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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9170743 #
Numero do processo: 10880.909658/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.260
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade preparadora analise o DARF apresentado, tendo em vista o resultado do julgamento no processo relativo ao pedido de restituição, bem como outras informações necessárias ao deslinde da controvérsia, e verifique, ao final, a existência de saldo creditório disponível para utilização neste processo, registrando os resultados da diligência em relatório circunstanciado a ser cientificado ao Recorrente, concedendo-lhe prazo para se manifestar. Ao final, retornem-se os autos a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.257, de 26 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.909655/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade preparadora analise o DARF apresentado, tendo em vista o resultado do julgamento no processo relativo ao pedido de restituição, bem como outras informações necessárias ao deslinde da controvérsia, e verifique, ao final, a existência de saldo creditório disponível para utilização neste processo, registrando os resultados da diligência em relatório circunstanciado a ser cientificado ao Recorrente, concedendo-lhe prazo para se manifestar. Ao final, retornem-se os autos a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.257, de 26 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.909655/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se o presidente processo administrativo de PER/DCOMP, no qual não sendo homologado nos seguintes termos conforme decisão da Unidade de Origem: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 65 8/ 20 12 -1 6 Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.260 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909658/2012-16 No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Diante de tal fato, foi apresentado manifestação de inconformidade, alegando em síntese: a) a compensação que não fora homologada deveria ser feita utilizando-se de crédito relativo ao recolhimento indevido de PIS/COFINS; conforme DARF’s acostados, advindo do pagamento de multa após a apresentação de denúncia espontânea; b) como o contribuinte denunciou espontaneamente o débito, retificando sua DCTF apenas após os recolhimentos, como demonstram as declarações ora acostadas, a multa eventualmente recolhida não é devida, gerando um crédito para a compensação pleiteada. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado conforme ementa DRJ: DCOMP. CRÉDITO JÁ APRECIADO. Utilizado em DCOMP crédito objeto de anterior Pedido de Restituição já apreciado e não reconhecido no âmbito da DRJ, incabível nova apreciação na mesma instância de julgamento, impondo-se a adoção da mesma orientação decisória e iguais razões de decidir. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos em manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. Considerando que consta o DARF juntado, e ausência de certeza e liquidez, deve o feito o ser convertido em diligência para que a unidade preparadora analise o DARF apresentado, tendo em vista o resultado do julgamento do processo nº 10880.978921/2012-17, e verifique se existe saldo disponível. Ao final conceda prazo para que a recorrente se manifeste e retornem o processo para o CARF para julgamento. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.260 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909658/2012-16 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade preparadora analise o DARF apresentado, tendo em vista o resultado do julgamento no processo relativo ao pedido de restituição, bem como outras informações necessárias ao deslinde da controvérsia, e verifique, ao final, a existência de saldo creditório disponível para utilização neste processo, registrando os resultados da diligência em relatório circunstanciado a ser cientificado ao Recorrente, concedendo-lhe prazo para se manifestar. Ao final, retornem-se os autos a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital

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9125991 #
Numero do processo: 13851.900299/2019-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2010 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Recurso Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.
Numero da decisão: 3302-012.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.078, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900295/2019-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Recurso Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.078, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900295/2019-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 02 99 /2 01 9- 43 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900299/2019-43 (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de PER/DCOMP, visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS não-cumulativo. Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a(s) compensação(ões) pleiteada(s), sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a partir do período de apuração de agosto/2013 constatou erros na parametrização do seu sistema de escrituração fiscal. Para a regularização e disponibilização dos créditos, promoveu as retificações das obrigações acessórias (Sped, Dacon e DCTF), nos termos da IN RFB nº 1.387/2013 e de acordo com a nova versão do Sped Contribuições 2.05, que não permite mais a apuração de créditos de forma extemporânea. Por fim, requer seja revista a análise das obrigações acessórias retificadas, deferido o pedido de restituição e homologada a compensação pleiteada. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, com fundamento no art. 9º, §2º, da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, tendo em vista que a DCTF e o Dacon retificadores não podem ser considerados na análise do direito creditório, dispensada ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Irresignada, a recorrente socorre-se a este Conselho pelo presente Apelo, no qual, após breve síntese dos fatos, alega que o pagamento indevido se deu em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, que procedeu as retificações das declarações que disponibilizaram o crédito em conta corrente, que o fato de ter sido fiscalizada e autuada no período não significa que está impedida de a qualquer tempo a recuperação de créditos pagos indevidamente. Por fim requer: Dos pedidos: Posto isto, devem os PER/DCOMP, serem mantidos em sua íntegr, descabida a não homologação pelo simples fato de que se trata de matéria transitada em julgado e não passível de glosas. Quanto ao mais, requer seja a decisão ora acatada devidamente reformada em sua totalidade, sendo a manifestação de inconformidade mantida por seus próprios fundamentos, anulando-se e rejeitando-se as Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900299/2019-43 multas aplicadas, amntendo a compensação preveniente dos créditos utilizados, tudo por medida de estrito direito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/02/2020 (fl.54) e protocolou Recurso Voluntário em 24/02/2020 (fl.55) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, porém dele conheço parcialmente, em face da preclusão. Explico. Na sua Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente limita-se a afirmar que possui crédito relativo de PIS de agosto/2013, sem ao menos especificar a origem do crédito pleiteado. Informa que providenciou a entrega da DCTF e do Dacon retificadores com o real valor devido, gerando, assim, o crédito a ser compensado. Ulteriormente, a recorrente surpreende trazendo nova argumentação em seu Recurso Voluntário. Defende, que promoveu revisão interna e constatou que não tinha considerado a redução na base de cálculo da contribuições referente a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, cita a decisão proferida pelo STF - RE 574.706, junta decisão proferida pelo TRF da 3ª Região, nos autos do Processo nº 5000399-96.2017.4.03.6120, que em tese autoriza a contribuinte a compensação. O pedido atual da recorrente não merece acolhida por diversas razões. Primeiro, observa-se claramente que o recurso interposto sucinta um novo argumento e, portanto, inova a sua defesa. Por óbvio, a tese defendida neste momento processual não foi objeto de exame pela Delegacia de Julgamento, assim, restando impossível a sua apreciação por esta turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Por outro lado, conforme o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a Impugnação/Manifestação de Inconformidade deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer. Tal entendimento tem sido esposado reiteradamente por este Conselho, como se constata, por exemplo, no Acórdão 3302-006.760, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÀO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900299/2019-43 Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa. (Acórdão nº 3302-006.760 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10783.921919/2009-79, Rel. Conselheiro Jorge Lima Abud, Sessão de 28 de março de 2019) Ademais, mesmo se o contribuinte não tivesse inovado em seus argumentos, para comprovar o crédito, deveria ter carreado aos autos toda a documentação contábil e fiscal necessária, o que não o fez. Trata-se, portanto, de argumento novo, não apresentado pela defesa em sede de manifestação de inconformidade, o que não é admissível no processo contencioso administrativo, implicando a ocorrência da preclusão consumativa. II – Do mérito: Como relatado, o presente processo se refere à PER/DCOMP nº 12670.49662.231214.1.3.04-3166, formulado pelo contribuinte em 23/12/2014, para compensação de crédito de PIS declarado para o período de 31/10/2010, negado em despacho decisório eletrônico proferido em 09/05/2019, no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito relacionado do período. Em sua manifestação sintetizada, a contribuinte sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da Contribuição para o PIS que teria sido paga a maior. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação das respectivas declarações e para comprovar o alegado junta aos autos DCTF e DACON retificadores. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando que a retificação feita pela recorrente foi em desacordo com as normas que dispõe sobre a DCTF ao reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização anterior - conforme se verifica nos processos administrativos nºs 18088.720021/2014-00 e 18088.720341/2014-51 - que seria uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 dezembro de 2010 e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora, não podem ser considerados na análise do direito creditório. O entendimento predominante deste Conselho é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos, sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF. Quanto ao alegado impedimento para retificação da DCTF, o próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900299/2019-43 § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifou-se) No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. (grfou-se) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Entretanto, a retificação das declarações a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de comprovar o erro de fato no preenchimento das declarações. Enfim, tanto a DCTF quanto a DACON são documentos preenchidos pelo próprio contribuinte, que é livre para inserir neles os dados que entender sejam os corretos. O Fisco, entretanto, mais do que um poder, tem o dever, atribuído pela Constituição Federal, de verificar a correção de tais informações. Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo do contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900299/2019-43 "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 2 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse contexto, é ponto incontroverso que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Sobre ônus da prova em processos que tenham origem na transmissão de PER/DCOMP, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão, a qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Logo, a demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência e extensão do crédito pleiteado. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate (art. 170 do CTN 4 ). Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter especificado, expressamente, a origem dos créditos, acompanhadas dos respectivos elementos de prova para a demonstração da certeza e liquidez do indébito pretendido, sob pena de preclusão, em face do que dispõe o §4º do art. 16 e art. 17 do Decreto nº. 70.235/72. Contudo, a recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente decisão judicial, que em tese autoriza a contribuinte a compensação – a qual ao contrário do alegado, não transitou em julgado, estava sobrestado até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706 (tema 69 da repercussão geral) - não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório. Se limitou, tão-somente, a argumentar que faz jus ao reconhecimento do crédito. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do alegado pela recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação do pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte. 2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 3 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900299/2019-43 Acerca da produção de provas dos fatos contábeis e fiscais, importante lembrar os termos dispostos no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), no sentido que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Por certo, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo e, o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Dessa forma, o livro de apuração do ICMS, assim como as notas fiscais do período, são instrumentos de prova capaz de demonstrar o montante de ICMS que incidiu nas operações ou prestações de serviços sujeitos ao imposto no período, para fins calcular o montante de PIS indevidamente recolhido por se ter incluído estes valores de ICMS na sua base de cálculo. Com efeito, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico novo trazido pela recorrente a alterar a conclusão em torno do direito ao crédito glosado pelo despacho decisório e mantido pela decisão recorrida, motivo porque não é possível reconhecer o crédito pleiteado. Ante o exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário em face da preclusão, na parte conhecida nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e na parte conhecida em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.721169/2012-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. OPERAÇÕES DE INTERCÂMBIO. CARACTERIZAÇÃO COMO ATOS COOPERADOS. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS DE PROPORCIONALIDADE DO FISCO. CONTEXTOS FÁTICOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentados para demonstrar a divergência é convergente com o acórdão recorrido que afirmou a não tributação das operações de intercâmbio. A apreciação da arguição de erro de cálculo da exigência acerca da proporcionalização desses valores demandaria caracterização de dissídio jurisprudencial específico acerca da legislação tributária de regência. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015).
Numero da decisão: 9101-005.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Todos os conselheiros acompanharam o voto da conselheira por suas conclusões. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. OPERAÇÕES DE INTERCÂMBIO. CARACTERIZAÇÃO COMO ATOS COOPERADOS. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS DE PROPORCIONALIDADE DO FISCO. CONTEXTOS FÁTICOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentados para demonstrar a divergência é convergente com o acórdão recorrido que afirmou a não tributação das operações de intercâmbio. A apreciação da arguição de erro de cálculo da exigência acerca da proporcionalização desses valores demandaria caracterização de dissídio jurisprudencial específico acerca da legislação tributária de regência. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Todos os conselheiros acompanharam o voto da conselheira por suas conclusões. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 11 69 /2 01 2- 11 Fl. 3870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED ITABIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1102-001.150, na sessão de 30 de julho de 2014, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. O encaminhamento de usuários da cooperativa a terceiros não associados, mesmo que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. ATO NÃO COOPERATIVO. RECURSO DO FATES. DISPONIBILIDADE. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA. Nos termos do art. 43, do CTN, há disponibilidade econômica e jurídica, haja vista que a renda foi realizada, tanto o é que foi destinada ao fundo. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DE TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, quando ambas penalidades tiveram como base o valor das receitas tidas como não tributadas pela Fiscalização. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados no ano-calendário 2008 a partir da constatação de atos classificados pela autuada como cooperativos, quando, no entender da autoridade fiscal, tratava-se de atos não cooperativos. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve parcialmente a exigência, afastando a qualificação da penalidade, sendo que esta exoneração não se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 3065/3075). O Colegiado a quo, por sua vez, cancelou as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas concomitantemente com a multa proporcional aplicada sobre o ajuste anual (e-fls. 3212/3226). Fl. 3871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 Os autos do processo foram remetidos à PGFN que os restituiu sem interposição de recurso especial (e-fl. 3228). Cientificada por meio eletrônico, a Contribuinte não se manifestou. Ao receber aviso de cobrança por via postal em 28/11/2014, apresentou o requerimento de e-fls. 3244/3269 em 12/12/2014 pedindo a regularização das intimações por nunca ter optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (e-fl. 3244/3269), e motivando nova ciência por via postal em 24/12/2014 (e-fl. 3339). Antes, porém, em 15/12/2014 já havia oposto embargos de declaração (e-fls. 3274/3319), os quais foram admitidos (e-fl. 3349/3351), mas improvidos no Acórdão nº 1201- 001.335, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não há qualquer omissão quando o v. acórdão recorrido não analisa matéria que não foi objeto de Recurso Voluntário, nos termos do artigo 65 do RICARF. Não cabe trazer novo argumento em sede de Embargos de Declaração, em virtude da preclusão e por se configurar verdadeira inovação. Cientificada da decisão dos embargos em 17/03/2016 (e-fl. 3553), a Contribuinte também interpôs recurso especial em 01/04/2016 (e-fls. 3370/3545) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 3718/3724, do qual se extrai: Aludido Recurso Especial, interposto tempestivamente pelo sujeito passivo, está manejado em relação às matérias: (1) “Da Negativa de Apreciação de Documento nos Autos – Cerceamento de Defesa e Nulidade do Acórdão”; (2) “Da Abrangência do Intercâmbio entre Cooperativas na Prática do Ato Cooperativo - Necessidade de Proporcionalização da Base de Cálculo Tributável”; (3) “Da Abrangência dos Procedimentos Complementares Realizados por Hospitais, Clínicas e Laboratórios na Prática do Ato Cooperativo”; e (4) “Da não Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício”, assim ementadas e decididas na decisão recorrida, respectivamente: [...] Traz a Recorrente à colação acórdãos paradigmas [(1) 2401-002.284, de 2012, e 2302- 01.044, de 2011; (2) 1103-00.587, de 2011, e 107-08.683, de 2006; (3) 203-05.185, de 1999; e (4) 9202-002.600, de 2013, e 9101-00.722, de 2010], cujas ementas, quanto a essas matérias, são as seguintes, respectivamente: [...] Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito, apenas em parte, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. [...] Por fim, relativamente à quarta matéria, “Da não Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício”, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que incidem juros de mora, devidos à taxa Selic, sobre a multa de ofício, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9202- 002.600, de 2013, e 9101-00.722, de 2010) decidiram, de modo diametralmente oposto, que não incidem juros de mora, devidos à taxa Selic, sobre a multa de ofício. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. [...] Fl. 3872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º (Anexo II) do RI/CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto, no que se refere à matéria (4) “Da não Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício”. [...] Relativamente às matérias (2) “Da Abrangência do Intercâmbio entre Cooperativas na Prática do Ato Cooperativo - Necessidade de Proporcionalização da Base de Cálculo Tributável” e (3) “Da Abrangência dos Procedimentos Complementares Realizados por Hospitais, Clínicas e Laboratórios na Prática do Ato Cooperativo”, este despacho é definitivo, conforme § 2º, incisos V e VI, do art. 71 do Anexo II do RI/CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 152, de 2016, não mais cabendo a interposição de recurso na esfera administrativa. Quanto à matéria (1) “Da Negativa de Apreciação de Documento nos Autos – Cerceamento de Defesa e Nulidade do Acórdão”, cabe Agravo, nos termos do mesmo dispositivo regimental. Antes de ser cientificada do exame de admissibilidade, a Contribuinte apresentou agravo em 20/09/2016 (e-fls. 3776/3889), confirmando suas alegações depois do recebimento da intimação referente ao exame de admissibilidade (e-fls. 3841/3843). O agravo foi parcialmente acolhido por proposta desta Conselheira, à época a serviço da Presidência do CARF, nos seguintes termos (e-fls. 3846/3855): A agravante discorda da ausência de prequestionamento apontada para o tema "abrangência do intercâmbio entre cooperativas na prática do ato cooperativo - necessidade de proporcionalização da base de cálculo tributável" e do enquadramento da hipótese no art. 71, §2º, inciso V do Anexo II do RICARF, acerca do não cabimento de agravo contra a negativa de seguimento do recurso especial. Observa que a matéria foi objeto de prequestionamento em impugnação, recurso voluntário e embargos, e deve ser analisada sob pena de nova hipótese de nulidade. Acrescenta que a revisão neste ponto resultará em impacto direto na reanálise do mérito tratado no item (2), uma vez que a demonstração da não consideração do intercâmbio na proporcionalização realizada pela fiscalização atesta-se, justamente, pela última folha do Relatório Fiscal que não acompanhou o Auto de Infração, por erro da Receita Federal, e que não foi objeto de apreciação pela Turma Julgadora, conforme será demonstrado à frente, bem como que há íntima relação desta discussão com o tema "negativa de apreciação de documento nos autos - cerceamento de defesa e nulidade do acórdão", acerca da qual foi permitida a apresentação de agravo. A ausência de prequestionamento está assim exposta no despacho agravado: No que se refere à segunda matéria, “Da Abrangência do Intercâmbio entre Cooperativas na Prática do Ato Cooperativo - Necessidade de Proporcionalização da Base de Cálculo Tributável”, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois inexistiu o necessário prequestionamento sobre essa matéria, conforme consta do Acórdão nº 1201-001.355, de 2 de fevereiro de 2016, de e-fls. 3.352 a 3.357 (ementa e voto condutor, destaques do original): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não há qualquer omissão quando o v. acórdão recorrido não analisa matéria que não foi objeto de Recurso Voluntário, nos termos do artigo 65 do RICARF. Não cabe trazer novo argumento em sede de Embargos de Declaração, em virtude da preclusão e por se configurar verdadeira inovação. [...]. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração sob o fundamento de que haveria omissão no acórdão nº 1102-001.150, uma vez que, no Fl. 3873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 cálculo da proporcionalização, não teriam sido consideradas as despesas de intercâmbio. Vejamos: [...]. Além disso, a Contribuinte sustentou a existência de omissão, pois foi considerado, no cálculo da proporcionalização, os custos assistenciais repassados a cooperados e também a outras Unimeds como atos não cooperativos, in verbis: [...]. Por fim, a Contribuinte afirmou que houve omissão no aludido acórdão, na medida em que não houve pronunciamento sobre a possibilidade de conversão do julgamento em diligência. Confira-se: [...]. Contudo, analisando o Recurso Voluntário (fls. 3.080/3.122), não se encontra nenhuma das matérias abordadas nos Embargos de Declaração, o que pode ser facilmente comprovado pela transcrição dos tópicos trazidos para discussão no recurso: [...]. Para que não restem dúvidas, transcreve-se também o pedido do Recurso Voluntário, o qual resume os argumentos trazidos e as diversas solicitações feitas pela Contribuinte, dentre as quais não se inclui a realização de diligência, veja-se: [...]. Desse modo, pelas transcrições acima, é evidente que a Contribuinte, alegando a existência de “omissões” no v. acórdão nº 1102-001.150, tentou, em verdade, trazer matéria nova para submetê-la à apreciação dessa C. Turma. Nada obstante, não tendo a turma o dever de se pronunciar sobre determinado ponto, vez que ele não foi trazido pelo Recurso Voluntário, não há que se falar em omissão no acórdão e, consequentemente, no cabimento dos embargos. Nesse sentido, é o artigo 65 do RICARF, segundo o qual: “Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma” (destacamos). Ademais, não poderia a Contribuinte trazer matérias não questionadas no Recurso Voluntário em Embargos de Declaração, vez que elas foram atingidas pela preclusão, além de configurar inconteste inovação, incabível nessa fase processual. Ante o exposto, conclui-se pela inexistência de qualquer omissão no v. acórdão nº 1102-001.150 e, por conseguinte, nega-se provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte. A agravante indica o ponto da impugnação na qual foi posta a questão acerca da incidência sobre o resultado proporcional à produção médica, intercâmbio e relação com credenciados hospitais, laboratórios, etc., devendo-se considerar nesta extensão, eis que realizadas em favor dos seus cooperados, bem como reporta-se à alegação, em recurso voluntário, de que a DRJ se omitiu acerca da ausência de proporcionalização nos resultados de intercâmbio. Observa que, frente à omissão e contradição acerca destes aspectos, apresentou embargos para abertamente prequestionar o tema, aduzindo que o acórdão recorrido, apesar de firmar entendimento no sentido de que a relação com credenciados não seria ato cooperativo, de outro lado reconhece o enquadramento da Fl. 3874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 produção médica e intercâmbio como ato cooperativo, mas sem adentrar na falha de proporcionalização cometida pela fiscalização. Ao descrever o voto condutor do acórdão recorrido na parte em que o Conselheiro Relator afirma ter a contribuinte se limitado a dizer que os intercâmbios entre cooperativos foram tributados, sem, contudo, apresentar documentos para provar suas alegações, a interessada aponta ter demonstrado, em embargos, de forma cabal que, de fato, apesar da fiscalização narrar não ter tributado as receitas e despesas de intercâmbio, os percentuais encontrados pela fiscal de 34,652% (atos cooperativos) e 65,348% (atos não cooperativos) somente refletem as contas do grupo 41 e implicitamente consideram as despesas de intercâmbio do grupo 44 como atos não cooperativos. E isto porque somente tomou conhecimento da ausência de uma folha do Relatório Fiscal nos autos do processo, ao ter acesso ao inteiro teor dos autos por ocasião da intimação do acórdão, apontando esta ausência nos embargos. Constata-se, do exposto, que apesar de a questão ter sido alegada em recurso voluntário, ela não teria sido provada, e por esta razão não se cogitou da necessidade de reconstituição dos cálculos elaborados pela Fiscalização, muito embora o voto condutor do acórdão recorrido tenha sido favorável ao seu entendimento de que as operações de intercâmbio seriam atos cooperativos. Ou seja, não houve decisão contrária ao direito pretendido pela interessada, porém o resultado final não teria sido o esperado por ausência de prova do alegado erro de cálculo. Com o objetivo de suprir a ausência desta prova, a interessada apontou as irregularidades acima citadas em embargos, mas foram eles rejeitados sob a premissa de que as alegações não integravam o recurso voluntário, como bem expõe a agravante: Todavia, o acórdão que rejeitou os Embargos Declaratórios negou provimento ao recurso mantendo o vício de omissão ao, novamente, não se pronunciar sobre os motivos que ensejaram o entendimento esboçado pelo I. julgador de que o conteúdo da folha faltante do Relatório Fiscal não seria relevante para a comprovação do direito da Agravante. E, nesse ponto, entendeu que a Agravante estaria tentando trazer novo argumento nos aclaratórios, desconsiderando todo o histórico de prequestionamento acima descrito. O exame dos autos aponta que haveria vinculação da questão exposta em embargos aos argumentos apresentados em recurso voluntário, infirmando a assertiva em contrário que motivou a rejeição dos embargos. Para além disso, observa-se que, ao fundamentar sua alegação de omissão do acórdão acerca da possibilidade de conversão em diligência para busca da verdade material relativamente ao intercâmbio como ato cooperativo, a contribuinte juntou à petição de embargos cópia do relatório fiscal que apresenta uma página a mais em relação àquele juntado aos autos (fls. 21/49), especificamente o demonstrativo de fl. 3318, que materializa a apuração assim descrita no Relatório Fiscal: Desse modo, a partir da contabilidade da fiscalizada, elaboramos a planilha "Cálculo da Proporcionalidade de Atos Cooperativos e Não Cooperativos", em anexo, que calcula os valores conforme relatado, segregando os valores vinculados à prestação de serviços por cooperados (atos cooperativos) e valores vinculados a prestação de serviços por não cooperados (atos não cooperativos), e também os valores de serviços clínicos e hospitalares. O resultado obtido foi de 34,652% de Atos Cooperativos e 65,348% de Atos Não Cooperativos no ano de 2008. Descabe, aqui, avaliar se tal documento deveria constar dos autos e se ele afetou a apreciação das alegações da contribuinte apresentadas em recurso voluntário. Basta a constatação de que as alegações, de fato, constaram em recurso voluntário, aparentemente contrariando o consignado na apreciação dos embargos. E isto porque o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estipula que: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração Fl. 3875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nos termos do art. 15 daquele diploma legal, suas disposições são aplicadas supletiva e subsidiariamente no caso de ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos. Por sua vez, o RICARF limita-se a exigir o prequestionamento da matéria e sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais, sem estipular qualquer restrição à sua demonstração em embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados. Por tais razões, a rejeição dos embargos não pode ser oposta, em sede de admissibilidade, para negar seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria. Por força daquele dispositivo legal, os elementos que o embargante suscitou em embargos, mesmo que rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão e caberá ao tribunal superior avaliar se houve a alegada omissão do acórdão relativa à possibilidade de conversão em diligência para busca da verdade material acerca do reconhecimento do intercâmbio como ato cooperativo. Neste exame de admissibilidade, admitindo-se a omissão alegada, impõe-se a conclusão de que o acórdão recorrido declarou regular o lançamento sem apurar se, efetivamente, houve incidência sobre resultados de atos cooperativos decorrentes de operações de intercâmbio, podendo assim ter mantido a tributação sobre tais resultados. Sob esta ótica, deve ser reconhecida a divergência em face do paradigma nº 107-08.683, que declarou ato cooperado a prática por intermédio de cooperativa central da qual é associada, quando não provado infrações à lei geral do cooperativismo. Referida decisão foi editada em face de procedimento fiscal no qual foram considerados tributáveis os resultados decorrentes de operações de intercâmbio, consoante exposto nos seguintes excertos de seu voto condutor: Mas, não obstante tanto a autoridade de fiscalização quanto o douto Colegiado da DRJ em Belo Horizonte terem ventilado a possibilidade da inexistência de verdadeiro cooperativismo entre a Uniway Serviços e seus associados e a Uniway Ltda., a verdade é que, não desqualificando a Uniway Serviços e a Uniway Ltda. como entidades cooperativas, entenderam tributáveis as sobras liquidas da Uniway Serviços ora recorrente, ao argumento de que estas teriam sido derivadas da prática de atos não cooperativos. Pois bem, a recorrente, quando intimada pela fiscalização quanto a sua forma de atuação em prol de seus cooperados, esclareceu que se tratava de cooperativa singular e que seus associados atuavam em face dos negócios captados pela cooperativa central da qual seda associada, a Uniway Ltda., [...] Neste passo, registre-se, não há nos autos do processo nenhuma evidência de que a Uniway Ltda. não teria praticado atos em favor de suas cooperativas associadas, muito menos que não teria sido constituída com a finalidade de ampliar e otimizar as operações de suas filiadas, especialmente, no caso, as da ora recorrente. [...] Nesse contexto, o ato cooperativo praticado pelos associados da Uniway Serviços, a toda evidência, porque típico ao objeto social da recorrente, não vulnerou a lei do cooperativismo, porquanto, no dizer de Reginaldo Ferreira Lima, no caso concreto, se concretizou por intermédio de cooperativa da qual a recorrente era associada, sendo inaplicáveis ao caso, pois, os artigos 86 e 111 da Lei 5.764/71, tidos como vulnerados. Ademais, não há provas, nos autos, de que Uniway Ltda., no dizer da fiscalização, teria servido como mera "Cortina de Fumaça" dos verdadeiros atos que teriam sido praticados, muito menos que os associados não teriam tido digna retribuição material, prova a 'cabo da fiscalização que, se certamente presentes, Fl. 3876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 mudariam totalmente o foco da auditoria fiscal e, consequentemente, os dispositivos legais vulnerados e as infrações cometidas que poderiam (deveriam) ter sido objeto de distinta ação fiscal. Na realidade, o que se vê dos autos são vários contratos de prestação de serviços intermediados pela Uniway Ltda. em favor dos associados da Uniway Serviços, sendo certo estes executaram trabalhos para empresas de grande porte, tais como os Bancos Itaú e Unibanco, certamente inatingíveis se não estivessem agrupados em tomo de uma sociedade, trabalhos estes, pelo menos formalmente, realizados em estrita consonância com o objeto social da cooperativa ora recorrente. Por tudo isso, dou integral provimento ao recurso. Já o paradigma nº 1103-000.587 apenas firma a razoabilidade de critério de rateio na apuração de receitas e de resultados de atos cooperativos e não cooperativos. De fato, em face de procedimento fiscal semelhante ao presente, no qual os resultados tributáveis da sociedade cooperativa foram determinados sem segregação de receitas, mas sim mediante rateio dos resultados a partir dos custos incorridos em razão de atos cooperativos e de atos não cooperativos, o litígio cingiu-se às arguições de decadência, de invalidade daquele método para determinação dos resultados tributáveis e de indevido arbitramento dos lucros. No que tange à parte destacada pela recorrente, consta do voto condutor do acórdão paradigma que: Quer dizer, frente à impossibilidade de se imputar separadamente os custos correspondentes a cada espécie de receitas, a fiscalização apurou a proporção dos custos decorrentes de atos cooperativos e de atos não cooperativos e aplicou as referidas proporções sobre as receitas, para determinação das receitas de atos cooperativos e das receitas de atos não cooperativos. Cuida-se de critério de rateio inverso ao previsto no Parecer Normativo CST 73/75. No caso vertente, foram considerados como custos decorrentes de atos cooperativos os de cooperados pessoas físicas e os de intercâmbio. Esses custos representam, como se vê do Termo de Verificação Fiscal e do quadro a ele anexo (fls. 18, 19 e 25).: [...] Assim, a utilização de critério de rateio baseada na proporção de custos de atos cooperativos e de atos não cooperativos se me afigura perfeitamente razoável e adequada. Note-se que, com o critério adotado pelo autuante, apurou-se, por proporção dos custos, receita de atos cooperativos contida também nas receitas com planos de saúde, pois a elas se aplicou a proporção já referida (para o ano-calendário de 2004, o percentual de 32,8554%). De outra parte, não me parece despropositado reconhecer que parte das receitas com planos de saúde seja decorrência de atos cooperativos. Daí ter dito alhures que a recorrente ao vender os planos de saúde (receber mensalidades), no mínimo, não atua em nome só dos cooperados. E que o contratante (usuário), antes, paga preço (mensalidade) à cooperativa, de modo que as relações econômicas se instalam entre o contratante e a cooperativa, e não entre aquele e o cooperado. Pelo que já ficou exposto, fica evidenciado que não há exigência sobre resultado global da recorrente. [...] Na hipótese em dissídio, diante das considerações deduzidas, o critério de rateio empregado expressa inteligência que não colide com a do Parecer Normativo CST 73/75, e que informa razoabilidade e adequação na quantificação de resultados e de receitas de atos cooperativos e de atos não cooperativos. Fl. 3877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 Logo, não vejo eiva de ilegalidade no emprego do critério de rateio dos resultados e das receitas tomando-se por base a proporção dos custos de atos cooperativos e de atos não cooperativos. Como se vê, não houve debate acerca de resultados decorrentes de intercâmbio, razão pela qual este paradigma não se presta a demonstrar a divergência arguida pela agravante. Assim, embora o despacho agravado fosse definitivo nesta parte, é possível admitir o agravo apresentado como petição que aponta lapso manifesto e superar a alegação de inexistência de prequestionamento em face do disposto no art. 1025 do Novo Código de Processo Civil, analisando a divergência arguida pela interessada, relativamente à matéria "abrangência do intercâmbio entre cooperativas na prática do ato cooperativo - necessidade de proporcionalização da base de cálculo tributável", do que resulta o seguimento do recurso especial neste ponto, mas apenas em face do paradigma nº 107- 08.683. Passando à matéria "negativa de apreciação de documentos nos autos - cerceamento de defesa e nulidade do acórdão", a interessada discorda da abordagem assim exposta no despacho agravado: [...] Por todo o exposto, constatado lapso manifesto na análise da divergência acerca da matéria "abrangência do intercâmbio entre cooperativas na prática do ato cooperativo - necessidade de proporcionalização da base de cálculo tributável", proponho que a petição do sujeito passivo seja recebida com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72 para, em razão do disposto no art. 1025 do Novo Código de Processo Civil, afastar a ausência de prequestionamento apontada no despacho agravado, e admitir caracterizada a divergência em face do paradigma nº 107-08.683, para que a 1ª Turma da CSRF avalie se houve erro na rejeição dos embargos opostos pela interessada. Quanto à divergência "negativa de apreciação de documentos nos autos - cerceamento de defesa e nulidade do acórdão", embora presentes os pressupostos de conhecimento do agravo, proponho que ele seja REJEITADO, prevalecendo a negativa de seguimento ao recurso especial neste ponto, expressa pelo Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. A Contribuinte, na parte admitida de seu recurso especial, assim principia sua insurgência: De antemão, essencial esclarecer que não se discute no presente recurso se os atos cooperativos são tributáveis ou não pelo IRPJ e CSLL, tema incontroverso nos termos do artigo 182 do Decreto n.º 3.000/99 (IRPJ) e artigo 39 da Lei n.º 10.865/04 (CSLL) que reconhece a não incidência destes tributos sobre tais atos típicos. O objeto do recurso é o reconhecimento da extensão de tais atos intributáveis, haja vista que: (i) a despeito da fiscalização e do próprio acórdão recorrido não afastarem do conceito de atos cooperativos a relação com outras cooperativas (intercâmbio) e com os médicos cooperados, na prática, não aplicaram a correta proporcionalização daqueles atos típicos sobre o resultado, cuja revisão, por si só é suficiente para conduzir à improcedência integral dos autos de infração conforme planilhas apresentadas; (ii) e ainda que assim não se entenda, não se afasta a relação com hospitais, laboratórios, clínicas etc. do enquadramento de atos típicos, eis que, a despeito de consubstanciarem relação com terceiros, a avaliação do enquadramento não se limita ao aspecto subjetivo da relação (cooperativa – terceiro), devendo ser contextualizada no seu aspecto objetivo, eis que travada em proveito dos cooperados da Recorrente (instrumental necessário ao atendimento médico), cumprindo justamente o seu objeto social. E isso porque a Recorrente, como sociedade cooperativa que é, na prática de atos cooperativos, não aufere lucro e/ou renda – porquanto atua como mandatária de seus Fl. 3878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 cooperados – falecendo-lhe a base de cálculo para a tributação pelo IRPJ/CSLL, conforme se extrai da letra da Lei nº 5.764/71 (artigo 79, 87 e 111), o que abrange não apenas a produção médica e intercâmbio, mas também os repasses a credenciados, instrumentos essenciais à complementação do atendimento realizado pelos cooperados; Como será visto adiante, enfatiza-se que tais matérias foram sim devidamente prequestionadas deste a Impugnação e a despeito do acórdão não ter afastado a relação com cooperados (médicos cooperados e outras cooperativas) da conceituação de atos típicos intributáveis, não determinou a revisão da base de cálculo no sentido de rever a proporcionalização procedida pela fiscal, que foi incompleta até mesmo na parte incontroversa do debate (relação cooperativa – cooperativa e cooperativa – cooperado). Discorre acerca dos embargos de declaração opostos quanto a tais aspectos, destacando a ausência, nos autos, da última folha do Relatório Fiscal, na qual encontra-se estampado tal critério de proporção e observando que este elemento foi por ela própria juntado aos autos antes do julgamento dos embargos. Discorda do entendimento fixado nos embargos de declaração no sentido de que trataria de argumentos novos, vez que deduzidos em impugnação e recurso voluntário. Expõe o prequestionamento das matérias, reproduzindo os pedidos de sua impugnação e de seu recurso voluntário, deste destacando, também, a demonstração de que a DRJ teria sido omissa em relação ao intercâmbio. Assevera que no julgamento do recurso voluntário foi reconhecido o enquadramento da produção médica e intercâmbio como ato cooperativo, mas sem adentrar na falta de proporcionalização cometida pela fiscalização, tendo ela abordado a questão nos embargos de declaração: Na peça vestibular dos Embargos de Declaração, a Recorrente demonstrou de forma cabal que, de fato, apesar da fiscalização narrar não ter tributado as receitas e despesas de intercâmbio, os percentuais encontrados pela fiscal de 34,652% (atos cooperativos) e 65,348% (atos não cooperativos) somente refletem as contas do grupo 41. Desta forma, por equívoco, a Fiscalização considerou as despesas de intercâmbio do grupo 44 como atos não cooperativos. Esclarece que a diligência requerida em embargos trata-se de mero desdobramento da omissão com relação ao erro de proporcionalização cometido pela fiscal com relação ao intercâmbio e a produção médica. E pelo que se vê do trecho transcrito pelo acórdão acima, esse pedido, devidamente negritado (produção médica e intercâmbio), consta expressamente dos pleitos do Recurso Voluntário. Insiste que o que a Recorrente procedeu nos aclaratórios foi demonstrar que a omissão incorrida está intimamente relacionada à deficiência processual cometida pela Receita Federal, ao deixar de anexar o inteiro teor do Relatório Fiscal, justamente na folha onde está demonstrada tal proporção. Por consequência, impediu-se a correta apreciação do Conselho, que acabou omitindo-se sobre tal proporção e pela própria realização de diligência, que pode ser determinada de ofício. Reporta, também, o prequestionamento acerca da impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício e, passando à demonstração da divergência jurisprudencial, reitera as alegações acerca da abrangência do intercâmbio entre cooperativas na prática do ato cooperativa, expondo o posicionamento do Colegiado a quo, que entende incompleto para, depois de referir a nulidade de decisão na forma da divergência jurisprudencial que não teve seguimento, transcrever excertos do Acórdão nº 1103-000.587, afastado no exame de admissibilidade, bem como o Acórdão nº 107-08.683, que reconheceu como cooperados a prática de atos típicos previstos no estatuto de cooperativa singular por seus associados, realizados por intermédio de cooperativa central da qual é associada. Finaliza indicando os Fl. 3879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 paradigmas nº 9202-002.600 e 9101-00.722 quanto à inaplicabilidade de juros sobre a multa de ofício. No mérito, discorre sobre a nulidade do acórdão por ausência de análise de documento, e, embora esta matéria não tenha tido seguimento, nela a Contribuinte se reporta à última folha dos anexos do Relatório Fiscal não anexada aos autos, cogitando que, em decorrência desta deficiência, a Turma não tenha se atentado para a comprovação de que o critério adotado pela fiscal na proporcionalização dos atos cooperativos não considerou a conta de intercâmbio do grupo 4.4, o que por si só conduz à necessidade de saneamento do processo, mais à frente consignando que o Colegiado a quo, apesar de ter enfrentando o pedido da Recorrente com relação à não incidência sobre a prática do ato cooperativo com relação à abrangência do intercâmbio naquele conceito, posicionou-se pelo desprovimento do Recurso, haja vista que a cooperativa não teria logrado comprovar as suas alegações. Estende-se na demonstração dos cálculos que reputa equivocados, observa não contestar a técnica de proporcionalização, mas indica jurisprudência favorável a considerar o intercâmbio na proporcionalização. Reporta-se à planilha juntada aos embargos de declaração, destacando que na revisão ali procedida constata-se que houve prejuízo na prática de atos não cooperativos, infirmando a base tributável autuada, e prossegue abordando outros valores que a Fiscalização não teria tratado como atos cooperativos, demonstrando sua repercussão nos cálculos e, subsidiariamente anotando que, ainda que a turma julgadora não entenda, por absurdo, ter havido comprovação nos autos e, portanto, omissão do acórdão, não se pode desconsiderar que a decisão foi omissa com relação à possibilidade de conversão do julgamento em diligência. Arremata aduzindo que: De fato, a conversão em diligência dos autos é análise discricionária da turma julgadora. No entanto, diversos elementos constantes dos autos demonstram o equivoco incorrido pela fiscalização e conduzem, no mínimo, a uma nova aferição das proporções pela Receita Federal. E, no caso, o Relatório Fiscal ainda foi digitalizado com folha faltante nos autos digitais, impedindo que a turma julgadora verificasse documento crucial que evidencia o erro de proporcionalização argumentado pela Recorrente com relação intercâmbio. Esse elemento, por si só, é capaz de anular a exigência. A conjugação do conteúdo do Relatório Fiscal em face daquelas planilhas elaboradas pela fiscal e do próprio balancete (fls. 2.689), ainda evidencia que o equívoco foi incorrido até mesmo das contas do grupo 41, havendo repasses a cooperados e outras Unimeds até mesmo nas contas classificadas como supostos atos não cooperativos. Assim, o que a Recorrente procedeu nos aclaratórios foi demonstrar que a omissão incorrida está intimamente relacionada à deficiência processual cometida pela Receita Federal, ao deixar de anexar o inteiro teor do Relatório Fiscal, justamente na folha onde está demonstrada tal proporção. Por consequência, impediu-se a correta apreciação do Conselho, que acabou omitindo-se sobre tal proporção e pela própria realização de diligência, que pode ser determinada de ofício. Neste ponto, a ausência de apreciação documental cerceou o direito de defesa da Recorrente e, mesmo esforçando-se em sede de Embargos de Declaração e Petição de Chamamento do Feito à ordem, evidenciando, assim, a necessidade de pronunciamento, teve o seu direito de defesa cerceado com a manutenção da omissão acerca do erro de proporcionalização cometido pela fiscalização, decorrente da ausência de apreciação da folha faltante do Relatório Fiscal. Repita-se, a conversão em diligência. Portanto, da análise pontual de todos os argumentos trazidos à baila, registra-se que foi expressamente prequestionada pela Recorrente, por meio de seus Embargos de Declaração, a omissão do acórdão recorrido quanto à nulidade do acórdão por ausência Fl. 3880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 de análise de documento sumariamente importante para a comprovação do direito da Recorrente. Prossegue afirmando a inexistência de lucro na prática de atos cooperativos, apontando que a perdurar a questão, a forma como se encontra a situação fiscal das cooperativas é muito mais onerosa que a das empresas comerciais por também ser tributada a pessoa física do cooperado, e estendendo-se longamente sobre a não incidência de IRPJ e CSLL sobre o resultado de atos cooperados, para então tratar especificamente do ato cooperativo do cooperativismo de saúde, discorrendo sobre o atendimento médico-hospitalar, cuja sistemática apontaria para a inexistência de renda própria da entidade. Na sequência, expõe o intercâmbio como ato cooperativo perfeito nos seguintes termos: Neste ponto, reitere-se que a decisão de 1ª instância não enfrentou a figura do intercâmbio, a despeito de expressamente pleiteado na Impugnação. A intributabilidade do intercâmbio, seja ele recebido ou cedido, decorre também de sua natureza jurídica de ato cooperativo perfeito, eis que se configura através de um enlace operacional entre cooperativas do ramo, e da mesma rede – in casu, associadas – que atuam em localidades diferentes, e que se auto-cooperam. Conceituando o termo, o Manual de Relacionamento e Integração da Central Nacional Unimed define o intercâmbio como a “negociação entre as Unimed’s do país que gera relações operacionais específicas e normatizadas, para atendimento de usuários, na área de ação de uma cooperativa, contratados por outra do sistema”, envolvendo a “troca de sujeitos da obrigação contratual de atendimento dos usuários”. Como se vê, o intercâmbio se efetiva entre duas cooperativas associadas, configurando ato cooperativo, tal qual descreve o artigo 79 da Lei n.º 5.764/71, e que determina: “denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre eles e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais.” Exemplifique-se para melhor entendimento: um usuário paciente da Unimed Itabira (Unimed Origem) poderá ser atendido, quando necessário, por um médico cooperado da Unimed BH (Unimed Destino), atendimento que se dará na cidade de Belo Horizonte e vice-versa. De fato, tendo em vista que o usuário é filiado à Unimed Itabira, esta repassa à Unimed BH o valor-custo do atendimento prestado. Portanto, o “resultado” gerado não pertence à Unimed Itabira, mas à rede médico-hospitalar-laboratorial etc. da Unimed BH. A realidade aqui parte da seguinte premissa: não sendo a Recorrente a prestadora do serviço contratado (em verdade a rede da Recorrente e rede conveniada), os valores que esta recebe a título de pagamento pelos planos de saúde são repassados às Unimed’s Destino, na hipótese de efetivação do intercâmbio. No caso do intercâmbio, portanto, afasta-se a incidência do IRPJ/CSLL da Recorrente, porquanto inexiste renda/lucro tributável, eis que essa não pertence à Recorrente (rede da Recorrente), seja no que diz respeito ao intercâmbio cedido ou recebido. Eventual renda tributável é sempre do médico cooperado ou demais prestadores de serviços hospitalares, laboratoriais etc. da rede atendimento da Unimed Destino. Ressalte-se, portanto, que o intercâmbio configura-se inequivocamente como autêntico ato cooperativo, porquanto realizado entre duas “cooperativas entre si quando associadas” (artigo 79, caput); a duas, mesmo que se assim não considerar, não há que se falar em receita/lucro da Unimed Origem ou Destino, eis que em face do REPASSE, a renda é da rede médico-hospitalar de uma outra cooperativa. Nesse sentido, o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Veja-se: “Ementa: IRPJ – SOCIEDADE COOPERATIVA SINGULAR – INTERMEDIAÇÃO PRATICADA POR COOPERATIVA CENTRAL – DESCARACTERIZAÇÃO DAS Fl. 3881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 ATIVIDADES PRATICADAS PELOS ASSOCIADOS COMO ATO COOPERATIVO – IMPROCEDÊNCIA - A prática de atos típicos previstos no estatuto de cooperativa singular por seus associados, realizados por intermédio de cooperativa central da qual é associada, quando não provado infrações à lei geral do cooperativismo, não tem o condão de descaracterizar os atos praticados como próprios de sociedade cooperativa e, portanto, não tributáveis pelo imposto de renda. (destaques nossos) (BRASIL. Ministério da Fazenda. 1° Conselho de Contribuintes Recurso: 145066 Sétima Câmara. Processo: 15374.004961/2001-10 Sessão: 16/08/2006. Relator: Natanael Martins. Acórdão 107-08683) Assim, o intercâmbio, como ato cooperativo que é, está amparado pela hipótese de não incidência tributária já desenvolvida em momento anterior, e que exsurge da interpretação da Lei n.º 5.764/71 (artigos 79, 87 e 111). De todo modo, trata-se de dedução já procedida pela fiscalização. Prossegue explicitando a natureza jurídica das sobras líquidas, como resultado da prática de atos cooperativos não tributáveis, e finaliza se opondo à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, em especial por inexistir previsão legal para tanto. Pede, assim, além da nulidade do acórdão recorrido, a improcedência do lançamento em face da não incidência tributária que respalda os atos cooperativos das sociedades cooperativas (artigos 79, 87 e 111 da Lei nº 5.764/71), e na extensão em que postulado no presente recurso (contribuições pagas pelos cooperados em favor da cooperativa, atendimento médico e pela rede credenciada, intercâmbio, sobras cooperativistas), não havendo percepção de lucro/renda do resultado a eles proporcional, afastando-se a exigência do IRPJ e CSLL, reiterando-se que a fiscalização não considerou a totalidade do intercâmbio e produção médica na proporcionalização dos atos cooperativos, o que merece ser revisto, ao menos, na quantificação da pretensa base de cálculo tributável, bem como em razão da improcedência das multas de ofício e isolada, tendo em vista seu caráter confiscatório. A Contribuinte foi cientificada da admissibilidade parcial em 01/03/2017 (e-fl. 3859), Os autos foram remetidos à PGFN em 13/04/2017 (e-fls. 3861), e retornaram em 26/04/2017 com contrarrazões (e-fls. 3862/3867) nas quais a PGFN apenas aborda a divergência concernente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, pedindo que seja negado provimento ao recurso especial da Contribuinte. Os autos foram sorteados para relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner, mas com sua dispensa promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Com referência à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, deve ser observado o art. 67, §3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, segundo o qual não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou Fl. 3882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Isto porque, em 03/09/2018, o Pleno da CSRF aprovou a Súmula CARF nº 108, segundo a qual: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Na medida em que o acórdão recorrido também está assim orientado, o recurso especial não deve ter seguimento em relação a esta matéria. Quanto à divergência acerca da "abrangência do intercâmbio entre cooperativas na prática do ato cooperativo - necessidade de proporcionalização da base de cálculo tributável", tem-se que a ausência de prequestionamento, apontada no exame de admissibilidade do recurso especial, foi revertida em sede de agravo. A ausência de prequestionamento fora afirmada em razão da rejeição dos embargos de declaração opostos pela Contribuinte, fundamentada na inexistência de omissão, vez que a matéria não teria sido alegada em recurso voluntário. No exame do agravo, porém, esta Conselheira, à época a serviço da Presidência da CSRF, invocando o art. 1025 do Código de Processo Civil, entendeu que a rejeição dos embargos não poderia ser oposta, em sede de admissibilidade, para negar seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria. Por força daquele dispositivo legal, os elementos que o embargante suscitou em embargos, mesmo que rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, de modo que caberia ao tribunal superior avaliar se houve a alegada omissão do acórdão relativa à possibilidade de conversão em diligência para busca da verdade material acerca do reconhecimento do intercâmbio como ato cooperativo. Consequência deste entendimento foi o estabelecimento da premissa de que o acórdão recorrido declarou regular o lançamento sem apurar se, efetivamente, houve incidência sobre resultados de atos cooperativos decorrentes de operações de intercâmbio, podendo assim ter mantido a tributação sobre tais resultados. E, do confronto desta postura com a orientação do paradigma nº 107-08.683, que declarou ato cooperado a prática por intermédio de cooperativa central da qual é associada, quando não provado infrações à lei geral do cooperativismo, desconstituindo procedimento fiscal no qual foram considerados tributáveis os resultados decorrentes de operações de intercâmbio, concluiu-se pela existência de dissídio jurisprudencial. Contudo, melhor apreciando a questão, tem-se que a insurgência da Contribuinte reside na postura de o Colegiado a quo negar o exame de seus questionamentos, veiculados em embargos de declaração, acerca da alegada impropriedade cometida, no julgamento do recurso voluntário, ao se afirmar que inexistiria prova de que os intercâmbios entre cooperativos foram tributados. É neste cenário que a interessada aponta em embargos que apesar da fiscalização narrar não ter tributado as receitas e despesas de intercâmbio, os percentuais encontrados pela fiscal de 34,652% (atos cooperativos) e 65,348% (atos não cooperativos) somente refletem as contas do grupo 41 e implicitamente consideram as despesas de intercâmbio do grupo 44 como atos não cooperativos. E, para provar esta ocorrência, menciona a ausência de uma folha do Relatório Fiscal nos autos do processo, promovendo sua juntada depois dos embargos de declaração, mas antes de seu julgamento. Para maior clareza, transcreve-se, abaixo, as referências às operações de intercâmbio consignadas no julgamento do recurso voluntário (Acórdão nº 1102-001.150): RELATÓRIO [...] A Contribuinte, objetivando ver reformado o acórdão nº 09.43739, da 2ª Turma da DRJ/JFA, interpôs Recurso Voluntário (Fls. 3.080/3.122), instruído com os Fl. 3883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 documentos de fls. 3.123/3.171, inclusive a primeira folha da impugnação ao AI do IRPJ, protocolada em 14/02/2013 (Fl. 3.139). A reforma da decisão colegiada deve ocorrer, segundo a Contribuinte, haja vista que: [...] DO INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS COMO ATO COOPERATIVO · A decisão de primeira instância não enfrentou a caracterização do intercâmbio entre cooperativas como ato cooperativo – Fl. 3.102; [...] VOTO [...] DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Ultrapassado o juízo de admissibilidade, impõe-se determinar os pontos controvertidos, a partir dos argumentos constantes no Recurso Voluntário e na fundamentação do Acórdão combatido. As questões, sucessivamente, são as seguintes: [...] · O Fiscal considerou eventual intercâmbio entre cooperativa e suas consequências legais? [...] DO JULGAMENTO CITRA PETITA REALIZADO PELA DRJ [...] Sendo a decisão citra petita, já que a DRJ não apreciou as razões da defesa do IRPJ, a questão que se impõe é: os autos devem retornar para a primeira instância administrativa ou este egrégio Conselho deve apreciá-la diretamente? Entendemos que a última alternativa é a que se adequa ao princípio da instrumentalidade das formas previsto no art.2º do Decreto 70.235/72. Ora, qual será o prejuízo para os interessados (Contribuinte e Fisco Federal) se esta Turma apreciar diretamente o pedido deduzido na impugnação e no recurso de anulação do ato administrativo guerreado? Nenhum. A própria Contribuinte requereu o recebimento da impugnação para os dois autos, além de informar que os elementos de prova eram comuns ao IRPJ e à CSLL. Os benefícios para o Fisco, por sua vez, no mínimo, são dois: i) será menos um processo a ser julgado pela DRJ de Juiz de Fora/MG; e ii) caso o auto seja mantido, nos próximos meses poderá efetuar a inscrição do crédito na dívida ativa. [...] Assim, ao meu ver, o auto de infração foi julgado integralmente, não carecendo de retorno dos autos a delegacia de origem. [...] DO ATO COOPERATIVO [...] Quanto aos critérios utilizados pela Il. Auditora-Fiscal para determinar o percentual de ato cooperativo, a Contribuinte alega que não foram considerados os intercâmbios entre cooperativas. Também nesta questão o pedido deve ser desprovido. Isso porque, no Relatório Fiscal de fls. 21/49, em diversas passagens há referência à ausência de tributação dessas rubricas. Vejamos dois trechos: “No entanto, resta claro que as receitas referentes a serviços prestados por não associados não caracterizam ato cooperativo, devendo, portanto, ser tributadas normalmente, com exceção das operações de intercâmbio entre cooperativas, que também estão albergadas na vontade da lei.” – Fl. 26. Fl. 3884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 (...) “As Outras Receitas e Despesas de Assistência à Saúde, contas 3.3 (Outras Receitas Operacionais) e 4.4 (Outras Despesas Operacionais), respectivamente, que eram consideradas de atos cooperativos, continuam assim, por se tratar de receitas e despesas de intercâmbio, já descritas anteriormente.” – Fl. 28. Dessa feita, considerando que a Contribuinte se limitou a dizer que os intercâmbios entre cooperativos foram tributados, sem, contudo, apresentar documentos para provar suas alegações, deve ser negado provimento a este pedido. (destaques do original) E, na rejeição dos embargos de declaração, assim constou no Acórdão nº 1201- 001.335: A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração sob o fundamento de que haveria omissão no acórdão nº 1102-001.150, uma vez que, no cálculo da proporcionalização, não teriam sido consideradas as despesas de intercâmbio. Vejamos: [...] Contudo, analisando o Recurso Voluntário (fls. 3080/3122), não se encontra nenhuma das matérias abordadas nos Embargos de Declaração, o que pode ser facilmente comprovado pela transcrição dos tópicos trazidos para discussão no recurso: [...] Para que não restem dúvidas, transcreve-se também o pedido do Recurso Voluntário, o qual resume os argumentos trazidos e as diversas solicitações feitas pela Contribuinte, dentre as quais não se inclui a realização de diligência, veja-se: [...] Desse modo, pelas transcrições acima, é evidente que a Contribuinte, alegando a existência de “omissões” no v. acórdão nº 1102-001.150, tentou, em verdade, trazer matéria nova para submetê-la à apreciação dessa C. Turma. Nada obstante, não tendo a turma o dever de se pronunciar sobre determinado ponto, vez que ele não foi trazido pelo Recurso Voluntário, não há que se falar em omissão no acórdão e, consequentemente, no cabimento dos embargos. Nesse sentido, é o artigo 65 do RICARF, segundo o qual: “Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma” (destacamos). Ademais, não poderia a Contribuinte trazer matérias não questionadas no Recurso Voluntário em Embargos de Declaração, vez que elas foram atingidas pela preclusão, além de configurar inconteste inovação, incabível nessa fase processual. Ante o exposto, conclui-se pela inexistência de qualquer omissão no v. acórdão nº 1102- 001.150 e, por conseguinte, nega-se provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte. (destaques do original) Com a rejeição destes embargos de declaração, no exame do agravo concluiu-se que deveria ser admitida a possibilidade de disso resultar a tributação das operações de intercâmbio, e nesse suposto vislumbrou-se a divergência em face do paradigma referido que classificou estas operações como ato cooperado. Melhor refletindo, porém, observa-se que solucionar este dissídio jurisprudencial, eventualmente reafirmando a não tributação das operações de intercâmbio, não é suficiente para atender à pretensão recursal da Contribuinte que, na verdade, questiona a postura do Colegiado a quo de não notar o mencionado erro de cálculo da Fiscalização e não examinar as alegações postas neste sentido em sede de embargos de declaração. Fl. 3885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 E esta constatação é fruto da incompatibilidade entre a função do art. 1025 do Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciário e a competência de julgamento específica atribuída pelo Regimento Interno do CARF a esta instância especial. Como se demonstrará adiante, aquela disposição processual civil somente permite o prequestionamento a partir da rejeição de embargos porque o órgão julgamento a quem cabe a apreciação do recurso contra esta decisão ficta tem competência para apreciar não só dissídios jurisprudenciais, mas também violação de lei independentemente da caracterização de divergência na sua aplicação. No âmbito processual civil, o prequestionamento é requisito assente para interposição de recurso especial ou extraordinário, dada a competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal de zelar, em linhas gerais, pela regular aplicação da Constituição, bem como de tratados e leis federais, nos termos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) [...] Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. [...] Está implícito, nessas disposições, o pressuposto de que as decisões passíveis de questionamento por meio de recurso especial e extraordinário veiculem interpretação acerca dos atos ali especificamente previstos. A demonstração do cumprimento deste requisito deve ser consignada na petição dirigida ao Tribunal a quo, a quem cabe o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário ou especial. A legislação processual civil, porém, não detalha a forma desta exposição, diversamente do que dispõe acerca da demonstração do dissídio jurisprudencial passível de questionamento por meio de recurso especial na forma do art. 105, III, "c" da Constituição Federal. Veja-se, neste sentido, o parágrafo único do art. 541 do antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), que pouco difere da disposição correspondente, integrada ao art. 1029, §1º do Novo Código de Processo Civil: Fl. 3886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994) A doutrina, porém, majoritariamente concebe o prequestionamento como decisão efetiva acerca da questão que se pretende rediscutir perante os Tribunais Superiores. Neste sentido são as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 : O pressuposto de admissibilidade do prequestionamento, que para alguns na realidade não é propriamente um juízo de admissibilidade específico, fazendo parte do pressuposto genérico "cabimento", é alvo de inúmeras críticas e debates doutrinários. Entende-se majoritariamente que o prequestionamento constitui a exigência de que o objeto do recurso especial já tenha sido objeto de decisão prévia por tribunais inferiores, o que realça a atuação do Superior Tribunal de Justiça como mero revisor do que já foi decidido no pronunciamento judicial recorrido. A exigência do prequestionamento tem fundamentalmente a missão de impedir que seja analisada no recurso especial matéria que não tenha sido objeto de decisão prévia, vedando-se nesse recurso a análise de matéria de forma originária pelo Superior Tribunal de Justiça. [...] Da mesma forma que ocorre no recurso especial, a admissibilidade de todo recurso extraordinário exige o preenchimento do prequestionamento. Mais uma vez o objetivo é não permitir que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário, conheça de forma originária no processo de matéria alegada pelo recorrente, exigindo-se que a matéria tenha sido objeto de apreciação e solução pelo órgão hierarquicamente inferior que proferiu a decisão recorrida. Registre-se que tanto no recurso extraordinário como no especial, o prequestionamento exerce a mesma função impeditiva dos tribunais superiores de conhecerem matérias que não tenham sido anteriormente objeto de decisão. A jurisprudência, por sua vez, definiu outros contornos para este requisito, dispensando a indicação expressa do dispositivo legal, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada no acórdão recorrido. É o chamado "prequestionamento implícito", fruto dos julgados consolidados na decisão de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 162.608-SP, proferida em 16 de junho de 1999, e assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. - O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Maior complexidade se apresenta quando, apesar de as partes suscitarem a questão, o órgão julgador deixa de sobre elas se manifestar. Neste sentido, desde 1963 o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que: O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. (Súmula nº 356/STF) Todos os precedentes que sustentaram a edição da referida súmula (Recursos Extraordinários nº 42.662, 47.055, 48.815, 50.157, 53.484 e 53.962), proferidos nos anos de 1961 a 1964, reportavam situações nas quais a parte prejudicada deixou de apresentar embargos de declaração para apontar a omissão acerca da questão considerada relevante para a solução do 1 Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Método, 2012, 4ª Edição, p. 739-746 Fl. 3887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 litígio, reiterando-a diretamente ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário. A referida Súmula, portanto, expressa o entendimento de que o recurso extraordinário não é sucedâneo de embargos de declaração, nos termos do voto condutor da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 47.055. Em 1998, o Superior Tribunal de Justiça ampliou a abordagem acerca da questão, ao aprovar a Súmula nº 211/STJ, nos seguintes termos: Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Dentre os precedentes desta súmula, tem-se o Recurso Especial nº 36.996, proferido em 16 de outubro de 1995, que expressa o mesmo entendimento consolidado na Súmula nº 356/STF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO NOVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO AUTORIZATIVO CONSTITUCIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 18, CAPUT (ANTIGO), E DO ART. 125, III, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA ALÍNEA A E IMPROVIDO PELA ALÍNEA C. I - O recurso especial só prospera, com fulcro na alínea a, se a matéria jurídica tiver sido debatida na instância ordinária. Exige-se a interposição de embargos de declaração, para fins de prequestionamento, embora a alegada ofensa ao dispositivo legal tenha surgido apenas no acórdão recorrido. Para que o STJ conheça do recurso especial é necessário que a questão federal nova tenha sido tratada no aresto guerreado. II - O magistrado pode aplicar de ofício, no próprio processo em que constatou a litigância de má-fé, a pena pecuniária do antigo caput do art. 18 do CPC. III - O processo moderno, além de prestigiar o princípio da lealdade processual, tem caráter preponderantemente público, cabendo ao magistrado prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade e à administração da justiça (art. 125, III, CPC). IV - Precedentes da Corte: EREsp n. 36.718-0/RS, REsp n. 17.608-0/SP e REsp n. 23.384-0/RJ. V - Recurso especial não conhecido pela alínea a do permissivo constitucional. Conhecido pela alínea c, mas improvido. (negrejou-se) Já os demais precedentes (AgRg no Ag 67.820-SP, AgRg no Ag 74.405-PA, AgRg no Ag 103.682-DF, AgRg no Ag 123.760-SP, REsp 6.720-PR, REsp 28.871-RJ, REsp 40.167-SP, REsp 43.622-SP e REsp 90.056-SP) expõem o entendimento de que, no âmbito da competência do Superior Tribunal de Justiça, a resposta insatisfatória a embargos de declaração representaria ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, de modo que esta circunstância deveria ser, necessariamente, aventada no recurso especial para, se constatada a violação de lei federal, restituir-se os autos à instância a quo para manifestação acerca da questão omitida, sob pena de supressão de instância. A ementa do precedente AgRg no Ag 67.820-SP, proferido em 04 de setembro de 1995, reflete com clareza esta interpretação: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 536, INCISO II DO CPC. SÚMULAS 284/STF E 131/STJ. É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar. Fl. 3888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 A rejeição destes embargos, se impertinente, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimento se pretende devolver ao STJ, cumprindo ao recorrente, em se julgado prejudicado, interpor recurso especial calcado em violação aos termos do artigo 535, inciso II do CPC, porquanto a decisão dos embargos não teria suprido a omissão apontada. A apreciação de questão não debatida, subverte o "iter" processual, ao tempo em que surpreende a parte adversa, suprimindo-lhe a prerrogativa do contraditório, e cria para a Corte Superior o ônus de apreciar tema inédito. A procedência das alegações de violação ao artigo 535, II do CPC induz à nulidade do acórdão vergastado, impondo que outro seja proferido pelo Tribunal "a quo", contendo a apreciação da matéria preterida. A referência genérica a violação de lei federal, sem indicação precisa do dispositivo supostamente ofendido, impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula 131/STJ). Agravo regimental improvido, sem discrepância. Sob esta ótica, os precedentes AgRg no Ag 67.820-SP, AgRg no Ag 74.405-PA, AgRg no Ag 103.682-DF, AgRg no Ag 123.760-SP, REsp 6.720-PR, REsp 43.622-SP e REsp 90.056-SP foram desfavoráveis ao interessado porque não foi alegada violação ao art. 535 do antigo Código de Processo Civil. Já nos precedentes REsp 28.871-RJ e REsp 40.167-SP, uma vez arguida e confirmada a violação a referido dispositivo legal, os autos retornaram à instância a quo para apreciação do aspecto omitido. O Superior Tribunal de Justiça, assim, sustentou a inadmissibilidade do prequestionamento ficto, que ocorre com a mera oposição de embargos declaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas, conforme consolidação exposta na Edição nº 31 de "Jurisprudência em teses", disponível em seu sítio (http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp). Como exemplo desta orientação decisória tem-se a decisão proferida em 10 de fevereiro de 2015, no AgRg no Recurso Especial nº 1.366.052/SP, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRESCRIÇÃO. ART. 4° DO DECRETO N. 20.910/32. 1. A tese veiculada nos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito. Embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211 do STJ. 2. Esta Corte Superior não admite o chamado "prequestionamento ficto", que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas. Precedentes: AgRg no REsp 1.240.646/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/5/2011; AgRg no REsp 1.303.693/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/5/2013; AgRg no AREsp 265.139/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/6/2013; AgRg no AREsp 180.224/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/10/2012. 3. Omissão no acórdão recorrido, sem indicação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, não enseja interposição de recurso especial. Fl. 3889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 Agravo regimental improvido. (negrejou-se) A doutrina confirmou este direcionamento jurisprudencial, consoante se vê nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves 2 : Proferido acórdão omisso quanto à matéria que se pretende impugnar em sede de recurso especial, caberá à parte ingressar no tribunal de segundo grau com embargos de declaração para sanar o vício do acórdão gerado pela omissão. Caso o tribunal se negue injustificadamente a sanar o vício alegado, o acórdão de embargos de declaração terá afrontado o art. 535 do CPC, devendo a parte ingressar com recurso especial, contra essa decisão. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que os embargos de declaração só serão cabíveis, e por consequência só será provido o recurso especial, se efetivamente existir vício na decisão impugnada, não sendo admitidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, ou seja, com o objetivo de modificar o acórdão recorrido. Provido o recurso especial, o processo voltará ao tribunal de segundo grau para que efetivamente examine a matéria apontada nos embargos de declaração. Caso assim proceda, finalmente estará caracterizado o prequestionamento, de forma a possibilitar o ingresso de recurso especial contra o acórdão originário. Caso contrário, mantendo-se o tribunal de segundo grau inerte em sanar a sua omissão, o que se verificará com uma nova rejeição dos embargos de declaração, caberá à parte novamente o ingresso de recurso especial por ofensa ao art. 535 do CPC, contra o acórdão que decidir os embargos de declaração. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, mesmo havendo a reiteração da omissão pelo tribunal de segundo grau, não é possível admitir que tenha ocorrido o prequestionamento, devendo-se remeter o processo novamente a esse tribunal, exigindo-se o saneamento da omissão. O entendimento exposto é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se inclusive sumulado no sentido da inadmissibilidade do recurso especial quanto à questão que, apesar da oposição de embargos de declaração, não foram apreciadas pelo tribunal inferior. Não resta dúvida da propriedade técnica do entendimento, porque realmente sendo o acórdão omisso quanto à matéria que se pretende alegar em sede de recurso especial e sendo rejeitados os embargos de declaração oferecidos pela parte, a omissão persiste, permanecendo o estado anterior de ausência de prequestionamento da matéria. Ocorre, entretanto, que a propriedade técnica está totalmente divorciada da realidade na praxe forense, tornando a obtenção de prequestionamento para o ingresso de recurso especial em árduo trabalho para as partes interessadas na interposição de tal recurso. Já no Supremo Tribunal Federal houve decisões favoráveis ao prequestionamento ficto, decorrente da mera oposição de embargos, como são exemplos as seguintes decisões: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. I – “O que, a teor da Súm. 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela” (RE 210.638/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 19/6/1998). II – Agravo regimental improvido. (AgReg no Agravo de Instrumento nº 648.760, j. 06.11.2007, DJ 30.11.2007, 1ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 2 Op. Cit., p. 740. Fl. 3890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 Questão não ventilada na decisão recorrida. Interposição de embargos de declaração. Prequestionamento. Existência. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no Agravo de Instrumento nº 541.488, j. 21.11.2006, DJ 16.02.2007, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa) Decisões mais recentes, porém, refutaram a interpretação a contrario sensu da Súmula nº 356/STF, exigindo, além da oposição de embargos, o enfrentamento da questão na decisão recorrida. Neste sentido podem ser citados os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2010. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença maternidade de servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgReg no Recurso Extraordinário nº 707.221, j. 20.08.2013, DJ 03.09.2013, 1ª Turma, rel. Min. Rosa Weber) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 150, I, e 155, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, não admite o “prequestionamento ficto” da questão constitucional. Precedentes. 2. Os presentes embargos buscam apenas repisar questão já examinada. Não há contradição, obscuridade ou omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgReg no Agravo de Instrumento nº 689.706, j. 12.04.2011, DJ 03.05.2011, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie) Contudo, o Novo Código de Processo Civil admitiu a possibilidade de prequestionamento ficto ao estipular que: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Significa dizer que os embargos devem ser opostos quando a matéria que se pretende discutir não foi abordada no acórdão recorrido e, se deste recurso não resultar a apreciação da matéria, não há necessidade de se opor novos embargos ou apresentar recurso especial para arguir violação ao art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, que regula o cabimento de embargos. Reputa-se atendido o requisito de prequestionamento mesmo em face dos embargos rejeitados, e o recurso especial ou extraordinário será apreciado pelos Tribunais Superiores que avaliarão, preliminarmente, se houve erro, omissão, contradição ou obscuridade Fl. 3891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 no acórdão recorrido e, se confirmado o vício, adotarão as medidas pertinentes para corrigi-lo ou decidir a questão de fundo. Abordando este novo dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça inicialmente delimitou sua aplicação no tempo, dado o entendimento daquela Corte no sentido de que o Novo Código de Processo Civil não poderia ser invocado em face de acórdãos publicados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9 de março de 2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sob esta ótica, seguiram-se decisões da maior parte das Turmas do Superior Tribunal de Justiça declarando a ausência de prequestionamento se não foi suscitada ofensa ao art. 535 do antigo Código de Processo Civil 3 : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESCABIMENTO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). 2. Não há, pois, que se cogitar de aplicação das novas regras do Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor em 18 de março de 2016, quando se trata da admissibilidade do presente recurso especial, cujos marcos temporais são anteriores à vigência do novo CPC. 3. Logo, incide no caso a pacífica jurisprudência do STJ, firmada ainda na sistemática do CPC/1973, no sentido de que "não admite o chamado 'prequestionamento ficto', que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no AREsp 789.914/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/2/2016). 4. Assim, correto o entendimento que consignou que a matéria referente ao art. 27 da Lei n. 9.868/99 não foi objeto de análise pela Corte a quo. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 955.627-MG, j. 02.05.2017, DJ 05.05.2017, 2ª Turma, rel. Min. Og Fernandes) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE HAJA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À MATÉRIA SUSCITADA, PRESCINDINDO TÃO SOMENTE A INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO). NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO MESMO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DO EFEITO TRANSLATIVO EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 'LATO SENSU'. RECORRIBILIDADE EXTRAORDINÁRIA. 3 No mesmo sentido, decisões mais recentes da 1ª Turma: Ag Int no Recurso Especial nº 1.436.618-RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15.12.2020. Fl. 3892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 810.863-MT, j. 01.09.2016, DJ 09.09.2016, 3ª Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. O art. 105, III, "a", da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios. 1.1. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese relativa à exorbitância dos honorários advocatícios e dos critérios previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73. Diante desse quadro, deveria a parte, ao interpor o recurso especial, alegar a afronta ao art. 535 do CPC/73 apontando a aludida omissão, sob pena de incidência da Súmula 211/STJ. 3. O enunciado administrativo nº 2 do STJ determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/73, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. Dessa forma, inviável a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 de forma a afastar a incidência da Súmula 211/STJ ao caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 826.592-RS, j. 06.06.2017, DJ 13.06.2017, 4ª Turma, rel. Min.Marco Buzzi) A Segunda Turma, inclusive, afastou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, bem como ao art. 1025 do Novo Código de Processo Civil, sob o argumento de que o órgão julgador somente está obrigado a decidir as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, conforme se vê no voto condutor do Ministro Herman Benjamin no Recurso Especial nº 1.671.761-RS, proferido em sessão de 27 de junho de 2017: Constato que não se configura a ofensa aos arts. 535 do CPC/1973 e 1.025 do CPC/2015 , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Com efeito, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Cito precedentes: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/08/2007; e, REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/06/2007. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. Já com referência aos litígios nos quais admitiu-se a aplicação do Novo Código de Processo Civil, as decisões variaram conforme os contextos apresentados. No AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 844.804-MG 4 , uma vez não identificado erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o prequestionamento não restou demonstrado, subsistindo válida a fundamentação da decisão 4 Na mesma linha julgados mais recentes da 1ª Turma: AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.848.930-SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 08.02.2021; da 2ª Turma: AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.694.472-MS, rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.12.2020; e da 3ª Turma: AgInt no AREsp nº 1.688.921-SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30.11.2020. Fl. 3893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 recorrida, especialmente em aspectos probatórios que não poderiam ser reapreciados em sede de recurso especial. O acórdão de relatoria do Ministro Humberto Martins, na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI INVOCADO. NÃO VERIFICAÇÃO POR ESTA CORTE DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO VERGASTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada pela recorrente com o objetivo de concessão de uso especial de imóvel para moradia. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 3. Quando a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de Origem e não foi verificada por esta Corte existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade não cabe prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC, incidindo na espécie o enunciado da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. 4. In casu, tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, apreciado a controvérsia acerca da inexistência de posse mansa e pacífica, a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, não há como aferir eventual violação de dispositivo legal sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo interno improvido. Já no Recurso Especial nº 1.639.788-CE, a mesma 2ª Turma, constatando omissão no acórdão recorrido acerca de questão relevante, admitiu o prequestionamento ficto e decidiu a matéria favoravelmente à recorrente, sem necessidade de retorno dos autos à instância a quo. Sob relatoria do Ministro Francisco Falcão, o acórdão foi assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ÓBITO DO EXEQUENTE. DEMORA NA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DE JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. JUROS DE MORA INDEVIDOS. I - Em relação à alegada impossibilidade de cobrança de juros de mora no período de habilitação dos sucessores do exequente, observa-se que, apesar de a matéria não ter sido apreciada no âmbito do acórdão recorrido, o recorrente interpôs embargos de declaração, buscando a análise dela, a qual deveria ter sido examinada diante de sua relevância, o que configurou omissão, viabilizando, assim, a efetivação do prequestionamento ficto do art. 396 do CC, em conformidade com o art. 1.025 do CPC/2015. II - Entre a data da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, e a data de habilitação dos seus sucessores, encontra-se suspensa a prescrição. Precedentes: REsp 1.625.947/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016, AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Fl. 3894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 Segunda Turma, DJe 22.4.2014 e AgRg no REsp 1.485.127/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015). III - O devedor somente estará em mora quando for culpado pelo atraso no adimplemento da obrigação, conforme dispõe o art. 396 do Código Civil. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autarquia não contribuiu para a demora no período entre a paralisação do processo e a habilitação dos sucessores do exequente falecido, não devendo assim ser punido pela demora na referida habilitação. IV - Recurso especial parcialmente provido. Na mesma linha foi o posicionamento da 6ª Turma ao apreciar o Recurso Especial nº 1.653.588-MG, relatado pelo Ministro Sebastião Reis Junior: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TRIBUNAL QUE NÃO ANALISOU TODOS OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1. A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Por força do novo tratamento dado pelo Código de Processo Civil em vigor no momento da interposição do recurso especial, entendo prequestionada a matéria, sendo cabível a apreciação do mérito diretamente por esta Corte Superior. 3. Diante da fundamentação inidônea apresentada pelas instâncias ordinárias, afasto a negativação dos motivos, personalidade, conduta social e consequências do delito. Redimensionamento das penas. 4. Recurso especial provido para afastar a negativação da personalidade, da conduta social, dos motivos e das consequências do delito, redimensionando as penas nos termos da presente decisão. Ainda na 2ª Turma, no âmbito do Recurso Especial nº 1.644.163-SC, constatada omissão no acórdão recorrido, declarou-se violado o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil em face de matéria de fato, acerca da qual não era possível aplicar plenamente o prequestionamento ficto para admiti-la ocorrida, o que ensejou a anulação do acórdão que apreciara os embargos para pronunciamento a respeito da matéria de fato 5 . O Ministro Herman Benjamim assim ementou o acórdão de sua relatoria: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015). ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DO INSS. DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. TESE DO INSS NÃO APRECIADA. MATÉRIAS FÁTICAS NÃO ABORDADAS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. Tanto o Recurso Especial quanto o acórdão dos Embargos de Declaração são regidos pelo Código de Processo Civil de 2015. Preliminares de violação do art. 1.022 do CPC/2015 5 Na mesma linha são julgados mais recentes da 2ª Turma: AgInt no REsp nº 1.869.492-PE, rel. Min. Francisco Falcão, j. 08.02.2021. Fl. 3895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 2. Na preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 do INSS, são aventadas as seguintes omissões: "O v. julgado é omisso e obscuro. Utilizou-se de voto proferido em outro processo. Não analisou a questão da falta de citação do INSS na ação trabalhista nº 8.157/97 o que por si só inviabilizaria que o Ente Público fosse incluído no polo passivo da demanda ordinária. Não analisou a prescrição em relação ao INSS que não participou e jamais foi citado na ação trabalhista nº 8.157/97. Não analisou o fato de que a despeito da ação trabalhista ter sido ajuizada em 1997, a parte autora se encontrava redistribuída ao INSS desde 1991. Desta forma, como poderia ter sido interrompida a prescrição em relação ao INSS? Não analisou as peculiaridades do caso que implicariam na improcedência da ação." 3. O acórdão que apreciou os Embargos de Declaração, por sua vez, examinou a questão sob a ótica de legitimidade passiva: "quanto à falta de sua citação na ação trabalhista, sendo ilegítima para figurar no pólo passivo, verifico que o fato do INSS não ter feito parte da relação não lhe retira qualquer responsabilização, na medida em que são direitos incorporados ao patrimônio do servidor. Assim, acolho os declaratórios do INSS para acrescer a fundamentação acima ao acórdão embargado." 4. Não obstante a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 de que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou", tal dispositivo legal merece interpretação conforme a Constituição Federal (art. 105, III) para que o chamado prequestionamento ficto se limite às questões de direito, e não às questões de fato. 5. Não há, portanto, como presumir, com base no art. 1.025 do CPC/2015, os fatos trazidos em Embargos de Declaração como ocorridos, sob pena de extrapolação da competência constitucional do STJ de intérprete da legislação federal infraconstitucional, fundamento este que dá suporte ao previsto na Súmula 7/STJ ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial") e afasta a possibilidade de o STJ infirmar as premissas fáticas estabelecidas na origem. 6. Na presente hipótese, não há como abstrair, do acórdão embargado, os fatos alegados pela parte recorrente e que servem de premissa à tese de direito invocada. 7. Assim, merece provimento o Recurso do INSS para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e devolver os autos à origem para que haja pronunciamento sobre as matérias fáticas e suas repercussões jurídicas assinaladas nos Embargos de Declaração. 8. Com relação ao Recurso Especial da União não se constata a mesma nulidade no acórdão dos Embargos de Declaração. 9. Fica prejudicada a análise dos Recursos Especiais da União e do INSS quanto ao mérito, em razão do acolhimento da preliminar de nulidade apontada pelo INSS. 10. Recurso Especial do INSS provido e Recurso Especial da União desprovido quanto às preliminares de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Prejudicada a análise das questões mérito. O Supremo Tribunal Federal, na mesma linha, manifestou-se acerca da aplicação do art. 1025 do Novo Código de Processo Civil para afastá-la em face de recurso extraordinário formalizado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 6 , bem como afirmou a ausência de prequestionamento se efetivamente não houve a omissão arguida em embargos de declaração 7 , 6 STF, 1ª Turma, AgReg no Agravo de Instrumento nº 671.865-SP, rel. Min. Marco Aurélio, red. Min. Rosa Weber, j. 14.03.2017; Ag no Recurso Extrarodinário nº 960.736-SP, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 19/06/2017; Ag Reg no Recurso Extraordinário nº 725.695-SP, rel. Ministro Marco Aurélio, j. 15.08.2017; AgReg no Recurso Extraordinário nº 1.050.503, rel. Min. Marco Aurélio, j. 27.02.2018. 7 STF, 2ª Turma, Ag no Recurso Extraordinário nº 1.183.972-RN, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 06.08.2019; Ag no Recurso Extraordinário nº 1.177.440-SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 05.11.2019; AgReg no Recurso Extraordinário nº 1.231.475-PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27.03.2020; e 1ª Turma, AgReg no Recurso Extraordinário nº 1.071.160-CE, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 09.03.2018; Ag no Recurso Extraordinário nº 1.118.678-DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 08.06.2018; Fl. 3896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 além de negar a aplicação do referido dispositivo se não houve prévia oposição de embargos de declaração 8 . No âmbito administrativo, o prequestionamento é requisito presente no atual Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, mas que já constava do RICARF anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, nos mesmos termos do Regimento atual, apenas que localizado no §3º do art. 67 do Anexo II: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. [...] (negrejou-se) Em outro ponto vinculado ao requisito em questão, o RICARF foi alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça em favor do prequestionamento implícito - desnecessidade de indicação expressa do dispositivo legal questionado, se a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido - ao estipular como requisito de admissibilidade, a partir da nova redação atribuída pela Portaria MF nº 39, de 2016, ao art. 67, §1º de seu Anexo II, a demonstração da legislação tributária interpretada de forma divergente, mas sem exigir que esta demonstração fosse objetiva. A aplicação deste requisito regimental deixou assente a exigência de que o acórdão recorrido tenha se manifestado sobre a matéria, demonstrando-se a divergência a partir de excertos do voto condutor do acórdão recorrido e do paradigma, ou apenas de suas ementas, caso evidenciem o que efetivamente foi decidido, mas desprezando-se os votos vencidos, e demandando-se a oposição de embargos caso a matéria, ainda que suscitada em recurso, não tenha sido apreciada no voto condutor do acórdão recorrido. Tais interpretações estão alinhadas ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de prequestionamento, assim compreendido como decisão efetiva acerca da questão que se pretende rediscutir. E nem poderia ser diferente, na medida em que o recurso especial, no âmbito administrativo, também se presta à revisão das decisões impugnadas, conforme lições de Teresa Arruda Alvim Wambier 9 : A exigência do prequestionamento decorre da circunstância de que os recursos especial e extraordinário são recursos de revisão. Revisa-se o que já se decidiu. Trata-se na verdade, de recursos que reformam as decisões impugnadas, em princípio, com base no que consta das próprias decisões impugnadas. Neste cenário, se não houve embargos acerca do ponto omitido no acórdão recorrido, a inexistência de prequestionamento é indiscutível, e a negativa de seguimento ao recurso especial encontra respaldo na já citada Súmula nº 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). Mas se houve embargos de declaração e estes foram rejeitados – quer pelo Colegiado, quer em exame de admissibilidade do Presidente de Turma – resta fora de dúvidas 8 STF, 1ª Turma, AgReg no Recurso Extraordinário nº 1.049.104-SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 19.09.2017. 9 Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Ação Rescisória. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª edição, 2008. Fl. 3897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 que a interpretação assim expressa deve ser, necessariamente, respeitada na análise do dissídio jurisprudencial suscitado pelo recorrente, podendo inclusive representar uma nova matéria, normalmente de cunho processual, que se distinga do entendimento de outros Colegiados do CARF. E é precisamente neste ponto que se impõe a revisão do entendimento antes firmado em sede de agravo, porque não há como aplicar, em sede administrativa, o art. 1025 do Novo Código de Processo Civil para dispensar o interessado de demonstrar dissídio jurisprudencial acerca da irregularidade vislumbrada no exame dos embargos por ele opostos. Isto porque a competência dos Tribunais Superiores é substancialmente distinta da competência de julgamento das Turmas da CSRF, limitada à solução de dissídios jurisprudenciais acerca da interpretação da legislação tributária. Nos termos dos já citados arts. 102 e 105 da Constituição Federal, apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter competência para julgar recurso especial quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (art. 105, III, "c" da Constituição Federal), os dois Tribunais também decidem sobre a aplicação de normas independentemente da existência de dissídio jurisprudencial acerca do tema (art. 102, inciso III, alíneas "a" a "d" e art. 105, III, alíneas "a" e "b" da Constituição Federal). No âmbito desta competência ampla, o prequestionamento ficto instituído pelo art. 1025 do Novo Código de Processo Civil se prestou, em verdade, a submeter aos Tribunais Superiores a alegação de que a matéria foi suscitada perante o Tribunal de origem e que a negativa de manifestação da instância a quo, apesar dos embargos opostos, representou violação à norma processual que regula os embargos. Veja-se, neste sentido, que, como antes exposto, o Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar o art. 1025 do Novo Código de Processo Civil, decidiu no sentido de declarar violada lei federal acerca da apreciação de embargos, determinando o retorno dos autos à instância a quo para sua complementação - mormente por se tratar de omissão acerca de situação fática que não poderia ser revolvida em sede de recurso especial - , ou corrigiu a violação apenas afirmando a interpretação tida como correta acerca do dispositivo legal que, apesar de não apreciado na decisão recorrida, foi arguido em embargos posteriormente rejeitados. Assim, considerando que o cabimento de recurso especial dirigido às Turmas da CSRF somente se verifica se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado do CARF ou do antigo Conselho de Contribuintes, não detendo aquelas Turmas competência de apreciar violação de normas dissociada de um dissídio jurisprudencial, como seria o caso daquela que rege a apreciação de embargos no âmbito do CARF, tem-se que o art. 1025 do Novo Código de Processo Civil impõe, apenas, que se considerem incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, mas isto para eventual demonstração de dissídio jurisprudencial acerca da legislação de regência da oposição e apreciação de embargos de declaração no âmbito administrativo. Somente assim as Turmas da CSRF terão competência para se manifestar acerca da decisão que rejeitou os embargos de declaração e corrigir a falta eventualmente existente. Retornando ao presente caso, tem-se que a Contribuinte não logrou demonstrar dissídio jurisprudencial acerca dos pontos de decisão que lhe foram desfavoráveis, quais sejam, a inexistência de prova da tributação das operação de intercâmbio e a impossibilidade de apreciação das alegações neste sentido trazidas em embargos de declaração. A matéria "negativa de apreciação de documento nos autos - cerceamento de defesa e nulidade do acórdão" não teve Fl. 3898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.721169/2012-11 seguimento, quer no exame de admissibilidade, quer em sede de agravo. Assim sendo, e considerando a incompetência deste Colegiado para reexame de provas, eventual decisão acerca da caracterização daquelas operações como atos cooperativos não alteraria a conclusão do acórdão recorrido, vez que subsistiria o fundamento lá expresso, quanto à inexistência de prova de tributação destas operações. Sob esta ótica, portanto, falece interesse recursal à Contribuinte, porque a divergência por ela suscitada não permitiria reverter a decisão expressa nos acórdãos recorridos. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores: Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Súmula 126/STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Registre-se, porém, em observância ao art. 68, §3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que a maioria do Colegiado reiterou, no presente julgamento, a objeção ao voto desta Conselheira apresentado, em termos semelhantes ao presente, no julgamento do processo administrativo nº 16095.720155/2013-17. Compreenderam, ali, que houve prequestionamento ficto por meio da rejeição de embargos de declaração opostos para apreciação de matéria não examinada pelo Colegiado embargado. Já nestes autos, a matéria suscitada em embargos de declaração não representava questão de direito e demandaria análise de provas, fora do escopo desta instância especial. Como dito por esta Conselheira, reafirmar a não tributação das operações de intercâmbio, não é suficiente para atender à pretensão recursal da Contribuinte que, na verdade, questiona a postura do Colegiado a quo de não notar o mencionado erro de cálculo da Fiscalização e não examinar as alegações postas neste sentido em sede de embargos de declaração. Em tal contexto, o paradigma que afirma a não tributação das operações de intercâmbio não se presta à caracterização do dissídio jurisprudencial. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 3899DF CARF MF Documento nato-digital

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9119967 #
Numero do processo: 10865.002631/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22, IV, LEI 8212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838. TEMA 166 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 10/2016 DO SENADO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 595.838/SP - Tema 166.
Numero da decisão: 2402-010.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838. TEMA 166 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 10/2016 DO SENADO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 595.838/SP - Tema 166. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 139 a 144) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.229.408-1 (fls. 2 a 28), consolidado em 20/10/2009, relativo às contribuições previstas no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. Relatório Fiscal às fls. 32 a 45. A Decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2009 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 26 31 /2 00 9- 93 Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.689 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002631/2009-93 CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL OU FATURA. É devida pela empresa contratante a contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificado da decisão em 03/05/2010 (fls. 146) e apresentou recurso voluntário em 1º/06/2010 (fls. 148 a ) sustentando a) não incidência de contribuições sobre serviços prestados por cooperativas e ausência de lei complementar para regular a matéria; b) não ocorrência de infração à obrigação acessória; c) ilegitimidade passiva. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Das contribuições das cooperativas de prestação de serviços A contribuinte alega a inexigibilidade da contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. Nos Fundamentos Legais das Rubricas objeto do Auto de Infração, consta a contribuição das empresas relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (fl. 88), conforme disposição dos arts. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, e 201, III, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 3.265/99. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP no ano de 2014, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da , da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que previa a contribuição de 15% sobre os serviços prestados por cooperativas incidentes sobre a nota fiscal ou faturas. O art. 62 do Regimento Interno do CARF determina que é vedado ao julgador afastar a aplicação de lei, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.689 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002631/2009-93 Por meio da Resolução nº 10/2016, o Senado Federal suspendeu a execução do dispositivo e a PGFN editou a NOTA/PGFN/CASTF/Nº 174/2015 incluindo a matéria na lista daquelas com dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. Nesse sentido encontra-se consolidado o entendimento no CARF: CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22, IV DA LEI 8212/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838. TEMA 166 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 10/2016 DO SENADO FEDERAL. O lançamento tributário diz respeito a crédito tributário para a Seguridade Social, incidente sobre os valores pagos relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, previsto no art. 22, IV, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. O Egrégio Supremo Tribunal Federal analisou a matéria por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838 (Tema 166 da Repercussão Geral), em 23 de abril de 2014, no qual declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão. Sobreveio a suspensão da execução do inciso IV do art. 22, da Lei n. 8.212/91 pelo art. 1º da Resolução 10, de 30 de março de 2016 do Senado Federal. (Acórdão nº 2301-008.702, Publicado em 05/03/2021) CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC) então em vigor, declarou a inconstitucionalidade - e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão - do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por c p d s p n méd d c p v s d b h Obs vânc d 62, II, b”, do regimento interno do CARF. (Acórdão nº 2401-009.100, Publicado em 02/02/2021) Nesse ponto, o recurso voluntário deve ser provido para excluir do lançamento as contribuições previstas no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.721877/2019-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ BOA FÉ ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 2202-008.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 18 77 /2 01 9- 91 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721877/2019-91 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra R. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve o lançamento por infração ao disposto no artigo 32-A da lei n° 8.212/91, combinado tendo em vista o fato da empresa ter apresentado GFIP, em momento posterior ao prazo de entrega. Segundo o relatório do R. Acórdão, em síntese: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração), no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. O R. Acórdão não trouxe ementas, dispensado que fora. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721877/2019-91 Extrai-se do R. Acórdão que o Colegiado de 1ª Instância julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou tempestivo (considerando ato da RFB que previa suspensão de prazos processuais até 31/08/2020 – Portaria RFB 543/2020 e alterações) o presente recurso voluntário, pleiteando o cancelamento da autuação sob alegação de entrega tardia porém espontânea das GFIP, com fundamento no art. 138, do CTN. Ressalta a inexistência de intimação à apresentação das GFIP, de modo que ,no seu entendimento, deveria a RFB deveria ter aplicado multa por atraso na entrega da GFIP. Assinala que a imposição da multa ofende ao princípio da razoabilidade e do relativo ao não confisco, e ausência de prejuízo. Busca a declaração da nulidade da autuação, já que não fora intimado previamente, e o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de inconstitucionalidade multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade não serão conhecidas. Do Mérito Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721877/2019-91 Inicialmente, insta registar que alegação no sentido ausência de prejuízo ao erário ante o descumprimento da obrigação acessória, não se mostra suficiente para cancelar a autuação. Isso em razão de que o descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. Melhor sorte não guarda o Recorrente quando busca a declaração de nulidade da autuação, calcado no fato de não ter recebido intimação prévia no curso da auditoria. O CARF sumulou a matéria decidindo que: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nesse sentido, o Acórdão 2002-003.857, da 2º TE, da 2ª Seção, de 19/02/2020, e Acórdão 2301-008.598, da 1ª TO, 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, aos 12/01/2021. Relativamente às demais matérias meritórias, vejamos a fundamentação do R Acórdão (fls.): A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721877/2019-91 sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721877/2019-91 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721877/2019-91 TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. O atraso na entrega das GFIP não foi constestado. É fato. Assim é que por força dos fundamentos exarados no R. Acórdão, não afastados na peça recursal, e por força da jurisprudência do STJ e Súmula CARF 49, não há como acolher as alegações do Recorrente. Apenas cumpre considerar que a RFB lançou exatamente a multa por atraso na entrega da GFIP, nos termos do que afirmou como procedimento correto o Recorrente. Ressalta-se que a multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade, e, no mérito, por negar provimento do recurso Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.912 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721877/2019-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.001165/2007-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2005 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DAS ORIGENS APÓS O LANÇAMENTO. EFEITOS. No caso de comprovação, após a autuação, das origens de depósitos bancários que serviram de base para lançamento, por presunção legal, com fundamento no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1.996, quando se tratar de rendimentos tributáveis, o lançamento deve ser mantido. Neste caso, a prova das origens dos depósitos bancários apena confirma a presunção.
Numero da decisão: 9202-010.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DAS ORIGENS APÓS O LANÇAMENTO. EFEITOS. No caso de comprovação, após a autuação, das origens de depósitos bancários que serviram de base para lançamento, por presunção legal, com fundamento no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1.996, quando se tratar de rendimentos tributáveis, o lançamento deve ser mantido. Neste caso, a prova das origens dos depósitos bancários apena confirma a presunção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário 2202-005.907, e que foi parcialmente admitido pela Presidência deste AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 65 /2 00 7- 83 Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.051 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001165/2007-83 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisão proferida em sede de agravo e com base no paradigma 9202-003.684, para que seja rediscutida a seguinte matéria: exigência de que, após a autuação, a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96, somente poderia ser afastada se houvesse a comprovação de tratar-se de valores não sujeitos à incidência do imposto. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, tendo ele se desincumbindo (sic) parcialmente deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: a) afastar do lançamento: i) o depósito no valor de R$ 31.532,00, realizado em 05/10/2005, na conta bancária do contribuinte junto ao banco Bradesco; ii) o depósito realizado no valor de R$ 22.700,00, realizado em 29/12/2005, na conta bancária do contribuinte junto \o (sic) banco HSBC; iii) os 54 depósitos referidos às fls. 643 a 645, realizados na conta bancária do contribuinte junto ao Banco do Brasil, em razão da existência de duplicidade de lançamento; b) reclassificar, para rendimentos da atividade rural, três depósitos realizados em 29/12/2003 na conta bancária do contribuinte junto ao Banco Bradesco nos respectivos valores: R$ 5.515,00, R$ 100.000,00 e R$ 100.000,00, de modo que o resultado tributável da atividade rural no ano-calendário 2003 passa de R$ 51.454,01 para R$ 92.557,01. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Ronnie Soares Anderson, que deram provimento parcial em menor extensão. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que, conforme acórdão paradigma 9202-003.684, caso o contribuinte faça a prova da origem dos depósitos após a fase da autuação, ou seja, na impugnação ou no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei n 9430/96 somente será afastada se o contribuinte comprovar que os valores não deveriam ser ordinariamente tributados, pois, na fase recursal, a autoridade autuante não poderia efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42, § 2º da Lei n° 9.430/96. O sujeito passivo foi intimado, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.051 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001165/2007-83 legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. 2 Depósitos bancários - comprovação da origem A Turma a quo deu parcial provimento ao recurso do sujeito passivo, para reconhecer como comprovada a origem e a natureza dos seguintes valores depositados nas contas bancárias do contribuinte: (i) depósito no valor de R$ 31.532,00 realizado em 05/10/2005, na conta bancária do contribuinte junto ao Banco Bradesco, referente a um cheque devolvido; (ii) depósito no valor de R$ 22.700,00 realizado em 29/12/2005, na conta bancária do contribuinte junto ao banco HSBC, relativo a um empréstimo; (iii) 54 depósitos (fls. 643 a 645) realizados na conta bancária do contribuinte junto ao Banco do Brasil, em razão da existência de duplicidades de lançamentos; (iv) três depósitos realizados em 29/12/2003 na conta bancária do contribuinte junto ao Banco Bradesco, nos valores de R$ 5.515,00, R$ 100.000,00 e R$ 100.000,00, os quais foram reclassificados como procedentes da atividade rural e portanto submetidos às normas de tributação específicas. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que, caso o contribuinte faça a prova da origem dos depósitos após a fase da autuação, ou seja, na impugnação ou no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei n 9430/96 somente será afastada se o contribuinte comprovar que os valores não deveriam ser ordinariamente tributados, pois, na fase recursal, a autoridade autuante não poderia efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42, § 2º, da Lei n 9.430/96. Como se denota de tal argumentação, a tese recursal visa a reformar apenas o ponto “iv” acima, relativo à reclassificação dos valores como recursos oriundos da atividade rural. Com efeito e no que diz respeito aos itens “i” a “iii”, a decisão recorrida coaduna-se com a tese recursal, visto que os valores referidos nestes últimos três itens não devem ser ordinariamente tributados, pois atinentes a um cheque devolvido, a um empréstimo e vários depósitos em duplicidade, ou seja, quantias que, de qualquer forma, não seriam tributáveis. Em sendo assim, delimito a presente controvérsia para tratar apenas das quantias de R$ 5.515,00, R$ 100.000,00 e R$ 100.000,00, reclassificadas como oriundas da atividade rural. Neste particular, e segundo se depreende do próprio recurso, é importante fazer uma nova delimitação, qual seja: a Fazenda Nacional não questiona que tais recursos seriam oriundos da atividade rural (inexiste qualquer alegação em tal sentido), mas apenas defende a tese de que tal comprovação deveria ser rigorosamente efetuada até a data da autuação, sendo descabida, nos seus dizeres, a comprovação da origem e natureza de tais rendimentos depois de efetuado o lançamento. A esse respeito e para maior clareza, transcrevo a conclusão do recurso fazendário, como no original: Assim, caso o contribuinte faça a prova da origem dos depósitos após a fase da autuação, ou seja, na impugnação ou no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 somente será afastada se o contribuinte comprovar que os valores não deveriam ser ordinariamente tributados, pois, na fase recursal, a autoridade autuante não poderia efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42, § 2º da Lei n° 9.430/96. Transposta a fase da autuação, sem comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte deve sofrer o ônus da presunção legal, a qual somente poderá ser afastada se o contribuinte comprovar, claramente, que os depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda. Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.051 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001165/2007-83 O Acórdão nº 2202-005.907 não seguiu essa direção, portanto, merece reforma nesse ponto. Restringindo-se, portanto, à tese que foi devolvida a esta instância uniformizadora, passo ao julgamento do apelo. Neste tocante, o recurso deve ser desprovido, já que a regra hipotético-condicional do art. 42 da Lei 9430/96 não faz o recorte temporal defendido pela Fazenda Nacional no sentido de que a comprovação da origem teria como termo final a data da lavratura do auto de infração. Veja-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. É sabido, nesse contexto, que “aquilo que foi dito deve prevalecer sobre o que deixou de ser” 1 . Vale dizer, foi dito, na lei, que os valores cuja origem houver sido comprovada se submeterão às normas de tributação específicas, mas não foi dito que tal comprovação deve ser efetuada pelo sujeito passivo apenas até a data do lançamento. Além disso, a tese da Fazenda Nacional fere o princípio da legalidade e seu consectário princípio da verdade real, pois permitiria que se mantivesse a aplicação de uma regra presuntiva mesmo quando comprovada a origem e a natureza dos depósitos; fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois cria uma restrição temporal para a comprovação da origem dos valores depositados na conta do contribuinte; e fere o direito de impugnação assegurado nos arts. 14, 15 e 16 do Decreto 70235/72, pois restringiria a matéria que poderia ser impugnada pelo autuado e restringiria as provas que podem ser apresentadas na impugnação. Por fim, é importante dizer que a conclusão da decisão recorrida não trouxe prejuízo à Fazenda Nacional, pois submeteu (e não houve recurso do contribuinte neste ponto) as omissões às normas de tributação específicas. Destarte, deve ser desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 1 ÁVILA, Humberto. Limites à tributação com base na solidariedade social. In GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra. (Coords). Solidariedade Social e Tributação. São Paulo: Dialética, 2005, p. 86. Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.051 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001165/2007-83 Voto Vencedor Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Divergi do Relator quanto à possibilidade de reclassificar os rendimentos quando a comprovação da origem dos recursos se dá após a autuação, na fase do contencioso administrativo. Entende o Relator que o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1.996, ao referir que, no caso de comprovação da origem dos depósitos bancários, o lançamento deve ser realizado com base na legislação específica, não delimitou que tal somente se aplicaria no caso de a comprovação ser feita antes do lançamento. É aí que reside o ponto de discordância. O art. 42, da Lei nº 9.430, de 1.996 estabelece uma presunção de omissão de rendimentos. Instituiu uma forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Compete à Fiscalização, após intimar o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários, realizar o lançamento por presunção, no caso de não comprovação. Caso seja comprovada a origem dos depósitos e se trate de rendimentos tributáveis omitidos, a fiscalização deve proceder ao lançamento com base na legislação específica. Realizado o lançamento por presunção, cabe ao contribuinte ilidir a presunção, mediante a apresentação de provas da origem dos depósitos bancários. Caso o contribuinte comprove as origens após o lançamento, e esta indique que se trata de rendimentos tributáveis, esse fato apenas demonstra que a presunção era correta, e nesse caso, o lançamento deve ser mantido. Ora, o entendimento de que, no caso de comprovação das origens dos depósitos após a autuação, afasta a exigência tributária, pela impossibilidade de reclassificação dos rendimentos, não faz sentido, pois desencorajaria os contribuintes a comprovarem as origens dos depósitos antes da autuação, quando se tratar de rendimentos tributáveis, deixando para fazê-lo apenas após a autuação, pois, segundo o entendimento do relator, essa comprovação afastaria a autuação, mesmo em se tratando de rendimentos tributáveis. Portanto, entendo que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996 refere-se ao lançamento com base na legislação específica, no caso de comprovação de origem dos depósitos e esta ser de rendimentos tributáveis, está se dirigindo à autoridade lançadora, que é aquela que, de fato, realiza o lançamento com base em presunção. Ao órgão julgador cabe apenas, com base nas alegações e provas trazidas no curso do contencioso, afastar a presunção, no caso de provas de que os depósitos tiveram origem em fatos ou rendimentos não tributáveis, ou manter a presunção, caso o contribuinte não comprove as origens ou comprove e esta revele que se trata de rendimentos tributáveis não oferecidos à tributação. Neste último caso é que realiza a reclassificação de uma omissão de rendimentos com base na presunção com base na legislação específica. Neste último caso, a norma atingiu plenamente o seu objetivo: revelar a origem dos depósitos e apurar eventuais omissões de rendimentos. Portanto, entendo que a reclassificação dos rendimentos no caso de comprovação das origens no curso do contencioso, ajustando a exigência à efetiva incidência tributária com base na legislação específica não só é permitida como é a plena realização dos objetivos da norma que estabeleceu a presunção. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da procuradoria. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.051 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001165/2007-83 Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.000813/2005-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 BONIFICAÇÕES. CARACTERIZAÇÃO COMO DOAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PARADIGMA REJEITADO. CONTRARIEDADE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. Não se conhece de recurso especial cujo paradigma apresentado contraria decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em se de repercussão geral.
Numero da decisão: 9101-005.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CARACTERIZAÇÃO COMO DOAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PARADIGMA REJEITADO. CONTRARIEDADE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. Não se conhece de recurso especial cujo paradigma apresentado contraria decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em se de repercussão geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 08 13 /2 00 5- 16 Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.950 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.000813/2005-16 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1102-001.260, na sessão de 27 de novembro de 2014, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 COFINS/PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. O valor relativo às mercadorias recebidas de fornecedor, em nota fiscal desvinculada de operação de venda, constitui doação, se decorrente de mera liberalidade, ou receita de prestação de serviços, se tiver caráter remuneratório. A receita relativa à doação não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS apurada na sistemática cumulativa. O litígio decorreu de lançamentos de COFINS e Contribuição ao PIS a partir da constatação de não oferecimento à tributação de operações da filial do sujeito passivo em períodos do ano-calendário 2002, bem como em razão da repercussão do arbitramento dos lucros no ano-calendário 2004 e outras diferenças, além da inclusão das receitas de bonificações auferidas na base de cálculo (e-fls. 14/17 e 221/237). A Contribuinte questionou apenas as exigências do ano-calendário 2004 e a autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 434/442). A 3ª Turma Especial declinou competência para julgamento do recurso voluntário em favor da 1ª Seção de Julgamento nos termos do Acórdão nº 3803-001.339 (e-fls. 1/6). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento ao recurso voluntário que questionava apenas a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre receitas de bonificação (e-fls. 464/474). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 07/07/2015 (e-fl. 475) e em 19/08/2015 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 476/482 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 476/482, do qual se extrai: Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos do acórdão apresentado como paradigma: Acórdão nº 203-12.371, de 16.08.2007: PIS/FATURAMENTO. OUTRAS RECEITAS. BONIFICAÇÕES RECEBIDAS EM MERCADORIA. LEI Nº 9.718/98. TRIBUTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 9.718/98, a receita bruta, base de cálculo da COFINS, inclui as bonificações recebidas em mercadorias. Examinando o acórdão paradigma verifica-se que traz o entendimento de que "nos termos da Lei nº 9.718/98, a receita bruta, base de cálculo da COFINS, inclui as bonificações recebidas em mercadorias". O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "o valor relativo às mercadorias recebidas de fornecedor, em nota fiscal desvinculada de operação de venda, constitui doação, se decorrente de mera liberalidade, ou receita de prestação de serviços, se tiver caráter remuneratório. A receita relativa à doação não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS apurada na sistemática cumulativa". Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.950 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.000813/2005-16 Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. Do exame dos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 67 e 68 do Anexo II do RICARF, verifica-se que o recurso especial deve ser admitido, haja vista que restou demonstrada a divergência jurisprudencial. Em assim sucedendo, proponho que seja dado seguimento ao recurso especial interposto. A PGFN argumenta que os acórdãos comparados analisaram a tributação pelo PIS e da COFINS das bonificações em mercadoria recebidas pelo contribuinte, sendo que no acórdão paradigma firmou-se o entendimento de que elas devem ser incluídas no conceito receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a premissa de que as bonificações, na forma como recebidas pela recorrente, são doações ‘ofertadas’ pelos fornecedores, e só poderiam ser excluídas da base tributável se implicassem em redução do preço das mercadorias compradas, e tal redução fosse espelhada nos documentos fiscais da operação. No presente caso, como as bonificações constaram de notas fiscais específicas, diversas das notas de venda, caracterizada estaria a situação em que o acórdão paradigma afirma a incidência do PIS e da COFINS, mas assim não entendeu o acórdão recorrido. Deduz os seguintes fundamentos para reforma do acórdão recorrido: A Lei nº 9.718, de 1998 dispõe em seus arts. 2º e 3º, in verbis: “Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;”(grifou-se) De acordo com a legislação de regência das contribuições PIS e COFINS, os descontos incondicionais concedidos não integram a base de cálculo. A conceituação de desconto incondicional foi há muito fixada no âmbito da legislação do imposto de renda, em razão de seu cômputo na determinação do lucro da pessoa jurídica, conforme as disposições dos arts. 278, 279 e 280 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999- Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; do art. 187, incisos I e II, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e dos arts.11, § 2º, e 12, §1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Quanto ao conceito de bonificação, a Coordenação do Sistema de Tributação emitiu seu entendimento no Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982, que dispõe: “Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.950 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.000813/2005-16 constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80.” Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a título de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificações, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias. Entretanto, ressalte-se que, se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias não será dedutível na determinação do lucro real.” A Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, em seu item 4.2, estipula, in verbis: “4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.” Os descontos incondicionais, portanto, são parcelas redutoras do preço de venda somente quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, sem depender de evento posterior à emissão desses documentos. A partir das disposições do Parecer CST/SIPR nº 1.386/82 e da IN SRF nº 51/1978, conclui-se que, para ser considerada como desconto incondicional, a bonificação deve ser computada na Nota Fiscal de venda, subtraindo-se a título de desconto incondicional o valor correspondente, com a obtenção, então, do valor líquido das mercadorias. Consequentemente, se não houver atribuição de valor às mercadorias bonificadas na Nota Fiscal de venda, não há como se cogitar em sua exclusão na determinação da base de cálculo das contribuições, à medida que a receita bruta não terá sido afetada. Nesse contexto, a inclusão da bonificação em Nota Fiscal posterior à emissão da Nota Fiscal de venda inviabiliza sua equiparação a desconto incondicional, por prejudicar de forma evidente a caracterização da independência entre os eventos, nos termos da IN SRF nº51/78. No caso concreto, verifica-se que as bonificações foram objeto de Nota Fiscal própria, ou seja, não constaram na Nota Fiscal das vendas dos bens. Assim, tais bonificações não podem ser consideradas como desconto incondicional, situação prevista na legislação como exclusão da base de cálculo. (destaques do original) Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para restabelecer aa exigência de PIS e de COFINS sobre as bonificações recebidas. Cientificada em 30/03/2016 (e-fls. 505), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 04/04/2016 (e-fls. 508/516) nas quais defende a não tributação das bonificações por representarem descontos incondicionais fornecido pelo fornecedor na ocasião da venda, destacando que a autoridade fiscal não informou se as bonificações eram condicionadas ou incondicionadas. Discorre sobre a normatização contábil no sentido de que as bonificações sejam registradas em conta de redução de custos, aborda o conceito de receita para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, e conclui que, na esteira dos arts. 109 e 110 do CTN, e considerando a legitimidade das Deliberações CVM nº 575 e 597, de 2009, baixada sob o pálio do art. 177 da Lei 6.404/76, tem-se que as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela contribuinte não compõem a receita da Recorrida. Reitera que a Fiscalização não poderia ter formalizado a incidência sem informar se os descontos seriam condicionais ou incondicionais, e que ela aproveitou-se da boa-fé da Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.950 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.000813/2005-16 contribuinte que, ao explicar em sua Impugnação sua operação e comprovar que não houve a ocorrência de erro material na emissão na nota fiscal, para manter a autuação. Reporta-se a razões de decidir expressa no Acórdão nº 3403-00.393, cita outro acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes e afirma a correção dos fundamentos do acórdão recorrido, destacando que este entendimento foi objeto de decisão favorável, no sentido de afastar do lançamento as supostas receitas decorrentes das bonificações, por se tratar matéria análoga ao do lançamento inserido no processo matriz, conforme denota-se do acórdão nº 103-22.705 [...]. Requer, por tais razões, a manutenção da decisão proferida em sede de recurso voluntário. Os autos foram sorteados para relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner, mas com sua dispensa promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Embora não haja questionamento acerca da admissibilidade do recurso especial fazendário, importa observar que este Colegiado, em outras duas oportunidades, manifestou-se contrariamente ao conhecimento de dissídios jurisprudenciais pautados no mesmo paradigma aqui indicado. No acórdão nº 9101-005.239 1 , proferido na sessão de 12 de novembro de 2020, este Colegiado acompanhou, à unanimidade, o voto da relatora, ex-Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, nos seguintes termos: Breve Síntese: Trata-se de AIIM – IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS, no regime simplificado federal, ano-calendário de 2005, em razão de omissão de receitas não escrituradas, no valor das notas fiscais de “remessa em bonificação” da fornecedora Souza Cruz S.A. para a contribuinte. Segundo consta do Termo de Constatação, na parte que agora interessa informou que essa bonificação, era equivalente ao valor, ou preço, de custo das mercadorias remetidas pela fornecedora, a título de bonificação em mercadorias remetidas em função dos volumes comercializados pela contribuinte, uma espécie de desconto em mercadorias, em vez de desconto em dinheiro, sendo que tais mercadorias não escrituradas consideradas vendidas pelo preço de custo, já que os preços eram tabelados. A DRJ manteve o lançamento em sua totalidade. Conhecimento O ponto fulcral defendido pelo recorrente reside no ponto em que considera que as bonificações recebidas pelo contribuinte deveriam ser tributadas no regime simplificado, já que não se permite qualquer tipo de dedução. 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.950 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.000813/2005-16 Ressalte-se que no que tange ao conhecimento não há nenhuma ressalva por parte do contribuinte. Entretanto, analisando-se o acórdão paradigma, o Ac. 203-12.371 com a seguinte ementa: O Acórdão nº 203-12.371 foi assim ementado: PIS/FATURAMENTO. OUTRAS RECEITAS. BONIFICAÇÕES RECEBIDAS EM MERCADORIA. LEI N° 9.718/98. TRIBUTAÇÃO. Nos termos da Lei n°9.718/98, a receita bruta, base de cálculo da COFINS, inclui as bonificações recebidas em mercadorias. Recurso negado. Entendo que o recurso não pode ser conhecido, diante do paradigma tratar de uma situação de PIS, inclusive ressaltado pelo despacho de admissibilidade, e portanto, ter o arcabouço jurídico diferente, e que apesar do cerne ser o mesmo, a legislação de suporte é totalmente diferente, já que o caso aqui tratado o regime é próprio, de tributação pelo SIMPLES. Ou seja, diante de tal caso, não é possível saber o que a Turma que julgou o paradigma diria caso a premissa da qual ele devesse partir fosse a de que no caso de tributação pelo SIMPLES as bonificações seriam deduzidas ou não da base de cálculo. Diante disso, contextos fáticos e jurídicos divergentes não é possível se analisar a eventual divergência jurisprudencial e portanto, não há como conhecer do recurso, nos termos do art. 67, do Anexo II do RICARF. Dessa forma, não conheço do Recurso Especial da PGFN No acórdão nº 9101-005.292 2 , proferido na sessão de 3 de dezembro de 2020, este Colegiado acompanhou, por maioria de votos, as conclusões da Conselheira Lívia De Carli Germano, que assim se manifestou: O caso examinado pelo paradigma 203-12.371 tratou de lançamento de PIS e COFINS no regime cumulativo, tendo o voto vencedor decidido que as bonificações recebidas em mercadorias integram a base de cálculo do PIS/Faturamento, quando levado em conta a definição de receita bruta estabelecida pela redação original do artigo 3° da Lei 9.718/98. Referido voto vencedor parte da premissa de que não poderia considerar inconstitucional o §1º do artigo 3° da Lei n° 9.718/1998, eis que a decisão proferida pelo STF ainda não possuía efeitos erga omnes. Destaco referido trecho do voto (grifamos): (...) Sublinho não poder considerar, nesta oportunidade, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3° da Lei n° 9.718/98, declarada pelo STF por ocasião dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 357.950, 358.273 e 390.840 (relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio) e 346.084 (relator para este último, publicado em 01 /09/2 006, o Min. limar Gaivão). Como tal inconstitucionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos são inter partes até que sobrevenha Resolução do Senado Federal ou até que ato do Presidente da República, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Participaram do julgamento os conselheiros Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente), divergiu na matéria a conselheira Viviane Vidal Wagner e votaram pels conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.950 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.000813/2005-16 Geral da Fazenda Nacional estenda os efeitos da decisão do STF proferida em caso concreto, conforme autorizado pelos arts. 1°, § 3°, e 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgado administrativo considerar tal inconstitucionalidade. (...) Tal voto – vale repetir: partindo da premissa de que o §1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 era constitucional -- afirma que “A Lei n° 9.718/98 promoveu um alargamento na base de cálculo da Cotins e do PIS , que passou a abranger, além das receitas provenientes da venda de mercadorias e das prestações de serviços em geral, também as demais receitas, dentre estas as bonificações em mercadoria em foco.” (grifamos) E prossegue: “As bonificações, na forma como recebidas pela recorrente, são doações "ofertadas" pelos fornecedores. Por isto a inclusão na base de cálculo da Cofins, após a Lei n° 9.718/98. Claramente, se constituem em doações recebidas pela recorrente.” (grifamos). Ocorre que em 2008 o STF julgou, em sede de repercussão geral, o RE 585.235, firmando a tese “É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98.” (Tema 110 - http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?inci dente=2614431&numeroProcesso=585235&classeProcesso=RE&numeroTema=110#) Considerando que a premissa de que partiu o precedente indicado para demonstração da divergência jurisprudencial não mais pode ser adotada, compreendo que não pode o acórdão em questão servir de paradigma por força do § 12, II, do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015. Subsidiariamente, noto também que não é possível saber o que a Turma que julgou o paradigma diria caso a premissa da qual ele devesse partir fosse a de que o alargamento na base de cálculo do PIS e da COFINS é inconstitucional. Isso porque, muito embora discutam a mesma lei, os julgados partem de contextos jurídicos diferentes, daí não ser possível afirmar que há genuína demonstração de divergência jurisprudencial, requisito de admissibilidade de recurso especial previsto no caput do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015. Em seu recurso especial, datado de 2012, a Fazenda Nacional alega que “a questão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS foi debatida em ambos os casos, mas somente o acórdão recorrido entendeu que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF teria influência no deslinde da controvérsia.” A afirmação é verdadeira, mas não porque os julgados representem genuína divergência, e sim porque, por um lado, o paradigma estava vinculado a seguir a premissa de que o dispositivo era constitucional, enquanto o recorrido deveria, necessariamente, considerar a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo dessas contribuições. Resta claro, daí, que o debate em cada um dos julgados envolveu contextos jurídicos diversos, o que também impede a comparabilidade entre eles para fins de caracterização da divergência jurisprudencial. Ante o exposto, orientei meu voto para não conhecer do recurso especial, tendo sugerido a seguinte ementa para o presente julgado: RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECEDENTE CUJA PREMISSA CONTRARIA JULGADO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de admissibilidade de recurso especial, não serve como paradigma acórdão que contrarie decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B do CPC/73, nos termos do § 12, II, do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015. Se o acórdão indicado para demonstração da divergência jurisprudencial parte de premissa que não mais pode ser adotada, por ter sido declarada inconstitucional Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.950 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.000813/2005-16 pelo STF com repercussão geral, o precedente não pode ser admitido como paradigma. Em observância ao artigo 63, § 8º do Anexo II ao Regimento Interno deste CARF, observo que, colocada a questão em julgamento, a maioria da Turma acompanhou esta Relatora pelas conclusões, tendo prevalecido o entendimento de que não seria caso de aplicação do § 12, II, do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015. Isso porque, no entender da maioria da Turma, tal dispositivo seria aplicável apenas para a fase de exame de admissibilidade efetuada pelo Presidente de Câmara, e não no exame por esta CSRF (tese não esposada por esta Relatora, conforme exposto no voto condutor do acórdão do 9101-004.791, de fevereiro de 2020). Dessa forma, prevaleceu o argumento subsidiário do presente voto, acerca da inexistência de divergência jurisprudencial, o qual foi refletido na ementa do presente julgado por determinação regimental. Tratava-se, ali, de admissibilidade datada de 11/03/2014, antes da edição do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF/2015. No presente caso, em face de exigência cumulativa referente a períodos do ano- calendário 2004, a autoridade fiscal computou na base tributável da COFINS e da Contribuição ao PIS, assim como fez para determinação da receita bruta para fins de arbitramento dos lucros, a receita de bonificações recebidas, extraída do Livro Registro de Apuração do ICMS. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve a exigência em razão da incidência das contribuições contemplarem a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e sob o entendimento de que somente as bonificações que constassem de nota fiscal de venda caracterizar-se-iam como descontos incondicionais. O Colegiado a quo afastou a incidência aplicando o mesmo entendimento expresso em face do arbitramento dos lucros, qual seja, de que a mercadoria recebida a título de bonificação não consiste em receita, bem como porque a autoridade fiscal não especificou se as bonificações estariam condicionadas a uma contrapartida por um serviço prestado, por exemplo, caso no qual deve, sim, integrar a receita bruta, também ressalvando que pode ser doação, situação que não será tributada. A PGFN, de seu lado, pretende estabelecer o dissídio jurisprudencial em face da afirmação, no paradigma, de que as bonificações, na forma como recebidas pela recorrente, são doações ‘ofertadas’ pelos fornecedores. Por isto a inclusão na base de cálculo da Cofins, após a Lei n° 9.718/98, claramente, se constituem em doações recebidas pela recorrente. E deixa de considerar, em sua argumentação, a ressalva inicial do voto condutor do paradigma: Sublinho não poder considerar, nesta oportunidade, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/98, declarada pelo STF por ocasião dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 357.950, 358.273 e 390.840 (relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio) e 346.084 (relator para este último, publicado em 01 /09/2 006, o Min. limar Gaivão). Como tal inconstitucionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos são inter partes até que sobrevenha Resolução do Senado Federal ou até que ato do Presidente da República, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional estenda os efeitos da decisão do STF proferida em caso concreto, conforme autorizado pelos arts. 1°, § 3°, e 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgado administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa, a evitar prejuízos para os cofres financeiros públicos e demora para os contribuintes, é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da recente Lei n° 11.417, de 19/12/2006. É sob esta premissa que o paradigma, considerando que a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS era a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.950 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.000813/2005-16 sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, conclui estarem abrangidas as bonificações recebidas, correspondentes a doações “ofertadas” pelos fornecedores. Dessa forma, o Colegiado que proferiu o paradigma adota, a conclusão de que bonificação não espelhada nos documentos fiscais da operação, não reduz o preço das mercadorias compradas e constitui receita de doação tributável, mantendo a exigência correspondente. Considerando que o recurso especial da PGFN foi interposto em 19/08/2015, depois da edição do RICARF/2015, já era aplicável o art. 67, §12, inciso II de seu Anexo II que, na forma exposta no voto da Conselheira Lívia De Carli Germano reproduzido ao norte, determina a rejeição de paradigma que contraria decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Por sua vez, em 12/12/2008 transitou em julgado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, que veiculou a seguinte decisão: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. Assim, afastado o único paradigma apontado pela PGFN, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.950 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.000813/2005-16 Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.010335/2008-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2003-003.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-29T19:43:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-29T19:43:03Z; Last-Modified: 2021-12-29T19:43:03Z; dcterms:modified: 2021-12-29T19:43:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-29T19:43:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-29T19:43:03Z; meta:save-date: 2021-12-29T19:43:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-29T19:43:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-29T19:43:03Z; created: 2021-12-29T19:43:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-12-29T19:43:03Z; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-29T19:43:03Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.010335/2008-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.852 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente SOLANGE RODRIGUES DE SOUZA RAPOSO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento – IRPF Nº 2005/607451230824148, às fls. 03, lavrada contra a contribuinte em epígrafe, com exigência de imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF – Ano-Calendário 2004, cujo lançamento originou-se da glosa de R$ 12.065,84, considerado pela fiscalização indevidamente deduzido a título de despesas médicas. 2. As glosas são referentes à Dix. Assistência Médica, por falta de comprovação; a Karina Lisandra Senna da Silva, por falta de indicação de beneficiário e discriminação dos serviços prestados e a Centro de Tratamento de Celulite Ltda, por falta de previsão legal. 3. A contribuinte apresentou impugnação parcial, às fls. 01, anexando declaração firmada pela Dra. Karina Lisandra Senna da Silva, às fls. 06, justificando a emissão dos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 01 03 35 /2 00 8- 04 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.852 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010335/2008-04 recibos fornecidos, fls. 07/12, ou seja, indicando os serviços prestados à época pela mesma e realizados ao longo do ano de 2004, no valor de R$ 6.030,00 (Seis mil e trinta reais). 4. A competência para julgamento deste processo foi prorrogada pela Portaria Sutri nº 2.892, de 9 de junho de 2011, DOU de 10.06.2011. 5. É o relatório. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria que não for explícita e especificamente impugnada é tida como incontroversa no âmbito do processo administrativo fiscal e, assim, deve ser declarada a definitividade do crédito tributário decorrente da parte não impugnada do lançamento. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa da dedução. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2012 (fl.35), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 14/11/2012 (fl. 38), indicando a juntada de nova declaração emitida pela profissional médica, que confirmaria, no seu entendimento, os serviços prestados à contribuinte, e questionando o DARF encaminhado, visto que já teria efetuado o recolhimento de parte do crédito exigido. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Esclareço à recorrente que questões atinentes ao controle do crédito tributário e ao aproveitamento e alocação dos recolhimentos por ela efetuados são de competência da Unidade da Receita Federal do Brasil – RFB do seu domicílio tributário. Por decorrência, a contribuinte deve buscar esclarecimentos quanto ao DARF a ela encaminhado junto à RFB. O litígio recai sobre as despesas médicas informadas com a profissional Karina da Silva, glosadas pela falta de indicação de beneficiário e discriminação dos serviços prestados. Em sua impugnação, a contribuinte juntou, além dos recibos (fls.10/15), uma declaração emitida pela profissional (fl.9), considerada insuficiente pelo colegiado de primeira instância a fazer a prova exigida. A decisão consigna: 9. No que tange à matéria impugnada, relativamente aos pagamentos efetuados a à Dra. Karina Lisandra Senna da Silva, a autoridade fiscal identificou que os recibos apresentados apresentavam falta de indicação do beneficiário, conforme consta do relatório de Descrição do Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 04, conforme determina o art. 43, § 2º, da IN/SRF nº 15/2001, abaixo transcrito: “Art. 43. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.852 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010335/2008-04 fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º A dedução das despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou a de seus dependentes.” 10. Para refutar a glosa, a contribuinte trouxe aos autos a Declaração de fls. 06, além dos recibos de fls. 07/12. Analisando o documento, verifica-se que o mesmo é incompleto para fins de provar os serviços prestados à SOLANGE RODRIGUES DE SOUZA RAPOSO, visto que apresenta-se destinado à SOLANGE RAPOSO, sem conter nenhuma outra informação, como, por exemplo o CPF, a fim de gerar a convicção de que são a mesma pessoa. 11. Portanto, considerando que a dedução é condicionada aos pagamentos serem efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento, a Declaração apresentada na impugnação não é hábil para fazer a prova necessária de quem foi o beneficiário dos serviços médicos, não restando provado durante o procedimento fiscal, tampouco na fase de defesa, o efetivo pagamento das despesas à profissional Karina Lisandra Senna da Silva pela contribuinte. Assim, mantém-se as glosas das deduções efetuadas pela Fiscalização. Em complemento aos documentos anteriores, a recorrente junta declaração de fl.83, na qual a profissional identifica de forma inequívoca ter sido a contribuinte a paciente do tratamento realizado ao longo do ano de 2004. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No caso, tendo a contribuinte sanado a falha apontada na autuação, a glosa deve ser cancelada. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.902435/2014-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 35 /2 01 4- 74 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.405 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902435/2014-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.405 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902435/2014-74 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.405 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902435/2014-74 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.405 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902435/2014-74 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.405 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902435/2014-74 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.405 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902435/2014-74 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.405 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902435/2014-74 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.405 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902435/2014-74 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.405 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902435/2014-74 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.405 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902435/2014-74 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital

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9154120 #
Numero do processo: 11020.907832/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 O Despacho Decisório proferido apenas admitiu como ressarcível parte do saldo. O crédito foi utilizado em períodos posteriores, consoante "DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO" .
Numero da decisão: 3302-012.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.380, de 23 de novembro de 20212, prolatado no julgamento do processo 11020.907829/2010-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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O crédito foi utilizado em períodos posteriores, consoante "DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO" . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.380, de 23 de novembro de 20212, prolatado no julgamento do processo 11020.907829/2010-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que indeferiu crédito de pedido de ressarcimento de IPI e, por consequência, não homologou as compensações realizadas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 78 32 /2 01 0- 17 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907832/2010-17 O indeferimento deu-se pelos seguintes fundamentos: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao pleiteado; e (ii) utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subsequentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da impugnação. Intimada da decisão a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando que na época do pedido do ressarcimento vigia a IN SRF n° 900, de 2008, cuja orientação em relação à escrituração dos créditos de IPI e seu respectivo estorno estava normatizada no artigo 23, a qual previa que, no período de apuração que for apresentado à SRFB o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou os créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. - DO PEDIDO Ante o exposto, requer, o recebimento do presente Recurso Voluntário, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para dar provimento e declarar a homologação da compensação realizadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 18 de março de 2019, às e-folhas 540. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de abril de 2019, às e-folhas 543. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para dar provimento e declarar a homologação da compensação realizada na PERDCOMP n° 26818.52415.240107.1.3.010702 e PERCOMP n° 11758.11997.270710.1.7.01-6886.  o julgamento conjunto dos Processos 11020.721094/2010-12, 11020.907829/2010-01, 11020.907830/2010-28, 11020.907831/2010-72, 11020.907832/2010-17, 11020.907833/2010-61 e 11020.907834/2010- 14. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907832/2010-17 Passa-se à análise. A Recorrente alega que em 2007 possuía um saldo credor de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) escriturado no Livro de Apuração de IPI no valor de R$ 263.858,13, passível de compensação. Assim, a empresa diante do montante apurado utilizou este crédito para compensar débitos vincendos através dos pedidos de compensação e/ou restituição Perdcomp, totalizando R$ 236.554,22 conforme relacionado abaixo: A Recorrente alega que o PERDCOMP n° 26042.03983.24.0107.1.3.01- 0480 apresenta um saldo credor de R$ 263.554,22, sendo que o valor de R$ 23.441,12 foi objeto de compensação, remanescendo um saldo credor de R$ 240.417,01. Alega também que este saldo credor foi utilizado nas DCOMPs n° 29227.45872.310107.1.3.01-900, 18592.11906.240307.1.7.01-2401, 03283.08680.061109.1.7.01-3503, 00547.93428.300407.1.1.01-0602, 06229.83965.141106.1.3.01-8012, 15451.22659.141106.1.3.01-387 6, não havendo que se falar em inexistência de saldo credor para a realização das compensações informadas nas DCOMPs mencionadas. Depois de efetuados os pedidos de compensação e/ou restituição de IPI, a Recorrente efetuou o estorno dos créditos em sua escrituração fiscal, obedecendo ao art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005 e Instrução Normativa SRF n° 728, de 20 de março de 2007. Na DCOMP em análise, ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2003, solicitado no valor de R$ 23.442,15, o contribuinte informou, relativamente ao 1° decêndio de abril de 2003 (o primeiro período do trimestre analisado), o valor de R$ 24.122,22 na linha "Saldo Credor do Período Anterior", do "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO" da Ficha "Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas". Esse valor de R$ 24.122,22 coincide com o montante do saldo credor de IPI do 1° trimestre de 2003 informado na correspondente DCOMP registrada sob o n° 26042.03983. 240107.1.3.01-0480 (cópia anexada aos autos às fls. 366/477). O Despacho Decisório, ao definir o saldo credor do período anterior do período em exame, fez o abatimento dos créditos de períodos anteriores Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907832/2010-17 utilizados em Pedidos de Ressarcimento ou Declarações de Compensação. É o que se extrai da segunda observação, constante do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, no qual consta a seguinte anotação: Coluna (b): Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento. Para tanto, trago o item 10 do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: 10. Matematicamente, a sistemática adotada pelo Despacho Decisório não gera distorções quando comparada com a sistemática definida nas Instruções Normativas citadas pela recorrente, pois se, de um lado, o Despacho Decisório deduz, do saldo credor do período anterior, os valores dos créditos de períodos pretéritos que foram objeto de PER/DCOMP, de outro lado não faz qualquer abatimento no mês em que utilizados tais créditos, desde que tenham sido corretamente informados na linha “Ressarcimentos de Créditos”. O Despacho Decisório proferido, apesar de ter apurado saldo credor ressarcível no final do 3° decêndio de março de 2003 na importância de R$ 24.079,22, apenas admitiu como ressarcível R$ 23.349,80, pois parte deste saldo credor foi utilizado em períodos posteriores, consoante "DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO" daquele Despacho Decisório. Daí porque, o saldo credor anterior ao 2° trimestre de 2003, informado na DCOMP como R$ 24.122,22, foi reduzido para R$ 729,42 (=24.079,22 - R$ 23.349,80). Nesse exato sentido, em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, folhas 05 daquele documento: Portanto, dentro da lógica seguida pelo Despacho Decisório acima exposta, que não causa qualquer prejuízo à contribuinte, está explicado o valor de R$ 729,42, constante no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL", como correspondente ao saldo credor do período anterior ao 1° decêndio de abril de 2003. E, a partir do valor do saldo credor acumulado anteriormente ao 2° trimestre de 003, o Despacho Decisório, de acordo com os registros no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL", considerou os créditos e débitos informados pelo próprio sujeito passivo na DCOMP por ele apresentada, de modo que, no encerramento do 3° trimestre de 2003, apurou saldo credor ressarcível de R$ 10.375,37. Ocorre que, consoante "DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO", o saldo credor acima mencionado foi integralmente aproveitado em períodos supervenientes ao 2° trimestre de 2003 até a data de apresentação, em janeiro de 2007, das DCOMP concernentes a este trimestre. A única ressalva que faço sobre o ""DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO" é sobre o débito, no valor de R$ 48.554,36, no mês de junho/2006, o qual, segundo este Demonstrativo, teria sido informado na DCOMP n° 06229.83965.141106. 1.3.01-8012, cuja cópia Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907832/2010-17 acostei aos presentes autos, 4fls. 486/530. No entanto, nesta Declaração, não se identifica débito, no mês de junho de 2006, neste valor, mas apenas no total de R$ 4.235,94. De todo modo, a correção deste equívoco não altera a conclusão do Despacho Decisório, pois, como se vê neste Demonstrativo, desde novembro de 2003, o menor saldo credor já era igual a zero - e as DCOMP aqui tratadas foram apresentadas em janeiro de 2007. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital

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