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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877515 #
Numero do processo: 10283.002500/99-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1991 a 31/12/1994 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.200  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  TREBBORE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1991 a 31/12/1994  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 25 00 /9 9- 88 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10283.002500/99­88  Acórdão n.º 3402­004.200  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 01­032.735, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10283.002500/99­88  Acórdão n.º 3402­004.200  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 301DF CARF MF

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6931379 #
Numero do processo: 10508.001202/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Incorre em omissão o acórdão que se refere à fundamentação constante de outro acórdão sem mencioná-la expressamente. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 1401-002.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a omissão apontada para suprir a fundamentação do acórdão recorrido, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano (Vice-presidente), Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­002.009  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CMOS DRAKE DO NORDESTE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  Incorre  em  omissão  o  acórdão  que  se  refere  à  fundamentação  constante  de  outro  acórdão  sem  mencioná­la expressamente.   Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  reconhecer  a  omissão  apontada  para  suprir  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  voto  da  relatora.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 12 02 /2 00 8- 87 Fl. 253DF CARF MF     2 Mendes,  Jose Roberto Adelino  da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano  (Vice­presidente), Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  cobrança  de  PIS  e  COFINS  relativos a períodos de apuração de 2005, nos quais a autoridade autuante apurou insuficiência  de recolhimento, sendo as divergências relativas ao valor do crédito presumido de ICMS.  Em sua impugnação apresentada em 20 de janeiro de 2009 (fls. 150­158), a  empresa contribuinte alega que:  • os créditos presumidos de ICMS "não denotam qualquer manifestação de riqueza ou  incorporação de capital ou bens ao patrimônio da recorrente, destinando­se, única e  tão somente, ao ressarcimento dos custos de operação";  • ao se permitir a tributação federal de crédito presumido deferido pelo Estado, por via  oblíqua, limitar­se­ia o poder constitucionalmente outorgado aos Estados de legislar em  matéria  tributária  deles  privativa,  em  patente  afronta  aos  arts.  153  e  154,  I,  da  Constituição Federal;  •  mesmo  que  tido  como  "subvenção",  o  crédito  em  tela  se  mostra  como  "de  investimento", uma vez que computado como reserva de capital;  • há, ainda, vicio formal que invalida os auto de infração, uma vez que violaram o art.  1º, § 2°, da Portaria SRF n° 326, de 2005, visto que o autuante lavrou um único auto  para a exigência de tributo e multa, sendo que deveria ter lavrado auto autônomo para  se configurar a exigência da multa.  A DRJ em Salvador  julgou a  impugnação  improcedente,  em acórdão assim  ementado (fls. 210):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 31/12/2005  BENEFÍCIO  FISCAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.  Por  não  estar  inserido no rol das exclusões da base de cálculo da Contribuição para o PIS  previstas  na  legislação  de  regência,  mantém­se  a  autuação  dos  valores  relativos a esse beneficio fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 31/12/2005  BENEFÍCIO  FISCAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.  Por  não  estar  inserido  no  rol  das  exclusões  da  base  de  cálculo  da  Cofins  previstas  na  legislação  de  regência, mantém­se  a  autuação dos  valores  relativos  a  esse  beneficio fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 31/12/2005  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10508.001202/2008­87  Acórdão n.º 1401­002.009  S1­C4T1  Fl. 254          3 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Incabível a argüição de nulidade do auto de infração, quando se verifica que  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislação vigente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  órgão  da  administração  direta  da  União,  não  é  competente  para  decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada do acórdão em 10 de fevereiro de 2010 (fls. 218), a empresa não  apresentou  recurso  voluntário  após  tal  data.  No  entanto,  consta  dos  autos  "recurso  administrativo de revisão" dirigido ao Conselho de Contribuintes, apresentado em 8 de outubro  de 2009, antes de qualquer julgamento em primeira instância administrativa (fl. 161/169). Tal  recurso basicamente repete os argumentos expostos na peça impugnatória.  Por meio do Acórdão nº 3101­014, de 14 de fevereiro de 2011, a 1ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento declinou da  competência de  julgar  este  feito,  "tendo  em  vista que os  fatos que acarretaram a  lavratura dos presentes autos de  infração foram os mesmos que ensejaram a cobrança do IRPJ e da CSLL, objeto do processo  nº 10508.001203/2008­21, já julgado pela Primeira Seção de Julgamento deste CARF".  O presente processo foi distribuído ao Conselheiro Fernando Luiz Gomes de  Mattos, então integrante desta Turma.   Em  21  de  janeiro  de  2016,  esta  Turma  conheceu  do  recurso  voluntário  apresentado e o julgou parcialmente procedente, "para aplicar o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento da exigência principal, objeto do processo nº 10508.001203/2008­21."  O  processo  no.  10508.001203/2008­21,  tido  como  principal,  consta  como  tendo sido  julgado por este CARF em 29 de  junho de 2011 nos  termos do acórdão nº 1802­ 000.925. Contra tal decisão a PGFN apresentou recurso especial, o qual aguarda a apreciação  da Câmara Superior de Recursos Fiscais  e discute  justamente  a natureza das  subvenções  em  tela e seus reflexos tributários.  Diante disso, a PGFN apresentou os presentes embargos de declaração.  Neste recurso, a PGFN sustenta que o acórdão ora embargado implicitamente  adota as conclusões do  acórdão 1802­000.925 ao estender sua aplicação ao PIS/COFINS, no  entanto  tais  conclusões  devem  constar  expressamente  do  acórdão  embargado,  para  fins  de  prequestionamento. Neste contexto, afirma ainda:  "Se a decisão proferida no processo nº 10508.001203/2008­21 já  fosse definitiva, nenhum problema haveria. Estando pendente de  apreciação  o  recurso  especial  o  acórdão  principal,  porém,  devem  as  suas  razões  constar  expressamente  do  acórdão  ora  embargado, sob pena de configurar­se omissão.  Fl. 255DF CARF MF     4 Nos termos do RICARF, é obrigação do recorrente, ao propor a  divergência,  promover  o  cotejo  analítico  entre  o  acórdão  recorrido e os dois acórdãos apontados como paradigmas.  Sem que a tese de fundo, de direito tributário material, conste do  acórdão exarado dessa Egrégia Turma,  fica impossível realizar  tal cotejo, o que impede o exercício da prerrogativa desta PGFN  de interpor o recurso por divergência.  Sendo assim,  a União  entende  que  a  omissão  deve  ser  suprida  para  fins  de  prequestionamento,  garantindo­se,  assim,  seu  direito  de  recorrer  por  divergência.  Basta,  para  tanto,  que  a  matéria  de  fundo,  tal  qual  decidida  no  processo  nº  10508.001203/2008­21,  seja  expressamente  disposta  no  voto  e/ou na ementa, como razões de decidir."  Em 1o de  julho de 2016 os embargos de declaração foram admitidos, "uma  vez que efetivamente existe a omissão apontada. De fato, as razões de decidir constantes do  processo principal devem ser dispostas no voto (ou, pelo menos, na ementa) referente a este  processo decorrente, para possibilitar a apresentação de recurso especial." (fl. 240).  Recebi o processo em distribuição realizada em 19 de maio de 2017.    Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  Trata­se de embargos de declaração que visam a suprir omissão do acórdão  recorrido, uma vez que este pretendeu adotar as razões de decidir do acórdão 1802­000.925, no  entanto não as mencionou textualmente.  Alega a PGFN que tal omissão a impede de apresentar recurso especial, uma  vez  que  tal  recurso  exige  a  demonstração  de  divergência,  a  qual  se  faz  mediante  o  cotejo  analítico entre o acórdão recorrido e os dois acórdãos apontados como paradigmas. Assim, por  não  ter  sido  mencionada  expressamente  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tal  cotejo  analítico restaria prejudicado.  Entendo que assiste razão à recorrente.  Na verdade, ao não mencionar expressamente os trechos do acórdão a que faz  referência,  o  acórdão  ora  recorrido  vai  de  encontro  ao  que  dispõe  o  artigo  50  da  Lei  9.784/1999, merecendo destaque os trechos que grifamos abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III ­ decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;  IV  ­  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10508.001202/2008­87  Acórdão n.º 1401­002.009  S1­C4T1  Fl. 255          5 V ­ decidam recursos administrativos;  VI ­ decorram de reexame de ofício;  VII ­ deixem de aplicar jurisprudência  firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII  ­  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser  utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos  das  decisões,  desde  que  não  prejudique  direito  ou  garantia  dos  interessados.  § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões  ou  de  decisões  orais  constará  da  respectiva  ata  ou  de  termo  escrito.    Desse modo reconheço a omissão apontada para suprir a fundamentação do  acórdão recorrido, nos termos abaixo.  Antes,  vale  apenas  fazer  a  observação  de  que,  desde  sua  impugnação,  a  contribuinte se defende genericamente contra a  tributação dos créditos presumidos de ICMS,  seja pelo IRPJ e pela CSLL seja pelas contribuições ao PIS e à COFINS, não tendo ressaltado  quaisquer diferenças específicas com relação às bases de cálculo de tais tributos que pudessem  levar a tratamento diferenciado.  O  voto  do  acórdão  recorrido  é  sucinto  e  vale  transcrevê­lo  em  sua  integralidade:  Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Dele  conheço.  A  autuada  tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário  insurge­se  contra a exigência da Cofins e do PIS. Todavia, toma­se a defesa por pertinência ao  IRPJ  e  à  CSLL,  tendo  em  vista  serem  estas  as  exigências  relativas  aos  autos  de  infração de que trata o presente processo.  Essencialmente,  a  recorrente  alega  que  se  submete  ao  regime  de  apuração  por  lucro  presumido,  assim,  impossível  a  incidência  dos  citados  tributos  sobre  o  crédito  presumido  de  ICMS  deferido  pelo  Estado  da  Bahia,  nos  termos  da  legislação  aplicável  à  espécie.  Consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.124/126)  que  o  autuante durante o procedimento de fiscalização constatou que houve insuficiência  de  recolhimento do  IRPJ e da CSLL devidos nos  trimestres do ano calendário de  2005 e que, o contribuinte ao ser intimado para explicar as diferenças encontradas  informou à fl.19 que os valores escriturados como "outras receitas operacionais —  recuperação  de  despesas"  são  referentes  a  estorno  de  débitos  do  ICMS  (Crédito  Presumido  de  ICMS),  em  virtude  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Decreto  Estadual n° 4.316/95, conforme escriturado no livro Registro de apuração do ICMS  (fls.  79  a  92),  e  que  foram  contabilizados  na  conta  de  recuperação  de  despesas  perfazendo  o  total  de  R$  974.569,79,  os  quais  foram  contabilizados  na  conta  de  Fl. 257DF CARF MF     6 “Deduções da Receita Bruta — ICMS”, portanto, não se  trata de novos ingressos  de recursos, não devendo, pois, ser tributados.  O  entendimento  encartado  na  autuação  é  de  que,  o  crédito  presumido  do  ICMS,  mencionado  pelo  contribuinte,  constitui  receita  do  período  de  apuração,  devendo o valor desse crédito presumido ser deduzido do ICMS a recolher, apurado  conforme a sistemática de débito e crédito desse imposto.  Afirma o autuante que a alegação do contribuinte de que tais valores foram  contabilizados na conta Deduções da Receita Bruta — ICMS é  irrelevante, pois o  regime de apuração por ele escolhido é o Lucro Presumido, e de acordo com o art.  521 do RIR/1999, esses valores devem ser acrescidos à base de cálculo de que trata  o art. 518, para efeito de incidência do imposto e do adicional, e da contribuição  social.  Compulsando­se os autos, constata­se nos demonstrativos de fls.127/129 que  o autuante para compor o faturamento da empresa, utilizou os valores de vendas e  devoluções  registrados nos  livros de saída  e apuração do  ICMS como  também os  valores  escriturados  nos  balancetes  mensais  a  título  de  "Outras  receitas  operacionais  recuperação  de  despesas"  e  ao  final  apurou  o  IRPJ  e  CSLL  demonstrados às fls.129 e 142.  Nessa  seara,  a  questão  está  clarificada  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  22,  de  29/10/2003  (DOU  de  31/10/2003,  pág.14),  que  dispõe  sobre  o  tratamento  de  incentivos  concedidos  pelo  Poder  Público  às  pessoas  jurídicas,  consistentes  em  empréstimos  subsidiados  ou  regimes  especiais  de  pagamento  de  impostos, verbis:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  259,  de  24  de  agosto  de  2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 374, 377 e 443  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR,  de  1999),  e  o  que consta do processo no 10768.028583/9801, declara:  Art.  1º.  Os  incentivos  concedidos  pelo  Poder  Público  às  pessoas  jurídicas,  consistentes  em  empréstimos  subsidiados  ou  regimes  especiais  de  pagamento  de  impostos,  em  que  os  juros  e  a  atualização  monetária,  previstos  contratualmente,  incidem  sob  condição  suspensiva, não configuram subvenções para investimento,  nem subvenções correntes para custeio.  Parágrafo  único.  Os  incentivos  de  que  trata  o  caput  configuram  reduções  de  custos  ou  despesas,  não  se  aplicando o disposto no art. 443 do RIR, de 1999. (Grifei)  Art.  2º.  Os  juros  e  a  atualização  monetária  contratados,  incidentes  sob  condição  suspensiva,  serão  considerados  despesas na apuração do Lucro Real e da base de cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  quando implementada a condição.  Para  melhor  compreensão  do  que  se  pretende  demonstrar,  em  relação  ao  tratamento  do  incentivo  concedido  pelo  Poder  Público  às  pessoas  jurídicas,  consistentes em redução de pagamento do ICMS, tomemos com números hipotéticos  a contabilização dos fatos, a teor do Ato Declaratório acima.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10508.001202/2008­87  Acórdão n.º 1401­002.009  S1­C4T1  Fl. 256          7 No mês da venda de mercadorias, a empresa contabiliza o valor do ICMS, a  débito da conta de despesa tributária e a crédito de ICMS a recolher.  No vencimento do débito (ICMS), o valor da redução de 60% (se for o caso) é  debitado na conta de ICMS a recolher e o crédito da contrapartida deve ser levado  para a conta de resultado (Despesa de ICMS), ou seja:  (D) Despesa de ICMS  (C) ICMS a recolher ............................R$ 1.000,00  No  mês  do  vencimento  (exemplo:  recolhimento  com  redução  de  60  %  por  incentivo);  Incentivo = R$ 600,00  (D) ICMS a recolher........ 1.000  (C) Caixa ....................... 400 (pagamento do ICMS devido)  (C) Despesa de ICMS ....... 600 (estorno pelo não pagamento /redução/incentivo).  Como  se  pode  observar,  o  incentivo  de  redução  do  ICMS  concedido  pelo  Estado  à  pessoa  jurídica  não  configura  subvenção  para  investimento,  nem  subvenção corrente para custeio, e sim, redução de custo ou despesa tributária, não  se aplicando o disposto no artigo 443 do RIR, de 1999.  Deste  modo,  o  valor  do  incentivo  não  será  considerado  como  receita  (operacional ou não operacional),  e  sim, estorno pelo não pagamento do  ICMS a  recolher tendo em vista o incentivo de redução do ICMS concedido pelo Estado à  pessoa jurídica.  Tem razão a recorrente.  Havendo a empresa optado pela tributação com base no lucro presumido, a  contabilização  do  incentivo  como  receita  é  irrelevante  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL,  salvo  se  a  pessoa  jurídica  tivesse  deduzido  do  valor  da  receita  bruta, o valor do incentivo de redução do ICMS, visto que o ICMS integra o preço  da  venda,  excluídas  apenas:  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador,  dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário, como é o caso do IPI, e que,  o percentual para obtenção do lucro se aplica sobre o valor total da venda (receita  bruta), já que o lucro que se apura nesse sistema é o presumido.  Não consta dos autos que a recorrente tenha excluído da receita bruta o valor  correspondente ao estorno da conta de despesas tributárias do ICMS, pela despesa  não incorrida (valor do incentivo).  Vale exalçar (sic) que o valor total de R$ 974.569,79 discriminado às fls. 121  e  141,  corresponde  aos  seguintes  valores  trimestrais,  R$  182.802,90;  R$  420.928,27;  R$  110.384,86  e  R$  260.453,76,  respectivamente,  aos  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres do ano calendário de 2005.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso  para  que  sejam  excluídos  das  bases  de  calculo,  demonstradas  às  fls.127/129  e  140/142, os valores trimestrais acima mencionados para fins de apuração trimestral  do IRPJ e da CSLL.  Fl. 259DF CARF MF     8 É como voto.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                  Fl. 260DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.722720/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DESCRIÇÃO DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Infundada a arguição de nulidade decorrente de alegado cerceamento do direito de defesa quando presentes nos autos uma adequada descrição dos fatos e uma fundamentação legal ajustada à realidade dos fatos, estando ainda o processo devidamente instruído com os elementos de prova necessários à comprovação da infração. MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 225%. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. Presumem-se revestidos de validade e eficácia os dispositivos legais regularmente inseridos no ordenamento jurídico pátrio, atributos que se mostram presentes na aplicação da multa de ofício no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), já que prevista nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo dada a este órgão do contencioso administrativo a prerrogativa de afastar a sua aplicação por suposta afronta a princípio constitucional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Somente os “diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” podem ser responsabilizados pelos tributos devidos pela pessoa jurídica. Para isso é necessário que tenham exercido a direção ou a gerência da sociedade, atributo que deve ser devidamente comprovado pela autoridade fiscalizadora.
Numero da decisão: 3201-003.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 345          1 344  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.722720/2015­10  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­003.014  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2017  Matéria  processo administrativo  Recorrente  PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE.   Infundada  a  arguição  de  nulidade  decorrente  de  alegado  cerceamento  do  direito de defesa quando presentes nos  autos uma adequada descrição  dos  fatos  e  uma  fundamentação  legal  ajustada  à  realidade  dos  fatos,  estando  ainda  o  processo  devidamente  instruído  com  os  elementos  de  prova  necessários à comprovação da infração.   MULTA  DE  OFÍCIO  NO  PERCENTUAL  DE  225%.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO AO CONFISCO.   Presumem­se  revestidos  de  validade  e  eficácia  os  dispositivos  legais  regularmente  inseridos  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  atributos  que  se  mostram presentes na aplicação da multa de ofício no percentual de 225%  (duzentos e vinte e cinco por cento), já que prevista nos §§ 1º e 2º do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  sendo  dada  a  este  órgão  do  contencioso  administrativo a prerrogativa de afastar a sua aplicação por suposta afronta  a princípio constitucional.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  SÓCIO.  ADMINISTRAÇÃO  DA  SOCIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.   Somente  os  “diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado”  podem  ser  responsabilizados  pelos  tributos  devidos  pela  pessoa jurídica. Para isso é necessário que tenham exercido a direção ou a  gerência da sociedade, atributo que deve ser devidamente comprovado pela  autoridade fiscalizadora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 27 20 /2 01 5- 10 Fl. 345DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.     WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.       Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão  nº  08­035.548,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), que assim relatou o feito:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  pela  pessoa  jurídica  interessada,  formalizada  com  o  objetivo  de  contraditar  os  créditos tributários abaixo quantificados:   Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) .......................................................... ­RS ­12.831.238,29   Contribuição para o PIS/Pasep ....................... ­R$ ­2.790.221,86   Total Lançado................................................. ­R$ ­15.621.460,15   Tendo a  requisitada  permanecido  inerte,  deu­se  a  lavratura  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  01,  fls.  148/149,  em  foi  registrado o não atendimento ao que foi determinado no Termo  de Início de Fiscalização e estabelecido o prazo adicional de 5  (cinco) dias úteis para o saneamento da situação. A ciência deu­ se em 23/02/2015, fls. 151/152.   Em 27/02/2015 a pessoa jurídica apresentou documento, fl. 253,  em que informa a apresentação dos atos constitutivos da pessoa  jurídica  e  suas  alterações  posteriores,  qualifica  a  pessoa  responsável pelo acompanhamento da ação fiscal e, no que toca  ao demonstrativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins, assim  como  a  justifica  para  as  divergências  entre  os  valores  evidenciados  nos  DACONs  e  aqueles  constantes  das  DCTFs  retificadoras, solicitou a concessão de um prazo adicional de 60  (sessenta) dias.   Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10120.722720/2015­10  Acórdão n.º 3201­003.014  S3­C2T1  Fl. 346          3 Em  atendimento  parcial  ao  demandado,  a  autoridade  fiscal  deferiu o prazo de 20 (vinte) dias.   Transcorrido o lapso temporal determinado, sem que nada mais  fosse apresentado pela pessoa jurídica fiscalizada, a autoridade  fiscal teve por concluídos os trabalhos, promovendo a lavratura  dos  autos  de  infração pertinentes  ao PIS/Pasep  e  à Cofins  nos  valores acima informados, fls. 02/16.   A  infração  considerada,  tanto  no  PIS/Pasep  quanto  na Cofins,  foi  a  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  sociais,  estando as  respectivas descrições dos  fatos presentes nos autos  de  infração  complementadas  pelo  que  consta  do  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 18/26.   Segundo  consta  do  acima  aludido  documento,  a  despeito  de  o  contribuinte haver apurado valores a pagar, relativamente às 2  (duas)  exações  fiscais  em  pauta,  o  que  se  deu  por  meio  de  DACONs  transmitidos  à  repartição  fiscal,  posteriormente  retificou as DCTFs relativas aos meses do ano­calendário 2012,  “zerando”  os  valores  a  pagar  inicialmente  confessados,  tudo  conforme demonstrado no Anexo I, fl. 24.   Quanto ao Anexo II, fl. 25, relaciona os débitos de PIS/Pasep e  de  Cofins  confessados  nas  DCTFs  originárias,  que  foram  anulados pela autuada em um momento posterior.   Sendo  esta  a  situação,  a  fiscalização  efetuou  lançamentos  em  que o crédito tributário exigido correspondeu, com exatidão, aos  valores  apurados  pelo  próprio  sujeito  passivo  nos  DACONs  transmitidos à repartição fiscal, já que nas DCTFs retificadoras  houvera  eliminado  qualquer  vestígio  de  valores  a  pagar,  tanto  para o PIS/Pasep, quanto para a Cofins.   No  que  diz  respeito  à multa  de  ofício,  o  lançamento  deu­se  no  percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento):    adotou a qualificação da penalidade pecuniária do percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  para  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  o  que  se  deu  em  razão  de  entender  aplicável, ao caso em questão, o determinado pelo § 1º do art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996, pois “ao tentar impedir ou retardar o  conhecimento  do  fato  gerador  dos  tributos  PIS  e  Cofins”  se  enquadrou na tipificação da sonegação fiscal prevista no art. 71  da Lei nº 4.562, de 1964; e     procedeu  ao  agravamento  de  50%  (cinquenta  por  cento),  incidente sobre o percentual de 150% (cento e cinquenta por  cento), com o que chegou aos 225% (duzentos e vinte e cinco  por cento), pelo fato de o contribuinte não haver apresentado  os  esclarecimentos  solicitados  desde  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização.   Ademais,  procedeu  à  responsabilização  solidária  do  Sr.  ANTÔNIO  GOMES  DE  MELO,  CPF  301.882.101­72,  procedimento adotado sob o argumento de que “era o sócio­ Fl. 347DF CARF MF     4 administrador  na  época  dos  fatos  narrados  acima”,  com  o  que  teria  incidido  nas  hipóteses  de  responsabilização  estatuídas pelo art. 124, inc. I e pelo art. 135, inc. II, ambos  do CTN.   A ciência da pessoa jurídica, efetivada por meio da ECT, fls.  237/238, deu­se em 01/04/2015, fls. 237/238. No que se refere  ao sócio que foi colocado na condição de devedor solidário, a  notificação ocorreu no dia 04/04/2015, fls. 239/240.   Em  30/04/2015  deu­se  a  apresentação  da  impugnação  aos  lançamentos,  efetivada  tanto  em  nome  da  pessoa  jurídica  PETROGOIÁS  LTDA,  quanto  da  pessoa  natural  ANTÔNIO  GOMES DE MELO, fls. 173/200.   Responsabilização  Solidária  do  Sócio  ANTÔNIO  GOMES  DE MELO   Inicialmente  a  defesa  buscou  demonstrar  a  inaplicabilidade  ao caso concreto do disposto no art. 124, inc. I do CTN, que  determina  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  já  que  cumpriria  ao  fisco  provar a existência do interesse comum do sócio colocado no  polo passivo da relação jurídico  tributária,  referente ao  fato  que  motivou  as  autuações,  ou  seja,  a  insuficiência  de  recolhimentos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  longo  do  ano­ calendário  2012,  o  que  ao  seu  ver  não  se  faz  presente  nos  autos.   Contestou  veementemente  a  afirmação  da  autoridade  fiscal,  consistente  no  fato  de  o  nominado  sócio  haver  atuado  na  condição  de  sócio­gerente  da  pessoa  jurídica,  ao  longo  de  todo o ano de 2012, informação que teria sido extraída da 18ª  Alteração Contratual.   Conforme  a  impugnante,  “a  autoridade  fiscal  simplesmente  deixou  de  apresentar  as  duas  últimas  páginas  da  18ª  Alteração Contratual [...] que poderiam comprovar que o Sr.  Antônio Gomes de Melo era, de fato, sócio administrador [...]  durante o ano de 2012”. Uma rápida verificação nas páginas  11 e 12 da 18ª Alteração Contratual, contudo, são suficientes  para se constatar que a verdade é outra, totalmente contrária  à  afirmação  fiscal,  já  que  somente  foi  realizada  no  dia  15/11/2014,  com  registro  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Goiás  em  05/01/2015,  de  modo  que  somente  a  partir  desta  última data é que a pessoa física impugnante passou a exercer  a  função  de  sócio  administrador  da  pessoa  jurídica  PETROGOIÁS  LTDA,  conforme  disposição  contida  na  Cláusula 5ª da modificação contratural em voga.   Além  disso,  as  alterações  contratuais  vigentes  durante  o  período abarcado pela fiscalização – 13ª, 14ª e 15ª Alterações  Contratuais – demonstram que o Sr. ANTÔNIO GOMES DE  MELO  jamais  exerceu  qualquer  cargo  de  gerência  ou  de  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10120.722720/2015­10  Acórdão n.º 3201­003.014  S3­C2T1  Fl. 347          5 administração perante a PETROGOIÁS LTDA durante todo o  ano de 2012.  Sendo assim, não há que se falar que na condição de mero sócio  quotista da PETROGOIÁS LTDA tenha o Sr. ANTÔNIO GOMES  DE MELO interesse comum na situação que representou o fato  gerador das autuações fiscais em questão.   A procedência da imposição de responsabilidade solidária, com  amparo no art. 124, inc. I, do CTN, requer a demonstração, por  parte  do  ente  tributante,  dos  elementos  legais,  mediante  justificativa fática e jurídica, devidamente amparada por provas,  não  podendo prevalecer meras  presunções,  como  verificado no  caso concreto.   Prosseguindo,  apresentou  estudos  doutrinários  de  renomados  autores,  assim  como  ementas  de  julgados  que,  a  seu  ver,  reforçam os argumentos pela defesa apresentados.   Esgotada  a  defesa  relacionada  ao  art.  124,  inc.  I,  do  CTN  a  impugnante  centrou  o  foco  ao  disposto  no  inc.  III  do  art.  135  deste  mesmo  diploma  legal,  a  estatuir  serem  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  os  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.   A  doutrina  e  a  jurisprudência  pátrias  pacificaram  o  entendimento  consoante  o  qual  o  simples  inadimplemento  de  obrigações  tributárias,  como  ocorre  no  caso  em apreço,  não  é  fato ensejador da responsabilidade pessoal dos sócios, mormente  quando o  implicado não era  sócio administrador ou  sócio com  poderes de gerência na condução dos negócios da empresa.   A  sociedade  com  fins  empresarias  possui  existência  própria,  é  um  ente  capaz  de  adquirir  direitos  e  contrair  obrigações,  que  não se confundem com as de seus integrantes, entendimento que  é reforçado pela doutrina de Alfredo de Assis Gonçalves Neto.   Não  se  pode  olvidar  que,  em  matéria  de  responsabilidade  tributária,  o  administrador  somente  será  responsabilizado  se  praticar  qualquer  uma  das  condutas  previstas  no  caput  do  art.  135 do CTN, a saber, “atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos” de onde resulte  o  nascimento  de  obrigações  tributárias,  tratando­se  de  entendimento  que  já  foi  pacificado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  como  verificado  nas  ementas  pela  defendente  apresentadas, bem como no que consta da Súmula STJ nº 430.   No  caso  impugnado,  os  lançamentos  decorreram  de  mera  insuficiência  de  recolhimentos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  havendo  que  se  cogitar  em  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes ou com infração de lei.   Ausência  de  Elementos  de  Prova  Indispensáveis  à  Comprovação do Ilícito   Fl. 349DF CARF MF     6 Na  dicção  da  requerente,  não  se  vislumbram  nos  autos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  imponível pela  fiscalização  imputado, qual  seja,  a  insuficiência  de recolhimentos do PIS/Pasep e da Cofins.   O  que  foi  apresentado  na  peça  acusatória,  as  DCTFs  retificadoras sem débitos do PIS/Pasep e da Cofins, na realidade  fazem prova a favor da própria pessoa jurídica, uma vez que tais  documentos  substituíram  integralmente  as  declarações  anteriormente  transmitidas,  segundo  previsão  legal  contida  no  art. 9º, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010.   Inexistindo  qualquer  débito  confessado  nas  obrigações  acessórias retificadoras ativas,  referentes aos períodos mensais  de janeiro a dezembro de 2012, não se pode afirmar, de pleno,  ser  a  pessoa  jurídica  impugnante  devedora  da  Fazenda  Nacional.   A  situação  acima  narrada  configura,  portanto,  ausência  de  fundamentação  do  lançamento  e,  por  conseguinte,  insegurança  na determinação da infração, cerceamento do direito de defesa e  do direito ao contraditório.   Segundo prescrição estabelecida no art. 142 do CTN, o conteúdo  do lançamento consiste precisamente na declaração expressa do  fato jurídico tributável, acompanhada da identificação de  todos  os  seus  elementos  –  subjetivo,  espacial,  temporal,  material  e  quantitativo –, que devem se subsumir aos equivalentes aspectos  ou critérios da hipótese de incidência tributária.   Não  basta  ao  ente  tributante,  ao  efetivar  o  lançamento,  simplesmente  declarar  expressamente  o  fato  jurídico  tributário  na sua completude, devendo produzir a prova da sua ocorrência.  In  casu, a autoridade  lançadora não  fez nem uma coisa nem a  outra.   Com o propósito de melhor fundamentar a tese pela defendente  arregimentada, consistente, em suma, no não cumprimento, por  parte da Fazenda Nacional, do dever inerente ao ônus da prova,  a  impugnante  apresentou  estudos  doutrinários  de  festejados  autores e ementa de julgado do CARF.   Concluiu  suas  considerações  com  a  afirmação  de  que  se  faz  presente, no caso em julgamento, a ausência de fundamentação  da exigência fiscal, a  implicar na configuração da  insegurança  na  determinação  da  infração  e  no  cerceamento  do  direito  de  defesa e ao contraditório, o que impõe a declaração da nulidade  dos lançamentos contraditados.   Multa de Ofício de 225% ­ Ofensa ao Princípio da Vedação do  Confisco  As  multas  administrativas  ostentam  uma  função  punitiva, voltada ao infrator, e outra preventiva, que visa evitar  que se repita o comportamento ilícito.   No  caso  em  questão,  entretanto,  foi  fixada  em  valor  excessivo,  suficiente para inviabilizar economicamente a empresa punida, o  que  a  torna  confiscatória,  desviando­se  de  suas  finalidades  punitivas  e  preventivas,  passando a  representar  instrumento de  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10120.722720/2015­10  Acórdão n.º 3201­003.014  S3­C2T1  Fl. 348          7 enriquecimento sem causa do Tesouro Nacional, sendo passível  de anulação na via administrativa e na via judiciária.   Ainda  que  as  autoridades  fiscais  devam  observar  os  princípios  da vinculação e da legalidade, as multas punitivas confiscatórias  devem ser rechaçadas já que há um excesso na norma legislativa  à  medida  que  impõe  ao  contribuinte  penalidades  de  conteúdo  confiscatório.   O  princípio  da  vedação  ao  confisco,  pontuou  a  interessada,  é  previsto no sistema tributário nacional como uma das limitações  constitucionais ao poder de tributar, estando contida no art. 150,  inc. IV da Constituição Federal.  Prosseguindo,  apresentou estudos  de  renomados  autores,  todos  eles  voltados  para  a  perfeita  compreensão  do  princípio  pela  requerente suscitado, como também ementa de julgado proferido  no Supremo Tribunal Federal (STF).   Finalizou com a proposição de que este órgão julgador cancele  a penalidade de 225% que lhe foi imposta pois, além de afrontar  o  princípio  da  não  vedação  ao  confisco,  atenta  contra  o  princípio da capacidade contributiva.   Dos Pedidos   Requereu  a  impugnante,  ao  concluir  a  sua  abordagem,  com  a  formulação dos seguintes pedidos:    a declaração da inexistência de responsabilidade solidária do  segundo impugnante, Sr. ANTÔNIO GOMES DE MELO;    a nulidade dos créditos tributários lavrados; e   na hipótese  do não acolhimento desta última proposição, o cancelamento da  multa de ofício no percentual de 225.   Posteriormente,  em  petição  datada  recepcionada  na  repartição  fiscal  em  22/07/2015,  fls.  255/264,  a  pessoa  jurídica  aditou  a  impugnação  inicialmente  apresentada,  tecendo  considerações  adicionais  no  que  se  refere  à  multa  de  ofício  que  lhe  foi  imputada pela autoridade fiscalizadora.   É o que se tem a relatar.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2012   DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO  E  À  AMPLA  DEFESA.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE.   Infundada  a  arguição  de  nulidade  decorrente  de  alegado  cerceamento do direito de defesa quando presentes nos autos  uma  adequada  descrição  dos  fatos  e  uma  fundamentação  Fl. 351DF CARF MF     8 legal ajustada à realidade dos fatos, estando ainda o processo  devidamente instruído com os elementos de prova necessários  à comprovação da infração.   MULTA  DE  OFÍCIO  NO  PERCENTUAL  DE  225%.  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO.   Presumem­se revestidos de validade e eficácia os dispositivos  legais regularmente inseridos no ordenamento jurídico pátrio,  atributos que se mostram presentes na aplicação da multa de  ofício  no  percentual  de  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento),  já  que  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não sendo dada a este órgão do contencioso  administrativo a prerrogativa de afastar a sua aplicação por  suposta afronta a princípio constitucional.   Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­ calendário:  2012  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  SÓCIO.  ADMINISTRAÇÃO  DA  SOCIEDADE.  NÃO  COMPROVAÇÃO.   Somente os “diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas  de  direito  privado”  podem  ser  responsabilizados  pelos  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica.  Para  isso  é  necessário  que  tenham exercido  a  direção  ou  a  gerência  da  sociedade,  atributo  que  deve  ser  devidamente  comprovado  pela autoridade fiscalizadora.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Por  oportuno,  transcreve­se  a  conclusão  do  julgado  quanto  à  procedência  parcial da impugnação:  Ante  o  exposto,  levando  em  consideração  os  fatos  e  a  legislação  apresentados,  VOTO  pela  procedência  parcial  da  impugnação, excluindo­se o Sr. ANTÔNIO GOMES DE MELO,  CPF  301.882.101­72,  da  condição  de  devedor  solidário,  e  se  mantendo  os  lançamentos  em  suas  integralidades,  com  a  respectiva  permanência  das  cobrança  dos  créditos  tributários  exigidos,  relativamente  à  pessoa  jurídica  PETROGOIÁS  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA,  CNPJ  05.470.445/0001­59.  Não obstante a exclusão do solidário ANTÔNIO GOMES DE MELO, ambos  os  contribuintes  (ANTÔNIO  GOMES  DE MELO  e  PETROGOIÁS  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO)  apresentaram  Recurso  Voluntário  a  este  CARF,  reiterando  os  argumentos  de  defesa apresentados.  Por conseguinte,  foram os autos encaminhados a este CARF para exame de  RECURSO  DE  OFÍCIO  (quanto  à  exclusão  do  responsável  solidário)  e  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO (quanto à manutenção integral do lançamento), tendo sido a mim distribuídos  por sorteio.  É o relatório.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10120.722720/2015­10  Acórdão n.º 3201­003.014  S3­C2T1  Fl. 349          9   Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Os Recursos de Ofício e Voluntário  são próprios e  tempestivos e, portanto,  deles tomo conhecimento.  Na hipótese dos autos, nota­se que o Contribuinte Recorrente limitou­se, em  sede de Recurso Voluntário, a reescrever a impugnação apresentada, inclusive no que tange à  responsabilidade solidária do sócio, excluída em sede de primeira instância.  Ademais, conforme se verifica pelo Relatório supra, a lançamento decorre de  confirmação de dados lançados pelo próprio Contribuinte em suas DACONs e, contra este, não  apresentou  qualquer  contestação,  limitando­se,  em  sua  defesa,  a  afirmar  que  deveriam  ser  considerados  os  valores  constantes  em  sua  DCTF  retificadora,  que  informaram  inexistir  qualquer débito das referidas contribuições para o período.  Dispõe o § 3º do art 57 do RICARF, com redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:   I ­ verificação do quórum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.   §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.   §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.   § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Com  efeito,  entendo  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ  de  Fortaleza,  em  primeira  instância,  analisou adequadamente o  feito,  aplicando­lhe o melhor direito à espécie,  razão pela qual, com fulcro no dispositivo transcrito, confirmo a adoção da decisão recorrida,  seja em sede de Recurso Voluntário, seja em sede de Recurso de Ofício.  Fl. 353DF CARF MF     10 Transcrevo:  Voto   A  impugnação é  tempestiva e  tem por signatário mandatário  regularmente constituído, como verificado em instrumentos de  mandatos,  cujas  cópias  foram  apresentadas,  fls.  201/202,  devendo ser conhecida, apreciada e deliberada.   Responsabilização Solidária do Sócio ANTÔNIO GOMES DE  MELO   A primeira questão a  ser  enfrentada no presente  julgado diz  respeito  à  inserção  no  polo  passivo  da  relação  jurídico  tributária  do  Sr.  ANTÔNIO  GOMES  DE  MELO,  CPF  301.882.101­72,  o  que  se  deu,  segundo  afirmado  pela  autoridade lançadora, pois ao longo do ano­calendário 2012,  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  seria  sócio  administrador  da  pessoa  jurídica  autuada,  medida  que  foi  adotada com substrato no art.  124,  inc.  I  e no art. 135,  inc.  III, ambos da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).   Aludem  os  defendentes  haver  o  representante  fazendário  cometido um grave equívoco ao afirmar que o Sr. ANTÔNIO  GOMES  DE MELO  se  encontrava  na  gerência  da  empresa  durante o ano de 2012, assertiva que foi proferida com base  na 18ª Alteração Contratual.   Destacam,  ainda,  que  ao  se  compulsar  os  autos,  o  que  se  observa é a ausência das 2 (duas) últimas folhas de um total  de 12 (doze) do acima referido documento, as quais poderiam  comprovar que a pessoa natural responsabilizada não exerceu a  administração da empresa no ano de 2012.   Como prova do assegurado, apresentaram a cópia completa da  18ª Alteração Contratual,  fls. 223/234, que permite se observar  haver sido formulada no dia 15/11/2014.   Foram ainda disponibilizadas as cópias das seguintes alterações  contratuais:    13ª Alteração Contratual, datada de 14/08/2009, fls. 206/212,  cuja  Cláusula  Oitava  estabelece  que  a  administração  da  sociedade será exercida pelo sócio Danilo Bently de Carvalho;    14ª Alteração Contratual, datada de 20/09/2012, fls. 213/217,  em que o parágrafo único da Cláusula Quinta determina que a  administração  da  sociedade  permanece  sendo  exercida  pelo  sócio Danilo Bently de Carvalho; e   15ª Alteração Contratual,  datada de 20/03/2013, fls. 218/221, em que o parágrafo único da  Cláusula  Quinta  mantém  a  redação  contida  na  alteração  anterior,  com  o  sócio  Danilo  Bently  de  Carvalho  seguindo  na  condição de administrador da pessoa jurídica.   Atentando­se  para  a  documentação  juntada  ao  processo  pela  fiscalização,  relativa  ao  que  foi  apresentado  pela  pessoa  jurídica, em decorrência de uma reintimação fiscal, fls. 153/165,  percebe­se,  quanto  à  18ª Alteração Contratual,  fls.  156/165,  se  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10120.722720/2015­10  Acórdão n.º 3201­003.014  S3­C2T1  Fl. 350          11 fazer  presente  em  sua  Cláusula  Quinta  do  Contrato  Social  consolidado que a administração da empresa será exercida pelo  Sr. ANTÔNIO GOMES DE MELO, tratando­se da última das 10  (dez) folhas que foi apresentada de um total de 12 (doze) folhas  existentes no documento, de modo que as páginas juntadas pela  fiscalização  não  estabelecem  a  data  em  que  a  modificação  contratual  foi  procedimentada,  informação  somente  encontrada  em  sua  última  folha,  tratando­se  do  dia  15/11/2014,  como  verificado  na  cópia  completa  que  foi  apresentada  pelos  impugnantes, fls. 223/234.   Assim,  tendo  em  vista  o  que  consta  da  13ª,  14ª  e  da  15ª  Alterações Contratuais, o entendimento que se pode chegar é de  que o Sr. ANTÔNIO GOMES DE MELO, CPF 301.882.101­72,  não se encontrava alçado à condição de sócio administrador da  PETROGOIÁS LTDA ao  longo de  todo o ano­calendário 2012,  como  aduzido  pela  defesa,  mas  sim  o  Sr.  Danilo  Bently  de  Carvalho, CPF 082.445.881­87.   A leitura dos documentos apresentados permite que se infira que  o  Sr.  ANTÔNIO  GOMES  DE  MELO  ingressou  na  sociedade  quando do advento da 13ª Alteração Contratual, de 20/09/2012,  momento  em que  adquiriu  as  quotas  da  Srª  Rosemary Almeida  Macedo Bently, CPF 213.356.561­20, não tendo a sua condição  de sócio quotista sido modificada pela 14ª Alteração Contratual,  de  20/09/2012,  nem  pela  15ª  Alteração  Contratual,  de  20/13/2013, o que nos permite prolatar, com base no que consta  do  processo,  que  a  pessoa  implicada  pela  fiscalização  não  se  encontrava  exercendo  a  administração  da  pessoa  jurídica  autuada durante o ano­calendário 2012.   Vejamos, ademais, quem denota a condição de representante da  PETROGOIÁS LTDA, no que se refere às obrigações acessórias  da pessoa jurídica, pertinentes ao ano­calendário 2012:    DIPJ/2013  –  Danilo  Bently  de  Carvalho,  CPF  082.445.881­87, fl. 30;     DCTFs  retificadoras,  que  “zeraram”  os  débitos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  –  Danilo  Bently  de  Carvalho,  CPF  082.445.881­87,  fls.  108/139;  e    DACONs  mensais  apresentados pela empresa – Danilo Bently de Carvalho, CPF  082.445.881­87,  conforme  consulta  a  sistema  interno  de  controle da RFB por este julgado por este julgador efetuada.   Nesse compasso,  tendo presente o que consta das alterações  contratuais  apresentadas  pela  defesa,  como  também  das  informações  colhidas  em  relação  à  DIPJ/2013,  às  DCTFs  retificadoras  (o  que  se  mostrou  relevante  para  a  responsabilização  ora  debatida)  e  aos  DACONs  mensais,  a  conclusão  que  se  pode  chegar  é  de  que  o  Sr.  ANTÔNIO  GOMES DE MELO, CPF 301.882.101­72, não se encontrava  na  condição  de  sócio  administrador  da  pessoa  jurídica  no  período  objeto  das  autuações,  o  que  põe  por  terra  a  tese  arregimentada pela autoridade fiscal.   Fl. 355DF CARF MF     12 A  impossibilidade  de  se  responsabilizar  quem  não  se  encontrava  na  gerência  da  sociedade  diz  respeito  a  entendimento  defendido  pelo  consagrado  doutrinador  Leandro Pausen1,  para  quem Somente  os “diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado”  podem ser responsabilizados, e não todo e qualquer sócio. Faz­ se  necessário,  pois,  que  o  sócio  tenha  exercido  a  direção  ou  a  gerência  da  sociedade,  com  poder  de  gestão.  Efetivamente,  a  responsabilização  exige  que  as  pessoas  indicadas  tenham  praticado  diretamente,  ou  tolerado,  a  prática  do  ato  abusivo  e  ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência.  Constitui prova para a configuração da responsabilidade o fato  de  o  agente  encontrar­se  na  direção  da  empresa  na  data  do  cumprimento  da  obrigação,  devendo  ter  poderes  de  decisão  quanto ao recolhimento do tributo.   No  que  se  refere  ao  dever  de  provar,  estatui  o  art.  373  do  novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015, que o  ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo  de  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   No  caso  vertente  caberia  à  fiscalização,  autora  do  procedimento  fiscal,  apresentar  a  documentação  comprobatória  do  que  foi  alegado  –  estar  o  Sr.  ANTÔNIO  GOMES DE MELO  na  condição  de  sócio  administrador  da  empresa  em  2012.  Limitou­se,  contudo,  a  apresentar  um  documento  incompleto,  em  que  referido  senhor  constava  na  condição de responsável pela gerência da empresa, mas não  precisava em qual data.   Os  impugnantes,  de  sua  vez,  apresentaram  as  páginas  faltantes da alteração contratual (juntada aos autos de modo  incompleto  pela  fiscalização),  assim  demonstrando  que  não  foi  editada  em  2012,  mas  em  2014,  além  de  outras  3  (três)  alterações  contratuais  que  se  mostraram  suficientes  para  a  comprovação de que o Sr. ANTÔNIO GOMES DE MELO não  passava, em 2012, de um sócio quotista da empresa, de forma  que cumpriram de forma exitosa o encargo ao seu talante.  Sendo  essa  a  situação,  tenho  por  descabida  a  condição  de  devedor  solidário  que  foi  atribuída  pela  fiscalização  ao  Sr.  ANTÔNIO GOMES DE MELO.   Ausência  de  Elementos  de  Prova  Indispensáveis  à  Comprovação do Ilícito   Foi informado no Termo de Verificação Fiscal que, em relação  aos meses de 2012, o contribuinte apresentou DACONs em que  apurou valores a pagar para o PIS/Pasep e para a Cofins. Tais  valores em um primeiro momento foram confessados em DCTFs.  Contudo,  em um momento posterior  foram anulados através de  DCTFs  retificadoras,  tudo  conforme  especificado  no  Anexo  I,  adiante transcrito:  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10120.722720/2015­10  Acórdão n.º 3201­003.014  S3­C2T1  Fl. 351          13   Nada  tendo  sido  recolhido  pela  pessoa  jurídica,  deliberou  a  fiscalização  por  constituir  os  créditos  tributários,  procedendo  aos  lançamentos  nos  exatos  valores  constantes  dos DACONs  e  das  DCTFs  originais  que  foram  transmitidos  pela  pessoa  jurídica.   Requer  a  defendente,  de  seu  lado,  que  este  órgão  julgador  decrete a nulidade das autuações  em razão da  inexistência nos  autos dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do  ilícito,  da  não  indicação  dos  dados  com  base  nos  quais  foram  lançados  e  da  ausência  de  fundamentação  para  os  créditos  tributários constituídos, o que  teria acarretado  insegurança em  suas determinações,  cerceamento ao direito de  sua defesa  e ao  exercício do contraditório.   Consultando­se as descrições dos  fatos,  fls. 05 e 13, verifica­se  ter  a  autoridade  fiscalizadora  registrado  que  os  valores  foram  apurados conforme Termo de Verificação anexado ao processo,  fls. 18/23, acompanhado do já citado Anexo I, fl. 24, e do Anexo  II,  fl.  25,  sendo que  neste último  estão  relacionados os  valores  confessados  pela  empresa  (a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  para os fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2012) e as  datas em que as DCTFs originais foram transmitidas.   Vejamos  o  disposto  na  norma  a  seguir  apresentada,  acerca  da  temática em apreciação:   Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010   Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.   § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   Fl. 357DF CARF MF     14 [...]§  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:   I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;  e  II  ­  no Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.   [...]A  pessoa  jurídica  apresentou  DCTFs  em  que  informou  valores a pagar do PIS/Pasep e da Cofins em perfeita sincronia  com  os  dados  apurados  nos  DACONs  e  até  mesmo  com  os  valores indicados na DIPJ concernente ao ano­calendário 2012,  fls.  28/107,  documento  em  cuja Ficha  06A – Demonstração do  Resultado  são  encontrados  em  sua  Linha  05  –  Receita  de  Revenda de Mercadorias no Mercado Interno os valores a seguir  discriminados:    1º trimestre/2012: R$ 22.081.424,20    2º trimestre/2012: R$ 21.217.748,40    3º trimestre/2012: R$ 27.206.321,40    4º trimestre/2012: R$ 38.916.050,00   Totalizando­se  as  quantias  declaradas,  a  título  de  receitas  auferidas,  chega­se  ao  expressivo  montante  de  R$  109.421.544,00,  o  que  bem  demonstra  a  existência  de  consideráveis  valores  a  recolher  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  já  que  em  2012  estas  contribuições  sociais  tinham  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independente  de  sua  denominação ou classificação contábil, o que engloba a receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (art.  1º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  1º  da  Lei  nº  10.833, de 2003).  Tratando­se  de  uma  empresa  dedicada  ao  comércio  atacadista  de álcool carburante, biodíesel, gasolina e demais derivados de  petróleo  com  faturamento  anual  acima  de  R$  100 milhões  em  2012, incidindo o PIS/Pasep e a Cofins sobre o seu faturamento  mensal,  o  esperado  era  a  apuração  de  consideráveis  valores,  relativamente a estas exações fiscais, em todos os meses do ano,  situação  que  de  fato  foi  informada  nas  DCTF  originais  transmitidas à repartição fiscal.   Em  um momento  posterior,  outrosssim,  vêm  a  lume  as  DCTFs  retificadoras,  desta  feita  “zerando”  todos  os  débitos  de  PIS/Pasep e de Cofins então confessados, o que se deu sem que  providenciasse as retificações dos DACONs, tampouco da DIPJ  que lhe são correspondentes, como determinado pelo § 6º do art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  2010,  antes  reproduzido.   Ao constituir os créditos tributários em análise, vale registrar, a  autoridade fiscalizadora nada mais fez senão lançar de ofício os  valores  apurados  pela  própria  empresa,  especificados  nos  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10120.722720/2015­10  Acórdão n.º 3201­003.014  S3­C2T1  Fl. 352          15 DACONs  apresentados,  restabelecendo  as  exigências  do  PIS/Pasep e da Cofins confessados nas DCTFs iniciais.   Isso  porque  a  partir  do  momento  em  que  foram  “zeradas”  nenhum  valor  seria  cobrado  pelos  sistemas  eletrônicos  de  controle  interno  RFB,  o  que  deu  azo  à  deflagração  do  procedimento  fiscalizatório e à  lavratura dos autos de  infração  ora questionados.   Entendo,  portanto,  haver  procedido  de  forma  adequada  a  fiscalização,  no  que  se  refere  à  infração  considerada  nas  autuações,  insuficiência  de  recolhimentos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  bem  como  no  enquadramento  legal  adotado,  adiante  transcrito:   Lei nº 11.196, de 2005   Art.  64.  Na  venda  de  álcool,  inclusive  para  fins  carburantes,  destinado ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de  Manaus  ­  ZFM,  efetuada  por  produtor,  importador  ou  distribuidor  estabelecido  fora  da ZFM,  aplica­se  o  disposto  no  art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004.   [...]§ 2º O produtor, importador ou distribuidor fica obrigado a  cobrar  e  recolher,  na  condição  de  contribuinte­substituto,  a  Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa  jurídica de que trata o § 1º deste artigo.   [...]Art.  65.  Nas  vendas  efetuadas  por  produtor,  fabricante  ou  importador estabelecido fora da ZFM dos produtos relacionados  nos incisos I a VII do § 1º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  destinadas  ao  consumo  ou  industrialização  na ZFM, aplica­se o disposto no art. 2º da Lei nº 10.996, de 15  de dezembro de 2004.   [...]§  2º  O  produtor,  fabricante  ou  importador,  no  caso  deste  artigo,  fica  obrigado  a  cobrar  e  recolher,  na  condição  de  contribuinte  substituto,  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devidas  pela  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  §  1º  deste  artigo.   [destaques acrescidos]  Os  §§  2º  de  ambos  os  artigos  apresentados  estabelecem  que  a  tributação  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  no  caso  de  empresas  distribuidoras  de  combustíveis,  dar­se­á  sob  o  balizamento  especificado para a substituição tributária, o que diz respeito ao  caso em apreciação em que a contestante possui o CNAE 46.81­ 8­01  –  Comércio  atacadista  de  álcool  carburante,  biodiesel,  gasolina e demais derivados de petróleo.   Não  há  que  se  falar,  por  conseguinte,  em  ausência  de  fundamentação  do  lançamento,  como  suscitado  pela  litigante,  dado  que  a  despeito  de  sucinta,  a  descrição  dos  fatos  evidenciada nos autos de infração e complementada pelo Termo  Fl. 359DF CARF MF     16 de Verificação se mostra suficiente para a perfeita identificação  da infração cometida pela pessoa jurídica.   Veja­se a respeito, a doutrina de Marcus Vinícius Neder e Maria  Teresa Martínez López (2010, p. 210):   É  necessário,  portanto,  que  o  auditor  relate,  com  clareza,  os  fatos  ocorridos,  as  provas,  e  evidencie  a  relação  lógica  entre  estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é  necessário que a descrição dos fatos seja extensa, bastando que  se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que  levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser  imputada ao contribuinte.   No caso concreto, o representante do  fisco relatou com clareza  solar os fatos ocorridos no mundo fenomênico (a retificação das  DCTFs  “zerando”  os  débitos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  que  restaram  em  descompasso  com  os  valores  apurados  nos  DACONs que lhe são correlatos, medida que não foi justificada  pela  pessoa  jurídica  durante  a  fiscalização,  nem  na  fase  litigiosa),  apresentou  os  elementos  de  prova  (as  cópias  das  DCTFs  retificadoras,  fls.  108/139)  e  evidenciou  a  contento  a  relação  lógica  entre  os  elementos  de  convicção  e  a  conclusão  deles  advinda  (Anexo  I  e  Anexo  II  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  24/25),  de  forma  que  seu  procedimento  se  mostrou  escorreito,  quando  confrontado  com  o  ensinamento  produzido  pelos autores acima apresentado.   Observemos os  requisitos exigíveis pela legislação de  regência,  quanto ao auto de infração:   Lei nº 5.172, de 1966 (CTN)   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.   Decreto  nº  70.235,  de  1972  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta, e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10120.722720/2015­10  Acórdão n.º 3201­003.014  S3­C2T1  Fl. 353          17 VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.   Na  situação  em  julgamento  os  autos  de  infração  foram  lavrados  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB), a autoridade administrativa competente para tanto,  que  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou o montante devido,  identificou o  sujeito passivo e aplicou a penalidade cabível  (caput do art.  142 do CTN). Além do que, contém todos os demais requisitos  relacionados  nos  incisos  I  e  VI  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 (PAF).   Quanto  à  nulidade  pretendida  pelas  defendentes,  atentemos  para a legislação de regência:   Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   [...]Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio.   Desse  modo,  tendo  o  ato  de  lançamento  sido  efetuado  por  pessoa  competente,  como  de  fato  o  foi,  e  não  tendo  sido  demonstrada  pela  requerente  a  preterição  de  seu  direito  de  defesa, não há que se falar de nulidade dos lançamentos.   É  como  os  órgãos  do  contencioso  estão  decidindo  as  demandas análogas que lhes têm sido apresentadas:   Acórdão nº 03­62121 de 27 de junho de 2014 – DRJ Brasília   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  O  lançamento encontra­se devidamente motivado com a descrição  dos  fatos  geradores;  das  bases de  cálculos  e  seus  fundamentos  legais. Uma  vez  presentes  os  requisitos  legais  da  notificação  e  inexistindo  ato  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  proferido  com  preterição  ao  direito  de  defesa,  descabida  a  arguição  de  nulidade do feito.   Acórdão nº 11­46343 de 20 de maio de 2014 ­ DRJ Recife   ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Diante  de  alentada  descrição  dos  fatos  e  indicação da  fundamentação  legal  no  auto  de  infração,  o  qual  é  instruído  ainda  com  os  elementos  de  prova  em  que  se  baseia  a  exigência  fiscal,  resta  Fl. 361DF CARF MF     18 infundada a arguição de nulidade por cerceamento do direito de  defesa.   Acórdão nº 2401­003.823 de 21 de janeiro de 2015 ­ CARF   LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES,  A  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  E  OS  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  fisco,  ao  narrar  os  fatos  geradores  e  as  circunstâncias  de  sua  ocorrência,  a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal do  lançamento,  fornece ao sujeito passivo  todos  os  elementos  necessários  ao  exercício  da  ampla  defesa,  não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou  falta  de  motivação  do  ato  que  pudesse  acarretar  na  sua  nulidade, mormente quando os termos da impugnação permitem  concluir que houve a prefeita compreensão do  lançamento pelo  autuado.   Acórdão nº 3401­00.562 de 03 de fevereiro de 2010 ­ CARF   NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO. Não  é  nulo  lançamento  que  cumpre  as  exigências  dos  arts.  10  do  Decreto  70.235/72  e  142  do  CTN,  contendo  adequada descrição dos fatos e correto enquadramento legal.   Nesse  diapasão,  tendo  por  devidamente  demonstrada  a  adequação dos lançamentos aos comandos legais que regem a  matéria,  tenho  por  afastada  a  proposição  de  nulidade  dos  lançamentos requerida pelas partes interessadas.   Multa de Ofício de 225% ­ Ofensa ao Princípio da Vedação  do Confisco   É intenção das impugnantes que este órgão julgador acolha a  pecha  de  confiscatória  para  a  multa  de  ofício  de  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento)  que  lhes  foi  imposta,  cancelando­a de ofício em razão da vedação contida no art.  150, inc. IV da Constituição Federal.   Vejamos, pois, a capitulação legal utilizada pela a autoridade  lançadora:   Lei nº 9.430, de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   [...]§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10120.722720/2015­10  Acórdão n.º 3201­003.014  S3­C2T1  Fl. 354          19 § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;   [...]  Lei nº 4.502, de 1964   Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Ante os dispositivos legais apresentados, há que concluir que  a multa de 150% terá  lugar quando a  fiscalização conseguir  demonstrar a intenção dolosa do contribuinte em “impedir ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade  tributária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais”, ou seja, que a conduta dos implicados se encontra  eivada pelo evidente intuito de fraude, circunstância a impor  a qualificação da multa de ofício questionada.   Antes  de  se  adentrar  na  análise  do  procedimento  da  impugnante,  convém  que  sejam  tecidas  algumas  considerações acerca  do dolo,  instituto  jurídico  estabelecido  pelo inc. I do art. 18 do Código Penal, in verbis:   Decreto­Lei nº 2.848, DE 1940 – Código Penal   Art. 18 Diz­se o crime doloso, quando o agente quis o resultado  ou assumiu o risco de produzi­lo.   [...]Segundo  preconizado pelo  consagrado  penalista  Rogério  Grecco (2005, p. 204),   Dolo é a vontade livre e consciente dirigida a realizar a conduta  prevista  no  tipo  penal  incriminador  [...].  Assim,  podemos  perceber que o dolo é formado por um elemento intelectual e um  elemento volitivo.   A  consciência,  ou  seja,  o  momento  intelectual  do  dolo,  basicamente, diz respeito à situação fática em que se encontra o  agente.  O  agente  deve  ter  consciência,  isto  é,  deve  saber  exatamente  aquilo  que  faz,  para  que  se  possa  atribuir  o  resultado  lesivo  a  título  de  dolo.  [...]Por  exemplo,  se  alguém,  durante  uma  caçada,  confunde  um  homem  com  um  animal  e  Fl. 363DF CARF MF     20 atira nele, matando­o, não atua com o dolo do tipo previsto no  art. 121 do Código Penal, uma vez que não tinha a consciência  de  que  atirava  contra  um  ser  humano,  mas  sim  contra  um  animal.  Não  havendo  essa  consciência,  não  se  pode  falar  em  dolo. [...]A vontade é outro elemento sem o qual se desestrutura  o crime doloso. Aquele que é coagido fisicamente a acabar com  a vida de outra pessoa não atua com vontade de matá­la. Assim,  se Antônio, pressionado por João, é forçado a colocar o dedo no  gatilho de uma arma, que é disparada contra Pedro, que vem a  falecer,  não  atua  com  vontade.  Não  houve,  portanto,  conduta,  pois,  mesmo  sabendo  que  atirando  poderia  causar  a  morte  de  Pedro, não atuou com vontade, devido à coação física a que fora  submetido.  Na  realidade,  o  agente,  no  exemplo  fornecido,  não  passa de um mero instrumento nas mãos do coator.   [...]Enfim, faltando um desses elementos – consciência e vontade  –, descaracterizado estará o crime doloso.   A doutrina apresentada  trata do dolo sob o aspecto penal, o  que  não  a  invalida  como  paradigma  para  a  discussão  ora  travada pois, como é sabido, a qualificação da multa de ofício  para  o  percentual  de  150%  tem  como  consequência  inexorável  a  formulação de  Representação Fiscal  para Fins  Penais,  pela  ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária.   Conforme  ensinado  pelo  referenciado  autor,  para  que  fique  patente o dolo na atuação do sujeito passivo, necessário que  restem  demonstradas  as  presenças  dos  dois  elementos  essenciais  à  sua  caracterização:  a  consciência  de  que  o  agente  encontrava­se  operando  de  forma  contrária  ao  ordenamento jurídico e a vontade livre e deliberada de assim  proceder.   Voltando­se  ao  exame  do  caso  em  pauta,  não  há  como  se  olvidar  da  intenção  livre  e  deliberada  dos  implicados  em  ocultar da Fazenda Pública a ocorrência dos fatos geradores  da  obrigação  principal,  o  que  se  deu  no  exato momento  em  que foram “zeradas” as DCTFs que inicialmente tinham sido  apresentadas  em  conformidade  com  o  que  foi  apurado  nos  DACONs pela  empresa  apresentados,  procedimento adotado  sem qualquer justificativa, seja na fase fiscalizatória, seja na  impugnação aos  lançamentos,  repise­se, deixando à margem  da  tributação  a  totalidade  de  seu  faturamento  do  ano­ calendário 2012.   Como  sabido,  somente  a  DCTF  é  considerado  instrumento  hábil para a confissão de dívida, prestando­se, inclusive, para  eventual  encaminhamento  do  débito  à  PGFN,  para  fins  de  inscrição  em  DAU  da  União,  de  modo  que  os  DACONs  apresentados  com  a  informação  dos  valores  devidos  não  sensibilizam os  sistemas de  cobrança  da RFB de  forma que,  não  fora  a  seleção  da  empresa  para  procedimento  fiscal,  a  pessoa  jurídica  teria  logrado êxito em seu intento de ocultar  da  Administração  Tributária  a  ocorrência  dos  respectivos  fatos geradores.   Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10120.722720/2015­10  Acórdão n.º 3201­003.014  S3­C2T1  Fl. 355          21 No  que  se  relaciona  ao  agravamento  em  50%  da  multa  de  ofício de 150% aplicada, resultando no percentual de 225%,  ocorreu  em  razão  da determinação  legal  contida no  § 2º do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que  impõe a adoção dessa  medida  no  caso  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo  de  intimação  fiscal  para  prestação  de  esclarecimentos,  o  que  ocorreu  no  caso  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fls.  140/140, em que foi determinada a apresentação de planilha  demonstrando a apuração do PIS/Pasep e da Cofins no  ano  de  2012,  assim  como  que  fosse  esclarecida  a  divergência  encontrada  entre  os  valores  confessados  nas  DCTFs  retificadoras  e  os  apurados  nos  DACONs,  tendo  sido  estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data  em que a pessoa jurídica foi cientificada.   Notificada a pessoa jurídica no dia 28/01/2015,  fls. 144/145,  sem que nada nenhuma providência houvesse adotada, deu­se  a  lavratura de Termo de Reintimação Fiscal,  documento  em  que foi reiterada a intimação constante do Termo de Início, a  ser apresentada em novo prazo de 5 (cinco) dias úteis.  Como o contribuinte não apresentou a planilha e nem qualquer  justificativa  por  “zerar”  as  DCTFs,  deliberou  a  autoridade  fazendária por efetuar os lançamentos com base nas informações  constantes  nos DACONs  e  nas  DCTFs  originais,  adotando,  na  aplicação da multa de ofício, o percentual qualificado de 150%  que é determinado pelo § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  em razão do evidente intuito de fraude caracterizado na conduta  do  sujeito  passivo,  além  do  percentual  agravado  de  50%,  incidente sobre os 150% iniciais, como estabelecido pelo § 2º do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, chegando ao percentual final de  225%.  Demonstra­se,  portanto,  que  a  fundamentação  legal  empregada pela autoridade autuante mostra­se compatível com  a realidade dos fatos e pautada em normas vigentes e operantes,  não havendo a possibilidade de este órgão julgador da instância  administrativa  determinar  o  ser  afastamento,  por  alegada  afronta  ao  princípio  do  não  confisco,  como  requerido  pelas  defendentes.   Com efeito, à Administração Pública, mais especificadamente, a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ  Fortaleza),  falece  competência  para  o  julgamento  da  matéria  levantada pela defesa pois o  contencioso administrativo não  se  presta  ao  aferimento  da  constitucionalidade  das  normas  jurídicas  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  de  forma  válida  e  eficaz,  uma  vez  que  a  própria  Carta Magna  reservou  dita atribuição ao Poder Judiciário.   Aos  julgadores administrativos  cumpre observar as disposições  contidas  nas  normas  formalmente  inseridas  no  ordenamento  jurídico,  sendo­lhes  vedada  eventual  apreciação  quanto  à  sua  validade.  É  o  que  determina  o  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal):   Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF)   Fl. 365DF CARF MF     22 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)   [...]§ 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   Desse modo, pretensas inconstitucionalidades de leis, que não  hajam  sido  decretadas  com  efeito  erga  omnes  pelo  Poder  Judiciário,  não  podem  ser  apreciadas  na  esfera  administrativa,  que  se  limita  ao  cumprimento  das  determinações legais.   Veja­se, por relevante, o estabelecido pelo inc. V do art. 7º da  Portaria MF nº 341, de 2.011:   Portaria MF nº 341, de 2.011 Art. 7º São deveres do julgador:   [...]V  ­  observar  o  disposto  no  inciso  III  do  art.  116  da  Lei  nº  8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em  atos normativos.   [...]Lei nº 8.112, de 1990 Art.116. São deveres do servidor:   [...]III ­ observar as normas legais e regulamentares;   Sendo dever do servidor público em geral observar as normas  legais  e  regulamentares,  não  como  este  julgador  afastar  o  lançamento de uma penalidade pecuniária decorrente de uma  norma  inserida  no  ordenamento  jurídico  de  forma  válida  e  eficaz.   Anote­se que o próprio Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) já se pronunciou de forma terminativa sobre  a  sua  incompetência  para  apreciar  alegações  quanto  à  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10120.722720/2015­10  Acórdão n.º 3201­003.014  S3­C2T1  Fl. 356          23 inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  o  que  se  infere  da  leitura  da  Súmula  nº  02,  aprovada  pela  Portaria  CARF  nº  106, de 21 de dezembro de 2009, abaixo reproduzida:   Súmula CARF nº 02:   O  CARF  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Trata­se de entendimento pacificado na esfera do contencioso  administrativo,  como  é  possível  se  observar  por  meio  da  leitura das ementas adiante transcritas:   Acórdão nº 16­57538 de 06 de Maio de 2014 – DRJ São Paulo  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  Não  compete  à  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo,  pois,  na  hipótese,  negar­lhe  execução.   Acórdão nº 03­51460 de 27 de Março de 2013 – DRJ Brasília  CONTROLE  DA  CONSTITUCIONALIDADE.  Ao  órgão  colegiado  de  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  é  dada  a  competência  para  pronunciar­se  sobre  inconstitucionalidade  de  norma  legal  que  instituiu  a  aplicação  de  multas  e  cobrança  de  juros  de  mora.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  passam,  necessariamente,  pelo  Poder Judiciário.   Acórdão  nº  2401­004.196  de  08  de  Março  de  2016  ­  CARF  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao  Poder Judiciário. Súmula CARF nº 02.   Acórdão nº 3301­002.865 de 25 de Fevereiro de 2016 ­ CARF  MULTA DE OFÍCIO E  JUROS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  Nos  termos  da  súmula  2  do  CARF,  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim considerando, deixo de perscrutar a alegada ofensa ao  princípio  da  vedação  do  confisco  (art.  150,  inc.  IV  –  CF),  quanto  à  multa  de  ofício  no  percentual  de  225%  pela  fiscalização  aplicada,  por  não  corresponder  a  matéria  inserida na competência institucional deste órgão julgador.   Quanto às alegações trazidas à baila em petição apresentada  na  repartição  fiscal  no  dia  22/07/2015,  após  a  data  limite  para a  impugnação do  lançamento, portanto, há que atentar  para o disposto pelo § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de  Fl. 367DF CARF MF     24 1972,  no  sentido  de  que  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­ se  a  fato  ou  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos”. Como  a  situação não pode ser enquadrada em qualquer das hipóteses  elencadas  pela  norma  apresentada,  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  tem­se  por  precluso  o  direito  do  sujeito  passivo,  neste  particular.   Conclusão   Ante  o  exposto,  levando  em  consideração  os  fatos  e  a  legislação apresentados, VOTO pela procedência parcial da  impugnação,  excluindo­se  o  Sr.  ANTÔNIO  GOMES  DE  MELO,  CPF  301.882.101­72,  da  condição  de  devedor  solidário,  e  se  mantendo  os  lançamentos  em  suas  integralidades, com a respectiva permanência das cobrança  dos  créditos  tributários  exigidos,  relativamente  à  pessoa  jurídica PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO  LTDA, CNPJ 05.470.445/0001­59.  Desse modo, consoante razões transcritas, voto por NEGAR PROVIMENTO  ao  RECURSO  DE  OFÍCIO  e  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  mantendo  integralmente  a  decisão de primeira instância.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                              Fl. 368DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.000262/2005-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.383
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.383  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 62 /2 00 5- 60 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13016.000262/2005­60  Acórdão n.º 9303­005.383  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.860. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13016.000262/2005­60  Acórdão n.º 9303­005.383  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13016.000262/2005­60  Acórdão n.º 9303­005.383  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13016.000262/2005­60  Acórdão n.º 9303­005.383  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002524/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/06/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos do Al oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. MULTA. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual o julgador administrativo é vinculado. DUPLICIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Verifica-se que tratam-se de autos de infração distintas, desta forma, não há duplicidade na autuação.
Numero da decisão: 2402-005.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­005.683  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIACAO ITAQUERENSE DE ENSINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/06/2009  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   O Relatório Fiscal e os Anexos do Al oferecem as condições necessárias para  que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao  lançamento, estando discriminados, nestes,  a  situação  fática constatada  e os  dispositivos legais que amparam a autuação.  MULTA. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2.  A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não  pode  ser  discutida  nesta  esfera  de  julgamento,  pois  se  trata  de  exigência  fundada em legislação vigente, à qual o julgador administrativo é vinculado.  DUPLICIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Verifica­se que tratam­se de autos de infração distintas, desta forma, não há  duplicidade na autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 24 /2 00 9- 18 Fl. 94DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 19515.002524/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.683  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório    Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  DEBCAD n.°  37.117.593­3  lavrado,  em  30/06/2009,  pela  fiscalização,  contra  a  empresa  em  epígrafe,  por  infração  ao  disposto  no  artigo  33,  parágrafos  2°  e  3°  da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991, e nos artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/ 1999, tendo em vista que, de acordo com o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  09,  ela  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  os  seguintes  documentos,  solicitados  através  de Termo de  Intimação  Fiscal  (TIF):  Livros Diário  e Razão  dos anos calendário de 2006 a 2008.   O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 10, informa que foi aplicada  a  multa  prevista  na  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991,  artigos  92  e  102,  e  no  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, artigo 283, inciso  II, alínea “j” e artigo 373,  tendo sido considerada, ainda, a Portaria  Interministerial MPS/MF  n.° 48, de 12/02/2009, artigo 8°, inciso VI.  E  o  Termo  de  Antecedentes,  de  02/10/2008,  às  fls.  24  a  25,  informa  a  existência de alguns Autos de Infração lavrados contra a empresa em ações fiscais anteriores ­  DEBCAD,  data  de  emissão,  código  de  fundamentação  legal,  período  da  infração  e  data  de  pagamento, revelia ou decisão irrecorrível.  Foram  anexados,  também,  pela  fiscalização:  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte;  REPLEG  ­  Relatório  de  Representantes  Legais;  VÍNCULOS  ­  Relação  de  Vínculos; MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal; TIAF ­ Termo de  Início da Ação Fiscal;  Termos de Intimação Fiscal; Termos de Prosseguimento de Ação Fiscal; e, TEPF ­ Tenno de  Encerramento do Procedimento Fiscal.  E,  consta,  às  fls.  27,  termo  de  juntada  de  processo,  segundo  o  qual,  em  30/06/2009, este processo foi apensado ao processo de n.° 195 15 .002529/2009­32.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  cientificada,  pessoalmente,  em  30/06/2009 (fls. 03'), a empresa apresentou, em 29/07/2009, a impugnação de fls. 28 a 37, com  documentos  anexos  às  fls.  38  a  60  (Procuração,  e  cópias  de  documento  de  identificação  do  subscritor  da  impugnação,  de  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  31/10/2007,  e  do  Estatuto Social adaptado às Leis 10.406/2002 e 11.127/2005, aprovado pela Assembléia Geral  Extraordinária de 11/01/2007), na qual deduz as alegações a seguir sintetizadas.  Das considerações iniciais:  Primeiramente,  afirma  a  empresa  estar  apresentando  impugnação  à  constituição do crédito previdenciário  (multa) consignado no AI n.° 37.117.593­3, datado de  30 de junho de 2009, no valor de RS 13.391,66.  Fl. 96DF CARF MF     4    Informa,  então,  que  o  relatório  fiscal,  de  forma  concisa,  descreve  que  o  lançamento  se  refere  a  obrigações  acessórias  referentes  ao  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2008, e que referida exigência não poderia prosperar.  Do cerceamento ao direito do exercício da ampla defesa:  Segundo  a  impugnante,  a  afirmação  de  forma  unilateral  e  genérica  de  que  teria  deixado  de  recolher  valores  devidos  à  Previdência  Social,  sem,  contudo,  demonstrar  a  origem  e  a  natureza  da  contribuição  e  os  segurados  beneficiários  da  previdência  social,  impediria a perfeita identificação da obrigação inadimplida, sendo que o obscurantismo do ato  administrativo o inquinaria de nulidade.  Sustenta  que  todo  ato  administrativo,  além  da  obrigação  de  possuir  fundamentação legal, sob pena de violar os princípios da legalidade e da motivação, celebrados  pelos artigos 37 e 150, inciso I da Constituição Federal de 1988, e artigos 97, inciso I, e 142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  possuir  descrição  correta,  ou  seja,  identificar com clareza o ato praticado, permitindo ao administrado a prática de ampla defesa  administrativa  de  seus  direitos,  também  constitucionalmente  assegurados  pelo  inciso  LV  do  artigo 5° da Constituição Federal de 1988.  Para ela,  a  infração cometida,  a  fundamentação  jurídica  e  a base  imponível  deveriam  estar  indicadas  de  forma  precisa,  de  modo  a  respaldar  a  validade  da  autuação,  possibilitando, com sua identificação, o exercício da ampla defesa na esfera administrativa.  Alega, então, que houve, no caso, violação aos artigos 2° e 50,  inciso  II da  Lei  n.°  9.784,  de  29/01/1999,  e  conclui  que  padece  de  vicio  de  nulidade  a  constituição  do  crédito sem a identificação dos segurados beneficiários, bem como dos fatos geradores.  Da multa confiscatória:  Sustenta  a  impugnante  que  0  valor  atribuído  da  penalidade  pelo  descumprimento de obrigações acessórias extrapola todos os princípios constitucionais do não  confisco e da razoabilidade em sede constitucional (art. 150, IV da CF/88).  Entende  que  a  sanção  tributária  teria  por  finalidade  apenas  dissuadir  o  possível  devedor  de  eventual  descumprimento  da  obrigação  a  que  esteja  sujeito  e,  assim,  estimular o pagamento correto e pontual dos tributos, sob risco de sua oneração, e que a multa  tributária  não  poderia  ser  utilizada  como  expediente  ou  técnica  de  arrecadação,  como  verdadeiro  tributo  disfarçado,  não  devendo  qualquer  atraso  no  pagamento  dos  tributos,  ou  ausência de declaração do mesmo, legitimar a previsão de multa exacerbada.  Para  ela,  a  multa  aplicada  feriria  também  o  princípio  da  capacidade  contributiva, indo o acréscimo pretendido muito além da simples tentativa de coibir infrações  tributárias, importando em majoração de tributo para além da sua capacidade econômica.  Afirma, ainda, que o Auto de Infração gerador da multa foi lavrado com base  em  seus  próprios  documentos,  e  que  cooperou  com  a  fiscalização,  sendo  que,  em momento  algum, teria sido indicada qualquer razão específica para a imposição de multa tão exacerbada.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 19515.002524/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.683  S2­C4T2  Fl. 4          5    Da duplicidade de autuação:  Alega, aqui, a empresa, que já teria sido autuada, pela mesma infração, sob o  n.° 37.117.292­5.  Do pedido:  Para  ela,  assim,  restaria  demonstrada  a  necessidade  de  revisão  do  ato  impugnado para declarar a sua nulidade.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/06/2009  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  INFRAÇÃO.  EXIBIR  DOCUMENTOS.  OBRIGATORIEDADE.  Deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  livro  ou  documento  relacionado  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  Relatório  Fiscal  e  os  Anexos  do  AI  oferecem  as  condições necessárias para que o contribuinte conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  ao  lançamento,  estando  discriminados,  nestes,  a  situação  fática constatada e os dispositivos legais que amparam  a autuação.  MULTA. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. A  alegação de  que  a  multa  em  face  de  seu  elevado  valor  é  confiscatória  não  pode  ser  discutida  nesta  esfera  de  julgamento,  pois  se  trata  de  exigência  fundada  em  legislação  vigente,  à  qual  o  julgador  administrativo  é  vinculado.  VALOR  DA MULTA  A MENOR.  NECESSIDADE  DE  AI COMPLEMENTAR. LAVRATURA. Deve ser lavrado  auto  de  infração  complementar,  em  face  da  impossibilidade de agravamento de multa nos sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Impugnação Improcedente  Fl. 98DF CARF MF     6  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  01/02/2011  (fl.  79),  o  contribuinte apresentou  tempestivamente,  fl. 81  e  segs.,  em 28/02/2011, o  recurso voluntário  repisa  os  argumentos  já  levantados  em  sede  de  impugnação  em  relação  ao  cerceamento  ao  direito do exercício da ampla defesa, caráter confiscatório da multa e duplicidade da autuação.  Diante do exposto, requer seja decretada a nulidade do presente lançamento  de débito.  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 19515.002524/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.683  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 01/02/2011  (fl.  844),  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  28/02/2011,  atendendo  também  às  demais  condições de admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DO  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA  Em  linha  com  a  decisão  de  primeira  instancia,  entendo  que  os  Relatórios  Fiscais  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa  e  os  anexos  do  AI  ofereceram  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conhecesse  o  procedimento  fiscal  e  apresentasse  suas  alegações de defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada  e os dispositivos legais que amparam a autuação, não há que se falar em declaração de nulidade  do lançamento por cerceamento de defesa.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA   No  que  se  refere  às  alegações  da  impugnante  no  sentido  de  que  a  multa  aplicada violaria os princípios do não confisco, da razoabilidade e da capacidade contributiva,  é de se ressaltar, no caso, que a atividade administrativa é vinculada, devendo a Administração  cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional.  Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  referidos  princípios  se  dirigem  ao  Poder  Legislativo, que deve tomar em consideração tais preceitos quando da elaboração das leis, não  cabendo  ao  julgador  administrativo  a  análise  sobre  esta  matéria,  estando  sua  atividade  vinculada à legislação que dispõe acerca da multa a ser aplicada para a infração em tela.  Registre­se,  ainda,  que  a  alegação  do  caráter  confiscatório  da  multa  não  prospera, por ingressar tal argumento na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte  legal,  o  que  atrai  a  incidência  no  caso  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  e  da  Súmula  CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DUPLICIDADE DA AUTUAÇÃO  Não merece acolhida a alegação da Recorrente de que já  teria sido autuada,  pela mesma infração, sob o n.° 37.117.292­5.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  não  existe  nenhum  Auto  de  Infração  lavrado contra a empresa com o numero por ela citado, qual seja 37.1 17.292­5.  E,  caso,  na  realidade,  sua  intenção  fosse  se  referir  ao AI  n.°  37.117.392­5,  este  sim  lavrado  contra  ela,  nesta mesma  ação  fiscal,  com o  código  de  fundamentação  legal  Fl. 100DF CARF MF     8  (CFL)  35,  cabe  observar  que  este  último  e  o  presente  AI  tratam  de  infrações  diversas,  não  havendo, assim, óbice à sua lavratura simultânea:  ­ o AI com CFL 38 é lavrado quando constatada a infração de não exibição  de documentos relacionados às contribuições previdenciárias;  ­ o AI com CFL 35 é lavrado quando constatada a infração de não prestação  de  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  e  esclarecimentos  de  interesse  da  fiscalização;  ­ a infração relatada no presente AI é a não apresentação de Livros Diário e  Razão dos anos calendário 2006 a 2008;  ­ a infração relatada no AI n.° 37.117.592­5 é a não apresentação de Arquivos  Digitais.  Tendo  em  vista  o  acima,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.901859/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.034
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.034  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2017  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A (nova denominação de AGRI­ TILLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E  IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  do  acórdão  nº  14­56.778  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  indeferira  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  e,  por  conseguinte,  não  homologara  as  compensações declaradas.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu preliminarmente a  nulidade, por generalidade, do despacho decisório e, no mérito, invocou o princípio da verdade  material e pleiteou o reconhecimento da não incidência da taxa Selic e multas sobre os débitos  que restaram não compensados.  Anteriormente,  o  contribuinte  havia  impetrado Mandado  de  Segurança,  tendo  obtido  decisão  liminar,  em  que  se  determinou  que  os  pedidos  de  ressarcimento  por  ele     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 85 9/ 20 11 -2 0 Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13851.901859/2011­20  Resolução nº  3201­001.034  S3­C2T1  Fl. 458          2  formulados  fossem  examinados  “no  prazo  improrrogável  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  intimação [da] decisão, sob as penas da lei.”  A par da liminar, o contribuinte foi intimado a apresentar livros, documentos e  arquivos  digitais  em  20  dias,  tendo  a  Fiscalização  verificado  que  os  arquivos  digitais  apresentados  continham  milhares  de  ocorrências  de  erros,  sendo  que,  em  função  dessas  incorreções e do prazo exíguo para a prolação da decisão, o pedido foi indeferido.  A  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse  embasar  o  ressarcimento  e  na  existência  de  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  Selic no cálculo dos juros de mora.  Quanto à alegação do contribuinte acerca do caráter confiscatório da multa de  ofício,  o  julgador  a  quo  argumentou  que  a  vedação  ao  confisco  prevista  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  as  penalidades nos moldes da legislação que as instituiu.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  postulado  e  pedindo,  alternativamente,  a  realização de diligência para as apurações cabíveis.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  na  Resolução  nº  3201­001.025,  de  29/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.901697/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.025):  A  compensação  tributária  pode  ser  requerida  pelo  contribuinte  que  possua  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda.  Nesse  sentido  é  a  literalidade  do  artigo 170 do CTN1.  A  administração,  no  prazo de  30  dias  para  análise  que  lhe  foi  concedido  pelo  Poder  Judiciário,  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  recorrente,  intimou  a  empresa  a  apresentar arquivos e documentos que já deviam estar disponíveis. O artigo  11 da Lei 8.218/912 prescreve o dever dos contribuinte de disponibilizar os  dados.                                                              1  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  2  Art.  11.    As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13851.901859/2011­20  Resolução nº  3201­001.034  S3­C2T1  Fl. 459          3  A responsabilidade do serviço público é muito grande quando defere  restituição/ressarcimento ao contribuinte, pois se trata de transferir recursos  da sociedade para o particular. Somente a materialidade provada, líquida e  certa  autoriza  um  ato  administrativo  com  essa  envergadura  de  responsabilidade.  No presente  caso,  não  existiam  condições  para  tanto. Com efeito,  o  arquivo próprio para tais tipos de análises, que detalha as notas fiscais, não  foi oferecido à administração, posto que aquele apresentado possuía tantos  erros  que  não  poderia  validamente  ser  fundamento  da  restituição/ressarcimento.  O Relatório Fiscal  aponta milhares  e milhares  de  erros  no  arquivo  digital apresentado, erros inclusive de “IPI inválido”[...]. Resume­se:  ANO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA   2005 7667 Já existe um participante com esta identificação  2005 12 Inconsistência de IPI  2005 6 Inconsistência de Valor   2005 441 IPI Inválido   2005 3 NCM Inválida ou Inexistente   2008 9125 Já existe um participante com esta identificação   2008 186 Inconsistência de ICMS 2008 78 Inconsistência de IPI   2008 18 Inconsistência de Valor 2008 566 IPI Inválido   2008 4 NCM Inválida ou Inexistente   2009 9400 Já existe um participante com esta identificação   ANO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA   2009 109 Inconsistência de ICMS   2009 44 Inconsistência de IPI   2009 1 Inconsistência de Valor   2009 494 IPI Inválido   2009 3 NCM Inválida ou Inexistente   2010 8875 Já existe um participante com esta identificação   2010 17 Inconsistência de ICMS   2010 1207 Inconsistência de IPI   2010 310 Inconsistência de Valor   2010 13114 IPI Inválido   2010 1 NCM Inválida ou Inexistente   Não se configura, portanto, a materialidade do crédito pretendido.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 13851.901859/2011­20  Resolução nº  3201­001.034  S3­C2T1  Fl. 460          4  Logo,  mais  que  lícito  e  fundamentado  o  indeferimento  da  compensação.   A  recorrente  poderia,  no  longo  prazo  que  decorreu  desde  o  indeferimento  do Despacho Decisório  até hoje,  esclarecer  as  divergências,  oferecer outro arquivo, apontar planilhas  com, ao menos,  parte do  crédito  devido, indicar a origem material de seu direito, mas não é o que aconteceu.  Poderia  e  deveria,  porque  o  ônus  de  provar  o  crédito  é  seu  ­  art.  333  do  Código  Civil3.  Até  hoje,  entretanto,  mantém­se  na  tentativa  de  obter  um  deferimento sumário, sem análise de mérito do crédito.   A  obrigação  de  esclarecimento  do  contribuinte  é  positivada,  ainda,  artigo 4º da Lei 9.784/99:  Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo  de outros previstos em ato normativo:  I ­ expor os fatos conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  III ­ não agir de modo temerário;  IV  ­  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar  para  o  esclarecimento dos fatos  Como  pedido  alternativo,  a  recorrente  pede  a  conversão  do  julgamento em diligência.   Em  regra,  a  diligência  somente  é  cabível  quando  se  verifique  o  esforço da recorrente em esclarecer a materialidade dos fatos. Embora não  se  verifique  inovação probatória  na  Impugnação  e  no Recurso Voluntário,  que ensejasse a constatação desse esforço, o fato é que, nos casos de Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI,  o  próprio  programa  gerador  do  pedido  exige  extensas  informações,  detalhadas,  sobre  o  crédito.  Essas  informações  indicam a existência de créditos, mas que ainda não foram auditados.   Não houve oportunidade de correção dos arquivos digitais, primeiro,  pelo  prazo  de  análise  imposto  pelo  Poder  Judiciário,  e  em  segundo  lugar  porque,  em  regra,  essa  correção  não  tem  como  ser  feita  nas  instâncias  julgadoras.  À  vista  de  todo  o  exposto,  a  comprovação  das  informações  prestadas  já  no  pedido,  deve  ser  oportunizada,  por  meio  dos  arquivos  digitais corrigidos e outros elementos que o Fisco entender necessários.   Pelo  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  promova  auditoria  nas  informações já prestadas no pedido de ressarcimento, proferindo Despacho  conclusivo quanto ao direito pretendido.  Destaque­se  que,  assim  como  ocorreu  no  acórdão  paradigma,  neste  processo  também  se  verificaram  inconsistências  nos  arquivos  digitais  apresentados  pelo  contribuinte  para demonstrar o crédito pleiteado.                                                              3 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor”.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13851.901859/2011­20  Resolução nº  3201­001.034  S3­C2T1  Fl. 461          5  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado,  procedendo­se à auditoria das informações já prestadas no Pedido de Ressarcimento, valendo­ se dos dados presentes nos arquivos digitais devidamente corrigidos e em outros elementos que  entender necessários, proferindo­se despacho conclusivo quanto ao direito pretendido.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 510DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.901854/2015-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO E RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/989. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE GLOSA. O reconhecimento, por intermédio de decisão judicial transitada em julgado, em favor de instituição financeira quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não inibe a fiscalização de, diante do caso em concreto, glosar créditos que não se enquadrem no conceito de receitas financeiras e, em verdade, configurem valores decorrentes de serviços prestados por tais instituições. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235-1/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. As receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/ MG. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO E RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/989. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE GLOSA. O reconhecimento, por intermédio de decisão judicial transitada em julgado, em favor de instituição financeira quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não inibe a fiscalização de, diante do caso em concreto, glosar créditos que não se enquadrem no conceito de receitas financeiras e, em verdade, configurem valores decorrentes de serviços prestados por tais instituições. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235-1/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. As receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/ MG. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em afastar a proposta de sobrestamento pelo Relator. Vencidos o Relator e os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel. No mérito, por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos o Relator e os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel. Designado redator para o voto vencedor o Conselheiro Waldir Navarro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­004.434  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  BANCO LOSANGO S.A ­ BANCO MÚLTIPLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  FATURAMENTO  E  RECEITAS  FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA  LEI 9.718/989. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE GLOSA.  O reconhecimento, por intermédio de decisão judicial transitada em julgado,  em favor de instituição financeira quanto à  inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da  Lei  9.718/989  não  inibe  a  fiscalização  de,  diante  do  caso  em  concreto,  glosar  créditos  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  receitas  financeiras  e,  em  verdade,  configurem  valores  decorrentes  de  serviços  prestados por tais instituições.  ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA  PELO  §1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235­ 1/MG.  RECEITAS  ORIUNDAS  DO  EXERCÍCIO  DAS  ATIVIDADES  EMPRESARIAIS.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  É  inconstitucional  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  jurisprudência  consolidada  no  STF  e  reafirmada  no RE  585.2351/ MG,  no  qual  reconheceu­se  a  repercussão  geral  do  tema,  devendo  a  decisão  ser  reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e  da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à  receita bruta das  vendas de mercadorias  e da prestação de  serviços de qualquer natureza,  ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  RECEITAS  DA  INTERMEDIAÇÃO  FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. As receitas decorrentes  do  exercício  das  atividades  empresariais,  incluindo  as  receitas  da  intermediação  financeira,  compõem  a  base  de  cálculo  da  Cofins  para  as  instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/ MG.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 18 54 /2 01 5- 67 Fl. 384DF CARF MF     2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  FATURAMENTO  E  RECEITAS  FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA  LEI 9.718/989. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE GLOSA.  O reconhecimento, por intermédio de decisão judicial transitada em julgado,  em favor de instituição financeira quanto à  inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da  Lei  9.718/989  não  inibe  a  fiscalização  de,  diante  do  caso  em  concreto,  glosar  créditos  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  receitas  financeiras  e,  em  verdade,  configurem  valores  decorrentes  de  serviços  prestados por tais instituições.  ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA  PELO  §1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235­ 1/MG.  RECEITAS  ORIUNDAS  DO  EXERCÍCIO  DAS  ATIVIDADES  EMPRESARIAIS.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  É  inconstitucional  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  jurisprudência  consolidada  no  STF  e  reafirmada  no RE  585.2351/ MG,  no  qual  reconheceu­se  a  repercussão  geral  do  tema,  devendo  a  decisão  ser  reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e  da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à  receita bruta das  vendas de mercadorias  e da prestação de  serviços de qualquer natureza,  ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  RECEITAS  DA  INTERMEDIAÇÃO  FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. As receitas decorrentes  do  exercício  das  atividades  empresariais,  incluindo  as  receitas  da  intermediação  financeira,  compõem  a  base  de  cálculo  da  Cofins  para  as  instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/ MG.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  afastar  a  proposta  de  sobrestamento  pelo  Relator.  Vencidos  o  Relator  e  os  Conselheiros  Thais  De  Laurentiis,  Maysa  Pittondo  e  Carlos  Daniel.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Vencidos  o  Relator  e  os  Conselheiros  Thais  De  Laurentiis,  Maysa  Pittondo  e  Carlos  Daniel.  Designado  redator  para  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Waldir  Navarro.    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.   (assinado digitalmente)  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10980.901854/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.434  S3­C4T2  Fl. 385          3 Waldir Navarro Bezerra ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  que  gravitam  em  torno  da  presente  demanda,  valho­me de parte do relatório desenvolvido pela DRJ ­ Brasília e retratado no acórdão n. 03­ 71.351 (fls. 271/288), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  análise  do  direito  creditório  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  constantes  dos  PER/DCOMP  03476.77386.190912.1.2.57­4736 e 14341.13762.190912.1.2.57­ 0034, no montante de R$ 31.914.970,28, decorrente de Decisão  Judicial  transitada  em  julgado  em  19/03/2012,  referentes  ao  Processo  Judicial  MS  nº.0011097.35.2005.403.6100/SP  impetrado pela interessada.   Conforme o teor da decisão judicial, foi suspensa a exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  que  não  resultassem  de  venda de mercadorias, prestação de serviços ou combinação de  ambos, no que tange aos fatos geradores ocorridos no ano 2000  (PIS)  e  no  período  de 02/1999 a  12/2000  (Cofins),  podendo os  valores  oriundos  das  receitas  indevidamente  recolhidos  ser  objeto de compensação com parcelas vincendas de contribuições  e impostos arrecadados pela Receita Federal.   A  fim  de  verificar  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  objeto  do  presente  pedido  de  restituição  e  compensação,  procedeu­se  Auditoria  conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  239/268, a seguir:   (...).  Em  resumo,  a  Informação  Fiscal  relata  trata­se  de  uma  instituição  financeira  ­  banco múltiplo  ­  que  realiza  operações  ativas  e  passivas  por  intermédio  de  carteiras  autorizadas:  comercial, de investimentos, de crédito imobiliário e de crédito,  financiamento  e  investimento,  inclusive  câmbio.  Assim,  o  faturamento  de  um  banco  múltiplo  se  constitui  de  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  exercida  pelas  instituições  financeiras  que  apresentam  tais  atividades  expressamente  previstas como objetos  sociais dos  seus Estatutos,  como efetiva  prestação de serviços, ou seja, parte do faturamento, de acordo  com  Código  de  Defesa  do  Consumidor  –CDC  (Lei  nº  8.078/1990),  bem  como  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  de  Serviços.   A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º. da Lei nº.  9.718/98  não  modifica  a  realidade  para  as  instituições  Fl. 386DF CARF MF     4 financeiras e as seguradoras, sendo que a base de cálculo do PIS  e  da Cofins  continua  sendo a  receita  bruta  da pessoa  jurídica,  com as exclusões contidas nos §§ 5º e 6º do mesmo art. 3º da Lei  nº  9.718/98,  sem  incluir  as  receitas  não  operacionais,  uma  vez  que  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  não  foram  declarados  inconstitucionais.   Destaca que as exclusões efetuadas nas bases de cálculo são as  contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º. e 6º. do art.  3º. da Lei nº 9.718/98,  conforme dispõe a  Instrução Normativa  RFB nº 1.285/12, a qual, em seus artigos 7º. e 8º, dispõe sobre as  Exclusões  e  Deduções  da  Receita  Bruta  de  Caráter  Geral  e  Específicas de  Instituições Financeiras  e Assemelhadas; que as  exclusões e deduções previstas nos §§ 5º. e 6º., do art. 3º., da Lei  nº. 9.718/98, são específicas às pessoas jurídicas referidas no §  1º.  do  art.  22  da  Lei  nº.  8.212/91,  dentre  as  quais  se  insere  a  contribuinte; e que o § 5º. do art. 3º., da Lei nº. 9.718/98, prevê  que, para tais pessoas jurídicas, serão admitidas, para os efeitos  da  Cofins,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  na  determinação da base de cálculo do PIS as quais se encontram  definidas na Lei nº. 9.718/98.   Por fim, acrescenta que a Decisão Judicial, seguindo o conceito  dado  pelo  STF,  à  luz  da  Lei  9.718/98  e  da  Lei  Complementar  70/91,  ao  estender  o  conceito  de  receita  bruta  como  sendo  faturamento, no sentido de venda de mercadoria e serviços, teria  chegado ao conceito de receita operacional, conforme se infere  das diversas manifestações dos Ministros do STF, pelo que toda  pessoa  jurídica  que  possui  ingressos  decorrentes  de  sua  atividade  típica  possui  receita  operacional,  o  que  corresponde  ao faturamento ou receita bruta que a Lei Complementar 70/91 e  a  Lei  9.718/98  elegeram  como  base  de  cálculo  da Cofins  e  do  PIS.   Analisadas  as  informações  relacionadas  ao  citado  pleito,  foi  emitido Despacho Decisório  Eletrônico,  em  09/03/2015,  às  fls.  2/10, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, por  falta  de comprovação, razão pela qual:   ­  NÃO  HOMOLOGADA  a  compensação  declarada  nas  PER/DCOMP:  26342.28798.201112.1.3.57­0389,  04609.65288.191012.1.3.57­2660,  36751.85099.281212.1.3.57­ 9280,  16189.43235.201212.1.3.57­8001,  15247.60594.190912.1.3.57­0357,  18625.84949.190912.1.3.57­ 0084,  30267.15189.311012.1.3.57­2292,  08874.24319.311012.1.3.57­0310,  26461.49937.310113.1.3.57­ 0096,  23556.79951.180113.1.3.57­1658,  02813.15261.301112.1.3.57­6452 e 07233.73512.280912.1.3.57­ 9430;   ­INDEFERIDO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  nos  PER/DCOMP:  03476.77386.190912.1.2.57­ 4736 e 14341.13762.190912.1.2.57­0034.   Cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  13/61),  em  15/04/2015,  contestando  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  de  que  as  atividades financeiras da requerente seriam receita operacionais  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10980.901854/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.434  S3­C4T2  Fl. 386          5 e, por conseguinte, não haveria crédito de Pis Cofins sobre tais  receitas.  (...).  2. Devidamente  processada,  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela recorrente foi julgada improcedente pelo citado acórdão n. 03­71.351, cuja ementa segue  abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000   INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS   As  receitas  financeiras  auferidas  por  instituição  financeira,  decorrentes  da  concessão  de  crédito,  como  os  juros,  as  comissões e outras receitas direta ou indiretamente vinculadas à  concessão  do  crédito,  constituem  serviços  de  natureza  financeira,  integrando  o  faturamento  (receita  bruta)  e,  consequentemente,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e Cofins.   INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA. PIS/COFINS.   A inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não  afeta  a  inclusão  das  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de  incidência da COFINS ou do PIS.   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  que  se  rege  pelo  princípio  da  oficialidade,  impondo  à  Administração  impulsionar  o  processo  até  o  seu  término.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  3.  Intimado  do  teor  da  referida  decisão,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 294/342, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sua  manifestação de inconformidade.  Fl. 388DF CARF MF     6 4. É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5.  Em  suma,  a  questão  aqui  debatida  é  exatamente  aquela  pendente  de  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  retratada  em  recurso  extraordinário  com  repercussão geral reconhecida (RE n. 609.096). A citada repercussão geral está retratada pela  ementa abaixo transcrita:  EMENTA  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  (STF;  RE  609096  RG,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  03/03/2011,  DJe­080  DIVULG  29­04­2011  PUBLIC  02­05­2011  EMENT  VOL­02512­01  PP­ 00128).  6.  Tecidas  tais  considerações,  insta  desde  já  destacar  que,  ao  meu  ver,  o  presente caso pode ser albergado por duas decisões possíveis, porém excludentes entre  si,  as  quais serão devidamente detalhadas a seguir.  I. Da aplicação subsidiária do CPC/2015 e o sobrestamento do feito  7.  A  primeira  decisão  possível  para  o  presente  caso  é  a  de  sobrestar  seu  julgamento até que haja decisão definitiva do RE n. 609.096, haja vista o caráter vinculante do  precedente que se formará em tal julgamento.  8. Para se chegar a tal conclusão, convém registrar que não é de hoje que o  legislador nacional, sob o pretexto de buscar uma pretensa aproximação de um distante modelo  de Common Law, tem criado inúmeros dispositivos legislativos no sentido de prestigiar a figura  do precedente, em especial quando tal precedente é vinculado por um Tribunal Superior. Daí,  e.g., a criação da repercussão geral, por intermédio da Emenda Constitucional n. 45/04.  9. Referida valorização – ainda que aparente – de um modelo de stare decisis  é renovada com o advento do CPC/2015, em especial com o disposto no seu art. 9261, norma  que oferece importantes vetores para a busca de uma verdadeira valorização dos precedentes.  Não obstante, o art. 927 do citado Codex2 densifica tais valores, na medida em que prescreve  os tipos formais de decisão aptos a veicular um precedente de caráter vinculante.                                                              1 “Art. 926.  Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente.”  2 “Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:  I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;  II ­ os enunciados de súmula vinculante;  III  ­  os  acórdãos  em  incidente  de  assunção  de  competência  ou  de  resolução  de  demandas  repetitivas  e  em  julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;  IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional;  V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10980.901854/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.434  S3­C4T2  Fl. 387          7 10.  Logo,  o  que  se  observa  é  que  o  reconhecimento  quanto  à  repercussão  geral do RE nº 609.096 já denota que o advento do precedente a ser formado apresentará um  caráter  transubjetivo  e  vinculante,  o  que  obrigará  que  a  ratio  decidendi  daí  extraída  seja  seguida pelos demais órgãos judiciais e também pela Administração Pública, exatamente como  prevê o caput do citado art. 927 do CPC. Busca­se, com isso, salvaguardar a unidade material  das  decisões  de  caráter  judicativo  e,  consequentemente,  o  tratamento  igualitário  entre  jurisdicionados que se encontrem em situações análogas e, por fim, uma segurança jurídica de  índole substancial.  11. Aliás, é exatamente em razão de tais valores que o CPC/2015 prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral,  todos  os  demais  processos (sem distinção entre processos administrativos e judiciais) deverão ser sobrestados,  até que haja decisão no chamado leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC3.  12. A questão, todavia, que deve ser aqui debatida é se tal dispositivo deve ou  não  ser  convocado  no  âmbito  dos  processos  administrativos  tributários.  Para  tanto,  insta  analisar o que dispõe o art. 15 do CPC4. Segundo referido dispositivo, as disposições do CPC  devem ser aplicadas de forma supletiva e subsidiária, ou seja, atribuem­se às normas do CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo­substitutiva  e  também  uma  função  normativo­ integrativa.  13. Para a questão aqui analisada, o que interessa é o caráter subsidiário do  CPC/2015 e, consequentemente, sua função normativo­integrativa, que pode ser vista por duas  perspectivas.  14. A primeira delas com base na embolorada ideia de que o direito se perfaz  pelo intermédio exclusivo da lei, calcada, pois, na concepção de um divinal legislador que não  deixa comportamentos  sociais  sem prescrições normativas  e que,  quando  isso  eventualmente  ocorre, o próprio direito legislado cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se  dá por intermédio de institutos como a analogia, os princípios gerais do direito e a equidade. Aí  então a função integrativa clássica do CPC/2015 em face de uma lacuna legislativa referente ao  processo administrativo tributário.  15. Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da lei parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser  convocada  de  modo  a  potencializar  os  valores  que  lhes  são  próprios,  bem como os  valores  do  próprio Direito  enquanto método de  resolução, com justiça, de problemas de convivência humana. Nesse sentido, quando se fala no  caráter subsidiário do CPC, sua convocação no processo administrativo, inclusive o tributário,  deve ser no sentido de potencializar os princípios constitucionais do processo civil, dentre os  quais  destacam­se  os  seguintes  vetores:  integridade,  unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a                                                              3  “Art.  1.035.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  irrecorrível,  não  conhecerá  do  recurso  extraordinário  quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.  (...).  §  5o Reconhecida  a  repercussão  geral,  o  relator  no  Supremo  Tribunal  Federal  determinará  a  suspensão  do  processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem  no território nacional.”  4  “Art.  15.   Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”  Fl. 390DF CARF MF     8 jurisdicionados  em situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica,  aqui  tratada como uma  segurança jurídica de índole material5.  16. Assim, com base em tais premissas, na hipótese de recurso extraordinário  afetado por repercussão geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do CPC,  também deve se estender aos processos administrativos de caráter tributário, pois, dessa forma,  estar­se­á prestigiando os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  17.  Não  obstante,  mesmo  que  se  empregue  a  função  integrativa  de  uma  norma subsidiária em um sentido clássico, ainda sim a solução aqui proposta  (sobrestamento  do processo  administrativo  tributário)  seria  a  resposta mais  adequada para o  caso  em  tela. E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  n.  70.235  e  lei  n.  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  prescrição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado,  qual  seja,  o  que  fazer  com  processo  administrativo que apresente recurso com causa de pedir autônoma e cujo teor está pendente de  julgamento no âmbito judicial, em sede de processo com caráter transindividual. Não havendo  disposições legais nas leis que tratam o processo administrativo tributário, deve ser aplicado de  forma subsidiária o CPC.  18. O RICARF, por  sua vez, não  apresenta  solução para essa questão, uma  vez que a hipótese aqui tratada (sobrestamento de casos afetados por repercussão geral no STF)  foi  suprimida do  atual Regimento  Interno deste Tribunal,  caracterizando a  lacuna normativa.  Nem  se  alegue  que  essa  supressão  geraria  um  pretenso  "sentido"  jurídico,  uma  vez  que  denotaria  a  pseuda  intenção  deste  ato  normativo  regimental  em  propositadamente  evitar  o  sobrestamento aqui debatido. Não é crível imaginar que a omissão do veiculador do RICARF  seja capaz de, positivamente, criar norma jurídica e, o que é pior, criar uma suposta norma que  gritantemente conflita com os valores de igualdade e segurança jurídica que devem conformar  toda e qualquer decisão de caráter judicativo.  19. Ademais, também não há que se falar que o disposto no art. 62, §§ 1º e 2º  do RICARF6  resolveria essa questão. Primeiramente pela  falta de  subsunção,  já que o citado                                                              5 A segurança jurídica aqui defendida não quer redundar apenas em uma segurança através do direito, quer dizer, a garantia de  uma planificação prévia de ações, mas deve efetivamente ser caracterizada como a segurança do direito, ou seja, como algo  que suscite a manutenção dos "vectores irredutíveis da normatividade jurídica". (BRONZE, Fernando C. P. "As margens e o  rio (da retórica à metodonomologia)". "in" Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ­ vol. LXXIII. out­ 1998. pp. 112­113.).  6 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10980.901854/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.434  S3­C4T2  Fl. 388          9 dispostivo fala de vinculação deste Tribunal na hipótese de decisão  já proferida pelo STF ou  pelo  STJ,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Não  obstante,  ainda  que  fosse  possível  convocar  analogamente  tais  dispositivos,  o  que  se  cogita  aqui  apenas  de  forma  hipotética,  ainda  sim  restaria  impossível o afastamento do art. 15 do CPC no caso em concreto. E  isso porque um  regimento  interno,  passível  de  veiculação  autocrática  ou  antimajoritária  por  parte  de  um  circunstancial Presidente de um Tribunal Administrativo ou Ministro da Fazenda não pode se  sobrepor  ao  que  estabelece  uma  legislação  federal  fruto  de  longo  e  exaustivo  debate  democrático promovido no âmbito das casas do Congresso Nacional, sob pena de, em última  ratio,  simplesmente esvaziar o art. 15 do CPC de qualquer conteúdo, ou seja,  indevidamente  admitir que mero  regimento  interno,  regularmente veiculado por  simples portaria ministerial,  tenha a aptidão de revogar lei federal. Até porque, em última análise, diposição regimental não  tem  aptidão  para  tratar  de  norma  processual,  matéria  afeta  exclusivamente  à  lei  federal,  exatamente como prescreve o art. 22, inciso I da Magna Lex7.  20.  Em  perfeita  sintonia  com  as  assertivas  até  então  desenvolvidas,  em  23/02/2017,  caso  em  tudo  análogo  ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello, oportunidade em que procedeu­se à  suspensão dos processos que tramitam neste Conselho acerca de matéria idêntica, decidida de  maneira  favorável  ao  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  decisão  pendente de publicação:  A Fundação Armando Álvares Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação,  mediante  ofício,  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF acerca da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma  matéria  do  extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, vinculado  ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame dos recursos  contra  atos  formalizados  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do Órgão decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão  dos  processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território  nacional,  não  tendo  havido  comunicação  aos  órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno do  sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do País,  versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no sentido  do implemento da providência requerida § 5º do artigo 1.035 do  Código de Processo Civil.                                                                                                                                                                                           arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)”  7 " Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:  I ­ direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;  (...)."  Fl. 392DF CARF MF     10 (...)  A  entrega  da  prestação  jurisdicional  deve  ocorrer  conciliando­se  celeridade  e  conteúdo.  Daí  a  necessidade  de  atentar­se  para  o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar,  fora  processos  constantes  em  listas,  mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia, o desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto  isso,  o Poder Público  continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos  do  artigo  1.035,  §  5º,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei nº  8.212/1991. (grifos nossos).  21. Em 07/03/2017 foi expedido o Ofício nº 594/R endereçado ao Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão  do  Ministro Marco  Aurélio  Mello  que  suspendeu  os  processos  administrativos  que  tratam  da  matéria.  Logo,  não  há  dúvida  quanto  à  aplicação  subsidiária do art. 1.035, §5° do CPC no caso em comento.  22.  Diante  deste  quadro,  voto  pelo  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo até que haja ulterior  e defintiva decisão no RE n. 609.096, a  ser  julgado pelo  STF.  23. Caso, todavia, a proposta de sobrestamento alhures desenvolvida não seja  acolhida por  esse colegiado, mister  se  faz  a análise do mérito da  lide aqui desenhada, o que  resultaria em suma segunda decisão possível para o caso em comento. Vejamos.  II. Dos reflexos da coisa julgada na instância judicial para a resolução da presente  demanda administrativa  24. Como visto ao longo do presente processo administrativo, o fundamento  central do recurso voluntário do contribuinte é no sentido de que a coisa  julgada formada no  bojo  do  mandado  de  segurança  autuado  sob  o  n.  0011097­35.2005.403.6100  impediria  o  advento da presente autuação. Nesse diapasão, mister se faz uma análise da demanda judicial  proposta pelo contribuinte para, ato contínuo, verificar quais são os reflexos para esta instância  administrativa. Assim,  convém primeiramente  analisar  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  no  já  citado  writ  para  então  se  delimitar  a  amplitude/extensão  da  correlata  atividade  jurisdicional8 e, consequentemente, seus efeitos no presente processo administrativo. E referido  pedido,  com  especial  ênfase  para  o  seu  item  "ii",  foi  assim  deduzido  pelo  contribuinte  (fls.  182/183):                                                              8   O dever de prestar  jurisdição é  fruto do exercício do direito de ação, o qual se materializa por  intermédio da   petição  inicial. E é ali, na petição  inicial, que o jurisdicionado, por meio do seu pedido, delimita a extensão do  correlato  dever  jurisdicional.  Daí,  inclusive,  que  provém  as  vedações  de  julgamentos  “ultra”,  “extra”  e  “citra  petita” e também o princípio do dispositivo.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10980.901854/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.434  S3­C4T2  Fl. 389          11     25. Ao apreciar a inicial do mandamus  impetrado é possível constatar que a  discussão então travada ou, para ser mais técnico processualmente, a causa de pedir próxima da  lide, refere­se à inconstitucionalidade ou não do conceito de faturamento trazido pelo art. 3°. da  lei n. 9.718/98. É o que se observa, v.g., dos seguintes excertos da petição inicial do writ (fls.  172 e s.s.):  (...).    (...).  Fl. 394DF CARF MF     12   (...).    (...).  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10980.901854/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.434  S3­C4T2  Fl. 390          13   (...).    (...).  26. Percebe­se, pois, que ao delimitar os contornos da sobredita lide por meio  da sua peça inicial, o contribuinte o fez em termos genéricos, quer dizer, se limitou a pleitear o  reconhecimento  incidental  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3°.  da  lei  n.  9.718/98,  de  Fl. 396DF CARF MF     14 modo  então  que  a  incidência  da  exação  aqui  tratada  recaísse  sobre  o  seu  faturamento,  então  entendido como o fruto da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e da prestação de  serviços.  27. Em resposta a tal pedido ­ insista­se, genérico ­ o contribuinte obteve uma  solução jurisdicional também de caráter genérico, conforme se constata do trecho da sentença  lavrada em seu favor (fl. 143):  (...).    (...).  28.  Referida  sentença  foi  complementada  em  razão  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  contribuinte  no  citado  judicial,  o  que  redundou  na  seguinte  manifestação judicial:    Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10980.901854/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.434  S3­C4T2  Fl. 391          15   (...).  29.  Referida  sentença  foi  objeto  de  remessa  necessária  e  apelo  fazendário,  sendo ambos julgados improcedentes, conforme atesta acórdão do TRF da 3a Região acostado  nos autos as fls. 163/167.  30.  Diante  deste  quadro,  resta  claro  que  a  decisão  transitada  em  julgado  reconheceu, de forma incidental, a  inconstitucionalidade do §1o do art. 3° da  lei n. 9.718/98,  prescrevendo, pois, que a COFINS só poderia ser exigida com base nos valores auferidos pelo  contribuinte a título de venda de mercadorias e serviços.  31.  Em  suma,  é  possível  concluir  que  (i)  o  contribuinte  possui  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo,  também  de  forma  genérica,  que  (ii)  apenas  as  Fl. 398DF CARF MF     16 suas receitas egressas de serviços9 prestados estariam sujeitas à incidência da COFINS o que,  em  oposição  (iii)  exclui  dessa  incidência  receitas  de  outras  naturezas,  em  especial  receitas  financeiras.  32.  Em  momento  algum,  todavia,  discute­se  o  que  é  serviço  para  as  instituições  financeiras.  Não  houve,  pois,  qualquer  debate  acerca  de  quais  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente  devem  ser  juridicamente  tratadas  como  serviço  e  quais  não.  Logo,  em  princípio,  a  decisão  proferida  em  favor  da  recorrente  (autos  n.  10011097­ 35.2005.403.6100) e transitada em julgado não é, por si só, motivo suficiente para afirmar que  a  autuação  aqui  realizada  é  ofensiva  à  coisa  julgada.  Para  tanto,  é  indispensável  analisar  tal  decisão em conjunto com as atividades exercidas pela recorrente e objeto da presente autuação.  É o que faremos a seguir.  III. Das atividades desempenhadas pela recorrente e que foram objeto da autuação  33. Antes,  entretanto,  de  analisar  as  rubricas  contábeis  objeto  de  autuação,  mister se faz destacar que a recorrente não tratou desta questão em suas peças impugnatória e  recursal. De forma mais precisa, o que a recorrente fez no tópico "II.4" do seu recurso foi opor­ se à  tributação dos valores contabilizados nas contas  "outras  receitas", o que  fez partindo de  proposições conceituais de "faturamento" e de "receitas financeiras" para concluir, per saltum,  que  aquelas  rubricas  contábeis  presentes  no  campo  "outras  receitas"  se  enquadravam  no  conceito de "receitas financeiras" do próprio banco e não faturamento,  i.e.,  receita decorrente  da prestação de serviços financeiros ofertados pela recorrente.  34.  Em  nenhum  momento  a  recorrente  detalha  que  tipo  de  atividades  empresariais  são  aquelas descritas nos demonstrativos de base de  cálculos  apresentados pela  fiscalização  (fls.  266/267)  e  que  resultaram  nas  glosas  aqui  questionadas.  Assim,  diante  da  carência  desta  impugnação  específica,  este  voto  limitar­se­á  a  tratar  daquelas  glosas  cuja  simples  terminologia  das  rubricas  contábeis  demonstram  a  incorreção  do  trabalho  fiscal.  Assim, as glosas que serão aqui abordadas são as seguintes:  7.1.4.20.00­4  Rendas  de  Aplicações  em  Depósitos  Interfinanceiras;  7.1.9.20.00­9 Recuperação de créditos baixados como prejuízo;  7.1.9.30.00­6 Recuperação de encargos e despesas; e  7.1.9.90.00­8 Reversão de provisões operacionais.  35. Antes de seguir adiante na análise de tais rubricas é importante delimitar  aqui  o  conceito  de  receita  para  fins  de  incidência  de COFINS. Nesse  sentido,  uma primeira  qualidade  do  signo  receita  é  tratar­se  de  um  ingresso  financeiro  com  fins  de  definitividade  patrimonial10.  Ressalte­se,  entretanto,  que  essa  repercussão  patrimonial  de  caráter  definitivo  não  é  suficiente  para  delimitar  o  conteúdo  semântico­jurídico  do  signo  receita.  Para  tanto,  é                                                              9 Segundo Marçal Justen Filho, serviço consiste na "prestação de utilidade (material ou não) de qualquer natureza,  efetuada sob regime de Direito privado, mas não sob regime trabalhista, qualificável juridicamente como execução  de obrigação de fazer, decorrente de um contrato bilateral". ("in"  "O ISS, a Constituição de 1988 e o Decreto­Lei  406/68", Revista Dialética de Direito Tributário, v. 3, p. 66.).  10 É por isso que,  'v.g.', o arrendamento mercantil não é tratado como receita, exatamente como orienta  CPC n.  06:  "Os  pagamentos  do  arrendamento  mercantil  operacional  devem  ser reconhecidos  como despesa numa  base   de   linha   reta   durante  o  prazo  do  arrendamento  mercantil, a   não  ser que outra base sistemática seja mais  representativa  do  modelo  temporal  do  benefício  do usuário."  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10980.901854/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.434  S3­C4T2  Fl. 392          17 indispensável  que  tal  entrada  seja  uma  riqueza  nova11  e,  ainda,  tenha  uma  relação  de  pertinência com a atividade empresarial daquele que aufere o ingresso. Aliás, essa relação de  pertinência  entre  a  causa  do  ingresso  e  a  atividade  empresarial  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica  não  passou  despercebida  pelo  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  quando  proferiu  declaração de voto retratada no Acórdão n. 3402­003.072 e cujo trecho transcrevo abaixo:  (...) embora exista autorização na constituição para a tributação  da "receita" em geral, o legislador não se valeu dessa faculdade,  pois  não  só  vinculou  "a  totalidade  das  receitas"  ao  termo  "faturamento", mas também excluiu expressamente da incidência  as  receitas  não  operacionais  nos  parágrafos  3º  dos  arts.  1º  dessas duas leis.  Nas cabeças dos arts. 1º de ambas as  leis, a menção ao  termo  "faturamento",  limita  a  amplitude  do  "total  das  receitas  auferidas"  ao  total  das  receitas  operacionais,  uma  vez  que  as  receitas  não­operacionais  não  se  identificam  com  faturamento,  já  que  não  decorrem  da  execução  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Tal  afirmação  parece  ser  confirmada  pelos  parágrafos  3º  dos  dois  dispositivos  citados,  que  se  encarregaram  de  excluir  da  incidência  das  contribuições  as  receitas  não  operacionais,  nos  seguintes termos:  (...).  36. Ainda no mesmo sentido é o voto da Conselheira Maria Teresa Martínez  López (acórdão n. 9303­002.618), in verbis:  (...).  De  se  observar,  a  partir  desta  definição,  a  receita  ainda  traz  consigo  a  característica  de  ser  o  produto  que  vem de  fora  do  patrimônio  empresarial,  mas  que  é  derivado  de  dentro,  por  decorrer  de  atos,  operações  ou  atividades  da  empresa,  ou  do  emprego  de  recursos  que  compõem esse  patrimônio,  e  de  que  resulte algum benefício direto para a pessoa que o remunera por  isso.  (...). (g.n.).  37. Nessa  linha de  raciocínio,  é  possível  concluir  que  receita  é  (i)  ingresso  financeiro  (ii)  com caráter patrimonial que  (iii)  apresente uma  relação de pertinência  com as  atividades  empresariais  desenvolvidas  por  uma  determinada  pessoa  jurídica.  Todos  esses  elementos  configuradores  do  conceito  de  receita  devem  estar  concomitantemente  presentes  para que, de fato, exista receita para fins exacionais.                                                              11 Nesse sentido são as lições de Fábio Pallaretti Calcini, quando aduz que para precisar o conceito de receita "é  preciso identificar a relação de causalidade entre a origem da entrada e seu reflexo patrimonial. Somente pode ser  considerada  receita o  ingresso que  compreenda a uma causa  inicial  ou  primária,  isto  é,  receita nova.  ('in'  "PIS.  COFINS. Faturamento. Receita. Ingressos obtidos de fornecedores." 'in' "Revista Dialética de Direito Tributário n.  213. São Paulo: Dialética, junho­2013. pp.170/171.   Fl. 400DF CARF MF     18 38.  Fixada  essa  premissa,  agora  sim  é  possível  verificar  se,  no  caso  decidendo,  as  rubricas  autuadas  se  enquadram  ou  não  no  conceito  de  receita  para  fins  de  incidência da COFINS.  III.a Das rubricas contábeis passíveis de exclusão  39.  Dentre  as  rubricas  contábeis  glosadas  pela  fiscalização  é  possível  constatar que  algumas delas  são  típicas hipóteses de exclusão da  receita bruta. É o  caso dos  seguintes  registros:  (i)  recuperação  de  créditos  baixados  como  prejuízos,  (ii)  recuperação  de  encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões.  40. Em relação à (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos e (iii)  reversão de provisões, a questão é regida pelo art. 1o, inciso I da lei n. 9.701/98, in verbis:  Art.1o  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  de  que  trata  o  inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no §  1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, poderão  efetuar  as  seguintes  exclusões  ou  deduções  da  receita  bruta  operacional auferida no mês:  I  ­  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como prejuízo, que não representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, que tenham sido computados como receita;  (...).  41. Por sua vez, o supracitado § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991 assim prevê:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...).  §  1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.  42.  Percebe­se,  portanto,  que  no  caso  da  recorrente  [banco  comercial  e  de  investimento  (objeto  social  fls.  72/77)]  os  lançamentos  contábeis  aqui  mencionados  (recuperação de créditos baixados como prejuízos e reversão de provisões) não integram a base  de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10980.901854/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.434  S3­C4T2  Fl. 393          19 43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a  recuperação de valores  adiantados pela  recorrente  em  favor dos  seus  clientes. Por outro giro  verbal,  a  recuperação desses  importes nada mais  é do que uma  recomposição patrimonial da  recorrente,  não  configurando,  pois,  uma  riqueza  nova,  o  que  impede  a  incidência  da  contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata­se de mero ingresso, mas  não de  receita,  exatamente  como desenvolvido no  tópico  imediatamente  anterior do presente  voto.  44. Diante de  tais considerações, encaminho o presente voto para afastar as  glosas perpetradas pela  fiscalização  sobre  as  seguintes  rubricas  contábeis:  (i)  recuperação de  créditos  baixados  como  prejuízos,  (ii)  recuperação  de  encargos  e  despesas,  e,  ainda,  (iii)  reversão de provisões.  III.b Da rubrica "rendas de aplicações em depósitos interfinanceiras"  45.  Por  fim,  a  último  registro  contábil  objeto  de  tributação  por  parte  de  fiscalização é aquele denominado "rendas de aplicações em depósitos interfinanceiras". Trata­ se,  pois,  da  aplicação de  recursos próprios  da  recorrente no  âmbito da CETIP S.A.  ­ Balcão  Organizado de Ativos e Derivativos.  46. Segundo o Manual de Operações da CETIP, as aplicações interfinanceiras  são aquelas realizadas entre instituições financeiras. É o que se observa, por exemplo, do relato  dos "depósitos interfinanceiros (com ou sem garantias)"12, in verbis:  DI ­ Depósito Interfinanceiro (com ou sem Garantia)  O DI  é um instrumento  financeiro destinado à  transferência de  recursos entre Instituições Financeiras.   Podem receber Depósitos Interfinanceiros: os Bancos Múltiplos,  Bancos  Comerciais,  Caixas  Econômicas,  Bancos  de  Investimento,  Bancos  de  Desenvolvimento,  Sociedades  de  Crédito,  Financiamento  e  Investimento,  Sociedades  de  Crédito  Imobiliário,  Companhias  Hipotecárias,  Associações  de  Poupança e Empréstimo, Cooperativas de Crédito e Sociedades  de Arrendamento Mercantil.  47. Nesse sentido, a CETIP é uma sociedade anônima autorizada por lei (lei  n. 10.214/01) para, dentre outras funções, patrocinar essas aplicações interfinanceiras, ou seja,  essas  aplicações  realizadas  exclusivamente  entre  bancos.  Percebe­se,  assim,  que  os  valores  registrados  nesse  grupo  contábil  são  aqueles  auferidos  pela  recorrente  com  tais  aplicações.  Logo,  é  possível  concluir  que  tais  valores  apresentam  natureza  de  receita  financeira,  o  que  impede a  incidência de PIS e COFINS  em desfavor da  recorrente,  haja vista a  coisa  julgada  formada em seu favor no autos do mandado de segurança n. 0011097­35.2005.403.6100 e  já  referido no presente voto.  48. Neste esteio, também neste tópico encaminho o voto no sentido de afastar  a glosa do grupo contábil "rendas de aplicações em depósitos interfinanceiras ".                                                              12  Acessado  em  19/05/2017:  https://www.cetip.com.br/informacao_tecnica/regulamento_e_manuais/manuais_de_operacoes/Outros_Instrument os_de_Captacao/instrumentos_captacao.pdf  Fl. 402DF CARF MF     20 Dispositivo  49. Ex  positis,  voto  no  sentido  de  (i)  suspender  o  julgamento  do  presente  processo  até  que  haja  decisão  em  definitivo  do  RE  n.  609.096  ou,  caso  essa  proposta  de  julgamento  seja  superada,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  para afastar as glosas realizadas sobre as seguintes rubricas contábeis: (i) rendas de aplicações  em  depósitos  interfinanceiras;  (ii)  recuperação  de  créditos  baixados  como  prejuízo;  (iii)  recuperação de encargos e despesas; e, por fim, (iv) reversão de provisões operacionais.  50. É como voto.  Relator Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.    Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10980.901854/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.434  S3­C4T2  Fl. 394          21 Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  ­  Relator,  ressalto  minha  discordância  exclusivamente em relação ao seguinte ponto deste voto: exclusão da Contribuição para o PIS e  para a COFINS, incidentes sobre as Receitas Financeiras das Instituições Financeiras (IF)  e o conceito de faturamento.  Primeiramente, ressalto que quanto a aplicação subsidiária do CPC/2015 e o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  até  que  haja  decisão  definitiva  do  RE  nº  609.096/RS, haja vista o caráter vinculante do precedente que se  formará em tal  julgamento,  esse Colegiado já tem decido pela sua improcedência, em face da falta de previsão regimental  abarcado pelo RI­CARF.  Já,  quanto  aos  reflexos  da  coisa  julgada  na  instância  judicial  (ofensa  a  coisa transitada em julgado), entendo que, como relatado, o ponto nevrálgico da discussão é  no sentido de que a coisa julgada formada no bojo do Mandado de Segurança autuado sob o nº  0011097­35.2005.403610­0, impediria ou não o advento da presente autuação. Nesse diapasão,  mister  se  faz uma análise da demanda  judicial proposta pelo  contribuinte para, ato  contínuo,  verificar quais são os reflexos para esta instância administrativa.   Pois bem. Ao apreciar a inicial do mandamus impetrado é possível constatar  que  a  causa  de  pedir  da  lide,  refere­se  à  inconstitucionalidade  ou  não  do  conceito  de  faturamento trazido pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98. É o que se observa dos excertos da petição  inicial  do writ,  já  reproduzida  integralmente  no  voto  do  relator. Mesmo  assim,  para melhor  entendimento, transcrevo o trecho abaixo:    Após  a  interposição  de  vários  graus  de  recursos  na  esfera  Judicial,  em  resumo,  é  possível  concluir  que  o  Recorrente  possui  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  de  forma  genérica,  que  apenas  as  suas  receitas  egressas  de  serviços  prestados  estariam sujeitas à incidência da COFINS.   Ressalta­se que em momento algum, todavia, discute­se o que é serviço para  as Instituições Financeiras (IF).  Fl. 404DF CARF MF     22 Desta forma, conclui­se que a decisão proferida em favor da Recorrente nos  autos  nº  10011097­35.2005.403610­0  e  transitada  em  julgado  não  é,  por  si  só,  motivo  suficiente para afirmar que a autuação aqui realizada é ofensiva à coisa julgada.   Quanto as atividades desempenhadas pela recorrente e que foram objeto  da  autuação,  verifica­se  que  o  provimento  jurisdicional  obtido  nos  autos  nº  10011097­ 35.2005.403610­0,  está  em  linha  com  o  entendimento  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS dada pelo §1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98, sem adentrar, contudo, a questão, claramente diversa e específica, de definir se  as receitas financeiras auferidas por Instituições Financeiras (e equiparadas a tal) integram, ou  não, como receitas operacionais, o faturamento dessas instituições.   Observa­se que tal questão não foi arguida pelo autor em sua petição inicial,  ou seja,  a questão do conceito de “faturamento” para  instituições  financeiras e assemelhadas  não  foi  objeto do pedido do autor. Ou  seja,  a  incidência,  ou não, da COFINS  sobre  receitas  advindas  das  atividades  financeiras  desenvolvidas  por  instituições  financeiras  ou  a  elas  equiparadas não foi abordada na petição da empresa, muito menos nas decisões exaradas nos  autos do Mandado de Segurança por ele ajuizado.  Portanto,  a  alegação  principal  do  Recorrente  consiste  na  ofensa  à  coisa  julgada,  vez  que  o  Fisco  considerou  como  serviços  tributáveis  as  receitas  decorrentes  das  atividades  desenvolvidas  em  torno  do  objeto  social  da  recorrente,  mais  precisamente,  as  receitas decorrentes da intermediação financeira.  Neste  ponto  específico,  caberia  discorrer  sobre  o  alcance  das  decisões  proferidas  nos  RREE  nº  346.084/PR;  nº  357.950/RS;  nº  358.273/RS;  e  nº  390.840/MG  (formadores dos  leading cases, que afirmaram a  inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998), para  se verificar se houve ou não a ocorrência de ofensa à coisa  julgada  neste caso. No entanto vou me ater, por bem ilustrar a matéria, somente a outro RE nº RE nº  585.235­1/MG (com repercussão geral do tema) e a alguns trechos do Parecer PGFN/CAT nº  2.773/2007.  Primeiramente  vejamos  o  conteúdo  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  que  abordou  o  conceito  de  serviços  para  as  instituições  financeiras  e  seguradoras,  cujos  principais trechos transcrevo abaixo:  “9.  Com  efeito  o  enquadramento  da  atividade  de  bancos  e  de  seguros  no  setor  terciário da economia (serviços) é contemplado no Acordo Geral sobre Comércio  de  Serviços  (GATS),  firmado  durante  a  rodada  de  negociações  multilaterais  promovidas  no  âmbito  de  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  1994  (GATT  1994) – Rodada Uruguai, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro  de 1994.   (...).  32. Dessa forma, fica claro que a atividade bancária é constituída por serviços que  são  disponibilizados  aos  clientes,  dentre  os  quais  se  inclui  a  intermediação  financeira.  Efetivamente,  o  ponto  fundamental  do  presente  trabalho  é  possuir  a  clara avaliação do que se pode considerar serviço para fins tributários. Assim, o  conceito  de  serviço,  deve  ser  considerado  sob  o  “contexto  sistemático  da  Constituição”, que “leva à conclusão de que o conceito constitucional de serviço  não coincide com o emergente da acepção comum, ordinária, desse vocábulo”. Foi  Alfredo Augusto Becker – apoiado em Pontes de Miranda – quem melhor mostrou  que a norma jurídica como que “deturpa” ou “deforma” os  fatos, do mundo, ao  erigilos em fatos jurídicos”.2 Ainda, segundo Aires Barreto, “serviço tributável é o  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10980.901854/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.434  S3­C4T2  Fl. 395          23 desempenho de atividade economicamente apreciável, produtiva de utilidade para  outrem,  porém  sem  subordinação,  sob  regime  de  direito  privado,  com  fito  de  remuneração”.  33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados  na  legislação  e  na  doutrina  especificamente  bancárias,  na  qual  as  atividades da  instituições  financeiras,  em  geral,  discriminadas  entre  operações  bancárias  (em  síntese,  relacionadas à  intermediação  financeira) e  serviços bancários  (estes,  em  síntese,  relacionados  à  prestação  direta  de  serviços  pelas  instituições  a  seus  usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas).  35.  Tal  conceito  (de  serviços)  compreende  a  totalidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  instituições  financeiras  em  torno  do  seu  objeto  social  legalmente  tipificado –  ou  seja,  compreendendo  tanto  as “operações” quanto os  “serviços”  bancários/financeiros,  como  caracterizado  no  item  5  do Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  de  Serviços  (GATS),  firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355,  de 30 de dezembro de 1994.  (...)  50.  Nesse  passo,  temos  que  a  natureza  jurídica  dos  serviços  de  intermediação  financeira  não  é  diferente  da  natureza  jurídica  de  quaisquer  outros  serviços  colocados,  pelas  instituições  financeiras,  à  disposição  de  seus  clientes.  Ontologicamente a única diferença é a forma como se aufere a receita proveniente  de tais serviços.  51. De fato, a receita auferida pelos serviços de fornecimento de talão de cheques,  extratos, compensação de cheques, etc., é proveniente de pagamentos diretos feitos  pelos  clientes  (por  meio  do  débito  automático  de  tarifas  correspondentes  nas  contas  de  depósito  dos  mesmos).  Por  outro  lado,  as  receitas  provenientes  dos  serviços de intermediação ou aplicação de recursos são decorrentes exatamente de  tais  transações,  ou  seja,  correspondem  à  diferença  apurada  entre  os  valores  originariamente aplicados, o seu rendimento, e o valor que contratualmente deve  ser devolvido ao aplicador ao final da operação, o que se convencionou chamar de  spread, como já demonstrado. (...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que: (...)  f) no caso da COFINS o conceito de receita bruta é o contido no art. 2º da LC nº  70, de 1991, isto é, as receitas advindas da venda de mercadorias e da prestação  de serviços;   g)  no  caso  do  PIS  o  conceito  de  receita  bruta  é  o  contido  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.701,  de  1998;  h)  serviços  para  as  instituições  financeiras  abarcam  as  receitas  advindas  da  cobrança de  tarifas  (serviços bancários)  e  das operações  bancárias  (intermediação financeira);  i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos  prêmios; (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor  financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários,  estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º,  caput e nos §§5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao ‘plus’ contido  no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio  Fl. 406DF CARF MF     24 do Recurso Extraordinário 357.9509/ RS e dos demais recursos que foram julgados  na mesma assentada.” (Grifei)  Por outro lado, temos que o alcance do termo faturamento ou receita bruta  abarcando  a  atividade  empresarial  típica,  restou  assente  no RE  nº  585.235­1/MG,  no  qual  reconheceu­se a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do  PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e reafirmou­se a jurisprudência  consolidada pela Corte Suprema nos leading cases. Transcreve­se a ementa:  "EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,  por  unanimidade,  em  resolver  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º  da Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da Fazenda Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante  sobre  o  tema,  e  cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra  Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Brasília, 10 de setembro de 2008 ­ Ministro Cezar Peluso, Relator"   No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que:  “1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito  de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais....”(Grifei)  Verifica­se que as conclusões obtidas no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007  se coadunam com o entendimento exarado no RE 585.235­1/MG acima (no qual reconheceu­ se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito  deste CARF), e prestigiam o princípio da universalidade na manutenção da seguridade social  (art.  195,  caput  da  Constituição  Federal)  e  da  capacidade  contributiva  (art.  145,  §1º  da  Constituição Federal),  revelando, pois,  legítimas as  incidências da COFINS sobre as  receitas  oriundas das atividades empresariais dos contribuintes.  No  entanto,  se  faz  importante  ressaltar,  que  a  incidência  (composição  das  bases  de  cálculo)  de  PIS  e  COFINS,  especificamente,  sobre  as  receitas  financeiras  das  Instituições Financeiras (IF) e Seguradoras está sendo julgada no RE nº 609.096/RS, no qual  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10980.901854/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.434  S3­C4T2  Fl. 396          25 foi  reconhecida a repercussão geral do  tema, o que  implica reconhecer que a matéria não foi  objeto  dos  julgamentos  dos  RREE  nº  346.084/PR;  nº  357.950/RS;  nº  358.273/RS;  e  nº  390.840/MG e, conseqüentemente, ainda não foi decidida pela Suprema Corte. Cabe salientar  também que, atualmente o RE nº 880.143 (da empresa Sita Corretora), também esta elevado a  situação de repercussão geral do tema, na medida em que, por um problema processual, apenas  o PIS será julgado no caso do RE nº 609.096/RS.  Em verdade o fato é que essa matéria não se encontra pacificada perante esse  Tribunal Administrativo.   Porém,  em  sentido  com  o  qual  compartilho  de  seus  fundamentos,  cita­se  o  julgado  proferido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  o  qual  negou  provimento  a  Recurso  Especial,  PAF  nº  15504.730283/2013­47,  Acórdão  CSRF  nº  9303­ 003.862, de 18/05/2016, de relatoria do Conselheiro Valcir Gassen, cuja ementa e parte do voto  transcrevo abaixo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS DA  INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  As  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  empresariais,  incluindo  as  receitas  da  intermediação  financeira,  compõem  a  base  de  cálculo  da  Cofins  para  as  instituições  financeiras  e  assemelhadas, nos termos do RE 585.235­1/MG."  "(...) A alegação principal do Contribuinte consiste na ofensa à coisa julgada na  Ação Rescisória n° 2006.01.00.01070238.  Ocorre  que  da  leitura  da  petição  inicial  e  do  acórdão  transitado  em  julgado,  o  objeto  foi  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/1998,  não  se  tratou  especificamente  da  incidência  da  COFINS  sobre  as  receitas financeiras decorrentes da intermediação financeira.  Observe­se ainda que a intermediação financeira decorre das atividades típicas da  razão  social  da  empresa  e,  portanto,  não  implica  na  sua  exclusão  da  base  de  incidência da COFINS.  Neste sentido o voto do Ministro Cezar Peluso no julgamento do agravo regimental  no RE 400.479­8/RJ é ilustrativo:  “Seja  qual  for  a  classificação  que  se  dê  às  receitas  oriundas  dos  contratos  de  seguro,  denominados  prêmios,  o  certo  é  que  tal  não  implica  na  sua  exclusão  da  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração de  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 dada pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado  na  decisão  agravada,  o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em  comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.” (grifei).  No  RE  585.235­1/MG,  no  qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  acerca  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista §1º do art.3º da Lei 9.718/1998, trata do alcance do termo faturamento ou  Fl. 408DF CARF MF     26 receita  bruta  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  conforme  se  pode  depreender:  EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social  PIS.  COFINS.Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral  do  tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É inconstitucional a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei  nº 9.718/98.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  resolver  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos  do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal,  por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora  Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Brasília, 10 de setembro de 2008 Ministro Cezar Peluso Relator   No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  “1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito  de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de  qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais....” (grifei)  Diante do  exposto,  da  inquestionável declaração de  inconstitucionalidade do §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/1998;  da  não  violação  dos  termos  da  decisão  judicial  transitado  em  julgado  pelo  fato  de  não  ter  sido  especificamente  tratado  da  incidência da COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da intermediação  financeira  na Ação Rescisória;  de  se  considerar  que  a  intermediação  financeira  integra a atividade empresarial típica da recorrente, nego provimento ao Recurso  Especial do Contribuinte.  No  caso  sob  análise  bem  como  no  acima  decidido  pela  CSRF,  restou  assentado nos autos o entendimento no sentido de que não foi objeto de contestação, naquela  ação  judicial  questão  específica,  qual  seja,  que  as  receitas  financeiras,  auferidas  pelas  Instituições  Financeiras  (atividade  da  Recorrente),  integrariam,  ou  não,  como  receitas  operacionais, o faturamento das referidas instituições, para fins de tributação da COFINS.  Como  é  cediço,  o  artigo  17  da  Lei  nº  4.595/1964  definiu  a  instituição  financeira nos seguintes termos:  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10980.901854/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.434  S3­C4T2  Fl. 397          27 Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos da legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.  Parágrafo único. (...). (Grifei).  Portanto,  todas as  receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como  rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição  de faturamento dada pelo STF no RE 585.235­1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas  típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições.  Observo  que  no  âmbito  tributário,  desde  a  LC  nº  70/91,  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços,  compreendendo  a  totalidade  das  receitas  operacionais  da  pessoa  jurídica. As  receitas  operacionais  são  aquelas  desenvolvidas  em  conformidade  com  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  No  caso  das  instituições  financeiras,  as  receitas  operacionais  são  as  receitas  de  serviços  decorrentes  das  operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros.  Portanto,  entendo  que  não  houve  afronta  à  coisa  julgada  na  inconstitucionalidade da ampliação das bases de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1° do art.  3° da Lei n° 9.718/98, pois como asseverado neste voto, as receitas financeiras são típicas da  atividade fim das instituições financeiras e, portanto, componentes do seu faturamento. Veja­ se que a tipificação dos bens e serviços foi posta em segundo plano pelo STF nos REE, posto  que, para ser sofrer a incidência das contribuições, basta que a receita seja decorrente do objeto  social da pessoa jurídica.  Reprise­se que no Mandado de Segurança proposto pelo Recorrente, não foi  abordado  a  natureza  de  suas  receitas,  mas  apenas  reproduziu  o  julgamento  efetuado  nos  leanding  cases  (RE)  acerca  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições, o que, entretanto, não afastou a incidência da COFINS sobre as receitas oriundas  das  atividades  empresariais  típicas  da PJ,  no  caso  Instituição Financeira  (Banco LOSANGO  S.A).  É importante ressaltar que a decisão transitada em julgado, não impede que se  apure  a  receita  operacional  do  Recorrente,  a  qual  integrou  o  seu  faturamento  nos  anos­ calendário  aqui  discutidos,  e,  consequentemente,  constituiu  a  base  de  cálculo  da  COFINS.  Nesse caso, não há, pois, ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica.  Conclui­se, portanto, que as receitas decorrentes das atividades constantes do  seu  objeto  social  (conforme  artigo  17  da Lei  nº  4.595/1964), mais  precisamente  as Receitas  Financeiras decorrentes da  intermediação  financeira,  se  enquadram na hipótese de  incidência  da Contribuição para a COFINS.  Da MP 627/2013, convertida na Lei nº 12.973/2014  Analisando­se o caso, entendo que se encontra correto os termos da decisão  de  piso,  que  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  todos  os  fundamentos,  que  tenho  por  boa  e  conforme a  lei  (forte no art. 50, § 1º, da Lei no 9.784, de 1991), que  restou consignada que  quanto  às  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  627/2013  no  art.  3º  da  Lei  nº  Fl. 410DF CARF MF     28 9.718/98 e no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598/77, cabe observar que elas não têm o condão de  alterar a interpretação de que a base de cálculo da COFINS é o faturamento que corresponde à  receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas  operacionais da pessoa jurídica.  O  fato  das  novas  redações  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  do  art.  12  do  Decreto­lei nº 1.598/77 coincidirem com a  interpretação dada pela RFB e pela PGFN para a  base  de  cálculo  da COFINS  das  instituições  financeiras  e  assemelhadas  não  implica  que  tal  interpretação estava equivocada.  As  alterações  introduzidas  pela  MP  nº  627/2013  foram  implementadas  somente para dirimir a discussão acerca da correta interpretação da base de cálculo do PIS e da  COFINS.  Corrobora  tal  entendimento  o  item  15.4  da  Exposição  de  Motivos  da  MP  nº  627/2013: “15.4. O art. 12 foi alterado com o objetivo de aperfeiçoar a definição de receita  bruta e de receita líquida;”.  Portanto,  estão  corretas  a  exclusão  das  receitas  esporádicas  e  atípicas  do  contribuinte  (“outras  receitas”)  ou  receitas  não  operacionais,  desvinculadas  do  seu  objeto  social,  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  para  a  determinação  do  montante  a  ser  restituído/  compensado e, por outro lado, a inclusão das receitas decorrentes de intermediação financeira,  típicas das instituições financeiras, não afastadas pelo provimento judicial obtido.  Dispositivo  Ante ao acima exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                          Fl. 411DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.903153/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.426
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.426  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 53 /2 01 2- 21 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903153/2012­21  Acórdão n.º 3402­004.426  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de PIS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903153/2012­21  Acórdão n.º 3402­004.426  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.689, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903153/2012­21  Acórdão n.º 3402­004.426  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903153/2012­21  Acórdão n.º 3402­004.426  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903153/2012­21  Acórdão n.º 3402­004.426  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903153/2012­21  Acórdão n.º 3402­004.426  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903153/2012­21  Acórdão n.º 3402­004.426  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903153/2012­21  Acórdão n.º 3402­004.426  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.000742/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. Não há direito à apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, que somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou; inclusive a sua, assim-chamada, quota-parte; por força do contrato de parceria; não são há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço; não sendo portanto cabendo portanto crédito presumido a agroindústria. E mais, não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador com relação a sua quota-parte dos demais animais, como dizer que com relação a um animal produz e aos outros presta serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.013  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO.  Não  há  direito  à  apuração  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  10.925, de 2004, que somente pode  ser apurado  sobre  a  aquisição de bens,  mas não de serviços.   Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto que não  pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­los a quem lhe  entregou; inclusive a sua, assim­chamada, quota­parte; por força do contrato  de  parceria;  não  são  há  que  se  falar  em  aquisição  de  bens  por  parte  da  agroindústria; mas sim em prestação de serviço; não sendo portanto cabendo  portanto crédito presumido a agroindústria. E mais, não se pode diferenciar a  atividade  exercida  pelo  criador  com  relação  a  sua  quota­parte  dos  demais  animais, como dizer que com relação a um animal produz e aos outros presta  serviço.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR  POR PRODUTO OU SETOR.  Aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. Não discrimina o cálculo por produto ou  setor.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 07 42 /2 01 1- 17 Fl. 2033DF CARF MF     2     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Henrique Mauri ­ Presidente substituto.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da  Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­50.185,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba,  o qual deu por procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:    Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  Cofins  não­cumulativo(a)  –  Exportação,  relativo  ao  1º  trimestre de 2006, formalizado em 04/11/11 em formulário (papel), [...].    Em seu pedido, a contribuinte sustenta, em síntese, que possui o direito  ao  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  acima  (apurado  nos  termos do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004) em face da introdução do art.  56­A na Lei 12.350, de 2010, realizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº  517,  de  2010. Aduz  que  referido  direito  pode  ser  solicitado  (ressarcido  ou  compensado) a partir de 01/01/2011 e que o pedido foi efetuado em papel em  virtude da impossibilidade de utilização do programa eletrônico PER/Dcomp  no presente caso.    Por  sua  vez,  a  Seção  de Orientação  e Análise Tributária  –  SAORT da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR, após a realização  de  uma  auditoria  fiscal,  emitiu,  em  10/07/13,  o  Despacho  Decisório  nº  366/2013, reconhecendo parcialmente o direito creditório solicitado, no valor  de R$ 33.705,16,  sem a incidência de atualização monetária ou de  juros de  mora.    Em  referido  documento,  a  autoridade  fiscal  destaca,  primeiramente,  a  existência de outro pedido de ressarcimento, relativo à mesma contribuição e  período, o qual  trata, entretanto, do crédito básico vinculado à exportação e  Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 10935.000742/2011­17  Acórdão n.º 3301­004.013  S3­C3T1  Fl. 2.034          3 cuja  verificação  e  análise  foram  realizadas  no  processo  administrativo  nº  10935.004783/2010­93.    Explica, em apertada síntese, que a auditoria, que foi realizada com base  nos arquivos digitais e documentos coletados durante o procedimento fiscal,  teve como objetivo a identificação dos valores passíveis de ressarcimento no  período  em  análise,  os  quais,  além  de  estarem  relacionados  com  o  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  (apurado  nos  termos  do  artigo  8º  da  Lei nº 10.925, de 2004),  devem ser vinculados  com os produtos  fabricados  pela cooperativa que sejam vendidos exclusivamente para o mercado externo  (em conformidade com o art. 56­A da Lei nº 12.350, de 2010).    Informa,  adicionalmente,  que  os  produtos  exportados,  decorrentes  das  atividades  agroindustriais  da  contribuinte,  tratam­se  de  carnes  e  miudezas  comestíveis de frangos e suínos e, também, de óleo de soja degomado.    Nesse  sentido,  ressalta  que  na  análise  e  verificação  do  crédito  básico  (realizada no processo  administrativo nº 10935.004783/2010­93) “conforme  detalhado no Despacho Decisório 72/2012, com cópia anexada às fls. 178 a  198, inclusive quanto a confirmação da efetivação das exportações e outros  elementos  inerentes a apuração dos  créditos, mesmo que por amostragens,  motivo pelo qual, no presente procedimento de auditoria a questão limita­se  especificamente a adequação da parcela do crédito presumido vinculado à  exportação  e  passível  de  ressarcimento,  que  foi  expurgado  do  cálculo  anterior,  tendo  como  premissa  o  acatamento  das  conclusões  apontadas  naquela análise e respectivos valores.” (Grifos no Originais)    Diz  que  a  cooperativa  desenvolve  diversos  processos  comerciais  e  industriais mas que somente uma parcela dos produtos adquiridos concede o  direito  ao  crédito  presumido,  sendo  que  na  aquisição  de  grãos  somente  as  parcelas direcionadas para as unidades “fábrica de ração” e “fábrica de óleo”  (inscritas nos CNPJ nº 76.098.219/0013­90 e nº 16.098.219/0026­95) é que  concedem o mencionado direito.    Por conseguinte, relata que procedeu a apuração do mencionado crédito  presumido e que os valores informados no Dacon foram recalculados em face  dos ajustes e glosas que seguem abaixo resumidos:  a) ajuste relativo às aquisições de grãos empregadas na ração fabricada e  revendida  para  o  mercado  interno,  de  forma  a  apropriar  para  este  mercado os custos dos insumos a ele relativos;  b)  glosa  relativa  às  entradas  de  frangos  e  suínos  provenientes  dos  contratos  de  parceria,  tendo  em  vista  o  entendimento  de  que  essas  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva  mas  sim  como  pagamento de serviços prestados (mão de obra) para seus associados;  c)  glosa  relativa  às  aquisições  de  milho  e  soja  relacionados  com  a  exportação  de  carnes  de  bovinos,  tendo  em  vista  que  não  foram  encontrados  registros  de  utilização  de  ração  ou  dos  citados  cereais  no  tratamento em confinamento desses animais;  Fl. 2035DF CARF MF     4 d) recálculo do rateio proporcional aplicado sobre as aquisições de milho  (empregado na fabricação de ração), de soja (aplicado na industrialização  do óleo degomado) e de animais;  e)  recálculo  do  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  soja  com  a  aplicação do índice de 35 % sobre a alíquota da contribuição (0,5775%  para o PIS e 2,66% para a Cofins);   f) realocação/glosa do crédito presumido de origem animal para o fim de  refletir, segundo a origem das aquisições e alíquotas adequadas, o crédito  presumido passível de ressarcimento na situação apresentada;  g)  desprezo  do  saldo  remanescente  de  crédito  presumido  relacionado  com  as  operações  do  mercado  interno,  após  a  utilização  da  parcela  dedutível  e  do  valor  reconhecido  para  ressarcimento  no  trimestre,  em  face do  entendimento de que não existe  amparo  legal para manutenção  em conta gráfica desse tipo de crédito presumido vinculado ao mercado  interno.    Em 23/07/2013, por meio do Comunicado nº 432/2013, a contribuinte foi  cientificada  do  mencionado  despacho  decisório,  apresentando,  em  21/08/2013, manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir.    Incialmente,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  no  item  “Do  Indeferimento/Glosa  dos Créditos  Presumidos”,  sub­item “1) Do  direito  a  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  da  produção  dos  produtores rurais nos contratos de parceira avícola/suinícola”, a interessada  sustenta que os contratos de parceria caracterizam juridicamente as operações  realizadas  como  produção  de  bens  e  não  como  prestação  de  serviços.  Diz  que,  como  não  existe  (ainda)  lei  específica,  os  contratos  de  parceria  rural  estão sob a égide do art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964, e do  Decreto nº 59.566, de 1966. Sustenta que o produtor, ao final da realização  do  objeto  do  contrato,  recebe  uma  parte  da  produção,  e  que  “Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola  o  produtor  se  obriga  a  comercializar  a  sua  quota­parte  da  produção  com  a  agroindústria  (parceirooutorgante).    Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar a  sua quota­parte da produção conforme sua conveniência.”    Alega que referido entendimento, de que, nos contratos de parceira rural,  a  parte  da  produção  do  produtor  rural  é  considerada  como  sendo produção  própria,  é  corroborado  pela  legislação  do  Funrural  (art.  168  da  Instrução  Normativa RFB  nº  971,  de  2009)  e  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ. Argumenta,  também, que a administração  tributária,  em face  do  que  dispõe  o  art.  110  do Código Tributário Nacional  – CTN,  não  pode  alterar  a  definição  de  institutos  privados,  qualificando  as  operações  como  prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural.    No  sub­item  a  seguir,  denominado “2) Da  alíquota  para  apuração  do  crédito  presumido  da  produção  de  carnes”,  a  contribuinte  defende  a  aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota básica da contribuição (PIS ­  60% sobre alíquota de 1,65%, com alíquota efetiva de 0,99 % e Cofins ­ 60%  Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 10935.000742/2011­17  Acórdão n.º 3301­004.013  S3­C3T1  Fl. 2.035          5 sobre a alíquota de 7,60%, com alíquota efetiva de 4,56%) para a apuração  do crédito presumido relativo à produção de carnes. Alega que a  legislação  (art. 8º da Lei 10.925, de 2004) é clara ao definir que a alíquota é aplicada de  acordo  com os produtos  fabricados  e não  conforme os  insumos adquiridos.    Diz  que  apurou  o  crédito  presumido  sobre  os  insumos  adquiridos  (aves/suínos  e  milho/ração)  aplicando  o  percentual  de  60%,  mas  que  a  autoridade fiscal, de forma diversa, apurou o crédito utilizando o percentual  de  35%  (sobre  a  alíquota  básica  da  contribuição).  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  corrobora o seu entendimento e que os seus produtos constam compreendidos  no capítulo 2 da NCM, devendo ser aplicado, portanto, o percentual de 60 %  (previsto no inciso I, § 3º, do mencionado art. 8º).    Na  sequencia,  no  sub­item  “3)  Do  índice  de  exportação  para  ressarcimento do  crédito presumido”,  a  interessada defende  a  aplicação do  método  de  rateio  proporcional  de  forma  setorial,  de  modo  que  sejam  aplicados  percentuais  específicos  para  os  setores  de  carne  (receita  de  exportação  ­  carnes/receita  bruta  total  ­  carnes)  e  de  óleo  (receita  de  exportação ­ óleo/receita bruta total ­ óleo). Diz que o método aplicado pela  fiscalização,  de  apuração  de  um  índice  único  (receita  de  exportação/receita  bruta total), com a inclusão de todas as receitas auferidas pela cooperativa no  computo da receita bruta total, demonstra­se ilegal e afronta os artigos 56­A  e 56­B da Lei 10.350, de 2010, uma vez que o objetivo da inclusão do citados  artigos  foi  o  de  permitir  a  conversão  dos  créditos  acumulados  em  moeda  (ativo financeiro). Argumenta que o método do rateio proporcional, previsto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser interpretado de  modo que “o crédito presumido a  ressarcir deve corresponder ao apurado  sobre os bens adquiridos e utilizados na produção dos bens exportados com  direito  ao  crédito  presumido.”  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  ao  diminuir  o  indíce  do  percentual  de  exportação,  e  consequentemente  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  viola  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  diferencia  empresas  que mantém  uma única atividade das que exercem diversas atividades econômicas.    Logo  a  seguir,  no  item  “Da  Atualização  Monetária  dos  Créditos  Obstados  Ilegalmente”,  a  contribuinte defende  a  atualização monetária  dos  créditos,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos.  Alega  que  a  correção monetária  deve ser aplicada para manter a integralidade dos créditos e não para punir a  mora da administração pública em ressarci­los e que a devolução dos créditos  em valores originais representa um enriquecimento sem causa da União. Diz,  também,  que  a  aplicação  da  atualização  aos  pedidos  de  ressarcimento  vem  sendo  reconhecida,  conforme  a  jurisprudência  administrativa  (Conselho  Administrivo de Recursos Fiscais – CARF) e judicial (Superior Tribunal de  Justiça – STJ) que colaciona na manifestação.    Em outro  item, denominado “Da Suspensão da Exigibilidade da Multa  Isolada  Lançada  de  Ofício”,  a  interessada  pugna  pela  suspensão  da  exigibilidade da multa  isolada,  lançada no percentual de 50% sobre o valor  do  crédito  indeferido,  por meio  do  auto  de  infração  constante  do  processo  Fl. 2037DF CARF MF     6 administrativo  nº  10935.722746/2013­11.  Sustenta  que  a  exigibilidade  da  referida multa deve restar  suspensa com a apresentação da manifestação de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  a  ela  relativo, conforme prevê o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inserido  pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 2013.    Por último, no item “Do Pedido”, a contribuinte solicita: (i) a suspensão  da  exigibilidade  da multa  isolada  lançada  no  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11;  (ii)  o  acolhimento  da  manifestação  apresentada  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  e  acolher  as  razões  e  argumentos  apresentados;  (iii)  proceder  à devolução  do  crédito  presumido  solicitado  com  a  atualização  monetária,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos até a data do efetivo pagamento.    Registre­se,  quanto  ao  pedido  de  suspensão  da multa  de  ofício  isolada  (de 50%), que a contribuinte foi orientada pela autoridade a quo a apresentar  impugnação  específica  para  o  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.    Anote­se,  também,  que  a  contribuinte  apresentou,  em  18/10/2013,  manifestação de inconformidade complementar, por meio da qual acrescenta  argumentos a respeito do percentual a ser aplicado sobre as alíquotas básicas  (de  PIS  e Cofins)  para  a  apuração  do  crédito  presumido  sobre  os  insumos  adquiridos, relativamente à produção de carnes. No caso, a interessada repisa  o seu entendimento de que deve ser aplicado o percentual (de 60%), levando­ se em conta, portanto, a origem dos insumos adquiridos e não a dos produtos  fabricados.  Acrescenta,  também,  que  a  polêmica  na  aplicação  do  referido  percentual foi  resolvida com a edição do art. 33 da Lei nº 10.865, de 2013,  que  inseriu  o  §  10  ao  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  2004,  o  qual  dispôs  nos  seguintes termos: “Para efeito de interpretação do inciso I do 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange  todos os  insumos  utilizados nos produtos ali referidos.”    Por  fim,  é  de  se  ressaltar  a  existência  do  mandado  de  segurança  nº  5005004.61.2013.404.7005/PR,  o  qual  tem  como  objetivo,  entre  outros,  o  reconhecimento  do  direito  à  correção monetária  pela  taxa  Selic  do  crédito  reconhecido  no  presente  processo  (assim  como  em  outros  23  processos  de  ressarcimento),  acumulada  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento até o seu efetivo pagamento.    O  citado  acórdão  decidiu  pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO. ENGORDA DE ANIMAIS.  A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa  física  a  pessoa  jurídica,  não  concede  o  direito  ao  crédito  presumido  da  Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 10935.000742/2011­17  Acórdão n.º 3301­004.013  S3­C3T1  Fl. 2.036          7 atividade agroindustrial, uma vez que não se constitue em aquisição de bens  (animais),  conforme  exigido  pela  legislação,  mas,  sim,  em  prestação  de  serviço.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  E  MERCADO  INTERNO.  O  rateio  proporcional  aplicado  no  regime  da  não  cumulatividade  das  contribuições  (PIS  e  Cofins),  para  apuração  dos  créditos  presumidos  vinculados  às  receitas  do  mercado  interno,  tributado  e  não  tributado,  e  de  exportação, deve ser calculado pela divisão das  respectivas receitas de cada  mercado pela receita bruta total da empresa.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial,  versando  sobre  matéria  idêntica,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  e  impede a  apreciação  das  razões  de  mérito pela autoridade administrativa a que caberia o julgamento.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Acordaram em:  ­  considerar,  no  tocante  à  atualização  monetária  dos  créditos,  em  face  da  impetração  do Mandado de Segurança  nº  5005004.61.2013.404.7005/PR,  a  definitividade  da  renúncia às intâncias administrativas; e  ­ acolher parcialmente as razões contidas na manifestação de inconformidade  apresentada,  reconhecendo­se  o  direito  ao  crédito  no  valor  de  R$  14.467,47,  conforme  detalhamento  contido  na  Tabela  2  constante  do  voto,  em  adição  ao  direito  creditório  reconhecido pela autoridade a quo, no valor de R$ 33.705,16, e mantendo­se o indeferimento  do restante do crédito pleiteado, no valor de R$ 182.996,49.  No dito acolhimento trata da Alíquota para Apuração do Crédito Presumido  na Produção de Carnes.    Inconformada com a indeferimentos e glosas mantidos na decisão recorrida,  a COOPAVEL defende  a  ilegalidade destas. Ao  final, pugna pela  inclusão das aquisições de  produtos da quota­parte do produtor rural nos contratos de parceria avícola/suinícola na base de  cálculo para a apuração do crédito presumido; e que, na apuração do crédito a ser ressarcido  seja  utilizado  o  índice  de  exportação  aferido  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação  dos  produtos  do  setor  carnes  e  óleo  de  soja  degomado  com  a  receita  bruta  total  destes produtos (índice setorial).  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  Fl. 2039DF CARF MF     8 É o relatório.                                                        Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 10935.000742/2011­17  Acórdão n.º 3301­004.013  S3­C3T1  Fl. 2.037          9 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  da  Cofins  da  recorrente  lastreia­se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010,  incluídos pela Lei nº 12.431/2011:  Da Lei nº 10.925/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2,  3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas  em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  Da Lei nº 12.350/2010:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  § 2o O disposto neste  artigo  aplica­se  aos  créditos presumidos que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o  do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o  do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (Incluído pela  Lei nº 12.431, de 2011).  Fl. 2041DF CARF MF     10 Art. 56­B. A pessoa  jurídica,  inclusive cooperativa, que até o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do  inciso  II do § 3o do art. 8o da Lei no  10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de  2011).  [...]  II  ­ solicitar seu  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno  ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da  NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).    Direito  à  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  alegada  aquisição  da  produção  dos  criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola    Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às entradas  de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo em vista o entendimento de  que  essas  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva  mas  sim  como  pagamento  de  serviços  prestados  (mão  de  obra)  para  seus  associados.  Esta  argumentou  ter  havido  "uma  simulação  de  compra  de  bens  (aves/suínos)  a  qual  representa  o  pagamento  dos  serviços  prestados  pelos  produtores  rurais  com  os  cuidados  no  trato  e  criação  dos  lotes  de  aves  ou  suínos".  Por  consequencia,  considerou  não  haver  direito  à  apuração  do  crédito  presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo que "referido crédito  somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços".  De fato, o dito art. 8º fala em " calculado sobre o valor dos bens referidos  no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003",  estas  que  delimitam  o  creditamento  da  insumos  no  desenho  da  Pis/Pasep e da Cofins não cumulativas,"bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"; restingindo  o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços.   Se  são  bens  e  trata­se  de  prestação  de  serviços,  reproduzo  a  argumento  da  fiscalização:  “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são de  propriedade  da  cooperativa,  apenas  são  remetidos  às  propriedades  rurais  dos  associados  para  a  contra  prestação  de  serviços  na  sua  criação  e  posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema  de manejo pré estabelecido, adotar na alimentação exclusivamente a ração  e  medicamentos  fornecidos  pela  contratante  e  ao  final  do  prazo  Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 10935.000742/2011­17  Acórdão n.º 3301­004.013  S3­C3T1  Fl. 2.038          11 estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves, recebendo como  pagamento por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito do  seu  trabalhão (IEP – Índice de Eficiência Produtiva). Para subsidiar esta  conclusão destacamos alguns  fatos  que  traduzem por  si  o  entendimento de  que não há compra de mercadoria, mas pagamento de prestação de serviços:  • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do  associado medido pelo IEP, usa o artifício de entregar simbolicamente  seu  equivalente  valor  em  produto  (aves/suínos),  mas  com  uma  cláusula  de  fidelidade nos contratos, obriga o parceiro a vender exclusivamente para a  própria  cooperativa  tal  parte,  ou  seja,  faz  um  operação  triangular,  para  ocultar  o  pagamento  a  título  de  serviços  prestados,  substituindo  pelo  imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos  (que  documentalmente já é de sua propriedade, ou seja,  como pode comprar aquilo que já é seu?);  •  Sem  entrar  na  seara  tributária  com  o  reflexo  de  tal  procedimento  equivocado,  o  fato  é  que  representa  uma  distorção  da  realidade,  onde  o  parceiro é  investido na qualidade de proprietário das aves/suínos de forma  virtual  e  apenas  por  alguns  segundos,  tempo  suficiente  para  a  emissão  da  nota fiscal de compra,  instrumento que na pratica retrata o pagamento por  seus serviços;  • Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir  que  não  haja  desvio  da  produção.  Somente  no  abate  o  parceiro/produtor  rural tomará conhecimento do valor de seus serviços prestados, ocasião em  que para recebe­lo aceita a emissão de uma nota  fiscal simulando a venda  de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a  propriedade;  • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário  das aves ou suínos;  • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas  suas  tarefas/trabalhos  para  cada  lote  que  concluir  a  criação,  um  valor  pecuniário, logo, considerando não pertencer ao criador a propriedade dos  animais e aves,  ração e medicamentos utilizados no  trato, é  impróprio que  este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  ‘aquisição  de  mercadorias’;”  (Grifos deste relator).  A  recorrente  defendo  o  contrário:  "a  operação  realizada  tem  natureza  jurídica de produção de bens da quota­parte do produtor rural nos contratos de parceria  e  não  de  prestação  de  serviços  como  se  pretendeu  na  decisão  recorrida"(Grifos  deste  relator).  Fl. 2043DF CARF MF     12 Traz  o  art.  96  do  Estatuto  da  Terra  (Lei  nº  4.504/1964)  que  trata  dos  contratos de parceria rural. Diz que seu § 5º prevê que as regras dos contratos de parceria rural  não  se  aplicam  aos  contratos  de  parceria  agroindustrial  para  a  criação  de  aves  e  suínos  que  possuirão  legislação  específica; mas  que,  como  até  então  não  foi  publicada  a  lei  específica,  tem­se mantido a aplicação das regras da parceria rural.  Observa  que  esse  artigo  fora  regulamentado  pelo  Decreto  nº  59.566/1966,  destacando­se, para o presente caso, partes do seu art. 4º:   Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa [...] lhe entrega  (a  outra  pessoa)  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda  [...]  mediante  partilha  de  riscos  do  caso  fortuito  e  da  força  maior  do  empreendimento  rural,  e  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas  proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei.  (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator).  E prossegue:    Nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato  é  a  criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria (parceira­outorgante)  se  obriga  ao  fornecimento  de  pintos  e  suínos  para  cria,  recria,  medicamentos,  ração,  assistência  técnica  e  transporte  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura  própria  (aviário)  e  ao  desenvolvimento  desses  animais  até  chegarem  ao  ponto  ideal  de  abate,  arcando  com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação de funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.   [...]    A parte do produtor é caracterizada como produção  rural própria e não  prestação  de  serviços.  Ao  final  da  realização  do  objeto  do  contrato,  o  produtor  recebe  parte  da  produção  e  não  por  haver  prestado  serviços.  Apenas por força do contrato de parceria avícola/suinícola o produtor  se  obriga  a  comercializar  a  sua  quota­parte  da  produção  com  a  agroindústria (parceiro­outorgante). Se a previsão contratual não existisse  o  produtor  rural  estaria  livre  para  comercializar  a  sua  quota­parte  da  produção conforme sua conveniência.  O  Código  Civil  estabelece  o  conceito  de  proprietário/  direito  de  propriedade como um conjunto de direitos:  Art.  1.228. O  proprietário  tem  a  faculdade  de  usar,  gozar  e  dispor  da  coisa, e o direito de reavê­la do poder de quem quer que injustamente a  possua ou detenha.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto que  não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­los a quem lhe entregou;  inclusive a sua, assim­chamada, quota­parte; por força do contrato de parceria; não há  que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria; mas sim em prestação de  serviço por parte do criador; não sendo portanto cabível o pretendido direito ao crédito  presumido.   Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 10935.000742/2011­17  Acórdão n.º 3301­004.013  S3­C3T1  Fl. 2.039          13 O  animal,  que  se  representa  sua  quota­parte  é  apenas  um  parâmetro,  uma referência para sua remuneração.  E mais,  não  se  pode  diferenciar  a  atividade  exercida  pelo  criador  com  relação a sua quota­parte dos demais animais, como dizer que com relação a um animal  produz e aos outros presta serviço.    Traz a recorrente em seu favor, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  [...]  no  capítulo  I  do  título  III  ao  dispor  das  normas  e  procedimentos  das  atividades  rural  e  agroindustrial, menciona  nos  incisos XI  e XIV  do  artigo  165 sobre o contrato de parceria rural.  Expressamente,  o  §  único  do  artigo  168  da  referida  instrução  normativa  prescreve  que  a  quota­parte  do  parceiro  é  considerada  produção  rural  própria do produtor rural e base de incidência da contribuição previdenciária  sobre a receita da comercialização da produção rural. [...]  Parágrafo  único.  A  parte  da  produção  que  na  partilha  couber  ao  parceiro  outorgante  é  considerada  produção  própria."  (Grifos  do  original).    Este  entendimento  também  é  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  instado  a  se  manifestar  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  (funrural)  nos  contratos  de  parceria  avícola,  concluiu  pela  incidência da contribuição sobre a receita auferida pelo produtor rural quando  da comercialização da sua quota­parte na produção a empresa agroindustrial  (parceiro­outorgante).  [...]    O artigo 110 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966) veda a  possibilidade  do  ente  competente  de  alterar  a  definição  de  institutos  de  direito privado [...]  De  fato,  tal  Instrução  Normativa  ´considera  a  quota­parte  do  parceiro  produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da contribuição previdenciária.  Não pode ela alterar o instituto da propriedade esculpido no Código Civil, por força do referido  art. 110 do Código Tributário.  Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro.   Importante  examinar  os  termos  dos  contratos  de  parceria  que  regulam  as  relações em pauta:   “A  retenção  de  frangos  pelo CRIADOR  em  índice  superior  ao  permitido,  [...]caracterizará o furto, respondendo o mesmo penal e civilmente pelo ato  praticado.   Fl. 2045DF CARF MF     14 “O  CRIADOR.  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva  ­  IEP, observando­se o seguinte: Peso Médio (X) Sobrevivência (X) 100 % (:)  Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.”  “Faculta­se ao CRIADOR utilizar 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do  total  de  aves  do  lote  em  formação,  para  o  seu  próprio  sustento.  Não  consumindo  o  total  permitido,  obriga­se  o  CRIADOR  a  entregar  todo  o  saldo de aves viáves e remanescentes não consumidas.”  “O CRIADOR se obriga ainda:  [...]  “O CRIADOR por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário das aves  postas  em  seu poder  pela COOPAVEL,  para  que  efetue  a  criação  obejto  deste instrumento, devendo respeitar orientações técnicas, zelando pela sua  guarda  e  conservação,  sendo  que  não  o  fazendo  por  ato  de  sua  responsabilidade, responderá pelas penas de depositário infiel, nos termos  da  lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento  de  frangos  não  autorizados  por  este  instrumento. As penas  do depositário  infiel  serão de  ordem civil e criminal.”  (Grifos do original)  O  fato  de  ser  constituído  fiel  depositários  das  aves  (entendo,  de  todas  elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já examinado, não são  suas as aves, apenas presta serviço com relação a elas. Sua remuneração é pelo Índice de  Eficiência Produtiva e não pela venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para  o seu sustento, não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação  semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos.  Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário.    Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido     Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o crédito  presumido  (relativamente  às  aquisições  comprovadas  e  não  glosadas)  aplicando  um  novo  critério  de  rateio  proporcional;  desconsiderando  a  aplicação  do  índice  setorial  de  exportação  utilizado pela recorrente.   Empregou a unidade índice de exportação calculado mediante a comparação  das exportações realizadas (de carne e de óleo de soja degomado) com a receita bruta total da  empresa no período:     Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições de milho,  soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam conceder o direito  ao crédito presumido, aplicou: (i) o índice de exportação de carnes (frango e  suíno), calculado por meio da divisão do total de exportações de carne pela  Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 10935.000742/2011­17  Acórdão n.º 3301­004.013  S3­C3T1  Fl. 2.040          15 receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  animais  (frango  e  suínos)  e  de  milho com direito à crédito; e (ii) o índice de exportação de óleo degomado,  calculado por meio da divisão do  total das exportaçoes de óleo pela  receita  bruta  total,  sobre as  aquisições de  soja  in natura com direito  à crédito. No  caso,  a  fiscalização  partiu  da  premissa  de  que  o  milho  foi  empregado  exclusivamente na fabricação da  ração e a  soja  somente na  industrialização  do  óleo  de  soja  degomado,  caracterizando­se,  portanto,  a  existência  de  consumo  direto  nos  respectivos  processos  produtivos  e  de  exportações  de  carne e de óleo de soja degomado.  A contribuinte,  por outro  lado,  aplicou e defende  a aplicação das  seguintes  fórmulas:     A  recorrente  alega  ilegalidades  na  forma  de  apuração  utilizada  pelo  Fisco,  tendo em vista o disposto nos  já citados artigos 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010, os quais  autorizam  a  compensação  com  débitos  próprios  ou  o  ressarcimento  em  dinheiro,  respectivamente:   a)  de  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­calendário  de  2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004,  existentes à data de publicação da lei; e   b)  para  a  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados  na forma do inciso II do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de  2004;   remetendo  o  cálculo  aos  §s  8o  e  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  §s  8o  e  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Argumenta  que,  quanto  à  primeiro  situação,  a  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  nº  517/2010,  na  qual  fora  convertida  a  dita  lei,  traz  que  a  finalidade  da  medida  é  monetizar  o  estoque  de  créditos  presumidos  vinculados  às  receitas  de  exportação, permitindo que as pessoas jurídicas consigam realizar estes ativos de modo a  reduzir os custos de produção (grifos do original).  Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta:    Art. 3º. [...]    §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  Fl. 2047DF CARF MF     16    § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica,  pelo método de:    I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.    § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito,  na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano­calendário e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (Grifos deste relator).  A  recorrente,  optante  pelo  rateito  proporcional,  assim  interpretou  o  respectivo dispositivo:   [...]  o  crédito  presumido  a  ressarcir  vinculado  a  receita  de  exportação  será apurado pela aplicação sobre os custos (bens adquiridos) da relação  percentual da receita bruta da exportação dos produtos com direito ao  crédito  presumido  em  relação  a  receita  bruta  total  dos  produtos  com  direito  ao  crédito  presumido,  ou  seja,  obtido  conforme  a  seguinte  fórmula.    Entendo  pelo  acerto  da  Delegacia  de  origem  e  da  Delegacia  de  Julgamento:  a  disposição  do  3o,  §  8o  ,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003  não  deixa  margem  à  interpretação da  recorrente,  posto que baseia  o  rateio na "relação percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total".  Se  é  "receita bruta total" não é receita bruta total por produto (ou setor) ­ carne e óleo de soja  degomado ­ como quer fazer crer a recorrente.   A exposição de motivos que traz em seu favor não tem o poder de alterar o  significado da lei, no máximo direcionar a seu interpretação quando houver margem para tanto.  Ainda  assim,  também  não  ampara  a  fórmula  defendida  pela  recorrente,  por  não  discriminar  produtos/ setores.   Aduz  a  recorrente  que  o  Receita  Federal  estaria  a  violar  o  princípio  constitucional da isonomia, "diferenciado para empresas que investem e produzem através de  diversas atividades em unidade filiais, das empresas que mantém uma única atividade e assim  não tem que computar para cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não  compete a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula  CARF nº 2).   Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 10935.000742/2011­17  Acórdão n.º 3301­004.013  S3­C3T1  Fl. 2.041          17 Ainda assim, entendo que o legislador, ao estatuir a opção pelo método da  apropriação direta, permite que a empresa compute operação a operação o seu crédito.  Já  na  opção  pelo  rateio  proporcional,  o  legislador  elegeu  um  método  mais  geral  e  simplificado,  para  empresas  com  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  para  apenas  parte de suas receitas, sem o detalhamento por produto/ setor.   Assim, nessa questão, nego provimento ao recurso voluntário.    Conclusão    Por todo o exposto, nego provimento os recurso voluntário da COOPAVEL.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                    Fl. 2049DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.004230/2003-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 MP nº 1.212, de 1995. REEDIÇÕES. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a cobrança do PIS por meio MP 1.212/95 e suas reedições.
Numero da decisão: 3302-004.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­004.704  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  PER/DCOMP­ PIS  Recorrente  SAF DIESEL VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ANO­CALENDÁRIO: 1998  MP  nº  1.212,  de  1995.  REEDIÇÕES.  INCIDÊNCIA.  CONSTITUCIONALIDADE.  É constitucional a cobrança do PIS por meio MP 1.212/95 e suas reedições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo.  Relatório  Trata­se de retorno de processo administrativo, advindo da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  teve  como  origem  pedido  de  restituição  e  compensação,  para  que  fosse  analisado  o  mérito.  Em  face  do  acórdão  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 42 30 /2 00 3- 00 Fl. 545DF CARF MF     2 contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  que  originou  o  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA  PELO STF NO RITO DO ART. 543­B DO CPC. Consoante art.  62­A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF”.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE).  “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de cinco anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Ao  final  deste  acórdão,  o  Relator  Júlio  César  Alves  Ramos,  dispôs  o  seguinte:  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  apelo do contribuinte com retorno dos autos à Câmara recorrida  para exame do mérito da postulação com respeito aos períodos  não atingidos pela prescrição.  Assim,  cabe  a  análise  do  pleito  da  contribuinte.  Em  face  do  acórdão  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  4281  e  seguintes,  onde  alegou em síntese que:  1.  Que  se  trata  de  um  pedido  de  restituição  e  compensação  relativo  a  recolhimentos indevidos na vigência da MP nº 1.212, de 1995, e Lei nº 9.715, de 1998;  2. Explicita que o fundamento do seu pedido teve como fator determinante a  declaração de inconstitucionalidade sentenciada pelo STF da disposição inscrita no artigo 15,  da MP nº 1.212, de 1995, e do artigo 18, da Lei nº 9.715, de 1998;  3.  Demonstra  que  cumpriu  todas  as  exigências  do  processo  administrativo  fiscal  de  restituição,  em  especial,  o  estabelecido  na  Instrução  Normativa  nº  210,  de  30  de  setembro de 2002, comprovando o recolhimento do indébito e a habilitação do signatário;                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10855.004230/2003­00  Acórdão n.º 3302­004.704  S3­C3T2  Fl. 3          3 4.  Discorre  a  respeito  dos  princípios  constitucionais  inerentes  ao  processo  administrativo fiscal;  5. Expõe que o prazo para pleitear a restituição é de 10 anos;  6. Entende que se uma lei reguladora da matéria tributária, no caso, a MP nº  1212, de 1995, e suas  reedições, convertida na Lei nº 9.715, de 1998,  teve no  julgamento da  ADIN 1417/00, excluído parte de seu artigo 18, a retroatividade de sua aplicação, então, a Lei  apesar de existir para o mundo  jurídico no período anterior à  sua publicação, na vigência da  MP  nº  1.212,  de  1995,  existiu  sem  incidência  de  fato  gerador,  pois  o  acórdão  acabou  por  determinar o elemento temporal do fato gerador, qual seja, a partir da publicação da Lei;  7.  Que  a  partir  da  publicação  da  Medida  Provisória  1.212,  em  29  de  novembro  de 1.995,  novamente veio  a  ser  alterada  a  base de  cálculo  da  contribuição  para o  PIS,  restabelecendo  aquela que vigorou na vigência dos Decretos­leis n°s.  2.445 e 2.449/88,  julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e retirados do ordenamento jurídico  por meio da Resolução n° 49/95 e que como só houve a conversão da Medida Provisória n°  1.212/95, em 25 de novembro de 1998, na Lei n° 9.715/98, temos que todos os recolhimentos  de  PIS  feitos  com  base  nas  reedições  desta  Medida  Provisória  foram  inconstitucionais,  na  medida em que não respeitaram o prazo da anterioridade mitigada;  8. Entende que a última manifestação relativa a Contribuição para o PIS, foi a  declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do  Recurso Extraordinário  nº  232.896­3/PA  . É,  então,  a  partir  da  data  da  publicação  do  citado  Acórdão, no Diário Oficial da Justiça, ocorrida em 13 de agosto de 1999, que deve se iniciar a  contagem do prazo para a restituição.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Preliminares  2.1. Princípios Constitucionais do Processo Administrativo Fiscal  A Recorrente  alega  que  o  processo  administrativo  fiscal  está  protegido  no  cerne  dos  direitos  e  das  garantias  fundamentais  previsto  na Constituição  Federal,  insurge­se  contra  a  cobrança  de  depósito  para  o  recebimento  do  recurso  administrativo.  Tal  preliminar  encontra­se superada, uma vez que o referido recurso foi recebido.  2.1. Da prescrição  Fl. 547DF CARF MF     4 No  mérito,  a  Recorrente  explicita  o  prazo  prescricional  para  os  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação. Tal matéria também se encontra superada em razão  da apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que se aplica o prazo de 5  + 5  (cinco mais  cinco)  anos para o pedido de  restituição  em  relação aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação.   No caso em análise, a contribuinte entrou com o pedido de restituição em 16  de outubro de 2003 em relação ao período de 01/10/1995 a 28/02/99, fls. 241 e seguintes, mas  pela  análise  da  planilha  apresentada,  fls.  248,  só  há  recolhimento  de  janeiro  de  1998  a  fevereiro  de  1999.  Logo,  não  há  incidência  dos  efeitos  da  prescrição  quanto  aos  pedidos  pleiteados.  3. Do mérito  3.1. Medida Provisória nº 1.212, de 1995  A Recorrente  esclarece  que em  face da declaração de  inconstitucionalidade  dos Decretos­Leis n° 2.445 e 2.449 (ADIN 1417­0), em 28 de novembro de 1995, o Presidente  da República a fim de dispor sobre o tributo em epígrafe e, sobretudo, garantir a continuidade  de  sua  arrecadação,  editou  a  Medida  Provisória  n°  1212,  que  determinava  sua  aplicação  retroativa  a  1o  de  outubro  de  1995  e  elucida  que  a  referida medida  provisória  foi  reeditada  trinta e quatro vezes até ser convertida na Lei nº 9.715, em 25 de novembro de 1998.  Afirma que há uma afronta ao Princípios da Anterioridade e Irretroatividade e  defende  que,  no  caso  a  MP  1212  e  suas  reedições,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98,  teve  no  julgamento da ADIN 1417/00, excluído parte de seu artigo 18, e com a retroatividade de sua  aplicação, a Lei apesar de existir para o mundo jurídico no período anterior à sua publicação,  na vigência da MP 1212,  existiu  sem  incidência  de  fato  gerador,  pois o  acórdão acabou por  determinar  o  elemento  temporal  do  fato  gerador,  qual  seja,  a  partir  da  publicação  da  Lei.  Assegura ainda que sendo a contribuição para o PIS/Pasep, uma contribuição social, então, sua  anterioridade submete­se à regra também dos 90 (noventa) dias.  Demonstra que carece de fundamentos jurídicos a pretensão de fazer incidir  correção monetária do faturamento do sexto mês anterior, que é a base de cálculo do PIS, para  fins de efetivo cálculo do valor devido, pura e simplesmente porque não há previsão legal para  tal atualização. Afirma que todos os recolhimentos realizados com base na Medida Provisória  em questão são indevidos.  Vale transcrever os dispositivos da Medida Provisória que discorrem sobre a  incidência, base de cálculo do tributo em apreço e a retroatividade:  MP nº 1.212, de 1995   Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:   I ­ pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10855.004230/2003­00  Acórdão n.º 3302­004.704  S3­C3T2  Fl. 4          5  II  ­  pelas  entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista,  inclusive  as  fundações, com base na folha de salários;   III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  Parágrafo  único.  As  sociedades  cooperativas,  além  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a  contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação  às  receitas  decorrentes  de  operações  praticadas  com  não associados.   Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­ se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações de  conta própria,  do preço dos  serviços prestados e  do resultado auferido nas operações de conta alheia.   Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  imposto  sobre  produtos  industriais  ­  IPI,  e  o  impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias  ­ ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços  na condição de substituto tributário.  (...)  Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir  de 1º de outubro de 1995.  O RE 232.896/PA que julgou em controle incidental a MP nº 1.212, de 1995,  teve a seguinte ementa:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  PIS­PASEP.  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL:  MEDIDA  PROVISÓRIA:  REEDIÇÃO.  I.  ­  Princípio  da  anterioridade  nonagesimal:  C.F.,  art.  195, § 6o: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória  convertida em lei: conta­se o prazo de noventa dias a partir da  veiculação da primeira medida provisória.  II.  ­  Inconstitucionalidade  da  disposição  inscrita  no  art.  15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 — "aplicando­se aos fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" — e de  igual  disposição  inscrita  nas  medidas  provisórias  reeditadas  e  na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18.  III. ­ Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei,  não  apreciada  pelo  Congresso  Nacional,  mas  reeditada,  por  meio  de  nova  medida  provisória,  dentro  de  seu  prazo  de  validade de trinta dias.  Fl. 549DF CARF MF     6 IV.­  Precedentes  do  S.T.F.:  ADIn  1.617­MS,  Ministro  Octávio  Gallotti,  "DJ"  de  15.8.97;  ADIn  1.610­DF,  Ministro  Sydney  Sanches;  RE  n°  221.856­PE,  Ministro  Carlos  Velloso,  2 ª   T.,  25.5.98.  V.­ R.E. conhecido e provido, em parte.  A ADIN 1.417­0, Distrito Federal, foi proposta em face da Lei nº 9.715, de  1998 e dela retiram­se trechos importantes, do voto do Ministro Relator Octavio Gallotti:  Acolhendo  o  parecer  e  confirmando  o  decidido  quando  da  apreciação  da  medida  cautelar,  julgo,  em  parte,  procedente  a  ação, para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei n°  9.715, de 25 de novembro de 1998, da expressão "aplicando ­ se  aos fatos geradores ocorridos a partir de Io de outubro de 1995".  Observa­se que tanto o RE 232.896/PA como a ADIN 1.417­0 consideraram  inconstitucional  a  previsão  da  retroatividade  prevista  no  artigo  15,  da Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995,  e  no  artigo  18,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  mas  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade a respeito da incidência do tributo em questão, que continuou incidindo  durante o período pleiteado pela contribuinte.  No  AI  840906  ED,  Relator Ministro  Luiz  Fux,  sessão  20.03.2012,  tem­se  que:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO. PIS. MP  1.212/95 E REEDIÇÕES. ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  MITIGADA (ART. 195, § 6º, CF). INOCORRÊNCIA.   1. Os  embargos  de  declaração opostos  objetivando  reforma da  decisão  do  relator,  com  caráter  infringente,  devem  ser  convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por  força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837­ED,  rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,  Tribunal  Pleno, DJ  14.3.2011; Rcl  11.022­ED,  rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  DJ  7.4.2011; AI 547.827­ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma,  DJ  9.3.2011;  RE  546.525­ED,  rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  2ª  Turma, DJ 5.4.2011).   2. É constitucional a cobrança do PIS por meio MP 1.212/95 e  suas reedições (posteriormente convertida na Lei nº 9.718/98),  conforme  entendimento  assinalado  pelo  Plenário  desta  Corte  quando do julgamento da ADI 1.417, Plenário, da Relatoria do  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  de  23.03.01.  Nesse  sentido,  os  seguintes  precedentes:  AI  749.301­AgR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  Dje  de  21.06.2011,  e  RE  564.787­AgR,  Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15.03.2011. AI  749.301­AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de  21.06.2011.   3.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. MP  1.212/95 E REEDIÇÕES. PRAZO NONAGESIMAL. VIGÊNCIA  DA  LC  07/70  ATÉ  FEVEREIRO/96.  1.  Tratando­se  o  PIS  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da  ação  de  restituição  somente  ocorre  decorridos  cinco  anos,  a  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10855.004230/2003­00  Acórdão n.º 3302­004.704  S3­C3T2  Fl. 5          7 partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados  da  homologação  tácita.2. A  contribuição  social  para  o PIS  foi  expressamente  recepcionada  pelo  artigo  239  da  Constituição  Federal  de  1988,  permanecendo,  ipso  facto,  em  vigor  a  Lei  Complementar n. 07/70, com modificação apenas do destino da  correspondente receita. 3. Os decretos­leis ns. 2.445 e 2449, de  1988,  que  alteraram a  sistemática  da  contribuição  para  o PIS,  base de cálculo e a alíquota, foram declarados inconstitucionais  pelo Supremo Tribunal Federal, no  julgamento do RE 148.754­ 2/RJ,  de  24/06/1993,  por  impossibilidade  de  utilização  desses  instrumentos normativos, face à reserva qualificada das matérias  (art. 55 da CF). A Resolução n. 49 do Senado Federal, publicada  em 10 de outubro de 1995, suspendeu a execução dos referidos  decretos­leis.  4.  Afastados  os  referidos  decretos­leis,  a  contribuição  para  o  PIS  passou  a  ser  disciplinada  pela  LC  n.  07/70,  com  as  alterações  introduzidas  pela  LC  n.  17/73,  até  a  edição  da  Medida  Provisória  n.  1.212/95.  5.  A  Medida  Provisória 1.212, publicada em 29/11/95, passou a  ter  eficácia  somente  em  27/02/96,  consoante  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal. Por conseguinte, apenas no período de outubro de  1995 a fevereiro de 1996 encontrava­se em vigência a LC 07/70.  Precedente  desta  Corte.  6.  Considerando  que  o  pedido  das  impetrantes  refere­se  ao  reconhecimento  do  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  no  período  de  março/96  a  janeiro/99,  correta  a  sentença  que  denegou  a  segurança.  7.  Apelação  improvida.”  4.  Agravo  regimental  desprovido.  (grifos não constam no original)  Portanto, apesar da declaração de  inconstitucionalidade dos Decretos­leis nº  2.445,  de  1988,  e  2.449,  de  1988,  houve  continuidade  da  exigência  do  PIS,  sendo  constitucional a cobrança do PIS por meio MP 1.212/95 e suas reedições.  4. Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer o  recurso voluntário, mas, no mérito,  negar provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                          Fl. 551DF CARF MF     8                   Fl. 552DF CARF MF

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