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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638798 #
Numero do processo: 10830.002864/2003-06
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 14/01/1993 a 30/09/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS (pagamentos efetuados antes de 15/05/1998) O art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA (pagamentos efetuados após 15/05/1998) O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não dispensa o recolhimento da multa de mora no caso de pagamento de tributo em atraso. E uma vez devida a multa, o seu recolhimento não pode configurar-se como indébito passível de restituição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO - COMPENSAÇÃO - ÔNUS DA PROVA (pagamentos efetuados após 15/05/1998) Na sistemática do art. 74 da Lei 9.430/96, o contribuinte tem o ônus de provar a legitimidade dos alegados créditos. Do contrário, sua compensação poderá não ser homologada pela autoridade competente, desde que essa autoridade se manifeste no prazo legal previsto no § 5° daquele mesmo artigo.
Numero da decisão: 1802-000.213
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Os conselheiros Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco, votaram pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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Processo n° 10830.002864/2003-06 Recurso n° 170.392 Voluntário Acórdão n° 1802-00.213 — 2" Turma Especial Sessão de 1 de outubro de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente TORCETEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 4TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 14/01/1993 a 30/09/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS (pagamentos efetuados antes de 15/05/1998) O art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA (pagamentos efetuados após 15/05/1998) O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não dispensa o recolhimento da multa de mora no caso de pagamento de tributo em atraso. E uma vez devida a multa, o seu recolhimento não pode configurar-se como indébito passível de restituição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO - COMPENSAÇÃO - ÔNUS DA PROVA (pagamentos efetuados após 15/05/1998) Na sistemática do art. 74 da Lei 9.430/96, o contribuinte tem o ônus de provar a legitimidade dos alegados créditos. Do contrário, sua compensação poderá não ser homologada pela autoridade competente, desde que essa autoridade se manifeste no prazo legal previsto no § 5° daquele mesmo artigo. vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, os conselheiros Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco, votaram pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - ST • MARQUES LINS DE SOUSA — P - idente. J/), DE OLIVEIRA FE • :,4' CORRÊA — Relator. EDITADO EM: u4 NOV Participaram sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma oão Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo • e Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. 2 Processo n° 10830.002864/2003-06 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.213 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que indeferiu o Pedido de Restituição de fl. 1 e não homologou as Declarações de Compensação a ele relacionadas (PER/DCOMP às fls. 438 a 450), mantendo a decisão anteriormente adotada pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP. O pedido de restituição foi apresentado em 15/05/2003. De acordo com a petição que o acompanha (fls. 2 a 15), o alegado indébito decorre de "pagamentos a maior ou indevidos efetuados pelo contribuinte, através de denúncia espontânea disposta no art. 138 do CTN, conforme se verifica nos DARF 's exigidos e produzidos como prova de indício material". Nessa mesma petição, a contribuinte registra "que o Poder Judiciário vem acolhendo o pagamento espontâneo, após o vencimento, nos termos do art. 138 do CTN, admitindo como indevida a multa de mora". O pedido de restituição, no valor de R$ 14.445,19, também está acompanhado de cópias de DARF recolhidos entre os anos de 1993 a 2002, cujos valores estão relacionados nas planilhas de fls. 136 a 150, e agrupados no Demonstrativo de fl. 135, com as seguintes rubricas: diferenças verificadas na atualização pela UFIR; multa de mora e juros pagos indevidamente; correção indevida de Base de Cálculo e recolhimentos a maior DIPJ x DARF. As pretendidas compensações (PER/DCOMP), por sua vez, foram enviadas nos meses de junho e julho de 2003, e abrangem débitos relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o Programa de Integração -Social - PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devidamente confessados em DCTF (fl. 451). A primeira negativa ocorreu com o Despacho Decisório de fls. 455 a 457, que contém a seguinte ementa: ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PERÍODOS DE APURAÇÃO: 1999 (SUPOSTOS CRÉDITOS) Decadência O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Denúncia espontânea A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao 11 3 contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. Contra esse Despacho Decisório, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 460 a 487, acompanhada dos documentos de fls. 488 a 505, aduzindo os seguintes argumentos, conforme descritos no relatório da decisão da DRJ Campinas, Acórdão no 05-21.602, de fls. 508 a 516: Protesta pela ineficácia da decisão, dizendo que não cabia ao SAORT decidir em primeira instância, pois a competência é desta Delegacia de Julgamento, como prescreve a legislação vigente. Por tal razão, requer a nulidade da decisão, vez que não se enquadra nas disposições contidas na Lei n° 8.748, de 1993, alterada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Fundamenta-se, ainda, na doutrina, na Lei n° 9.784, de 1999, no Decreto n° 70.235, de 1972, e na Portaria MF n°259, de 2001. Passa a abordar a atuação do órgão julgador. Aduz que a solução do conflito deve ser exercida de forma imparcial, com a busca da verdade material, das provas, da legalidade e do • cumprimento da lei. Aponta que o julgador inicial tem o comprometimento vinculado. E que o julgador, ao contrário, tem por função apreciar a legalidade dos atos administrativos. Cita o art. 99 do CTN para dizer que as Instruções Normativas se limitam ao que prevêem os Decretos, cujo alcance se restringe à lei editada, a qual, por sua vez, tem alcance e conteúdo limitados • pela Constituição. E emenda: "Em pese as citações efetuadas, o funcionário auditor deixou de aplicar o rigor do Código Tributário Nacional, lei complementar por excelência, negando vigência ao artigo 37 da Constituição Federal; aos artigos 138; 4° do art. 150 — CTN; Leis Ordinárias n's 8541/92; 4320/64; 9784/99 e 7691/88. Por outro lado, cabe destacar, que o funcionário público responde pelo crime de excesso de exação, previsto no art. 316 do Código Penal quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido." Alega que, com o Pedido de Restituição, exerceu os Direitos e Garantias Individuais, previstos na Constituição (art. 5°, incisos LIV, LV e XXXIV). E que a norma se torna ilegítima à medida que restringe o acesso ao contencioso administrativo. Cita doutrina. Reitera que é inafastável a viabilização dos exercícios ao direito a defesa, ao contraditório, direito de petição e direito ao devido processo legal, como no vertente caso. Menciona que uma norma somente pode ser considerada válida se guardar consonância com a norma hierarquicamente superior • e logicamente anterior, sendo certo que no ápice desse processo a norma matriz será a Constituição. Acusa que normas infraconstitucionais, como as apontadas na fundamentação do Despacho Decisório recorrido, não podem restringir direita (I- 4 Processo n° 10830.002864/2003-06 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.213 Fl. 3 constitucionalmente garantido que exibe status de cláusula pétrea, nos termos do § 40, do artigo 60 da CF. Adota a tese do prazo prescricional de 10 anos para o Pedido de Restituição (5 anos do fato gerador + 5 anos da homologação tácita), com fundamento nas disposições do art. 150, § 4 0, do C1W, da doutrina e da jurisprudência. Acusa que o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, é ilegal, quando interpretado mediante a luz do nosso ordenamento jurídico. Para tanto, aborda o tema lançamento por homologação, partindo do conceito de lançamento, previsto no art. 142 do CIN, concluindo que o simples pagamento não gera extinção do crédito tributário, pois ao contribuinte não é dado o dever-poder de lançamento. Aduz ser a homologação o que dá azo à extinção dos tributos, nessa espécie de lançamento, a teor do art. 150, § 1°, c/c art. 156, VII, do CTN. E continua: "De acordo com o art. 156 ora transcrito, o que extingue o crédito é a conjugação dos eventos PAGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO. Assim, a dicção do art. 3° da LC 118/2005 fere de morte os dispositivos acima mencionados, à medida que estabelece que o prazo de cinco anos deve-se iniciar da data da extinção mas sim do pagamento antecipado, que, como visto, não gera a extinção do crédito tributário. Gize-se, ainda, que o prazo de cinco anos para que se operacionalize a homologação é decadencial e uma vez escoado sem a realização expressa da homologação a mesma se consuma de forma tácita. Já o prazo a partir da extinção para pleitear a restituição é prescricional, pois se está a exercer o direito de ação, em busca de uma pretensão resistida. Assim, conclui-se que a malfadada LC n°. 118/05, mostra-se ilegal ao estabelecer alteração no prazo de repetição do indébito nos tributos sujeitos à lançamento por homologação à medida que vai de encontro ao que o CTN estabelece como causa de extinção do tributo e também à própria definição de lançamento tributário, que é atividade privativa da administração fazendária." E não sendo aceita a ilegalidade do citado artigo 3 0, comenta da nova posição do STJ, de que o novo prazo passa a valer somente em junho, quando entra em vigor a LC 118/2005. Cita jurisprudência. Quanto ao pedido de restituição propriamente dito, diz estar fundamentado nas Leis n° 8.383, de 1991, e 9.032, de 1995, no Decreto n°2.318, de 1997 e na Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, cumprindo à Administração baixar o processo em diligência para a devida apreciação. E que o STJ, ao interpretar a Lei n° 8.383, de 1991, decidiu ser possível, nos casos de lançamento por homologação, efetivar a compensação no momento do recolhimento, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza (art. 170 do CTIV). 5 Aponta o dever da Administração no cumprimento dos prazos legais (art. 49 da Lei n° 9.784, de 1999), não se conformando com o fato de que somente há prazo para o contribuinte cumprir. Cita que, após a instrução, houve lacuna temporal superior prazo legalmente estabelecido (30 dias), podendo-se concluir que a presente decisão acha-se preclusa, requerendo de plano a procedência do pleito compensatório, visto a existência dos créditos devidamente reconhecidos pela Receita Federal do Mostra como tese consistente o fato de a Administração reconhecer que os recolhimentos foram efetuados e confirmados, superando a tese da demonstração inequívoca do crédito a repetir. Ressalta que o Fisco se aproveita do fato de a DCTF constituir confissão de dívida para servir como parâmetro, no confronto entre débito x crédito, a justificar eventual lançamento suplementar como cobrança amigável, face criação de um controle por meio de conta-corrente. Mas que, quando constata em seus arquivos o recolhimento indevido ou a maior que o devido, cala-se perpetuamente, depositando este crédito em buraco negro, no afã de não devolver os valores pagos a quem de direito. Acusa que a Administração deve demonstrar de forma clara e sucinta todos os atos e fatos contábeis. Cita a Lei n° 4.320, de 1964, bem como a doutrina e passa a discorrer acerca do direito de acesso à informação junto às repartições públicas federais, fundamentando-se na Lei n°9.507, de 1997, e no art. 37 da CF, inclusive. Discorre sobre o princípio da eficiência e a consumação do fato. Tudo, para justificar o não-conformismo com a declaração de que compete ao contribuinte provar, por documentação hábil, o pagamento indevido. Entende que, no caso em exame, a produção do ônus da prova competia à Receita, pois o pedido encontra-se respaldado em sua própria afirmativa. Comenta acerca da compensação tributária, dizendo que apresenta traços essenciais ao instituto, originário do Direito Privado (art. 1009 do Código Civil e art. 439 do Código Comercial). Aborda a tese da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, admitindo que os valores decorrem de pagamento indevido ou a maior, sendo que a multa e os juros encontram-se disponíveis. Conclui que havendo a denúncia espontânea anteriormente a qualquer procedimento fiscal, acompanhada do pagamento ou parcelamento do débito, o contribuinte tem elidido sua responsabilidade, ficando afastada a cobrança de multa. Traz o argumento de que o Judiciário vem acolhendo o pagamento espontâneo, admitindo como indevida a multa de mora no caso (REsp. 16.672-SP — 91.23814-7 — DJ de 04/03/96 — Relator Min. Ar), Pargendler). Fundamenta-se, ainda, nas disposições do art. 167 do CTN, dizendo que o acessório acompanha o principal. Ressalta que a multa moratória reveste-se de caráter punitivo, cujo objetivo visa coibir a violação ao dever de recolher tributos dentro do prazo legal. Cita mais jurisprudência. 6 Processo n° 10830.002864/2003-06 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.213 Fl. 4 Voltando-se à questão da conversão em UFIR, diz que os Tribunais entenderam que, com a publicação da Lei n°8.383, de 1991, inexiste ofensa aos princípios da vedação de confisco e da capacidade contributiva. Julga que a UFIR não fere qualquer regra constitucional. Traz jurisprudência e conclui, em suas palavras: "Da decisão proferida percebe-se claramente o absurdo cometido, inclusive, quando declara: Não consta que os dispositivos legais citados tenham sido retirados do ordenamento jurídico nacional. É de total claridade solar e até ofuscante que a Lei 8541/92 e 8383/91, fazem parte da legislação infraconstitucional." Passa a falar das condições suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, citando as alterações no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, promovidas pela Lei n°10.833, de 2003, segundo as quais entende pela suspensão da exigibilidade, face interposição da Manifestação de Inconformidade. Fundamenta- se, ainda, na Instrução Normativa SRF n°460, de 2004 (art. 48). Argúi que a Receita expediu a citada Instrução Normativa, não a aplicando ao caso, sendo contraditória com as normas expedidas por ela própria. Busca as disposições do art. 151, III, do CTN, para concluir que resta obstada a possibilidade de se exigir adimplemento de eventual prestação pecuniária decorrente de obrigação tributária. Encerra, em suas palavras: "De tudo quanto ora exposto, a decisão de primeira instância não encontra nenhum suporte jurídico nas peças processuais. E é currial que, embora o julgador tenha livre convencimento, deverá, todavia atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Inicialmente, requer a homologação da compensação do período considerado prescrito, pois estes se encontram impedidos de qualquer questionamento por parte da Secretaria da Receita Federal, face ao instituto da decadência ora verificado. Requer, também, seja a presente IMPUGNAÇÃO admitida e, uma vez processada, seja remetida a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DESTA REGIÃO FISCAL, onde o emitente e insigne JULGADOR conhecerá e proverá a presente impugnação para o fim de reformar a decisão do Delegado da Receita Federal de Campinas — SP, reconhecendo o pedido. Requer, por fim, a homologação de todas as compensações efetuadas com base neste processo, nas formas da lei, principalmente as de fls. 438 a 450." Como já mencionado, a DRJ Campinas/SP manteve o indeferimento do pedido de restituição e também a negativa em relação às compensações, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário i(Li 7 Data do fato gerador: 31/05/2003, 30/06/2003 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento de eventual direito creditó rio compete originariamente à unidade local da RFB, que jurisdiciona a pessoa jurídica, nos termos da legislação que rege a matéria, vindo a ser apreciado nas Delegacias de Julgamento somente em sede de apresentação de manifestação de inconformidade contra a decisão emanada por aquela autoridade. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e • ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) (AD SRF n° 096/99, item I). •RESTITUIÇÃO. MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITO DECLARADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar a denúncia espontânea, para se livrar da multa • relativa ao atraso. - • São devidos os juros de mora no recolhimento efetuado em atraso, mesmo que configurada a denúncia espontânea da infração, a teor do art. 138 do CT1V. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. • Compete à peticionante o ônus da fonnaçã o da prova do direito creditório, já no momento da formalização do próprio pedido de restituição, cumprindo fazê-lo, igualmente, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, quando instaurada a controvérsia em relação à matéria. 8 Processo n° 10830.002864/2003-06 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.213 Fl. 5 Indefere-se o pedido quando não demonstrada a liquidez e certeza do pleito. Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 21/05/2008 (AR à fl. 518), a contribuinte apresentou em 18/06/2008 o recurso voluntário de fls. 519 a 543, onde novamente aborda as questões relativas ao prazo para a repetição de indébitos, aos recolhimentos indevidos a título de multa de mora, ao ônus da prova que incumbe à Administração e à preclusão do ato administrativo de indeferimento, nos mesmos termos em que foram tratadas na primeira peça de defesa, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Além disso, para essa segunda instância, a contribuinte sustenta que cabe também ao poder executivo zelar para o integral cumprimento e obediência à Constituição, e que, portanto, o órgão administrativo deve julgar a inconstitucionalidade dos atos normativos, deixando de aplicá-los aos casos concretos, como deveria ocorrer com o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005. Faz ainda uma retrospectiva sobre a legislação que tratou da UFIR, para reivindicar o direito à correção monetária do crédito pleiteado, em observância ao Princípio da Isonomia Tributária, uma vez que os débitos para com a Receita Federal são atualizados mensalmente pelo índice SELIC. Ao final, alega que, caso a administração julgasse necessário, deveria realizar diligências de oficio, dado que na esfera administrativa se busca, em realidade, o controle de legalidade dos atos administrativos, imperando, pois, a busca da verdade material. Este é o Relatório. 9 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Insurgi-se a recorrente contra o indeferimento de seu pedido de restituição de fl. 01 e a não homologação das compensações a ele vinculadas (PER/DCOMP às fls. 438 a 450). O pedido de restituição foi apresentado em 15/05/2003, e abrange alegados indébitos decorrentes de pagamentos a maior ou indevidos realizados entre os anos de 1993 a 2002. Os PER/DCOMP, por sua vez, foram enviados nos meses de junho e julho de 2003. A principal controvérsia envolve o prazo para a repetição de indébitos. Vê-se que a contribuinte encampa a tese de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo de 5 anos para se pleitear restituição só se inicia a partir da homologação tácita do lançamento, ou seja, quando já decorridos outros 5 anos da ocorrência do fato gerador. Nestes termos, o prazo seria de 10 e não de 5 anos. De acordo com o § 1 0 do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, o pagamento antecipado pelo obrigado, nessa modalidade de lançamento, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Por sua vez, o § 4° desse mesmo art. 150 estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, deve-se considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Já o art. 168, I, do CTN, na hipótese de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido, assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição no prazo de - - cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Nesse contexto, e sem olvidar das divergências doutrinárias e • jurisprudenciais sobre o momento em que se define a extinção do crédito tributário, e, via de conseqüência, o termo inicial do prazo para se pleitear restituição, adoto o entendimento de que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento do tributo, e não somente após o decurso do prazo de homologação previsto no § 40 do art. 150 do CTN. A meu ver, a homologação tácita, que configura uma ficção jurídica, ao • - • suprir a falta do lançamento tributário por parte da administração pública, realmente garante uma coerência lógica ao sistema traçado pelo CTN. Ou seja, com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, e, com isso, fica implicitamente reconhecida a existência deste, pois só se homologa o que existe. Mas, ao mesmo tempo em que esse artificio jurídico dá substância ao crédito tributário (pela existência ficta de um lançamento), ele também o extingue definitivamente, em função do pagamento realizado anteriormente. lo Processo n° 10830.002864/2003-06 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.213 Fl. 6 Assim, não me parece razoável que o CTN, após considerar definitivamente extinto um determinado crédito tributário, venha contar somente daí o prazo para que esse crédito (que já está definitivamente extinto) possa se transformar em indébito. Com efeito, a característica da definitividade tem a função de solidificar as relações jurídicas, fixando quem é o credor, quem é o devedor, o valor da dívida, etc., no intuito de gerar segurança às duas partes envolvidas, e não apenas a uma delas. Por isso, considero que o prazo para a repetição deve ser contado a partir da data em que foi realizado o pagamento, fase em que o crédito tributário ainda não goza da definitividade conferida pelo § 4° do art. 150 do CTN. E a transitoriedade em relação ao crédito tributário já pago certamente-contribui para que ele venha a se configurar como indébito. Essa linha de raciocínio veio ser confirmada pelo texto da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, que solucionou toda a controvérsia acerca desta matéria, nos seguintes termos: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipadodequetrata o rdoart 150 da referida Lei. O texto da lei é claro quanto ao seu carátèr interpretativo, e, como visto, nenhuma incoerência apresenta em relação ao CTN. A incoerência está em pretender iniciar a contagem do prazo para reexame de um crédito tributário somente e justamente quando o CTN passa a tratar esse crédito como "definitivamente extinto". Além disso, a partir da Lei Complementar n" 118/2005, mesmo para aqueles que entendem de forma diferente, a decisão no âmbito administrativo não poderia ser outra, porque falece a esse órgão de julgamento competência para afastar a aplicação de norma legal vigente, por suposto vício de inconstitucionalidade alegado pela contribuinte. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a norma legal acima transcrita. Assim, não remanesce qualquer dúvida de que o direito à restituição dos alegados indébitos anteriores a 15/05/1998 encontra-se fulminado por decurso de prazo, uma vez que se passaram mais de cinco anos entre a data dos pagamentos e a data do Pedido de Restituição, protocolizado em 15/05/2003. Pelas Planilhas de fls. 136 a 150, vê-se que esse problema do prazo afeta a grande maioria dos pagamentos apresentados como origem dos indébitos. Quanto aos pagamentos realizados a partir de 15/05/1998, a principal questão diz respeito à exigibilidade ou não da multa de mora no caso de recolhimento em atraso feito de forma espontânea pelo contribuinte. A Administração Tributária já manifestou seu entendimento acerca dessa matéria, por meio do Parecer Normativo CST n ° 61, de 26/10/1979, nos seguintes termos: • 11 . . • "4.1- As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. 4.2- Punitiva é aquela que se fundamenta no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento. É aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional, onde arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir. 4.3- A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o " sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórios." O Conselho de Contribuintes também proferiu acórdãos sustentando que o art. 138 do CTN não afasta a incidência da multa de mora, conforme ementas a seguir: Acórdão 1 06-1 0953 "Ementa: IRRF — MULTA DE MORA FACE AO ART. 138 DO CTN — Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária.Recurso negado." • Acórdão 105-12478 "Smenta:DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN — TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - MULTA DE MORA — O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. A lei que exige multa de mora só incide nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, pelo que estaria inteiramente mutilada se negados esses efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário.Negado provimento ao recurso." Além disso, encontra-se na doutrina manifestações consistentes que seguem essa mesma linha de entendimento. Registre-se aqui o pensamento do professor Paulo de Barros Carvalho: - "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, f 12 Processo n° 10830.002864/2003-06 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.213 Fl. 7 acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Autoridade Administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, ,¢ único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra". (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 2a ed., São Paulo, Saraiva, 1986, pp. 322/3) Nesse mesmo passo, os ensinamentos de Fábio Fanucchi: "o atraso no recolhimento de tributos, quando o sujeito passivo providencia a regularização de sua situação perante a Fazenda Pública, sem que a isto seja compelido por ação fiscal, dá como resultado a necessidade de aduzir à parcela tributária multas moratórias e juros de mora, conforme preceitos expressa e geralmente integrados nos textos das diversas legislações tributárias específicas (federal, estaduais e municipais). Estas são penalidades de natureza civil, simplesmente repositivas que pretendem colocar o valor do crédito em situação idêntica àquela que ele possuía à época em que o seu pagamento deveria ter sido satisfeito, ou, que pretendem ressarcir a Fazenda Pública dos prejuízos causados pelo atraso no recebimento de - -valores que lhe caiba deter em época anterior-. (Fábio Fanucchi, Curso de Direito Tributário Brasileiro, 4° ed., Resenha Tributária, p. 453) De fato, a multa moratória pelo atraso no pagamento de tributo é uma "penalidade" de natureza civil, cujos contornos são melhor compreendidos à luz da Teoria Geral das Obrigações. Seu sentido não é apenas reforçar o vínculo obrigacional legal (pagamento no prazo), mas também estabelecer uma pré-liquidação de perdas e danos, cuja ocorrência se dá por uma presunção legal absoluta. Deste modo, a obrigação pecuniária, relativamente à multa de mora, surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo, ainda que aquele intente, por exemplo, comprovar a inexistência de prejuízo real para a Fazenda Pública, posto que, em relação a isso, não cabe prova em contrário. E por esse mesmo motivo, não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora. Sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo, e somente disso. 13 A incidência da multa de oficio, ao contrário, dada a sua característica de penalidade administrativa, fica condicionada a outros fatores, cuja ocorrência pode se dar após o vencimento do tributo, como a confissão do débito, o seu recolhimento extemporâneo, etc. Mas a multa moratória não, sua incidência independe de qualquer um deles. Portanto, também não remanescem dúvidas de que o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não dispensa o recolhimento da multa de mora. E uma vez devida, o seu pagamento não pode configurar-se como indébito passível de restituição. Pelas planilhas de fls. 136 a 150, vê-se que há cinco pagamentos realizados após 15/05/1998, e cuja origem do indébito está descrita como "Recolhido a maior - DIPJ x DARF". Estes pagamentos, portanto, não estão alcançados pelo prazo e também não dizem respeito à exigibilidade da multa de mora: Código Valor (R$) Data pagto. Dir. Créd. Atualiz.(R$) Origem indébito 1097 888,86 19/06/98 13,64 Rec. a maior - DIPJxDARF 2172 1.758,72 10/12/98 55,38 Rec. a maior - DIPJxDARF 2372 2.586,65 31/07/02 2.826,95 Rec. a maior — DIPJxDARF 8109 510,21 15/09/98 91,70 Rec. a maior - DIPJxDARF 8109 571,58 15/12/98 17,99 Rec. a maior - DIPJxDARF Contudo, em nenhuma de suas manifestações, tanto em sua primeira petição, quanto nas posteriores contestações, a contribuinte faz menção a essa rubrica. Não consta qualquer esclarecimento sobre a base de cálculo do tributo supostamente recolhido a maior, nem sobre a data dos fatos geradores a que correspondem, etc. Ela simplesmente apresenta os DARF, alegando que os mesmos conteriam pagamentos a maior ou indevidos. Nesse caso, o ônus de demonstrar a ocorrência do indébito não incumbe à Administração, ao contrário do que afirma a recorrente. E a realização de diligência, como muito bem lembrou a Delegacia de Julgamento, não se presta a suprimir o encargo que cabe ao sujeito passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória de seu alegado direito de crédito. Assim, também em relação a estes cinco pagamentos, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo. Quanto à preclusão do Despacho Decisório de fls. 4 a 457, que foi o primeiro ato a indeferir o pleito da contribuinte, cabe registrar que o art. 74 da Lei n° 9.430/96 estabelece um prazo de 5 (cinco) anos para a homologação, pela autoridade administrativa, da compensação declarada pela contribuinte. Na situação sob exame, a transmissão dos PER/DCOMP ocorreu em- 11/06/2003 e 14/07/2003, e a ciência do Despacho Decisório foi dada em 28/02/2007, portanto, dentro do prazo legal previsto para a manifestação da autoridade competente. Finalmente, não sendo reconhecido o próprio direito de crédito (principal), resta prejudicado o debate sobre a correção monetária dos indébitos pela UFIR. Contudo, é oportuno esclarecer que a taxa SELIC também é aplicada aos valores a serem restituídos, e não apenas àqueles cobrados pelo Fisco Federal. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. E DE .;~OLIVEIRA FERRAZ CORIUA 14. Processo n 10830.002864/2003-06 S1-TE02 Ac6rdâo ri.° 1802-00.213 Fl. 8 ,1S

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Numero do processo: 13510.000042/00-24
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1995, 01/09/1995 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 30/06/2000 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.440
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA sk-J, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13510.000042/00-24 Recurso n° 220.698 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.440 — 3" Turma Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria COFINS - Auto de Infração - Decadência Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AGRO INDUSTRIAL ITUBERÁ LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1995, 01/09/1995 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 30/06/2000 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os me nos do Cob giado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. \ "111 - Carlos Albertt ei as : arreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 18/11/2009 / Participaram do pri ente julga ento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amara Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Ces. Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, para reconhecer a decadência do lançamento, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. O apelo fazendário é no sentido de que o prazo decadencial para se constituir o crédito das contribuições sociais é o previsto no art. 45 da Lei 8.212/1991; 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. O sujeito passivo também apresentou recurso especial, mas este não logrou seguimento. O despacho que negou a admissibilidade foi agravado, mas o presidente da CSRF, no reexame de admissibilidade, o manteve, nos termos em que proferido pela presidência da Câmara recorrida. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n° 335.145, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, aplico neste voto a tese adotada no julgamento do Recurso n° 335.145, paradigma para o caso em discussão. A recorrente insurge-se contra o prazo decenal estabelecido pela art. 45 da Lei n° 8.212/1991, e defende o qüinqüenal do CTIV, com termo de início regulado pelo art. 150, sç 4", do CT1V. Portanto, temos duas controvérsias a serem enfrentadas, a saber: o prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente à contribuição para o Finsocial e o termo de início para sua contagem. Quanto ao prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento, calha observar que o Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 o enunciado da Súmula vinculante n°08, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: 2 Processo n° 13510.000042/00-24 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.440 Fl. 586 Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Sobre o tema "súmula vinculante", aduzo abordagem digna de aplausos do Ministro Gilmar Mendes: Outra situação decorre de adoção de súmula vinculante (art. 103- A da CF, introduzido pela EC n. 45/2004), na qual se afirma que determinada conduta, dada prática ou uma interpretação é inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração de inconstitucionalidade proferida em sede incidental de efeito vinculante. A súmula vinculante, ao contrário do que ocorre no processo objetivo, decorre de decisões tomadas em casos concretos, no modelo incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode ser editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das Turmas. Desde já, afigura-se inequívoco que a referida súmula conferirá eficácia geral e vinculante às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sem afetar diretamente a vigência de leis declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental. E isso em função de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da Constituição, que outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não resta dúvida de que a adoção de súmula vinculante em situação que envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo enfraquecerá ainda mais o já debilitado instituto da suspensão de execução pelo Senado. É que essa súmula conferirá interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade sem que a lei declarada inconstitucional tenha sido eliminada formalmente do ordenamento jurídico (falta de eficácia geral da decisão declaratória de inconstitucionalidade). Tem-se efeito vinculante da súmula, que obrigará a Administração a não mais aplicar a lei objeto da declaração de inconstitucionalidade (nem a orientação que 3 , dela se dessume), sem eficácia erga omnes da declaração dè inconstitucionalidade. (grifo meu)• Portanto, dada . a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, não há como considerar ser de dez anos o prazo para efetuar o lançamento. No que diz respeito ao termo inicial, entendo que a matéria resta prejudicada tendo em vista que, no caso dos autos, independentemente da observância da regra do art. 173 ou do art. 150, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito • tributário tinha sido fulminado pelos efeitos da decadência, uma vez que o lançamento foi efetuado há mais de seis anos do fato gerador. Do exposto, nego provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. É como voto. 4 Carlos Alb - te i -fias Barreto 4

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Numero do processo: 16327.001313/2004-74
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. ANO CALENDÁRIO DE 2001. REVOGAÇÃO. As restrições para aplicações em fundos de investimentos proporcionadas pela Medida Provisória 2.145/01 tem aplicação aos fatos geradores do imposto de renda ocorridos a partir da sua edição. A partir do ano calendário de 2001 apenas permanece o incentivo para aqueles que se enquadrarem no art. 90 da Lei n° 8.167/1991.
Numero da decisão: 1804-000.016
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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I - MINISTÉRIO DA FAZENDA - r,4;. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.001313/2004-74 Recurso n° 161.875 Voluntário Acórdão n° 1804 - 00016 — 4' Turma Especial Sessão de 18 de Março de 2009 Matéria IRPJ - Ex.: 2002 • Recorrente SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida 8' TURMA/DRJ- SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. ANO CALENDÁRIO DE 2001. REVOGAÇÃO. As restrições para aplicações em fundos de investimentos proporcionadas pela Medida Provisória 2.145/01 tem aplicação aos fatos geradores do imposto de renda ocorridos a partir da sua edição. A partir do ano calendário de 2001 apenas permanece o incentivo para aqueles que se enquadrarem no art. 90 da Lei n° 8.167/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Turma Especial da 1' Seção do CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimen :o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado. 0017 G MA 'O VIVCIUS NEDER DE LIMA Pr- - • • ente ~me. ELENE FERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 3 1 A G O 2009 Processo n° 16327.001313/2004-74 SI-TE04 Acórdão n.° 1804 - 00016 Fl. 2 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Ausente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário de 2001, exercício de 2002. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa em razão de irregularidades fiscais perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. A manifestação de inconformidade apresentada foi julgada improcedente, com base, em síntese, nos seguintes fundamentos: a) O "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" apresenta 3 ocorrências: (i) redução de valor por recolhimento incompleto do imposto; (ii) contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais; (iii) sem efeito a opção em DIPJ entregue após 02/05/2001 para fundo diferente do art. 9°, da Lei n° 8.167/91. b) O benefício fiscal pretendido pela contribuinte já não existia à época da entrega da declaração exercício 2001, ano calendário 2000, por força do disposto na Medida Provisória n° 2.145, de 2 de maio de 2001. Assim, mesmo que a contribuinte satisfizesse a todas as condições, não poderia usufruir o beneficio fiscal pleiteado. c) Considerando questões de economia processual, a solicitação deve ser indeferida, pois o beneficio não existia ao tempo do opção. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Houve um interpretação equivocada da legislação por parte da autoridade julgadora, pois a MP n° 2.145/2001 não extinguiu o FINAM e o FINOR, mas apenas restringiu a concessão do beneficio para as pessoas jurídicas que se enquadrassem no art. 9° da Lei n°8.167/91, ou seja, pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada o conjuntamente, detenham, pelo menos, 51% do capital votante de sociedade titular de projeto beneficiário do incentivo. b) Pelo disposto no art. 611, do Decreto n° 3.000/1999, a possibilidade de destinaç'áo de parte do IRPJ aos fundos de investimento se estende até 31/12/2013. c) A Recorrente, como controlada indireta da empresa GES (antigo Banco Santander Central Hispano), poderia aplicar recursos no FINAM, nos termos do art. 9° da Lei n° 8.167/91, in fine, pelo fato de pertencer ao mesmo grupo de empresas coligadas do Banco Banespa. Processo ri' 16327.001313/2004-74 S1-TE04 Acórdão n.° 1804- 00016 Fl. 3 d) Os contratos de mútuo de Ações Ordinárias Nominativas entre a Evadin Holding Ltda. e o Banco do Estado de São Paulo S/A — Banespa comprovam a participação de ambos (grupo de empresas) em mais de 51% do capital votante da Evadin Amazônia S/A, sendo certo que cada grupo de empresas deve participar em 5% individualmente no projeto. e) Comprova-se, confomie se depreende do anexo organograma do Grupo Santander, o controle indireto exercido pelo Banco Santander Central Hispano S/A sobre o Bancspa (empresa investidora do projeto), que pertence ao mesmo grupo econômico do Santander Banespa Companhia de Arrendamento Mercantil S/A. I) A recorrente pode aderir ao beneficio, por atender aos requisitos do art. 90 da Lei n° 8.167/91, além de estar em situação de regularidade fiscal tanto no momento da opção pelo incentivo como no atual. g) A Receita Federal tem o dever de intimar o contribuinte a quitar/justificar possíveis débitos e, urna vez sanados, deferir o gozo do incentivo fiscal, salientando-se mais uma vez que o indeferimento do pedido sem que a recorrente seja intimada a regularizar sua situação junto aos órgãos administrativos fere os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. h) Quando o extrato foi emitido, em 03/03/2006 — a recorrente estava sob o resguardo de Certidão Negativa de Débitos que venceu apenas em 27/01/2006. i) Além disso, cabe ressaltar a atual regularidade fiscal da recorrente, conforme se denota da Certidão Conjunta Positiva com efeito de Negativa de Débitos acostada aos autos, válida de 05/07/2007 a 21/01/2007. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão fundamental a ser apreciada no presente recurso é a possibilidade de opção pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido no FINAM, uma vez que, sua análise pode tomar desnecessária a discussão acerca da regularidade fiscal da contribuinte. Processo n° 16327.001313/2004-74 Sl-TE04 Acórdão n.° 1804 - 00016 Fl. 4 A Medida Provisória n° 2.145, de 2 de maio de 2001, revogou o inciso 1 do art 10 da Lei n.° 8.167, de 16 de abril de 1991, que assim dispunha: "Art. 1" A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período-base de 1990, fica restabelecida a faculdade da pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido: 1- no Fundo de Investimentos do Nordeste - F1NOR ou no Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) (Decreto-Lei n°1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11. alínea a), bem assim no Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo - FUNRES (Decreto-Lei n°1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V);e" Por conseguinte, não poderia mais haver a opção pelo beneficio em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2001, salvo na hipótese especifica prevista no art. 9° do mesmo diploma legal, in verbis: "Art. 9' As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos .•.• Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. J inciso 1. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.199-14, de 2001) §1gNa hipótese de que trata este artigo, serão obedecidos os limites de incentivos fiscais constantes do esquema financeiro aprovado para o projeto, o qual, além de ajustado ao orçamento anual dos Fundos, não incluirá qualquer parcela de recursos para aplicação na conformidade do art. 5 Q desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória n 2.199-14, de 2001) §2Wo.s casos de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 3' O limite mínimo de que trata o parágrafo anterior será exigido para as opções que forem realizadas a partir cio exercício seguinte ao da entrada em vigor desta lei. §7aConsideram-se empresas coligadas, para fins do disposto neste artigo, aquelas cuja maioria do capital votante seja controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa finca ou jurídica, compreendida também, esta última, como integrante do grupo. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001)" -4 Processo n° 16327.001313/2004-74 81-TE04 Acórdão n.° 1804- 00016 Fl. 5 Ao verificarmos a documentação constante dos presentes autos e a legislação pertinente à matéria podemos traçar as seguintes considerações: a) Em virtude do "Contrato de Mútuo de Ações Ordinárias Nominativas", o Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa, detém 5% do capital votante da empresa Evadin Indústrias Amazônia SIA. b) O Banco do Estado de São Paulo S/A —Banespa seria detentor de 5% do capital votante da Evadin Indústrias Amazônia S/A, até o fim da indisponibilidade das ações, o que ocorreria com a emissão do Certificado de Empreendimento Implantado — CEI (cláusula quinta — fls. 208). c) A Evadin Indústrias Amazônia S/A é titular de empreendimento aprovado pela Sudam (fis. 207/208). d) Conforme "Acordo entre acionistas" de fls. 213/216, a participação acionária do capital votante da Evadin Indústrias Amazônia S/A (ações com direito a voto), após o ingresso do Banco do Estado de São Paulo S/A — Banespa, passou a ser representado da seguinte forma: N° DE ACIONISTAS AÇÕES 0N PERCENTUAL Evadin Holding Ltda. 75.118.928 60% Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa 6.259.910 5% Outros acionistas 43.819.373 35% Total 125.198.211 100% e) Após a revogação do inciso I, do art. 1° da Lei n.° 8.167/1991, apenas teria direito ao incentivo, a pessoa jurídica ou grupos de empresas coligadas que detivessem pelo 51% do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional. f) O beneficio do art. 9° é assegurado a "grupos de empresas coligadas", ou seja, apenas é possível considerar conjuntamente a participação individual de cada empresa coligada, para composição dos 51% exigidos pela norma. g) Consta dos autos organograma que comprova a relação de coligação entre a recorrente (Santander Banespa Companhia de Arrendamento Mercantil) e o Banco do Estado de São Paulo S/A — Banespa. h) Não constam dos autos elementos probatórios da relação de coligação entre o Banco do Estado de São Paulo S/A — Banespa e a Evadin Holding Ltda.. i) O Banco do Estado de São Paulo S/A — Banespa e a Evadin Holding Ltda.. são titulares de 65% do capital votante de sociedade titular de empreendimento aprovado pela Sudam. Como não há prova da relação de coligação entre o Banco do Estado de São Paulo S/A — Banespa e a Evadin Holding Ltda., devemos considerar a participação isolada do Processo n° 16327.001313/2004-74 S1-TE04 Acórdão n. n 1804 -00016 Fl. 6 Banespa na empresa Evadin Indústrias Amazônia S/A, que é de apenas 5%, ficando abaixo da exigência legal contida no art. 9° da Lei n° 8.167/1991. Por conseguinte, não há reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez, que não restou comprovado nos autos o enquadramento da recorrente na hipótese prevista no art. 9° da Lei n°8.167/1991. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por ter sido extinto, a partir do ano calendário de 2001,0 beneficio previsto no inciso Ido art 1' da Lei n.° 8.167, de 16 de abril de 1991, pela MP n° n° 2.145, de 2 de maio de 2001. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2009. - • • ES 6

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Numero do processo: 12689.000352/94-98
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 03/06/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI, mediante procedimento de retificação, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos do despacho exclui a imposição de penalidade desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN. NULIDADE. É nulo o auto de infração que repete exigência já contida em outro procedimento fiscal anterior, não julgado, ainda que sob a denominação de auto de infração complementar. RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-06.156
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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TERCEIRA TURMA Processo n° 12689.000352/94-98 Recurso n° 302-119.382 Especial do Procurador Matéria INFRACAO ADMINISTRATIVA Acórdão a° 03-06.156 Sessão de 29 de outubro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 03/06/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI, mediante procedimento de retificação, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos do despacho exclui a imposição de penalidade desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN. NULIDADE. É nulo o auto de infração que repete exigência já contida em outro procedimento fiscal anterior, não julgado, ainda que sob a denominação de auto de infração complementar. RECURSO ESPECIAL NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TONIO P • GA residente Processo e 12689.000352/94-98 CSRE/T03 Acórdão n.° 03-06.156 Fls. 317 JUDITH DO 4M4RAL MARCONDES ARMAND ON Relatora Z MAI 2009 FORMALIZADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausentes justificadamente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. 2 Processo n°12689.000352194-98 CSRF/T03 Acórdão n.• 03-06.156 Fls. 318 Relatório PETRÓLEO BRASILEIRO S/A Importou nafta e registrou a operação comercial na DI 000801, na modalidade antecipado, recolhendo naquele momento o Imposto de Importação referente à quantidade declarada. Foi autuada por suposta falta de pagamento de multa de oficio, da Lei 8.218, de 1991, art. 4°, inciso I, porque entendeu a fiscalização tratar-se de declaração inexata.cf. fls.09. Em sua impugnação a Petrobrás esclarece que pagou a diferença de tributos de importação em tempo oportuno, pela DCI 000483/94, tendo sua conduta enquadrada no art. 102, do Decreto-lei 37, de 1966, que se refere à denúncia espontânea. Em 31 de agosto de 1995 o Delegado da Receita Federal de Julgamento, em Salvador determinou a lavratura de auto de infração complementar, apoiado no art. 18 do Decreto 70.235 , de 1972 verbis: § 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.748, de 9/12/93) O Auto complementar está as fls. 47 deste processo e contém: imposto de importação, juros de mora e multa do imposto de importação. A Petrobrás também afirmou que não houve dolo ou má fé quando lançou no despacho antecipado quantidade diversa da que efetivamente foi desembarcada. Pediu extinção do auto de infração complementar em razão da existência do outro, sobre a mesma matéria , com processo administrativo fiscal em curso. A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acolheu a preliminar de nulidade do auto de infração chamado complementar e determinou o retomo do processo à DRJ-Salvador para julgar o primeiro auto de infração de fls 01 e 02 deste processo. A PGFN interpôs recurso especial e a Petrobrás apresentou contra-razões É o relatório. \I‘j 3 Processo n° 12689.000352/94-98 CSRF/T03 Acórdão 03-08.156 Fls. 319 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Trata-se de apreciação do Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inconformada com a Decisão estampada no Acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: IMPORTAÇÃO DE NAFTA DIVERGENCIA QUANTO À QUATIDADE DA MERCADORIA NULIDADE É Nulo o auto de infraçã o que repete a exigência já comida em procedimento fiscal anterior, não julgado, ainda que sob a denominação de auto de infração complementar. PRELIMINAR ACOLHIDA A PGFN as lis 177 afirma que a administração fazendária exigiu o pagamento de 955.855,28 UFIR a titulo de multa de oficio prevista no art. 4° da Lei 8.218, de 1991 — multa por declaração inexata — considerando que a contribuinte pagou a diferença de tributos devidos através da DCI 000483/94. Mais adiante, às fls 178, afirma que não se está exigindo multa em duplicidade mas Imposto de Importação, posto que o valor pago já foi imputado à multa e juros. Entende que o fato ocorrido — duplicidade de autuação — sobre o mesmo fato gerador — não existe e que não há causa de nulidade do auto de infração complementar. Entendo que existe uma questão inicial a ser abordada nesta lide e que ao meu ver apenas foi tangenciada quando no inicio deste processo houve menção ao despacho de importação, na modalidade antecipado. Creio que bastante da argumentação aqui despendida o foi por falta de clara compreensão do que representa o despacho antecipado de determinadas mercadorias. Em primeiro lugar não havia de se falar de declaração inexata posto que nas declarações de importação modalidade antecipada não se conhece os valores reais da operação comercial e tal fato não configura declaração inexata. È próprio da facilitação do despacho permitir que em dez dias o importador promova regularização dos pesos , quantidades, valor de frete e seguro. A multa por declaração inexata está preferencialmente associada a questões de classificação de mercadorias, de salvaguardas comerciais e defesa comercial, eventualmente à origem. Segundo, também não haveria de se falar em multa de oficio posto que nos dez dias que sucedem o registro da DI antecipada o importador tem o direito de promover os 4 Processo n° 12689.000352/94-98 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.156 As. 320 ajustes necessários, pagar a diferença de tributos apurada acompanhada dos juros de mora e sem aplicação de sanções, posto que essa é também regra do despacho antecipado. Aliás, atualmente, com as alterações promovidas nas regras aduaneiras em face da facilitação de despachos e de negócios são 20 os dias facultados para retificação de Dl como procedimentos espontâneos. Encontramos na Instrução Normativa SRF n° 175, de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel: Art. 8' Na hipótese de retificação da declaração de importação o importador deverá apresentar a respectiva solicitação à unidade local da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, instruída com os documentos justificativos e, quando for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que comprove o recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos, no prazo de vinte dias, contado da assinatura do Termo de Responsabilidade referido no § I° do art. 4°. Parágrafo único. As diferenças de impostos apuradas pela fiscalização aduaneira, em procedimento de oficio, após decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior, bem assim aquelas apuradas no curso do despacho aduaneiro em razão de outras irregularidades constatadas, estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação. DOU de 18.7.2001 Cumpre registrar que a IN RFB n° 855 de 8 de julho de 2008 não alterou o referido artigo. De fato, conforme diz a PGFN em seu recurso, a ausência de parte do pagamento relativo ao Imposto de importação foi apurada em procedimento de retificação de Dl. Esqueceu-se, ou não sabia, a PGFN, que esse procedimento neste caso, foi de iniciativa do importador. Foi portanto o sujeito passivo que notificou a diferença ao fisco e não o fisco que iniciou procedimento fiscal que excluiria a denúncia espontânea. Nada obstante a enfática tese defendida pela PGFN, esta julgadora discorda da posição expressada e ao contrário, entende que a denúncia espontânea permite exatamente não sancionar aquele que de moto próprio corrige sua ação ante o Fisco. Ou não valeria de nada o instituto. Assim reconstituído o que é de direito da Fazenda Pública, por iniciativa própria do importador abrigado nas permissões dadas aos que utilizam o despacho antecipado, não se aplica penalidade - multa de mora. Neste ponto, tecidas as considerações que julgo oportunas para o esclarecimento e julgamento desta lide, transcrevo pequena parte do voto da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que entendo perfeitamente ajustado à nulidade acolhida: 5 • Processo n° 12689.000352/94-98 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.156 Fls. 321 "De fato, o instituto da nulidade é muito mais amplo do que aquelas regras mencionadas no art. 59 do Decreto 70.235/1972." Assim, ao construir a arquitetura do julgamento são pesados normas, princípios, verdades materiais e sobretudo a convicção do julgador sobre a matéria. Por essa razão deixo de entender relevante a aplicação do art. 59 ou 60 a este caso. Qualquer caminho, levadas em consideração as ponderações que fiz ao iniciar meu voto, leva à única realidade ao meu ver aplicável: o reconhecimento de que não há o que cobrar — nem imposto de importação, que já foi pago, nem multa, que não se ajusta ao fato aqui descrito. Entretanto, tendo a PGFN argüido especificamente a nulidade pela "simples repetição da exigência da multa contida no primeiro auto", e conseqüentemente o prejuízo dos atos posteriores, cf. Fls 179, enfrento tal argüição valendo-me, novamente, da argumentação já apresentada pela Conselheira relatora do voto a quo, fls 144, que tomo como minhas. Pelo exposto, voto por desprover o recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008 JUDIT ag, • a • MARAL MARCONDES A DO - Relatora 6 Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002496/2002-79
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1996 a 30/10/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização Monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de Constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.419
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1996 a 30/10/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IP I. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização Monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de Constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria eresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento. Carlos Albe F citas Barreto Presidente e Relator EDITADO EM: 18/11/2009 Participaram do resente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam os autos de pedido de atualização monetária sobre créditos básicos de IPI, ressarcidos anteriormente. A câmara recorrida negou provimento ao pleito do interessado, não admitindo a atualização (incidência da taxa Selic) dos créditos ressarcidos. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso especial de divergência(fls. 130/139), sendo-lhe dado seguimento pelo despacho de fls. 149/151. Ciente, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 155/165), sendo os autos encaminhados à esta Câmara Superior. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n° 230.352, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso n° 230.352, paradigma para o caso em discussão, na parte de atualização monetária do crédito presumido. Da atualização pela Taxa Selic. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do benefício (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação especifica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IN. 2 Processo n° 10850.002496/2002-79 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.419 Fl. 169 O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, I pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPL O art. 66, sç 3 0 dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetiçãO do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 1 ° (..) § 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação o à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4", da Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995: 3 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçã o constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4' A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenató ria. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê- la. (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CIN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPL 4 Processo n° 10850.002496/2002-79 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.419 Fl. 170 Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem como os créditos relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscalique prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4 0 da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Com essas considerações, vot• no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pela contrib ;nte. Carlos Al • - • F :Os :arreto 5

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Numero do processo: 11040.001118/2002-75
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Anos calendário: 1993 a 1995 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, nos termos dos art. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/05.
Numero da decisão: 1801-000.122
Decisão: Acordam os membros por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, declarada a preliminar de decadência do pedido de restituição/compensação formalizado pela contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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Recorrente PIZARRO PNEUS LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1993 a 1995 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, nos termos dos art. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/05. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, declarada a preliminar de decadência do pedido de restituição/compensação formalizado pela contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno. ANA DE BARROS FER ANDES — Presidente - À „f ROGÉRIO a RC , ' RES — Relator EDITADO EM: 2 8 lk 2 O 0 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcos Antônio Pires, Rogério Garcia Peres, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Relatório Com a finalidade de privilegiar o principio da celeridade processual adoto o relatório proferido pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ de Porto Alegre-RS: "A interessada manifesta inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/PEL, de 06/12/04, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de R$ 40.254,04, sob fundamento da decadência do direito de pleitear• (fis. 91 e 101/110). O Parecer DRF/PEL/Saort/177/2004, de 06/12/04, de 10/10/02, que amparou a decisão da Delegacia de Pelotas, baseou-se nos artigos 165, 1, e 168, 1, do CTN e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99 para sustentar a negativa ao crédito pretendido pela contribuinte, alegando haver transcorrido mais de 5 anos entre as datas dos pagamentos realizados e a entrada do pedido de restituição «Is. 88/90). A intimação do despacho decisório ocorreu em 10/01/05 100, verso) e a inconformidade foi recepcionada em 28/01/05 (fl. 101). A contribuinte transcreve várias ementas de decisões judiciais e administrativas para fortalecer o entendimento de que o pedido de restituição foi tempestivo. A correta interpretação dos artigos do Código Tributário, citados no parecer da Delegacia, deveria harmonizar-se com o entendimento do art. 150, § 4 0 do CTN: em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a restituição de indébito ocorre em 5 anos após a extinção do crédito tributário, a qual se dá com a homologação (tácita) do pagamento antecipado. Assim, os pagamentos mais antigos, realizados em fevereiro de 1993, estariam extintos em fevereiro de 1998. A protocolização do pedido de restituição ocorreu em 30/09/02, período ainda não atingido pelo decurso de 5 anos da extinção desses créditos." Ao analisar a Impugnação da Recorrente, a 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre — RS decidiu por indeferir a manifestação de inconformidade interposta pelo contribuinte. Inconformada com a decisão acima, a Recorrente, interpôs recurso voluntário (fls. 119 a 130), reiterando os argumentos apresentados anteriormente em sua manifestação de inconformidade. É o Relatório 2< Processo n" 11040.001118/2002-75 Si-TE01 Acórdão 0. 0 1801-00.122 Fl. 2 - Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. A Recorrente, em 30/09/2002, protocolou pedido de restituição de valores supostamente recolhidos a maior entre os anos de 1993 a 1995. A restituição foi indeferida pela Autoridade Administrativa e mantida pela Autoridade de Julgamento de 1' Instância, por ter se operado a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito, nos termos do art. 165, I e 168, I do CTN. Sendo certo que tal entendimento deve permanecer, haja vista que o prazo o contribuinte pleitear a restituição do tributo pago a maior, nos termos dos arts. 165, I e 168 do CTN, se expira no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário. Eis o que dispõe esses dispositivos legais: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç' 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário." Cumpre apenas ressaltar que o prazo ora debatido não diz respeito à decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, mas, ao invés, de prescrição do direito do contribuinte pleitear à restituição do que pagou indevidamente, do crédito que já tinha sido constituição definitiva. Defende a Recorrente a aplicação da denominada tese dos dez anos de prazo para repetir o indébito nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tendo por principal fundamento a interpretação dos artigos 150, §§ 1° e 4°, 156, VII e 168, I do CTN. Segundo os adeptos desta corrente, se o tributo decorreu da edição de um ato- norma pelo sujeito passivo, que inseriu no sistema uma norma individual e concreta e efetuou o recolhimento do respectivo valor, certo é que a extinção do crédito tributário ainda não se operou, o que somente ocorrerá mediante homologação expressa da Fazenda Pública, ou, caso essa quede inerte, após 5 anos da ocorrência do fato gerador, ante a homologação tácita. Só neste momento, portanto, o crédito estaria extinto definitivamente, razão pela qual, aplicando, o artigo 168, I do CTN, este seria o dies a quo para a contagem do prazo prescricional da ação de repetição do indébito, totalizando 10 anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição. Não me afilio, contudo, a esta tese, por entender, nos termos do art. 168 do CTN que, havendo pagamento antecipado indevido, o direito de pleitear a restituição extingue- - se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, não havendo interferência a regra do art. 150, §4 0 do CTN que estabelece o prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado. Noutro dizer, se com o pagamento ocorre a extinção do crédito tributário, logo, a partir da data de sua realização inicia-se o prazo de cinco anos para que o contribuinte postule eventual repetição do que pagou indevidamente. Este cenário é sintetizado pelo jurista Eurico Marcos Diniz, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário l : "10.6.3 — Á tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco. (..) a proposta exegética desse dispositivo de modo favorável à ampliação do prazo para o exercício do direito à repetição do indébito foi liderado por Hugo de Brito Machado, então Juiz do TRF da 5" Região. (-) Assim, entendeu-se que a extinção do crédito tributário prevista no art. 168, I do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do art. 150, §1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150, §4° do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independente do ato de lançamento. - Segundo, porque se interpretou o 'sob condição resolutória da ulterior homologação' de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de Alcides Jorge Costa, para quem 'não faz sentido (.), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição DINIZ, Eurico Marcos. Decadência e Prescrição no Direito Tributário, r edição revista e ampliada, editora Max Limond 2001, páginas 266 a 270 Processo o' 11040.001118/2002-75 SI-TE01 Acórdão r).° 1801-00.122 Fl. 3 . suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracterizaa extinção do crédito no átimo do - pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico desta tese é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a . restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a 'extinção do crédito' pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CT1V, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionam; a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. Para reforçar este entendimento e superar a celeuma instalada no ordenamento jurídico, o legislador infraconstitucional, editou o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05, segundo o qual para efeitos de interpretação do inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, dá-se no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1' do artigo 150 do mesmo instituto legal. Sendo assim, o prazo para pleitear a devolução de valores recolhidos indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da declaração/pagamento do tributo, que, ia casu, deu-se corretamente em 30/01/2000, para os recolhimentos efetuados antes de 31/01/1995 (data dos últimos pagamentos efetivados). Concluo, portanto, estar extinto o direito à restituição, em face do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o pedido de restituição e os recolhimentos efetuados. Diante do exposi\ nego pro imento ao recurso. , ‘k n - '' ROGÉRIO t ARCI . . 1'ERES 1- Relator‘ ., 5

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4634037 #
Numero do processo: 10930.000560/98-68
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — A legislação de regência não exclui da base de cálculo do crédito presumido, aquisições de insumos produzidos por pessoas físicas e cooperativas A Instrução Normativa como norma complementar da lei, não é dotada de suporte legal para modificar o texto legal. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo. - - PEREI4K-R-OD GUES PRESIDENTE FRANCI • ,4 Á •- i =eu • 5 BU(ERQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: — Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° : 10930.000560198-68 Acórdão n° : CSRF/02-01.201 Recurso n° : RD/201-0.450 (201-111.103) Interessado : ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚTRIA DE CAFÉ LTDA RELATÓRIO O presente processo refere-se a Pedido de Crédito Presumido de IPI pela Empresa Odebrecht Comércio e Indústria de Café Ltda., a título de incentivo fiscal, buscando ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, incidentes sobre aquisições no mercado interno de matérias — primas, produtos intermediários e material de embalagem, crédito esse apurado em decorrência de produção e exportação de produtos, cujas formalidades foram adequadas a legislação de regência, segundo Parecer de fls. 99/102, que opina pelo acatamento do pleito com glosas. O Pedido foi deferido parcialmente em razão de ser o crédito pretendido, inferior ao solicitado pela Contribuinte, em face de ter sido incluído na base de cálculo para apuração do crédito presumido, matérias primas adquiridas de pessoas físicas; de sociedades cooperativas; o IPI; produto primário sem características da industrialização. Às fls. 138/160 Recurso para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, discordando das glosas efetuadas, que reduziu em R$ 34.193,14 o montante pleiteado. Rebate os argumentos: de que inexiste razão lógica para restringir o incentivo ao fato de ser o produto exportado tributado ou não pelo IPI, uma vez que não foi dele originado e nem devolvidos seus montantes e sim o PIS e a I COFINS; de que o produto sob comento, é indus rializado, porque é selecionado, classificado e embasado com o fim de ser exp. ado, classificado no código de posições NBM/SH 0901.11.0100, com alíquota ;21 .,-..... , .2 Processo n° : 10930.000560/98-68 Acórdão n° : CSRF/02-01.201 Às fls. 193/197 Decisão DRJ — CTA n. 0065/99, indeferindo a reclamação apresentada, com amparo no entendimento de que: a) as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos diretamente de produtores rurais, pessoas físicas e cooperativas, não fazem jus ao incentivo; b) o IPI destacado nas Notas Fiscais de compra, não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS; os produtos classificados pelo IPI como NT, não dão direito a crédito presumido. Às fls. 200/223, inconformada, interpõe Recurso Voluntário reeditando o contido no Recurso para a Delegacia de Julgamento de Londrina (fls. 138/160) e concluindo pelo requerimento de pedido de crédito complementar no valor de R$ 34.193,14. À fl. 226 Acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho, concedendo provimento parcial ao Recurso: por maioria de votos, quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e por unanimidade, quanto aos produtos exportados não tributados. Às fls. 231/236, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial de Divergência, alegando tratar-se de matéria de renúncia fiscal e, como tal, interpreta-se restritivamente à Lei instituidora do benefício, segundo comanda a IN n. 23/97, que excluiu as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Disserta a respeito, com base na declaração de Voto do Conselheiro Jorge Freire no julgamento do Recurso Voluntário n. 112609, sobre a interpretação restritiva que deve ser dada a matéria (fl. 232), menciona os Acórdãos ns. 202-11.198, 202-11.449 e 202-11.450 e transcreve às fls. 23:/235, exertos do voto condutor desse último Acórdão, para requerer a revis.o da decisão da Instância "a quo" no que se refere à base de cálculo do)6 =dito ____,------ , '3 Processo n° :10930.000560/98-68 Acórdão n° : CSRF/02-01.201 presumido, formada pelas aquisições de cooperativas e de terceiros, pessoas físicas, não sujeitas às Contribuições para o PIS e COFINS. À fl. 250, Despacho n. 201-355, aprovando o recebimento do Recurso. É o relatório. -Á .• , , Processo n° : 10930.000560/98-68 , , Acórdão n° : CSRF/02-01.201 ,, ,, ,,, ,, , VOTO ' Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator ,, , Trata-se de decidir se existe legalidade na exclusão da base de ,,,, , cálculo do Crédito Presumido, em relação as vendas de insumos levadas a efeitos , por cooperativas e pessoas físicas. ,, , , A lei que instituiu o Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, objetivando o ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, , de número 9.363, editada em 17.12.1996, não fixa condicionantes para a , formatação da base de cálculo do incentivo. Apenas registra que a base de cálculo , será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias — primas, produtos intermediários e material de embalagem, do , , percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita , operacional bruta do produtor exportador. , O fato de existir menção à nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador, conforme mencionado no último parágrafo da ,,, fl. 234, pelo Ilustre Conselheiro Jorge Freire em sua declaração de Voto, no meu , sentir, não caracteriza a exigência do documento fiscal e sim, de qualquer documento lícito que comprove a venda levada a efeito. Indiscutível, que os fornecedores pessoas físicas e cooperativas, ,, utilizaram no processo produtivo dos insumos vendidos, base dos produtos I ,, exportados 'pe , Recorrente como sementes, fertilizantes, rações e herbicidas, etc, sujeitando — e, portanto, à COFINS e ao PIS em fases anteriores à it 1 ,, comercial ização\ , , . , - s' Processo n° : 10930.000560/98-68 Acórdão n° : CSRF/02-01.201 Além disso, o artigo 66 da Lei n. 9.430 de 30 de dezembro de 1996, imprime às cooperativas, quando das vendas em comum de produtos originários de associados não contribuintes das Contribuições para a COFINS e PIS, a responsabilidade pelo recolhimento das mesmas. Essa norma, rubustece mais ainda, a constatação de que pelo menos os insumos vendidos por cooperativas que se dedicam à vendas em comum, estão gravados por esses recolhimentos, não esquecendo que no processo produtivo dos insumos comercializados pelas cooperativas e pessoas físicas, sem dúvidas, foram adquiridos produtos com incidências das duas contribuições. A exclusão dos valores correspondentes aos insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, emana portanto, exclusivamente, das IN's 23/97 (§ 2° art. 2°) e 103/97 (art. 2°), respectivamente. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 refere-se explicitamente ao valor total dos insumos adquiridos, assim, entendo alcançadas todas as aquisições. Consequentemente as mencionadas Instruções Normativas ampliaram o que a norma dimensionou. Assim sendo, voto pelo improvimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e conseqüentemente pela confirmação da Decisão atacada. Sala das Sessões, de sete bro de 2 02 n FRANCI • vI- •• b DE AL UQUERQUE SILVA. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009873/00-02
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (Súmula 12 do 2CC). Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Participou do julgamento o Conselheiro Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvallho (Substituto convocado).
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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MANGANÊS S/A). FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (Súmula 12 do 2CC). Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Participou do julgamento o Conselheiro Rodri o Bemardes Raimundo de Carval 1 Substituto convocado). 601,t,a, "C.RA-CV't Maria Coelho Marques - Redatora Designada EDITADO EM: 16/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias (Presidente), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Bezerra Neto, Leonardo Siade Manzan - osefa (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres e José Carlos Passuello (Substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por SIBRA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A (atual RIO DOCE MANGANÊS S/A) contra acórdão da 2a Camara do 2° Conselho de Contribuintes (fls. 127/131), que restou assim ementado: IN. CRÉDITO PRESUMIDO. 1NSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto coin o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n° 65/79. Recurso negado. Para melhor compreensão da questão, adoto em parte o relatório do Acórdão recorrido, colacionado a seguir na parte que interessa: Trata-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI no valor de R$ 97.226,10, cumulado coin pedido de compensação com débitos relativos a outros tributos federais. A DRJ ern Recife - PE manteve o indeferimento do pleito por meio do Acórdão n 5.140, de 13/06/2003, sob os seguintes argumentos: 1) o valor da energia elétrica utilizada no processo produtivo da empresa não pode ser incluído na base de cálculo do crédito presumido porque não se enquadra nos conceitos de matéria-prima e de produto intermediário previstos no regulamento do IPI, e 2) considerou matéria não-impugnada o indeferimento do ressarcimento por parte da DRF sob o argumento de que a recorrente violou o art. 32, § 4 da Portaria MF n 38/97, ao não efetuar o pedido por trimestre-calendário. Regularmente notificada daquele acórdão em 31/07/2003 (fi. 104v.), a empresa interpôs recurso voluntário de fis. 105/121. Alegou em síntese que a inclusão do valor da energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido tem respaldo jurídico no art. 165 do Decreto n 2.637/98, na Lei n 9.363/96 e no art. 1 da Lei n 10.276/2001. Sustentou que para gerar direito ao crédito presumido • basta que o insumo participe do processo produtivo, pois além de a Lei n 9.363/96 não ter previsto nenhuma exclusão, a intenção do legislador foi ressarcir as contribuições ao PIS e a Cofins que incidiram na compra dos insumos. Relativamente a matéria não-impugnada, alegou que o descumprimento de mera formalidade prevista no art. 3 § 42, da Portaria MF mm 3 8/97 não pode servir de pretexto para a 4TiA__ Administração negar um direito previsto em lei. Requereu a 2 3 Processo n° 10580.009873/00-02 Acórdão n.° 02-02.782 CS RF/T02 Fls. 268 reforma da decisão recorrida e o deferimento do ressarcimento pleiteado. 0 acórdão do 2° Conselho de Contribuintes entendeu por manter a o indeferimento do pleito, porquanto a legislação do IPI optou pelo conceito jurídico de matéria- prima, material intermediário e de embalagem, o qual não contemplaria os valor da energia elétrica consumida dentro do conceito de insumo. Inconformada, interpõe a recorrente o presente recurso especial de divergência, aduzindo que inúmeros precedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestaram acerca da possibilidade de aproveitamento e pedido de ressarcimento de crédito presumido referente à energia elétrica consumida no processo produtivo, motivo pelo qual deseja a reforma do acórdão a quo a fim de ver assegurado seu direito ao crédito, que não encontra qualquer restrição legal. Admitido o recurso pelo despacho de fls. 256/257, após contra-razões (fls. 258/262), vieram-me conclusos os autos. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto, Relator 0 recurso especial é tempestivo e verifico que restou configurado o dissídio jurisprudencial, razão pela qual dele o conheço. Quanto ao mérito, discute-se com relação à possibilidade de os valores de energia elétrica comporem ou não o cálculo do crédito presumido do IPI. Vejamos o que dispõe o art. 1° da Lei 10.276/2001, reproduzido a seguir: Lei n° 10.276/2001 Art. 12 Aliernativamente ao disposto na Lei n" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (1PI), como ressarcimento relativo as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 12 A base de cálculo do crédito presumido sera o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuigõ es referidas no capitt: - I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; (..) [sem destaques no original] Dessa forma, apesar de o Pedido de Ressarcimento tratar de período anterior edição da Lei no 10.276/01, considero que a norma veio fortalecer o entendimento que considero correto, qual seja, o de que a Lei n° 9.363/96, em seus arts. 1° e 2°, ao tratar da possibilidade das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo, comporem a base de cálculo do crédito presumido de IPI, também engloba as aquisições de energia elétrica e combustíveis, por serem estes produtos intermediários que, embora não integrando o produto final, são consumidos no processo industrial. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo nos arts. 147 e 488 do Decreto n° 2.637/98 (Regulamento do IPI), vigente à época do Pedido de Ressarcimento: Decreto n"2.637/98 Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que limes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Art. 488. Consideram-se bens de produção (Lei n." 4.502, de 1964, art. 4 0, inciso IV, e Decreto-lei n." 34, de 1966, art. 20, alt. 1" ): I - as matérias-primas; ii - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; [sem destaques no original] Adicionalmente, como se não bastassem os argumentos já trazidos, vejo que as referidas disposições da Lei n° 10.276/01 podem ser consideradas aplicáveis no presente caso por força do art. 106, II, do CTN, verificando-se assim que a interpretação da norma tributária mais benéfica ao contribuinte (lex mitior) aplica-se na espécie: Código Tributário Nacional Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: 4 Processo n° 10580.009873/00-02 Acórcl5o n.° 02-02.782 CSRF/T02 Fls. 269 a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; . c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim também entende Hugo de Brito Machado, em "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume II, Editora Atlas S.A., Sao Paulo, 2004, páginas 164 e 165, ao reforçar que: Temos no art. 106 do Código Tributário Nacional, portanto, duas hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária, a saber, a hipótese de lei expressamente interpretativa e a hipótese de lei punitiva mais favorável ao acusado, que denominamos retroatividade benigna. Quanto a esta última, não existem divergências dignas de nota. Além disso, o Conselho de Contribuintes possui recentes decisões tratando a matéria. Destaco, os Recursos Voluntários 110.473, 110.474 e 110.475, de semelhante teor. Transcrevo o primeiro deles a seguir: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÕES - AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - DIREITO AO CRÉDITO - Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2 0 da Lei n" 9.363/96. Recurso Voluntário provido. (Recurso 110.473, Acórdão 201-74.607, relator Cons. Serafim Fernandes Correa) Este também foi o entendimento desta CSRF, conforme julgado a seguir colacionado: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. ENERGIA ELÉTRICA Incluem-se na base de calculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo, ,fisicamente consumida em decorrência da ação exercida sobre o produto CM fabricação (FeSi). (Acórdão CSRF/02-01.662, 2' Turma) Comungo dessa opinião, pois a energia elétrica e os combustíveis, mesmo não se integrando ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização, tratando- se assim de um produto intermediário. 5 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, a fim de garantir o direito ao crédito presumido de IPI sobre os valores de energia elétrica consumida no processo produtivo Gileno Gurjdo Barreto Voto Vencedor Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, Redatora Designada Divirjo da tese adotada pelo ilustre relator. 0 artigo 1 0 da Lei no 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do credito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. De fato, o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras. 0 objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) • e a atividade industrial interna, mediante o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo. Mas isso não significa uma interpretação ampla, a ponto de se incluir como insumo toda e qualquer aquisição que venha a ser utilizada "para" e não "na" industrialização do produto. Na industrialização propriamente dita são necessárias aquisições de específicos insumos. Já, "para a" industrialização, certamente são também necessários diversos elementos, tais como: maquindrios, equipamentos, peças, utensílios, pessoal técnico etc, substituíveis em espécie, sem a alteração do produto final. Dai, se dizer com certa propriedade que, aquilo que se agrega ou mantém contato direto ao produto é certamente insumo básico ou produto intermediário ou material de embalagem. Conseqüentemente, o insumo utilizado na consecução do produto final, somente sera produto intermediário, se tiver contato direto com o produto final. Nem se diga que a energia e os combustíveis não sejam necessários "para a" industrialização. A questão não está na necessidade da utilização do insumo, mas no contato direto. No caso ern que a energia é utilizada como elemento de aquecimento de peças, não faz parte, não se agrega e nem é utilizada diretamente. Pode-se substituir pela lenha, carvão ou outra forma de energia, que não necessariamente modificará o produto final em suas características essenciais. O fato de ser a energia consumida durante o processo industrial, pois também a energia elétrica aplicada na ação das máquinas o 6, nem por isso passa a ser conceituada como produto intermediário, não dá o enquadramento como produto intermediário. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3 ° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3. 6 o o • sefa I . aria Coelho Marques Processo n° 10580.009873/00-02 Acórcido n.° 02-02.782 CSRF/T02 Fls. 270 Destarte, conceitualmente, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), as seguintes regras: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. " (grifos,não do original). Da exegese desse dispositivo legal, onde utilizado a palavra "no" processo de industrialização, bem como "forem consumidos no processo de industrialização" quer me parecer — diretamente na industrialização. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da contribuinte. -

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Numero do processo: 10314.005398/99-02
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 23/04/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.101
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 23/04/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do C legiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nac . nal. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. i I ) , I 4 _) fiii`l, Carlos Alberto Frço't.s Barreto - Ènresidente //renri' que Pinheiro T e! es - Relátor EDITADO EM: 28/09/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson ' 1 Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A interessada importou partes e peças para uso próprio em montagem de veículos, dando entrada em seu estoque e utilizando, para a mesma operação, duas Declarações de Importação, efetuando pagamento com débito automático, tendo sido uma delas cancelada posteriormente pela IRF/SP, onde ocorreu o desembaraço aduaneiro. A interessada, em razão desse cancelamento, pleiteou a restituição de tributos, tendo a IRF/SP entendido pertinente o pleito em razão do que preceitua a Instrução Normativa - IN/SRF 34/98, encaminhando o processo para a DRF/São José dos Campos para as providências finais cabíveis. -A DRF/São José dos Campos intimou a interessada a apresentar o Plano de Contas da Empresa, constatando que houve a contabilização do imposto pago a maior a débito de uma conta de custo que, pela sua natureza, implica em transferência do encargo financeiro para terceiros, entendendo ser incabível a restituição pretendida por não atender ao que preceitua o art. 166 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional— CTN). Ciente das decisões da DRF/São José dos Campos e da IRF/SP que negaram a restituição, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade para esta DRJ/SPOII, alegando, em síntese, que: - trata-se , de mero erro contábil a escrituração dos valores, admitindo não ter sido correto o seu procedimento; - é indispensável a verificação da efetiva utilização dos créditos na compensação dos valores devidos ou estará vulnerado o princípio da legalidade; - a Autoridade possui o dever de apurar corretamente o valor tributável, sob pena de estar agindo fora dos parâmetros estabelecidos no art. 142 do Código Tributário Nacional; - os valores jamais foram utilizados pela Recorrente, não podendo simples erro contábil obstar a restituição dos valores recolhidos indevidamente; e - requer seja reformada a decisão proferida." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: 1 2 Processo n° 10314.005398/99-02 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.101 Fl. 383 • "Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 23/04/1998 Ementa: Restituição de Imposto de Importação. Duplicidade de Declarações de Importação. Ainda que cancelada a Declaração de Importação, a restituição do tributo somente será feita a quem prove haver assumido seu encargo financeiro, conforme preceitua a Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Solicitação indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição, nos autos, inclusive repisando argumentos. A Câmara a quo deu provimento ao recurso voluntário através do Acórdão n° 301-32.947, cuja ementa transcrevo: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Somente nos casos de tributos que comportem, por sua natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, aqueles para os quais a lei assim estabelece, aplica-se a regra do art. 166, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO A Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando contrariedade à lei tributária, interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 320/365) contra decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por ter deixado de aplicar ao Imposto de Importação as disposições contidas no art. 166 do CTN. Por meio do Despacho n° 1310-131.782 (fls. 366/368), deu-se seguimento ao recurso do Procurador. Posteriormente, a interessada apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial às fls. 373/379. É o relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão que se apresenta a debate cinge-se em decidir se a restituição do imposto de importação está condicionada ao atendimento dos requisitos fixados no art. 166 do CTN.• De início, cabe esclarecer que o litígio não envolve a existência do indébito, posto que quanto a isso não há controvérsia. Diante disso, deve-se passar de imediato ao debate acerca da exigência da autoridade fazendária de condicionar a restituição ao fato de a 3 requerente não haver demonstrado o atendimento das condições estabelecidas no mencionado dispositivo legal. Segundo o art. 166 do Código Tributário Nacional: Ar. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, esteja por este expressamente autorizado a recebê-la. A norma inserta no dispositivo retrotranscrito é destinada, especificamente, aos de tributo cuja natureza jurídica implica transferência do encargo financeiro, do sujeito passivo da obrigação tributária — contribuinte de direito - ao contribuinte de fato, vale dizer, àquele que adquire a mercadoria ou o serviço prestado. Como bem anotou o conselheiro José Luiz Novo Rossari, no voto condutor do Acórdão n° 301-32.780, da Primeira Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes, que transcrevo para fundamentar este voto: Essa situação ocorre com os impostos classificados no próprio C7'N como Impostos sobre a Produção e a Circulação, v.g. IPI, ICMS, 10F, os quais são comumente classificados como impostos indiretos por grande parte dos estudiosos em direito tributário. No Imposto de Importação não se tipificam as figuras de contribuinte de direito e contribuinte de fato, visto que a lei básica aduaneira (art. 1, inciso I, do Decreto-lei n 37/66, com a redação que lhe deu o art. 1' do Decreto-lei n' 2.472/88) estabelece que a responsabilidade tributária pela introdução de mercadoria estrangeira no País é do importador e o imposto pago no despacho aduaneiro não é destacado em notas fiscais para repasse aos consumidores subseqüentes. Destarte, não se caracteriza o Imposto de Importação como um imposto indireto. E em decorrência, tal imposto não se classifica entre os que comportam transferência do encargo financeiro de que trata o art. 166 do CIN. Importante ressaltar que, já por ocasião da instituição da Instrução Normativa SRF 1/9- 21, de 10/3/1997, houve a preocupação da SRF em disciplinar a matéria ora sob exame. Para isso foi estabelecido no art. 18 da referida IN que, verbis: "Art. 18. Nenhum contribuinte poderá solicitar restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de tributos, cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outrem (10F e IPI)" A norma retrotranscrita deixou claro serem os ali indicados (10F e IPI) os tributos federais sujeitos à prova de assunção do encargo financeiro para os fins previstos no art. 166 do CT1V. No entanto, a matéria voltou a ter a preocupação da SRF, tendo sido editado o Parecer Cosit n' 47, de 17/11/2003, que, analisando as particularidades do Imposto de Importação com vistas à aplicabilidade do disposto no art. 166 do CTN, deu 4 Processo n° 103 I 4.005398/99-02 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.101 Fl. 384 disciplina final à matéria no sentido de que descabe tal requisito no caso de pedido de restituição desse tributo. Tal Parecer recebeu a seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Reforma do Parecer CST/DAA n' 1.965, de 18 de julho de 1980." A orientação trazido pela Cosit, órgão responsável pela interpretação da legislação tributária federal, ficou claramente explicitado no Parecer Cosit d47/2003, que reformou o Parecer CST adotado no julgamento de primeira instância e dispensou o sujeito passivo de comprovar a assunção do encargo financeiro. Tratando-se de norma de caráter interpretativo, é inteiramente aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, razão pela qual entendo estar assegurado o direito de restituição à recorrente. Diante do exposto e considerando que ficou confirmado no processo o cancelamento da DI e o pagamento do imposto reclamado, matéria de fato que nem foi suscitada na decisão recorrida, voto por que seja dado provimento ao recurso voluntário. De outro lado, o fato de o sujeito passivo haver escriturado o valor do II pago como custo, não importa em perda do direito à restituição do indébito, pois a lei não previu tal restrição, e o onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê-lo. Todavia, cabe ao Fisco, se o sujeito passivo utilizou esse custo como despesa dedutível do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, glosá-la. No caso presente, é incontroverso a existência do indébitos, havendo divergência apenas no tocante ao direito de restituição em face do não atendimento dos requisitos do art. 166 do CTN, e da escrituração do valor do imposto pago como custos, todavia, conforme escrito linhas acima, a forma de escrituração do indébito que se pretende repetir, pode ensejar autuação (glosa de despesas) pertinente ao Imposto de Renda, mas não é causa impeditiva de restituição, já no tocante aos requisitos do art. 166 do CTN, demonstrou-se linhas acima que o imposto de importação não se afigura como imposto que por sua natureza comporta a repercussão tributária, como é o caso do IPI, do ICMS e do 10F. Registre-se, por oportuno, que nada impede a Fiscalização de apurar eventuais irregularidades nas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica decorrentes da escrituração e utilização como custos dos valores correspondentes aos indébitos destes autos 5 e, se houver, exija, de oficio, a diferença do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. Frente ao exposto, nego provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Henrique Pinheiro Torres 6

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Numero do processo: 13646.000008/95-01
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR ITR. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que a área referente ao imóvel rural foi incorporada ao Parque Nacional do Xingu, a partir de sua criação pelo Decreto n° 50.455, em 14 de abril de 1961, o contribuinte não mais se reveste da condição de sujeito passivo da obrigação tributária e, portanto, o lançamento deve ser anulado por ilegitimidade passiva. RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-05.661
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que a área referente ao imóvel rural foi incorporada ao Parque Nacional do Xingu, a partir de sua criação pelo Decreto n° 50.455, em 14 de abril de 1961, o contribuinte não mais se reveste da condição de sujeito passivo da obrigação tributária e, portanto, o lançamento deve ser anulado por ilegitimidade passiva. RECURSO ESPECIAL NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. A TONIO P Presidente $12 ' J Ir-o ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relator FORMALIZADO EM: 25 MAI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros ()Maio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa De Castro, Anelise Daudt Prieto, • Processo n° 13646.000008/95-01 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.861 Fls. 3 Nilton Luiz Bartoli (Substituto Convocado) E Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho. Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, que deferiu efeitos infringentes ao Acórdão n°301-29.955, cuja ementa passou a ser a seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - restando comprovado que a área referente ao imóvel rural foi homologada como pertencente ao Parque Nacional do Xingu desde a sua criação pelo decreto n°50.455. de 14 de abril de 1961 o contribuinte não mais se reveste da condição de sujeito passivo da obrigação tributária, é de cancelar o lançamento por ilegitimidade passiva. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS. A i. Procuradoria alega, em síntese, que: 1) a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96, anexo IX, exige que, para fins de contestar a titularidade de gleba por motivo de desapropriação do imóvel, anteriormente ao fato gerador, o contribuinte deve providenciar: (i) Certidão de Registro de Imóveis, contendo a averbação da transferência da área desapropriada; ou, (ii) documento comprovando a imissão na prévia na posse, em favor do órgão expropriante. O Interessado não juntou qualquer desses documentos. 2) A própria Fundação Nacional do índio (FUNAI), órgão que, segundo sustenta o Interessado, foi responsável pela desapropriação, não possui em seus arquivos elementos suficientes que possam atestar que o referido imóvel encontra-se em terras indígenas (fl. 08). Mediante o Despacho n° 301-746/02/06 (fl. 116), o i. Presidente da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto. Devidamente intimado, o Interessado apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial (fls. 120), pelas quais, em resumo, sustenta que: (i) o paradigma trazido pela i. Procuradoria não se aplica ao caso concreto, vez que não se cuida de desapropriação, mas de homologação da existência do Parque - dessa feita, os supostos requisitos para se comprovar a efetiva desapropriação do terreno, não se aplica ao Interessado; e, (ii) quanto á área demarcatória, o Acórdão recorrido já explicitou que, segundo o oficio n° 87/2000 (f1.52) comprovaria que "a área onde se situa o imóvel rural denominado 'Fazenda Gleba Jacinto' pertence ao Parque Nacional do Xingu desde sua criação, pelo decreto n° 50.455/61(..)". É o relatório Voto 2 Processo n° 13646.000008/95-01 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.661 Fls. 4 COMO visto, trata-se de Recurso Especial, protocolizado pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo qual se requer a reforma do Acórdão n°301-29.955, proferido em sede de Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Mediante esta decisão, reconheceu-se que "a área onde se situa o imóvel rural denominado 'Fazenda Gleba Jacinto' pertence ao Parque Nacional do Xingu desde sua criação, pelo decreto n° 50.455/61 (..)", e, portanto, que a mesma jamais pertenceu ao interessado, por força do disposto no art. 231, §§ 1° e 6°, da CF/881. O Interessado, preliminarmente, sustenta que o recurso da i. Procuradoria não poderia ser conhecido, uma vez que o paradigma utilizado não é aplicável ao caso concreto. Para tanto, defende que o acórdão utilizado para embasar a divergência jurisprudencial trata, em verdade, de desapropriação do terreno, enquanto que o Acórdão recorrido reconheceu o direito do Interessado com base na efetiva existência do Parque Nacional do Xingu. Mesmo que o assunto acima exposto, seja tratado pelo Interessado como preliminar de conhecimento, o mesmo leva à análise do mérito, propriamente dito. Isso porque, um dos argumentos aduzidos pela i. Procuradoria para requerer a reforma do julgado é a suposta inexistência de prova no sentido de que a área glosada pela Fiscalização não está comprovadamente inserida no citado Parque Nacional do Xingu. Analisando-se a documentação de fl. 08, citada pela i. Procuradoria como prova de que o próprio órgão responsável pela desapropriação (FUNAI), não possui em seus arquivos elementos suficientes que possam atestar que o referido imóvel encontra-se em terras indígenas, verifico o que segue: Informamos que o imóvel rural alienado pelo Estado de mato grosso em nome de Alonso José Aguiar; com supetfície de 1250 has, é incidente no Parque Indígena do Xingu, se tomarmos como ponto de referência, ou notável o, a confluência dos rios Pacuneiro e Curisevu. Resposta oficial da FUNAI, entretanto, só poderá ser fornecido mediante apresentação da documentação relacionada a PP n°3226, em anexo, que normaliza a concessão de ATESTADO ADMINISTRATIVO DE INCIDÊNCIA EM ÁREA INDÍGENA. Em análise perfunctória, constata-se que a i. Procuradoria estaria correta, posto que o documento acima exposto, em verdade, além de não ser preciso, sequer atende os R\,dispositivos legais para ser considerado um atestado oficial. , i Art 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. § 1° São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução fisica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. (...) § 6° São nulos e extintos não produzindo efeitos jurídicos, os atos Que tenham por objeto a ocupação. o domínio e a posse das terras a que se refere este artipo ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. 3 Processo n° 13646.000008/95-01 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.681 Fls. 5 Contudo, continuando na análise dos presentes autos, verifico que existência de outro documento que, combinado com aquele acima citado, espanca qualquer dúvida quanto à efetiva inclusão da área glosada, dentro da "Terra Indígena Parque Xingu". Leiam-se alguns trechos do mesmo: (..) mediante exame cartográfico, com base nas coordenadas geográficas constantes no mosaico de localização do Instituto de Terras do mato Grosso e demais documentos encaminhados pelo requerente, ficou constatado que o mencionado imóvel incide totalmente na Terra Indígena Parque do Xingu (.) Portanto, solicitamos que essa serventia averbe na mencionada matrícula, informando que o referido imóvel se trata de terras de domínio da união Federal, com a demarcação administrativa homologada pelo decreto s/n°, publicado no DOU de 28/01/91 (..), não podendo ser objeto de arrendamento, desapropriação ou qualquer negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena, em conformidade com os ruis. (...) 231, Constituição Federal. Gentileza encaminhar uma cópia da presente averbação a esta Diretoria, para anexação ao supracitado processo e demais providência de cancelamento de ITR e CCIR junto ao INCRA e Secretaria da Receita Federal. (g.n) Em função da documentação, acima parcilamente transcrita, acompanho o entendimento exposto no Acórdão alterado mediante Embargos de declaração (fls. 100/104): De acordo com o art. 231, §§ I° e 6°, da Constituição Federal que dispõe: "Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá- las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. § 1° São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução fisica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. § 60 São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação d boa-fé." 4 Processo n° 13646.000008/95-01 CS0F/T03 Acórdão n.° 03-05.661 Fls. 6 De fato, incorri em erro quando não analisei a referida Norma Constitucional, porque se o Parque do Xingu é uma reserva indígena desde a sua criação pelo Decreto n° 50.455, de 14 de abril de 1961, trata-se de homologação do referido Parque e não de desapropriação do imóvel, a qual deveria ser comprovada com a transferência da referida área a partir do ano da averbação conforme consta no fundamento do meu voto ora embargado. Portanto, está correto o embargante no sentido de que não se aplica à homologação de áreas do caso em questão as regras da desapropriação às quais me filiei para negar provimento ao recurso. Pelo exposto, voto por conhecer e NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 26yie fuereiro /de 2008 45a ,tb (as tio ROSA M RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTROcicz, Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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