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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809253 #
Numero do processo: 10935.000323/87-31
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO N°. • 93.784. PEDIDO DE REC. ONSIDERAÇÃO do Acórdão n°105-4.031. MATÉRIA: IRPJ - EXS.: 1986 e 1987. REQUERENTE: AGRO MÁQUINAS CARELLI LTDA. REQUERIDA: QUINTA CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SESSÃO DE: 12 de junho de 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.480. HRT MANDADO DE SEGURANCA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Apreciado por força de decisão Judiciai. Se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado, nega-se provimento. ACÓRDÃO ORIGINAL MANTIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO MÁQUINAS CARELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de reconsideração por força de decisão judicial e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. APIP VERINALDO HME DA SILVA. PRESIDENTE. or, TON PESS. RELATOR. FORMALIZADO EM:2 7 AG() 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.000323/87-31. ACÓRDÃO N°. 105-10.480. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 12/311 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.000323/87-31. ACÓRDÃO N°. 105-10.480. RECURSO N°. 93.784. REQUERENTE AGRO MÁQUINAS CARELLI LTDA. RELATÕRIO. O presente processo já foi julgado por esta Câmara em sessão de 08 de janeiro de 1990, ocasião em que foi apresentado o relatório e voto que consta as folhas 152211530, de lavra da ilustre Conselheira MARIAM SEIF, que neste momento leio em plenário. Na ocasião, por unaninidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$:20.714,00 e Cz$:1.132.511,19, nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente, nos termos do relatório e voto. O Acórdão, de n° 105-4.031, esta assim ementado: OMISSÃO DE RECEITAS - Vendas sem emissão de Notas Fiscais e com Emissão de Notas Fiscais em Duplicidade e Meios de Prova - A realização de vendas sem a emissão da devida nota fiscal, e bem assim a confecção e emissão de notas fiscais em duplicidade caracterizam omissão de receitas e justificam o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. A omissão de receitas, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos no Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veemente, sendo, livre a convicção do julgador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Património Liquido - Distribuição Disfarçada de Lucros - Presume- se distribuição disfarçada de lucros no negocio pelo qual a pessoa jurídica empresta dinheiro à pessoa 37.1/740 ( ffr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.000323/87-31. ACÓRDÃO N°. 105-10.480. ligada se, na data do empréstimo, possui reserva de lucros, devendo o valor do empréstimo ser deduzido da reserva, para efeito da correção monetária do património líquido da empresa. Através de A.R. (fls. 1533), em 05/04190, a empresa foi cientificada da decisão do Conselho e Contribuintes. Em 13/07/90, a Divisão de Arrecadação da DRF em Cacavel - PR, expediu a intimação de Cobrança Interna n° 014/90 (fls. 1534), intimando a empresa para regularizar sua situação até o dia 23/07/90. Em 13 de dezembro de 1990, a empresa ingressou, baseado no artigo 37, § 3 0, II, do Decreto 70 235/72, com PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, anexado as folhas 1537/1542, visando o reexame da matéria. Em sua argumentação, a peticionaria, preliminarmente protesta pela aplicação da multa agravada, prevista pelo artigo 728, Inciso II do RIR/80, dizendo não guardar consonância com as normas que regem a matéria. Volta a tecer severas criticas as atitudes tanto dos fiscais autuantes, como também generalizando a todas as autoridades tributárias que participaram dos procedimento de fiscalização a que a empresa foi submetida. Protesta igualmente pela tributação de receitas omitidas, dizendo que os documentos em que se fundamentou a fiscalização para a tributação, inclusive depósitos bancários, não seriam provas suficientes para justificar tributação com fundamentação em presunção. Fundamentando-se no que dispõe a Lei n° 4.215/63 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), alega cerceamento ao direito da ampla e irrestrita defesa, ao lhe ser negada a retirada dos autos para exame mais aprofundado. A Delegacia da Receita Federal em Cascavel - PR, com fundamento no Decreto n° 75.445, de 06/03/75 e IN/SRF n° 046, de 12/11/75, os quais extinguem • pedidos de reconsideração de decisões do Conselho de Contribuintes, indefere a solicitação do contribuinte, sendo dado ciência ao interessado em 21/12/90 (fls. 1547). ry‘,P 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.000323/87-31. ACÓRDÃO N°. 105-10.480. Inconformado, o contribuinte impetra Mandado de Segurança, junto a Justiça Federal de Foz do Iguaçu, obtendo, em 11/01/91, a liminar solicitada (fls. 1549), tendo sido comunicado ao Delegado da Receita Federal em Cascavel, pelo ofício n°006/91, referente ao processo n°91.1010068-7 (fls. 1548), com prazo de 10 dias para prestar informações. Encaminhados os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, o presidente da 5° Câmara, através do Despacho Presi n° 105-0.102/91, de 04/10/91 (fls. 1563/1564), considerando que a apreciação de tais pedidos por este órgão só tem lugar após prolatada a sentença concessiva da segurança, devolve os mesmos a DRF em Cascavel, para: a) verificar se já foi proferida a sentença concessiva da segurança; caso positivo, juntar cópia da mesma; e b) caso contrário, aguardar tal sentença para cumprimento do quesito anterior. Confirmada a concessão da segurança, retornando os autos a este Conselho, o Sr Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, após a ciência dada ao Procurador da fazenda Nacional, credenciado junto ao mesmo, o redistribui para que o Pedido de Reconsideração seja devidamente apreciado. É o relatório. 4_7 P; • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.000323/87-31. ACÓRDÃO N°. 105-10.480. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÉSS, - RELATOR. Conheço do pedido de reconsideração, cuja apreciação foi determinada por sentença judicial. Entretanto, quero deixar registrado que, o recorrente tomou ciência do Acórdão n° 105-4.031, de 08/01/90, em data de 05/04/90, conforme comprova o A.R. anexado a folha 1533, e o seu Pedido de Reconsideração (fls. 1537/1544), somente foi protocolado em 13/12/90, portanto INTEMPESTIVO, muito embora, em sua alegação quando da impetração do Mandado de Segurança (fls. 1551), tenha afirmado ter tomado ciência somente em 13/11/90. O pedido argui, em preliminar, o agravamento da multa prevista no artigo 728, II, do RIR/80, muito embora tal fato não foi contestado em nenhum dos momentos anteriores, ou seja, por ocasião da impugnação e do recurso voluntário. Tratando-se de matéria não oré-questionada, não cabe qualquer reexame neste momento. No tocante ao restante do pedido, esclareço que, após um exame das peças recursais de impugnação e recurso, do Auto de Infração e seus anexos, da decisão pela autoridade em primeira instância, e principalmente da decisão proferida por esta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, não identifiquei questão fática ou tese jurídica que venham a justificar qualquer pretensão a sua reconsideração. Ressalto que c pedido de reconsideração, não traz novas provas ou documentos, nada acrescentando, alem de meras alegações, limitando-se a insistir na mesma tese já afastada por este colegiado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. 10935.000323/87-31. ACÓRDÃO /4°. 105-10.480. Nestas condições, considerando a ausência de fato novo capaz de alterar a decisão prolatada no acórdão ora recorrido, ratifico os termos e fundamentos do referido voto, e voto no sentido de conhecer-se do Pedido de Reconsideração, por força de decisão judicial, e no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. -vitt r ILTON PÊSS RELATOR. 7 Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1

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4810207 #
Numero do processo: 13738.000512/91-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8932
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Numero do processo: 00855.051079/83-31
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ACORDAON°.10.5:-.Q...9.5.3 Recurson°: 42.190 - IRPF - EX: DE 1981 Recorrente: JOSÉ VECINA MARTIN Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP, CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros dis- tribuídos,- Considera-se automaticamen- te distribuído, ao respectivo titular,o valor da diferença do lucro real a pura- da na empresa individual, excluída a correspondente parcela do imposto exigi do desta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VECINA MARTIN, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado :40 Sala das Sessões, em 05 de julho de 1984 f«uns- PEDRO MA' *. E" ANDES PRESIDENTE E RE- LATOR VISTO EM U 0 DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: O r JUL 1984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Victorino Ribeiro Coelho, Digésio Gur- gel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Trxeira do Nas- cimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.977 ãltgNt vt".W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.' 0855/051.079/83-31 RECURSO N.*: 42.190 ACÓRDÃO N..: 105-0.953 RECORRENTE: JOSÉ VECINA MARTIN RELATÓRIO JOSÉ VECINA MARTIN, contribuinte domiciliado em So rocaba, através de mandatário constituído mediante instrumento par- ticular de procuração (f is. 19), recorre a este Conselho (fls.31/ /36), da decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade (fls. 27/28). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a impugnação apresentada pelo contribuinte (f is. 23), mantendo, em conseqüência, o lançamento suplementar contestado (f is. 16) - pe lo qual foi incluída, a cédula "F" de sua declaração de rendimen tos do exercício de 1981, ano base de 1980, a parcela de Cr$ 616.499,00,já excluída a do imposto devido pela pessoa jurídica, re lativa a lucros considerados automaticamente distribuídos em ra- zão de glosa de custos no valor de Cr$ 948.460,05, efetuada na empresa individual a que se equiparou o recorrente pela promoção de loteamento, através do processo n9 0855/051.068/83-15, sob a seguinte fundamentação: "CONSIDERANDO que a peça impugnatória se limitou a pleitear para o processo em exame o mesmo tratamento dispensado ao processo prin cipal, do qual este decorre; CONSIDERANDO que o crédito tributário,obci/t DM F - RJ/1" C - C • Secgrat - 1800/75 .• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.079/83-31 2. Acórdão n9 105-0.953 jeto do processo matriz, foi mantido em sua íntegra." Cientificado dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa ã respectiva intimação (f is. 29), rece- bida conforme A.R. datado de 24.09.83 (fls. 30), o contribuinte apresentou recurso a este Conselho,protocolizado em 24.10.83 (fls. 31), no qual se reporta ao interposto no processo de pessoa jurí- dica alegando, em resumo, ter ficado demonstrada a inocorrência de erro na apuração do lucro real e,assim, a inexistência da preten- dida distribuição ã pessoa física. É o relatório!* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.079/83-31 3. Acórdão n9 105-0.953 VOTO_ Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto esteia-se no artigo 33, do De creto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pelo recor- rente. A representação é legítima, eis que lastreada em instrumento particular de procuração que confere poderes bastan tes ao signatário do recurso. No mérito, como a seguir se demonstrará, não mere- ce reforma o decisório de primeiro grau. De acordo com os fatos consubstanciados nestes au- tos e sumariados no relatório, o recorrente está sendo tributado pelo lucro considerado distribuído pela empresa individual de que é titular, na qual foi apurada diferença de lucro real em -razão das glosas parciais de custos apropriados indevidamente, já ex- cluída a correspondente parcela do imposto exigido da pessoa jurí dica. Com efeito, a tributação, como distribuído ao res- pectivo titular, do lucro apurado na empresa individual equipara- da em razão da prática de operações imobiliárias, está previsto no artigo 14, do Decreto-lei n9 1.510, de 27.12.76, a seguir trans- crito: "Art. 14. O lucro anualmente a purado pela pes soa física equiparada a empresa individual eE razão de operações com imóveis será considera do distribuído no ano base." No caso destes autos, apurada diferença na determi nação do lucro real da empresa individual, foi o seu montante con siderado automaticamente distribuído ao respectivo titular,excluí da a parcela correspondente ao imposto exigido da pessoa jurídica7411 .• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.079/83-31 4. Acórdão n9 105-0.953 com o que foi rigorosamente cumprido o dispositivo retro reprodu- zido. Por outro lado, em sessão realizada em data de on- tem, esta Câmara negou provimento ao recurso interposto pela em- presa individual no processo matriz, conforme faz certo o Acór- dão n9 105-0.941, cuja cópia se encontra anexada a estes autos. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte.* Brasília-DF., 05 de julho de 1984• - -,17M7law- PEDRO “TINS FE ANDES - RELATOR Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00835.050245/83-75
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0732
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON RIGA VITALE, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso,nos i termos do.relatório e voto que passam aintegrar o presente julgado 9K' Sala das s essóes, -m 23 de fevereiro de 1984 ál PEDRe P*T a. -E ANDES - PRESIDENTE CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR 0*-4-424-1, VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE:2 3 F E v 7984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.* ...et . ,tiart SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N i? 0835/050.245/83-75 RECURSONC 41.783 ACORDÃONC 105-0.732 RECORRENTE: NILSON RIGA VITALE RELATÓRIO NILSON RIGA VITALE, CPF 969.890.848-04, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Presi dente Prudente (SP), que manteve o lançamento do imposto suple- mentar para o exercício de 1981. A matéria tributável pode ser assim descrita com base no Auto de Infração de fls. 01: "Concluída a ação fiscal no contribuinte CUR TUME TOURO LTDA., CGC n9 46.432.019/0001-087 sediada em Presidente Prudente - SP, através do Processo DRF n9 0835.050108/82-13, apu- rou-se a importância abaixo, considerada co- mo distribuída ã pessoa física acima identi- ficada, computável na Cédula F de sua decla- ração de rendimento, em função de sua parce- la no capital registrado, na proporção de 10%. Exerc. Ano-Base Vr. Trib. na PJ Vr. Particip. PF 1981 1980 Cr$ 562.960,00 Cr$ 56.296,00 11 A autoridade julgadora de primeira instância, a e preciando a impugnação de fls. 51, tempestivamente apresentada, JS n 1A Ir n r C o CC Sean ` - 1Boon5 . . - umnommuconnau Processo n9 0835/050.245/83-75 2. Acórdão n9 105-0.732 assim fundamentou sua decisão de fls. 57/59: - "CONSIDERANDO ser o presente, reflexodo Processo n9 0835.050108/82-13, instauradoom tra a firma CURTUME TOURO LTDA, cuja a05 fiscal foi julgada totalmente procedente,con forme Decisão F/099/83; CONSIDERANDO que a Decisão supra mante- ve a tributação da importância apurada a ti- tulo de omissão de receitas operacionais, ca racterizada pela ocorrência de saldo credo' de caixa, o que se considera como lucros dis_ tribuidos aos sócios; CONSIDERANDO que os lucros distribuidos pelas pessoas jurídicas são classificados e tributados na Cédula "F" da declaração deren dimentos da pessoa física beneficiária.(Art7 34 "I" do RIR/80). CONSIDERANDO que julgada procedente a ação fiscal na pessoa jurídica, a mesma sor- te terá o processo decorrente, ante a eviden_ te relação de causa e efeito; CONSIDERANDO tudo o mais que do proces_ so consta; ACOLHO A IMPUGNAÇÀO TEMPESTIVAMENTE IN- TERPOSTO, para no mérito indeferí-la, julgan do procedente o lançamento contestado, e de- terminar que se prossiga na cobrança do im- posto de renda suplementar no valor de Cr$ 17.350,00 (dezessete mil, trezentos e cin- quenta cruzeiros) e da multa no valor de Cr$ 25.773,00 (vinte e cinco mil, setecentos e setenta e três cruzeiros), sujeitos ã corre- ção monetária por infração e nos termos dos artigos 34 "I", 676 "III", 678 "III", 704 §§ 29 e 39, 705 § 89 e 728 "II" todos do Re- gulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04.12.80 e da IN. SRF n9 053 de 23.07.81." Intimado, apresenta o autuado o recurso defls. 61 com a seguinte alegação: II inconformado com a decisão n9 F/101/ /83 proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, vem mui res- peitosamente impetrar RECURSO contra referi- 164 SERVICOPOBLICOFEDBUL Processo n9 0835/050.245/83-75 4. Acórdão n9 105-0.732 V 0 T O_ Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator Recurso tempestivo, ex vi do artigo 33, do Decre- to n9 70.235/72. Intimação recebida em 14.07.83 (fls. 59v) e re- cuso protocolado em 05.08.83 (fls. 61). No processo matriz, cujo recorrente era a firma CURTUME TOURO LTDA., esta Câmara proferiu o Acórdão n9 105-0.596, em sessão de 09 de dezembro de 1983, onde, por unanimidade de vo tos, foi negado provimento ao recurso. Este Acórdão, está assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITA - Saldo Credor de Caixa- A existência de saldo credor de caixa gera a presunção juris tantum de que a pessoa jurí- dica omitiu receita operacional." Pelo exame do presente processo, verifica-se que a decisão da autoridade a quo e as próprias defesas do contri- buinte evidenciam que o lançamento contra o recorrente é uma me- ra decorrência dessa exigência contra a firma da qual é sócio. Por isso, segundo reiterada jurisprudência deste Conselho, a so- lução dada ao litígio principal - estabelecido pela pessoa jurí- dica - estende-se ao litígio decorrente - provocado pela pessoa física. Diante do exposto, voto no sentido de negar provi mento ao recurso, mantendo-se, assim, a decisão da autoridadesin guiar, constante de fls. 57/59.4k Brasília-DF, 23 de fevereiro de 1984 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR sonoNamonma Processo n9 0835/050.245/83-75 3. Acórdão n9 105-0.732 da decisão, circunstanciado no processo ma- triz n9 0835-050108/82-13, contra CurtumeTcu ro Ltda., cujo recurso roga seja extensivo a lide presente por se tratar de tributação de 3 corrente." -.)2É o relatório:ti" Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00805.003111/82-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0255
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de Q5 de julho de 19 83 ACORDÃO N° 105-0.255 Recurso n° 87.379 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente MÓVEIS J. MARSON LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Quando o ven- cimento da primeira ou cota única do im- posto cair num dia em que não houver expe diente na rede bancária, o prazo se pror- roga para o primeiro dia útil seguinte, as sim como o termo fatal para o requerimen- to do pedido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS J. MARSON LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen o to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lf Sala das Sessões, em 85 de julho de 1983 1, di______ .- ,-zifnmern PEDRO MAR NS -- RN S - PRESIDE TE URSULINO SANTOS F LHO - ELATOR VISTO EMLA DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃQ DE: C" JUgl4w ,..,,,, NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober v.v. to Monteiro Bertazi, Ronaldo Lindimar José Marton e Marinho Mendes Domenici. Ausente o Conselheiro Paulo Leite de Lacerda.* • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/003.111/82-03 RECURSO Nço: 87.379 ACÓRDÃO N9: 105-0.255 RECORRENTEN9: MÓVEIS J. MARSON LTDA. RELATÓRIO MÓVEIS J. MARSON LTDA., recorre da decisão singu- lar proferida às fls. 18, cujo teor é o seguinte: "O contribuinte em epígrafe apresentara declaração de IRPJ/81, em 30/04/81, com imposto a pagar de Cr$ 18.320,00, COM vencimento da primeira quota em 30/05/81 (fls. 07 e 08). Apresentou em 01/06/81, posteriormente ao vencimento da primeira quota portan- to, a declaração retificada, sem imposto a pagar (fls. 13). Tendo em vista o art. 597, do RIR, apro- vado pelo Decreto n9 85.450/80, que veda a retificação de declaração após o venci mento da primeira quota, é de se indefe- rir a retificação pleiteada, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do impos- to apurado na declaração originária, constante do aviso de cobrança de fls. 02." Deste julgamento quelhe foi comunicado em 10/01/83 recorreu para este Colegiado em 28/01/83 (fls. 20 e 22/23). O apelo se fundamenta no disposto nos arts. n9sAW DMF-OFM9C-C-Secyd-~75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/003.111/82-03 2. Acórdão n9 105-0.255 597 e 759 e §§ do RIR/80. É o relatório. VOTO_ Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, Relator Conheço do recurso porque atendeu a exigência de in- terposição do inconformismo. Trata-se no caso, unicamente, de saber-se da tempes- tividade do pedido da retificação solicitada, pois, a Fazenda Nacio nal não adentrou no mérito da alteração, limitando-se, apenas, a dar pela intempestividade do requerido. De fato, creio que a razão está com o Contribuinte. O DARF de fls. 02, traz como data de vencimento do pagamento único em 30/05/81, um sábado, sendo o primeiro dia útil a seguir o dia 01/06/81, ansegunda-feira, data em que o Contribuinte deu entrada no pedido de retificação (fls. 03). O RIR/80 prevê expressamente sobre o pedido de reti- ficação e para sua concessão, no art. 597, cujo teor é o seguinte: "No caso de que trata o art. 597, ã pes- soa jurídica é facultado solicitar a reti ficação de sua declaração de rendimento até o dia de vencimento do prazo para pa- gamento da primeira quota ou quota úni- ca." Como já se esclareceu, que o último dia para paga- mento da quota única, caiu num sábado, quando não há expediente na rede bancária que arrecada o imposto, a norma a ser aplicada é a prevista noart. 759, §§ 19 e 39, transcritos a seguir: "§ 19 - Os prazos só se iniciam ou vencem°,k . , . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/003.111/80-03 3. Acórdão n9 105-0.255 em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser pra- ticado o ato (Lei n9 5.172/66, art. 20, § único). § 39 - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo para recolhimen to do imposto cujo término ocorrer em da- ta em que, por qualquer motivo, não fun- cionarem os estabelecimentos bancários ar recadadores, bem como nos casos em que for previsto o recolhimento dentro de de- terminado mês, e, no seu último dia, não funcionarem os mencionados órgãos arreca- dadores." Ante ao exposto, tendo em vista que o vencimento para pagamento da quota única do imposto caiu no dia 30/05/81 (sá- bado), quando a rede bancária arrecadadora e a repartição não tive _ ram expediente, o prazo se prorrogou, automaticamente, para o pri- meiro dia útil, 01/06/81, data em que o Contribuinte protocolizou o pedido de retificação. Dou pela tempestividade do recurso para de _ terminar a baixa do processo à Delegacia, a fim de julgar o méri- to, face na decisão anterior ter paralisfdo o julgamento no acolhi mento da preliminar de intempestividadefF • Brasília-DF, em 05 de julho de 1983 / U9' /-- —SUL h. SANTO-I FILHO RELATOR

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Numero do processo: 00980.001335/82-23
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MINISTÉRIO DA FAZENDA g.LS 10 de agosto -0.328Sessão de del9 83 ACORDÃON° 105 Recurso n° : 87.057 - IRPJ - Ex: DE 1980 Recorrente : CAFESUL - CAFEEIRA SUL LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR OMISSA() DE RECEITAS - Falta de registro de saidas de numerário - A falta de re- gistro de saidas de numerário autoriza a presunção de omissão de receitas, res salvada ao contribuinte a prova da im= procedência da presunção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CAFESUL - CAFEEIRA SUL LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.* Sala das Sessões em 10 de agosto de 1983 Ás- Ir Irlaginn PEDRO • I S ERNANDES PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LAUR DOEH ER PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: ABONO CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Carlos Roperto Monteiro Herta- zi, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.97r yor4A - 4,101f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/001.335/82-23 RECURSOW: 87.057 ACORDAON% 105-0.328 RECORRENTE N9: CAFESUL - CAFEEIRA SUL LTDA. RELATÓRIO CAFESUL - CAFEEIRA SUL LTDA., contribuinte domici- liada em Curitiba, através de procurador constituído mediante ins trumento particular de mandato (fls. 60), recorre a este Conselho (fls. 56/59),da decisão do Delegado da Receita Federal naquela ci dade (fls. 49/52). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a impugnação apresentada pela contribuinte (fls. 34/37), mantend4, em conseqüencia, o lançamento contestado (f is. 31/31 verso)--pelo qual, no exercício de 1980, período-base de 1979, foram tributa- das as parcelas de Cr$ 3.000.000,00 ~omissão de receitas represen tada por ordem de pagamento bancária não contabilizada, e de Cr$ 73.671,00 referente ã correção monetária do patrimônio liquido efetuada a maior, em face da existencia de distribuição disfarça- da de lucros no importe de Cr$ 156.117,00,por empréstimos efetua- dos a sócios, e compensado o prejuízo de Cr$ 199.362,00 — sob a seguinte fundamentação: "Diante das razões apresentadas e de tu- do o mais que dos autos consta, conclui-se, quanto 5 questão de fato e de direito, que é improcedente a impugnação.* DMF - DF /19 C-C - Secgrat -1600175 SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0980/001.335/82-23 2. Acórdão n9 105-0.328 A alegação do impugnante de que a remes- sa da Ordem de Pagamento foi devidamente re- gistrada no livro caixa da empresa como entra da de dinheiro, através do cheque n9 63307-5 do BRADESCO, no valor de Cr$ 2.940.000,00 é inaceitãvel, pois trata-se de um pagamento da empresa, e como tal, o lançamento deveria ter sido efetuado na salda de caixa, registro es- se que não foi realizado na escrituração do contribuinte. Também o cheque supra citadó não pode ser considerado entrada de caixa,ccn forme alega o impugnante, porque o mesmo é de. emissão da firma LAFRAIA & CIA. LTDA., ã fa- vor do Banco Brasileiro de Descontos S/A (dct. fls. 35). É inadmissível a justificativa de que • houve engano da pessoa que escriturou o Cai- xa, lançando indevidamente o valor da remessa como entrada, quando o correto seria como sal da de caixa. Fosse aceita tal justificativa,a estornado o valor da entrada l lançando-se a saída da Ordem dePagamento, o saldo contãbil de caixa que era de Cr$ 83.291,29 (devedor), passaria a ser credor de Cr$ 5.796.708,71. Mesmo considerando o lançamento de entrada do referido valor, que o interessado alega ser incorreto, o saldo contãbil de caixa não com- porta a saída do valor da Ordem de Pagamento, ficando evidente que a empresa utilizou recur sos não constantes de sua escrituração para a remessa da ordem de Cr$ 3.000.000,00. Como se comprova pelo exame de caixa de abril de 1979 (doc. fls. 14 a 21), houve no período uma entrada de Cr$ 3.000.000,00, mas não hã o registro da salda do valor da remes- sa da Ordem de Pagamento, e o caixa apresenta no final do més saldo de Cr$ 83.291,29, fato este descrito na informação fiscal a fls. 39 e 40. No tocante ã glosa de despesa de corre- ção monetãria, não hã nada a analisar, por não ter sido estabelecido litígio, face o si- lencio do impugnante." Cientificada dessa decisão atrãves de cópia que Ihefoi encaminhada anexa ã respectiva intimação (f is. 54), recebida con- forme A. R. datado de 14/12/82 (fls. 55), a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, protocolizado em 29/12/82 (f is. 56), no qual pede a improcedencia do lançamento baseado em omissão de re-OAr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/001.335/82-23 3. Acórdão n9 105-0.328 ceitas, alegando, em resumo: a) que a autuação incidiu sobre remes sa de numerário feita pela recorrente e não registrada em sua con- tabilidade e em seu livro caixa; b) que a firma cle5tinatária da remessa intermediava as operações de compra de café realizadas pela recor- rente; c) que eram comuns essas remessas para aquisição de quanti- dades desse produto determinadas pela recorrente; d) que, no dia 23/04/79, a intemediária fechou, com a vendedora, a operação de compra de 1.200 sacas de café; e) que, no mesmo dia foi efetuado o depósito da quantia para completar o valor de remessa ã intermedi- ária,que também foi feita nessa data; f)que, ainda nesse dia, a intermediária efetuou o pagamento ã vendedora, do valor de Cr$ 2.940.000,00, conforme xerocópia de cheque, anexa; g) que, no ver- so do cheque consta que o mesmo destinava-se a parte do pagamento desse café ã vendedora, citada nominalmente; h) que, nesse mesmo dia, a intermediária emitiu as notas fiscais que relaciona, total! zando 1.230 sacas e Cr$ 2.992.083,33; i) que a diferença na quan- tidade se deve a diferenças de peso, o que é normal nesse tipo de negócio; j) que aludidas notas fiscais estão registradas no livro "caixa", cuja cópia anexa; 1) que essas operações foram realizadas todas num mesmo dia; m) que o complemento do valor está registrado a título de corretagem no mesmo livro; n) que não seria prático re gistrar a operação de remessa ã intermediária; o) que a despesa foi registrada contra as notas fiscais emitidas pela intermediária, sem qualquer prejuízo para o fisco; p) que a operação já fora ante riormente explicada pelo contador da empresa, que é a pessoa me- lhor indicada para isso; q) que esse fato não foi objeto de comen- tário no curso da instrução do processo; r) que a pena aplicada é indevida. Apreciando as riiões da impugnação, assim se mani- festou o fiscal autuante: "Analisando os argumentos apresentados pe lo impugnante,conclui-se: a) Que o cheque n9 633075 do Bradesco, no valor de Cr$ 2340.000,00, não pode ser conside rado, em hipótese alguma, como entrada de cairj xa na Cafesul, porque como se verifica pelaW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/001.335/82-23 • 4. AcOrdão n9 105-0.328 cOpia do prOprio cheque (doc. fls. 35), o mes- mo é de emissão da firma Lafraia & Cia. Ltda., a favor do prOprio Banco sacado, para pagamen- to de títulos que estavam em cobrança naquele Banco. b) Como se pode verificar através do Cai- xa de abril de 1979 (doc. fls. 16),_o contri- buinte emitiu o cheque 943709 do Bradesco, no valor de Cr$ 3.000.000,00, e lançou corretamen te como entrada (débito de caixa). Por ocasião da remessa da Ordem de Pagamento, deveria ter sido dada saída desse valor (crédito de caixa), o que não ocorreu, e mesmo faltando o registro da saída de Cr$ 3.000.000,00 correspondente Ordem de Pagamento, o saldo contábil da conta Caixa ficou no valor de Cr$ 83.291,29 (doc. fls. 20). A alegação de que a remessa da Ordem de Pagamento foi lançada indevidamente como en trada de caixa, quando deveria ter sido lança- da como saída, é totalmente improcedente, e mesmo se admitirmos tal fato, agravaria ainda mais a situação da empresa, que passaria a a- presentar saldo credor de Caixa pelo dobro do valor da Ordem de Pagamento. O que ocorreu no caso em exame, é que foi efetuado corretamente o registro da entrada no caixa do valor corres pondente ao saque do cheque de Cr$ 3.000.000,007 e não foi feito o lançamento correspondente ã saída por ocasião da remessa, porque o ,Saldo contãbil da conta Caixa não suportava a salda de Cr$ 3.000.000,00, pois apresentava apenas o saldo de Cr$ 83.291,29 (doc. fls. 20). c) Examinando o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício, apreen didos por ocasião da ação fiscal (doc. fls. 0-1 a 09), verifica-se que tanto as contas patrimo niais como o valor da receita, são superiora; aos valores declarados pelo contribuinte, quan do da apresentação da declaração de rendimentos: da pessoa jurídica (doc. fls. 23 a 26)." Precedendo o julgamento da impugnação, foi determi nada a realização de diligência, através de despacho assim funda- mentado (fls. 42/43): "Examinado o processo fiscal, verifica-se que a exigência fiscal origina-se da constata ção da ocorrência de omissão de receita, des- pesa de correção monetãria indevida e de dis- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/001.335/82-23 5. Acõrdão n9 105-0.328 tribuição disfarçada de lucro, tendo sido, an- tes do cálculo do imposto original devido, com pensado o prejuízo apurado na declaração de rendimentos do mesmo período, prejuízo que, vista das demonstrações financeiras de fls. 05 a 09, é inexistente. As demonstrações financeiras originam-se dos registros contábeis do contribuinte e, no tendo este escriturado o valor da receita omi tida, o valor da omissão soma-se ao resultado apurado na escrituração comercial e demonstra do às fls. 09. Trata-se, no entanto, de urrj presunção, de vez que, não há no procedimento fiscal qualquer esclarecimento a respeito, ex ceto quanto à letra "c" da informação fiscal de fls. 39 e 40, menção esta insuficiente necessária definição da questão. Nestas condições, impõe-se a transforma- ção do julgamento em diligencia, a fim de que se proceda os exames necessários à completa instrução do feito, inclusive, se for o caso, complemente o Auto de Infração de fls. 31 e 32-v. através de termo adequado e regulamen- tar." Em cumprimento a esse despacho, o fiscal aautuante elaborou informação de seguinte teor (f is. 44): "Em vista da solicitação de diligência (doc. fls. 43), informa-se o seguinte: Quando da realização da ação fiscal na empresa, foi constatada a existência de cOpia de Balanço Patrimonial e Demonstração de Re- sultado do Exercício do ano-base de 1979, cujos valores não conferem com as demonstrÃ- Oes financeiras transcritas no livro Diário do contribuintes. Como essas demonstrações apresentam re- ceita superior ã contabilizada e também lucro, enquanto que a escrituração comercial apresen ta prejuízo de Cr$ 724.960,97, o referido ba- lanço foi apreendido pelo fisco , por repre- sentar indício de omissão de receita. A omissão de receita ficou provada pela constatação do não registro na escrituração L, comercial da ordem de pagamento de Cr$RUr SERVIÇO PúBLICO FEDERAL Processo n9 0980/001.335/82-23 6. AcOrdão n9105-0.328 3.000.000,00, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (doc. fls. 27 e 28). Como a declaração de rendimentos apresen- tada pelo contribuinte (doc. 23 a 26) g basea- da no lucro real, a partir da escrituração con tábil, para a apuração do valor tributável -6 prejuízo apurado na declaração apresentada foi compensado com a receita omitida. No entanto, verifica-se que o prejuízo apurado na escritu- ração contábil foi de Cr$ 724.960,00 e na de- claração de rendimentos a fls. 26 foi de Cr$ 764.960,00, a maior portanto em Cr$ 40.000,00, valor este que deverá ser acrescido ao lucro real apurado no ano-base de 1979. Para comprovação dos fatos, junta-se foto cOpias das fls. 65 a 67 do livro Diário, re- gistrado na JCE sob n9 20655 (doc. fls. 45 a 48)." É o relatOrioár SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/001.335/82-23 7. Acordão 119 105-0.328 VOTO_ Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator. O recurso interposto encontra amparo no artigo 33 do Decreto 119 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pela recorrente. A representação é legitima, eis que lastreada em instrumento particular de mandato, com a firma devidamente reco- nhecida, que confere poderes bastante ao signatário do recurso. No mérito, como a seguir se demonstrará, não mere ce reforma a decisão de primeiro grau. De acordo com os fatos sumariados no relatório, a matéria litigiosa remanescente se circunscreve â omissão de recei tas configurada na falta de registro contábil de operação de remes sa de numerário através de ordem de pagamento bancária, que se tivesse sido regularmente escriturada, ocasionaria saldo credor de caixa. Com efeito, em referência á tributação da dife- rença da correção monetária do património liquido, por ter consi- derado como reservas valores tributados como distribuição disfar- çada de lucros, em face de empréstimos concedidos aos sócios sem observância das exigências legais, nada alegou a recorrente quer na impugnação, quer no recurso, fato que torna definitivo o lan- çamento, nessa parte, e impede a apreciação da matéria reshkx.liva, em face da ocorrência de preclusão processual. Relativamente ã omissão de receitas apurada em face da não escrituração de ordem de pagamento bancária, são in- consistentes as alegações da recorrente.°4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/001.335/82-23 8. Acórdão n9 105-0.328 De fato, não são idênticos os valores da remessa bancária, Cr$ 3.000.000,00 do pagamento feito pela pretensa inter- mediária, Cr$ 2.940.000,00, e do montante das notas fiscais que alegadamente representam as compras feitas por esta, . Cr$ 2. 992.083,33. Além do mais, não foram apresentadas as fichas grá- ficas relativas às contas correntes mantidas na recorrente e na pretensa intermediária, com os registros das remessas efetuadaspor aquela a esta, e das compras e despesas realizadas por esta em no- me daquela. De outra parte, não está comprovado nos autos que a beneficiária da remessa seja corretora de café, pois nenhuma cor retagem consta como paga a ela; ao contrário, a única . corretagem alegadamente paga, no valor de Cr$ 7.173,00 e que complementaria o montante da remessa, foi a terceira pessoa, cuja intermediação tatu bem não está provada, e não complementa qualquer dos valores cita- dos. Não há também identidade entre a quantidade de sa- cas de café mencionadas no verso do cheque emitido pela firma in- termediária, 1.200, e a objeto das notas fiscais, 1.230 sacas. Não bastassem esses fatos, há evidentes indícios de sonegação nos autos. Isto porque, entre o balanço e demonstração da conta lucros e perdas, apreendido pela fiscalização, único assina- do pelo responsável técnico, (f is. 04/09), e o copiado no livro diário (f is. 45/48), e que serviu de base para a respectiva decla- ração de rendimentos, não assinado,(fls.23/26 mm:so),háflagrar*es dis- crepâncias. Assim é que, entre o lucro líquido apurado no primeiro e o prejuízo liquido registrado no segundo há uma diferença de Cr$ 1.837.189,51. Essa importância tem origem na redução das vendas em Cr$ 2.000.000,00 e das compras em Cr$ 1.000.000,00,e no aumento do custo em Cr$ 1.000.000,00 e das despes? em 1.072.939,00, e dos a- batimentos sobre vendas em 240.941,37.9k SERVIÇO ptlauco FEDERAL Processo n9 0980/001.335/82-23 9. Acórdão n9 105-0.328 Ora a redução de vendas e de compras,no mínimo, im- plica omissão de receitas no montante daquelas e destas, que re- sulta em valor idêntico ao do apurado pela fiscalização nestes au- tos, embora através de outros indícios. Finalmente, o registro da ordem de pagamento bancã- ria no livro de caixa teria, como resultante, saldo credor de cai- xa, uma vez que o saldo devedor dessa conta, no dia 30/04/79, era de apenas Cr$ 83.291,29, insuficiente para suportar uma saída de numerário de Cr$ 3.000.000,00. Ora, já dispunha o § 29 do artigo 12, do Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77,que: "O fato dea escrituração indicar saldo credor de caixa ... autoriza presunção de omis são de receita, ressalvada ao contribuinte .g prova da improcedência da presunção." Desta maneira, ainda que a falta de registro de sai da de caixa não se constituísse em presunção de omissão de rwEaita, no caso destes autos as conseqüências de seu registro limplicariam essa presunção. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se nega7 provimento ao recurso vo luntãrio apresentado pela contribuinte. Brasília-DF, 10 de agosto de 1983. M PEDRO MART • ,, DES - RELATOR Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006104/88-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10880.034305/90-40
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8117
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13687.000166/92-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07470
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RECORRIDA - D.R.F. EM UBERLANDIA/MG D.N.S. ' Atividade Rural - Excetuadas as provenientes da venda de imóveis, poderão incluir-se, no regime especial de tributação à aliquota de 6%, receitas diversas decorrentes do giro normal da pessoa Jurídica, desde que não ultrapassem o limite de 57. das receitas próprias, geradas pelas atividades rurais beneficiadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRAIA BONITA AGROPASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto ique passam a integrar o presente julgado. )1i Sala das S-.-•,_, l i m 14 de Junho de 1993. r 440 AFONSO AI L.0 MATT° . LOUrENÇO - VICE-PRESIDENTE 1 , , E RELATOR , VISTO EM -ICARDO Y GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSAO DE: 2 1 IDU1 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, HISSAD ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER E CELI DEFINE NARIZ DELDUQUE. Ausente justificadamente, o Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS. • e 1%, MINISTÉRIO DA FAZENDA tp3,7.7..Ls't,,- 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13.667-000.166/92-14 RECURSO N2: 104.199 AC6RDAO NQ: 105-7.470 RECORRENTE: PRAIA BONITA AGROPASTORIL LTDA. RELATÓRIO PRAIA BONITA AGROPASTORIL LTDA., já qualificada nos autos recorre a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Uberl2ndia (MG) que Julgou procedente a exig2ncia fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 06 na qual lhe é exigido o crédito tributário de 2.951,74 UFIR a título de imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais cabíveis, relativamente ao exercício de 1990. 2. A matéria tributável diz respeito a receita liquido constante do quadro 03 item 05 ser menor que a declarada no quadro 10, item 13 do mesmo formulário de declaração do IRPJ, diferença essa no valor de NCz$ 338.097,00. 3. A Notificação de fls. 06 foi apreciada inicialmente, através de SRLS (fls. 16/17) esclarecimento a contribunte ter havido engano no preenchimento da formulário da declaração de rendimentos, sendo NCz$ 172.720,00 o valor correto do quadro 10, item 13 e não como constou (NCz$ 510.817,00). Apreciando a SRLS foi ela Julgada improcedente, permanecendo o equívoco no preenchimento do quadro 10, como alegado pela autuada, o valor de NCz$338.096,00 por referir-se a receitas financeiras que ultrapassaram a 57. (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades rurais beneficiadas pela 47?i. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ,,••4,4*=,, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13.687-000.166/92-14 AC6RDRO N2: 105-7.470 aliquota reduzida, tal valor deve ser tributado à aliquota normal de 307. (trinta por cento). Determina, ainda a Repartição, que o prejuízo fiscal de NCz$ 843.851,00, apurado no Anexo 4, passa a ser de NCz$ 1.181.947,00, em virtude da exclusão das receitas financeiras, devendo a contribuinte proceder aos necessários ajustes em seus livros fiscais. A autuada é cientificada da decisão em 10.07.92, em decorrPncia do que é expedida a Notificação de fls. 05. 4. A impugnação de fls. 01/04 é apresentada em 27.07.92, tempestivamente, portanto, na qual a contribuinte alega, em resumo que: - em sua declaração de rendimentos lançou o resultado das receitas financeiras para fins de apuração do lucro operacional, tributado pela aliquota reduzida; - paralelamente, apurou as variaçbes monetárias ativas somando-as às receitas financeiras e deduzindo as despesas financeiras e o saldo devedor da conta correção monetária do balanço, não encontrando qualquer resultado excedente que justificasse a tributação pela aliquota diferenciada; - citando Hiromi Higuchl, entende que em havendo prejuízo fiscal nas atividades incentivadas, qualquer receita que deva ser submeUda à aliquota de 307. deve ser diminuída do prejuízo fiscal da atividade submetida à aliquota reduzida':#)( MINISTÉRIO DA FAZENDA Itte 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13.687-000.166/92-14 ACóRDA0 N2: 105-7.470 - conforme dispbe a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 192, parágrafo 3, só é considerada receita o valor real excedente aos acréscimos monetários de uma aplicação limitados a 1% (um por cento) ao mês, e não como procedeu a 1 autoridade lançadora, considerando a totalidade da receita financeira; - requer, finalizando o cancelamento da exigência fiscal. 1 5. A autoridade julgadora singular prolatou a decisão de fls. 28/32, fundamentando-a nos seguintes tópicos: preliminarmente o engano verificado no preenchimento do quadro 10,. item 07 (fls. 19-verso) em nada influenciou o valor tributável, visto estar ele corretamente discriminados, restringindo à lide a tribtação das receitas financeiras a aliquota normal de 307. (trinta por cento); - o artigo 278 do RIR/80 ao dispor sobre a tributação reduzida para as atividades nele enumeradas dentre as quais se inclui o caso presente, limita a 57. (cinco por cento), a tributação à aliquota privilegiada de receitas outras que não as operacionais. Ultrapassado esse limite os resultados serão tributados integralmente com a aplicação da aliquota normal; - no presente caso a relação percentual antes mencionada ficou em 187 (cento e oitenta e sete); e itic• MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 13.687-000.166/91-14 AC6RDA0 Ng 105-7.470 - o Decreto-Lei 2429/88, em seu artigo 8, é claro ao dispor que as compensaçtes de prejuízos devem ocorrer dentro da mesma atividade, carecendo de fundamento a alegação da contribuinte; - o artigo 19 do Decreto-Lei 1598/77, citado pela contribuinte, diz respeito a lucro da exploração„ o que não diz respeito ao caso e lide; - quanto ao dispositivo constitucional citado, está ele inserido no capítulo IV que trata do Sistema NaCional tratando de taxa de juros reais e não sobre receita financeira sujeita à tributação; - ao final, julga totalmente procedente a exiglIncia fiscal constante da Notificação de fls. 06, reiterada pela de fls. 05. 6. Com guarda do prazo legal a contribuinte interpbe o recurso de fls. 39/41 reiterando as alegaçbes expendidas na fase impugnatória, acrescendo-as de mais os seguintes argumentos, resumidamente expostos; - o artigo 19 do Decreto-Lei 1598/77 é aplicável ao presente caso, pois o entendimento "a contrario sensu" levaria ao absurdo de também ser tributada a correção monetária da aplicação financeira, o que não é possível por sua manifesta inconstitucional idade; - o critério de proporcionalidade das receitas só deve ser utilizado quando a contabilidade da empresa não ofereça condiçbes de se apurar o lucro da exploração resultante da atividade incentivada, apartando-a da não incentivada; MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 4,1frie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13.687-000.166/92.-14 ACCIRDA0 N2 105-7.470 - admite que a receita financeira deve ser tributada à aliquota normal, porém essa receita deve ser a decorrente dos juros obtidos s excluindo-se a correflo monetária auferida na aplicaflo financeira; - ante todo o exposto e, principalmente pelo alegado na peça impugnatória, requer o provimento do presente recurso. É o relatório -4iSk MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 17::14A," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.687-000.166/93.-14 ACtIRDA0 N2 105-7.470 V OTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relatar: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em exame exiggncia tributária de empresa com atividade rural, onde foi exigida a tributação das receitas financeiras à aliquota normal de 307., com base no Art. 278 e seu parágrafo 22 do RIR/80. Em sua peça de apelo, a autuada, ora recorrente, apresenta a sua ponderação, no sentido de que o fisco só poderá tributar a parcela da receita financeira que corresponder, efetivamente, ao lucro tributável decorrente desta receita, ou seja, os juros obtidos, pois admitir-se o entendimento contrário seria o mesmo que admitir a tributação da correção monetária da aplicação. Assim, desta forma, entende a recorrente que para a obtenção desse resultado, o criterio empregado seria a adição das variações monetárias ativas, diminuindo-as das despesas financeiras e do saldo devedor da conta de correção monetária do balanço. Não vejo como prosperar o raciocínio desenvolvido pela autuada, visto que o mesmo não encontra amparo legal. Desta forma, de todo procedente a presente exig gncia tributária, Já que o procedimento administrativo consistiu apenas na aplicação da legislação, tributando em separado as receitas financeiras, vez n MINISTÉRIO DA FAZENDA st, rik. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO NQ 13.687-000.166/9t-14 AURORO NQ 105-7.470 que a empresa não apresentou outro resultado não operacional. As receitas financeiras, no entanto, foram excluídas do resultado operacional da atividade beneficiada, na mesma forma legal. Por todo exposto, face à total carência de fundamentação legal, para a forma da interessada apurar o resultado das receitas financeiras, ou seja, somando-as com as variaçCes monetárias ativas diminuindo-as das despesas financeiras e do saldo devedor da conta de correção monetária do balanço, não vejo como acolher o pleito da recorrente. Vale ressalvar, ainda, que o artigo 19 do Decreto- lei 1598/77, citado pela recorrente, trata da apuração do lucro da exploração, pelo que não tem pertin@ncia com a hipótese em exame. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • É o meu voto. Brasília ( jlo de -93. AFONS, E Si MATTuS Lu RENÇO, RELATOR. - / Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000332/93-51
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9542
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:08:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:08:49Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:08:49Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:08:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:08:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:08:49Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:08:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:08:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:08:49Z; created: 2009-08-20T19:08:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T19:08:49Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:08:49Z | Conteúdo => <I-56t-A.) '..-y^', I. MINISTÉRIO DA FAZENDA n ', -7¡:,!..tift PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N9 13707-000.332/93-51 Sessão de : 06 de julho de 1995 - Acórdão ng 105-9.542 Recurso ng : 84.278 - PIS/FATURAMENTO - Anos 1990/1992 Recorrente : PEDREIRA COPACABANA LTDA. Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ PIS/FATURAMENTO - A declarada inconstitucionalidade dos Decretos-leis ng 2.445/88 e ng 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, no RE ng 154.594-1 (BA), torna inexigivel as majorações decorrentes das alterações prescritas naqueles diplomas legais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRA COPACABANA LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, dar pro- vimento parcial ao recurso para afastar da exigência os efei tos decorrentes dos Decretos-Lei n9s 2.445 e 2.449/88, nos - termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessO-s (DF), em 06 de julho de 1995 e /40, VERIN I!. HAWRariDA SILVA 110" - PRESIDENTE _adi igt 4.-- • ,.... HISS s o ARITA - RELATOR itg VISTO EM EXANDR LIBONA I ABREU - PROCURADOR DA SESSÃO DE: / 5 AG m/5 FAZENDANACIMIAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e JORGE PONSONI ANOROZO, DUIZ r EDMUNDO aCARDOSO:BARBOSA, JACKSON mncEines DE =IAS SCh- NEIDEE. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. itub- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 13707-000.332/93-51 RECURSO N4 84.278 ACÓRDÃO N4 105- 9.542 RECORRENTE: PEDREIRA COPACABANA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada no presente feito, interpôs recurso contra decisão ,prolatada pela autoridade de primeira instancia (fls. 31/32), que manteve a exigência da contribuição a que se refere o auto de infração de fls. 01. A exigência diz respeito á falta de recolhimento da contribuição denominada PIS/FATURAMENTO, determinada pela Lei Complementar n4 07/70 e pelos Decretos-leis n4 2.445/88 e n4 2.449/88, em relação aos meses de março de 1990 a dezembro de 1992. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a autuada levantou a tese de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n4 2.445/88 e n4 2.449/88, apoiada em farta jurisprudência que menciona. A autoridade julgadora de primeira instán '- julgou-se incapaz de apreciar, na via administra iva, argüição de inconstitucionalidade, e manteve a exigénc a n. sua integralidade. -reis iterdw 4* ,4)>It2.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. IÃ'ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N9 13707-000.332/93-51 AcOrdão n9 105-9.542 Inconformada, interpôs recurso a este Colegiado (fls. 35/40), reiterando os termos da primeira peça de defesa, e requereu que o presente processo aguardasse a decisão do E. Supremo Tribunal Federal a respeito da ç''' constitucionalidade da m éria em exame. É o relatóri . i•we diiir MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. :-. e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFUBUINTES PROC. N9 13707-000.332/93-51 AcOrdão n9 105-9.542 VOTO , Conselheiro NISSA0 ARITA, Relator O recurso está revestido dos pressupostos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Examinando, primeiramente, a argüição de inconstitucionalidade, devo registrar que a natureza jurídica do PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, simples contribuição, já fora reafirmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n4 148.754-2/RJ, que, a partir dessa premissa, julgou da inviabilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante Decreto-lei, conforme ementa abaixo transcrita: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC nQ 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização cl, - instrumento normativo (art. 55 da Constituiç.o •e 1969). AL- 1400 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PFtIMFJR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N9 13707-000.332/93-51 AcOrdão n9 105-9.542 Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS.". Em recente Recurso Extraordinário de ng 154.594-1 (BANIA), submetido àquela mesma Superior Corte (D.J. de 26.11.93, ementário 1727-8), Relator Ministro Marco Aurélio, a Segunda Turma referendou, mais uma vez, aquele entendimento, cujo Acórdão, assim assentado, é esclarecedor da matéria: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n2 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n2 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Venoso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993.". Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não tenha efeitos erga omnes, ela é definitiva, porque exprime o entendimento exatamente da Corte Suprema competente para apreciação da questão da constitucionalidade das leis (conforme, aliás, bem situado no voto-condutor do Acórdão ng 108-01.217, de lavra da ilustre Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, o qual não só invoco • o reproduzo, parcialmente, para dar seguimento a esta proi,os a de decisão). ti Ar /: MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N9 13707-000.332/93-51 Ac6rdãon9 105-9.542 Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo do desenvolvimento do Direito. É usual os Meritíssimos Juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. Nesse sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C- 15, de 13.12.60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo se alimentar ou acrescer litígios, inutilmi W-11- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N9 13707-000.332/93-51 Acara. ° n9 105-9.542 roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realizaçffo do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal, quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL, de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto à possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário ng 048, de 06.05.93 e n g 094, de 12.11.93). Face ao todo exposto, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao presente apelo, para tão somente excluir da exigência da contribuição os efeitos dos Decretos-leis ng 2.445/88 e 2.449/88, ou, em outros termos, para que a contribuição ao PIS seja calculada de acordo com o disposto na Lei Complementar n g 07/70. Brasília (DF), em e de julho de 1995 rnigt H SSAO ARITA- RELATOR 41ígéall: Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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