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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792500 #
Numero do processo: 10825.001289/93-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30387
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De sua base de cálculo não é excluível o valor do PIS s/faturamento. (1-L4to, telatado4 e cUAcut,Ldo o4 pte4ente.4 auto de te- nt0 íntetpoto pot TONI TA ACESSJRIOS DE LINS LTDA - ME. ACORDAM ci Membto4 da Segunda Camata do Ptíme-Lto 1Con4e- lho de Conttíbuínte)s, pot unanímídade de voto4, nega,/ ptovímento-ao tecutso, noS nmo do telat jt,Lo e voto que pa)sam a ínteg,tan o pite4 ente julgado. Sala da's Se6e4, em 09 de novembto de 1995 drt-ad...- ANTONIO D-,_ „AS DUTRAE—MT/ - PRESI DENTE .:: ..,.- JOSE 9A RL S PASSUELLO - RELATOR O 8 DEZ 1995 Pattícípatam, aínda, do pite..4 ente, jwegarnento, o 4 eguínte Co n4 e- Ihe-Lito4 : Waldevan Avó de Olívulta, Jo -e: CIS- v-iA Av a4,, (Pus cila Han en, Ma,tía ClElía de Andtade. Fígueítedo, Suelí E{),Lgenía MendeA de Btítto ,e JL-Llío C -e-4at Gome4 da Sílva. ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108 2 5 /001.289/93-99 ACRDÃO NQ 102-30.387 2 RELATÓRIO TONITA ACESSÓRIOS DE LINS LTDA - ME, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Bauru, SP, que manteve exigência de COFINS, do exercício de 1992 A exigência se referiu à contribuição ao COFINS, que deixou de ser recolhida relativamente os fatos geradores mensais, regularmente comprovados Na impugnação, a autuada centra seus argumentos na inconstitucionalidade da cobrança do COFINS, alegando bitributação, já que incide sobre a parcela cobrada a título de PIS, além de contrariar o artigo 154, item I da Constituição Federal, que exige dever a contribuição ter como base de incidência uma combinação entre lucro, faturamento e folha de pagamento. A autoridade monocrática, na peça de julgamento (fls. 15 a 17), fundamenta a exigência na Lei Complementar n° 70/91 e cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tirada na ADC n° N 1-1, de 01 12 93, quando, unanimemente, considerou constitucional a exação No recurso, a autuada reitera seu entendimento de ser inconstitucional a exação, e, sem refutar o decisório da Suprema Corte, entende não ter a mesma repelido o "bis in idem", que não era objeto da discussão Entende não poder a COFINS ter mesma base de cálculo do PIS s/faturamento e que, a titularidade ativa da Receita Federal sobre a mesma, lhe dá verdadeira natureza de tributo, além de, na forma cobrada, constituir-se em verdadeiro confisco É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 1082 5 /001. 2 8 9/ 93- 99 CRDÃO N9 102-30.387 3 RELATÓRIO Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve, o recurso, ser conhecido Matéria levada ao Supremo Tribunal Federal, por Ação Direta de Constitucionalidade, teve a manifestação da Suprema Corte na forma colhida pela autoridade monocrática, concluindo-se pela constitucionalidade de sua instituição e cobrança Precedentes deste Conselho podem ser citados, sempre na esteira da conclusão de que, após manifestação do Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade da lei, tanto para evitar sucumbência por parte da Fazenda Pública, quanto para maiores delongas e despesas do contribuinte, é válido estender-se o que foi decidido pelo Excelso Pretório, ao procedimento administrativo, Sobre a aplicação neste Colegiado da declaração de constitucionalidade citada na impugnação, temos o precedente exarado da primeira câmara, deste Conselho, assim ementado. "Acórdão 101-88,429 - COFINS - Face a manifestação do Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr 1-1, pela constitucionalidade da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, criada pela Lei Complementar rir. 70/91, não procedem as alegações sobre a inconstitucionalidade da exigência " Dirimida, portanto, a questão de constitucionalidade da imposição como um todo. Resta o detalhe marginal de parte da base de cálculo, correspondente à incidência sobre um montante de PIS s/faturamento, que o contribuinte não quantificou, o que me leva a entender, buscou decisão declaratória Quanto à falha apontada, no que diz respeito à incidência sobre base de cálculo semelhante à base de cálculo do PIS s/faturamento, efetivamente a jurisprudência invocada não contempla solução explicita MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 1 082 5/001. 2 89/93-99 ACURDÃO N1Q 10 2- 30.387 4 Criada pela Lei Complementar n° 70/91, a COFINS tem como base de incidência, conforme artigo 28: "A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza" A seguir, a Lei excluiu da base de cálculo o IPI e as devoções e descontos O conceito de receita bruta pode ser facilmente obtido na Lei 6.404/76, I, assim expresso I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; A exclusão dos impostos e contribuições incidentes sobre vendas, como é o caso da COFINS, quando excluídos do faturamento levam à receita líquida, e aceitando a tese da recorrente, teríamos a incidência da COFINS sobre a receita líquida e não sobre o faturamento Assim, entendo não ser cabível o acolhimento da tese esposada na impugnação e no recurso Precedentes deste Conselho reiteram tal entendimento Se bem não se referir à COFINS, Acórdão exarados em processos de características jurídicas semelhantes já contemplaram interesse contrário ao levantado no recurso, quando apreciados processos envolvendo idêntica matéria relativamente ao PIS s/Faturamento e ICMS Podemos citar. "Acórdão 101-87.093, DOU n° 122, de 28 06 95, pág 9491, COFINS - Submete-se ao lançamento de oficio o valor da contribuição para o COF1NS incidente sobre o faturamento, devida e não recolhida espontaneamente Meras alegações de inconstitucionalidade da exigência da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 são insuficientes para elidir a sua cobrança, tendo em vista, especialmente, a manifestação do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 1 0825/001.289/93-99 ACJIZDÃO 1\19 102-30.387 5 referida Contribuição Social COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - Tudo que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias é receita dela, não tendo qualquer relevância, em termos jurídicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos Conseqüentemente, os valores devidos à conta do ICMS integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Marian Seif - Presidente e Relatora Luiz Fernando Oliveira de Moras - Procurador da Fazenda Nacional " e ainda, "Acórdão 101-87 631, DOU n° 122, 28 06 95, pág. 9.496 PIS I FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO A declarada inconstitucionalidade dos Decretos-leis nrs 2.44.5/88 e 2449/88 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 148 54-2) ratifica, como base de cálculo do PIS / FATURAMENTO, a receita bruta, conforme definida nos artigos 187, I, da Lei n° 6.404/76 e 12 do Decreto-lei n° 1 598/77, desta não se excluindo o ICMS s / vendas " Por aplicável, cito o trecho transcrito na peça decisória monocrática, do Parecer PGFN/CRJN n 596/92 (DOU de 12 06 92, págs.. 7456/63), que detalha o entendimento sobre o assunto, contido no decisório deste voto Não assiste, portanto, no mérito razão ao contribuinte Apresenta, porém, evolução digna de nota, a posição adotada pela autoridade monocrática, Senhor Delegado da Receita Federal em Bauru, SP, que demonstra trilhar caminho evitado por muitos Delegados Ao apreciar o feito, recorre expressamente a decisão do Supremo Tribunal Federal Tenho observado que repetidamente, a autoridade de primeira instância tem-se declarado incompetente para apreciar matéria arguidamente inconstitucional sob alegação de que não cabe a ela a declaração da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de matéria tributária Nem mesmo acatam as decisões reiteradas ou declarações emanadas de ADIN exaradas do Supremo Tribunal Federal, cujo comportamento apenas provoca protelações decisórios finais e expõem a Fazenda Pública ao risco da sucumbência MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10825/001.289/93-99 ÁCUDÃO NIÇ 102-30.387 6 No presente caso, a autoridade monocrática, a despeito de inserir na ementa, que " - Argüição de inconstitucionalidade de atos legais não pode ser discutida na esfera administrativa por extravasar os limites de competência", fundamentou adequadamente sua decisão em posição do Supremo Tribunal Federal, em trecho assim colhido "Cabe ressaltar ainda que as principais questões opostas à Lei Complementar n° 70/91 foram enfrentadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade N 1-1, que em Sessão Plenária de 01 12 93, por decisão unânime, cuja ementa abaixo transcrevemos "Decisão . Por voto unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no parág 2° do art. 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n 03/93, a constitucionalidade dos arts 1°, 2° e 10, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Securidade Social", contida no art 9 0, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores, àquela publicação ", constante do art. 13, todos da Lei Complementar n° 70, de 30 12 1991 " A alegação de confisco, por parte da recorrente, está colocada sem mensuração precisa, baseada apenas no "bis in idem", que restou não aceito, determinando igualmente a descaracterização da figura confiscatória Assim, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento Brasília, (2,9.—cle-nevernbro de 1995 Conselháro José Carlos Passuello Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005907/93-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30457
Nome do relator: Não Informado
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TRD- Indevida a cobrança de TRD de fevereiro a julho de 1991 como índice de correção monetária, por não refletir a variação do poder de compra da moeda no período. V-14to4, telatado3 e díA cutído4 o4 ptee.nte4 auto4 de te eu ,t)s o ti nt e tp o4 to pot CERÂMICA STELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM c.) Pvfe.mbit..m da Segunda Camata do 12 t,Lrne.i.to Con- elho de Contt-Lbuínte, pot unan,Lmídade de vooS jultat a pte línimat de cetcearnento ao dÁlte.,cito de deg,e4ct e, no m -e-A-Uto, pot unanímí elude de voto3, dat ptovímento patcíal ao 'te cuit)3 o pata ex cicát da e.xígenc,L a o encatgo da TRD A elatívo ao petIodo de (I e v e te,Lto a julho de 1991, no tetnio4 do telat jt-Lo e voto que. pa)3- 3arn a íntegtat o pie sente julgado. .. E A ANTONI O/ DE FREITAS DUTRA PRES I D/TE, . ,------, / e i É VIS ALVES R v ATO R FORMA LI Z ADO EM: 2 g FEv iggs Pat.tticípatarn, aínda, do pte3 ente ju/gamento c.) 4eguínte Co n4 e- ,.._.. Iheítois: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, JCILIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI E FI GÊNI A MENDES DE B RI TTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 . PROCESSO N° :11080. 005907/93-01 RECURSO N°: -1.109 ACORDÃO N°: 102-30 . 4 5 7 RECORRENTE: RELATÓRIO Em 23 de agosto de 1993, a empresa supra identificada foi autuada e intimada a recolher o valor equivalente a 11 233,89 UF'llt de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre o trabalho assalariado, sobre o trabalho sem vínculo empregatício, sobre comissões e serviços de propaganda e sobre remuneração de serviços prestados por pessoas jurídicas de natureza profissional, apurado pela empresa mas não recolhido na época de seu vencimento , nos termos dos artigos 1°, 2°, 3° e 7°, inciso II, e § 1° da Lei 7.713/88, artigos 1° e 3° da Lei 8 134/90, artigo 53, incisos I e II, da Lei n° 7.450/85 e art 8° da Lei 2 287/86 Tempestivamente a contribuinte impugnou o lançamento, argumentando em sua defesa em síntese, o seguinte - Que não concorda com a aplicação da TRD como indexador dos tributos, visto que não reflete o aumento do custo de vida e sim a taxa média de captação de recursos no mercado financeiro na qual está embutida taxa de risco, julgamento do STF através do ADIn 493-0-DF - Que é inaplicável também a TRD como taxa de juros nos termos da Lei 8.218/91, pois fere § 30 do artigo 192 da Constituição Federal e mesmo que admitisse sua constitucionalidade deveria ser cobrados juros simples e não compostos - Que a correção monetária, com base na UFIR, está sendo exigida em desacordo com os princípios Constitucionais, pois que a Lei 8.383/91 publicada no DOU de 31/12/91 somente circulou no dia 02/01/92, e sendo textual quanto a sua entrada em vigor no dia de sua publicação, vale dizer que em matéria tributária somente poderia produzir efeitos a partir do ano seguinte ou seja 1993. A autoridade monocrática mantém o lançamento, e julga-se incompetente para decidir sobre as inconstitucionalidades arguidas pelo suplicante Não concordando com a decisão de primeira instância a autuada interpôs recurso a este Conselho, trazendo em seu apelo, em resumo, os seguintes argumentos PreliminAaromwtei iode, pede a nulidade da decisão monocrática por cerceamento de defesa, em virtude da omissão na análise de relevantes argumentos deduzidos na impugnação, tendo sido violado o inciso LV do art 50 da CF. - Que insurgiu contra a referida cobrança por afrontar o ordenamento jurídico pátrio, especificamente os dispositivos da Carta Magna, e que o delegado com arrimo no PN 329/70 negou-se a adentrar no mérito da controvérsia MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACJRDÃO NIV 102-30.457 PROCESSO N" :11080005907/93-01 - Cita vários autores que discorreram sobre a possibilidade do exame de Constitucionalidade por parte da administração para concluir que: não existe em nosso ordenamento jurídico nenhuma restrição para que o contencioso administrativo aprecie a constitucionalidade ou não dos dispositivos constantes em Lei QUANTO AO MÉRITO, repete as alegações feitas na impugnação e diante dessas razões requer Seja acolhida a preliminar argüida, decretando-se a nulidade da decisão proferida pela Instância Primária, determinando-se a remessa dos autos ao a autoridade monocrática para que profira nova decisão analisando todos os argumentos de direito invocados na impugnação, mais precisamente a questão da legalidade e constitucionalidade da incidência dos índices de correção da TRD e UFIR, em atenção ao princípio constitucional do •contraditório e da ampla defesa. Não sendo este o entendimento que seja a matéria examinada e que seja decretada a exclusão do montante glosado das parcelas referentes ao acréscimos conferido pela UF1R sobre as competência de "'1982" e, a cobrança da TRD É o relatório 11, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÁCURDÃO Nç' 102-30.457 PROCESSO N° :11080.005907/93-01 RECURSO N°: - 1.109 RECORRENTE: • - - • VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator O recurso voluntário contra a decisão do Sr Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS, foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70 235/72, e dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a analisar A nobre recursante, tanto na impugnação como no recurso deixou de lado o mérito da questão, que foi o não recolhimento do Imposto de Renda regularmente retido na fonte, para centrar seus argumentos em matéria de constitucionalidade da Lei 8.383/91 no que tange à data de sua entrada em vigor e, na inaplicabilidade da TRD quer como índice de correção quer como taxas de juros, nos termos das Leis 8.177 e 8 218/91 respectivamente Presumem-se constitucionais os atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo, até decisão em contrário do Poder Judiciário, a quem cabe com exclusividade a discussão da constitucionalidade das Leis. Portanto às autoridades judicantes na esfera administrativa, não é dado o direito a decidir contra atos emanados das autoridades a quem estejam subordinadas. Este Tribunal Administrativo, embora composto paritariamente por representantes dos contribuintes e da fazenda, é órgão judicante diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, não cabendo aos seus conselheiros membros, insurgirem contra atos emanados do Poder Executivo e Legislativo Aliás cabe lembrar ao recursante que, em sintonia com o acima exposto, tanto o Poder Executivo com Legislativo, mantêm comissões encarregadas do exame das matérias que se tornarão Lei quanto à admissibilidade constitucional, seja via Projeto, seja via Medida Provisória O exame por qualquer Órgão da Administração, mesmo com poder judicante, não pode se insurgir contra atos das Autoridades Superiores Este Conselho tem pautado suas decisões, na medida do possível, com a máxima sintonia com o Poder Judiciário, mormente quanto às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal A Lei 8 383/91, foi publicada no diário oficial do dia 31/12/91 e esteve disponível para o conhecimento público nessa mesma data, e nos termos de seu artigo 97 entrou em vigor em 31/12/91 e produziu efeitos a partir de 01 de janeiro de 1992 Restou provado no processo o não recolhimento do IR fonte, fato central e motivo da autuação não contestado O direito de defesa ora nenhuma foi ferido, visto que o contribuinte foi devidamente intimado em cada fase do processo e, foram respeitados os prazos previstos na MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACCRDÃO 1\19 102-30.457 PROCESSO N° :11080.005907/93-01 legislação, o fato do não exame pela autoridade monocrática das questões sobre constitucionalidade, por incompetência, não configura cerceamento à defesa, principalmente porque a qualquer momento o litigante na esfera administrativa pode recorrer ao poder Judiciário. Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD , o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8 177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991. Lei 8 177, de 01 de março de 1991 Art 1 2 - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal ( ..) Art 9 2 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda," O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária. Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis" : Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art. 30 O " caput" do art 99- da Lei n° 8 177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extra judicial, intervenção e administração especial temporária" ,)or _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACRDÃO N9 102-30.457 PROCESSO N° :11080.005907/93-01 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior, Interpretando-se os artigos 9° da Lei 8 177/9 1 e sua nova redação dada pelo art 30 da Lei 8,218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991 Finalmente, apenas para argumentar, cabe lembrar que o § 3° do artigo 192 da CF não é auto-aplicável, necessitando portanto de Lei complementar para sua entrada em vigor; Lei esta que provavelmente não contemplará o caso concreto ora examinado, pois a proibição da cobrança de taxas de juros além de 12% (doze por cento) ao ano, diz respeito a juros reais, comissões e remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de créditos. Ora, qual foi o crédito concedido à contribuinte? A resposta somente poderia ser nenhum, porque a União não concedeu qualquer crédito à contribuinte, ele surgiu por vontade alheia ao poder tributante, pelo não cumprimento da Lei que determinou a incidência e a obrigatoriedade do recolhimento do imposto de renda retido na fonte, fato este, aliás não contestado. Concluindo, cabe a cobrança da TRD como taxa de juros, a partir de agosto de 1991, mês da publicação da Lei 8.218 Assim, conheço o recurso, como tempestivo, voto para negar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito dar -lhe provimento parcial, para que se exclua do crédito tributário a TRD exigida referente ao período de fevereiro a julho de 1991 Brasília DF, 06 de dezembro de 1995. ief jef Oorbsellzetro- - relato" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE 15 de maio de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.086 • FINSOCIAL - PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente igual decisão do processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. F1NSOCIAL - INCONSTITUCIONAL( DA DE DAS ELEVAÇÕES DE SUA ALIQUOTA - Incabível a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5%, estabelecida no Decreto-lei 1.940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n°. 150.764-1/PE) e reconhecido pelo próprio Poder Executivo (Medida Provisória n°. 1.175/95). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo 1). A partir da vigência da Lei n°. 8.218, de 29/08/1991 (DOU de 30/08/1991) incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA OURO BRANCO LTDA. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0.5% prevista no DL 1.940/82, I 4 (P PROCESSO N°. : 10880-036-044/93-81 2. ACÓRDÃO N°. : 108-03.086 bem como o encargo da TRD do período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO • VELHA IAS PRESIDENTE V Ar n Mi t tf/CL: • SOA • i-S RODRIGUES DE CARVALHORW -flt FORMALIZADO M: '1 4 JU N '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA • .. 3. -ro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO . N°. 10880-036.044/93-81 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.086 RECURSO N°. : -02.403- RECORRENTE : DISTRIBUIDORA OURO BRANCO LTDA RELATÓRIO DISTRIBUIDORA OURO BRANCO LTDA., inscrita no CGC do Ministério da -Fazenda sob o -n° 60.936.762/0001-26,- estabelecida -à--rua -Jurtra -n° -97,--Bras - São -Paulo - SP,- recorre a este Colegiado da decisão de primeira inStância que julgou procedente a ação fiscal que deu origem ao.processo.principal de n°10.880-0S6.04 -1/93-93, do quil este é decorrente. -A- exigência -fiscal- contestada teve origem-no auto de -infração -acostado às -fls.- 14, mediante o qual foi constituído de ofício o crédito tributário no valor de 1.22089 UHR, em 08 de_ julho de 1993, correspondente à •Contribuião .para o Finsocial Faturamento, à alíquota 1,2%, capitulado no art. 1°, 10 do DL 1.940/82, e os artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do -FINSOCIAL,-aprovado pelo-Decreto-n°-92.698/86 eart-28 da-Lei-n9-7.738/89.- 0 'lançamento em apreço é mera decorrência da aCão fiscal realizada na empresa, ao tratar do imposto de renda pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de -infração que encarta o processo-n910.880-036.041/93-93.- No recurso interposto ratifica a impugnaCão quando apresenta raières específicas para a matéria, insurgindo-se contra a alíquota de 1,20%, gravada sobre o faturamento omitido,- alegando que o -julgador -monocratico -sequer -atentou -para o questionamento _4 • 4- - h - -••: MINISTÉRIO-DA FAZENDA PI;tIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Tf. • 10880-036.044/93-81 ACÓRDÃO : 108- 03 - 086 fundamentado na impugnação, .sustentada na . decisão- do- Supremo- Tribunal Federal ao- declarar inconstitucional a cobrança da referida contribuição, aplicando-se o índice supracitado. Mais, não -concorda com os juros de -mora -exigido nos -autos, -alegando ser incompatível com a legislação citada no auto de infração vestibular e que de acordo com o artigo I°, II do Decreto-lei n° 2.049/83 e artigo 54, 2° da Lei 8.383/91 ficou estabelecido o percentuil de I% ao mês ou fração, calculado sobre o valor monetariamente atualizado. É-o Relatório. i/fid . .2. 5. MINISTÉRIO DA -FAZENDA Dj.., -.:$, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-;-%-frí,t44- PROCESSO N°. - :^ 10880L0361044/93-81 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.086 VOTO ti recurso ê tempestivo. Dele tomo conhecimento. 'Depreende-se do relato que a presente exigência decorre de outro lançamento, levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, quando -foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no -exercício-de 1991, formalizado-no processo .n° 10:880-036.041/93-93. Esta Cámara ao iitilgar o recurso apresentado no referido auto, do qual este e' / decorrente, negou-lhe provimento, nos termos do Acórdão n° 108- 03. 034 'de - 15/05/96`j. Á regra geral, observado o principio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o dedidido no -processo-principal aplica-se,por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. No caso sob exame, contudo, a discussão está centrada na alíquota aplicada sobre a base de cálculo (no caso a receita omitidá), para a determinação do FINSÓCIAL devido. Conquanto tenha me posicionado -em julgados -anteriores -ao lado da jurisprudência firmada por este 'Conselho de 'Contribuintes, órgão integrante do 'Poder Execuilvo, no sentido de que 'lhe fa- ita competência para aquilatar da ínconstitueionalidade das leis em vigor, não posso deixar de me curvar ao consistente argumento defendido atualmente pela-ampla -maioria -dos Conselhos-integrantes-desta Casa, -no sentido-de -que -o-entendimento-da administração pública deve estar em sintonia com a jurisprudência dos tribunais superiores, scib.pena de.graves.prejnizos.para o próprio Estado. 1 / a-r- irtri 6. '•:¡5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOW. 10880036044/93-81 ACÓRDÃO Nó. 108-03.086 Com efeito, a decisão do STF, embora não tenha efeito " erga omnes" , é -definitiva, -porque . exprime o-entendimento do Guardião Maior-da Constituição. -Por-outro lado, conquanto em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos 'limites objetivos e sátijeiivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais bife- ri-ores aos 'julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos tribunais ou •na Administração, papel de • significativo -relevo -no desenvolvimento . do . direito. É- -usual ,os juizes orientarem suas decisties pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais -guperfores. A própria Administração Federai, através da Consuboria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há -de -estar em conflito tom -a jurisprudência -dos Tribunais--em -questão -de -direito. No mesmo sentido, o entendimento do consultor-Geral da Republica, LEOPOLDO CESAkÓE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer c-15, de 1 -3/I2160, recomendando não prossegUisse o Poder Executivo" a vogar contra a torrente de decisões judiciais". "Se, entanto, através de sucessivos:julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou .por significativa maioria, expressam os Tribunais-a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em IiipMeses Iguais, em manter a sua .posição, adversando a jurisprudénéia solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta posição a norma jurisprudencial firmemente estabeledida, consciente de que seus atos sofrerão refOrma, no -ponto, por -parte do Poder Judiciário, não lhe" renderá mérito, mas desprestígio, -por sem dúvida. Fazê-lo será -alimentar ou acrescer litígio,- inutilmente, roubando-se e a Juitiça,Iempo utilizável nas tardas ingentes que -lhes cubem como Instrumento da realização do interesse coktívo-íí. / O/ E - n 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880=036:044/9341 ACÓRDÃO 14°. : 108- 03-086 Registre-se-que, -recentemente, o próprio Poder Executivo-ao editar-a-Medida Provisória n' 1.360, de .1216319.6 (reedição das Medidas Provisórias if .s. 1.110, de 50/08/93; 1142/95, de 29/09/95; 1.175, de 27/10/95; 1.169, de 28/11/95; 1. -244 de 14)1 .2/95; 1:281 de 12/01/96; 1.320, de 09/02/96) onde em seu art. 17 " caput" e inciso 111, determina o -cancelamento da exigência -da Contribuição -em -tela, -na •aliquota superior -a 0;5% -(meio -por cento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. A Medida Provisória n° 294 de 31 de janeiro de 1991 instituiu a TRD, -correspondendo seu valor diário-à-distribuição "pro-rata"-dia da TR fixada -para-o mês corrente (art. 2°). Extinguiu, em seu art. 3 0, a partir de de fevereiro de 1991, o BT1S/ Fiscal e o BT14, instiniido peta Lei rid 7.799, de 10 de agosto de 1 -989,.bem como o MVR e demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou indiretament-por índice de preços. Esta mesma 'Medida Provisória, no art. 70 assim determinou: " Art. 70 - Os impostos, multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e os -débitos de -qualquer natureza para-com-a -Fazenda Nacional, -para -com o -Fundo -de -Participação P1S/PASÉP e com o Fundo de Investimento ' Social, rNsocrAL, os passivos de empresas concordatáiias e cie instituições em regime de 'intervenção, 'liqüidação extraljudidi ''''' faiênCia em administração especial temporária, serão atualizados, a partir de fevereiro de 1991, pela TR -ou-pela TRD, que- substituirão -o -BTN-e -o BTN -Fiscal, -respectivamente". Este dispositivo entrou em Vigor na data da publicação. Verifico entretanto -que -os -pronunciamentos judiciais sobre -a -aplicação -da TRIS como índice de atualização monetária 'foram desfavoráveis á sua aplicabilidade. Ák.14--Ç sr • 8. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880036.044/93-81 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.086 A Lei n° 8.218, -de 20 . de agosto-de 1991 reconheceu a impossibilidade da cobrança de juros sobre as prestações e obrigações não vencidas, como também a •imprestabilidade da TRD como índice-de-atualização monetária. Essa-lei-teve vigência, -na -data do início da MP 1f . 297 e 29.8-, ou seja, 01.08.1991. Em relação ao período que medeou fevereiro a agosto de 1991, toma-se imperioso -admitir -a -ausência -de -indexação de valores fiscais, reconhecida -pela própria Exposi0o de Motivos if.205. Concluindo, cabe a aplicação dos juros de mora à alíquota de 1° (um por -cento)-ao mês,-até o-advento da MP n° 298/91. A vista dás cons'iderações elencadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência da Contribuição para o Finsocial, na -alíquota superior -a 0,5% (meio -por cento) -e excluir da -exigência tributária a parcela correspondente à aPlicaç'io da TRD no período anterior a Agosto de 1991. Sala das sessões (DF), 15 -de Maio-de 1996. (r(MARIA D rÁrát, /1 11 • '• ALHO - Relatora 41111~/~~— ar- 4e

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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -,;.'r.::•;. -;ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. .: 10380.003036/94-99 Recurso n°„ : 10,522 Matéria : IRPF - EX : 1993 Recorrente ,: WILEMAR RODRIGUES Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de :: 16 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. .: 102-41.712 IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, quando o recursante não ataca a intempestividade, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. (Dec. 70.235/72 arts, 33 e 42-1) Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILEMAR RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r/- .„."----p-- b,,,/,, j ANTONIO DÉ/P,EITAS DUTRA PRESJIDENTAE , / A/ (/V1 LÚVIS AL , ,, VE /RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 juNi 1997 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, , , MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. - MNS - .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10380 003036/94-99 Acórdão n° 102-41712 Recurso n° 10.522 Recorrente WILEMAR RODRIGUES RELATÓRIO WILEMAR RODRIGUES, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente e domiciliado à rua Princesa Isabel n° 36 em Fortaleza - Ceará, inscrito no CPF sob o n° 013.543 963/91, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que manteve o lançamento de página 03, interpõe recurso a este Colegiado, objetivando a reforma da sentença Trata o presente da exigência de IRPF, no valor equivalente a 710,37 UFIR, relativo ao exercício de 1993 ano-base de 1992, lançado através de processo eletrônico, que alterou o imposto declarado como a pagar de 398,01, constante da declaração de página 05 para o valor supra em virtude da glosa de doação no valor equivalente a 1.249,47 UFIR, declarada na página 08 como concedida à Associação Profissional do Cegos O lançamento contém o enquadramento legal e os demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72 para sua validade Inconformado com o lançamento apresentou a impugnação de folha 01, onde alega em resumo que 1 - contribuiu para a Associação Profissional dos Cegos, entidade beneficente e de utilidade pública, 2 - o documento anexo comprova o alegado, não sendo ele responsável pela desorganização contábil da entidade O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas, manteve o lançamento ancorado no fato da entidade não preencher 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;- •n;;P` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf; - Processo n° 10380.003036/94-99 Acórdão n° 102-41.712 os requisitos constantes do artigo 11, inciso II, da Lei n° 8.383/91, combinado com o artigo 2° incisos I a III, da Lei n° 3.830/60. O contribuinte tomou ciência da decisão monocrática em 19 de junho de 1996 conforme verso do AR de página 31. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho em 01 de agosto de 1996 conforme carimbo de recepção de página 32 Em sua súplica repete as argumentações da inicial O Procurador da Fazenda Nacional, em arrazoado de páginas 37 a 39, analisa as argumentações apresentadas no recurso e opina pela manutenção da decisão por ter sido prolatada nos termos da legislação vigente. É o Relat,piÓ. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10380 003036/94-99 Acórdão n° 102-41.712 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 18 de junho de 1996, quinta feira, conforme anotação no verso do Aviso de Recebimento constante da página 31, iniciando-se a contagem no dia 20 sexta feira, tendo como termo final para apresentação do recurso o dia 21 de julho de 1996, segunda feira, em virtude do 30° dia ter caído no dia 19 sábado. O Suplicante interpôs recurso contra a decisão monocrãtica em 01 de agosto 1996 conforme carimbo de recepção constante da página 32. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal' Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42 - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso, como já dissemos, venceu em 04 de janeiro de 1996, quinta feira, tornado definitiva, a partir do dia seguinte a essa data, a decisão de primeira instância. 4 -is MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10380 003036/94-99 Acórdão n°•102-41 712 Assim em 01 de agosto de 1996 quando o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, a decisão de primeiro grau já era definitiva, nos termos da legislação supra citada Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sess,és - F, em 16 de Maio de 1997 ) / 1./ LdVIS ALVES / 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000441/93-73
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01827
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RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO/SP COFINS - A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo art.1° da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas a partir do mês de apuração de abril de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO LAGOINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1995 MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR • O FEL l' REGO BRANDÃO PROCURAD ' DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 4 5 AGO, 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840/000.441/93-73 ACÓRDÃO N° : 108-01-827 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. Ausentes os conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR ICONSVnC84492 30108/95 2 AS! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 108401000.441193-73 ACÓRDÃO N° : 108-01-827 RECURSO N° : 84.492 RECORRENTE : POSTO LAGOINHA LTDA. RELATÓRIO POSTO LAGOINHA LTDA., inscrita no CGC sob o n° 47.046.123/0001-27, teve contra si auto de infração lavrado em 17.02.93, em face da contratação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre ao faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração de abril a dezembro de 1992. Em impugnação tempestivamente apresentada a autuada alega que deixou de recolher a COFINS referente aos períodos citados, por entender a exigência inconstitucional. Em seu extenso arrazoado, a contribuinte argúi, em síntese, que a cobrança da COFINS fere diversos princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico, e conclui que a arrecadação e administração dos recursos da contribuição social caberia ao INSS e não à Receita Federal, que a exigência da COFINS implica dupla incidência sobre a mesma base de cálculo, em face da já existente contribuição para o P1S/PASEP; e que, dada a natureza tributária da COFINS, sua incidência não poderia ser cumulativa. Informação fiscal às fls. 24 opinando pela manutenção da exigência. Decisão de primeiro grau às fls. 26/27, considerando procedente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Somente o poder Judiciário declara a inconstitucionaJidade das leis porque presume-se constitucionais todos os atos emanados do Executivo e do Congresso. UCONSV5C&4492 30/08195 3 ASI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840/000.441/93-73 ACÓRDÃO ND : 108-01-827 Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação da lei nos estritos limites do seu conteúdo. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO COHNS A falta de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos prazos regulamentares, enseja a cobrança dos respectivos valores com os acréscimos legais cabíveis, através de lançamento "ex-officio." Irresignada, interpôs a contribuinte recurso voluntário dirigido a este Conselho, onde basicamente reitera as razões da incial. ess\1/4É o Relatório. \ I CON51AC84492 04/09/95 4 MI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840/000.441/93-73 ACÓRDÃO N° : 108-01-827 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra a cobrança da contribuição social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91, por entendê-la flagrantemente inconstitucional. Ocorre que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Não é outro o entendimento do festejado Jurista RUY BARBOSA, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pag 35, estando TITO REZENDE: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em Geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e 93,5, pode examinar novamente aquela questão." \ ICONSVW84492 30108195 5 ASI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840/000441/93-73 ACÓRDÃO N° : 108-01-827 Por outro lado, todos os vícios que a recorrente alega padecer a referida contribuição social já foram exaustivamente discutidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, em sessão do dia 1° de dezembro de 1993, apreciando ação declaratório de constitucionalidade proposta pelo então Presidente da República, julgou, por unanimidade, Constitucional a cobrança da Contribuição Social instituída pelo art 10 da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS). À vista do exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1995 &—jdel7 MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS \ ICONS1AC84492 30/08/95 6 AS! Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF EM SA0 PAULO - SP ACORDA° NR. : 108-02.718 PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição p ara o F1NSOCIAL - FATURAMENTO - Em virtude da estreita relacão de causa e efeito entre o lançamento urin- . cipal e o-decorrente-,-- p t=ov-ido o-pr4me-i-ro, iaual decisão se im pele quanto á lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONISOUZA - COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a intearar o p resente j ulga- do. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 2 9 FEV 1996 ' PROCESSO NR. : 10880/030.659/89-64 ACORDA° NR.: 108-02.718 Partici param. ainda. do presente julgamento os seguintes Conselheiros PAULO IRV1N DE CARVALHO VIANNA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. OS- CAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA E jOSE ANTONIO MlNATEL. Ausente jus- g3 tificadamente a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOjA•4). J . PROCESSO NA. : 10880/030.659/89-64 RECORRENTE : MONISOUZA - COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA. RECURSO NR.: 01.626 ACORDA() NR.: 109-02.718 RELATORI 0 A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau. que julgou proce- dente a exigencia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do im posto de Renda - Pessoa Jurí- dica, protocolizado na re garticNo local sob o no. 10990/030.645/89-12. Nestes autos coaita-se da cobrança da Contribuição para o FINSOC1AL/FATURAMENTO relativa ao exercício de 1997. ano de de 1986. consoante estabelecido no art. Ia. paraurafo lo do Decreto-lei no. 1.940/92, com as alteraceies posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instán- eia, iaual sorte coube a este litigio naquele arau de jurisdição. con- torne decisão de fls. 11/15. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 03.02.91. e. inconformada, ingressou em 01.03.94 com o recurso voluntário de is. 19/20 Como razbes do recurso. a contribuinte se re porta aos funda- mentos a presentados na processo principal. E o relatório. 99 PROCESSO NP. 1 10880/030.65E9/89-64 ACORDA° MR.: 108-02.718 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Relatar: O recurso foi manifestado no prazo legal e COM observância dos demais pressupostos processuais. razão porque dele tomo conheci- mento. No merito. trata-se de p rocesso decorrente, tendo este Cole- giada, apreciando a processo principal (no.10880/030.845/99-12). re- solvido reformar a decisão de p rimeiro urau. entendendo p rocedente a irresignação da contribuinte. cediço. nesta instância administrativa, de que no caeb .de lançamento dito reflexiva hã estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigencias reL"ur em um mesmo embasamento fâtico. Assim. entendendo- se verdadeiro ou falso os fatos alegados. tal exame enseja decisCe= hamaaeneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstancias. o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo su porte fático. es pecial- mente no processo intitulado principal. serve também para os demais. No Quer dizer com isso oue a decisão de um vincula a de outro. No en- tanto. não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que se- ja apto a alterar a convicção do julgador. par questão de coerência loaica. a decisão deve ser tomada em iaual sentido. 6ke PROCESSO NR. 10880/030.658/89-64 ACORDAI] NR.: 108-02.718 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdào no. 108-02.283, de 20.09.95. • Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nes- tes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento ante- riormente fixado, impbe-se decisào consentãnea seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento ao recurso. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 1996. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000319/92-21
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Aesim, tendo o contribuinte, . d. a , ,; -:.;. 5, atendido a todas as condições _. L---- HM .,. j. e, não tendo - Fisco provado que -,s . ),.:i. e valores foram auferidos no ano lese de 199:::, lAproo-c=e - exi gência fiJ .al (Ao. (..-:»7/01-01.17/91), Vistos, relatado, e discuti r: os es presentes asY s e recurso interposto por ORLANDO BORTOLON. ACORDAM os Membros da Segunda C--',,,.--:. Primei ) d anse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, 011 -.r-...ci.,,-.,. , :.•,.-• curso, nos termos do relatt-',rio e voto que passam a 12.e...,.1 o pr. -aní:e julgado. Sala das Sess3es, em 22 de fevereiro de :.,..;, 1"r WALD-v --„4-,,- ;1„ ,)E OLIVEIRA - VTCE-PRES., _ , . , URSU:',.::»., C)L ----(Yf -J,,,....„5W„ -!.ii\f.2\,‘L,4,-,,G. ',..,,,.•,t77- k'*' VISTO EM N-In"riNICUILVA THE CCSO - .9:- - -e r;A /PÁ. .:JES2AO DE: 2 9 ABR 1994 Participaram, ainda, do pre-.e-9.e julgamento, c.. .-.,:d . t .-;-.------:- ros: Pedro Dano C-êle, :c.-.c..,,: . (Presidente :.a ca:.-. do ju:;,-::... .. ;, ,,.azuki Shiobaro e U. .J---d.., 2- Paula Corre.'.. Gj 7.'. - :e:a, justifica:, .' ... -s-L-,eirds: Marro. :élla de ....eJ._ ,. elo, Júlio Cês r Gomo.:: 1 . c - iva e Carlos ,...,-:..-:;:to Montei...c 2.2_ta2-;.. ~o Puntco FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10925/000.319/92-21 RECURSO. NR.: 74.308 ACORDMO NR.: 102-28.823 RECORRENTE : ORLANDO BORTOLON RELATORI O Em decorr@ncia de procedimento de revisão de sua decia- ração de Rendimentos exercícios de 1987, ano base de 1986, e após in- timado a prestar esclarecimentos, ORLANDO BORTOLON, CPF N. 181.970.789-04, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Joa- çaba - SC, foi notificado do lançamento de Imposto de Renda - Pessoa Física no valor de 3.893,47 OFIR e correspondentes acréscimos legais. O acréscimo patrimonial a descoberto, tributado na Cé- . dula "H" de acordo com o Artigo 39, III do RIR/80, se originou da in- correta interpretação do Decreto L•í 2.303/86, que autoriza a . utiliza- ção do beneficio fiscal apenas para quem possuia bens e valores nab incluídos em deciaraOes já apresentadas. Em sua impugnação tempestiva, o contribuinte alega, em síntese, que elaborou sua Declaração .de Rendimentos segundo as instru- çffes da Receita Federal, nela incluindo bens adquiridos até 31.12.86. Ressalta que, nos termos do Decreto Lei N. 2.303/86, que concedeu uma isenção, não poderão ser instaurados processos fiscais com base em acréscimo patrimonial a descoberto. Cita, ainda, diversos acórdão do Conselho de Contribuintes. Atendendo ao disposto no Artigo 19 do Decreto N. 75.235/72, o autuante elaborou a Informação Fiscal de fls. 36/37, e, após analisar os argumentos formulados, opina pela manutenção integral de lançamento. Em bem fundamentada decisão, a autoridade "a quo" julga improcedente a impugnação apresentada, considerando ser o beneficio fiscal aplicável a bens e valores pertencentes ao contribuinte e nãb declarados em exercícios anteriores, Citando diversos Acórdãos do Con- --selho de Contribuintes que consubstanciam este entendimento, transcre- ve parte do voto do Conselheiro Sergio Santiago da Rosa, que resultou no Acórdão 1. CC N. 104-7.913/ 91 - ' 1 , SERVICO PUBLICO FEDERAL 3 . MINISTERIO DA FA.7.=/:',.. PRIMEIRO CONSELHO DE JONTRIBUINTES PROCESSO NR, 7'.::.:;':'.5: ' '(1 — ..- -21 I.-rre:---,: ,-,:. : . , o ° --ibi:ii;i:. : : . . .: _, . , .. , reitera-ncio, emsn.-as r :. :: . Tf--- . . .E-3o vo..,.., •. . ,---, 1.. 2,2 22.,„.25 a 51, . : .--2. '.... :..: ,f. .--,, :-,-,-...-2--.1.clidc„ .2 -- - -.' . - _ ::: 7- , - '-''. , '.- : e;nclo o pr ,,,:-;:. -: : .... , . , , p,-;--,r,---.--, ,::.- - :::,...::. • : . .... ta.-i..•,:;-. c-lo I .':;: . .; : 2 ' ' .:-.. . . :TIA. st:ri .. , : : .: *. ::.. .. , , i , 1 1 1 , 1 , , , -- 4. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINT:7C -ÃO DA PRIMRI: .,Y) CONSELHO DE COU2BUINT PROCESSO NE. ACORDA() NE. 102 MQIQ : rec . dc) dele tx , rici 11,-) ; e va"' - • . : . . . ." . . , ' ,a , SERVICO PUBLICO FEOERAL TRT O DA 5 . ),••fr,.E: PP,C; SC) NP -. , 900 319 9 2 -92 1 ACORDAO NR 102 . :•.• . . • • .. • . . • . • .• •• • •-- .•• .• • •••• • • • • •• . • • • • , • . • •••.... • • • • . . . .• . • •.• . : •.• . • •.• • • • • . . . . . . . _ . • ,. , • . - c-j. • ": • . • : - - - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13972.000005/94-69
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03081
Nome do relator: Não Informado
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'Pyr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \<21'ef• - OITAVA CÂMARA PROCESSO : 13972-000.005/94-69 RECURSO N°. 00.897 •MATÉRIA F1NSOCIAL EX.: 1992 RECORRENTE : FUCK AUTOMÓVEIS LTDA RECORRIDA DRF EM JOINVILLE/SC -SESSÃO DE 15 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.081 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO Legítima a compensação dos recolhimentos efetuados a aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento) a partir de 1989, atualizados monetáriamente, com débitos da mesma contribuição e da COF1NS (Lei Complementar n° 70/91). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUCK AUTOMÓVEIS LIDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer ao contribuinte o direito à compensação de créditos da contribuição para o F1NSOCIAL com débitos da mesma contribuição e da COF1NS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 PROCESSO itt. 13972-000.005/94-69 ACÓRDÃO N°. : 108-03.081 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA 2 PROCESSO N°. : 13972-000.005/94-69 ACÓRDÃO W. : 108-03.081 RECURSO N° : 00.897 RECORRENTE : FUCK AUTOMÓVEIS LIDA RELATÓRIO FUCK AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CGC sob o n° 83.528.232/0001- 44, recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC que indeferiu o pedido formulado em 25/01/94, de compensação dos recolhimentos efetuados a maior da contribuição para o FINSOCIAL, no período de setembro de 1989 a maio de 1991, com os débitos da própria contribuição relativa ao período de janeiro a março de 1992, bem como com os valores que vierem a ser devidos a título de COFINS. Em seu apelo lembra a interessada que obteve junto ao TRF da 4' Região declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o F1NSOCIAL, seguindo orientação proferida pelo STF no RE. n° 150.764-1/PE, no sentido da impossibilidade das majorações da ali quota da contribuição procedidas pelos art. 9° da Lei n° 7.689/88, c/c o art. 7° da Lei n° 7.787/89, o art. 1° da Lei n°7.894/89 e o art. 1° da Lei n°8.147/90. Entende a requerente ter direito a compensar os recolhimentos efetuados a maior (Mapa n° 03 em anexo), sob pena de enriquecimento sem causa da União, com os débitos da mesma contribuição, bem como com os valores que vierem a ser devidos a título de COFINS, posto que esta contribuição, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, é da mesma espécie do antigo FINSOCIAL, haja vista a mesma destinação, a mesma alíquota, a mesma base de cálculo e o mesmo fato gerador. Requer ao final seja deferida a integral atualização monetária do indébito, conforme têm assegurado os nossos Tribunais. É o relatório.0 3 PROCESSO : 13972-000.005194-69 ACÓRDÃO N°. : 108-03.081 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Quanto à controvérsia a respeito da validade das alterações da alíquota da contribuição para o FINSOCIAL procedidas por diversos dispositivos legais editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, a jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho de Contribuintes é no sentido de que este Colegiacio deve adotar o entendimento manifestado pelo E. Supremo Tribunal Federal, notadamente no R.E. n° 150.764-1/PE. Ademais, o próprio Poder Executivo fez publicar a Medida Provisória n° 1.442, de 10/05/96, determinando, no art. 17, "capue' e inciso III, o cancelamento de exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento). Com relação ao pedido da interessada para que lhe seja autorizada a compensação dos pagamentos efetuados a maior da contribuição para o FINSOCIAL com débitos da mesma contribuição, bem como da COFINS, também merece acolhida, conforme recentes manifestações deste Conselho de Contribuintes nos acórdãos n's. 103-16.297, de 27/04/95, 107- 02.585, de 06/12/95, 103-17.129, de 26/02196, 108-02.802, de 28/02196, entre outro, 4 PROCESSO N°. : 13972-000.005/94-69 ACÓRDÃO N°. : 108-03.081 O direito à compensação ou à restituição é uma consequência lógica no caso de pagamento a maior de tributo ou contribuição social, consoante prevêem os art. 165, inciso II, e art. 170 do Código Tributário Nacional, e art. 66 da Lei n° 8.383/91 combinados com o art. 149, "caput" da Constituição Federal de 1988. Assim, não se pode alegar que o art. 17, parágrafo 2° da aludida Medida Provisória vedaria a restituição ou compensação em tela A uma, porque se assim fosse estaria ferindo o CTN, que com o advento da vigente Constituição foi recepcionado como lei complementar. A duas, porque não pode o intérprete concluir que a lei, embora reconhecendo a ilegitimidade da exigência e determinando o cancelamento dos lançamentos efetuados, pretenda penalizar aqueles que recolheram, aos cofres do Tesouro Nacional, contribuições para o FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%. No que tange à possibilidade de compensação dos créditos da contribuição para o FINSOCAL com débito de COHNS, a admissibilidade atualmente está expressamente prevista em lei, consoante prevê o art. 39 da Lei n°9.250, de 26/12/95. Finalmente, quanto ao pedido da requerente para que seus créditos sejam integralmente atualizados, é de se deferir o pedido, consoante entendimento da própria Advocacia- Geral da União através do Parecer n° AGU/MF - 01/96, publicado no Diário Oficial da União de 18/01/96. À vista do exposto, dou provimento ao recurso, para reconhecer ao contribuinte o direito à compensação dos créditos da contribuição para o FINSOCIAL, devidamente atualizados com base nos mesmos índices utilizados pela União para a atualização dos seus créditos tributários, com débitos da mesma contribuição e da COFINS. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996 r--Jc=kL MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5

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Numero do processo: 10850.001030/87-65
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:18:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:18:30Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:18:31Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:18:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:18:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:18:31Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:18:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:18:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:18:30Z; created: 2009-07-05T20:18:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T20:18:30Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:18:30Z | Conteúdo => I , t 41:::::.A1 . : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 108501001.030181^-65 Sessão de 10 de novembko , de 19 93 ACORDÃO Ne 102 646 , Recurso n2: 105.192 - TRPJ - EXS.: 19:84 a 1987 Recorrente: ALvrzu g UMX0 LTDA 1 Recorrida: DRF - SKO ,YOSÊ Do RIO PRETO- -. SP , PROCESSO ADMrNISTRATIM FISCAL-- RECURSO 1H- T EMPES TIVO-- N'6 &e eonkece de AeCUA40 íntek joo4to apa_decokk-Wo ojoAazo 'e4tabelecído n7c. /egí-4/a0 de keOntía, vez que 'oeokkeu a pkee/u4-do pkoce44ua/ e a cón4'61,,LdaçÂo de6iní tíva do ekêdíto tkítutakío /anç.ado. Ví-4t04, Aelatado4 e dí4catido4 'o4- pke4ente4 auto4 de kecuto íntekpo4to pok ALVTZU g TRMKO LTDA, ACORDAM 0 .4' Membto)s- da Segànda amaAa do Pk,Lmeíko Con- 4elho de Contkítuíxte4, pok unak4Mídade de votà4, n/o tornaA conhe— cimento do keeux&o pok'.fiwtempe4tíl)o'. Sara da 's- e4-4-54, em 10 de novembko de 1993 TR1NEU SIM1ANER - pRESTDENTE RS11 A ; o'EN - RELATORA 11/ Vizo,",,,,. ,...CiL ote- ça.,,,Le, _t,,,,„ VISTO EM MA IA LuCTA DE PAULA OLTWIRA -- PROCURADORA DA FA-_ -SESSKO DE;2 4 MAR •94 ZENDA NACIONAL PaktíPakam, a-£114( 1, dp pke4ente Pi4amento 'o41.,4egunte4 Con4eVie& Ao4-; Wa/devan keve4 - de QUW2Á--)ia, lUták/c1 Sh-4obaAa e fkaneíSco de Pata Coxtea CaAn'e,£Ao 0-£'44oní:„. Au4ente4 11c4tíícadamente o4 Con4e IheíAo4-; fc71 .(1.0 . a4aA Gome4- da S4,hia, MaA.4'a C-, /2/.4a de AndAade F- gueítedo e CaAlos Robekto Monteí'Ao S-eAta'U'. \.. d/ DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.N. , a 1 -lri*libi SERVIÇO PÚBLICOPÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10850/001.030787-65 RECURSO P49: .10 5 . 19 2 ACORDA° NQ : / 0 2-28.646 RECORRENTE: A L V/ ZZI g IRMÃO LTDA R` E' L\ A\ 7' R' I N O — ALVIZZI g IRMÃO LTDA., ín4ctíta no CGC 4ob o nãmeAo 45.740.71910001-05, Aecotie, a e4te Con4elho, da decí4ao do Vete- gado da Reeeíta Fedeta/ em Sao Jo42 do Río Peto - SP, que, jul- gou ptocedente o lançamento do Impo4to de Renda - Pe44oa Swadíca, p3Amalízado no Auto de Ingxaçao de g4.33134. A4 ítte,gulaitídadus apuAada4 eistao de4etíta4 e. dJLadcu da 4eguínte .6'0/ma: ExeAcicío de 1984, ano base de 1983; Omí34a0 de teceíta catactetízada pot 4uptímento4 de caíxa, 4ob a loAma de aumento de capta/ em dínheíito, 4em a devída comptova9.ão da otígem e e4etíva enttega do numetjmio a empite4a em 05.08.83; valoA C4$ 2.500.000, e, pot valoA te/a tívo ji díetença aputada pelo “Aco e4tadual con6oAme Autode Intação N9 068.203, no valoA, de Ct$ 169.600; matE)ula tAíbutjtvel total = C't$ 2.669.600,(-) ptejuZzo aputado no exetelcío--- CA$ 3.831.802, Saldo de pnefulzo com- pen,save/ = C 1.162.202; Exeteleío de 1985, ano baise de 1984: Omí44ao de teceíta aputada em levantamento do 74í4C0 e4tadua/ mediante /avtatuta do Auto de InAaçao de 614.22/N matetía ttíbutj ve/ ---. CA*'606.493 eompen4aeao índevída de ptejuIzo 6í4ca/ de exetcláío antetíot no va/ot de Cftt4 260.331, jã dedu'zído 'saldo temane4- cente do ptejuZzo do exete2tío antetíoA; valor.. a ttíbutax; Cit. $ 866.82). ) /i DAMEFP/DF- SECOB N 9 065/9$ J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.030/81-65 • -0'3- AcEutdat N9 102-28..646 Exe'AcZcía de 1916, ano_base de 1985; ídew - oM4 -4-40-41e jtefeleíta-=- va/oA Ci.$ I3 407,445, ídem compen4açÃoíwdeoíVa Va/ox a tÁibutax- .- CAf".85-:855-.403. Exe0 de 49.87, ane,_6.-aS-e de :ITU; amí-44-ao de Aiecíta, - 1 355.266-,01 ídem caMptk.Saçaa índevida de pitejuZza - Cz$ 23.015,00 ValoA a txíbutax, - ez$ 378 281,01 Enquadxamento Legal- -- , aktíga 155, 157, § 1, 167, 172, § ani'e.:(9, 115, 179, .11, 382 e 387, Tl dei RrRiSa. a..è.co. g4e.a/4-ta'íitt4tXUZda . com o4 ds.oumento4- ,de 01132. . Na'impugnaÇaa tewrit4tíva 'de gA-.3i140..,.. gutuado, mèdí ante pAocuAadot haUlitado a j ts 41, aeQa, e.rk 4 :Zilte,' com .4a ao aumenta de capZta .1, viatat.=,-;-4-er» de wreAa . ~4Unçaa.ba4-eada na 6alta de dep, E# 4.-.4to_bancRXio.. -;. em'valoit.e data'é':Uncídente. com 6 .cíta do aumento de' cap.utaL..Tal:ateguçÃo E' ÁivteieVánte- nct J11-clída em qüe pot 4,.L 45 no vaie . 0;zex que :d-nufflexaX,U, t e nha tntxado . .no . cia.,Lxa da empu4a. Na Aeálídade,„ ee.e tntxou e' = 4-26í—dePàtado juntamente com nume4FiA44 . Oaund-04 'de outÁa' ,6ontsé... -Com itelaçRa a 'omí44a0_ de Xe-, .ceíta'apuAa4( peio '4 .í4-co-'e4taduci/,' a . tkít5uta9..aa cotmÁpOndtnte.nao Pxd4TeXa. - PX4meíXo; ' ppx aUax ao - Auto -de:TnpLaçÃo.,' 0,14- em Ude, 04 tequí4-,tto4 de vàlídade . e'xigído , em £e.L l'rjelato mínucío.4a, ' CQPI cí4o, pJLe- e ala:A:eia,' do 6ato apuado e' a lav .AatuAa no „Local da .veAí6í-, caçÃo da ínp.ago, e ne, momento diuta. cantatáSo, Segundo, poxque baeado em docamento4 de ten,c'eí4a, a chamada pAova empxe4tada,eu- jo valoA. •p,tabat5)tío n'da g loleno:e . 7(4' A)eie4 . ' Me40d --.()XeAtFive/ como no loxe4ente ca4o. A'í-n40-4-44't'U'e.4ü dá eYLna 5ornççUz.ada no Au- to .de rnptago lawtado pelo ' 'íco - e4taduall,..eAta 4vb julgamento 'na que/a e44exa'Adoih,U-tAati.Va,-r- que médi'ante ÀectOr..4o 'ao TA:auna/ de I'mpo4ta4 e Taxa4:' 4e.,4a pmVído, Requex, ao nol, seja julgado —ímpacedente o gte4tnte lançam'ento paA 4alta,de pAava4 que:04-4-0r daAlhe 'empano. é 4a4tex taçao 6t4ca, Ou:, 4e 94,tto frti o:e4teKtitiritp; '4-eja-4u4pen4o o pAe_ 4-ente ata' 0 julgamento pelo TX,£-bung,Ude— fm-04-tó4 e Tax .t/ • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.030/81-65 -04- Ae jAdaa N9 10-2,28.646 E4t7i0 acostados ár/4- 'autos- os docum'ento4 de 614.42/46,04 quaí,s- ínstXúZtam ec,ímpugnaçao. AN índoxmaçlt0 óaa d e. g4',49130 -ópínave/a manuten ç-aQ da ex42'ne,ta, apJ4 eÁc/anécen: que:. a- 6MA-4-ao, -de'n 'ecl'eíta çart4tá dois- tenw,4 £avnado4 no lívxo modelo"6,:614, 25126 e demók4tn4daFd,_ g4.2212. 8, a4ixma..ndo 4-ex 1t4,.taze4 'de.ímpugnaçÃo apneentada4 com íntuíto-mexamente pn0te/atjnía4. Pe/a despacho de 4-'.52 a autóAídade: competente -cov=,_ - venteu o julgamento em dílíg .'encía, objetívando a'ínstxuçao do pxoce4so com a decísjo de6ínitíva de 4-egunda . ín4-tacía admínístxa tíva e4tadual, a qua/ 604 acostada aos autos . 7(4 614'.58167 attavré4 do 061cío de 614,57, ap?4-:ten o autuado,. em'adítamento .6eíto 55, xequexído o sobxestamento do pn'e4-ente geíto 6í4cal. A decísZo ffloriocndti.ca-de g-14:69771 julga pnacedente /ançamento 403 04 4e9wf.:nte4..-6undament4-: ar pnocedímento ¡í4cal'esta coxXeto, pox estax ba4e'a,. _ _ do na legíslaça..o, com obsexva.nCía - deSta, no que'diz tesid'eíto a04 aApecto4 pxmaís; ';6í4ca/ítaçé-ea e6etuada ri q 'tis-tab- e/e'címento da au- tuada, a qua.Laacampanhow con6oxme tenMós lavtado4 is 614.01, 02, 35 e 33; bf. a oxígem e e4etíva- entnega -de nume/Joap a emp4e4a, a tZtu/o .de aumenta de . capíta/..n7c:o 6oxam'c' ómpXovadas- nos --texmos exgído,s- em te,L, o que autoní2a pte4uMín que. o4 A.e.C.U.A404 CIAí9íRjt -AP4' de n'ec'eíta dmítída,' consoante -.mansa e pacZ6íca jUhí4- pkad 'ê'ác,ta adMíhí4tnatíVa, medíante .Ac gxdaas C$RF de .01.,10:156 e 0.157181 e 1Q CC de flÇY 4 101-16.329/ g5, 304-2.780182, 104-73.60J/82 e CSRF N9 03-797188 edl a aatUaçRd com' base em-/evantamento do cof,£.4- E4ta- dual do qual g0,4- negado pxávímento ao necun4á íntexposto -Aaque/a e44eAa admíwí4-ttatía,"le ,4tíma a í'n'eíd2cía do4 'txíbutos /tais, motmente' se 4e ttata de au4Utía de emí440 de - nota4 ca-t4 conne4pandent-e4 a vendas ned/ízada4, 'aínda que apuada 'pelo 6í4co e4-tadua/ e do4' auto4 7';'n7io'iconstam pnova4, em - sentído contnft- nía(Ac jndab 19 CC-- ;44 10-2,23.54,81n e W-74.5211831. e4entí'gcada da det,Ula em .21 . .12'.12, AR de 614 . .13, a empxesa ptotocolízou em 18,0- 1 -.9- 3 pedído . de ptonno9açÃO do pnazo pana ílitetpat AecuA4'o, a qwa 6oLde6e.iLdc paA despachó napxgPxía .,g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108501001.030/87-65 -05- AeStdao W9 102-28..646 _ petíçaO de g4,74 'e, dínda,-/untada dó'ín4tAumento de mandato' con- 4etído a novo pitOeuxadoA a g/4.15,. n4 41.4,7678r eon4ta peV'ído de Ví4ta 'dó pitOte44o, teque tímento de cSpía4 do mt4Mo, DAS de pagame.nto dtet41 e 4utóÃiz.47to de enttega da4 1?1e4ma4. Em 03.02.93, a emptesa'íntetP'Ès o .A .eCta40 IJOILLI'Ltdia0 de 414. 8218. 8,'in4tkuldO com o4 documento4 -de. 414.897918, onde susten- ta que a e4etímenttega. do . numetbtío Je• empt-esa pata aumento de ^ca píta/ esta ptovada pelo4 -Aegí4t.to4 contabtís no lívto 'DbLío NÇ 01,_ . . a 414.67. De outAo lado, - , a otígem dessts tecàtSos'esta ptovada nas declata0e4 de tendímentos do4-45tíO4,- que aneÀa, demon4tAando a capacídade “.nanceíta do4 471t412104. Dt4taxte, 'esta aeusaç.ao deve .)seA julaada ínsub,sistente, mokmente guando ha , ptecedente neste . colegía do, a tespe-to deSSa mat re'5aa, attavES do AcjAdao N9.10-310.308190,.cu lo voto do Xe. to/. caí como /uva no C:a40 ptesente; 'tí4 que a sua ítuaçaO E a me4ma díscutída no ptoéesso' cottespondente. No que tange a ami4470 de Aettíta ba4eada em ptoee44o ín4tauxado pela -4í4calzação e4tadual, este 'ainda nEoexamína t,P- do4- os tecutsos pata conelüiA-4e- 4eA:devedoAa da mpoAtancía Aecla mante naque/e Auto de 1yt4Aaça 0 , 0.- que. e. daAlt no momento em que a lustíéa, no ma-L4 alto . gAau de—Aecut4o,.-declaAan. pot sentença a gítímídade do' cA'édíto da Fazenda Estadua/,'Ad cantAãXo„ se a ju4- tíç.a cai/ice/a/L.0c execuçÃo '6iSca/ o que. p.ta,tmente Ocotte dícante do4 ,vItígS'inSánav'eís do Ai lavtadó pelo 'Fí4eo E4tadual, g pteen- te autuaçao. seta nu/a pot da-C.ta do-4eu objeto. Sendo uma empAe4a . de pequeno potte,.nao mantEm . conta- dot exclu4ZO, e pok'í4So todo O .3-eu fnevíffientoTeomptds, v endà4 , 'Pia gamento4 de 4e4pe4a4,'íngAe440 de flameAfi.A.04 em eaXaL E 4W:Q,at4a v'J-4 de um anicp /anççtmento men4al, a cada 't:Ztulo, Vestatte, no mES de ago4to do ano de 1983, :funtamente com. outtos 'íngte4404 de nume- Aãtí0 em eaia, - g ó-4 contabilizado o aumento de ea0.:ta/ 4títo em moeda coA.tente, pata a qual nao ha ímpedímento /egat, 4endo o cAE--. díto cottesponde-nte, ín4cAíto ná dIvída atíVa, ' conídeAado tZtulo 1Zquído, írucetto e inexígZvé/,'ímptestave/ a ex'ecuçao. E o mesmo se daka tom o exUito OtZundo :de ievantamen- to do 4i4co e4tadual 6a4eado em pte4unca:0 de sal:da4'demetcadoti(0, V .-J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 10850/001.030/81-65 -06- AcAdap N9 102,28.646 tenda pçt sapa/te documentompi4tRNieÁ..4 ao tm pAeteridído paí. no passam .cte IreAa ,s- anotaçjt4, pvit4u/wce4 em cadeAnp`s, cadexneta4 etc., pe/oN4í4eç .es-tadual-em dPieita deide6e4Á, espe- cia/mente no tocante R comp/tavaçR0 da o'lt,tge-in do .6- valoAt4' :e -on4an- te4 daque/a4 anotaç?e4, E o pA'cl:cesso na e4exa:e4tadut.nÃo.,:2.4ta ,£n4tAuldo documenta4 embaado.A:t4da aatueRa.e4-tadual, e., da4o ,t4ve44e, e44e, Colegiado, ao anaUS2-Ids,."a6 daAam pe/a -£mpkocect2n eia do pxe4ente 6eito, ante - R sua 6kag.aidade. A owt44. Z0 de kece,ttas N-Landas de vendas ,s? E_deteeta- ve/ pe/Q empitego . de mEtdda trée.-4c0 contat,U denóminado levantamen- to e4pe.c.x./5 :4:.:,c0 de e4toquà-,,nRa edetaadó Pe./Os Ii4co4 e4tadaal e 4exteAal, 4endo, poktanta i a conclu4-ao . 6-12.4eal mena p)iesunçÃo, e na- IQ o Lançamento baseado nesta confrxme entend,Nento da juAÂ4pAud2n cía de n.Q4404 . tt4aWa,U.- Ante a'aaiIntZa -de ptoila4- d'ok 5ato.6 ZnOkinadçs de típva-cidade, flequex Sela dado pA6Vimento ao A' eCàit4'1, pondo 6<í-:rn ao plioced,tmento g4cal em Ude. É a xe/at?)ti'çy. 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.030/87-65 -07- Ac jAdão NÇ 102-28.646 V (7'1'0 Conelheixa URSULA HANSEN, Re/dtour; A contAibuínte ALvrzr g TRMX0 LTDA, teve 'cíencia da -De CíSaQ N9 381, de 03.11.9'2, em 21.12'.92, congo/tme compAovado (iatAa - v2s- de "AR" de g4.73. Em J8.4-3.93 ao junta ao4 au-to4 p//oca/taça° 1 em que con4-títue novo pxocuxadox, xequeA pUo9açÃo de pftazo que lhe E conced,ildo:e, em 01.02.93, pxotocola teCUA40 vo/antaltío a e4- te Con4eZho de ContÃ6tante4. Con42detando que o Devteto N9 70.235172, ttegula)nenta o PILOCe440 AdMi'fli4tAati:VO rZ4Cde, e em u. dAtígo 33 di4põe que cabe ltã /teca/L.4o vo/untRAio aP Conse/ho de Contiabu,tntes, com e6eít0 suspensívo, dentA0 de 30 dia4-- a contax da c,ancia dd deci4ao de p/tímeí/ta ín4tancia; Con4idelLando que 0 citado DecAeto piteV'è, exclu4ívamen- te, a po4ibilidade de pxolutogação de p4azo paAd apAe4entação de impagnaçao, em atendí:Mento a 4 .,ttuaçõe4 e4pe'ciaí4; 11' 11 Con4ideAando .s-eA maws-a e pa'cl.,tca a jatí4pitadencía de4 1 te Con4elho de Cowthibuintes no entido de nao tomalt conheCí,mento de AecuAso4 apxeSentados 6'oxa do pitai°, p0A pertempto, inc/u4íven04 cafro4- de pxonAo p ac -ao concedí..sda_poA 4uncíonattío de nepaxtíç5e4 de pAímeíAa ín4tancía, cítando -4e, a titulo de exeop/o o Acandao 19 CC N9 101-77.932188, Voto no s-entido de nRo toimat conhecímento d0 rkectlitO PP A intempetí=v0. B ita4'2Wa - DF., 10 de novemb/to de 1993. 4-wee _ - Re/atoAa Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4793058 #
Numero do processo: 10680.007747/94-49
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40157
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:34:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:34:54Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:34:54Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:34:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:34:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:34:54Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:34:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:34:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:34:54Z; created: 2009-07-04T18:34:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T18:34:54Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:34:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA % ;.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.747/94-49 RECURSO N°. : 110.104 MATÉRIA : 1RPJ - EX.: 1994 RECORRENTE : ITATIAIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E PASTORIS LTDA RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.157 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da empresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITATIAIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E PASTORIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE 40if MARIA CLÉLI PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 o s ET .1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. -„ TC MINISTÉRIO DA FAZENDA z" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.747/94-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.157 RECURSO N°. : 110.104 RECORRENTE : ITATIAIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E PASTORIS LTDA RELATÓRIO ITATIAIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E PASTORIS LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argüindo em seu auxílio o estatuído nos artigos do Código Tributário Nacional, de N°s: 104, 105, 106, 144, 138 e o artigo 58 do Código Civil, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo leg. I PT 2 n:'',. ,,-).-• : - ,;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.747/94-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.157 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisãosingular' , interessada interpôs recurso voluntário a este ' Colegiado que foi lido na íntegra em sessão/1/ fr." ., É o Relatório. , , , i 1 ' , , 3 - r MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1 *z*• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.:;1? PROCESSO N°. : 10680/007.747/94-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.157 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da empresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEIVfPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, jo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ement, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.747/94-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.157 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual. Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões 11 de junho de 1996. MARIA CLÉLf PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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