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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7856821 #
Numero do processo: 16366.001208/2007-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. COFINS E PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, pela inteligência da Súmula CARF125.
Numero da decisão: 9303-008.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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COFINS E PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, pela inteligência da Súmula CARF125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento, pelo qual a contribuinte pretendeu reaver valores de PIS de incidência não cumulativa. O pleito não foi integralmente reconhecido, consoante despacho decisório carreados aos autos. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde argumentou, em resumo, que a taxa de seguro é despesa ligada à armazenagem na operação de venda, portanto dá direito à crédito e ainda que faz jus à atualização monetária (taxa Selic) sobre tais créditos reconhecidos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 12 08 /2 00 7- 11 Fl. 526DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.001208/2007-11 A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento apreciou o recurso, resultando no acórdão de nº 3402-001.660, o qual teve as seguintes ementas: DESPESAS COM SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DO PRODUTO. NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os custos com a taxa de seguro decorrentes das despesas de armazenagem geram créditos dedutíveis do PIS e da Cofins não-cumulativos, desde que suportados pelo adquirente. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que teve o seguimento negado. Notificada, do acórdão, a contribuinte, interpôs recurso especial de divergência defendendo a atualização monetária e juros no ressarcimento do saldo credor do PIS e da Cofins não cumulativos. Afirma devida a atualização com os argumentos de que o ressarcimento é espécie do gênero restituição, que prevê atualização do valor a ser restituído e que a jurisprudência do STJ estaria pacificada nesse sentido. O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, apreciou o recurso especial da contribuinte, com fulcro no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, dando-lhe seguimento. Cientificada do recurso especial de divergência da contribuinte a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.700, de 12 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.001183/2007-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.700): “O recurso especial de divergência da contribuinte, único que subiu a esta Turma, é tempestivo. Conhecimento A manifestação quanto aos arts. 13 e 15 da Lei 10.833, de 2003, é parte do fundamento para dar ou negar o direito à correção monetária do pedido de Fl. 527DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.001208/2007-11 ressarcimento de PIS/Cofins. É justamente a aplicação de outra legislação à mesma matéria que caracteriza divergência jurisprudencial, por isso conheço do recurso. Mèrito Quanto a incidência da taxa Selic sobre o valor dos créditos pretendidos, o mérito dessa matéria já foi exaustivamente debatida nesta Terceira Seção de Julgamento do CARF, havendo recente edição de súmula, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Pela inteligência do inciso VI do art. 45 do Anexo II do RICARF, as súmulas são de observação obrigatória aos conselheiros e, portanto, há que se negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte, para, no mérito, a ele negar provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 528DF CARF MF

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7868615 #
Numero do processo: 10925.003037/2009-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.
Numero da decisão: 9303-009.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa, que não foi integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 37 /2 00 9- 68 Fl. 243DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.143 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003037/2009-68 Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, onde argumenta, em suma:  materiais de embalagem são indispensáveis ao acondicionamento do produto para manter suas características, papel de seda, fita cantoneira e outros são insumos na produção da maçã ;  despesa com condomínio tem a mesma natureza da despesa com aluguel;  não existe lei que determine a aplicação do conceito do IPI ao crédito de PIS/Cofins. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3301-004.514, que lhe deu provimento parcial, para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou nos acórdãos paradigmas nº 3101-00.759 e nº 9303-005.531, os quais não admitem que embalagens de transporte seja tomadas por insumos, em oposição ao recorrido que assim o admite. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.126, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10925.003010/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.126): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Em regra, não há que admitir a inclusão de embalagens de transporte dos produtos para a venda como insumo, por isso não dariam direito ao crédito. Porém, no caso, como o produto é alimentício, as referidas embalagens são necessárias para manter as Fl. 244DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.143 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003037/2009-68 características do produto. Isso bem compreendeu a i. Conselheira Maria Alencar Câmara Simões, relatora do acórdão recorrido, na matéria em que foi vencedora, e por isso adoto os argumentos expendidos em seu voto, cujos excertos peço vênia para reproduzir: 2.1. Das embalagens As embalagens aqui analisadas são as seguintes: bandejas (utilizadas nas caixas de papelão para separar e acondicionar as maçãs), cantoneiras (utilizadas nas caixas de papelão, para proteger o produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da caixa e das maçãs), fitas adesivas (para lacrar o fundo das caixas), pallets e seus acessórios (tais como pregos e etiquetas, utilizados no armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel-seda (utilizado para embrulhar a maçã), plástico bolha (empregado para envolver a maçãs, evitando o atrito entre elas), caixa e fundos (usados no acondicionamento das frutas), tampas (utilizadas para proteger a fruta do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos nas caixas de madeira), filme PVC (usado para segurar as caixas nos pallets), termógrafo (usado para controlar a temperatura das caixas quando transportadas). Quanto às embalagens, entendo que a legislação admite o direito ao crédito no caso concreto ora analisado, ainda que as embalagens utilizadas. Isso porque, em razão da especificidade dos produtos produzidos pela Recorrente, é inconteste que as embalagens apresentando-se essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto. Conforme fundamentos constantes do tópico anterior, entendo desnecessário que as embalagens sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito. É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à atividade produtiva desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente, tendo concluído no caso dos presentes autos que sim. Até porque, ainda que se entendesse que as embalagens em questão seriam destinadas apenas ao transporte, o que não é o caso, a legislação atinente à COFINS não acoberta a restrição realizada pela fiscalização para fins de tomada de crédito, a qual levou em consideração a legislação do IPI, cuja aplicável há de ser afastada. Estes custos com embalagens para acondicionamento e transporte, em razão da especificidade dos produtos que a Recorrente comercializa, são essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados. Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX, que expressamente autoriza o creditamento relativo à armazenagem de mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Isso porque, verifica-se que a adoção da embalagem em questão é necessária tanto para a armazenagem quanto para o transporte dos produtos que a recorrente industrializa e comercializa, em razão das suas especificidades. Há de se destacar, inclusive, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso. É o que se infere da decisão a seguir transcrita: (...) Logo, entendo que a decisão recorrida também deverá ser reformada neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no que concerne às embalagens. 2.2. Dos fretes das embalagens Fl. 245DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.143 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003037/2009-68 A segunda glosa objeto da presente demanda incidiu sobre o serviço de transporte de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como papel-seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de gerar creditamento. No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no que concerne às embalagens, entendo que há de ser admitido o direito ao crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens. Até porque, penso que o gasto com frete pago ou creditado pelo comprador à pessoa jurídica domiciliada no País incorpora-se ao custo de aquisição do insumo, além de encontrar previsão de desconto de crédito no artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, cumulado com o inciso II deste mesmo dispositivo legal. Dessarte, para o caso concreto, devem os gastos com embalagens serem utilizados na apuração dos créditos de Cofins, como insumos, e por isso os fretes dessa embalagens também fazem jus ao crédito. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por não dar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” (Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.000407/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO MENSAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO, PERIÓDICO OU ANUAL. APERFEIÇOAMENTO AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Com isso, o fato gerador aperfeiçoa-se quando se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, isto é, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. DECADÊNCIA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Aplicam-se os termos da Súmula n.º 38 do CARF na contagem da decadência em relação ao lançamento que tem por base os termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Decadência afastada. Súmula CARF 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. MANUTENÇÃO Configurada a existência de dolo, com utilização de interposta pessoa, demonstrada e caracterizada intenção do contribuinte de se eximir do imposto devido, objetivando impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte da autoridade da administração tributária, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência.
Numero da decisão: 2202-005.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO MENSAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO, PERIÓDICO OU ANUAL. APERFEIÇOAMENTO AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Com isso, o fato gerador aperfeiçoa-se quando se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, isto é, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. DECADÊNCIA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Aplicam-se os termos da Súmula n.º 38 do CARF na contagem da decadência em relação ao lançamento que tem por base os termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Decadência afastada. Súmula CARF 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 04 07 /2 00 9- 83 Fl. 3615DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000407/2009-83 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. MANUTENÇÃO Configurada a existência de dolo, com utilização de interposta pessoa, demonstrada e caracterizada intenção do contribuinte de se eximir do imposto devido, objetivando impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte da autoridade da administração tributária, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 3.563/3.604), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 3.512/3.548), proferida em sessão de 08/04/2010, consubstanciada no Fl. 3616DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000407/2009-83 Acórdão n.º 17-39.800, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SP2), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 3.473/3.507), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o disposto no art. 173, I, do CTN. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, no Procedimento Fiscal n.º 0120100/00144/09, para fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, com auto de infração lavrado em 01/07/2009 (e-fls. 3.443/3.453), notificado o contribuinte em 27/07/2009 (e-fl. 3.472), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 3.454/3.464), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 3.512/3.548), pelo que passo a adotá-lo: Em ação levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi constituído crédito tributário no valor de R$ 961.695,30, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, sendo que R$ 313.390,50 a título de Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 470.085,74 referentes à Multa de Ofício proporcional, R$ 178.219,06 referentes aos juros de mora, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 2.897 a 2.909 [e-fls. 3.443 a 3.403], com fundamento legal especificado em fl. 2.902 [e-fl. 3.448]. A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido, encontra-se relatada no Termo de Verificação Fiscal, fls. 2908 a 2918 [e-fls. 3.454/3.464], planilhas em fls. 2.919 e 2920 [e-fls. 3.465/3.466], e nos dá conta dos seguintes aspectos: Fiscalização é decorrente da ação fiscal na contribuinte Maria Cason Campana, nascida em 16/09/1937, fl. 433 [e-fl. 594] – CPF 309.843.238-13 – MPF 00592/2007, uma vez que ficou comprovado que a Sra. Maria é interposta pessoa do Sr. Pedro Pezzatti Filho e dos demais envolvidos que compõem o grupo de pessoas que utilizou, em conluio, as contas bancárias abertas em nome da mesma, fls. 02 a 14 [e-fls. 03 a 15]; Fl. 3617DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000407/2009-83 Conforme termo de Constatação e Intimação Fiscal de 03/11/2008, a fiscalização diz que restou comprovado que a Sra. Lucimara Crescencio Caetano Pantano utilizou as contas correntes bancárias abertas em nome da Sra. Maria Cason para receber depósitos e outros créditos de origem não comprovada, de forma continuada, nos anos-calendário de 2003 a 2005, utilizando livremente os valores recebidos, em proveito próprio em conluio com os terceiros envolvidos, para pagamentos de despesas pessoais, rurais e investimentos, fls. 2.788 a 2.863 [e-fls. 3.333 a 3.409]; Os elementos de provas que dão sustentação aos termos de Constatação e Intimação Fiscal de 03/11/2008 estão anexados ao processo, fls. 01 a 2.774 [e-fls. 02 a 3.318]; De acordo com o Termo de Constatação, os envolvidos que utilizaram em conluio as contas correntes abertas em nome da Sra. Maria Cason Campana para receber depósitos e outros créditos de origem não comprovada são: Pedro Pezzatti Filho – CPF 058.330.768-03; Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti – CPF 248.314.018-11, que é esposa de Pedro Pezzatti; Nelson Pantano – CPF 051.824.788-01; Lucimara Crecencio Caetano Pantano – CPF 060.109.668-17, que é esposa de Nelson Pantano; No decorrer da fiscalização na Sra. Maria Cason a justificativa apresentada para comprovar os depósitos e demais créditos é de que os mesmos decorreram de pro labore e distribuição de lucros, todavia, nada foi comprovado, fls. 2.792 [e-fl. 3.337] (item 09 e seguintes); Por outro lado, a Sra. Lucimara em resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 03/11/2008 declarara que o mesmo e sua esposa são produtores de banana e laranja conforme arrendamento que constam em suas declarações, todavia, nada foi comprovado, fls. 2.865/2.867 [e-fls. 3.411/3.413]. Já sob fiscalização, voltou a alegar que o movimento é de atividade rural; A fiscalização na Sra. Maria Cason teve prosseguimento conforme fls. 2.775 a 2.787 [e-fls. 3.320 a 3.332]. O banco enviou cópia da carta assinada pelo Sr. Pedro Pezzatti Filho em que o mesmo declara na abertura da conta em 03/02/2005 que a Sra. Maria Cason Campana reside com o mesmo desde 1988, fato que foi relatado no termo de constatação de 03/11/2008, fl. 452 [e-fl. 613]; A Sra. Daniela é neta da Sra. Maria Cason, fato que a mesma declarou no início da fiscalização na Sra. Maria, bem como na resposta a carta de 20/06/2008 que: “venho a esclarecer que os depósitos feitos em minha conta corrente pela Sra. Maria Cason Campana, assim como as transferências, foram a fim de que a mesma pudesse cobrir as despesas pessoais, de sua filha, Norma Sueli Campana, que é minha mãe, e necessita de ajuda financeira”, fls. 12 a 839 [e-fls. 13 a 1.082]; Conforme Termo de Constatação de 03/11/2008, a Sra. Maria Cason declarou à Receita Federal do Brasil os seguintes valores e, as contas bancárias abertas em seu nome receberam os seguintes totais de depósitos e outros créditos, portanto, esses valores não foram declarados a Receita Federal do Brasil e, os tributos devidos não foram pagos (demonstrativo de fl. 2.907) [e-fl. 3.455]; Em 07/11/2008, na fase de diligência, o Sr. Pedro tomou conhecimento de todos os elementos e provas da fiscalização em andamento na Sra. Maria Cason Campana. Em resposta à Intimação Fiscal, enviou carta de 14/11/2008 e de 18/11/2008 prestando algumas informações, todavia, não apresentou nenhum documento, resumidamente, o contribuinte informou o seguinte: Que por trabalhar em conjunto com seu marido são produtores de banana informa que a movimentação rural é efetuada nas declarações de renda separadamente, na proporção de 50% para cada um; Reitera informação prestada anteriormente e volta informar que não conhece a Sra. Maria Cason Campana, com a qual manteve conta em conjunto no Banco do Brasil – Agência 040202 – Conta n.º 9826-4, sendo que toda a movimentação da conta em conjunto com o procurador da mesma o Sr. Pedro Pezzatti Filho, o qual conhece; Que a movimentação nesta conta se deu até o dia 29/12/2004, data em que se retirou da conta e que, todas as receitas que foram depositadas nesta conta se encontram devidamente lançadas nas suas declarações de rendas; Que, nem todos os créditos efetuados nesta conta, são receitas rurais, conforme citações abaixo; Fl. 3618DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000407/2009-83 Muitos são reapresentações de cheques que foram devolvidos (o contribuinte relacionou alguns depósitos e créditos automático) e muito outros a identificar; Muitos são empréstimos efetuados junto a terceiros (o contribuinte relacionou alguns depósitos e crédito automático) e muitos outros a identificar; Muitos por ser conta em sociedade muitas vezes foram feitos aporte na mesma, pelos sócios (contribuinte relaciona alguns valores) e muitos outros a identificar; Muitos são transferências entre contas bancárias (o contribuinte relacionou algumas transferências) e muitos outros a identificar; Que, quanto ao termo de constatação e intimação fiscal, muitas citações nele contida, praticamente já estão identificadas, pelas próprias nomenclaturas mencionadas no relatórios anexos ao mesmo. Diz a fiscalização que, o contribuinte não entrou no mérito do Termo de Constatação de 03/11/2008 onde estão apontadas e comprovadas, com provas robustas e contundentes, a utilização pelo mesmo dos recursos depositados nas contas correntes em nome da Sra. Maria Cason para pagamento de despesas pessoais, rurais e investimentos; Ou seja, o contribuinte utilizou, todavia, não comprovou sua origem e que tais valores foram declarados à Receita Federal e que o tributo devido tenha sido pago; Conclui a fiscalização: “Ora, se a conta no banco do Brasil foi aberta em conjunto/solidária entre o Sr. Nelson e a Sra. Maria; na proposta de adesão a produtos e serviços – pessoa física o endereço de ambos é o mesmo, será que o Sr. Nelson não procurou saber quem é Sra. Maria Cason Campana, com a qual responderá solidariamente pela conta? Isso comprova que realmente a Sra. Maria Cason Campana é Interposta Pessoa do Sr. Nelson e dos demais envolvidos.”. Fiscalização com base no MPF-F 001144/2009. No Termo de Início de Fiscalização, que o contribuinte tomou ciência em 26/02/2009, foi intimado a: comprovar com documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores a origem dos recursos utilizados nos depósitos e demais créditos individualizados nas planilhas anexas ao termo de Constatação e Intimação Fiscal de 03/11/2008 remetido ao mesmo conforme Termo de Intimação Fiscal de 03/11/2008, recebido em 07/11/2008, e relativo ao MPFD 081070001643-2007; Ressalta a fiscalização que, o procedimento ficou restrito somente às contas correntes abertas em nome da Sra. Maria Cason Campana e identificadas nas planilhas de individualização de depósitos e demais créditos, fls. 2.850 e 2.863 [e-fls. 3.396 e 3.409]; Todavia, o contribuinte não apresentou nenhum documento, hábil e idôneo coincidente em datas e valores comprovando a origem dos recursos utilizados nos depósitos e demais créditos realizados nas contas correntes abertas em nome da Sra. Maria Cason Campana, que o mesmo utilizou livremente, em proveito próprio e em conluio com terceiros para pagamentos de despesas pessoais, rurais e investimentos; Entre a data de recebimento do termo de constatação e intimação fiscal em 07/11/2008 e a carta de 27/04/2009, recebida pela fiscalização em 14/05/2009 o contribuinte teve mais de 06 meses para esclarecer e comprovar a origem dos recursos utilizados nos depósitos e demais créditos nas contas correntes em nome da Sra. Maria Cason Campana; No período, o que o contribuinte fez foi informar à fiscalização parte dos dados e valores constantes no termo de constatação e intimação fiscal de 03/11/2008. Em momento algum o contribuinte logrou êxito em afastar as constatações constantes no referido Termo, que comprovam que a Sra. Maria Cason Campana é interposta pessoa do mesmo e do grupo que utilizou as contas correntes em nome da mesma; Muito pelo contrário, prossegue a fiscalização, pois restou demonstrado que a Sra. Lucimara e os demais envolvidos utilizaram as contas correntes abertas em nome da Sra. Maria Cason, continuadamente, nos anos-calendário de 2003 a 2005, para recebimento de depósitos e demais créditos de origem não comprovada e utilizou tais recursos livremente em despesas pessoais, rurais e investimentos, fls. 2.781 a 2.863 [e- fls. 3.326 a 3.409]; No caso da Sra. Lucimara, além de sua participação direta, a mesma se beneficiou das transações em nome de seu marido o Sr. Nelson, uma vez que em nome Fl. 3619DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000407/2009-83 do mesmo, muitas vezes despesas de atividade rural foram pagas com os recursos de origem não comprovada; Tais constatações comprovam que a Sra. Lucimara Crescencio Caetano Pantano utilizou as contas correntes da Sra. Maria Cason para receber depósitos e outros créditos de origem não comprovada, e utilizou os recursos livremente em proveito próprio e, em conluio com seu esposo e o Sr. Pedro Pezzatti Filho e sua esposa, conforme foi relatado no Termo de Constatação e Intimação Fiscal referido, para pagamentos diversos de despesas pessoais e rurais, bem como investimentos; Ainda no tocante ao termo de constatação, as contas bancárias em nome da Sra. Maria Cason Campana receberam os depósitos e outros créditos, sendo que a Sra. Lucimara e demais pessoas anteriormente identificadas usaram tais valores livremente, sem, contudo, comprovar sua origem e que tais valores foram declarados à Receita Federal do Brasil e que os tributos devidos foram pagos, fl. 2.792 [e-fl. 3.337]: Total dos Depósitos e demais Créditos: AC 2003 = 2.295.517,07 AC 2004 = 936.986,14 AC 2005 = 1.554.820,60 O contribuinte alegou que parte dos recursos recebidos nas contas correntes em nome da Sra. Maria Cason Campana é proveniente de atividade de natureza rural, todavia, não comprovou, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores sua alegação e, principalmente, que os valores recebidos foram declarados à Receita Federal do Brasil e pago o tributo devido; Sendo assim, tais valores foram tratados como depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 26/08/2009 (e-fls. 3.473/3.507), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 3.512/3.548), pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte toma ciência do auto de infração, em 27/07/2009, AR de fl. 2.926 [e-fl. 3.472], e, inconformado com o lançamento, apresenta impugnação em 26/08/2009, fls. 2927 a 2961 [e-fls. 3.473/3.507], em que alega, em síntese, que: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR AO FINAL DE CADA ANO-CALENDÁRIO. Argumenta o impugnante que, no lançamento, o fisco, desrespeitou o comando claro e objetivo do art. 42 em foco, lançou a tributação em 31 de dezembro, sob o entendimento de que, apesar da indicação dos valores mensais dos depósitos supostamente não-comprovados, teria ocorrido um único fato gerador; Constata-se a manifesta nulidade do presente lançamento tributário que considerou apenas um único fato gerador ao final de cada ano-calendário, por equívoco na definição do momento exato da ocorrência do fato gerador; DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR PARTE DO CRÉDITO. Defende o impugnante que “Inegavelmente, sem um embasamento consistente a justificar o agravamento da penalidade paliçada, ainda assim a fiscalização entendeu pela sua imposição no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento)”; “Significa dizer que o agravamento teve o objetivo de estender o prazo de decadência do lançamento, transpondo-o da regra do artigo 150, § 4.º, do CTN, para a regra do artigo 173, I, do mesmo diploma legal; Todavia, conforme se verá adiante, o intuito de fraude não restou demonstrado nos autos, razão pela qual a majoração da penalidade é descabida e inaplicável à luz dos fatos. Logo, contrariamente à pretensão do fisco, a regra aplicável à determinação do prazo de decadência, é aquela contida no artigo 150, § 4.º, do CTN, cujo prazo é contado a partir do fato gerador”; Portanto, antes de se apreciar o mérito da autuação fiscal, inclusive sobre o agravamento da penalidade, cabe analisar a extemporaneidade da constituição de parte Fl. 3620DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000407/2009-83 do crédito tributário, pela ocorrência do prazo decadencial em face do ano-calendário de 2003 e dos fatos geradores de janeiro a julho de 2004; Ressalta que, em relação aos anos-calendário de 2003 e 2004 (parte atingida pelo prazo decadencial), o contribuinte efetuou pagamentos de imposto conforme consta das declarações de ajuste anual; DO MÉRITO. DAS INCONGRUÊNCIAS DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL (fls. 2.791 a 2.848) [e-fls. 3.336 a 3.394]. Argumenta que, a razão da apuração na impugnação de suposta omissão de rendimentos, é que em fiscalização do Imposto de Renda contra seu cônjuge, o Sr. Nelson Pantano, o fisco lavrou o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física. Assim sendo, em face da sociedade conjugal, da matéria tributável apurada quanto a seu cônjuge nos anos-calendário de 2003 a 2005, 50% (cinquenta por cento) foi tributado em suas declarações de rendimentos. Prossegue: “Consiste em dizer, que também por não concordar com a lançamento tributário que lhe é imposto, todas as razões expostas pelo seu cônjuge contrárias à autuação fiscal no processo a ele pertinente, são válidas e sustentadas na presente Impugnação.” Na oportunidade, por exigência do Sr. Pedro Pezzatti Filho concordou-se que da parte do mesmo a conta do Banco do Brasil seria aberta em nome da Sra. Maria Cason Campana, avó de sua esposa. A razão apontada pelo Pedro, é que já possuía outros negócios com ela, da qual era procurador com poderes limitados, conforme consta da Procuração de fl. 426/427 [e-fls. 587/588], outorgada em cartório muito anteriormente, no dia 26 de outubro de 2001. Aliás, isso é reconhecido pela própria fiscalização e descrito na parte final da fl. 2.798 [e-fl. 3.343] e início da fl. 2.799 [e-fl. 3.344]; Portanto, resta claro incontestável que o Impugnante não utilizou a Sra. Maria Cason Campana como Interposta Pessoa, haja vista que ele é parte e co-obrigado na conta conjunta para todos os direitos e deveres perante o Banco do Brasil. Isso é óbvio. Então, se porventura a Sra. Maria Cason foi interposta pessoa, ela o foi para o Sr. Pedro Pezzatti, jamais para o Impugnante; Valendo-se de sua condição de procurador para todo e qualquer negócio, o Sr. Pedro Pezzatti Filho promoveu a abertura de conta corrente no Banco Bradesco ainda no ano de 2001 (descrito pelo fisco à fl. 2.798) [e-fl. 3.343], em nome individual da Sra. Maria Cason, a qual ele movimenta isoladamente por conta da procuração em referência. E sob as mesmas condições, abriu ainda a conta corrente no Banco Real, conforme atesta a fiscalização à fl. 2.800 [e-fls. 2.799, 3.348], tendo declarado naquela oportunidade que a Sra. Maria residia em sua residência desde o ano de 1988. Fatos ocorridos antes dos períodos abrangidos pelo lançamento em discussão; “Essa é a verdade pela qual o Impugnante Nelson afirmou desconhecer a Sra. Maria, e responder pelo documento de fl. 2.877 [e-fl. 3.423] que a única conta bancária de sua responsabilidade é a conta conjunta no Banco do Brasil, onde foram movimentadas a receita e a despesa da atividade rural cuja parte a ele pertencente foi declarada juntamente com sua esposa em suas declarações de rendimentos. E que não lhe pertencem as demais contas individuais abertas e movimentadas exclusivamente pelo Sr. Pedro em nome da Sra. Maria Cason Campana nos Bancos Bradesco e Real, e que delas não tem procuração”; Destaca que, o Auditor Fiscal que intimou os referidos contribuintes e colheu provas da negociação e dos valores recebidos pela Sra. Maria em devolução por conta de rescisão de contrato, conforme mencionado na fl. 323 [e-fl. 483], depositados no mesmo Bradesco em: 02/07/2003 – R$ 31.000,00; 04/08/2003 – R$ 31.000,00, 22/09/2003 – R$ 33.000,00; 16/10/2003 – R$ 20.000,00; e 17/11/2003 – R$ 20.000,00 não os excluiu da matéria tributável, uma vez que a soma dos depósitos do ano de 2003 de R$ 1.301.893,41 é composta inclusive de tais valores; Diz que, em diligência na empresa Sorte Veículos Ltda., de fls. 340 a 348 [e-fls. 500 a 508] ficou provada a compra de veículo de passeio para a Sra. Maria Cason, sendo que a fiscalização afirma à fl. 2.796 [e-fl. 3.341], que a ordem de pagamento partiu da Posnet Assistência Técnica Ltda., da qual é sócia; O impugnante ressalta vários pontos em que o beneficiário dos recursos depositados nas contas bancárias foi o Sr. Pedro Pezzatti Filho, e não ele; Pela documentação de Sebastião Batista da Silva, declarou que trabalhava prestando serviços para a Sra. Maria Cason Campana e ao Sr. Nelson Pantano, Fl. 3621DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000407/2009-83 apresentando recibos em que se mencionada o endereço da Rua Sergipe n.º 627 em Fernandópolis. Sim, é verdade que os serviços foram prestados ao Sr. Nelson e ao Sr. Pedro Pezzatti Filho, condôminos no cultivo de banana, conforme pagamentos pelos cheques da conta conjunta do Banco do Brasil. Enquanto os pagamentos efetuados com cheques da conta individual do Banco do Real, assinados pelo Sr. Pedro, eram pagamentos por serviços exclusivamente dele, que, como já comprovado acima, também possuía exploração individual por conta própria; A razão do endereço na Rua Sergipe, é porque se utilizavam de escritório comum para controle das operações que pertenciam ao condomínio. Fato que restou confirmado pela fiscalização ao intimar o Sr. Sebastião da Silva Fuzatto (fls. 994/999), que foi pago com cheque da conta conjunta do Banco do Brasil, e afirmou que prestou serviços de manutenção em rede elétrica e de linha telefônica, no escritório da Rua Sergipe n.º 627, em Fernandópolis; Pela documentação da firma Jales Petróleo Ltda., ficou comprovado que todos os pagamentos foram efetuados com cheques da conta individual do Banco Real assinados pelo procurador Sr. Pedro, obviamente porque também possuía exploração própria, conforme já dito. Consta que apenas uma das notas foi emitida para o Sr. Nelson, provavelmente em razão da exploração em condomínio; É claro que houve o acertamento de sua parte na compra, até porque a partir de 2005 o Impugnante e o Sr. Pedro movimentaram uma conta conjunta conforme constatou a fiscalização à fl. 2.812 [e-fl. 3.358], conta esta não analisada pela fiscalização, donde transferiu os valores constantes de fls. 901/903 [e-fls. 1.144/1.149] para a conta individual do Banco Real, exclusiva da Sra. Maria com procuração ao Sr. Pedro. E mesmo com a origem confirmada pelo fisco, este não excluiu da tributação os valores de: R$ 5.000,00 de 20/09/2005, R$ 8.000,00 de 23/09/2005 e R$ 13.500,00 de 09/12/2005, inseridos na planilha de fl. 2.863 [e-fl. 3.409]; A documentação fornecida pela firma Auto Posto Kajubi de Indiaporã Ltda., de fls. 2.375/2.399 [e-fls. 2.845/2.883], mostra que os cheques emitidos são da conta conjunta do Banco Brasil, porque as despesas pertenciam ao condomínio Pedro/Nelson, enquanto que aqueles da conta individual do Banco Real emitidos pelo Sr. Pedro referem-se a despesas pertencentes exclusivamente à sua exploração individual; É prova suficiente, de que quando as operações pertenciam ao condomínio elas eram quitadas através de cheques das contas conjuntas do Banco do Brasil, seja a do Sr. Nelson com a Sra. Maria por procuração ao Sr. Pedro, de 2003 a 2004, seja a do Sr. Nelson com o Sr. Pedro a partir de 2005. E, se em algum momento, alguém pagou conta pertencente ao outro, foram feitos acertos posteriormente; Vislumbra-se pela documentação cujo intimado foi o Sr. Alcides Pigari, que este adquiriu propriedades rurais do Sr. Nelson Pantano, cujos valores dos depósitos requisitados pela fiscalização foram realizados nas contas individuais dos Bancos Bradesco e Real, conforme consta das planilhas. Assim foi feito, por conta de prestação de contas entre o Sr. Nelson e Pedro Pezzatti Filho; Todavia, a fiscalização, mesmo conhecendo a origem dos recursos depositados não os excluiu da tributação, pois, o somatório daquelas contas bancárias que é composto inclusive dos valores de: R$ 110.000,00 e R$ 94.00,00 em 05/12/2005 (fl. 2.858) [e-fl. 3.404]; e R$ 34.500,00 em 12/08/2005 e R$ 77.747,00 em 29/08/2005 (fl. 2.861) [e-fl. 3.407], compõem a planilha de fl. e o lançamento proporcional constante do demonstrativo de fl.; Diz que, indubitavelmente as operações bancárias concernentes ao Impugnante Nelson Pantano, são aquelas inerentes à referida conta conjunta, e, a partir do ano de 2005, pela conta aberta em conjunto com o Sr. Pedro, não verificada pela fiscalização. Então, porque haveria de apresentar provas da origem dos recursos das contas individuais da Sra. Maria Cason, movimentadas por seu procurador Pedro Pezzatti Filho? Só a este caberia tal incumbência, é evidente; Prossegue, enfim, de tudo que foi dito acima quanto à destinação das contas individuais dos Bancos Bradesco e Real, em operações de natureza societária da Sra. Maria na empresa Posnet, e igualmente em benefício de pessoas com vínculos estritamente familiares tanto da Sra. Maria Cason como de seu procurador Sr. Pedro Fl. 3622DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000407/2009-83 Pezzatti Filho, a própria fiscalização faz uma síntese com início ao final da fl. 2.844 [e- fl. 3.390] e término na fl. 2.845 [e-fl. 3.391]; Lembra que a fiscalização deixou de excluir da tributação os valores transferidos a crédito da conta do Banco Real, de R$ 11.000,00 em 16/11/2005 e R$ 7.000,00 em 18/11/2005 (fl. 2.863) [e-fl. 3.409] devolvidos pela SSP Corretora de Seguros conforme declaração de fl. 2.631 [e-fl. 3.133], que permaneceram na planilha de fl. e no lançamento proporcional à fl.; “Por derradeiro, considerando que o Impugnante não exerceu outra atividade que não a exploração da atividade rural, a suposta omissão de rendimento, conquanto fosse verdadeira, deveria ser tributada como receita da atividade rural, porque assim manda a legislação tributária e reconhece a jurisprudência.”; DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO DE RECEITA E DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. No que diz respeito à profundidade e magnitude dos trabalhos fiscais, isto é, de exames condizentes com a busca fiel da verdade material segundo os ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional, visando atingir o inescapável dever de prova a ser cumprido pela autoridade administrativa, a fiscalização realmente nada fez. A não ser, pura e simplesmente, intimar o contribuinte uma única vez (fl.) a Comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes; O SIMPLES DEPÓSITO/CRÉDITO BANCÁRIO NÃO CARACTERIZA OBTENÇÃO DE RENDIMENTOS. Fez citação de doutrina e jurisprudência concluindo que, restou confirmado o entendimento segundo o qual a Constituição Federal (art. 150, I) e o Código Tributário Nacional (arts. 43 e 142) não admitem a exigência de imposto de renda com fulcro exclusivamente em créditos bancários, sem que o agente fiscal exerça o dever de provar motivadamente a ocorrência de acréscimo patrimonial não oferecidos à tributação, consumidos em sinais exteriores de riqueza; Acrescenta, além do mais, não pode afirmar que o art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, autorizaria o lançamento ora impugnado. Em verdade, esse dispositivo legal não pode ser interpretado literal e isoladamente, mas, ao contrário, deve ser interpretado de forma sistemática e em harmonia com as regras dos art. 43 e 142 do CTN, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da hierarquia das leis; Portanto, a presunção de renda estabelecida por uma lei ordinária não pode afetar o conceito de renda delimitado por outra norma que têm força de lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, o que afrontaria, inclusive, a expressa determinação de seu artigo 110; DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. “Todavia, o que há de correto é que o Impugnante, nos anos de 2003 a 2005, exerceu em condomínio com o Sr. Pedro Pezzatti Filho – CPF 058.330.768-03 a exploração da atividade rural no cultivo e produção de banana, e que para a operacionalização dos negócios resolveram por abrir uma conta corrente conjunta na Agência do Banco do Brasil, que recebeu o número 9826-4. E que, naquela oportunidade, por exigência do Sr. Pedro Pezzatti Filho concordou-se que da parte do mesmo a conta seria aberta em nome da Sra. Maria Cason Campana (fl. 418) [e-fl. 579], avó de sua esposa, da qual o mesmo é procurador com poderes ilimitados, conforme consta da Procuração de fl. 426/427 [e-fls. 587/588], outorgada em Cartório muito anteriormente, no dia 26 de outubro de 2001. Fato que foi reconhecido pela própria fiscalização e descrito na parte final da fl. 2.798 [e-fl. 3.343] e início da fl. 2.799 [e-fl. 3.344]. Portanto, é claro e indiscutível que o Impugnante não utilizou a Sra. Maria Cason Campana como Interposta Pessoa, haja vista que ele é parte e co-obrigado na referida conta conjunta para todos os direitos e deveres perante o Banco do Brasil. Assim sendo, se porventura a Sra. Maria Cason Campana foi interposta pessoa, ela o foi para seu próprio procurador o Sr. Pedro Pezzatti Filho, jamais para o impugnante.” E se alguns valores das contas individuais foram destinados a pagamento de despesas pertencentes ao Impugnante, posteriormente foram objeto de acerto de contas entre este e o Sr. Pedro, condôminos na atividade rural, inclusive porque no ano de 2005, quando deixou de existir a conta conjunta entre a Sra. Maria e o Sr. Nelson, foi Fl. 3623DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000407/2009-83 feita a abertura de uma conta conjunta no mesmo Banco do Brasil entre Pedro e Nelson, para a continuidade da movimentação financeira comum, a qual foi identificada pela fiscalização à fl. 2.812 [e-fl. 3.358] (no Termo de Constatação e Intimação fiscal), porém não analisada nos trabalhos fiscais; Então, quando a fiscalização relaciona à fl., inúmeros casos dizendo que o Sr. Nelson Pantano utilizou as contas correntes em nome da Sra. Maria Cason para pagamento de despesas rurais e investimentos, na verdade na grande maioria dos casos foi utilizada a conta conjunta com a Sra. Maria, do Banco do Brasil, pela qual, como já dito, assume toda e qualquer responsabilidade, vez que a Sra. Maria Cason Campana não foi para ele uma Interposta Pessoa, na medida em que também era co-obrigado para todas as obrigações e deveres perante o mesmo Banco. Até porque, se fosse o caso de adotá-lo como interposta pessoa, o objetivo seria fugir da tributação, e não haveria porque oferecer á tributação as receitas da atividade rural constantes de suas declarações de rendimentos; Prossegue, “Mesmo se fosse a hipótese de rendimento omitido, o que se repele veementemente, quando muito se poderia arguir a possibilidade de ter havido a apresentação de declaração inexata, e mesmo assim em decorrência de presunção de omissão de rendimento, não por algum motivo que pudesse caracterizar a intenção dolosa de burlar o fisco. E, conforme dito acima, conquanto fosse verdadeira, a suposta omissão de rendimento deveria ser tributada como receita da atividade rural, e não da forma como tributou a fiscalização.”. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário (e-fls. 3.512/3.548). Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte não acatadas, por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Preliminar de erro na identificação do fato gerador ao final de cada ano-calendário; b) Preliminar de decadência do direito de constituir parte do crédito; c) Preliminar de nulidade do lançamento; d) Incongruências do termo de constatação fiscal; e) Depósito bancário não caracteriza renda. Da inexistência de prova de omissão de receita e de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; f) Do dolo e da multa qualificada. Acolheu-se a identificação de alguns depósitos bancários. Ao final, consignou-se que julgava parcialmente procedente a impugnação. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 07/07/2010 (e-fls. 3.563/3.604), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula a reforma da decisão recorrida para o fim de declarar insubsistente o auto de infração e extinto o crédito tributário em constituição. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do fato gerador ao final do ano-calendário; b) Da decadência de parte do crédito tributário; c) Da incongruência do termo de constatação fiscal; d) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; e) Do agravamento da multa de ofício. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Fl. 3624DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000407/2009-83 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 14/06/2010, e-fl. 3.561, protocolo recursal em 07/07/2010, e-fl. 3.563, e despacho de encaminhamento, e-fl. 3.612), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade do lançamento: Erro na identificação do fato gerador ao final do Ano-Calendário Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade, pois haveria erro na identificação do fato gerador ao ter sido indicado a ocorrência deste na data do final do ano- calendário e não no momento de cada omissão dos rendimentos decorrentes dos depósitos não comprovados, cujo fato seria mensal, dando-se na ocasião em que vão ocorrendo os créditos. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. O assunto é sumulado no CARF, nestes termos: Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. A questão é que o imposto de renda da pessoa física, para rendimentos sujeitos ao ajuste anual, como é o caso dos rendimentos omitidos representados pelos depósitos bancários de origem não comprovada, é um tributo de natureza complexa, isto é, que possui fato gerador complexivo ou periódico. Fl. 3625DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000407/2009-83 Explico. O fato gerador do IRPF inicia-se em 1.º de janeiro e completa-se apenas no dia 31 de dezembro de cada ano, não se confundindo as antecipações e apurações com o próprio fato gerador da exação. Deste modo, o lançamento é acertado, inexiste o equívoco alegado pelo recorrente. Isto é, o fato gerador ocorre efetivamente no dia 31 de dezembro do ano- calendário. Aliás, a Súmula CARF n.º 38 é Vinculante, conforme Portaria MF n.º 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010; Em suma, o entendimento consagrado cuida do imposto de renda como um tributo cujo fato gerador é anual, ainda que o valor das receitas ou dos rendimentos seja considerado auferido ou recebido em determinado mês do ano-calendário. No decorrer do ano-calendário o contribuinte anteciparia, mediante retenção na fonte ou por meio do pagamento espontâneo, em base de apuração mensal, o imposto que será tributado em definitivo quando do encerramento do ano-calendário (31 de dezembro de cada ano) por ocasião do ajuste anual. Por ser complexa a hipótese de incidência (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Fl. 3626DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000407/2009-83 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Em suma, não é acertado afirmar que há ausência de presunção lógica e, também, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência de parte do crédito tributário A defesa advoga que ocorreu a decadência de parcela do crédito tributário, pois o fato gerador não é 31 de dezembro de cada ano, mas sim a data de cada crédito nas contas correntes, vez que o lançamento é de omissão de rendimentos por depósitos bancários com origem não comprovada. Também, sustenta a aplicação do art. 150, § 4.º, do CTN, em oposição a regra do art. 173, I, do mesmo diploma legal. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. A temática guarda sintonia com a preliminar já julgada, aplicando-se a citada Súmula CARF n.º 38, que reza: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário.” Ademais, considerando o evidente intuito de fraude (conferir capítulo da “multa qualificada”), com a utilização de interposta pessoa para manter conta corrente, bem como a prática de conluio e sonegação, impera na questão a regra do art. 173, I, do CTN, em contraposição ao § 4.º do art. 150 do mesmo diploma legal, deslocando a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Veja-se. Se a autuação se relaciona aos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, o fato gerador mais antigo é 31/12/2003, de modo que o início do prazo decadencial é 01/01/2005 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), isto porque o primeiro dia do exercício em que o lançamento pode ser efetuado é 01/01/2004. Por conseguinte, se o início do prazo decadencial é 01/01/2005, o quinquídio legal se encerra em 31/12/2009, considerando o término do quinto ano-calendário ou ano fiscal ou exercício fiscal (não havendo contagem de prazo pelo ano civil), destarte não ocorreu o lustro decadencial quando a notificação do lançamento se deu em 27/07/2009 (e-fl. 3.472). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 3627DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000407/2009-83 - Das incongruências do termo de constatação fiscal Observo que o recorrente alega incongruências no termo de constatação fiscal. Diz que seu esposo, nos anos-calendário de 2003 a 2005, exerceu, em condomínio com o Sr. Pedro Pezzatti Filho – CPF 058.330.768-03, a exploração da atividade rural no cultivo e produção de banana, sendo que para a operacionalização dos negócios resolveram por abrir uma conta corrente conjunta. Sustenta que seu esposo concordou que da parte do Sr. Pedro a conta seria aberta em nome da Sra. Maria Cason Campara, avó da esposa do Sr. Pedro, vez que este já possuía negócios com ela, sendo procurador com ilimitados poderes. O esposo da recorrente não teria se utilizado de interposta pessoa, pois seria parte na conta conjunta. Quem teria utilizado a interposta pessoa seria o Sr. Pedro. A prova seria irrefutável e, por isso, haveria incongruência no lançamento, o qual fatiou para 04 (quatro) pessoas a omissão de rendimentos, incluindo uma quota parte para a recorrente e outra para seu esposo. Advoga que sua autuação decorre da relação conjugal. Cita e argumenta vários fatos para expor o que seria uma independência em relação ao Sr. Pedro. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Por se tratar de matéria excessivamente fática, bem como não havendo inovações entre impugnação e recurso voluntário, bem como por este relator concordar com os termos da DRJ, passo a adotar, como minhas razões de decidir, as seguintes conclusões externadas pela primeira instância: Argumenta a impugnante que, a razão da apuração na imputação contra si de suposta omissão de rendimentos, é que em fiscalização do Imposto de Renda contra seu cônjuge, o Sr. Nelson Pantano, o fisco lavrou o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física. Assim sendo, em face da sociedade conjugal, da matéria tributável apurada quanto a seu cônjuge nos anos-calendário de 2003 a 2005, 50% (cinquenta por cento) foi tributado em suas declarações de rendimentos. Prossegue, “Consiste em dizer, que também por não concordar com a lançamento tributário que lhe é imposto, todas as razões expostas pelo seu cônjuge contrárias à autuação fiscal no processo a ele pertinente, são válidas e sustentadas na presente Impugnação.” Equivoca-se a impugnante quanto a razão para a lavratura do presente Auto de Infração, pois, a mesma não está no fato de a contribuinte em epígrafe ser esposa do Sr. Nelson Pantano, também autuado, mas sim por que, quando da investigação da movimentação bancária nas contas: conta corrente 9826-4 no Banco do Brasil; conta corrente e de poupança n.º 5926-9 no Bradesco e conta corrente e de poupança 1709274 no Banco Real, verificou-se sua participação direta na movimentação bancária, por exemplo, através de depósitos de pagamentos relativos a alienações de imóveis rurais próprios, e, também, constatou-se que a Sra. Lucimara beneficiou-se de outras transações efetuadas por seu marido, Sr. Nelson, relacionadas a pagamentos de despesas próprias de atividade rural, também desenvolvida pela Sra. Lucimara na proporção de 50% (cinquenta por cento), com recursos de origem não comprovada. Perfeito o lançamento feito em nome da contribuinte em epígrafe, relativamente à quota parte que lhe é devida, à vista de a impossibilidade de se discriminar qual a movimentação bancária que cabe a cada co-titular de fato, conforme se observará a partir da análise minuciosa que se fará a seguir. Prossegue, então, argumentando que, seu cônjuge Nelson Pantano, nos anos de 2003 a 2005, exerceu em condomínio com o Sr. Pedro Pezzatti Filho a exploração da atividade rural no cultivo e produção de banana, sendo que para a operacionalização dos negócios resolveram por abrir uma conta corrente conjunta na Agência do Banco do Brasil, que recebeu o n.º 9826-4. Na oportunidade, por exigência do Sr. Pedro Pezzatti Filho, concordou-se que da parte do mesmo a conta do Banco do Brasil seria aberta em nome da Sra. Maria Cason Campana, avó de sua esposa. A razão apontada pelo Pedro, é que já possuía outros Fl. 3628DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000407/2009-83 negócios com ela, da qual era procurador com poderes ilimitados, conforme consta da Procuração de fl. 426/427 [e-fls. 587/588], outorgada em cartório muito anteriormente, no dia 26 de outubro de 2001. Aliás, isso é reconhecido pela própria fiscalização e descrito na parte final da fl. 2.798 [e-fl. 3.343] e início da fl. 2.799 [e-fl. 3.344]; Valendo-se de sua condição de procurador para todo e qualquer negócio, o Sr. Pedro Pezzatti Filho promoveu a abertura de conta corrente no Banco Bradesco ainda no ano de 2001 (descrito pelo fisco à fl. 2.798) [e-fl. 3.343], em nome individual da Sra. Maria Cason, a qual ele movimenta isoladamente por conta da procuração em referência. E sob as mesmas condições, abriu ainda a conta corrente no Banco Real, conforme atesta a fiscalização à fl. 2.800 [e-fl. 3.344 e 3.348], tendo declarado naquela oportunidade que a Sra. Maria residia em sua residência desde o ano de 1988. Fatos ocorridos antes dos períodos abrangidos pelo lançamento em discussão; Em fls. 2.953 [e-fl. 3.499] e seguintes, o impugnante ressalta vários pontos em que o beneficiário dos recursos depositados nas contas bancárias foi o Sr. Pedro Pezzatti Filho, e não ele. Acrescenta que, pela documentação de fls. 1.005/1.051 [e-fls. 1.275/1.341], Sebastiao Batista da Silva, declarou que trabalhava prestando serviços para a Sra. Maria Cason Campana e ao Sr. Nelson Pantano, apresentando recibos em que se mencionava o endereço da rua Sergipe n.º 627 em Fernandópolis. Sim, é verdade que os serviços foram prestados ao Sr. Nelson e ao Sr. Pedro Pezzatti Filho, condôminos no cultivo de banana, conforme pagamentos pelos cheques da conta conjunta do Banco do Brasil. Enquanto os pagamentos efetuados com cheques da conta individual do banco do Real, assinados pelo Sr. Pedro, eram pagamentos por serviços exclusivamente dele, que, como já comprovado acima, também possuía exploração individual por conta própria. Defende-se, a razão do endereço na Rua Sergipe, é porque se utilizavam de escritório comum para controle das operações que pertenciam ao condomínio. Fato que restou confirmado pela fiscalização ao intimar o Sr. Sebastião da Silva Fuzatto (fls. 994/999) [e-fls. 1.262/1.268], que foi pago com cheque da conta conjunta do Banco do Brasil, e afirmou que prestou serviços de manutenção em rede elétrica e de linha telefônica, no escritório da Rua Sergipe n.º 627, em Fernandópolis. Alega, ainda, que existem provas suficientes de que quando as operações pertenciam ao condomínio elas eram quitadas através de cheques das contas conjuntas do Banco do Brasil, seja a do Sr. Nelson com a Sra. Maria por procuração ao Sr. Pedro, de 2003 a 2004, seja a do Sr. Nelson com o Sr. Pedro a partir de 2005. E, se em algum momento, algum pagou conta pertencente ao outro, foram feitos acertos posteriormente. Por fim, defende que nos anos de 2003 e 2004 o Impugnante não exerceu outra atividade que não a exploração da atividade rural, haja vista que o outro rendimento é decorrente de previdência privada (BRASILPREV), a suposta omissão de rendimento, conquanto fosse verdadeira, deveria ser tributada como receita da atividade rural, porque assim manda a legislação tributária e reconhece a jurisprudência. Observa-se dos aspectos da impugnação, acima destacados, que a defesa concentra-se no ponto de que a movimentação bancária de sua responsabilidade é, tão- somente, aquela realizada no Banco do Brasil, conta esta em conjunto com a Sra. Maria Cason, via procuração do Sr. Pedro Pezzatti Filho, e tenta afastar qualquer participação sua na movimentação bancária nos Bancos Bradesco e Banco Real. No que tange a esta defesa, tem-se que o referido argumento contrasta com as provas levantadas pela fiscalização e anexas ao processo, conforme destaque de alguns pontos, a título de demonstração, conforme seguem: a) Sr. Alcides Pigari informa que o depósito de R$ 110.000,00, de 05/12/2005, efetuado na conta Poupança Bradesco n.º 5926-9, em nome da Sra. Maria Cason, trata- se de pagamento remanescente pela compra de imóvel junto a Nelson Pantano e outros. O Sr. Alcides esclarece que os valores depositados decorrem de aquisição em 29/07/2005, do Sr. NELSON PANTANO E SUA ESPOSA, de uma propriedade rural (composta por três áreas de terra) no valor de R$ 99.000,00, para serem pagos em 12/08/2005, conforme contrato particular, cujo pagamento foi efetuado através de três cheques, depositados em mesma data. Ainda em 29/07/2005, o Sr. Alcides diz que adquiriu duas outras áreas rurais, sendo uma de propriedade do Sr. NELSON PANTANO, sua esposa LUCIMARA Fl. 3629DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000407/2009-83 CRESCENCIO CAETANO PANTANO, Rogério André Gonçalves e sua esposa e José Eduardo Campana Diniz – imóvel denominado fazenda Imaculada Conceição; e outra área rural de propriedade de NELSON PANTANO e sua esposa LUCIMARA CRESCENCIO CAETANO PANTANO, no valor total de R$ 401.000,00. O Sr. Alcides Pigari afirma que não efetuou quaisquer tipos de negócios com a Sra. Maria Cason Campana. Restou claro que, os recebimentos pelas alienações de imóveis de propriedade de NELSON PANTANO e de sua esposa LUCIMARA CRESCENCIO CAETANO PANTANO, ocorreram nas contas do Banco Bradesco e do Banco Real, de que trata o procedimento fiscal (relativamente aos depósitos identificados), contrariando as alegações do impugnante de que não utilizava referidas contas para sua movimentação financeira. Dos valores envolvidos na alienação dos imóveis, foram identificados os seguintes valores nos depósitos sob análise: R$ 34.500,00 – 12/08/2005 (Banco Real – Poupança); R$ 77.747,00 – 29/08/2005 (Banco Real – Poupança); R$ 110.000,00 – 05/12/2005 (Banco Bradesco – Poupança). b) Bungue Fertilizantes S/A., recebeu através de cheques de conta de Maria Cason (no total de R$ 34.754,56, no ano de 2003, e RS 23.992,45, no ano de 2005), pela venda de produtos fertilizantes e similares, aos Srs. Pedro Pezzatti e Nelson Pantano, produtos esses destinados a quatro fazendas distintas. Observe-se que os cheques emitidos em 2003 são do Banco do Brasil e foram assinados pelo Sr. Nelson Pantano e os do ano de 2005 são do Banco Real e foram assinados pelo Sr. Pedro Pezzatti Filho; c) Alcindo Alves de Oliveira, recebeu valores através de transferência bancária (R$ 15.700,00) e cheques de contas de Maria Cason (R$ 7.780,00 em 2003, R$ 6.100,00 em 2004 e R$ 12.664,00 em 2005), pelo pagamento de porcentagem de produção de sua propriedade arrendada para o plantio de banana. Segundo o Sr. Alcindo, os pagamentos foram realizados por ordem do Sr. Pedro Pezzatti Filho, apesar dos cheques estarem em nome de Maria Cason. Os cheques do Bradesco e do Banco Real foram assinados pelo Sr. Pedro Pezzatti Filho e o do Banco do Brasil pelo Sr. Nelson Pantano; d) Aristeu Pereira Chaves, recebeu cheque de conta de Maria Cason, 2003, no valor de R$ 10.665,00, assinado por Nelson Pantano, e declara que o cheque destinou ao pagamento de serviço de locação de máquinas para combate de erosão na Fazenda Imaculada/Conceição - Urânia/SP, sendo que a Nota Fiscal tem como destinatário o Sr. Nelson Pantano; e) Masayuki Matsue, recebeu cheques de conta de Maria Cason (R$ 2.283,00 em 2003, R$ 7.960,00 em 2004 e R$ 4.200,00 em 2005), assinados ora pelo Sr. Pedro Pezzatti (cheques Banco real) ora pelo Sr. Nelson Pantano (cheques Banco do Brasil), e declara que nunca manteve negócio com a Sra. Maria Cason Campana, mas sim com o Sr. Nelson Pantano, para o qual vendia mudas de laranja de sua produção cuja venda era paga através dos cheques em referência. As Notas Fiscais emitidas tinham como destinatário o Sr. Nelson Pantano. f) Arakaki – Máquinas e Implem. Agrícolas Ltda., recebeu cheques de contas de Maria Cason (R$ 36.295,00 em 2003 e R$ 10.080,00 em 2005), assinados ora pelo Sr. Pedro Pezzatti Filho (Bancos Bradesco e Real), ora pelo Sr. Nelson Pantano (cheques Banco do Brasil), e declara que manteve ligações de natureza comercial com o Sr. Nelson Pantano; que as transações comerciais com o mesmo foram realizadas em seu nome particular ou em nome da Sra. Maria Cason Campana; que os negócios comerciais nunca foram realizados com a Sra. Maria Cason Campana, mas sempre com Sr. Nelson Pantano em nome da Sra. Maria Cason; g) Mauro Aparecido Puglieri, recebeu cheques de conta de Maria Cason (total de R$ 20.000,00 em 2004), assinados pelo Sr. Nelson Pantano, e declara que vendeu mudas de laranja a Nelson Pantano e que os cheques referidos correspondem a parte de pagamento e que o restante (R$ 915.000,00) foi pago pelo Sr. Nelson em data posterior. As Notas Fiscais têm como destinatário Nelson Pantano perfazendo um total de R$ 35.000,00. h) Concreplan Concreteria Planalto Ltda., recebeu cheques de conta de Maria Cason (R$ 7.518,26 em 2003 e R$ 4.330,00 em 2005), assinados ora pelo Sr. Pedro Fl. 3630DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000407/2009-83 Pezzatti, ora pelo Sr. Nelson Pantano, e declara que a comercialização foi feita diretamente pelo Sr. Nelson Pantano. As Notas Fiscais foram emitidas em nome Sr. Nelson Pantano; i) Antonio Kawakame, recebeu cheque de conta de Maria Cason (R$ 2.805,00 em 2003), assinado pelo Sr. Nelson Pantano, e declara que a Maria Cason Campana, não efetuou nenhuma compra em sua empresa (Kamedo - Móveis e Decorações Ltda.) e sim o Sr. Nelson Pantano. As Notas Fiscais emitidas tinha como destinatário o Sr. Nelson Pantano. j) Deaco Comercial de Ferro e Aço Ltda., recebeu cheque de conta da Sra. Maria Cason (R$ 2.845,27 em 2004), assinado pelo Sr. Nelson Pantano, e declara tratar-se de pagamento por compras realizadas pelo Sr. Nelson Pantano; k) Adevaldo Lopes Antilha, recebeu cheques de conta da Sra. Maria Cason no valor de R$ 2.000,00 em 2003 (Banco do Brasil), assinado pelo Sr. Nelson Pantano, e de R$ 3.800,00 em 2003 (Banco Bradesco), assinado pelo Sr. Pedro Pezzatti Filho, e declara que prestou serviços de terraplanagem na construção de pista de um campo de aviação na propriedade do Sr. Nelson Pantano em Indiaporã e que nunca prestou serviços para Sra. Maria Cason; a Nota Fiscal foi emitida em nome de Nelson Pantano; l) F.L. Artilha – Jales, recebeu cheques de conta da Sra. Maria Cason no valor de R$ 3.800,00 em 2003 (Banco Bradesco) e R$ 3.800,00 em 2004 (Banco Bradesco), assinados pelo Sr. Pedro Pezzatti Filho, e declara que prestou serviços de terraplanagem na construção de pista de um campo de aviação na propriedade do Sr. Nelson Pantano em Indiaporã e que nunca prestou serviços para Sra. Maria Cason. Destaque-se que a construção da pista para aviação em propriedade do Sr. NELSON PANTANO foi para possibilitar a utilização de aeronave que, em princípio, pertencia formalmente à Sra. Maria Cason e que, posteriormente, passou a pertencer à Sra. Daniela, sem comprovação alguma da efetiva alienação da aeronave (ausência de prova de transferência de recursos da alienante para a adquirente). Compete observar a forma como são compartilhadas as contas bancária do Banco do Brasil, do Banco Bradesco e do Banco Real nos pagamentos de contas das quatro pessoas co-titulares de fato da movimentação bancária de que trata o presente processo, de forma a tomar-se impossivel discernir qual parte cabe a qual pessoa. Pela análise dos dados acima, observa-se inexistir incongruências de dados nos termos de Constatação e Auto de Infração em causa. Por conseguinte, vê-se que a recorrente, assim como sendo cônjuge, tiveram participação direta na movimentação bancária, por exemplo, através de depósitos de pagamentos relativos a alienações de imóveis rurais próprios, além de se beneficiarem de outras transações relacionadas a pagamentos de despesas próprias de atividade rural, com recursos de origem não comprovada. Demais disto, diante da impossibilidade de se discriminar qual a movimentação bancária que cabe a cada cotitular “de fato”, é pertinente o lançamento em quotas partes proporcionais aos envolvidos no uso efetivo das contas. Logo, inexistem incongruências. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada A recorrente insurge-se contra o lançamento baseado em extratos bancários. Sustenta que nele não é demonstrado o acréscimo patrimonial e que não se pode afirmar que o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autorizaria o lançamento, vez que tal dispositivo legal não poderia ser interpretado literal e isoladamente. Advoga que uma presunção que dispensa a autoridade fiscal do dever de prova não se sustenta. Pois bem. Não lhe assiste razão. Fl. 3631DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000407/2009-83 Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou significativamente as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que o recorrente não faz prova das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo Fl. 3632DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000407/2009-83 escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. De mais a mais, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), não tendo sido apresentadas novas razões de defesa, vez que a peça recursal não traz maiores inovações em relação à impugnação, passo a adotar, doravante, como acréscimo das minhas razões de decidir, o seguinte trecho elucidativo da decisão objurgada: Sob o ponto de vista fático, comporta destacar que, diferentemente do que diz o impugnante, a fiscalização, a fim de apurar a real titularidade dos recursos que movimentaram as contas bancárias sob análise, em nome da Sra. Maria Cason Campana, procedeu a uma vasta circularização na investigação fiscal e concluiu – e com essa conclusão esta julgadora também concorda –, que a Sra. Lucimara Crescencio Caetano Pantano – CPF 060.109.668-17, seu marido Sr. Nelson e os demais envolvidos, utilizaram a Sra. Maria Cason Campana como Interposta Pessoa, valendo de contas bancárias abertas em nome dela a fim de movimentar recursos próprios de origem desconhecida, com o objetivo de retardar ou impedir o conhecimento por parte da Autoridade Fiscal da ocorrência dos fatos geradores. Sob o aspecto jurídico, a inconformidade do impugnante acerca da exigência consubstanciada no Auto de Infração, compreendendo a tributação dos rendimentos omitidos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de origem não comprovada, receberá uma cuidadosa exposição, frente à argumentação de que depósito bancário não constitui fato gerador do Imposto de renda, conforme art. 43 do CTN. Comporta destacar que, o lançamento se deu por PRESUNÇÃO LEGAL. O procedimento fiscal foi levado a efeito sob a égide do artigo 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996, com alteração posterior introduzida pelo art. 4.º da Lei n.º 9.481, de 13/08/1997, cujo texto legal a seguir se transcreve: (...) A partir de 01/01/1997 (data em que se tomou eficaz a Lei n.º 9.430/96), a existência de depósitos de origens não comprovadas tomou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Assim, a criação de uma presunção mais sumária concede ao Fl. 3633DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000407/2009-83 fisco a dispensa de estabelecer um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito. As presunções estão, desde há muito, incorporadas à ordem jurídica. Por meio delas, estabelece a lei, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos – baseando-se, portanto, na aplicação de um critério de razoabilidade –, que ocorrida determinada situação fática, pode-se presumir, até prova em contrário – esta a cargo do contribuinte –, a ocorrência da omissão de renda/rendimentos. O que é importante perceber, no entanto, é que não se desobriga a autoridade de comprovar o(s) fato(s) que dá(ão) origem à omissão de renda: ou aquele definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção juris tantum, ou aqueles outros concretamente evidenciadores da materialidade da infração. Evidenciada, assim, a absoluta licitude do estabelecimento de presunções legais, cumpre que se diga que a existência de depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005 (sob vigência da Lei n.º 9.430/96) é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de receitas – trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa). Cabe, portanto, ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. (...) É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/ esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430/1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Por outro lado, ressalte-se, é de conhecimento de todos os contribuintes que os mesmos devem manter sob a sua guarda os documentos que digam respeito aos fatos geradores de qualquer tributo, enquanto não extinto o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário (art. 173, I, do CTN). Note-se que, se essa movimentação financeira é reflexo de qualquer forma de atividade econômica, com reflexo na tributação, deverá o contribuinte manter os documentos relativos a essa atividade também sob sua guarda. Entretanto, o procedimento fiscal iniciou em 28/04/2007, na pessoa da Sra. Maria Cason, sendo que, desde 2007 o contribuinte em epígrafe tem sido intimado à participar do procedimento fiscal, e o auto de infração foi lavrado em 1.º/07/2009 sem que a referida documentação comprobatória tivesse sido apresentada; a impugnação foi protocolizada em 26/08/2009, fundamentando-se, basicamente, em questões de direito, deixando de se manifestar acerca das questões de fato, quais sejam, relativamente a comprovação da origem dos recursos. Destarte, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância das normas vigentes. Equivocado o entendimento do contribuinte de que é indispensável apresentação de indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível e declarada. Ora, no momento em que a autoridade fiscal provar a realização dos gastos incompatíveis (sinal exterior de riqueza) não precisa mais recorrer aos extratos bancários, porque já estará diante de indício suficiente para tributar a renda presumida (§ l.º do artigo 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990), o que não é o caso presente. A Súmula n.º 182 do antigo Tribunal Federal de recursos, refere-se a momento histórico distinto, no qual não era possível formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. Por conseguinte, não abrange o presente caso, que tem por base a Lei n.º 9.430, de 1996, cuja legalidade e constitucionalidade não foi objeto de decisão judicial erga omnes, nem consta que tivesse sido judicialmente questionada pelo interessado, levando-se ainda em conta que, em face das disposições do art. 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador. Fl. 3634DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000407/2009-83 Ainda, é improfícua a jurisprudência trazida pelo impugnante, porque relativa a lançamentos respaldados em leis anteriores à edição da Lei n.º 9.430/1996, que tomou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. Assim, não cabe razão ao impugnante relativamente inocorrência do fato gerador, pois caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, cuja origem não foi comprovada. Sendo assim, sem razão o recorrente. - Da multa qualificada (150%) A recorrente não se conforma com a aplicação da multa qualificada (a qual denominou de agravamento da multa de ofício). Sustenta que não houve utilização de interposta pessoa. Pois bem. Por tudo quanto já apresentado, resta evidenciado que consta dos autos fortes elementos a corroborar o conluio da contribuinte juntamente com outras pessoas, considerando o evidente intuito de fraude, com a utilização de interposta pessoa para manter conta corrente e movimentá-la de forma disfarçada, ocasionando prática de sonegação. No caso concreto foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n.º 9.430/1996, configurado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, tendo em vista a utilização da pessoa interposta – Maria Cason Campana –, com o objetivo de retardar ou impedir o conhecimento por parte da Administração Tributária da ocorrência dos fatos imponíveis. De mais a mais, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), não tendo sido apresentadas novas razões de defesa, vez que a peça recursal não traz maiores inovações em relação à impugnação, passo a adotar, doravante, como acréscimo das minhas razões de decidir, o seguinte trecho elucidativo da decisão objurgada, o qual complementa a temática da decadência: Primeiramente, comporta fazer uma retificação conceitual, a multa em discussão é a MULTA QUALIFICADA, e não agravada, uma vez que não houve agravamento das multas de ofício (§ 2.º do art. 44 da Lei 9.430/1996). No que tange o intuito de fraude refletido na lavratura do Auto de Infração, tem- se que o “Termo de Constatação e Intimação Fiscal” final, relativamente ao procedimento investigatório na pessoa de MARIA CASON CAMPANA, fls. 2.791 a 2.848 [e-fls. 3.336 a 3.394], relata minuciosamente os fatos apurados que levaram à conclusão de que a Sra. Maria Cason Campana é interposta pessoa das seguintes pessoas: Pedro Pezzatti Filho – CPF 058.330.768-03, Daniela Christina Campana – CPF 248.314.018-11, Nelson Pantano – CPF 051.824.788-01 e Lucimara Crescencio Caetano Pantano – CPF 060. 109.668-17, sendo que estes utilizaram livremente os recursos depositados nas contas correntes bancárias em nome da Sra. Maria Cason Campana. A seguir serão destacados alguns fatos apurados que foram, e continuam sendo, fundamentais para a conclusão a que se chegou: a) que as pessoas físicas Pedro Pezzatti Filho – CPF 058.330.768-03, Daniela Christina Campana – CPF 248.314.018-11, Nelson Pantano – CPF 051.824.788-01 e Lucimara Crescencio Caetano Pantano – CPF 060. 109.668-17, utilizaram-se das contas correntes em nome da Sra. Maria Cason Campana para receber depósitos e outros Fl. 3635DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-005.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000407/2009-83 créditos usando os recursos livremente em proveito próprio e para pagamentos de custos e despesas de suas propriedades rurais; b) na venda das propriedades rurais houve a utilização das contas correntes em nome da Sra. Maria Cason para recebimento e distribuição do valor da venda, sendo que a transação foi sob a coordenação do Sr. Nelson Pantano, inclusive determinando quanto cada um iria receber do valor da venda; c) não há nenhum indício ou constatação de que a Sra. Maria Cason Campana seja gestora, usuária, tenha poder de mando ou que seja a dona dos depósitos e demais créditos recebidos nas contas correntes em seu nome; d) restou comprovado que a Sra. Maria Cason não tem rendas ou bens e direitos suficientes para comprovar os depósitos e demais créditos recebidos nas contas correntes bancárias em seu nome; e) restou comprovado que os depósitos e demais créditos não são oriundos de distribuição de lucros e pro labore da Posnet, conforme alegação inicial, dada pela Sra. Maria Cason; f) não há nenhum indício ou constatação de que a Sra. Maria Cason Campana tenha exercido qualquer atividade rural, inclusive, confirmado pela mesma em sua resposta ao Termo de Intimação n.º 006; g) ficou comprovado que parte dos valores creditados nas contas correntes em nome da Sra. Maria Cason Campana foram enviados pelo Sr. Pedro Pezzatti Filho e sua esposa Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti, e pelo Sr. Nelson Pantano, sendo que a Sra. Maria Cason declarou, em resposta às intimações, tratar-se de distribuição de lucros e pro labore da Posnet; h) ficou comprovado que a Sra. Maria Cason reside de fato com o Sr. Pedro Pezzatti Filho, mesmo que tenha surgido no decorrer da fiscalização outros endereços atribuídos à mesma; que ela é avó da Sra. Daniela Christina; i) o Sr. Nelson negou que conhecia a Sra. Maria Cason, todavia, manteve conta corrente bancária em conjunto com a mesma; j) a Sra. Daniela recebeu sobras das cotas de consórcio de apartamento, sendo que as cotas foram pagas com recursos depositados nas contas correntes em nome da Sra. Maria Cason; k) foram utilizados recursos das contas correntes em nome da Sra. Maria Cason para construção de pista para aviação em propriedade do Sr. Nelson Pantano, sendo que ao final a aeronave adquirida ficou para a Sra. Daniela; l) o Sr. Pedro adquiriu, mediante procuração, apartamentos de alto valor em nome da Sra. Maria Cason, todavia, o imóvel não foi declarado à Receita Federal; m) o Sr. Pedro movimentou os recursos nas contas correntes em nome da Sra. Maria Cason mediante procuração com amplos poderes outorgados pela mesma; n) na circularização da BV financeira ficou comprovado que parte dos recursos liberados foram para o Sr. Pedro Pezzatti Filho; o) o Sr. Nelson Pantano e o Sr. Pedro Pezzatti utilizaram parte dos recursos depositados nas contas correntes em nome da Sra. Maria Cason para pagamentos de custos e despesas de suas propriedades rurais; p) o Sr. Pedro efetuou doação para campanha política com recursos depositados nas contas correntes em nome da Sra. Maria Cason; q) o Sr. Pedro utilizou recursos depositados nas contas correntes em nome da Sra. Maria Cason para adquirir negócios próprios; r) enfim, o Sr. Pedro Pezzatti Filho e Nelson Pantano e esposas utilizaram livremente e, em proveito próprio as contas bancárias em nome da Sra. Maria Cason, principalmente para pagamentos de custos e despesas de suas propriedades rurais e para receber depósitos e demais créditos de origem desconhecida. Note-se que, no caso presente, é irrelevante que o contribuinte figure formalmente como co-titular da conta bancária, juntamente com a Sra. Maria Cason. O artigo 123 do Código Tributário Nacional dispõe que: “Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Independentemente da forma como figure o contribuinte, formalmente, na abertura das contas bancárias Fl. 3636DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-005.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000407/2009-83 fiscalizadas, o que realmente importa é a identificação de quem de fato movimentou os recursos depositados. Ainda, resulta totalmente inconsistente os argumentos do impugnante de que, se alguém utilizou-se de pessoa interposta esse alguém seria, tão-somente, o Sr. Pedro Pezzatti Filho, justificando que o Sr. Pedro foi quem se valeu da qualidade de simples “procurador” para movimentar conta de terceiros. Acerca desse entendimento do impugnante há de se destacar que, igualmente, o contribuinte em epígrafe valeu-se do mesmo esquema do Sr. Pedro Pezzatti Filho ao aliar-se a ele a fim de realizar operações lucrativas diversas em contas bancárias de terceiros, ciente de que o Sr. Pedro utilizava referidas contas bancárias de terceiros para movimentar recursos próprios, da esposa e do presente autuado e de seu marido. O § 5.º do art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, introduzido pela Lei n.º 10.637/2002, impõe que o lançamento deve ser lançado contra o sujeito passivo de fato, isto é, a pessoa que se provou ser a responsável pela movimentação bancária. Neste contexto, o termo “terceiro” não se refere, evidentemente, à relação tributária, mas à titularidade da conta bancária. O sujeito passivo, neste caso, diz-se “terceiro” em relação ao titular da conta, figurando este último como mera ficção, como “laranja”, com vistas à sonegação fiscal. De fato, aquele que obteve os rendimentos depositados é o responsável direto pelo imposto de renda. Observando-se os aspectos acima destacados, resumidamente, a conclusão a que se chega à vista desse feixe de provas é a de que a Sra. Lucimara Crescencio Caetano Pantano – CPF 060. 109.668-17, seu marido, Sr. Nelson, e mais duas pessoas do convívio pessoal foram os responsáveis de fato pela movimentação bancária em questão, entretanto, embora se trate de uma conclusão perfeitamente fundamentada, aceita-se provas em contrário, em mesma intensidade, quantidade e qualidade das que aqui foram juntadas, a fim de que se dê consistência à defesa do impugnante. O impugnante, por sua vez, limita-se a alegação de que a origem dos depósitos estaria na atividade rural por ele desenvolvida. Entretanto, se os ingressos nas contas bancárias dizem respeito, de fato, a resultado de sua atividade rural, o contribuinte teria facilmente como comprovar esse fato (através de documentação hábil e idônea coincidente em valores e datas com os depósitos), contudo, nada apresentou. Sob a ótica da Sra. Maria Cason Campana, da análise do processo constata-se que, fundamentalmente, a defesa quanto a origem dos depósitos firma-se na alegação de que se trata de recursos oriundos de distribuição de lucros e retiradas pro labore recebidos da empresa Posnet Assistência Técnica Ltda – CNPJ 02.440.016/0002-21, entretanto, o impugnante não traz prova alguma de suas alegações, não aponta quais seriam os depósitos vinculados à distribuição de lucros e às retiradas de pro labore, tampouco comprovou a transferência das contas da pessoa jurídica para as contas da Sra. Maria Cason Campana. Através da análise das declarações de ajuste anual da Sra. Maria Cason Campana, bem como das declarações da pessoa jurídica da empresa Posnet Assistência Técnica Ltda – CNPJ 02.440.016/0002-21, levantam-se os seguintes dados: DIRPF/2004 – Ano-calendário 2003 – Maria Cason Campana: Rendimentos tributáveis – R$ 2.720,00 Rendimentos Isentos e Não Tributáveis – R$ 0,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva – R$ 0,00 DIRPF/2005 – Ano-calendário 2004 – Maria Cason Campana: Rendimentos tributáveis – R$ 3.020,00 Rendimentos Isentos e Não Tributáveis – R$ 0,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva – R$ 0,00 DIRPF/2006 – Ano-calendário 2005 – Maria Cason Campana: Rendimentos tributáveis – R$ 10.000,00 Rendimentos Isentos e Não Tributáveis – R$ 0,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva – R$ 0,00 A fonte pagadora declarada nas DIRPF, acima referidas é uma única: Posnet Assistência Técnica Ltda – CNPJ 02.440.016/0002-21. DIRPJ/ ficha “IDENTIFICAÇÃO E RENDIMENTOS DOS SÓCIOS” – MARIA CASON CAMPANA: Fl. 3637DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-005.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000407/2009-83 DIRPJ 2004 (Simples), Ano-calendário 2003: Rendimentos tributáveis – R$ 2.720,00 DIRPJ 2005 (LP), Ano-calendário 2004: Rendimentos tributáveis – R$ 3.020,00 Lucros/Dividendo – R$ 0,00 DIRPJ 2005 (LP), Ano-calendário 2004: Rendimentos tributáveis – R$ 3.400,00 Lucros/Dividendo – R$ 0,00 Pelo acima exposto, verifica-se que os rendimentos tributáveis declarados pela Sra. Maria Cason Campana são compatíveis com os rendimentos pagos e declarados pela pessoa jurídica Posnet Assistência Técnica Ltda – CNPJ 02.440.016/0002-21, nenhum reparo havendo a ser feito, pois, conforme constam das DIRPJ, não houve pagamentos de dividendos e/ou distribuição de lucros, mas, tão-somente, pagamento de rendimentos tributáveis, tal como declarado nas DIRPF, contudo, comporta destacar que, mesmo havendo a coincidência e coerência entre os dados das DIRPJ e DIRPF, caso houvesse o trânsito de valores próprios da pessoa jurídica, nas contas bancárias da pessoa física em questão, tais comprovações deveriam ser apresentadas à esta autoridade julgadora que avaliaria a correspondência dos depósitos, em datas e valores, para, então, concluir acerca da origem dos depósitos bancários. Ainda, quando da constatação, por parte da fiscalização, do envolvimento do Sr. Nelson Pantano com as contas correntes abertas em nome da Sra. Maria Cason, iniciou- se a fiscalização no Sr. Nelson intimando-o a comprovar a origem dos depósitos realizados nas contas bancárias sob análise, tendo em vista a evidência de utilização pessoal, por parte do Sr. Nelson, dos recursos nelas depositados. Em resposta, o contribuinte argumenta ser produtor rural, todavia, não apresenta nenhum documento hábil e idôneo coincidente em datas e valores comprovando que os depósitos e demais créditos nas contas bancárias em causa, sejam provenientes de atividade rural e que foram devidamente declarados à Receita Federal pelo mesmo, ou por sua esposa. Destaque-se que não há indício algum de que a Sra. Maria Cason Campana desenvolveu qualquer forma de atividade rural no período fiscalizado. Como pode se verificar do resumo acima, a fiscalização, mediante cuidadoso procedimento, não conseguiu apurar a origem dos recursos nas contas bancárias em pauta – mesmo porque não seria essa a sua função e sim a do titular das contas –, mas, conseguiu apurar quem são os titulares de fato das referidas contas a partir da constatação de quem se beneficiava dos recursos depositados, isto é, quem os gastava livremente. Observe-se que não foi verificada uma única operação na qual a beneficiada tenha sido a Sra. Maria Cason. Por todos os aspectos analisados, conclui-se que os envolvidos utilizaram em conluio as contas correntes abertas em nome da Sra. Maria Cason Campana (nascida em 16/09/1937, que dá sinais de ser pessoa muito humilde e é avó de Daniela Christina) para receber depósitos e outros créditos de origem não comprovada, restando evidenciada a identificação dos titulares de fato dos recursos depositados: Pedro Pezzatti Filho, Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti, Nelson Pantano e Lucimara Crecencio Caetano Pantano. Observe-se que, não se trata de conclusão a partir de um único elemento, ou de um indício, ou de uma informação isolada, mas sim de um conjunto de provas que convergem para um único ponto: a Sra. Maria Cason Campana foi utilizada como interposta pessoa. Pelo exposto, não resta dúvida da perfeita identificação do sujeito passivo no Auto de Infração de fls. 2.897 a 2.906 [e-fls. 3.443 a 3.452]. Conclui-se que o evidente intuito de fraude restou claramente caracterizado. (...) Comporta destacar que aqui restou caracterizado o evidente intuito de fraude, o que, de qualquer forma, independente da corrente doutrinária adotada a respeito da decadência tributária, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o art. 173, I, do CTN, iniciando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em face da ressalva constante ao final do texto do § 4.º do art. 150 do CTN. Fl. 3638DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-005.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000407/2009-83 Por fim, importa citar a Súmula CARF n.º 34, nestes termos: “Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.” Referida súmula é Vinculante, conforme Portaria MF n.º 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010, tendo por Acórdãos Precedentes os Acórdãos ns.º 106-17001, de 06/08/2008, 103-23507, de 26/06/2008, 104-23212, de 28/05/2008, 106-16708, de 22/01/2008, 107-09027, de 23/05/2007, 108-09286, de 25/04/2007, 195-00008, de 15/09/2008, CSRF/01- 05820, de 14/04/2008. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade, assim como rejeito a prejudicial de decadência e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 3639DF CARF MF

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7853338 #
Numero do processo: 10140.720055/2006-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, ADA INTEMPESTIVO. Comprovada a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, assim como a averbação à margem da matrícula do imóvel da área de reserva legal, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.825
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto Relatora.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Comprovada a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, assim como a averbação à margem da matrícula do imóvel da área de reserva legal, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do 1TR. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e ist-utidosO\s presentes autos,2 \ Acordam os / membros do e legiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos ros do voto R - latora, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pageta, Rubens Maurício Carvalho e Eivanice Canário da Silva. Relatório Contra JOSÉ PEREIRA DE SOUZA MARTINS, foi lavrado Auto de Inflação, fls, 22/28, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Santo Antonio, com área de 4,090,0 ha (NIRF 2,270351-4), relativo ao exercício 2002, no valor de R$ 292.851,25, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 29/09/2006. A infração imputada à contribuinte no Auto de Infração, fls. 24/26, foi glosa total das áreas de preservação permanente (1.218,0 ha) e de reserva legal (818,0 ha), por/alta de comprovação da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), com recolhimento da respectiva taxa de vistoria. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme acórdão DRJ/CGE n" 04-15.129, de 22/08/2008, fls. 49/57. Naquela oportunidade, decidiu-se pela procedência do lançamento, por unanimidade de votos. Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 08/09/2008, Aviso de Recebimento (AR), fls. 60, o contribuinte apresentou, em 29/09/2008, recurso voluntário, fls. 61/69, trazendo as seguintes alegações: Preliminar O Auto de Infração deve ser cancelado, tendo em vista que na Descrição dos Fatos o Auditor exclusivamente alegou a falta de comprovação do pagamento da taxa de vistoria devida ao IBAMA. A autoridade julgadora não entendeu a fragilidade da descrição dos fatos. O autor do Auto de Infração descreveu um fato (falta de recolhimento da taxa de vistoria) e capitulou outro: entrega do ADA fbra do prazo legal Mérito A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do IIR é obrigatória, conforme § 1° do art. 17-0 da Lei n° 6.938/1981, com a redação dada pela Lei 10A65/2000. Ressalte-se que essa utilização obrigatória do ADA, é apenas para as reservas indicadas nas alíneas "b" (área de interesse ecológico) e "c" (áreas imprestáveis) do inciso II do § 1° do art. 10 da Lei n° 9.393/96, Confbrme o § 7' do art. 10 da mesma Lei 9.393/96 as reservas constantes nas alíneas "a" (reserva de preservação permanente e reserva legal) e "d" não estão sujeitas a nenhum tipo de comprovação prévia por parte do declarante. Enquanto não consumada a homologação da DITR/2002, os dados nela declarados estão sujeitos a comprovação por parte do sujeito passivo, o que foi plenamente satisfeito. Dessa forma, sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, devidamente comprovadas não cabe a incidência do 46-f 2 Processo tf 10140 720055/2006-92 S2-C1T2 Acórdão n 2102-00,825 Fl 76 1TR. Carece de fundamentação legal a glosa dessas áreas, motivada unicamente pela apresentação de ADA fora do prazo. É o Relatório Voto Conselheira Núbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de glosa total das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Do Auto de Infração, mais precisamente da Descrição dos Fatos, fls. 24/26, infere-se que durante o procedimento fiscal restou devidamente comprovada a existência das referidas áreas, assim como a averbação à margem da matricula do imóvel da área de reserva legal. Assim, ainda conforme se verifica da leitura cuidadosa da descrição dos fatos, a glosa se deu tão-somente pela falta de pagamento da taxa de vistoria, prevista no art. 17-0 da Lei n" 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10,165, de 27 de dezembro de 2000. Na decisão recorrida a autoridade julgadora de primeira instância acertadamente conclui que a falta de pagamento da taxa de vistoria ao IBAMA, por si só, não é razão suficiente para a glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal, contudo, decidiu-se pela manutenção do lançamento, em razão da apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), fls. 20, que foi protocolado em 31/03/2005. Logo, a lide que se impõe gira em tomo de saber se a apresentação do ADA, depois de transcorrido o prazo estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, impede o contribuinte de usufruir do beneficio de excluir da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Tal questão, embora tenha sido por diversas vezes apreciada no antigo Terceiro Conselho de Contribuinte, não tem jurisprudência assentada. Contudo, em recente voto proferido no Acórdão 2102-00,5.28, de 14/04/2010, o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, fez brilhante estudo da questão para ao final concluir que comprovada a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a apresentação intempestiva do ADA, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR. Mais uma vez, entretanto, como a Lei n" 6.938/81 não ,fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo à entrega da D1TR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja 3 provas outras da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. De fato, o prazo de até seis meses para a apresentação do ADA, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR, somente veio a ser fixado na Instrução Normativa SRF n° 43, de 7 de maio de 1997, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n" 67, de 1 de setembro de 1997. Tal prazo permanece nas redações das Instruções SRF n's 73, de 18 de junho de 2000, 60, de 6 de junho de 2001 e 256, de 11 de dezembro de 2002, que posteriormente foi alterada pela Instrução Normativa RFB n o 861, de 17 de julho de 2008, de sorte que o referido prazo deixou de existir, conforme infere-se da atual redação do parágrafo 30 do art, 90 da IN SRF n° 256, de 2002: § 3" Para . fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o capta deverão: - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ((bania) observada a legislação pertinente; (Redação dada pela IN RFB n" 861, de 17 de julho de 2008) II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VIII do caput em I" de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR, observado o disposto nos arts. 10 a 14-A. (Redação dada pela IN RFB n°861, de 17 de julho de 2008) Nestes termos, considerando que o contribuinte apresentou ADA em 31/03/2005, não pode prosperar o lançamento. Ante o exposto, VOTO por dar provimento ao recurso, 414 ----I Núbia Matos Moura - Relatora 4

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Numero do processo: 10980.907899/2009-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, pela suposta impossibilidade de caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1003-000.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, pela suposta impossibilidade de caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, pela suposta impossibilidade de caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 78 99 /2 00 9- 05 Fl. 138DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907899/2009-05 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 02822.93580.300905.1.3.04-0843, em 30.09.2005, e-fls. 06- 10, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2362, determinado sobre a base de cálculo estimada relativo ao mês do junho do ano-calendário 2005 no valor de R$15.987,08 recolhido em 31.08.2005 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fls. 02-05, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 15.987,08 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. [...] Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/CTA/PR nº 06-34.508, de 24.11.2011, e-fls. 92-94: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. DEFERIMENTO SOMENTE PARA COMPENSAÇÃO PENDENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. A desistência da compensação declarada somente será deferida caso a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Fl. 139DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907899/2009-05 Notificada em 17.07.2012, e-fls. 97, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.08.2012, e-fls. 99-103, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2 - DAS RAZÕES DO RECURSO A Recorrente não deveria ter protocolado o Pedido de Compensação [...], eis que não existia o débito de IRPJ no valor de R$ 16.412,34, referente ao período de agosto/2005, pois não havia base de cálculo para tanto, pois houve prejuízo fiscal. Entretanto, por um erro, tal PER/DCOMP foi protocolada, mas, não existia e não existe débito de IRPJ confessado pela Recorrente como consta na decisão recorrida, tampouco que possa vir a ser exigido desta. Foi feito um cálculo de débito de IRPJ em cima de uma base de cálculo estimada totalmente errada. Vejamos. De acordo com o "Balancete do Período de 01/08/2005 a 31/08/2005" (doc. 04), bem como a Planilha referente ao Balancete de Agosto/2005 (doc. 05), documentos ora anexados, resta demonstrado que a NÃO TEVE BASE DE CÁLCULO DO IRPJ para o período de agosto/2005, POIS HOUVE PREJUÍZO FISCAL. Tanto é verdade que houve prejuízo fiscal do IRPJ no período de agosto/2005 que, na DIPJ apresentada em 28/06/2006, a qual cumpre destacar, não teve nenhuma retificação, constava tal informação na Ficha 11, como disposto no próprio Voto do Acórdão. [...] Não foi acatada a Manifestação de Inconformismo da Recorrente, em razão da DCTF originária de agosto/2005 constar o débito de IRPJ e, a DCTF retificadora ter sido entregue somente após a ciência do despacho decisório. [...] Ocorre que tal entendimento não merece prevalecer, pois a apresentação da DCTF original de agosto/2005 com relação à existência do débito de IRPJ de R$ 16.412,34 corresponde a um ERRO, assim, como o próprio Pedido de Compensação [...]. No entanto, a Recorrente quando foi apresentar a sua DIPJ - Ano Calendário 2005 - Exercício 2006, em 28/06/2006, não efetivou uma revisão das DCTF's anteriormente apresentadas, dessa forma, não captou o ERRO da DCTF ORIGINAL de agosto/2005, pois não existia o débito de IRPJ de R$ 62.222,87, erroneamente informado. Então, ao receber o Despacho Decisório, a Recorrente verificou os ERROS praticados e efetuou procedimentos de correção, ou seja, apresentou DCTF RETIFICADORA DE AGOSTO/2005 e MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. Sendo assim, não há razão para que a Manifestação de Inconformismo apresentada pela Contribuinte, ora Recorrente, seja considerada improcedente e reste mantido o débito de agosto/2005. Portanto, ante todo o exposto, desde já requer-se a Vossas Senhorias, que seja julgado procedente o Recurso Voluntário apresentado, para o fim de declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito de IRPJ do período de agosto de 2005, no valor de R$ 16.412,34, bem como a multa de mora e os juros de mora incidentes. Fl. 140DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907899/2009-05 Concernente ao pedido expõe que: 3 - DO PEDIDO Ante todo o exposto, requer-se a Vossas Senhorias, o recebimento e acolhimento das razões acima expostas, julgando totalmente procedente o RECURSO VOLUNTÁRIO em questão, para o fim de declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito de IRPJ do período de agosto de 2005, no valor de R$ 16.412,34, bem como a multa de mora e os juros de mora incidentes. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Pagamento a Maior de Estimativa da Súmula Vinculante CARF nº 84 A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara Fl. 141DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907899/2009-05 a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. Fl. 142DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907899/2009-05 nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 143DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907899/2009-05 homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado, uma vez que se refere a fato ou direito superveniente, pois “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”, conforme a Súmula Vinculante CARF nº 84 editada nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019. Assim, pagamento a maior de tributo determinado pela base de cálculo estimada pleiteado a título de direito creditório pode ser analisado. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de Fl. 144DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907899/2009-05 indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.905667/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T12:54:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T12:54:12Z; Last-Modified: 2019-09-16T12:54:12Z; dcterms:modified: 2019-09-16T12:54:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T12:54:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T12:54:12Z; meta:save-date: 2019-09-16T12:54:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T12:54:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T12:54:12Z; created: 2019-09-16T12:54:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-16T12:54:12Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T12:54:12Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13896.905667/2016-81 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3201-005.643 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado MANAGER ONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.986, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 56 67 /2 01 6- 81 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.643 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905667/2016-81 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.643 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905667/2016-81 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.643 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905667/2016-81 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.723991/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.240
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O colegiado a quo entendeu que o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo do PIS não cumulativo. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: o crédito pleiteado teria como origem o pagamento a maior de PIS e COFINS, considerando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo PRODEPE – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Lei Estadual nº 11.675/1999, que teria sido erroneamente adicionados nas bases de cálculo das contribuições. Alegou que tais valores seriam redutores de custo, e que não poderiam ser classificados como receitas, pela inexistência de um acréscimo patrimonial. Ainda apresenta jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 23 99 1/ 20 16 -8 1 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723991/2016-81 Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.235, de 22 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.723922/2016-78. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.235): “A questão trazida a julgamento refere-se à incidência da contribuição sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS (crédito presumido), recebidos do Governo do Estado de Pernambuco, no programa denominado “Prodepe” (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco), instituído pela Lei Estadual nº 11.675/1999, regulamentado pelo Decreto nº 26.920/2004 (atividade industrial) e pelo Decreto nº 30.456/2007 (centrais de distribuição). A questão não é nova neste Conselho, tanto nas turmas baixas, quanto na Câmara Superior. O i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.622, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 20 de novembro de 2018, fez a seguinte reconstrução história dos conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo, especialmente para o período que vai até o ano de 2007 (período que interessa ao presente julgamento), que transcrevo a seguir: “Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ... (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723991/2016-81 utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I – absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); ... Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: Lei n° 10.637, de 2002 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723991/2016-81 das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o a receita de subvenção para custeio lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: O lançamento acima deixa claro que, em que pese não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: - não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto.” Destaca-se, também, algumas alterações legislativas posteriores, que constam do referido acórdão: “Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. [...] Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo§ 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723991/2016-81 IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3odeste artigo. § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. ... Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...] Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [...] Adicionalmente, para conferir tratamento compatível em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os art. 54 e 55 da Lei n° 12.973, de 2014, alteraram, respectivamente o art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003: Lei n° 10.637, de 2002: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n° 10.833, de 2003: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IX – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723991/2016-81 Entretanto, a questão deve ser analisada considerando os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: [...] § 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º. O disposto no § 4odeste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Portanto, claro está que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, entendimento este que se aplica aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados, como é o presente caso. Ocorre que tal entendimento (configuração do crédito presumido de ICMS como sendo subvenção para investimento e a não incidência das contribuições sobre tais valores) estão sujeitos à condição imposta pela lei: que os valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, torna-se obrigatório identificarmos se os valores em questão foram registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76, e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores, para fins de sua configuração como subvenções para investimento e sua consequente exclusão da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; (ii) verifique foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; (iii) considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto.” Fl. 180DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.240 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723991/2016-81 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: i. identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; ii. verifique se foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; iii. considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.900513/2008-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da compôsição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da compôsição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Trata-se de processo envolvendo o Pedido de Compensação (“PER/DCOMP”) nº 17148.28619.100304.1.3.04-0001 (fls. 6/10 do e-processo), enviado em 10/03/2004, por meio do qual o contribuinte pretendeu a compensação de suposto crédito de pagamento indevido ou a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 05 13 /2 00 8- 31 Fl. 311DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.783 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900513/2008-31 maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), código de receita 0561 (IRRF – Rendimento do Trabalho Assalariado), no valor de R$ 69.933,59, efetuado em 23/12/2003. Com o mencionado crédito, o contribuinte pretendeu a compensação de débito também de IRRF, referente ao mês de março de 2004, vencimento 10/03/2004, no valor de R$ 5.081,18. Em 24/04/2008 foi emitido Despacho Decisório, número de rastreamento 757729189 (fls. 2 do e-processo), o qual não homologou a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a justificativa de que o crédito informado seria inexistente. Nos termos do próprio despacho: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados (trata-se do pagamento de R$ 69.933,59– esclarecemos), mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade alegando em síntese:  Durante o quarto trimestre do exercício de 2003, o sujeito passivo tomou diversos serviços contratados de outras pessoas jurídicas, retendo e recolhendo o imposto devido pelos prestadores, para que, posteriormente, pudesse compensar tais recolhimentos com débitos próprios, a título de IR;  O total das retenções efetivadas alcançou R$ 521.546,63 e seu recolhimento se fez por meio de três DARF de valores distintos, a saber: R$ 47.807,36; R$ 403.805,68; R$ 69.933,59. o crédito utilizado na compensação não homologada está vinculado ao DARF de R$ 47 .807,36, no qual está contido recolhimento a maior de R$ 5.081,18;;  O recolhimento a maior se originou no momento da apuração do total das retenções do imposto de renda a cargo da impugnante, referente ao período 14/12/2003. Ali foram incluídos valores superiores àqueles efetivamente devidos no que toca a cada serviço objeto da retenção; Fl. 312DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.783 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900513/2008-31  A soma dos valores correspondentes a esse equívoco é igual a R$ 6.203,45, sendo R$ 1.122,27, objeto do processo n° 13603.900506-2008-39, e o restante, no valor de R$ 5.081,18, objeto do presente processo. Configurado o indébito, a impugnante apresentou PER/DCOMP utilizando o crédito para compensar débito de IRRF referente a março de 2004, no valor de R$ 5.081,18;  Houve erro no preenchimento de sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”), o que foi corrigido mediante apresentação da DCTF Retificadora;  Tudo isso se encontra registrado no livro razão analítico da impugnante, em que foram lançados a integralidade dos recolhimentos efetivados pela empresa, bem como o estorno da parcela referente ao indébito;  A autoridade julgadora deverá observar o principio da verdade material para a solução do caso em análise, conforme doutrina e decisões do Conselho que transcreve. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”) julgou improcedente, por unanimidade, a Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos termos do Acórdão nº 02-24.952 (fls. 261 do e-processo) que segue: COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário no qual repisa as razões da sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 313DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.783 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900513/2008-31 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do teor do acórdão recorrido em 18/03/2010 (fls. 269 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 19/04/2010 (fls. 273 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DO MÉRITO Analisando-se o mérito do processo, e, mais especificamente, os argumentos da DRJ/BHE para negar provimento ao pleito do contribuinte, é possível a sua divisão em dois tópicos principais. Primeiro acerca da possibilidade de compensação de crédito tributário decorrente de pagamento a maior ou indevido de imposto retido na fonte pela própria fonte pagadora. E segundo e mais importante, posto ter sido o argumento utilizado pelo acórdão a quo para negar reconhecimento ao direito creditório, se o alegado crédito tributário se encontra devidamente comprovado nos autos do processo. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR Antes de debater o mérito da compensação propriamente dita, convém destacar um lapso cometido pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, mas que, todavia, não lhe causa qualquer prejuízo, conforme será demonstrado. Como muito bem advertido pela DRJ/BHE às fls.264 do e-processo: Cabe destacar que há argumentos de defesa que estão em descompasso com a lide. A alegação é exposta nos seguintes termos (fl. 12): “...a impugnante tomou diversos serviços contratado a outras pessoas jurídicas, retendo e recolhendo, sobre cada um deles, o Imposto de Renda devido pelos prestadores, para que, posteriormente, pudesse compensar tais valores com débitos próprios do mesmo tributo”. Como dito, o crédito utilizado no PER/DCOMP analisado no despacho decisório contestado se refere a IRRF Fl. 314DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.783 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900513/2008-31 de código 0561, incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado. O fato gerador do débito em relação ao qual teria havido o alegado recolhimento a maior é o pagamento de salário a pessoas físicas ocorrido na terceira semana de dezembro de 2003. Portanto, é estranho à lide o IRRF incidente sobre diversos serviços que a manifestante diz ter contratado de outras pessoas jurídicas durante o quarto trimestre de 2003. É verdade que o contribuinte alega inicialmente que a origem do seu crédito decorreria de supostas retenções realizadas em razão de pagamentos efetuados à pessoas jurídicas que lhes prestaram serviço. Ainda que exista tal regra de tributação, no caso concreto, a documentação de suporte acostada aos autos pelo próprio contribuinte não deixa dúvida de que o caso envolve retenções decorrentes de pagamentos realizados a título de rendimento do trabalho assalariado. Ao que parece, o contribuinte cometeu meramente um equívoco ao redigir a sua defesa. Talvez por tê-la copiado de uma outra peça processual utilizada em outro caso, cujos fatos eram distintos, ainda que o arcabouço normativo de fundo seja o mesmo, talvez até mesmo por mero descuido. Tanto isso é verdade, que em seu Recurso Voluntário o contribuinte não repetiu o equívoco. De tudo aquilo apresentado nos autos, tem-se o seguinte:  O código da receita constante do PER/DCOMP é 0561 referente ao IRRF – Rendimento do Trabalho Assalariado (fls. 8 do e-processo);  Tanto no DARF como no comprovante de pagamento consta o código da receita 0561 referente ao IRRF – Rendimento do Trabalho Assalariado (fls. 68/69 do e-processo);  Na DCTF, na qual o contribuinte alega ter informado equivocadamente o valor a maior, consta o código da receita 0561 referente ao IRRF – Rendimento do Trabalho Assalariado (fls. 96 do e-processo);  Por fim, a conta do razão analítico, na qual se encontram os indébitos mencionados pelo contribuinte, é a conta de “IRRF S/ SALÁRIOS” (fls. 234/239 do e-processo). Fl. 315DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.783 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900513/2008-31 Percebe-se, nitidamente, o crédito o qual o contribuinte pretende ver reconhecido decorre de retenções realizadas sobre os rendimentos dos seus trabalhadores. Logo, embora o argumento do contribuinte estivesse realmente em descompasso com a lide, como muito bem advertido pela própria DRJ/BHE, esse fato não foi capaz de acarretar qualquer prejuízo ao seu prosseguimento. Superado isso, adentramos ao exame da compensação propriamente dita. A respeito desse ponto específico, a DRJ/BHE argumenta (fls. 264/265 do e- processo): Outro ponto a esclarecer é que, ao contrário do alegado, a fonte pagadora dos rendimentos nunca pode aproveitar o imposto que ela reteve de terceiros para abater débitos próprios. A fonte pagadora é sujeito passivo na condição de responsável pela retenção e recolhimento do imposto (inciso II do art. 121 do CTN). Ela, contudo, não é o contribuinte (inciso I do art. 121 do CTN). O imposto incide sobre rendimentos de terceiros e não sobre rendimentos da fonte pagadora. Só os beneficiários dos rendimentos podem deduzir a retenção por eles sofrida do imposto por eles devido no final do período de apuração. Portanto, não há respaldo legal para a pretensão da manifestante de usar valores por ela retidos e recolhidos para compensar débitos próprios do mesmo tributo. Finalmente, o manifestante alega que reteve e recolheu imposto no valor de R$ 521.546,63, mas que deveria ter arcado com apenas R$ 515.343,18 (fl. 13, quarto parágrafo). Esse fato não foi provado. Mas ainda que ele tivesse realmente ocorrido, não daria origem a crédito para a fonte pagadora. Uma vez que reteve o imposto dos beneficiários, a fonte pagadora deve recolher o total da retenção, ainda que efetuada a maior. Reter e não recolher constitui crime de apropriação indébita. Isso porque a fonte já se desonerou do ônus financeiro do imposto recolhido, quando o descontou da receita que pagou ao beneficiário, ou seja, quanto efetuou a retenção. Nesse caso, o encargo financeira da retenção é exclusiva do beneficiário do rendimento. Consequentemente, o total da retenção a maior só pode ser aproveitada pelo contribuinte do imposto (beneficiário do rendimento), por meio de dedução do que for por ele devido. Quando o recolhimento efetuado pela fonte pagadora tem o mesmo valor do imposto por ela retido de terceiros, não há recolhimento a maior. (grifos nossos) Em que pese a argumentação da DRJ/BHE, pensamos de maneira diversa. Ao tempo da entrega do PER/DCOMP pelo contribuinte, em 10/03/2004, encontrava-se em vigência a Instrução Normativa nº 210/2002, cuja função era disciplinar a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. Fl. 316DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.783 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900513/2008-31 O artigo 2º da referida instrução dispunha o seguinte: Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Já o seu artigo 21 estabelecia: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da " Declaração de Compensação" . § 2º A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 3º Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo: I - o saldo a restituir apurado na DIRPF; II - os tributos e contribuições devidos no registro da DI; III - os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União; e IV - os créditos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo. No acórdão de julgamento a DRJ/BHE alega que não há respaldo legal para a pretensão da manifestante de usar valores por ela retidos e recolhidos ara compensar débitos próprios do mesmo tributo (fls. 260/261 do e-processo), tendo em vista que em tais casos a fonte pagadora estaria atuando meramente como responsável tributário. Em que pese esta última colocação ser verdade, não procede a conclusão de que é vedado à fonte pagadora a restituição ou compensação daquilo que fora pago a maior. Ainda que a Instrução Normativa nº 210/2002 não cuidasse especificamente da hipótese, a legislação de fundo (Lei nº 9.430/1966 e Lei nº 8.383/1991) autorizava sim a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a Fl. 317DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.783 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900513/2008-31 maior, ainda que na hipótese de retenção. É óbvio que, em tais casos, seria imprescindível a comprovação do crédito e de que a fonte pagadora não se beneficiou de um tributo de terceiro. Tanto isso é verdade que a Instrução Normativa nº 460/2004, publicada em 26/10/2004 e que revogou a Instrução Normativa nº 210/2002, trouxe dispositivo expresso para cuidar dos casos de restituição de retenção indevida ou a maior. Vejamos a redação dos seus artigos 8º, 9º e 10: Art. 8º A pessoa jurídica que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo ou contribuição administrados pela SRF no pagamento ou crédito a pessoa física poderá efetuar a compensação desse valor, independentemente de apresentação à SRF da Declaração de Compensação, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa física, a título de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que: I - a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida; e II - na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto de renda com fundamento em dispositivo da legislação tributária que disciplina a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a compensação seja efetuada até o término do ano-calendário da retenção. § 1º Para fins do disposto no caput, consideram-se tributos diferentes o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. § 2º A pessoa jurídica que retiver indevidamente ou a maior imposto de renda no pagamento ou crédito a pessoa física e que adotar o procedimento previsto no caput deverá, ao preencher a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), informar: I - no mês da referida retenção, o valor retido; II - nos meses da compensação, o valor do imposto de renda na fonte devido diminuído do valor compensado. Art. 9º Não ocorrendo a compensação prevista no art. 8º, a restituição do indébito de imposto de renda retido com fundamento em dispositivo da legislação tributária que disciplina a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), será requerida pela pessoa física à SRF exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 3º e no § 1º do art. 26 ao indébito de imposto de renda retido no pagamento ou crédito a pessoa física de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, bem assim aos valores pagos indevidamente a título de quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Fl. 318DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.783 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900513/2008-31 Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Pois bem, ao nosso ver, a Instrução Normativa nº 460/2004 tão somente regulamentou um procedimento que já era autorizado por lei, o que, por óbvio, tornou mais simples o controle da fiscalização. Assim, não concordamos com a DRJ/BHE quando ela afirma ser vedado ao sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo pleitear a sua restituição ou compensação. Para tanto, é imprescindível tanto a prova da existência do crédito como a prova de que o valor não foi retido do beneficiário, ou caso tenha sido retido, tenha sido devolvido, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Uma vez reconhecida a legalidade do procedimento, cumpre passarmos à análise dos requisitos legais no caso concreto. Quer dizer, se o contribuinte comprovou satisfatoriamente a liquidez e certeza do crédito e de que não houve no caso enriquecimento ilícito. O Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. E nesse ponto, acompanhamos as conclusões da DRJ/BHE. O contribuinte até apresentou extemporaneamente, quer dizer, após intimada do Despacho Decisório, a sua DCTF retificadora, mas não se preocupou em trazer documentação de suporte contundente, apresentando tão somente o seu Livro Razão e a sua folha de pagamento. Fl. 319DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.783 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900513/2008-31 Deixou de apresentar, por exemplo, a sua Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (“DIRF”), que, salvo melhor juízo, seria o documento mais importante para demonstração daquilo que fora efetivamente retido e recolhido. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 Fl. 320DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-000.783 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900513/2008-31 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/BHE. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 321DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720436/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.200
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.386. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 43 6/ 20 10 -0 5 Fl. 8668DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720436/2010-05 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8669DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720436/2010-05 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8670DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720436/2010-05 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8671DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.903913/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.126
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP enviada pela contribuinte, que restou não homologada pela DRF de origem pelo fato de que o pagamento indicado no Pedido de Restituição, indicado como origem dos créditos, fora localizado, mas que havia sido integralmente utilizado para quitação de débito anteriormente declarado pela contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando que a decisão expressa no despacho combatido seria simplória. Que o fundamento de ausência de crédito disponível para restituição não se sustentaria, “uma vez que a impugnante sequer é contribuinte da Cofins.” Alega a manifestante ser uma sociedade cooperativa e não praticar atos “não cooperados”. Alega, quanto à declaração de débito da Cofins em DCTF, ao qual o pagamento indicado como origem do crédito encontra-se alocado, que, como esperava resposta do Pedido de Restituição, não retificou a DCTF e que, ultrapassados os cinco anos da data de entrega da mesma, ficou impossibilitada de retificá-la." A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade e apresenta a seguinte ementa, na parte de interesse: (...) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 91 3/ 20 12 -1 1 Fl. 222DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903913/2012-11 COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999. A partir de novembro de 1999, tal isenção foi revogada expressamente pela MP nº 1.858-6 de 1999. A base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas contidas na MP n° 1.858-6, de 1999. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) a recorrente é uma cooperativa e que no acórdão proferido pela DRJ não foi consignada nenhuma objeção em relação a tal fato; (ii) a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às cooperativas; (iii) menciona o art. 3° da Lei n° 5764/71 que traz a definição de sociedade cooperativa; (iv) o art. 5° da Lei n° 5764/71 permite que as sociedades cooperativas tenham por objeto qualquer gênero de serviços, operação ou atividade; (v) o art. 4° da Lei n° 5764/71 elenca as características das sociedades cooperativas; (vi) não há incidência da COFINS sobre os atos cooperativos; (vii) a discussão travada nos autos não diz respeito a isenção da COFINS, mas a não incidência da aludida contribuição sobre os atos cooperativos; (viii) o 79 da Lei n° 5764/71 preceitua o que são atos cooperativos; (ix) no caso em apreço a recorrente exerce a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados; (x) todos os valores ingressados na cooperativa decorrem das contribuições dos cooperados; (xi) os valores ingressados na recorrente para a contratação de médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais, estão diretamente ligados à sua atividade; (xii) os referidos ingressos servem para custear os atos praticados entre os cooperados e a cooperativa; (xiii) que o direito ao crédito decorre de recolhimento indevido efetuado a título de COFINS; (xiv) os atos praticados pela recorrente, o são no propósito de assegurar a contratação de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, em preço inferior e com melhores condições, possuindo nítido caráter cooperativo; (xv) anexa com a peça recursal os Balancetes e parecer da empresa de auditoria SGC Auditores Independentes que comprovam que os valores dos ingressos se referem às contribuições dos cooperados (ato cooperativo); (xvi) pleiteia que tal documentação seja analisada pelo órgão de julgamento recursal; e Fl. 223DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903913/2012-11 (xvii) que os documentos trazidos com o recurso constituem prova cabal para demonstrar o erro no preenchimento da DCTF, uma vez que a COFINS lá lançada não deveria ter sido recolhida pela recorrente na medida em que seus atos cooperativos não são tributados pela COFINS. Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário ou, alternativamente, a conversão do feito em diligência em respeito ao princípio da verdade material. O julgamento do processo foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-001.246, a seguir transcrita: "Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento." Em cumprimento a diligência, a Recorrente foi instada a apresentar a documentação pertinente para o cumprimento da diligência não tendo apresentado manifestação tempestiva. Face a inércia do contribuinte, a unidade de origem elaborou despacho de retorno dos autos ao CARF. Devidamente intimada do referido despacho, a Recorrente apresentou manifestação e documentos em que requer a apreciação da documentação acostada para o fim de que a decisão proferida pela DRJ seja integralmente reformada, com o consequente reconhecimento do direito creditório proveniente do recolhimento indevido de COFINS e homologada a compensação declarada. Em complemento de despacho de diligência, a autoridade fiscal consignou que "Após receber o Comunicado de fl. (...) que abria prazo de 30 dias para complemento de Informações sobre o Despacho de Diligência de fl.(...) o Contribuinte juntou as Informações de fls. (...).", sem contudo proceder a análise dos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- Fl. 224DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903913/2012-11 002.116, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.903904/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.116): “Depreende-se do caderno processual, que não há oposição em relação ao fato de que a recorrente praticou atos cooperativos. Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente ter afastada a tributação pela COFINS, dos atos cooperativos típicos por ela praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida. Entendo que os atos cooperativos são aqueles identificados no art. 79 da Lei n.º 5.764/1971, recepcionada pelo art. 146, III, 'c' da Constituição Federal com o status de lei complementar, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." O Estatuto Social da recorrente estabelece que: "Art. 2° A COOPERATIVA tem por objetivo, exercer, nos termos da Lei n° 9.656/98 e suas Resoluções, ou legislação que venha a substituir, a função exclusiva de Operadora de Planos de Assistência à Saúde através da modalidade de Medicina de Grupo. Art. 3° A COOPERATIVA condicionará a prestação de serviços aos Cooperados, à capacidade física e financeira de sua infra-estrutura." Denota-se, então, por seu Estatuto Social que a recorrente presta serviços única e exclusivamente aos seus cooperados, não prevendo a prestação de serviços a terceiros não-cooperados. Importante frisar que em nenhum momento a fiscalização trata que os valores tratados nos autos se referem à prestação de serviços para terceiros, aduzindo que a isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999 e que a base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. A matéria em apreço foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão que deve ser obrigatoriamente aplicado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme estabelecido no art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF. No Recurso Especial nº 1.164.716, que tratou dos denominados atos cooperativos típicos como aqueles envolvidos nos presentes autos, entre a cooperativa e seus associados (cooperados), cujo acórdão transitou em julgado em 22/06/2016, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria Fl. 225DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903913/2012-11 discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Mesmo a recorrente não tendo tempestivamente cumprido com a diligência determinada por este Colegiado, em razão de ter apresentado documentos, entendo como razoável as alegações produzidas em sua peça recursal, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica novamente a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por Fl. 226DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903913/2012-11 converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 227DF CARF MF

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