Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7498771 #
Numero do processo: 15586.720051/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Constatada a existência de omissão no acórdão que deixa de apreciar questão ventilada no recurso voluntário, devem ser acolhidos os embargos de declaração visando a saná-lo. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza omissão de receitas.
Numero da decisão: 1301-003.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para suprir omissão, e, sem efeitos infringentes, ratificar o decidido no acórdão 1301-002.665 (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Constatada a existência de omissão no acórdão que deixa de apreciar questão ventilada no recurso voluntário, devem ser acolhidos os embargos de declaração visando a saná-lo. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza omissão de receitas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15586.720051/2015-80

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5922755

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.365

nome_arquivo_s : Decisao_15586720051201580.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 15586720051201580_5922755.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para suprir omissão, e, sem efeitos infringentes, ratificar o decidido no acórdão 1301-002.665 (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7498771

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148343050240

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-11-01T14:17:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-11-01T14:17:30Z; Last-Modified: 2018-11-01T14:17:30Z; dcterms:modified: 2018-11-01T14:17:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:97e69dc5-eaf3-4e5b-a401-3043970cff0f; Last-Save-Date: 2018-11-01T14:17:30Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-11-01T14:17:30Z; meta:save-date: 2018-11-01T14:17:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-11-01T14:17:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-11-01T14:17:30Z; created: 2018-11-01T14:17:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2018-11-01T14:17:30Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-11-01T14:17:30Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.891          1 2.890  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720051/2015­80  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­003.365  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS  Embargante  ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO  Constatada a existência de omissão no acórdão que deixa de apreciar questão  ventilada  no  recurso  voluntário,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração visando a saná­lo.  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.   A  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada, caracteriza omissão de receitas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  para  suprir  omissão,  e,  sem  efeitos  infringentes,  ratificar  o  decidido  no  acórdão  1301­002.665     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 51 /2 01 5- 80 Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­003.365  S1­C3T1  Fl. 2.892          2 Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata o presente processo de Embargos de Declaração opostos por Atlântica  Produtos de Petróleo Ltda,  em  face do Acórdão nº 1301­002.665, de  18 de outubro de 2017  ,  proferido por este colegiado, assim ementado:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2011  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.   Há  de  se  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  quando  comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos  pertinentes  à  formalização  do  lançamento  e  à  atribuição  do  vínculo  de  responsabilidade,  tendo  o  sujeito  passivo  sido  cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a  autuação  e,  no  exercício  pleno  de  sua  defesa,  manifestado  contestação  de  forma  ampla  e  irrestrita,  que  foi  recebida  e  apreciada pela autoridade julgadora.   NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA.   Constatado que o auto de infração contém a indicação clara do  dispositivo  legal  infringido,  e  sendo  certo  que  a  infração  foi  descrita  de  forma  perfeitamente  compreensível,  descabe  a  alegação de nulidade.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.   A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não  seja comprovada caracteriza omissão de receitas.   Nos casos em que o contribuinte comprovar a exigibilidade por  meio de documentação hábil  e  idônea,  estabelecendo o  vínculo  necessário  entre  o  registro  contábil  e  a  operação  que  lhe  deu  causa,  o  valor  correspondente  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo do lançamento.   Fl. 2892DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­003.365  S1­C3T1  Fl. 2.893          3 MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AUTUAÇÃO  POR  PRESUNÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONDUTA  DOLOSA ESPECÍFICA.  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/1964 (Súmula CARF nº 25).  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.   Incabível  a  argüição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  que  visa  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de  competência deste Conselho (Súmula CARF nº 2).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITAS.  O  valor  da  receita  omitida  deve  ser  considerado  na  determinação da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da CSLL,  da COFINS e do PIS.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2011  RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN.   A expressão"infração de lei" prevista no art.. 135 do CTN refere­ se  a  situações  nas  quais  o  administrador  atue  fora  das  suas  atribuições funcionais, extrapolando o que esteja previsto na lei  societária  ou  no  estatuto  social  da  empresa,  muitas  vezes  em  prejuízo da própria empresa.  RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 124, II DO CTN.   No  caso  de  aplicação  da  regra  geral  definida  pelo  art.  124,  inciso  II,  do  CTN,  que  prevê  a  responsabilidade  solidária  das  pessoas  expressamente  designadas  por  lei,  é  imprescindível  a  indicação da legislação específica que fundamente o vínculo de  responsabilidade atribuído à pessoa jurídica eleita.      A embargante alega obscuridades e omissões, em face do Acórdão recorrido,  sob os seguintes fundamentos:  a)  obscuridade  quanto  ao  pedido  de  prova  pericial  e  omissão  na  aplicabilidade dos princípios que regem o processo administrativo federal previstos na Lei nº  9.784/99 – erro material comprovado nas razões recursais;   b) omissão  quanto  à  nulidade  do  lançamento  fiscal  lavrado,  por  presunção  sem prova efetiva da existência do apontado passivo fictício; e   Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­003.365  S1­C3T1  Fl. 2.894          4 c)  obscuridade  e  omissão  no  acórdão  relativamente  à  ilegalidade  do  lançamento  referente  à  Cofins  e  Pis  –  tributos  retidos  na  fonte  –  bis  in  idem  –  nulidade  do  lançamento.  Através de Despacho de Admissibilidade (fls. 2.883/2.890), o Sr. Presidente  desta  1ª  Turma admitiu  em  parte  os  Embargos  de Declaração  opostos,  quanto  ao  segundo  item:  omissão  quanto  à  nulidade  do  lançamento  fiscal  lavrado,  por  presunção  sem  prova  efetiva  da  existência  do  apontado  passivo  fictício,  relativamente  aos  documentos  que  ampararam o auto de infração (v.g., contrato de empréstimo junto ao Banestes, operações  com empresas nas quais não aparece como cliente nas ECD), e que não foram aceitos pela  decisão de primeira instância.   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no vigente Regimento Interno do CARF, razão pela qual os conheço  e passo a analisá­los.  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  deste  Conselho,  cabem  embargos  de  declaração nas hipóteses em que o acórdão contenha obscuridade; contradição entre a decisão e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre  o  qual  o  órgão  julgador  deveria  pronunciar­se.  No caso concreto, considerando a parte admitida, o que motivou os embargos  foi a apontada omissão em relação aos reclamos do Embargante relativos aos documentos  que amparariam o auto de infração, sendo que sobre tais documentos não se manifestou a  decisão do CARF.   Assiste razão à embargante.  De  fato,  silenciou  o  Acórdão  embargado  quanto  aos  referidos  reclamos  consignados em seu recurso, no tópico 2.5. Assim, passo a apreciar a omissão apontada.  Da Análise da omissão apontada  Alega  a  recorrente  que  apresentou  um  contrato  de  financiamento  com  o  BANESTES,  retratado  na  Cédula  de  Crédito  Bancário  nº  11­00.5323­13,  no  valor  de  R$  8.500.000,00,  celebrado  no  dia  11/10/2011,  com  vencimento  em  180  dias,  ou  seja,  dia  10/04/2012, tendo, inclusive, juntado cópia do mencionado contrato.  Ao analisar esta questão, a decisão recorrida manteve a acusação de passivo  fictício de quatro milhões,  sob o  argumento de que  "o documento anexado pelo  impugnante  retratando a operação acima descrita há havia sido analisado pela fiscalização, compondo o  "Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­Paginável  ­  Resp  TIF  004  ­  2014"  (fls.  209)  O  documento juntado pela fiscalização, porém, veio acompanhado de outro, denominado Custo  Fl. 2894DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­003.365  S1­C3T1  Fl. 2.895          5 Efetivo total  (CEF) de Operação de Crédito, abaixo reproduzido, que indica como "Data do  Vencimento Final" da operação 09/11/2011, confirmando o registro feito no TVI."  Não há como acolher seus argumentos, pois deveria ter anexado aos autos, e  não fez, documento comprobatório que atestasse que o pagamento do referido crédito bancário  de fato ocorreu no ano de 2012, vez que se trata, no caso, de passivo fictício. É de se ver, que a  Clausula Nona deste contrato prevê antecipação de pagamento (fls. 2.156).    Ademais,  há  flagrante  divergência  entre  o  valor  do  saldo  do  passivo  sem  comprovação (R$ 4.000.000,00) e o valor do crédito bancário supostamente em aberto ao final  do  4º  trimestre/2011  (R$  8.500.000,00)  pertinente  ao BANESTES.  A  recorrente  alega  erro  contábil, porém esquiva­se de efetivamente comprová­lo.  Desta  forma,  não  há  como  considerar  comprovado  o  passivo  existente  ao  final do 4º trimestre/2011, no valor de R$ 4.000.000,00, em relação ao BANESTES.  Em parágrafo mais adiante, realça a recorrente, relativamente à Bioverde Ind  e Com de Biocombustíveis,  a  fragilidade do  lançamento  fiscal por se basear unicamente no  fato  de  que  seu  nome  não  aparece  na  ECD  como  cliente  daquela  empresa.  O  mesmo  se  aplicaria às empresas Petrobras Biocombustível, Binatural Ind e Com de Óleos Vegetais,  Federal Distribuidora de Petróleo e Caramuru Alimentos.  Alega,  sinteticamente,  que manteve  relação  comercial  com  as mencionadas  empresas  no  referido  período  fiscalizado,  porém,  nas  operações  de  compra  de  biodiesel  são  geradas duas notas fiscais, ambas tendo como destinatária a recorrente, sendo uma emitida pela  Petrobrás  ­  Petróleo  Brasileiro  e  outra  pela  empresa  produtora  do  biodiesel  que  mantém  armazenado  o  produto;  que  a  fiscalização  desconsideraram  operações  de  empréstimos  realizadas pela corrente com os citados fornecedores, aberto em seu passivo, sob o equivocado  entendimento  que  não  se  tratavam  de  operações  comerciais,  não  gerando  dívidas  com  fornecedor,  o  que  não  concordava,  tendo  em  vista  que  as  operaçoes  de  empréstimos  caracterizam  operações  comerciais  para  efeitos  fiscais,  notadamente  do  ICMS,  cujo  fato  gerador ocorre com a saída da mercadoria a qualquer título.  Com referência a estas empresas, o TVI assim se pronunciou:    Fl. 2895DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­003.365  S1­C3T1  Fl. 2.896          6   (....)    Ainda  no  TVI,  foram  relatados  os  resultados  das  diligências  efetuadas  em  relação a estas mesmas empresas:          Fl. 2896DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­003.365  S1­C3T1  Fl. 2.897          7   Analisando as notas fiscais juntadas pelo recorrente, verifico que elas não se  prestam a comprovar a existência de débitos pendentes de pagamentos com estas empresas no  ano­calendário­ 2011, e por isso, não são capazes de refutar as constatações da fiscalização, de  que não havia nenhuma obrigação pendente que pudesse justificar a manutenção em contas do  Passivo de exigibilidades com essas empresas.  Portanto, deve­se manter a presunção legal de omissão de receitas apontada,  no tange aos registros ora examinados.  Conclusão  Pelo exposto, voto por em acolher os embargos de declaração para sanar as  omissões  apontadas,  sem  efeitos  infringentes,  ratificando  o  decidido  no  Acórdão  nº  1301­ 002.665.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 2897DF CARF MF

score : 1.0
7538583 #
Numero do processo: 10803.720085/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO Constatada a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Existindo o pagamento antecipado sobre os tributos constituídos através do lançamento por homologação, o prazo decadencial sobre eventuais diferenças é de cinco anos, iniciando a partir do fato gerador, quando não constatado dolo, fraude ou simulação (Art. 150, § 4º, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS PELA TAXA SELIC. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. O lançamento de ofício proporciona a exigibilidade da multa de ofício de 75%, com acréscimo dos juros de mora pela taxa SELIC, incidindo sobre a totalidade ou a diferença dos tributos apurados. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. Havendo a omissão de receita tributável pelo IRPJ, aplica-se idêntico entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência sobre os mesmos fatos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Indispensável que a autoridade fiscal evidencie a conduta dolosa da pessoa física, esclarecendo seu interesse comum e direto na evasão fiscal, sendo insuficiente a mera a acusação de que a movimentação financeira, omitida da escrituração fiscal e contábil, ocasiona a responsabilidade solidária de quem integrava administração da sociedade ou era seu mandatário.
Numero da decisão: 1201-002.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, apenas para afastar a responsabilidade tributária das pessoas físicas recorrentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO Constatada a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Existindo o pagamento antecipado sobre os tributos constituídos através do lançamento por homologação, o prazo decadencial sobre eventuais diferenças é de cinco anos, iniciando a partir do fato gerador, quando não constatado dolo, fraude ou simulação (Art. 150, § 4º, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS PELA TAXA SELIC. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. O lançamento de ofício proporciona a exigibilidade da multa de ofício de 75%, com acréscimo dos juros de mora pela taxa SELIC, incidindo sobre a totalidade ou a diferença dos tributos apurados. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. Havendo a omissão de receita tributável pelo IRPJ, aplica-se idêntico entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência sobre os mesmos fatos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Indispensável que a autoridade fiscal evidencie a conduta dolosa da pessoa física, esclarecendo seu interesse comum e direto na evasão fiscal, sendo insuficiente a mera a acusação de que a movimentação financeira, omitida da escrituração fiscal e contábil, ocasiona a responsabilidade solidária de quem integrava administração da sociedade ou era seu mandatário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10803.720085/2011-15

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5934397

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.623

nome_arquivo_s : Decisao_10803720085201115.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RAFAEL GASPARELLO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10803720085201115_5934397.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, apenas para afastar a responsabilidade tributária das pessoas físicas recorrentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7538583

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148360876032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 3.535          1 3.534  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720085/2011­15  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­002.623  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA. EPP              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  Ementa:  NULIDADE DE LANÇAMENTO  Constatada  a  inexistência  de qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício.   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Existindo o pagamento  antecipado  sobre os  tributos  constituídos  através do  lançamento por homologação, o prazo decadencial sobre eventuais diferenças  é  de  cinco  anos,  iniciando  a  partir  do  fato  gerador,  quando  não  constatado  dolo, fraude ou simulação (Art. 150, § 4º, do CTN).  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGUIÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO. JUROS PELA TAXA SELIC.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2. O lançamento de ofício proporciona a exigibilidade da multa de  ofício de 75%, com acréscimo dos juros de mora pela taxa SELIC, incidindo  sobre a totalidade ou a diferença dos tributos apurados.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM.  Caracterizam omissão de  receita, por presunção  legal, os valores creditados  em conta de depósito mantida  junto a  instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES.  LANÇAMENTO  REFLEXO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 85 /2 01 1- 15 Fl. 3535DF CARF MF     2 Havendo  a  omissão  de  receita  tributável  pelo  IRPJ,  aplica­se  idêntico  entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência  sobre os mesmos fatos.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Indispensável  que  a  autoridade  fiscal  evidencie  a  conduta  dolosa  da  pessoa  física,  esclarecendo  seu  interesse  comum  e  direto  na  evasão  fiscal,  sendo  insuficiente a mera a acusação de que a movimentação financeira, omitida da  escrituração fiscal e contábil, ocasiona a responsabilidade solidária de quem  integrava administração da sociedade ou era seu mandatário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, apenas para  afastar a responsabilidade tributária das pessoas físicas recorrentes, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves  Penteado, Carmem Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele  Barra  Bossa.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães.  Relatório  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Ribeirão Preto  (DRJ/RPO),  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  as  impugnações  administrativas,  conforme se extrai da ementa do acórdão nº 14­44.104:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 3536DF CARF MF Processo nº 10803.720085/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.623  S1­C2T1  Fl. 3.536          3 O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  apura  o montante  tributável  e  efetua o  pagamento  do  imposto  devido,  ainda  que  parcialmente,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  hipótese  em  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  rege  pelo  disposto  no  art.  150, § 4º, do CTN, quando ausente imputação de dolo, fraude ou  simulação.  Existindo  pagamentos  antecipados  e  não  imputada  pela Fiscalização a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato  gerador.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇA  ENTRE  VALORES  DAS  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  E  VALORES  DA  RECEITA  DECLARADA. PROVA DIRETA.  Cabível  o  lançamento  de  ofício  fundado  na  caracterização  de  receitas  omitidas  apuradas  com  base  em  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pelo  contribuinte,  refletindo  rendimentos em montantes superiores àqueles declarados, com a  consequente  supressão,  da  base  tributável,  de  significativa  parcela da receita auferida.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS  Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na  decisão do lançamento decorrente.  MULTA DE OFÍCIO.  A  aplicação  da  penalidade  nos  lançamentos  de  ofício  é  determinada no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados, assim  como  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Mantém­se  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  às  pessoas  físicas  em  relação  às  quais  não  afastada  a  constatação  fiscal  de  que  integravam  a  pessoa  jurídica  autuada,  dela  recebendo  rendimentos  na  condição  de  dirigentes,  sócios  ou  titular,  ou  de  que  figuravam  como  representantes  ou  procuradores  da  sociedade  ou  de  seus  sócios.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 3537DF CARF MF     4 Crédito Tributário Mantido em Parte  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  Trata o presente processo de Autos de Infração à legislação do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da  Contribuição  ao  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  lavrados  em  07/12/2011, formalizando crédito tributário no valor total de R$  7.931.433,47,  aí  incluídos  principal,  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2011  e  multa  de  ofício  de  75%,  em  razão  das  irregularidades  apuradas  no  ano­calendário  de  2006  e  assim  descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 46/54:  No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  em  cumprimento  ao  determinado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização  nº  08.1.28.00­2011­00021­2,  teve início a ação fiscal com a ciência do contribuinte em 09 de  maio de 2011, AR ...., o Termo de Início de Procedimento Fiscal  de 04 de maio de 2011.  Foram  emitidos  os  Termos  de  Ciência  de  Continuidade  de  Fiscalização nº 1 e 2 e de intimação nº 1, de 26 de julho, 21 de  setembro  e  06  de  outubro  de  2011,  equivocadamente  datado  como 16 de outubro de 2011, ciência do contribuinte em 29 de  julho, 26 de setembro e 11 de outubro de 2011, por meio postal,  Aviso de Recebimento, respectivamente, números ...  Em  25  de  maio  de  2011  o  contribuinte  apresentou  o  contrato  social,  e,  informando  ter  adotado  o  regime  de  caixa  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  devido  na  forma  do  lucro presumido nos anos­calendário de 2006 a 2008, solicitou a  prorrogação do prazo para apresentação dos extratos de contas  bancárias e a designação de data e hora para apresentação dos  demais documentos solicitados.   À  falta de  instrumento de procuração ao signatário do referido  expediente  e  da  comprovação  de  que  os  extratos  haviam  sido  solicitados às instituições financeiras, foi indeferido o pedido de  prorrogação de prazo.  Com o expediente datado de 30 de maio de 2011, recepcionado  na  mesma  data,  acompanhado  de  instrumento  de  procuração,  com  prazo  de  validade  de  08  de  julho  de  2011,  veio  o  contribuinte:  1  –  solicitar  a  prorrogação  por  vinte  (20)  dias  do  prazo  para  apresentar os extratos de contas bancárias;  2 – apresentar os livros registro de prestação de serviços  3  –  solicitar  a  prorrogação  por  sete  (7)  dias  do  prazo  para  apresentar as notas fiscais emitidas no ano­calendário de 2006,  cujo  parcelamento  fora  solicitado,  informalmente,  em  razão  do  grande volume de documentos;  Fl. 3538DF CARF MF Processo nº 10803.720085/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.623  S1­C2T1  Fl. 3.537          5 4  –  informar  que  os  itens  1.1  e  1.2  do  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal já foram atendidos, e  5 – colocar­se a disposição para entrega das demais notas ficais,  2007  e  2008,  “podendo  ser  contatada  a  advogada  Dra.  Fernanda Elissa de Carvalho Awada, no telefone 3147­1800”  Por  despacho  no  mesmo  documento,  foi  indeferido,  por  intempestivo,  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  dos  extratos  de  contas  bancárias  e  deferido  o  pedido referente às notas fiscais.  Em 02  de  junho de  2011, acompanhadas  de  petição da mesma  data,  foram apresentadas  trinta  e  duas  (32)  caixas de  arquivo,  contendo  notas  fiscais,  “cujo  conteúdo  não  foi  conferido  nem  relacionado”.   Ainda relativamente ao Termo de Início do Procedimento Fiscal,  em 10 de junho de 2011, com o expediente datado de 09 de junho  de  2011,  foram  apresentados  “extratos  emitidos  pelo  Banco  Bradesco  S  A  e  pelo  HSBC  Bank  Brasil  S  A  ,  referente  aos  exercícios de 2006, 2007 e 2008”  Em resposta ao Termo de Intimação nº 1, em 24 de outubro de  2011,  com  o  expediente  datado  de  19  de  outubro  de  2011,  informando “que está providenciando o instrumento de mandado  solicitado  no  item  4  do mencionado  termo”,  o  contribuinte  fez  apresentar s “livros caixa de 2006 e de janeiro a maio de 2007  (conteúdo gravado em CD)”, planilha relacionando notas fiscais  e  modelo  de  contrato  de  prestação  de  serviços  e  prestou  as  seguintes informações:  Em 01 de novembro de 2011, com o expediente datado de 28 de  outubro  de  2011,  ainda  desacompanhado  de  instrumento  de  procuração,  solicitado  no  Termo  de  Intimação  nº  1,  foram  apresentadas, acondicionadas em três  (3) caixas de arquivo, as  notas fiscais nº 106801 a 109800.  Por  último,  em  09  de  novembro  de  2011,  com  o  expediente  datado de 08 de novembro de 2011, foram apresentadas vinte e  oito  (28)  caixas  de  arquivos,  cujo  conteúdo  não  foi  conferido,  contendo,  segundo o  contribuinte,  as  notas  fiscais  emitidas nos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  e  os  instrumentos  de  procuração.  Foram emitidas as RMF abaixo relacionadas:    Fl. 3539DF CARF MF     6 Os  extratos  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  acima  relacionadas  registram  operações  de  créditos  em  contas  do  contribuinte  sob  ação  fiscal,  no  ano­calendário  de  2006,  no  montante de R$ 509.981.154,27.   O  exame  dos  mencionados  registros,  combinado  com  a  conciliação  entre  as  contas,  com  base  somente  nos  históricos,  datas  e  valores  leva  a  decomposição  do  referido  montante  as  seguintes rubricas:    Nas notas  fiscais emitidas pelo  contribuinte,  no ano­calendário  de 2006, são registrados valores a  título de “TRIBUTADOS” e  “NÃO TRIBUTADOS ISS”   Nos termos da discriminação dos serviços prestados, constantes  das  notas  fiscais,  os  valores  identificados  por  “tributados”  seriam  correspondentes  a  comissão  pelos  serviços  que  teriam  sido  prestados,  enquanto  os  identificados  por  “não  tributados  ISS” teriam por destinação a aquisição do denominado “Expert  Card”,  destinados  a  premiados  indicados  pelos  tomadores  de  serviços.  Na  forma  dos  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  anteriormente  transcritos,  os  créditos  efetuados  em  contas  bancárias  compreendem  valores  destinados  a  aquisição  dos  cartões e valores da comissão pelos serviços prestados.  Os  valores  registrados  nas  notas  fiscais  emitidas  no  ano­ calendário de 2006 somam a importância de R$ 439.097.342,37.  Estas informações, considerando que a conversão dos créditos a  examinar/comprovar  em  crédito  de  origem  não  comprovada  depende  ainda  de  esclarecimentos  e  comprovações  a  serem  prestados  pelo  contribuinte,  revelam  a  pouca  importância  da  diferença entre o montante dos créditos a examinar/comprovar e  o total das notas fiscais emitidas no ano­calendário de 2006, R$  10.611.026,63,  equivalente  a  2,35955% dos  créditos  em  contas  bancárias  a  examinar/comprovar  e  2,08067%  do  total  dos  créditos registrados nos extratos bancários.  É  de  se  considerar,  ainda,  que  do  montante  das  notas  fiscais  emitidas  no  ano­calendário  de  2006  deveriam  ser  excluídos  aqueles  recebidos no ano­calendário  seguinte  e adicionados os  recebidos  em  2006  decorrentes  de  notas  fiscais  emitidas  em  2005.  Por outro lado, estas notas fiscais emitidas no ano­calendário de  2006,  comprovam  ter  o  contribuinte  auferido  receitas  por  comissão pelos serviços que teriam sido prestados nos seguintes  valores:  Fl. 3540DF CARF MF Processo nº 10803.720085/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.623  S1­C2T1  Fl. 3.538          7   No  livro  registro de prestação de  serviços nº 07 o  contribuinte  fez  registrar,  como  base  de  cálculo  do  ISS,  os  valores  abaixo  relacionados:    Já  na DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2006  o  contribuinte  utilizou  como base  de  cálculo  do  lucro  presumido  as  seguintes  importâncias:    Na DACON o  contribuinte  informou como base  de  cálculo  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  as  seguintes  importâncias:    O  exposto  comprova  que  o  contribuinte  deixou  de  submeter  à  incidência do IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA  –  IRPJ  e  da  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL, por não incluir na base de cálculo do lucro  Fl. 3541DF CARF MF     8 presumido  as  importâncias  abaixo  demonstradas,  considerados  os  valores  mensais  informados  no  DACOM  como  base  de  cálculo do PIS e da COFINS e escriturados no Livro Registro de  Prestação de Serviços:    Embora tendo o contribuinte informado que adotou o regime de  caixa para determinação da base de cálculo do lucro presumido  no ano­calendário de 2006, ao amparo do que dispõe o § 2º do  Artigo 516 do Decreto nº 3.000/99­RIR, os registros inseridos no  livro  caixa,  apresentado em meio magnético,  não  identificam a  que  nota  fiscal  correspondem  os  valores  escriturados  como  recebidos  de  clientes,  na  forma  exigida  por meio  da  Instrução  Normativa SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998, em seu Artigo  1º, inciso II e Artigo 85,  inciso II, da Instrução Normativa SRF  nº 247, de 21 de novembro de 2002, além de  ter  informado em  DIPJ que adotou o regime de competência.  A  propósito,  no  mencionado  livro  caixa,  foram  registrados  recebimentos  de  clientes,  pressupondo  tratar­se  de  receita,  os  seguintes montantes mensais, sem a identificação de que trata o  parágrafo anterior:    Na  escrituração  do  livro  caixa,  apresentado  em  mídia,  o  contribuinte  não  incluiu,  no  ano­calendário  de  2006,  a  movimentação  bancária,  na  forma  exigida  por  meio  do  Artigo  527, parágrafo único, do Decreto nº 3.000/99 – RIR, segundo o  qual:   Art. 527. ...  Por  imprestável  a  escrituração  apresentada,  impõe­se  o  arbitramento do lucro, conforme previsto no Artigo 530, inciso II  alínea “a”, do mencionado Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, tendo  por  base  a  receita  bruta  informada  em  DIPJ  e  a  receita  não  declarada  apurada  por  meio  das  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte.  Fl. 3542DF CARF MF Processo nº 10803.720085/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.623  S1­C2T1  Fl. 3.539          9 Dos  valores  apurados  devidos  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  serão  deduzidos  os  informados  pelo  contribuinte  em  DCTF  números  1002.006.2006.2030071346  e  1002.006.2007.2070169842, nas seguintes importâncias:    Tendo  o  contribuinte  apresentado  as  notas  fiscais  emitidas  no  ano­calendário de 2006 em duas (2) vias, neste ato é retida uma  (1)  via  de  todas  estas  notas  fiscais,  ficando  a  outra  via  a  disposição  para  retirada  pelo  contribuinte  junto  a  Divisão  de  Fiscalização  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do Brasil em São Paulo, na Av. Prestes Maia, ...  No  sistema  CNPJ  da  RFB  figuram  como  titulares  do  capital  social do contribuinte sob ação fiscal:    Enquanto  na  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2006  mencionados  sócios  são  identificados  como  pessoa  física,  nas  DIPJ  relativas  aos  anos­calendário  de  2007  a  2010  estes  são  identificados como pessoa jurídica.  Nas DIPJ relativas aos anos­calendário de 2006 e 2007,  figura  como  representante  do  contribuinte  a  pessoa  física  DAGOBERTO  TENAGLIA  JUNIOR,  CPF  103.031.678­31,  e  naquelas correspondentes aos anos­calendário de 2008 e 2010,  na mesma condição, figura a pessoa física MANOEL MARTINS  DE SOUZA, CPF 252.794.403­53.  Nas  DIPJ  abaixo  relacionadas  foram  informados  como  procuradores  dos  participantes  do  capital  da  sociedade  as  seguintes pessoas físicas:      Em atendimento ao Termo de Intimação nº 1 foram apresentados  instrumentos,  datados  de  10  de  outubro  de  2011,  constituindo  Fl. 3543DF CARF MF     10 procurador  dos  referidos  sócios  a  pessoa  física  MANOEL  MARTINS DE SOUZA, CPF 252.794.403­53.  A  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2006  comprova  que  receberam  rendimentos  como  dirigentes,  sócios  ou  titular  da  pessoa  jurídica  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  LTDA.,  as pessoas físicas:    Tendo em conta que a informação em DIPJ de receita bruta em  valor  inferior  ao  correspondente  às  notas  fiscais  emitidas  e,  como  conseqüência,  a  apuração,  declaração  e  recolhimento  de  tributos  em  importâncias  inferiores  às  devidas,  constituem  a  prática  de  atos  com  infração  de  lei,  serão  arroladas  como  pessoalmente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  constituído  por Auto de Infração as pessoas  físicas acima  identificadas, ao  amparo do que dispõe o Artigo 135, inciso II, da Lei nº 172/99  – CTN, segundo o qual:  ...  Para que produza seus efeitos legais é lavrado o presente termo  em  duas  (2)  vias  de  igual  forma  e  teor,  do  qual  uma  via  é  enviada ao contribuinte, por meio postal, com AR, na forma do  Artigo 23, inciso II, do Decreto 70.235/72, com a redação dada  por meio do Artigo 67 da Lei nº 9.532/97 e Artigo 10, inciso II,  do Decreto nº 7.571, de 29 de setembro de 2011.  De fls. 36/45 constam Termos de Sujeição Passiva Solidária em  face  das  pessoas  físicas mencionadas  no Termo  de Verificação  Fiscal, quais sejam Dagoberto Tenaglia Junior, Manoel Martins  de  Sousa,  Rose  Mary  de  Paula,  Fernando  Martini  e  Evandro  Luiz Silva Amidani.  De fls. 2884, consta relação de correspondências emitidas, como  segue:    Fl. 3544DF CARF MF Processo nº 10803.720085/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.623  S1­C2T1  Fl. 3.540          11 Acompanham  a  relação  supra  os  seguintes  Avisos  de  Recebimento e informações:    Em 02/01/2012 foi protocolizada impugnação de fls. 2896/2931  em nome de Rose Mary de Paula, subscrita por advogados com  instrumento  de  procuração  às  fls.  2933  e  acompanhada  dos  documentos de fls. 2922/2984, com as razões de defesa a seguir  sintetizadas:  Inicia consignando a  tempestividade da  impugnação e  expondo  seu entendimento acerca dos fatos.  Em  preliminar  invoca  a  ilegitimidade  passiva  da  impugnante,  alegando inexistência das situações declinadas no artigo 135 do  CTN e expondo:  ­  não  foi  demonstrado  que  a  impugnante  tenha  agido  com  excesso de poderes ou em fraude e que o débito fiscal  tenha se  originado do referido ato, sequer que tenha se beneficiado com  qualquer  valor,  devendo  a  pretensão  fiscal  ser  movida  tão  somente em face da pessoa jurídica.  ­ a impugnante deixou a sociedade em 15/07/2008, conforme se  infere do registro protocolizado na JUCESP (documento 01), e,  quando  da  sua  retirada,  transferiu  suas  cotas  aos  demais  acionistas, o que impossibilita a sua responsabilização;  ­  segundo a  regra contida no artigo 1.003, parágrafo único do  Código  Civil  o  sócio  retirante  responde  pela  sociedade  até  02  (dois) anos  de  sua  saída, o que há muito  já decorreu,  fato que  também  impossibilita  o  redirecionamento  da  pretensão  fiscal/executiva  em  seu  desfavor  (cita  julgado  do  TRF  da  3ª  Região);  ­  inexistindo  nos  autos  prova  de  qualquer  gerência  dolosa  da  impugnante  ou  o  seu  agir  com  excesso  de  poderes  que  tenha  desencadeado  ou  de  alguma  forma  contribuído  para  existência  do crédito tributário, não há motivos para que venha integrar o  pólo passivo;  Fl. 3545DF CARF MF     12 ­  ainda  que  verificada  a  hipótese  autorizadora  do  redirecionamento  da  ação  das  pessoas  dos  sócios  e  conseqüentemente  do  embargante,  ainda  assim  o  seu  ingresso  nos  autos  dependeria  do  acolhimento  do  pedido  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  devedora, o  que  inexiste “in  casu”  (cita  julgado do TRF da  3ª  Região).  Menciona  excertos  doutrinários  relativos  ao  art.  135  do  CTN  para argumentar e concluir que:  ­ a prova da má conduta do sócio é  imprescindível e sem ela o  redirecionamento torna­se impossível;  ­  não  compete  à  impugnante  fazer  prova  de  que  não  agiu  em  desacordo  a  lei  e/ou  contrato  social  e  que  o  crédito  tributário  perseguido não é proveniente desta conduta, haja vista que a seu  favor milita a presunção de  inocência  e boa  fé,  além do artigo  5º,  inciso LXIII, da Carta Magna segundo o qual ninguém está  obrigado a fazer prova contra si;  ­  a  impugnante  é  pessoa  totalmente  ilegítima  a  responder  o  procedimento fiscal deflagrado.   Na seqüência argúi a ocorrência de decadência para os valores  lançados  referentes  ao  período  anterior  a  dezembro  de  2006,  invocando aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.  Argúi,  também,  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  falta  de  esgotamento  da  matéria  tributável  –  item  em  que  questiona  a  autuação com base em depósitos bancários, expondo que:  ­ a autuação fiscal ora contestada fundou­se, exclusivamente, em  informações supostamente obtidas de instituições financeiras nas  quais  a  Impugnante  mantinha,  à  época  da  autuação,  contas  bancárias, bem como em informações obtidas junto aos clientes  tomadores  dos  serviços,  o  que  levou  a  Receita  Federal,  ora  Impugnada, a presumir, arbitrariamente, que as movimentações  financeiras  alegadamente  realizadas  se  consubstanciariam  fato  gerador de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS;  ­ a premissa eleita pelo Fisco – segundo a qual a totalidade das  movimentações  financeiras  porventura  apresentadas  consistiria  base  de  cálculo  dos  tributos  –  é  ilegal,  quiçá  inconstitucional,  implicando em tributação sobre uma ficção, já que se apurou a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  por  meio  de  diligência  fiscal ou levantamento, como lhe incumbia.  Reporta­se  a  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (RMF)  e  assevera  que  os  extratos  bancários  foram  analisados  pela  fiscalização  com  o  intuito  de  identificar  os  créditos que pudessem PRESUMIR o ingresso de novos recursos,  não  se  prestando,  portanto,  como  prova  da  ocorrência  do  fato  imponível,  uma vez que  se  trata,  como mencionado pela  ilustre  Auditoria  Fiscal,  de  mera  PRESUNÇÃO,  sendo  imprestável  à  legitimação da autuação e, conseqüentemente, do lançamento do  crédito.   Fl. 3546DF CARF MF Processo nº 10803.720085/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.623  S1­C2T1  Fl. 3.541          13 Discorre  acerca  do  objeto  social  da  empresa  da  qual  a  impugnante integrou o quadro societário, para alegar que:  ­ a conta corrente da empresa Expertise mostrou­se tão somente  de passagem. No mais, não há prova no procedimento fiscal que  tais  valores  tenham  integrado  ao  capital  da  empresa  e  constituído renda em seu favor;  ­ os fiscais se precipitaram em tomar a movimentação bancária  como  receita  omitida.  Meros  depósitos  não  são  e  na  verdade  nunca  foram  documentos  suficientes  para  comprovar  e  fundamentar a omissão de receita.  Transcreve excerto doutrinário e conclui que meros depósitos em  conta corrente não podem ser, aqui neste caso, suficientes para  descaracterizar  o  exercício  da  atividade  da  empresa  Expertise  Comunicação Total Ltda., notadamente, a exploração de serviço  de marketing, ... Os depósitos não foram uma situação suficiente  de presunção de omissão de receita.  Em  tópico  seguinte,  defende a  impossibilidade de utilização de  presunções/ficções  em  direito  tributário,  alegando  ser  rechaçada  pelo  Poder  Judiciário,  bem  como  a  impossibilidade  de  o  procedimento  fiscal  ser  baseado  em  meros  indícios.  Cita  decisões administrativas e judiciais que entende corroborar sua  tese e reporta­se a conclusões de Simpósio de Direito Tributário  realizado  em  1984,  para,  ao  final  deste  item,  expor  que  é  inafastável a imprestabilidade do trabalho fiscal e da ficção que  ensejou  o  Auto  de  Infração  guerreado,  por  falta  de motivação  fático­jurídica,  consistente  na  prova  da  efetiva  ocorrência  de  fatos geradores dos tributos.  Na seqüência, sob o título Mera Evidência Ilicitamente obtida.  Ausência  de  Prova  do  Fato  Gerador,  discorre  acerca  de  seu  entendimento  de  necessidade  de  autorização  judicial  para  utilização  de  informações  bancárias  na  constituição  de  obrigações tributárias, defende o direito ao sigilo bancário e cita  decisões judiciais para concluir que: o auto de infração em foco  é  nulo  de  pleno  direito,  porque  amparado  em  informações  unilaterias  (incorretas)  supostamente  obtidas  diretamente  pelo  Fisco das instituições financeiras, sem a imprescindível e prévia  autorização judicial.  No  mérito,  alega  inobservância  do  Princípio  da  Legalidade,  acerca do qual discorre, para concluir que:  ­  alegar  a  Impugnada por  presunção que  a  Impugnante  omitiu  receita  com  base  em  informações  obtidas  ilegalmente,  vez  que  obtidos  por  requisição  de  movimentação  financeira  direta  ao  Bacen,  afronta  de  maneira  latente  a  legislação  aplicável  ao  caso, pois mesmo que fosse verídico que a Impugnante infringiu  algum dispositivo a aplicação da penalidade extrapola os limites  legais;  ­ a  Impugnada, além de  ter  se equivocado quanto à ocorrência  de decadência, ainda utilizou­se de meios ilegítimos para tentar  Fl. 3547DF CARF MF     14 imputar  responsabilidade  à  Impugnante,  cometeu  ledo  engano  ao representar a Impugnante para exclusão do Regime Simples,  fato que será devidamente perfilado em recurso próprio.  Na  seqüência,  sob  o  título  Da  Responsabilidade  Tributária,  reporta­se  ao  conceito  de  presunção  e  a  doutrina  de  Alfredo  Augusto Becker e Pontes de Miranda, para alegar que:  ­ o presente Auto de Infração viola o artigo 43 do CTN;  ­  em  nenhum  momento  conseguiu  a  impugnada  determinar  o  ilícito cometido pela Impugnante, vez que a prova que se utiliza  para imputar a ela a multa arbitrada, foram extratos bancários  obtidos sem autorização judicial, ou seja, provas ilícitas;  ­ não demonstrou a Impugnada através de prova sólida que sua  alegação  de  que  a  Impugnante  não  tenha  declarado  dados  exigidos pela legislação, é forte, devendo ser rechaçado de plano  o presente procedimento fiscal.  Opõe­se  a  multa  aplicada  que  classifica  de  confiscatória  e  inconstitucional.  Reprisa  que  impugna  expressamente  todos  os  documentos  apresentados/obtidos  em  violação  ao  sigilo  fiscal  sem a competente ordem  judicial,  recriminado por  completo as  informações  apresentadas  pelos  bancos  em  atenção  as  RMF’s  elencadas no procedimento.  Sob o título Da Revisão do Processo, aborda a possibilidade de  produção de provas, bem como do reconhecimento pela própria  Administração do erro que se mostra latente.  Destaca,  por  fim,  que  a  empresa  Expertise  possui  imóvel  gravado  com  termo  de  arrolamento  de  bens  e  direitos  à  Delegacia  da  Receita  Federal,  conforme  Matricula  que  apresenta  como  documento  01,  pelo  que  entende  que,  estando  garantido o procedimento aqui rebatido, a impugnante não pode  sofrer  qualquer  violação  ou  interferência  em  seu  patrimônio,  ainda  quando  há  violação  do  art.  5º,  LIV,  da  Constituição  Federal, e outros tipos legais enumerados ao longo da defesa.  Conclui  resumindo  suas  razões  de  defesa  e  formulando  pedido  de nulidade do Auto de Infração e cancelamento do débito fiscal  reclamado ou que a multa seja minorada e/ou relevada.  Em 09/01/2012 foi protocolizada impugnação de fls. 3190/3221  em nome da pessoa jurídica Expertise Comunicação Total Ltda e  das pessoas físicas Dagoberto Tenaglia Junior, Manoel Martins  de Sousa e Evandro Luiz Silva Amidani, subscrita por advogada  com  instrumentos  de  procuração  às  fls.  3223/3226  e  acompanhada dos documentos de fls. 3222/3249, com as razões  de defesa a seguir sintetizadas.   Ao  expor  os  fatos  relaciona  as  infrações  imputadas  pela  Fiscalização  e  passa  a  defender  a  ilicitude  da  prova,  a  ocorrência de quebra de sigilo bancário e a nulidade do Auto de  Infração, alegando, de início, que o Agente Fiscal  fundamentou  sua autuação em informações obtidas diretamente de instituições  financeiras, com fundamento no artigo 6º da Lei Complementar  nº  105/2001,  ou  seja,  mediante  quebra  de  sigilo  bancário  da  Fl. 3548DF CARF MF Processo nº 10803.720085/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.623  S1­C2T1  Fl. 3.542          15 Impugnante  Expertise,  conforme  relatório  de  fls.  374/378  que  transcreve.  Reporta­se ao art. 5º,  incisos X e XII, da Constituição Federal,  discorrendo acerca de seu entendimento de que a Administração  não pode  afastar  o  sigilo das  contas  bancárias  do  contribuinte  sem  que  haja  autorização  judicial  para  tanto  e  que,  em  conseqüência,  o  procedimento  fiscal  é  nulo  de  pleno  direito,  posto que há violação da Constituição Federal.  Menciona, também, o inciso LVI do mesmo art. 5º, bem como o  art. 30 da Lei n° 9.784/99, e ressalta que:  ­  a  Impugnante Expertise nunca  se  recusou  a  prestar  nenhuma  informação  solicitada  pela  fiscalização,  tendo  apresentado  extratos  emitidos  pelo Banco Bradesco  S A e  pelo HSBC Bank  Brasil S A,  ­  não  houve  nenhuma  outra  intimação  à  Impugnante Expertise  para  apresentar  eventuais  documentos  faltantes,  o  que  era  de  mister  para  justificar  a  quebra  de  sigilo  bancário,  quebra  que  não se fazia indispensável;  ­  seja  pela  ilicitude  no  modo  da  obtenção  da  prova  diante  da  orientação  do  STF  de  que  não  é  possível  a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  seja  pela  inobservância  do  iter procedimental para expedição da Requisição de Informação  sobre Movimentação Financeira  – RMF, é certo que o auto de infração é nulo.  Passa,  então,  a  defender  que  não  estaria  caracterizada  a  omissão  de  receitas,  uma  vez  que,  contratualmente,  faria  um  mero  repasse  de  valores  (prêmios)  que  não  integrariam  o  patrimônio/lucro, faturamento ou receita da empresa.  Esclarece  que  a  Impugnante  Expertise  tem  por  objeto  social  a  prestação  de  serviços  de  marketing  de  incentivo  (criação,  planejamento  e  desenvolvimento  de  campanhas  motivacionais),  marketing  promocional,  marketing  direto  e  merchandising,  conforme contrato social. Em suas palavras:  “26.  Em  linhas  gerais,  a  Impugnante  Expertise  é  contratada  para  desenvolver  campanhas  internas,  com  empregados,  prestadores  de  serviços  ou  vendedores,  estabelecendo  prêmios  para aqueles que atingem as metas previamente propostas, quer  sejam  metas  relacionadas  com  a  produtividade  ou  com  a  assiduidade, quer  sejam critérios  específicos  estabelecidos pela  empresa  contratante  (cf.  contrato  juntado  ao  procedimento  administrativo).  27.  Implementadas  as  campanhas,  a  Impugnante  Expertise  recebe a indicação dos premiados e os valores dos prêmios, que  são disponibilizados por meio de um cartão eletrônico magnético  (à  época  denominado Exchange Card). Cada  premiado,  com  o  uso  do  cartão  magnético,  usufrui  deste  prêmio  livremente  no  Fl. 3549DF CARF MF     16 comércio em geral. Esclarece­se que os critérios da premiação  sempre  são  estabelecidos  pelas  empresas  contratantes  que,  reitera­se,  apenas  encaminham  a  relação  dos  premiados  e  os  valores dos prêmios para a Impugnante Expertise.  28. Os  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  de  titularidade  da  Impugnante  Expertise  compreendem,  portanto,  o  valor  dos  prêmios  a  serem  distribuídos  e  o  valor  dos  serviços  prestados,  que correspondem a um percentual sobre o valor dos prêmios.  ...  30. O contrato que instrui o procedimento administrativo, nesse  sentido,  demonstra  claramente  que  uma  das  obrigações  da  Impugnante Expertise  na  prestação  dos  serviços  é, mediante  o  simples  repasse  de  recursos  a  terceiros,  disponibilizar  aos  premiados  das  campanhas  dos  contratantes  os  valores,  bens  e  serviços  a  que  fizeram  por  merecer,  nos  termos  da  cláusula  ‘1.b.’, verbis:  ‘Pelo  presente  instrumento  particular,  a  CONTRATADA,  (...)  obriga­se  a  prestar  à  CONTRATANTE,  (...)  os  serviços  especificados no item 03 do mesmo quadro, que compreendem:  (...)  b)  a  disponibilização  do  uso  do  cartão  Exgange  Card  para  pagamento  e  recebimento  de  premiação,  com  créditos  pré­ definidos  a  serem  fornecidos  pela  CONTRATANTE  para  os  indicados  como  recebedores  dos  prêmios,  a  título  de  incentivo  profissional  e  como  meio  de  publicidade  interna  da  CONTRATANTE.  Requer  a  aplicação  ao  caso,  por  analogia,  da  legislação  incidente  sobre  as  atividades  das  agências  de  publicidade,  que  recebem dos clientes os honorários pelos serviços prestados e os  valores  devidos  aos  veículos  de  divulgação  e  outras  despesas.  Faz remissão ao art. 53 da Lei nº 7.450, de 1985, e art. 651 do  RIR/99. E assevera:  “32.  Com  efeito,  a  Impugnante  Expertise  recebe  dos  contratantes,  além dos  honorários  profissionais  que  constituem  receita  própria  em  razão  da  prestação  dos  serviços,  valores  outros  que  não  são  receitas  (v.g.  importâncias  a  serem  disponibilizadas aos cartões dos premiados).  Diz que a única diferença seria que a forma de cobrança pelas  agências  de  publicidade  estaria  prevista  na  legislação  regulatória da atividade (Decreto nº 57.690/66), ao passo que o  trabalho  desenvolvido  pela  Impugnante  não  teria  regulamentação legal própria, o que, no entanto, não afastaria o  entendimento  de que a  Impugnante Expertise  somente  pode  ser  tributada  pelos  valores  pagos  pelos  clientes  a  título  de  honorários,  ou seja,  por  suas  receitas  próprias,  decorrentes da  efetiva prestação de serviços.  Transcreve  conceito  doutrinário  de  receita,  destacado  que  (...)  Receitas são entradas que modificam o patrimônio da empresa,  incrementando­o.  Ingressos envolvem tanto as receitas como as  Fl. 3550DF CARF MF Processo nº 10803.720085/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.623  S1­C2T1  Fl. 3.543          17 somas  pertencentes  a  terceiros  (valores  que  integram  o  patrimônio  de  outrem).  São  aqueles  valores  que  não  importam  modificação  no  patrimônio  de  quem  os  recebe,  para  posterior  entrega a quem pertencem. Apenas os aportes que incrementam  o patrimônio, como elemento novo e positivo, são receitas. (...)  Reporta­se também a:  ­  ementa de  julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no  sentido de que o preço do serviço seria a base de cálculo do ISS,  não  sendo  possível  incluir  nesse  valor  importâncias  que  não  fossem  revertidas  para  o  prestador,  mas  simplesmente  repassadas a terceiros, mediante posterior reembolso;  ­ julgado dos Tribunais Regionais Federais – TRF, distinguindo  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nas  atividades  das  empresas  de  trabalho  temporário,  para  as  quais  não  se  constituem  em  receitas  os  valores  referentes  ao  pagamento  de  salários  e  respectivos  encargos  sociais,  repassados  pelas  tomadoras dos serviços;  ­ julgados do Conselho de Contribuintes e Soluções de Consulta  acerca da tributação incidente sobre as atividades das agências  de propaganda.  Conclui  daí  que  os  valores  supostamente  omitidos  pela  Impugnante  Expertise  não  se  tratam  de  receitas  pelos  serviços  prestados  por  si  aos  seus  clientes,  não  tendo  gerado  efeitos  patrimoniais, mas apenas transitaram pelas contas bancárias da  Impugnante em razão de sua atividade.  Acrescenta que os créditos bancários, se não acompanhados de  outros  indícios,  não  podem  ensejar  a  presunção  válida  de  omissão  de  rendimentos,  citando  julgado do Tribunal Regional  Federal da 5ª Região e decisão da 1ª Turma da DRJ/Campinas.  Finaliza  este  tópico  expondo  que  os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  da  Impugnante  Expertise  não  representam  a  sua receita – assim entendida como incremento patrimonial, de  modo que o auto de infração não pode subsistir.  Na seqüência, alega ter adotado o regime de caixa, pelo que não  restaria configurada omissão de receitas dada a necessidade de  efetivo ingresso de recursos, expondo que:  ­  o  débito  fiscal  foi  apurado  computando­se  as  diferenças  apuradas  entre  a  receita  bruta  informada  na DIPJ  e  a  receita  não declarada apurada por meio das notas fiscais emitidas.  ­  entretanto,  como  optante  do  lucro  presumido,  a  Impugnante  Expertise  adotava  o  regime  de  caixa,  no  qual  não  basta  a  emissão  da  nota  fiscal  para  tornar  tributável  a  receita,  mas  é  necessário  o  efetivo  ingresso  de  recursos  o  que  não  restou  demonstrado;   Fl. 3551DF CARF MF     18 ­  a mera  divergência  entre  o  valor  total  das  notas  fiscais  e  os  valores  declarados  em  DIPJ  não  são  suficientes  para  caracterizar a omissão de receita tributável.  Em  seguida,  argúi  a  ocorrência  de  decadência  do  direito  de  revisão  do  débito  tributário  referente  ao  período  de  janeiro  a  novembro de 2006, alegando que:  ­  na  autuação  não  foi  imputada  aos  Impugnantes  a  prática  de  atos dolosos ou fraudulentos, sendo imposta multa de 75% ,  ­  os  tributos  autuados  são  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  à  conseqüente  extinção  do  correspondente  crédito  tributário  no  prazo  de  05  anos  contados  da ocorrência  do fato gerador, como previsto no art. 150, § 4º, do CTN;  ­ tendo a Impugnante Expertise efetuado pagamento antecipado  do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes ao período de janeiro  a dezembro do ano­calendário de 2006, nada obsta a aplicação  da regra do art. 150, § 4º, do CTN.  Transcreve  ementa  de  julgado  do Conselho  de Contribuintes  e  conclui  pela  necessidade  de  reconhecimento  de  que  os  fatos  geradores  dos  tributos  relativos  ao  período  de  janeiro  a  novembro de 2006 foram atingidos pela decadência.  Opõe­se  à  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  75%,  discorrendo.  acerca  de  seu  entendimento  de  que  teria  ela  ofenderia  dispositivos  constitucionais,  para  concluir  que,  evidenciada  a  desproporcionalidade  da  multa  imposta  a  Impugnante  e  seu  caráter  confiscatório,  não  pode  prosperar  a  exigência da multa (75%), sob pena de violação ao disposto no  art. 150, IV, da Constituição Federal.  Discorda  da  atribuição  de  responsabilidade  aos  Impugnantes  pessoas  físicas,  alegando ausência  de  infração à  lei  e  expondo  que:  ­ os Impugnantes não eram representantes legais da Impugnante  Expertise  à  época  dos  fatos  narrados  no  auto  de  infração  e,  ainda que tivessem sido, não teriam praticado qualquer infração  à lei (art. 135, II).  ­  Em  31  de  outubro  de  2005  as  quotas  sociais  da  Impugnante  Expertise,  que  pertenciam  aos  Impugnantes  Dagoberto  e  Evandro, foram alienadas às empresas Ridderzaal Verspreiding  C.V  e  Waddenzee  Advertencie  C.V,  conforme  consta  da  alteração do contrato  social anexado, de modo que não podem  ser  responsabilizados  por  débitos  tributários  cujo  fato  gerador  tenha ocorrido no ano­calendário de 2006, quando já não eram  mais sócios da empresa contribuinte.  ­ E nem se argumente que os Impugnantes Dagoberto e Evandro,  por constarem da DIPJ relativa aos anos­calendário de 2006 e  2007  como  representantes  legais  da  Impugnante  Expertise,  devem  ser  responsabilizados,  pois  se  trata  de  erro  formal  cometido pelo contador responsável pelo envio das declarações.  Tanto que os atuais sócios da Impugnante Expertise ora constam  da  DIPJ  como  pessoas  jurídicas  ora  constam  como  pessoas  Fl. 3552DF CARF MF Processo nº 10803.720085/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.623  S1­C2T1  Fl. 3.544          19 físicas,  restando  evidente  que  houve  mero  erro  formal  no  preenchimento  das  declarações;  afinal,  os  atuais  sócios  da  Impugnante Expertise são pessoas jurídicas.  ­  Quanto  ao  Impugnante  Manoel  Martins  de  Sousa,  é  de  se  registrar que à época dos fatos narrados no auto de infração ela  não era mandatário dos atuais sócios da Impugnante Expertise,  conforme demonstra  a  procuração anexa. Assim,  razão  não  há  para que seja responsabilizado por débitos tributários relativos  ao ano­calendário de 2006.  Acrescenta, também, que:   ­  o  simples  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  tributos  gerados  pela  pessoa  jurídica  em  suas  operações  normais,  regulares  e  legais  não  se  constitui  em  hipótese  de  “infração  à  lei”,  para  efeitos  de  se  atribuir  ao  mandatário,  preposto ou empregado a responsabilidade pessoal de que trata  o  artigo  135,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  já  pacificou o Colendo STJ no julgamento do Resp 1019324;  ­ o artigo 135 cuida da responsabilidade pessoal, de modo que o  crédito  tributário  deve,  necessariamente,  resultar  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatuto;  ­  no  presente  caso,  ficou  amplamente  demonstrado  que  não  houve infração à lei, não se cogitando de responsabilização dos  Impugnantes;  ­  ainda  que  se  admitisse a  responsabilização,  é  de  se  registrar  que  os  Impugnantes  Dagoberto  e  Evandro  deveriam  ser  responsabilizados tendo por base legal o art. 135, III, do CTN e  não o artigo 135, II, do mesmo diploma legal, pois eram sócios e  não  mandatários,  prepostos  ou  empregados  da  Impugnante  Expertise;  ­  também  a  responsabilidade  pessoal  do  mandatário,  preposto  ou  empregado,  deriva  não  de  sua  condição  de  mandatário,  preposto  ou  empregado,  mas  de  gestor  da  sociedade.  Com  efeito,o Impugnante Manoel passou a ser procurador dos novos  sócios da Impugnante Expertise somente em 2007, ou seja, quase  um  ano  após  os  fatos  descritos  nesse  procedimento  fiscal  (cf.  documentos anexados).  Cita  decisão  do  STJ  no  sentido  de  que  a  prática  de  atos  contrários  a  lei  ou  com  excesso  de  mandado  só  induz  à  responsabilidade  de  quem  tenha  administrado  a  sociedade  por  quotas de responsabilidade limitada, isto é seus sócios gerentes;  essa  solidariedade  não  se  expande  aos  meros  quotistas,  sem  poderes de gestão.  Conclui  que  a  responsabilização  dos  Impugnantes  Evandro,  Dagoberto e Manoel não deve prosperar.  Fl. 3553DF CARF MF     20 Finaliza  requerendo  o  conhecimento  e  o  acolhimento  da  impugnação.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  3267/3269  foi  o  processo  encaminhado  em  diligência  para  que,  em  observância  às  disposições da Portaria RFB nº 2.284, de 2010, e do art. 23 do  Decreto  70.235/72,  fossem  os  autos  instruídos  com a  prova  da  regular  ciência  a  pessoa  física  Fernando  Martini,  ao  qual  também atribuída responsabilidade solidária.  Em  atendimento,  a  autoridade  preparadora  providenciou  a  intimação de fls. 3270 e juntou aviso de recebimento datado de  20/05/2013.  Em  28/05/2013  foi  protocolizada,  conforme  fls.  3273/3.303,  impugnação  em nome de Fernando Martini,  subscrita  por  seus  advogados  com  instrumento  de  procuração  às  fls.  3.307,  apresentando  razões  de  defesa  já  contidas  na  peça  de  fls.  3190/3221  em  nome  dos  demais  interessados  e  acrescentando,  relativamente  à  responsabilidade  tributária,  que  o  Impugnante  não tem poderes de gestão da sociedade nem praticou qualquer  infração à lei.   A  contribuinte  e  responsáveis  solidários  interpuseram  os  tempestivos  recursos  voluntários,  reiterando  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  administrativa  e  anexando documentos.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  considerando  o  valor exonerado pelo acórdão recorrido, efetivou a remessa necessária do recurso de ofício para  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  Os recursos voluntários são tempestivos, havendo os demais pressupostos de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.   De acordo com artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de setembro de 2017,  "O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00", sendo  assim, existindo esse requisito de admissibilidade e conhecimento do recurso de ofício. Frise­se  que  o  recurso  de  ofício  se  limita  à  extinção  parcial  do  crédito  tributário,  em  virtude  da  decadência, revisada adiante em tópico específico.   I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  ratificou  a  exigência  tributária,  explicitando  a  inexistência de qualquer nulidade do lançamento de ofício.  Fl. 3554DF CARF MF Processo nº 10803.720085/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.623  S1­C2T1  Fl. 3.545          21 Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19721,  endossando  a  ausência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.  Por  sua  vez,  não  é  nula  a  exigência  consubstanciada  em  informações  financeiras  da  contribuinte,  obtidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  sem  prévia  autorização  judicial.   Atualmente,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  uniformizada  pelo  acórdão  prolatado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  601.314/SP,  com  efeito da repercussão geral estabelecida no artigo 543­B do Código de Processo Civil vigente à  época, possibilita o acesso dessas informações bancárias no exercício do procedimento fiscal:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.                                                              1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 3555DF CARF MF     22 4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.   5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  O  artigo  145,  parágrafo  primeiro,  da  Constituição  Federal,  consagra  o  princípio da capacidade contributiva, orientando que  "sempre que possível os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."  A autoridade administrativa é competente para exigir informações financeiras  da  contribuinte,  mediante  intimação  escrita,  consoante  o  artigo  197  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;"  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permitiu  a  requisição  de  informações  diretamente nas instituições financeiras, ressaltando que não configuraria violação ao dever de  sigilo:  Fl. 3556DF CARF MF Processo nº 10803.720085/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.623  S1­C2T1  Fl. 3.546          23 Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)   §3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Fl. 3557DF CARF MF     24 Este instrumento de fiscalização foi aperfeiçoado pela Lei nº 10.174/2001 e o  Decreto  nº  3.724/2001,  com  validade  constitucional  reconhecida  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal Federal.   Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  II. DECADÊNCIA  O acórdão  recorrido, parcialmente, admitiu a decadência na  constituição do  crédito tributário:  No  presente  caso,  confirma­se  nos  sistemas  informatizados,  conforme  pesquisas  a  seguir  reproduzidas,  a  existência  de  pagamentos  antecipados,  tendo  sido,  inclusive,  como  relatado,  considerados na autuação os respectivos valores confessados em  DCTF.  (...)  Existindo  pagamentos  antecipados  e  não  tendo  sido  expressamente  imputada  pela  Fiscalização  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  impõe­se  adotar  a  contagem  do  prazo decadencial pelo art. 150, § 4º, do CTN.  Assim, tendo em conta que a exigência em questão abrange fatos  geradores  mensais  e  trimestrais  integrantes  do  ano­calendário  de 2006 e a ciência da autuação se deu em 10/12/2011, impõe­se  reconhecer  a  ocorrência  de  decadência  para  os  períodos  autuados  do  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  2006  relativos ao  IRPJ  e  CSLL  de  apuração  trimestral  e  para  os  períodos  de  janeiro  a  novembro de 2006 relativos à contribuição ao PIS e a COFINS,  de apuração mensal.  Remanescem não atingidas pelo prazo decadencial as exigências  de IRPJ e CSLL relativas ao 4º trimestre/2006 (fato gerador de  31/12/2006)  e  as  exigências  de  PIS  e  COFINS  de  dezembro/2006.(grifado no original)  Destarte, limita­se a decadência ao 1º, 2º e 3º trimestre de 2006, quanto ao  IRPJ e CSLL de apuração trimestral, assim como ao período de janeiro a novembro do ano­ calendário  de  2006,  referente  às  contribuições  sociais  do PIS  e  da  COFINS  de  incidência  mensal,  uma  vez  que  a  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  de  ofício  em  10  de  dezembro de 2011.   III. OMISSÃO DE RECEITA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento opinou pela parcial  procedência do lançamento de ofício, conforme o acórdão recorrido e por mim ratificado, em  virtude dos seguintes fundamentos, in litteris:  Todavia,  todas  as  alegações  nesse  sentido  mostram­se  desvinculadas do  fundamento da autuação, não  sendo hábeis a  afastar a exigência.  Fl. 3558DF CARF MF Processo nº 10803.720085/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.623  S1­C2T1  Fl. 3.547          25 De  fato.  Em  que  pese  (i)  não  se  vislumbrar  óbice  legal  à  autuação por presunção, sobretudo nos casos de presunção legal  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada (hipótese expressamente prevista no art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996)  bem  como  (ii)  não  se  confirmar  a  ilicitude  de  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira  obtidas  regularmente,  tendo  em  conta  a  plena  vigência e eficácia da Lei Complementar nº 105, de 2001, acerca  da  qual,  apesar  dos  questionamentos  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal Federal, ainda não há decisão definitiva transitada em  julgada e com efeitos erga omnes, as objeções das impugnações  nos aspectos aventados não se aplicam ao presente processo.  Isto  porque,  distintamente  do  alegado,  o  crédito  tributário  exigido  no  presente  processo  não  foi  apurado  em  função  da  movimentação  bancária,  mas,  como  consta  do  Termo  de  Verificação, decorre:  ­ da diferença apurada entre os valores das receitas declarados  e os valores das Notas Fiscais que comprovam ter o contribuinte  auferido receitas por comissão pelos serviços prestados (item 1  do Auto de IRPJ);  ­  da  receita  declarada  e  submetida  à  forma  de  tributação pelo  lucro  arbitrado  em  vista  de  o  Livro  Caixa  não  contemplar  a  movimentação  financeira  (item  2  do  Auto  de  Infração),  tendo  sido abatidos os valores confessados em DCTF .  Veja­se que, em função das Notas Fiscais apresentadas no curso  do  procedimento,  a  Fiscalização  elaborou  planilha  de  fls.  2.403/2.795,  relacionando  os  valores  tributados  e  os  não  tributados  nelas  consignados,  conforme  excerto  a  seguir  reproduzido:    E a diferença que ensejou a autuação por omissão de receitas foi  apurada  pela  comparação  entre  valores  tributados  (comissão  por prestação de serviços) com os valores declarados.  Em  oposição  à  receita  omitida  assim  apurada,  alega  a  pessoa  jurídica  que,  como  optante  do  lucro  presumido,  adotava  o  regime de caixa, no qual não basta a emissão de nota fiscal para  tornar  tributável  a  receita,  sendo  necessário  o  ingresso  de  recursos, o que não teria restado demonstrado.  Fl. 3559DF CARF MF     26 Acerca da questão, recorde­se que consignou a Fiscalização ter  a  contribuinte  informado, no  curso  do  procedimento,  a  adoção  do  regime  de  caixa  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro presumido – opção que, além de divergente daquela aposta  na DIPJ, não foi possível confirmar no Livro Caixa.  (...)  E,  quanto  ao  Livro  Caixa,  constatou  a  Fiscalização  que  os  registros  nele  inseridos  não  identificam  a  que  nota  fiscal  correspondem os valores escriturados como recebidos de cliente,  na forma exigida por meio da Instrução Normativa SRF nº 104,  de 24 de agosto de 1998, em seu Art. 1º.  Inciso II, e Artigo 85,  inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 24, de 2002.  (...)  Mas,  como  constatado  pela  Fiscalização,  o  Livro  Caixa  apresentado, constante de fls. 127/369, não reflete a observância  da  condição  destacada,  como  se  vê  nos  excertos  a  seguir  reproduzidos:  (...)   E, acerca de tal deficiência na escrituração do Livro Caixa, bem  como de outras que, inclusive, ensejaram a adoção da forma de  tributação  pelo  arbitramento,  nada  esclareceu  ou  refutou  a  Impugnante.  Neste contexto, injustificável a pretensão de atribuir a diferença  apurada  pela  Fiscalização  entre  as  Notas  Fiscais  emitidas  de  prestação de serviços e a receita declarada, à adoção do regime  de Caixa.  Além de não comprovada e demonstrada a adoção de tal regime,  observou  a  Fiscalização  que  a  no  mencionado  Livro  Caixa  foram  registrados  recebimentos  de  clientes,  pressupondo­se  tratar­se  de  receitas,  sem  identificação  das  correspondentes  notas fiscais, dos seguintes montantes mensais que totalizam no  ano R$ 7.221.951,53, conforme planilha de fl. 2.795:    Portanto,  vê­se  que  os  valores  registrados  no  Livro Caixa  (no  total  de  R$  7.221.951,53)  são  pouco  menores  do  que  aqueles  informados  como  receitas  na  DIPJ  (R$  7.239.131,10)  e  a  diferença  de  apenas  R$  17.179,57  (=  7.239.131,10  –  7.221.951,53)  não  é  hábil  a  justificar  a  receita  apurada  como  omitida no total anual de R$ 20.448.197,91.  Fl. 3560DF CARF MF Processo nº 10803.720085/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.623  S1­C2T1  Fl. 3.548          27 Observe­se que, do modelo de contrato de prestação de serviços,  apresentada  pela  interessada  no  curso  do  procedimento  fiscal  (fls.  370),  consta  como  forma  de  pagamento:  a  vista,  contra  a  emissão da nota  fiscal de prestação de  serviços. Desse modo a  pretensão  de  atribuir  à  adoção  do  regime  de  caixa  a  discrepância entre os valores declarados e os valores das notas  fiscais  emitidas,  além  de  destituída  de  prova,  mostra­se  incompatível  com  a  previsão  contratual,  pela  qual  inexistiria  discrepância entre a emissão da Nota Fiscal e o recebimento de  seu valor.  Assim,  a  alegação  de  utilização  do  regime de  caixa,  destituída  das correspondentes provas, em nada afeta a exigência.  Cabível acrescentar que optantes pelo lucro presumido, como é  o  caso  na  pessoa  jurídica  autuada,  têm  obrigação  legal  de  manter,  no mínimo,  a  escrituração  do  Livro Caixa  com  toda  a  movimentação  bancária,  como  previsto  no  art.45  da  Lei  n°  8.981/95, base legal do art. 527 do RIR/99:  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado  toda a  movimentação  financeira,  inclusive bancária  (Lei nº 8.981, de  1995, art. 45, parágrafo único).  Apresentado Livro Caixa, no qual constatou a Fiscalização não  estar incluída a movimentação bancária, a autoridade lançadora  fica autorizada ao arbitramento das bases tributáveis da pessoa  jurídica, conforme permissão inicial contida no próprio Código  Tributário Nacional:  Art 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano ­  calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  Fl. 3561DF CARF MF     28 ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  Tanto é que, acerca da forma de tributação pelo lucro arbitrado,  nada foi refutado expressamente nas peças de impugnação.  Portanto, nenhuma das alegações apresentadas se mostra hábil  a  afastar  a  constatação  fiscal  de  omissão  de  receitas  de  prestação  de  serviços,  impondo­se  a  manutenção  da  correspondente exigência de IRPJ, no período não atingido pela  decadência.  Cabível  acrescentar,  também,  que  ainda  que  as  exigências  tivessem  sido  formalizadas  com  base  nas  informações  obtidas  junto a  instituições  financeiras – o que, repita­se, não é o caso  do  presente  processo  ­,  não  se  justificaria  a  alegação  de  nulidade por quebra de sigilo bancário.  Logo,  não  há  elementos  suficientes  para  inverter  o  ônus  da  prova,  que  é  própria da Recorrente,  nem qualquer esclarecimento  sobre as  receitas omitidas. A presunção  relativa  de  omissão  de  receita  é  impugnável  pela Recorrente,  porém,  necessário  documentos  hábeis e idôneos que evidenciem o contrário.  O  artigo  923  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  reafirma  que  "a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais."   A  presunção  juris  tantum  foi  estabelecida  em  norma  vigente,  invertendo  o  ônus de prova quanto à omissão de  receitas para a contribuinte. O atual Código de Processo  Fl. 3562DF CARF MF Processo nº 10803.720085/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.623  S1­C2T1  Fl. 3.549          29 Civil,  subsidiariamente,  aplicável  ao processo administrativo  tributário, prevê  tal hipótese no  seu artigo 374:  "Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV—  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade."  Portanto, a presunção normativa não infringe qualquer garantia constitucional  da Recorrente.  IV. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Convergindo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  acórdão  recorrido  manteve a responsabilidade solidária dos recorrentes, como se infere das suas razões:  A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  foi  justificada  na  autuação pela constatação de prática de atos com infração à lei  e fundamentada no art. 135, inciso II, do CTN.  De  fato,  tendo  a  Fiscalização  constatado  que,  na  DIPJ  apresentada  em  nome  da  pessoa  jurídica,  foram  informados  valores  de  receita  bruta  inferiores  àqueles  das  notas  fiscais  emitidas,  e,  em  consequência,  foram  apurados,  declarados  e  recolhidos tributos em importâncias inferiores àquelas devidas –  ocorrências que as defesas apresentadas não lograram êxito em  afastar  ­,  resta  caracterizada  a prática  de  atos  com  infração  a  lei. E,  nessas circunstâncias,  o Código Tributário Nacional,  no  art. 135, prevê a atribuição de responsabilidade solidária, como  segue:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Na  defesa  apresentada  em  nome  de  Rose  Mary  de  Paula,  é  alegado que não  teria a Fiscalização demonstrado a ação com  excesso de poderes ou em fraude, ou que a Impugnante teria se  beneficiado com qualquer valor. Também na defesa apresentada  em  nome  das  demais  pessoas  físicas  (Dagoberto  Tenaglia  Junior,  Manoel  Martins  de  Souza  e  Evandro  Luiz  Amidani)  é  alegado  que  o  art.  135  cuida  de  responsabilidade  pessoal,  de  modo  que  o  crédito  deve,  necessariamente,  resultar  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatuto.  No  mesmo  sentido,  é  a  defesa  em  nome  de  Fernando Martini.  Fl. 3563DF CARF MF     30 Todavia, de acordo com a previsão contida no art. 135 do CTN,  a demonstração de prática de atos com infração à lei é suficiente  para  permitir  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  independentemente da comprovação das demais ocorrências que  também configuram hipótese fática de solidariedade.  E,  no  caso,  a  Fiscalização,  ao  atribuir  responsabilidade  solidária, descreve ter constatado:    (...)  Quanto  aos  demais  responsáveis  solidários,  tem­se  que,  além  das  circunstâncias  que  configuraram  a  prática  de  infração  à  lei,  acrescentou  a  Fiscalização,  nos  Termos  de  Sujeição Passiva Solidária:    Fl. 3564DF CARF MF Processo nº 10803.720085/2011­15  Acórdão n.º 1201­002.623  S1­C2T1  Fl. 3.550          31   Outros argumentos do Termo de Verificação Fiscal  e do  acórdão  recorrido,  em síntese, não possibilitam a imputação da responsabilidade solidária aos demais recorrentes,  pessoas físicas, restringindo à hipótese do artigo 135, incisos II ou III, do Código de Tributário  Nacional. Indispensável a nítida evidência pela autoridade fiscal da conduta dolosa da pessoa  física,  responsabilizada  de  forma  solidária,  esclarecendo  seu  interesse  comum  e  direto  na  evasão fiscal. É insuficiente a mera a acusação de que a movimentação financeira, omitida da  escrituração  fiscal  e  contábil,  ocasiona  a  responsabilidade  solidária  de  quem  integrava  administração  da  sociedade  ou  era  seu  mandatário.  Por  fim,  ainda  que  integrantes  da  administração recebessem proventos ou qualquer outro rendimento da pessoa jurídica, autuada  e  ora  Recorrente,  imprescindível  justificar  a  vinculação  da  citada  quantia  com  a  receita  omitida, inerente à movimentação financeira não escriturada.  V.  JUROS  SOBRE A MULTA E A TAXA DO SISTEMA ESPECIAL  DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC)  A  incidência de  juros moratórios  sobre a multa de ofício é convalidada por  diversos  precedentes  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  pois  integrante  da  obrigação  tributária.  Por  exemplo,  cita­se  parte  do  acórdão  nº  9101­003.469,  proferido pela Conselheira, Adriana Gomes Rêgo:  Não há dúvida de que multa não é  tributo, pela própria dicção  do  art.  3º  do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada". Todavia, a coerência interna do CTN evidencia, com  clareza,  conforme  revelam  os  arts.  113,  §  1º,  e  139,  que  a  penalidade pecuniária é  também objeto da obrigação tributária  principal e assim integra o conceito de crédito, objeto da relação  jurídica  estabelecida  entre  o  Fisco  e  o  sujeito  passivo,  beneficiando­se de todas as garantias a ele asseguradas por lei,  inclusive o acréscimo de juros de mora.  A  Lei  nº  9.065/1995,  artigo  3º,  definiu  como  juros  de  mora  a  Taxa  Referencial o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).  Fl. 3565DF CARF MF     32 A divergência jurisprudencial foi uniformizada pela Súmula nº 108: "Incidem  juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício."  VI. MULTA DE OFÍCIO (75%) CONFISCATÓRIA  A multa de ofício,  equivalente  a 75%,  com previsão  expressa no  artigo 44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  impõe  a  Súmula  nº  2,  uma  vez  que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Isto posto, voto pelo conhecimento e NEGO PROVIMENTO ao recurso de  ofício.  Não  obstante,  voto  pelo  conhecimento,  rejeitando  a  nulidade  arguida  e  DOU  PARCIAL PROVIMENTO aos recursos voluntários, excluindo a  responsabilidade solidária  das pessoas físicas, ora recorrentes.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                              Fl. 3566DF CARF MF

score : 1.0
7559940 #
Numero do processo: 10923.000222/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A decisão que indefere crédito pleiteado sem apresentar, de forma clara e precisa, os seus fundamentos, incorre em preterição do direito de defesa, acarretando a sua nulidade, conforme determina o art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Entretanto, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a sua declaração, a autoridade julgadora não a pronunciará. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CFOP. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Se o único fundamento da glosa é o CFOP das notas fiscais, registrado na Contabilidade, e o contribuinte demonstra que houve erro material em sua utilização, bem como que o objeto da glosa era, efetivamente, insumo com direito a crédito, deve ser cancelada a glosa.
Numero da decisão: 3401-005.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os conselheiros Rosaldo Trevisan, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanharam pelas conclusões, divergindo apenas em relação à argumentação de que possa haver nulidade parcial no processo administrativo fiscal. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Lázaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, e Cássio Schappo. Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A decisão que indefere crédito pleiteado sem apresentar, de forma clara e precisa, os seus fundamentos, incorre em preterição do direito de defesa, acarretando a sua nulidade, conforme determina o art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Entretanto, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a sua declaração, a autoridade julgadora não a pronunciará. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CFOP. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Se o único fundamento da glosa é o CFOP das notas fiscais, registrado na Contabilidade, e o contribuinte demonstra que houve erro material em sua utilização, bem como que o objeto da glosa era, efetivamente, insumo com direito a crédito, deve ser cancelada a glosa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10923.000222/2007-59

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944382

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.754

nome_arquivo_s : Decisao_10923000222200759.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10923000222200759_5944382.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os conselheiros Rosaldo Trevisan, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanharam pelas conclusões, divergindo apenas em relação à argumentação de que possa haver nulidade parcial no processo administrativo fiscal. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Lázaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, e Cássio Schappo. Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7559940

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148370313216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.138          1 1.137  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10923.000222/2007­59  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.754  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COLGATE­PALMOLIVE COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  A  decisão  que  indefere  crédito  pleiteado  sem  apresentar,  de  forma  clara  e  precisa,  os  seus  fundamentos,  incorre  em  preterição  do  direito  de  defesa,  acarretando  a  sua  nulidade,  conforme  determina  o  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  70.235/72.  Entretanto,  quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito passivo a quem aproveitaria a sua declaração, a autoridade julgadora  não a pronunciará.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CFOP. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Se  o  único  fundamento  da  glosa  é  o CFOP  das  notas  fiscais,  registrado  na  Contabilidade,  e  o  contribuinte  demonstra  que  houve  erro material  em  sua  utilização, bem como que o objeto da glosa  era,  efetivamente,  insumo com  direito a crédito, deve ser cancelada a glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Os conselheiros Rosaldo Trevisan, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco acompanharam pelas conclusões, divergindo apenas em relação  à argumentação de que possa haver nulidade parcial no processo administrativo fiscal.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 3. 00 02 22 /2 00 7- 59 Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10923.000222/2007­59  Acórdão n.º 3401­005.754  S3­C4T1  Fl. 1.139          2 (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Lázaro Antonio Souza  Soares,  Tiago  Guerra  Machado,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  e  Cássio  Schappo.  Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  1.  Trata  o  presente  caso  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  ao  contribuinte  em  epígrafe  para  análise  de  Pedido  de  Ressarcimento  nº  07296.10866.220808.1.7.01­2605  (PER  retificadora),  referente  a  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  relativo  ao  2º  trimestre  de  2004,  cujo  valor  pleiteado  é  de  R$1.860.715,46,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99  e  IN  33/99  (crédito  básico).  Cumulativamente, apresentou pedido de compensação requerendo que o débito ali relacionado  fosse extinto com aquele crédito.  2.  O  pleito  foi  apreciado  pelo  Despacho  Decisório  anexado  às  fls.  998/1002 do processo eletrônico, proferido pela DERAT/São Paulo, a qual, tomando por base  as  conclusões  da  Informação  Fiscal  às  fls.  986  e  987,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório no valor de R$ 1.673.337,60 e, conseqüentemente, homologou a compensação até  esse limite.  3.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 1006/1008, alegando, em síntese, o seguinte:  DOS FATOS  A requerente apresentou declaração de compensação através do  PER/DCOMP nº 38730.21933.140704.1.3.01.­3740 — original e  07296.10866.220808.1.7.01­2605  ­  retificadora,  relativa  ao  2º  trimestre  de  2004,  transmitida  por  via  eletrônica,  pleiteando  a  compensação  do  saldo  credor  de  1PI  no  valor  de  R$1.679.568,24  (um  milhão,  seiscentos  e  setenta  e  nove  mil,  quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos).  (...)  Na  análise  dos  documentos  a  Auditora  Fiscal,  baseando­se  apenas no CFOP em que foram lançados os documentos, excluiu  do saldo credor os valores lançados no CFOP 1.653, relativo a  compras  de  combustível  ou  lubrificante  por  consumidor  ou  usuário  final,  com  o  argumento  de  que  tais  insumos  não  se  integram  no  produto  final  nem  tampouco  sofrem  qualquer  alteração  em  decorrência  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Os  documentos  excluídos  em  cada  período  de  apuração  estão  demonstrados  no  quadro  abaixo,  perfazendo  o  total  de  R$6.230,64 (seis mil, duzentos e trinta reais e sessenta e quatro  centavos).  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10923.000222/2007­59  Acórdão n.º 3401­005.754  S3­C4T1  Fl. 1.140          3 (...)  Com  a  exclusão,  só  foi  reconhecido  o  direito  a  requerente  de  compensar o valor de R$ 1.673.337,60 (um milhão, seiscentos e  setenta  e  três  mil,  trezentos  e  trinta,e.sete  reais  e  sessenta  centavos).  Embora  louvável  o  trabalho  da  fiscalização,  ele  ocorre  em  equívoco  ao  excluir  créditos  legítimos  a  que  a  requerente  tem  direito,  visto  que  os  produtos  envolvidos  na  notas  fiscais  acobertadas pelo CFOP glosado são Álcool Etílico 95% ­ NCM  2207.20.10,  utilizado  como  insumo  na  fabricação  do  Anti­ Séptico  Bucal —  classificação  fiscal  3306.90.00— Alíquota  do  IPI:  zero; Diluente  401 — NCM  3814.00.00  e  Solução  3902E,  ambas  utilizadas  na  rotulagem  e  marcação  dos  produtos  fabricados pela requerente.  O  CFOP  1.653  ­  Compra  de  combustível  ou  lubrificante  por  consumidor ou usuário final, entre outros, foi criado pelo Ajuste  SINIEF  09/2003  com  a  finalidade  específica  para  lançamento  das operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, e  lubrificantes, que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2004.  A  nota  explicativa  do  referido  código  diz,  textualmente  "Classificam­Se  neste  código  as  compras  de  combustíveis  ou  lubrificantes  a  serem  consumidos  em  processo  de  industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou  por usuário final".  4.  Em  Sessão  de  22/07/2014,  a  DRJ  ­  Belém  (DRJ/BEL)  decidiu,  por  unanimidade de votos,  julgar  improcedente a Manifestação de  Inconformidade, nos seguintes  termos:  Conforme  se  observa,  através  do  relatório  que  fundamentou  o  deferimento  parcial  de  fls.  1010/1014,  a  unidade  de  origem  excluiu  os  créditos  decorrentes  das  compras  realizadas  no  CFOP  1653  ­  compra  de  combustível  ou  lubrificante  por  consumidor ou usuário final­, pois se classificam neste código as  compras  de  combustíveis  ou  lubrificantes  a  serem  consumidos  em  processo  de  industrialização  de  outros  produtos,  na  prestação  de  serviços  ou  por  usuário  final,  alegando  que  tais  insumos utilizados no processo produtivo não se  integraram ao  produto  final  nem  tampouco  sofreram  qualquer  alteração  em  decorrência do contato direto com o produto em fabricação.  A contribuinte, ao apresentar a manifestação de inconformidade,  apenas argumenta, de forma genérica, que o Álcool Etílico­95%  é utilizado como insumo na fabricação do Anti­Séptico Bucal e o  Diluente  401  e  Solução  3902E,  são  utilizadas  na  rotulagem  e  marcação dos produtos  fabricados pela  requerente. Entretanto,  não logra provar tal argumentação.  (...)  Somente geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da  Lei nº 9.779/99 c/c IN SRF nº 33/99, as aquisições de produtos  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10923.000222/2007­59  Acórdão n.º 3401­005.754  S3­C4T1  Fl. 1.141          4 que  se  enquadram  no  conceito  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  empregados,  e  as  aquisições  de  insumos  cuja  prova  de  integrarem  o  processo  produtivo da empresa foi devidamente realizada pela interessada  com documentos hábeis e idôneos.  Por  fim, a unidade de origem deverá providenciar a apartação  da parte não impugnada para cobrança imediata.  5.  O contribuinte teve ciência do Acórdão da DRJ por meio de sua Caixa  Postal,  considerada  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  perante  a  RFB,  na  data  de  17/06/2015,  conforme  "TERMO DE CIÊNCIA  POR ABERTURA DE MENSAGEM",  à  fl.  1048.  6.  Irresignado  com  a  decisão  da  DRJ­BEL,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 16/07/2015, às fls. 1051/1070, nos seguintes termos:   I ­ DOS FATOS  1.  Em  14/07/2004,  a  Recorrente  apresentou  declaração  de  compensação  para  liquidar  débitos  de  sua  titularidade  com  créditos de IPI apurados no 2o Trimestre de 2004, no valor total  de R$ 1.860.715,46.  (...)  5.  Apesar  de  a  Recorrente  ter  comprovado,  mediante  a  apresentação  de  diversos  documentos  contábeis,  os  créditos  de  IPI apurados no 2º trimestre de 2004, o Serviço de Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  concluiu  suas  análises  propondo  o  deferimento  apenas  parcial  do  direito  creditório pleiteado, no valor de R$ 1.679.568,24, tendo em vista  que  parcela dos  créditos  pleiteados decorreriam da entrada de  produtos  não  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  (Álcool Etílico).  7. Com efeito, o despacho decisório proferido pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Bernardo,  além  de  acolher  integralmente  o  Parecer  do  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil, glosou adicionalmente,  o  valor  de  R$  6.230,64,  ao  argumento  de  que  este  crédito  também decorreria da entrada de produtos não utilizados como  insumo no processo produtivo (Álcool Etílico ­ CFOP n° 1.653).  8. Assim, após a prolação do despacho decisório foi reconhecido  o  direito  creditório  da  Recorrente  apenas  no  valor  de  R$1.673.337,60,  tendo  sido  glosado  crédito  utilizado  para  compensação de tributos no valor original de R$ 187.377,86.   9.  Diante  disso,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  r.  despacho decisório,  por meio  da  qual  demonstrou  que  a  parcela  do  crédito  glosada  é  manifestamente  improcedente,  porquanto  os  produtos  classificados  no  CFOP  n°  1.653  (Álcool  Etílico)  são  efetivamente  utilizados  como  insumo  no  processo  de  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10923.000222/2007­59  Acórdão n.º 3401­005.754  S3­C4T1  Fl. 1.142          5 industrialização e, portanto, ensejam a apropriação dos créditos  de IPI decorrentes de sua aquisição.  (...)  11.  Além  disso,  desconsiderando  que  todo  o  crédito  glosado  decorre da aquisição do produto classificado na CFOP n° 1.653  (Álcool  Etílico),  o  que  foi  devidamente  contestado  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  3a  Turma  da  DRJ/BEL  determinou,  de  forma  absolutamente  equivocada,  "a  apartação da parte não  impugnada para a  cobrança  imediata"  (fl. 1.039).  12.  No  entanto,  não merece  prosperar  a  r.  decisão  recorrida,  consoante se passa a demonstrar.  II ­ DO DIREITO  II.1 ­ DA NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE  DEFESA  II.2.1 ­ Ausência de intimação específica para apresentação de  informações  e  documentos  necessários  para  o  esclarecimento  do direito creditório  (...)  14.  Por  sua  vez,  na  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  demonstrou  que,  embora  classificado  na  CFOP  n°  1.653, o produto que ensejou a apropriação dos créditos de IPI é  efetivamente  utilizado  em  seu  processo  de  industrialização,  de  modo  que  a  apropriação  de  créditos  de  IPI  decorrente  de  sua  entrada é absolutamente legítima.  (...)  16.  Ocorre,  porém,  que,  considerando  o  entendimento  manifestado pela 3ª Turma da DRJ/BEL, fato é que, no curso do  processo  administrativo,  a  Recorrente  jamais  foi  intimada  especificamente para comprovar a utilização do álcool etílico em  seu processo industrial.  (...)  23.  Pelo  exposto,  e  demonstrado  que  a  decisão  administrativa  foi  proferida  prematuramente,  impedindo  a  Recorrente  de  comprovar  o  direito  creditório  pleiteado,  está  caracterizado  o  cerceamento do seu direito de defesa, garantido no inciso LV do  artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º da Lei n°  9.784/99.  (...)  II.3  ­  Dos  Créditos  Glosados  Apropriados  em  Razão  da  Aquisição dos Produtos de CFOP n° 1.653  (...)  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10923.000222/2007­59  Acórdão n.º 3401­005.754  S3­C4T1  Fl. 1.143          6 32.  Além  disso,  e  desconsiderando  que  a  integralidade  do  crédito glosado decorre da aquisição do produto classificado na  CFOP  n°  1.653  (Álcool  Etílico),  o  que  foi  integralmente  combatido na manifestação de inconformidade apresentada, a r.  decisão  recorrida,  de  forma  absolutamente  equivocada,  determinou  "a  apartação  da  parte  não  impugnada  para  cobrança imediata" (fl. 1.039).  33.  Ora,  não  há  que  se  falar  em  "parte  não  impugnada",  a  justificar  a  cobrança  de  parcela  dos  débitos  liquidados  com  a  utilização dos créditos de IPI glosados pelo despacho decisório,  por, supostamente, não  terem sido impugnados pela Recorrente  na manifestação de inconformidade.  34.  Com  efeito,  todo  o  crédito  glosado  decorre  de  um  único  fundamento:  o  entendimento  das  Autoridades  Fiscais  de  que  o  Álcool  Etílico,  classificado  no  CFOP  n°  1.653,  não  seria  utilizado  como  insumo  no  processo  produtivo  da Recorrente  e,  portanto,  não  ensejaria  a  apropriação  de  créditos  de  IPI  decorrentes de sua aquisição.  35.  Todavia, na manifestação de inconformidade, a Recorrente  impugnou  especificamente  o  fundamento  utilizado  pelas  Autoridades  Fiscais  para  glosar  o  direito  creditório  pleiteado,  procurando demonstrar,  de  forma clara  e  efetiva,  que o Álcool  Etílico,  classificado  no  CFOP  n°  1.653  é,  sim,  utilizado  como  insumo no processo de industrialização.  36.  Portanto, desde já, deve ser afastada a determinação da r.  decisão  recorrida  para  que  seja  apartada  a  parte  dos  débitos  compensados  com  créditos  glosados  e  supostamente  não  impugnados pela Recorrente para cobrança imediata.  (...)  38.  Com  efeito,  o  álcool  etílico  adquirido  pela  Recorrente  é  utilizado  como  matéria­prima  na  fabricação  do  Anti­Séptico  Bucal, comercialmente denominado "Colgate Plax", conforme se  pode verificar do Bill of Materials anexa (doe. 02).  39.  Apenas  a  título  de  esclarecimento,  o  mencionado  Bill  of  Materials  se  trata  do  sistema  gerencial,  no  qual  constam  as  informações  acerca  dos  processos  produtivos  da  Recorrente,  neste caso, especificamente sobre o produto "Colgate Plax".  40.  Em outras palavras, é na Bill of Materials que se encontra  todo  o  segredo  empresarial  sobre  o  produto  fabricado  pela  Recorrente.  41. Note­se que tal sistema é organizado por níveis e subníveis,  de forma a separar as matérias­primas utilizadas de acordo com  as diversas etapas de produção. Dessa forma, há um nível para  cada  produto  ­  identificados  por  um  código  SKU  único  para  cada  produto  em  cada  uma  de  suas  formas  de  apresentação  comercial ­, o qual é subdividido em subníveis para cada fase do  processo  produtivo  (havendo  ainda  outros  subníveis  tantos  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 10923.000222/2007­59  Acórdão n.º 3401­005.754  S3­C4T1  Fl. 1.144          7 quanto forem necessários para os insumos empregados em cada  uma destas fases).  42.  Por meio da Bill of Materials relativa ao produto "Colgate  Plax",  portanto,  é  possível  verificar  facilmente  que  o  álcool  etílico  adquirido  pela  Recorrente  (e  equivocadamente  classificado  na  CFOP  n°  1.653)  é  efetivamente  utilizado  como  matéria­prima na industrialização do produto "Colgate Plax".  7.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.  8.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  9.  Analisando  o  quanto  exposto  no  Relatório,  bem  como  toda  a  documentação  acostada  aos  autos,  verifico  que  o  Recorrente  não  teve  uma  perfeita  compreensão da imputação fiscal que lhe está sendo feita. Na Manifestação de Inconformidade,  impugnou  exclusivamente  a  glosa  de  R$  6.230,64,  a  qual  foi  efetivada  apenas  quando  da  emissão do Despacho Decisório, uma vez que durante o procedimento fiscal não houve glosa,  mas apenas uma confusa apuração do saldo credor de IPI que culminou no deferimento apenas  parcial do direito creditório, no montante de R$ 1.679.568,24.  10.  No presente Recurso Voluntário, o Recorrente passa a impugnar todo  o  valor  indeferido,  que  foi  de  R$  187.377,86  (R$  181.147,22  +  R$  6.230,64);  no  entanto,  afirma que "a integralidade do crédito glosado decorre da aquisição do produto classificado  na  CFOP  n°  1.653  (Álcool  Etílico),  o  que  foi  integralmente  combatido  na manifestação  de  inconformidade apresentada". Na verdade, a glosa pelo CFOP n° 1.653 foi apenas no montante  de R$ 6.230,64, não sendo esta a razão para o valor total indeferido.  11.  A  diferença  entre  o  crédito  pleiteado  no  PER  e  o  apurado  na  Informação  Fiscal,  no  valor  de  R$  181.147,22  (R$  1.860.715,46  ­  R$  1.679.568,24),  foi  encontrada unicamente a partir do "Demonstrativo de Apuração do Ressarcimento", à fl. 985,  no  qual:  (i)  não  consta  nenhuma  glosa  (conforme  coluna  "H");  (ii)  não  há  indicação  da  origem/fonte dos valores utilizados, como aqueles constantes na coluna "O", apenas intitulada  "Ressarcimento Deferido";  (iii) há erro de cálculo nas fórmulas indicadas nas "Observações",  em  relação  à  2ª  quinzena  de  Maio  de  2004;  (iv)  aparentemente,  existe  o  crédito  de  R$1.860.715,46, mas a diferença de R$ 181.147,22 (valor indeferido) está indicada como um  "saldo credor ajustado". Ou seja, não vislumbro uma identificação precisa das razões para este  deferimento apenas parcial do crédito.  12.  Assim,  apesar  de  equivocado,  me  parece  compreensível  o  fato  do  Recorrente,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  impugnado  exclusivamente  a  glosa  decorrente da utilização da utilização do CFOP n° 1.653, no valor de R$ 6.230,64. Afinal, nem  no  Despacho  Decisório,  nem  no  referido  Demonstrativo,  nem  na  Informação  Fiscal,  existe  qualquer explicação sobre os motivos de ter sido encontrada esta diferença, mas  tão somente  uma referência ao Demonstrativo, no item 7 da Informação Fiscal:  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 10923.000222/2007­59  Acórdão n.º 3401­005.754  S3­C4T1  Fl. 1.145          8 7  ­ Mediante  o  apurado  (subitem  6.9)  e  considerando  o  saldo  existente,  proponho  o  deferimento  do  "Crédito  de  IPI",  no  valor de R$ 1.679.568,24 (um milhão, seiscentos e setenta e nove  mil, quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos),  conforme  refletido  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Ressarcimento  (coluna  O),  que  faz  parte  integrante  deste  procedimento.   13.  Vale destacar que mesmo o Despacho Decisório, proferido com base  na Informação Fiscal, faz referência à escassez de informações:  Em  sucinto  relatório  de  Informação Fiscal,  às  fls.  880/883,  a  Fiscalização,  em  diligência  efetuada,  consubstanciada  nos  exames  de  auditoria,  o  montante  de  R$  1.679.568,24  (...)  referente a saldo credor de IPI.  14.  Além  disso,  a  Informação  Fiscal,  antes  de  propor,  no  item  7,  o  deferimento parcial do "Crédito de IPI", no valor de R$ 1.679.568,24, afirma, no  item 6.9, a  existência de saldo credor no mesmo montante pleiteado pelo contribuinte:    15.  Assim, entendo que não restou claro para o Recorrente, no Despacho  Decisório, qual o valor que não foi deferido, nem muito menos as razões para o indeferimento.  Nesse contexto, houve grave prejuízo para o Recorrente, que não pode exercer adequadamente  seu direito de ampla defesa e a um justo contraditório.  16.  Mostra­se forçoso concluir que o Despacho Decisório, em relação ao  indeferimento do crédito de IPI no montante de R$ 181.147,22, foi proferido com preterição do  direito  de  defesa,  acarretando  a  sua  nulidade,  conforme  determina  o  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto 70.235/72.  17.  Observe­se  que  o  Recorrente  apresentou  pedido  de  nulidade  por  cerceamento de defesa, porém invocando fundamentação diversa. No entanto, sendo o sistema  de nulidades processuais matéria de ordem pública, que ultrapassa o mero interesse das partes,  o  fundamento aqui  tratado pode ser  levantado de ofício,  sendo cognoscível pelas autoridades  julgadoras em qualquer momento processual.  18.  Como este contexto também implica uma carência de fundamentação  por parte do Fisco, possibilitando decidir do mérito a favor do sujeito passivo, o art. 59, § 3º, do  Decreto 70.235/72 determina que a nulidade não deve ser pronunciada:  Art. 59. São nulos:  (...)  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 10923.000222/2007­59  Acórdão n.º 3401­005.754  S3­C4T1  Fl. 1.146          9 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  19.  Em  relação  à  glosa  de  R$  6.230,64,  porém,  entendo  que  não  há  qualquer nulidade na decisão proferida,  tanto que o Recorrente produziu  adequadamente  sua  defesa.  20.   Passando,  então,  à  análise  do  mérito,  verifico  que  o  Recorrente  apresentou, no corpo da Manifestação de Inconformidade, a relação das notas fiscais glosadas  por estarem identificadas com o CFOP n° 1.653, à fl. 1007. Nesta relação, consta que o produto  objeto  das  notas  fiscais  é  o  álcool  etílico,  insumo  para  o  produto Colgate  Plax,  e  que  havia  ocorrido um equívoco na utilização do CFOP n° 1.653 ­ Compra de combustível ou lubrificante  por consumidor ou usuário  final  (classificam­se neste código as compras de combustíveis ou  lubrificantes  a  serem  consumidos  em  processo  de  industrialização  de  outros  produtos,  na  prestação de serviços ou por usuário final).   21.  A DRJ julgou a alegação improcedente, afirmando que o Manifestante  não havia logrado êxito em comprovar seus argumentos.  22.  O contribuinte, então,  junto com seu Recurso Voluntário, apresentou  as  notas  fiscais  que  haviam  sido  glosadas  por,  supostamente,  estarem  identificadas  com  o  CFOP  n°  1.653,  às  fls.  1125/1135.  Estas  notas  anexadas  ao  processo  são  aquelas  mesmas  constantes  da  relação  apresentada  no  corpo  da Manifestação  de  Inconformidade,  à  fl.  1007.  Consta nestas notas  fiscais que o produto comercializado  é o  álcool neutro,  com CFOP  5.101 ­ Venda de produção do estabelecimento.  23.  Analisando  os  documentos  anexados  às  fls.  1091/1098,  com  as  especificações  do  produto  fabricado  pela  Recorrente,  o  Anti­Séptico  Bucal  Colgate  Plax,  constata­se que o álcool neutro, ou álcool etílico, realmente faz parte da composição do produto  vendido, sendo um insumo e gerando crédito de IPI.  24.  Como a única prova do Fisco é o fato de existir no Livro Registro de  IPI  entradas  registradas  com  o CFOP  n°  1.653,  sem  que  se  tenha  feito  qualquer  verificação  sobre  quais  eram  os  produtos  constantes  das  notas  fiscais  respectivas,  ou  mesmo  se  tais  produtos poderiam se caracterizar como insumos, não há outra conclusão a se alcançar que não  seja a procedência das alegações do Recorrente.  25.  Vale  destacar  que  esta  glosa  não  foi  efetuada  pela  Autoridade  Tributária  responsável pelo procedimento, que não  fez qualquer  referência a este  fato na sua  Informação  Fiscal,  mas  sim  pela  Autoridade  Tributária  que  proferiu  o  Despacho  Decisório,  talvez sem as melhores condições para emitir tal juízo de valor.  26.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 10923.000222/2007­59  Acórdão n.º 3401­005.754  S3­C4T1  Fl. 1.147          10                               Fl. 1147DF CARF MF

score : 1.0
7559567 #
Numero do processo: 11020.905351/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.905351/2015-81

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944213

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-005.781

nome_arquivo_s : Decisao_11020905351201581.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020905351201581_5944213.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7559567

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148373458944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.905351/2015­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.781  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 53 51 /2 01 5- 81 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11020.905351/2015­81  Acórdão n.º 3402­005.781  S3­C4T2  Fl. 0          2  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11020.905351/2015­81  Acórdão n.º 3402­005.781  S3­C4T2  Fl. 0          3  ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.171 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11020.905351/2015­81  Acórdão n.º 3402­005.781  S3­C4T2  Fl. 0          4    Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11020.905351/2015­81  Acórdão n.º 3402­005.781  S3­C4T2  Fl. 0          5  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11020.905351/2015­81  Acórdão n.º 3402­005.781  S3­C4T2  Fl. 0          6  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11020.905351/2015­81  Acórdão n.º 3402­005.781  S3­C4T2  Fl. 0          7  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11020.905351/2015­81  Acórdão n.º 3402­005.781  S3­C4T2  Fl. 0          8  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11020.905351/2015­81  Acórdão n.º 3402­005.781  S3­C4T2  Fl. 0          9  Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11020.905351/2015­81  Acórdão n.º 3402­005.781  S3­C4T2  Fl. 0          10  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11020.905351/2015­81  Acórdão n.º 3402­005.781  S3­C4T2  Fl. 0          11  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 183DF CARF MF

score : 1.0
7499642 #
Numero do processo: 13819.903276/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2003 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.
Numero da decisão: 3301-005.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2003 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13819.903276/2008-34

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5923883

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.157

nome_arquivo_s : Decisao_13819903276200834.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13819903276200834_5923883.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7499642

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148378701824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.903276/2008­34  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.157  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  AUTONEUM BRASIL TÉXTEIS ACÚSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2003  CIDE/REMESSAS.  CRÉDITO  PREVISTO  NO  ART.  4º  DA  MP  2.159­ 70/2001.  APROVEITAMENTO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001 não decorre de  pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de  Compensação,  mas  tão  somente  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente em operações posteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 32 76 /2 00 8- 34 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13819.903276/2008­34  Acórdão n.º 3301­005.157  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  explicando que o pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não restando, assim, crédito para ser utilizado na compensação em questão.  Com  isso,  decidiu  pela  não  homologação  da  referida  Declaração  de  Compensação.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  alegando,  em  suma,  que  seu  direito  creditório  tem  fundamento  no  artigo  4º  da  Medida Provisória nº 2.159­70/2001, o qual afirma ter­lhe outorgado o direito de compensar tal  crédito com débitos do mesmo tributo, conforme o fez através da Dcomp em tela.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 05­33.184.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  que  discorre  sobre  sua  atividade,  o  contrato  de  exploração  de  patente  e  uso  de  marca  que  firmou  com  empresa estrangeira, as remessas de royalties, o direito ao crédito de CIDE, sob o amparo da  MP n° 2.159­70/01, e a correção do procedimento adotado ­ utilização do crédito da CIDE para  liquidação de débitos vincendos, via PER/DCOMP.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.136,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.136):  "O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13819.903276/2008­34  Acórdão n.º 3301­005.157  S3­C3T1  Fl. 4          3 Com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto como razão de  decidir o voto condutor do Acórdão DRJ n° 12­65.687, de 22/05/14, da lavra do  i.julgador Bernardo Moraes Fiuza Pequeno:  "(. . .)  Verifica­se  que  o  interessado  fundamenta  sua  defesa  no  art.  4º  da  MP  Nº  2.159­70/2001,  deste  modo,  transcrevo  o  referido  dispositivo legal por ser de suma importância para a solução da  lide (grifos de minha autoria).  'Art.  4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a)  cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  róialties previstos no caput deste artigo.  §  2o O Comitê Gestor definido  no art.  5º  da Lei  nº 10.168,  de  2000, será composto por representantes do Governo Federal, do  setor industrial e do segmento acadêmico­científico.'  Percebe­se na  leitura deste artigo, que a MP nº 2.159­70/2001  concedeu  crédito  ao  contribuinte  nos  casos  de  remessas  ao  exterior  a  título  de  róialties,  o  qual  é  calculado  com  base  na  contribuição devida.  No  entanto,  o  interessado  informou  na  Declaração  de  Compensação crédito oriundo de pagamento indevido, ou seja, o  crédito previsto na MP nº 2.159­70/2001 não tem relação com o  crédito de pagamento indevido, haja vista que o pagamento só é  indevido se a CIDE não é devida.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13819.903276/2008­34  Acórdão n.º 3301­005.157  S3­C3T1  Fl. 5          4 Por outro  lado, o crédito da MP nº 2.159­70/2001 só é gerado  com base na CIDE que é devida.  Portanto,  percebe­se  que  a  defesa  sustenta  um  crédito  distinto  daquele informado na Declaração de Compensação.  Ademais, ainda que o interessado obtivesse êxito em comprovar  o suposto crédito previsto na MP nº 2.159­70, este não poderia  ser  utilizado  através  de Declaração  de Compensação,  mas  tão  somente  por  meio  de  dedução  da  CIDE  de  períodos  subseqüentes, em conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso II, que  diz  (grifos meus):  'II  ­  será utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de dedução da contribuição incidente em operações posteriores,  relativas a róialties previstos no caput deste artigo.'  Portanto, diante de todo exposto, voto por julgar a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo­se  integralmente  o  Despacho Decisório, a  fim de não homologar a Declaração de  Compensação."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 113DF CARF MF

score : 1.0
7514467 #
Numero do processo: 14055.720273/2012-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira (relator) e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 14055.720273/2012-95

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927908

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.756

nome_arquivo_s : Decisao_14055720273201295.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE RICARDO MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14055720273201295_5927908.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira (relator) e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7514467

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148390236160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14055.720273/2012­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.756  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  CLEIDE SARAIVA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira (relator) e Fernanda Melo  Leal,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Jorge  Henrique Backes.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Redator Designado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 05 5. 72 02 73 /2 01 2- 95 Fl. 68DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2009, ano­calendário  de  2008,  em  que  foram  glosadas  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  24.716,00.  Também  foi  objeto  do  lançamento  a  glosa  de  dedução  com  dependente,  no  valor  de  R$  1.655,88.  A contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte,  mediante Acórdão da DRJ Brasília de f. 38/43. A Decisão restabeleceu a dedução da despesa  com dependente (R$ 1,655,88) e de despesas médicas no valor de R$ 3.212,00.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  52/55.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigada  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A questão  aqui  posta para  análise  cinge­se  à  glosa  de despesas médicas. A  interessada, no recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  para  aceitação das despesas médicas.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 14055.720273/2012­95  Acórdão n.º 2001­000.756  S2­C0T1  Fl. 3          3 Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.   Fl. 70DF CARF MF     4   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 14055.720273/2012­95  Acórdão n.º 2001­000.756  S2­C0T1  Fl. 4          5 E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                    Fl. 72DF CARF MF

score : 1.0
7492013 #
Numero do processo: 19985.723375/2014-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITO. A existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impossibilita a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITO. A existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impossibilita a permanência no Simples Nacional.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19985.723375/2014-47

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5922585

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.873

nome_arquivo_s : Decisao_19985723375201447.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDUARDO MORGADO RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 19985723375201447_5922585.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7492013

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148419596288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.723375/2014­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.873  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  VERDESPACO ENGENHARIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITO.   A existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa, impossibilita a permanência no Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 33 75 /2 01 4- 47 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 19985.723375/2014­47  Acórdão n.º 1001­000.873  S1­C0T1  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 70 a 71)  interposto contra o Acórdão nº  15­42.692, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Salvador/BA (fls. 60 a 61), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2015   EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITO.   A  existência  de  débito  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa, impossibilita a permanência no Simples Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio "    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  112282,  de  10  de  setembro  de  2014,  que  excluiu  a  contribuinte  do  Simples  Nacional  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2015  por  possuir  débitos  com  a  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com exigibilidade não suspensa,  conforme  disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea  “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução  CGSN no 94, de 2011.   A  interessada  alega  que  regularizou  as  pendências  impeditivas  à  sua  opção  pelo Simples Nacional. "    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base  na mesmas alegações já aventadas em primeira instância.  É o relatório.          Voto             Fl. 94DF CARF MF Processo nº 19985.723375/2014­47  Acórdão n.º 1001­000.873  S1­C0T1  Fl. 4          3 Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  " (...)  Às folhas 55/57 foi anexada a Informação Fiscal EQSIM/DRF/CTA – Nº  024/2016,  que  bem  sintetiza  o  objeto  deste  processo,  da  qual  transcrevo  a  conclusão, cujos fundamentos adoto como razão de decidir:   Desse modo, em 09/12/2014, quando transcorrido o prazo de trinta (30) dias  contados  da  ciência  do  ato  de  exclusão,  data  limite  para  a  regularização  das  pendências, os débitos não previdenciários em cobrança na PGFN, inscrição nº 90  4  14  007381­78,  não  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa,  tampouco  estavam  integralmente quitados.   Isto  posto,  voto  por  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade e manter a exclusão da interessada do Simples Nacional.   (...)"    Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                              Fl. 95DF CARF MF Processo nº 19985.723375/2014­47  Acórdão n.º 1001­000.873  S1­C0T1  Fl. 5          4   Fl. 96DF CARF MF

score : 1.0
7532558 #
Numero do processo: 10983.721008/2012-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 29/11/2007 a 15/06/2009 IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO POR OCULTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM VERSUS IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em alteração no critério jurídico ou de ausência de subsunção do fato às normas quando, no auto de infração, considera-se ter ocorrido uma importação por conta e ordem de terceiros e a decisão de primeira instância, uma importação por encomenda. A interposição fraudulenta de terceiros está associada à falsidade das informações prestadas pelo contribuinte/solidário à Secretaria da Receita Federal. Declarada como importação por conta própria, sobressai incontroverso que a operação não se processou nos moldes em que foi declarada, mas no interesse de outro, independentemente de ter-se realizado com recursos de terceiros ou não. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 29/11/2007 a 15/06/2009 PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. DANO AO ERÁRIO. PREJUÍZO EFETIVO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA. Constitui infração por dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação. A conduta é apenada com o perdimento das mercadorias, convertido em multa equivalente ao seu valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. A penalidade decorrente da infração por interposição fraudulenta coibe a conduta do administrado; não depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 9303-007.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 29/11/2007 a 15/06/2009 IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO POR OCULTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM VERSUS IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em alteração no critério jurídico ou de ausência de subsunção do fato às normas quando, no auto de infração, considera-se ter ocorrido uma importação por conta e ordem de terceiros e a decisão de primeira instância, uma importação por encomenda. A interposição fraudulenta de terceiros está associada à falsidade das informações prestadas pelo contribuinte/solidário à Secretaria da Receita Federal. Declarada como importação por conta própria, sobressai incontroverso que a operação não se processou nos moldes em que foi declarada, mas no interesse de outro, independentemente de ter-se realizado com recursos de terceiros ou não. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 29/11/2007 a 15/06/2009 PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. DANO AO ERÁRIO. PREJUÍZO EFETIVO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA. Constitui infração por dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação. A conduta é apenada com o perdimento das mercadorias, convertido em multa equivalente ao seu valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. A penalidade decorrente da infração por interposição fraudulenta coibe a conduta do administrado; não depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10983.721008/2012-92

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5930644

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.451

nome_arquivo_s : Decisao_10983721008201292.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 10983721008201292_5930644.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7532558

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148435324928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10983.721008/2012­92  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.451  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  MULTA DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FIRST S.A.      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 29/11/2007 a 15/06/2009  IMPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  POR  OCULTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  VERSUS  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  alteração  no  critério  jurídico  ou  de  ausência  de  subsunção  do  fato  às  normas  quando,  no  auto  de  infração,  considera­se  ter  ocorrido  uma  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  e  a  decisão  de  primeira  instância,  uma  importação  por  encomenda.  A  interposição  fraudulenta de terceiros está associada à falsidade das informações prestadas  pelo  contribuinte/solidário  à Secretaria da Receita Federal. Declarada  como  importação por conta própria, sobressai incontroverso que a operação não se  processou  nos  moldes  em  que  foi  declarada,  mas  no  interesse  de  outro,  independentemente de ter­se realizado com recursos de terceiros ou não.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 29/11/2007 a 15/06/2009  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PREJUÍZO  EFETIVO.  DEMONSTRAÇÃO.  DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA.  Constitui infração por dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor, comprador ou do responsável pela operação. A conduta é apenada  com o perdimento das mercadorias, convertido em multa equivalente ao seu  valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  A  penalidade  decorrente  da  infração  por  interposição  fraudulenta  coibe  a  conduta  do  administrado;  não  depende  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos efeitos do ato.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 10 08 /2 01 2- 92 Fl. 3154DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a  conselheira  Tatiana Midori Migiyama.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal­ Redator designado        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Semíramis  de  Oliveira Duro (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão nº 3402­002.275, de 28 de janeiro de 2014 (fls. 3017 a 3047 do  processo  eletrônico),  proferido  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  maioria  de  votos  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário, cancelando­se a autuação.    A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em  face  do  Contribuinte  First  S/A  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  7.418.812,48 referente a multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias importadas.    Depreende­se da descrição dos fatos do auto de infração que o Contribuinte  teve duas Declarações de Importação fiscalizadas em unidade de fronteira da Receita Federal  Fl. 3155DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 4          3 do  Brasil.  No  decorrer  daquela  fiscalização  foram  levantados  indícios  de  que  haveria  a  prática de ocultação dos reais adquirentes das mercadorias importadas pela interessada, pois  as  importações  eram  realizadas  na  modalidade  “direta”.  Foram  tomados  depoimentos  dos  intervenientes nas operações,  transportador e despachante aduaneiro, bem como do próprio  diretor da empresa. Também foram apreendidas mensagens eletrônicas que confirmaram as  suspeitas  iniciais.  Assim,  foi  realizada  fiscalização  nas  Declarações  de  Importação  registradas pela interessada no período de 2007 a 2009.    A  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  foi  assim  resumida  pela  fiscalização em seu relatório fiscal:     “Diante do relatado até aqui, podemos concluir que:      ­ A FIRST S/A atuava como intermediária nas operações de importação de  preformas  PET,  que  são  objeto  desta  fiscalização,  ocorridas  entre  novembro de 2007 e junho de 2009.   ­ As preformas PET a serem importadas eram definidas, em quantidade e  características,  pelas  empresas  clientes  da  FIRST,  no  caso  do  presente  auto, a empresa Brasal.   ­ As empresas destinatárias das preformas PET mantinham contato direto  com  a  empresa  Cristalpet,  inclusive  definindo  características  das  mercadorias a serem importadas.   ­ A empresa FIRST procurou ocultar da fiscalização, no decorrer tanto do  procedimento  especial  de  controle  instaurado  pela  IRF/Santana  do  Livramento quanto no decorrer da presente fiscalização, que as preformas  PET, por ela importadas, tinham destinatários predeterminados.   ­  A  emissão  de  notas  fiscais  de  venda  para  os  reais  adquirentes  das  preformas  PET,  antes  mesmo  da  liberação  das  mercadorias  pela  alfândega, era uma prática recorrente da empresa, uma vez que os  reais  adquirentes  já  eram  conhecidos  pela FIRST  antes mesmo  da  importação  ocorrer.   Fl. 3156DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 5          4 ­ Os recursos utilizados nas operações de importação pertenciam, ao que  tudo indica, à empresa FIRST S/A e eram reembolsados a ela, pelas reais  adquirentes das mercadorias.   ­ A empresa FIRST S/A atuava como prestadora de serviços de importação  para  empresas  que  utilizavam  preformas  PET  em  seus  processos  produtivos, entre elas a empresa Brasal Embalagens Ltda.   ­  Houve  ocultação  do  real  adquirente  (comprador  no  exterior)  das  mercadorias importadas por meio das DI sob fiscalização.   ­ As operações realizadas pela FIRST, por suas características e, tendo em  vista  que  a  mercadoria  a  ser  importada  (quantidade,  tipo,  preço)  era  sempre definida, previamente, em negociação direta entre o adquirente das  mercadorias (Brasal) e o exportador, se enquadram como importações por  conta e ordem de terceiros.”     Com relação às penalidades, assim, concluiu a fiscalização:     “Diante de todo exposto no presente Relatório e nos documentos citados,  conclui­se  que:  ­­  A  empresa  FIRST  S/A  efetuou  diversas  operações  de  importação  de  preformas  PET  (DI  constantes  na  Tabela  1),  onde  declarava  importar em nome próprio, ocultando os reais adquirentes das  operações, mediante simulação e fraude.   ­ Neste auto, a empresa ocultada foi a Brasal Embalagens Ltda.   ­  Todas  as  operações  de  importação  de  preforma  PET  analisadas  nesta  fiscalização  foram  realizadas  em  nome  da  empresa  Brasal  Embalagens  Ltda.   ­ A  conduta da  empresa FIRST S/A configura a prática de ato  simulado,  uma  vez  que  o  verdadeiro  negócio  jurídico  realizado  (prestação  de  serviços  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros)  permaneceu  oculto.   ­ Houve, em tese, utilização indevida de benefício fiscal relativo ao ICMS  pelas empresas FIRST e Brasal Embalagens Ltda., o que configura fraude  tributária.   Fl. 3157DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 6          5 ­ Restou demonstrado que a empresa FIRST S/A, mediante cessão de seu  nome  e  seus  documentos,  importou  preformas  PET,  na  realidade,  por  conta e ordem da empresa Brasal Embalagens Ltda.,  sendo esta empresa  acobertada das relações obrigacionais tributárias formadas.   ­ Resumindo,  conclui­se que a  empresa FIRST S/A ocultou  (acobertou)  o  verdadeiro  destinatário  das  preformas  PET  importadas  nas  DI  sob  fiscalização (tabela 1), configurando a prática de OCULTAÇÃO DO REAL  COMPRADOR  E  RESPONSÁVEL  pelas  operações  de  importação,  mediante fraude e simulação.”     Assim conclui a fiscalização:      “Sendo assim e, tendo em vista que:      1. As mercadorias importadas não estavam mais na posse da importadora,  uma vez que foram entregues às adquirentes;   2. As mercadorias foram importadas no período de julho de 2007 a agosto  de 2009, para serem utilizadas no processo produtivo da adquirente;   3.  Não  haveria  possibilidade  de  serem  identificadas  no  estoque  da  adquirente  (uma  vez  que  incluída  no  estoque,  não  é  possível  diferenciar  uma preforma PET importada numa data de outra importada numa outra  ocasião, pelo fato de as mercadorias não terem uma identificação única e  específica).    Aplica­se, então, a multa do art. 23, V, parágrafos 1° e 3° do Decreto­Lei  1455 de 1976. Resta esclarecer que, pela prática da  infração descrita no  artigo 23, inciso V, e parágrafos 1º e 3º, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976,  respondem as empresas FIRST S/A e Brasal Embalagens Ltda., em virtude  da  responsabilidade  estabelecida  no  DecretoLei  nº  37,  de  1966,  com  as  alterações feitas pela Medida Provisória nº 2.158, de 2001.     Finalmente, então diante dos  elementos analisados acima, conclui­se que  essa  conduta  dolosa  resultou  no  fornecimento  de  informações  falsas  nas  Fl. 3158DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 7          6 declarações  de  importação,  consubstanciando  simulação  para  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  caracterizando  a  ocorrência  da  infração  descrita  no  art.  23  do  Decreto­Lei  n.º  1.455/76,  além  de  restar  comprovada  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  Brasal Embalagens Ltda.”    Cientificados  do  auto  de  infração,  os  Contribuintes  First  S/A  e  Brasal  Embalagens Ltda. apresentaram suas respectivas impugnações.    A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC julgou improcedentes as impugnações apresentadas pelos Contribuintes.    Irresignados com a decisão contrária aos seus pleitos, os Contribuintes First  S/A  e  Brasal  Embalagens  Ltda.  apresentaram  seus  recursos  voluntários,  o  Colegiado  por  maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, cancelando­se a autuação, conforme  acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II     Período de apuração: 29/11/2007 a 15/06/2009   VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NÃO  CARACTERIZADA.  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  INEXISTENCIA  DE  ATO  DISSIMULADO  E  DE  SIMULAÇÃO.  CANCELAMENTO.   A caracterização da  interposição  fraudulenta  se  justifica pela ocorrência  de fraude ou simulação no ato de importar ou exportar, não bastado, para  fins da capitulação de dano ao erário contida no art. 23, V do DL 1.455/76  a acusação de ocultação pura e simples. Restou verificado nos autos que  as operações fiscalizadas não se tratam de importação por conta e ordem,  cujo  ato  dissimulado  seria  a  prestação  do  serviço,  mas  sim,  eram  de  importação por  encomenda, de modo que por não haver ato dissimulado  não  há  simulação,  devendo  ser  cancelado  o  lançamento  fiscal  nela  lastreado.   Fl. 3159DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 8          7 Recurso Voluntário Provido.    A  Fazenda Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  às  fls.  3053  a  3055,  sendo que estes foram rejeitados, conforme despacho às fls. 3067 a 3070.    A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 3072 a  3086) em face do acordão  recorrido que deu provimento aos  recursos dos Contribuintes,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  aos  elementos  necessários  à  caracterização de interposição fraudulenta.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigma o acórdão de número 3201­001.545. A comprovação  do  julgado  firmou­se  pela  juntada  de  cópia  de  inteiro  teor  do  acórdão,  documento  de  fls.  3087 a 3113.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 3115 a 3118, sob o argumento que apesar de os casos analisados serem idênticos no  que  se  refere  a  fundamentos,  a  decisão  proferida  pelo  CARF  no  acórdão  paradigma  colacionado  externa  entendimento  substancialmente  divergente  do  constante  no  acórdão  recorrido.    Os Contribuintes First S/A e Brasal Embalagens Ltda. foram cientificados  para apresentarem contrarrazões (fls. 3124) e não se manifestaram (fls. 3129).    É o relatório em síntese.   Fl. 3160DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 9          8 Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da admissibilidade    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­los, eis que tempestivo e comprovada a divergência entre os arestos  –  acórdão  recorrido  e  o  indicado  como  paradigma.  O  que  concordo  com  o  exame  de  admissibilidade constante em Despacho de fls. 3115 a 3118.     Do mérito    A  discursão  dos  presentes  autos  se  referem  aos  elementos  necessários  à  caracterização de interposição fraudulenta.    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  entendo  o  que  de  fato  ocorreu foi importação por encomenda, e não por conta e ordem, bem como que há licitude dos  recursos  utilizados  na  importação  –  o  que  resta  afastar  qualquer  caracterização  de  fraude,  devendo ser cancelado o lançamento fiscal nela lastreado.    Para melhor  elucidar  o  meu  entendimento,  peço  licença  para  transcrever  o  voto irretocável, voto vencedor do nobre ex. Conselheiro João Carlos Cassuli Jr:    Para dar vasão a  incumbência que me  foi  atribuída,  relativa à  redação do  voto  vencedor  do  julgamento  ocorrido  para  estes  autos,  constato,  inicialmente,  que  a  contenda  emerge  da  acusação  fiscal  de  “interposição  fraudulenta”,  com  fundamento  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76, com as alterações  trazidas pelo art. 59, da Lei n° 10.637/2002, e  ainda,  com  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  supostos  reais  adquirentes, que teriam sido fraudulentamente ocultados, com embasamento  legal no art. 95, inciso V, do Decreto­Lei n° 37/66.  Fl. 3161DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 10          9   Tais  dispositivos,  por  constituírem­se  na  “espinha  dorsal”  do  ato  administrativo  e  lhe  conferirem  a  indispensável  legalidade,  merecem  ser  reproduzidos:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  –  Grifou­se.    Art.95 Respondem pela infração:  (...)  V  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001)    Pelo  que  se  vê,  a  peça  acusatória  fiscal  parte  da  análise  importações  realizadas  pelo  contribuinte  FIRST  S.A.,  e  que  acabou  lhe  imputando  as  seguintes condutas:  (a) Efetuou  importações  de proformas PET,  declarando  importar  em nome  próprio, ocultando os reais adquirentes das operações, mediante simulação e  fraude;  (b) As operações foram realizadas, de fato, em nome dos terceiros;  (c)  Praticou  ato  simulado,  de  venda  no  mercado  interno,  ocultando  o  verdadeiro negócio, que era a prestação de serviços de importação por conta  e ordem de terceiro;  (d) Utilizou  indevidamente benefício  fiscal de  ICMS concedido pelo Estado  de Santa Catarina;  (e)  Cedeu  nome  e  documentos  para  os  terceiros,  reais  importadores  por  conta e ordem, e que acobertaram relações obrigacionais de prestações de  serviços e não de compra e venda;  Fl. 3162DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 11          10 (f) “Resumindo, conclui­se que a empresa FIRST S/A ocultou (acobertou) o  verdadeiro destinatário  [dos bens] nas DI  sob  fiscalização, configurando a  prática  de  ocultação  do  real  comprador  e  responsável  pelas  operações  de  importação, mediante fraude e simulação.”    As  condutas  imputadas  à  FIRST  justificaram  a  autuação  pela  prática  de  “interposição fraudulenta” de terceiros (art. 23, inciso V, do DL 1.455/76), e  como  as mercadorias  já  não mais  existiam,  na maioria  dos  casos  houve  a  aplicação  da  pena  de  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  no  percentual de 100% do valor aduaneiro da mercadoria.    Tenho,  porém,  que  alguns  elementos  iniciais,  a  guisa  de  premissas,  devem  ser  perquiridos  antes  que  se  possa  chumbar  definitivamente  o  acerto  ou  desacerto do ato fiscal, ou a lisura ou o deslize da conduta do contribuinte,  até porque aqui estamos cuidando de uma questão capital, de expropriação  do  patrimônio  do  particular  em  virtude  de  uma  acusação  de  fraude  e  simulação, que deve, antes de mais nada, estar suportada em prova robusta e  inquestionável, convenhamos.    Está  claro  que  o  ato  fiscal,  ao  imputar  as  condutas  de  ocultação  do  real  adquirente a empresa FIRST S/A, desqualificou a “importação direta” para  importação  “por  conta  e  ordem  de  terceiro”,  e  ao  qualificar  o  ato  como  sendo “simulado”, foi textual em dizer que o ato simulado foi a compra no  mercado externo com a subsequente venda no mercado interno (da FIRST –  importadora  ,  para  o  terceiro  real  adquirente:  ATO  SIMULADO;  para  FIRST prestadora de  serviços de  importação por  conta  e ordem, para  real  adquirente,  tomador  de  serviços  e  real  importador: ATO DISSIMULADO).  Daí  porque  é  indispensável  para  que  esteja  presente  o  instituto  da  “simulação”, que tenha concretamente havido o negócio jurídico simulado,  o  qual  foi  claramente  apontado,  qual  seja:  prestação  de  serviços  de  “importação por conta e ordem”.    Fl. 3163DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 12          11 Sabemos que em matéria de comércio exterior existem três modalidades de  importação, a saber: direta, por encomenda, e por conta e ordem. Os ilustres  Conselheiros  desta  Casa,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Ângela  Sartori,  em  trabalho  inserido no  livro “Tributação Aduaneira à  luz da  jurisprudência  do  CARF”,  conceituam  as  três  modalidades  de  importação,  nos  seguintes  termos:  “A importação por conta própria é a tradicional modalidade de importação.  É  aquela  modalidade  de  importação  em  que  o  importador  adquire  a  mercadoria  do  exportador  no  exterior,  fecha  o  câmbio  em  nome  próprio,  com recursos próprios, paga os  tributos e a utiliza ou a vende no mercado  interno para diversos compradores.    Note­se  que  nessa  modalidade  de  importação  tradicional  o  importador  deverá fechar o câmbio e proceder ao pagamento diretamente ao exportador,  recolhendo os tributos com recursos próprios...”  (...)  A  importação por  conta  e ordem de  terceiros  é  a  operação pela  qual  uma  empresa contratada, geralmente uma importadora, promove em seu nome o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra  empresa  em  razão  de  contrato  previamente  firmado  entre  as  partes  e  registrado na Receita Federal do Brasil – RFB.    O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos artigos 86 e  87 da IN n. 247 e ADI n. 07/02, os quais exigem determinados procedimentos  e requisitos para sua caracterização. (...)  As operações por conta e ordem são aplicáveis tão somente nas hipóteses em  que  a  importadora  atua  como  prestadora  de  serviços,  isto  é,  uma  intermediária  nas  importações.  Em  decorrência  desta  condição,  a  importadora  que  atua  por  conta  e  ordem não pode,  em qualquer  situação,  adquirir  a  propriedade  das  mercadorias  importadas,  possuindo  somente  a  posse até a transferência para a empresa adquirente.    Fl. 3164DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 13          12 Sendo assim, na  importação por  conta  e ordem de  terceiros,  a  remessa da  mercadoria da importadora para seus clientes não configura uma operação  de venda, mas sim uma operação de remessa de mercadorias.  (...)  A  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  a  empresa  importadora  adquire  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro  de  importação,  a  fim  de  revendê­las,  posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante  previamente  determinada,  em  razão  de  contrato  entre  elas,  cujo  objeto  deve  compreender,  pelo  menos,  o  prazo  ou  as  operações pactuadas (art. 2°, § 1°, da IN SRF n. 634/06).    Assim,  o  importador  deverá  fazer  a  negociação  com  o  exportador  no  exterior,  adquirir  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providenciar sua nacionalização e a revender ao encomendante. Importante  salientar que  tal operação  tem, para o  importador contratado, os mesmos  efeitos fiscais de uma importação própria. (...)    Ressalte­se ainda que, diferentemente da importação por conta e ordem, no  caso de importação por encomenda, a operação cambial para pagamento da  importação  deve  ser  realizada  exclusivamente  em  nome  do  importador,  conforme  determina  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais  (RMCCI – Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central  do Brasil (Bacen). (...)”1    Quanto  a  importação  direta,  não  há  dúvidas.  Ela  é  a  clássica,  na  qual  o  importador  importa  para  si  próprio  ou  para  seu  consumo  ou  revenda.  Ele  assume todos os riscos e procedimentos e usa ou revende o produto. Não há  participação  de  terceiro.  Nesse  caso,  é  típico  que  ocorram  dois  fatos  geradores  dos  diversos  tributos,  aqueles  incidentes  no  desembaraço  aduaneiro  relativos  a  importação  e  os  outros  na  operação  de  venda  no  mercado interno.    Fl. 3165DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 14          13 Já  no  que  diz  respeito  às  outras  duas  modalidades,  e  agora  buscando  no  próprio  sítio  na  internet,  vemos  que  a Receita  Federal  do Brasil  distingue  claramente as modalidades de  importação “por encomenda” daquela “por  conta  e  ordem”,  de  modo  que,  positivamente,  são  modalidades  diversas,  sendo  que  as  mesmas  se  desigualam  pelo  fato  de  que,  realmente,  na  modalidade  “por  encomenda”,  o  encomendante  até  pode  escolher  a  mercadoria e mesmo participar de atos de negociação (conforme regra legal  abaixo referenciada), mas há  também duas operações, uma de  importação,  pelo importador, e outra de venda, deste para o encomendante, e nesse caso,  quem  assume  todos  os  riscos  da  importação,  tais  como  o  pagamento  do  preço  pela  importação,  riscos  cambiais  (oscilações  etc.),  é  o  importador  e  não  o  encomendante.  Já  na  importação  “por  conta  e  ordem”,  trata­se  de  mera prestação de  serviços,  não havendo “operação de venda no mercado  interno”,  e quem assume o  risco da operação é o ordenante,  por  conta de  quem a operação se realiza.    A análise dos e­mails que constam dos autos, dá conta de que os “supostos  reais adquirentes” tiveram, uns mais e outros menos, algum conhecimento  das  negociações  mantidas  entre  a  FIRST  e  os  exportadores  sediados  no  exterior. Tal situação, a meu ver, caracteriza a hipótese do art. 11, §3°, da  Lei  n°  11.281/2006,  pelo  qual:  “A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a  encomendante  predeterminado  não  configura  importação  por  conta  e  ordem  ....  participando ou não o  encomendante das operações  comerciais  relativas à aquisição dos produtos no exterior”.    Esse  preceito  legal,  em  cotejo  com  a  prova  dos  autos,  colhida  pela  fiscalização, não firma a existência de importação “por conta e ordem”, mas  antes  afasta  acusação  de  fraude  ou  simulação,  firmando,  a  meu  sentir,  a  certeza da existência, na pior (ou melhor) das hipóteses, de importação “por  encomenda”.    Fl. 3166DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 15          14 No  que  diz  respeito  ao  benefício  do  ICMS  no  Estado  de  Santa  Catarina,  relendo a  legislação  que  implementou  o  denominado “PróEmprego”  ,  não  identifiquei  nenhum  condicionante  que  para  usufruir  do  incentivo  fiscal  as  importações  devessem  ser  realizadas  obrigatoriamente  apenas  por  uma  ou  algumas dessas modalidades de importações (direta, por encomenda ou por  conta  e  ordem);  e,  ainda,  havia  o  benefício  na  revenda  de  mercadoria,  mesmo  para  compradores  fora  do  Estado,  e  não  apenas  para  aqueles  sediados em SC. Tais aspectos, no meu entendimento, acabam por retirar o  possível interesse e até sentido lógico de se fraudar ou simular para ocultar  o  real  adquirente,  de  modo  que  a  questão  do  benefício  do  ICMS  torna­se  fator  irrelevante para o deslinde da causa e para sustentar a aplicação da  pena de perdimento por dano ao erário, porque não se presta para servir de  “motivo” de eventual simulação ou fraude.    Outro  aspecto  incontroverso  dos  autos  que  entendo  relevante  para  a  conclusão,  é  o  fato  de  que  sempre  quem  efetivou  o  pagamento  pelas  importações foi a FIRST S.A. (fechamento de câmbio), e, portanto foi ela  que  assumiu  os  riscos  da  operação  de  importação  (oscilações  cambiais),  subsequentemente  emitindo  nota  fiscal  de  venda  do  produto  para  os  “supostos  reais  adquirentes”. O  fato  de  tais  “supostos  reais  adquirentes”  saberem os produtos que  iriam adquirir,  denota que  tal  operação poderia  ser  da modalidade  “por  encomenda”, mas  jamais  que  se  enquadraria  na  modalidade que  foi  capitulada pela autoridade  fiscal,  que  foi  taxativa  em  dizer  tratar­se  de  operação  “por  conta  e  ordem“  (§3°,  do  art.  11,  da  Lei  11.281/06).    Tal fator recebe destaque pelos ilustres Conselheiros Luiz Roberto Domingo  e Ângela Sartori, no  já citado artigo, ao concluírem sua exposição sobre a  modalidade de “importação por encomenda”, diferenciando­a da “por conta  e ordem”, a saber:  “Com efeito,  cumpre desde  já  salientar que o artigo 12 da  IN SRF 247/02  estabelece  que,  SE  nas  operações  de  importação  houver  utilização  de  recursos de terceiros, poderá ser presumida a operação ‘por conta e ordem  Fl. 3167DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 16          15 de terceiros’ o que implicaria o suposto ilícito de interposição fraudulenta de  terceiros.” – grifou­se.    Veja­se que a operação de  importação não pode  ser por  conta OU ordem.  Deve  ser  por  conta  E  ordem,  de  modo  que  o  elemento  pagamento  é  fundamental  para  qualificar  essa  espécie  de  importação,  e  sendo  o  pagamento feito pela importadora, com recursos próprios, a importação será  ou  direta  ou  por  encomenda,  não  havendo  espaço  para  a  importação  por  conta e ordem. Não se poderia ter olvidado que os recursos sempre foram da  FIRST S/A, e, portanto, a operação não seria por conta e ordem, mas quando  muito “por encomenda”.    Isto está claro inclusive na decisão da DRJ, que reconhece esse fato, mas  relevam pelo fato de que, de todo modo, teria havido o fato “ocultação”. O  mesmo  se  dá  com  a  sentença  prolatada  pelo  Excelentíssimo  Magistrado  Gaúcho,  que  concedeu  parcialmente  a  segurança  para  algumas  DI’s  na  fronteira  daquele  estado,  que  reconheceu  textualmente  tratar­se­ia  de  operação de “importação por encomenda”.    E  esse  reconhecimento  (que  estamos  diante  de  uma  operação  “por  encomenda”  e  não  de  uma  importação  “por  conta  e  ordem”),  no  meu  entendimento,  se afigura  fundamental para o deslinde da questão pelo  fato  de  que, não  basta  a  “ocultação  pura  e  simples”,  essa ocultação  deve  ser  qualificada  pela  fraude  ou  pela  simulação,  para  que  se  qualifique  como  dano ao erário para os fins do art. 23, V, do DL nº 1.455/76.    O conceito de fraude, dado pelo artigo 72, da Lei 4.502/644, em cotejo aos  fatos  dos  autos,  deixa  claro  que  aqui  não  se  está  diante  da  hipótese  de  fraude, pois que não se impediu ou retardou o fato gerador e nem se excluiu  ou  modificou  suas  características  essenciais,  pois  que  não  se  deixou  de  recolher  os  tributos  nas  operações.  Portanto,  como  bem  sustentado  pelo  fiscal  autuante,  se  trataria  de  simulação,  cujo  ato  simulado  teria  sido  a  Fl. 3168DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 17          16 importação direta, e o ato dissimulado teria sido a “prestação de serviços”  inerente à importação por conta e ordem.    Se,  porém,  a  importação  não  se  qualifica  legalmente  como  “por  conta  e  ordem”, como reconhece a própria DRJ e mesmo os diversos elementos dos  autos,  e  quando  muito  se  qualificaria  como  “por  encomenda”,  que  na  verdade gera uma venda no mercado  interno –  tal e qual  foi  retratado nos  documentos fiscais (o que põe em questionamento inclusive a má­fé que está  ínsita  na  acusação  fiscal)  –  não  há  como  se  extrair  ou  caracterizar  a  simulação. Até pode ter havido “ocultação”, mas não há “simulação”, pois  que  o  ato  dissimulado,  que  era  a  “prestação  de  serviços”  inerentes  a  importação “por conta e ordem”, inexistente no caso.    Não havendo simulação e nem fraude, não se preenche a hipótese  legal do  art.  23,  V,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  e,  consequentemente,  não  deve  subsistir o lançamento em questão.    De qualquer forma, ainda que viesse a ser superada esta situação, quanto a  responsabilidade  solidária,  do  mesmo  modo  e  pelos  mesmos  motivos,  também  não  há  como  persistir,  pois  que,  nos  termos  do  art.  95,  V,  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  reportasse  especificamente  à  imputação  de  responsabilidade solidária em caso de importação por conta e ordem, e não  para  os  casos  de  importação  por  encomenda,  caso  que  aqui  está  incontroverso que é a hipótese que realmente se molda ao fatos ocorridos.    Deste  modo,  mesmo  que  se  resolva  manter  a  autuação  pelo  fato  de  que  houvesse  ocultação,  embora  da  pessoa  do  encomendante  (o  que  seria  inadmissível,  pois  que  no  meu  ver  estar­se­ia  alterando  o  fundamento  jurídico  e  a  capitulação  legal  do  lançamento  e  o  motivo  do  ato  tido  por  dissimulado),  ainda  assim,  não  se  poderia  estender  a  responsabilidade  solidária por analogia, pois sabidamente a solidariedade não se presume.    Fl. 3169DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 18          17 No entanto, a análise de mérito, atinente à inexistência de ato dissimulado à  fazer  contraponto  à  simulação,  e  eu  leva  à  inexistência  de  ato  simulado,  consequentemente,  já  são  plenamente  suficientes  para  que  se  conclua  pela  impossibilidade  de  manutenção  do  lançamento  tributário,  pois  que  não  se  consumou  a  hipótese  legal  que  dá  sustentação  ao  ato  administrativo  pertinente.    Com efeito, com a vênia ao ilustre relator, acabo por divergir seu brilhante  voto,  e,  consequentemente,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao Recurso  Voluntário,  cancelando­se  a  autuação,  nos  termos  do  que  acima  restou  exposto.  Como  dito  acima,  a  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro de importação, a fim de revendê­las, posteriormente, a uma empresa encomendante  previamente  determinada  em  contrato  firmado  entre  ambas  as  empresas  (a  importadora  e  a  encomendante).    Em resumo, o importador adquire a mercadoria no exterior, providencia sua  nacionalização e a revende ao encomendante. Assim, para o importador contratado, a operação  tem os mesmos efeitos fiscais de uma importação por conta própria. Em última análise, embora  exista  a  obrigação  do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  predeterminado, é o importador que deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da  importação e, de forma semelhante, e o encomendante que deve ter capacidade econômica para  adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado.    A  despeito  de  a  fiscalização  ter  enquadrado  as  operações  de  importação  realizadas  pela  First  como  importação  por  conta  e  ordem,  há  manifestação  expressa  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  que  os  recursos  financeiros  utilizados  pela  importadora  eram  próprios.    Ora, se é verdade que a First dispunha de recursos próprios para dar curso às  operações  de  comércio  exterior  que  foram  objeto  da  autuação  ora  discutida,  isso  já  seria  suficiente para afastar o enquadramento da fiscalização, eis que, como visto, a importação por  Fl. 3170DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 19          18 conta  e  ordem  pressupõe  que  os  recursos  empregados  nas  operações  dessa  natureza  tenham  origem  alheia  ao  importador.  Quando  os  recursos  pertencem  ao  próprio  importador,  ou  a  importação é direta ou é por encomenda.    O fato de a First emitir notas fiscais de venda Brasal Embalagens Ltda., antes  do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas não tem qualquer relevância para fins  de  caracterização da  importação por  conta  e ordem,  se  a própria  fiscalização admitiu que os  recursos eram da First.    Cabe  trazer  que  ainda  que  a  First  não  tenha  declarado  as  operações  de  importação  de  forma  regular,  considerando  que  tinha  de  antemão  conhecimento  de  que  as  mercadorias  importadas  seriam  vendidas  à  Brasal  Embalagens  Ltda.,  não  confere  a  caracterização de fraude – mas apenas atesta que que descumpriu a obrigação de se declarar as  operações como importação por encomenda, nos  termos do art. 11 da Lei 11.281/06 e da  IN  SRF nº 634/06:    “Lei 11.281/06  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica  importadora na forma do caput deste artigo; e  II  ­  poderá  exigir prestação de garantia  como condição para a  entrega  de  mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital  social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.  §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1o deste artigo presume­ se  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.”    “IN 634/06  Fl. 3171DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 20          19 Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido nesta  Instrução Normativa.   Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a operação  realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente.   Art.  2º  O  registro  da Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador  por  encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).   § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá  apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização  aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento  indicando:   I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e   II ­ prazo ou operações para os quais o importador foi contratado.   §  2º  As  modificações  das  informações  referidas  no  §  1º  deverão  ser  comunicadas pela mesma forma nele prevista.   § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado  nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004.   Art. 3º O  importador por encomenda, ao registrar DI, deverá  informar, em  campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ.   Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da DI a  que se refere o caput, o importador por encomenda deverá utilizar o campo  destinado  à  identificação  do  adquirente  por  conta  e  ordem  da  ficha  "Importador"  e  indicar  no  campo  "Informações  Complementares"  que  se  trata de importação por encomenda.   Art.  4º  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  são  obrigados  a  manter  em  boa  guarda  e  ordem,  e  a  apresentar  à  fiscalização  aduaneira,  quando exigidos, os documentos e registros  relativos às  transações em que  intervierem, pelo prazo decadencial.   Art.  5º  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  ficarão  sujeitos  à  exigência  de  garantia  para  autorização  da  entrega  ou  desembaraço  Fl. 3172DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 21          20 aduaneiro de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível  com  o  capital  social  ou  patrimônio  líquido  do  importador  ou  do  encomendante.   Parágrafo  único.  Os  intervenientes  referidos  no  caput  estarão  sujeitos  a  procedimento  especial  de  fiscalização,  nos  termos  da  Instrução Normativa  SRF  nº  228,  de  21  de  outubro  de  2002,  diante  de  indícios  de  incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a  capacidade econômica e financeira citada.   Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.”    In casu, resta, assim, claro estarmos diante de uma operação por encomenda.    No  que  tange  às  operações  alegadamente  simuladas  pela  autoridade  fazendária  ­  vendas  realizadas  entre  a  First  e  a  Brasal  Embalagens  Ltda.,  ,tem­se  que  não  devem  ser  consideradas  simuladas,  eis  que  as  vendas  declaradas  inequivocamente  foram  realizadas.    Sendo assim, depreendendo­se da análise dos fatos, não há como caracterizar  a operação ora em discussão como fraude e simulação.    O que,  por  conseguinte,  entendo que  se  deve  afastar  a  imputação  da multa  pecuniária prevista no art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, e alterações posteriores,  pois no presente caso, não houve fraude ou simulação. Ademais, de acordo com os dispositivos  citados, vê­se claro que a aplicação da penalidade está vinculada a comprovação de fraude ou  simulação, devendo­se manter afastada qualquer presunção dessas intenções.     Por  fim cabe ainda discorrer que para a autoridade fazendária,  a  adquirente  das mercadorias  importadas,  objeto da DI,  foi  a Recorrida – que, por  sua vez,  segundo essa  autoridade, pretendia se manter acobertada nas importações em questão e, assim, se eximir das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  dentre  elas  a  de  se  submeter  a  procedimentos  fiscais de habilitação para atuar no comércio exterior, bem como, de outra ponta, se beneficiar  de incentivo fiscal estadual conferido pelo Estado de Santa Catarina.    Fl. 3173DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 22          21 Não obstante, no caso vertente, a situação é diversa, pois, independentemente  da conduta ou pretensão do fornecedora das mercadorias, a Recorrida é adquirente de boa­fé.  Realizou  compras  de mercadorias  de  empresa  regularmente  instalada no  país, mediante  nota  fiscal – o que foi comprovado nos autos.    Aqui, a intenção que motiva a empresa Brasal Embalagens Ltda., ao comprar  as  mercadorias  da  empresa  FIRST  S/A  é  econômico­financeiro,  uma  vez  que,  conforme  constatado pela própria  fiscalização, esta última empresa goza de benefícios  fiscais de  ICMS  no Estado de Santa Catarina, benefício este que é conhecido como PRÓEMPREGO, capitulado  na Lei Estadual nº 13.992/07.    Referida questão, legitimidade ou não do benefício fiscal em comento, é um  problema  dos  Estados­membros  da  Federação  e  que,  no  presente  caso,  não  serve  para  prejudicar a Recorrente, mas sim para beneficiá­la, já que demonstra a real intenção das partes  envolvidas nesta operação, que apresenta notória índole econômica e não fraudulenta.    Logo, tenho para mim que as questões aqui postas afastam a intenção dolosa  na  prática  de  pretensa  ocultação  de  real  importador,  o  que  me motiva,  no  presente  caso,  a  manter integralmente os termos do voto do acordão recorrido.    Vê­se  que  não  houve  nenhuma  intenção  de  a  Recorrida  se  ocultar  na  operação,  vez  que  mantinha  comunicação  constante,  até  mesmo  formal,  diretamente  com  a  fornecedora. O que, tal ato, já se direcionaria para infirmar a sua boa­fé.    Ora, a aquisição no mercado interno de mercadoria importada, mediante nota  fiscal emitida por firma regularmente estabelecida gera a presunção de boa­fé do adquirente.    Nessa  senda,  em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran      Fl. 3174DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 23          22 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.    Peço vênia à i. Relatora do processo para expor as razões pelas quais divirjo  da decisão que propunha à solução da lide.  Discute­se  exigência  de  multa  por  infração  prevista  no  artigo  689,  inciso  XXII, § 1º, do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 6.759/09 ­ matriz legal Lei nº 10.637/02.  Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1o, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  § 1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida  (Decreto­Lei no  1.455,  de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59).  (...)  § 6o  Para  os  efeitos  do  inciso  XXII,  presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  (Decreto­Lei  no  1.455,  de  1976,  art.  23,  § 2o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).   Fl. 3175DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 24          23 Como já tive a oportunidade de expressar em outras oportunidades, entendo  que  a  conduta  apenada  está  identificada  no  texto  legal  como  ato  de  ocultação  (i) do  sujeito  passivo, (ii) do real vendedor, (iii) comprador ou (iv) de responsável pela operação, mediante  fraude ou simulação,  inclusive,  interposição  fraudulenta de  terceiros. A não comprovação da  origem dos recursos empregados na atividade faz presumir a ocorrência da infração.   Quanto a isso, abre­se parênteses para esclarecer que o § 6º apenas introduziu  uma presunção legal do ato ilícito. Não exsurge dele infração diferente da prevista no inciso V  do artigo 23 do Decreto­lei 1.455/76 (redação do art. 59 do Lei 10.637/02). Em outras palavras,  não  há que  se  falar  em  "interposição  presumida"  e  "interposição  comprovada". A  infração  é  uma só, os meios de comprová­la são muitos.  Antes  de  adentrar  ao  caso  concreto,  importa  fazer  uma  breve  digressão  histórica em torno do assunto.  Ainda antes que fosse instituída pena específica para interposição fraudulenta  de  terceiros,  os  efeitos  tributários  das  operações  praticadas  nessa  modalidade  negocial  começaram a ser disciplinados. Por força do disposto no art. 77 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/01,  o  adquirente  da mercadoria  importada por  conta  e ordem de  terceiro  foi  revestido  da  condição de responsável/solidário pelo imposto e pelas infrações praticadas.    Art. 32 ­ É responsável pelo imposto:  (...)   Parágrafo único. É responsável solidário:   (...)   III ­ o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.    Art. 95 ­ Respondem pela infração:   (...)   V ­ conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.  Fl. 3176DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 25          24 Foi  também  equiparado  a  estabelecimento  industrial,  tornando­se  contribuinte  de  direito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Outrossim,  foram­lhe  aplicadas  as  normas  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  próprias  do  importador.  Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art. 81.  Aplicam­se  à  pessoa  jurídica  adquirente  de  mercadoria  de  procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  as  normas  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.    Com fundamento no art. 80 da MP nº 2.158­35/20011, a Secretaria da Receita  Federal definiu requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta  e ordem de terceiro.   A  Instrução  Normativa  225/022  estabeleceu  regras  claras  e  rígidas  para  consecução do negócio. Esclareceu que  a operação por conta e ordem de  terceiro  era aquela  promovida em nome da pessoa jurídica para mercadoria adquirida por outra, mediante contrato  previamente  firmado.  As  informações  a  respeito  da  operação  deveriam,  obrigatoriamente,  retratar a realidade, sob pena de perdimento das mercadorias importadas.                                                               1   Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:    I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de  terceiro; e    II  ­  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.    2   "Art.  1º O controle aduaneiro  relativo à atuação de pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e  ordem de terceiros será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.    Parágrafo  único.  Entende­se  por  importador  por  conta  e  ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome, o despacho aduaneiro  de  importação  de mercadoria  adquirida por outra,  em  razão  de  contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a  transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial.    (...)    Art. 4º Sujeitar­se­á à aplicação de pena de perdimento a mercadoria importada na hipótese de:    I  ­  inserção  de  informação  que  não  traduza  a  realidade  da  operação,  seja  no  contrato  de  prestação  de  serviços apresentado para efeito de habilitação, seja nos documentos de instrução da DI de que trata o art. 3º (art.  105, inciso VI, do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966);    (...)"    Fl. 3177DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 26          25 Foi  dois meses  depois  da  IN SRF  225/2002  que  a  Lei  10.637/02  alterou  o  artigo 23 do Decreto­lei 1.455/76, criando pena específica para a interposição fraudulenta.  Mais tarde, a Lei 10.833/20033 trouxe para o campo de incidência do imposto  de  importação  a  mercadoria  objeto  da  pena  de  perdimento  não  localizada,  consumida  ou  revendida.   Em 20/02/2006,  a Lei 11.281/2006 previu nova modalidade de  importação,  denominada importação por encomenda4. A Instrução Normativa SRF nº 634/20065 definiu as  regras a serem observadas neste tipo de operação.   Como se vê, a opção pela importação por conta e ordem ou por encomenda  traz  relevantes  requisitos  e  consequências:  (i)  obrigação  de  informar  previamente  à  RFB  a  escolha dessa modalidade negocial, (ii) prestação de garantia como condição para a entrega de                                                              3   Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,  passam a vigorar com as seguintes alterações:    "Art. 1º ...........................................................................    ...........................................................................    § 4º O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:    (...)    III ­ que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha  sido consumida ou revendida." (NR)    4   Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior  para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.    § 1o A Secretaria da Receita Federal:    I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput  deste artigo; e    II ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias quando o valor das  importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.    §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos na forma do § 1º deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do  disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.    §  3o  Considera­se  promovida  na  forma  do  caput  deste  artigo  a  importação  realizada  com  recursos  próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à  aquisição dos produtos no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)    5   Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).    §  1º  Para  fins  da  vinculação  a  que  se  refere  o  caput,  o  encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz,  requerimento indicando:    I  ­  nome empresarial  e  número de  inscrição  do  importador  no Cadastro Nacional de Pessoas  Jurídicas  (CNPJ); e    II ­ prazo ou operações para os quais o importador foi contratado.    § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão ser comunicadas pela mesma forma nele  prevista.    § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455,  de 5 de outubro de 2004 .    Fl. 3178DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 27          26 mercadorias, quando o valor for incompatível com seu capital social ou o patrimônio líquido;  (iii)  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN  SRF  228/2002;  (iv)  responsabilidade  solidária quanto ao imposto de importação; (v) responsabilidade conjunta ou isolada, quanto às  infrações aduaneiras; (vi) sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI de sua saída por  contribuinte  por  equiparação;  (vii)  sujeição  ao  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  sob  as  normas de incidência sobre a receita bruta do importador.  A toda evidência, se se pretende discutir a imputabilidade da pena àquele que  incorre  na  conduta  especificada  em  lei,  é  preciso  ficar  claro  que o  debate  não  se  encerra  na  prescrição  geral  e  abstrata  encontrada  no  inciso  XXII  do  artigo  689  do  Regulamento  Aduaneiro. Requer que todo o esforço normativo empreendido pelo poder público para coibir  conduta  lesiva  ao  interesse  comum  seja  levado  em  consideração.  A  fim  de  alcançar  o  adquirente ou encomendante da mercadoria importada por sua conta e ordem, sujeitando­o às  mesmas normas e condições próprias do importador, e evitar que o papel de cada interveniente  fosse dissimulado, foram definidas regras inflexíveis para atuação das empresas prestadoras de  serviço de importação e importadoras por encomenda.   Com  base  nisso,  parece­nos  sempre  despropositada  a  discussão  acerca  da  qualificação do ato ou da  extensão dos  efeitos dele decorrentes. O  regramento definido para  operações  com  esta  formatação  deixa  nítido  a  intenção  de  coibir  a  forma  de  agir  do  administrado, potencialmente  lesiva ao  interesse coletivo, sem a necessidade que se aponte o  prejuízo causado ou que se comprove a presença do elemento volitivo nos atos praticados.  E,  de  fato,  há  muito  as  operações  "triangulares"  no  âmbito  do  comércio  exterior afetam decisivamente a condição da fiscalização tributária na identificação da pessoa  com capacidade contributiva para responder pelos tributos devidos; assim como na indicação,  com  segurança,  do  enquadramento  da  operação  nas  regras  de  incidência  não­cumulativa  de  impostos  e  contribuições;  na  definição  da  base  de  cálculo  desses  gravames;  na  avaliação  da  pertinência  da  aplicação  de  preço  de  transferência;  determinação  do  valor  aduaneiro  das  transações etc.   Pelo menos em tese, há inúmeras vantagens na prática de operações comércio  exterior mediante a interposição ilícita de pessoas como: (i) burla aos controles da habilitação  para  operar  no  comércio  exterior;  (ii)  blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante, no caso de eventual lançamento de tributos ou infrações; (iii) quebra da cadeia  Fl. 3179DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 28          27 do  IPI;  (iv)  sonegação  de  PIS  e  Cofins  relativamente  ao  real  adquirente,  (v)  lavagem  de  dinheiro e ocultação da origem de bens e valores,  (vi) aproveitamento indevido de incentivos  fiscais  do  ICMS.  Isoladamente,  para  cada  uma  dessas  situações  há  normas  jurídicas  aptas  a  sancionar o ato ilícito; contudo, o mais das vezes, a demonstração da finalidade pretendida pelo  infrator  ou  mesmo  do  dano  efetivo  é  improvável  ou  mesmo  impossível,  até  porque  a  modalidade negocial de que se trata é particularmente suscetível à orquestração de papeis. Foi  por essa razão que as regras de conduta foram definidas com o rigor que se observa.   O  ponto  de  partida  dessa  regulamentação  foi  a  interpretação  que  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deu ao disposto no artigo 31 do Decreto­Lei nº 37/66  que,  como  se  sabe,  especifica  como  contribuinte  do  imposto  de  importação  aquele  que  promove  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional6.  Conforme  entendeu  (Parecer PGFN CAT 1.316/01),  o  contribuinte do  imposto  é  a pessoa  cujo nome aparece no  conhecimento  de  carga  como  sendo  o  proprietário  da  mercadorias  importadas,  independentemente  de  quem  esteja  efetivamente  interessado  na  aquisição  ou  fizer  as  negociações prévias. Como consequência, os procedimentos fiscais levados a efeito no âmbito  da RFB passaram a indicar, como importador, a pessoa informada como tal nas declarações de  importação,  mesmo  que,  na  ótica  de  uns  ou  de  outros,  um  terceiro  fosse  quem,  verdadeiramente, "promovesse o ingresso das mercadorias em território nacional". No mesmo  esteio, criaram­se instrumentos legais capazes de resguardar os interesses do Erário, por meio  das equiparações e condições para as operações por conta e ordem e por encomenda. A falta de  informação  fidedigna,  pelo  potencial  lesivo  que  representa,  foi  tratada  como  infração  gravíssima, sujeita à pena de perdimento dos bens, por dano ao Erário.  Cumpre mencionar  que  não  há  inovação  na  graduação  da  pena  associada  à  conduta do agente. A observação das demais hipóteses de infração por dano ao Erário previstas  na legislação aduaneira evidencia essa prática.   CAPÍTULO II  DO PERDIMENTO DA MERCADORIA                                                               6   Decreto 6.759/09     104.  É contribuinte do imposto (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472,  de 1988, art. 1o):    I ­ o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira no território aduaneiro;    Fl. 3180DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 29          28 Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976,  art.  23,  caput  e  § 1o,  este  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637, de 2002, art. 59):  (...)  II ­ incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo  quando  em  desacordo,  quantitativo  ou  qualitativo,  com  as  necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção  de sua tripulação e de seus passageiros;  III ­ oculta,  a  bordo  do  veículo  ou  na  zona  primária,  qualquer  que seja o processo utilizado;  IV ­ existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em  documento de efeito equivalente ou em outras declarações;  V ­ nacional  ou  nacionalizada,  em  grande  quantidade  ou  de  vultoso  valor,  encontrada na  zona  de  vigilância  aduaneira,  em  circunstâncias  que  tornem  evidente  destinar­se  a  exportação  clandestina;  VI ­ estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  VII ­ nas  condições  do  inciso VI,  possuída  a qualquer  título  ou  para qualquer fim;  VIII ­ estrangeira,  que  apresente  característica  essencial  falsificada  ou  adulterada,  que  impeça  ou  dificulte  sua  identificação,  ainda  que  a  falsificação  ou  a  adulteração  não  influa no seu tratamento tributário ou cambial;  (...)  XI ­ estrangeira,  já  desembaraçada  e  cujos  tributos  aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  Fl. 3181DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 30          29 XII ­ estrangeira,  chegada  ao  País  com  falsa  declaração  de  conteúdo;  (...)  XVII ­ estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o  veículo terrestre que a conduzir  for desviado de sua rota  legal,  sem motivo justificado;  (...)  XIX ­ estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem públicas;  XX ­ importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa, na forma da legislação específica;  XXI ­ importada e que for considerada abandonada pelo decurso  do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses  referidas no art. 642; e  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.     Como é fácil perceber, grande parte das infrações identificadas como dano  ao Erário  tem pouca ou nenhuma relação direta com o efetivo prejuízo aos cofres públicos.  São  infrações  de  conduta,  se  não  vejamos:  mercadoria  (i) Em  listas  de  sobressalentes  (...)  quando  em desacordo  com as  necessidades  do  serviço;  (ii) oculta,  a  bordo  do  veículo;  (iii)  destinadas à exportação clandestina; (iv) quando o documento necessário ao seu embarque ou  desembaraço tiver sido falsificado; (v) em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo  terrestre  (...)  for  desviado  de  sua  rota  legal  (vi)  estrangeira,  atentatória  à moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  públicas;  (vii) importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa (...) e outras.  Fl. 3182DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 31          30 O  saudoso  Ministro  Teori  Zavascki,  quando  ainda  Ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proferiu  relevante  manifestação  sobre  o  tema,  em  decisão  tomada  nos  autos do recurso especial nº 954.526 ­ PR (2007/0116642­0):  No que diz respeito ao dano, destaco que a pena de perdimento,  visa resguardar não apenas o interesse financeiro do Fisco, mas  também  regular  as  relações  de  comércio  exterior  e  proteger  a  indústria  nacional.  Se  o  perdimento  não  prescinde  da  demonstração do dano para sua aplicação, não é menos verdade  que,  por  vezes,  o  dano  está  caracterizado  pela  dificuldade  imposta  pela  conduta  do  importador  à  fiscalização  aduaneira,  cuja  incumbência  é,  por  norma  constitucional,  da  Receita  Federal.  Convém  destacar,  ainda,  que,  não  embarcado  o  restante  da  mercadoria, poderia ela ser vendida no mercado interno, sem a  incidência  de  tributos,  propiciando  riquíssimo  ganho  às  apelantes.  O  dano  ao  erário,  assim,  seria  inconteste,  porque,  com os benefícios fiscais (através da simulação de exportação),  a  apelante  deixaria  de  recolher  os  tributos  devidos  (II,  ICMS,  dentre outros), fato que repercutiria na formação dos preços ao  consumidor. (grifos meus)    Percebe­se  na  conjugação  dos  verbos  grifados  no  texto  especial  atenção  ao  dano potencial das circunstâncias descritas. Não há menção a prejuízo causado, mas ao risco  que a conduta em si representa.   Com base em todas as considerações precedentes, conclui­se que as regras de  conduta  definidas  pelo  Poder  Público  para  a  atuação  de  empresa  importadora  por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda  e  a  própria  infração  por  interposição  fraudulenta,  que  as  integra,  constituem elemento essencial de controle das operações de comércio exterior. Condicionar a  imputação de pena à demonstração do efetivo prejuízo ou a demonstração do elemento volitivo  subtrar­lhe­ia  a  própria  essência  instrumental,  como meio  apto  a viabilizar  o monitoramento  fiscal dos atos praticados pelo particular.  Fl. 3183DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 32          31 Feitas as considerações preambulares, passo ao exame do caso concreto.  Compulsando  os  autos,  identificam­se  no  corpo  do  acórdão  recorrido,  as  evidências  de  que  a  importação  de mercadorias,  pela  First,  estava  previamente  destinadas  à  empresa Brasal Embalagens. Observe­se (e­folhas 3.032).  A  operação  de  importação  realizada  pela  First  S/A  e  o  envolvimento  da  empresa  Brasal  Embalagens  Ltda.  nas  operações realizadas   O  cerne  da  lide  é  o  conjunto  de  operações  que  a Fiscalização  Aduaneira entende, terem constado como importador a empresa  First  S/A,  mas  cujo  real  adquirente  era  a  empresa  Brasal.  A  apuração envolve a observância dos documentos e fatos trazidos  aos autos pela Fiscalização.   A  forma  de  operação  das  operações  realizadas  foi  descrita  no  relatório e merece uma análise em razão das provas constantes  dos autos. A fiscalização identificou por diversos informações e  documentos  fiscais  a  relação  da  First  com  empresas  que  atuavam  na  área  da  produção  e  envasamento  de  refrigerantes,  atuando  como  importadora  e  fornecedora  de  preformas.  O  trabalho da auditoria da receita federal foi detalhado e consegue  comprovar de  forma  inequívoca o modo de operação. A seguir  detalho informações extraídas do relatório fiscal, que motivaram  a exigência fiscal.   i)  A  Fiscalização  identificou  a  existência  de  emissão  de  Notas  Fiscais,  na  mesma  data  de  liberação  das  mercadorias  pela  Alfândega,  configurando  que  as  mercadorias  importadas  já  estavam com a destinação para Brasal. (fl.25)  "Conforme demonstrado na Tabela 2.5, verificamos que o  fato  ocorrido  com  relação  às  datas  de  emissão  das  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada  durante  o  procedimento  especial  de  controle  acima  relatado,  longe  de  ser  um  engano  da  empresa  FIRST,  é  uma  prática  corrente  da  empresa. Os dados da  citada  tabela  revelam que as notas  de saída (venda) para a empresa Brasal eram emitidas, em  regra,  na  mesma  data  da  liberação  das  mercadorias  na  fronteira,  sendo  a  emissão  das  notas  de  saída  sempre  em  ato contínuo à emissão das notas fiscais de entrada Ora, a  empresa FIRST “vendia” as preformas PET antes mesmo  de  elas  terem  sido  nacionalizadas  e,  portanto,  estarem  aptas  a  entrar  em seu estoque.  Isto demonstra  claramente  que  as  mercadorias,  relacionadas  nas  DI  sob  análise  e  mencionadas  na  Tabela  2.5  tinha  como  destinatários  predeterminados a empresa Brasal."  ii)  A  Fiscalização  identificou  a  ligação  documental  para  amparar a logística da importação e  transporte de mercadoria,  vinculado  as  importações  ao  transporte  e  a  emissão  de  Fl. 3184DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 33          32 documentos  fiscais,  conforme  se  verifica  no  trecho  abaixo  extraído do relatório fiscal. (fl. 27)   “Para  cada  processo  de  importação  era  feita  vinculação,  documento  a  documento.  Eram  emitidas  para  cada  processo, uma nota fiscal de entrada global que relaciona  todas  as  mercadorias  daquele  processo/DI  e  várias  notas  fiscais  de  entradas  parciais  emitidas  para  acompanhar  os  transportes  parciais  (transporte  fracionado). A  nota  fiscal  de  entrada  global  traz  todas  as  informações  do  processo  (seu código IMPXXXXXX, o número da DI, o número da  Fatura Comercial  (invoice))  e  cada nota  fiscal  de  entrada  parcial  traz,  em  seu  corpo,  o  número  da  nota  global.  Importante  notar  também  que,  para  controle  da  FIRST  e  do  real adquirente da mercadoria, no corpo da nota  fiscal  de  saída,  além  do  número  identificador  do  processo  ao  qual pertenciam as mercadorias, consta o número da fatura  de  importação  da  mesma,  emitida  pelo  exportador  no  exterior”   iii)  A  Fiscalização  demonstra  com  riqueza  de  detalhes  a  vinculação  entre  as  Declarações  de  Importação  DI  e  as  Notas  Fiscais  de  Saída,  comprovando  a  vinculação  das  importações  a venda  realizada  à Brasal, confirmando que  as  importações  foram  realizadas  para  serem  entregues  a  Brasal.  “A  Tabela  3  resume  os  dados  referentes  às  importações  realizadas  extraídos  do  SISCOMEX  (informações das DI), das Notas Fiscais de entrada e saída  apresentadas  pela  empresa,  da  contabilidade  (apresentada  em meio magnético),  e  das  informações  dos  pagamentos  referentes  às  vendas  dos  produtos  importados  e  dos  contratos  de  câmbio,  também  apresentadas  pela  empresa.  A Tabela 3 mostra as 60 operações realizadas pela FIRST  no  período  de  novembro  de  2007  a  junho de  2009  como  importador  direto  de  garrafas  PET,  onde  as  mercadorias  importadas  foram destinadas à Brasal. Já vimos que cada  importação  realizada  é  destinada  a  apenas  uma  empresa  (Brasal)  em  sua  totalidade.  Este  fato  é  verificado  comparando  a  quantidade  total  e  o  tipo  (descrição)  das  mercadorias constante de cada DI com a quantidade total e  o  ipo  (descrição)  das  mercadorias  nas  notas  fiscais  de  saída,  sempre  iguais,  assim  como  destinadas  a  um  único  cliente. sta vinculação entre quantidade de mercadorias de  uma DI suas notas  fiscais de saída pode ser verificada na  tabela  3,  onde  vinculação  entre  DI  e  notas  fiscais  de  vendas  correspondentes  que  deram  saída  às  mercadorias  importadas  or  meio  desta  DI)  oi  feita  pelo  número  de  controle  interno  a  empresa  FIRST  (vide  explicação  do  item 5.2.1), uma vez ue esse número é sempre mencionado  nas  notas  fiscais  de  ntrada  global  e  nas  notas  iscais  de  saída das mercadorias  importadas por uma DI, bem como  nos  livros  contábeis.  Cada  DI  possui  um  código  do  tipo  ”IMPXXXXXX” e esse código é informado na nota fiscal  de entrada global da citada DI e nas notas fiscais de saída,  sendo  possível  fazer  uma  perfeita  vinculação  entre  a  Fl. 3185DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 34          33 mercadoria  importada  por uma DI  e  sua  venda  nas  notas  fiscais  de  saída.  Observouse  então  que  TODAS  as  mercadorias de uma DI são sempre destinadas a uma única  empresa,  no  presente  caso,  Brasal  Embalagens  Ltda.  O  fato  de  as  notas  fiscais  de  saída  serem  emitidas  muitas  vezes em sequência às notas fiscais de entrada (item 5.2.1)  e na mesma quantidade e  tipo  (item 5.2.2) mostra que  as  mercadorias  importadas  tinham  um  destinatário  pré­ determinado."  iv) A investigação da Fiscalização verificou que a empresa não  apresentava  estoques  de  preformas  importadas,  sendo  os  produtos  enviados  diretamente  após  o  desembaraço  aduaneiro  para os seus reais adquirentes. O funcionamento do estoque da  empresa foi detalhado no Relatório Fiscal. (fl.   "Ao analisar a contabilidade da empresa, notamos que não  existe  estoque  de  preformas  PET  na  empresa  FIRST,  na  realidade  o  saldo  do  estoque  é  muitas  vezes  credor,  ou  seja, toda mercadoria importada é imediatamente destinada  a uma terceira empresa. As notas fiscais de entrada e saída  das  preformas  PET  emitidas  em  sequência  já  é  um  indicativo  de  que  realmente  não  seria  possível  haver  estoque  dessas  mercadorias  na  FIRST.  Este  fato  foi  questionado  ao  Senhor  Natanael  que,  em  declaração  prestada  à  fiscalização  (Termo  Declaração  Diretor)  informou que “nunca aconteceu de a mercadoria importada  não ter sido vendida e nem mesmo de ter permanecido em  estoque por  longo período”. Na verdade esse estoque não  existe,  já  que  as  mercadorias  importadas  são  entregues  diretamente  aos  reais  adquirentes.  Os  gráficos  de  séries  temporais  de  saldos  dos  períodos  de  2007,  2008  e  2009  mostram  a  evolução  do  saldo  contábil  do  estoque  de  garrafas  PET  (conta  1.1.03.01.017  MERCADORIAS  IMPORTADAS GARRAFAS PET) no período de registro  das  importações  analisadas.  Verificamos  que  o  saldo  apresenta  picos  lançamentos  das  notas  fiscais  de  entrada  para  liberação  das  importações  –  e  retorna  a  zero  –  lançamento  das  notas  fiscais  de  saída,  evidenciando  que,  contabilmente,  os  produtos  importados  apenas  passavam  pela empresa e eram imediatamente destinados a seus reais  adquirentes."  v) Os pagamentos referentes as mercadorias não guarda relação  com  as  Notas  Fiscais  de  Saída,  mas  com  os  processos  de  importação,  conforme  apuração  dos  registros  financeiros  na  contabilidade  da  empresa  First,  detalhados  no  relatório  fiscal  (fl. 34)  "Começamos  esta  análise  com  o  primeiro  pagamento  relacionado  com  cada  DI,  verificamos  que  o  valor  é  sempre  igual ao valor dos impostos pagos na importação,  nos casos analisados PIS e COFINS já que as importações  são originárias do MERCOSUL, e a alíquota do IPI é zero,  e  ocorre  sempre  sete  dias  após  o  registro  da  DI,  ou  em  Fl. 3186DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 35          34 raros casos muito próximo disso. Tomando como exemplo  a  primeira  DI  da  Tabela  3,  a  de  número  07/16611745,  vemos  que  a  data  de  seu  registro  foi  29/11/2007  e  os  impostos  recolhidos  totalizaram R$ 170.391,16. Na seção  da  tabela  3  referente  aos  pagamentos  realizados  confirmamos o pagamento do mesmo valor dos  impostos  que  ocorreu  12  dias  após  o  registro  da  DI.  A  regra  observada quanto aos pagamentos é que existam mais dois  pagamentos  relacionados  a  cada  importação  e,  eventualmente,  um  quarto  pagamento  de  pequeno  valor,  algumas vezes, inclusive negativo, tipicamente referente a  algum ajuste, provavelmente de câmbio, neste caso, ajuste  ao  valor  de  liquidação  dos  contratos  de  câmbio.  Embora  nem  todos  os  “pagamentos”  negativos  tenham  sido  informados  à  fiscalização,  verificamos  nos  registros  contábeis da empresa que eles são bastante numerosos."    iii)  A  empresa  First  foi  intimada  a  apresentar  mensagens  trocadas  com  seu  transportador  a  empresa  TORA.  Em  procedimento  posterior,  a  Fiscalização  realizou  diligência  na  empresa  TORA  transportadora,  que  franqueou  o  acesso  à  correspondência  eletrônica  trocada  entre  a  transportadora,  a  First e as empresas fabricantes de bebidas  Comparando  os  dois  conjuntos  de  mensagens,  a  Fiscalização  identificou diversas divergências entre as mensagens que  foram  apresentadas  pela  First  e  aquelas  encontradas  nos  computadores  da  empresa  TORA.  Segundo  consta  do  trabalho  fiscal,  as  mensagens  apresentadas  pela  First  foram  editadas,  sendo  suprimidas as  informações que  vinculavam as operações  de  importação  com  a  empresa  Brasal  e  o  envolvimento  com  a  empresa Cristalpet (fabricante dos produtos no exterior). Abaixo  as divergências encontradas pela Fiscalização. (fls. 34 a 41)  "A partir desta constatação, procedeuse a uma comparação  entre as mensagens apresentadas pela FIRST e as obtidas  na diligência junto à empresa TORA. Verificouse que em  algumas  mensagens  apresentadas  pela  FIRST  houve  edição  do  conteúdo,  com  o  intuito  de  excluir  o  nome  da  empresa  destinatária  da  mercadoria,  no  caso  das  DI  sob  procedimento especial, a empresa Brasal, dando a entender  que a definição das preformas era efetuada pela FIRST.  Como  exemplo,  podemos  mencionar  as  seguintes  mensagens  (as  partes  em  que  as  mensagens  divergem  foram  grifadas  e  estão  no  documento  EMAILS  DIVERGENTES):  1) Mensagem de Gabriela Vergílio (funcionária da FIRST)  para  Inácio  Severi  (da  Cristalpet)  e  Marize  Bezerra  Marques (funcionária da BRASAL), datada de 25 de maio  de 2009:  O que consta na mensagem apresentada pela FIRST :  Fl. 3187DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 36          35 “Boa tarde Ignácio,   Podes nos informar com precisão que data será carregada a  carreta de 28 gramas e 22 verde zero que está pedente para  a FIRST. Pela programação esta carga já deveria estar no  nosso armazém.  Gentileza  informar  também sobre a 38 azul aquarius pois  estamos sem estoque. Aguardo,   Obrigada,”  O  que  consta  na  mensagem  obtida  na  caixa  de  correios  corporativa do gerente da empresa TORA:  “Boa tarde Ignácio,  Podes nos informar com precisão que data será carregada a  carreta de 28 gramas e 22 verde zero que está pedente da  BRASAL. Pela programação esta carga já deveria estar na  BRASAL desde o dia 19.  Gentileza  informar  também sobre a 38 azul aquarius pois  eles  estão  sem  estoque  e  necessitando  desse  tipo  de  preforma.  Aguardo,  Obrigada,”  (...)  À luz dos fatos apurados pela Fiscalização Federal, não vejo como deixar de  reconhecer que as importações não foram realizadas na modalidade por conta própria, mas no  interesse de  terceiro, ao qual estavam previamente destinadas; no caso em apreço, à empresa  Brasal Embalagens.  Uma vez que isto esteja claro, necessário que se decida acerca das questões  jurídicas postas nos autos, em relação à correta interpretação da legislação tributária aplicável à  situação fática identificada.  Quanto  a  isso,  releva  dizer  que  não  vejo  como  possa  prosperar  o  entendimento de que houve alteração de critério  jurídico,  ausência de  subsunção dos  fatos  à  norma, ou qualquer outro vício ou imprecisão que maculasse o procedimento fiscal, a decisão  de piso, ou que, com base em qualquer outra interpretação do direito aplicável, importasse na  dispensa da exigência consignado nos autos, com base em suposta revisão do enquadramento  dos  fatos  apurados  pelo  Fisco,  já  por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância,  quando  considerou que a operação estaria melhor enquadrada como importação por encomenda e não  Fl. 3188DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 37          36 importação por conta e ordem, como entenderam os Auditores­Fiscais autuantes. De fato, em  consonância com os fundamentos até aqui declinados, demonstra­se absolutamente irrelevante  o fato de a simulação ter origem em operação realizada por encomenda de outro ou por conta e  ordem daquele. O elemento nuclear da simulação encontra­se na confrontação entre a operação  declarada ao Fisco, que foi de importação por conta própria, e operação efetivamente levada a  efeito pelo contribuinte, que, conforme demonstrado nos autos, não pode ser reconhecida como  tal. É de interesse secundário o enquadramento das operações como tendo sido realizadas por  encomenda ou por conta e ordem de terceiros. O que importa saber é se a conduta declarada  pelo  contribuinte  é  ou  não  condizente  com  aquilo  que  foi  apurado  e  comprovado  pela  Fiscalização Federal. No caso concreto, não era. Disso decorre a prática de conduta passível de  ser apenada pela aplicação do disposto na legislação retrocitada.  Sob outra perspectiva, é possível dizer que a  infração, por ocultação ou por  interposição,  nada  tem  a  ver  com  o  título  sob  o  qual  dar­se­ia  a  importação  se  tivesse  sido  corretamente  declarada:  se  por  encomenda  ou  por  conta  e  ordem.  A  infração  ocorre  no  momento em que o é declarado como sendo por conta própria, operação realizada por conta e  ordem e/ou por encomenda de outro, ocultando, por interposição, a pessoa jurídica que estava  por trás das transações.  Na mesma  toada,  como  já  foi  dito na parte  introdutória do vertente voto,  a  discussão acerca da imputabilidade da pena àquele que incorre na conduta especificada em lei  não  se  encerra  na  prescrição  geral  e  abstrata  encontrada  no  inciso  XXII  do  artigo  689  do  Regulamento Aduaneiro, requer que todo o esforço normativo empreendido pelo poder público  para coibir conduta lesiva ao interesse comum seja levado em consideração.  A fim de alcançar o adquirente ou encomendante da mercadoria importada  por sua conta e ordem, sujeitando­o às mesmas normas e condições próprias do importador, e  evitar que o papel de cada interveniente fosse dissimulado, foram definidas regras inflexíveis  para  atuação  das  empresas  prestadoras  de  serviço  de  importação  e  importadoras  por  encomenda.   Não há que se falar, portanto, em qualificação do ato, se doloso ou de boa­fé,  ou da  extensão dos  efeitos dele decorrentes  ­  com ou  sem prejuízo  ao Erário. O  regramento  definido para operações  realizadas por  conta  e ordem de  terceiro ou no  interesse de  terceiro  encomendante  deixa  nítida  a  intenção  de  coibir  a  forma  de  agir  do  administrado,  Fl. 3189DF CARF MF Processo nº 10983.721008/2012­92  Acórdão n.º 9303­007.451  CSRF­T3  Fl. 38          37 potencialmente  lesiva  ao  interesse  coletivo,  sem  a  necessidade  que  se  aponte  o  prejuízo  causado ou que se comprove a presença do elemento volitivo nos atos praticados.  Isto posto, com base nos fundamentos expendidos, voto por dar provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 3190DF CARF MF

score : 1.0
7528864 #
Numero do processo: 10835.721292/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-004.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, no mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar-lhe provimento, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10835.721292/2013-81

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5930127

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-004.314

nome_arquivo_s : Decisao_10835721292201381.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10835721292201381_5930127.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, no mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar-lhe provimento, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7528864

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148500336640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.721292/2013­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.314  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os fretes e dispêndios para transferência de  insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  PRESERVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características  do  produto,  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 12 92 /2 01 3- 81 Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 10835.721292/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.314  S3­C2T1  Fl. 3          2 Os materiais de  limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do  processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  quanto  à  matéria  que  se  refere  à  reclassificação  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  no  mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar­lhe provimento, para reverter as glosas de  créditos  decorrentes  dos  gastos  realizados  sobre  os  seguintes  itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da  Recorrente;  b)  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, que foi objeto de ação fiscal por parte da DRF/Presidente Prudente.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  merecem  transcrição  fragmentos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  que  resumem  o  entendimento  da  autoridade fiscal manifestado no Despacho Decisório:  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  foram  apuradas  glosas  de  vários  itens  relativos  aos  créditos  da  não  cumulatividade  utilizados  pela  autuada  que  tem  como  principal  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  laticínios  relativos  a  itens  não  considerados  insumos  pela  fiscalização  com  base  na  definição  contida  nas  Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, ou  seja, que não foram consumidos no processo produtivo em função da  ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação.  Abaixo discriminados:  a.2) PLANILHA 02: GLOSAS de  créditos  relativos a Materiais de  uso  e  consumo,  conforme notas  fiscais de  entrada, CFOP: 1556 e  2556, referentes  Peças e serviços de manutenção de frotas, cestas básicas e despesas  de refeitórios, materiais de limpeza, materiais de higiene, uniformes e  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 10835.721292/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.314  S3­C2T1  Fl. 4          3 equipamento  de  proteção,  materiais  de  manutenção  consertos  e  reparos,  lubrificantes,  óleo  diesel,  óleo  de  motor,  álcool,  gasolina,  pneus,  e  outros  materiais  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Estes  bens  e  serviços  não  correspondem  a  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  que  exerçam ação diretamente sobre os produtos  fabricados, não sendo,  portanto, caracterizados como insumos.  a.3  PLANILHA  03:  Glosas  de  créditos  relativos  a  aquisição  de  outras  mercadorias  e  serviços,  conforme  notas  fiscais  de  entrada  enquadradas no CFOP: 1949 e 2949, referentes:materiais e serviços  de  manutenção,  mão  de  obra  de  manutenção  de  Frotas,  Pneus  /Empilhadeira  e  RECAP,  serviço  de  carga  e  descarga,  serviços  de  análise,  serviços  de  tratamento  de  afluentes,  serviços  de  Lavagem,  combustíveis  como  óleos  de  motor,  diesel,  álcool,  gasolina  e  lubrificantes, serviços de consultoria e outros relacionados, inclusos  os lançados como débito direto. Conforme a legislação e observações  acima não geram direito a crédito os valores relativos às aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  responsáveis  pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda  a.4)  PLANILHA  04:  Glosas  de  créditos  relativos  a mercadorias  e  serviços,  de  uso  e  consumo,  conforme  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP: 1407, 1653, 1933, 2407 e 2653, referentes: Álcool, Gasolina,  Lubrificante,  Óleo  Diesel,  Óleo  de  Motor,  Peças  e  serviços  de  manutenção de frota, Pneus, serviços de lavagem e outros materiais e  serviços  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Conforme  observações  acima  não  geram  direito  a  crédito  valores  relativos  a  aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  assim  entendidos  aqueles  que  sejam  consumidos,  desgastados  ou  tenham  suas  propriedades  físico­químicas  alteradas  no  processo  produtivo.  a.5)  PLANILHA  05:  Glosas  de  créditos  relativos  a  material  de  embalagem para transporte “não insumos”, conforme notas fiscais  de  entrada,  CFOP:  1101  e  2101.  Referentes  embalagens  que  não  incorporam diretamente ao produto no processo de industrialização,  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam tão somente a facilitar o transporte dos produtos acabados,  portanto,  conforme  legislação  acima,  não  geram  direito  a  creditamento as relativas aquisições.  Além das glosas dos bens e serviços não considerados insumos pela  fiscalização,  também  foram glosados  créditos  referentes às  seguinte  despesas:  a.1)  –  PLANILHA  01:  GLOSAS  de  créditos  relativos  a  Serviço  de  Transporte  (FRETE),  referentes  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP  1352, 2352, 1360,1353, 2353, 1949 e 2949 (...)  As  notas  fiscais  glosadas  foram  relacionadas  pela  empresa  como  sendo notas fiscais de entrada referentes aquisição de leite ou outras  mercadorias  adquiridas  de  pessoa  jurídica  (conforme  planilhas  de  Notas  fiscais de entrada PJ constantes dos arquivos não pagináveis  anexados  ao  presente  processo),  quando  “de  fato”,  referem­se  à  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 10835.721292/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.314  S3­C2T1  Fl. 5          4 “conhecimentos  de  transporte”  relativos  a  aquisição  de  serviço  de  frete, sendo em sua maioria fretes entre estabelecimentos da empresa,  conforme comprova o arquivo anexo...,  b) Glosas de créditos  referentes Locações/alugueis, relacionados no  ANEXO  III  (...).  do  presente  processo: Relativos  a Locação/aluguel  de bens/serviços não inclusos no conceito legal de insumos, ou seja,  não  são  utilizados  especificamente  no  processo  produtivo  da  empresa.  c) – Glosas de créditos referentes arrendamentos mercantis relativos  aos  bens/veículos  relacionados  no  ANEXO  IV  (...)  do  presente  processo: Relativos a arrendamentos mercantis de bens/serviços não  inclusos  no  conceito  legal  de  insumos,  ou  seja,  não  são  utilizados  especificamente no processo produtivo da empresa.  d) – Glosas de Créditos Presumido, relativos a aquisição de Lenha de  Eucalipto  e  outros  materiais  adquiridas  de  pessoas  físicas  relacionados  no  ANEXO  V  (...)  do  presente  processo.  No  caso  em  questão  a  lenha  de  eucalipto  é  utilizada  como  combustível  no  processo  de  produção/fabricação.  Entretanto,  conforme  legislação  acima  citada,  o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica (art. 3º, §  3º,  I  a  Lei  nº  10.637/2002  e  art.3º,  §  3º,  I  a  Lei  nº  10.833/2003).  Observada  a  legislação,  foram  glosados  os  créditos  relativos  ás  aquisições  de  lenha  de  eucalipto  e  outros  produtos  adquiridos  de  pessoa física.  e.) Anexo VI –  (...) RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO: Cálculo de  crédito integral sobre aquisições de leite efetuadas com benefício da  suspensão Crédito Presumido.  Inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto  nos  art.  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito  presumido,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925/2004 (Art.8º §§ 1º ao 9º e Art. 9º) e Instrução Normativa SRF  nº 660/2006 (Arts. 2º a 6º), em razão disso foram reclassificados os  créditos  referentes  aquisições  de  leite,  considerados  pela  empresa  como  ressarcíveis,  para  créditos  presumidos  nos  termos  da  legislação.  Observa­se que o fato de não constar na nota fiscal que a operação  está  ocorrendo  com  benefício  da  suspensão  não  pode  ser  utilizado  como argumento para o creditamento nos termos do disposto no art.  3º,  II  das  Leis  nº  10.637/2003  e  10.833/2003.  O  Intuito  do  ressarcimento é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que  foi  recolhido aos  cofres  públicos. No  caso  da  suspensão,  como não  houve recolhimento a título de PIS e de COFINS pelos fornecedores  de  leite  não  é  devido  qualquer  valor  a  título  de  ressarcimento. Há  previsão  legal  apenas  para  o  cálculo  de  crédito  presumido  sobre  essas  aquisições,  nos  termos  do  disposto  no  art.  8  º  da  Lei  10.925/2004,  valor  que  poderá  apenas  ser  deduzido  dos  débitos  da  própria contribuição. O valor da base de cálculo constante do Anexo  VI,  foi  lançado  no  Anexo  I,  com  o  título  “Reclassificação  de  Créditos”, e deduzido da base de cálculo dos créditos apurados sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  e  após  a  Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 10835.721292/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.314  S3­C2T1  Fl. 6          5 aplicação  das  alíquotas  de  0,99%  (PIS)  e  4,56%(Cofins)  sobre  a  respectiva  base  de  cálculo,  os  valores  apurados,  foram  lançados  como acréscimos aos créditos presumidos calculados sobre insumos  de origem animal.  Foi  informado ainda pela  fiscalização o  seguinte quanto a decisões  judiciais obtidas pela contribuinte:  Observa­se  que  em  relação  a  empresa  consta  as  ações  judiciais  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.12.008543­7/SP  e  nº  2006.61.12.004554­3/SP,  reconhecendo  o  direito  da  empresa  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  de  PIS  e  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10925/2004,  no pagamento de débitos próprios relativos a tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  venda  (eventuais) de leite a granel realizada na forma prevista no inciso II  do parágrafo 1º do art.8º da Lei nº 10.925/04, afastando qualquer ato  restritivo da autoridade impetrada.  Porém,  referidas  decisões  ainda  não  transitaram  em  julgado  em  razão  de  apelação  da  União  Federal,  encontrando­se  os  autos  no  Tribunal Regional Federal da 3º Região Consta ainda a ação judicial  Mandado de Segurança nº 0005388­02.2013.403.6112, proposta pela  empresa,  onde  foi  deferido  parcialmente  liminar  para  que  a  autoridade  impetrada  (Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Presidente  Prudente­SP)abstenha­se  de  impor­lhe  multa  em  decorrência  do  simples  indeferimento  de  seus  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  pendentes  de  julgamento,  sem  que  realize  análise  prévia  da  má­fé  (ou  não)  do  contribuinte  em  relação  ao  pedido  formulado.  Ficando  a  multa,  portanto,  condicionada  a  verificação  da  má­fé  por  parte  do  contribuinte  (...).  No  presente  processo não foi constatado má­fé da contribuinte.  Cientificada do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o seu pleito, a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­063.423, de 16/12/2006, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 10835.721292/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.314  S3­C2T1  Fl. 7          6 Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  ARRENDAMENTO.  ALUGUÉIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  São  passíveis  de  aproveitamento  os  gastos  com  aluguéis  e  arrendamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades da empresa.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.   São  passíveis  de  aproveitamento  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  quando  o  contribuinte  atende  às  exigências  contidas na Lei nº 10.925, de 2004.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  FRETES.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa  os  gastos  com  frete  na  operação  de  venda  quando  suportados pelo vendedor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  APRECIAÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  a)  Reclassificação  dos  créditos  básicos  para  crédito  presumido  relativos  à  aquisição  de  leite  in  natura:  os  créditos  oriundos  de  aquisição  de  leite  in  natura  devem  ser  considerados  como  créditos  básicos,  nos  termos  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, pois  trata­se de  insumo principal da produção. Acresce, no  tópico seguinte  (Do  crédito  presumido  oriundo  decorrente  de  atividades  agroindustriais  Aquisição  de  Leite  in  natura e Lenha de Eucalipto), que a empresa tem por objeto social, dentre outros, a atuação no  ramo de produtos do laticínio. Assim, faz jus à utilização do benefício do crédito presumido de  PIS/Cofins  para  as  agroindústrias,  disposto  no  ordenamento  jurídico  por  meio  da  Lei  n.º  10.925, de 2004. Contudo, restringiram­se as possibilidades de utilização do saldo credor das  contribuições  em  referência,  ao  firmar  entendimento  de  que  o  crédito  presumido,  instituído  justamente para o equilíbrio das contas daquelas empresas adquirentes de insumos, não poderia  ser objeto de compensação ou ressarcimento;  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 10835.721292/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.314  S3­C2T1  Fl. 8          7 b)  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos:  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento o  torna apto ao consumo e acondiciona para posterior  revenda. O produto  começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade;  c) Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados: os  gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois  pertinentes  e  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  empregados,  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes;  d)  Materiais  de  Embalagem:  os  materiais  de  embalagem  glosados  pela  Fiscalização  e  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado.  Todos  os  materiais  utilizados  para  a  embalagem  acabam  compondo  o  produto  final  da  empresa,  sendo  de  suma  importância  que  o  produto  comercializado  tenha sua  integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer  que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a  empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de  receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.306, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10835.720775/2014­40, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.306):  "O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  (...)  Deferido  em  parte  o  pedido  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgou­a procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado.  Da Reclassificação dos créditos básicos para crédito presumido (sic)  Inicialmente, a Recorrente defende que os créditos presumidos de que trata o art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, sejam considerados como se créditos básicos fossem (como se vê, o  contrário do que está no título deste tópico do recurso).  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 10835.721292/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.314  S3­C2T1  Fl. 9          8 Registra  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que,  não  obstante  tenha  tentado  viabilizar  a  compensação  do  valor  a  ser  ressarcido  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB, não mais havia decisão judicial autorizando o que pleiteara.  A  matéria,  com  efeito,  é,  nesta  parte,  idêntica  a  que  ora  enfrentamos,  conforme  facilmente se percebe do dispositivo da sentença transcrito no mesmo voto:  DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA: "Por todo o exposto: a) no que concerne  ao  pedido  de  afastamento  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15/2005,  JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com amparo no  artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de  interesse  de  agir.  b)  No  tocante  ao  pleito  remanescente,  JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA para  reconhecer o direito  líquido  e  certo  da  impetrante  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004,  no  pagamento  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  I,  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  vendas  (eventuais) de leite a granel realizadas na forma prevista no inciso II do 1º do  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  afastando  qualquer  ato  restritivo  da  autoridade  impetrada no sentido de impedir a aplicação do disposto no art. 16, inciso I,  da Lei 11.116/05, em especial a  Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de  março de 2006. Em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do  mérito,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.269,  I,  do  Código  de  Processo  Civil.  Incabível a condenação em honorários advocatícios na quadra do mandado  de  segurança  (Súmula  512  do  Supremo Tribunal  Federal).  Sentença  sujeita  ao  reexame  necessário.  Custas  ex  lege.  P.R.I.O"  ­Publicação D.  Oficial  de  sentença em 27/11/2007, pag 83 (grifos do original)  Portanto, não obstante não tenha reconhecido a concomitância, os processos judicial e  administrativo apresentam­se, ao menos em parte, com objetos idênticos. Afinal, considerar o  crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, como se crédito básico fosse  equivale  a  permitir  o  seu  ressarcimento,  não  a  sua  utilização  exclusiva  para  deduzir  do  PIS/Cofins em cada período de apuração (conforme o caput do mesmo dispositivo).  Incide,  na  hipótese,  a  nosso  juízo,  a  Súmula Vinculante CARF  nº  1,  segundo  a  qual  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Esse cenário,  sublinhe­se, não se altera em face da introdução do art. 9º­A na Lei nº 10.925, de 2004, pela  Lei nº 13.317, de 2015. 1  Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos  A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimento para outro matéria­ prima  ou  subproduto  dela  para  o  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  o  devido  tratamento,  torna­a  apta  ao  consumo  e  a                                                              1 Art. 9o­A.  A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8o apurado em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à produção e  à  comercialização de  leite,  acumulado  até o dia  anterior  à  publicação  do  ato  de  que  trata  o §  8o  deste  artigo  ou  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário a partir da referida data, para:  (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)  (Vigência)  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)   (Vigência)  II ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.    (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)    Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 10835.721292/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.314  S3­C2T1  Fl. 10          9 acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem  o seu processamento final em outra unidade  Ora,  a  própria  RFB  consolidou  o  entendimento  de  que  as  despesas  com  frete  no  transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução  de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep, a  possibilidade de  creditamento,  na modalidade aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.  2.  In  casu,  trata­se  de  pessoa  jurídica  dedicada  à  produção  e  à  comercialização  de  pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias  de florestamento e reflorestamento.  3. Nesse contexto, permite­se, entre outros, creditamento em relação a  dispêndios com:  3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos  em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a  prestação  de  serviços,  desde  que  tais  dispêndios  não  devam  ser  capitalizados ao valor do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens;  3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção de bens para venda;  4.  Diferentemente,  não  se  permite,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a  possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem  adquirido;  4.c)  serviços  de  transporte,  prestados  por  terceiros,  de  remessa  e  retorno  de  máquinas  e  equipamentos  a  empresas  prestadoras  de  serviço de conserto e manutenção;  4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos insumos e as instalações do adquirente;  4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica  (unidades de produção);  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 10835.721292/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.314  S3­C2T1  Fl. 11          10 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir  matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da  energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos  com a manutenção dessas máquinas e equipamentos.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48;  Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  76,  de  23  de  março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março  de 2015.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  16,  de  24  de  outubro  de  2013,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  06  de  novembro de 2013.  Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre o frete  pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação a que  não corresponde a mera transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.  No caso, há a remessa de produtos em elaboração de um para outro estabelecimento da  mesma  empresa,  no  qual  será  submetido  a  um  processo  de  industrialização  –  a  um  custo  específico, que, portanto, incorpora­se ao produto final – , tornando­os aptos ao consumo e  os acondicionando para posterior revenda.   Nesse  contexto,  temos  entendido  possível  o  creditamento,  em  sintonia  com  o  que  decidido pela 3ª Turma da CSRF:  DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.285, de 15/08/2018)    Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados  Aqui,  a  Recorrente  contesta  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamento  de  que  os  gastos  relativos à higienização na produção de alimentos – no seu caso, a fabricação de laticínios –  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois,  além  de  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 10835.721292/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.314  S3­C2T1  Fl. 12          11 pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial perda de  qualidade do produto.  É  evidente  que,  sendo  a  Recorrente  fabricante  de  produtos  laticínios,  submete­se  a  rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz  jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá­lo.  A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras:    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos  utilizados  na  simples  limpeza  do  parque  produtivo,  os  quais  são  considerados  despesas operacionais.  (Acórdão nº 3401­004.896, de 21/05/2018)    PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da  matéria­prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se  considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de  insumo para a geração do direito ao referido crédito.  (Acórdão nº 9303­005.652, de 19/09/2017)  Dos Materiais de Embalagem  Diz­se que os materiais de embalagem glosados são utilizados no acondicionamento e  transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela empresa, mantendo a  sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.   A  glosa  teve  por  fundamento  o  fato  de  que  os  gastos  com  embalagem  somente  poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando  sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger  ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins.  A propósito do tema, a 3ª Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a  viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torná­ lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de  05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa.    Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 10835.721292/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.314  S3­C2T1  Fl. 13          12 No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM  ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS  N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita. Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ,  Rel.  Humberto  Martins,  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos,  também,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração  de  entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­se os  bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da RFB  acerca  da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção de bens  que  sejam destinados  à  venda  e  de  serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser  considerados insumo:  a) bens que:   a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador  ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de  serviço  (tais como produto  intermediário, material de embalagem,  material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 10835.721292/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.314  S3­C2T1  Fl. 14          13 b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços. (g.n.)    Ademais, e parece­nos isso de fundamental importância, não obstante o conceito de  insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas, os produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de  forma  que  a  permitir  o  crédito  apenas  sobre  a  aquisição  da  primeira,  mas  não  da  segunda,  consoante  preconiza  do  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  (regra­ matriz do IPI):    Art  .  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto, salvo:   I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  (g.n.)    Norma  semelhante,  contudo,  não  existe  nos  diplomas  legais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins não cumulativo.  Assim  sendo,  devem  ser  considerados  insumos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Cofins os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento e transporte do produto  acabado,  compondo o  produto  final  fabricado  pela  empresa, mantendo  a  sua  integridade  até  sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário, quanto à matéria que se  refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e,  quanto às demais matérias, DOU­LHE PROVIMENTO, para reverter as glosas de créditos  decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  suas características."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  Voluntário quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  quanto  às  demais  matérias,  deu­lhe  provimento,  para  reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 10835.721292/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.314  S3­C2T1  Fl. 15          14 a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais  de  limpeza ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 1342DF CARF MF

score : 1.0
7560618 #
Numero do processo: 11128.720246/2011-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/03/2011 RESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-000.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de inconstitucionalidade e, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/03/2011 RESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11128.720246/2011-42

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944510

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.494

nome_arquivo_s : Decisao_11128720246201142.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 11128720246201142_5944510.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de inconstitucionalidade e, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7560618

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148507676672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 106          1 105  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.720246/2011­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.494  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  TOP GLOBAL ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/03/2011  RESPONSABILIDADE.  FALTA DE DANO À  FISCALIZAÇÃO OU AO  ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA.  A  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do  art. 94, do Decreto­Lei 37/1966.  MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA  PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES SOBRE  A  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126.  Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  para prestação de  informações à administração aduaneira,  mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de  1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 02 46 /2 01 1- 42 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11128.720246/2011­42  Acórdão n.º 3002­000.494  S3­C0T2  Fl. 107          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de inconstitucionalidade e,  por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela conselheira  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em  negar  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Maria  Eduarda Alencar  Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12­096.994 da DRJ/RJO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  No caso concreto, foi impingida a multa citada, referente a apuração da falta  de  informação, no prazo  legal,  dos dados de desconsolidação da  carga  chegada  ao Porto de  Santos em 05/03/2011 às 06:05h (momento da atracação), pois o registro das informações do  CE  151105035141764  ocorreu  somente  em  03/03/2011  às  08:25h  (fl.  04),  ou  seja,  após  o  prazo máximo  de  48h  antes  da  atracação  do  navio,  conforme  o  disposto  no  art.  22,  III,  da  Instrução Normativa RFB nº 800/2007.  Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação, a qual  foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro ­  DRJ/RJO, por Acórdão dispensado de ementa , de acordo com a Portaria RFB nº 2.724/2017.  Em seqüência,  após  ser  cientificada dessa decisão, a contribuinte apresenta  Recurso  Voluntário  (76/102),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  fatos e argumentos jurídicos já apresentados em seu recurso inicial.    É o relatório, em síntese.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11128.720246/2011­42  Acórdão n.º 3002­000.494  S3­C0T2  Fl. 108          3   Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão posta nos autos cinge­se na autuação fiscal por ter a ora recorrente  infringido o inciso III, do art. 22, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de  2007, isto é, por ter a recorrente prestado informações sobre a desconsolidação de carga após o  prazo de 48 horas antes da chegada do navio no porto de destino do conhecimento genérico,  conforme exige o ordenamento jurídico:    Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I­omissis  .........................................................................................................  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  .........................................................................................................                       (grifo nosso)    Desta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV  do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­omissis  .....................................................................................................  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11128.720246/2011­42  Acórdão n.º 3002­000.494  S3­C0T2  Fl. 109          4 .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;                       (grifo nosso)    Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário:    De  pronto,  afirmemos  que  não  houve  contestação  sobre  a  ocorrência  do  registro  extemporâneo  das  informações  de  desconsolidação  da  carga,  fato  que  ensejou  a  presente autuação, portanto, essa questão resta incontroversa. Para comprovação, transcreve­se  excerto da peça recursal:    "20.  CONTUDO  ESTA  NÃO  É  A  SITUAÇÃO  TRATADA  NO  PROCESSO,  onde  simplesmente  o  Contribuinte  (Recorrente)  perdeu o prazo fixado para o  fornecimento de  informações no  que pertine aos dados relativos ao conhecimento eletrônico e sua  desconsolidação antes da atracação da embarcação."                       (grifo nosso)    Primeiramente, a recorrente alega que sua atitude não gerou nenhum dano ao  erário  público  e  à  fiscalização  aduaneira.  Assevera,  ainda,  que  o  seu  atraso  no  registro  da  informações devidas ocorreu sem intenção, que agiu sempre de boa fé e que o registro ocorreu  apenas  poucas  horas  após  o  limite  previsto  pela  legislação,  conseqüentemente,  não  teria  ocorrido  nenhum  tipo  de  dificuldade  seja  para  a  fiscalização,  seja  para  apuração  de  créditos  destinados ao erário.  Quanto a essas argumentações, não assiste  razão a  recorrente. Vale  lembrar  que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto­Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente  por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre a desconsolidação da  carga, independia da sua intenção e da extensão dos efeitos causados por ele:    Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11128.720246/2011­42  Acórdão n.º 3002­000.494  S3­C0T2  Fl. 110          5 § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.                       (grifo nosso)    Com  efeito,  a  simples  mora  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  as  devidas  informações  sobre  a  desconsolidação  da  carga  infringe  o  disposto  na  legislação e,  ademais, prejudica o controle aduaneiro, pois  impede a adequada preparação da  atividade  fiscalizatória  e,  por  conseqüência,  também  prejudica  os  interesses  nacionais,  conforme o disposto no art. 237 da Constituição Federal:    Art. 237. A  fiscalização e o controle  sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda.    Continuando sua defesa, a recorrente alega que a aplicação da penalidade pela  fiscalização aduaneira se mostra totalmente desproporcional e descabida, por isso, afrontou os  Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade.  Melhor sorte não cabe à recorrente também nessas alegações. Subsumindo­se  seu  ato  à  previsão  legal  para  aplicação  da  penalidade,  não  há  como  se  vislumbrar  qualquer  afronta à Lei ou à Princípio Constitucional, por outro lado, não se pode olvidar que a atividade  administrativa de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, de acordo com o art. 142  do Código Tributário Nacional:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo  lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa, justamente, por ofensa  aos Princípios citados, impõe­se relembrar que o julgamento administrativo trata da aplicação  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11128.720246/2011­42  Acórdão n.º 3002­000.494  S3­C0T2  Fl. 111          6 da legislação tributária como apresentada no sistema jurídico. Dessa maneira, a norma válida e  eficaz, assim entendida a promulgada e publicada, dotada de presunção de correção  formal e  material, não pode ser desconsiderada pelo julgador. Nesse sentido, dispõe o art.62, do Anexo  II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    A  instância administrativa não é o  foro adequado para discussões a  respeito  de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico  pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que é  reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo ao Poder Judiciário.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  no  âmbito  administrativo,  pois  o  julgador  não  pode  delas  tomar  conhecimento.  No  caso,  verificar  a  eventual  existência  de  confisco, de desproporcionalidade, de irrazobilidade ou da não individualização da pena seria  equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o  que é vedado a este Conselho Administrativo.  Em consonância com esse ditame, vejamos o teor da Súmula CARF nº 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim sendo, não tomo conhecimento das alegações de inconstitucionalidade  da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto­lei n.º 37/1966.  Em seqüência, a recorrente assevera que, no caso concreto, embora de forma  extemporânea, as informações sobre a desconsolidação da carga foram prestadas antes do início  do  procedimento  administrativo,  que  culminou  com o  presente  lançamento,  assim,  estando  a  situação  fática  se  amoldando  às  hipóteses  legais  para  a  aplicação  do  benefício  da  denúncia  espontânea.  O instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus  semelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do  reconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado.  Contudo,  algumas  infrações  não  são  passíveis  de  serem  beneficiadas  pela  denúncia  espontânea.  Quando  a  mera  conduta  do  agente  é  definidor  do  núcleo  do  tipo  da  infração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do  agente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11128.720246/2011­42  Acórdão n.º 3002­000.494  S3­C0T2  Fl. 112          7 No  caso  das  obrigações  acessórias  autônomas,  em  regra,  essa  situação  se  configura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o  exemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.  Considerando­se  que,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma descumprida pelo  transportador ou  pelos  seus  representantes  consiste no  dever de o sujeito passivo informar os dados de desconsolidação da carga à Aduana no prazo  estabelecido, a simples falta da prestação tempestiva dessas informações já configura a infração  e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação.  Por  outro  lado,  se  admitíssemos  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  infrações  decorrentes  do  atraso  na  entrega  de  declarações  ou  da  prestação  de  informações,  estaríamos  diante  de  um  paradoxo  lógico­jurídico,  o  qual  tornaria  morta a letra da lei.  Nesse  sentido,  me  socorro  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Jose  Fernandes  do Nascimento manifestado  no Acórdão  3102­00.988,  do  qual  extraio  o  seguinte  excerto:    "De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, ao  mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia espontânea  da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que comprovada  a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada em hipótese alguma, excluindo do ordenamento jurídico  qualquer possibilidade punitiva para a prática de infração desse  jaez."    Nesse  mesmo  sentido,  vem  se  manifestando  a  jurisprudência  de  nossos  tribunais, conforme se infere da seguinte ementa:    Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11128.720246/2011­42  Acórdão n.º 3002­000.494  S3­C0T2  Fl. 113          8 MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar de  prestar informação sobre veículo ou carga transportada, concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013)    Nessa  esteira,  a  Súmula  CARF  nº  49  preceitua  a  não  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  em  casos  análogos  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  forma  extemporânea:    Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Ademais,  esclareça­se  que  a  recorrente  alega  que,  com  o  advento  da  MP  497/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  passou  a  alcançar  as  penalidades  de  natureza  tributária  e  administrativa,  caso  em  comento.  Contudo,  creio que a  legislação  supra não alterou o  impedimento  racional da  aplicação do  instituto da  denúncia espontânea aos casos de cumprimento extemporâneo de obrigação acessória e alinho­ me ao entendimento do Douto Desembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor  do Acórdão já mencionado:    A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma não  é  inovadora  em  relação ao  artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11128.720246/2011­42  Acórdão n.º 3002­000.494  S3­C0T2  Fl. 114          9 sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.    Por  fim,  manifestando­se  especificamente  sobre  o  tema  ora  tratado,  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância  é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF:    Súmula  CARF  nº  126: A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira, mesmo após o advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada  pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.    Como  conseqüência  do  desenvolvimento  lógico­jurídico  esposado  ao  longo  do voto, considero  inaplicável ao caso concreto o  instituto da denúncia espontânea, pois este  não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento do dever instrumental caracterizado  pelo atraso na prestação de informação à Administração.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  mantendo  na  integra  o  Crédito  Tributário  lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                           Fl. 115DF CARF MF

score : 1.0