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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9753353 #
Numero do processo: 10680.726810/2018-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. AR. ÔNUS DA UNIDADE DA RECEITA FEDERAL. A lei processual exige a prova do recebimento, vale dizer, a assinatura do recebedor (o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972), de modo que é ônus da Unidade Preparadora provar se e quando a intimação foi realizada. Não tendo sido juntado aos autos o AR assinado, mas apenas informação unilateral extraída do site dos Correios acerca da data da entrega, não há prova de que a intimação tenha sido recebida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2401-010.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para considerar tempestiva a impugnação apresentada, devendo os autos retornarem à Delegacia de Julgamento para apreciação das alegações de defesa apresentadas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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CIÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. AR. ÔNUS DA UNIDADE DA RECEITA FEDERAL. A lei processual exige a prova do recebimento, vale dizer, a assinatura do recebedor (o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972), de modo que é ônus da Unidade Preparadora provar se e quando a intimação foi realizada. Não tendo sido juntado aos autos o AR assinado, mas apenas informação unilateral extraída do site dos Correios acerca da data da entrega, não há prova de que a intimação tenha sido recebida pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para considerar tempestiva a impugnação apresentada, devendo os autos retornarem à Delegacia de Julgamento para apreciação das alegações de defesa apresentadas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório Pois bem. Pela notificação de lançamento nº 06101/00003/2018 (fls. 05), o referido contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 668.222,18, resultante do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 68 10 /2 01 8- 79 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726810/2018-79 lançamento suplementar do ITR/2014, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, calculados até 08/06/2018, incidentes sobre o imóvel rural “Projeto Batinga” (NIRF 1.619.783- 6), com área total declarada de 737,7 ha, localizado no município de Santana do Paraíso - MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 06/09. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2014, iniciou- se com o termo de intimação de fls. 11/14, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - Ato Declaratório Ambiental – ADA protocolado tempestivamente no IBAMA e matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal; - Laudo técnico com ART/CREA, com memorial descritivo do imóvel, no caso de área de preservação permanente prevista no art. 2º do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no art. 3º desse código, com o ato do poder público que assim a declarou; - Laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 24/33. Após análise desses documentos e da DITR/2014, a autoridade fiscal manteve as áreas informadas de preservação permanente (99,9 ha), com benfeitorias (59,4 ha), de produtos vegetais (0,4 ha) e com reflorestamento (231,8 ha), mas glosou integralmente a área declarada de reserva legal (345,1 ha), bem como desconsiderou o VTN declarado de R$ 1.394.115,26 (R$ 1.889,81/ha) e arbitrou-o em R$ 10.841.010,51 (R$ 14.695,69/ha), embasado no SIPT/RFB (fls. 10 e 14), com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo de 0,15 % para 3,30 %, pela redução do GU de 99,6 % para 40,2 %, apurando imposto suplementar de R$ 308.448,20, conforme demonstrativo de fls. 08. Cientificado do lançamento em 19/06/2018 (fls. 34), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou a impugnação de fls. 41/59 em 23/07/2018 (fls. 38/39), exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 60/118 e 122/189, com as seguintes alegações, em síntese: 1. Propugna pela tempestividade de sua defesa apresentada em 23/07/2018 (segunda-feira), tendo sido intimado da referida notificação de lançamento em 21/06/2018; no mérito, relata o objeto social da empresa e discorre sobre o referido procedimento fiscal, do qual discorda, pela glosa da área de utilização limitada (reserva legal) e pelo arbitramento do VTN declarado; 2. Pretende o cancelamento da autuação fiscal, por desconsiderar o VTN declarado e arbitrá-lo com base no SIPT, a cujas informações inexiste acesso para o impugnante, em nítida ofensa ao direito de defesa e ao contraditório; 3. O VTN arbitrado deve ser revisto, face à incorreta alimentação do SIPT pela RFB, pois os valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura-MG não servem como parâmetro para cálculo do VTN, visto que se destinam à apuração do ITCD, nem o valor da Prefeitura Municipal de Itabira utilizado para apurar o ITBI, pois para ambos o valor do hectare fixado independe da exclusão das áreas ambientais e com benfeitorias; Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726810/2018-79 4. Pelo princípio da verdade material, é imperiosa a produção de prova técnica para verificar o VTN correto a ser aplicado ao imóvel, que deve ser auditado; 5. Conforme CAR e demonstrativo anexados, há no imóvel áreas de reserva legal, de preservação permanente e com vegetação nativa preservada; 6. Cita e transcreve legislação pertinente, bem como Acórdãos do CARF e entendimento doutrinário, para referendar seus argumentos. 7. Diante do exposto, em atendimento ao princípio da verdade material, o contribuinte requer seja dado provimento à presente impugnação, para que na análise do mérito, depois de realizadas as alterações necessárias, seja totalmente cancelada a notificação de lançamento e extinta a respectiva exigência fiscal; requer, ainda, visando ao atendimento à fiscalização em andamento, a concessão do prazo de 45 dias para juntada do laudo do VTN. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 192 e ss, que não conheceu da impugnação, por ser intempestiva, e manteve o crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2014 DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não cabendo, nesta instância, qualquer exame de mérito em relação às alegações apresentadas fora do prazo legal. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 206 e ss), alegando, em suma: 1) Não tendo sido juntado o AR, conforme determinado no r. Despacho de Encaminhamento da própria Receita Federal do Brasil (RFB), mas apenas a informação unilateral extraída do site dos Correios acerca da data da entrega, não há prova de que a intimação tenha sido recebida pela Recorrente no dia 19/06/2018. 2) Não fosse o bastante, com o intuito de reforçar a imprescindibilidade de que seja juntado o AR aos autos, a Recorrente informa que em processo administrativo distinto em que foi parte, houve o mesmo questionamento a respeito da tempestividade de impugnação apresentada, mas a mesma DRJ01 reconheceu o protocolo dentro do prazo exatamente em função do AR juntado, que comprovou que, apesar do rastreamento do sitio eletrônico dos Correios indicar uma data que levaria ao reconhecimento da intempestividade, a data do efetivo recebimento comprovado pelo AR atestou a tempestividade da impugnação. 3) Caso a Unidade Preparadora não consiga provar a data da intimação da notificação de lançamento em data anterior a 21/06/2018, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso para que seja determinado o retorno dos autos à DRJ01 para a devida apreciação da impugnação e documentos apresentados. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726810/2018-79 4) Em seguida, traz as razões pelas quais entende que a notificação de lançamento não merece ser mantida. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Intempestividade da impugnação. Inicialmente, cabe a análise da intempestividade da impugnação, eis que a oportunidade de se discutir administrativamente o crédito tributário regularmente constituído está condicionada à apresentação de impugnação tempestiva, pois somente ela instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Tem-se, portanto, que a apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo e restringe a análise do Recurso Voluntário apenas às questões contrárias à declaração de intempestividade, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Nessa toada, a decisão de piso entendeu pelo não conhecimento da impugnação, por ter sido apresentada após o prazo final de 30 (trinta) dias previsto no art. 15, do Decreto n° 70.235/72. O contribuinte, em seu recurso, alega que a ciência da notificação de lançamento ocorreu em 21/06/2018 (quinta-feira), de maneira que o prazo de 30 (trinta) dias para protocolo da impugnação teria encerrado em 23/07/2018, segunda-feira, sendo portanto, tempestiva a peça de defesa protocolizada na referida data. Afirma, ainda, que DRJ01 entendeu ter sido intempestiva a impugnação protocolada em 23/07/2018, por ter considerado que a intimação da notificação fiscal ocorreu em 19/06/2018, data extraída do sítio eletrônico dos Correios. Entende, pois, que não tendo sido juntado o AR, conforme determinado no r. Despacho de Encaminhamento da própria Receita Federal do Brasil (RFB), mas apenas a informação unilateral extraída do site dos Correios acerca da data da entrega, não haveria prova de que a intimação tenha sido recebida no dia 19/06/2018. Entendo que assiste razão ao recorrente. Explica-se. Não obstante tenha sido juntado aos autos o status de rastreamento dos Correios, não há comprovação de que tal documento foi efetivamente recebido, por ausência de juntada do respectivo Aviso de Recebimento AR. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726810/2018-79 Uma vez que não foi anexado aos autos o AR correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos Correios, de que a entrega teria ocorrido em 19/06/2018, considera-se não haver nos autos prova de que a intimação tenha sido recebida no endereço cadastral do recorrente em tal data. A lei processual exige a prova do recebimento, vale dizer, a assinatura do recebedor que não necessariamente precisa ser o representante legal do contribuinte, sendo perfeitamente válida a intimação mesmo que o AR tenha sido firmado por membro de sua família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 2°. Considera-se feita a intimação: (...) II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Sendo assim, o simples histórico da entrega do AR extraído do sítio eletrônico dos Correios até pode ser tomado como início de prova, especialmente quando nenhuma das partes questiona a data ali consignada. Mas este não é o documento oficial dotado de fé pública que atesta a entrega. Até porque, em um caso extremo em que o contribuinte alegue não ter sido intimado, exigir deste prova em contrário que infirme o conteúdo dessa declaração unilateral dos Correios significaria demandar a apresentação de prova negativa do fato da intimação, algo absolutamente impossível de ser realizado. Dessa forma, considerando que é ônus da Unidade Preparadora provar se e quando a intimação foi realizada, havendo dúvida quanto à data da intimação, entendo ser tempestiva a peça impugnatória, tendo em vista que o sujeito passivo apresentou sua manifestação antes de comprovada qualquer hipótese de intimação por via de AR. Nos termos da legislação de regência, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade (art. 26, parágrafo 5º, da Lei nº 9.784/1999). Considerando que o contribuinte protocolou sua impugnação em 23/07/2018 (e- fls. 39 e ss), é de se concluir pela sua tempestividade. Neste diapasão, a decisão recorrida merece ser reformada, devendo ser considerada para os devidos fins a impugnação e os documentos juntados. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de considerar tempestiva a impugnação apresentada, devendo os autos retornar à Delegacia de Julgamento para apreciação das alegações de defesa apresentadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726810/2018-79 Fl. 278DF CARF MF Original

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9736483 #
Numero do processo: 10660.720162/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. Os pedidos de restituição/compensação protocolizados após o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de apuração do saldo negativo, são decadentes.
Numero da decisão: 1402-006.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. Os pedidos de restituição/compensação protocolizados após o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de apuração do saldo negativo, são decadentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 01 62 /2 01 0- 28 Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.258 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720162/2010-28 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: A DRF/VAR/MG, em 26/06/2010, emitiu o Despacho Decisório, fls. 111, por meio do qual indeferiu o Pedido de Restituição, com base no Parecer DRFB/SAORT nº 0532/2010 (fls. 107 a 110). Do referido Parecer extrai-se: ...ainda que o interessado realmente fosse detentor do crédito alegado, na data do protocolo do pedido já teria ocorrido o decurso do prazo para pleitear a restituição, visto que, todos os pagamentos relacionados com o Imposto de Renda do Exercício de 2005, período de apuração 2004, foram efetuados no período compreendido entre 30/04/2004 e 30/12/2004, conforme extrato da consulta ao sistema SINAL06 (fl. 70), face ao disposto no artigo 168, incisos I e II, combinado com o artigo 165, incisos I e II, ambos do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172/66) ... Quanto ao mérito, ainda que fosse vencida a preliminar de decadência, constata-se que o suposto crédito alegado é inexistente, visto que, decorre de erro cometido pelo contribuinte, no preenchimento da Ficha 12-A, da DIPJ 2005/2004, linha 17 "Imposto de Renda mensal pago por estimativa" (fl. 45), onde foi informado o valor de R$ 12.763.579,52, quando o correto seria R$ 10.936.645,56, que corresponde ao somatório dos valores do IRPJ apurados por estimativa nos 12 meses do ano-calendário (Ficha 11 da DIPJ, linhas 13 "Imposto de Renda a Pagar") (fls. 41 a 44). Esses valores mensais, no montante de R$ 10.936.645,56, também correspondem aos informados nas respectivas DCTF, para cada mês do ano-calendário, conforme extratos de fls. 48 a 51. Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: A contribuinte apresenta a Manifestação de Inconformidade, fls. 114 a 138, na qual questiona a decadência do direito de restituição, afirmando, entre outros aspectos que “...o contribuinte pode pleitear a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, que se frise é o caso do IRPJ, em até 5 (cinco) anos contados a partir do término do prazo para homologação do pagamento, que também é de 5 (cinco) anos. Ou seja, o prazo é de 10 (dez) anos para recuperar o indébito”. Ampara-se em dispositivos da LC 118/2005, da Constituição Federal, da Lei 9.430/96, citações de doutrinadores, jurisprudência do STJ e do então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Apresenta ainda as razões para ratificar o crédito que afirma ter direito. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.258 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720162/2010-28 Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. Os pedidos de restituição/compensação protocolizados após o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de apuração do saldo negativo, são decadentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 08/10/2012, o contribuinte, agora recorrente apresentou o recurso voluntário em 06/11/2012 (fls. 318 e ss), ou seja, tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - o prazo decadencial para a restituição de saldo negativo de CSLL somente pode ter início no momento estipulado pelo artigo 6°, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, qual seja, o mês de abril de 2005 e, por tal motivo, a decadência do direito de crédito pleiteado pela Recorrente ocorreria somente em abril de 2010; - considerando que o Pedido de Restituição vinculado ao presente processo administrativo foi efetuado em fevereiro de 2010, o crédito pleiteado não está fulminado pela decadência; - o entendimento adotado pelo E. STF quando do julgamento do RE n° 566.621/RS, versando sobre a inconstitucionalidade da aplicação retroativa do artigo 3°, da Lei Complementar n° 118/05 analisou a questão sob um outro aspecto, sem se atentar às peculiaridades inerentes à sistemática de apuração do saldo negativo; - por esse motivo, a premissa utilizada na r. decisão recorrida padece de substância lógica e legal, uma vez que o início do prazo decadencial para a restituição de valores indevidamente recolhidos necessita, ao menos, da caracterização de que aquele montante foi de fato pago; - por meio da documentação constante nos presentes autos, entende comprovada o seu direito creditório; É o relatório do que entendo necessário dos autos. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.258 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720162/2010-28 Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O pedido de restituição foi apresentado em 25/02/2010 para pagamentos referentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2004, exercício 2005 – saldo negativo de IRPJ. Alega a recorrente que o prazo decadencial para a restituição de saldo negativo de IRPJ somente pode ter início no momento estipulado pelo artigo 6°, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, que no seu entender, seria o mês de abril de 2005 e, por tal motivo, a decadência do direito de crédito pleiteado pela Recorrente ocorreria somente em abril de 2010. Contudo, a partir de 01/10/2002 (vigência da obrigatoriedade da Dcomp), o citado artigo 6º, §1o, inciso II da mesma Lei 9.430/1996 passou a ser lido em conformidade com as novas disposições legais, é dizer: a compensação é possível a partir da apuração do saldo negativo, e deve ser formalizada mediante a apresentação de DCOMP. Assim, os pagamentos antecipados a maior de IRPJ, que compuserem o seu saldo negativo, serão convertidas em pagamento extintivo do crédito tributário no momento do encerramento do período de apuração do imposto o que se dá em 31 de dezembro no caso de apuração do Lucro Real Anual. O prazo prescricional para restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração, momento a partir do qual já era possível ao contribuinte buscar a recuperação do que fora pago a maior. Tal matéria já está consolidada no âmbito deste CARF, com várias decisões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. As antecipações convertem-se em pagamento extintivo do crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao tributo ou contribuição incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação. O prazo prescricional para restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração, momento a partir do qual já era possível ao contribuinte buscar a recuperação do que fora pago a maior. (Acórdão 9101-004.875, sessão de 02/06/2020) Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.258 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720162/2010-28 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. PRESCRIÇÃO. INICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. ANO-CALENDÁRIO 2001. VIGÊNCIA DA IN 210/01. As antecipações são convertidas em pagamento extintivo do crédito tributário no momento do encerramento do período de apuração do imposto o que se dá em 31 de dezembro no caso de apuração do Lucro Real Anual. O prazo prescricional para restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do respectivo período de apuração, momento a partir do qual já era possível ao contribuinte buscar a recuperação do que fora pago a maior. (Acórdão 9101-003.987 – sessão de 18/01/2019) Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 385DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35366.004214/2004-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Operando-se o lançamento de ofício em face de substituto tributário, a comprovação de existência de recolhimento antecipado sobre o fato gerador de contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento de segurados da empresa cedente de mão-de-obra, de modo a se aplicar a regra decadencial do art. 150, § 4°, do CTN, só pode ser constatada em face do substituto tributário e devendo ser considerados recolhimentos sobre o mesmo fato gerador e fundamento legal para cobrança de contribuições previdenciárias, ou seja, a existência de recolhimentos específicos a titulo de retenção do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação aplicável a partir da competência 02/1999. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTAGEM. Na retenção do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação aplicável a partir da competência 02/1999, há substituição tributária. Não se trata de contribuição nova (RE 603.191). A contagem da decadência deve levar em conta a data em que se dá o fato gerador atinente às contribuições previdenciárias devidas sobre folha de pagamento de segurados da empresa cedente de mão-de-obra e que devem ser recolhidas na sistemática de arrecadação da substituição tributária, a significar que a ocorrência do fato gerador se opera na competência da data de emissão da nota fiscal e não no dia da emissão da nota fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constitui-se em fundamento jurídico válido para a regular aplicação do art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, cabendo ao autuado o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO NO CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA. INEXIGIBILIDADE. O lançamento efetuado no substituto tributário não demanda fiscalização ou apuração no substituído, sob pena de se transformar em letra morta o disposto no § 5° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, incidente por força da parte final do caput do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991 na redação aplicável a partir da competência 02/1999. Constitui-se ônus do substituto tributário apresentar prova capaz de infirmá-lo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. CONTRATAÇÃO. A dedução do valor relativo ao fornecimento de materiais pela empresa cedente de mão-de-obra na base de cálculo da retenção do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação aplicável a partir da competência 02/1999, demanda a obrigação contratual de fornecer material. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovada a existência de erro material na metodologia de cálculo do arbitramento efetuado, é de se reconhecer a nulidade dos levantamentos com vício. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O erro na determinação da base de cálculo do lançamento, por se constituir em requisito fundamental do ato administrativo em referência, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, consubstancia-se em vício de ordem material, insanável sem que ocorra novo lançamento, ocasionando a nulidade da autuação.
Numero da decisão: 2401-010.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência até a competência 11/1999; e b) excluir os valores lançados nos levantamentos RA1, RA3, RR1, RR2, RR3 e RS4. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que dava provimento parcial em menor extensão para retificar os levantamentos RA1, RA3, RR1, RR2, RR3 e RS4. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Operando-se o lançamento de ofício em face de substituto tributário, a comprovação de existência de recolhimento antecipado sobre o fato gerador de contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento de segurados da empresa cedente de mão-de-obra, de modo a se aplicar a regra decadencial do art. 150, § 4°, do CTN, só pode ser constatada em face do substituto tributário e devendo ser considerados recolhimentos sobre o mesmo fato gerador e fundamento legal para cobrança de contribuições previdenciárias, ou seja, a existência de recolhimentos específicos a titulo de retenção do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação aplicável a partir da competência 02/1999. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTAGEM. Na retenção do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação aplicável a partir da competência 02/1999, há substituição tributária. Não se trata de contribuição nova (RE 603.191). A contagem da decadência deve levar em conta a data em que se dá o fato gerador atinente às contribuições previdenciárias devidas sobre folha de pagamento de segurados da empresa cedente de mão-de-obra e que devem ser recolhidas na sistemática de arrecadação da substituição tributária, a significar que a ocorrência do fato gerador se opera na competência da data de emissão da nota fiscal e não no dia da emissão da nota fiscal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 6. 00 42 14 /2 00 4- 22 Fl. 6134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constitui-se em fundamento jurídico válido para a regular aplicação do art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, cabendo ao autuado o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO NO CEDENTE DE MÃO- DE-OBRA. INEXIGIBILIDADE. O lançamento efetuado no substituto tributário não demanda fiscalização ou apuração no substituído, sob pena de se transformar em letra morta o disposto no § 5° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, incidente por força da parte final do caput do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991 na redação aplicável a partir da competência 02/1999. Constitui-se ônus do substituto tributário apresentar prova capaz de infirmá-lo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. CONTRATAÇÃO. A dedução do valor relativo ao fornecimento de materiais pela empresa cedente de mão-de-obra na base de cálculo da retenção do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação aplicável a partir da competência 02/1999, demanda a obrigação contratual de fornecer material. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovada a existência de erro material na metodologia de cálculo do arbitramento efetuado, é de se reconhecer a nulidade dos levantamentos com vício. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O erro na determinação da base de cálculo do lançamento, por se constituir em requisito fundamental do ato administrativo em referência, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, consubstancia-se em vício de ordem material, insanável sem que ocorra novo lançamento, ocasionando a nulidade da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência até a competência 11/1999; e b) excluir os valores lançados nos levantamentos RA1, RA3, RR1, RR2, RR3 e RS4. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que dava provimento parcial em menor extensão para retificar os levantamentos RA1, RA3, RR1, RR2, RR3 e RS4. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. Fl. 6135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 2804/2854) interposto em face de decisão (e-fls. 2777/2796) que julgou procedente em parte impugnação contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.004.713-8 (e-fls. 01/77), no valor total de R$ 1.016.005,78 a envolver as rubricas “11 Segurados”, “12 Empresa”, “13 Sat/rat”, e “10 Ret nota fiscal” (levantamentos: RA1 - Arconi - com contrato, RA3 - Arconi - sem contrato, RC1 - Construramos - retenção de 3°s, RC5 - Construramos - sem contrato, RM1- MG - retenção, RR1 - Recim - sem NF, RR2- Recim - algumas NF s, RR3 - Recim - sem contrato, RR4 - Recim – retenção, RS1 - SBC - retenção e RS4 - SBC - sem contrato) e competências 02/1999 a 12/2002, cientificada(o) em 14/12/2004 (e-fls. 01). Do Relatório Fiscal (e-fls. 1606/1712), extrai-se: (...) contribuições sociais decorrentes dos valores referentes à antecipação compensável relativa à parcela de 11% (onze por cento) do valor bruto dos serviços realizados e constantes de Notas Fiscais, Faturas ou recibos de prestação de serviços emitidos pela empresa contratada (02/1999 a 12/1999, 01/2000 a 04/2000, 06/2000, 08/2000 a 12/2000, 01/2001 a 10/2001, 12/2001, 03 a 04/2002, 07 a 08/2002 e 10 a 12/2002). 1.2 Tais contribuições derivam da obrigação legal (item 5.2) que a Drogaria São Paulo S.A, doravante denominada empresa contratante ou empresa tomadora de serviços, possui de, na contratação de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, reter 11% (onze por cento) do valor bruto da Nota Fiscal, Fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, doravante denominada empresa contratada ou empresa prestadora de serviços. (...) Na impugnação (e-fls. 1744/1772), foram abordados os seguintes itens: (a) Tempestividade. (b) Nulidade e reabertura da fase de exame de documentos. (c) Das apurações e dos erros de conceituação, erros de cálculo e outros. Recolhimentos. Fl. 6136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 (d) Provas. Necessidade de perícia em face da exiguidade do tempo e quantidade de documentos. Quesitos. Diante das alegações e documentos apresentados com a impugnação, o julgamento foi convertido em diligência (e-fls. 1800/1801), tendo a fiscalização apresentado Informação Fiscal (e-fls. 1803/1810) opinando pela retificação parcial do lançamento (FORCED, e-fls. 1802). Diante de Decisão-Notificação a considerar o lançamento procedente em parte (e- fls. 1829/1839; DADR e-fls. 1812/1828), a empresa apresentou recurso voluntário (e-fls. 1845/1887). Instada a se manifestar (e-fls. 1882), a fiscalização apresentou Informação Fiscal (e-fls. 1900/1912) propondo nova retificação do lançamento (FORCED, e-fls. 1894/1899). A autoridade julgadora de primeira instância emitiu Reforma de Decisão-Notificação (e-fls. 1931/1942; DADR e-fls. 1914/1930) e a empresa apresentou recurso voluntário (e-fls. 1949/1990). Instada a se manifestar (e-fls. 2506), a fiscalização apresentou Informação Fiscal (e-fls. 2656/2668). Cientificada, a recorrente apresentou aditamento ao recurso voluntário (e- fls. 2677/2681) e a Secretaria da Receita Previdenciária contrarrazões (e-fls. 2685/2690). Novo aditamento ao recurso voluntário foi apresentado (e-fls. 2691/2706). O Acórdão n° 2402-01.208, de 22 de setembro de 2010, anulou a decisão de primeira instância, transcrevo a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA. A recorrente foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário e das manifestações da fiscalização em cumprimento de diligência (e-fls. 2720/2721), tendo apresentado adendo à defesa (e-fls. 2724/2770), em síntese, alegando: (a) Ilegalidade do depósito prévio. (b) Decadência. (c) Nulidade do lançamento e ofensa ao art. 37 da Constituição. (d) Inexistência de responsabilidade solidária pelas rubricas “11 Segurados”, “12 Empresa” e “13 Sat/rat”, sendo responsável tão somente pela rubrica “10 Ret nota fiscal”. Critério de aferição e arbitramento sem amparo normativo. Erro na alíquota adotada. Base de cálculo. Fl. 6137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 (e) Lançamentos. Arconi Construção Civil S/C. Outros. (f) Provas. Indica perito. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 2777/2796): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula n° 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT ri° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social, na hipótese de lançamento de ofício, utiliza-se a regra geral do art. 173, I, do CTN. LANÇAMENTO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Não procede a arguição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. BASE-DE-CÁLCULO. ARBITRAMENTO. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição, na ocorrência de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUSTEIO. CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. RETENÇÃO. A empresa tomadora de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra é obrigada a reter e recolher, em nome da contratada, 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, a teor do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711 /99 e a Auditor Fiscal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, quando da apresentação deficiente de qualquer documento ou informação relacionados com esta contribuição, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, nos termos do art. 33, §3° da Lei 8.212/91. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se formulado o pedido de perícia que preencha os requisitos disposto no art. 16, IV do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas exceções do art.16, §4'do Decreto n°70.235/72. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (...) Voto (...) 34. Chega-se a conclusão que o lançamento deve ser retificado de acordo com os FORCED's de fls. 407 e 498/503 e as informações fiscais de fls. 408/415 e 504/516, conforme tabela abaixo e DADR de fls. 517/533, vejamos: (...) 34.1. Vale salientar que a retificação realizada no último julgamento, fls.534/545 (anulado por cerceamento de defesa - acórdão de n°2402-01.208, fls.1310/1313), efetuada no sistema informatizado da Receita — SISCOL (vide DADR, fls. 517/533), foi integralmente mantida neste voto. Assim, o valor atualizado do crédito passa de R$ 563.108,40 para R$ 381.997,81, mais acréscimos legais (multa e juros). (...) CONCLUSÃO 37. Do exposto, voto pela procedência parcial da impugnação, com alteração do crédito tributário de R$ 563.108,40 para R$ 381.997,81, mais acréscimos legais (juros e multa), conforme FORCED'S de fls.407 e 498/503, informações fiscais de fls. 408/416 e 504/516. Fl. 6138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 24/10/2011 (e-fls. 2801/2802) e o recurso voluntário (e-fls. 2804/2854) interposto em 21/11/2011 (e-fls. 2804), em síntese, alegando: (a) Decadência. Para o período anterior a 14/12/1999, ou seja, de 02/1999 à 13/12/1999, evidencia a decadência (Súmula Vinculante n° 8; CTN, art. 146, II, b, e 150; e jurisprudência). (b) Nulidade do lançamento e ofensa ao art. 37 da Constituição. Apesar do novo prazo para se manifestar, persiste o cerceamento ao direito de defesa diante da não verificação dos documentos essenciais da própria contabilidade e das contratadas, bem como pela existência de erros numéricos, pressupostos falsos, dados incorretos e cálculos equivocados que viciam totalmente a autuação prejudicando o direito de defesa. O lançamento no dia 14 de dezembro dificultou a defesa diante da volumosa NFLD, ainda mais tendo a fiscalização permanecido mais de 18 meses e devolvido a documentação de forma desorganizada. Logo, deve ser reaberta a fase de exame de documentos para se verificar as alegações da defesa e os comprovantes de pagamento ainda não localizados, todos existentes. O aditamento da defesa não sana a nulidade pela impossibilidade da carga do processo pela parte e a extração de cópias do processo demandar procuração e a vista dos autos agendamento. Não obstante a abertura de prazo para apresentação de laudo, o cerceamento se opera pela ausência de tempo hábil para sua elaboração e pela falta de acesso a contabilidade das contratadas. Não pode prosperar o lançamento por mera suposição, pois sem apuração perante o devedor principal, o que também enseja enriquecimento sem causa e fere o princípio da legalidade. Assim, caberia perícia para se verifica os registros contábeis da recorrente e das contratadas. São ilegais as exigência de contratos escritos, a alíquota utilizada, a base de cálculo, bem como os critérios utilizados para arbitramento, a restar inobservado o art. 37 da Constituição, bem como o art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999. Logo, a nulidade deve ser declarada (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, II; e Lei n° 9.784, de 1999, art. 53). (c) Inexistência de responsabilidade solidária pelas rubricas “11 Segurados”, “12 Empresa” e “13 Sat/rat”, sendo responsável tão somente pela rubrica “10 Ret nota fiscal”. Critério de aferição e arbitramento sem amparo normativo. Erro na alíquota adotada. Base de cálculo. A recorrente foi autuada por deixar de proceder à retenção dos 11%, mas se exige contribuições sociais relativas à parte do segurados empregados da empresa contratada, parte do empregador, bem como as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa. decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como retenção de 11%, em alguns casos. Na retenção, não existe responsabilidade solidária pelas contribuições dos segurados e da empresa, sendo absurda a alegação de que foi utilizado o arbitramento, posto que neste caso abusiva a interpretação do § 3° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991. O critério de aferição e arbitramento adotados para apuração dos valores de salário contribuição não encontram previsão ou amparo em lei e não se observou também o Manual de Procedimento de Fl. 6139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 Arrecadação e Fiscalização do INSS 98/DAF-INSS, não se considerando parâmetros necessários para se avaliar com segurança o custo da obra, o total do salário de contribuição e os valores de recolhimento. Foram computados valores de salário contribuição e consequentes valores devidos a título de retenção, com base em proposta de orçamento, sequer assinada pela recorrente. Não foram corretamente verificados e considerados os documentos apresentados, com base na legislação vigente. Foram aplicadas as alíquotas de 8% (parte dos segurados empregados da empresa contratada), de 20% (parte da empresa contratada), bem como da alíquota de 1% (SAT/RAT). Não se observou a sistemática do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, em especial a parte final do §5°, do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, por ele expressamente invocado (“ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei"). Logo, no máximo a alíquota seria de 11% e não de 29%. Entendimento diverso caracteriza ilegal imputação de solidariedade, verificada somente na hipótese do art. 30, VI, da Lei n° 8.212, de 1991. A Ordem de Serviços INSS/DAF n° 209, de 1999 (itens 14, 14.1, 15, I e II e 28), e Instrução Normativa n° 69/02 (art. 38), corroboram esse entendimento. De qualquer forma, não há previsão legal para os lançamentos efetuados com base na alíquota de 29%, sendo absurda a alegação de que se trata de critério de arbitramento tendo em vista a não apresentação ou apresentação deficiente de documentos. Portanto, devem ser refeitos os cálculos para se observar o percentual de 11%. No que toca à base de cálculo, antes efetuar o lançamento em face do substituto, deveria a fiscalização, obrigatoriamente, verificar todos os registros contábeis da recorrente, mas não o fez. Isso porque, não considerou os valores lançados na contabilidade da recorrente a título de materiais e mão-de-obra de terceiros, principalmente, no Relatório de Despesas - Movimento por Conta Contábil - separado por Filial (juntado ao autos no recurso, ao contrário do alegado). Só após essa análise poderia proceder à composição da obra, e, então, verificar possíveis irregularidades. Com essa medida, não há crédito a ser lançado. O lançamento somente foi motivado porque a recorrente não comprovou que procedeu à retenção integral sobre as Notas Fiscais de serviços e pelo fato de não ter apresentado contratos, entre outros documentos, ou seja, por não ter apresentado contrato, nota fiscal e guia de recolhimento. Mas, o Código Civil não exige contrato escrito. Logo, a exigência ofende os princípios da legalidade e razoabilidade. A utilização de critérios diferenciados para a apuração de salário-de- contribuição e do valor do contrato, quando não apresentado contrato, ou, embora apresentado que não contivesse discriminação de valores, inclusive, com utilização de contratos paradigmas e outras formas de arbitramento, como verificado na presente notificação, não pode prevalecer, posto que afronta, inclusive, a Ordem de Serviços INSS/DAF 209, de 20 de maio de 1999. Nem o itens 30, 30.1, 31 e 31.1 da Ordem de Serviço INSS/DAF 209/99 exige a manutenção do contrato em arquivo, bem como o art. 56 da IN INSS/DC n° 69, de 2002. Portanto, a ausência de contrato ou sua irregularidade não autorizam o arbitramento. Para cada nota fiscal foi apresentada a respectiva guia de recolhimento. Além disso, Manual de Fiscalização entende que a diferenças no recolhimento das contribuições, por Fl. 6140DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 si só não é suficiente a justificar o lançamento, sendo imprescindível urna pesquisa mais profunda, com maior razão devem ser aplicadas as instruções em relação à tomadora de serviços. Há ainda abusividade dos critérios de apuração fica evidente por ser aleatório, despropositado e desproporcional por não considerar o tipo de obra realização de se aplicar em aplicar sobre os valores "CRIADOS" para o contrato uma base de cálculo de 40%. Até mesmo mera proposta de contrato foi considerada, sem notas fiscais ou lançamentos contábeis. A retenção deve considerar valores efetivamente cobrados e não valores estimados arbitrariamente. A utilização de contrato padrão não considerou sequer os lançamentos contábeis e as ordens de serviços vigentes a épocas dos fatos, bem como as peculiaridades de cada obra, inclusive o material utilizado. (d) Lançamentos. Após tecer as considerações gerais do item anterior, as razões recursais atacam os levantamentos efetuados pela fiscalização a partir da numeração de itens adotada pela fiscalização no Relatório Fiscal. Assim, nas e-fls. 2835 a 2852, os argumentos gerais são desdobrados e desenvolvidos, em especial, para os itens 7.1, 7.2, 7,28. 7.18, 7.23, 7.24, 7.20, 7.21, 7.22, 7.26, 7. 27, 10.2, 10.5, 10.16, 10.17, 10.18, 10.19. 10.20, 10.31, 10.32, 10.33, 10.34, 10.28, 10.27, 10.30, 10.21, 10.22, 10.23, 10.24, 10.25. 10.26, 7.2.1, 7.3., 7.3.1, 7.3.2, 7.4, 7.5, 7.6, 7.8, 7.9. 7.10 a 7.14, 7.3.2, 7.3, 7.4, 7.5, 7.6, 7.8, 7.9, 7.10, 7.11, 7.25, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15 a 7.19, 7.20, 7.21, 7.27, 7.25, 8.6, 9 e 10, 7.4, 7.4.1, 7.5, 7.7, 7.7.1, 10.12, 10.13, 10.14, 7.8, 7.8.1, 7.8.2, 727, 7.27.1, 9, 10.6, 10.10, 10.15, 10.7, 10.8, 10.16, 10.17, 10.18 a 10.20, 10.28,10. 24, 10.21 e 10.23, 10, 10.1, 10.3, 10.4, 10.5, 10.06, 10.7. 10.8, 10.16 10.17, 10.18, 10.20, 10.28, 10.30, 10.31, 10.33 e 10.34. (f) Provas. Indica perito. Requer diligência e perícia pela necessidade de se analisar a contabilidade da recorrente e das contratadas, sendo inaceitável a alegação de que a retificação a torna desnecessária. Reforça o argumento o fato de a fiscalização não ter encontrado nota sem recolhimento de retenção. Indica perito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 24/10/2011 (e-fls. 2801/2802), o recurso interposto em 21/11/2011 (e-fls. 2804) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade do lançamento e ofensa ao art. 37 da Constituição. A recorrente sustenta que persiste o cerceamento do direito de defesa apesar de lhe ter sido garantido prazo para se manifestar sobre as Informações Fiscais emitidas pela fiscalização em face da documentação Fl. 6141DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 apresentada durante o processo administrativo fiscal, eis que a fiscalização não teria verificado documentos essenciais de sua contabilidade e da contabilidade das contratadas, não tendo a recorrente acesso a contabilidade das contratadas e nem tido tempo hábil para se defender. Além disso, afirma o cerceamento de defesa em razão de a fiscalização ter incorrido em erros numéricos, pressupostos falsos, dados incorretos e cálculos equivocados, tendo lhe deixado a documentação de forma desorganizada e com pouco tempo para a produção de defesa, uma vez cientificado o lançamento dia 14 de dezembro, sendo que para ter carga ou extrair cópias do processo teria de demandar procuração e para vistas dos autos teria de agendar. A argumentação de falta de tempo hábil não prospera, pois os prazos observados encontram respaldo na legislação de regência, não havendo qualquer impedimento legal para se efetuar intimação de lançamento no mês de dezembro. Além disso, a própria argumentação da recorrente revela que manteve em seu poder sua documentação e que a Receita Federal não negou vista dos autos ou extração de cópias, sendo perfeitamente razoável a exigência de que terceiro apresente procuração da parte para acessar documentos constantes de processo administrativo fiscal sujeito a sigilo fiscal, bem como que se agende hora para que a parte ou procurador tenha vista dos autos. A circunstância de a recorrente não ter o poder legal de exigir que as prestadoras lhe exibam sua contabilidade não impõe ao fisco o dever de fiscalizá-las e nem implica cerceamento ao direito de defesa. O lançamento efetuado no substituto tributário não demanda fiscalização ou apuração prévia ou apuração durante o procedimento administrativo fiscal da contabilidade do substituído, sob pena de se transformar em letra morta o disposto no § 5° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, aplicável por força da parte final do caput do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991. Uma vez legalmente presumido o desconto da retenção, cabe ao substituto tributário o recolhimento da contribuição, não podendo alegar omissão para se eximir do recolhimento, sendo, por consequência, seu o ônus probatório de demonstrar que sua omissão restou suprida pelo posterior recolhimento por parte do substituído da totalidade das contribuições sobre a folha de pagamento dos seus segurados. Como bem destacou na Informação Fiscal de e-fls. 2656/2668 (item 8), a apresentação de contrato escrito se destina à prova da previsão contratual de fornecimento de material e de discriminação contratual de seu valor, sob pena de arcar com o ônus de não poder deduzir o material da base de cálculo da retenção. A questão é de prova, tanto que a fiscalização admitiu a prestação de informações mediante apresentação de planilha de custos. De qualquer forma, parte do lançamento teve de ser efetuado por aferição indireta, eis que a empresa não apresentou todos os documentos e informações/esclarecimentos solicitados durante o procedimento fiscal, tendo a fiscalização invocado expressamente o art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, restando à empresa o ônus da prova em contrário. Não se tratam de suposições despropositadas a gerar suposto enriquecimento sem causa, mas presunções amparadas em lei (Lei n° 8.212, de 1991, arts. 31, caput, e 33, §§ 3° e 5°; e princípio da legalidade). Fl. 6142DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 Cabe à impugnante apresentar defesa de modo a exibir os documentos não considerados pela fiscalização ou demonstrar de forma motivada a apreciação incorreta da documentação pela fiscalização, a evidenciar os alegados erros numéricos, pressupostos falsos, dados incorretos e cálculos equivocados por parte da fiscalização. A correção ou não dos critérios de arbitramento, das alíquotas utilizadas e das bases de cálculo apuradas constitui-se em matéria de mérito e não de preliminar de nulidade por supostos cerceamento de defesa e inobservância dos arts. 37 da Constituição e 2° da Lei n° 9.784, de 1999. A profundidade e a extensão da impugnação e das posteriores manifestações da recorrente infirmam o alegado cerceamento de defesa, sendo nítido o pleno exercício do direito de defesa. Por fim, houve indeferimento fundamentado do requerimento de perícia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa (Súmula CARF n° 163). Rejeita-se a preliminar. Decadência. A recorrente sustenta a decadência em relação ao período anterior a 14/12/1999, ou seja, de 02/1999 à 13/12/1999(Súmula Vinculante n° 8; CTN, art. 146, II, b, e 150; e jurisprudência). Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários deve observar o regramento traçado no Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o pagamento antecipado da contribuição previdenciária, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, as quais atraem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, por força da parte final do § 4° do art. 150 do CTN. No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973.733/SC, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte e sem a constatação de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §4° do artigo 150 do CTN. A leitura das Informações Fiscais emitidas durante o presente procedimento administrativo fiscal revela que não houve agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, tendo a fiscalização se limitado a opinar sobre a documentação apresentada a partir da impugnação, inclusive com o oferecimento de dois FORCEDs a apontar retificações favoráveis à recorrente. Logo, não há interferência na contagem do prazo decadencial. Conforme atesta o Relatório Fiscal, o presente lançamento versa sobre “contribuições sociais decorrentes dos valores referentes à antecipação compensável relativa à parcela de 11% (onze por cento) do valor bruto dos serviços realizados e constantes de Notas Fiscais, Faturas ou recibos de prestação de serviços emitidos pela empresa contratada”, detendo a autuada a obrigação “de, na contratação de serviços executados mediante cessão ou empreitada Fl. 6143DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 de mão-de-obra, reter 11% (onze por cento) do valor bruto da Nota Fiscal, Fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada”. Como o lançamento se opera em face de substituto tributário, a comprovação de existência de recolhimento antecipado sobre o fato gerador de contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento de segurados de prestador de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, de modo a se aplicar a regra decadencial do art. 150, § 4°, do CTN, só pode ser constatada em face do substituto tributário e devendo ser considerados recolhimentos sobre o mesmo fato gerador e fundamento legal para cobrança de contribuições previdenciárias, ou seja, a existência de recolhimentos específicos a titulo de retenção do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação aplicável a partir da competência 02/1999. Nesse sentido, cabe recordar a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. RETENÇÃO DE 11%. RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE O MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO. A constatação de antecipação de pagamento parcial do tributo aplicável para fins de contagem do prazo decadencial de acordo com o § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, deve levar em consideração recolhimentos sobre o mesmo fato gerador ou fundamento legal para cobrança de contribuições previdenciárias. Nos casos de lançamento por ausência de retenção de 11%, a comprovação de existência de recolhimento antecipado sobre o fato gerador, para aplicação da regra decadencial descrita no art. 150, §4º do CTN, só pode ser constatada no autuado, que passou a ser o devedor originário do debito. (Acórdão n° 9202-005.177, de 26 de janeiro de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2005 CONTRIBUIÇÕES. PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. Inexistindo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Acórdão n° 9202-008.286, de 23 de outubro de 2019) Do voto condutor do Acórdão n° 9202-005.177, proferido pela conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira em 26 de janeiro de 2017, transcrevo: Ou seja, uma dúvida nos aflige. Existe ou não recolhimentos parciais para os levantamentos apurados? Essa pergunta só seria respondida, caso a fiscalização, baseada nos documentos apresentados pelo contribuintes, nos fornecesse uma planilha detalhada em relação a quais contratos/empresa foi realizada uma retenção. Contudo, não sendo possível a este órgão julgador fazer esse cotejamento (contrato/CNPJ X guias retida), entendo suficiente para o convencimento de existência de recolhimentos, neste caso específico, a informação trazida pela fiscalização de GPS de retenção para as competências lançadas. Assim, existindo provas de guias recolhidas no código de Fl. 6144DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 retenção, é possível cotejar quais as competências em que o contribuinte recolheu parcialmente contribuições previdenciárias sobre esse fundamento jurídico. No Acórdão n° 9202-008.286, de 23 de outubro de 2019, o relator, conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, é didático em seu voto: No caso que ora se examina a autuação teve como fundamento o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 (com a redação da Lei nº 9.711/1998), c/c o § 5º do art. 33 da mesma lei. Confira-se o teor dos dispositivos: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Art. 33. [...] § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Desse modo, para que restasse comprovado o pagamento antecipado seria necessário que o Sujeito Passivo carreasse aos autos documentos comprobatório de recolhimentos relacionados à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, nas competências objeto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, ainda que relativamente a outras prestadoras de serviços não evidenciadas na autuação. Entretanto, os documentos apresentados no curso do processo administrativo fiscal dizem respeito a recolhimentos referentes a exações diversas, que não têm relação alguma com retenções em razão de serviços prestados com cessão de mão-de-obra, não podendo ser considerados como antecipação de pagamento. Na retenção de 11% do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, há substituição tributária. Não se trata de contribuição nova (RE 603.191). Logo, a contagem da decadência deve levar em conta a data em que se dá o fato gerador atinente às contribuições previdenciárias devidas sobre folha de pagamento de segurados da empresa cedente de mão-de-obra e que devem ser recolhidas na sistemática de arrecadação da substituição tributária, a significar que a ocorrência do fato gerador se opera na competência da data de emissão da nota fiscal e não no dia da emissão da nota fiscal. Nesse contexto, considerando que o lançamento envolve as competências 02/1999 a 12/2002 e que a NFLD foi cientificada em 14/12/2004 (e-fls. 01), temos de verificar se houve ou não antecipação de pagamento por parte do substituto. A seguir, relaciono os levantamentos havidos nas competências passíveis de configuração da decadência com lastro no art. 150, §4°, do CTN: 02/1999 03/1999 04/1999 05/1999 06/1999 07/1999 08/1999 09/1999 10/1999 11/1999 RM1 RM1 RM1 RM1 RM1 RM1 RM1 RM1 RM1 RM1 RR1 RR3 RR2 RR3 RA3 RR3 RA1 RR2 RA3 RR3 RR4 Fl. 6145DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 Em relação ao levantamento RM1 (prestadora MG Construções), para todas as competências da tabela acima, o lançamento se operou por diferença de retenção, conforme Anexo II do Relatório Fiscal (e-fls. 1715/1717). Em relação ao levantamento RA3 (prestadora Arconi), para o período em questão, há lançamento apenas nas competências 06/1999 e 07/1999, sendo que o Relatório Fiscal (e-fls. 1620/1621) atesta antecipação de pagamento, constando dos autos Notas e GRPSs (e-fls. 3850/3851 e 3853/3855). No período de 02/1999 a 11/1999, há lançamento para o levantamento RA1 (prestadora Arconi) apenas na competência 11/1999, mas tanto o Relatório Fiscal (e-fls. 1622/1623) como a documentação constante dos autos (e-fls. 3872/3982) não revelam recolhimento (GPS 2631) para a prestadora Arconi Construção Civil S/C Ltda na competência 11/1999. Na competência 02/1999, os levantamentos RR1, RR2, RR3 e RR4 se referem à prestadora Recim Construção Impermeabilização e Comércio Ltda, sendo que se detecta antecipação de pagamento em relação a essa prestadora ao menos no que toca o levantamento RR2, conforme atesta o Relatório Fiscal (e-fls. 1654). Ainda em relação à prestadora Recim, há lançamento nas competências 04/1999 (RR3), 05/1999 (RR2), 06/1999 (RR3) e 08/1999 (RR3), sendo que para todas essas competências o Relatório Fiscal atesta recolhimento (e-fls. 1656 a 1659, ao discorrer sobre Notas Fiscais n° 1703, 1706, 1708 e 1720). Portanto, para todas as competências do período de 02/1999 a 11/1999, há recolhimento sob o fundamento jurídico de antecipação de pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre folha de pagamento de empresa prestadora de serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra efetuado pelo substituto tributário, por força do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, impondo-se a declaração da decadência até a competência 11/1999. Inexistência de responsabilidade solidária pelas rubricas “11 Segurados”, “12 Empresa” e “13 Sat/rat”, sendo responsável tão somente pela rubrica “10 Ret nota fiscal”. Critério de aferição e arbitramento sem amparo normativo. Erro na alíquota adotada. Base de cálculo. A recorrente aponta que o lançamento foi efetuado por não reter e recolher a retenção de 11% prevista no do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, mas parte do lançamento não versaria sobre a rubrica 10 e sim sobre contribuições previdenciárias de responsabilidade das contratadas, rubricas 11, 12 e 13. A seguir, arremata que, como não existe responsabilidade solidária, não poderiam se exigidas as rubricas 11, 12 e 13, sendo absurda a alegação de utilização do art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, por não apresentação ou apresentação deficiente de documentos. Além disso, os critérios adotados para aferição do salário de contribuição não encontrariam respaldo em lei ou nos regramentos do INSS, não considerando parâmetros necessários para avaliar com segurança o custo da obra (CUB – IN 69/02), o total do salário de contribuição e os valores de recolhimentos, tendo a fiscalização considerado meras propostas de orçamento sem assinatura da recorrente e desconsiderado ou avaliado incorretamente documentos apresentados. Assim, ao invés de adotar a alíquota de retenção de 11%, a fiscalização teria aplicado o percentual de 29%, resultante do somatório das alíquotas de 8%, 20% e 1%, referentes às rubricas 11, 12 e 13, sob pena da ilegal imputação de solidariedade, sendo que os itens 14, 14.1, 15, I e II e 28 da OS INSS/DAF n° 209, de 1999, e o art. 38 da IN INSS/DC n° 69, de 2002, corroborariam esse entendimento. Em relação à base de cálculo, alega que, se a fiscalização tivesse verificado os registros contábeis da recorrente, teria detectado o emprego de materiais e Fl. 6146DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 mão-de-obra de terceiros, conforme Relatório de Despesas - Movimento por Conta Contábil - separado por Filial, juntado aos autos, em montantes que, quando considerados na composição da mão-de-obra, revelam não haver crédito a ser lançado. Em relação à aferição, argumenta que o lançamento foi motivado por não se ter procedido à retenção sobre notas fiscais e por não ter apresentado contratos, notas fiscais e guias de recolhimento, contudo a legislação admite o contrato verbal e a fiscalização adotou critérios diferenciados e aleatórios para a apuração de salário-de-contribuição e do valor do contrato inclusive com aplicação de uma base de 40% sobre valores criados para um contrato, quando não apresentado contrato, ou, embora apresentado que não contivesse discriminação de valores, inclusive, com utilização de contratos paradigmas/padrão (a desconsiderar as peculiaridades de cada obra e o material utilizado) e outras formas de arbitramento sem respaldo na OS INSS/DAF 209, de 1999, ou na IN INSS/DC n° 69, de 2002, que não exigem contrato escrito. Até mesmo mera proposta de contrato teria sido considerada, sem notas fiscais ou lançamentos contábeis, sendo que a apuração da retenção deveria ter considerado valores efetivamente cobrados e não valores estimados arbitrariamente, bem como que toda nota fiscal apresentada corresponde a uma guia de recolhimento. Portanto, conclui que a ausência de contrato ou sua irregularidade não constitui justificativa para arbitramento e que o Manual de Fiscalização não considera a simples diferença no recolhimento das contribuições como suficiente para justificar o lançamento, devendo haver pesquisa aprofundada em relação às tomadoras de serviços. Como já dito, o Relatório Fiscal, assevera que a NFLD versa sobre “contribuições sociais decorrentes dos valores referentes à antecipação compensável relativa à parcela de 11% (onze por cento) do valor bruto dos serviços realizados e constantes de Notas Fiscais, Faturas ou recibos de prestação de serviços emitidos pela empresa contratada”, detendo a autuada a obrigação “de, na contratação de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de- obra, reter 11% (onze por cento) do valor bruto da Nota Fiscal, Fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada”, sendo que constam da NFLD os levantamentos: RA1 - Arconi - com contrato, RA3 - Arconi - sem contrato, RC1 - Construramos - retenção de 3°s, RC5 - Construramos - sem contrato, RM1- MG - retenção, RR1 - Recim - sem NF, RR2- Recim - algumas NF s, RR3 - Recim - sem contrato, RR4 - Recim – retenção, RS1 - SBC - retenção e RS4 - SBC - sem contrato. No levantamento RA1, partiu-se do contrato de prestação de serviços e planilha de custos ou apenas de planilha de custos, mas de qualquer forma sem discriminação de valor entre valores de mão-de-obra e material especificados, para deles se colher o valor total contratado e subtrair o valor bruto da das notas fiscais apresentadas, quando existentes, e, a seguir, se aplicou o percentual de 50% para a exclusão de material e novamente se aplicou o percentual de 40% para se apurar o salário de contribuição sobre o qual se faz incidir a alíquota de 29%. No período não decaído, o levantamento RA1 se refere aos itens 7.04 a 7.17 do Relatório Fiscal, itens em que a aferição indireta é motivada pela não apresentação de notas fiscais e recolhimentos de retenção a respaldar os valores contratados. Em face dos documentos e esclarecimentos apresentados no processo administrativo fiscal, a decisão recorrida reconheceu que (1) os itens 7.10 e 7.25 versam sobre mesma contratação, reduzindo o apurado no item 7.1. No levantamento RA3, partiu-se de notas fiscais apresentadas ou apenas constantes da contabilidade da recorrente para, não tendo a empresa apresentado contrato, planilha de custos ou esclarecimentos sobre o contrato, se aferir o total contratado a partir da situação verificada no item 7.08, ou seja, de que as notas fiscais apresentadas/escrituradas Fl. 6147DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 correspondem a 30% do valor contratado. A partir dessa aferição do valor total contratado, subtraiu-se o valor bruto das notas fiscais apresentadas/escrituradas e se aplicou o percentual de 40% para se apurar o salário de contribuição sobre o qual se faz incidir a alíquota de 29%. No período não decaído, o levantamento RA3 se refere aos itens 7.18 a 7.27 do Relatório Fiscal, itens em que a aferição indireta é motivada pela não apresentação dos contratos, planilhas e esclarecimentos sobre a contratação, bem como pela não apresentação de notas fiscais e recolhimentos de retenção a respaldar os valores contratados. Em face dos documentos e esclarecimentos apresentados no processo administrativo fiscal, a decisão recorrida reconheceu que (2) os itens 7.10 e 7.25 versam sobre mesma contratação, cancelando o apurado no item 7.25; que (3) os itens 7.18 e 7.23 versam sobre mesma contratação, cancelando o apurado no item 7.18 e mantendo o apurado no item 7.23; que (4) a competência correta do item 7.27 é diversa, cancelando o apurado no item 7.27; No levantamento RC1, efetuou-se glosa de INSS destacado em nota fiscal como recolhido por subcontratado pela não apresentação de Notas fiscais e comprovantes de retenção. O levantamento RC1 se refere aos itens 8.01 a 8.04 do Relatório Fiscal. No levantamento RC5, apesar de não se ter apresentado contrato e de se ter apresentado apenas duas notas fiscais sem retenção, colheu-se em planilha de custos o valor da mão-de-obra contratada, tendo sobre ele se aplicado o percentual de retenção de 11%, após a retificação promovida pela decisão recorrida. O levantamento RC5 se refere aos itens 8.05 e 8.06 do Relatório Fiscal. No levantamento RM1, pela não apresentação dos contratos apurou-se diferenças de retenção pela adoção do valor bruto das notas fiscais, sem a exclusão do valor dos materiais nelas especificados. O levantamento RM1 se refere ao item 9 do Relatório Fiscal e aos seus Anexos II e III. No levantamento RR1, partiu-se de orçamento-contrato de reforma de filial e planilha de custos sem discriminação de valor entre mão-de-obra e material especificados, para deles colher o valor total do contrato e se aplicar o percentual de 60% para a exclusão de material e novamente se aplicar o percentual de 40% para se apurar o salário de contribuição sobre o qual se faz incidir a alíquota de 29%. No período não decaído, o levantamento RR1 se refere aos itens 10.09 e 10.11 a 10.14 do Relatório Fiscal, itens em que a aferição indireta é motivada pela não apresentação de notas fiscais e recolhimentos de retenção a respaldar os valores contratados. Em face dos documentos e esclarecimentos apresentados no processo administrativo fiscal, a decisão recorrida reconheceu que (5) os itens 10.09, 10.25 e 10.27 versam sobre mesma contratação, reduzindo o apurado no item 10.09. (6) os itens 10.11, 10.26 versam sobre mesma contratação, reduzindo o apurado no item 10.11. No levantamento RR2, partiu-se de orçamento-contrato de reforma de filial e planilha de custos sem discriminação de valor entre mão-de-obra e material especificados, para deles colher o valor total do contrato e subtrair o valor bruto da nota ou notas fiscais apresentadas e, a seguir, se aplicou o percentual de 60% para a exclusão de material e novamente se aplicou o percentual de 40% para se apurar o salário de contribuição sobre o qual se faz incidir a alíquota de 29%. No período não decaído, o levantamento RR2 se refere aos itens 10.10 e 10.15 do Relatório Fiscal, itens em que a aferição indireta é motivada pela não apresentação de notas fiscais e recolhimentos de retenção a respaldar os valores contratados. Fl. 6148DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 No levantamento RR3, partiu-se de notas fiscais apresentadas ou apenas constantes da contabilidade da recorrente para, não tendo a empresa apresentado orçamento- contrato, planilha de custos ou esclarecimentos sobre o contrato, se aferir o total contratado a partir da situação verificada no item 10.10, ou seja, de que as notas fiscais apresentadas/escrituradas correspondem a 50% do valor contratado (47% arredondado para 50%). A partir dessa aferição do valor total contratado, subtraiu-se o valor bruto das notas fiscais apresentadas/escrituradas e, a seguir, se aplicou o percentual de 60% para a exclusão de material e novamente se aplicou o percentual de 40% para se apurar o salário de contribuição sobre o qual se faz incidir a alíquota de 29%. No período não decaído, o levantamento RR3 se refere aos itens 10.16 a 10.34 do Relatório Fiscal, itens em que a aferição indireta é motivada pela não apresentação dos contratos, planilhas e esclarecimentos sobre a contratação, bem como pela não apresentação de notas fiscais e recolhimentos de retenção a respaldar os valores contratados. Em face dos documentos e esclarecimentos apresentados no processo administrativo fiscal, a decisão recorrida reconheceu que (7) os itens 10.09, 10.25 e 10.27 versam sobre mesma contratação, cancelando o apurado nos itens 10.25 e 10.27; que (8) os itens 10.11 e 10.26 versam sobre mesma contratação, cancelando o apurado no item 10.26; que (9) os itens 10.19 e 10.31 versam sobre mesma contratação, mantendo o apurado no item 10.19 e cancelando o apurado no item 10.31; que (10) os itens 10.24 e 10.32 versam sobre mesma contratação, cancelando o apurado no item 10.24 e mantendo o apurado no item 10.32. No levantamento RR4, se apura a retenção relativa à Nota Fiscal 1909, conforme item 10.15 do Relatório Fiscal. No levantamento RS1, se apura diferença de retenção resultante da adoção do valor da mão-de-obra no montante de 50% do valor bruto das notas fiscais em razão de os orçamentos apresentados não discriminarem entre os valores de mão-de-obra e material. O levantamento RS1 se refere aos itens 11.01 a 11.33 do Relatório Fiscal e seus Anexos VI e VII. No levantamento RS4, partiu-se de recibo de adiantamento de 25% do orçamento e notas fiscais para, não tendo a empresa apresentado orçamento e nem esclarecimentos sobre o contrato, aferir o total contratado a partir do percentual mencionado no recibo de adiantamento, e, a seguir, subtrair o valor bruto das notas fiscais apresentadas, aplicando-se o percentual de 50% para a exclusão de material e novamente se o percentual de 40% para se apurar o salário de contribuição sobre o qual se faz incidir a alíquota de 29%. No período não decaído, o levantamento RS4 se refere ao item 11.29 do Relatório Fiscal, item em que a aferição indireta é motivada pela não apresentação do contrato e esclarecimentos sobre a contratação, bem como pela não apresentação de notas fiscais e recolhimentos de retenção a respaldar os valores contratados. Nesse contexto, a recorrente sustenta que nos levantamentos RA1, RA3, RR1, RR2, RR3 e RS4 houve apuração das contribuições das rubricas 11, 12 e 13 e não a retenção de 11%, rubrica 10. Logo, estes levantamentos não poderiam ser exigidos, eis que não existiria responsabilidade solidária entre tomador e prestador de serviços, não podendo a invocação do art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, justificar o lançamento de contribuições da tomadora em face da prestadora. De plano, temos de ponderar que a rubrica 10 contém as rubricas 11, 12 e 13, eis que a retenção prevista no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, não cria nova contribuição, tratando- Fl. 6149DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 se apenas de uma nova sistemática de arrecadação das contribuições previdenciárias das rubricas 11 (contribuição de segurados), 12 (contribuição da empresa) e 13 (contribuição Sat/rat). Para facilitar a compreensão do exposto, cabe recordar o voto da ministra Ellen Gracie no RE 603.191: 8. A retenção de 11% do valor da nota fiscal foi estabelecida com base em elementos empíricos, conforme esclarece Fernando Osório de Almeida Júnior em artigo publicado na RDDT 45/55-60: "Afinal, qual a lógica da fixação do montante de 11% sobre o faturamento das empresas cedentes de mão-de-obra? Para respondermos a esta questão basta sabermos que o lançamento por arbitramento de contribuições sociais com base na remuneração dos trabalhadores, que no âmbito do INSS é chamada de aferição indireta (art. 33, § 6-, da Lei n a 8.212/91), se faz quando, ante a impossibilidade de se calcular dita contribuição por ausência, insuficiência ou inidoneidade de documentos pertinente ao montante de remuneração paga ou devida aos trabalhadores, a fiscalização arbitra, em regra, esse montante de 'rendimentos' em, no mínimo; 40% do valor dos serviços prestados constantes das faturas emitidas pela empresa cedente de mão-de-obra. Trata-se de uma presunção-decorrente da experiência - de que tal percentual do, faturamento representa em média a parcela da receita da empresa que presta serviços mediante cessão de mão-de-obra e a qual costuma ser absorvida pelo pagamento dos trabalhadores a seu serviço. Sobre essa base de cálculo arbitrada, incidirá a alíquota de 20% devida peta empresa (art. 22,1, da lei n'- 8.212/91), mais 1%, 2% ou 3% (art. 22, 11, da citada Lei) a título de adicional do SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), de acordo com o grau de risco e a atividade preponderante da empresa, e, por fim, a contribuições dos trabalhadores, que será calculada mediante a aplicação da alíquota mínima (no caso, 8%). Tomando-se em consideração a alíquota mínima do SAT (1%), em consonância com o fato de que para a contribuição dos trabalhadores também se considera a alíquota mínima (8%), além do percentual da parte patronal (20%)r temos uma alíquota global de 29% que incidirá sobre a base de cálculo arbitrada correspondente a 40% do faturamento, pelo que o montante arbitrado a título de contribuições devidas ao INSS sobre os rendimentos dos trabalhadores l29%(20+8+l) x 40% do faturamento] representa 11,6% do faturamento. Ou seja, eliminando-se os décimos, encontramos 11% do faturamento. Coincidência? Claro que não. Aliás', deve-se dizer que o próprio INSS confirma o exposto, como assim já o fez brilhantemente o seu ilustre Coordenador-Geral em Seminário ao qual os referimos no início." (ALMEIDA JÚNIOR, Fernando Osório de. In RDDT 45/55-60). Vê-se que há razoabilidade no percentual utilizado para a definição do montante a ser retido. Não, se pode dizer, como pretende a recorrente, que não haja uma equivalência razoável ou que o valor retido seja aleatório, exagerado, alheio à realidade do que normalmente é devido à seguridade social no pagamento das contribuições sobre a folha. (...) 9. Analisando a sistemática adotada sob a perspectiva do próprio substituto, verificamos que nenhuma obrigação desarrazoada ou ônus desproporcional lhe foram impostos. O tomador de serviços mantém relação muito próxima com o fato gerador e com o contribuinte das contribuições sobre a folha de salários. Como lhe cabe efetuar o pagamento relativo à prestação de serviços, tem toda a facilidade para proceder à retenção e recolhimento do percentual apontado por lei. Fl. 6150DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 O procedimento é simples, adequado e eficaz, minorando os riscos de inadimplemento, facilitando a fiscalização e ampliando as garantias do crédito tributário. Frise-se, também, que o mecanismo da retenção assegura por completo e sem delongas que o substituto cumpra seus deveres de colaboração sem precisar despender recursos próprios, não comprometendo, assim, seu patrimônio. O dever de colaboração se restringe à retenção e ao recolhimento, esgotando-se então. Somente na hipótese de descumprimento de tal dever é que poderá o substituto ser demandado a pagar com recursos próprios o montante que deixou de reter e recolher. 10. Ante todo o exposto, por não vislumbrar nenhum vício de inconstitucionalidade na sistemática de substituição tributária do art. 31 da lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98, nego provimento ao recurso extraordinário. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3°, do CPC. Portanto, tendo a fiscalização invocado art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, lançou o que considerou devido a título de retenção em face da motivação apresentada, ainda que desdobrando nos demonstrativos da NFLD a rubrica 10 nas contribuições rubricas 11, 12 e 13 que a compõe. Contudo, ao efetuar esse desdobramento, a fiscalização não observou que a presunção legal do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, efetua um arredondamento no percentual a ser aplicado para a aferição da mão-de-obra faturada ou, no caso, que deveria ter sido faturada, uma vez que se está conjugando a presunção legal do art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991. Esse arredondamento consiste em se adotar o percentual de 37,9310344827586% ao invés de 40%; de modo a possibilitar a adoção do percentual de retenção de 11% (e não 11,6%), respeitando-se as alíquotas de aferição indireta adotadas pelo legislador de 8%, 20% e 1% (= 29%). Logo, apesar de a fiscalização ter invocado as rubricas 11, 12 e 13, o Relatório Fiscal e as apurações são claras no sentido de o lançamento efetuado estar a constituir contribuições a serem recolhidas pela sistemática da substituição tributária (rubrica 10 = recolhimento por substituto tributário das rubricas 11, 12 e 13). Há, entretanto, um excesso consistente na inobservância do percentual eleito pelo legislador de 37,9310344827586% para o recolhimento por substituto tributário. Em outras palavras, a fiscalização aplicou o percentual de 11,6% (= 40% x 29%), devendo os levantamentos RA1, RA3, RR1, RR2, RR3 e RS4 serem retificados para a observância do percentual de retenção de 11% (= 37,9310344827586% x 29%) sobre o “valor da mão-de-obra” aferido nestes levantamentos. Quanto ao procedimento de aferição indireta, temos de considerar que a própria retenção de 11% do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, consubstancia-se numa aferição indireta, mas, no caso concreto, a fiscalização conjuga em alguns dos levantamentos mais um ou dois arbitramentos para obter um valor de mão-de-obra que deixou de ser faturado e sobre o qual fez incidir a retenção: (1) Levantamento RA1 – empresa não apresentou notas fiscais e recolhimentos de retenção compatíveis com os valores contratados ou esclarecimentos Fl. 6151DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 capazes de impedir que a fiscalização concluísse pela omissão de faturamento da mão-de-obra; (2) Levantamento RA3 – empresa não apresentou contratos, planilhas e esclarecimentos sobre o contratado a ensejar a aferição indireta do valor contratado (situação havida no item 7.08 como padrão) e a conclusão de que a empresa não apresentou notas fiscais e recolhimentos de retenção compatíveis com os valores contratados ou esclarecimentos capazes de impedir que a fiscalização concluísse pela omissão de faturamento da mão-de-obra; (3) Levantamento RC5 – empresa não apresentou notas fiscais e recolhimentos de retenção compatíveis com os valores contratados (aferido de planilha pela não exibição do contrato) ou esclarecimentos capazes de impedir que a fiscalização concluísse pela omissão de faturamento da mão-de-obra; (4) Levantamento RR1 – empresa não apresentou notas fiscais e recolhimentos de retenção compatíveis com os valores contratados ou esclarecimentos capazes de impedir que a fiscalização concluísse pela omissão de faturamento da mão-de-obra; (5) Levantamento RR2 – empresa não apresentou notas fiscais e recolhimentos de retenção compatíveis com os valores contratados ou esclarecimentos capazes de impedir que a fiscalização concluísse pela omissão de faturamento da mão-de-obra; (6) Levantamento RR3 – empresa não apresentou contratos, planilhas e esclarecimentos sobre o contratado a ensejar a aferição indireta do valor contratado (situação havida no item 10.10 como padrão) e a conclusão de que a empresa não apresentou notas fiscais e recolhimentos de retenção compatíveis com os valores contratados ou esclarecimentos capazes de impedir que a fiscalização concluísse pela omissão de faturamento da mão-de-obra; (7) Levantamento RS4 – empresa não apresentou contratos, planilhas e esclarecimentos sobre o contratado a ensejar a aferição indireta do valor contratado (recibo de adiantamento especifica referir-se a 25% do valor contratado) e a conclusão de que a empresa não apresentou notas fiscais e recolhimentos de retenção compatíveis com os valores contratados ou esclarecimentos capazes de impedir que a fiscalização concluísse pela omissão de faturamento da mão-de-obra. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constitui-se em fundamento jurídico válido para a regular aplicação do art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, cabendo à recorrente o ônus da prova em contrário. Note-se que a fiscalização não motivou a aferição indireta exclusivamente na não apresentação de contrato escrito, tendo aceitado a apresentação de informações/esclarecimentos sobre o contratado, tanto que, quando da apresentação apenas de planilha de custos, colheu da planilha os dados do contrato (item 11.28 do Relatório Fiscal). Além disso, em face da legislação Fl. 6152DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 tributária, a ausência de prova da obrigação contratual de fornecimento de material impede a dedução de material na base de cálculo da retenção de 11%. O antigo Manual da Fiscalização do INSS respaldava o lançamento por arbitramento, retirando seu fundamento não apenas do art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, como também do art. 148 do Código Tributário Nacional. Além disso, como já dito, o lançamento efetuado no substituto tributário não demanda fiscalização ou apuração no substituído, sob pena de se transformar em letra morta o disposto no § 5° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, aplicável por força da parte final do caput do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991. Para a recorrente, além de o procedimento adotado não dispor de fundamento legal, ele não teria respaldo nas normas do INSS, em especial violaria os itens 14, 14.1, 15, I e II e 28 da OS INSS/DAF n° 209, de 1999, e o art. 38 da IN INSS/DC n° 69, de 2002, pois consistiria em ilegal imputação de solidariedade. O argumento da empresa não prospera, pois, como já explicitado, o presente lançamento não se opera por solidariedade, mas com lastro na substituição tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, não havendo por isso que se falar em aferição indireta pelo “CUB (IN 69/02)”. Acrescente-se que a recorrente nem ao menos alegou que o lançamento envolveria obra contratada por empreitada total, de modo a se estar diante da responsabilidade por solidariedade. A empresa está correta quando afirma que a fiscalização adotou critérios diferenciados e com certa aleatoriedade. Isso, entretanto, não implica na nulidade ou improcedência de todo o lançamento, devendo as arestas serem aparadas de modo a se garantir um lançamento consistente e a observar a legislação tributária. Por isso, a decisão recorrida retificou o Levantamento RC5 limitando o valor lançado a 11% do valor da mão-de-obra considerada como omitida do faturamento. Pelo mesmo motivo, o presente voto limita os Levantamentos RA1, RA3, RR1, RR2, RR3 e RS4 ao percentual de retenção de 11% (= 37,9310344827586% x 29%) sobre o valor da mão-de-obra considerada como omitida do faturamento, ou seja, de 11,6% para 11%. A recorrente afirma haver incoerência quando se adota o contrato do item 7.08 como padrão do Levantamento RA3, mas não se observa que tal contrato tinha previsão de mão-de-obra, ou seja, não se aplicando o percentual de 50% para a dedução da mão-de-obra. Note-se que, quando aplica o percentual de 50%, a fiscalização o faz com lastro item 17.1 da OS INSS/DAF n° 209, de 1999, e art. 42, § 1°, da IN INSS/DC n° 69, de 2002, expressamente invocados nos itens 6.1 e 6.2 do Relatório Fiscal, logo há que haver contrato com previsão de fornecimento de material ou equipamentos e sem discriminação no contrato de valores e nota fiscal com discriminação de valores. De plano, a incoerência é aparente, pois o contrato 7.08 foi acolhido como padrão para se apurar qual o percentual de notas fiscais deixou de ser apresentado, sendo que para tanto é irrelevante a circunstância de o contrato paradigma possuir ou não previsão de material. Além disso, como asseverou a fiscalização em suas manifestações e a decisão recorrida, cabe à Fl. 6153DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 recorrente o ônus de demonstrar que a contratação envolveria materiais e as notas fiscais discriminam apenas mão-de-obra. Por outro lado, no Levantamento RR3, também se adotou o critério de se tomar um orçamento-contrato como contrato padrão (o do item 10.10), sendo que a aplicação do percentual de 60% como de mão-de-obra (a significar 40% de material e/ou equipamento) decorre da constatação de que para essa prestadora as notas fiscais sistematicamente destacam o percentual de 60% como de mão-de-obra, sendo razoável diante do constante das notas fiscais se presumir a existência de previsão de fornecimento de material/equipamento e mão-de- obra no contrato, uma vez que o teor do contrato está sendo presumido. Destaque-se que o percentual de 60% do valor bruto não é inferior a 50% do valor bruto, logo observados o item 17.1 da OS INSS/DAF n° 209, de 1999, e o art. 42, § 1°, da IN INSS/DC n° 69, de 2002. As alegações genéricas de que a fiscalização teria se utilizado de mera proposta sem assinatura da recorrente, de desconsideração indevida de documentos e de apreciação incorreta de documentos apresentados e das peculiaridades das obras, dos materiais e do contabilizado não prosperam, eis que demandam especificação da situação concreta a que se referem. As alegações em concreto constam do próximo tópico e nele serão apreciadas. Lançamentos. Após tecer alegações genéricas, a recorrente apresenta em suas razões recursais o titulo “III OS LANÇAMENTOS” (e-fls. 2835 a 2852) em que ataca de forma concreta e pontual os lançamentos efetuados pela fiscalização, a partir dos itens do Relatório Fiscal que especifica. Sobre o item 7.1 do Relatório Fiscal e outros itens relacionados que especifica (e- fls. 2838/2839), a empresa assevera que, diante da não apresentação do contrato de serviços de construção civil, a fiscalização considerou que houve omissão de faturamento ao tomar outro contrato da empresa prestadora como padrão para a percepção de que 70% das notas fiscais não teriam sido apresentadas. A recorrente argumenta que sua contabilidade não ampara essa aferição, conforme Relatório de Despesas - Movimento por Conta Contábil, separado por Filial. Além disso, em face da peculiaridade da obra, mesmo que a contabilidade estivesse irregular, seria o caso de se apurar a remuneração com base na área construída e no padrão, ou seja, com base no CUB Custo Unitário Básico e não de se apurar a remuneração contida em nota fiscal de prestação de serviços. Acrescenta que todos os contratos com a prestadora Arconi Construção Civil S/C (itens 7 do Relatório Fiscal) envolveram fornecimento de material, devendo ser deduzido o percentual de 50% a esse título, sendo que a fiscalização efetuou dedução semelhante nos títulos análogos do item 10 do Relatório Fiscal. Assim, conclui que o item 7.1 deve ser cancelado ou recalculado e que os outros itens relacionados aos quais os mesmos argumentos se aplicam são os itens “7.2, 7.28, 7.18, 7.23, 7.24, 7.20, 7.21, 7.22, 7.26, 7.27 (inclusive não consideração de material-50%), 10.2, 10.5, 10.16, 10.17, 10.18, 10.19. 10.20, 10.31, 10.32, 10.33, 10.34, 10.28, 10.27, 10.30, 10.21, 10.22, 10.23, 10.24, 10.25. 10.26 e outros eventualmente não citados”. O item 7.1 do Relatório Fiscal refere-se ao Levantamento RA3 na competência 06/1999 atingido pela decadência, sendo que os itens 7.2, 7.28, 10.2 e 10.5 também restaram atingidos pela decadência. Os itens 7.18, 7.27, 10.31, 10.27, 10.24, 10.25 e 10.26 foram cancelados pela decisão recorrida. Fl. 6154DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 Logo, dos itens mencionados pela recorrente restam: 7.20, 7.21, 7.22, 7.23, 7.24, 7.26, 10.16, 10.17, 10.18, 10.19. 10.20, 10.21, 10.22, 10.23, 10.28, 10.30, 10.32, 10.33 e 10.34. Os itens 7 em questão se referem ao Levantamento RA3 e os itens 10 ao Levantamento RR3. Como já demonstrado no tópico anterior do presente voto, os Levantamentos RA3 e RR3 foram efetivados em razão de a empresa não ter apresentado contratos, planilhas e esclarecimentos sobre o contratado, tendo a fiscalização arbitrado o valor contratado a partir de outro contrato da mesma prestadora (para o qual não foram apresentadas todas as notas fiscais correspondentes) de modo a arbitrar a partir do valor contratado aferido indiretamente o montante de remuneração que deixou de ser faturada, uma vez que se solicitou a apresentação das demais notas fiscais e recolhimentos atinentes ao serviço de construção civil contratado. Segundo a recorrente sua contabilidade não ampararia esses arbitramentos, conforme demonstraria Relatório de Despesas - Movimento por Conta Contábil, separado por Filial. Na tabela a seguir, aprecio os documentos invocados: Tabela 1 Item e-fls. Apreciação 7.20 4910 Tabela a fazer referência ao lançamento na conta "132090001 - Benfeitoria em propriedade de terceiros" da Nota Fiscal 96 da Arconi com destaque de INSS. 7.21 4912 e 4913 Tabela a fazer referência a lançamentos na conta "132090001 - Benfeitoria em propriedade de terceiros" de diversas notas fiscais, dentre elas as Notas Fiscais 101, 109 e 108 da Arconi, com destaques de INSS. Total lançado na tabela R$ 519.735,43 e total de retenção na tabela R$ 5.597,88. Consta a observação:"As Notas Fiscais que compõem a reforma ultrapassam o valor do contrato, entretanto o contrato, no meu entendimento, dá uma previsão de orçamento para a realização da obra com a possibilidade de variação do mesmo para mais o menos." 7.22 --- --- 7.23 --- --- 7.24 5039 Tabela sem qualquer lançamento, mas com a observação: Não foi possível localizar nenhuma Nota Fiscal deste item 7.26 5084 Tabela a fazer referência ao lançamento na conta "132090001 - Benfeitoria em propriedade de terceiros" de seis notas fiscais, dentre elas a Nota Fiscal 107 da Arconi, com destaques de INSS. Total lançado na tabela R$ 20.181,00 e total de retenção na tabela R$ 1.306,25. Consta a observação: "As Notas Fiscais que compõem a reforma ultrapassam o valor do contrato, entretanto o contrato, no meu entendimento, dá uma previsão de orçamento para a realização da obra com a possibilidade de variação do mesmo para mais o menos." 10.16 5533 Tabela a relacionar diversos itens e respectivas notas fiscais e dados da autuação, dentre elas as Notas 1760,1767, 1779 e 1785 da Recim. Não há referência a lançamento contábil. 10.17 5533 Tabela a relacionar diversos itens e respectivas notas fiscais e dados da autuação, dentre elas a Nota 1763 da Recim. Não há referência a lançamento contábil. 10.18 5533 Tabela a relacionar diversos itens e respectivas notas fiscais e dados da autuação, dentre elas as Notas 1771, 1774 e 1788 da Recim. Não há referência a lançamento contábil. 10.19 5790 Tabela a fazer referência ao lançamento na conta "132090001 - Benfeitoria em propriedade de terceiros" das Notas Fiscais 176 e 1810 da Recim com destaque de INSS. 10.20 5533 Tabela a relacionar diversos itens e respectivas notas fiscais e dados da autuação, dentre elas a Nota 1800 da Recim. Não há referência a lançamento contábil. 10.21 5533 Tabela a relacionar diversos itens e respectivas notas fiscais e dados da autuação, dentre elas as Notas 1869, 1883, 1887, 1890 e 1891 da Recim. Não há referência a lançamento contábil. Fl. 6155DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 10.22 5556 e 5558 Tabela a fazer referência a lançamentos na conta "132090001 - Benfeitoria em propriedade de terceiros" de diversas notas fiscais, dentre elas as Notas Fiscais 1881, 1882, 1892 e 1900 da Recim, com destaques de INSS apenas as 1882 e 1892. Total lançado na tabela R$ 204.247,75 e total de retenção na tabela R$ 3.382,53. Consta a observação:"As Notas Fiscais que compõem a reforma ultrapassam o valor do contrato, entretanto o contrato, no meu entendimento, dá uma previsão de orçamento para a realização da obra com a possibilidade de variação do mesmo para mais o menos." Faz referência também ao item 10.10. 10.23 5796 e 5797 Tabela a fazer referência a lançamentos na conta "132090001 - Benfeitoria em propriedade de terceiros" de diversas notas fiscais, dentre elas as Notas Fiscais 1844, 1846, 1852, 1855, e 1866 da Recim, com destaques de INSS. Total lançado na tabela R$ 160.071,60 e total de retenção na tabela R$ 3.496,25. Consta a observação:"As Notas Fiscais que compõem a reforma ultrapassam o valor do contrato, entretanto o contrato, no meu entendimento, dá uma previsão de orçamento para a realização da obra com a possibilidade de variação do mesmo para mais o menos." 10.28 5533 Tabela a relacionar diversos itens e respectivas notas fiscais e dados da autuação, dentre elas a Nota 1827 da Recim. Não há referência a lançamento contábil. 10.30 5533 Tabela a relacionar diversos itens e respectivas notas fiscais e dados da autuação, dentre elas a Nota 1832 da Recim. Não há referência a lançamento contábil. 10.32 5905 Tabela a fazer referência a lançamentos na conta "132090001 - Benfeitoria em propriedade de terceiros" de diversas notas fiscais, dentre elas as Notas Fiscais 1821 e 1843 da Recim, com destaques de INSS. Total lançado na tabela R$ 160.071,60 e total de retenção na tabela R$ 3.496,25. Consta a observação:"As Notas Fiscais que compõem a reforma ultrapassam o valor do contrato, entretanto o contrato, no meu entendimento, dá uma previsão de orçamento para a realização da obra com a possibilidade de variação do mesmo para mais o menos." Faz referência também aos itens 10.24 e 10.29 10.33 5533 Tabela a relacionar diversos itens e respectivas notas fiscais e dados da autuação, dentre elas a Nota 1816 da Recim. Não há referência a lançamento contábil. 10.34 5533 Tabela a relacionar diversos itens e respectivas notas fiscais e dados da autuação, dentre elas a Nota 1818 da Recim. Não há referência a lançamento contábil. A tabela de e-fls. 5533 nem ao menos invoca conta contábil, nada provando. As demais tabelas invocam lançamentos efetuados numa única conta (“132090002 - Benfeitorias em andamento” ou “132090001 - Benfeitoria em propriedade de terceiros”) e a transitar serviços e materiais de diversos fornecedores e que não guardam vinculação clara com o que se pretende provar, sendo estabelecida apenas a partir das tabelas e de forma claramente insuficiente para se gerar convencimento acerca do alegado. Em sede de diligência (e-fls. 2656/2668, itens 4 e 7), a fiscalização atestou que toda a documentação apresentada durante o procedimento fiscal foi analisada, inclusive a documentação contábil. O próprio Relatório Fiscal já relacionava dentre os documentos verificados os livros Diário e Razão. As considerações da fiscalização em sede de diligência são pertinentes, tendo sido emitidas três Informações Fiscais, uma primeira de e-fls. 1803/1810 (fls. 408/415), uma segunda de e-fls. 1900/1912 (fls. 504/516) e uma terceira de e-fls. 2656/2668 (fls. 1259/1271), sendo que desta transcrevo: 12 - Em relação aos itens 7.1 a 7.28 do Relatório Fiscal não houve qualquer inovação nos argumentos utilizados pela notificada neste novo recurso, sendo ipsis literis os apresentados durante a fase de auditoria, na defesa e no recurso inicial, os quais foram devidamente analisados nas Informações Fiscais às fls. 408 a 415 e 504 a 516, permanecendo, assim, os levantamentos originais. A impugnante solicita, inclusive, a revisão de itens que já foram analisados e modificados anteriormente (fls. 581). (...) 15 - Durante diligência realizada junto à empresa notificada após novo recurso (fls. 552 a 593), foram apresentados em relação aos itens 7.18 e 7.23 do Relatório Fiscal, as Fl. 6156DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 Notas Fiscais n°s 72, 73, 75 e 77 (cópias juntadas aos autos às fls. 1111 a 1114), as quais somam R$ 61.436,00, bem como o relatório de Movimento por Conta Contábil da conta n° 132100001 - Construções em Andamento (cópias juntadas aos autos às fls. 1115 a 1116), e as Notas Fiscais de material, cujas cópias foram juntadas aos autos às fls. 1117 a 1205, num total de R$ 117.309,84. Todas essas Notas Fiscais foram faturadas em nome da recorrente, nos CNPJ 61.412.110/0001-55 e 61.412.110/0082-10, sem qualquer referência à empresa contratada, tendo sido escrituradas na conta Construções em Andamento na contabilidade da contratante (fls. 1115 a 1116), demonstrando que o ônus financeiro correu diretamente por conta desta. Dentre tais Notas Fiscais existem ainda diversas (fls. 1193 a 1205) que são de serviço e não de material. Ademais, não foi apresentado o contrato relativo à obra em tela, não sendo possível conferir se o valor das Notas Fiscais apresentadas corresponde ao valor total contratado. Dessa forma, já haviam sido devidamente retificados os lançamentos relativos aos itens 7.18 e 7.23 do Relatório Fiscal (fls. 506 a 507, item 7) e a diferença entre o total efetivamente devido e o anteriormente levantado foi objeto da NFLD n° 37.011.466-3 (vide cálculo e explicações às fls. 506 a 507). (...) 25 - As Notas Fiscais constantes às fls. 765, 780 e 892, relativas. ao item 10.16 do Relatório Fiscal (Orçamento-Contrato n° 10.4524/99 para execução de e obras diversos que aparentemente somente são agregados nas tabelas apresentadas serviços na obra de São Vicente - SP), já haviam sido apresentadas durante a Auditoria Previdenciária. Já as Notas Fiscais de material, juntadas aos autos no recurso (fls. 766 a 777, 781 a 890 e 893 a 909), foram todas faturadas em nome da contratada, mas sem qualquer menção à contratante ou ao local da obra. Quando há dados de entrega, o endereço não é o do local da obra. Dentre as Notas Fiscais, há, inclusive, algumas (fls. 848, 849, 850, 851, 852, 856, 880 e 882) nas quais o local de entrega é o endereço da contratada (Rua Caramuru, 525 — 20 andar — conjunto 04 — São Paulo — SP). Há, ainda (fls. 766, 839, 893 e 894), Notas Fiscais de serviço e não de material. Em outras (-fls. 840, 841, 842 e 843), consta como local da obra a Avenida 05, 925 — Jdim Acapulco - Guarujá. Em outra (fls. 885), o local de entrega é Rua Pedrália, 70 — Ipiranga — SP. Ademais, a soma dos valores dessas Notas Fiscais não equivale ao valor de material discriminado nas Notas Fiscais de Serviço emitidas pela contratada. Não há, dessa forma, vinculação inequívoca de tais Notas Fiscais de material com a obra em questão. Por fim, apesar de terem sido solicitados esclarecimentos à notificada, por meio de TIAD, sobre o valor total do contrato que acarretou a emissão desta Nota Fiscal, tais informações não foram apresentadas, ensejando a lavratura de Auto de Infração. Por esta razão, e em virtude de não ter sido apresentado o contrato nem mesmo sua planilha de custos, não restou à auditoria outra alternativa a não ser apurar um valor total para este contrato. 26 - A Nota Fiscal constante às fls. 911, relativa ao item 10.17 do Relatório Fiscal (Orçamento-Contrato n° 02.4570/00 para execução de serviços em obra de São Paulo - SP), já havia sido apresentada durante a Auditoria Previdenciária. Já as Notas Fiscais de material, juntadas aos autos no recurso (fls. 912 a 928), foram todas faturadas em nome da contratada, mas sem qualquer menção à contratante ou ao local da obra. Quando há dados de entrega, o endereço não é o do local da obra. Dentre as Notas Fiscais, há, inclusive, algumas (fls. 915, 916, 920, 921, 922 e 928) nas quais o local de entrega é o endereço da contratada (Rua Caramuru, 525 — 20 andar — conjunto 04 — São Paulo — SP). Em outra (fls. 918), consta como local da obra a Avenida 05, 925 — Jdim Acapulco - Guarujá. Em outra ainda (fls. 924), o local de entrega é Rua Pedrália, 70 — Ipiranga — SP. Há, igualmente, às fls. 926, uma Nota Fiscal de serviço e não de material. Ademais, a soma dos valores dessas Notas Fiscais não equivale ao valor de material discriminado na Notas Fiscal de Serviço emitida pela contratada. Não há, dessa forma, vinculação inequívoca de tais Notas Fiscais de material com a obra em questão. Por fim, apesar de terem sido solicitados esclarecimentos à notificada, por meio de TIAD, sobre o valor total do contrato que acarretou a emissão desta Nota Fiscal, tais informações não foram apresentadas, ensejando a lavratura de Auto de Infração. Por esta razão, e em virtude de não ter sido apresentado o contrato nem mesmo sua planilha Fl. 6157DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 de custos, não restou à auditoria outra alternativa a não ser apurar um valor total para este contrato. 27 - A Nota Fiscal constante às fls. 930 e 931, relativa ao item 10.18 do Relatório Fiscal (Orçamento-Contrato n° 04.4619/00 para execução de serviços em obra em Guaratinguetá - SP), já havia sido apresentada durante a Auditoria Previdenciária. Já as Notas Fiscais de material, juntadas aos autos no recurso (fls. 932 a 984), foram todas faturadas em nome da contratada, mas sem qualquer menção à contratante ou ao local da obra. Quando há dados de entrega, o endereço não é o do local da obra. Dentre as Notas Fiscais, há, inclusive, algumas (fls. 960, 961, 963 e 968) nas quais o local de entrega é o endereço da contratada (Rua Caramuru, 613 ou 525 — 2° andar — conjunto 04 — São Paulo — SP). Há, igualmente, às fls. 932, 933, 938, 940 e 941, algumas Notas Fiscais de serviço e não de material. Ademais, a soma dos valores dessas Notas Fiscais não equivale ao valor de material discriminado na Nota Fiscal de Serviço emitida pela contratada. Não há, dessa forma, vinculação inequívoca de tais Notas Fiscais de material com a obra em questão. Por fim, apesar de terem sido solicitados esclarecimentos à notificada, por meio de TIAD, sobre o valor total do contrato que acarretou a emissão desta Nota Fiscal, tais informações não foram apresentadas, ensejando a lavratura de Auto de Infração. Por esta razão, e em virtude de não ter sido apresentado o contrato nem mesmo sua planilha de custos, não restou à auditoria outra alternativa a não ser apurar um valor total para este contrato. 28 - A Nota Fiscal constante às fls. 986, relativa ao item 10.20 do Relatório Fiscal (Orçamento-Contrato n° 08.4690/00 para execução de serviços em obra em São Paulo - SP), já havia sido apresentada durante a Auditoria Previdenciária. Já as Notas Fiscais de material, juntadas aos autos no recurso (fls. 987 a 999), foram todas faturadas em nome da contratada, mas sem qualquer menção à contratante ou ao local da obra. Quando há dados de entrega, o endereço não é o do local da obra. Dentre as Notas Fiscais, há, inclusive, uma (fls. 994) na qual o local de entrega é o endereço da contratada (Rua Caramuru, 525 — 2° andar — conjunto 04 — São Paulo — SP). Outra (fls. 997), cita a Avenida Cinco, 925 — Jardim Acapulco — Guarujá. Há, igualmente, às fls. 989, uma Nota Fiscal de serviço e não de material. Ademais, a soma dos valores dessas Notas Fiscais não equivale ao valor de material discriminado na Nota Fiscal de Serviço emitida pela contratada. Não há, dessa forma, vinculação inequívoca de tais Notas Fiscais de material com a obra em questão. Por fim, apesar de terem sido solicitados esclarecimentos à notificada, por meio deTIAD, sobre o valor total do contrato que acarretou a emissão desta Nota Fiscal, tais informações não foram apresentadas, ensejando a lavratura de Auto de Infração. Por esta razão, e em virtude de não ter sido apresentado o contrato nem mesmo sua planilha de custos, não restou à auditoria outra alternativa a não ser apurar um valor total para este contrato. 29 - A recorrente solicitou às fls. 479 que fossem considerados conjuntamente os itens 10.24, 10.29 e 10.32 do Relatório Fiscal posto que se referem a uma mesma obra e período, além de juntar os documentos relativos a tais itens no Anexo VIII. Ora, a Nota Fiscal n° 1830 foi levantada separadamente no item 10.29 do Relatório Fiscal pelo fato de não ter sido apresentada na auditoria, mas somente encontrado seu registro contábil. Contudo, nem em sede de recurso, tal documento foi apresentado pela notificada. Destarte, será mantido em separado o item 10.29 e serão averiguados em conjunto os itens 10.24 e 10.32 no item abaixo. 30 - Em relação à Nota Fiscal n° 1821 (item 10.32 do Relatório Fiscal), não apresentada durante a auditoria, foi encontrado nos registros contábeis da notificada uma escrituração no valor de R$ 17.893,27, em outubro de 2000. Por tal motivo não havia como saber a qual obra se referia, muito menos que seria à obra inclusa no item 10.24 do Relatório Fiscal. Apenas em sede de recurso, com sua juntada, foi possível vinculá-la ao Orçamento-Contrato 10.4735/00 e verificar que seu valor bruto é na verdade de R$ 16.785,43. Ambas as Notas Fiscais foram juntadas novamente aos autos às fls. 1226 a 1228. Ademais, em diligência realizada junto à empresa notificada após novo recurso Fl. 6158DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 (fls. 552 a 593), foram apresentados o Orçamento-Contrato n0 10.4735/00, de 23 de outubro de 2000, um demonstrativo de contas (R$ 40.919,30) e uma planilha final de preços, emitida em 23 de outubro de 2000, a partir da qual conhecemos o valor total contratado, qual seja, R$ 55.951,41. Tais documentos foram juntados aos autos às fls. 1229 a 1232. Assim, devem ser reunidos num só cálculo os itens 10.24 e 10.32 do Relatório Fiscal e utilizados o valor correto da citada Nota Fiscal e o valor do contrato, da forma a seguir. (...) 30.2 - Diante do exposto, foram devidamente retificados os lançamentos relativos aos itens 10.24 e 10.32 do Relatório Fiscal, tendo sido anteriormente excluídos do levantamento RR3 os salários-de-contribuição da competência janeiro de 2001 de R$ 4.889,28 (fls. 513 a 514, item 17). O valor de R$ 216,17, acima apurado, correspondente à diferença entre o total efetivamente devido (R$ 4.510,33) e o já levantado (R$ 4.294,38), foi objeto da NFLD n° 37.011.466-3, uma vez que se incluído na competência correta, qual seja outubro de 2000, haveria um aumento do respectivo débito. 30.3 — Ainda durante diligência após novo recurso (fls. 552 a 593), foram apresentadas Notas Fiscais de material num total de R$ 2.997,51, juntadas aos autos às fls. 1233 a 1258. Todas essas Notas Fiscais foram faturadas em nome da recorrente, nos CNPJ 61.412.110/0001-55 e 61.412.110/0059-74 sem qualquer referência à empresa contratada. Ademais, o montante das Notas Fiscais apresentadas não coincide com o valor total do contrato. 31 - A Nota Fiscal n° 1827 (item 10.28 do Relatório Fiscal), não apresentada durante a auditoria, foi escriturada nos registros contábeis da contratante. Por tal motivo não havia como saber a qual obra se referia. Apenas agora, em sede de recurso, com sua juntada às fls. 1001, foi possível vinculá-la ao Orçamento- Contrato n° 10.4735/00 para execução de serviços em obra em São Paulo — SP. Durante o procedimento fiscal já havia sido realizada a comprovação da retenção a ela relativa. Já as Notas Fiscais de material, juntadas aos autos no recurso (fls. 1002 a 1026), foram todas faturadas em nome da contratada, mas sem qualquer menção à contratante ou ao local da obra. Quando há dados de entrega, o endereço não é o do local da obra. Dentre as Notas Fiscais, há, inclusive, algumas (fls. 1002, 1003, 1005, 1006, 1010, 1011, 1012, 1017 e 1018) nas quais o local de entrega é o endereço da contratada (Rua Caramuru, 525 — 2° andar — conjunto 04 — São Paulo — SP). Outra (fls. 1019), cita a Rua Pedrália, 70 — Ipiranga — São Paulo. Há, igualmente, às fls. 1004 e 1026, Notas Fiscais de serviço e não de material. Ademais, a soma dos valores dessas Notas Fiscais não equivale ao valor de material discriminado na Nota Fiscal de Serviço emitida pela contratada. Não há, dessa forma, vinculação inequívoca de tais Notas Fiscais de material com a obra em questão. Por fim, apesar de terem sido solicitados esclarecimentos à notificada, por meio de TIAD, sobre o valor total do contrato que acarretou a emissão desta Nota Fiscal, tais informações não foram apresentadas, ensejando a lavratura de Auto de Infração. Por esta razão, e em virtude de não ter sido apresentado o contrato nem mesmo sua planilha de custos, não restou à auditoria outra alternativa a não ser apurar um valor total para este contrato. 32 - A Nota Fiscal n° 1832 (item 10.30 do Relatório Fiscal), não apresentada durante a auditoria, foi escriturada em dezembro de 2000 nos registros contábeis da contratante. Por tal motivo não havia como saber a qual obra se referia. Apenas agora, em sede de recurso, com sua juntada às fls. 1028, foi possível vinculá-la ao Orçamento-Contrato n° 09.4722/00 para execução de serviços em obra em São Paulo - SP. Durante o procedimento fiscal já havia sido realizada a comprovação da retenção a ela relativa. Já as Notas Fiscais de material, juntadas aos autos no recurso (fls. 1029 a 1030), foram todas faturadas em nome da contratada, mas sem qualquer menção à contratante ou ao local da obra. Quando há dados de entrega, o endereço não é o do local da obra. Dentre as Notas Fiscais, há, inclusive, uma (fls. 1029) na qual o local de entrega é o endereço da contratada (Rua Caramuru, 525 — 2° andar — conjunto 04 — São Paulo — SP). Fl. 6159DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 Ademais, a soma dos valores dessas Notas Fiscais não equivale ao valor de material discriminado na Nota Fiscal de Serviço emitida pela contratada. Não há, dessa forma, vinculação inequívoca de tais Notas Fiscais de material com a obra em questão. Por fim, apesar de terem sido solicitados esclarecimentos à notificada, por meio de TIAD, sobre o valor total do contrato que acarretou a emissão desta Nota Fiscal, tais informações não foram apresentadas, ensejando a lavratura de Auto de Infração. Por esta razão, c em virtude de não ter sido apresentado o contrato nem mesmo sua planilha de custos, não restou à auditoria outra alternativa a não ser apurar um valor total para este contrato. 33 - A Nota Fiscal constante às fls. 1032, relativa ao item 10.31 do Relatório Fiscal (Orçamento-Contrato n° 07.4681/00 para execução de serviços em obra em Santo André - SP), já havia sido apresentada durante recurso anterior. Este irem 10.31 foi devidamente juntado ao item 10.19 do Relatório Fiscal após tal recurso (fls. 512 a 513, item 15). No que tange às Notas Fiscais de material, juntadas aos autos em recurso posterior (fls. 1036 a 1069), foram todas faturadas em nome da contratada, mas sem qualquer menção à contratante ou ao local da obra. Quando há dados de entrega, o endereço não é o do local da obra. Dentre Notas Fiscais, há, inclusive, algumas (fls. 1036, 1038, 1040, 1041, 1048, 1052,1053, 1054,1057 e 1067) nas quais o local de entrega é o endereço da contratada (Rua Caramuru, 525 - 2° andar - conjunto 04 - São Paulo - SP). Outras (fls. 1042,1065,1066,1068,1069), apresentam como local de entrega a Rua Pcdrália, 70 - Vila Gumercindo. Outra ainda (fls. 1060), cita a Rua Comendador Rodrigues Alves, 27 - Guaratinguetá - SP. Há, igualmente, às fls. 1062, 1063 e 1064, Notas Fiscais de serviço e não de material referentes ao contrato de empreitada n° 91222 com obra sita na Rua Pedraria, 170. Ademais, a soma dos valores dessas Notas Fiscais não equivale ao valor de material discriminado nas Notas Fiscais de Serviço emitidas pela contratada. Não há, dessa forma, vinculação inequívoca de tais Notas Fiscais de material com a obra em questão. Por fim, apesar de terem sido solicitados esclarecimentos à notificada, por meio de TIAD, sobre o valor total do contrato que acarretou a emissão desta Nota Fiscal, tais informações não foram apresentadas, ensejando a lavratura de Auto de Infração. Por esta razão, e em virtude de não ter sido apresentado o contrato nem mesmo sua planilha de custos, não restou à auditoria outra alternativa a não ser apurar um valor total para este contrato. Durante diligência realizada junto à empresa notificada após novo recurso (fls. 552 a 593), foram apresentados em relação ao itens 10.19 e 10.31 do Relatório Fiscal somente as Notas Fiscais n°s 1796 c 1810, as quais já haviam sido apresentadas anteriormente. Dessa forma, já haviam sido devidamente retificados os lançamentos relativos a tais itens do Relatório Fiscal (fls. 512 a 513, item 15) e a diferença entre o total efetivamente devido e o anteriormente levantado foi objeto da NFLD n° 37.011.466-3 (vide cálculo e explicações às fls. 5123513). 34 - A Nota Fiscal n° 1816 (item 10.33 do Relatório Fiscal), não apresentada durante a auditoria, foi escriturada em outubro de 2000 nos registros contábeis da contratante. Por tal motivo não havia como saber a qual obra se referia. Apenas agora, em sede de recurso, com sua juntada às fls. 1071, foi possível vinculá-la ao Orçamento-Contrato n° 08.4690/00 para execução de serviços em obra em São Paulo - SP. Durante o procedimento fiscal já havia sido vista a escrituração de um valor referente a sua retenção, a qual consideramos ter sido efetuada de forma correta. Já as Notas Fiscais de material, juntadas aos autos no recurso (fls. 1072 a 1103), foram todas faturadas em nome da contratada, mas sem qualquer menção à contratante ou ao local da obra. Quando há dados de entrega, o endereço não 6 o do local da obra. Dentre Notas Fiscais, há, inclusive, várias (fls. 1073.1075, 1077, 1078, 1079, 1083, 1084, 1090, 1091, 1093, 1095, 1096, 1097, 1098, 1099 e 1101) nas quais o local de entrega é o endereço da contratada (Rua Caramuru, 525 - 20 andar - conjunto 04 ~ São Paulo - SP). Outras (fls. 1081, 1082, 1086, 1088 e 1102), citam a Rua Pedrália, 70. Há, igualmente, às fls. 1072 e 1092, Notas Fiscais de serviço e não de material referentes ao contrato de empreitada n° 91222 com obra sita na Rua Pedraria, 170. Ademais, a soma dos valores dessas Notas Fiscais não equivale ao valor de material discriminado na Nota Fiscal de Serviço emitida pela contratada. Não há, dessa forma, vinculação inequívoca de tais Notas Fl. 6160DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 Fiscais de material com a obra em questão. Por fim, apesar de terem sido solicitados esclarecimentos à notificada, por meio de TIAD, sobre o valor total do contrato que acarretou a emissão desta Nota Fiscal, tais informações não foram apresentadas, ensejando a lavratura de Auto de Infração. Por esta razão, e em virtude de não ter sido apresentado o contrato nem mesmo sua planilha de custos, não restou à auditoria outra alternativa a não ser apurar um valor total para este contrato. 35 - A Nota Fiscal n° 1818 (item 10.34 do Relatório Fiscal), não apresentada durante a auditoria, foi escriturada em outubro de 2000 nos registros contábeis da contratante. Por tal motivo não havia como saber a qual obra se referia. Apenas agora, em sede de recurso, com sua juntada às fls. 1105, foi possível vinculá-la ao Orçamento-Contrato n° 09.4722/00 para execução de serviços cm obra em São Paulo - SP. Durante o procedimento fiscal já havia sido vista a escrituração de um valor referente a sua retenção, a qual consideramos ter sido efetuada de forma correta. Já as Notas Fiscais de material, juntadas aos autos no recurso (fls. 1106 a 1107). foram todas faturadas cm nome da contratada, mas sem qualquer menção à contratante ou ao local da obra. Quando há dados de entrega, o endereço não é o do local da obra. Dentre Notas Fiscais, há, inclusive, algumas (fls. 1106 e 1107) nas quais o local de entrega é o endereço da contratada (Rua Caramuru, 525 - 20 andar - conjunto 04 - São Paulo - SP). Ademais, a soma dos valores dessas Notas Fiscais não equivale ao valor de material discriminado na Nota Fiscal de Serviço emitida pela contratada. Não há, dessa forma, vinculação inequívoca de tais Notas Fiscais de material com a obra em questão. Por fim, apesar de terem sido solicitados esclarecimentos à notificada, por meio de TIAD, sobre o valor total do contrato que acarretou a emissão desta Nota Fiscal, tais informações não foram apresentadas, ensejando a lavratura de Auto de Infração. Por esta razão, e em virtude de não ter sido apresentado o contrato nem mesmo sua planilha de custos, não restou à auditoria outra alternativa a não ser apurar um valor total para este contrato. Em relação à alegação de aferição indireta por meio da área construída e com base no padrão, além do já explanado ao se tratar das alegações genéricas no tópico anterior do presente voto, cabe agregar que a não apresentação dos contratos esvazia o argumento de que a peculiaridade das obras revelaria o cabimento da adoção do CUB. A questão da não dedução do percentual de 50% a título de material no Levantamento RA3 e de sua aparente dissonância com efetivado no Levantamento RR3 também já foi exaustivamente trata no tópico anterior do presente voto. Por fim, reitere-se que o emprego do contrato padrão está alicerçado no art. 33, §3°, da Lei n° 8.212, de 1991, cabendo à recorrente a prova em contrário, não bastando a simples alegação de que todos os contratos celebrados com a prestadora Arconi teriam previsão de fornecimento de materiais. A argumentação recursal específica sobre os itens 7.2 e 7.28 do Relatório Fiscal (e-fls. 2839/2841) resta prejudicada em razão da decadência. Sobre o item 7.3 do Relatório Fiscal e outros itens relacionados que especifica, a recorrente afirma (e-fls. 2841/2842) que a fiscalização considerou contrato de prestação de serviços de construção civil com previsão de material e mão-de-obra e sem discriminação de seus valores para, após descontar do total contratado as notas fiscais de mão-de-obra apresentadas, deduzir o percentual de 50% de material e aferir a base de cálculo mediante a adoção do percentual de 40%. No seu entender, como houve previsão contratual do fornecimento de material, o cálculo deveria partir do valor total do contrato e não do contrato já descontados os valores efetivamente pagos a título de mão-de-obra. Essa mesma situação estaria presente nos seguintes itens relacionados: “7.4, 7.5, 7.6, 7.8, 7.9. 7.10 a 7.14, etc”, a revelar a inexistência de débito. Fl. 6161DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 O item 7.3 restou atingido pela decadência, contudo cabe apreciar o argumento em relação aos demais itens citados, todos do Levantamento RA1. No âmbito do Levantamento RA1, a situação de subtração do valor bruto das notas fiscais apresentadas se opera nos itens 7.4 a 7.14 e 7.17. Para todos houve a apresentação de contrato de prestação de serviços de construção civil e respectiva planilha de custos a especificar fornecimento de materiais e mão-de-obra, mas sem a discriminação de seus valores. A argumentação de defesa não prospera, pois o lançamento se opera justamente por se ter apresentado apenas parte das notas fiscais, sendo ônus da recorrente comprovar que as notas fiscais não apresentadas não envolveriam mão-de-obra. O próximo argumento das razões recursais (e-fls. 2842/2845) consiste justamente na alegação de ter se desincumbido desse ônus em relação ao item 7.3 e itens relacionados que especifica ao carrear aos autos dezenas de notas fiscais de aquisição de material utilizados na obra, todas as notas indicariam o período da obra e o local de entrega como o endereço da loja em construção ou reforma. Reconhece que a fiscalização não os considerou por não constar das notas o nome da prestadora Arconi e por suplantarem o valor do contrato, bem como por terem sido contabilizadas pela Matriz. Contudo, a simples análise da contabilidade a partir do Movimento por conta contábil separado por filial revelaria a exatidão da argumentação da recorrente. Tal análise seria de incumbência da fiscalização, mas, não tendo verificado a contabilidade, caberia a nomeação de perito para tanto. Acrescenta ainda que o fato de as notas fiscais terem sido emitidas em nome da recorrente é possível, sendo que pelas Ordens de Serviço e Instruções Normativas o valor do material não pode ser superior ao valor de sua aquisição para fins de dedução da base de cálculo da retenção, pois o que importaria é que a compra correu por conta e risco da recorrente e nada impede que se gaste mais do que o valor do contrato de prestação de serviços. Essa situação estaria presente nos seguintes itens: “7.3, 7.4, 7.5, 7.6, 7.8, 7.9, 7.10, 7.11, 7.25, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15 a 7.19, 7.20, 7.21, 7.27, 7.25, 8.6, 9 e 10 entre outros da notificação”, sendo que os itens 7.21 e 7.22 e 10.24 e 10.29 e 10.32 devem ser considerados em conjunto por se referirem a uma mesma obra e período, decorrentes de aditivo contratual. Recorde-se estarem decaídos os itens 7.3 e 10.1 a 10.8 que a decisão recorrida cancelou os itens 7.18, 7.25, 7.27, 10.24, 10.25, 10.26, 10.27 e 10.31. Ao tentar afastar as objeções da fiscalização, a própria recorrente reconhece que as notas fiscais não consideradas pela fiscalização após as diligências não revelam a aquisição dos materiais pelas prestadoras contratadas. Argumenta, contudo, que, enquanto contratante das prestadoras, adquiriu por sua conta diretamente os materiais que deveriam ter sido fornecidos pelas prestadoras, sendo que uma análise da data e do local de entrega das notas possibilitaria a conclusão de sua vinculação aos contratos. Além disso, sustenta que, apesar de terem sido contabilizadas na matriz da recorrente, a simples análise da contabilidade a partir do “Movimento por conta contábil separado por filial” revelaria a exatidão de sua argumentação. O “Movimento por conta contábil separado por filial” consubstancia-se em meras tabelas a invocar a(s) conta(s) 132070007 - Gastos e Instalações e/ou 132090001 - Benfeitoria em propriedade de terceiros e/ou 341050016- Serviços de Terceiros - P.Jurídica e/ou 132090002 - Benfeitorias em andamento (e-fls. 3993, 4015/4016, 4079/4080, 4221/4222, 4310, 5040, 4368/4369, 4476/4477, 4593/4594, 4666, 4686, 4700, 4744, 4879, 4910, 5169, 5556 e 5558, 5749, 5790, 5796/5797, 3049), seguidas das notas fiscais, ou tabelas sem referências a contas Fl. 6162DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 contábeis (e-fls. 5193/5189, 5533 e 1993), também seguidas de notas fiscais, a tentar estabelecer a vinculação sustentada pela recorrente. A análise da documentação constante dos autos, contudo, não me permite firmar convicção no sentido da alegada vinculação para com os contratos de prestação de serviço, devendo prevalecer as ponderações apresentadas pela fiscalização no Relatório Fiscal (e-fls. 1606/1712) e em especial a resultante das três Informações Fiscais (e-fls. 1803/1810, 1900/1912 e 2656/2668). Ressalte-se que os contratos não indiciam empreitada total, logo a pretensão de que notas de materiais e serviços adquiridos diretamente pela recorrente e que somadas sistematicamente superam ao contratado sejam consideradas a afastar obrigação de a contratada fornecer material e serviços faturá-los apresenta-se como excessivo, estando correto o entendimento da fiscalização de acolher apenas as notas para as quais houve vinculação inequívoca. Ao tratar especificamente do item 7.4 (e-fls. 2845/2846), a recorrente reitera os mesmos argumentos já apreciados e afastados, pretendendo sua aplicação a cada um dos itens (7.5 e demais, e-fls. 246/247). Da mesma forma genérica, deve ser refutada tal argumentação pela invocação dos motivos já tecidos no presento voto. Em relação ao item 7.7 e itens que especifica, a recorrente sustenta que não pode prevalecer o lançamento embasado apenas em contrato de serviços de construção civil, inexistindo qualquer outro documento relacionado à obra (notas fiscais ou registros contábeis). Além disso, não se trataria de contrato com a Arconi, mas de mera proposta de orçamento para a obra São Judas sem assinatura da recorrente, contrato posteriormente celebrado com a Construramos (Anexo VIII, 8.6). A mesma argumentação se aplicaria aos itens 10.12, 10.13 e 10.14 e a todos os lançamentos lastreados apenas em contrato. De plano, assevere-se que não detecto no Relatório Fiscal a informação de que a fiscalização tenha se valido de mera proposta contratual. O Relatório Fiscal explicita que o item 7.7 versa sobre contrato de serviços de construção civil de 19 de setembro de 2000, relativo à filial localizada na Av. Nove de Abril, 2221 em Cubatão, tendo sido ainda apresentada planilha de custos. Para o item 7.7, a recorrente apresentou o “Movimento por conta contábil separado por filial” consubstancia na tabela de e-fls. 4187 seguido de notas fiscais e de proposta orçamento para serviços de reforma na Av. 9 de abril n° 2221, Município de Cubatão (e-fls. 4219/4220), assinada pela Arconi e com o de acordo (“OK” e assinatura) por parte da recorrida (e-fls. 4220), a revelar tratar-se de contrato. A proposta orçamento para a obra São Judas (Local: Rua Fagundes Filho) da Arconi a que se refere a recorrente consta das e-fls. 5165/5168 (na e-fl. 5165 há entrelinha manuscrita: “Orçamento ñ contratado”) e é datada de 30 de setembro de 2002 estando apenas com a assinatura da Arconi e o campo de acordo em branco. Logo, a proposta em questão não está assinada pela recorrente, mas também não é pertinente ao item 7.7. Note-se ainda que a obra na Av. Fagundes Filho , 667 (Obra São Judas) não foi realizada em 2000, mas em 2002 e pela Construramos. O item 8.5 refere-se justamente à prestadora Construramos e versa sobre reforma da unidade situada na Av. Fagundes Filho, 667 Fl. 6163DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 (Obra São Judas) para a qual a fiscalização afirma que não foi apresentado contrato (e-fls. 1650), tendo o lançamento se efetuado na competência 10/2002. Na e-fl. seguinte (e-fls. 5169) da proposta orçamento para a obra São Judas (Local: Rua Fagundes Filho), há a tabela 8.6 referente ao “Movimento por conta contábil separado por filial” a relacionar notas fiscais emitidas durante o ano de 2002, dentre elas uma nota fiscal para a Construramos (e-fls. 5169), nota que se encontra nas e-fls. 5180 e que se refere a adiantamento contratual de 30% para reforma da matriz Depósito Liberdade, situado na Av. Liberdade em São Paulo. Portanto, não prospera que a fiscalização tenha se utilizado de mera proposta sem o de acordo da recorrente. Além disso, a própria tabela apresentada pela recorrente para o item 7.7 (e-fls. 4187) não indica prestação de serviços pela Construramos. Diante da apresentação dos contratos e planilhas de custos e da não apresentação de notas fiscais, recolhimentos ou informações/esclarecimentos, a fiscalização nos itens 7.7, 7.15, 7.16, 10.9, 10.11, 10.12, 10.13 e 10.14 concluiu pela omissão do faturamento e da retenção, cabendo à recorrente a prova de que o contrato apresentado não foi executado por distrato ou inadimplemento total ou parcial (Lei n° 8.212, de 1991, arts. 31 e 33, §3°). Por fim, destaque-se que em relação aos itens 10.9 e 10.11 do Relatório Fiscal a própria recorrente apresentou prova a demonstrar a emissão de notas fiscais para esses itens, tendo havido inclusive redução do valor apurado pela decisão recorrida e reconhecimento do cabimento de tratamento conjunto para os itens 10.9, 10.25 e 10.27 e para os itens 10.11 e 10.26. Sobre o item 7.8 (e-fls. 2848/2850), a recorrente reitera alegações já superadas pelo presente voto e agrega argumentos a partir da premissa de que teria havido aditamento contratual a excluir o fornecimento de materiais e que haveria Certidão Negativa de Débito emitida para a obra. O item 7.8 se refere o Contrato de Serviços de Construção Civil de 20 de setembro de 2000 (e-fls. 1626 e e-fls. 4308/4309). O aditamento invocado pela recorrente se refere a contrato diverso, contrato firmado em 18 de outubro de 2000 (e-fls. 3110). Por conseguinte, não se sustenta a premissa de que teria havido aditamento contratual. Em relação à CND, a recorrente não apresentou qualquer argumento para afastar a objeção da fiscalização acolhida pela decisão recorrida, transcrevo (e-fls. 2793): 33.6. Com relação ao Anexo E, esclarece a fiscalização no item 5 (Informação Fiscal, fls. 410) que: "... não constam contribuições para a CEI 37.510.01697/77, relativo à CND de 28/06/02, juntada no doc 2 do Anexo E. Ademais tal CEI pertence à empresa DSP _ Administração de Bens Imóveis e Participações S.A e não à defendente..." Em relação ao item 7.27 (e-fls. 2850), a recorrente não se conforma que a Informação Fiscal tenha opinado pelo total cancelamento do lançamento referente ao item 7.27 e acrescentado ser cabível novo lançamento em competência diversa (e-fls. 1904). O inconformismo em questão não se constitui em lide atinente ao presente lançamento, eis que o item 7.27 foi totalmente cancelado pela decisão recorrida (e-fls. 2794), não tendo a Informação Fiscal agravado o lançamento objeto do presente processo administrativo fiscal. Fl. 6164DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 Sobre os itens 9, 10.6, 10.10, 10.15, 10.7, 10.8, 10.16, 10.17, 10.18 a 10.20, 10.28,10.24, 10.21 e 10.23 (e-fls. 2851/2852), a recorrente sustenta a inobservância dos itens 17.1 e 17.1.1 da OS INSS/DAF n° 209, de 1999, em razão desses dispositivos considerarem válida a discriminação de material e mão-de-obra em notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços, o que impediria o arbitramento do valor do contrato. Em outras palavras, argumenta que, uma vez não apresentados os contratos, a discriminação dos valores deve prevalecer e respaldar a suficiência do recolhimento feito sobre a parcela discriminada na nota fiscal. Assim, conclui pela abusividade dos lançamentos efetuados com base no valor bruto das notas fiscais, ainda mais tendo sido apresentadas notas fiscais referentes a materiais, aptas a afastar o constante do item 9 da NFLD. Para a perfeita compreensão dos subitens invocados há que se considera-los como desdobramentos do item 17, transcrevo: OS INSS/DAF n° 209, de 1999. III - DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CALCULO DA RETENÇÃO 17. A contratada que esteja obrigada a fornecer material ou dispor de equipamentos próprios ou de terceiros indispensáveis à execução do serviço, cujos valores estejam estabelecidos contratualmente, sendo as parcelas correspondentes discriminadas na nota fiscal, fatura ou recibo, os respectivos valores não estarão sujeitas à retenção. 17.1. Na hipótese de não constar no contrato os valores referentes a material ou equipamentos, deverão ser discriminadas as respectivas parcelas na nota fiscal, fatura ou recibo, não se admitindo que o valor relativo aos serviços seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto. 17.1.1. Quando a utilização de equipamento não estiver estabelecida em contrato, porém for inerente à execução do serviço, aplica-se o disposto no subitem anterior. O item 17 autoriza a dedução dos montantes discriminados em nota, quando houver previsão de fornecimento de material ou de equipamentos indispensáveis à execução do serviço no contrato e discriminação de seus respectivos valores no contrato. O item 17.1 trata da hipótese de haver previsão contratual de fornecimento de material ou de equipamento sem discriminação no contrato de seus valores. Isso fica evidente quando se considera que o item 17.1.1 estabelece regra de exceção consistente na aplicação do disposto no subitem 17.1 para a hipótese de não haver previsão contratual de fornecimento de equipamento, mas desde que seu emprego seja inerente à execução do serviço. Por conseguinte, não merece reforma o entendimento de que na falta da prova de haver previsão contratual para o fornecimento de materiais, a retenção deve incidir sobre o valor bruto da nota fiscal, ainda que sejam apresentadas notas fiscais de materiais. Em relação ao item 10 (e-fls. 2852), a recorrente faz referência aos argumentos já apreciados no presente voto e acrescenta ser equivocada a adoção do percentual de 60% para a mão-de-obra, a não ser que se aplique a dedução de 40% a título de material para todos os contratos. Além disso, a recorrente reitera seu entendimento de que devam ser deduzidos os materiais evidenciados nas notas de materiais apresentadas em relação aos levantamentos 10.1, 10.3, 10.4, 10.5, 10.06, 10.7. 10.8, 10.16 10.17, 10.18, 10.20, 10.28, 10.30, 10.31, 10.33, 10.34. Os argumentos anteriores genericamente invocados já foram apreciados no presente voto. Fl. 6165DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 Como houve apresentação de contrato e/ou planilha a especificar fornecimento de material sem discriminação de seu valor, a fiscalização aplicou a regra de que o valor relativo aos serviços não deva ser inferior a 50% do valor bruto (material e/ou equipamentos não podem superar a 50% do valor bruto, no caso adotou-se 40%), eis que o percentual de 60% não é inferior ao percentual de 50%. Note-se que a norma não determina que o percentual deva ser de 50%, mas que não deve ser inferior a 50%. Além disso, a fiscalização apresentou motivo específico ao prestador Recrim para a adoção do percentual de 60%, não havendo que se falar em irregularidade em sua adoção, conforme explicitado no tópico anterior do presente voto, e nem em sua aplicação em relação a outros prestadores de serviço. No que toca à dedução das notas de materiais, devemos reiterar que a inexistência de previsão contratual de valor para os materiais fornecidos impede sua dedução da base de cálculo da retenção. Provas. Após três diligências fiscais, o pedido para nova diligência apresenta-se como manifestamente protelatório, devendo ser indeferido, ainda mais não tendo a recorrente apresentado novos documentos após a última Informação Fiscal da fiscalização. Além disso, como anteriormente exposto, o lançamento com lastro no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, não demanda apuração junto às prestadoras, sendo ônus da substituta apresentar prova para infirmá- lo. A análise das provas constantes dos autos não demanda conhecimento técnico especial de perito, rejeita-se também o pedido de perícia (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV e §§ 4° e 5, e 18, caput). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (a) reconhecer a decadência até a competência 11/1999; e (b) para retificar os levantamentos RA1, RA3, RR1, RR2, RR3 e RS4 pela adoção de 37,9310344827586% em substituição ao percentual de 40% adotado pela fiscalização, de modo a se restringir a retenção a 11% (= 37,9310344827586% x 29%). (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Voto Vencedor Conselheiro Matheus Soares Leite – Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante à proposta de retificação dos levantamentos RA1, RA3, RR1, RR2, RR3 e RS4. Explica-se. No caso em análise, a fiscalização, ao realizar o arbitramento, utilizou de metodologia equivocada para apurar o salário de contribuição e os valores devidos a título de Fl. 6166DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 retenção, sendo que o Ilmo. Relator, em sua proposta de voto, buscou retificar os levantamentos RA1, RA3, RR1, RR2, RR3 e RS4, adotando o percentual de 37,9310344827586% em substituição ao percentual adotado pela fiscalização, procurando corrigir o equívoco do agente autuante, de modo a se restringir a retenção a 11% (= 37,9310344827586% x 29%). Contudo, a meu ver, não cabe ao julgador aperfeiçoar o lançamento, corrigindo o arbitramento efetuado pela fiscalização, posto que, levando em consideração o fato gerador discutido nos autos e o que determina a legislação de regência, o correto seria a aplicação do percentual 11% (onze por cento) sobre o valor bruto constantes nos contratos questionados pela fiscalização. Neste particular, em decorrência do erro na apuração do montante devido, o ato jurídico-administrativo de lançamento tributário está eivado de vício, devendo, por conseguinte, ser declarada a nulidade dos levantamentos RA1, RA3, RR1, RR2, RR3 e RS4, por vício material. A propósito, há vício material sempre que na formação ou declaração da vontade, traduzida no ato administrativo, for detectada uma desconformidade entre os critérios prescritos na regra-matriz de incidência e aqueles informados na aplicação da norma individual e concreta inserida pelo Fisco. Nesse sentido, em função do erro na apuração da base de cálculo restou configurado um “defeito” no enunciado da norma individual e concreta produzida pelo Fisco, mais precisamente em seu consequente – no aspecto quantitativo, maculando o lançamento relativo aos levantamentos RA1, RA3, RR1, RR2, RR3 e RS4, devendo ser reconhecida, portanto, a nulidade desses levantamentos por vício material. Tem-se, portanto, que a proposta adotada pelo Ilmo. Relator, de alterar o critério de apuração adotada pela fiscalização, não merece prosperar, eis que o erro na metodologia de cálculo do lançamento, na aferição indireta, por se constituir em requisito fundamental do ato administrativo em referência, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, consubstancia-se em vício de ordem material, insanável sem que ocorra novo lançamento, ocasionando a nulidade da autuação. Dessa forma, não resta alternativa senão a exclusão dos valores lançados nos levantamentos RA1, RA3, RR1, RR2, RR3 e RS4, em razão da nulidade por vício material. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: a) reconhecer a decadência até a competência 11/1999; e b) excluir os valores lançados nos levantamentos RA1, RA3, RR1, RR2, RR3 e RS4. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 6167DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2401-010.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35366.004214/2004-22 Fl. 6168DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13936.000158/2007-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. GLOSA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DOS DEMAIS REQUISITOS ATÉ ENTÃO AUSENTES NOS TERMOS DA MOTIVAÇÃO AO LANÇAMENTO. RESTABELECIMENTO. Restabelece-se as deduções pleiteadas, à razão dos requisitos cujo atendimento foi posteriormente comprovado, e até então estavam ausentes, de acordo com a motivação ao lançamento.
Numero da decisão: 2001-005.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as despesas indicadas, vencido o Conselheiro Marcelo Rocha Paura, que lhe negou provimento.  (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. GLOSA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DOS DEMAIS REQUISITOS ATÉ ENTÃO AUSENTES NOS TERMOS DA MOTIVAÇÃO AO LANÇAMENTO. RESTABELECIMENTO. Restabelece-se as deduções pleiteadas, à razão dos requisitos cujo atendimento foi posteriormente comprovado, e até então estavam ausentes, de acordo com a motivação ao lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as despesas indicadas, vencido o Conselheiro Marcelo Rocha Paura, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 01 58 /2 00 7- 55 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.407 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000158/2007-55 Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento de fls.09 exige-se do contribuinte o montante de R$5.055,88 de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, R$3.791,91 de Multa de Ofício e R$2.421,26 de Juros de Mora (calculados até 29/06/2007). Diz a Fiscalização (fls.10): Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$18.385,01, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para dedução. ... Complementação da Descrição dos Fatos O contribuinte foi intimado em duas oportunidades (intimações de 22/04/2007 e 11/05/2007), mas não fez a devida comprovação dos valores abaixo discriminados: Valor de R$1800 – ROSANE DO ROCIO CHARELO (CPF 740.556.909-91): Não comprovou o nome do paciente e o efetivo pagamento. Valor de R$900 – MARIA CÉLIA BARBOSA FABRÍCIO DE MELO (CPF 729.279.099- 20): Não comprovou o nome do paciente e o efetivo pagamento. Valor de R$536,95 – HOMOCENTRO LAB DE DOSAGENS HORM E ANAL CLIN S/C LTDA (CNPJ 80.563.844/0001-80): Não comprovou o nome do paciente e o efetivo pagamento. Valor de R$275 – CETAC CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA LTDA (CNPJ 77.538.288/0001-87): Não comprovou o nome do paciente. Valor de R$6965,79 – LAR LAPEANO DE SAÚDE LTDA (cnpj 75.189.597/0001-63): Não comprovou o nome do paciente e o efetivo pagamento. Valor de R$120 – PATOLOGIA HUMANA DIAGNOSTICO E PESQUISA S/C LTDA (CNPJ 00.600.041/0001-19): Não comprovou o nome do paciente. Valor de R$140 – CENTRO DE NEUROCIÊNCIA S/C LTDA (CNPJ 40.398.943/0001- 39): Não comprovou o nome do paciente. Valor de R$285 – PROFISIO ASSISTÊNCIA FISIOTERÁPICA LTDA (CNPJ 01.580.876/0001-17): Não apresentou o comprovante. Valor de R$6732,27 – INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE CURITIBA S/C LTDA (CNPJ 00.942.063/0001-67): Não comprovou o nome do paciente. Valor de R$630 – CUIDADOS INTENSIVOS DE CURITIBA SC LTDA (CNPJ 01.845.669/0001-47): Não comprovou o nome do paciente e o efetivo pagamento. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.407 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000158/2007-55 Cientificado, o contribuinte ingressou com defesa tempestiva onde, em síntese, alega o seguinte: Que apresenta cópia da Certidão de Casamento. Sobre os comprovantes de pagamentos; 1 – Dra. Rosane do Rocio Charelo – médica anestesista – um dos médicos que retirou um tumor da cabeça, no Instituto de Neurologia de Curitiba Ltda em 20/11/2003. Pagamento de R$1.800,00 se comprova através do recibo encaminhado à Delegacia. 2 – Dra Maria Célia Barbosa Fabrício de Melo – médica anestesista – um dos médicos responsáveis pela cirurgia de retirada de tumor da cabeça em 20/11/2003 no Instituto de Neurologia de Curitiba Ltda. O pagamento de R$900,00 se comprova através do recibo encaminhado à Delegacia. O pagamento foi feito por meio do cheque 688, da conta 7111-0 no total de R$2.700,00, que será devidamente comprovado quando recebermos do Banco do Brasil SA a cópia do extrato e do cheque. 3 –Homocentro Lab. De Dosagens Hormonal e Análises Clínicas Ltda – este laboratório foi responsável pelos exames após a cirurgia realizada no dia 20/11/2003. O pagamento foi feito por meio do cheque 689, do Banco do Brasil SA, da Agência 1348-X, conta corrente 7.111-0, que será comprovado quando recebermos do Banco do Brasil a cópia do extrato e do cheque. 4 – Lar Lapeano de Saúde Ltda – solicitou cópia do extrato da conta corrente 7.111-o do Banco do Brasil SA para verificar o pagamento dessa despesa com saúde. Será informado quando receber os documentos do Banco. 5 – Cuidados Intensivos de Curitiba Ltda – solicitou cópia do extrato da conta corrente 7.111-0 do Banco do Brasil SA para verificar o pagamento dessa despesa e será informado quando receber do Banco os documentos. Comprovação do paciente Gastos de saúde: Os gastos das seqüências 1,2,3,4,6,7,8,9,10 – foram realizados pelo declarante Martin Thomas Lenz, que em 20/11/2003 se submeteu a cirurgia para retirar tumor da cabeça junto ao Instituto de Neurologia de Curitiba Ltda, conforme documentos enviados à Delegacia. Seqüência 5 –foram gastos do declarante Martim Thomas Lenz (Notas Fiscais 27730 e 28766) e parte pelo cônjuge Lucia Bett Lenz (Nota Fiscal 28767). Diz que é muito difícil conseguir uma declaração desses profissionais em 5 dias úteis pois reside em Bituruna Pr. e a cirurgia foi realizada em Curitiba e nem sequer sabe se os profissionais ainda trabalham em tal Instituto. Sendo insuficientes essas informações precisaria de mais tempo para entrar em contato com o Instituo e requerer uma declaração dos profissionais. Comprovação dos documentos Seqüência 10 – documentos do Instituto de Neurologia de Curitiba Ltda – diz que apresentou cópia autenticada da Nota Fiscal 0099 de 27/11/2003 que se refere a despesas com a cirurgia realizada em 20/11/2003. Remete novamente para apreciação. Seqüência 11 – Cuidados Intensivos Curitiba Ltda– possui o recibo 007 de 27/11/2003 que se refere a honorários médicos intensivista, cuja comprovação só poderá verificar quando recebeu cópia do extrato do Banco do Brasil SA e verificar como foi feito o pagamento. Diz que solicitou ao Banco do Brasil SA cópia do extrato bancário da conta 7.111-0 (cópias da solicitação em anexo) para verificar os pagamentos realizados através de cheques. Que muitas vezes faz o pagamento em dinheiro e não se preocupa em manter uma contabilidade das finanças pessoais. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.407 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000158/2007-55 Afirma que quando receber as cópias dos cheques enviará para complementação das informações solicitadas. É o relatório. Verificando a impugnação e os documentos juntados aos autos conclui-se que: 1 – o contribuinte apresenta às fls. 17 um documento denominado Descrição de Cirurgia do Instituto de Neurologia de Curitiba, assinado pelos médicos Ricardo Kamina e José Maria Garcia Alferez datado de 24/11/2003 que especifica a cirurgia realizada como Uretrotomia Interna + remoção trans...(ilegível) de próstata. Em seguida vem a descrição da cirurgia. Apresenta às fls. 18 outro documento datado de 20/11/2003, assinado pelo médico Ricardo Kamina, também do Instituto de Neurologia de Curitiba, informando a cirurgia realizada como drenagem de hematoma (?... escrita ilegível), com diagnóstico pós- operatório, e abaixo consta a descrição da cirurgia. Os dois documentos estão autenticados. A seguir apresenta um recibo de honorários de anestesista da Dra. Márcia Célia F de Mello, no valor de R$900,00, datado de 27/11/2003 e um recibo da Dra Rosane do Rocio Charello, datado de 21/11/2003, no valor de R$1.800,00. A soma dos dois recibos resulta em R$2.700,00. Junta cópia do pedido formalizado junto ao Banco do Brasil datado de 25/05/2007 referente a reprodução de documento cheques compensados, tendo como titular Martin Thomas Lenz, no valor de R$2.700,00 e às fls. 21 a cópia de um cheque no valor de R$2.700,00 nominal à Rosane Charelo, datado de 27/11/2003. Tal cheque cruzado encontra-se carimbado por um banco, possivelmente pelo Banco ABN (o carimbo está ilegível). O contribuinte em sua impugnação informa que o pagamento foi efetuado às citadas médicas. Em face do exposto, considero como demonstrada a despesa médica no valor de R$2.700,00. 2 – Despesa com Homocentro Laboratório de Dosagens Hormonais e Análises Clínicas. O contribuinte apresenta Nota Fiscal de fls. 23, onde consta exames laboratoriais no valor de R$536,95, datado de 27/11/03. Dado as circunstâncias acima relatadas e comprovadas, com base no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda considero como demonstrada a despesa no valor de R$536,95. Diz o art. 80: Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. O pagamento acima também está comprovado com o pedido efetuado junto ao Banco do Brasil, tendo como titular Martin Thomas Lenz, no valor de 536,95 e a cópia do cheque de fls. 25, cruzado e carimbado por banco, porém o carimbo está ilegível. 3 – Despesa de R$275,00 com o CETAC – Centro de Tomografia Computadorizada S/C Ltda. Não é possível acatar essa despesa porque não se trata de Nota Fiscal e sim de um recibo fornecido por uma pessoa jurídica e além disso não há a comprovação do pagamento, conforme consta nos itens anteriores. 4 - Também não é possível acatar as despesas de R$3.436,12 com a Lapinha – Lar Lapeano de Saúde Ltda, pois não há comprovação nos autos de que o estabelecimento se trate de um hospital, conforme preceitua o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, acima transcrito. Tal documento não especifica o tipo de tratamento ou as Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.407 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000158/2007-55 consultas efetuadas. Somando-se a isso, não é possível também abater despesas com diárias e telefone, conforme consta no documento. 5 – Da mesma forma, não é possível acatar as despesas dos documentos juntados às fls. 33 a 36 da mesma empresa acima citada – Lar Lapeano de Saúde - referente a Martin Thomas Lenz no valor de R$1.734,79 e Lucia Lenz no valor de R$1.799,79, onde não há especificação de tratamento ou da consulta e ainda constam valores referente a diárias e telefones. Além disso, os recibos apresentados são assinados por Contador. 6 – Em face das circunstâncias relatadas no item 1 deste voto, aceita-se como comprovada a despesa referente à Nota Fiscal de fls. 43, no valor de R$120,00, emitida por Patologia Humana Diagnóstico e Pesquisa S/C Ltda referente a biopsia que se trata de um exame laboratorial, autorizado pelo art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda. 7 – Da mesma forma, aceita-se como comprovada a despesa da Nota Fiscal de fls. 44, no valor de R$140,00 efetuada com o Centro de Neurociência S/C Ltda, que discrimina o exame como ECG. 8 – Não é possível acatar as despesas do recibo de fls. 45, no valor de R$285,00 pois se trata de uma pessoa jurídica e nele não consta o ano e nem especifica do que se trata. 9 – Também não é possível aceitar a Nota Fiscal de fls. 46, no valor de R$6.732,27, do Instituto de Neurologia de Curitiba Ltda pois não traz de forma clara a discriminação dos serviços e apenas registra como banco de sangue, material, medicamento, outros e taxas/diárias. Essa despesa não se enquadra naquelas previstas pelo art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda. 10 – Não é possível acatar as despesas do recibo de fls. 47, no valor de R$630,00, da empresa Cuidados Intensivos de Curitiba Ltda, pois não especifica o tratamento efetuado e não consta o nome de quem recebeu tal valor nem do médico que recebeu os honorários. Assim sendo, consideramos como despesas médicas comprovadas o valor de R$3.496,95. Permanece a glosa do valor de R$14.888,06. Destarte, alteramos o lançamento conforme planilha abaixo: DEMONSTRATIVO DOS VALORES DEFINIDOS NO JULGAMENTO EXERCÍCIO 2004 LINHAS DA DECLARAÇÃO VALORES DECLARADOS VALORES ALTERADOS NO LANÇAMENTO VALORES DEFINIDOS NO JULGAMENTO Rend. Trib. Rec.Pessoa Jurídica 8.574,00 162.305,99 162.305,99 Rend. Trib. Rec.Pessoas Físicas Rend. Trib. Rec. do Exterior Rend. Trib. Atividade Rural 153.731,99 TOTAL DOS RENDIMENTOS (A) 162.305,99 162.305,99 162.305,99 DESCONTO SIMPLIFICADO Contribuição Prev. Oficial Contr. Prev. Privada / FAPI Dependentes 1.272,00 1.272,00 1.272,00 Despesas com Instrução Despesas Médicas 23.509,31 5.124,30 8.621,25 Pensão Alimentícia Livro Caixa Total Deduções / Desconto Simplificado( B) 24.781,31 6.396,30 9.893,25 BASE DE CÁLCULO (A - B) 137.524,68 155.909,69 152.412,74 Imposto Calculado ( C ) 32.742,39 37.798,26 36.836,60 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.407 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000158/2007-55 Dedução de Incentivo (D) 0,00 IMPOSTO DEVIDO ( C - D) 32.742,39 37.798,26 36.836,60 Imposto de Renda Retido na Fonte (E) Carnê Leão (F) Imposto Complementar (G) Saldo do Imposto declarado 32.742,38 32.742,38 Imposto pago no Exterior (H) Carnê Leão e Imposto Complementar ( I ) TOTAL IMPOSTO (E + F + G + H + I) 0,00 32.742,38 32.742,38 IMPOSTO A RESTITUIR SALDO DO IR A PAGAR 32.742,39 5.055,88 4.094,22 Diante do exposto, voto pela procedência em parte da impugnação, alterando a glosa de despesas médicas de R$18.385,01 para R$14.888,06, excluindo do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar a importância de 961,66, restando a importância de R$4.094,22 mais multa de ofício e juros de mora. A decisão de primeira instância manteve | manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO E EFETIVO SERVIÇO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do pagamento e da efetiva prestação dos serviços. DESPESAS MÉDICAS. PROVA. Havendo comprovação efetiva das despesas médicas, serão elas dedutíveis. Os recibos que não preenchem os requisitos da lei fiscal não se prestam como comprovantes das despesas para efeito de dedução na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/12/2009, o sujeito passivo interpôs, em 21/01/2010, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas declaradas possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis; b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento; c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados; e que d) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o detalhamento dos serviços prestados. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.407 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000158/2007-55 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.407 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000158/2007-55 A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.407 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000158/2007-55 Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.407 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000158/2007-55 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.407 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000158/2007-55 JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.407 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000158/2007-55 Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.407 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000158/2007-55 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.407 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000158/2007-55 Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, o órgão de origem manteve parcialmente as glosas das deduções pleiteadas, segundo a seguinte matriz sintética de fundamentação: Beneficiário Fundamentação CETAC Centro de Tomoprafia Computadorizada Ltda. a) Emissão de recibo, ao invés de nota fiscal; b) Ausência de comprovação do pagamento. Lar Lapeano de Saúde Ltda a) Emissor não é hospital; b) Ausência de indicação do tratamento médico; c) Despesas indedutíveis (e.g., telefone e diária) d) Documento assinado por pessoa incompetente (contador). Profissio Assistência Fisioterápica Ltda a) Ausência de comprovação do efetivo pagamento. Neurologia de Curitiba S/C Ltda a) Serviços prestados são indedutíveis (e.g., banco de sangue). Cuidados Intensivos de Curitiba Ltda a) Ausência de indicação do tratamento e do médico destinatário dos honorários. A glosa referente ao CETAC - Centro de Tomoprafia Computadorizada Ltda deve ser mantida, não em razão de haver emissão de recibo ao invés de nota fiscal (diante da inexistente de norma federal nesse sentido), mas em razão da ausência de comprovação do pagamento, entendida como o registro, por instituição bancária, da operação de transferência de disponibilidade monetária ou da disponibilização de dinheiro em espécie. Novamente ressalvando meu ponto de vista pessoal, reconheço que a orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. A dedução referente ao pagamento destinado ao Lar Lapeano de Saúde Ltda deve ser restabelecida, porquanto (a) o prestador tem por CNAEs atividades relativas a serviços Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.407 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000158/2007-55 à saúde (86.30-5-03, 86.30-5-01, e.g.), (b) as despesas estão discriminadas (e.g., consultas e serviços clínicos, tratamento médico e fisioterápico, e.g., - fls. 45), (c) o sujeito afirma que a despesa indedutível com telefonia nem sequer foi declarada, e a despesa com “diária” refere-se à internação, o que é coerente, (d) a circunstância de o documento ser assinado por contador não o invalida, na medida em que inexiste proibição legal para tanto, e as regras empresariais e cíveis referentes ao mandato permitem esse tipo de representação. A glosa referente a Profissio Assistência Fisioterápica Ltda deve ser mantida, pois não houve a comprovação da transferência da disponibilidade econômica, e também não da disponibilidade de dinheiro em espécie. A dedução referente a Neurologia de Curitiba S/C Ltda deve ser restabelecida, pois os serviços prestados (banco de sangue, material, medicamento e.g.) são imprescindíveis ao procedimento cirúrgico ao qual o sujeito passivo se submeteu. A glosa referente a Cuidados Intensivos de Curitiba Ltda deve ser mantida, em virtude da ausência de comprovação da transferência da disponibilidade econômica, e também não da disponibilidade de dinheiro em espécie. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para restabelecer as deduções expressamente indicadas ao longo da fundamentação do voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 117DF CARF MF Original

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9776501 #
Numero do processo: 10166.905401/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova pericial é produzida com a finalidade de suprir a deficiência de conhecimento técnico especializado da autoridade julgadora. 2. O indeferimento da produção da prova pericial não configura vício de nulidade da decisão, por cerceamento ao direito de defesa, se a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que tal prova era prescindível para a formação de sua convicção sobre os elementos probatórios. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos ­ e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. ­ em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria­prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543­C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contado direto com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do REsp 1075508/SC.
Numero da decisão: 3302-013.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos materiais refratários e coque de petróleo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.164, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.905402/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova pericial é produzida com a finalidade de suprir a deficiência de conhecimento técnico especializado da autoridade julgadora. 2. O indeferimento da produção da prova pericial não configura vício de nulidade da decisão, por cerceamento ao direito de defesa, se a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que tal prova era prescindível para a formação de sua convicção sobre os elementos probatórios. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contado direto com o produto e que não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 54 01 /2 01 3- 41 Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905401/2013-41 devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do REsp 1075508/SC. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos materiais refratários e coque de petróleo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.164, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.905402/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vinculado a compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, deferido em parte pela Autoridade Fiscal. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos relativos às aquisições de insumos que, segundo a autoridade fiscal, são produtos que não cumprem os requisitos exigidos pelo Parecer Normativo CST 65/79, nos termos do Relatório de Auditoria Fiscal, especialmente coque de petróleo, materiais refratários, explosivos, e partes e peças de máquinas (correias transportadoras, correntes, placas coletoras, blindagem para pneu, manga filtro, martelo, gaiola, rolamento, parafusos). Também foram glosados os créditos de devolução de vendas, uma vez indevido o aproveitamento de créditos de IPI nas operações de devolução de produtos não sujeitos ao recolhimento do imposto. Presentou a Manifestação de Inconformidade, no qual alega, em síntese, que todas as aquisições referem-se a insumos utilizados e consumidos no processo industrial, pugnando pela Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905401/2013-41 realização de perícia para “apurar a efetividade do emprego do coque, peças e materiais refratários e explosivos no processo de industrialização". A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. De acordo com seu entendimento os produtos ora sob litígio não se enquadram nos requisitos estabelecidos pelo Parecer Normativo CST 65/79. Inconformada a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, no qual em sede de preliminar, pleiteia a nulidade da decisão recorrida por ausência de motivação na negativa da prova pericial. No mérito, reproduz os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 06/01/2021 (fl.926) e protocolou Recurso Voluntário em 03/02/2021 (fl927) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida: Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de motivação quanto ao indeferimento da produção da prova pericial. A perícia foi solicitada visando provar a efetividade do emprego do coque, peças e materiais refratários e explosivos no processo de industrialização a que se dedica. Sem razão a recorrente. De pronto, chama a atenção a inversão de papéis e responsabilidades pretendida pela recorrente, pois nos casos de solicitação de restituição, compensação e ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 2 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 3 , que 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 3 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905401/2013-41 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 4 . Com efeito, o Acórdão nº 3402-002.881, adotou este parâmetro para a solução de caso sobre crédito tomados pelo contribuinte. Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao sub judice: É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). (...) Em relação ao argumento de falta de motivação quando ao indeferimento do pedido de produção de prova pericial, o nobre Relator do voto condutor do julgado justificou o indeferimento da referida prova, baseada no argumento de que “nos termos do disposto no art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, há que ser indeferido o pedido de perícia, seja por falta de atendimento dos requisitos formais, seja porque não há dúvida a ser sanada, o que torna desnecessária a sua realização. Os elementos que constam do processo são suficientes para a conclusão da análise.” Assim, uma vez devidamente fundamentado o indeferimento da realização da referida prova pericial não procede o alegado cerceamento do direito de defesa suscitado pela recorrente. Além do mais, essa decisão não merece qualquer reparo, haja vista que, no âmbito do processo administrativo fiscal federal, regido pelo Decreto nº 70.235/1972, a decisão quanto ao deferimento ou não de realização de prova pericial constitui-se prerrogativa da autoridade julgadora, ou seja, decisão do âmbito do seu poder discricionário. Esse é o entendimento que se extrai da leitura combinada dos arts. 18, 28 e 29 do referido decreto, que seguem transcritos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...) declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905401/2013-41 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Por oportuno, cumpre registrar que essa avaliação para fins de deferimento ou indeferimento da prova não pode representar qualquer prejuízo para defesa do contribuinte. Ou seja, a prova deve ser útil para o fim a que se destina no sentido efetivamente demonstrar as alegações trazidas aos autos pelas partes, bem como no sentido de contribuir para o convencimento da autoridade julgadora. Nesse norte, em se tratando de processo administrativo fiscal, a matéria já foi submetida por diversas vezes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sob o fundamento de que o indeferimento da prova implica diretamente em cerceamento de defesa da parte, foi editada a Súmula aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, in verbis: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401- 007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, bem como a renovação quanto ao pedido de diligência, visto que não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Do mérito: Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fundamentado no art. 11 da Lei nº 9.779/99, relativo ao 4º trimestre de 2010, no valor total de R$1.309.607,19, originário da aquisição de matérias-primas/insumos utilizados no processo de fabricação de cimento. Sua análise resultou no deferimento parcial, no valor de R$713.323,69, homologando-se parcialmente a compensação declarada. Consta do Relatório de Auditoria Fiscal às fls. 226/420, que o reconhecimento parcial ocorreu em razão das glosas de créditos relativos às aquisições de insumos que não cumpririam os requisitos legais, já que, a seu ver, não obedeceriam ao disposto no artigo 226 do Regulamento do IPI (Decreto n° 7.212/10) e nos itens 10 e 11 do Parecer Normativo CST 65/79. Nesse sentido foram glosados os seguintes créditos, objeto do litígio ora em julgamento: (i) coque de petróleo; (ii) material refratário (iii) partes de peças de máquinas; (iv) explosivos; e, (v) devolução de vendas referentes a notas fiscais emitidas em data posterior a 01/04/2009. Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905401/2013-41 Sobre o direito aos créditos básicos de IPI, assim dispõe o art. 226, I do Regulamento do IPI de 2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Visando ao esclarecimento desses conceitos foi editado o Parecer Normativo nº 65/79. Cujos itens 11 e 11.1 esclarecem que: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. (grifou-se) A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC/73, cujos termos vincula este Colegiado, acolhe a tese, veiculada pelo Parecer Normativo CST n° 65/79, cuja ementa segue transcrito: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905401/2013-41 consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A necessidade da ação direta do produto para ser admitido como matéria prima é reiteradamente confirmada por este Conselho, como se depreende a título exemplificativo das manifestações abaixo colacionadas, inclusive desta turma julgadora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (...) IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. (Acórdão nº 3402- 008.325 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11080.732116/2013-16, Rel. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Sessão de 28 de abril de 2021) *** Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. SÚMULA CARF Nº. 19. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905401/2013-41 produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543- C do antigo CPC, e consubstanciado na ratio decidendi da Súmula CARF nº. 19. A conceituação de insumos vazada nessas decisões é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. (Súmula CARF n° 19; Parecer Normativo CST nº 65/1979; REsp 1.075.508/SC). RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, os materiais que se integram ao produto final e quaisquer outros materiais, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em elaboração, excluindo-se as partes e peças de máquinas e equipamentos. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia quando se constata que o despacho decisório demonstra, de forma clara e precisa, a razão e os fundamentos da redução do crédito pleiteado e quando, nos autos, estão presentes os elementos necessários para a fundamentação da decisão. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. (Acórdão nº 3003-000.244 – Turma Extraordinária / 3ª Turma, Processo nº 13876.000530/2006-02, Rel. Conselheiro Vinícius Guimarães, Sessão de 17 de abril de 2019). (grifou-se) Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito do recurso. Do Direito ao Ressarcimento e dos créditos glosados de IPI i) Coque de Petróleo: Atentando-se para a r. decisão recorrida com relação à glosa sobre a aquisição de coque de petróleo se incorporaria no produto (cimento), observa-se que no entendimento dos julgadores a quo, seu uso se daria na forma de combustível usado para gerar energia térmica, ou seja, sua utilização não seria incorporada diretamente no produto final. Pertinente a transcrição do trecho do voto: Especificamente quanto ao Coque de Petróleo, referido produto é utilizado como combustível para o funcionamento dos fornos, como já foi antes decidido (Acórdão 106-000.225 – 13ª Turma da DRJ06, processo nº 13362.900191/2013- 77): ... “as fontes de energia [seja ela o CVP, a elétrica, o óleo, o carvão mineral, pneus usados, etc], utilizadas no processo não agregam valor ao produto final; Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905401/2013-41 sua escolha de uso na operação de clinquerização depende do seu custo [razão de ordem econômica] e do seu poder calorífero. A incorporação, ao clinquer, das cinzas residuais do processo de queima do coque verde de petróleo é circunstância que tampouco legitima o crédito do IPI. Com efeito, a destinação precípua do combustível em questão é a queima para produção de grande quantidade de energia térmica, geradora, no caso, de temperatura da ordem de 1500ºC, tendente à calcinação da mistura de calcário e argila. Observe-se que o estabelecimento interessado adquire “combustível” para emprego no processo produtivo, não se podendo desconsiderar a preponderância do poder calorífico da queima do coque no processo produtivo do cimento como fonte de energia térmica. (grifos originais) Em contra partida alega a recorrente não haver dúvidas de que o coque de petróleo é verdadeira matéria-prima do cimento, argumenta que é necessário para sua fabricação, pois além da função de combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração (calcário e argila), seus componentes passam a compor também o ‘clinquer’, que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração e que ao contrário do que se percebe em outros processos produtivos - em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos - na produção de cimento o coque é diretamente injetado na mistura em processamento (denominada farinha), interagindo e misturando-se com o produto final. No recurso trás as seguintes explicações: 32. Dito processo implica na decomposição térmica do petróleo cru e posterior condensação de radicais, dando-se origem a um material sólido, aromático, quimicamente estável (não reativo, não explosivo, com alto ponto de ignição) e Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905401/2013-41 insolúvel em água, composto basicamente por moléculas de hidrocarbonetos, polinucleadas. 33. Já na produção de cimento, uma vez moído o coque é pulverizado através de ar comprimido para o sistema de alimentação de maçaricos localizados no interior dos fornos rotativos, onde se dá o processamento/queima da “farinha”, decorrente da mistura de calcário e argila extraídos de minas, processados em britadores e homogeneizados através de materiais corretivos. 34. É justamente nos fornos rotativos que se observa, então, a produção do clínquer – componente básico do cimento – decorrente do processamento (em temperaturas entre 1.400ºC e 1.500ºC) dos materiais nestes fornos inseridos, quais sejam, calcário, argila, corretivos e o próprio coque. 35. Uma vez resfriado, adiciona-se ao clínquer o sulfato de cálcio (gesso) e eventuais novos aditivos, tais como escórias de alto forno ou materiais pozolânicos, para que tal mistura seja, então, finalmente submetida a processo de moagem em moinhos de bolas de aço (uniformidade e baixa granulometria) e expedição para consumo (ensacados ou a granel). Pede-se escusas para reprodução de nova representação esquemática, que bem sintetiza o processo produtivo: (...) Nesse exato sentido constam, inclusive, manifestações técnicas das mais balizadas autoridades sobre o tema, inclusive da Associação Brasileira de Cimento Portland – ABCP, que em trabalho intitulado “O COQUE DE PETRÓLEO NA INDÚSTRIA DE CIMENTO” assim manifestou-se: 40. Tanto é assim que, uma vez injetado dentro do forno, o coque passa, inclusive, a agregar diversas propriedades ao clínquer, e por conseguinte, ao cimento. Isto é, dependendo-se das especificações do coque utilizado no processo produtivo (taxa de carbono, umidade, percentual de cinzas, volatilidade, etc...), haverá direta variação da qualidade do cimento ao final produzido. Para dirimir a questão, trago a colação um trecho do voto vencedor proferido no Acórdão nº 3301-010.671, de relatoria da Ilustre Conselheiro Ari Vendramini, na sessão realizada em 28 de julho de 2021, dos quais adoto como razão de decidir, verbis: A dissensão da maioria deste colegiado se prende ao conceito de insumo nos moldes da legislação do IPI para o coque que, neste caso específico em exame nos presentes autos, como material intermediário, se imiscui no produto final, o Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905401/2013-41 cimento, pois que, ao se infiltrar na matéria-prima do cimento, o clinquer, torna- se insumo. Confirmando tal fato, extraímos trecho dos seguintes documentos apresentados pela recorrente, constantes dos autos : (...) De todos estes documentos conclui-se que o coque, ao imiscuir-se ao clínquer, e este último, matéria prima essencial á produção do cimento, assume a característica de produto intermediário que acaba sendo consumido no processo produtivo, sendo, portanto, insumo á produção do cimento, sendo gerador de crédito do IPI. Por derradeiro, o Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010) assim estabelece : Art. 4 Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Citando a I. Relatora, que em seu voto afirma “A partir do exame da legislação do IPI, através do inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde aos arts. 82, I, do RIPI/82, 147, I, do RIPI/98, 164, I, do RIPI/2002 e, 226, I do RIPI/2010, por sua vez, menciona que a possibilidade de creditamento decorre da aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos, incluindo-se os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente da empresa”. Já o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Secretaria da Receita Federal definiu que : A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias- primas e produtos intermediários "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74. Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905401/2013-41 O art. 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8ª do art. 2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, repetida ipsis verbis pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.136, de 07 de dezembro de 1970, dispõe: "Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer." Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. Diante disto, ressalte-se serem ex nunc os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do art. 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: "Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, arts. 25 a 30 e Decreto-lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo- se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma "matérias-primas" e "produtos intermediários" são empregados stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905401/2013-41 No que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito. Contudo, com relação a matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. Há quem entenda, tendo em vista a ressalva de não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente, que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. Entretanto, uma simples análise lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. No caso, entretanto, a própria análise histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores ao RIPI/2010 (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. O dispositivo constante do inciso I do art. 66 do RIPI/79, por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. Como o texto do Parecer Normativo afirma que "incluindo-se entre as matérias- primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905401/2013-41 A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). Note-se, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se deem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito. Por todo o exposto, o coque, ao integrar-se ao produto final em exame (cimento) gera direito ao crédito do IPI. Portanto, voto por dar provimento aos argumentos de defesa da recorrente contidos no presente tópico. ii) materiais refratários: Quanto ao material refratário, descrito no item 35 e 36 do relatório fiscal, depreende-se da leitura dos documentos que instruem o presente processo se tratar de revestimento de forno, entre eles concreto refratário, tijolo refratário, argamassa refratária, material utilizado pela contribuinte para fins de isolamento térmico dos fornos industriais com a finalidade de se evitar a troca de calor com o ambiente externo, e, logo, para a manutenção da temperatura interna necessária para que o cimento produzido não perca suas propriedades ou danifiquem os equipamentos, havendo contato com o produto submetido ao processo fabril. Seu desgaste, neste particular, não é controvertido pela autoridade fiscal, visto que o material se torna inutilizável com o decurso da industrialização que conduz ao exaurimento de sua finalidade e de suas propriedades, sendo ao final substituído, o que impede a sua contabilização no ativo não circulante e tampouco a sua classificação como material destinado à mera manutenção do ativo. Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905401/2013-41 De fato, o desgaste direto dos materiais refratários no processo produtivo foi reconhecida pelo próprio I. Conselheiro Relator em seu voto, afirmando que: “ Embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com MP e PI, mas sim com os bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso”. E como visto acima, o creditamento foi afastado por entender que os refratários fazem parte das máquinas e equipamentos (e, portanto, seriam do então denominado ativo permanente, atual ativo não circulante). Contudo, em razão do imediato e integral desgaste dos refratários no curso do processo de produção, bem como seu contato direto com o produto em fabricação, a jurisprudência tem entendido que a aquisição desses materiais refratários consumidos no processo industrial, não compondo o ativo fixo, devem ser admitidos como produtos intermediários para fins de tomada de crédito do IPI. Vejamos. O Parecer Normativo CST n° 65, de 31 de janeiro de 1979, interpretando o Regulamento então vigente, foi a principal fonte de interpretação desse tema. Pertinente sua transcrição integral, in verbis: 1. Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). 2. O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8a do artigo 2º do Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, repetida "ipsis verbis" pelo artigo I o do Decreto-lei n° 1.136, de 7 de setembrode 1970, dispõe: 'Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer'. 2.1. Como se vê, trata-se de norma não autoaplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3. Diante disto, ressalte-se serem 'ex nunc' os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de consequência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: 'Art. 66 Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n°3.466, art. 2º, alt. 8º): I do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' 4. Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905401/2013-41 de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1. Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma "matérias- primas" e "produtos intermediários" são empregados "stricto sensu", a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: qualquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2. Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários "stricto sensu", ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1. Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2. Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7. Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários "stricto sensu", vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente", para que se obtivesse o mesmo resultado. 7.1. Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual "a lei não deve conter palavras inúteis ", o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8. No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905401/2013-41 forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso Ido artigo 30 do Decreto n° 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários "stricto sensu", geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1. A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2. O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu", semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4. Note-se, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser "júris tantum " aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905401/2013-41 devam, em face dos princípios geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1 Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 doRIPI/79. O que se extrai do Parecer citado, que além da matéria-prima e dos produtos intermediários, que integram o produto final, e das embalagens, também podem gerar crédito de IPI os insumos que, não integrando o produto final, se assemelham a produtos intermediários, tendo que os têm que obedecer aos seguintes critérios: i) que se consumam em contato direto com o produto; ii) que não seja incorporado às instalações industriais, como partes ou peças de máquinas; iii) que não seja classificável no ativo imobilizado. Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no já citado recurso repetitivo (Resp nº 1.075.508), cuja controvérsia era justamente a ora sob análise: a empresa buscou a tutela do Poder Judiciário para tomar crédito de componentes do maquinário que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo. Naquela oportunidade, o relator do caso, ministro Luis Fux, destacou que a legislação do IPI afastou o rigor da regra do crédito físico, concluindo que "o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa". Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte: Note-se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento. No caso, as notas fiscais de fls. 31 a 42 indicam a compra de 'anel retenção', 'rol esfera', 'rolos con.', 'voluta em fofo inferior', 'rotor em bronze', 'selo mecânico metal duro', 'rolamento', 'facas retas', 'cilindro polido', 'jogo de palheta', 'rodizio', 'ogiva mecânica com contado para controlar' e 'palheta delta', produtos estes que não são consumidos no processo de industrialização (consigne-se que a inicial não veio acompanhada de descrição do processo produtivo da empresa), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Não há, portanto, que se confundir o consumo do produto com o mero desgaste do produto. Note-se que no caso a empresa autora é a consumidora final, pois não existe operação posterior à aquisição dos referidos produtos, e como consumidora final, deve arcar com o IPI, não havendo que se falar em creditamento. (...) Sobre o tema manifestou-se Aroldo Gomes de Matos, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 81, Junho de 2002, litteris: ‘omissis 8. Os Bens e Produtos que geram Créditos Presumidos Geram "créditos básicos" do IPI, conforme dispõe o art. 147 do Decreto n° 2.637 (RIPI/98), os bens e insumos empregados no processo de industrialização de produtos Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905401/2013-41 tributados, a saber: 'Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): I do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' Tais bens e insumos, designados genericamente como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, são inúmeros, tendo o vetusto Parecer Normativo CST n° 181/74 elencado os seguintes: 'Entre outros, admitem o crédito do imposto, desde que utilizados na fabricação de produtos tributados: varetas de latão, ferro e estanho, eletrodos e oxigênio, utilizados em solda; abrilhantadores, ácidos, bissulfito de sódio, carbonatos, cianetos, sais, cloretos, sulfatos e outras substâncias empregadas na formação de banhos para cromagem e niquelagem de peças; terra diatomácea sulfato ferroso, carvão ativo e ativado e placas filtrantes, empregados na filtragem de bebidas e que se utilizam ao término de cada etapa do processo industrial; soda cáustica, detergentes e sabões, utilizados na lavagem de garrafas; lixas para polimento de artefatos de madeira e metal, que se inutilizam ao término de cada etapa do processo industrial: bentonita, carvão Cardiff, 'espaguete de cera de camaúba', mogul, corfix, óleo de oiticica, 'terra tipo Lisboa', óxido de ferro, silicato de sódio alcalino e outros produtos que se consomem nas areias de moldagem, bem como placas refratárias para canais de lingoteiras, materiais esses empregados em processos de fundição de peças de metal, quando se inutilizam ao término de cada etapa do processo industrial'. Ainda consoante esse Parecer Normativo, não geram crédito: 'Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: lima, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc.' O rol dos produtos que geram crédito, retromencionados, não é, a toda evidência, exaustivo, numerus clausus, podendo nele ser incluídos quaisquer outros, desde que participem e sejam consumidos no processo de industrialização. Por outro lado, a lista dos supostamente excluídos vem sofrendo reparos ao longo do tempo por inúmeras decisões judiciais, dentre os quais: materiais refratários consumidos no processo industrial, de maneira lenta mas integrando o novo produto, e não compondo o ativo fixo; sucata de papel, utilizada para a fabricação de outros produtos; máquinas e equipamentos, com vida útil inferior a doze meses, adquiridos para emprego na industrialização em geral; lixas, lâminas de serra, etc., desde que não integrantes do ativo fixo e que sofram alterações em função da ação exercida sobre os produtos em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, tais como o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas; produtos adquiridos de pessoas físicas por empresa produtora; óleo diesel e energia elétrica (vide também a MP n° 2.2022/2001, art. 1°, inc. I, adiante transcrito). (...) Destarte, a interpretação sistemática do art. 147 do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/88) revela a expressa vedação à utilização de créditos do IPI oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa, não se vislumbrando a ofensa aos dispositivos legais apontados. Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905401/2013-41 Do resumo do que restou decidido pela STJ, para fins de crédito do IPI: não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes para máquinas, no contexto da indústria de metais). De outro lado, darão direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Nesse sentido de que os materiais refratários podem ser admitidos como produtos intermediários para fins de gerarem crédito de IPI, manifestaram-se o E. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e este próprio CARF: IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE AÇO PARA CREDITAR-SE DO IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATÁRIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELÉTRICOS, ONDE E FABRICADO O PRODUTO FINAL. INTERPRETAÇÃO QUE CONCILIA O DECRETO-LEI N. 1.136/70 E O SEU REGULAMENTO, ART. 32, APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A LEI 4.503/64 E COM O ART. 21, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional e legal que proíbe a cumulatividade do IPI. (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 90205, Rel. Min. Soares Munoz, Primeira Turma, julgado em 20/02/1979, DJ 23-03-1979 p 02103). (grifou-se) *** TRIBUTÁRIO. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OS MATERIAIS REFRATÁRIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA, SENDO INTEIRAMENTE CONSUMIDOS, EMBORA DE MANEIRA LENTA, NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E NEM O EQUIPAMENTO QUE COMPÕE O ATIVO FIXO DA EMPRESA, DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CONFERINDO DIREITO AO CREDITO FISCAL. (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995, DJ 07/08/1995). (grifou-se) *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contado direto com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905401/2013-41 Aplicação vinculante do REsp 1075508/SC. (Acórdão nº 9303-011.429 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 11065.720816/2017-71, Rel Conselheiro Neste cenário, entendo que os materiais refratários, devem ser aceitos como assemelhados a produtos intermediários e gerar crédito ao contribuinte. iii) partes e peças de máquinas: Por outro lado, com relação partes de peças de máquinas (itens 33-34) classificados pelo contribuinte como produto intermediário – material de reposição, listados no Anexo I do Relatório Fiscal (fls.236/275), a recorrente não tece nenhuma explicação sobre sua utilização, limitando- se a igualar o conceito de insumos para efeito de creditamento do Pis/Cofins não-cumulativo à apuração de créditos de IPI, sem qualquer amparo legal. Relembre-se que, como evidenciado no item anterior, o presente processo é um pedido de ressarcimento, cujo ônus probatório recai sobre o postulante do crédito (a Recorrente). Dessa forma, cabe ser negado provimento ao recurso nesse ponto. iv) materiais explosivos: Com relação a glosa referente aos materiais explosivos (espoletas, explosivos, cordéis detonantes, etc. - itens 27-32 do relatório de auditoria fiscal) utilizados como única forma de se possibilitar a extração e o desmonte da rocha de calcário fundamentalmente necessária à produção do cimento. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º: Em relação aos explosivos utilizados para extração mineral, deve-se registrar que os valores de IPI passíveis de creditamento são aqueles decorrentes de aquisições de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) direcionados a operação de industrialização, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, aplicados na industrialização, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifo nosso) E, no caso, a atividade extrativista mineral não pode ser enquadrada no conceito de industrialização. Na verdade, trata-se de operação pré-industrial. Como se verifica, pela sua própria definição e contexto de atividade econômica, a extração mineral não constitui industrialização, nem de longe se assemelhando a um dos processos industriais previstos no RIPI/2002, do qual transcreve-se, abaixo, o conceito de industrialização: Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905401/2013-41 Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (...) Como já mencionado, a legislação do IPI não vincula o conceito de industrialização ao destino do produto final, mas às operações efetivamente realizadas sobre os insumos, modificando-o, aperfeiçoando-o ou, de qualquer forma, alterando o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a sua aparência. Dessa forma, não é por ser o resultado da atividade de extração de argila e de calcário qualificada como matéria-prima para uma ulterior fase de industrialização que a referida etapa inicial passará a ser considerada como produção tipicamente industrial. Por razões de interesse comercial da contribuinte, dentre o ciclo de operações necessários para se chegar ao produto final, houve por bem a extração de argila e de calcário para posterior industrialização. A etapa industrial se inicia no momento em que os minerais são misturados a outros elementos e tratados para a produção do cimento; antes disto não há operação de industrialização, mas sim atividade extrativista. Por essas razões, as aquisições de insumos relativas à viabilização da etapa extrativista, conforme definições da legislação do IPI, não se configuram como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados na produção industrial. Logo, não geram crédito de tal imposto. Nesse sentido, as aquisições de explosivos utilizados para extração de argila e de calcário listados pela Autoridade Fiscal, à fl. 231, devem ter a glosa mantida pela impossibilidade de serem considerados para fins de cálculo do crédito do IPI. Portanto, nega-se provimento ao recurso nesse ponto. v) devolução de vendas de produtos não sujeitos ao recolhimento do imposto: Também foram glosados os créditos de devolução de vendas referentes a notas fiscais emitidas em data posterior a 01/04/2009, visto que aproveitamento de créditos de IPI nas operações de devolução de produtos não sujeitos ao recolhimento do imposto. Consta do Relatório Fiscal que por meio do TIF nº 02, foi dada oportunidade para a contribuinte, se fosse o caso, comprovar o recolhimento de IPI nestas operações, mas não manifestou-se. No recurso, a recorrente limita-se a alegar que faz jus ao crédito do IPI empregados na fabricação de produtos que voltem ao estabelecimento Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905401/2013-41 remetente com direito ao crédito do IPI nos casos de devolução ou retorno, consoante artigo 231, I do RIPI/2010. Com relação a esse item, assim se manifestou a decisão recorrida, verbis: Por fim, foram glosados os créditos de devolução de vendas de produtos não sujeitos ao recolhimento do imposto. Deve-se retomar a regra elementar que restringe, no caso de devolução de vendas de mercadorias, o creditamento do IPI ao retorno de produtos tributados, nos termos do art 167 do RIPI/2002: Art. 167. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 30). Não havendo destaque de IPI na venda, não há que se falar em creditamento decorrente de eventual retorno ou devolução da mercadoria. Inclusive, segundo a Autoridade Fiscal, por meio “do TIF nº 02, foi dada oportunidade para o contribuinte, se fosse o caso, comprovar o recolhimento de IPI nestas operações, mas não manifestou-se”. Na Manifestação de Inconformidade, a Reclamante alega fazer jus ao crédito do IPI relativo a insumos empregados na fabricação de produtos que voltem ao estabelecimento remetente, transcrevendo o art. 254, V, do RIPI/2010. Sobre a questão, o art. 254, V, do RIPI/2010 informa que: Art. 254. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: (...) V - relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na fabricação de produtos que voltem ao estabelecimento remetente com direito ao crédito do imposto nos casos de devolução ou retorno e não devam ser objeto de nova saída tributada; Referida norma determina a anulação dos créditos de IPI, mediante estorno na escrita fiscal, quando do retorno de eventual venda tributada de insumos que não serão objeto de nova saída tributada, ou seja, os insumos serão, após o retorno, direcionados ao processo produtivo. A situação acima, além de não restar comprovada nos autos pelo contribuinte, em nada se assemelha a situação descrita pela Autoridade Fiscal, que simplesmente promoveu a glosa de créditos lançados decorrentes de devolução de vendas de mercadorias não sujeitos ao recolhimento do imposto. Entende-se que não merece prosperar os argumentos apresentados pela reclamante. Portanto, não merece reparo a decisão de primeira instância, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, e no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos materiais refratários e coque de petróleo. Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905401/2013-41 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos materiais refratários e coque de petróleo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 1041DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.000673/2007-90
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DESCUMPRIMENTO — INFRAÇÃO — GRUPO ECONÔMICO — CARACTERIZAÇÃO — SOLIDARIEDADE. É infração à legislação previdenciária a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto, a contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou receber em consignação produto rural, independente dessas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou por intermédio de pessoa física. Se a auditoria fiscal verificar a existência de grupo econômico de fato, deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas ou infrações cometidas aos participantes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.374
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de inovação do lançamento pela decisão de 1ª instância. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por anular a decisão de lª instância. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento aos recursos interpostos.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CO32/036 Maria de Fatima Fe nrs_ a 7 adiro Fls. 312Matr. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.oerv-t. SEXTA CÂMARA Processo n° 13558.00067312007-90 Recurso n° 145.665 Voluntário de CoP rlsointes MF-Sagur&rrtorrOficiat Matéria AUTO DE INFRAÇÃO P`j_r_j é do potocaAcórdão n° 206-00.374 .ã Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente NUTRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNE LTDA E OUTROS Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ITABUNA- BA Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DESCUMPRIMENTO — INFRAÇÃO — GRUPO ECONÔMICO — CARACTERIZAÇÃO — SOLIDARIEDADE. É infração à legislação previdenciária a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto, a contribuição do produtor rural pessoa fisica e do segurado especial, incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou receber em consignação produto rural, independente dessas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou por intermédio de pessoa fisica. Se a auditoria fiscal verificar a existência de grupo econômico de fato, deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas ou infrações cometidas aos participantes. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (" r CO/Mia Sexta Camara CONPENS COM O ORIGINAL • Processo re.° 13558.00067312007-90 Brasília, pl 4. • • CCO2/036 • Acórdão n. • 206-00.374 Mana de Fátima-~ Ur?. Fls. 313 Metr. Slape 751683 a • ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de inovação do lançamento pela decisão de P instância. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por anular a decisão de l instância. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento aos recursos interpostos. (1-1— ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ai A "RA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 13558.000673/2007-90 CCO2/C06• Acórdão ri. • 206-00.374 CC/R4Fs - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 314 Brasília / 1111 • Al • Mana oe Fatima Fe lin f o Matr. Siape 1683 Relatório Trata-se de infração ao disposto no art. 30, inciso IV da Lei n° 8.21211991 c/c art. 200, § 7° do Decreto n° 3.048/1999 que consiste em a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto, a contribuição do produtor rural pessoa fisica e do segurado especial, incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou receber em consignação produto rural, independente dessas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou por intermédio de pessoa fisica. Foram consideradas solidárias com a empresa Nutri Indústria e Comércio de Carne Ltda, as empresas Frigorífico Nordeste Alimentos Ltda e Frigorífico Rio Doce S/A, as quais a auditoria fiscal entendeu formarem grupo econômico de fato com a primeira. As empresas em questão serão referidas no relatório e voto como NUTRI, NORDESTE e FRISA, respectivamente. A auditoria fiscal juntou aos autos documentos denominado Relatório de Grupo Econômico (fls. 22/53), onde constam as razões que levaram à consideração da existência de grupo econômico que são, em síntese, as seguintes: Foi iniciada auditoria fiscal na empresa NORDESTE onde foi verificado que o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o produto rural adquirido de pessoas fisicas reduziu-se drasticamente a partir do final do ano de 2001. Tal redução ocorreu no momento em que a NORDESTE passou a manter relação comercial com a NUTRI. A empresa NUTRI operou a compra de gado até 03/2004, quando paralisou suas atividades. A partir de então, a NORDESTE passou a realizar negócios, nos mesmos moldes que realizava com a empresa NUTRI, com a empresa PREDILETO, que funcionava no mesmo local e mesmo endereço da NUTRI. Tanto a empresa NUTRI como a PREDILETO não recolhiam a contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização de produtos rurais adquiridos de pessoas fisicas, motivo pelo qual foram realizadas auditorias fiscais nas mesmas. Quanto à empresa NUTRI, seu quadro social era composto inicialmente por Dilves José Pereira e José Paulo Barrelin. Na primeira alteração contratual, sai José Paulo e entra Mirtes Moraes Camargo. Em segunda alteração, sai Mirtes e entra Sebastião Alves de Morais. O capital social da empresa foi constante no valor de R$ 100.000,00, dividido igualmente entre os sócios do momento. A NUTRI sempre foi administrada por procuradores com amplos e ilimitados poderes conferidos pelos sócios. São eles, Paulo Roberto Camargo, Manoel Angelim Sobrinho, ex-empregado da FRISA, e Misak Angelino Pessoa. A matriz da NUTRI, situada em Contagem-MG não possuiu no período movimento ou empregados. A filial localizada em Teixeira de Freitas, localiza-se em uma sala de propriedade do procurador Misak Angelino Pessoa, cujo espaço é dividido com um escritório de contabilidade e uma escola de datilografia. Apesar de não possuir empregados ou estrutura para funcionamento, concentrou a aquisição de gado bovino na região sul e Extremo Sul da Bailia, cuja movimentação no período do débito chegou à aproximadamente noventa e :te CO/ME - Sexta Camaro CONFERE 7.10M O ORIGIN1151- • Processo n.• 13558.00067312007-90 Bnitsilla f-/S CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.374 Manada Fatima For e arv ho Fls. 315 Matr. Siape 751683 três milhões de reais. Apesar do baixo capital social da NUTRI, não havia garantia para estes negócios. O gado adquirido de produtores rurais pessoas físicas era vendido pela NUTRI à NORDESTE. O gado bovino adquirido era transportado, abatido, armazenado, comercializado e entregue aos clientes pela NORDESTE com a utilização do SIF — Sistema de Inspeção Federal da mesma. Ainda que a carne permanecesse armazenada na empresa NORDESTE, era efetuado um procedimento contábil em que a NORDESTE emitia nota fiscal de retomo da carne para a NUTRI, que por sua vez emitida nota fiscal de salda, devolvendo a carne para armazenamento na NORDESTE. No momento da venda da carne, a NUTRI emite nota fiscal de venda e a NORDESTE emite nota fiscal para remessa e entrega de mercadoria. A auditoria fiscal concluiu que a NUTRI não tem acesso aos produtos e todo o processo, desde a aquisição até a venda do produto final, é realizado pela NORDESTE. A NUTRI que não possui empregados ou local para funcionar é uma empresa cuja existência é apenas no papel. Ainda foi verificado que o padrão das notas fiscais emitidas pela NUTRI é idêntico ao das emitidas pela NORDESTE, presumindo o mesmo sistema de processamento de dados. Da análise das notas fiscais emitidas, verificou-se nas notas fiscais emitidas pelas duas empresas, os mesmos números de vendedores, código de clientes , nome do faturista e autenticação mecânica, salientando que a empresa NUTRI não possui patrimônio, logo não dispõe de máquina autenticadora. As Notas Promissórias Rurais emitidas pela NUTRI e pela NORDESTE eram assinadas e tinham o pagamento autorizado pela mesma pessoa, o Sr. Roque Bianchi, gerente a administrador da segunda. Grande parte da carne adquirida pela NUTRI, industrializada e armazenada pela NORDESTE, é adquirida pelo próprio frigorifico que não efetua o pagamento à NUTRI mas diretamente aos fornecedores de gado, com depósitos em dinheiro, sendo que tais recursos não circulam pelas contas caixa ou bancos da NUTRI. Quanto aos adquirentes de produtos da NUTRI, em algumas transações deixaram transparecer que realizavam negócios com a NORDESTE e não propriamente com a NUTRI. Como exemplo, algumas adquirentes de carne da NUTRI, ao emitir nota de devolução de mercadorias, o fizeram no nome da NORDESTE, tendo, posteriormente, que efetuar a correção, para substituir a NORDESTE pela NUTRI. No que tange ao transporte de gado, a auditoria fiscal observou que o recibo era emitido em nome da NUTRI, porém, os pagamentos eram realizados pela NORDESTE. A NUTRI operou dessa forma até 03/2004, quando começou a operar de forma idêntica e no mesmo endereço, a PREDILETO. A partir de então, a NUTRI apresentou à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia documentos fiscais não utilizados, notas fiscais de saída e de entrada, demonstrando interesse em encerrar suas atividades sem qualquer regularização junto à Seguridade Social. • 2* CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n? 135$8.000673/2007-90 mania 02' 4 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.374 .11F Fls. 316 Maria de Fatima Fe arvalho Matr. Siada 751883 Da mesma forma, a filial da NUTRI em Nanuque-MG, funcionava em uma pequena sala de propriedade de outro procurador, Manoel Angelim Sobrinho. Também sem empregados e qualquer estrutura a NUTRI realizou grandes aquisições de gado bovino de produtores rurais pessoas fisicas em Minas Gerais, bem como a venda de carne para empresas em diversos estados do Brasil, tendo movimentado no período, com a compra de gado, aproximadamente, cento e cinco milhões de reais. Tal qual verificado entre a filial da NUTRI em Teixeira de Freitas e a NORDESTE, com a filial da NUTRI em Nanuque, as transações eram realizadas com a FRISA, nos mesmos moldes, onde também foram observadas as mesmas evidências já relatadas. De igual maneira a filial da NUTRI em Nanuque operou compra de gado e comercializou carne até 03/2004, quando passou a operar, exercendo as mesmas atividades e no mesmo local de funcionamento da NUTRI, a empresa PREDILETO. A empresa PREDILETO tem a matriz localizada em Belo Horizonte-MG e três filiais, uma em Teixeira de Freitas-BA que corresponde ao centralizador, uma em Nanuque- MG e outra em Niterói-RJ. O quadro societário da PREDILETO era inicialmente formado por Sebastião Alves de Morais e Maria de Lourdes Gomes de Araújo. Com a primeira alteração contratual, sai Sebastião e entra Edmar Teixeira Guimarães que sai na terceira alteração para a entrada de Mirtes Moraes Camargo. Na quarta alteração do contrato, sai Maria de Lourdes e entra Wilmar Francisco dos Santos. Tal qual a NUTRI, a empresa PREDILETO era administrada por procuradores que detinham procurações com amplos e ilimitados poderes de gestão da empresa. Os procuradores são Manoel Angelim Sobrinho e Misak Angelino Pessoa. Também a matriz da PREDILETO em Belo Horizonte não apresentou movimentação e nem teve empregados. Todo o procedimento adotado pela empresa NUTRI, ja relatado, se repete com a empresa PREDILETO. As empresas tiveram sócios comuns e foram administradas pelos mesmos procuradores e a atividade de uma se iniciou quando encerrou-se a atividade de outra. A empresa FRISA com sede em Colatina-ES tem como objeto o comércio, industrialização e abate de animais, principalmente bovinos, processando a carne e sub- produtos. A direção da FRISA é composta por Arthur Arpini Coutinho — Diretor Presidente e Silvestre Frittoli Coutinho — Diretor. A filial da FRISA situada em Nanuque-MG manteve relações comerciais e teve sob sua dependência gerencial, administrativa e comercial a filial da NUTRI e da PREDILETO na citada cidade. 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13558.000673/2007-90 Brasília 01 dát:44,414— CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.374 Maria de Fâtima For Nálea Fls. 317 tvlatr. Siape 751683 A empresa NORDESTE com sede em Teixeira de Freitas-BA tem como objeto o abate de animais, principalmente bovinos e bufalinos, comércio por atacado e varejo de produtos alimentícios em geral, em especial os produtos derivados do abate. O quadro societário da NORDESTE é composto pela empresa FRISA com 98,91% do capital social, por Arthur Arpini Coutinho, Silvestri Frittoli Coutinho e Ângelo Arpini Coutinho, todos sócios-gerentes. A empresa NORDESTE manteve relações comerciais e teve sob sua dependência gerencial, administrativa e comercial os estabelecimentos da NUTRI e, posteriormente, da PREDILETO, em Teixeira de Freitas-BA. O Gerente Administrativo e Procurador da NORDESTE é o Sr. Roque Bianchi. O procurador das duas empresas, NUTRI e PREDILETO, Manoel Angelim Sobrinho é contador e assina os livros fiscais e contábeis das mesmas. até 02/2002 foi empregado da empresa FRISA. Também assina os livros fiscais e contábeis da NUTRI e PREDILETO, o procurador de ambas, Misak Angelino Pessoa. Diante de todo o apurado, a auditoria fiscal concluiu que as empresas NUTRI e PREDILETO foram criadas para atender aos interesses das empresas NORDESTE e FRISA. Os fatos geradores da contribuição sobre o produto rural de produtores pessoas fisicas acontecia no momento da comercialização com a NUTRI e a PREDILETO, empresa com inexpressivo capital social, frente às movimentações realizadas, sem nenhum patrimônio e que deixaram de recolher as contribuições como sub-rogadas em todo o período, bem como não informaram em GFIP a comercialização de produto rural, de tal sorte, que a Previdência não tinha conhecimento das movimentações realizadas. As empresas NORDESTE e FRISA, por sua vez, ao adquirirem o produto rural das empresas NUTRI e PREDILETO, ficavam livres de qualquer ônus de contribuição previdenciária sobre a comercialização. Em decorrência da situação fática verificada, a auditoria fiscal entendeu por considerar as empresas NORDESTE, FRISA e NUTRI, em tese, como integrantes de grupo econômico de fato e como tal solidária entre si nos termos no inciso 1X do art. 30 da Lei n° 8.212/1991. A auditoria fiscal ainda entendeu que teria ocorrido, em tese, Crime contra a Ordem Tributária previsto no art. 2°, inciso I , da Lei n° 8.137/1990. Portanto, foi formalizada Representação Fiscal Para Fins Penais, encaminhada à autoridade competente. A NUTRI não apresentou impugnação. A FRISA apresentou defesa (fls. 91/105) alega que jamais deixou de efetuar o recolhimento das exações pertinentes e que goza de conceito inabalável no mercado. Afirma que limitará sua defesa à negativa de caracterização de grupo econômico, pela ausência de interesse. Aduz que impetrou Mandado de Segurança a fim de obter, liminarmente, a suspensão do pagamento do FUNRURAL, o que lhe foi concedido. 2* CC/MF, - Sexta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 13558.000673/2007-90 I srasnia, 09" / /- .0.114 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.374 Mana de Fátima F nt" de erva] • Fls. 318 Matr. &ene 751683 Informa que celebrou contrato de prestação de serviços de abate de gado bovino e outras avenças com a NUTRI em que, na condição de contratada compromete-se a prestar serviço de abate de bovinos e armazenagem de produtos frigorificados. A contratante, NUTRI, através de sua filial em Nanuque-MG efetua a aquisição de gado bovino e promove a sua entrega à contratada, responsabilizando-se por todo esse processo. Afirma que celebrou um habitual instrumento contratual com empresa regularmente constituída e que não há mal algum em uma empresa ser administrada por procuradores, quando se sabe que a grande maioria de poderosos grupos econômicos agem dessa forma. Argumenta que os aspectos apresentados pela auditoria fiscal são todos irrelevantes e frágeis para a caracterização de grupo econômico e que as empresas não estão sob o mesmo controle administrativo. Alega que jamais se imiscuiu na administração, nos negócios ou nas decisões da empresa contratante e de seus sócios e que pela sua grandiosidade não poderia desejar o exercício do controle de empresas pequenas. Informa que o Frigorifico Nordeste Alimentos Ltda, sediado em Teixeira de Freitas-BA, controlado pela defendente, celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta perante a Terceira Promotoria de Justiça da Comarca local, praticamente monopolizando o abate de animais bovinos da região, em razão da alta qualidade de seus serviços. Entende que o chamado grupo econômico de fato pela auditoria fiscal, na verdade seria um grupo de sociedades em que os patrimônios de diversas sociedades se transformam em instrumentos para a realização de um interesse global, distinto daquele que seria ostentado por cada uma delas se atuassem de forma separada. Afirma que não extraiu do ato dito sonegador, nenhuma vantagem, pois limitou- se a receber pelos serviços prestados. O fato da exação não ter sido recolhida por quem de direito, não lhe proporcionou nenhuma vantagem. Alega que para impor a solidariedade é necessário uma lei, ou convenção entre as partes de acordo com o art. 265 do Código Civil e que não existe qualquer das duas condições no presente caso. Entende que os sintomas realçados pelos auditores podem ser traduzidos como presunções que não têm força para caracterizar a solidariedade. A NORDESTE apresentou defesa (fls. 156/171) nos mesmos termos da defesa apresentada pela FRISA. Pela Decisão-Notificação n° 04.42.4/0033/2006 (fls. 227/234), a autuação foi considerada procedente. A FRISA apresentou recurso tempestivo (fls. 241/267) onde alega que a exigência do depósito de trinta por cento para efeito de admissão do recurso, ainda que incidentalmente, está sendo declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Mas que, ainda assim, impetrou Mandado de Segurança visando obter liminar para a apreciação do presente recurso independente do depósito. r CC/NIF - Sexta Câmara CONFERE RONI O ORIGINAL Processo n.• 13558.000673/2007-90 Brasília, / .9sEL CCO2/C06 Maria timíreiAcórdão n.' 206-00.374 n,de Fa a Fe arvalho Fls. 319Matr. Sapo 751683 Afirma que houve cerceamento de defesa pelo fato da auditoria fiscal sem lhe dar qualquer oportunidade de contraditório, ter partido de uma presunção completamente irreal para considerar a recorrente como integrante de grupo econômico. Colaciona doutrina no sentido de que o § único do art. 116 do Código Tributário Nacional é norma de eficácia limitada que carece de lei ordinária nela prevista, bem como não cabe a nenhum agente fiscal editar ato de desconsideração de atos ou negócios jurídicos dos particulares. Entende que a menção do dispositivo citado no parágrafo anterior na decisão recorrida representa inovação no lançamento e, portanto, a decisão seria nula. Afirma que a decisão ainda seria nula pela não apreciação integral dos argumentos aduzidos pela recorrente. Entende que a decisão de primeira instância cinge-se apenas a considerações superficiais cerca do instituto em análise. Reforça as alegações da inexistência de grupo econômico pela ausência de controle efetivo e contínuo de um de seus integrantes. Inova na alegação de que um grupo empresarial não pode ser configurado com base no suposto controle de uma das filiais da empresa e que ter controle relativo é o mesmo que não exercer controle algum. Faz considerações a respeito da imprecisão nas conclusões do próprio Relatório de Grupo Econômico e alega a impossibilidade de utilização da taxa de juros SELIC A NORDESTE apresentou recurso tempestivo (fls. 269/295) nos mesmos termos do recurso apresentado pela FRISA. A NUTRI não apresentou recurso. Em Agravo de Instrumento n° 2006.01.00.040067-8/BA foi autorizado o seguimento do recurso mediante arrolamento de bens. Não houve apresentação de contra-razões. É o Relatório. Processo n.° 13558.000673/2007-90 CCO2/036• Acórdão n.' 206-00.374 r CC/MF - Sexta Câmara Fls. 320 CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia, 09-7 01_4 t)çgjav Maria de Fidarna Ferre Voto Mar. Step° 751683 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Os recursos são tempestivos e estão desacompanhados de depósito recursal, por força de decisão proferida em Agravo de Instrumento n°2006.01.00.040067-8 que determinou a substituição do depósito por arrolamento de bens. As empresas FRISA e NORDESTE apresentaram recursos idênticos, os quais serão apreciados de forma conjunta. Há que se afastar a alegação de que houve cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido oportunizado às recorrentes, antes do lançamento, o direito de manifestar-se a respeito do grupo econômico caracterizado. O trabalho de investigação da auditoria fiscal caracteriza a fase oficiosa do lançamento. Após o lançamento, instaura-se o contencioso administrativo fiscal pela apresentação de defesa tempestiva pelo contribuinte. Só a partir do lançamento propriamente formalizado é que se pode falar em ocorrência de cerceamento de defesa, não existindo lançamento não há do que se defender. A auditoria fiscal com base nas conclusões resultantes do trabalho de apuração realizado, finalizou-o lavrando a notificação em tela, pelas razões de fato e de direito apresentadas nos autos. A partir daí, foram observados todos os prazos legais, bem como houve a intimação dos contribuintes envolvidos para manifestação a respeito de todos os atos praticados. Assim, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa no caso em questão. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. As recorrentes trazem doutrina que trata do § único do art. 116 do CTN, bem como afirmam que houve nulidade na decisão recorrida ao mencionar o citado dispositivo. Entendem que houve inovação do lançamento em razão do ocorrido. A autuação em tela contém todos os dispositivos legais necessários e suficientes para sustentar a autuação efetuada. Portanto, a menção do dispositivo realizada pelo julgador de primeira instância, com o objetivo de se contrapor os argumentos das recorrentes, não representa qualquer inovação, pois a autuação já se encontrava devidamente fundamentada. Entendo que só é possível dizer que houve uma inovação, no momento em que se comprove que a autuação teia sido efetuada com vício em seus elementos essenciais não saneados até a decisão de primeira instância, e esta viesse tentar suprir a falta existente. Dessa forma, também rejeito essa preliminar. Ainda em sede de preliminar, as recorrentes afirmam que a decisão de primeira instância seria nula pela não apreciação dos argumentos aduzidos pelas mesmas. • CC/Mis • Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 13558.000673/2007-90 Brasília 047: gi / • CCO2/C064(mh .. oh,Acórdão n.• 206-00.374 ( s. 321 Mart Fl a da Fátima a alho Matr. Slape 751683 Em meu sentir, a decisão recorrida enfrentou a questão que lhe foi proposta. O cerne da defesa das recorrentes era a alegação de inexistência de grupo econômico de fato, o julgador de primeira instância, pelas razões apresentadas, concluiu que a recorrente não logrou demonstrar o alegado. Das informações apresentadas pela auditoria fiscal, bem como das alegações de defesa, o julgador formou sua convicção que está demonstrada na decisão ora questionada. Ademais, cumpre ressaltar que o órgão julgador não se obriga a apreciar, pontualmente, toda e qualquer alegação apresentada pelo impugnante, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: "RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECI4L1999/0023596-7 — Relator: Ministro Edson Vidigal — Quinta Turma — Julgamento em 01/06/1999 — Publicação em 28/06/1999 — DJ pág 150 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REFERÊNCIA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DESNECESSIDADE. 1. Legal a oposição de Embargos Declarató rios para pré questionar matéria em relação a qual o Acórdão embargado omitiu-se, embora sobre ela devesse se pronunciar; o juiz não está obrigado, entretanto, a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. 2. Recurso não conhecido. REsp 767021 / Ri; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 — Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA — Julgamento em 16/08/2005 - DJ 12.09.2005 p. 258. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL PRECEDENTE. I. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóveL 2. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 13558.00067312007-90 Brasilia, it/ • ,,à !AJA CCO2/C06 Acórdão n nn.° 206-00.374 Mana de Fatima Fe 1rvalho As. 322 Matr &apta 751683 jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo." (g.n). Pelas considerações expostas, rejeito a preliminar suscitada. Passando a tratar das questões de mérito, inicialmente, ainda discorro sobre o § único do art. 116 do CTN para afirmar que, a meu ver, o dispositivo citado não se aplica ao caso específico das recorrentes. Assiste razão às recorrentes quando afirmam que o § único do art. 116 do CTN é norma de eficácia limitada e necessita da edição de lei ordinária estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelas autoridades administrativas. Tal dispositivo vem sendo considerado como uma norma anti-elisiva e a elisão fiscal consiste no ato, ou série de atos, praticados pelos contribuintes antes da realização do fato jurídico tributário, visando a economia fiscal, mediante a utilização de alternativas menos onerosas, admitidas em lei. É o chamado planejamento tributário. Nesse sentido, entendo que o legislador ao definir a necessidade de edição de lei ordinária para estabelecer os procedimentos, tinha como objetivo preservar os contribuintes de eventuais atos da autoridade administrativa, com base em seu próprio juízo de valor, em desconsiderar negócios jurídicos não necessariamente ilícitos, porém que ensejassem uma diminuição da carga tributária. O parágrafo único do art. 116 não foi inserido para abranger as situações caracterizadas como ilícitos, pois para estes casos, o Códex Tributário já dispõe no art. 149, especificamente no inciso VII, in verbis: "An. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.). VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;" As recorrentes colacionam ensinamentos de Marco Aurélio Greco, entretanto, o mesmo também se manifestou da seguinte maneira (Planejamento Tributário — Editora Dialética — São Paulo —2004, pág. 416,417 e 418): "A grande questão a ser examinada é se o fato de um determinado caso que configure fraude à lei ou abuso de direito e tenha o perfil previsto no parágrafo único do art. 116 do CIN só poderá ser submetido à desconsideração de acordo com os procedimentos a serem definidos ou se poderá haver reação do ordenamento fora do artigo 116, parágrafo única Ou seja, se o parágrafo único do artigo 116 impediria o Fisco de aplicar os efeitos que o ordenamento contempla às hipóteses de fraude à lei e abuso de direito enquanto não for editada a lei ordinária regulando os procedimentos. 2 •1 CC/MP - Sexta Cerne,. CONFERE COMO ORIGINAI- • Processo n.° 13558.000673/2007-90 Braellla 2karf2 CCO2C06 ManeAcórdão n.°206-00.374 de Fátima orvalho Fls. 323 Matr. Siape 751683 Tratando-se de abuso de direito, o Código Civil assumiu postura clara e inequívoca no sentido de prever que configura ato ilícito. Isto significa que, na hipótese de abuso de direito no campo tributário, haverá uma ilicitude e, portanto, deixará de ser caso de elisão para configurar conduta ilícita (se evasão, sonegação ou outra figura, não é o momento de examinar). Portanto, ainda que o abuso implique numa dissimulação, a ilicitude originária contamina a operação e, portanto, não é o caso de desconsiderar, mas sim de identificar o ilícito cometido. O Fisco não fica jungido aos procedimentos do art. 116, parágrafo único, pois aplica-se o artigo 149 do C77V: (4- Ou seja, somente estarão dependentes da regulamentação do dispositivo as hipóteses que não se enquadrem no art. 149 do C7'7V. Simulação, fraude à lei e abuso de direito sofrem reações do ordenamento tributário independente do artigo 116, parágrafo único e comportam lançamento de oficio; portanto, não se submetem às regras procedimentais especificas do dispositivo. Em suma, para deflagrar as conseqüências pertinentes às patologias dos negócios jurídicos (simulaÇãO, abuso de direito e fraude à lei) não havia necessidade do parágrafo único do artigo 116 do C77V: A eles o ordenamento reage por si só mediante um lançamento de oficio. A inclusão do parágrafo único do artigo 116 do CTN tornou a figura da elisão uma categoria tributária não dependente das patologias; ainda que os negócios jurídicos não padeçam de qualquer vício, o dispositivo abre espaço para aferir a sua conformidade ao princípio da capacidade contributiva, daí a necessidade de procedimentos especiais para tanto." Portanto, o entendimento doutrinário trazido pelas recorrentes não se aplica a todas as situações, inclusive à sua própria. Como já dito, o cerne dos recursos apresentados é a afirmação da inexistência de grupo econômico de fato, assunto que merece maiores considerações. As recorrentes são frigoríficos e, como tal, adquirem o gado para abate, efetuam o processamento e industrialização da carne e a vendem. Para a realização de seu objetivo necessitam adquirir gado, quer seja de pessoas jurídicas quer seja de pessoas fisicas. Porém, ao adquirirem de pessoas fisicas estariam sujeitas à responsabilização, por sub-rogação, pela retenção e o recolhimento das contribuições daquelas, incidentes sobre a comercialização. Ocorre que no caso das recorrentes a aquisição de gado de pessoas fisicas ocorre por meio da NUTRI, empresa sem patrimônio, sem empregados, com baixo capital social, duas filiais situadas estrategicamente onde as recorrentes concentram seus negócios e estas, a partir da relação formada com a NUTRI, reduziram o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o produto rural, quando da aquisição de pessoas fisicas. r CC/MF - Sexta Câmara CONFERE GOIVI O ORIGINAL • Processo n.° 13558.000673/2007-90 Brunia, 0-I1 e' CC0C06 Acórdão n.° 206-00.374 Maria de Fatima Fe "ft, evadia Fls. 324 Metr. Siape 751683 A empresa NUTRI, por sua vez, deixou sistematicamente em todo o período de funcionamento de recolher as contribuições decorrentes da sub-rogação, bem como de entregar GFIP. Pelo conjunto de evidências apresentado pela auditoria fiscal, entendo que a empresa NUTRI e, posteriormente, a empresa PREDILETO, foram constituídas com a exclusiva finalidade de funcionarem como empresas interpostas com o objetivo de mascarar as verdadeiras responsáveis pelas contribuições jamais recolhidas, as recorrentes FRISA e NORDESTE. As recorrentes alegam que não há por parte das mesmas qualquer ingerência na empresa NUTRI, entretanto, o que se percebe é que o que as empresas querem deixar transparecer não correspondente à situação fática verificada. Tanto as empresas NUTRI como a PREDILETO possuem em seu quadro social pessoas que nunca as gerenciaram, uma vez que concederam procurações com amplos poderes a outras pessoas. Não obstante o volume de negócios da NUTRI e PREDILETO, seus sócios demonstram viver modestamente e não ter condições de manter um negócio de tal porte, haja vista seus endereços residenciais situados em Contagem-MG, Samambaia-DF, Sobradinho-DF, Areal-DF ou Formosa-GO. As recorrentes alegam que a empresa NUTRI é uma empresa independente, legalmente constituída com a qual realizaram contrato de prestação de serviços de abate de gado bovino e outras avenças em que, na condição de contratada, comprometem-se a prestar serviço de abate de bovinos e armazenagem de produtos frigorificados. Entretanto, conforme apurado pela auditoria fiscal, a empresa NUTRI está longe de ser considerada uma empresa constituída para atuar como as empresas em geral. Não possui empregados, estrutura fisica ou patrimônio compatíveis com os negócios que supostamente realiza. a NUTRI, formalmente, adquire o gado de pessoas fisicas, lança em seu estoque, emite nota fiscal de saída para o gado que vai ser abatido pela NORDESTE e FRISA. Após abatido o gado, NORDESTE e FRISA emitem notas fiscais de retomo referente à carne para a NUTRI, que por sua vez emite nota fiscal de saída devolvendo a carne para armazenagem nas primeiras. Para o procedimento de venda, a NUTRI emite nota fiscal de venda e os frigoríficos emitem nota fiscal de remessa e entrega de mercadoria aos clientes. Verifica-se que todo esse processo é uma mera formalidade contábil, pois toda a atividade é realizada pela NORDESTE e FRISA, desde o transporte do gado até a entrega da carne processada ao cliente. A falta de autonomia da NUTRI perante as empresas NORDESTE e FRISA fica evidente nas situações verificadas pela auditoria fiscal, onde a primeira utiliza-se dos recursos materiais e humanos das últimas. Fato evidenciado, pelas seguintes situações verificadas. • 2• CC/MF - &texto Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 13558.000673/2007-90 BrasIlia o2/2frivi0 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.374 Marta de Fatima F a ho Fls. 325 Matr. Sapa 751683 Empregado da NORDESTE e FRISA é quem autoriza pagamento de responsabilidade da NUTRI. A NORDESTE e FRISA efetuam pagamento de gado adquirido pela NUTRI diretamente aos produtores rurais pessoas fisicas, sem que esse pagamento sequer seja registrado nas contas caixa ou bancos da NUTRI. Em documentos da NUTRI foi verificado que empregados da NORDESTE e FRISA (vendedores, faturistas) realizavam as operações de venda de carne da NUTRI, levando a inferir que essas atividades eram realizadas nas dependências dos frigoríficos, até pela ausência de instalações fisicas e empregados da NUTRI. Ficou evidenciado que os próprios clientes, quando da aquisição de carne da NUTRI, entendiam estar efetuando negócios com a NORDESTE e FRISA. Documentos fiscais em branco da NUTRI foram entregues a funcionário e nas dependências da NORDESTE. A situação encontrada pela auditoria fiscal demonstra que a atividade realizada pela NUTRI vincula-se aos interesses das empresas NORDESTE e FRISA. Ao efetuar as transações formais, acima discriminadas a NUTRI toma para si, aparentemente, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias que deveria ser das primeiras e que efetivamente era, antes da intermediação que a NUTRI passou a fazer. O controle fica evidenciado pelo fato da NUTRI funcionar fora dos padrões das empresas independentes e de acordo com a conveniência das empresas FRISA e NORDESTE, pois eram empregados das últimas quem exerciam as atividades de compra e venda da NUTRI, bem como também estas efetuavam os pagamentos diretamente aos fornecedores. As recorrentes trazem considerações a respeito de grupo econômico e mencionam controle majoritário, gestão das deliberações sociais e outros conceitos. A meu ver, tais conceitos podem ser aplicados às empresas que não tem qualquer intenção em mascarar as relações existentes entre as mesmas. Na presença do ilítico consubstanciado na simulação apresentada, tais conceitos não podem ser utilizados para beneficiar empresa com tal conduta. Também é irrelevante a afirmação de que havendo controle somente sobre as filiais, se caracterizaria um controle relativo que é o mesmo que não exercer controle algum. Porém, não se pode olvidar que a NUTRI, além das duas filiais citadas, possui uma matriz que não possui movimentação ou empregados, ou seja, não exerce qualquer atividade. As peculiaridades, que foram muito bem demonstradas pela auditoria fiscal, permitem a inclusão das empresas FRISA e NORDESTE no pólo passivo da presente notificação em razão da evidente simulação ocorrida. O Código Civil Brasileiro instituído pela Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 regula a questão da simulação no Capitulo que trata da Invalidade do Negócio Jurídico e no inciso I do § 1° do artigo 167 temos o exato enquadramento da situação verificada pela auditoria fiscal, in verbis: oC/IVIr • Sexta Camara CONFCRE COM O ORIGINAL Processo n.° 13558.000673/2007-90 BrasIlia, / (ls-jked2ifi CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.374 Mana da Fatima FerroL arValho Eis. 326 Matr Soaras 751683 "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § I° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; 11 - contiverem declaração, confusão, condição ou cláusula não verdadeira; lii - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pás-datados." A NUTRI e uma empresa que atua no ramo comercial de abate de bovinos em estabelecimento de terceiros, comercialização de carnes bovinas e seus derivados, importação e exportação. Porém, ao restringir suas ações em basicamente intermediar negócios anteriormente efetuados pela NORDERTE e FRISA, ações estas que resultam em débitos para com o fisco previdenciário, NUTRI é participe de um negócio aparente, uma vez que as verdadeiras adquirentes do produto rural são NORDESTE e FRISA. Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado — 15' Edição). Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito — 7' Edição). Considerando todo o emaranhado de relações aparentes criado, conclui-se que o mesmo teve como objetivo lesar terceiro, no caso, o fisco, pois escorados na aparente ausência de qualquer vinculação entre a NUTRI e as empresas NORDESTE e FRISA, a primeira deixou de recolher sistematicamente aos cofres previdenciários as contribuições relativas à sub- rogação na aquisição de produção rural de pessoas fisicas, bem como não informou em todo o período os fatos geradores em GFIP. A meu ver, todos os expedientes utilizados tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra. Nessa esteira, manifestaram-se Ives Gandra da Silva Martins e Paulo Lucena de Menezes em Parecer sobre Elisão Fiscal publicado na Revista Tributária e de Finanças públicas n°36 de 2001, da seguinte forma: "A simulação é a modalidade de ilícito tributário que, com maior freqüência costuma ser confundida com a elisão. As figuras não se equivalem, todavia, pois na simulação tem-se a pactuação de algo distinto daquilo que realmente se almeja, com o fito de se obter alguma vantagem. Na visão sintética e objetiva de Pero Villani, o traço distintivo entre ambas decorre de que "na simulação, a declaração recíproca das partes não corresponde à vontade efetiva. N.C.k CC/11413' - Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 13558.000673/2007-90 Draallia 01- /ãíite CCO7JC06 Acórdão n.° 206-00.374 Maria de Fatima Fe • rvaI o Fls. 327 Matr Slape 751683 Colocando-se de outra forma, duas realidades distintas concorrem na simulação: existe uma verdade aparente (Jurídica), que se exterioriza para o mundo, e existe uma outra verdade (real), que não é perceptível, ao menos à primeira vista, e que se restringe ao círculo de partícipes do engodo." Interessante, também, o entendimento manifestado em artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n°66 de 2001, cujo título é "Elisão e Simulação Fiscal" de autoria de Miguel Delgado Gutierrez, abaixo colacionado: "Constata-se que o legislador pátrio considerou três espécies de simulação. A primeira delas é a simulação por interposição de pessoa. A parte que figura no contrato não é a pessoa que deve aproveitar os resultados do mesmo, mas sim outra pessoa, um titular fingido, ou testa de ferro. Visa-se, por este expediente, encobrir o nome da pessoa a quem realmente se pretende outorgar ou transferir direitos." Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode desconsiderar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, em procedimento plenamente motivado. Nesse diapasão, pode-se citar o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elisão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais —2003 — pág. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substáncia negociai, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses confinantes. Eles são simplesmente inoponíveis à Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negociai, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado" Diante de todo o exposto, resta claro que o negócio aparente apresentado pelas empresas mascara o fato de que a NUTRI atua no interesse das empresas NORDESTE e FRISA e, portanto, são todas integrantes de um grupo econômico de fato. Por fim, as recorrentes alegam impossibilidade de utilização da taxa de juros SELIC como juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza previdenciária. Cumpre dizer que essa alegação não foi efetuada em sede de defesa e, dessa forma, encontra-se precluído o direito das recorrentes em discutir a matéria citada, razão pela qual abstenho-me de argüir a respeito. r CC/MP Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n." 13558.000673/2007-90 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.374 Brunia 01- ,r&‘, Se/ Fls. 328 • I Maria da Fatima F rvalho Maht Seape 751683 Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER dos recursos, REJEITAR AS PRELIMINARES e NEGAR-LHES PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 AbirÁRIA‘BAN IRA

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Numero do processo: 10980.910371/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário, desde de que não seja mais possível sua retificação. No caso de o contribuinte ter recebido o Termo de Intimação e não ter tomado nenhuma providência, após transcorrido o prazo para regularização das inconsistências (crédito em duplicidade), o PER/DCOMP será agregado ao primeiro PER/DCOMP transmitido que detalha o crédito na condição de PER/DCOMP derivado, desconsiderando-se o demonstrativo de crédito duplicado, ainda que este traga inovações no detalhamento do crédito demonstrado. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI se faz necessário para comprovar se os créditos pleiteados foram regular e tempestivamente escriturados e não foram objeto de ressarcimento. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3302-013.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.

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PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário, desde de que não seja mais possível sua retificação. No caso de o contribuinte ter recebido o Termo de Intimação e não ter tomado nenhuma providência, após transcorrido o prazo para regularização das inconsistências (crédito em duplicidade), o PER/DCOMP será agregado ao primeiro PER/DCOMP transmitido que detalha o crédito na condição de PER/DCOMP derivado, desconsiderando-se o demonstrativo de crédito duplicado, ainda que este traga inovações no detalhamento do crédito demonstrado. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI se faz necessário para comprovar se os créditos pleiteados foram regular e tempestivamente escriturados e não foram objeto de ressarcimento. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 03 71 /2 01 2- 19 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910371/2012-19 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-99.050, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O pedido diz respeito a ressarcimento PER nº 19789.75447.130312.1.5.01-4795 (N° do PER/DCOMP Retificado: 37096.71340.200112.1.1.01-6358), pleiteado no montante de R$ 93.917,49 (noventa e três mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos), relativo ao saldo credor de IPI do 3º trimestre de 2011, vinculadas a DCOP’s 40694.85296.310112.1.3.01-5613 e 8044.90925.030212.1.3.01-7001. Segundo o despacho decisório, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente a compensação declarada no PER/DCOMP 18044.90925.030212.1.3.01-7001. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que demonstra sua discordância com o despacho decisório da DRF. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade o presente processo foi anexado ao processo nº 10980.725908/2012-39, para que seja apreciado conjuntamente, uma vez que os mesmos estão vinculados por tratarem de fatos ocorridos no mesmo período de apuração (3º trimestre de 2011). Ao analisar o caso, a DRJ com base na Portaria RFB nº 1668/2016, apensou o processo nº 10980.725908/2012-39 a este, para que seja apreciado conjuntamente, uma vez que os mesmos estão vinculados por tratarem de fatos ocorridos no mesmo período de apuração (3º trimestre de 2011) e decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a interessa interpôs Recurso Voluntário contra a apreciação levada a efeito pela unidade preparadora e contra a decisão exarada. Primeiramente, requer que os Processos nºs 10980-910.371/2012-19 e 10980-725.908/2012-39 sejam em julgados em conjunto por este Conselho, em conformidade com o previsto no §1º do art. 9º do Decreto n.º 70.235/72, visto que envolvem a discussão acerca da validade e suficiência de créditos de IPI apurados no 3º trimestre de 2011. No mérito, repete basicamente os mesmo argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, em suma requer o reconhecimento da integralidade dos créditos de IPI pleiteados no 3º trimestre de 2011, defende que: (i) não se trata de pedido de Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910371/2012-19 ressarcimento em duplicidade; (ii) a Recorrente apresentou mais de um pedido de ressarcimento apenas por questões de ordem operacional, visto que são créditos que decorrem de operações com CFOP’s diferentes; (iii) os créditos pleiteados nos dois PER’s são passíveis de ressarcimento; (iv) os créditos são válidos e suficientes para todas as compensações declaradas. Por fim, requer, caso necessária a obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos, protesta, desde logo, pela determinação da baixa dos autos às autoridades competentes para as diligências cabíveis. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 22/05/2020 (fl.157) e protocolou Recurso Voluntário em 03/07/2020 (fl.158), considerando que os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CARF ficaram suspensos até 30/06/2020, conforme Nota de Esclarecimento emitida no sítio do CARF 1 , publicada em 01/06/2020, é de se concluir pela sua tempestividade. Desta forma, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, cumpre informar que o Processo nº 10980-725.908/2012-39, será julgado nesta mesma sessão, visto que o processo em litígio está apensado aquele, por se referirem ao 3º trimestre de 2011. II – Do mérito: O presente processo, por decisão da Delegacia Regional de Julgamento, é resultante da união de dois processos distintos, envolvendo dois pedidos de ressarcimento da empresa recorrente. A fusão foi justificada por envolverem os dois pedidos saldos credores acumulados no mesmo trimestre calendário (3º trimestre de 2011), abaixo discriminados: PEDIDO DE RESSARCIMENTO DCOMP VINCULADA VALOR PLEITEADO 19789.75447.130312.1.5.01-4795 (RETIFICADA 37096.71340.200112.1.1.01-6358) 40694.85296.310112.1.3.01-5613 (homologada R$ 91.180,13) R$99.077,93 1 Nota de Esclarecimento O CARF informa que não prorrogou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho, portanto esses prazos voltaram a fluir normalmente. Entretanto, como a Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020, estendeu até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições, consideram-se suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante as Unidades da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, estão suspensos até 30 de junho de 2020, apenas os prazos para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Disponível em: http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2020/nota-de-esclarecimento-1 Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910371/2012-19 01020.11875.030212.1.1.01-1100 18044.90925.030212.1.3.01-7001 (homologada parcialmente R$ 2.737,35) R$76.044,14 (pedido indeferido por duplicidade) Como observado acima, o crédito pleiteado no PER nº 19789.75447.130312.1.5.01-4795 foi integralmente reconhecido nos presentes autos, não havendo controvérsia sobre a questão. Contudo, quanto ao PER nº 01020.11875.030212.1.1.01- 1100 (objeto do PA nº 10980.725908/2012-39) foi indeferido por duplicidade de pedido, dessa forma, a Autoridade Fiscal retificou de ofício a DCOMP vinculada ao PER indeferido, transferindo ao processo ora em julgamento. No caso, este assunto já é alvo de embate no processo nº 10980.725908/2012-39, de maneira que as conclusões ali havidas devem ser igualmente aqui adotadas. O argumento da recorrente desde a Manifestação de Inconformidade é que como os dois pedidos de ressarcimento se referem a entradas classificadas em CFOP’s distintos, somando-se os valores respectivos, mesmo com a exclusão dos saldos credores dos períodos anteriores, sobra crédito para justificar as duas compensações. A decisão de piso manteve o indeferimento do pleito. O fundamento para o indeferimento por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, se deu com base no § 7º do art. 21, da IN RFB nº 900/2008, a seguir transcrito: Art. 21. (...) (...) § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. (...) § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. (grifo original) Em seus fundamentos, a decisão recorrida transcreve as orientações do Manual do Programa gerador do PER/DCOMP, com o propósito de rebater as alegações de falta de motivação e cerceamento de defesa. Oportuno a transcrição do consignado pela decisão de piso (fl.132): Consoante o Manual do Programa Gerador do PER/DCOMP, as fichas do documento eletrônico deveriam ser preenchidas de acordo com a escrituração elaborada pelo estabelecimento detentor do crédito. Consta, nas Fichas “Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Entradas” e “Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Saídas”, a orientação: Essa ficha deverá espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração do IPI – modelo 8. Para a Ficha “Crédito Presumido no Período do Ressarcimento” consta: Atenção! As informações relativas ao crédito presumido deverão ser prestadas no trimestre- Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910371/2012-19 calendário em que os valores apurados forem escriturados no Livro RAIPI, independentemente do período de apuração a que se refiram. E na Ficha “Notas Fiscais de Créditos Extemporâneos e Demais Créditos”: Constarão dessa ficha as informações relativas aos créditos extemporâneos e demais créditos de IPI escriturados no trimestre-calendário a que se refere o saldo credor de IPI objeto do Pedido Eletrônico de Ressarcimento. Na Ficha “Livro de Apuração do IPI após o Período do Ressarcimento”: Os campos dessa ficha deverão ser preenchidos com os valores dos créditos e débitos de IPI escriturados nos períodos de apuração subseqüentes ao do trimestre-calendário a que se refere o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou a Declaração de Compensação, quando se tratar de primeiro documento. Se, por hipótese (i) o PER/DCOMP deve refletir a escrituração fiscal, (ii) o crédito é o ressarcimento do saldo credor do trimestre e (iii) apura-se um único saldo por trimestre; então o crédito de ressarcimento de IPI é único para cada trimestre-calendário. Nestas condições, um segundo PER estaria, por óbvio, duplicando o pedido. Insurge-se a recorrente contra a decisão de piso, alegando o que segue: 4.14 Indo adiante, pela simples análise das informações constantes nos PER’s transmitidos pela Recorrente, é possível verificar, além da regularidade dos créditos pleiteados, que não se trata de pedidos feitos em duplicidade. 4.15 De acordo com as exigências constantes no Manual do PER DCOMP, nos pedidos de ressarcimento de IPI devem constar as informações das notas fiscais que deram origem aos créditos. Conforme se verifica nos PER’s transmitidos pela Recorrente, as notas informadas em cada um dos pedidos são diferentes (Doc. 02 – Cópia dos PER’s). 4.16 Além disso, é possível verificar que as notas se referem exatamente às operações que ocorreram naquele trimestre, sendo que os CFOP’s indicam que são operações que podem ser objeto de creditamento e que dão origem a créditos que compõe o saldo credor passível de ressarcimento ou compensação. 4.17 A transmissão de mais de um PER, segregado por CFOP, decorre unicamente de questões operacionais da Recorrente. A despeito do saldo credor ser um só, a Recorrente entendeu que essa sistemática seria a mais adequada para evidenciar a origem e validade dos créditos. Até porque, como já foi dito, não existe na legislação qualquer vedação para a transmissão de mais de um PER por trimestre. 4.18 De toda forma, ainda que esse procedimento não estivesse correto, os créditos da Recorrente não podem ser glosados apenas por questões formais. (...) Ainda, com relação a retificação da sua declaração originalmente apresentada, a recorrente afirma o seguinte: 4.26 Ora, reitere-se, da mesma forma que a d. Autoridade Fiscal retificou as DCOMP’s transmitidas pela Recorrente, para que os débitos ficassem vinculados ao primeiro PER transmitido, poderia ter retificado os demais PER’s, para que ficassem todos os créditos reunidos em um único pedido. 4.27 Inclusive, é importante destacar que a própria autoridade fiscal, nos autos do PAF decorrente do pedido que foi indeferido, indicou a possibilidade de retificação do primeiro PER, para a inclusão dos débitos requeridos nos demais PER’s. Todavia, essa providência não foi possível, pois, quando a Recorrente tomou ciência dessa informação, o primeiro PER já havia sido analisado pela RFB (Doc. 03 – Cópia da Informação Fiscal). Sem razão a recorrente. Explico. Consta dos autos, como dito acima que a recorrente apresentou dois pedidos de ressarcimento, na data de 03/02/2012 foi transmitido o PER 01020.11875.030212.1.1.01-1100, Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910371/2012-19 onde estão registrados os seguintes valores: créditos por entradas (julho) 48.515,24; (agosto) 5.746,82; (setembro) 21.782,08, valor total pleiteado: R$ 76.044,14 (fls.86/96). Posteriormente, na data de 13/03/2012, foi transmitido o PER nº 19789.75447.130312.1.5.01-4795 (retificada PER 37096.71340.200112.1.1.01-6358), também alusivo ao 3º trimestre de 2.011, registrados os seguintes valores: créditos por entradas (julho) R$ 60.746,21; (agosto) R$ 15.450,47; (setembro) R$ 22.892,25. Indica como valor do pedido de ressarcimento R$ 93.917,49 (fls.44/75). A princípio, está correta a decisão de piso, no sentido de que deve ser mantido apenas um Livro Registro de Apuração do IPI no período e na ficha deve espelhar a escrituração nele contida, nesse sentido elaborar dois pedidos de ressarcimento para o mesmo período, como foi feito pela recorrente, segregando as operações por código de atividade, não é a alternativa mais adequada à conferência. Ainda, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é admissível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. De outro norte, este Colegiado já se pronunciou sobre a possibilidade de efetuar pedido complementar relativo ao mesmo período de apuração, cito como exemplo o Acórdão nº 3302-009.555, visto que norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Nesse sentido, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento, desde que provado nos autos não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Contudo, no caso dos autos, a postulante mesmo antes da emissão do Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (na data de 23/05/2012), em 23/02/2012 fora advertida pela Autoridade Fiscal através do Termo de Intimação nº de rastreamento: 018293313 (fl.39), contendo a informação de que o crédito solicitado para o 3º trimestre de 2011 no PER/DCOMP nº 01020.11875.030212.1.1.01-1100, já havia sido informado em outro pedido para o mesmo período (PER/DCOMP nº 37096.71340.200112.1.1.01-6358, posteriormente retificado pelo PER nº 19789.75447.130312.1.5.01-4795), solicitando a retificação do pedido em questão (fl.39 dos PA nº 10980.725908/2012-39). Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910371/2012-19 Ainda, em relação ao PER nº 19789.75447.130312.1.5.01-4795, transmitido em 13/03/2012, consta dos autos a informação de que a o Despacho Decisório foi emitido em 01/08/2012 (fl.80). Portanto, antes da emissão do despacho denegatório de crédito em razão da duplicidade, a recorrente teve a possibilidade de retificar suas declarações, inclusive pedindo o cancelamento de um dos pedidos e retificar outro incluindo os CFOP’s na apuração do crédito pleiteado no 3º trimestre de 2011, conforme previsão contida no citado art.77 da IN RFB nº 900/2008, no entanto, mesmo sendo advertida pela Autoridade Fiscal não o fez. Por outro lado, argumenta a recorrente que fizera a segregação da apuração por código fiscal de operação, mas se limitou a fazer referência aos pedidos respectivos, não se prestando para comprovar a legitimidade da sua pretensão. Registra-se que a apresentação das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI se faz necessário para comprovar se os créditos pleiteados foram regular e tempestivamente escriturados e não foram objeto de ressarcimento. Conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Decreto-Lei 1.598/1977 Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Decreto 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifou-se) É de se lembrar, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910371/2012-19 Nacional 2 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 3 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 5 . Prosseguindo, o entendimento deste colegiado no que se refere a matéria de provas esta pautado no ônus que o recorrente tem de comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Cito como exemplo o Acórdão nº 3302003.645, de relatoria do Ilustre conselheiro Walker Araújo, atestando que: “O contribuinte que pleiteia ressarcimento de créditos do IPI deve provar os fatos constitutivos de seu direito com documentos que comprovem os lançamentos efetuados em seus livros de escrituração fiscal”. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. O que temos no caso em tela é um crédito alegado, mas não comprovado, haja vista que a recorrente não apresentou seus registros contábeis. Em consequência, fica prejudicada a confirmação do crédito alegado, visto não ser possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta qualquer documentação que permita sua comprovação. Ora, não é demais ressaltar que ao justificar os seus pedidos em razão dos CFOP dos produtos adquiridos, caberia a recorrente trazer aos autos as notas fiscais de aquisição informadas no PER/DCOMP, bem como elucidar a que tais insumos foram empregados no processo de industrialização, corroborado como o razão contábil da conta IPI a Recuperar, estes documentos são essenciais para que o julgador possa aferir e validar o que foi computado pela recorrente no cálculo com demonstrativo do saldo credor acumulado, bem como o escriturado no Livro de Registro de Apuração do IPI, essencialmente para o período abrangido em cada uma das declarações. Como bem evidenciado pela decisão recorrida: “A bem da verdade, não se sabe nem se os créditos pleiteados foram devidamente escriturados”. Portanto, nega-se provimento ao recurso. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910371/2012-19 III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 250DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.000720/2005-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 31/12/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. o sobrestamento do julgamento somente deve ser aplicado a casos em que a providência tiver sido comprovadamente determinada pelo STF, em processos relativos à matéria recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 31/12/2002 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo da Contribuição a parcela do ICMS cobrada pelo contribuinte substituído na cadeia de substituição tributária. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui-se no faturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 31/12/2002 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo da Contribuição a parcela do ICMS cobrada pelo contribuinte substituído na cadeia de substituição tributária. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui-se no faturamento.
Numero da decisão: 3803-002.493
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencido o relator, que votou pelo sobrestamento do julgamento do recurso e que, vencido quanto a essa providência, votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor.  Vencido  o  relator,  que  votou  pelo  sobrestamento do julgamento do recurso e que, vencido quanto a essa providência, votou pela  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  o  Conselheiro Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira Juliano e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n.º 15­18.221 – 4ª Turma  da DRJ/SDR  referente  a manutenção da  exigência da Cofins  e o PIS,  relativo  ao período de  abril de 2001 a dezembro de 2002, uma vez que foram constatadas diferenças entre os valores  apurados nos livros de registro de apuração do ICMS e os valores informados em DCTF.  O  pressuposto  da  decisão  atacada  é  de  que  no  regime  de  substituição  tributária,  a distribuidora não pode excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins valores do  ICMS que foram retidos e recolhidos pelo substituto tributário.   O contribuinte por sua vez, insurge­se contra a decisão de primeiro grau, sob o  argumento  de  que  a  cobrança  do  ICMS,  nas  distribuidoras  de  bebidas,  é  realizada  por  substituição tributária pela fabricante de bebidas através de uma "base de cálculo presumida" e  essa  base  de  cálculo  é  sempre  superior  ao  valor  efetivamente  praticado  pelos  distribuidores.  Logo,  o  valor  excedente,  resultante  da  diferença  entre  a  base  de  cálculo  utilizada  pelo  fabricante para a cobrança do ICMS e o preço de venda praticado, não integra a base de cálculo  das contribuições.    Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  No  RE  574.706,  no  qual  se  discute  o  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.  Nos termos do disposto no art. 62­A do RICARF, fica sobrestado o julgamento  do presente recurso voluntário até a decisão final do STF no referido RE.  Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2012  Juliano Eduardo Lirani  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 13502.000720/2005­89  Acórdão n.º 3803­02.493  S3­TE03  Fl. 353          3   Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Em face da precariedade do relatório, retomo aqui as efemérides do presente  processo.  Trata­se  de  lançamentos  de  oficio,  fls.  03/05  e  148/150,  para  formalizar  a  exigência de Contribuição para o Plano de  Integração Social  ­ PIS e de Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  em  face  da  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  decorrente da  exclusão  de  suas  bases  de  cálculo  do  valor  do  ICMS pago no regime de substituição tributária. A exação montou a R$ 45.599,52.  Em sede de impugnação, o autuado alegou em síntese que:  a)  partir  de  novembro  de  2002  adotou  o  critério  de  segregação  do  valor  de  mercadorias  para  no  campo  "observações"  relatar  os  valores  do  ICMS  Substituição  Tributária das mercadorias abrangidas por este imposto;  b)  o art. 3°, § 20, I, da Lei n° 9.718, de 1998, e PN CST n°  77,  de  1986  prevê  que  o  ICMS  cobrado  no  regime  de  substituição  tributária,  quando  conhecido  o  valor,  não  integra a base de cálculo das contribuições devidas pelo  contribuinte  substituto,  porque  o  referido  imposto  não  compõe o valor da receita auferida na operação;  c)  a  cobrança  do  ICMS,  nas  distribuidoras  de  bebidas,  é  feita por substituição tributária pela fabricante de bebidas  através de uma "base de cálculo presumida" e essa base  de  cálculo  é  sempre  superior  ao  valor  efetivamente  praticado  pelos  distribuidores.  Esse  valor  excedente,  resultante da diferença entre  a base de cálculo utilizada  pelo  fabricante  para  a  cobrança  do  ICMS  por  substituição  tributária  aos  distribuidores  e  o  preço  de  venda praticado por estes, não integra a base de cálculo  da Cofins e do PIS;  d)  na composição da base de cálculo da Cofins e do PIS dos  meses  de  novembro  e  dezembro/2002,  não  foram  deduzidos os valores do ICMS substituição tributária os  quais  não  integram  a  base  de  cálculo  devida  para  pagamento desse tributo, e;  e)  na análise dos  livros  fiscais pela  fiscalização não  foram  consultados  os  livros  de  registro  de  entrada  e  saída  de  mercadorias  que  detalham  e  contemplam  os  valores  de  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   4 ICMS  substituição  tributária  relativo  ao  fato  presumido  que não foi realizado pelos distribuidores.  A DRJ/SDR­4ª  Turma  julgou  o  lançamento  procedente.  O Acórdão  nº  15­ 18.221, de 28 de janeiro de 2009, fls. 297 a 299, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2001  a  30/11/2001,  01/02/2002  a  31/12/2002  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  No  regime  de  substituição  tributária,  os  contribuintes  substituídos não podem excluir da base de cálculo do PIS e da  Cofins  valores  do  ICMS  que  foram  retidos  e  recolhidos  pelo  substituto.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2001  a  30/11/2001,  01/02/2002  a  30/11/2002  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  No  regime  de  substituição  tributária,  os  contribuintes  substituídos não podem excluir da base de cálculo do PIS e da  Cofins  valores  do  ICMS  que  foram  retidos  e  recolhidos  pelo  substituto.  Lançamento Procedente  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/SDR.  O  arrazoado  de  fls.  315  a  332,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma as razões de defesa já esposados por ocasião do momento processual da impugnação,  no sentido de que a base de cálculo utilizada pelo fabricante de bebidas é sempre superior ao  valor  efetivamente  praticado  pelos  distribuidores,  gerando,  portanto,  um  valor  excedente  de  ICMS, e que a Fiscalização, na composição das bases de cálculo, deixou de deduzir esse valor  excedente, relativo aos meses de novembro e dezembro de 2002.  A priori, necessário esclarecer que, nos termos do parágrafo único do art. 1º  da Portaria CARF nº 1, de 3 de janeiro de 2012, o sobrestamento do julgamento, pretendidO  pelo  relator,  somente  deve  ser  aplicado  a  casos  em  que  a  providência  tiver  sido  comprovadamente  determinada  pelo  STF,  em  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  do  reconhecimento  da  existência  de  repercussão  geral.  O  RE  574.706,  mencionado pelo relator, não satisfaz esse prerrequisito. Aliás, inexiste recurso extraordinário,  tratando da matéria, em trâmite no STF, que atenda ao exigido pela referida Portaria, de sorte  que descabe sobrestar o julgamento.  No mérito, preambularmente, cabe tecer algumas considerações a respeito da  figura  da  substituição  tributária.  Nesse  regime,  o  fabricante  das  mercadorias  (contribuinte  substituto) fica responsável pelo recolhimento do ICMS que será devido nas etapas seguintes  da  comercialização,  até  o  consumidor  final,  pelos  revendedores  dos  bens  (contribuintes  substituídos).  Assim,  ao  realizar  a  venda  das mercadorias,  o  fabricante  torna­se  devedor  do  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 13502.000720/2005­89  Acórdão n.º 3803­02.493  S3­TE03  Fl. 354          5 ICMS incidente sobre o seu preço de venda, e  também do ICMS calculado sobre a diferença  entre esse preço e o máximo ou único a ser praticado na revenda das mercadorias a consumidor  final.  Esse  preço  de  venda  é  estabelecido  pela  própria  legislação  do  ICMS  (preço  preestabelecido por meio de pauta), ou é calculado pelo fabricante de acordo com determinadas  regras  dispostas  pela  legislação.  O  varejista  de  mercadorias  submetidas  a  esse  regime  de  tributação  fica  dispensado  do  recolhimento  do  imposto  por  ocasião  da  revenda  das  mercadorias. Portanto, não há que se falar mais em ICMS devido pelo varejista, tampouco em  débito  e  crédito  do  imposto,  pois  os  valores  devidos  de  ICMS até  a  revenda  ao  consumidor  final já foram recolhidos pelo fabricante das mercadorias.  Dessa  forma,  considerando  que  o  ICMS  devido  nas  várias  etapas  de  comercialização  deve  ser  recolhido  pelo  fabricante,  na  condição  de  substituto  tributário,  quando o varejista efetuar a venda da mercadoria ao consumidor final, nenhum valor a titulo de  ICMS será devido ou por ele recolhido.  No  que  diz  respeito  à  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  há  de  ser  observado  que,  pela  legislação  vigente,  é  o  faturamento  da  sociedade  empresária,  e  que  o  ICMS,  estando  embutido  no  preço,  faz  parte  desse  faturamento.  Integra  portanto  a  base  de  cálculo.  Sendo  assim,  todo  o  valor  cobrado  do  consumidor  final  (cliente)  nesta  etapa  da  comercialização compõe a base de cálculo da contribuição.  A  reversão  das  indevidas  exclusões  das  bases  de  cálculo,  promovidas  pela  Fiscalização  e  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  lançadas  por  meio  dos  autos  de  infração em discussão obedeceu na integra aos arts. 2° e 3° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, transcritos pela decisão recorrida.  Frise­se,  por  oportuno,  que  a  decisão  recorrida  foi  ao  encontro  da  jurisprudência do STJ, consubstanciada no REsp   TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  REGIME  DE  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FABRICANTES  E  IMPORTADORES  DE  VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS  (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS  A TÍTULO DE IPI E ICMS. DESTACADOS NA NOTA FISCAL.  INCLUSÃO NO CONCEITO DE  "PREÇO DE VENDA" EX VI  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  54/2000.  LEGALIDADE.  LEI 9.718/98  (ARTIGO 3º, § 2º,  I). DEDUÇÕES DA BASE DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  CONCRETO.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 68 E 94, DO STJ.  1.  A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo da  COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 681 e 942  do STJ (Precedentes jurisprudenciais do STJ: Ag 666548/RJ,  Min. Luiz Fux, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator  Ministro  Franciulli  Netto,  DJ  de  14/03/2005;  RESP  668.571/RS,  Relatora  Ministra  Eliana  Calmon,  DJ  de  13/12/2004  e  RESP  572.805/SC,  Relator  Ministro  José  Delgado, DJ de 10/05/2004)                                                              1 Súmula 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE CALCULO DO PIS.  2 Súmula 94 A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI­SE NA BASE DE CALCULO  DO FINSOCIAL.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   6 2.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  54/2000,  revogada  pela  IN  SRF nº  247,  de 21.11.2002,  dispunha  sobre  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  devidas  pelos  fabricantes  (montadoras)  e  importadores  de  veículos,  na  condição  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas  (regime  de  substituição  tributária  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  1.991­15/2000,  atual  MP  nº  2.158­35/2001,  editada antes da Emenda Constitucional nº 32).  3.  A  base  de  cálculo  das  aludidas  contribuições,  cujos  contribuintes  de  fato  são  os  comerciantes  varejistas,  é  o  preço  de  venda  da  pessoa  jurídica  fabricante  ou  do  importador  (artigo  44,  parágrafo  único,  da  MP  1.991­ 15/2000, e artigo 3º, caput, da IN SRF 54/2000), sendo certo  que o ato normativo impugnado limitou­se a defini­lo como o  preço  do  produto  acrescido  do  valor  do  IPI  incidente  na  operação.  4.  A  insurgência  especial  dirige­se  ao  reconhecimento  da  ilegalidade  do  artigo  3º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  54/2000,  em  virtude  do  disposto  no  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  8º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  verbis:  §  2º  Para  fins  de  determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação  ­ ICMS, quando cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;"  5.  A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo  Eg.  STF  que,  na  sessão  plenária  ocorrida  em  09  de  novembro  de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084­ 6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida  pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na  concepção  da  receita  bruta  ou  faturamento  como  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  quer  da  venda  de  serviços,  não  se  considerando receita bruta de natureza diversa.   6.  Na  mesma  assentada,  afastou­se  a  argüição  de  inconstitucionalidade  do  artigo  8º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  mantendo­se a higidez das deduções da base de cálculo das  contribuições em tela, elencadas em seu § 2º.  7.  Deveras,  à  luz do  supracitado dispositivo  legal,  as  "vendas  canceladas",  os  "descontos  incondicionais",  o  "IPI"  e  o  "ICMS" cobrado pelo vendedor do bem ou pelo prestador do  serviço, na condição de substituto tributário, não integram a  base de cálculo da COFINS e da contribuição destinada ao  PIS.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 13502.000720/2005­89  Acórdão n.º 3803­02.493  S3­TE03  Fl. 355          7 8.  Destarte, a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da  COFINS  somente  aproveita  o  contribuinte  do  aludido  imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio  faturamento,  a  fim  de  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições devidas pelo mesmo.  9.  Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3º,  §  2º,  I,  da  Lei  9.718/98,  não  se  aplica  aos  comerciantes  varejistas,  não  contribuintes  do  IPI,  donde  se  dessume  a  legalidade da IN SRF 54/2000.  10. Precedentes:  REsp  665126/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.08.2007, DJ 01.10.2007  p.  214;  REsp  953014/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  14.08.2007, DJ  17.09.2007 p. 229; REsp 828935/PR, Rel. Ministro CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17.08.2006,  DJ  29.08.2006 p. 153, REsp 711956/SC, Rel. Ministra ELIANA  CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ  21.11.2005 p. 197.   11. Recurso especial a que se nega provimento.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2012  Alexandre Kern – Redator designado  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  13502.000720/2005­89  Interessada:  BRASKOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.493, de 13 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 13 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 11065.905329/2011-91
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.806
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 89          1 88  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.905329/2011­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.806  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 53 29 /2 01 1- 91 Fl. 89DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Fábia  Regina  Freitas (suplente).  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  16171.87335.100707.1.3.04­ 7395, visando a  restituir­se de  indébito por pagamento  indevido ou maior do que o devido a  título  de  PIS  e  a  declarar  a  compensação  do  direito  creditório  daí  emergente.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  930863579  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento foi integralmente utilizado para quitar outro(s) débito(s) do declarante, não restando  saldo suficiente para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  6  a  11,  por  meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento do tributo,  comprovado a partir do DARF devidamente  autenticado pela  instituição  que recebeu o pagamento;  b)  o documento legitimador do crédito é o DARF e não a DCTF e/ou DIPJ;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração:  abr/2003,  que  não  corresponde ao valor constante do DARF de pagamento. Logo, apenas a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF,  com  isso,  restará  explícito  o  direito  creditório  que  a  empresa  possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­034.781, de 6 de outubro de 2011, fls. 37 a 40,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 90DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.905329/2011­91  Acórdão n.º 3803­003.806  S3­TE03  Fl. 90          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  48  a  65,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts. 2° e 50 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. No mérito, sinteticamente, pede reforma,  alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem  o  dever  de  intimar  a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob  pena  de  incorrer  em  manifesta ilegalidade;  b)  conforme entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido de tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração  do  valor devido a título de PIS, na competência de abr/2003;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa retifique a  DCTF, motivo  pelo  qual  a  recorrente  reitera  seus  argumentos  para  que  seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  48  a  65  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­034.781, de 6  de outubro de 2011.  A  propósito,  o  recorrente  já  teve  outros  57  (cinquenta  e  sete)  recursos  idênticos ao ora sub judice julgados por esta Turma em 2 de fevereiro de 2011, oportunidade  em que o Colegiado negou­lhes provimento por unanimidade de votos. Todavia, ao que parece,  Fl. 91DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 não  se  conformou  com  o  resultado  do  julgamento,  pois  retoma  os  mesmo  argumentos  e  requerimentos já espancados nos Acórdãos nº 3803­001.070 a 3803­001.126.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo fundamento para o indeferimento do pleito, em infração ao art. 50 da Lei nº 9.784, de 29  de janeiro de 1999. O argumento recursal é o de que, enquanto o no 930863579 considerou que  não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do DARF teria sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a ora recorrente deveria comprovar,  por meio de documentos contábeis e fiscais que houve erro no preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para  a não­homologação da  compensação declarada  foi  a  integral  utilização do pagamento  aventado  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF,  a  decisão  recorrida  julgou­a  improcedente porquanto inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois  de  novo  fundamento  para  o  indeferimento  do  pleito,  vis­à­vis  o  motivo  original,  mas,  tão­ somente, de refutação expressa de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Fl. 92DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.905329/2011­91  Acórdão n.º 3803­003.806  S3­TE03  Fl. 91          5 Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 16171.87335.100707.1.3.04­7395 comprova um recolhimento, de outro, como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer  prova  de  que  o  pagamento  aventado seja  indevido. Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais.  E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare  nihil  et  allegatum non probare paria  sunt). A esse  propósito,  reporto­me  à Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  o  recorrente  demonstrou  bem  conhecer.  De  acordo  com  o  seu  art.  36,  que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal,  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  Fl. 93DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação do requerente a presunção de que o pagamento indigitado na Dcomp não lhe confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  Fl. 94DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.905329/2011­91  Acórdão n.º 3803­003.806  S3­TE03  Fl. 92          7 O  recorrente  poderia  objetar  que,  na  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento  de  compensação,  não  lhe  foi  oportunizada  a  comprovação  do  pagamento  indevido. Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  espontaneamente,  retificasse  a  DCTF,  conforme  lhe  autorizava  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  no  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  então  vigente,  e  o  próprio  processamento  eletrônico  do  PER/Dcomp  nº  16171.87335.100707.1.3.04­7395 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o  ônus  da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  para  fazer  adiar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  como  permite  supor  a  sua  insistência  na  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto  na  compensação  do  hipotético  direito  creditório,  aventura  jurídica corriqueira depois da edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja como for, tranqüilize­se o contribuinte. Nos termos do art. 168 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário Nacional ­ CTN, tem cinco anos, contados  da data do pagamento indevido – desde que devidamente comprovada essa circunstância – para  buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2013  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.                Fl. 95DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8               Fl. 96DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10557.T4E2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 16/01/2013 20:20:32 por ALEXANDRE KERN. Documento assinado digitalmente em 29/01/2013 10:49:33 por ALEXANDRE KERN. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/08/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0822.10557.T4E2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 84C309D4D3C814BF12D2456FC9EF4E4107643447 Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.905329/2011-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19647.021209/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO. É devida a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial do segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 182. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho - Súmula CARF nº 182. SALÁRIO FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Devem ser glosadas as deduções a titulo de salário-família quando não comprovados os requisitos para o pagamento do beneficio
Numero da decisão: 2301-010.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo da multa os valores relativos ao seguro de vida em grupo. Não votou no conhecimento o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima por substituir, na sessão, a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a qual já havia votado por conhecer do Recurso Voluntário na sessão de outubro de 2022. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha ,Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. .
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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CONTRIBUIÇÃO. É devida a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial do segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 182. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho - Súmula CARF nº 182. SALÁRIO FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Devem ser glosadas as deduções a titulo de salário-família quando não comprovados os requisitos para o pagamento do beneficio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo da multa os valores relativos ao seguro de vida em grupo. Não votou no conhecimento o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima por substituir, na sessão, a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a qual já havia votado por conhecer do Recurso Voluntário na sessão de outubro de 2022. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 12 09 /2 00 8- 03 Fl. 4195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha ,Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. . Relatório Trata-se de Auto de Infração (AI) para a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, em razão de a empresa ter apresentado GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, no periodo de 10/2003 a 12/2006. Para a constituição do crédito, foi emitido o presente AI DEBCAD 37.114.002-1, no valor de R$562.855,70. Do relato fiscal (fls. 158/246), tem-se que os fatos geradores foram agrupados nos seguintes códigos de levantamento: • SEG - SEGURO DE VIDA EM GRUPO: salário indireto consistente no pagamento do beneficio seguro de vida em grupo, sem previsão na convenção coletiva de trabalho, apurados na contabilidade; • CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS: valores pagos a contribuintes individuais por serviços prestados ao Autuado, conforme observado em folha de pagamento especifica; • CAMPO OCORRÊNCIA: não foram declarados os códigos referentes à exposição dos empregados ao agente físico ruído, conforme planilha anexa. Além disso, o Fisco informa que foram declarados indevidamente valores referentes a salário-família, visto que não foram apresentados os documentos exigidos pela legislação para a concessão do benefício. Com a declaração indevida, houve apuração a menor das contribuições, uma vez que foram consideradas deduções incabíveis. O cálculo da multa aplicada está apresentado em anexo (fls. 147/151). Cientificado do crédito tributário em 26/11/2008 (f. 1), o Autuado apresentou impugnação (fls. 158/246) ao lançamento, argüindo, em síntese: 1. a tempestividade da defesa; 2. preliminarmente, a extinção do crédito tributário referente a outubro/2003, por força da decadência, pela aplicação do art. 150, §4°. do CTN; 3. a não incidência de contribuições sobre os pagamentos a titulo de seguro de vida em grupo, visto que: - não corresponde ao conceito jurídico de salário ou remuneração previsto no inciso I do art. 28 da Lei n°. 8.212/91; - a Impugnante efetua o pagamento do seguro diretamente a seguradora, não em retribuição ao trabalho, mas apenas em decorrência do contrato firmado com a seguradora; - o art. 458, §2°. da CLT dispõe que não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: seguros de vida e acidentes pessoais; Fl. 4196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 - apresenta decisões do STJ no sentido da não-incidência das contribuições sociais sobre o valor pago pelo empregador por seguro de vida em grupo; 4. a não incidência de contribuições sobre pagamentos a titulo de salário-família, visto que: - o art. 70 da Lei n°. 8.213/91 determina que o valor relativo ao salário-família não será incorporado, para qualquer efeito, ao salário ou beneficio pago ao segurado; - o art. 68 "caput" da lei n°. 8.213/91 não estipula nenhuma condição para a compensação do salário-família pago com as contribuições devidas pela pessoa jurídica; - mesmo constatada a falta de alguns poucos documentos, não se pode concluir que o pagamento do salário-família efetuado pela Impugnante desrespeitou o disposto na legislação previdenciária; - o principal documento para o pagamento do beneficio é a certidão de nascimento, e esta foi apresentada em todos os casos; - requer a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; - algumas instituições de ensino apenas entregam declarações informando que o aluno cursa determinado ano letivo, de modo que essa declaração é válida para todo aquele ano, e não apenas para o semestre no qual foi emitido, como considerou o Fisco; - deve ser cancelada a inclusão dos valores do salário-família glosados na base de cálculo das contribuições previdencidrias (patronal + SAT); 5. a inexigibilidade da contribuição previdenciária destinada ao financiamento da aposentadoria especial, visto que: - a Impugnante gerencia adequadamente os riscos ocupacionais, tomando medidas coletivas, administrativas e individuais para tanto, neutralizando os supostos efeitos com o uso do equipamento de proteção individual (EPl); - MEDIDAS COLETIVAS: a impugnante implantou várias medidas coletivas que diminuíram o ruído nas áreas de produção de sua fábrica, além de ter fornecido treinamentos, cursos e orientações quanto ao uso adequado e correto dos protetores auriculares, os quais são eficientes para evitar qualquer risco aos empregados. As medidas de proteção coletiva sempre foram objeto de estudos e avaliações por parte da Impugnante, conforme comprovam os documentos - PCMSO 2003/2006 (fls. 1382/1541) consistiram, basicamente, em: (a) Substituição de máquinas que produzem menos ruídos e (b) intervenções gerais nas instalações, visando especialmente a diminuição do ruído (f. 777); - EXAMES: os resultados dos exames periódicos realizados nos empregados indicam que, estatisticamente, não houve resultado significante de perda auditiva ou agravamento decorrente da prática laborativa provocado pelo ruído. Da análise dos exames audiométricos periódicos verifica-se que a maioria deles apresenta nível normal de audição, sem alteração ao longo dos anos (documentos 8, fls. 1718/1994). Os relatórios anexos aos PCMSO de 2003 a 2006 indicam que os exames tidos por anormais se mostram irrelevantes em comparação ao número total de empregados, e podem ter sido causados por fatores alheios à ocupação laborativa. Quanto aos exames audiométricos do PCMSO (documentos 4, fls. 1237/1381), em poucas situações houve apontamento de alterações auditivas (7 casos), sendo que a maior parte delas (18 casos) não há relação com o agente nocivo ruído por ausência de exposição ao mesmo no ambiente de trabalho, o que inviabiliza a emissão de CAT. Para demonstrar essa situação, foram emitidos 18 laudos individuais (documentos 10, fls. 2002/2062) explicitando a situação auditiva dos empregados, bem como os motivos pelos quais não foram emitidas as respectivas CAT. Apresenta a situação por empregado (fls. 791/797). Das 25 ocorrências mencionadas no relatório fiscal, 18 não devem ser consideradas doença ocupacional, seja porque não há nexo causal (empregado não exerce atividade em ambiente exposto a ruído), seja porque já foram admitidos com pequenas alterações, as quais permaneceram iguais até o presente momento. - RUÍDO: o nível de ruído excessivo, ou seja, acima do limite de tolerância de 86dB não se verifica em todos os setores da área de produção, como se observa no PPRA 2002 (grupo de documentos 3, fls. 886/1236); - EPI: não procede a alegação de que o uso de protetores auriculares não seria garantia de proteção. O Impugnante detém um controle rigoroso sobre uso, troca, instruções, e treinamentos, garantindo a máxima eficiência e neutralização dos riscos decorrentes do agente nocivo ruído. Os testes audiométricos apontam resultados de até 98% de eliminação de ruídos Fl. 4197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 com o uso dos protetores auriculares, conforme relatório de análise dos protetores auriculares, anexo ao PPRA/2006 (documentos 3, fls. 886/1236). Conforme conclusão do PPRA/2006, existe adoção de tecnologia de proteção individual de forma eficaz, indicando que o risco existente está controlado, não caracterizando adicional de alíquotas para aposentadoria especial. A Impugnante sempre adquiriu protetores dos mesmo fabricante, portanto a eficiência dos protetores objeto de avaliação no PPRA/2006 é a mesma do período fiscalizado anterior (2003 a 2005); - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS: A Impugnante implementa medidas de caráter administrativo. Isso decorre: da qualidade técnica dos EPl's, os quais possuem flexibilidade para se adaptar de maneira individualizada a cada empregado; do estoque para atender às necessidades de substituição; do controle de entrega dos EPI aos empregados (documentos fls. 1542/1612); dos treinamentos, cursos e outras medidas administrativas adotadas (documentos fls. 1613/1717); - LTCAT/2003: reconhece que a exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância e verificado apenas quando não há o uso de EPI. Com o uso dos EPI, os níveis de exposição ao agente nocivo ruído ficam abaixo dos limites de tolerância, inexistindo a insalubridade por ruído (documentos 12, fls. 2073/2109). - ACIDENTES DE TRABALHO: os acidentes de trabalho ocorridos no período fiscalizado foram decorrentes de situações diversas, alheias às questões do agente nocivo ruído e que não geram direito a aposentadoria especial, conforme se verifica nas CAT (documentos 13, fls. 2110). Assim, por não dizerem respeito à situação presente nos autos, devem ser desconsiderados as referidas informações. - PPP: De acordo com os PPP, o suposto risco decorrente do agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância é verificado apenas sem o uso de qualquer medida de proteção. O uso do EPI oferece total segurança para a prática laborativa. Os PPP foram entregues aos empregados, e a divergência de assinatura em alguns dos PPP decorre da aposição da rubrica pelos empregados, razão por que se diferenciam das assinaturas. - É indevido o arbitramento para apuração da base de cálculo para todos os empregados da produção, por violação ao art. 57, da Lei n°. 8.213/91. Se a autoridade verificou apenas 25 ocorrências de agravamento de exames audiométricos, é absurda a presunção de que todos os empregados da área de produção se encontram expostos ao agente nocivo ruído. Além disso, injustificável o arbitramento baseado no art. 387 da IN MPS/SRP n°. 3/2005, uma vez que extrapola o disposto no art. 57 da Lei n°. 8.213/91, que não faz referência a possibilidade de arbitramento, que somente poderia ocorrer quando amparado por lei, sob pena de violação ao art. 97, I do CTN e art. 150, I da Constituição Federal A relevação da multa em razão da retificação das GFIP informando os valores pagos a contribuintes individuais, cujas contribuições foram integralmente recolhidas. Em anexo a impugnação, o Autuado apresentou cópia dos seguintes documentos: doc. 01 - procuração (fls. 247/252); doc. 02- atos societários (fls. 253/311); doc. 03 - comprovantes de frequência escolar (fls. 312/346); doc. 4.1 PPRA 2002 a 2006 (fls. 348/699); doc. 4.2 PCMSO (fls. 700); doc. 4.3 medidas de proteção coletivas; doc. 4.4 EPI (fls. 1002/1062); doc. 4.5 medidas administrativas (fls. 1063/1121); doc. 4.6 exames audiométricos (fls. 1122/1398); doc. 4.7 certificados dos protetores auriculares (fls. 1399/1405); doc. 4.8 laudos técnicos e exames audiométricos dos empregados identificados pela autoridade fiscal (fls. 1406/1466); doc. 4.9 cursos/treinamentos sobre PCA (fls. 1467/1476); doc. 4.10 LTCAT 2003 (fls. 1477/1513); doc. 4.11 relatório de comunicação de acidentado (fls. 1514/1774); doc. 4.12 - anexo 14 - totalização da base de cálculo INSS empregados expostos a agentes nocivos (fls. 1775/1881); doc 5 folha de pagamentos, GPS e GFIP retificadoras (fls. 1882/2150). O feito foi convertido em diligência (fls. 2151/2154) para a Fiscalização verificar se os documentos juntados à impugnação importam em medidas suficientes para afastar a Fl. 4198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 exposição dos segurados aos riscos ambientais. Em resposta (fls. 2156/2157), o Fisco ratifica os termos do lançamento, juntando o relatório fiscal complementar (fls. 2160/2171) emitido nos autos do processo 19647021207/2008-14, referente à constituição do crédito tributário relativo à contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial dos segurados expostos a condições especiais de trabalho. No relatório complementar, o Fisco conclui que não foram comprovadas a adoção de medidas que afastassem a exposição dos segurados do agente nocivo ruído. Cientificado do resultado da diligência, o Autuado apresentou manifestação complementar na qual reitera os argumentos da impugnação e acrescenta as seguintes razões: - a tempestividade da manifestação; - o indevido aditamento da fundamentação legal e a inaplicabilidade do art. 33, §3°. da Lei n°. 8.212/91, por ausência de entrega de documentação deficiente; - ausência de apreciação, pelas autoridades fiscais, da extinção do crédito tributário da competência 10/2003; - o Autuado faz o gerenciamento adequado dos riscos ocupacionais: - implementação das medidas de proteção coletiva e individual indicadas nos PPRA 2002/2006; => com o uso dos EPI não resta caracterizada a exposição dos empregados da lmpugnante ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, não dando ensejo à incidência da contribuição previdenciária em questão; => a troca de funções e postos de trabalho em sistema de rodízio só seria viável se efetivamente os empregados estivessem expostos ao agente físico ruído por tempo superior ao permitido e efetivamente sob os efeitos desse risco, o que restou demonstrado que não ocorre; - as autoridades fiscais confirmaram expressamente que os demais acidentes informados no relatório fiscal nada têm a ver com doença ocupacional causada por ruído% - não é o número de acidentes gerais ocorridos no ambiente de trabalho e nem o porte industrial de uma empresa que a faz ser contribuinte da contribuição para a aposentadoria especial. Para tanto, deve haver subsunção do fato à norma. Não podem as autoridades buscarem motivos alheios à incidência do fato à norma; - com relação às falhas apontadas nos PPP, tais faltas são estatisticamente insignificantes perto do número de funcionários que trabalham para a Impugnante, e não passam de faltas meramente administrativas e que não podem comprometer todo o trabalho de prevenção coletiva e individual amplamente demonstrado e comprovado nos autos A DRJ Recife, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => Decadência O prazo para a Fazenda Pública constituir seus créditos passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Observe-se que, no presente Al, não se está exigindo diferenças de contribuições previdenciárias com recolhimento antecipado pelo sujeito passivo e posterior homologação pelo Fl. 4199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 Fisco. Aqui se constitui crédito tributário referente a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Assim, não tem aplicação o §4°. Do art. 150 do CTN, vez que não se trata de homologação de pagamentos antecipados. Assim, considerando que o lançamento completou-se em 26/11/2008, com a ciência pelo sujeito passivo (f. 1), poderiam ter sido lançadas as competências desde 12/2002. Como o presente crédito tributário inicia na competência 10/2003, não há qualquer revisão a ser feita no lançamento . => Do seguro de vida Consoante disposto nos arts. 20 e 21 da Lei n°. 8.212/91, a contribuição do segurado empregado incide sobre o salário-de-contribuição, compreendido como a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial. A regra é que todos os rendimentos destinados a retribuir o trabalho compõem o salário-de-contribuição, somente excluindo-se aqueles expressamente ressalvados. Assim, o salário-de-contribuição tem conceito amplo, abrangendo inclusive ganhos habituais sob a forma de utilidades, caso em que se inclui o seguro de vida. Observe-se que o seguro de vida caracteriza-se como salário-utilidade justamente porque não é pago em pecúnia ao obreiro, mas representa um beneficio que lhe confere um acréscimo patrimonial. Portanto, o fato de o pagamento ser feito pelo Autuado diretamente à seguradora não descaracteriza sua natureza salarial, porque o seu beneficio se reverte em favor do trabalhador e decorre da relação de trabalho. A respeito da verba sob exame, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99, apresenta norma especifica. Tal norma estabelece duas condições para que o valor pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo não integre o salário-de-contribuição: (a) seja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e (b) disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso em tela, o seguro de vida não tem previsão em acordo ou convenção coletiva. Descumprido o requisito regulamentar, o valor do prêmio de seguro de vida não é excepcionado, e integra o salário-de-contribuição dos obreiros. Havendo norma especifica no tocante as contribuições previdenciárias, esta é considerada especial, afastando a aplicação de normas trabalhistas. Por fim, quanto às decisões judiciais indicadas, o Autuado não faz parte de nenhum dos polos da relação processual e é impossível, na seara administrativa, lhe estenderem os efeitos das decisões. Improcedente, portanto, a reclamação. => Do salário-família Fl. 4200DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 O salário-família é beneficio pago pela Previdência Social ao segurado empregado de baixa renda, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados. Sobre este beneficio, dispõe a Lei n 8.213/91. Verifica-se, portanto, que a lei estabelece, como condição para o pagamento do beneficio, a apresentação de 3 documentos: (a) certidão de nascimento; (b) atestado de vacinação e (c) comprovação de frequência escolar. Dar entendimento diverso ao dispositivo, no sentido de não haver condições para o pagamento do beneficio, seria incorrer em fraude a lei. Portanto, somente a verba paga de acordo com o texto legal é considerada salário- família e, assim, não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou beneficio pago ao segurado, nos termos do art. 70 da Lei no. 8.213/91. No feito, o Fisco aponta que o Autuado não apresentou a documentação completa para o pagamento do beneficio aos seus obreiros, razão porque os valores pagos foram glosados. Em sua defesa, o Autuado pretende que sejam aceitas, como prova da frequência dos dependentes para todo o ano, as declarações dada pela instituição de ensino no curso do período letivo. Ora, tal seria exorbitar do conteúdo da declaração. Conforme seu conteúdo, o aluno esteve presente até data em que foi firmada a declaração, não se podendo afirmar, dai por diante, que esteve presente ou que não compareceu. Impossível, portanto, acolher o pedido Afora o pleito acerca das declarações emitidas no curso do ano letivo, o Autuado reconhece, na impugnação, que não apresentou todos os documentos requeridos. Desafia a lógica, portanto, a sua afirmação quando diz que "mesmo constatada a falta de alguns poucos documentos, não se pode concluir que o pagamento do salário-família efetuado pela Impugnante desrespeitou o disposto na legislação previdenciária". A importância dada à certidão de nascimento, como "o principal documento para o pagamento do beneficio", é juízo de valor pessoal do Autuado, não existindo qualquer norma legal nesse sentido. A exigência do certificado de vacinação e da frequência escolar, ao lado de se constituírem requisitos legais, revestem-se de interesse social, por contribuir para que os pais zelem pela saúde e educação dos dependentes. Ora, se a lei determina que o pagamento do beneficio é condicionado apresentação da documentação, e esta não foi apresentada, é de se concluir que o Autuado desrespeitou sim a legislação previdenciária. Em assim o fazendo, os valores pagos não podem ser considerados salário-família, e não lhes será aplicada nenhuma norma que diga respeito a este instituto. Em vista disso, impossível a incidência das disposições do art. 68 ou 70 da Lei 8.213/91, como pleiteia o Impugnante. Destituídos da natureza de salário-família, tais valores constituem remuneração aos segurados e parcela integrante do salário-de-contribuição, não podendo ser deduzidos das contribuições devidas. Correta, portanto, a glosa dos valores. No lançamento, a autoridade realiza atividade plenamente vinculada, onde a própria lei estabelece todos os parâmetros, não havendo espaço para a discrição administrativa. 0 comando legal já contem a valoração de oportunidade e conveniência, não restando campo para a razoabilidade do administrador. Fl. 4201DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 Quanto ao principio da proporcionalidade, foi devidamente aplicado, já que não foram glosados todos os valores pagos a titulo de salário-família, mas somente aqueles para os quais não foi apresentada a documentação exigida por lei. Por fim, necessário esclarecer que, no presente auto de infração, não houve a inclusão dos valores glosados na base de cálculo das contribuições previdenciárias, mas somente a glosa das deduções irregularmente efetuadas. => Da exposição dos trabalhadores ao agente nocivo ruído Como menciona o relatório fiscal, os PPRA de todos os anos objeto do lançamento produzidos e disponibilizados pelo próprio Autuado, informam a presença do agente físico nocivo ruído, acima de 3668, em determinados setores da empresa. Apontam, também que com a carga horária de trabalho de 7h, os valores estão acima do limite tolerância. O mesmo relatório fiscal, aponta, nos itens 52, 58 e 62, que foram tomados para o lançamento somente trabalhadores que exercem suas funções nos setores onde a exposição ao ruído ultrapassa o limite de tolerância estabelecido na NR. 15, ou seja, aqueles com medições acima do limite de 86dB. Portanto, afasta-se, desde já, a alegação de que foram considerados todos os setores, ou todos os trabalhadores da empresa, visto que, em nenhum momento Fiscalização considerou que todos os empregados estariam sujeitos a aposentadoria especial. Observe-se que os PPP (fls. 272/291) também registram a exposição de trabalhadores ao agente nocivo - ruído, acima do limite de tolerância. E de acordo com o art. 68 do Regulamento da Previdência Social, o formulário PPP registra a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, e não a exposição sem proteção, como afirma o Autuado. Ao contrário do que afirma o Autuado, nos PPP não há qualquer ressalva de que o risco somente ocorre sem o uso de qualquer medida de proteção, ou de que o EPI oferece total segurança para a prática laborativa. Além disso, o Fisco constatou que os trabalhadores lotados na área de produção fazem horas-extras, regularmente, em todos os meses, como se observa na tabela que reproduz os valores apurados nas folhas de pagamentos (fl. 110). No entanto, as horas-extras trabalhadas não foram levadas em conta na avaliação da exposição ao ruído constantes das demonstrações ambientais. O Autuado não contestou a existência das horas extras, que mesmas não foram computadas na avaliação da exposição ao agente nocivo. Considerando que o limite de tolerância ao agente nocivo é determinado pela conjugação dos fatores tempo de exposição e intensidade, fica evidente que as avaliações quantitativas sobre ruído operacional nos PPRA não representam a real exposição dos trabalhadores, pois não há um efetivo controle dos dois fatores determinantes. Em conseqüência, reconhecida pela empresa a presença de ruído acima dos limites de tolerância, e uma vez que não há um controle efetivo do número de horas de exposição, conclui-se que os trabalhadores estão submetidos a condições especiais de trabalho, por exposição ao agente nocivo ruído. Em conseqüência, impossível acolher isoladamente a afirmação contida no LTCAT/2003, de que a exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância Fl. 4202DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 somente é verificado quando não há o uso de EPI. Ressalte-se que o tempo de exposição é fator essencial para se aferir se o limite de tolerância foi ultrapassado, e no caso cm questão o tempo de exposição não é confiável, visto que não considerou as horas-extras trabalhadas pelo pessoal da produção. Desse modo, constatada a presença do agente ruído acima dos limites de 86dB e a deficiência no controle do limite de tolerância pela empresa, resta demonstrada a exposição dos trabalhadores ao agente nocivo ruído. Disso decorre a necessidade de declaração, em GFIP, da exposição dos segurados ao referido agente. Assim não o fazendo, o Autuado afronta a legislação, pelo que é correta a aplicação da multa => Do gerenciamento dos riscos ocupacionais – Tendo em vista que o Autuado não leva em conta na avaliação da exposição ao agente nocivo as horas-extras trabalhadas, a avaliação do limite de tolerância não reflete a realidade encontrada na empresa. Por conseqüência, ficou constatado que o Autuado não gerencia adequadamente os riscos ocupacionais. Os PPRA produzidos pela empresa recomendam a adoção de controles coletivos e administrativos, não se podendo desconsiderar tais recomendações, que contradizem a afirmação de que os protetores auriculares neutralizariam os efeitos dos ruídos presentes nos ambientes de produção. Os relatórios de análise dos protetores auriculares foram apresentados somente no PPRA/2006. Impossível, portanto, que os seus resultados sejam utilizados para os períodos anteriores, como pretende o Impugnante. O Fisco relata que, durante a ação fiscal, o Autuado não comprovou a adoção de qualquer medida coletiva com efeitos na redução do agente nocivo ruído. Embora alegue a substituição de diversas máquinas, com efeitos na redução do agente nocivo ruído, o Autuado não trouxe qualquer prova nesse sentido. De semelhante modo, na documentação trazida com a impugnação não há qualquer referência às intervenções de "análise de vibração e lubrificação dos equipamentos", de "implantação de divisórias termo-acústicas", ou qualquer outra que possa ter impacto na redução do ruído. Observa-se que, embora existam diversas recomendações nos PPRA, o Autuado não logrou êxito em comprovar a implementação de qualquer medida coletiva para o adequado controle do agente nocivo ruído. Logo, verifica-se que não houve qualquer desqualificação de medidas coletivas em razão da não substituição da máquina lavadora. O que houve foi a total ausência de comprovação da implantação de medidas coletivas que tivessem efeitos na redução do ruído. Embora a Impugnante argumente que adotou medidas de caráter administrativo (controle da qualidade técnica dos EPFs; controle do estoque para atender às necessidades de substituição; controle de entrega dos EPI e treinamentos), todas ela dizem respeito à utilização do equipamento de proteção individual. Por outro lado, o Autuado não comprovou a adoção do rodízio de funções e postos de trabalho, objetivando a redução do tempo de exposição do "li Fl. 4203DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 trabalhador ao ruído, medida administrativa recomendada nos PPRA da própria empresa. Também não restou demonstrado que os empregados somente estão expostos ao ruído por tempo inferior ao permitido, como pretende o Impugnante. Ressalte-se que não houve nenhuma vedação a que a empresa se utilize dos EPI, que estão no menor grau da escala hierárquica. No entanto, a NR-9, item 9.3.5.4, determina que a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) deverá ser adotado "quando comprovado pelo empregador ou instituição a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva ou quando estas não forem suficientes ou encontrarem-se em fase de estudo, planejamento ou implantação, ou ainda em caráter complementar ou emergencial", o que não foi comprovado pelo Autuado. Por certo a norma também não visa proteger o empregador que mantém, sucessivamente, ano após ano nos seus PPRA, as medidas de proteção coletiva como objeto de estudos e avaliações, sem nunca implantar nenhuma delas. Assim, não comprovando a adoção de qualquer medida de caráter coletivo nem a impossibilidade de sua adoção, nem a adoção das medidas administrativas propostas nos seus PPRA, verifica-se que o Autuado desatendeu a NR-09, no que se refere à hierarquia das medidas de controle dos agentes nocivos. Acrescente-se que o Autuado não trouxe provas de que os PPP foram entregues aos empregados, ou de que a divergência de assinatura decorre da aposição da rubrica pelos empregados, revelando mais uma falha nos controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos. E de salientar-se que o PPP é documento que se reveste de interesse social, visto que contem o histórico laboral individual do trabalhador, incluindo registro da efetiva exposição a agentes nocivos, além de dados administrativos, atividades desenvolvidas, registros ambientais com base no LTCAT e resultados de monitoração biológica com base no PCMSO. Logo, não se trata de mera falta administrativa, como pretende o Impugnante. O Autuado tem a obrigação legal de elaborar o PPP anualmente, mantendo-o atualizado, e de entregar cópia autêntica ao trabalhador por ocasião da rescisão contratual, independentemente do número de faltas serem insignificantes ou não estatisticamente. Além disso, o PPP se constitui em instrumento de fiscalização do trabalhador que, conhecendo suas reais condições de trabalho, pode verificar se os assentos no documento são fidedignos. Conclui-se, portanto, que o Autuado não comprovou que gerencia adequadamente os riscos ocupacionais => Do arbitramento. Nos termos do relatório fiscal complementar, o arbitramento teve fundamento no art. 33, §3°. da Lei n°. 8.212/91, em razão da apresentação deficiente das demonstrações ambientais. Assim, uma vez que o arbitramento não teve fundamento na recusa, sonegação ou não apresentação de documentos, é sem efeito a argumentação do Impugnante nesse sentido. Fl. 4204DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 Vê-se, também, que o arbitramento tem fundamento em dispositivo de lei, e não somente no art. 387 da IN MPS/SRP n°. 3/2005, como reclama o Impugnante. No caso, não houve qualquer ofensa ao art. 97,1 do CTN ou ao art. 150,1 da Constituição Federal, visto que não há instituição de tributo, mas apenas o estabelecimento do modo de apuração. Nos termos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99, considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira (art. 233, parágrafo único). Nos termos do relatório fiscal, há incompatibilidade entre os registros contidos nas demonstrações ambientais (PPRA, PCMSO, PPP, CAT) e GFIP, que ora reconhecem a exposição dos trabalhadores a condições especiais de trabalho, ora não reconhecem. Da análise dos PPRA apresentados, observa-se que eles reconhecem a presença do agente nocivo ruído, e a exposição dos trabalhadores acima do limite de tolerância. Entretanto, em flagrante contradição, concluem que o risco foi atenuado/eliminado, sem demonstrar as medidas de controle coletivas que foram utilizadas para tanto. Alguns documentos apontam a exposição dos trabalhadores ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância, em contradição com outros pontos do mesmo documento, ou com outros documentos. Também os PPRA não levaram em conta as horas-extras trabalhadas, apuradas nas folhas de pagamentos, omitindo informação verdadeira. Em razão desses fatos, as demonstrações ambientais da empresa foram caracterizadas como deficientes, dando ensejo ao arbitramento das contribuições devidas, nos termos do já citado art. 33, §3°. da Lei n°. 8.212/91. Da constatação da presença do agente nocivo ruído acima dos limites aceitáveis, nas demonstrações ambientais apresentadas pela empresa, decorre que os trabalhadores que exercem suas atividades naqueles setores estão submetidos a condições especiais que prejudicam a sua saúde ou a integridade física. Sendo esta a realidade encontrada na empresa, a ela cabe comprovar que gerencia adequadamente o ambiente, de modo a afastar o risco e a incidência da contribuição, fato que não ocorreu no presente feito. Não havendo comprovado que gerencia adequadamente os riscos, é devida a contribuição prevista no art. 22, inciso II da Lei n°. 8.212/91 para todos os trabalhadores que exercem suas atividades expostos ao referido agente nocivo. A verificação de 25 ocorrências de agravamento de exames audiométricos vêm a ratificar a tese de que o risco não está controlado. Observe-se que não são os acidentes de trabalho que vão ocasionar o direito à aposentadoria especial, mas a exposição ao agente nocivo. Nestes termos, correta a apuração das contribuições por arbitramento, com fundamento no art. 33, §3°. da Lei n”. 8.212/91, e a exigência de declaração das mesmas, pelo que se considera correta a aplicação da multa. Fl. 4205DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 => Dos acidentes de trabalho gerais (não relacionados ao ruído) Os acidentes de trabalho gerais, não decorrentes do agente nocivo ruído, foram desconsiderados por se tratar de matéria estranha ao presente feito. => Dos exames audiométricos Quanto aos exames periódicos realizados nos empregados, ainda que desconsiderando-se os acidentes de trabalho gerais (não relacionados ao agente ruído), a ocorrência de exames audiométricos com resultados alterados ou agravados para a função auditiva indicam que está havendo perda induzida pelo ruído, relativamente aos trabalhadores expostos a níveis elevados de pressão sonora nos setores de produção, independentemente de se considerar ou não que o número de ocorrências é estatisticamente insignificante. Esclareça-se, ainda, que não ficou demonstrado, estatisticamente, que as ocorrências são insignificantes; não bastando, para tanto, comparar o número de ocorrências com a quantidade total de empregados da empresa, visto que o agente nocivo somente está presente em determinados setores da produção. Também não há que se considerar as audiometrias com resultados normais dos trabalhadores que exercem suas funções em setores onde não há a presença do agente ruído, visto que não têm relação com o AI sob exame. Também os relatórios anexos aos PCMSO de 2003 a 2006 não indicam que os exames alterados/agravados se mostram irrelevantes, nem demonstram que as alterações foram causadas por fatores alheios à ocupação laborativa. Além disso, de acordo com o art. 57 da Lei n°. 8.213/91, para que tenha direito à aposentadoria especial, basta que o segurado tenha trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, não havendo que se perquerir se já houve aposentadoria antecipada em decorrência de perda de audição, como pretende o Autuado. Sabe-se que a perda auditiva se dá ao longo do tempo, após vários anos de trabalho, e que a norma busca proteger o trabalhador exposto ao agente nocivo, evitando, tanto quanto possível, que este resultado se dê. Com relação aos exames audiométricos alterados/agravados, destaque-se que as informações foram colhidas no documento "relação dos empregados com exames médicos alterados / PCMSO", produzido pela empresa . Em sua defesa, o Autuado alega que alguns dos empregados foram admitidos com as alterações. Entretanto, não comprovou tal situação. Argúi, também, que alguns dos trabalhadores não trabalham expostos ao agente ruído. No entanto, na mesma "relação dos empregados com exames médicos alterados / PCMSO", estão indicados os setores de trabalho e a função de cada empregado, onde se observa tratar-se de setores da área de produção, onde há exposição ao ruído acima dos limite de tolerância. Por fim, a empresa também argumenta que algumas alterações são mínimas, incapazes de caracterizar a doença profissional. Todavia, o Fisco constatou (fls. 2449) que os audiogramas contidos nos laudos técnicos individuais trazidos com a defesa demonstram ter sido ultrapassado o limite aceitável (25 dB) para a perda auditiva. Fl. 4206DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 Assim, ultrapassado o limite estabelecido pela norma, resta caracterizado o acidente de trabalho, não importando se o Autuado julga que as alterações foram mínimas. Com relação à ausência de comunicação do acidente de trabalho referente aos exames audiométricos alterados, tal fato foi objeto do AI n°. AI DEBCAD n°. 35.542.163-1 (Processo n°. 19647.021203/2008-28). A necessidade ou não de emissão da CAT está sendo discutida no citado processo, pelo deixamos de tratá-la no presente feito. Da relevaçao da multa Quanto ao pedido, a relevação da multa, nos termos do §1° do art. 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no. 3.048/99, na redação vigente a data da impugnação, está condicionada ã presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) pedido do autuado dentro do prazo de defesa, impugnada ou não a infração; (b) ser o infrator primário; (c) inexistência de circunstâncias agravantes; (d) correção da falta até o termo final do prazo para impugnação. O sujeito passivo argui a correção da falta pela declaração dos contribuintes individuais. No entanto, não apresentou GFIP retificadora informando os valores do seguro de vida, “salário-família”, e a exposição dos segurados ao agente nocivo ruído. Desse modo, não comprovada a correção integral da falta em nenhuma competência, resta impossível acolher o pedido de relevação da multa. Pelo exposto, vota a DRJ por julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Sustenta o Recorrente a nulidade por cerceamento de defesa por suposta incompetência da autoridade fiscal, argumenta ausência de efetiva exposição ao risco, aduz que houve gerenciamento do risco e foram adotadas medidas administrativas e coletivas, repete os pontos do PPRAs, EPIs, laudo técnico, sustenta que houve generalização da exposição do risco, e assim pleiteia a não incidência adicional do INSS no presente caso, argumenta que houve equivoco no arbitramento, a impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa e que pode ser o caso de realização de nova diligência para apuração dos fatos alegados pelo Recorrente É o relatório do essencial. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 4207DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03  Preliminar de nulidade Pois bem. Quanto aos argumentos relativos à nulidade, entendo que no presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais Fl. 4208DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Quanto ao argumento acerca da incompetência da autoridade fiscal para analisar questões trabalhistas, me parece claro que foram analisados minuciosamente cada um dos requisitos para a sua configuração da existência do risco e gravidade do ruído. A verificação da realidade material não carece de exame do poder judicante para ser submetida aos ditames da legislação tributária, bem como à análise das autoridades fazendárias competentes. Restou claramente fundamentado pela decisão de piso que não existem óbices legais, normativos ou jurisprudenciais que impeçam a autoridade fazendária de reconhecer a existência de risco na prática e exija os efeitos tributários decorrentes de tal configuração. E , repita-se, fora analisado no presente caso cada um dos requisitos legais para que fosse de fato considerada a gravidade do ruído os documentos, laudos, PPRA, PPP, agente nocivo - ruído, acima do limite de tolerância etc. Portanto, não há como falar-se aqui em desrespeito ao princípio da legalidade ou em falta de motivação do ato administrativo Todas as razões de fato e de direito ensejadoras da autuação foram sobejamente expostas no lançamento em debate, permitindo de forma inequívoca que a impugnante exercesse seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. => Decadência O prazo para a Fazenda Pública constituir seus créditos passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Repita-se o quanto dito na decisão de piso de que aqui se constitui crédito tributário referente a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Assim, não tem aplicação o §4°. Do art. 150 do CTN, vez que não se trata de homologação de pagamentos antecipados. Assim, considerando que o lançamento completou-se em 26/11/2008, com a ciência pelo sujeito passivo (f. 1), poderiam ter sido lançadas as competências desde 12/2002. Como o presente crédito tribut.ário inicia na competência 10/2003, não há qualquer revisão a ser feita no lançamento Mérito => Do seguro de vida A decisão de piso concluiu que “a partir da análise da auditoria fiscal, constatou- se que a empresa efetuou pagamentos de prêmios de seguro de vida em grupo a seus empregados, sem que estes estivessem contemplados nos acordos ou convenções coletivas de trabalho, portanto, ignorando as premissas da isenção das contribuições previdenciárias sobre tal rubrica. Fl. 4209DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. O art. 214, § 9º, inciso XXV, do Decreto 3.048/992 assevera que os valores pagos pela empresa a título de prêmio de seguro de vida em grupo, não integra o salário de contribuição, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9o e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Superior Tribunal de Justiça assentou que a Lei n. 8.212/91, em sua redação original e com a redação conferida pela Lei n. 9.528/97, não instituiu a incidência de contribuição previdenciária sobre o prêmio de seguro de vida em grupo pago pela pessoa jurídica aos seus empregados e dirigentes. Outrossim, está consolidado no âmbito deste CARF que é prescindível que o benefício esteja previsto em norma coletiva de trabalho para que não componha a base de cálculo das contribuições lançadas. Confira-se: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ 2119/2011. ATO DECLARATÓRIO 12/2011. NOTA SEI 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. É incabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Acórdão 9202-009.313, 2ª Turma CSRF, Relator Conselheiro João Victor Aldinucci, Sessão de 16/12/2020) (...) SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ISENÇÃO. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVISÃO. PRESCINDÍVEL. PARECER PGFN/CRJ Nº 2.119/2011. ATO DECLARATÓRIO Nº 12/2011. NOTA SEI Nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFNME. O pagamento de seguro de vida em grupo, em valores não individualizados, não se reveste de natureza salarial, porquanto é isento da contribuição social previdenciária, independentemente de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Acórdão nº 2402-010.235, Relator Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Publicado em 18/08/2021). (...) SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARCELA POR BENEFICIÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. FALTA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A disponibilização do seguro de vida em grupo a todos os empregados e dirigentes da empresa, quando não se pode identificar a parcela destinada a cada segurado, não sofre incidência de contribuições sociais, ainda que não haja previsão do benefício em norma coletiva de trabalho. (Acórdão nº 2201-009.015, Relatora Conselheira Débora Fófano dos Santos, Publicado em 30/08/2021). Fl. 4210DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 O entendimento está fundamentado no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, Ato Declaratório nº 12/2011 e Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, de 28/3/20193 . Destaca-se, ainda, o seguinte trecho da Nota SEI nº 11/2019, que assim dispõe: 12. O Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/2011 reconheceu, pois, a jurisprudência pacífica, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que considerou que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem haver individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, mesmo no período anterior às modificações promovidas pela Lei nº 9528/97. 13. Conquanto o referido parecer tenha mencionado, no rol de decisões que lastreavam a constatação do entendimento pacífico do STJ, o RESP nº 660.202/CE, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, não se estava aderindo a tudo que preconizava aquele julgado, mas apenas demonstrando que o STJ, de forma pacífica, afastara a natureza salarial da verba. Tanto assim o é, que a Fazenda Nacional continuou defendendo em juízo a incidência de contribuição previdenciária nos casos em que houvesse descumprimento dos requisitos previstos no inciso XXV do §9º do art. 214, do Decreto nº 3.048/1999. 14. Mais recentemente, contudo, o STJ, dessa vez por meio da Primeira Turma, firmou o entendimento de que é irrelevante a previsão expressa do pagamento do seguro de vida em grupo em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Eis o teor da ementa do AgInt no AREsp nº 1.069.870/SP: (...) 15. Nota-se, portanto, que, atualmente, há decisões de ambas turmas que compõem a Primeira Seção em sentido desfavorável ao defendido pela Fazenda Nacional quanto ao requisito previsto no inciso XXV do §9º do art. 214, do Decreto nº 3.048/1999 relativo à necessidade de que o seguro de vida em grupo tenha previsão expressa em acordo ou convenção coletiva. Segundo entendeu a Corte Superior, tal previsão seria irrelevante para fins de enquadramento no conceito de salário. Assim, se o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, por conseguinte, a incidência de contribuição previdenciária. Em agosto de 2021, o CARF aprovou o Enunciado de Súmula nº 182, nos seguintes termos: O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Acórdãos Precedentes: 2401-002.499, 2201-006.947, 2301-007.830, 9202-005.318 e 9202- 008.026. (Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) Tendo em vista que este foi o único fundamento para a sua constituição como base de salário de contribuição, entendo que neste ponto deve ser cancelado uma vez que de acordo com o entendimento amplamente demonstrado, não se pode considerar o seguro de vida em grupo como base apenas pela ausência de previsão na convenção. Fl. 4211DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 => Do salário-família No feito, o Fisco aponta que o Autuado não apresentou a documentação completa para o pagamento do beneficio aos seus obreiros, razão porque os valores pagos foram glosados. O art. 84 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, condiciona o pagamento do salário-família à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória dos referidos dependentes, de até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola dos referidos dependentes. Em sua defesa, o Autuado pretende que sejam aceitas, como prova da frequência dos dependentes para todo o ano, as declarações dada pela instituição de ensino no curso do período letivo. Ora, tal seria exorbitar do conteúdo da declaração. Conforme seu conteúdo, o aluno esteve presente até data em que foi firmada a declaração, não se podendo afirmar, dai por diante, que esteve presente ou que não compareceu. Embora seja inconteste que os dependentes estivessem matriculados em estabelecimento de ensino, o acórdão recorrido negou o reembolso porque não se comprovou a frequência escolar, em declarações semestrais, como exige o art. 84 do Regulamento da Previdência Social. Afora o pleito acerca das declarações emitidas no curso do ano letivo, o Autuado reconhece, na impugnação, que não apresentou todos os documentos requeridos. Desafia a lógica, portanto, a sua afirmação quando diz que "mesmo constatada a falta de alguns poucos documentos, não se pode concluir que o pagamento do salário-família efetuado pela Impugnante desrespeitou o disposto na legislação previdenciária". A importância dada à certidão de nascimento, como "o principal documento para o pagamento do beneficio", é juízo de valor pessoal do Autuado, não existindo qualquer norma legal nesse sentido. A exigência do certificado de vacinação e da frequência escolar, ao lado de se constituírem requisitos legais, revestem-se de interesse social, por contribuir para que os pais zelem pela saúde e educação dos dependentes. Ora, se a lei determina que o pagamento do beneficio é condicionado apresentação da documentação, e esta não foi apresentada, é de se concluir que o Autuado desrespeitou sim a legislação previdenciária. Em assim o fazendo, os valores pagos não podem ser considerados salário-família, e não lhes será aplicada nenhuma norma que diga respeito a este instituto. Em vista disso, impossível a incidência das disposições do art. 68 ou 70 da Lei 8.213/91, como pleiteia o Impugnante. Destituídos da natureza de salário-família, tais valores constituem remuneração aos segurados e parcela integrante do salário-de-contribuição, não podendo ser deduzidos das contribuições devidas. Correta, portanto, a glosa dos valores. Por fim, no que se refere as guias de recolhimento apresentadas, repita-se que foram consideradas no levantamento dos débitos, e estão listadas no Relatório de Documentos Apresentados — RDA (fls. 30/33). De igual modo, todas as guias de recolhimento normal trazidas com a impugnação (doc. 04, fls. 224/387) estão listadas no RDA. Fl. 4212DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 Como se sabe, a guia de recolhimento da Previdência Social (GPS) não é especifica, isto é, não há identificação dos segurados aos quais correspondem as contribuições. As guias foram apropriadas inicialmente aos fatos geradores declarados em GFIP, porque reconhecidos pela empresa. Após, os saldos de recolhimentos foram apropriados as demais contribuições apuradas, conforme demonstrado no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA (fls. 34). O Impugnante, por sua vez, confessa que havia declarado o valor retido dos contribuintes individuais a menor do que aquele constante na folha de pagamento. Assim, embora as GPS apresentadas na impugnação coincidam com o valor das contribuições retidas dos contribuintes individuais, para as competências 02/2004, 11/2004, 12/2004, 02/2006 e 05/2006, estes valores recolhidos foram apropriados a outras contribuições declaradas em GFIP como devidas pela empresa. Portanto, uma vez que todos os valores recolhidos foram devidamente apropriados, não há qualquer revisão a ser feita no lançamento. => Da exposição dos trabalhadores ao agente nocivo ruído Repita-se que a alegação de que foram considerados todos os setores, ou todos os trabalhadores da empresa não merece prosperar, visto que, em nenhum momento Fiscalização considerou que todos os empregados estariam sujeitos a aposentadoria especial. Deixou isso de forma muito clara no relatório e fora repetido também na decisão de piso. Ademais, os PPP (fls. 272/291) também registram a exposição de trabalhadores ao agente nocivo - ruído, acima do limite de tolerância. E de acordo com o art. 68 do Regulamento da Previdência Social, o formulário PPP registra a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, e não a exposição sem proteção, como afirma o Autuado. Para além disso, o Fisco constatou que os trabalhadores lotados na área de produção fazem horas-extras, regularmente, em todos os meses, como se observa na tabela que reproduz os valores apurados nas folhas de pagamentos (fl. 110). No entanto, as horas-extras trabalhadas não foram levadas em conta na avaliação da exposição ao ruído constantes das demonstrações ambientais. O Autuado não contestou a existência das horas extras, que mesmas não foram computadas na avaliação da exposição ao agente nocivo. Considerando que o limite de tolerância ao agente nocivo é determinado pela conjugação dos fatores tempo de exposição e intensidade, fica evidente que as avaliações quantitativas sobre ruído operacional nos PPRA não representam a real exposição dos trabalhadores, pois não há um efetivo controle dos dois fatores determinantes Em conseqüência, repito que considero ser inviável acolher isoladamente a afirmação contida no LTCAT/2003, de que a exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância somente é verificado quando não há o uso de EPI. Ressalte-se que o tempo de exposição é fator essencial para se aferir se o limite de tolerância foi ultrapassado, e no caso cm questão o tempo de exposição não é confiável, visto que não considerou as horas-extras trabalhadas pelo pessoal da produção. Fl. 4213DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 => Do gerenciamento dos riscos ocupacionais – Reiterando que o Autuado não leva em conta na avaliação da exposição ao agente nocivo as horas-extras trabalhadas, a avaliação do limite de tolerância não reflete a realidade encontrada na empresa. Por conseqüência, ficou constatado que o Autuado não gerencia adequadamente os riscos ocupacionais. Os relatórios de análise dos protetores auriculares foram apresentados somente no PPRA/2006. Impossível, portanto, que os seus resultados sejam utilizados para os períodos anteriores, como pretende o Impugnante Embora alegue a substituição de diversas máquinas, com efeitos na redução do agente nocivo ruído, o Autuado não trouxe qualquer prova nesse sentido O que houve foi a total ausência de comprovação da implantação de medidas coletivas que tivessem efeitos na redução do ruído Noutro giro, o Autuado não comprovou a adoção do rodízio de funções e postos de trabalho, objetivando a redução do tempo de exposição do trabalhador ao ruído, medida administrativa recomendada nos PPRA da própria empresa. Também não restou demonstrado que os empregados somente estão expostos ao ruído por tempo inferior ao permitido, como pretende o Impugnante. Por certo a norma também não visa proteger o empregador que mantém, sucessivamente, ano após ano nos seus PPRA, as medidas de proteção coletiva como objeto de estudos e avaliações, sem nunca implantar nenhuma delas. Assim, não comprovando a adoção de qualquer medida de caráter coletivo nem a impossibilidade de sua adoção, nem a adoção das medidas administrativas propostas nos seus PPRA, verifica-se que o Autuado desatendeu a NR-09, no que se refere à hierarquia das medidas de controle dos agentes nocivos. O Autuado tem a obrigação legal de elaborar o PPP anualmente, mantendo-o atualizado, e de entregar cópia autêntica ao trabalhador por ocasião da rescisão contratual, independentemente do número de faltas serem insignificantes ou não estatisticamente. Além disso, o PPP se constitui em instrumento de fiscalização do trabalhador que, conhecendo suas reais condições de trabalho, pode verificar se os assentos no documento são fidedignos. => Do arbitramento. Reproduza-se que o arbitramento não teve fundamento na recusa, sonegação ou não apresentação de documentos, é sem efeito a argumentação do Impugnante nesse sentido. O arbitramento tem fundamento em dispositivo de lei, e não somente no art. 387 da IN MPS/SRP n°. 3/2005, como reclama o Impugnante. No caso, não houve qualquer ofensa ao art. 97,1 do CTN ou ao art. 150,1 da Constituição Federal, visto que não há instituição de tributo, mas apenas o estabelecimento do modo de apuração. Da análise dos PPRA apresentados, observa-se que eles reconhecem a presença do agente nocivo ruído, e a exposição dos trabalhadores acima do limite de tolerância. Entretanto, Fl. 4214DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 em flagrante contradição, concluem que o risco foi atenuado/eliminado, sem demonstrar as medidas de controle coletivas que foram utilizadas para tanto. Em razão desses fatos, as demonstrações ambientais da empresa foram caracterizadas como deficientes, dando ensejo ao arbitramento das contribuições devidas, nos termos do já citado art. 33, §3°. da Lei n°. 8.212/91. => Dos exames audiométricos Esclareça-se, ainda, que não ficou demonstrado, estatisticamente, que as ocorrências são insignificantes; não bastando, para tanto, comparar o número de ocorrências com a quantidade total de empregados da empresa, visto que o agente nocivo somente está presente em determinados setores da produção. Além disso, de acordo com o art. 57 da Lei n°. 8.213/91, para que tenha direito à aposentadoria especial, basta que o segurado tenha trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, não havendo que se perquerir se já houve aposentadoria antecipada em decorrência de perda de audição, como pretende o Autuado. => Dos juros sobre multa No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Além disso, fulcral mencionar a Súmula Carf 108, que não traz duvida acerca da aplicação do juros sobre o valor da multa. Vejamos: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. Fl. 4215DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-010.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021209/2008-03 No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Desta feita, baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que de fato deve ser excluída a parcela referente ao seguro de vida em grupo.Portanto, dou PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo da multa os valores relativos ao seguro de vida em grupo. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 4216DF CARF MF Original

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