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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9115127 #
Numero do processo: 10320.721982/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade pelo atraso na sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DACON. FATOS INDEPENDENTES. INFRAÇÃO CONTINUADA. NÃO EXISTÊNCIA A apresentação de diversos DACON em atraso, relativos a períodos de apuração mensal distintos, são fatos independentes, não caracterizando infração continuada. MULTA POR ATRASO DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista do art. 138 do CTN, não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, nos termos da súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 3402-009.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira, e Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade pelo atraso na sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DACON. FATOS INDEPENDENTES. INFRAÇÃO CONTINUADA. NÃO EXISTÊNCIA A apresentação de diversos DACON em atraso, relativos a períodos de apuração mensal distintos, são fatos independentes, não caracterizando infração continuada. MULTA POR ATRASO DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista do art. 138 do CTN, não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, nos termos da súmula CARF nº49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 19 82 /2 01 1- 79 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721982/2011-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira, e Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata o processo de auto de infração de multa sobre o atraso na entrega da DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) de agosto de 2007, no valor de R$ 69.817,69. Irresignada, a Empresa apresentou impugnação alegando, preliminarmente, nulidade do lançamento pois, pelo seu entendimento, o atraso na entrega da declaração configura uma sequência continuada de fatos (perpetrada em períodos sucessivos) que guarda identidade com a figura do crime continuado (art. 71 do Código Penal). Assim, não caberia a imputação de penalidade autônoma para cada um dos períodos independentes, devendo ser aplicada apenas uma multa mínima. Na mérito, o Contribuinte aduz que se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66), pois realizou a apresentação da declaração antes de qualquer medida de fiscalização Em seguida, a Interessada alega que não há amparo legal para a aplicação da multa sobre o fato ocorrido, uma vez que imputa penalidade para situação jurídica diversa da ocorrida. Afirma ainda que a aplicação da referida multa foi abusiva porque viola vários princípios constitucionais, tais como: vedação ao confisco e viola, princípio da legalidade e da capacidade contributiva. Por fim, solicitou o recebimento da impugnação, a declaração de nulidade do auto de infração, a desconstituição total do crédito tributário exigido e, alternativamente, a revisão do lançamento com aplicação de penalidade com valor reduzido e não confiscatório. Ato contínuo, a DRJ-CURITIBA (PR) julgou a impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2007 a 31/09/2007 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721982/2011-79 O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/09/2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON. A entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende dos autos, a lide trata da procedência da multa sobre a entrega de DACON fora do prazo legal. A multa lançada corresponde a 2% ao mês ou fração incidente sobre o montante da COFINS, ou na sua falta, da Contribuição para o PIS/PASEP, informado na DACON, respeitado o limite máximo de 20%. Inicialmente, a Recorrente pede a nulidade do auto de infração, haja vista que a exigência da DACON e a previsão de multas pela falta de sua entrega, instituídas por meio de instrução normativa, é completamente ilegal e inconstitucional por ferir claramente o princípio da legalidade, de sorte que a sanção deveria ser aplicada apenas por meio de uma multa mínima, o que torna totalmente nulo o lançamento fiscal. Ao contrário do afirmado pela Recorrente, a multa lançada está positivada no art.7º da Lei n.º 10.426/2002, in verbis: Art. 7º. sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica D1PJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRE e Demonstrativo de Apuração de contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721982/2011-79 esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei 11.051, de 2004) (...) III - de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 deste artigo; e (Redação dada pela Lei no 11.051, de 2004) (...) § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II – a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n.º 9.317, de 1996; II - R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ...” (negrito nosso) Uma vez que o fato apurado (atraso na entrega de declaração) se subsumiu à norma definidora da penalidade, a Auditoria, por dever de ofício, aplicou a multa. Assim, não procede qualquer alegação de ocorrência de ilegalidade no procedimento fiscal do qual resultou o processo ora analisado. Tampouco há nulidade no lançamento, visto que não se identificou qualquer das hipóteses previstas no art.59, do Decreto nº70.235/72. No que concerne às argumentações sobre a constitucionalidade da multa lançada, por se constituírem matérias que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º, não podem ser analisadas pelas turmas deste colegiado. Nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº2 determina que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Em seguida, a Recorrente defende, de forma alternativa, que a violação da obrigação acessória de entrega de informações guarda grande identidade com a figura do crime continuado (art.71 do Código Penal 1 ), não sendo justificável a aplicação de multa autônoma para 1 Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721982/2011-79 cada temporada. Para esses casos, a jurisprudência já uniformizou o entendimento de que não cabe a imputação de penalidade autônoma para cada um dos eventos independentes. Cita em seu recurso jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que expressa esse entendimento. À época de ocorrência dos fatos, a IN SRF/2005, que determinou a obrigação de entrega da DACON, estabeleceu em seu art.2º que o referido demonstrativo deveria ser entregue mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir de 01/012006: Art. 2º A partir do ano calendário de 2006, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo e não cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a periodicidade de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).(Redação dada pela IN SRF nº 708, de 9 de janeiro de 2007) (negrito nosso) Assim, se várias DACONs mensais foram apresentadas de forma intempestiva, não há que se falar em infração continuada, isso porque são relativas a períodos de apuração mensais distintos, constituindo-se cada DACON, em atraso, uma competência da multa prevista no art.7º da Lei n.º 10.426/2002, sendo cada mês independente em relação aos demais. Há de se ressaltar também que se o legislador quisesse estender o instituto da infração (crime) continuada (o) ao Direito Tributário para aplicação de uma penalidade fixa independente do número de competências, à semelhança do Direito Penal, no qual aplica-se penalidade única, representativa da punição por crimes cometidos de forma continuada, teria de constar essa intenção em norma tributária, o que não se observa atualmente. Logo, não deve prosperar a argumentação do Contribuinte neste aspecto. No que se refere à denúncia espontânea, com é cediço nesse Conselho, os efeitos da denúncia espontânea, prevista do art. 138 do CTN, não alcançam a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração conforme Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, entendo que não merece prosperar as alegações do Recorrente, devendo ser mantida a multa lançada pela entrega intempestiva da DACON. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721982/2011-79 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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9121773 #
Numero do processo: 10930.908092/2016-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale­pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-009.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.384, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908067/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-29T18:05:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-29T18:05:02Z; Last-Modified: 2021-12-29T18:05:02Z; dcterms:modified: 2021-12-29T18:05:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-29T18:05:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-29T18:05:02Z; meta:save-date: 2021-12-29T18:05:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-29T18:05:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-29T18:05:02Z; created: 2021-12-29T18:05:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-29T18:05:02Z; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-29T18:05:02Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.908092/2016-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.398 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.384, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908067/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 80 92 /2 01 6- 04 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908092/2016-04 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS Não- Cumulativa – Mercado Interno, n° 05767.23639.270716.1.1.11-4008, relativo ao 3º trimestre de 2011.. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018); No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte; O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (2) As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de bens para revenda ou de insumos da produção. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente repisando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908092/2016-04 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que parte do presente processo tem por objeto verificar se determinadas aquisições do sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual o conceito de insumos a ser utilizado e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto a este conceito. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908092/2016-04 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste mesmo REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. I - DAS GLOSAS REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO - CUSTOS COM VALE PEDÁGIO Alega o Recorrente que os custos com “vale pedágio” devem compor a base de cálculo dos créditos, com base nos seguintes fundamentos: Já quanto à natureza das despesas com vale pedágio, reforça-se a necessidade de compreensão da atividade social da Recorrente (Cooperativa Agroindustrial) e de seus atos perante seus associados (cooperados). (...) Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908092/2016-04 Tendo os elementos “cooperação” e “dimensão territorial” em vista, fica fácil perceber como as Cooperativas Agroindustriais apresentam um modus operandi distinto de uma Sociedade Empresarial – e, por consequência, devem ser reconhecidas possibilidades de despesa de maneira distintas entre Cooperativas e Sociedades Empresariais. Dentro desse cenário, encontram-se as despesas com vale pedágio, usualmente utilizadas para locomoção entre a propriedade de um cooperado para a propriedade de outro, facilitando a interação entre os agentes e, sobretudo, proporcionando a produção de cada unidade cooperada. Sobre o tema, vale destacar a Solução de Consulta COSIT nº 228/2019, que autoriza o creditamento sobre as despesas com pedágio e seguros, quando suportados pelo contratante do serviço de frete, vejamos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. RASTREAMENTO DE CARGAS E DE VEÍCULOS. Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da COFINS, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. Em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Nesta hipótese, é vedada a exclusão da base de cálculo da contribuição apurada pela transportadora dos valores relativos à aquisição de vale-pedágio, pois não se amoldam à previsão do art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001. (...) Outro ponto a ser levantado é que, diverso do que indicado pelo r. acórdão combatido, os custos com vale pedágio não são utilizados meramente para revenda, mas compõem as despesas para aquisição dos produtos que serão utilizados no desenvolvimento agroindustrial da Recorrente. Em todos os setores, o transporte de insumos é parte essencial do processo produtivo da empresa. Em sociedades empresariais, devido à qualidade e natureza da contratação do serviço de transporte, as despesas com vale pedágio despontam como custos acessórios do custo principal do transporte – e por essa razão, não são percebidos como insumos propriamente ditos. Entretanto, não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e nem constitui base de incidência de contribuições sociais: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Tendo em vista a vedação acima, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, segundo o qual não dará direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908092/2016-04 (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Este foi o entendimento da Autoridade Fiscal, mantido pela decisão do órgão a quo. Trata-se de disposição literal de lei. Neste sentido, trago precedente deste Conselho, em decisão unânime, no Acórdão nº 3403-002.959, sessão de 25/04/2014: Quantos aos dispêndios com pedágios, atente-se para o fato de que a exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, consta do item 22-01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, configurando-se como prestação de serviço. A Administração Tributária Federal admite a tomada de crédito sobre o valor dos pedágios pagos por sociedades prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, quando o transportador não utilizar o benefício do art. 2° da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. Nesse sentido (negritei): (...) Portanto, quanto à tomada de crédito sobre pedágios, dê-se provimento ao recurso, para admitir a dedução das contribuições devidas com créditos calculados sobre o valor dos pedágios pagos, desde que não tenha havido o prévio ressarcimento com vales-pedágios. Já quanto ao vale-pedágio, a Lei nº 10.209, de 2001, que o criou, previu expressamente, em seu art. 10, que seu valor não integra o do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem consituirá base de cálculo de contribuições sociais: A Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002, regulamentou o dispositivo: Confira-se o art. 2°: (...) Ora, não havendo incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Quanto à Solução de Consulta COSIT nº 228/2019, verifico que este diploma normativo estabelece que, em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos, ao contrário do que afirma o Recorrente ao alegar que autoriza o creditamento quando suportados pelo contratante do serviço de frete. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908092/2016-04 Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.723186/2011-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar nº 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/GFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benigna da multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, no caso de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 9202-009.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-16T13:15:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-16T13:15:01Z; Last-Modified: 2021-11-16T13:15:01Z; dcterms:modified: 2021-11-16T13:15:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-16T13:15:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-16T13:15:01Z; meta:save-date: 2021-11-16T13:15:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-16T13:15:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-16T13:15:01Z; created: 2021-11-16T13:15:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-11-16T13:15:01Z; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-16T13:15:01Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.723186/2011-23 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.877 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 20 de setembro de 2021 Recorrentes FAZENDA NACIONAL E AGUIA BRANCA PARTICIPAÇÕES S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar nº 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/GFN- ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benigna da multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, no caso de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 31 86 /2 01 1- 23 Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.723186/2011-23 da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Cuida-se de Recursos Especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por ÁGUIA BRANCA PARTICIPAÇÕES S/A em face do Acórdão nº 2803-002.827, proferido em 19 de novembro de 2013, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, visando o recálculo da multa do AIOP DEBCAD 37.324.7826 e relação aos levantamentos P21 Previdência Privada Diretoria e PP1 Previdência Privada com multa de 75%, devem ter aplicado a eles, os percentuais de multa do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação anterior a MP 449 e sua lei de conversão, observando-se, que se tal multa ultrapassar o porcentual de 75% da MP 449 deve ser limitada a este novo limite, bem como que em relação a multa punitiva do AIOA 37.324.7818 esta seja recalculada, levando em consideração apenas o artigo 32 A, I, da Lei 8.212/91 introduzido pela Lei 11.941/2009. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que entende que a multa foi aplicada corretamente pela fiscalização. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009 DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADO E PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REALIZADOS E FORNECIDOS FORA DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS. VIOLAÇÃO A LEIS TRIBUTÁRIAS. VERBAS QUE ADQUIREM CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA MORATÓRIA X MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE CADA QUAL EM SUA ÉPOCA PRÓPRIA. MULTA BENÉFICA. APLICAÇÃO. O recurso da Fazenda Nacional visa rediscutir a seguinte matéria: procedimento a ser utilizado para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte. Em exame preliminar de admissibilidade, a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que antes das inovações da MP 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado separadamente, incidindo a multa de mora prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991, além da lavratura do auto de infração com base no artigo 32 da mesma lei (multa isolada); que o advento da MP 449/2008 introduziu uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários; que o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do artigo 32 da |Lei nº 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20%; que a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a enquadrar-se no art. 32-A, com a multa reduzida; que, contudo, a MP 449/2008 também introduziu o art. 35-A, que remete ao art. 44, da Lei nº 9.430, de 1.996; que o art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996 abarca as duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença do tributo) e o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou de declaração inexata); que a multa isolada, prevista no art. 32-A somente será aplicável quando houver tão-somente o Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.723186/2011-23 descumprimento da obrigação acessória; que, por outro lado, toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, a prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1.991. Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento, a contribuinte apresentou Contrarrazões nas quais, preliminarmente, sustenta a inexistência de divergência entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Após transcrever excertos de um e outros julgados, afirma que não foi demonstrada de forma objetiva a legislação que está sendo interpretada de forma divergente. Daí, propugna pelo não conhecimento do recurso. Quanto ao mérito, rebate os fundamentos do recurso e defende que a multa aplicável é a do art. 32-A, I da Lei nº 8.212, de 1.991. O Recurso Especial do contribuinte visa rediscutir a seguinte matéria: Salário indireto/previdência complementar. Em exame preliminar de admissibilidade, a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a contribuinte contesta o fundamento da autuação e do recorrido de que o plano de previdência privada não é disponibilizado à totalidade dos seus empregados e dirigentes. Afirma que é assegurada a adesão aos empregados e dirigentes que receberem remuneração inferior ao valor do teto do salário de contribuição praticado pela Previdências Oficial; que tais regras são próprias dos regulamentos de previdência privada. Argumenta que a não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba em questão foi estabelecida pela própria Constituição e que a conclusão da autoridade fiscal pela incidência da contribuição tendo em vista que o auxílio de custeio é disponibilizado aos empregados c é equivocada; om salário superior ao teto praticado pela previdência, o que não atenderia ao requisito da não disponibilização à totalidade dos empregados e dirigentes. Sobre este ponto, insiste que o benefício era disponibilizado à totalidade dos empregados. Argumenta que a Constituição determina que o regime de previdência privada é de caráter complementar à previdência social oficial, e que o termo complementar remete à remuneração que supera o teto, na medida em que estas não estão acobertadas pela previdência oficial, Traz outros argumentos para tentar justificar a restrição apontada na autuação. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais defende a manutenção do Acórdão Recorrido quanto ao ponto, com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Antes de examinar os recursos, inclusive quanto a suas admissibilidades, convém fazer breve resumo das autuações e das imputações que são objeto da presente lide, bem como do que decidido pelo Acórdão Recorrido. Foram lavrados três autos de infração e que constituíram o presente processo, a saber: DEBCAD nº 37.324.782-6 – Participação nos resultados e previdência privada, DEBCAD nº 37.324.783-4 - Participação nos resultados e previdência privada (terceiros) e DEBCAD nº 37.324.781-8 – Multa obrigação acessória. O Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.723186/2011-23 Acórdão Recorrido deu provimento parcial ao recurso apenas para alterar a multa aplicável em relação a parte do lançamento, conforme conclusão do voto condutor. Confira-se: Pelo exposto voto por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, visando o recálculo da multa do AIOP DEBCAD 37.324.782-6 em relação aos levantamentos P21 – Previdência Privada Diretoria e PP1 – Previdência Privada com multa de 75%, devem ter aplicado a eles, os percentuais de multa do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação anterior a MP 449 e sua lei de conversão, observando-se, que se tal multa ultrapassar o porcentual de 75% da MP 449 deve ser limitada a este novo limite, bem como que em relação a multa punitiva do AIOA 37.324.781-8 esta seja recalculada, levando em consideração apenas o artigo 32 A, I, da Lei 8.212/91 introduzido pela Lei 11.941/2009. Foram mantidos os lançamentos, portanto, quanto às obrigações principais e parte das multas. Dito isso, passo ao exame de admissibilidade, a começar pelo recurso do contribuinte. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Anoto que tanto o recorrido quanto o paradigma tratam da incidência da Contribuição social sobre valores correspondentes a gastos com previdência privada complementar, e com desfechos distintos entre ambos, configurando-se a meu juízo, a similitude fática entre os julgados e a divergência de interpretação de norma. Conheço do Recurso. Quanto ao mérito, diga-se, de início, por relevante, que se trata neste caso de plano de Previdência Complementar aberto, contratado com Brasilprev Seguros e Previdência S/A. Tratando-se de previdência complementar aberta, consolidou-se na jurisprudência administrativa o entendimento de que, observados os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 109/2001, nos termos do caput do art. 68 e § 1º, do art. 69, fica afastada a incidência de Contribuição Social Previdenciária sobre essa vantagem, aplicando-se a alínea “p”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991 somente naquilo que não contraria o disposto na Lei Complementar. Cito, como exemplo, o recente julgado, proferido na Sessão de 20 de agosto de 2019, de Relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. É que, a partir da Emenda Constitucional nº 20, a própria Constituição criou a possibilidade de que esses pagamentos deixassem de integrar a remuneração dos trabalhadores. Confira-se: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.723186/2011-23 gestão de seus respectivos planos.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Ou seja, o regime de previdência privada é regulado por lei complementar (art. 202, caput) e as condições para que as contribuições ao custeio dos planos de benefícios deixem de integrar a remuneração dos trabalhadores fica reservado a lei ordinário. Antes mesmo da Emenda Constitucional nº 20/1998, a Lei nº 8.212/1991 já previa que as contribuições destinadas à previdência complementar, pagas pela empresa em benefícios de empregados e dirigentes a regimes abertos e fechados, não integravam a base de cálculo das exações destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, desde que atendidos os requisitos previstos na alínea “p” do § 9º de seu art. 28. Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Sobreveio, todavia, a Lei Complementar nº 109, de 2001, que também estabeleceu condições para que as contribuições pagas a regimes privados de previdência deixassem de estar incluídas entre as hipóteses de incidência das contribuições destinadas à previdência oficial, derrogando a alínea “p” do § 9º do art. 28 naquilo que não lhe é compatível. Vejamos o que reza o os artigos 68 e 69 da Lei Complementar nº 109, de 2001: Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.723186/2011-23 Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2º Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (Grifou-se) E neste ponto, é importante frisar que a Lei Complementar nº 109, de 2001 distingue a Previdência Privada Complementar fechada da aberta. O art. 16 dessa lei, ao tratar especificamente da Previdência Complementar Fechada reza o seguinte: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas [...] Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. § 2º É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste artigo. § 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado. (Grifou- se) Como se vê, o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001 reproduz, quanto ao ponto, aquilo que já constava da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Já sobre a Previdência Complementar Aberta, a questão é tratada no art. 26. Confira-se: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.723186/2011-23 I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. § 5º A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador. § 6º É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos. (Grifou-se) Note-se que, embora o art. 26 refira-se a grupos de pessoas constituídos por uma ou mais categorias específicas, em momento algum exige que o benefício seja estendido a todos os empregados ou dirigentes da empresa, diferenciando-se neste ponto da Lei nº 8.212/1991. Cuidando-se agora do caso em apreço, o fundamento do Recorrido é de que o plano de previdência não foi oferecido à totalidade dos empregados e dirigentes, restrição constante da alínea “p”, do § 9º, do art. 28. Tal fundamento, entretanto, não procede. É que, como dito acima, neste ponto, o referido dispositivo foi derrogado pela Lei Complementar nº 109, de 2001 que estabeleceu novo disciplinamento, mais especificamente no art. 26, o qual, como se viu, não se refere à restrição de que o plano deva ser oferecido à totalidade dos empregados, como faz no caso de previdência fechada. Portanto, a partir da edição da Lei Complementar nº 109, de 2001, para que os benefícios conferidos a empregados e dirigentes não se sujeitem a incidência de tributos, tratando-se de planos de entidades fechadas, a empresa deverá oferecê-lo à totalidade de seus empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes; tratando-se de planos de entidades abertas, esse pode ser destinado a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria. É de se afastar, portanto, a incidência da contribuição sobre as verbas correspondentes aos planos de previdência complementar. Passo ao recurso da Procuradoria. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, tratando-se de retroatividade benigna de multa convém explicitar de início, por relevante, que da autuação fiscal resultou lançamentos para exigência de obrigação principal e de obrigação acessória. Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.723186/2011-23 O auto de infração aplicou as multas previstas no art. 35, § 2º, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 1.997 e art. 35, I, II e III, da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999. O Acórdão Recorrido alterou a penalidade que passaria a ser calculada com base no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1.991, na redação anterior à MP 449 e sua lei de conversão, com a observação de que, caso essa multa ultrapasse o limite de 75%, deve ser reduzida até esse valor; isso para os AIOP 37.324.782-6 e 37.324.783-4; e, no caso do AIOA nº 37.324.781-8, para a multa do art. 32A, I da Lei nº. 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941, de 2009. A Fazenda Nacional pede a aplicação do art. 35-A, da Lei nº 8.212, na nova redação. O pedido da Fazenda Nacional, contudo, contraria a orientação que ela própria expediu por meio da Nota SEI nº 27/2019/SRJ/PGACET/PGFN-ME, que não admite como benigna a retroatividade do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%. Confira-se a ementa da citada nota: Retroatividade benéfica do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Multa moratória incidente sobre contribuições previdenciárias em atraso. Percentual que se aplica aos casos de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. A citada nota assim registra: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. (...) Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: (...) Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. (...) Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.723186/2011-23 enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. (...) 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Assim, conforme a citada nota, é incabível a aplicação retroativa da multa de ofício de 75%, o que inviabiliza a aferição da retroatividade benigna mediante a comparação do somatório das penalidades anteriores à Lei nº 11.941, de 2009, com o percentual estabelecido no art. 35-A desse diploma legal, que é a pretensão da Fazenda Nacional em seu apelo, de sorte que a ele deve ser negado provimento. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, nego- lhe provimento, e conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento. (Documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.001506/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2006 a 01/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICÁ-LA. CANCELAMENTO DO ADE. A mingua de elementos necessários e suficientes a demonstrar a ocorrência da hipótese de exclusão tratada pelo art. 14, V, da Lei 9.317/96, impõe-se o cancelamento do Ato Declaratório Executivo que propôs a exclusão da contribuinte do Simples Federal. LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. CANCELAMENTO DO ADE. Uma vez decidido que a própria exclusão do SIMPLES não procede, o lançamento subsequente, realizado com base no regime ordinário de tributação não se sustenta, impondo-se o seu cancelamento.
Numero da decisão: 1302-005.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exclusão do contribuinte do Simples, vencidos os conselheiros Cleucio Santos Nunes (relator), Ricardo Marozzi Gregório e Marcelo Cuba Netto, que votaram por negar provimento ao recurso quanto a tal matéria, e, por consequência, para cancelar o lançamento realizado. O Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator quanto à exclusão do contribuinte do Simples. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICÁ-LA. CANCELAMENTO DO ADE. A mingua de elementos necessários e suficientes a demonstrar a ocorrência da hipótese de exclusão tratada pelo art. 14, V, da Lei 9.317/96, impõe-se o cancelamento do Ato Declaratório Executivo que propôs a exclusão da contribuinte do Simples Federal. LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. CANCELAMENTO DO ADE. Uma vez decidido que a própria exclusão do SIMPLES não procede, o lançamento subsequente, realizado com base no regime ordinário de tributação não se sustenta, impondo-se o seu cancelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exclusão do contribuinte do Simples, vencidos os conselheiros Cleucio Santos Nunes (relator), Ricardo Marozzi Gregório e Marcelo Cuba Netto, que votaram por negar provimento ao recurso quanto a tal matéria, e, por consequência, para cancelar o lançamento realizado. O Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator quanto à exclusão do contribuinte do Simples. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 15 06 /2 01 0- 54 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001506/2010-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ que manteve autuação contra a empresa ora recorrente. Em síntese, o caso versa sobre ato de exclusão emitido em face da empresa indicada acima, em que foi excluída do regime do Simples Federal, em razão de prática reiterada de infração contra a legislação tributária. Por força da exclusão, foi constituído crédito tributário de IRPJ e contribuições reflexas, CSLL e PIS/COFINS. Foi igualmente lançado crédito tributário de IRRF não recolhido, o qual tramita em outro processo. Com relação à exclusão do Simples, a Representação Fiscal de fls. 04 informa que o procedimento fiscal foi iniciado em 08/01/2009. Foram emitidos vários Termos de Intimação para apresentação de documentação contábil e fiscal, referentes ao período de 01/2004 a 12/2007. A empresa entregou somente os Livros Diários do período fiscalizado (01/2004 a 12/2007). Do exame da contabilidade, foram constatados os seguinte fatos: 4.1 Conta 11994-6/ ADIANTAMENTO A TERCEIROS - Ativo Razão Analítico 2006, fls. 47. Identificado um único lançamento no valor de R$769.000,00 na data de 31/ 12/2006, com histórico: "VLR REF. TRANSF. P. AJUSTE". Saldo transferido para 2007. Razão Analítico 2007, lis. 50 a 81. Lançamentos mensais no valor total anual de R$ 1.422.716,92, a titulo de: "REC CHQ N°...., VLR PAGTO FORNEC, VLR DEBITADO EM C/C". Creditados em contrapartida na conta Bancos. Mensalmente são efetuados ajustes com lançamento a crédito e debitados na conta "Caixa". 4.2 Conta 50255-9/ AJUDA DE CUSTO — Despesa Razão Analítico 2005, fl. 82. Lançamentos mensais debitados com o valor total anual de R$ 94.846,48, creditados em contrapartida na conta Bancos, com o histórico: "VLR DEB CFE AVISO P. PGT DVS, VLR. CFE. FOLHA PAGTO. 23, VLR DEB P. PGT DVS" Razão Analítico 2007, fl. 91. Lançamentos mensais debitados com o valor total anual de R$ 33.171,68, creditados em contrapartida na conta Bancos, com o histórico: "VLR DEB REF A AJUDA DE CUSTO, PG A FORNECEDOR, VLR DEB EM C/C PGTO CARTÃO SALÁRIO e VLR REF DESP AJUDA CUSTO CF EXTRATO". 4.3 Conta 50255-3/ AJUDA DE CUSTO — Despesa Razão Analítico 2006, fl. 53. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001506/2010-54 Lançamentos mensais debitados com o valor total anual de R$ 95.905,60, creditados em contrapartida na conta Bancos, com o histórico: "VLR DEB CFE AVISO P. PGT DVS". O sujeito passivo foi intimado por meio do Termo de Intimação Fiscal - TIF no 008, para identificar, comprovar a natureza e os beneficiários dos pagamentos lançados nas contas de ADIANTAMENTO A TERCEIROS e AJUDA DE CUSTO, por meio de documentação hábil c idônea. De acordo ainda com a Representação Fiscal: Os valores das planilhas anexadas em resposta ao Termo de Intimação Fiscal - TIF no 008, comparados com os das contas ADIANTAMENTO A TERCEIROS c AJUDA DE CUSTO da contabilidade já referida anteriormente, tem seu resultado demonstrado mais abaixo. Essas planilhas trazem um conjunto de informações como: datas, valores e destinatários, pessoas físicas e jurídicas. Em relação a adiantamento a terceiros, o sujeito passivo diz tratar-se de parceiros com quem trabalham em conjunto para realizar as ações dos clientes, sem especificar as causas que deram origem aos pagamentos, citando genericamente que no final de cada ação é feito um encontro de contas para apurar os acertos pendentes. Na planilha abaixo demonstrada, fica evidenciada uma total discrepância de dados, que não tiveram nenhuma espécie de documento físico anexado (requisitado no TIF n° 008), inviabilizando uma análise mais contundente. No confronto entre os valores lançados na contabilidade e os informados nas planilhas resta um saldo não identificado Em relação à ajuda de custo, informa a Representação Fiscal que a empresa teria esclarecido o seguinte: Em relação â ajuda dc custo, o sujeito passivo diz tratar-se de pagamentos diversos para várias finalidades, sem especificar as causas que deram origem a tais pagamentos. Na planilha abaixo demonstrada, fica evidenciada uma discrepância de dados no ano de 2005. Nenhuma informação prestada, no entanto, teve alguma espécie de documento físico anexado (requisitado no TIF no 008), inviabilizando a análise pretendida. No confronto entre os valores lançados na contabilidade e os informados nas planilhas resta um saldo não identificado: Diante da falta de comprovação do pagamento de tais despesas, concluiu a fiscalização o cometimento de prática reiterada de violação à legislação tributária e propôs a exclusão da contribuinte do regime do simples, nos seguintes termos: Considerando-se que as planilhas cm resposta aos Termos de Intimação não conseguem tragar uma correlação com os lançamentos contábeis; Considerando-se os pagamentos efetuados na conta Ajuda de Custo, conta eminentemente de pessoal, com pagamentos identificados, no entanto sem discriminar os beneficiários, e não comprovados os pagamentos mediante documentação; Considerando-se os pagamentos efetuados na conta Adiantamento a Terceiros, conta de pagamento em contraprestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas, com diferenças marcantes entre o contábil e a planilha enviada, e ainda sem documentação comprobatória Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001506/2010-54 Para tanto, fundamentou a exclusão no disposto no art. 14, V da Lei 9.317, de 1996. Os efeitos da exclusão foram computados de forma retroativa a 01/01/2005, com base no art. 15, V da citada lei. A proposta de exclusão foi acolhida pela autoridade competente, conforme o Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 167, 10 de agosto de 2010 (fls. 235). Tendo em vista a exclusão do regime do Simples, em 22/09/2010, a empresa tomou ciência do Termo de Intimação de fls. 319, em que se exigiu da recorrente a apuração de IRPJ e de CSLL, no regime do lucro real, e de PIS/COFINS, bem como o dever de manter escrituração comercial e fiscal nos termos da legislação de regência, referente ao período de 01/2006 a 06/2007. Na hipótese de a empresa não cumprir o exigido, advertiu a intimação que o lucro seria arbitrado, conforme previsão legal. Eis o teor da intimação no essencial: Considerando o que dispõem os artigos 246 e 247 do Regulamento do Imposto de Renda supracitado, intimamos o contribuinte a apresentar â fiscalização, a apuração dos valores do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL com base no lucro real, relativamente aos períodos de janeiro/ 2006 a junho/2007. A fiscalizada deverá, apurar, também, os valores das contribuições para o PIS e COFINS pelo regime não-cumulativo, em conformidade das Leis 10.637/02 e 10.833/03, com as alterações das Leis 10.684/03, 10.865/03 e 10.925/04, relativamente ao período supracitado. Para fins de apuração dos valores acima citados a fiscalizada deverá manter escrituração com observância nas leis comerciais e fiscais, na forma do art. 251, 259, 260,262 e 64, do citado regulamento. Na hipótese da inobservância dos dispositivos legais acima mencionados a fiscalizada terá seu lucro arbitrado na forma dos artigos 529, 530 e 531 do RIR/3000, sendo as contribuições para o PIS e COFINS, calculadas pelo regime cumulativo. Em 05/10/2010, a fiscalização lavrou Termo de Constatação, declarando que o contador da empresa teria informado não ser possível proceder à apuração do lucro real conforme exigido pela autoridade fiscal. Quanto à comprovação dos adiantamentos de terceiros, o Termo esclarece que a recorrente apresentou planilha com datas, valor e beneficiários. Também foram apresentados alguns documentos tais como, recibos de pedágio, estacionamento Área Azul, cupons fiscais diversos, aquisição de vale transporte, passagens de ônibus etc. Tais documentos ficaram em poder do contador. O termo alerta também que não foi possível ao auditor e ao contador estabelecerem relação entre os documentos e os valores constantes da planilha. Das fls. 322/332 consta relatório fiscal, informando que foi iniciado procedimento fiscal em face da contribuinte e que a empresa era optante do Simples Federal e recolheu os tributos sob esse regime no período de 01/2006 a 06/2007. De 07/2007 a 12/2007, foram recolhidos PIS/COFINS no regime normal de tributação e, em 09/2007 e 12/2007, foram recolhidos IRPJ e CSLL no regime de lucro presumido. Informa ainda o relatório, que a empresa, conforme já informado, foi excluída do Simples com efeitos retroativos a 01/01/2005 e, em razão da exclusão, “perderam efeito todos atos praticados pela fiscalizada, relativamente ao SIMPLES, a partir daquela data”. Continua o relatório esclarecendo que a empresa foi intimada para apresentar documentação comprobatória de sua escrituração contábil e que entregou uma caixa de Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001506/2010-54 documentos em que não foi possível identificar relação daqueles com as informações contábeis prestadas. Em razão da inidoneidade da documentação, foi arbitrado o lucro da contribuinte com fundamento no art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995. A receita auferida pela empresa, utilizada como base de cálculo para o arbitramento, foi obtida de acordo com as declarações entregues relativas ao período de 01/2006 a 06/2007, correspondendo à receita registrada na escrituração contábil. No que se refere ao período de 07/2007 a 12/2007, os valores da receita foram obtidos diretamente do Livro Razão, por não haver declaração entregue relativa a este período. Aduz ainda o relatório, que foi identificada no curso da ação fiscal a saída de R$ 769.000,00 do caixa da empresa em contrapartida da conta "Adiantamento a Terceiros" (fl.50). Essa mesma ocorrência se repetiu durante o ano-calendário 2007, mediante saídas de recursos da conta "Bancos", lançados em contrapartida na conta "Adiantamento a Terceiros" (fls. 51/82). Diversos cheques foram lançados diariamente a crédito na conta bancos e a débito na conta "Adiantamento a Terceiros", caracterizando saídas de recursos da empresa no montante de R$ 1.422.716,92 no ano calendário 2007. Tais pagamentos, consolidados por dia, estão demonstrados na planilha de fls. 347/348. Conforme ainda o relatório, depois de intimada diversas vezes, a recorrente apresentou planilhas com informações referentes a datas, valores e beneficiários das despesas citadas acima. No entanto, as planilhas e os documentos disponibilizados pela recorrente não identificam os beneficiários nem as causas que deram origem aos referidos pagamentos. Em razão desses fatos, foi autuada pelo não recolhimento de IRRF sobre valores pagos a beneficiários não identificados, nos termos do art. 674 do RIR, o que é objeto de outro processo administrativo. Em relação aos presentes autos, foi lavrado o auto de infração de fls. 333/376, constituindo crédito tributário de IRPJ, CSLL, mediante arbitramento do lucro e PIS/COFINS reflexos. Contra o ato de exclusão do Simples, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 379/382, alegando, em síntese, que a exclusão foi ilegal pois atendeu a todas as intimações da fiscalização. Além disso, justificou os pagamentos realizados como ajuda de custos a terceiros, tais como vale transporte e vale refeição, valores esses que teriam caráter indenizatório e não remuneratório. Dessa forma, não estaria obrigada a realizar pagamentos previdenciários e de FGTS sobre tais valores. Sustenta que em razão dessa justificava, não houve omissão de receitas e que a fiscalização não teria auditado corretamente a contabilidade da empresa. Por fim, requereu fosse mantida no regime simplificado. Com relação aos lançamentos tributários de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS reflexos, impugnou o auto de infração (fls. 401/407), sustentando, em resumo, que comprovou o pagamento das despesas de adiantamento de terceiros. Aduziu que os pagamentos não foram realizados a título de salários, razão pela qual não caberia o IRRF (o que não é objeto do presente processo). Ainda sobre os lançamentos tributários, insistiu na alegação de que a fiscalização não analisou corretamente as comprovações das despesas. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001506/2010-54 Impugnou o montante de IRRF exigido e alegou vício formal no auto de infração, pois este não teria indicado o fundamento legal das exigências tributárias e nem qual o critério de juros adotado para atualizar o crédito. Alegou também que a multa de ofício de 75% violaria o princípio constitucional do “não confisco”. Finalizou a defesa, requerendo o “provimento” da impugnação ou a nulidade parcial do auto de infração com a diminuição dos valores cobrados. No mais, não juntou documentos comprobatórios de suas alegações. A DRJ manteve a autuação integramente, considerando ter ficado provada a prática de infração reiterada à legislação tributária, o que justificaria a exclusão da empresa do Simples Federal. Sobre o lançamento tributário, entendeu cabível o arbitramento do lucro, eis que a empresa não comprovou os lançamentos contábeis fornecidos, após regularmente intimada. Afastou a alegação de nulidade do auto por vício formal e afirmou que a multa de ofício tem previsão legal, não possuindo a administração tributária competência para se pronunciar sobre eventual efeito confiscatório da multa (fls. 482/492). A empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 499, alegando que os efeitos do ato de exclusão não poderiam retroagir a 01/01/2005, mas somente a partir de 08/01/2009, data do início da fiscalização. Aduziu que o auto de infração não apresentou a fundamentação legal da multa de ofício, o que implicaria em vício formal a prejudicar sua ampla defesa. Reiterou o caráter confiscatório da penalidade. Alegou também que pediu sua exclusão do Simples em 30/06/2007, de modo que, somente a partir dessa data passou a ser obrigada a pagar os tributos conforme o regime comum. Considerando que, os efeitos da exclusão de ofício discutida nestes autos não podem retroagir a 01/01/2005, segue-se que não procedem os lançamentos tributários correspondentes ao período de 01/2006 a 06/2007. Defendeu ainda que atendeu às intimações fiscais e comprovou os lançamentos contábeis, razão pela qual a autuação não se sustenta. Finalizou postulando a reforma da decisão recorrida. Novamente, não juntou com o recurso voluntário documentos que comprovassem suas alegações. O processo foi distribuído, inicialmente, ao Conselheiro Marciel Eder e, posteriormente, ao Conselheiro Nelso Kichel. Em razão da renúncia aos respectivos mandatos, foi redistribuído a mim, por sorteio. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo. Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, é necessário esclarecer o seguinte. A recorrente apresentou manifestação de inconformidade de fls. 379/382 contra o ato de exclusão e a impugnação de fls. 401/407 em face dos lançamentos tributários. Na manifestação de inconformidade, a empresa não impugnou os efeitos retroativos do ato de exclusão de modo que o recurso não deve ser conhecido nesta parte, por força do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001506/2010-54 No mais, o recurso preenche os outros requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO 2.1 Da exclusão do Simples Federal A recorrente não alega, tecnicamente, preliminares, embora argumente que o auto de infração padeça de vício formal. A forma como a questão foi alegada se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Com relação ao mérito, o presente processo tem por objeto a exclusão da recorrente do regime do Simples Federal e lançamento de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS reflexos, em razão da exclusão. Quanto à exclusão do Simples, a fiscalização intimou a empresa para apresentação de documentação contábil e fiscal, referente ao período de 01/2004 a 12/2007. A empresa entregou somente os Livros Diários do período fiscalizado (01/2004 a 12/2007). Da auditoria sobre esses livros, foram detectados pagamentos para terceiros, em relação aos quais a recorrente foi intimada diversas vezes para justificar os respectivos lançamentos contábeis. As intimações constam das fls. 27, 30, 32, 33, 34, 38. Em atendimento às intimações fiscais, a recorrente apresentou a petição de fls. 40, alegando que não poderia atender integralmente à exigência fiscal, pois a administração tributária estava em poder de documentos que seriam necessários para tais informações. Daí por que, pediu a devolução de tal documentação. Aproveitou para anexar uma planilha relacionando o banco Bradesco, contra o qual foram emitidos diversos cheques de valores e datas variados (fls. 41/79). Por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 81, os documentos solicitados pelo contribuinte foram devolvidos e reiteradas as intimações anteriores, com o seguinte teor: 1) - Em relação ao primeiro item solicitado no TIF n° 007: - "discriminar quais os beneficiários dos valores debitados a titulo de ajuda de custo - conta 50.255-9 - e informar quais são os critérios considerados para sua concessão. A planilha deverá conter o nome, seu identificador, a data do pagamento e o respectivo valor. 2) - Em relação ao segundo item solicitado no 'IV no 007: - "discriminar quais os beneficiários dos valores debitados a titulo de adiantamento a terceiros - conta 11.994-e- . A planilha deverá conter o nome, seu identificador, a data do pagamento e o respectivo valor. Em atendimento à intimação, a recorrente juntou a petição de fls. 83, em que alega que os pagamentos realizados na conta de adiantamento de terceiros trata-se de: “parceiros que trabalhamos em conjunto para realizar as ações dos clientes. No final de cada ação, fazemos encontro de contas para apurar os acertos pendentes”. Em seguida apresenta uma extensa planilha com datas, valores e nome dos beneficiários (fls. 84/191). Além disso, juntou o razão analítico de fls. 192/231. Conforme se observa dos autos, a recorrente nunca apresentou os comprovantes dos pagamentos das despesas para as quais foi intimada. A simples elaboração de uma planilha unilateral e a anexação do razão analítico não comprovam, materialmente, os lançamentos Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001506/2010-54 realizados na contabilidade. Cabia à empresa não somente elencar o número dos cheques emitidos em uma planilha (fls. 41/79). Era necessário juntar as cópias dos cheques, eventualmente notas fiscais referentes às despesas ou outros documentos idôneos que atendessem à intimação fiscal. Sem a prova material do pagamento das supostas despesas, fica evidente a prática de infração contra a legislação tributária, pois, embora à época a recorrente fosse optante do Simples Federal, não estava dispensada da escrituração contábil necessária para optantes do Simples. Ao contrário, o art. 7º da Lei nº 9.317 de 1996, exigia, explicitamente, que o optante do Simples Federal deveria manter todos os documentos que respaldassem suas informações contábeis: Art. 7º A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3º e 4º. § 1º A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. § 2º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista. Por outro lado, o art. 14, V da mencionada lei previa que no caso de prática reiterada de infração contra a legislação tributária, cabia a exclusão de ofício da empresa do citado regime. Veja-se: Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: V - prática reiterada de infração à legislação tributária; Ora, se intimada para comprovar os lançamentos contábeis a recorrente se quedou inerte, a conclusão lógica a que se chega é, de duas uma: ou se desfez de tais comprovantes antes do prazo legal; ou, efetuou o lançamento de despesas indevidamente em sua contabilidade. Tais condutas constituem infração à legislação tributária conforme se viu da redação do art. 7º da Lei nº 9.317, de 1996. Assim, pressupõe-se que as infrações ocorreram nos diversos meses do período fiscalizado, qual seja, 01/2004 a 12/2007, caracterizando a prática reiterada de infração contra a legislação tributária. Assim, não atendidas as intimações fiscais para que fizesse prova do pagamento de determinadas despesas, está correta a exclusão da recorrente do regime do Simples em razão de prática reiterada. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001506/2010-54 Na sequência deste ponto voto, analisei o lançamento tributário e conclui haver nulidade no Relatório Fiscal, o qual, por fazer parte do auto de infração, conduziu à nulidade do procedimento e do próprio auto. No entanto, ao prevalecer no julgado o entendimento de que o auto de infração deveria ser cancelado, conforme o voto vencedor abaixo. Em consequência desta decisão, a análise do lançamento ficou prejudicada. Diante do exposto, conheço em parte do recurso e voto em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, redator designado. O feito aborda tanto a exclusão da recorrente do regime tratado pela Lei 9.317/96, como o lançamento subsequente, realizado sob o regime de lucro arbitrado, para a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A exclusão, como relatado, se deu pela prática reiterada de ato infracionário, tal qual previsto no art. 14, V, do predito diploma legal; e aqui, diga-se, já começa o problema. Com efeito, até o momento este julgador não conseguiu entender qual a infração teria cometido a empresa e como se deu a sua reiteração... até segunda ordem, o único problema identificado seria a falta de documentos a lastrear os registros contábeis atinentes, vejam bem, à despesas e custos. Em linhas gerais, semelhante conduta poderia evidenciar a ocorrência de pagamentos sem causa ou a transferência de numerários a terceiros, mas não desencadeou qualquer problema quanto a apuração dos tributos propriamente ditos, já que submetida ao regime do Simples Federal. Só que a Fiscalização não se ocupa disto, nem investiga a ocorrência dos fatos tratados, v.g., pelo art. 61 da Lei 8.981/95 que, diga-se, sequer foi objeto de lançamento (ao menos não neste processo). E a pobreza do relatório utilizado como suporte para a emissão do ADE é tão evidente que, insista-se, não é dado entender, de fato, o que teria justificado a tipificação lá proposta. Com a devida vênia ao D. Relator, mas como se extrai do voto elaborado, pareceu entender que a reiteração, in casu, estaria estampada não falta de exibição, ao longo do procedimento investigativo, de documentos de suporte aos lançamento contábeis. Todavia, diga- se, semelhante circunstância não só não concretiza a hipótese descrita pelo art. 14, V (poderia evidenciar a ocorrência de embaraço, mas isto não foi tratado no processo), como não tem o condão de revelar a reiteração a que alude o predito dispositivo. O fato é que, como foi decidido pela maioria do colegiado, há uma falta patente de demonstração de elementos e circunstâncias que poderiam ensejar a exclusão com espeque nos preceitos do por vezes mencionado art. 14, V, da Lei 9.317/96 e isto, de per si, e com base nas Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001506/2010-54 disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional, é mais que suficiente para demonstrar o desrespeito, pela D. Autoridade Administrativa, ao princípio da verdade material, mormente por não exaurir a matéria fática necessária e suficiente à demonstração da causa do ato de exclusão. Este Conselheiro aventou, inclusive, a nulidade do aludido Ato por vício de fundamentação (mais que a ausência de provas do fato descrito no art. 14, V, há uma patente falta de declinação de motivos para a sua tipificação). Ainda que não acompanhado pelo Colegiado neste ponto, é inegável que o relatório fiscal e, por conseguinte, o próprio ADE não estão lastreados em elementos suficientes para justificar as conclusões neles exaradas. E isto, vejam bem, impõe o seu cancelamento precisamente por força do já mencionado princípio da verdade material. E como o ADE está sendo cancelado pela Turma, o lançamento subsequente não pode se manter já que, mesmo que evidenciado algum elemento a permitir inferir a insuficiência de recolhimento de tributos, a respectiva exigência deveria se dar nos moldes do regime tratado pela Lei 9.317/96. Como se viu, o lançamento se deu por meio do arbitramento do lucro e no regime cumulativo, quanto a contribuição para o PIS e a COFINS. A revisão, neste caso, deste lançamento é impossível, já que, para tanto, teríamos que modificar o próprio critério jurídico adotado o que, a luz da regra encartada no art. 146 do CTN, é impossível. A luz do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de cancelar o ato de exclusão do Simples Federal e, por conseguinte, para cancelar o ato de lançamento realizado em decorrência da exclusão anteriormente revista. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital

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9120013 #
Numero do processo: 10970.000297/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 28/02/2010 DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL A impugnação deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha a formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. LANÇAMENTO DECORRENTE ADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES CANCELADO EM DECISÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o lançamento decorrente de ato declaratório de exclusão do SIMPLES cancelado por decisão administrativa definitiva.
Numero da decisão: 2401-010.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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ASPECTO TEMPORAL A impugnação deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha a formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. LANÇAMENTO DECORRENTE ADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES CANCELADO EM DECISÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o lançamento decorrente de ato declaratório de exclusão do SIMPLES cancelado por decisão administrativa definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 02 97 /2 01 0- 70 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.021 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000297/2010-70 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, acórdão nº 09-33.146,que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no AI nº 37.270.537-5. Segue abaixo a ementa do referido acórdão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 28/02/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECORRÊNCIA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A pessoa jurídica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo obrigada a recolher as contribuições previdenciárias devidas incidentes sobre os valores pagos a segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. IMPUGNAÇÃO CONTRA O ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. A exclusão do Regime Especial Simples Nacional enseja possibilidade de impugnação em autos próprios, onde se disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à formação de convicção do julgador. Da impugnação ou manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional não decorre efeito suspensivo contra o presente auto. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. MULTA APLICADA. LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DO FATO GERADOR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, deve-se observar o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inc. II, “c”), comparando-se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente, aplicando-se a multa mais favorável ao sujeito passivo. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Não caracteriza violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a aplicação de multa e juros previstos na legislação de regência. DILIGÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. NÃO ATENDIDO AOS REQUISITOS PREVISTOS. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.021 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000297/2010-70 Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Além do que, entendidas desnecessárias para a convicção da autoridade julgadora de primeira instância. Por bem demonstrar a autuação, adoto o relatório a decisão de primeira instância. Acerca da autuação, foi relatado: A Ação Fiscal teve início através da emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, com ciência do sujeito passivo em 24/03/2010, conforme fls. 39/40. Conforme Relatório Fiscal, fls. 45/47, o presente Auto de Infração – AI, refere-se às contribuições sociais destinadas a Seguridade Social de responsabilidade da empresa correspondente à contribuição patronal e a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta neste relatório que os fatos geradores da contribuição previdenciária que deram origem ao lançamento, incidiram sobre pagamentos efetuados a segurados empregados a titulo de salário base, saldo de salário, 13º salário, férias gozadas, 1/3 férias gozadas, periculosidade, horas extras, rubricas estas componentes da folha de pagamento de salários da empresa. E que incidiram também sobre pagamentos efetuados a título de pro labore pagos ao sócio administrador Sr. Daniel da Silva, e honorários contábeis ao Sr. Antônio Alves Pereira, conforme relacionado no anexo I “Valores pagos a Contribuinte Individuais”. Relata a Auditoria Fiscal que foi constatado no curso do procedimento fiscal, pela análise de documentos apresentados, que a empresa presta serviços com cessão de mão de obra, atividade essa vedada a opção pelo Simples Nacional conforme disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, art. 17, incisos XI e XII e art. 18 § 5º C. Desse modo não poderia fazer opção pelo Simples Nacional. Procedida então Representação Fiscal para fins de exclusão da empresa do citado regime de tributação (Processo 10970.000210/2010-64), sendo expedido, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG, o Ato Declaratório Executivo nº 043, de 16/04/2010, excluindo o contribuinte deste regime a partir de 01/07/2007. Diante de tal fato foi constituído o crédito previdenciário relativo a contribuição Patronal/Sat e Outras Entidades (Terceiros). Destaca que considerando os efeitos da exclusão retroativos a 01/07/2007 e tendo em vista o fato das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, no período fiscalizado, terem sido transmitidas como optante pelo Simples Nacional, automaticamente não foram declaradas as contribuições patronais motivo pelo qual foi lavrado o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. Registra que a contribuição retida de segurados empregados e de contribuinte individual foram recolhidas pela empresa antes do início da ação fiscal. E, que na apuração do débito também foram deduzidas as cotas de salário família, as GPS de retenção, código 2631 (11%) decorrentes das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa a partir de 07/07, além das GPS com código 2003. Observa que os dispositivos legais que dão fundamento jurídico ao lançamento do crédito previdenciário, abrangendo os fatos geradores e acréscimos legais, juros e multas aplicados, encontram-se relacionados no anexo próprio “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, parte integrante deste Auto de Infração. E, que as alíquotas aplicadas estão discriminadas em anexo próprio “Discriminativo do Debito – DD”, parte integrante deste Auto. Informa que para as infrações com fatos geradores anteriores a 04/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941 de Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.021 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000297/2010-70 27/05/2009, a multa aplicada deve observar o principio da retroatividade benigna conforme disposto na alínea “c”, inciso II, do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. Esclarece o cálculo efetuado referente a comparação das multas. A aplicação da multa antes da MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009, art. 35, inciso II, alínea “a” (multa de mora de 24%) mais a multa prevista no § 5º do art. 32, inciso IV da Lei 8.212/1991, como a multa mais benéfica nas competências 10/07, 12/07, 01/08, 03/08 a 10/08, de acordo com o previsto no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212 de 24/07/1991, com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Depois da MP 449/08 convertida na Lei 11.941/09, art. 35-A da Lei 8.212/91 acrescentado pela MP 449/08 que se reporta ao art. 44 inciso I (multa de ofício de 75%) da Lei 9.430/96. Nas competências 08/07, 09/07, 11/07, 13/07, 02/08, 11/08 a 02/10 foi aplicada a multa de oficio de 75%. O presente lançamento foi consolidado em 14/05/2010 no montante de R$ 529.087,54 (fl.01). Acerca da impugnação, foi relatado que: - Preliminarmente – Nulidade do Procedimento Consoante defesa apresentada no PAF 10970.000210/2010-64 (anexa), o procedimento fiscal resta equivocado, pois, foi condicionado à apreciação superior do Delegado da Receita Federal do Brasil. Assim, remete-se às razões apresentadas da defesa do PAF 10970.000210/2010-64 no sentido de acolhimento da nulidade do ato declaratório de exclusão do simples nacional e, por consequência, todo o debito no presente auto de infração n. 37.270.537-5. - Mérito Inicialmente remete-se também aos argumentos de defesa (anexa) no processo de nº 10970.000210/2010-64 no sentido da inexistência da prática da cessão da mão de obra pela Impugnante. Entende que “uma vez anulada a exclusão do simples não subsiste o presente auto de infração como consequência lógica e razoável, vez que o débito levantado foi em decorrência do ato declaratório de exclusão.” Aduz que “Ao contrário do aduzido no procedimento fiscal, não houve a infração da não apresentação de GFIP no período de 07/2007 a 02/2010. Tal regularidade é provada pela própria representação fiscal (anexa) do PAF 10970.000210/2010-64 que nada menciona neste aspecto.” Quanto aos valores, impugna a forma de aplicação de juros, correção monetária e multa. “Os juros e a correção monetária não foram aplicados nos créditos tributários efetivamente recolhidos pelo contribuinte no momento da apuração da diferença devida. Com isto, agiu o fisco em desconformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos em nossa Constituição de 1988. Tal fato é perfeitamente notável no RDA (relatório de documentos apresentados) que não consta os juros e correção monetária aplicados nos créditos deduzidos.” “Os montantes de juros apresentados no DD (discriminativo de debito) não espelham qual a real taxa aplicada e se de forma capitalizada ou simples. A taxa de juros não poderá ultrapassar a 1% ao mês de forma não capitalizada, forte no art. 161 do CTN.” Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.021 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000297/2010-70 “A multa de até 75% deve ser afastada, porquanto, inexistente a falta de recolhimento, eis que o contribuinte, recolheu todos os tributos através do sistema simplificado, sendo que não existe vedação jurídica que o afasta deste beneficio contributivo. A lei beneficia inclusive aquele que não recolhe e apresenta denúncia espontânea (art. 138 do CTN), não crível e razoável aplicar a penalidade aquele que verteu todas as contribuições a União Federal.” Aponta que a contribuição de SAT/RAT teve alíquota alterada de 1% para 3% sem justificativa alguma nas competências dos meses de janeiro e fevereiro de 2010; devendo ser mantida a de 1%, em razão de sua atividade, prevista no art. 22, II, “a” da Lei 8.212/91. Acrescenta que em eventual manutenção do débito ora atacado, este deve ser compensado com o crédito proveniente da retenção de 11% nas notas de serviços. Salienta a sua notável conduta “que não teve qualquer outra irregularidade tributária e encontra-se sem dívida alguma com o fisco, inclusive recolhe somas relevantes aos cofres públicos.” Por fim destaca que caso não seja acolhido os argumentos aqui trazidos que seja tratado em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, “limitando-se o fisco às supostas ocorrências de irregularidade em especifico e não a exclusão e levantamento do débito e repercussão em todo o período fiscalizado”. Requerendo: a) com fulcro no art. 61 parágrafo único da Lei 9.784/99, em razão do notório prejuízo financeiro do contribuinte e a dificuldade de continuar suas atividades e até encerrá-las e em razão dos lançamentos efetivados dos débitos sujeitos à cobrança, execução e inserção de dívida ativa; a concessão de efeito suspensivo dos respectivos débitos até a solução definitiva na esfera administrativa, inclusive não lançamento como dívida da Fazenda Pública, possibilitando certidões negativas; b) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito com supedâneo no contraditório a ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), especificamente a prova documental já inclusa nesta manifestação e no procedimento PAF 10970.000210/2010- 64; e a realização de diligencia pela (art. 16 do Decreto 70.235/72) perícia contábil com fulcro de esclarecer a forma de cálculo do débito; e c) o acolhimento desta manifestação pelo não reconhecimento do indébito tributário, bem como das multas e seus acessórios do AI n. 37270537-5 ou, caso assim não entenda em respeito ao princípio da eventualidade, que aplique as infrações e lançamentos tributários com proporcionalidade/razoabilidade apenas nos meses que concluir pela existência de irregularidade e sem a incidência de multa juros e correção monetária, e mediante compensação de eventuais créditos com a União Federal. Sobreveio, assim, o acórdão nº 09-33.146 da 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora (fls.146/153 verso), que foi cientificado ao contribuinte em 24/02/2010 (fls. 154/155). Em 24/03/2010 (fl.141), o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário (fls. 156/161), repisando os pontos alegados na impugnação. É o relatório. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.021 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000297/2010-70 Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. INDEFERIMENTO DE PROVAS O recorrente alega que foi indeferida a produção de provas por entenderem que não fora realizada na forma legal. Aduz que em caso de dúvida, sejam deferidas as provas, em especial a testemunhal pelo esclarecimento da situação fática da prestação de serviços. Insiste que a produção de todos os meios de prova admitidos em direito possui supedâneo no contraditório a ampla defesa (art. 5°, LV da CF/88), sendo a realização de diligência pela (art. 16, IV do Decreto 70.235/72) e oitiva de testemunhas com fulcro de esclarecer a forma (supervisão, direção, responsabilidade e outros) de trabalho nos serviços prestados. Em que pese as alegações, não assiste razão o sujeito passivo. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deva ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, precluindo o direito do recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, a impugnação deve conter todas as matérias litigiosas e ser instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de impugnação. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.021 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000297/2010-70 processo, o recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. Assim, rejeito a preliminar. PERDA DE OBJETO EM FUNÇÃO DO DESFAZIMENTO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES Em 04/08/2020, a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho, julgou o Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, nos autos do processo administrativo nº 10970.000210/2010-64, que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar suscitada e deu provimento ao recurso voluntário, tendo exarado o acórdão nº 1003-001.785. A referida decisão transitou em julgado, não tendo sido apresentado recurso por parte da Fazenda Nacional. Segue abaixo a ementa do referido acórdão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A prestação de serviços, em especial, de montagem da estrutura elétrica, mecânica, sistema elétrico de elevador e de equipamentos industriais por tempo determinado com fornecimento de todos os insumos e pessoal técnico necessários com responsabilidade total da Recorrente/Contratada em local indicado pelas contratantes/tomadoras não se configura cessão ou locação de mão de obra. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.021 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000297/2010-70 Destaca-se do acórdão nº 1003-001.785, que, o recorrente, optante Simples Nacional foi excluído de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/UBE/MG nº 84, de 16.04.2010, com efeitos a partir de 01.07.2007, e-fl. 94: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de exercer atividade de cessão ou locação de mão de obra, conforme disposto no inciso XII, do artigo lida Lei Complementar n2 123, de 14 de dezembro de 2006. [...]Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 01/07/2007, conforme disposto no inciso VII do artigo 6° da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. Art. 3º Somente no caso de exclusão por débitos, tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE). Art. 4º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972- Processo Administrativo Fiscal (PAF). Cientificado do ADE, o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Na sequência, a 5ª Turma DRJ em Juiz de Fora, por meio do acórdão nº 09- 33.052, de 25.12.2010, e-fls. 208-213, entendendo que o sujeito passivo é empresa que pratica cessão de mão-de-obra, ainda que também trabalhe em regime de empreitada, sujeitar-se-ia à exclusão do Simples Nacional, tendo julgado a manifestação de inconformidade improcedente: EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA NÃO EXCLUSIVA. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE MÃO- DE-OBRA. A delegação de competência para atos de competência não exclusiva, como a exclusão do Simples Nacional, não vicia o ato praticado. Na verificação de que a empresa pratica cessão de mão-de-obra, ainda que também trabalhe em regime de empreitada, sujeita-a à exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificado da decisão de primeira instância em 18.01.2011, e-fl. 215, o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário em 16.02.2011, e-fls. 216-233 (processo nº 10970.000210/2010-64). Sobreveio o acórdão nº 1003-001.785 que concluiu pelo provimento do recurso: A prestação de serviços, em especial, de montagem da estrutura elétrica, mecânica, sistema elétrico de elevador e de equipamentos industriais por tempo determinado com fornecimento de todos os insumos e pessoal técnico necessários com responsabilidade total da Recorrente/Contratada em local indicado pelas contratantes/tomadoras não se configura cessão ou locação de mão de obra. O motivo destacado pela Recorrente, por conseguinte, pode ser verificado. Tendo em vista que o ato declaratório de exclusão do SIMPLES que havia determinado os efeitos tributários a partir de 01/07/2007, tendo contemplado todo o período da Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.021 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000297/2010-70 ação fiscal, uma vez julgado improcedente em decisão administrativa definitiva, tornam os lançamentos dele decorrentes improcedentes. Assim, torna-se improcedente o lançamento decorrente de ato declaratório de exclusão do SIMPLES cancelado por decisão administrativa definitiva, de sorte que, o presente lançamento perdeu o seu objeto. Portanto, assiste razão o contribuinte na alegação apresentada no Recurso Voluntário: Ora, uma vez anulada a exclusão do simples não subsiste o presente auto de infração como consequência lógica e razoável, vez que o débito levantado foi em decorrência do ato declaratório de exclusão. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar, e no mérito, DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.005724/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS EM CONTAS PRÓPRIAS E INDIVIDUALIZADAS. DEVER INSTRUMENTAL DAS EMPRESAS. O art. 32, inc. II, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 225, § 13, inc. II, do RPS determina que as empresas devem efetuar os lançamentos contábeis atinentes a todos os fatos geradores das contribuições em contas individualizadas, sendo dever do auditor fiscal verificar o cumprimento destas normas. AGRAVANTE DA MULTA POR REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÕES DE MESMA NATUREZA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE SOBRE CADA PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. A agravante de que trata o art. 292, inc. IV, do RPS aplica-se tanto para infrações específicas, como para infrações de naturezas distintas. A agravante aplica-se somente sobre cada reincidência, ou seja, sobre cada uma das novas infrações cometidas pelo sujeito passivo, não sendo correto inserir no cálculo da majoração da multa todas as infrações cometidas no passado pelo sujeito passivo, sob pena de se multiplicar indevidamente seu valor. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-002.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues, Igor Araujo Soares.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10380.005724/2007­51  Acórdão n.º 2402­02.338  S2­C4T2  Fl. 85          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  multa  em  razão  da  Recorrente  não  ter  apresentado  os  livros  contábeis  diário  e  razão  com  a  escrituração  dos  lançamentos das contribuições previdenciárias do período de 01/2006 a 07/2006.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fl.  11),  a  Recorrente  apresentou  tais  informações apenas em meio digital.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  26/56)  requerendo  a  total  improcedência da autuação.  A  d.  DRJ  em  Fortaleza,  ao  analisar  o  processo  (fls.  58/63),  julgou  o  lançamento totalmente procedente, sob o argumento de que: (i) os livros diário e razão poderão  ser exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das  contribuições  previdenciárias;  (ii)  o  fato  de  a  falta  de  escrituração  contábil  não  ter  causado  prejuízo  ao  fisco  não  elide  a  obrigação  da  empresa  elaborar  os  documentos  contábeis  com  todos  as  informações  de  interesse  da  Previdência,  na  forma  por  ela  estabelecida;  (iii)  a  atribuição dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal é concedida por lei, sendo desnecessária a  apresentação da carteira de habilitação profissional de contador para análise dos livros fiscais  da  empresa;  e  (iv)  não  é  possível  relevar  a  multa,  haja  vista  que  foi  constatada  situação  agravante (reincidência).  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  70/81),  alegando  que:  (i)  o  Balanço Patrimonial é elaborado anualmente e é parte do livro diário, não podendo este estar  pronto e devidamente encadernado antes do mês de 12/2006; (ii) a atividade de fiscalização só  poderia  ser  exercida  por  profissionais  habilitados  para  atuar  na  área  contábil;  (iii)  o  auditor  fiscal  não  apresentou  sua  carteira  de  habilitação  profissional  de  contador;  e  (vi)  a  escrita  contábil em mídia magnética está revestida de todas as formalidades legais.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente  alega  que  o Balanço Patrimonial  é  elaborado  anualmente  e  é  parte do livro diário, não podendo este estar pronto e devidamente encadernado antes do mês  de 12/2006, razão pelo qual não poderia ter cumprido a solicitação do auditor fiscal ou sequer  sanado a infração imposta.  Contudo,  como  é  cediço,  os  livros  diário  e  razão  compõem  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  será  posteriormente  utilizada  para  a  elaboração  do  Balanço  Patrimonial.  Assim, ainda que o Balanço Patrimonial só seja “levantado” após o término  do ano, nada prejudica o dever da empresa manter sua escrituração contábil em dia com todas  as informações referentes às contribuições previdenciárias.  Não há, assim, qualquer plausibilidade nas alegações da empresa.  Sustenta a Recorrente que a atividade de fiscalização só poderia ser exercida  por profissionais habilitados para atuar na área contábil e que o auditor fiscal não apresentou  sua habilitação profissional, embora lhe tenha sido solicitado.  Entretanto, como bem exposto na r. decisão recorrida, as funções inerentes ao  cargo de auditor fiscal são atribuídas por lei e independem da demonstração de prévia inscrição  em  órgão  de  determinada  classe  profissional.  Veja­se  o  disposto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.593/2002, vigente à época da lavratura do presente auto de infração:  “Art.  8º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal  da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições  administradas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS:(Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)(Revogado pela  medida  provisória  nº  440,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.890, de 2008)   I  ­  em  caráter  privativo:(Vide  Medida  Provisória  nº  258,  de  2005)(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)   a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento  da  legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições  administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes  créditos  apurados;(Vide  Medida  Provisória  nº  258,  de  2005)(Revogado  pela  medida  provisória  nº  440,  de  2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)   b)  efetuar  a  lavratura  de Auto  de  Infração quando  constatar  a  ocorrência do descumprimento de obrigação legal e de Auto de  Apreensão  e  Guarda  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  para  verificação  da  existência  de  fraude  e  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10380.005724/2007­51  Acórdão n.º 2402­02.338  S2­C4T2  Fl. 86          5 irregularidades;(Vide  Medida  Provisória  nº  258,  de  2005)(Revogado  pela  medida  provisória  nº  440,  de  2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)   c)  examinar  a  contabilidade  das  empresas  e  dos  contribuintes  em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do  Código Comercial;”  Desta  forma,  o  fato  do  auditor  fiscal  não  ter  apresentado  sua  carteira  de  habilitação profissional em nada prejudica a constituição da penalidade objeto deste processo.  A Recorrente defende ainda que apresentou à  fiscalização a escrita contábil  em mídia magnética, em cumprimento de  todas as  formalidades  legais  exigidas, motivo pelo  qual a presente penalidade é totalmente improcedente.  Todavia, conforme impõe o art. 32,  inc.  II, da Lei nº 8.212/1991 e art. 225,  inc.  II  e § 13, do RPS,  é dever da  empresa  escriturar mensalmente nos  livros diário  e  razão  todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  O  fato  da  Recorrente  ter  apresentado  as  informações  contábeis  em  meio  magnético (como já delineado no relatório fiscal deste processo) só será relevante no momento  de se apurar eventual quantia efetivamente devida a título de contribuição previdenciária, mas  não poderá substituir o dever instrumental da empresa manter a escrituração dos livros diário e  razão.  Posto  isso,  considerando  que  este  processo  versa  apenas  sobre  a  falta  de  escrituração contábil dos dados relativos às contribuições previdenciárias, o fato da empresa ter  apresentado,  em meio magnético,  as  informações  que  seriam  neles  escrituradas,  não  elide  a  penalidade imposta.  Não obstante o que foi exposto, entendo que o cálculo da multa foi realizado  de forma equivocada, ocasionando a cobrança de valores maiores que o efetivamente devido.  Em que pese a Recorrente não ter alegado nada sobre o cálculo da multa, a  exigência de penalidade é matéria de ordem pública que deve ser apreciada por este Conselho,  que tem o dever de controlar a legalidade dos lançamentos tributários1.                                                              1 “MULTA DE OFÍCIO LANÇADA SEM BASE LEGAL ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ­ O Conselho de  Contribuintes  tem o dever de controlar a  legalidade do  lançamento, devendo expungir do  lançamento eventuais  atos sem base legal, com erros flagrantes, bem como apreciar as matérias de ordem pública. Recurso submetido à  Câmara  de  julgamento, mesmo  que  não  conhecido,  deve  ter  suas  ilegalidades  flagrantes  afastadas. A multa  de  ofício lançada sem base legal deve ser afastada. Embargos não conhecidos.” (CARF, PAF nº 11516.002735/2002­ 54, Acórdão nº 10617000, Sessão de 06/08/2008)      “REFORMA PARCIAL DO LANÇAMENTO PELA DECISÃO DE 1º GRAU ­  IMPUTAÇÃO DE EXAÇÃO  REDUZIDA  AO  IMPUGNANTE  ­  EQUÍVOCOS  PERPETRADOS  PELA  DECISAO  RECORRIDA  NO  REGISTRO DOS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E DO IMPOSTO PAGO –  CONTROLE  DA  LEGALIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CORREÇÃO  DE  OFÍCIO  PELA  CÂMARA  DE  JULGAMENTO ­ Percebidos equívocos na decisão recorrida, no tocante à base de cálculo e aos valores pagos do  imposto  de  renda,  quando  da  transcrição  dos  valores  do  auto  de  infração  e  da  declaração  de  ajuste  anual  para  calcular a exação que remanesceu na decisão recorrida, deve a autoridade julgadora ad quem, de ofício, efetuar as  correções  necessárias,  pois  tem  o  dever  de  controlar  a  legalidade  do  lançamento.”  (CARF,  PAF  nº  13808.000426/95­63, Acórdão nº 10616931, Sessão de 09/05/2008)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 Como se pode verificar da leitura do dispositivo legal que embasa a presente  penalidade  (art.  283,  inc.  II,  alínea  “b”,  do  RPS),  esta  deve  ser  calculada  unitariamente  quando  o  contribuinte  deixar  “de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  os  documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  ou  os  esclarecimentos necessários à fiscalização”.  Conforme já consignado no Relatório Fiscal (fl. 13), a Recorrente incorreu na  circunstância agravante de que  trata o art. 290,  inc. V, do RPS  (reincidência), haja vista que  cometeu infração de mesma natureza em período inferior a cinco anos da data da constituição  definitiva  do  crédito  relativo  às  infrações  anteriores  (consubstanciadas  nas  Debcad’s  nº  35.365.030­7 e 35.679.914­0).  No  tocante  a  esse  ponto,  ressalta­se  que,  conforme  preceitua  o  art.  290,  parágrafo  único,  do  RPS2,  a  presente  infração  configura  a  reincidência  praticada  pela  Recorrente,  sendo  que  as  Debcad’s  acima  mencionadas  se  referem  apenas  aos  precedentes  aptos a configurar este tipo de agravante.  Neste  contexto,  temos  que  a  multa  aplicável  à  presente  infração  deve  ser  majorada em três vezes, consoante determina o art. 292, inc. IV, do RPS3.  Como o valor da penalidade, atualizado pela Portaria MPS nº 342/2006, é de  R$ 11.569,42 (fl. 13), o valor que deve ser exigido da Recorrente é R$ 34.708,26.  No  entanto,  distorcendo  totalmente  a  forma  de  cálculo  da  agravante  por  reincidência, o auditor fiscal multiplicou a multa de R$ 11.569,42 em 9 vezes,  resultando no  valor  exorbitante  de  R$  104.124,78.  Transcreve­se  abaixo  a  fundamentação  do  cálculo  realizado pela autoridade administrativa:  “3. Assim, o valor da multa será de 09 (nove) vezes o valor de  R$  11.569,42,  que  corresponde  a  três  vezes  a  multa  por  cada  reincidência,  totalizando  R$  104.124,78  (Cento  e  quatro  mil,  cento e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos).”  Pela  leitura  da  fundamentação  dada  pelo  auditor  fiscal,  a  Recorrente  teria  incorrido em 3 reincidências, as quais foram multiplicadas pela multa já majorada em 3 vezes.                                                                                                                                                                                             “PIS  ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­ ATIVIDADE DE JULGAMENTO ­ DECADÊNCIA  ­ As  instâncias administrativas, no curso do processo administrativo tributário, têm a finalidade primordial de exercer o  controle da  legalidade dos atos dos agentes públicos na atividade de  lançamento, através de revisão deles. Essa  possibilidade  de  revisão  do  lançamento  determina  que  este  somente  possa  ser  considerado  definitivamente  constituído  após  proferida  a  decisão  final  pelas  autoridades  julgadoras  administrativas.  (...)”  (CARF,  PAF  nº  108050026179301, Acórdão nº 20173948, Sessão de 16/08/2000)    2  "Art.  290. Constituem  circunstâncias  agravantes  da  infração,  das  quais  dependerá  a  gradação  da multa,  ter  o  infrator: (...)  V ­ incorrido em reincidência.   Parágrafo único.  Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma  pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a    decisão condenatória ou homologatória da extinção do crédito referente a infração anterior."  3 "Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:   IV  ­  a  agravante  do  inciso V  do  art.  290  eleva  a multa  em    três  vezes  a  cada  reincidência  no mesmo  tipo  de  infração,  e  em  duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados  os  valores  máximos  estabelecidos no caput dos arts. 283  e 286, conforme o caso; (...)"   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10380.005724/2007­51  Acórdão n.º 2402­02.338  S2­C4T2  Fl. 87          7 Contudo, como exposto acima, as infrações que foram objetos das Debcad’s  nº 35.365.030­7 e 35.679.914­0 não podem ser consideradas como uma reincidência.  Sendo assim, considerando que a única prática reiterada (reincidência) que a  Recorrente cometeu é a que deu ensejo à constituição deste processo, entendo que a multa de  R$ 11.569,42 deve ser majorada em 3 vezes para exigir o valor R$ 34.708,26, não podendo  ser multiplicada  em 3  vezes  para  cada  penalidade  imposta  aos  precedentes  encontrados  pela  fiscalização.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que a multa seja retificada, nos termos do voto.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10930.908068/2016-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-009.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.384, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908067/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.384, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908067/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.384, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908067/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 80 68 /2 01 6- 67 Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908068/2016-67 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS Não- Cumulativa (referente a créditos básicos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação) n° 03917.66641.170615.1.1.19-4948, relativo ao 4º trimestre de 2014, no valor de R$ 525.542,22.. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018); No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte; O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (2) As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de bens para revenda ou de insumos da produção. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente repisando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908068/2016-67 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que parte do presente processo tem por objeto verificar se determinadas aquisições do sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual o conceito de insumos a ser utilizado e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto a este conceito. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908068/2016-67 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste mesmo REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. I - DAS GLOSAS REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO - CUSTOS COM VALE PEDÁGIO Alega o Recorrente que os custos com “vale pedágio” devem compor a base de cálculo dos créditos, com base nos seguintes fundamentos: Já quanto à natureza das despesas com vale pedágio, reforça-se a necessidade de compreensão da atividade social da Recorrente (Cooperativa Agroindustrial) e de seus atos perante seus associados (cooperados). (...) Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908068/2016-67 Tendo os elementos “cooperação” e “dimensão territorial” em vista, fica fácil perceber como as Cooperativas Agroindustriais apresentam um modus operandi distinto de uma Sociedade Empresarial – e, por consequência, devem ser reconhecidas possibilidades de despesa de maneira distintas entre Cooperativas e Sociedades Empresariais. Dentro desse cenário, encontram-se as despesas com vale pedágio, usualmente utilizadas para locomoção entre a propriedade de um cooperado para a propriedade de outro, facilitando a interação entre os agentes e, sobretudo, proporcionando a produção de cada unidade cooperada. Sobre o tema, vale destacar a Solução de Consulta COSIT nº 228/2019, que autoriza o creditamento sobre as despesas com pedágio e seguros, quando suportados pelo contratante do serviço de frete, vejamos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. RASTREAMENTO DE CARGAS E DE VEÍCULOS. Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da COFINS, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. Em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Nesta hipótese, é vedada a exclusão da base de cálculo da contribuição apurada pela transportadora dos valores relativos à aquisição de vale-pedágio, pois não se amoldam à previsão do art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001. (...) Outro ponto a ser levantado é que, diverso do que indicado pelo r. acórdão combatido, os custos com vale pedágio não são utilizados meramente para revenda, mas compõem as despesas para aquisição dos produtos que serão utilizados no desenvolvimento agroindustrial da Recorrente. Em todos os setores, o transporte de insumos é parte essencial do processo produtivo da empresa. Em sociedades empresariais, devido à qualidade e natureza da contratação do serviço de transporte, as despesas com vale pedágio despontam como custos acessórios do custo principal do transporte – e por essa razão, não são percebidos como insumos propriamente ditos. Entretanto, não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e nem constitui base de incidência de contribuições sociais: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Tendo em vista a vedação acima, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, segundo o qual não dará direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908068/2016-67 (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Este foi o entendimento da Autoridade Fiscal, mantido pela decisão do órgão a quo. Trata-se de disposição literal de lei. Neste sentido, trago precedente deste Conselho, em decisão unânime, no Acórdão nº 3403-002.959, sessão de 25/04/2014: Quantos aos dispêndios com pedágios, atente-se para o fato de que a exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, consta do item 22-01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, configurando-se como prestação de serviço. A Administração Tributária Federal admite a tomada de crédito sobre o valor dos pedágios pagos por sociedades prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, quando o transportador não utilizar o benefício do art. 2° da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. Nesse sentido (negritei): (...) Portanto, quanto à tomada de crédito sobre pedágios, dê-se provimento ao recurso, para admitir a dedução das contribuições devidas com créditos calculados sobre o valor dos pedágios pagos, desde que não tenha havido o prévio ressarcimento com vales-pedágios. Já quanto ao vale-pedágio, a Lei nº 10.209, de 2001, que o criou, previu expressamente, em seu art. 10, que seu valor não integra o do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem consituirá base de cálculo de contribuições sociais: A Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002, regulamentou o dispositivo: Confira-se o art. 2°: (...) Ora, não havendo incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Quanto à Solução de Consulta COSIT nº 228/2019, verifico que este diploma normativo estabelece que, em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos, ao contrário do que afirma o Recorrente ao alegar que autoriza o creditamento quando suportados pelo contratante do serviço de frete. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908068/2016-67 Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.723234/2016-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/03/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo
Numero da decisão: 2202-008.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.

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ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 32 34 /2 01 6- 60 Fl. 7869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve lançamento relativo a contribuições previdenciárias devidas por produtor rural pessoa física, incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Notificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação na qual apresenta as seguintes teses de defesa, em síntese: 1 – Discorre sobre a “existência do contrato de parceria”, defendendo a “ilegalidade” da “transformação”, pela Fiscalização, de “Contrato Particular de Parceria Agrícola em Contrato Particular de Condomínio Rural para concluir que 11.2 - Como já demonstrado, os serviços foram prestados a Parceria Rural e não ao Contribuinte Individual autuado, até porque, como Contribuinte Individual ele recolhe para a previdência sobre o montante de seu resultado na atividade rural. 11.3- O fato é que não existe previsão legal para tributação do contrato de parceria nos moldes de equiparado a empresa, então por presunção do fiscal autuante, o lançamento foi feito em nome da contribuinte pessoa física. 11.4 - Essa desconsideração do contrato particular de parceria agrícola não encontra fundamentação em nenhuma legislação, seja civil ou tributária. 11.5 - Note Julgador que as propriedades rurais da parceria, a exemplo, Fazendas Busato, Porto Alegre e Água Funda, (matriculas 1155, 0985, 5185, 1810, 1793), não são de propriedade comum aos Parceiros, apesar de haverem outras propriedades que lhes são comuns, documentos 9-17 e 24. 11.6 - Nesta seara temos a mesma situação no caso das aeronaves, que NÃO são de propriedade de todos os Parceiros, ao mesmo tempo, em copropriedade, mas sim de propriedade individual de cada um dos parceiros, documentos 18-23. 2 – Alega que à vista do inciso III do § 4º do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que incluiu o condomínio como passível de equiparação a empresa, e não incluiu a Parceria Rural, o auditor fiscal resolveu então desconsiderar a referida Parceria Rural, transformando-a em condomínio; portanto, em nenhum momento o contribuinte autuado descumpriu qualquer obrigação acessória em relação aos fatos geradores constantes do auto de infração, porque a desconsideração do contrato de parceria é completamente descabida, e que em nenhum artigo da legislação tributária que rege a matéria determina a equiparação de uma PARCERIA RURAL a uma empresa; Fl. 7870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 Quanto à multa aplicada, alega: 13.4 – É incompreensível que uma autoridade fiscal, mesmo tendo conhecimento de seus atos, atribua, mesmo em tese, crimes a terceiros lastreados em sua presunção, especificamente os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente. Cientificado da decisão de piso o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual apresenta as seguintes teses de defesas: 1 - afirma estar recorrendo da Conclusão Fundamental apresentada pela decisão recorrida, em relação à qual alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1.1 - a possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 1.2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. 1.3 - afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que entende prever claramente que é obrigação do próprio ‘autônomo’ (contribuinte individual) que prestou serviços ao produtor rural pessoa física recolher as contribuições previdenciárias por ele devidas, o que desconstitui toda a fundamentação trazida pelo julgador de piso; 1.4 – discorre sobre sua não equiparação à empresa e sobre ofensa ao princípio da legalidade, ao não se observar o referido art. 76 da IN RFB 971; 2 – Abre Capítulo intitulado DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO, no qual transcreve as exatas teses apresentadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Registro inicialmente que, em que pese o contribuinte não ter invocado a aplicação do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, quando da impugnação, dispositivo no qual fundamenta seu recurso, entendo que não se trata de inovação recursal, pois a referida Instrução Normativa foi parte das disposições legais em que se fundamentou o julgador de piso, de forma que o contribuinte se vale do mesmo ato normativo para alegar a sua inobservância integral. Posto isso, entendo que o recurso é tempestivo e que atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. No recurso o contribuinte afirma estar recorrendo da seguinte conclusão apresentada pela decisão recorrida (fls. 7719/7720): Fl. 7871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 Mérito dos lançamentos fiscais: conclusão fundamental. Neste contexto, uma conclusão óbvia, mas, neste caso, fundamental, se impõe: Em face das disposições legais pertinentes, a incidência de contribuições previdenciárias sobre os honorários pagos a trabalhadores autônomos pelo produtor rural pessoa física, independe da forma como os contratantes estejam organizados (estritamente “parceiros” de uma “parceria rural” ou “condôminos” de um “condomínio de produção rural”). É, portanto, inteiramente válida a conclusão da Fiscalização de que: quando produtores rurais pessoas físicas (cinco, neste caso), proprietários de terras em condomínio, organizados de tal forma, que constituem, na prática, um “condomínio de produção rural” (assim entendidas propriedades comuns e indivisas, sobre as quais implantaram um empreendimento administrado também em comum pelos próprios “condôminos”), contratam outros contribuintes individuais (prestadores autônomos de serviços), resulta necessariamente desta prática a obrigatoriedade de recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias incidentes sobre as respectivas remunerações, além das obrigações (acessórias) de inserção das respectivas informações em folhas de pagamento e em GFIP, pois, neste caso, os mesmos dispositivos legais, relativos à incidência de contribuições previdenciárias, são aplicáveis à “parceria rural” e ao “condomínio de produção rural”, dada a semelhança da natureza jurídica de ambas: sociedades “não personificadas” de pessoas físicas, criada com a finalidade de realizar exploração de atividade econômica, mediante, inclusive, contratação de segurados obrigatórios da Previdência Social (sejam empregados ou prestadores de serviços autônomos). Alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1 – A possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, que entende prever clara obrigação de que é o próprio autônomo (contribuinte individual) que prestou serviços a produtor rural pessoa física que está obrigado a recolher as contribuições previdenciárias. Cita ainda trechos do voto condutor da decisão recorrida para afirmar que NÃO é empresa, quais sejam, É exatamente nesta situação que se encontram as pessoas físicas consideradas: justamente na simultânea condição de pessoas físicas e contribuintes individuais, que, em conjunto, exploram atividade rural, a qualquer título. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural, contratante de outros contribuintes individuais (estes, prestadores de serviços, como pessoas físicas e “autônomos”), com que fundamento se investe na condição de contribuinte de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos prestadores de serviço que contrata e remunera? A resposta: na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 7872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 O artigo 22 determina as contribuições previdenciárias de responsabilidade da “empresa” (enquanto empregadora e contratante de “contribuintes individuais” ou “autônomos”): ... Combate tal conclusão argumentando que a resposta à pergunta feita no trecho citado não seria àquela dada pelo julgador, e sim o art. 76 da IN RFB 971, de 2009. Conclui que somente diante da tentativa de equipará-lo à empresa é que prevaleceria a tese de que ele teria responsabilidade pelo recolhimento das contribuições a ele imputadas no lançamento (dos contratados autônomos que lhe prestaram serviços), porém estaria agindo corretamente na forma facultada pela lei (não cita qual seria essa lei) e pelo art. 76 da IN 971, de 2009. À vista de tais colocações, entende haver claro desrespeito ao princípio da legalidade, sobre o qual passa a discorrer, e que diante do art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, editada pela própria Receita Federal, o lançamento ora combatido não prospera, pois entende não possuir qualquer responsabilidade por recolher qualquer contribuição dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Bem se vê que o contribuinte sustenta todo o seu recurso em interpretação dada ao art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, pois ele mesmo afirma que não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o citado art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que assim disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Percebo haver um equívoco por parte do contribuinte quanto à interpretação e remissão exclusiva àquele dispositivo. Numa relação de trabalho, tanto o empregado/contribuinte individual que presta o serviço, quanto o empregador/tomador do serviço têm a seu cargo a obrigação de recolher as contribuições por eles devidas, estabelecidas em lei. Inicialmente é preciso analisar a alegação do contribuinte de que ele não pode ser equiparado à empresa. Não é isso o que determina a legislação citada tanto no Auto de Infração, quanto na decisão recorrida. Vejamos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou Fl. 7873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência ... Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; Ainda de acordo como a alínea ‘g’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Assim, o produtor rural (que é um contribuinte individual) que contrata segurado (o contribuinte individual é segurado obrigatório da previdência) para lhe prestar serviço equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, em relação ao segurado contratado. Posto isso, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, trata na Seção II do Capítulo III, “Da Contribuição do Segurado Contribuinte Individual”, e estabelece: Art. 65. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é: ... II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição e o disposto no art. 66, de: ... b) 11% (onze por cento), em face da dedução prevista no § 1º, incidente sobre: Fl. 7874DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 ... 4. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras, observado o disposto no § 2º. § 1º O segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de- contribuição, desde que: ... II - a partir de 1º de abril de 2003, os serviços tenham sido prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras; ... Na sequência, na Seção IV do mesmo Capítulo III trata “Das Contribuições da Empresa”, e assim disciplina: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: .... II - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; E na Seção VII, ao tratar “Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias”, disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Art. 78. A empresa é responsável: I - pelo recolhimento das contribuições previstas no art. 72; II - pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o disposto nos §§ 2º e 4º; III - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, prevista nos itens 2 e 3 da alínea "a" e nos itens 1 e 3 da alínea "b" do inciso II do art. 65, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) ; Assim, bem se vê que o art. 76 nada mais estabelece do que a responsabilidade do contribuinte individual que presta serviço a produtor rural recolher a contribuição a seu cargo, da mesma forma que o art. 78 Fl. 7875DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 estabelece a responsabilidade que tem a empresa ou equiparada recolher as contribuições a seu cargo. Note-se que o lançamento se limitou à parte patronal de 20%, tudo em conformidade com a legislação, que prevê, em relação à alíquota, que (Decreto nº 3.048, de 1999): Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; ... § 4º Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro ou de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregatício por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive por taxista e motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, e operador de máquinas. Com base nessas previsões legais, foi efetuado o lançamento dos valores que estão discriminados às fls. 7.574, relativos à contribuição devida pela empresa (cota patronal), cuja base de cálculo, no caso de transportadores autônomos contratados, foi de 20% do valor omitido em GFIP e não comprovado o seu recolhimento (nos termos do § 4º do art. 201 do Decreto nº 3.048, de 1999, acima copiado), que foi dividido por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros); semelhantemente procedeu-se ao lançamento que está as fls. 7.575, relativa à contribuição devida pela empresa (cota patronal), relativa aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, cuja base de cálculo foi os valores não declarados em GFIP e nem comprovado o seu recolhimento, sobre os quais aplicou-se a alíquota de 20% e dividiu-se o valor por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros). Assim, não assiste razão ao contribuinte em suas teses recursais, devendo o lançamento ser mantido incólume. Capítulo 2 – DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO. Tendo em vista o já exposto no Capítulo 1, e considerando que neste Capítulo o contribuinte repete as exatas teses apresentadas quando da impugnação, informando que as teses apresentadas na impugnação reforçam aquelas apresentadas em recurso a fim de facilitar a sua análise, adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, transcrevendo os excertos abaixo, exceto quanto ao Capítulo referente à qualificação da multa aplicada: Fl. 7876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 I – Aspectos formais do auto de infração. Assim, quanto a este tópico: 1. As alegações de “superficialidade do lançamento” ou “descrição imprecisa dos fatos”, além de indevidas, são também genéricas e, por isso, não podem ser levadas em conta para constatação das alegadas infrações às disposições mencionadas do CTN (artigos 110, 142 e 144). 2. Tampouco a alegação de estar o lançamento fiscal “fundado em motivos inexistentes” pode ser considerada, pois os próprios Contribuintes, que são assumidamente produtores rurais pessoas físicas (assim inclusive se declaram para efeito de enquadramento e apuração do imposto de renda), reconhecem (como não poderia deixar de ser) que contrataram trabalhadores “autônomos”, remunerando-os e os inserindo em GFIP, ainda que apenas parte deles. II – “Parceria rural” ou “condomínio de produção rural”. Considerando os conceitos de “arrendamento rural”, de “parceria rural” e de “condomínio de produção rural” (ou, especificamente, “condomínio de produção rural”) é possível constatar basicamente que: 3. No “arrendamento rural” e na “parceria rural” a exploração dá-se por terceiros, distinguindo-se os respectivos contratos pela forma de remuneração do proprietário (respectivamente, aluguel ou participação no resultado). 4. O “condomínio de produção rural”, por seu turno, é, em princípio, justamente isto: “um condomínio”. Ou seja: trata-se de um imóvel rural de propriedade de mais de uma pessoa (cada uma delas detentora de “parte ideal” do imóvel). Por isso, neste caso, a forma como se dá a exploração do imóvel (pelos próprios condôminos ou por terceiros) é que mais precisamente determinará seu enquadramento: Se for arrendado, constitui um “arrendamento rural”; Se for cedido para parceiros, caracterizará uma “parceria rural”; Se explorado pelos próprios condôminos, pode simplesmente ser denominado, “condomínio de produção rural”, exatamente como considerou a Fiscalização. Estabelecidas estas premissas, as seguintes conclusões podem ser extraídas (considerando as hipóteses em que a exploração da atividade rural se dá por pessoas físicas): 5. As distinções entre as formas de exploração do imóvel rural (diretamente pelo proprietário, único ou pelos condôminos, no caso de “condomínio de produção rural”; na forma de “parceria rural” ou de “arrendamento rural”) têm relevância, sob o aspecto da tributação do imposto de renda, considerando a forma de exploração do empreendimento: Como “renda”, no caso do arrendamento (considerando o “arrendante”, o proprietário ou os condôminos que apenas recebem o aluguel, sem participação no resultado da exploração rural). Como “resultado da atividade rural”, na “parceria rural”, no “arrendamento rural” (considerando o “arrendante”, a pessoa que explora atividade rural) ou “condomínio de produção rural” (considerando a hipótese em que, além de condôminos, os proprietários também realizam, em conjunto, a exploração do imóvel, apropriando-se dos resultados). 6. Sob o aspecto da incidência de contribuições previdenciárias, no entanto, é essencial estabelecer se o produtor rural está organizado como pessoa física (segurado especial ou produtor rural pessoa física) ou como pessoa jurídica (agroindústria, por exemplo). Se organizado como pessoa física (seja na “parceria rural”, no “arrendamento rural” ou no “condomínio de exploração Fl. 7877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 rural”), é necessário apurar se contratou segurados da Previdência Social, sejam eles empregados ou “autônomos”. 7. A determinação da forma como a pessoa física intervém na relação estabelecida para exploração do imóvel rural (se apenas proprietário do imóvel ou se participante dos resultados da exploração da atividade rural) é relevante para estabelecer a quem cabe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados e dos prestadores de serviços “autônomos” eventualmente contratados. 8. No presente caso, em que os coproprietários dos imóveis se organizam como produtores rurais pessoas físicas (contratantes de empregados e de prestadores de serviços “autônomos), em conjunto (com atribuições e responsabilidades fixadas em percentual comum de 20%), todos são evidentemente responsabilizáveis, na medida em que, além de proprietários, assumem a condição de exploradores da atividade rural, e, por isso, foram responsabilizados por todas as contribuições previdenciárias devidas, na proporção das respectivas participações. 9. Diversamente, portanto, do que sustenta a Impugnação, o fundamento do lançamento fiscal não é, pois, a “desconsideração da parceria rural” que defende estar devidamente formalizada entre os coproprietários dos imóveis rurais, em relação aos quais foram realizados os lançamentos fiscais. 10. A caracterização da existência de um “condomínio rural” pela Fiscalização dá-se na medida em que constata a existência de um conjunto de imóveis explorados pelo conjunto de seus coproprietários (nenhum deles figurando apenas como cedente do imóvel, mas todos com os mesmos direitos e deveres recíprocos), do que se extrai a responsabilidade solidária destes proprietários, ao se apurar que cada um deles (são cinco) concorre em partes iguais para o custeio e se apropriam também em partes iguais do resultado (20%). 11. Justamente por tais razões, caracterizada a existência de um “condomínio de produção rural”, na medida em “que todos participam da exploração da atividade”, a Fiscalização promoveu a retificação de ofício das matrículas CEI dos imóveis, de forma incluir os demais coproprietários (já que as inscrições originais contemplavam, em cada uma delas, apenas um deles), passando, assim, a considera-los expressamente “corresponsáveis”. 12. Realizada as retificações cadastrais das matrículas CEI, a Fiscalização promoveu os lançamentos fiscais, repartindo os respectivos montantes em partes iguais, proporcionais às participações dos “condôminos”. 13. Sob o ponto de vista da incidência de contribuições previdenciárias, o essencial, o relevante é, como se tenha organizado, de “arrendamento”, de “parceria rural” ou mesmo que tenha assumido a forma de um “condomínio rural”), contratou e remunerou pessoa física, que, na condição de contribuinte individual (ou seja, “autônomo”), lhe prestou serviços, incidindo contribuições previdenciárias, nesta hipótese. 14. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural (portanto, contribuinte individual), e tendo contratado e remunerado outros contribuintes individuais (que lhe prestaram serviços, na condição de pessoas físicas ou “autônomos”), assume necessariamente a condição de contribuinte de contribuições previdenciárias com fundamento na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. 15. O artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, segundo suas vigentes disposições (determinadas pela Lei nº 10.256/2001), equiparando o produtor rural pessoa física a empresa, estabelece, portanto, que: São substituídas as contribuições patronais (incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 – patronal e de custeio do seguro de acidente do trabalho) pelas contribuições de “2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção” (inciso I do artigo 25) e “0,1% da receita bruta proveniente da Fl. 7878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho” (inciso II do artigo 25). Como não há referência às demais contribuições previdenciárias próprias da empresa têm-se como mantidas as demais, dentre as quais a incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais contratados (incidência esta que constitui, aliás, exatamente o fundamento dos lançamentos compreendidos neste processo). 16. Também sob o aspecto da sujeição passiva das relações tributárias em análise, a conclusão que se impõe é da procedência dos lançamentos fiscais, por força das disposições do CTN (artigos 121 a 123), corroboradas pelas disposições da Lei nº 8.212/1991 (artigo 15) e harmonizadas pelo Código Civil (artigos 966, 967, 971, 984, 985 e 986 a 99), todos anteriormente transcritos. Pois, tratando-se o empreendimento de uma “sociedade não personificada”, que promove a contratação de empregados e de prestadores de serviços “autônomos”, a responsabilidade, nos literais termos das disposições transcritas é dos sócios, ou seja, dos condôminos, que constituem justamente as pessoas que exploram a atividade rural e que são formalmente e na prática os proprietários, em conjunto, não apenas dos imóveis rurais, como também dos demais bens (móveis, utensílios, máquinas, veículos, equipamentos, instalações, benfeitorias, animais) utilizados pelo empreendimento. 17. Aliás, não são apenas os proprietários (pessoas físicas, produtores rurais) de todos os meios de produção utilizados no empreendimento rural que dirigem, são também os beneficiários dos resultados destes empreendimentos, sendo, inclusive, tributados pelo imposto de renda como tal (ou seja, como pessoas físicas). 2.2 - Da multa qualificada Quanto à qualificação (duplicação) da multa, transcrevo os fundamentos da DRJ para sua manutenção: A Fiscalização alinhou os fatos e circunstâncias suficientes para caracterizar a ocorrências dos requisitos legais determinantes da qualificação da multa de ofício, não apenas quanto à omissão de fatos geradores em GFIP, como também, em vários casos, a não contabilização ou, em outros, a contabilização de valores não devidamente corroborados pelos documentos fiscais idôneos, de cujas práticas poderiam decorrer consequências tributárias que indevidamente favoreceriam o Contribuinte. A omissão de segurados obrigatórios da Previdência Social em GFIP (no caso, de contribuintes individuais, prestadores de serviços denominados “autônomos”), independentemente da situação econômica da empresa declarante (de liquidez ou insolvência) ou dos objetivos pessoais dos responsáveis pelo preparo e transmissão das GFIP (de reduzir ou não o montante dos tributos a serem recolhidos), traz como inevitável consequência a redução da base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias devidas, ou seja, equivale à prestação de informações à Administração Tributária com a omissão de fatos geradores, o que, como regra geral, se enquadraria no tipo penal previsto na Lei nº 8.137/1990 (que “define crimes contra a ordem tributária, econômica contra as relações de consumo”), mas, por se tratar de “sonegação fiscal previdenciária”, amolda-se no tipo penal previsto no próprio Código Penal (artigo 337-A). Tanto o STF, quanto o STJ, adotam, já há muito tempo e de forma pacífica, a tese de que para a comprovação da prática do crime de sonegação fiscal (e, portanto, inclusive o de sonegação fiscal previdenciária) é exigível, sob o aspecto do elemento subjetivo da conduta do autor, a caracterização do “dolo genérico”, ou seja, não é essencial a demonstração de que a conduta tenha sido praticada com uma finalidade específica (o que seria exigível no caso do “dolo específico”, que demandaria a demonstração de tal finalidade), bastando constatar que a Fl. 7879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 conduta tenha sido realmente praticada, dela resultando os efeitos previstos na lei, sobre o que não remanesce a mínima dúvida, pois é inquestionável que o Contribuinte omitiu fatos geradores em GFIP, do que resultou a prestação de informações legais, de natureza e efeitos tributários, juridicamente relevantes: a Administração Tributária registrou, nos seus controles automatizados de arrecadação das contribuições previdenciárias, que o declarante não devia tributos em relação à considerável quantidade de segurados obrigatórios que contratou e remunerou, ou, de outra forma, que, no final das contas, declarou que devia o tributo em montantes menores do que os realmente devidos. Além do mais, a Fiscalização muito bem relatou as circunstâncias que autorizavam admitir que as faltas praticadas (as omissões) eram (ou não poderiam deixar de ser) do conhecimento do Contribuinte. A Súmula CARF nº 14, embora não trate do tributo aqui discutido, determina que, em situação semelhante a aqui discutida: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Para fundamentar sua conclusão pela manutenção da qualificação da multa, a DRJ cita vários julgados do STJ e do STF no sentido de ser desnecessária para tal qualificação a demonstração de dolo específico. Noto entretanto que todos os julgados citados abordam o crime de apropriação indébita, o que não existe no presente caso, pois não houve qualquer retenção de contribuições previdenciárias. O que noto no caso concreto é caso típico de omissão de segurados obrigatórios em GFIP, com o consequente não recolhimento de contribuição devida pelo contribuinte, equiparado à empresa, relativo à parte patronal, condutas que, ao teor dos fundamentos da súmula citada, não são suficientes para qualificação da multa. Pelos termos do recurso, o contribuinte realmente acreditava não ser contribuinte das contribuições patronais apuradas, por isso não as declarava em GFIP, de forma que a motivação para a infração constatada se confunde com as alegações apresentadas para o agravamento da multa. Veja que o Auditor-Fiscal alega que 3.13 Ao não declarar em GFIP as remunerações pagas aos prestadores de serviços pessoas físicas, a empresa deixou de arcar com os reflexos contributivos destes pagamentos, no caso, as contribuições previdenciárias patronais, objeto do lançamento. 3.14. Não é concebível que uma empresa não perceba, por meses seguidos, que está deixando de declarar fatos geradores e de recolher parcela significativa referente as contribuições patronais. 3.15. Destacamos ainda, o fato do contribuinte haver declarado normalmente em GFIP os outros segurados obrigatórios da Previdência Social (Segurados Empregados), o que denota que o sujeito passivo tinha pleno conhecimento da legislação pertinente a Previdência Social, tendo, no entanto, preferido omitir especificamente os dados dos Contribuintes Individuais, com o único intuito de sonegar as contribuições previdenciárias incidentes. 3.16. Portanto, resta evidente a intenção de sonegar, de retardar ou impedir o surgimento da obrigação previdenciária, por parte do Contribuinte, quando não declarou em GFIP as remunerações de contribuintes individuais prestadores de Fl. 7880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 serviço pessoas físicas, visando com isso a redução do valor devido das contribuições previdenciárias. 3.17. No que tange a qualificação da multa aplicada, é oportuno destacar que o contribuinte adotou de forma reiterada este tipo de procedimento (Omissão em GFIP de fatos geradores de contribuição previdenciária) em 09 (nove) de suas propriedades rurais. Não vejo qualquer comprovação de evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, tanto que o lançamento baseou-se nos documentos por ele apresentados em atendimento à intimação; não há nos autos demonstração de que houve por parte do infrator conduta premeditada com o objeto de afastar ilicitamente a incidência de contribuições previdenciárias, o que ensejaria, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a duplicação da penalidade aplicada, de forma que a multa a ser aplicada ao caso é aquela no percentual de 75%, conforme previsão legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 2.3 - Da Representação Fiscal para Fins Penais. Quanto a este Capítulo, cito a Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 7881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente em exercício e Redator Fl. 7882DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001739/2004-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1999, 2000 DIFERENÇAS DE ESTOQUE. OMISSÃO DE RECEITAS. HIPÓTESE DE LANÇAMENTO DO IPI. DATA DO BALANÇO PATRIMONIAL. No caso, as diferenças de estoque resultantes do cotejamento entre os estoques físicos e os estoques apurados de acordo com os registros contábeis e fiscais foram constatadas em 31/12/1999 e 31/12/2000. De acordo com a legislação de regência, nesta data ocorreu a hipótese de omissão de receitas e, consequentemente, o fato jurídico tributário que deu azo ao lançamento de ofício de IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS DE ESTOQUES. OMISSÃO DO REGISTRO DE SAÍDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Exclui-se parte da autuação relativa à omissão de saídas de mercadorias quando se comprova que, após a realização de diligência com base na nova documentação apresentada pela empresa houve a redução da omissão, ou houve alteração no fundamento jurídico da autuação, que provoca sua inviabilidade.
Numero da decisão: 1401-006.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar as arguições de nulidade do Auto de Infração. Vencido o Conselheiro André Severo Chaves (relator) que dava provimento à nulidade do auto de infração em decorrência de erro na identificação do fato gerador da obrigação tributária. Por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração em decorrência de suposto desvio de conduta durante a realização do procedimento fiscal, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para i) excluir do lançamento os valores apontados pelo Relator em seu voto relativos à omissão de receitas por diferenças de estoque; ii) afastar o agravamento da multa de ofício e iii) negar provimento ao recurso relativamente à exigência de juros sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1999, 2000 DIFERENÇAS DE ESTOQUE. OMISSÃO DE RECEITAS. HIPÓTESE DE LANÇAMENTO DO IPI. DATA DO BALANÇO PATRIMONIAL. No caso, as diferenças de estoque resultantes do cotejamento entre os estoques físicos e os estoques apurados de acordo com os registros contábeis e fiscais foram constatadas em 31/12/1999 e 31/12/2000. De acordo com a legislação de regência, nesta data ocorreu a hipótese de omissão de receitas e, consequentemente, o fato jurídico tributário que deu azo ao lançamento de ofício de IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS DE ESTOQUES. OMISSÃO DO REGISTRO DE SAÍDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Exclui-se parte da autuação relativa à omissão de saídas de mercadorias quando se comprova que, após a realização de diligência com base na nova documentação apresentada pela empresa houve a redução da omissão, ou houve alteração no fundamento jurídico da autuação, que provoca sua inviabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar as arguições de nulidade do Auto de Infração. Vencido o Conselheiro André Severo Chaves (relator) que dava provimento à nulidade do auto de infração em decorrência de erro na identificação do fato gerador da obrigação tributária. Por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração em decorrência de suposto desvio de conduta durante a realização do procedimento fiscal, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para i) excluir do lançamento os valores apontados pelo Relator em seu voto relativos à omissão de receitas por diferenças de estoque; ii) afastar o agravamento da multa de ofício e iii) negar provimento ao recurso relativamente à exigência de juros sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 39 /2 00 4- 28 Fl. 6990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Tratam-se de Recurso Voluntário e de Recurso de Ofício contra Acórdão da DRJ, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi constatado falta de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) caracterizada pela saída do estabelecimento de produto sem emissão de nota fiscal. Essas constatações decorreram de apuração de omissão de receitas, no lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos, objeto do processo n° 16327.001714/2004-24. Conseqüentemente, foi lavrado auto de infração de fls.93/108, para exigir o crédito tributário do IPI decorrente das receitas omitidas, legalmente consideradas como vendas sem emissão de notas fiscais, nos seguintes termos: Imposto: R$ 3.967.932,80 Juros de mora: R$ 2.981.292,12 Multa proporcional: R$ 4.463.924,39 Total do crédito tributário: R$ 11.413.149,31 Fl. 6991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Enquadramento legal: Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/ 1998), arts.23, II, 32, II, 109, 110, I, “b”, e II, “c”, 114, 117, 118, II, 182 e parágrafo único, 183, Iv, 185, In, e 423, caput e § 1°. Notificada do lançamento em 28/12/2004, conforme auto de infração, a interessada, por seu representante legal, ingressou, em 27/01/2005, com a impugnação de fls. l1/ 174, alegando, em suma: • Estando o IPI sujeito à apuração decendial, todos os fatos geradores ocorridos antes de 28/12/1999 já foram atingidos pela decadência; • As situações e/ou equívocos que geraram o aparente quadro de diferenças de estoque decorrem de: importações realizadas pela matriz, porém entregues diretamente na filial (ou vice-versa); divergência entre os códigos dos produtos (informados durante a fiscalização); entrada de mercadorias no ano seguinte; aquisições destinadas ao ativo permanente; desconsideração de compras no mercado interno; e desconsiderações de aquisições destinadas ao ativo imobilizado; • Independentemente da extensa comprovação documental acerca da inexistência de diferenças de estoque, não deve prosperar a autuação, em relação às pretensas omissões de receitas nas entradas, haja vista que a necessidade de atribuição do respectivo custo pertinente na contabilidade anula o lançamento em relação ao IRPJ e reflexos; • Nenhum termo de intimação deixou de ser atendido pela impugnante, sendo que em alguns casos apenas foi necessária a prorrogação de prazo para a efetiva obtenção das informações ou documentos solicitados, tendo solicitado a prorrogação em todos os casos; • Todas as informações necessárias foram efetivamente entregues à Autoridade Fiscal, tanto que a autuação pôde ser lavrada antes inclusive do esgotamento do prazo de decadência; • A ilegalidade do uso da taxa Selic como juros de mora para fins/ tributário já foi reconhecida pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requereu que a autuação seja cancelada, exonerando-lhe do pagamento do tributo, juros de mora e multa punitiva. Solicitou que todas as intimações e notificações a serem feitas sejam encaminhadas aos seus procuradores, com cópia a ela, protestando ainda por todos os meios de prova em Direito admitidas, notadamente a juntada de novos documentos. O processo de IRPJ foi encaminhado em diligência à Delegacia Especial de Assuntos Intemacionais (Deain)/São Paulo em 14 de setembro de 2006, conforme cópia de despacho por mim anexada (fls. 216/217), a fim de que o auditor-fiscal autuante se manifestasse acerca das alegações da impugnante, inclusive com intimação para apresentação dos documentos originais considerados necessários ou com diligência no estabelecimento, elaborando relatório circunstanciado, com ciência à contribuinte. No curso da diligência, foi elaborada a informação de fls.218/225, acompanhada das planilhas de fls. 226/314, cujas cópias foram por mim anexadas ao presente processo, com proposta de redução do valor da omissão de receitas contestado em mais de 80% (oitenta por cento) A interessada foi notificada dessa informação em 05/06/2009 e apresentou a manifestação de fls. 315/346, onde apresenta as razões de defesa, e solicita seja confirmado o cancelamento do crédito tributário proposto pela autoridade fiscal, bem como seja reconhecida a impossibilidade da revisão de lançamento, com o conseqüente Fl. 6992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 provimento integral da impugnação, naquilo em que ela se refira ao tema da omissão de receitas. Protestou pela juntada posterior de documentos e esclarecimentos que não tenham estado disponíveis no exiguo prazo de 10 (dez) dias para a elaboração da manifestação, bem como pela extensão dos efeitos da diligência ao processo relacionado ao IPI. A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1999, 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante ao IRPJ, cobra- se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. FATO GERADOR. APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE EM LEVANTAMENTO DE ESTOQUE. O fato gerador do IPI, no caso de apuração de omissão de receitas com base em levantamento de estoque no final do período-base, é o último dia desse período, não havendo que se falar em decadência caso o lançamento tenha ocorrido dentro do prazo de cinco anos contados dessa data. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões de mérito: (...) Decadência A impugnante aduziu em preliminar que o IPI está sujeito à apuração decendial, portanto todos os fatos geradores ocorridos antes de 28/12/1999 já foram atingidos pela decadência, tendo falhado o lançamento ao considerar como fato,. gerador a data de 31/12/1999 para toda a base de cálculo apurada a título de omissão de receitas. A controvérsia no presente caso está em torno da data da ocorrência do fato gerador. De fato, como asseverou a contribuinte, o fato gerador do IPI é a saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. No entanto, no presente caso, como a omissão de receitas foi apurada com base em uma presunção, não há como se determinar a data da efetiva saída dos produtos. Assim, correto o entendimento do auditor ao estabelecer como fato gerador/ a data de 31/12/1999, que é a data do levantamento de estoque sobre o qual se apurou a omissão de receitas. Não há previsão legal para que se distribua a omissão de receitas ao longo do ano, como pretende a impugnante. Fl. 6993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Sendo o fato gerador 31/12/1999, não há que se falar em decadência, nem mesmo com base no CTN, art. 150, § 4°, uma vez que a ciência do lançamento se deu em 28/12/2004. MÉRITO Trata-se de analisar lançamento referente ao IPI, período de apuração 1999 e 2000, decorrente de lançamento referente ao IRPJ e reflexos, em que se apurou omissão de receitas, caracterizada por diferenças apuradas em inventário final. Inicialmente, é curial transcrever o dispositivo do RIPI/1998 que já tratava da omissão de receitas, ou seja, o art. 423, principalmente no que pertine ao § 2°, já que não é o caso da pesquisa de elementos subsidiários (caput e § 1°) como insumos (auditoria de produção ou de estoque), mas sim da apuração de receitas com origem inexistente ou não comprovada, com a aplicação da alíquota mais elevada, para a cobrança do imposto devido, tendo em vista a impossibilidade de separação pelos elementos da escrita fiscal. Art. 423. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 108). § 1°. Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se- á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento (Lei n°4.502, de 1964, art. 108, § 1°). § 2° Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior (Lei n° 4.502, de 1964, art. 108, § 2°) (grifei). Destarte, em ação fiscal de IRPJ foram verificadas receitas cuja origem não foi comprovada (§ 2°). Assim sendo, deve ser empregado, quanto à exigência decorrente (IPI), o critério estabelecido no § 1° da norma regulamentar em comentário. No processo relativo ao IRPJ, conforme acórdão de fls. 347/381, considerou-se procedente em parte o lançamento, no que se refere à acusação de omissão de receitas. Portanto, do total da receita omitida indicada pelo exator, restou mantida parte da exação com reflexo no campo do IPI, conforme demonstrado abaixo (valores em Reais): Fl. 6994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Fl. 6995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Ressalte-se, que as alegações da impugnante contra a tributação da omissão de compras apenas se referem ao IRPJ e CSLL, uma vez que defende sua improcedência em função da necessidade de atribuição do respectivo custo na contabilidade, o que não é o caso do IPI. Nesse passo, caracterizada a omissão de receitas pelas razões aduzidas, causa eficiente da imposição fiscal na esfera do IRPJ, é inafastável a autuação decorrente, por falta de lançamento do imposto, dada a presunção legal de vendas sem emissão de nota fiscal, já que o julgamento do processo decorrente deve seguir o do principal. Multa agravada Sobre o tributo lançado, incidiu a multa agravada de 112,5 %, prevista na Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 80, I, com a redação dada pelo art. 45, c/c art.46, ambos da Lei n° 9.430, de 1996, por. entender o autuante que a contínua apresentação Fl. 6996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 de informações incorretas pela fiscalizada, envolvendo principalmente a movimentação de mercadorias, apesar de ter sido advertida para o fato e de terem sido concedidas sucessivas prorrogações de prazo de atendimento das intimações, equivale à situação de não responder nos prazos marcados às intimações para prestar esclarecimentos. Conforme exposto no acórdão relativo ao IRPJ, cujas razões de decidir também adoto para o presente processo, há que se manter a multa agravada, uma vez que a contribuinte deixou de atender, durante a fiscalização, a intimação para prestar esclarecimentos. Ilegalidade da taxa Selic No que se refere aos juros de mora, foi a Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°, que fixou esta taxa referencial, em total consonância com o disposto no CTN, art. 161. É de se esclarecer que ela não é "fixada" pelo Poder Executivo, mas sim determinada pelo mercado de títulos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Essa taxa, calculada pelo Banco Central do Brasil, é informada ao Poder Executivo, que apenas a divulga por meio de um ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa Selic significa apenas uma adequação desses juros aos valores de mercado, uma vez que, no sentido de se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de correção monetária. No mais, a autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, condições que não se apresentam neste caso. CONCLUSÃO Dessa forma voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, para reduzir os valores do IPI lançado para R$ 2.456.976,86. Sobre esses valores deve incidir a multa de 112,5% e juros de mora, tais como lançados. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 18/01/2020. Em sede de recurso, a contribuinte as seguintes conclusões sobre as alegações do Recurso Voluntário: Nulidade do auto de infração (i) de acordo com o artigo 108 da Lei n° 4.502/64, para lançar mão da presunção de omissão de receitas, a Autoridade Fiscal deve examinar a escrituração contábil do contribuinte, em especial, o seu livro de inventário. No presente caso, a Autoridade Fiscal não pedira qualquer documento contábil à Recorrente durante a ação fiscal, sendo que foram examinadas apenas planilhas de "Excel". Portanto, a nulidade do Auto de Infração decorre do ilegal procedimento seguido pela Autoridade Fiscal; (ii) é nulo o Auto de Infração por erro na identificação do aspecto temporal do fato gerador do IPI. Inexiste base legal para o lançamento do tributo em bases anuais; Omissão de Receitas (iii) é inaplicável a presunção prevista no artigo 108 da Lei n° 4.502/64 ao presente caso, pois a Recorrente somente exerce atividade comercial. Aquele dispositivo é Fl. 6997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 claramente dirigido às empresas que realização produção ou industrialização, e inexiste para o IPI, como ocorre com o IRPJ, uma norma que estenda a presunção às empresas comerciais; (iv) deve esclarecer logo de início que inexistem quaisquer diferenças de estoque que não tenham sido rechaçadas e refutadas no curse da impugnação apresentada pela Recorrente; (v) a Decisão se deu conta, sim, de que a revisão de lançamento teria sido feita, mas a validou; (vi) as novas diferenças de estoque — cuja existência foi reconhecida pela DRJ — somente puderam ser aferidas durante a Diligência, isso não se. deveu à omissão da Recorrente, mas à inércia da Autoridade Fiscal, que, descumprindo o comando expresso do artigo 41 da Lei n° 9.430/96, não solicitou a apresentação da escrituração contábil da Recorrente; (vii) não se pode admitir que um desvio de procedimento (lançamento com base em planilhas de "Excel") justifique um outro (revisão do lançamento fora do prazo decadencial), tendo em vista que o Direito Tributário ainda se encontra sujeito à legalidade estrita; (viii) a Autoridade Fiscal seguiu um procedimento novo, baseado na glosa de entradas e saídas cujos correspondentes registros, nas fichas de controle de estoque, não pudessem ser vinculadas com notas fiscais específicas. Contudo, além desse cálculo não seguir a fórmula básica, ele não se amolda, conceitualmente, à hipótese de presunção legal examinada. A receita omitida, de acordo com o artigo 41 da Lei n° 9.430/96, d ve decorrer da fórmula, não da "glosa" de entradas e saídas; As revisões de lançamento e outros vícios pontuais (ix) Item de Estoque QPA164G: a Diligência confirmou a insubsistência dos fatos originalmente lançados, e tentou, ilegalmente, lançar outro falto no lugar. Subsidiariamente, deve-se reduzir a diferença mantida para 3 unidades; (X) Item de Estoque NTZX1605; não prevalece a presunção de omissão de receitas com base em suposta omissão de compras. Subsidiariamente, deve ser reduzida a diferença de estoques de 26 unidades (6 compras e 20 vendas), prevista na Diligência, para 14; (xi) Item de Estoque A0784949 (NT4XE): a revisão do lançamento é cristalina. No Auto de Infração, para a matriz e para a filial da Recorrente, foram assinaladas omissões de saídas. Após, na Diligência, reconheceu-se que inexistiam as alegadas omissões de saídas (logo, caía o fundamento do Auto de Infração), entretanto, existiriam omissões de entradas (aqui se tenta implantar um novo fundamento para a autuação); (xii) Item de Estoque A0783934 (TN1X): aplicando-se a fórmula legal com base nos resultados da própria Diligência, chega-se a uma omissão de entradas de 19 unidades (0+112-128=16; o estoque final era de 3 unidades). A de omissão de receitas com base na omissão de compras é impossível. Além disso, o Auto de Infração contemplava, para esse item de estoque, a indicação de omissão de vendas, de modo que a mudança para omissão de compras deixa claro a improcedência da acusação inicial; (xiii) Item de Estoque NTRX26CB: a DRJ se confundiu, por isso, a Recorrente repete: os documentos que comprovam as únicas 6 entradas e 6 saídas foram juntados à impugnação (doc. 27 da Impugnação) e na manifestação sobre a Diligência (doc. 6 da manifestação sobre a Diligência); Fl. 6998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 (xiv) Itens de Estoque A0790209, QMY717A e NTFN33HB: esses itens não podem dar azo à imposição tributária porque as diferenças de estoque a eles correlatas decorrem unicamente da "glosa" de vendas; (xv) Item de Estoque A079756 (TNIC): houve duas análises durante a Diligência (itens 7 e 18 do relatório). O item 7 do relatório da Diligência aponta a omissão de 2 compras, o que não se sustenta enquanto omissão de receitas, pois é fruto de ilegal revisão de lançamento (o Auto de Infração originalmente lançava sobre omissão de vendas), e é omissão de compras, que, por si, não acarreta a presunção de omissão de receitas; (xvi) Item de Estoque A0800890 (Filial): basta que se aplique a equação legal, prestigiada pela própria DRJ, para que se identifique a inexistência de diferença de estoque. Propõe a Recorrente que se considerem os números validados pela Autoridade Fiscal, no relatório da Diligência. Assim, tem-se o seguinte: O (estoque inicial) + 24 (compras aceitas) -24 (vendas aceitas) = 0; (xvii) Item de Estoque A0732224: esse código de mercadoria foi fiscalizado em duplicidade. Os valores a ele relativos estão compreendidos no item 20 do relatório da Diligência; (xviii) Item de Estoque NTCEO8DK: A omissão de receitas atinente a esse item desfalece na medida em que se aplica a equação legal, prevista no • artigo 41 da Lei n° 9.430/96. Com base nos próprios números da Diligência, tem-se: O (estoque inicial) + 202 (compras aceitas) — 78 (vendas aceitas) = 124. Era de 124 unidades o estoque final registrado no livro de inventário. Logo, inexiste diferença de estoque; (xix) Item de Estoque NT2X70A: chega-se a uma diferença de estoque de 13 entradas (28+177-191=14; o estoque final era de 27 unidades). Não prevalece a omissão de receitas, pois houve revisão ilegal do lançamento, já que o Auto de Infração consignava a existência de omissão de vendas para esse item; e omissão de compras não gera omissão de receitas; (xx) Item de Estoque NTEX22CA: usando-se os números validados pela Diligência, tem-se: O (estoque inicial) + 131 (compras aceitas) — 131 (vendas aceitas) = O. Logo, inexiste diferença de estoque; (xxi) Item de Estoque NT9X4OBB: houve a glosa de vendas, procedimento que não encontra amparo legal, para fins do cômputo de omissão de receitas; (xxii) Itens de Estoque NTEU4559, A0838161, NTEUllAA, NT6X50AB: houve revisão ilegal do lançamento, já que o Auto de Infração consignava a existência de omissão de vendas para esse item; e omissão de compras não gera omissão de receitas; Diferenças de Estoque que não foram objeto da Diligência (xxiii) a Autoridade Fiscal lavrou o Auto de Infração sobre uma base irreal, extraída de planilhas de "Excel" sem fundamento legal. A base irreal poderia ser consertada, e adaptada à realidade, se a Autoridade Fiscal se dignasse a cotejar a escrituração contábil da Recorrente com os documentos de suporte respectivos. Entretanto, em virtude da vedação à revisão de lançamento após o prazo decadencial, essa correção da base de cálculo não pode mais ser feita. Por outro lado, o lançamento tributário não consegue sobreviver com uma base de cálculo irreal, extraída de banco de dados não previsto em lei; Subsidiariamente, descabimento do agravamento da multa (xxiv) não cabe o agravamento da penalidade em razão de suposto embaraço à fiscalização, pois embora a Recorrente tenha enfrentado dificuldades para preencher as planilhas solicitadas pela Autoridade Fiscal, ela jamais deixou de atender às intimações. Fl. 6999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Se o atendimento, contudo, não foi do agrado da Autoridade Fiscal, isso não é motivo para o agravamento da multa, já que a conseqüência imediata dessa circunstância foi a lavratura do auto de infração. Lavratura essa, ademais, que foi realizada sem qualquer dificuldade pela Autoridade Fiscal. Some-se, ainda, a isso, o fato de que a Autoridade Fiscal solicitou o preenchimento de planilhas não previstas em lei, e, no fim das contas, os erros no preenchimento das planilhas somente prejudicaram a Recorrente e não a Autoridade Fiscal; Subsidiariamente, descabimento dos juros sobre a multa (xxv) descabida a cobrança de juros sobre a multa, na linha da pacífica jurisprudência do Conselho. Em 15 de outubro de 2014, fora proferido acórdão (e-Fls. 632 a 634) pela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Carf, declinando a competência do presente processo para a 1ª Seção, por se tratar de exigência de IPI reflexo da apuração de IRPJ por omissão de receitas, nos termos do RICARF. Posteriormente, fora proferido Despacho de Diligência (e-Fls. 6792 a 6798) pelo Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, nos seguintes termos: (...) Do acima exposto e em se verificando que: 1) o julgamento deste processo somente pode ser concluído após a análise do processo nº 16327.001714/200424; 2) Referido processo foi baixado à delegacia de origem para realização de diligências. Voto no sentido de sobrestar o julgamento deste processo até o retorno no processo nº 16327.001714/200424, a fim de que, com o resultado da diligência, possam ser julgados em conjunto. (...) Observa-se que fora juntado em seguida o Acórdão 1401-003.747 (e-Fls. 6803 a 6862), em que o mencionado processo fora julgado na sessão realizada por esta Turma, em 18 de setembro de 2019, cujo teor será analisado mais adiante no Voto. Nas E-fls 6.863 a 6.871 consta o despacho de admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional referente ao processo. Contudo, a matéria admitida refere-se apenas acerca da inclusão ou não dos valores de frete, seguro e imposto aduaneiro para cálculo do ajuste de preço de transferência pelo método PLR. É o relatório. Fl. 7000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Voto Vencido Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Preliminarmente – Arguição de Nulidade do Auto de Infração Nulidade por Erro na Identificação do Aspecto Temporal Como visto no relatório, em sede preliminar, a recorrente aduz que é nulo o Auto de Infração por erro na identificação do aspecto temporal do fato gerador do IPI. E que inexiste base legal para o lançamento do tributo em bases anuais. Quanto a este ponto, a recorrente parece-me ter razão. Vejamos. Quanto ao referido tema, importante deixar consignado a importância que os Art. 142 e 144, do CTN, atribuem ao aspecto temporal do fato gerador da obrigação tributária: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (...) Segunda a melhor doutrina, o critério temporal é aquele no qual se encontram as coordenadas de tempo em que, se ocorrer o fato descrito no critério material, irromperá a relação jurídica prescrita pelo consequente normativo. Trata-se de um critério de fundamental importância, pois é o que permite a identificação do preciso instante em que nasce o vínculo jurídico que liga o sujeito ativo e o sujeito passivo numa relação de direitos e deveres. Sobre o aspecto temporal do IPI, que fundamentou o presente lançamento, importante destacar que o Art. 182, do RIPI/1998 (vigente à época) estabelece que o imposto deve ser apurado em períodos decendiais. É o que se verifica: Fl. 7001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Art. 182. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é decendial (Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1º). Contudo, no caso dos autos, verifica-se que a autoridade fiscal efetuou o lançamento de IPI para os anos-calendário 1999 e 2000, atribuindo para todas as diferenças apuradas, as datas de 31/12/1999 e 31/12/2000. Ou seja, foram utilizados os mesmos períodos de apuração do IRPJ e da CSLL, que possuem apuração anual, completamente diferente do IPI. Desse modo, entendo que o vício apontado no presente processo tem íntima relação com os elementos constitutivos da obrigação tributária, mormente a identificação do critério temporal de incidência tributária, um dos elementos fundamentais e intrínsecos do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Tais elementos constitutivos antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, o qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguido da ciência ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos. Trata-se, portanto, de um evidente vício material. Importante destacar que a ausência de identificação correta da data do fato gerador impede, inclusive, que se apure a ocorrência da decadência para o ano-calendário 1999, como alegado pela contribuinte. Ora, a fiscalização apurou diferenças de receitas omitidas ao longo do ano- calendário de 1999, e atribuiu a todas a data de 31/12/1999 para fins de incidência do IPI, tendo a ciência do auto ocorrido em 28/12/2004. Ou seja, caso houvesse a correta identificação do período de apuração, praticamente todo o lançamento do ano-calendário teria decaído (pela regra do Art. 150, §4º, CTN), haja visto não ser crível que todas as receitas ocorreram nos 03 (três) últimos dias do ano. Ressalta-se que ao analisar a arguição de decadência da contribuinte, a autoridade julgadora de 1ª instância assim defende o lançamento: (...) A controvérsia no presente caso está em torno da data da ocorrência do fato gerador. De fato, como asseverou a contribuinte, o fato gerador do IPI é a saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. No entanto, no presente caso, como a omissão de receitas foi apurada com base em uma presunção, não há como se determinar a data da efetiva saída dos produtos. Assim, correto o entendimento do auditor ao estabelecer como fato gerador/ a data de 31/12/1999, que é a data do levantamento de estoque sobre o qual se apurou a omissão de receitas. Não há previsão legal para que se distribua a omissão de receitas ao longo do ano, como pretende a impugnante. (...) Fl. 7002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Contudo, ao contrário do entendimento esboçado pela DRJ, ainda que o lançamento tenha sido efetuado com base em presunção de omissão de receitas, entendo que não existe previsão legal para que a autoridade fiscal eleja a data do fato gerador diverso do que estabelece a legislação. Ademais, a autoridade fiscal sequer consignou essa motivação no relatório fiscal, trata-se de uma mera presunção da DRJ. Destaca-se, ainda, que em recente julgamento realizado por esta Turma, o mesmo posicionamento fora adotado ao se apreciar um Recurso de Ofício, por meio do Acórdão nº 1401-005.487: Numero do processo: 19515.003331/2004-61 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 12 de abril de 2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 1999 BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITAS O IPI deve ser apurado em períodos decendiais, conforme disposto no RIPI/98. Não tendo a fiscalização identificado corretamente os valores omitidos na data do fato gerador da obrigação, deve ser confirmada a decisão de origem. Numero da decisão: 1401-005.487 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Posicionamento semelhante também fora adotado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9303-007.164, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas: Numero do processo: 12266.722152/2012-77 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FATO GERADOR. ERRO NO PERÍODO DE APURAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. Fl. 7003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 O erro no período de apuração, aspecto temporal do fato gerador, constitui inobservância dos requisitos essenciais para a realização do lançamento previstos no art. 142 do CTN, configurando vício de natureza material, o que implica nulidade do Auto de Infração, sem possibilidade de nova constituição do crédito tributário, decorrido o prazo decadencial. Numero da decisão: 9303-007.164 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS Desse modo, entendo por reconhecer a nulidade material do Auto de Infração. Contudo, como fiquei vencido quanto a este item, passa-se à análise dos demais argumentos do recurso. Nulidade por Desvio de Procedimento Como visto no relatório, a recorrente argui também, em sede preliminar, suposto vício decorrente de desvio de procedimento. Alega que a Autoridade Fiscal não pedira qualquer documento contábil à Recorrente durante a ação fiscal, sendo que foram examinadas apenas planilhas de "Excel". Portanto, a nulidade do Auto de Infração decorre do ilegal procedimento seguido pela Autoridade Fiscal. Penso que não assiste razão. Tal preliminar fora devidamente rebatida pelo Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, no acórdão do processo administrativo 16327.001714/2004-24, ao qual corroboro com os seus fundamentos, conforme alguns trechos selecionados a seguir transcritos: (...) Em relação à alegação de nulidade do auto de infração em função de a fiscalização não ter realizado a análise da escrituração fiscal da empresa como, por exemplo, o livro de inventário, impossível acatar a tese apresentada pela recorrente. Por diversas vezes durante o procedimento de fiscalização que durou mais de um ano a empresa foi intimada a apresentar o livro de registro de inventário e não atendeu à referida intimação. Toda a fiscalização foi realizada com os documentos que a empresa se dignou a apresentar durante a fiscalização. Diversas foram as intimações que relatavam os problemas de registro e diferenças e a empresa continuou a apresentar a documentação incompleta. Somente após concluída a fiscalização é que a empresa, não mais do que prontamente a empresa conseguiu realizar toda a análise de seus registros e contabilidade e constatou diversos problemas na análise da fiscalização que, na verdade, Fl. 7004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 foram provocados por sua própria indiligência e manifesta vontade de atrapalhar a fiscalização. Não pode, no presente momento, tendo causado todos os problemas à fiscalização, pretender anular o procedimento sob alegação de que não foi analisada a escrituração fiscal da empresa. Pior, o argumento de nulidade não foi apresentado em impugnação e sequer pode ser analisado pela Decisão de Piso. (...) As eventuais falhas apontadas na impugnação e no recurso voluntário não decorreram de erros cometidos pela fiscalização mas sim da falta de informação ou informações incorretas por parte da própria empresa que, assim, tenta se beneficiar de sua própria torpeza para, após a lavratura da autuação, apresentar levantamentos do que seriam os erros da fiscalização que foram apurados por ela dentro do prazo de fiscalização. Ressalto aqui, para bem situar o problema, que o caso é de deslealdade processual por parte da recorrente. Apresenta informações incompletas, com falhas e depois tenta anular todo o procedimento sugerindo que as falhas foram da fiscalização e não originadas em suas próprias ações e omissões. Destaco este fato para deixar bem claro aos leitores deste voto que não comungo e, pelo contrário, rejeito de forma veemente este tipo de procedimento adotado pela empresa. Não se trata aqui de simplesmente dar razão à fiscalização de qualquer maneira de modo a manter a autuação, mas sim de “dar a César o que é de César”, ou seja, apontar quem são os responsáveis pelas falhas. Se o contribuinte, mantendo-se a autuação do que corretamente foi apurado, se a fiscalização, considerando-se improcedente o que decorrer de suas falhas. (...) Rejeito, portanto, esta preliminar de nulidade. Prejudicial de Mérito – Decadência Apesar de entender pela nulidade do auto, ante o vício material quanto ao aspecto temporal do fato gerador, entendo que caso seja superada a nulidade, não deve ser acolhida a decadência relativa às autuações do ano-calendário 1999. Isto porque, entendo que o erro no data do fato gerador somente poderia gerar a nulidade do auto. Casa a Turma entendo por a correta identificação do período de apuração, entendo que não há previsão legal para que se distribua a omissão de receitas ao longo do ano, como pretende a impugnante. Sendo o fato gerador 31/12/1999, não há que se falar em decadência, nem mesmo com base no CTN, art. 150, § 4°, uma vez que a ciência do lançamento se deu em 28/12/2004. Mérito Quanto ao mérito, como já mencionado, o presente lançamento de IPI fora realizado de forma reflexa à apuração de omissão de receitas de IRPJ e CSLL, por meio do processo administrativo nº 16327.001714/2004-24. Fl. 7005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Desse modo, como o referido processo já fora julgado no Carf, inclusive por esta turma, por meio do Acórdão nº 1401-003.747, de relatoria do Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, entendo que deve ser aplicado no presente caso o mesmo resultado deste julgamento, no que afeta ao presente caso: (...) Esclarecimentos diferença de estoques Alega que impugnou tudo. Diferenças de estoque mantidas após diligência – alega a ilegalidade da manutenção de diferenças na parte em que com base em novos documentos apresentados consegue-se infirmar o lançamento mas mostrar outros que decorreram daqueles mesmos fatos. Em primeiro lugar o recorrente alega que impugnou todos os itens da infração em contestação à Decisão de Piso que informou que alguns dos itens objeto de lançamento não foram impugnados pela recorrente. Neste ponto vale destacar que a Decisão de Piso apenas remeteu sua análise ao que foi apontado pelo impugnante. Na sua impugnação apresentou as seguintes falhas que teriam ocorrido no procedimento: As situações e/ou equívocos que geraram o aparente, porém incorreto, quadro de diferenças de estoque podem ser assim resumidos: • importações realizadas pela matriz, porém entregues diretamente na filial (ou vice- versa); • divergência entre os códigos dos produtos (informados durante a fiscalização); • entrada de mercadorias no ano seguinte; • aquisições destinadas ao ativo permanente; • desconsideração de compras no mercado interno; • desconsiderações de aquisições destinadas ao Ativo Imobilizado. Depois passa a apresentar cada um dos itens acima indicados e informando em relação ao auto de infração os itens em que ocorreu alguma falha na apuração da infração. Após conclui a apresentação do que entende serem as falhas da fiscalização vem pleitear a anulação de toda a autuação em razão de considerar da seguinte forma. Inconsistência da autuação para os demais produtos Acima a Impugnante demonstrou e comprovou documentalmente a improcedência do trabalho fiscal no tocante aos produtos ali relacionados. Ocorre que a inconsistência do trabalho realizado pela D. Autoridade Fiscal, inconsistência revelada pela gravidade das falhas cometidas (tais como desconsideração de produtos vendidos no ano seguinte ou integrados ao ativo permanente etc.), não se restringe apenas aos produtos cuidadosamente analisados no tópico anterior. Vale registrar que diante do enorme valor do presente item desta autuação, a Impugnante, até mesmo em atenção ao princípio contábil da materialidade, concentrou seus esforços nos itens representativos de maior valor. Veja-se que o levantamento realizado pela Impugnante exclusivamente em relação a estes itens gerou um dossiê de documentos que ultrapassa o volume de milhares de páginas! Fl. 7006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Por óbvio, a localização, separação e referenciação de toda esta colossal documentação no exíguo prazo de 30 dias para a apresentação da presente impugnação exauriu toda a capacidade laborativa de grande equipe mobilizada pela Impugnante. O excepcional volume de operações consignadas no presente auto de infração inviabilizou a extensão do levantamento realizado também aos demais produtos. Os graves equívocos encontrados demonstram, porém, a inconsistência da autuação como um todo, a qual não poderá prevalecer, também 1111P no que diz respeito aos demais produtos. Este é, ademais, o entendimento já consagrado pelo E. Conselho de Contribuintes, consoante demonstra o julgado abaixo. ....... Sinceramente é estarrecedora a falta de lealdade processual da recorrente. Durante todo o trabalho de fiscalização nega a apresentação de documentos, apresenta-os de forma incorreta, com falhas e problemas nunca sanados e, após receber o auto de infração, vem reclamar a falta de tempo de realizar o levantamento de todos os itens. Assim argumenta como se durante toda a fiscalização jamais tivesse sido intimada a esclarecer e corrigir as diferenças. De maneira desleal contribuiu e permitiu que a fiscalização se realizasse com informações incorretas e agora vem pleitear a nulidade de tudo em razão de supostas falhas na apuração da fiscalização. Assim, de antemão, deixo claro que não posso aceitar o pedido de nulidade de todos os itens da autuação das diferenças de estoque em razão de supostas falhas no procedimento da fiscalização. Se houve falhas, estas decorreram não de erros nos procedimentos, mas sim de informações incorretas apresentadas pela empresa. Dito isto, entendo que agiu bem a Decisão de Piso quando determinou a realização de diligência para que se fossem apuradas as inconsistências apontadas pela empresa. Mais ainda, agiu muito bem quando, revendo a apuração realizada pela fiscalização fez os ajustes que considerava pertinentes a cada caso. Mais ainda, as inconsistências apontadas e reconhecidas pela própria fiscalização que, mesmo indicando que o motivo das inconsistências foi causado pela própria recorrentes, ao passo em que cientificada das irregularidades em nenhum momento do processo apontou os erros que alegava existirem no procedimento realizado pela fiscalização com base nos documentos que se lhe foram apresentados. Para tanto vem alegar em sede de recurso voluntário que a Decisão de Piso inovou ao considerar novos argumentos para a manutenção da autuação a partir dos elementos trazidos Omissão na apresentação de documentos: Alega que não houve omissão e que não os apresentou antes porque a autoridade fiscal não solicitou a sua escrituração contábil. Não é preciso me demorar na análise deste ponto. O recorrente reclama que sua escrituração fiscal não foi analisada e que os valores da autuação divergem do que foi escriturado em sua contabilidade, entretanto apresenta apenas exemplos hipotéticos. Sequer indica algum item onde pudesse ser apurada a correção da tributação de suas vendas. Importante notar que a omissão apontada decorre da realização de vendas sem a emissão de nota fiscal, assim fica difícil de se entender como a empresa pode ter escriturado e tributado estas saídas sem o correspondente documento fiscal. Em nenhum ponto do recurso a empresa apresenta a indicação de documentos que comprovem suas alegações. Assim, a simples alegação de que não houve omissão na apresentação e documentos sem que indique como não ocorreu em contraponto a todas Fl. 7007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 as inúmeras intimações apresentadas e indicadas pela fiscalização, não pode lhe socorrer neste ponto. Torpeza que gerou benefício: Alega que não se beneficiou da torpeza, mas sim a própria autoridade julgadora ao validar novos lançamentos sem as formalidades legais e inobediência da legalidade estrita. A autoridade julgadora não validou novos lançamentos sem as formalidades legais, apenas foram revistos os cálculos de acordo com os novos elementos trazidos e revistos os itens de lançamento que foram considerados comprovados a partir destes novos elementos. A validade e formalidade desta apuração realizada em diligência será aferida a partir das contestações do recurso que serão enfrentadas mais adiante. A torpeza alegada pela autoridade julgadora se refere a não apresentação destes documentos desde a fase de fiscalização, e a sua indicação e apresentação apenas após elaborada a autuação. Na verdade como neste ponto não há pedido, mas apenas alegações, apenas os apresento a título de informação. Abandono da fórmula legal de cálculo da omissão: Alega que foram indevidamente considerados entradas e saídas omitidas quando, com a correta utilização da fórmula apenas poderia decorrer uma das hipóteses. Note-se o grande erro evidenciado pelo procedimento acima descrito: ao invés de se descobrir vendas não tributadas, a auditoria fiscal tributa vendas já tributadas. E, apenas para que não restem dúvidas a respeito da impossibilidade de glosa de vendas, a Recorrente propõe um raciocínio complementar: e se uma venda glosada (por ocasião da aplicação da presunção de omissão de recitas) não tivesse sido tributada na época própria? Nesse caso, tendo a venda sido regularmente declarada, cumpriria ao Fisco fiscalizá-la, e, se fosse o caso, exigir o tributo correspondente. Se o procedimento está errado, então ele deve ser retificado para todos os itens de estoque, de modo que se observe a fórmula legal, e, ao mesmo tempo, tomando-se o cuidado para que a "glosa" de vendas não gere omissão de receitas, pois isso não faz qualquer sentido. Em seguida, cumpre verificar qual das seguintes situações se configura: (i) a diferença de estoque relaciona-se a um fato originalmente abrangido pelo Auto de Infração, e.g. o Auto de Infração apontava omissão de 10 entradas e a Diligência aponta a omissão de 5 entradas; ou (ii) a diferença de estoque relaciona-se a um fato novo, não abrangido pelo Auto de Infração, e.g. o Auto de Infração apontava omissão de 10 entradas e a Diligência aponta a omissão de 5 saídas. Se a situação (ii) se mostrar concretizada, então o lançamento deverá ser cancelado quanto ao item de estoque em questão, em razão da já citada vedação à revisão de lançamento. Com base em todas as alegações acima a recorrente protesta pelo cancelamento dos valores mantidos por entender que foi realizado um novo lançamento com base na revisão realizada pela diligência da DRJ. Para tanto, apresenta as seguintes tabelas onde apresenta o que seria o entendimento da fiscalização e o entendimento correto no caso. Vejamos Fl. 7008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Alega em seguida que todas as saídas foram tributadas, embora não traga elementos a comprovar sua argumentação, mais ainda quando se tratam de saídas sem emissão de nota fiscal. Estranho é que estas tenham sido tributadas sem ter sido emitido o respectivo documento fiscal. Como isso ocorreu não foi explicado. Importa notar que segundo a alegação da empresa o “correto” cálculo a ser realizado é o seguinte: a) A empresa tem entradas sem notas ficais no total de 2; b) A empresa realiza saídas sem nota fiscal no total de 2. c) A omissão de receitas seria de apenas uma mercadoria, enquanto a fiscalização realizou o lançamento de omissão no total de 4, contando as entradas sem nota e as saídas sem nota, quando o correto seria apenas omissão de 1. Desculpe-me o recorrente. O simples cálculo matemático por este apresentado é incorreto. Se saíram duas mercadoria sem nota a omissão é de duas mercadorias e não de uma como o mesmo calculou. Se o entendimento da fiscalização está incorreto em considerar omissão a entrada sem nota fiscal isso pode ser questionado e será analisado mais à frente. Mas as saídas sem nota são omissão pelo seu montante total, pura e simplesmente e foi assim que a DRJ procedeu em sua decisão. Talvez o recorrente não tenha entendido o procedimento realizado pela DRJ na análise da diligência, talvez por acreditar na veemente afirmação de que não há diferenças no estoque, ou por, diante da confusão de informações produzidas pela mesma, não conseguir sequer entender o que foi analisado em sede de julgamento da impugnação. Seja por qual foi o motivo, concordo com o entendimento e o procedimento adotado pela DRJ, no qual demonstrou os motivos que a levaram a manter os itens que não foram questionados e o método realizado de apuração das diferenças que levou à manutenção parcial da autuação. Assim, consoante os fundamentos abaixo concordo com os procedimentos adotados pela Decisão de Piso neste ponto. Fl. 7009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Assim, descabidas as alegações de inviabilização da extensão do levantamento, em função do volume das operações, pois a contribuinte teve mais de cinco anos para efetuar esse levantamento. Portanto, há que se manter a tributação sobre essa omissão de receitas. Quanto aos levantamentos objeto de contestação, o processo foi objeto de diligência específica para elucidar esse item (fls. 2.676/2.677), que resultou na informação fiscal de fls. 8.373/8.383, refutada pela impugnante mediante a manifestação de fls.8.473/8.504. Um dos argumentos utilizados pela impugnante é •o', de que teria havido deslize do relatório ao incorporar fatos novos ao auto de infração, ocorrendo verdadeira "refiscalização". Como já visto acima, a fiscalizada buscou de todas as formas dificultar o trabalho da fiscalização, deixando de atender às intimações para prestar esclarecimento ou apresentando informações incorretas. A omissão de receitas foi apurada com base em presunção legal, prevista no RIR11999, art. 286. Em relação às presunções de omissão de receita, destaca-se que essas são classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do Direito Tributário identifica duas espécies distintas: as legais e as simples (comuns). As presunções legais se subdividem em absolutas (jure et de jure) e relativas (jures tantum). As presunções absolutas não admitem prova em contrário ao fato presumido, já as relativas admitem prova contrária, reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário. As presunções legais relativas provocam a chamada "inversão do ônus da prova", cabendo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. A falta de adequada comprovação impede o acolhimento do pleito, este é o entendimento expresso pelo Código de Processo Civil, art. 333, II. Se ao tentar comprovar que não ocorreu a omissão de receitas, a impugnante traz novos elementos, omitidos durante a fiscalização, que podem até ilidir sua apuração na forma lançada, mas a confirmam por outra, legalmente prevista, não se pode aceitar seu afastamento, pois seria premiar o erro, uma vez que bastaria ao contribuinte se omitir na apresentação de quaisquer documentos na fase de fiscalização, para posteriormente apresentá-los na fase recursal, quando muitas vezes já teria ocorrido a decadência do direito de lançar. Seria, conforme muito bem lembrado pela autoridade responsável pela diligência efetuada, beneficiar-se da própria torpeza, o que não é admitido. Dessa forma, acato as conclusões do relatório fiscal 'resultante da diligência, no que diz respeito aos itens objetos de proposta de cancelamento do auto de infração, e passo à análise de cada produto específico cuja manutenção, ainda que parcial, foi sugerida e contestada pela impugnante. Ressalte-se, inicialmente, que a contribuinte não trouxe argumentos específicos contra as alterações propostas no relatório da diligência para os seguintes itens lá constantes: 7, 8, 11, 13, 17, 19, 21, 22, 26, 27, 28, 29, 34, 35-A e 36. Limitou-se a argumentar que todo o lançamento com base na presunção de omissão de receitas estaria eivado, dada a suposta demonstração da correição de sua conduta com relação aos itens para os quais conseguiu ilidir a presunção. Como visto acima, tal argumento não pode ser acatado, devendo ser mantidas as alterações propostas para esses itens. Comprova-se que a revisão dos valores lançados apenas corrigiu os valores de omissão quando se comprovou a inocorrência desta. Não houve a inclusão de novos itens, mas a reapuração das omissões a partir dos elementos nunca antes colacionados pelo contribuinte. Fl. 7010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Assim, conforme acima e concordando com os fundamentos apresentados pela Decisão de Piso, nego provimento ao recurso por entender não terem ocorrido irregularidades nos procedimentos de verificação da diligência e confirmação dos valores a serem mantidos realizados pela Decisão de Piso. Outros Vícios No Lançamento – Detalhamento por Item Neste ponto o recorrente passa a pontuar, em relação a cada item as irregularidades que teriam sido cometidas na apuração da fiscalização e/ou da Decisão de Piso. Vejamos a análise em cada item. (i) Item de Estoque QPA164G — Item 1 do Relatório da Diligência: Alega que houve inovação no lançamento pois a omissão seria da filial e não da matriz da empresa. Não entendo ter havido inovação por parte da fiscalização neste item. O fato de a omissão ter sido apurada na matriz ou na filial, para fins da legislação do imposto de renda é indiferente. Mais ainda, a fiscalização apresentou relatórios a a recorrente, NUNCA, apresentou nenhum informação à fiscalização no sentido de que uma nota fiscal emitida para a matriz tenha sido registrada nos livros da filial. Veja-se que esta forma de contabilizar decorre de autorizações da legislação do ICMS estadual, conforme informado pelo recorrente apenas em sede de impugnação e este fato não tem a fiscalização federal a obrigação de saber previamente. Mais ainda, para fins de legislação do IRPJ não altera o fundamento do lançamento o fato de omissão ter sido registrada na matriz ou na filial da empresa porque a legislação do imposto de renda abarca a empresa como um todo e não separadamente em cada estabelecimento da empresa. Ainda mais quando essa diferença decorreu da falta de informação da própria recorrente durante a fiscalização. O que interessa, ao final, é que efetivamente ocorreu a saída de mercadorias sem a emissão de nota, comprovada pela diferença dos estoques o que constitui a infração de omissão de receitas da empresa. A alteração trazida pela DRJ foi feliz no sentido em que considerou que as saídas para conserto não deveriam ser consideradas como omissão, no que concordo. Assim, neste ponto, nego provimento ao recurso. (ii) Item de Estoque NTZX1605 — Item 8 do Relatório da Diligência Nesse item a alegação prende-se à inovação do lançamento após a realização da diligência. Constatamos que na autuação foram lançados valores a título de omissão de saídas no montante de R$ 1.100.159,13. No entanto após a realização da diligência solicitada pela DRJ a fiscalização reduziu a autuação de omissão nas saídas para R$ 4.253,54 e incluiu uma omissão de entradas de R$ 652,92 conforme abaixo: Desta forma há de se concordar parcialmente com as alegações do recorrente devendo ser reduzida a omissão de receitas nas saídas do referido item para R$ 4.253,54. Em relação às omissões nas entradas deixo de as incluir neste ponto pois serão tratadas mais adiante. (iii) Item de Estoque A0784949 (NT4XE) — Itens 12 e 16 do Relatório da Fl. 7011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Alega que na diligência foi verificada a inexistência e omissão nas saídas e que seriam omissões nas entradas. Alega ilegalidade da inovação. Realmente neste item assiste razão ao recorrente. O lançamento original referiu-se à possível omissão de receitas nas saídas realizadas sem nota fiscal. Entretanto, após a realização da diligência restou configurado que a infração passou a se referir a omissão de entradas de mercadorias e não de saída. Desta forma realmente se configura uma modificação do critério jurídico da autuação, vez que o fundamento original de saída de materiais sem nota foi alterada para omissão na entrada de materiais no estoque. Assim, há de se reconhecer assistir razão ao contribuinte, devendo ser exonerada a autuação neste item. Deixo de consignar o valor a ser exonerado deste item tendo em vista que tratarei a respeito da infração relativa às omissões de entrada em conjunto mais à frente. (iv) Item de Estoque A0783934 (TN1X)— Item 13 do Relatório da Diligência: Alega que na diligência foi verificada a inexistência De omissão nas saídas e que seriam omissões nas entradas. Alega ilegalidade da inovação. Realmente neste item assiste razão ao recorrente. O lançamento original referiu-se à possível omissão de receitas nas saídas realizadas sem nota fiscal. Entretanto, após a realização da diligência restou configurado que a infração passou a se referir a omissão de entradas de mercadorias e não de saída. Desta forma realmente se configura uma modificação do critério jurídico da autuação, vez que o fundamento original de saída de materiais sem nota foi alterada para omissão na entrada de materiais no estoque. Assim, há de se reconhecer assistir razão ao contribuinte, devendo ser exonerada a autuação neste item. Deixo de consignar o valor a ser exonerado deste item tendo em vista que tratarei a respeito da infração relativa às omissões de entrada em conjunto mais à frente. (v) Item de Estoque NTRX26CB — Item 14 do Relatório da Diligência: Alega que ao contrário do que a DRJ informa, a empresa comprovou as entradas e saídas do item. Neste item, apesar de a Decisão de Piso não ter aceitado que a empresa aceitou a documentação tenha apresentado documentos de modo a comprovar a inexistência de diferenças, consegui verificar que o lançamento de omissão deste item (fls. 4033 do e- processo) deveu-se a omissão de entradas no montante de 10.435 itens ao preço unitário de R$ 111,06 que gerou uma omissão de entradas de R$ 1.158.911,10. Como omissão, neste item refere-se a omissão de entrada, deixarei de me pronunciar neste ponto para analisar toda a infração das omissões de entradas mais abaixo. (vi) Itens de Estoque A0790209, QMY717A e NTFN33HB — Itens 17, 20 e 21 do Relatório da Diligência: Alega não poder haver tributação tendo em vista que as diferenças apuradas foram de glosa de vendas e que a empresa teria declarado e tributado tudo. A Decisão de Piso bem analisou este ponto e assim se pronunciou a respeito: 6— Item de Estoque QMY71A — Item 20 do relatório No que se refere a este item, no relatório da diligência, propõe-se a redução do valor da receita omitida de R$ 5.448.304,74 para R$ 654.517,31, conforme planilha de fls. 8.436/8.437, sob o argumento de que: a NF 003144 indica a aquisição de 5 unidades, das quais apenas 4 tiveram a respectiva entrada escriturada, procedimento equivalente à venda de uma Fl. 7012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 unidade sem nota fiscal; não apresentou a documentação de suporte para dar entrada e saída, a título de ajuste de estoque, de uma unidade cada. A impugnante reclama que o relatório propõe a presunção de omissão de receitas diretamente com base na glosa de entradas e saídas, sem , utilizar a equação legal cabível. Cabe razão à impugnante no que concerne à necessidade de se efetuar o levantamento mediante a utilização da equação legal cabível. Nesse levantamento, há que se considerar como entrada a unidade não registrada que constou da nota fiscal, Como apontado pelo autuante. Assim, a apuração é a seguinte: EI = O + Entradas = 21 - Saídas =20 = EF = 1 Como estoque registrado era nulo, a diferença de uma unidade corresponde a omissão de receitas na saída de mercadorias, no valor de R$ 286.752,88. O cabimento da exigência sobre a entrada de mercadorias será discutido no próximo item. Concordo com a decisão de Piso neste ponto. Constatando-se que deveria existir um item em estoque e que no registro do estoque da empresa não havia estoque disponível, assim presume-se a omissão de receitas relativa ao item que deveria constar em estoque e não constava. Por essa razão mantenho o lançamento de omissão de receitas relativa à saída de mercadorias ao presente item. (vii) Item de Estoque A079756 (TN1C) — Itens 7 e 18 do Relatório da Diligência Todo o lançamento relativo a este item refere-se a omissão de entradas, assim, deixo de consignar o valor a ser exonerado pois esta infração será tratada mais à frente. (viii) Item de Estoque A0800890 (Filial) — Item 35-A do Relatório da Diligência: Alega que não existe a diferença de estoque apontada. Apresenta o seguinte cálculo que comprovaria o erro na manutenção da autuação de diferenças nas saídas: Em primeiro lugar, basta que se aplique a equação legal, prestigiada pela própria DRJ, para que se identifique a inexistência de diferença de estoque. Propõe a Recorrente que se considerem os números validados pela Autoridade Fiscal, no relatório da Diligência. Assim, tem-se o seguinte: 0 (estoque inicial) + 24 (compras aceitas) -24 (vendas aceitas) = 0. Acontece que o que foi apontado pela fiscalização difere do que é apresentado na conta acima. A omissão apontada decorre das seguintes constatações: Fl. 7013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Ao final a própria fiscalização, em conclusão da diligência propôs o cancelamento da primeira exigência e a manutenção da omissão de saídas da filial. Verifica-se, conforme acima, que levando-se em consideração que a saída foi apurada em 24 unidades e que deveriam restar 4 unidades em estoque e ficou comprovado que, em verdade, nenhum item de estoque havia remanescido, assim, comprova-se a omissão de saídas de quatro unidades. Demonstrando a incorreção do cálculo apresentado pelo recorrente. Assim, neste item nego provimento ao recurso. (ix) Item de Estoque A0732224— Item 22 do Relatório da Diligência Alega que este item é o mesmo do item 20 do relatório de diligência pois a referência QMY717A é apenas um nome atribuído ao código de mercadoria A0732224. Assiste razão ao contribuinte em relação ao fato de este item ser o mesmo tratado como QMY717A. Consoante se demonstra no relatório da diligência da DRJ, abaixo transcrito, trata-se do mesmo item, razão pela qual deve ser exonerada a autuação lavrada em relação ao item A0732224 tendo em vista a duplicidade na apuração. (x) Item de Estoque NTCEO8DK— Item 26 do Relatório da Diligência Não haveria diferença porquanto o valor apurado do estoque final é o mesmo do apurado pela fiscalização. Discordo do entendimento do recorrente. Houve sim diferença entre os valores do estoque final. Conforme se demonstra abaixo, manteve-se uma diferença de 4 itens faltantes no estoque. Assim, em relação à omissão de saídas, deve dar-se parcial provimento ao recurso para reduzir a autuação para o montante de R$ 69.340,12, conforme acima. Em relação à infração de omissão de receitas pelas entradas este item será analisado mais à frente. (xi) Item de Estoque NT2X70A— Item 28 do Relatório da Diligência Revisão ilegal. Omissão de compras não pode gerar omissão de receitas. Fl. 7014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Discordo do recorrente, mesmo que parcialmente, também neste ponto. Não houve revisão ilegal. O valor lavrado na autuação referiu-se a omissão nas saídas de materiais. Após a diligência foi mantida a omissão de saídas em relação a 1(um) item e foi descrita uma infração de omissão nas entradas, conforme abaixo: Em relação à omissão de entradas apontada na diligência deve ser exonerado integralmente o valor mantido, posto que houve inovação em relação ao que foi lançado originalmente. Com relação à omissão nas saídas deste item, deve ser mantido apenas o valor de R$ 3.474,69, conforme acima descrito. (xii) Item de Estoque NTEX22CA— Item 34 do Relatório da Diligência: Inexiste omissão, pois com a aplicação da fórmula resulta estoque final zero. Na verdade assiste razão ao contribuinte neste item. Conforme relatório de diligência abaixo, a quantidade de entradas e saídas é a mesma. A diferença mantida de emissão de saída de uma unidade inexiste conforme restou apurado na tabela. Assim temos que a entrada é igual à saída e inexistia estoque inicial e final. Deste forma, efetivamente com relação a este item inexiste omissão a ser mantida, devendo ser cancelado integralmente o lançamento do item. (xiii) Item de Estoque NT9X4OBB— Item 36 do Relatório da Diligência Alega que houve glosa de vendas e que esta não pode gerar cálculo de omissão de receitas. Discordo do recorrente em face de suas alegações, mas deve ser revisto o lançamento mantido pela DRJ. Naquela decisão foi mantido o item com uma possível omissão de 5 unidades do item. Ocorre, no entanto, que verofocando as planilhas do relatório da diligência verificamos que dos 5 itens omitidos, quatro se referem a uma sáida por retorno de conserto que, obviamente não é tributável. Assim, neste item deve ser parcialmente exonerada a autuação ainda mantida pela DRJ, mantendo-se apenas a omissão de saídas de um item no valor de R$ 4.370,75. (xiv) Itens de Estoque NTEU4559, A0838161, NTEUllAA, NT6X50AB — Itens 11, 19, 27 e 29 do Relatório da Diligência Em relação a estes itens o que foi mantido após a realização da diligência refere-se a omissões de entradas de mercadoria que serão analisadas no próximo item. Fl. 7015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 (...) Resumo das Exonerações de Itens Específicos da Omissão de Saídas Item de Estoque NTZX1605 – Reduzir a omissão de saída para R$ 4.253,54 Item de Estoque A0784949 (NT4XE) – Exonerar integralmente a omissão de saídas Item de Estoque NTZX1605 – Reduzir a omissão de saída parar$ 84.404,25 Item de Estoque A0732224 – Exonerar a omissão de saídas Item de Estoque NTCEO8DK – Reduzir a omissão de saída para R$ 69.340,12 Item de Estoque NT2X70A – Reduzir a omissão de saida para R$ 3.474,69 Item de Estoque NTEX22CA – Exonerar integralmente a omissão de saída Item de Estoque NT9X4OBB – Reduzir a omissão de saída para R$ 4.370,75 Diferenças de Estoque que não foram objeto da Diligência Protesta pelo cancelamento integral dos outros itens em razão de: - Autoridade não examinou a escrituração legal da recorrente. - Do procedimento incorreto que gerou uma autuação que foi cancelada em 85% pela DRJ. Em relação a este ponto de divergência apresentado em recurso voluntário considero que as pretensões são, em seu conteúdo genéricas e inaplicáveis ao caso. Tratando-se de fiscalização que verificou as movimentações de materiais da empresa, tais verificações se fazem item a item, como procedeu a fiscalização. Os valores de autuação que foram mantidos decorreram da realização de saídas de material sem a emissão da respetiva nota fiscal o que, por si só constitui infração tributária passível de lançamento. O que a recorrente pretende com a alegação de que não foi verificada a escrituração fiscal da empresa é que se possa conceber que houve saídas de mercadorias sem emissão de nota fiscal e que, mesmo assim, foram tributadas regularmente pela empresa. Entretanto o recorrente não se desincumbiu de demonstrar como isso pode ter ocorrido. Veja-se que no momento em que a acusação fiscal é de omissão de receitas pela saída de mercadoria sem nota fiscal a prova a ser apresentada pela empresa é a de que, mesmo sem emissão de nota fiscal, os valores de venda foram oferecidos à tributação, posto que o fato de ocorrer uma saída de mercadoria sem nota já é a própria infração punível, não cabendo à fiscalização a demonstração de fato negativo, qual seja, a de que os valores das saídas sem nota não foram tributados, pois é da tipificação da infração (saída sem nota) a natureza da presunção da omissão das receitas a elas relativas. Por isso, quem deveria fazer a prova em sentido positivo, qual seja, o de que as mercadorias que saíram sem emissão de nota foram corretamente tributadas é a própria empresa que tem de demonstrar que conseguiu escriturar as receitas de um saída sem nota como receitas tributáveis da empresa, caso que, particularmente, nunca constatei em nenhuma empresa. Desta forma, em relação à pretensa não verificação da escrituração da empresa, esta não seria obrigatória, ao menos neste caso em que o lançamento de omissão de receitas decorre da verificação de saídas de material sem a respectiva nota fiscal. Fl. 7016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Do outro item que pretende que seja cancelada integralmente a autuação pois a DRJ reviu os valores em 85%, também não entendo assistir razão ao recorrente. A uma em razão de ter sido a própria empresa responsável pela deficiente apresentação de documentos que foram insistentemente solicitados pela fiscalização e correção das falhas apontadas. Não tendo sido apresentados/corrigidos oportunamente todos os fatos e problemas apontados, o lançamento realizou-se da forma como conseguiu a fiscalização apurar as irregularidades. Depois, em razão de a correção dos valores de lançamento somente foi feita após a diligência determinada pela DRJ quando a recorrente, já em sede de impugnação, apresenta novos argumentos e provas que não tinham sido ainda veiculados durante o procedimento fiscal, apesar de este ter demorado mais de um ano. Ou seja, a correção dos valores autuados ocorreu por conta dos procedimentos adotados pela própria empresa ao não atender adequadamente as solicitações da fiscalização, por isso decorreu a correta decisão da DRJ que acatou os valores corrigidos apurados em diligência. Mais ainda, ao contrário do que afirma o recorrente, a redução da autuação não chegou a 85%, muito pelo contrário, com base no quadro abaixo, elaborado pela decisão recorrida, a redução montou em cerca de 33% dos valores originalmente lançados. Por isso, em relação a estes dois questionamentos, voto por negar provimento ao recurso. (...) Pelo acima exposto, acolhendo-se os fundamentos do Acórdão nº 1401-003.747 quanto ao mérito, entendo por dar parcial provimento ao recurso para exonerar da autuação as omissões de receitas relativas aos itens específicos de estoque, conforme resumo novamente transcrito: Resumo das Exonerações de Itens Específicos da Omissão de Saídas Item de Estoque NTZX1605 – Reduzir a omissão de saída para R$ 4.253,54 Item de Estoque A0784949 (NT4XE) – Exonerar integralmente a omissão de saídas Item de Estoque NTZX1605 – Reduzir a omissão de saída parar$ 84.404,25 Item de Estoque A0732224 – Exonerar a omissão de saídas Item de Estoque NTCEO8DK – Reduzir a omissão de saída para R$ 69.340,12 Item de Estoque NT2X70A – Reduzir a omissão de saida para R$ 3.474,69 Item de Estoque NTEX22CA – Exonerar integralmente a omissão de saída Fl. 7017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Item de Estoque NT9X4OBB – Reduzir a omissão de saída para R$ 4.370,75 Ressalte-se, que as alegações da impugnante contra a tributação da omissão de entradas apenas se referem ao IRPJ e CSLL, uma vez que defende sua improcedência em função da necessidade de atribuição do respectivo custo na contabilidade, o que não é o caso do IPI. Verifica-se, ainda, no Recurso Voluntário que a recorrente apresenta um argumento específico para este processo de IPI, em que alega ser inaplicável a presunção prevista no artigo 108 da Lei n° 4.502/64 ao presente caso, pois a Recorrente somente exerce atividade comercial. Aduz que aquele dispositivo é claramente dirigido às empresas que realização produção ou industrialização, e inexiste para o IPI, como ocorre com o IRPJ, uma norma que estenda a presunção às empresas comerciais. Quanto a este argumento, não assiste razão a contribuinte, vez que o Art. 9º, I, do RIPI/98, estabelece que equiparam-se a estabelecimento industrial “os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos”, para fins de aplicação do IPI. O que é o caso da contribuinte. Assim, o lançamento fora realizado com base nessa equiparação, conforme consta no relatório fiscal: 9) Tratando-se de estabelecimentos equiparados a industrial, está sendo cobrado o imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre as receitas omitidas nas saídas neste processo e no Processo n°16327.001739/2004-28. Desse modo, não há como acolher este argumento. Agravamento da Multa No que se refere ao agravamento da Multa, observa-se este ponto também fora detidamente analisado no Acórdão nº 1401-003.747. Desse modo, por também concordar com os argumentos constantes do voto, adoto-os como fundamento deste voto: Em relação ao agravamento da multa a fiscalização assim se pronunciou: (...) Entende que nenhuma intimação deixou de ser atendida e que assim descabe o agravamento da multa. Neste aspecto entendo assistir razão ao recorrente. O fato de as informações apresentadas não estarem corretas do ponto de vista da fiscalização não equivale ao simples não atendimento destas e o conseqüente embaraço à fiscalização. A apresentação de informações ou mesmo a resposta com a apresentação de alegação de que não pode cumprir determinado item configuram o regular atendimento às intimações da fiscalização, posto que importam no cumprimento do ônus processual de atender às solicitações fiscais. Corroboram este entendimento os seguintes precedentes do CARF. MULTA AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. O agravamento previsto no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96 somente deve ser aplicado nos casos em que o contribuinte Fl. 7018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 efetivamente deixar de atender às intimações da fiscalização. Nos casos em que a resposta é incompleta ou insatisfatória improcede o agravamento. (Acórdão 1301- 002.145, de 31 de outubro de 2016) MULTA AGRAVADA. O agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de oficio somente se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado. (Acórdão 1202-000.139, de 05 de março de 2015) MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA. Ainda que o contribuinte não tenha apresentado todos os dados solicitados pela fiscalização, deve-se afastar a multa agravada quando constatado que o Contribuinte não deixou de atender a intimação específica para prestar esclarecimentos, que deve ser expressamente formulada durante os trabalhos de auditoria. (Acórdão 1201-001.128, de 25 de novembro de 2014) MULTA AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. O agravamento previsto no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96 somente deve ser aplicado nos casos em que o contribuinte efetivamente deixar de atender às intimações da fiscalização. Nos casos em que a resposta é incompleta ou insatisfatória improcede o agravamento. (Acórdão 1301- 002.145, de 31 de outubro de 2016) MULTA AGRAVADA. O agravamento da penalidade só se mostra possível quando presentes (ou ausentes) atos do fiscalizado no sentido de tolher ou obstruir o procedimento fiscal de forma contumaz. Tendo o contribuinte, de uma forma ou outra, integral ou parcialmente, na data fixada ou após esta, apresentado o que lhe foi exigido e contribuído para que a execução fiscal se desenrolasse e chegasse ao final, descabe o agravamento. (Acórdão 1402-002.511, de 17 de maio de 2017) Desta forma, entendo por assistir razão ao recorrente quanto à inexistência de infração a caracterizar a possiblidade de agravamento da multa e dou provimento ao recurso para excluir o agravamento. Desta feita, entendo por afastar o agravamento da multa. Impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício (artigos 161 do CTN e 61, § 3°, da Lei n°9.430/96) Por fim, sustenta a recorrente pela impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa de ofício, por carência de previsão legal. Neste sentido é suficiente apresentar a Súmula CARF nº 108, que autoriza a cobrança de juros sobre a multa de ofício lançada, conforme abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, voto por negar provimento ao recurso quanto a este ponto. Recurso de Ofício No que se refere ao Recurso de Ofício, adoto os mesmos argumentos Acórdão nº 1401-003.747 para negar provimento: Fl. 7019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Verifica-se que a DRJ recorreu de ofício da parte que foi exonerada em razão da revisão realizada pela fiscalização em sede de diligência. Note-se que a DRJ utilizou, na sua maior parte, dos novos valores de autuação apresentados pela Diligência por ela solicitada com apenas alguns pequenos ajustes devidamente justificados. Na oportunidade em que realizei revisão dos valores de ajustes com vistas a confirmar ou não as alegações do contribuinte quando aos itens específicos do estoque consegui vislumbrar a maneira correta como os cálculos foram, realizados. Assim,. Entendo que não merecer reparos a decisão de Piso no sentido em que exonerou os valores da autuação que foram aceitos pela fiscalização. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso de ofício quanto às exonerações realizadas pela Decisão de Piso. Desta feita, nego provimento ao recurso de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar da autuação as omissões de receitas relativas aos itens específicos de estoque conforme indicado no item específico deste voto, bem como afastar o agravamento da multa de ofício. Quanto ao Recurso de Ofício, voto por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Voto Vencedor Carlos André Soares Nogueira, Redator Designado. Inicio parabenizando o ilustre conselheiro relator pela acurada apreciação das diversas matérias esgrimidas pela recorrente no recurso voluntário. Fl. 7020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Entretanto, após os debates ocorridos na Turma, esta divergiu do relator tão- somente quanto à tese relativa à nulidade do lançamento de ofício em razão de erro material no critério temporal adotado pela autoridade lançadora na constituição dos créditos tributários de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Em apertada síntese, o ilustre relator entendeu que a autoridade fiscal havia efetuado o lançamento de ofício com base em critério temporal anual, quando a legislação de regência do IPI determina a apuração decendial. Penso que os fatos não ocorreram propriamente desta forma, como passo a expor. Inicialmente, para que se possa melhor compreender o lançamento de ofício, é necessário relembrar a infração apurada pela autoridade fiscal. Trata-se de diferenças de estoque identificadas em 31/12/1999 e 31/12/2000 pela autoridade fiscal em razão do levantamento quantitativo em espécie. Cito as palavras da fiscalização: [A contribuinte] Deixou de lançar o imposto sobre produtos industrializados nas saídas de mercadorias identificadas no ANEXO 8 ao presente auto de infração. As diferenças foram apuradas em levantamento quantitativo por espécie de mercadoria e foram determinadas com base nos arquivos fornecidos pelo contribuinte, em papel e em meio magnético, relativamente a 1)importações, 2) estoques inicial e final, constantes dos livros registro de inventário, 3) movimentação de estoques e 4)vendas. O levantamento físico dos estoques de produtos acabados e em fabricação, bem como matérias primas, deve ser feito ao final de cada período de apuração, na data do balanço patrimonial, e registrado em Livro de Registro de Inventário. Era o que determinava, na época, o artigo 261 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99): Art.261. No Livro de Inventário deverão ser arrolados, com especificações que facilitem sua identificação, as mercadorias, os produtos manufaturados, as matérias-primas, os produtos em fabricação e os bens em almoxarifado existentes na data do balanço patrimonial levantado ao fim da cada período de apuração (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, §2º,Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, inciso II, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 3º). Parágrafo único. Os bens mencionados neste artigo serão avaliados de acordo com o disposto nos arts. 292 a 298. (grifei) Nesta esteira, o que se conclui é que a diferença de estoque em virtude de levantamento físico somente pode ser apurada no final do exercício, ou seja, em 31/12/1999 e 31/12/2000, quando a contribuinte deveria registrar os estoques físicos no Livro de Registro de Inventário e elaborar o Balanço Patrimonial. Por consequência, o que se pode concluir é que a autoridade fiscal não aplicou um critério temporal equivocado. O que ocorreu é que os fatos que configuraram a hipótese de omissão de receitas ocorreram pontualmente em 31/12/1999 e 31/12/2000. Vejamos a legislação de regência. Inicio pela hipótese de omissão de receitas veiculada pelo artigo 41 da Lei nº 9.430/1996: Fl. 7021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 Art.41.A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. §1º Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro de Inventário. §2º Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelas respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pela levantamento. §3º Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. (grifei) Veja-se que a hipótese legal de omissão de receitas prevê de forma expressa o cotejamento dos estoques apurados com base na escrituração com as quantidades físicas registradas no Livro de Inventário no final do período de apuração. No mesmo diapasão era a previsão do artigo 423 do Decreto nº 2.637/1998 (RIPI/98): Art. 423. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108). § 1º Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. § 2º Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior. (grifei) Por oportuno, vale mencionar que o artigo 423, § 1º, do RIPI/98 consta de forma expressa no enquadramento legal utilizado pela autoridade fiscal no auto de infração: Arts. 23, inciso II, 32, inciso II, 109, 110, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea 11c11, 114, 117, 118, ( ) inciso I, alínea "b", ( ) inciso II, ( )182, ( )182 e parágrafo único, 183, inciso IV, 185, inciso III e 423, caput e § 1° do Decreto n°2.637/98(RIP1/98). (grifei) Vale dizer que, uma vez constatada a hipótese de omissão de receitas e considerando que o contribuinte dá saída a produtos sujeitos à incidência de IPI, a apuração do IPI sobre as receitas omitidas deve ocorrer na data em que a omissão foi constatada. Fl. 7022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001739/2004-28 A tese aqui esposada coaduna-se com a própria regulamentação do IPI. Em termos de critério temporal do fato jurídico tributário, o artigo 110 do RIPI/98 previa que o contribuinte deveria reconhecer o imposto no momento em que apurasse a falta de produtos em estoque: Art. 110. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, de que trata o artigo anterior, serão efetuados, sob a sua exclusiva responsabilidade: I - quanto ao momento: [...] o) na apuração, pelo contribuinte, de falta no seu estoque de produtos; [...] – grifei. Ora, o critério temporal é o mesmo para a apuração espontânea do contribuinte e para a apuração de ofício realizada pela autoridade fiscal. Em suma, uma vez que o levantamento físico dos estoques é feito na data do balanço patrimonial, a hipótese de omissão de receitas e a hipótese de ocorrência do fato jurídico tributário relativo ao IPI ocorrem neste momento. Assim, conforme destacado anteriormente, entendo que a autoridade fiscal não aplicou ao caso um critério temporal incompatível com a legislação de regência do IPI. Não aplicou um critério anual, quando a legislação do IPI prevê um critério decendial. Simplesmente, os fatos que deram azo ao lançamento de ofício ocorreram em 31/12/1999 e 31/12/2000, conforme legislação citada. Desta forma, quanto à alegação de nulidade do auto de infração em razão de erro material no critério temporal da regra matriz de incidência tributária, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 7023DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.723354/2016-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo
Numero da decisão: 2202-008.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 33 54 /2 01 6- 67 Fl. 7839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve lançamento relativo a contribuições previdenciárias devidas por produtor rural pessoa física, incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Notificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação na qual apresenta as seguintes teses de defesa, em síntese: 1 – Discorre sobre a “existência do contrato de parceria”, defendendo a “ilegalidade” da “transformação”, pela Fiscalização, de “Contrato Particular de Parceria Agrícola em Contrato Particular de Condomínio Rural para concluir que 11.2 - Como já demonstrado, os serviços foram prestados a Parceria Rural e não ao Contribuinte Individual autuado, até porque, como Contribuinte Individual ele recolhe para a previdência sobre o montante de seu resultado na atividade rural. 11.3- O fato é que não existe previsão legal para tributação do contrato de parceria nos moldes de equiparado a empresa, então por presunção do fiscal autuante, o lançamento foi feito em nome da contribuinte pessoa física. 11.4 - Essa desconsideração do contrato particular de parceria agrícola não encontra fundamentação em nenhuma legislação, seja civil ou tributária. 11.5 - Note Julgador que as propriedades rurais da parceria, a exemplo, Fazendas Busato, Porto Alegre e Água Funda, (matriculas 1155, 0985, 5185, 1810, 1793), não são de propriedade comum aos Parceiros, apesar de haverem outras propriedades que lhes são comuns, documentos 9-17 e 24. 11.6 - Nesta seara temos a mesma situação no caso das aeronaves, que NÃO são de propriedade de todos os Parceiros, ao mesmo tempo, em copropriedade, mas sim de propriedade individual de cada um dos parceiros, documentos 18-23. 2 – Alega que à vista do inciso III do § 4º do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que incluiu o condomínio como passível de equiparação a empresa, e não incluiu a Parceria Rural, o auditor fiscal resolveu então desconsiderar a referida Parceria Rural, transformando-a em condomínio; portanto, em nenhum momento o contribuinte autuado descumpriu qualquer obrigação acessória em relação aos fatos geradores constantes do auto de infração, porque a desconsideração do contrato de parceria é completamente descabida, e que em nenhum artigo da legislação tributária que rege a matéria determina a equiparação de uma PARCERIA RURAL a uma empresa; Fl. 7840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 Quanto à multa aplicada, alega: 13.4 – É incompreensível que uma autoridade fiscal, mesmo tendo conhecimento de seus atos, atribua, mesmo em tese, crimes a terceiros lastreados em sua presunção, especificamente os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente. Cientificado da decisão de piso o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual apresenta as seguintes teses de defesas: 1 - afirma estar recorrendo da Conclusão Fundamental apresentada pela decisão recorrida, em relação à qual alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1.1 - a possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 1.2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. 1.3 - afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que entende prever claramente que é obrigação do próprio ‘autônomo’ (contribuinte individual) que prestou serviços ao produtor rural pessoa física recolher as contribuições previdenciárias por ele devidas, o que desconstitui toda a fundamentação trazida pelo julgador de piso; 1.4 – discorre sobre sua não equiparação à empresa e sobre ofensa ao princípio da legalidade, ao não se observar o referido art. 76 da IN RFB 971; 2 – Abre Capítulo intitulado DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO, no qual transcreve as exatas teses apresentadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Registro inicialmente que, em que pese o contribuinte não ter invocado a aplicação do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, quando da impugnação, dispositivo no qual fundamenta seu recurso, entendo que não se trata de inovação recursal, pois a referida Instrução Normativa foi parte das disposições legais em que se fundamentou o julgador de piso, de forma que o contribuinte se vale do mesmo ato normativo para alegar a sua inobservância integral. Posto isso, entendo que o recurso é tempestivo e que atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. No recurso o contribuinte afirma estar recorrendo da seguinte conclusão apresentada pela decisão recorrida (fls. 7719/7720): Fl. 7841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 Mérito dos lançamentos fiscais: conclusão fundamental. Neste contexto, uma conclusão óbvia, mas, neste caso, fundamental, se impõe: Em face das disposições legais pertinentes, a incidência de contribuições previdenciárias sobre os honorários pagos a trabalhadores autônomos pelo produtor rural pessoa física, independe da forma como os contratantes estejam organizados (estritamente “parceiros” de uma “parceria rural” ou “condôminos” de um “condomínio de produção rural”). É, portanto, inteiramente válida a conclusão da Fiscalização de que: quando produtores rurais pessoas físicas (cinco, neste caso), proprietários de terras em condomínio, organizados de tal forma, que constituem, na prática, um “condomínio de produção rural” (assim entendidas propriedades comuns e indivisas, sobre as quais implantaram um empreendimento administrado também em comum pelos próprios “condôminos”), contratam outros contribuintes individuais (prestadores autônomos de serviços), resulta necessariamente desta prática a obrigatoriedade de recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias incidentes sobre as respectivas remunerações, além das obrigações (acessórias) de inserção das respectivas informações em folhas de pagamento e em GFIP, pois, neste caso, os mesmos dispositivos legais, relativos à incidência de contribuições previdenciárias, são aplicáveis à “parceria rural” e ao “condomínio de produção rural”, dada a semelhança da natureza jurídica de ambas: sociedades “não personificadas” de pessoas físicas, criada com a finalidade de realizar exploração de atividade econômica, mediante, inclusive, contratação de segurados obrigatórios da Previdência Social (sejam empregados ou prestadores de serviços autônomos). Alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1 – A possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, que entende prever clara obrigação de que é o próprio autônomo (contribuinte individual) que prestou serviços a produtor rural pessoa física que está obrigado a recolher as contribuições previdenciárias. Cita ainda trechos do voto condutor da decisão recorrida para afirmar que NÃO é empresa, quais sejam, É exatamente nesta situação que se encontram as pessoas físicas consideradas: justamente na simultânea condição de pessoas físicas e contribuintes individuais, que, em conjunto, exploram atividade rural, a qualquer título. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural, contratante de outros contribuintes individuais (estes, prestadores de serviços, como pessoas físicas e “autônomos”), com que fundamento se investe na condição de contribuinte de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos prestadores de serviço que contrata e remunera? A resposta: na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 7842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 O artigo 22 determina as contribuições previdenciárias de responsabilidade da “empresa” (enquanto empregadora e contratante de “contribuintes individuais” ou “autônomos”): ... Combate tal conclusão argumentando que a resposta à pergunta feita no trecho citado não seria àquela dada pelo julgador, e sim o art. 76 da IN RFB 971, de 2009. Conclui que somente diante da tentativa de equipará-lo à empresa é que prevaleceria a tese de que ele teria responsabilidade pelo recolhimento das contribuições a ele imputadas no lançamento (dos contratados autônomos que lhe prestaram serviços), porém estaria agindo corretamente na forma facultada pela lei (não cita qual seria essa lei) e pelo art. 76 da IN 971, de 2009. À vista de tais colocações, entende haver claro desrespeito ao princípio da legalidade, sobre o qual passa a discorrer, e que diante do art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, editada pela própria Receita Federal, o lançamento ora combatido não prospera, pois entende não possuir qualquer responsabilidade por recolher qualquer contribuição dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Bem se vê que o contribuinte sustenta todo o seu recurso em interpretação dada ao art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, pois ele mesmo afirma que não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o citado art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que assim disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Percebo haver um equívoco por parte do contribuinte quanto à interpretação e remissão exclusiva àquele dispositivo. Numa relação de trabalho, tanto o empregado/contribuinte individual que presta o serviço, quanto o empregador/tomador do serviço têm a seu cargo a obrigação de recolher as contribuições por eles devidas, estabelecidas em lei. Inicialmente é preciso analisar a alegação do contribuinte de que ele não pode ser equiparado à empresa. Não é isso o que determina a legislação citada tanto no Auto de Infração, quanto na decisão recorrida. Vejamos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou Fl. 7843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência ... Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; Ainda de acordo como a alínea ‘g’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Assim, o produtor rural (que é um contribuinte individual) que contrata segurado (o contribuinte individual é segurado obrigatório da previdência) para lhe prestar serviço equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, em relação ao segurado contratado. Posto isso, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, trata na Seção II do Capítulo III, “Da Contribuição do Segurado Contribuinte Individual”, e estabelece: Art. 65. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é: ... II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição e o disposto no art. 66, de: ... b) 11% (onze por cento), em face da dedução prevista no § 1º, incidente sobre: Fl. 7844DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 ... 4. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras, observado o disposto no § 2º. § 1º O segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de- contribuição, desde que: ... II - a partir de 1º de abril de 2003, os serviços tenham sido prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras; ... Na sequência, na Seção IV do mesmo Capítulo III trata “Das Contribuições da Empresa”, e assim disciplina: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: .... II - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; E na Seção VII, ao tratar “Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias”, disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Art. 78. A empresa é responsável: I - pelo recolhimento das contribuições previstas no art. 72; II - pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o disposto nos §§ 2º e 4º; III - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, prevista nos itens 2 e 3 da alínea "a" e nos itens 1 e 3 da alínea "b" do inciso II do art. 65, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) ; Assim, bem se vê que o art. 76 nada mais estabelece do que a responsabilidade do contribuinte individual que presta serviço a produtor rural recolher a contribuição a seu cargo, da mesma forma que o art. 78 Fl. 7845DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 estabelece a responsabilidade que tem a empresa ou equiparada recolher as contribuições a seu cargo. Note-se que o lançamento se limitou à parte patronal de 20%, tudo em conformidade com a legislação, que prevê, em relação à alíquota, que (Decreto nº 3.048, de 1999): Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; ... § 4º Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro ou de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregatício por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive por taxista e motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, e operador de máquinas. Com base nessas previsões legais, foi efetuado o lançamento dos valores que estão discriminados às fls. 7.574, relativos à contribuição devida pela empresa (cota patronal), cuja base de cálculo, no caso de transportadores autônomos contratados, foi de 20% do valor omitido em GFIP e não comprovado o seu recolhimento (nos termos do § 4º do art. 201 do Decreto nº 3.048, de 1999, acima copiado), que foi dividido por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros); semelhantemente procedeu-se ao lançamento que está as fls. 7.575, relativa à contribuição devida pela empresa (cota patronal), relativa aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, cuja base de cálculo foi os valores não declarados em GFIP e nem comprovado o seu recolhimento, sobre os quais aplicou-se a alíquota de 20% e dividiu-se o valor por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros). Assim, não assiste razão ao contribuinte em suas teses recursais, devendo o lançamento ser mantido incólume. Capítulo 2 – DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO. Tendo em vista o já exposto no Capítulo 1, e considerando que neste Capítulo o contribuinte repete as exatas teses apresentadas quando da impugnação, informando que as teses apresentadas na impugnação reforçam aquelas apresentadas em recurso a fim de facilitar a sua análise, adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, transcrevendo os excertos abaixo, exceto quanto ao Capítulo referente à qualificação da multa aplicada: Fl. 7846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 I – Aspectos formais do auto de infração. Assim, quanto a este tópico: 1. As alegações de “superficialidade do lançamento” ou “descrição imprecisa dos fatos”, além de indevidas, são também genéricas e, por isso, não podem ser levadas em conta para constatação das alegadas infrações às disposições mencionadas do CTN (artigos 110, 142 e 144). 2. Tampouco a alegação de estar o lançamento fiscal “fundado em motivos inexistentes” pode ser considerada, pois os próprios Contribuintes, que são assumidamente produtores rurais pessoas físicas (assim inclusive se declaram para efeito de enquadramento e apuração do imposto de renda), reconhecem (como não poderia deixar de ser) que contrataram trabalhadores “autônomos”, remunerando-os e os inserindo em GFIP, ainda que apenas parte deles. II – “Parceria rural” ou “condomínio de produção rural”. Considerando os conceitos de “arrendamento rural”, de “parceria rural” e de “condomínio de produção rural” (ou, especificamente, “condomínio de produção rural”) é possível constatar basicamente que: 3. No “arrendamento rural” e na “parceria rural” a exploração dá-se por terceiros, distinguindo-se os respectivos contratos pela forma de remuneração do proprietário (respectivamente, aluguel ou participação no resultado). 4. O “condomínio de produção rural”, por seu turno, é, em princípio, justamente isto: “um condomínio”. Ou seja: trata-se de um imóvel rural de propriedade de mais de uma pessoa (cada uma delas detentora de “parte ideal” do imóvel). Por isso, neste caso, a forma como se dá a exploração do imóvel (pelos próprios condôminos ou por terceiros) é que mais precisamente determinará seu enquadramento: Se for arrendado, constitui um “arrendamento rural”; Se for cedido para parceiros, caracterizará uma “parceria rural”; Se explorado pelos próprios condôminos, pode simplesmente ser denominado, “condomínio de produção rural”, exatamente como considerou a Fiscalização. Estabelecidas estas premissas, as seguintes conclusões podem ser extraídas (considerando as hipóteses em que a exploração da atividade rural se dá por pessoas físicas): 5. As distinções entre as formas de exploração do imóvel rural (diretamente pelo proprietário, único ou pelos condôminos, no caso de “condomínio de produção rural”; na forma de “parceria rural” ou de “arrendamento rural”) têm relevância, sob o aspecto da tributação do imposto de renda, considerando a forma de exploração do empreendimento: Como “renda”, no caso do arrendamento (considerando o “arrendante”, o proprietário ou os condôminos que apenas recebem o aluguel, sem participação no resultado da exploração rural). Como “resultado da atividade rural”, na “parceria rural”, no “arrendamento rural” (considerando o “arrendante”, a pessoa que explora atividade rural) ou “condomínio de produção rural” (considerando a hipótese em que, além de condôminos, os proprietários também realizam, em conjunto, a exploração do imóvel, apropriando-se dos resultados). 6. Sob o aspecto da incidência de contribuições previdenciárias, no entanto, é essencial estabelecer se o produtor rural está organizado como pessoa física (segurado especial ou produtor rural pessoa física) ou como pessoa jurídica (agroindústria, por exemplo). Se organizado como pessoa física (seja na “parceria rural”, no “arrendamento rural” ou no “condomínio de exploração Fl. 7847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 rural”), é necessário apurar se contratou segurados da Previdência Social, sejam eles empregados ou “autônomos”. 7. A determinação da forma como a pessoa física intervém na relação estabelecida para exploração do imóvel rural (se apenas proprietário do imóvel ou se participante dos resultados da exploração da atividade rural) é relevante para estabelecer a quem cabe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados e dos prestadores de serviços “autônomos” eventualmente contratados. 8. No presente caso, em que os coproprietários dos imóveis se organizam como produtores rurais pessoas físicas (contratantes de empregados e de prestadores de serviços “autônomos), em conjunto (com atribuições e responsabilidades fixadas em percentual comum de 20%), todos são evidentemente responsabilizáveis, na medida em que, além de proprietários, assumem a condição de exploradores da atividade rural, e, por isso, foram responsabilizados por todas as contribuições previdenciárias devidas, na proporção das respectivas participações. 9. Diversamente, portanto, do que sustenta a Impugnação, o fundamento do lançamento fiscal não é, pois, a “desconsideração da parceria rural” que defende estar devidamente formalizada entre os coproprietários dos imóveis rurais, em relação aos quais foram realizados os lançamentos fiscais. 10. A caracterização da existência de um “condomínio rural” pela Fiscalização dá-se na medida em que constata a existência de um conjunto de imóveis explorados pelo conjunto de seus coproprietários (nenhum deles figurando apenas como cedente do imóvel, mas todos com os mesmos direitos e deveres recíprocos), do que se extrai a responsabilidade solidária destes proprietários, ao se apurar que cada um deles (são cinco) concorre em partes iguais para o custeio e se apropriam também em partes iguais do resultado (20%). 11. Justamente por tais razões, caracterizada a existência de um “condomínio de produção rural”, na medida em “que todos participam da exploração da atividade”, a Fiscalização promoveu a retificação de ofício das matrículas CEI dos imóveis, de forma incluir os demais coproprietários (já que as inscrições originais contemplavam, em cada uma delas, apenas um deles), passando, assim, a considera-los expressamente “corresponsáveis”. 12. Realizada as retificações cadastrais das matrículas CEI, a Fiscalização promoveu os lançamentos fiscais, repartindo os respectivos montantes em partes iguais, proporcionais às participações dos “condôminos”. 13. Sob o ponto de vista da incidência de contribuições previdenciárias, o essencial, o relevante é, como se tenha organizado, de “arrendamento”, de “parceria rural” ou mesmo que tenha assumido a forma de um “condomínio rural”), contratou e remunerou pessoa física, que, na condição de contribuinte individual (ou seja, “autônomo”), lhe prestou serviços, incidindo contribuições previdenciárias, nesta hipótese. 14. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural (portanto, contribuinte individual), e tendo contratado e remunerado outros contribuintes individuais (que lhe prestaram serviços, na condição de pessoas físicas ou “autônomos”), assume necessariamente a condição de contribuinte de contribuições previdenciárias com fundamento na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. 15. O artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, segundo suas vigentes disposições (determinadas pela Lei nº 10.256/2001), equiparando o produtor rural pessoa física a empresa, estabelece, portanto, que: São substituídas as contribuições patronais (incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 – patronal e de custeio do seguro de acidente do trabalho) pelas contribuições de “2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção” (inciso I do artigo 25) e “0,1% da receita bruta proveniente da Fl. 7848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho” (inciso II do artigo 25). Como não há referência às demais contribuições previdenciárias próprias da empresa têm-se como mantidas as demais, dentre as quais a incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais contratados (incidência esta que constitui, aliás, exatamente o fundamento dos lançamentos compreendidos neste processo). 16. Também sob o aspecto da sujeição passiva das relações tributárias em análise, a conclusão que se impõe é da procedência dos lançamentos fiscais, por força das disposições do CTN (artigos 121 a 123), corroboradas pelas disposições da Lei nº 8.212/1991 (artigo 15) e harmonizadas pelo Código Civil (artigos 966, 967, 971, 984, 985 e 986 a 99), todos anteriormente transcritos. Pois, tratando-se o empreendimento de uma “sociedade não personificada”, que promove a contratação de empregados e de prestadores de serviços “autônomos”, a responsabilidade, nos literais termos das disposições transcritas é dos sócios, ou seja, dos condôminos, que constituem justamente as pessoas que exploram a atividade rural e que são formalmente e na prática os proprietários, em conjunto, não apenas dos imóveis rurais, como também dos demais bens (móveis, utensílios, máquinas, veículos, equipamentos, instalações, benfeitorias, animais) utilizados pelo empreendimento. 17. Aliás, não são apenas os proprietários (pessoas físicas, produtores rurais) de todos os meios de produção utilizados no empreendimento rural que dirigem, são também os beneficiários dos resultados destes empreendimentos, sendo, inclusive, tributados pelo imposto de renda como tal (ou seja, como pessoas físicas). 2.2 - Da multa qualificada Quanto à qualificação (duplicação) da multa, transcrevo os fundamentos da DRJ para sua manutenção: A Fiscalização alinhou os fatos e circunstâncias suficientes para caracterizar a ocorrências dos requisitos legais determinantes da qualificação da multa de ofício, não apenas quanto à omissão de fatos geradores em GFIP, como também, em vários casos, a não contabilização ou, em outros, a contabilização de valores não devidamente corroborados pelos documentos fiscais idôneos, de cujas práticas poderiam decorrer consequências tributárias que indevidamente favoreceriam o Contribuinte. A omissão de segurados obrigatórios da Previdência Social em GFIP (no caso, de contribuintes individuais, prestadores de serviços denominados “autônomos”), independentemente da situação econômica da empresa declarante (de liquidez ou insolvência) ou dos objetivos pessoais dos responsáveis pelo preparo e transmissão das GFIP (de reduzir ou não o montante dos tributos a serem recolhidos), traz como inevitável consequência a redução da base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias devidas, ou seja, equivale à prestação de informações à Administração Tributária com a omissão de fatos geradores, o que, como regra geral, se enquadraria no tipo penal previsto na Lei nº 8.137/1990 (que “define crimes contra a ordem tributária, econômica contra as relações de consumo”), mas, por se tratar de “sonegação fiscal previdenciária”, amolda-se no tipo penal previsto no próprio Código Penal (artigo 337-A). Tanto o STF, quanto o STJ, adotam, já há muito tempo e de forma pacífica, a tese de que para a comprovação da prática do crime de sonegação fiscal (e, portanto, inclusive o de sonegação fiscal previdenciária) é exigível, sob o aspecto do elemento subjetivo da conduta do autor, a caracterização do “dolo genérico”, ou seja, não é essencial a demonstração de que a conduta tenha sido praticada com uma finalidade específica (o que seria exigível no caso do “dolo específico”, que demandaria a demonstração de tal finalidade), bastando constatar que a Fl. 7849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 conduta tenha sido realmente praticada, dela resultando os efeitos previstos na lei, sobre o que não remanesce a mínima dúvida, pois é inquestionável que o Contribuinte omitiu fatos geradores em GFIP, do que resultou a prestação de informações legais, de natureza e efeitos tributários, juridicamente relevantes: a Administração Tributária registrou, nos seus controles automatizados de arrecadação das contribuições previdenciárias, que o declarante não devia tributos em relação à considerável quantidade de segurados obrigatórios que contratou e remunerou, ou, de outra forma, que, no final das contas, declarou que devia o tributo em montantes menores do que os realmente devidos. Além do mais, a Fiscalização muito bem relatou as circunstâncias que autorizavam admitir que as faltas praticadas (as omissões) eram (ou não poderiam deixar de ser) do conhecimento do Contribuinte. A Súmula CARF nº 14, embora não trate do tributo aqui discutido, determina que, em situação semelhante a aqui discutida: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Para fundamentar sua conclusão pela manutenção da qualificação da multa, a DRJ cita vários julgados do STJ e do STF no sentido de ser desnecessária para tal qualificação a demonstração de dolo específico. Noto entretanto que todos os julgados citados abordam o crime de apropriação indébita, o que não existe no presente caso, pois não houve qualquer retenção de contribuições previdenciárias. O que noto no caso concreto é caso típico de omissão de segurados obrigatórios em GFIP, com o consequente não recolhimento de contribuição devida pelo contribuinte, equiparado à empresa, relativo à parte patronal, condutas que, ao teor dos fundamentos da súmula citada, não são suficientes para qualificação da multa. Pelos termos do recurso, o contribuinte realmente acreditava não ser contribuinte das contribuições patronais apuradas, por isso não as declarava em GFIP, de forma que a motivação para a infração constatada se confunde com as alegações apresentadas para o agravamento da multa. Veja que o Auditor-Fiscal alega que 3.13 Ao não declarar em GFIP as remunerações pagas aos prestadores de serviços pessoas físicas, a empresa deixou de arcar com os reflexos contributivos destes pagamentos, no caso, as contribuições previdenciárias patronais, objeto do lançamento. 3.14. Não é concebível que uma empresa não perceba, por meses seguidos, que está deixando de declarar fatos geradores e de recolher parcela significativa referente as contribuições patronais. 3.15. Destacamos ainda, o fato do contribuinte haver declarado normalmente em GFIP os outros segurados obrigatórios da Previdência Social (Segurados Empregados), o que denota que o sujeito passivo tinha pleno conhecimento da legislação pertinente a Previdência Social, tendo, no entanto, preferido omitir especificamente os dados dos Contribuintes Individuais, com o único intuito de sonegar as contribuições previdenciárias incidentes. 3.16. Portanto, resta evidente a intenção de sonegar, de retardar ou impedir o surgimento da obrigação previdenciária, por parte do Contribuinte, quando não declarou em GFIP as remunerações de contribuintes individuais prestadores de Fl. 7850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 serviço pessoas físicas, visando com isso a redução do valor devido das contribuições previdenciárias. 3.17. No que tange a qualificação da multa aplicada, é oportuno destacar que o contribuinte adotou de forma reiterada este tipo de procedimento (Omissão em GFIP de fatos geradores de contribuição previdenciária) em 09 (nove) de suas propriedades rurais. Não vejo qualquer comprovação de evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, tanto que o lançamento baseou-se nos documentos por ele apresentados em atendimento à intimação; não há nos autos demonstração de que houve por parte do infrator conduta premeditada com o objeto de afastar ilicitamente a incidência de contribuições previdenciárias, o que ensejaria, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a duplicação da penalidade aplicada, de forma que a multa a ser aplicada ao caso é aquela no percentual de 75%, conforme previsão legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 2.3 - Da Representação Fiscal para Fins Penais. Quanto a este Capítulo, cito a Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 7851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723354/2016-67 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente em exercício e Redator Fl. 7852DF CARF MF Documento nato-digital

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