilizado em DCOMP; (iii) a não comprovação do direito creditório alegado implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado, (iv) o primeiro ato escrito praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas e, (v) a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a tributos em relação aos quais a pessoa jurídica haja sido intimada de início de procedimento fiscal. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 157/175), onde reitera os argumentos aduzidos na Impugnação e assegura que: (i) em decorrência de carência em sua fundamentação, requer a anulação do Despacho Decisório, pois viola o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa; (ii) constatou ter efetuado recolhimento a maior a título de IRRF, CIDE, PIS-importação, COFINS-importação, incidentes sobre operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador e pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos, recolhimentos estes que foram realizados desde o ano-calendário de 2004; (iii) não merece prosperar o entendimento do Acórdão recorrido ao afirmar que "a retificação da DCTF posteriormente ao início do procedimento fiscal não surte efeitos no que tange à alteração do valor devido daquela contribuição já confessado em DCTF”, (iv) que o entendimento adotado pelo julgador de primeira instância, que desconsiderou por inteiro a DCTF retificadora, por entender que esta não surtiria efeitos após a ciência do despacho decisório; (v) discorda da desnecessária realização de diligência solicitada, pela busca à verdade material, situação essa que foi adequadamente espelhada nas DCTF retificadoras transmitidas em 24/11/2009, 25/11/2009 e 27/11/2009, a qual põe por terra quaisquer dúvidas quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo PER/DCOMP. Não foram anexados novos documentos probatórios ao Recurso Voluntário. Decisão CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3001-000.902, de 15/08/2019 (fls. 198/210), proferida pela 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que rejeitou a preliminar de nulidade suscitada e o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conforme ementa dessa decisão, o Colegiado assentou que: (i) a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte, e (ii) é do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 3001-000.902, de 15/08/2019, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 220/236), apontando divergência com relação à seguinte matéria: Compensação – Comprovação do crédito e ônus probatório. Para comprovar a divergência, apresentou como paradigma, o Acórdão nº 3302- 01.406, de 26/01/2012 (da própria empresa TIM), argumentando que tanto no recorrido, como Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.913054/2009-81 no paradigma, a Recorrente, retificou a DCTF após o Despacho Decisório, e não apresentou outras documentações para justificar a retificação. No Acórdão recorrido, considerou-se que o ônus da prova é do Contribuinte e como visto, a recorrente em momento algum desincumbiu-se de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior e se negou provimento por esta precisa razão. Por outro lado, no paradigma, se entendeu que o ônus da prova seria do Fisco, porque não se considerou o Despacho Decisório como passível de afastar a espontaneidade. Assim, embora não se tenha comprovado o crédito, deu-se parcial provimento ao recurso, para retorno dos autos à origem a fim de apuração dos indébitos. Assim, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, restou demonstrado haver interpretação divergente na aplicação da legislação tributária. Desta forma, com fundamento no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, de 10/12/2020, exarado pelo Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 284/287, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3001-000.902, de 15/08/2019, do Recurso Especial do Contribuinte que foi dado seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 289/313, requerendo, no mérito, que seja negado provimento ao Recurso Especial, para manutenção da decisão recorrida, em relação à matéria. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho exarado pelo Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 284/287, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia, exclusivamente em relação à seguinte matéria: “Compensação – Comprovação do crédito e ônus probatório.” A controvérsia tratada no presente Recurso Especial diz respeito à possibilidade do recebimento da DCTF retificadora transmitida após ciência do Despacho Decisório para sanar erro material que obstava o reconhecimento do crédito fiscal aventado, bem como versa acerca das alegadas provas apresentadas pela Contribuinte. Pois bem. Estamos a tratar de Declaração de Compensação (extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art. 156, II, do CTN), em que o Contribuinte não se Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.913054/2009-81 desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu direito creditório. Isto é, não comprovou nos autos que houve erro ou pagamento a maior hábil a gerar o indébito alegado, (recolhimento à maior de CIDE relativo ao período de abril/2006). No entanto, a Contribuinte não traz apontamento da origem do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou-se a afirmar que: “(...) Tal crédito decorre da CIDE recolhida a maior em 15/05/2006, no valor, à época, de R$ 27.552,66. Aduz que a autoridade administrativa “(...) considerou o crédito inexistente através do Despacho Decisório em comento, o qual não permite à ora Impugnante conhecer o motivo real do indeferimento da compensação requerida. Mesmo assim, pode-se logicamente inferir a ocorrência de mero equívoco de ordem material no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF do período de apuração do crédito vindicado.” “Além disso, os créditos utilizados pela Impugnante são facilmente comprovados por meio de todos os documentos fiscais já apresentados à SRF, sendo de seu conhecimento, (...). Neste espírito, destaque-se a expressa autorização conferida pelo artigo 11 da Instrução Normativa nº 903/2008 para a retificação de ofício pelo Fisco das informações prestadas pelo contribuinte em DCTF viciadas por erro de preenchimento”. De fato, não há óbice para a retificação de DCTF, desde que haja a comprovação documental do erro objeto de correção. Como a DCTF foi retificada em 24/11/2009, 25/11/2009 e 26/11/2009 (fls. 113/119), após o Despacho Decisório proferido em 07/10/2009 – fl. 13, aplicando-se os efeitos da exclusão da espontaneidade, conforme previsto na legislação no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, é pertinente perquirir acerca da possibilidade jurídica de o requerente fazê-la e da eficácia probatória que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito. É consabido que a compensação via PER/DCOMP, não está vinculada a retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito de crédito. Por conseguinte, se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o Despacho Decisório da DCTF, o Contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. No entanto, não é o caso do presente processo. Para comprovar o alegado crédito, a Contribuinte anexa aos autos (junto com a Impugnação), cópias: do Contrato Social, Cadastro do CNPJ, DARF de pagamento e extratos dos PER/DCOMP (fls. 51/95). Não foram anexados novos documentos ao Recurso Voluntário. Verifica-se no Acórdão recorrido que o Colegiado entendeu não haver comprovação de indícios de provas dos créditos alegados e, com os elementos constantes nos autos como a cópia de Declarações de sua própria responsabilidade, não foi possível verificar a certeza e liquidez do direito pleiteado, consoante extrato do voto abaixo transcrito (fl. 209): “(...) De outra feita, é cediço que este E. Tribunal tem até flexibilizado texto seco da norma, permitindo que sobrevenham documentos complementares que comprovem a existência do crédito. “(...) No caso dos autos, como visto, a recorrente em momento algum desincumbiu-se de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior”. Verifica-se que a empresa não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar a CIDE paga no período. Dessa forma, não há como se afirmar qual ou quais valores integraram Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.913054/2009-81 erroneamente a sua base de cálculo. Não se pode afirmar a origem/causa do pagamento indevido. Não acostou aos autos qualquer documento contábil ou fiscal que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF por ela realizada após o recebimento do Despacho Decisório. Sequer anexou planilhas com a memória de cálculo que evidencia a diferença alegada ou mesmo as razões fáticas ou jurídicas que justificaram a retificação na sua apuração. Inexiste um comparativo realizado pelo Sujeito Passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Conforme bem demarcado pela decisão recorrida, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e demonstrar qual o montante efetivamente devido. Nesse diapasão, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que a pretensão da Contribuinte não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera-se, com base no CPC/2015, que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento, não prosperando a alegação do Contribuinte, quanto à ilegalidade da recusa (imotivada) do conjunto comprobatório apresentado, conforme preceitua os artigos 2º e 38 da Lei 9.784 de 1999. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Posto isto, uma vez que o Contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, não se prestando, neste momento, a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do Contribuinte ou do Fisco, é de se negar o provimento ao Recurso Especial interposto, devendo ser mantida a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Conclusão Nesse sentido, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, para no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.423 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.913054/2009-81 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.001161/2007-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Configurada a ocorrência de erro de preenchimento na Declaração de Ajuste Anual, é de se proceder à alteração do lançamento.
Numero da decisão: 2003-003.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Configurada a ocorrência de erro de preenchimento na Declaração de Ajuste Anual, é de se proceder à alteração do lançamento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-05T23:41:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-05T23:41:23Z; Last-Modified: 2021-06-05T23:41:23Z; dcterms:modified: 2021-06-05T23:41:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-05T23:41:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-05T23:41:23Z; meta:save-date: 2021-06-05T23:41:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-05T23:41:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-05T23:41:23Z; created: 2021-06-05T23:41:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-06-05T23:41:23Z; pdf:charsPerPage: 2289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-05T23:41:23Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13502.001161/2007-96 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-003.260 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee FABIO DA SILVA SANTOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Configurada a ocorrência de erro de preenchimento na Declaração de Ajuste Anual, é de se proceder à alteração do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 4/9), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$4.417,80 para saldo de imposto a pagar de R$21.135,49. A notificação noticia as infrações de: omissão de rendimentos, dedução indevida de previdência oficial e compensação indevida de IRRF. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 18/10/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 12/11/2007, às fls. 2/11 dos autos, na qual ele alegou que teria havido erro de digitação na sua declaração e, por desconhecimento, não teria procedido a sua retificação. Inexistiria o rendimento de R$84.000,00 informado em sua DIRPF. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 35/36): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 11 61 /2 00 7- 96 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.260 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.001161/2007-96 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS DECLARADOS. EXCLUSÃO. Não se admite a exclusão de rendimentos declarados, se não comprovado o erro cometido. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 1/6/2010 (fl. 42), o contribuinte, em 18/6/2010 (fl. 44), apresentou recurso voluntário, às fls. 43/44, requerendo o perdão da dívida por ser um trabalhador assalariado e não ter como pagar os valores que estão sendo exigidos. Pede ainda para que seja feita uma verificação no sistema da Receita Federal do Brasil quanto à fonte pagadora Cooperunião Orla – Cooperativa União de Transporte Alternativo, de forma a certificar que foi de fato um erro no preenchimento da declaração. Conversão do julgamento em diligência Em 23/10/2019, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 2002-000.135, nos seguintes termos (fls. 52/54): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade da RFB de origem para que esta: 1) esclareça se nos anos anteriores e posteriores ao da autuação o contribuinte informou o recebimento de rendimentos da empresa COOPERATIVA UNIÃO DE TRANSPORTES – COOPERUNIAO (CNPJ 01.773.429/0001-84), bem como 2) intime a referida empresa a esclarecer se efetuou pagamentos de rendimentos ao contribuinte no ano-calendário 2004 e, em caso afirmativo, para que informe a natureza dos rendimentos pagos, discriminando os valores desses rendimentos e dos respectivos impostos retidos na fonte e demais informações pertinentes. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se em relação à informação fiscal produzida. Em atendimento, a Unidade da RFB de origem anexou documentos de fls. 57/70. Cientificado da informação produzida (fls. 73/76), o contribuinte não se manifestou. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A autuação consigna omissão de rendimentos, dedução indevida de previdência oficial e compensação indevida de IRRF. Em sua impugnação, o sujeito passivo não contestou essas glosas, limitando-se a requerer a exclusão dos rendimentos informados como tendo sido recebidos de Coopeunião Orla Cooperativa União de Transporte Alternativo. Na apreciação da defesa, o colegiado de primeira instância registrou: Os rendimentos que o contribuinte procura excluir foram declarados por ele próprio e por isso não estão em litígio. Ademais, a alteração dos dados declarados, quando visa reduzir imposto, somente é admissível antes da notificação do lançamento e quando comprovado o erro cometido, como dispõe o § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional. O impugnante não traz qualquer prova ou indício do alegado erro. A falta de informação dos rendimentos em DIRF não é também prova de que não os Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.260 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.001161/2007-96 tenha recebido, pois é sabido que as verbas pagas em ação trabalhista deixam muitas vezes de ser informadas regularmente pelas fontes pagadoras. (destaques acrescidos) Em seu recurso, o recorrente reitera os termos de sua impugnação. Observo que a previdência oficial e o IRRF glosados estão associados ao rendimento o qual o contribuinte quer ver excluído da base de cálculo do IRPF. Com base nas informações nos sistemas da RFB, a autoridade fiscal efetuou o lançamento. Vê-se que, assim como essas deduções, também não há informação de pagamento ao contribuinte dos rendimentos por ele informados (fl.31). Trata-se de situação em que se exige do sujeito passivo uma prova difícil de ser produzida, a prova de que não recebeu os rendimentos informados na declaração de ajuste. É necessário observar que erros podem ser cometidos e não se pode conceber que não seja possível sua correção sob qualquer hipótese. Ressalto ainda que a autuação guarda relação com os rendimentos em tela, visto que o Fisco glosou a previdência oficial e o IRRF a eles vinculados, mas manteve sua tributação, ainda que esse pagamento não conste dos sistemas da RFB. Na diligência proposta, intimada, a fonte pagadora em comento não atendeu o termo de intimação (fls. 57/60). Quanto às declarações dos anos anterior e posterior, a autoridade fiscal informou: 1 – Que a DRF esclareça se nos anos anteriores e posteriores ao da autuação, o contribuinte informou o recebimento de rendimentos da empresa COOPERATIVA UNIÃO DE TRANSPORTES – COOPERUNIAO (CNPJ 01.773.429/0001-84). Resposta: Em consulta ao Portal IRPF, constante nos sistemas informatizados da Receita Federal, constata-se que o contribuinte apresentou Declaração Retificadora referente ao ano calendário 2005, transmitida em 28/03/2006, informando ter recebido da COOPERUNIAO o valor de R$ 83.000,00. (Cópia da Declaração juntada aos autos às fls. 61-64). Vale salientar que em 22/07/2008, apresentou nova retificadora excluindo esse rendimento (fls.65-68) Considerando que a autuação glosou a previdência e o IRRF informados pelo contribuinte e que não há qualquer indício ou evidência de que ele tenha recebido o rendimento informado por ele e associado a essas deduções, entendo que resta configurado o erro no preenchimento da declaração de ajuste pelo contribuinte, sendo de se excluir da base de cálculo do imposto o rendimento no valor de R$84.000,00. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8845106 #
Numero do processo: 11128.721033/2015-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/11/2010 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula.
Numero da decisão: 3001-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada de ofício pela relatora e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para devolver os autos à DRJ para que profira nova decisão. Vencido o conselheiro Marcos Roberto da Silva, que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada de ofício pela relatora e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para devolver os autos à DRJ para que profira nova decisão. Vencido o conselheiro Marcos Roberto da Silva, que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-095.126 proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (aqui recorrente), mantendo devida a multa de R$ 5.000,00 aplicada em decorrência de descumprimento dever instrumental disposto no art. 22 da IN SRF nº 800/2007. À época, de forma sintética, defendeu a recorrente: (i) a inexistência do fato gerador da penalidade, porque a desconsolidação se deu dentro do prazo previsto de atracação do navio; (ii) da inexistência de responsabilidade objetiva; e, (iii) da aplicação da denúncia espontânea ou da relevação da pena (Decreto nº 6.759/09). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 10 33 /2 01 5- 61 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.863 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721033/2015-61 Posteriormente, a impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/RJO, sob as razões que abaixo colaciono (e-fls. 123/126): Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ............................................................................................................................................ . O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Tão logo intimada do r. decisum, por meio de recurso voluntário a recorrente reitera a necessidade de cancelamento da multa de aplicada, para tanto repete os argumentos trazidos na impugnação. É o breve relatório. Voto Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.863 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721033/2015-61 Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais necessários para o seu processamento, portanto, dele tomo conhecimento. Em resumo, pretende a recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade da aduana em razão de atraso na desconsolidação da carga com o registro extemporâneo do HBL nº 151005195769312. Para tanto, reitera os argumentos postos em impugnação. 1. Prejudicial de mérito. Nulidade da decisão recorrida – Declaração de ofício. Recapitulando os fatos, contra o auto de infração lavrado pela autoridade aduaneira, a recorrente apresentou impugnação arguindo (i) a inexistência do fato gerador da penalidade, porque a desconsolidação se deu dentro do prazo previsto de atracação do navio; (ii) da inexistência de responsabilidade objetiva; e, (iii) da aplicação da denúncia espontânea ou da relevação da pena (Decreto nº 6.759/09). Ao final, a recorrente postulou: III - DO PEDIDO Ante o exposto, e pelas razões de fato e de direito, requer se dignem Vossas Senhorias acolher no todo o presente RECURSO DE IMPUGNAÇÃO para preliminarmente conhecer do presente Recurso para seus devidos fins e e declarar nulo de pleno direito o Auto de Infração lavrado pela douta Autoridade Fazendária nos termos do contido no item 11.1 e 11.2 da presente peça e caso não seja acatada a nulidade do auto de infração, requer-se seja aplicada a Recorrente a exclusão da penalidade pela denúncia espontânea efetuada, determinando o arquivamento do feito por ser medida de Justiça. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, sem exceção de qualquer um. Requer ainda que todas as intimações/notificações sejam efetuadas em nome da patrona SHIRLEIDE DE MACÊDO VITÓRIA, inscrita na OAB/SP n2 198.312, anotando tal nome na capa e contra-capa dos autos. De outro lado, segundo o relatório constante no acórdão recorrido é fácil perceber que os fatos ali narrados, em especial os argumentos apresentados pela recorrente na impugnação, não se assemelham aqueles efetivamente ocorridos. Vejamos (e-fl. 124): Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.863 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721033/2015-61 Corroborando o equívoco revelado, cito passagens do voto: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Com a devida venia, de plano, constata-se desarmonia entre as razões de decidir pelo juízo a quo com os argumentos deduzidos pela recorrente na peça inaugural. Isso porque parte das premissas colocadas sequer foi objeto de recurso. Na peça de impugnação a recorrente não argumenta ilegalidade ou inconstitucionalidade, tampouco ausência de motivação ou tipicidade do auto de infração e ilegitimidade passiva. Além do mais, não me parece clara a motivação do juízo a quo para afastar os argumentos de inexistência de responsabilidade e relevação da pena, eis que perfunctória. De todas as premissas traçadas pela recorrente, apenas o argumento de aplicação de denúncia espontânea foi, de fato, apreciado. Ao que parece, o julgador trouxe fundamentos além daqueles inferidos na impugnação, como ainda não enfrenta de forma direta e precisa o mérito da impugnação, tendo sido traçada sob-razões genéricas, como demonstrado. À vista disso, é flagrante a ausência dos requisitos necessários de validade da decisão recorrida, consoante o art. 31 do Decreto nº 70.235/72: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Na trilha disciplina o art. 489 do CPC: Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [omissis] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.863 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721033/2015-61 Portanto, demonstrado que o acórdão recorrido carece de condições de legitimidade, deve ser o ato declarado nulo segundo dispõe o inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e, de conseguinte, deixo de analisar as alegações pela recorrente em sede recursal. Cumpre destacar, ainda, que apesar de a recorrente não ter notado tal incidente, por se tratar de matéria de ordem pública é plenamente possível a sua análise e provocação de ofício, segundo previsão expressa no art. 2º da Lei nº 8.784/99 e no art. 5º da Constituição Federal, respectivamente, in verbis: Art. 2º. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [omissis] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; _____________________________________________________________________ Art. 5º. [omissis] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Ao todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular, de ofício, o acórdão recorrido e, de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.901987/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.986
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, no termos do voto condutor. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.985, de 19 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10980.901988/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, no termos do voto condutor. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.985, de 19 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10980.901988/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu considerá-la improcedente, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp nº 16669.56531.290814.1.3.04-8732, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento a maior de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)-Declaração de Ajuste. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 01 98 7/ 20 15 -3 3 Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901987/2015-33 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório, indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o pagamento mencionado foi localizado, mas foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que houve erro material no preenchimento da DCTF e que o valor do crédito postulado é o informado em sua DIPJ, e apresenta argumentos relacionados ao princípio da verdade material. O pleito foi apreciado pela DRJ competente, que rejeitou as alegações de defesa, consignando que além de não retificar a DCTF, não trouxe prova cabal de existência do direito creditório postulado, esclarecendo, na oportunidade, que a DIPJ não tem o condão de, isoladamente, comprovar o erro alegado, por possuir natureza meramente informativa, ressaltando ainda que tal declaração apenas reflete de forma sintética a escrituração, ao passo que essa última faz prova em favor do contribuinte se os fatos nela registrados forem comprovados por documentos hábeis, conforme previsão do art. 923 do RIR/99. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, onde renova seu pleito e faz juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos (cópia Parte A e B do LALUR; Demonstrativo e Comparação de Cálculo) foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901987/2015-33 verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Consoante relato, a compensação não foi homologada pela unidade de origem porque constatou-se divergência entre a DIPJ e a DCOMP. Na manifestação de inconformidade, alegou-se erro de preenchimento da DCTF, onde se declarou valor divergente do noticiado em DIPJ. A DRJ consignou em seu decisium tela que demonstra que a DCTF relativa ao ajuste anual do ano-calendário de 2010 é a original, não tendo sido retificada. Ademais, esclarece inexistir prova cabal em relação aos valores em questão, aduzindo que o Contribuinte limitou-se a alegar a ocorrência de erro de preenchimento de DCTF mas não apresentou prova de que o valor vertido aos cofres públicos era o declinado em sua DIPJ. Não havia prova da ocorrência do fato do qual o direito pleiteado teria origem. No recurso, a recorrente insistiu na alegação inicial, só que desta vez, ao contrário do que ocorreu em sua manifestação inicial, se fez acompanhar do LALUR e demonstrativos para provar o indébito, que, ao meu juízo, se não servem para provar peremptoriamente o direito creditório alegado, servem, ao menos, juntamente com a análise da DIPJ, para demonstrar que incorreu em erro no preenchimento da DCTF. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901987/2015-33 A alegação de erro ou equívoco de preenchimento de obrigações acessórias há muito foi alvo de apreciação pelo STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos, decidindo a Corte Superior pela possibilidade de afastar informações equivocadas prestadas pelo contribuinte no cumprimento de obrigações acessórias, desde que comprovado o equívoco no seu preenchimento. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5.A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspecto fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008 (REsp de nº 1.133.027/SP, relatado pelo Min. Mauro Campbel Marques, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73 em 13/10/2010, e cujo acórdão foi publicado em 16/03/2011, na Revista do STJ, vol. 222, p. 157). Note-se que o julgado acima, processado sob o rito do art. 543 do antigo código de processo civil, não só reconheceu a imprestabilidade da declaração prestada pelo contribuinte ao fisco, por erro material, como estendeu tal "imprestabilidade" à posterior confissão de dívida realizada para formalização de parcelamento de débitos. Acrescente-se que nos ternos do CTN, o erro de fato em que se funda eventual retificação de declaração deve ser informado e comprovado pelo contribuinte. Confira- se o artigo 147, §§1º e 2º: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901987/2015-33 autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Logo, se o contribuinte não retificou tempestivamente suas declarações - isto é, antes do Despacho Decisório - cabe a ele arcar com o ônus de comprovar o erro de fato em que se funda a retificação. No caso vertente, como se viu, o contribuinte trouxe documentos em sede de recurso que, se não servem para provar peremptoriamente o direito creditório alegado, servem, ao menos, juntamente com a análise da DIPJ, para demonstrar que incorreu em erro no preenchimento da DCTF. E, além do que, sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Desta forma, conduzo meu voto, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem: a) Intimar o Contribuinte a trazer Livro Razão, solicitando, se assim entender necessário, demais documentos pertinentes, especificando-os, e após, analise todos os documentos carreados aos autos, a fim de verificar se eles comprovam a liquidez e certeza do direito creditório alegado, b) A autoridade fiscal designada para o cumprimento das diligências solicitadas deverá apresentar relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados pelo contribuinte, se manifestando ao final sobre a existência e disponibilidade do crédito apresentado, trazendo, a seu juízo, outras considerações que entender relevantes para o deslinde da questão. c) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901987/2015-33 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital

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