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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7798397 #
Numero do processo: 15374.900061/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2301-005.312, de 05/06/2018, reconhecer a competência do Carf para a apreciação do litígio e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora certifique-se da ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). RELATÓRIO
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­000.820  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2019  Assunto  Compensação  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 2ª  SEÇÃO DE JULGAMENTO   Interessado  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO  BRASIL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2301­005.312, de 05/06/2018,  reconhecer  a  competência  do  Carf  para  a  apreciação  do  litígio  e  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  preparadora  certifique­se  da  ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital – Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).    RELATÓRIO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 00 06 1/ 20 08 -6 3 Fl. 253DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Trata­se de embargos de declaração opostos pelo respeitado Conselheiro JOÃO  João Bellini Júnior, do qual fez parte integrante como Presidente deste Colegiado (1ª Turma, da  3ª Câmara, da 2ª Seção de julgamento), contra Acórdão de julgamento de Recurso Voluntário,  no qual consta a seguinte ementa:   "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário:2002   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos  pedidos  de  compensação,  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta  em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e  apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a  qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN".  Recurso Voluntário Não Conhecido".   Nos embargos declaratórios opostos, está sendo questionada o não recebimento  do Recurso Voluntário  apresentado, quando  foi  declarada  a  incompetência do  colegiado,  em  que o foi feito nos seguintes termos:  "Como  visto,  o  acórdão  decidiu  pela  incompetência  do  Carf  em  conhecer do recurso voluntário, “isso porque não há litígio em questão  nos  termos  do  PAF”.  Em  assim  fazendo  o  acórdão  entrou  em  contradição, pois, ao mesmo tempo em que se fundamenta no art. 74 da  Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência  ao  §9º  desse  artigo,  pelo  qual  “é  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação”. Ora, se é aplicável ao caso o art. 74 da Lei 9.430, de  1996, também é o seu § 9º, que abre a via do processo administrativo  fiscal,  regulado  pelo  Decreto  70.235,  de  1972,  aos  casos  de  não  homologação da compensação.   Sendo  a  manifestação  de  inconformidade  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  a  competência  para  o  julgamento do recurso voluntário que ataca tal decisão é dada pelo art.  1º do Anexo II do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf):   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão  colegiado, paritário,  integrante da  estrutura do Ministério da Fazenda,  tem por finalidade  julgar recursos de ofício e voluntário de decisão  de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  (Grifou­se.)   Caso  não  seja  aplicável  ao  caso  o  §  9º  do  art.  74  da  Lei  9.430,  de  1996,  o  acórdão  embargado  incidiu  em  omissão,  ao  não  motivar  a  decisão.   Fl. 254DF CARF MF Processo nº 15374.900061/2008­63  Resolução nº  2301­000.820  S2­C3T1  Fl. 4          3 Por  tais  razões,  com  fundamento  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, EMBARGO DE OFÍCIO  o acórdão em questão, para que seja sanados os vícios apontados".  Diante dos fatos, é o breve relatório.   VOTO  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator   Os  embargos  declaratórios  possuem  previsão  pelos  os  artigos  64,  65  e  66  do  Regimento  Interno deste Conselho  (RICARF ­ Portaria mf nº 343, de 09 de  junho de 2015),  que assim dispõe:  "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são  cabíveis os seguintes recursos:   I ­ Embargos de Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma".  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante  a  prolação de um novo acórdão".  Com  isso,  os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos  específicos  que  pode  resultar  em  efeitos  infringentes  do  julgamento.  Esse  instrumento,  por  vezes  pode  ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  No  presente  caso,  entendo  que  guarda  pertinência  o  questionamento  apresentando. Senão vejamos.  O embargante apresenta a seguinte contradição do julgado:  "Em assim fazendo o acórdão entrou em contradição, pois, ao mesmo  tempo em que  se  fundamenta  no  art.  74  da Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência ao §9º desse artigo, pelo qual “é facultado ao sujeito passivo,  no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade  contra  a  não­homologação da  compensação”. Ora,  se  é  aplicável  ao  caso o art. 74 da Lei 9.430, de 1996, também é o seu § 9º, que abre a  via do processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto 70.235, de  1972, aos casos de não homologação da compensação".  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 15374.900061/2008­63  Resolução nº  2301­000.820  S2­C3T1  Fl. 5          4 Quanto a esse ponto específico, o pedido de compensação tem seu procedimento  regulado pela Lei 9.430, de 1996. Nesse sentido, tenho que de fato, a decisão foi contraditória,  pois o parágrafo 10º, da referida Lei, diz que da decisão que não homologar a compensação,  cabe apresentar a devida Manifestação de  Inconformidade, e posterior a  isso, caso persista  a  irresignação,  cabe  então  recurso  ao Conselho de Contribuintes,  ou  seja,  ao CARF,  conforme  transcrição in verbis:  "Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá cientificar o sujeito passivo e  intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  Assim, a referida Lei abre caminho para que seja aplicado o rito processual do  PAF (Decreto Nº 70.235, de 6 de março De 1972), a  fim de que seja apreciado o recurso do  contribuinte perante este Tribunal Administrativo.   Nessas  circunstâncias,  devem  ser  acolhidos  os  embargos,  nos  limites  de  seu  recebimento,  tendo  nesse  caso  efeitos  modificativos,  para  sanar  a  contradição  apontada,  e  oportunizando o aclaramento ao disposto do que já foi decidido.  CONCLUSÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios,  com efeitos  infringentes,  para  sanar o vício da decisão proferida,  em contradição no que diz  respeito  à  decisão  lançada  que  utilizou  como  fundamentação  Lei  que  impõe  o  próprio  conhecimento do recurso apresentado.  Assim, acolhendo os embargos, passo os fundamentos do mérito do recurso.  DO VOTO DE MÉRITO DO RECURSO  RELATÓRIO   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  o  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 15374.900061/2008­63  Resolução nº  2301­000.820  S2­C3T1  Fl. 6          5 ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse  sentido,  conforme  se  observa  da  fundamentação  de  indeferimento  dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  nessa  ou  nas  demais  demandas  em  que  figuram  como  a mesma  parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i)  a  interessada  tem  por  objetivo  instituir  e  administrar  plano  de  previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus  milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e em  outros  casos  não  foi  possível  a  retificação.  Alguns  desses  equívocos  ocorreu  também  por  retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da ora Manifestante no período de  apuração de cada processo, decorrentes  também por  informações equivocadas quando do seu  processamento em razão de um de seus milhares de participantes ter falecido ou por terem sido  acometidos  por  alguma moléstia  grave  que possui  condição  de  isenção;  ou,  c) devolução  de  "reserva poupança" de alguns participantes;  iii)  nos  casos  de  informações  prestadas  decorrentes  de  erro  na  indicação  e/ou  informações dos seus assistidos, a recorrente afirmou que para sanar o equívoco e regularizar a  situação  do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente  com o  código 0561;  iv) em alguns casos, de janeiro de 2002 a janeiro 2005, a gerência da recorrente  responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava a compensação "por dentro"  do  imposto de renda pago a maior sem comunicar  tal  fato à gerência responsável pelo envio  das obrigações tributárias acessórias, o que geravam erros nas informações prestadas ao Fisco.  v)  a  contribuinte  reconhece  que  deixou  de  apresentar  DCTF  retificadora  em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo, dentro do prazo legal, uma vez estaria em condições legais para o procedimento.   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 15374.900061/2008­63  Resolução nº  2301­000.820  S2­C3T1  Fl. 7          6 Entretanto,  o  despacho  denegatório  de  homologação  e  a  decisão  de  primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito pleiteado.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A recorrente pede o reconhecimento do seu direito com fundamento no princípio  do  formalismo  moderado  e  da  busca  da  verdade  material,  uma  vez  que  a  maioria  dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório do recurso voluntário.  VOTO DE MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Trata­se de possível imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado um  crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de fato  ocorreu,  houve  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9.430/96.  Até  a  vigência  da  Lei  10.637/2002,  as  compensações  deveriam  ser  realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 15374.900061/2008­63  Resolução nº  2301­000.820  S2­C3T1  Fl. 8          7 No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  A referida não homologação foi confirmada pela decisão de primeira instância,  mencionando que não houve comprovação por parte da contribuinte de suas alegações, e que  em alguns  decisões  foi  relatado o  seguinte:  "O  interessado não comprova o  erro  contido na  DCTF.  Alega  que  um  de  seus milhares  de  participantes,  deixou  de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com alguma moléstia  grave,  e  que, para sanar o equivoco e regularizar a situação dos seus assistidos, efetuou recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561, juntando a planilha no processo.  No  entanto,  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam aferir  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP contenha o montante discriminado na referida planilha, na coluna código 0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  —Beneficiário  —  Declarações",  não  consta  que  o  interessado  (CNPJ  33.754.482/0001­24)  tenha  efetuado  retenção  para  os  beneficiários"  (Cabe  mencionar  que  este  relator  transcreveu  parte  das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma situações já citadas acima no relatório).  Por  outro  lado,  tem­se  as  alegações  da  recorrente  com  a  juntada  de  diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o  recolhimento do  IR devido por meio de DARF código 0473, no valor devido  sobre  o  período  citado  de  cada  fato  gerador  e  ano  calendário,  e  simultaneamente  realizou  a  declaração  de  compensação —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos  quais  não  seria  mais  possível  fazer  por  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria  Receita  impedida  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Segundo a recorrente os motivos dos pagamentos a maior realizados seria fácil  de  ser  explicado,  uma vez  que  as  informações  fiscais  prestadas  em DCTF  foram  alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em  DIRF  dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outros casos por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil. Ainda, aduz a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis  da  recorrente,  ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Em  sede  recursal  juntou  diversos  documentos  que  dão  indícios  do  possível  crédito  apresentado  e  que  merecem  análise  aprofundada  da  questão,  já  que  são  indícios  suficientemente fortes a embasar os créditos gerados, mas que ainda carece de total convicção.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 15374.900061/2008­63  Resolução nº  2301­000.820  S2­C3T1  Fl. 9          8 Já nos casos em que houve possível erro material no preenchimento da DCTF, a  contribuinte alega que foi feita a retificação, quando não estava em fiscalização.  Nesse  sentido,  em  análise  dos  documentos  apresentados  e  do  PER/DCOMP  apresentado, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda  Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, mas que, como já dito, os fatos narrados  e os documentos juntados trazem relativas convicções do direito da recorrente.   O art. 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da  Lei n.° 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas ,cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Ademais,  o Parecer COSIT n.º  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  alega que  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas  as restrições impostas pela  IN RFB 1.110, de 2010, revogado pela  Instrução Normativa RFB  n.º  1.599,  de  dezembro  de  2015,  conforme  conclusão  esposa  no  referido  parecer,  abaixo  transcrito:  "Conclusão 22.   Por todo o exposto, conclui­se:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 15374.900061/2008­63  Resolução nº  2301­000.820  S2­C3T1  Fl. 10          9 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.  Nesse sentido, entendo que a recorrente colacionou diversas provas que possam  dar azo ao direito pleiteado, mas que precisa ser analisado na origem seu possível recolhimento  a maior.  CONCLUSÃO   Nessas circunstâncias, voto por converter o julgamento em diligência para que a  Unidade  preparadora  certifique  se  de  fato  houve  o  recolhimento  a maior,  diante  das  provas  apontadas pela recorrente, verificando, se for o caso, a consolidação do crédito gerado, pago e  possível saldo, caso houver.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.    Fl. 261DF CARF MF

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6824651 #
Numero do processo: 10805.720223/2015-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­000.778  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de junho de 2017  Assunto  IRPF ­ Compensação indevida de IRRF  Recorrente  ROBERTO MENEGASSO (Espólio)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente  Rosemary  Figueiroa Augusto.     RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 32/39), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .7 20 22 3/ 20 15 -7 0 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10805.720223/2015­70  Resolução nº  2202­000.778  S2­C2T2  Fl. 108          2 Anual do IRPF do exercício de 2010, ano calendário de 2009, em que foram glosados valores  indevidamente  deduzidos  a  título  de  previdência  privada  e  Fapi  (R$  22.246,84)  e  despesas  médicas  no  valor  de R$ 20.899,71  e glosada  a  compensação  indevida  do  Imposto  de Renda  Retido na Fonte (IRRF) referente às fontes pagadoras:  · Módulos  Integrados  Processamento  de  Dados  Ltda,  no  valor  de  R$  2.629,40,  por  não  constar  IRRF  retido  em  DIRF  nem  terem  sido  apresentados DARFs correspondentes;  · AGA Farmácia de Manipulação Ltda, no valor de R$ 5.009,20, por não  constar  IRRF  retido  em  DIRF  nem  terem  sido  apresentados  DARFs  correspondentes;  · Centro  do  Professorado  Paulista,  no  valor  de R$  7.518,18,  por  constar  em DIRF IRRF retido em valor menor que o declarado pelo contribuinte.  Em função do falecimento do contribuinte, ocorrido em 14/01/2009, o espólio é  representado pela viúva, Sra. Maria Inês Dias Menegasso ­ inventariante, conforme comprova  o documento de fls. 53/54.  Foi apresentada impugnação tempestiva e juntados documentos (fls. 09/28).   A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro (RJ), julgou procedente em parte a impugnação, conforme acórdão de fls. 63/71, pelos  seguintes fundamentos:  1) Dedução de previdência privada  ­ mantida  a glosa da dedução pois o valor  declarado  se  refere  à  previdência  privada  da  Sra.  Maria  Inês  Dias  Menegasso,  cônjuge  do  declarante, não identificada como sua dependente e que apresentou DIRPF em separado no ano  calendário de 2009;  2) Despesas médicas ­ restabelecida a dedução, face às provas apresentadas;  3)  Compensação  de  IRRF  ­  mantida  a  glosa  pois  os  comprovantes  de  rendimentos  apresentados  foram  elaborados  pela  Administradora  de  Imóveis  e  não  pelos  locatários dos imóveis;  tais documentos (fls. 22 a 24) demonstram que os  rendimentos foram  recebidos pela Sra. Maria  Inês e não pelo Sr. Roberto e  também porque não foi comprovado  que os imóveis alugados pertenciam ao Sr. Roberto Menegasso.   A ciência dessa decisão deu­se por via postal em 08/06/2015 (A.R. de fls. 76), e  foi  interposto Recurso Voluntário  parcial  em  08/07/2015  (fls.  80/81),  onde  foi  demonstrada  concordância  com  a  glosa  da  dedução  de  previdência  privada  e  de  parte  da  glosa  de  IRRF,  relativa aos locatários Centro do Professorado Paulista e Módulos Integrados Processamento de  Dados  Ltda,  tendo  a  inventariante  realizado  o  recolhimento  destas  exações,  conforme  comprovantes que anexou às fls. 85/87.   Com  relação  ao  IRRF  referente  à  fonte  pagadora  AGA  Farmácia  de  Manipulação Ltda ­ ME, a representante do contribuinte se insurge contra a não aceitação de  seus  comprovantes,  alegando  que  sofreu  o  desconto  do  IRRF  quando  do  recebimento  dos  aluguéis; que a  responsabilidade pelo  recolhimento do  imposto é da  fonte pagadora  ­ pessoa  jurídica; que anualmente faz a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte com base  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10805.720223/2015­70  Resolução nº  2202­000.778  S2­C2T2  Fl. 109          3 no  comprovante  de  rendimentos  de  aluguéis  que  lhe  é  fornecido  pela  administradora  de  imóveis; que assim que tomou conhecimento do não recolhimento do IRRF pela empresa AGA  Farmácia  de  Manipulação  Ltda,  solicitou  os  comprovantes  dos  pagamentos  e  somente  lhe  foram  enviados  neste  momento.  Junta  os  comprovantes  de  pagamento  dos  períodos  de  apuração  05/2009  a  11/2009  (fls.  88/94),  pagos  nos  respectivos  vencimentos  e  também  dos  meses de 01/2009 a 04/2009 e 12/2009 (fls. 95/99), pagos em 08/07/2015, com os acréscimos  legais correspondentes.  Requer  seja  aceita  a  compensação  do  valor  do  IRRF  da  fonte  pagadora AGA  Farmácia de Manipulação Ltda e cancelado o débito fiscal.  É o relatório.    VOTO    Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  formalidades  legais,  portanto  dele  conheço.  No  presente  processo  restou  em  litígio  apenas  o  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  sobre  rendimentos  de  aluguéis  declarados  na DIRPF  do  Sr.  Roberto Menegasso,  cuja  fonte pagadora foi a empresa AGA Farmácia de Manipulação Ltda.  Compulsando os  autos, verifica­se que o Comprovante Anual de Rendimentos  de Aluguéis  juntado às  fls. 23,  informa rendimentos pagos à Sra Maria  Inês Dias Menegasso  nos meses de junho a dezembro de 2009,  totalizando R$ 37.500,72, de rendimento bruto, R$  2.250,08,  de  comissão  e  R$  5.009,20  de  Imposto  Retido.  Na  DIRPF  juntada  às  fls.  56/62,  vislumbra­se que foi declarado rendimento recebido desta PJ no valor de R$ 35.250,64 e IRRF  de R$ 5.009,20.  Os arts. 6º e 7º do RIR/99 estabelecem que os rendimentos de bens comuns do  casal  devem  ser  tributados  na  proporção  de  50%  para  cada  cônjuge  ou,  opcionalmente  em  nome de um dos cônjuges:  Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal   Art.  6º Na  constância  da  sociedade  conjugal,  cada  cônjuge  terá  seus  rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º):  I ­ cem por cento dos que lhes forem próprios;  II ­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  poderão  ser  tributados,  em  sua  totalidade,  em  nome de  um dos cônjuges.  Declaração em Separado   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10805.720223/2015­70  Resolução nº  2202­000.778  S2­C2T2  Fl. 110          4 Art.  7º Cada cônjuge deverá  incluir,  em sua declaração, a  totalidade  dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos  bens comuns.  §  1º  O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração,  na  proporção  de  cinqüenta  por  cento  para  cada  um  dos  cônjuges,  independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado  o recolhimento.  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  anterior,  o  imposto pago ou  retido na  fonte será  compensado na declaração,  em  sua  totalidade,  pelo  cônjuge  que  declarar  os  rendimentos,  independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado  o recolhimento.  §  3º  Os  bens  comuns  deverão  ser  relacionados  somente  por  um  dos  cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração,  ou,  obrigatoriamente,  pelo  cônjuge  que  estiver  apresentando  a  declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá­la.  Considerando  que  a  inventariante  concordou  e  recolheu  o  valor  total  do  IRF  glosado  de  outros  imóveis,  declarados  na  DIRPF  do  sr.  Roberto  Menegasso,  cujos  comprovantes de rendimentos dos aluguéis estavam em nome da cônjuge inventariante (fls. 22,  24, 86 e 87);  Considerando  que  na  DIRPF  do  sr.  Roberto  Menegasso,  foram  declarados  aluguéis  recebidos  da  fonte  pagadora  AGA  Farmácia  de  Manipulação  Ltda.  CNPJ  08.705.464/0001­05;  Considerando que o Comprovante Anual de Rendimentos de Aluguéis  juntado  às  fls.  23,  está  em  nome  da  beneficiária Maria  Ines  Dias Menegasso,  CPF  762.777.988­04,  cônjuge do declarante;  Torna­se  necessário  esclarecer  se  os  rendimentos  de  aluguéis  dos  imóveis  comuns,  auferidos  pelo  casal,  foram  declarados  todos  na  declaração  de  um  dos  cônjuges  ou  divididos na proporção de 50% para cada um, conforme permite a legislação.  Dessa forma, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter  um correto  julgamento,  razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para  que a repartição de origem tome as seguintes providências:  1)  Informe se os  rendimentos de aluguéis dos  imóveis comuns do casal  foram  divididos e devidamente declarados na DIRPF da cônjuge, Maria  Ines Dias Menegasso, CPF  762.777.988­04 ou se houve opção por declarar o valor integral de todos os aluguéis na DIRPF  do Sr. Roberto Menegasso, situação em que também todo o IRF retido poderá ser aproveitado  na declaração deste;  2) Informe se o Comprovante Anual de Rendimentos de Aluguéis juntado às fls.  23  reflete  a  integralidade  dos  rendimentos  auferidos  da  fonte  pagadora  AGA  Farmácia  de  Manipulação no Ano Calendário 2009, visto que a inventariante anexou recolhimentos de IRF  relativos a meses que não constam naquela informação de rendimentos;  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10805.720223/2015­70  Resolução nº  2202­000.778  S2­C2T2  Fl. 111          5 3)  Complemente  a  instrução  do  processo  com  a  juntada  do  dossiê  da  malha  fiscal e a comprovação do atendimento da  Intimação Fiscal de fls. 31 (contrato de  locação e  propriedade do imóvel alugado à AGA Farmácia de Manipulação Ltda);  4)  Anexe  a  DIRPF  da  sra. Maria  Ines  Dias Menegasso,  CPF  762.777.988­04  relativa ao exercício 2010, Ano Calendário 2009.  5)  Dê  vista  à  Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo,  se  pronunciar sobre a diligência.  Após vencido o prazo, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do  julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Fl. 111DF CARF MF

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9009085 #
Numero do processo: 12898.000162/2008-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS NA NORMA INTRODUZIDA. PREJUÍZO PARA DEFESA. VÍCIO MATERIAL. Erro na capitulação legal que traz consequências diretas para correta caracterização e aplicação da regra matriz de incidência tributária é erro material, pois traz prejuízo ao exercício da ampla defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 9202-009.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mauricio Nogueira Righetti e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS NA NORMA INTRODUZIDA. PREJUÍZO PARA DEFESA. VÍCIO MATERIAL. Erro na capitulação legal que traz consequências diretas para correta caracterização e aplicação da regra matriz de incidência tributária é erro material, pois traz prejuízo ao exercício da ampla defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mauricio Nogueira Righetti e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 62 /2 00 8- 35 Fl. 2374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.777 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000162/2008-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de lançamento para exigência de contribuições previdenciárias (DEBCAD nº 37.205.914-7) incidente sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, arrecadadas e fiscalizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No caso a base de cálculo foi apurada a partir dos registros contábeis referentes a indenizações trabalhistas e acordo judiciais. Segundo exposto no relatório fiscal a Contribuinte, enquanto entidade dita beneficente, não satisfez os requisitos do Decreto n° 2.536/98, pois não realizou os objetivos traçados pela Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/93, em seu artigo 2°, incisos de I a V e parágrafo único, bem como na Constituição Federal em seu artigo 203, incisos de I a V. A fiscalização, afastou a classificação da contribuinte como entidade imune às contribuições previdenciárias, enquadrando-a como empresa comercial prestadora de serviço na área da educação superior, pois não comprovou realizar atendimento de caráter social, dirigido à comunidade, especialmente a pessoas carentes. Com fundamento no inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/91 e artigo 124 do CTN, foram incluídos como responsáveis solidários os sócios da Contribuinte ainda pessoa jurídica pertencente ao grupo econômico. Às fls. 1180 e seguintes é juntado Relatório Fiscal Complementar emitido em 31/08/2009, em cumprimento à Resolução nº 124 - 13° Turma da DRJ/RJ1, tendo sido reaberto o prazo para apresentação de impugnação pelo Contribuinte nos termos do Decreto nº 70.235/72. Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária não conheceu do Recurso de Ofício em razão da incompatibilidade do limite da alçada e declarou, por maioria de votos, o cancelamento do lançamento haja vista caracterização de nulidade por vício formal. O Acórdão nº 2401-002.975 (fls. 1890 e seguintes) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO. PRINCIPAL DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES. INDENIZAÇÕES TRABALHISTA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO ASPECTO TEMPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os aspectos procedimentais a serem observados durante a lavratura do auto de infração são os descritos na norma em vigor no momento de constituição do crédito. A MP 446/2008, autoriza a constituição de crédito em relação a entidade filantrópica que à época da ocorrência dos fatos geradores enquadrava-se nessa condição sem a necessidade de emissão de Informação fiscal para cancelar a referida isenção. Fl. 2375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.777 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000162/2008-35 A legislação a ser observada para determinar se a entidade cumpria os requisitos para o pleno direito ao gozo da isenção em relação a contribuições previdenciárias é a da época da ocorrência dos fatos geradores, não sendo aplicável, quanto ao cumprimento do requisitos legislação posterior. Os requisitos da MP 446, previstos no art. 28, valeriam em relação aos fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. A ausência de fundamentação com base no art. 55 da lei 8212/91, implica nulidade do lançamento, por erro na fundamentação legal. ERRO NA INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8212/91. ENTIDADE ISENTA ASPECTO TEMPORAL VÍCIO FORMAL. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n º 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a fundamentação do lançamento (art. 10, inciso IV do Decreto n º 70.235). A fundamentação legal indevida implica nulidade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO VALOR DE ALÇADA O valor para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ) recorram de ofício ao Conselho foi alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria MF 3/2008, para valor superior ao que a decisão exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa (um milhão de reais). Recurso de Ofício Não Conhecido em Parte e Processo Anulado. Contra a decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso. Citando como paradigma os acórdãos CSRF/01‑05.716 e CSRF/02‑02.301, defende a União que a declaração de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o tome inaceitável, ele deve permanecer válido. Intimado o contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do Recurso, tendo antecipado sua intenção pela apresentação de recurso especial próprio defendendo a nulidade material do lançamento. O Recurso do Contribuinte foi juntado às fls. 2141 e seguintes. Com base nos paradigmas, acórdãos 2403-002.980 e 2202-002.587 defende que erro ou ausência de fundamentação legal é violação ao art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72, o qual leva a caracterização de vício material por cerceamento do direito de defesa. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pelo não provimento do recurso. Incialmente pautado ser julgado na sessão de 18/04/2018, por meio da Resolução nº 9202-00.191, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência à Sesej, determinado o sobrestamento do processo em razão da determinação contida na petição STF nº 6.604, de 2017, nos autos do RE 566.622/RS. Em razão do encerramento do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622, o presente processo foi redistribuído a esta Conselheira para nova inclusão em pauta. Foram apresentados memorias pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 2376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.777 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000162/2008-35 Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Conforme exposto no relatório, tratam-se de recursos apresentados pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra decisão proferida pelo Colegiado Recorrido que concluiu pelo cancelamento do lançamento por vício formal motivado por erro na fundamentação legal. Iniciamos a análise pelo recurso da Fazenda Nacional. Do Recurso da Fazenda Nacional: O recurso da Fazenda Nacional tem como objeto a discussão acerca da ausência de nulidade do lançamento, uma vez que essa somente pode ser declarada na hipótese de constatação de prejuízo à defesa. Conforme exigido pelo art. 67 do RICARF (no caso a Portaria nº 256/2009), para conhecimento do recurso especial é imprescindível que a parte apresente as decisões paradigmas que serviram de base para caracterização da divergência. Na data da vigência daquele regimento, e como ocorre atualmente, a Câmara Especial tem a competência exclusiva de dirimir conflitos interpretativos acerca da legislação tributária: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. ... § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial. § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade. Fl. 2377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.777 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000162/2008-35 § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado. § 11. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. Assim, para o devido conhecimento do recurso devemos analisar detidamente se há similitude fática entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas. Em relação ao debate da nulidade, citando como paradigma os acórdãos CSRF/01‑05.716 e CSRF/02‑02.301, defende a União que a capitulação errônea do auto de infração, não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento. Somente haveria vício se demonstrado o efetivo prejuízo à defesa do contribuinte, afinal o sujeito passivo se defende dos fatos e não do direito. Vale destacar que em recursos envolvendo a existência de vício ou a classificação da natureza desses, a similitude fática se torna ainda mais relevante. No caso concreto o Colegiado recorrido entendeu que a fiscalização fez uma verdadeira confusão em relação aos dispositivos legais utilizados para fundamentar o lançamento, tendo se utilizado de norma material não vigente quando da ocorrência dos fatos geradores, erro não saneado com a elaboração de relatório fiscal complementar. Em suas razões de decidir a Relatora foi enfática ao destacar que tal confusão prejudicou o direito de defesa do contribuinte. Vejamos os trechos mais relevantes do voto: Contudo, dois fatos devem ser apreciados com maior detalhamento. Uma coisa é a norma processual (procedimental) a ser adotado quando da lavratura, que autoriza o lançamento sem a emissão da Informação Fiscal descrevendo os fatos para perda do direito a isenção. Quanto a este ponto, entendo que realmente, sob o manto na referida MP 446, desnecessário a emissão da informação fiscal para cancelamento da isenção, ou mesmo ter sido primeiramente cassado o certificado da entidade. Já quanto ao cumprimento dos requisitos para considerar se a entidade matinha ou não a qualidade de filantrópica, entendo que deva ser observada a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, no caso o art. 55 da lei 8212/91. Ao apreciarmos os termos do relatório fiscal, da solicitação em diligência e da informação fiscal emitida verificamos que não há convergência de fundamentos para o lançamento, o que ensejou uma forçação de barra por parte do órgão julgador, senão vejamos: Em seu relatório traz o auditor como fundamentação para o lançamento: “não satisfaz os requisitos ao Decreto n° 2.536/98; por não realizar os objetivos traçados pela Lei Orgânica da Assistência Social , n° 8.742/93, em seu artigo 2°, incisos de I a V e parágrafo único, bem como na Constituição Federal em seu artigo 203, incisos de I a V. Trata-se de empresa comercial, prestadora de serviço na área da educação superior, onerosa, que não comprova realizar atendimento de caráter social, dirigido à comunidade, especialmente a pessoas carentes.” Ou seja, ao apreciarmos os termos do relatório, podemos constatar, que o auditor entende que perdeu a entidade em 2007 a condição de isenta, pois sua condição de empresa com fins lucrativos, descrevendo a legislação a lei orgânica da previdência, o Decreto 2536 e a própria Constituição, como normas a serem observadas para condição de filantrópica no período da ocorrência dos fatos geradores. Fl. 2378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.777 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000162/2008-35 Já o julgador, ao baixar o processo em diligência, justifica a reapreciação do feito pelo auditor com fundamento nos requisitos do art. 28 da própria MP 446/08. O auditor por sua vez, destaca nos 3 primeiros parágrafos da informação fiscal, que entende que os argumentos para manutenção do lançamento não devem ser embasados na MP 446, mas para fazer cumprir a diligência requerida, pontualmente, em relação aos argumentos trazidos em seu relatório. Já quanto a decisão de primeira instância, o julgador faz valer seu entendimento de que a MP 446 é a norma adequada a fundamentar o lançamento, sendo que os fatos descritos pelo auditor são suficientes para manutenção da autuação. Oras, confesso, que enquanto auditora, tive dificuldades para entender qual norma, ao fim, serviu para dar sustentáculo ao lançamento. Acredito ter sido essa confusão, que gerou dúvidas ao recorrente, o que justificaria a série de nulidades apontadas pelo mesmo, seja quanto a inovação jurídica do lançamento, incompetência da autoridade autuante, ou mesmo que o relatório fiscal complementar na verdade fez novo lançamento. Apreciei pontualmente cada uma das nulidades, de forma a deixar claro, em que ponto entendo estar o lançamento comprometido. Conforme visto, no meu entender houve uma confusão entre o auditor autuante e o julgador, donde cada um apresentou uma versão para o lançamento, contudo, entendo que isso implicou nulidade do mesmo, pela ausência de definição clara e precisa da legislação que abarca a questão. ... Isto posto, entendo que existe conflito entre os fundamentos trazidos pelo auditor em seu relatório, na informação fiscal e na decisão de primeira instância, tornando obscuro o lançamento e principalmente neste ponto causando prejuízo ao recorrente. Tal fato, enseja a nulidade do lançamento, pela ausência de clara fundamentação jurídica do lançamento, ou mesmo pela indicação incorreta do fundamento do lançamento, quando entendeu a autoridade julgadora e fiscal, que os requisitos do art. 28 da MP 446 é que embasariam o desenquadramento da condição de isenta. Destaco, por fim, que embora alguns dos fatos descritos pelo auditor, possuam identidade com os requisitos do citado art. 55 da lei 8212/91, fato é que a autoridade fiscal e julgadora utilizaram fundamentos diversos para o desenquadramento, razão pela qual nulo o procedimento realizado. Ao contrário do apreciado nos tópicos anteriores, não se trata de mera não indicação do dispositivo legal (art. 55 da lei 8212), mas fundamenta a autoridade fiscal, o lançamento em legislação diversa (seja no relatório fiscal, seja no relatório fiscal complementar. Destaco, também, que não afasta essa falta, ter a autoridade julgadora feito menção no acordão de primeira instância, quanto as requisitos do art. 55. Observamos, portanto, que a fundamentação para declaração de nulidade vai muita além da mera ausência de citação ao dispositivo legal aplicável ao caso, tendo ocorrido uma verdadeira confusão quanto às normas utilizadas pela fiscalização e pela Delegacia de Julgamento para manter a descaracterização da contribuinte como entidade imune. Embora algumas condutas descritas sejam semelhantes àquelas constantes do art. 55 da Lei nº 8.212/91, tal verificação não se deu detidamente sobre os dispositivos dessa lei. Vale destacar que, embora tenha classificado o vício como formal o Colegiado de forma expressa atestou que houve prejuízo à defesa do Contribuinte. Além das especificidades do procedimento, a divergência entre as situações fáticas dos julgados também passa por essa premissa. Nos acórdãos paradigmas os Colegiados concluíram pela ausência de vício pois entenderam não ter existido prejuízo, pelos elementos Fl. 2379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.777 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000162/2008-35 trazidos naqueles autos os contribuintes exerceram plenamente a ampla defesa o contraditório. Tal conclusão pode ser obtida a partir da leitura das decisões, vejamos: Acórdão n° CSRF/01-05.716 NORMAS PROCESSUAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — ATO MERAMENTE IRREGULAR - Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o tome inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Não se deve confundir o motivo do ato administrativo com a "motivação" feita pela autoridade administrativa que integra a "formalização" do ato. Os atos com vício de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios de formalização podem ser convalidados, sanando a ilegalidade desde que não se cause cerceamento do direito de defesa ao administrado. ... Do relatado, verificam-se algumas irregularidades na condução do processo, eis que não foi dada ciência do Termo de Diligência à recorrente e também à fiscalização descumpriu o procedimento administrativo previsto na IN SRF 94/97 que prevê a oitiva da contribuinte antes da lavratura do auto de infração. Ocorre, contudo, que a contribuinte, após se insurgir quanto ao cerceamento de defesa, passou se defender da acusação formulada, tanto em primeira, quanto em segunda instância. Na impugnação, às fls 5 a 10, nos tópicos (b) Antecedentes e (c) IPC x BTNF, a recorrente se defende da acusação da utilização do IPC como índice inadequado para correção do balanço e do saldo de prejuízos fiscais. ... Dessa forma, se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o tome inaceitável, ele deve permanecer válido. São atos meramente irregulares que não sofreram a sanção de ineficácia. Acórdão n°: CSRF/02-02.301 NORMAS PROCESSUAIS — CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. ... Quanto à suposta ausência de enquadramento legal a lastrear a multa, entendo equivocado o posicionamento da câmara recorrida, a uma porque a infração foi corretamente descrita no auto de infração fl. 235), nos termos seguintes: O estabelecimento equiparado a industrial deu salda a produto(s) tributado(s) sem lançamento do imposto, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante deste auto de infração. Em seguida, foi feito o escorreito enquadramento legal da infração - art. 59 c/c art. 51, inc. I, alínea "b", ambos do RIPI11982 (fl. 236) -; a duas porque a citação da capitulação legal era prescindível, pois não se pode olvidar que o Fl. 2380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.777 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000162/2008-35 acusado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Somente haveria prejuízo à defesa se os fatos narrados na acusação não correspondessem aos ocorridos no mundo fenomênico. Mas não foi isso o que aconteceu, a Fiscalização foi pródiga ao descrever, minudentemente, as infrações imputadas ao autuado. Além do que, cada um dos fatos imputados veio arrimado em farta documentação. Todos os elementos essenciais tanto para a defesa quanto para o julgador encontravam-se presentes nos autos. Como visto, não houve qualquer prejuízo à defesa e, sem este, não há nulidade. Aliás, é de se esclarecer que o sujeito passivo, em momento algum, alegou cerceamento de defesa. Em ambos os paradigmas, de forma diversa do acórdão recorrido, concluíram pela inexistência de prejuízo à defesa do Contribuinte. E tal premissa, diante do objeto do recurso – existência de vício – prejudica a caracterização da divergência. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Do recurso do Contribuinte: O recurso do contribuinte devolve para esta Câmara Superior a discussão sobre a classificação da nulidade do lançamento por vício material. Vale destacar que entre os paradigmas citados temos o acórdão 2403-002.980 o qual foi preferido em lançamento lavrado contra a Contribuinte na mesma ação fiscal, assim é patente a similaridade fática entre os julgados, razão pela qual ratifico o despacho de admissibilidade e conheço do recurso. Como dito o entendimento da Turma a quo para decretação da nulidade formal está relacionado ao fato de havido uma confusão quanto à motivação e fundamentação legal do lançamento. No entendimento do Colegiado a norma material a reger o lançamento é aquela vigente quando da ocorrência do fato gerador e, no caso concreto, considerando as datas envolvidas, para afastar a imunidade da entidade beneficente deveria o fiscal ter demonstrado o descumprimento de um dos requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/81, o que não correu pelo simples fato deste dispositivo não ter sido aplicado ao lançamento! O lançamento para desclassificar a contribuinte como entidade imune apontou violação ao Decreto n° 2.536/98, haja vista a não realização dos objetivos traçados pela Lei Orgânica da Assistência Social, Lei n° 8.742/93, em seu artigo 2°, incisos de I a V e parágrafo único, bem como na Constituição Federal em seu artigo 203, incisos de I a V. Assim consta no lançamento: 4) A Autuada travestida de uma roupagem ilusória, nua de conteúdo e fora da realidade fiscal, no que concerne às suas pretensões de enquadrar-se como entidade beneficente de caráter filantrópico, não comprova a aplicação de pelo menos 20% da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrante do ativo imobilizado, em gratuidade; pois nos percentuais apresentados para satisfazer a sua pretensa condição de entidade filantrópica, estão contabilizados valores de bolsas de estudos parciais, concedidos a titulo de descontos, em verdadeira concorrência de mercado, e que Fl. 2381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.777 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000162/2008-35 juntamente com os valores das bolsas de estudo, prestadas compulsoriamente em razão de Convenção Coletiva de Trabalho, aos seus funcionários e dependentes desses, não satisfaz o percentual mínimo exigido por lei, tudo conforme mais adiante demonstrado. 5) Ainda, quanto ao seu não enquadramento como entidade beneficente de fins filantrópicos, importante enfatizar que a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., sob o manto da filantropia e usufruindo das benesses da imunidade tributária fiscal, buscou o acúmulo de capital constituindo patrimônio de sociedades com fins lucrativos, notadamente valorizando seu Ativo Permanente Imobilizado, com a aquisição de diversos imóveis, conforme amplamente demonstrado no capitulo "DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE AS LTDA, notadamente no item "Relação de Imóveis de Propriedade da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.", deste relatório, e que ao término de suas atividades como entidade beneficente, vertendo esse patrimônio, veio a compor a pessoa jurídica Estácio Participações S/A, empresa de capital aberto com ações na Bolsa de Valores, atrelado estando com a criação dessa nova pessoa jurídica, não atendendo, dessa forma, aos pressupostos dos Incisos IX e X, do Artigo 3°, do Decreto n° 2.536/98, a seguir transcritos, contrariando também o artigo 26 do seu estatuto, tudo à vista dos elementos trazidos à colação neste Relatório Fiscal Inicial, peça inaugural do procedimento fiscal na lavratura do presente Auto de Infração: "Art. 32 Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: IX - destinar, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente a entidades congêneres registradas no CNAS ou a entidade pública; X - não constituir patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social. (grifei) "Estatuto da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. Artigo 26 - No caso da Assembléia Geral decidir pela extinção ou dissolução, o patrimônio da Sociedade será destinado a uma entidade congênere de idênticas finalidades. (grifei) Por sua vez o relatório fiscal complementar passa a trazer (em cumprimento da resolução da DRJ e contra o entendimento do fiscal) que no caso deveria ser verificado o descumprimento dos requisitos previstos no art. 28, incisos I a XIII da Medida Provisória nº 446/2008, norma não vigente quando da ocorrência do fato gerador e por tal razão expressamente afastada pela Decisão ora recorrida. Observamos, portanto, que no presente caso não estamos diante de mero erro de indicação do dispositivo legal, o que temos no lançamento é uma total ausência de demonstração da violação dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, condição essencial à descaracterização da empresa como entidade beneficente e, consequentemente, à exigência da contribuição. E não há essa demonstração, pois – como dito – o citado artigo não foi utilizado no lançamento. Como destacado pelo acórdão recorrido, ainda que possa haver uma semelhança entre os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/81 com aqueles do art. 28 da MP 446/2008, fato é que a conduta do contribuinte não foi devidamente tipificada, situação que prejudicou a defesa. E, neste ponto, se houve prejuízo à defesa do contribuinte o vício apontado deve ser classificado como material. Para classificação do vício adoto como premissa a necessidade de verificação se o erro constatado está relacionado como a norma introdutora ou com a norma introduzida da Fl. 2382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.777 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000162/2008-35 respectiva obrigação tributária. Tal entendimento se baseia nas lições do Professor Paulo de Barros Carvalho o qual já foi utilizado nesta Câmara Superior no Acórdão 9202-004.329 da lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior o qual peço vênia para transcrever: Quanto à distinção entre vício formal e material, alinho-me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de norma introdutora e norma introduzida, de lição de Paulo de Barros Carvalho e muito bem resumida pela Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, no âmbito do Acórdão 2101-002.191, de lavra da 1 a . Turma Ordinária da 1 a . Câmara da 2a. Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis: "(...) O tema dos vícios material e formal está intrinsecamente relacionado com o processo de positivação do direito. Tomamos por premissa que o direito positivo é um sistema de normas, regidas por um princípio unitário, no qual normas jurídicas, seus elementos, relacionados entre si, são inseridas e excluídas a todo instante. As normas jurídicas são inseridas no sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio sistema produz. É uma norma que estipula qual é o órgão autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o procedimento para que isso se faça. Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos pares: norma introdutora e norma introduzida, tal como leciona Paulo de Barros Carvalho. A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a introduzida regula a uma conduta (que pode ser, inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que cuidam da organização e do processo de produção de outras normas; de direito material são as normas que determinam o conteúdo desses atos, isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito. O lançamento, norma jurídica que é, não foge à regra: compõe-se de norma introdutora e norma introduzida. Na norma introdutora fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que aplica a regra-matriz de incidência tributária, seguiu para produzi-la. A norma introduzida é a própria aplicação da regra-matriz. A primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria. No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento ao qual alude o artigo 142 da Lei n.° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra-matriz de incidência. Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica o vício do lançamento perpetrado no presente processo, se no processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Se na norma introdutora, trata-se de erro formal; se na norma introduzida, é erro material. (...)" No presente caso o erro na fundamentação legal gerou como consequência erro na descrição dos fatos e na motivação para desclassificação da contribuinte como entidade imune, assim o vício na norma introduzida ocasionou prejuízo à defesa do contribuinte e maculou a Fl. 2383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.777 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000162/2008-35 caracterização do fato gerador da contribuição previdenciária exigida, a qual no caso concreto dependeria da análise das condições do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Vale destacar que no caso concreto não existiu processo apartado para discussão de “cancelamento do CEBAS”, neste processo e pela aplicação da norma procedimental prevista na já citada MP 446, era dispensável a prévia conclusão pelo ato cancelatório da imunidade, essa discussão foi travada neste processo e restou prejudicada exatamente pela ausência de elementos no lançamento capazes de demonstrar qual dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91 teria sido descumprido, motivando a desclassificação da empresa como entidade imune no período envolvido. Neste cenário, considerando as especificidades do lançamento onde o erro na capitulação legal trouxe consequência na aplicação da norma introduzida de exigência do tributo, erro que não pode ser sanado com a simples menção ao artigo correto, classifico o vício apontado como material. Conclusão: Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso da Fazenda Nacional e conheço do recurso do contribuinte para no mérito dar-lhe provimento reconhecendo a nulidade material do lançamento. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 2384DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721835/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS E DIVIDENDOS. LIVRO DIÁRIO. FORMALIDADES. CONTABILIDADE. Para fazer prova a favor do contribuinte, o livro Diário deve apresentar na primeira e última página, respectivamente, os termos de abertura e de encerramento, bem como deve ser registrado e autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ou no órgão de classe competente, até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. PAF. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN, que é a ocorrência do presente caso.
Numero da decisão: 2301-009.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, afastar a decadência, indeferir o pedido de diligência, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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LIVRO DIÁRIO. FORMALIDADES. CONTABILIDADE. Para fazer prova a favor do contribuinte, o livro Diário deve apresentar na primeira e última página, respectivamente, os termos de abertura e de encerramento, bem como deve ser registrado e autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ou no órgão de classe competente, até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 35 /2 01 1- 74 Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721835/2011-74 Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. PAF. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN, que é a ocorrência do presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, afastar a decadência, indeferir o pedido de diligência, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721835/2011-74 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo espólio de CARLOS RODRIGUES BARZAN contra o Acórdão de impugnação que decidiu pela procedência do lançamento fiscal. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, anos- calendário 2006, 2007 e 2008, exercícios 2007, 2008, 2009, no qual se apurou a constituição do crédito no valor total de R$ 364.264,70. O Acórdão recorrido assim dispõe: Cumprindo determinação do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – nº 09201002010005357 (e código de acesso ao MPF 86934560, conforme consta às fls. 39), realizou-se a fiscalização do contribuinte em tela, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física dos Anos –calendário 2006, 2007 e 2008, tendo sido a ação fiscal iniciada com a emissão e encaminhamento por via postal do Termo de Início de Fiscalização / Intimação nº 281/2010 (às fls. 39 a 42), com ciência em Aviso de Recebimento – AR expedido pela ECT, em 07/06/2010, às fls. 42. O procedimento fiscal e as infrações foram relatados pela autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, no Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda Pessoa Física e no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (às fls. 465 a 490 e 491 a 501). Pelos fatos apurados e relatados no Termo de Verificação Fiscal e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fiscalização constatou as seguintes infrações: Após o Acórdão recorrido ter julgado improcedente a impugnação, o recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 682-766), reiterando as argumentações de primeira instância, e acrescentando o seguinte: i) Sobre as formalidades do livros: Alega que os livros razão estão foram apresentados com as formalidades necessárias, e que a decisão de piso reconheceu “parcialmente sua validade”, entendendo que não houve registro nos órgãos competentes. Contesta a exigência do registro devido. ii) Diante da não aceitação dos livros contábeis restou prejudicada a higidez da distribuição dos lucros e dividendos, requerendo que seja reavaliada a questão formal e de mérito do procedimento de distribuição dos valores aos sócios; iii) Indica as operações que comprovariam o pagamento dos lucros e dividendos da sociedade Barzan Advogados, da qual o recorrente era sócio. Enfrenta o mérito alegando que a distribuição dos lucros e dividendos teria sido de forma a obedecer a legislação, cita todas as leis Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721835/2011-74 aplicadas ao caso, Instrução normativa e demais normas afirmando que a distribuição feita pelo escritório de advocacia estaria dento das exigências legais, aparentando livro diário da pessoa jurídica devidamente registrado, com termos de abertura e encerramento, e lastreado em documentação idônea que ampara todo o lançamento; iv) Alega que não foram excluídos do lançamento fiscal os depósitos bancários; v) Aduz que o ônus da prova quanto à presunção de rendimentos deve ser do fisco, identificar o fato gerador e se pautar pela verdade material da operação, a fim de apontar o rendimento tido como omisso, afastando a presunção. vi) No que diz respeito aos depósitos bancários e documentos comprobatórios exigidos, alega que tentou de todas as formas comprovar por instrumentos que lhes estavam ao seu alcance, uma vez que compareceu na agência bancárias de sua titularidade a fim de obter documentos para sua defesa, sem, contudo, lograr êxito. Alega que manuseou ação judicial contra a instituição financeira e até o momento não obteve sucesso para acessar documentação solicitada pela fiscalização; vii) Aduz que a multa de ofício de 75% é indevida; viii) No que diz respeito à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes de decisões judiciais, alega que a fonte pagadora, instituição Caixa Econômica Federal responsável pelos pagamentos, não fornecia os comprovantes de rendimentos pagos e de IRRF, cometendo infração à lei; ix) Alega que só recebeu os comprovantes do ano-base de 2008 posteriormente à obrigação fiscal, período em que os valores estão de acordo com a quantia autuada; x) Aduz que não declarou valores corretos em razão da ausência de documento da fonte pagadora; xi) Contesta a decisão de primeira instância que constatou pelo documento da fiscalização que a sociedade de advogados da qual o recorrente é sócio teria apresentado declaração sem nenhuma receita; indica número de processo administrativo que autuou também a sociedade e que constaria a retificação das DIPJ dos anos calendário de 2006, 2007, e 2008, período autuado também por esse PAF. xii) Aduz que estaria decaído a autuação do mês de junho e julho de 2006 referente à distribuição de “excesso de lucros e dividendos”; alegando que o fato gerador do IR é apurado de forma mensal e estaria decaído. Aduz também que os depósitos em conta bancária do ano base de 2006 estariam decaídos; Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721835/2011-74 xiii) Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do trabalho sem vinculo empregatício aduz que nunca trabalhou para o TJ de Santa Catarina, uma vez que esse teria apresentado DIRF com valores ao recorrente; aduz que os códigos de recolhimento estariam errados; xiv) Aduz que as contas bancárias do recorrente eram utilizadas para movimentação financeira em favor de terceiros, em razão da profissão e que esse repassa valores a clientes; xv) Nesse contexto, diligenciou junto ao TJ-SC para obter informações sobre um depósito efetuado em sua conta corrente em 13.06.2008, no valor de R$ 23.158,69, e que o deposito corresponderia ao seu cliente; xvi) Alega por fim que o depósito realizado por meio de cheque de terceiros no dia 22.12.008, no valor de R$ 25.000,00, seria decorrente da venda de um apartamento. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o recurso. DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS A controversa instaurada nos autos diz respeito à omissão de rendimentos decorrentes da distribuição de lucros e dividendos, que teria ocorrido sem respeitar as formalidades necessárias quanto aos livros contábeis da sociedade de advogados, da qual o contribuinte era sócio à época dos fatos geradores. Inicialmente, cumpre destacar que a isenção dos lucros distribuídos está prevista no art. 10 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista". Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721835/2011-74 As empresas que optam pelo regime de lucro real ou presumido, como no caso da empresa que a recorrente seria sócia devem observar critérios específicos para utilizar a distribuição dos lucros, enquadrados como "isentos". Quanto aos lucros e dividendos que excederem a base de cálculo do imposto é importante que os registros sejam feitos por meio de escrituração contábil com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado, segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. E é justamente a controvérsia instaurada. Pois bem, em se tratando de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, para que a distribuição aos sócios do valor excedente aos lucros tributados seja considerada rendimento isento é necessário observar o disposto no art. 51 da Instrução Normativa nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, vigente à época da autuação: "Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. §1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. §2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. §3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputado aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. §4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. §5º A isenção de que trata o caput não abrange os valores pagos a outro título, tais como pro labore, aluguéis e serviços prestados. §6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996". Necessário se faz, portanto, que os registros dos livros contábeis e comerciais tenham observados suas formalidades. Vale destacar que a própria legislação tributária possibilita expressamente a distribuição de resultados apurados pela contabilidade quando tais resultados são superiores ao montante que foi oferecido à tributação. Nessa linha, vejamos o artigo 238, §2º, da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17: TÍTULO XIII Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721835/2011-74 DOS LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS Art. 238. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, observado o disposto no Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderão ser pagos ou creditados sem incidência do IRRF: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuído do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no inciso I, desde que a empresa demonstre, com base em escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. Registra-se, ainda, que tal possibilidade já existia inclusive no artigo 48, §2º, da Instrução Normativa SRF n. 93/97, que assim dispunha: Seção IX LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1o O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2o No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. Cumpre destacar, ainda, que a divisão dos lucros e dividendos estão sendo aceitos como isentos pela jurisprudência do CARF mediante o cumprimento de formalidades e obrigações como manter os livros contábeis/livro diário devidamente escriturado, a exemplo do Acórdão 2202-005.011, de 12 de março de 2019, de Relatoria do Conselheiro Martin da Silva Gesto, da 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, da qual descreve que a isenção é permitida “desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio”. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721835/2011-74 No presente caso, o recorrente alega que os livros de sociedade de advogados não deveriam ser registrados na junta comercial. De fato, as peculiaridades de cada atividade deve ser respeita, em razão da natureza das atividades. Entretanto, os registros devem observar as formalidades nos órgãos competentes que no caso seria a OAB. Portanto, mesmo com os esforços do recorrente em produzir as provas necessárias para afastar a acusação fiscal, restou ainda, assim dúvidas quanto aos documentos juntados, uma vez que não é possível constatar quando foi realizada a escrituração formal, podendo realizar a prova fidedigna das suas alegações. Ainda, a recorrente aduz que juntou o livro diário encadernado e com os termos de abertura e de encerramento, fato esse que prescinde de chancela do órgão competente. Cumpre registrar que a sociedade de advogados apresentou declarações “zeradas” para os anos-calendários de 2006, 2007 e 2008, segundo apurou-se do relatório fiscal e da decisão de piso, com trecho transcrito abaixo: (...) b. Entretanto, nos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil consta que a empresa havia apresentado as Declarações de Informações Econômico fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) relativas aos anos-calendário 2006, 2007 e 2008, sem qualquer receita (às fls. 337 a 345, 346 a 357 e 358 a 373)”. Em seu recurso o recorrente afirmou que não seria verdadeira a informação acima descrita,; tendo em vista que poderia ser constatado no PAF que autuou a sociedade de advogados que essa teria apresentado declarações que indicavam suas receitas. Entretanto, na própria informação indicada pelo recorrente em seu recurso, é possível constatar que somente anos depois e com o inicio da fiscalização é que ela teria retificado suas DIRPJs, em contradição ao que se apurou nesse processo e também distorcendo informação real identificada. Ainda, como se não bastasse isso a fiscalização ainda emitiu a seguinte posição, transcrito pela DRJ de origem: (...) i. Conforme costa às fls. 334, a fiscalização não anexou ao processo as cópias das Declarações de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadoras da empresa Barzan Advogados, entregues em 12/07/2011, e apresentadas pelo contribuinte em anexo a sua resposta de 12/08/2011, tendo em vista não se relacionarem às infrações apuradas. Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Assim, é inviável dar provimento ao recurso do recorrente. Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721835/2011-74 Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que se alega é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei". Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. DAS ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADES OU NÃO OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TRIBUTÁRIAS NA AUTUAÇÃO FISCAL A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: “CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721835/2011-74 V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável em não observância das normas e princípios na apuração do crédito fiscal ao presente caso, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721835/2011-74 DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada, em conta corrente de titularidade do recorrente. O Lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721835/2011-74 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721835/2011-74 Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As alegações do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas concretas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, conforme o § 3º, do art. 42 da Lei 9.430/1996). O contribuinte não obrou afastar a acusação fiscal com provas hábeis e idôneas. Sem provas, suas afirmações se tornam mera alegações. Ainda, registra-se que a fiscalização já excluiu da autuação os valores identificados por depósito próprio em conta corrente, bem como também daqueles que o contribuinte obrou identificar, não havendo, em sede recursal nenhum reparo a ser feito, diante da análise processual integrada. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721835/2011-74 Sobre a afirmação de que as contas bancárias eram utilizadas para terceiros em razão da atividade, o recorrente assume o risco perante a seara fiscal das movimentações havidas em conta corrente de sua titularidade. Ademais, percebe-se claramente uma confusão no registro contábil dessas operações, tendo em vista que o recorrente possuía sociedade de advogado devidamente constituída, ocorrendo confusão na utilização de sua conta corrente de pessoa física com a pessoa jurídica na percepção de valores decorrentes do exercício de sua atividade. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a comprovação do direito é de quem alega e nesse caso, e, portanto, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA SOLICITADO Alegou o recorrente que não obteve perante as instituições financeiras as documentações necessárias para as comprovações devidas e atendimento. Solicitou também que fosse diligenciado junto ao TJ-SC para que apresentasse os documentos que fundamentam as retenções efetuadas no código 0588. Ocorre que o ônus probatório no presente caso é do contribuinte. Ressalta-se que foram deferidos também prazos para que o contribuinte obtivesse a documentação alegada, sem, contudo, haver juntada aos autos. Ocorre que, o julgador pode deferir perícia ou diligência somente nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso dos autos. A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. Assim, indeferido o pedido de diligência ou perícia. ALEGAÇÕES SOBRE FFEITO DE CONFISCO, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DA MULTA APLICADA Alega o recorrente que a multa seria confiscatória. Ocorre que, a multa é vinculada e não facultativa. a multa visa penalizar uma impontualidade ou justamente a omissão por parte de contribuintes que deixam de recolher o valor do tributo devido. Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75%, com base no artigo 44, e incisos, da Lei n.° 9.430/96, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721835/2011-74 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”; Assim, diante das normas tributárias que determina a incidência da multa como no caso dos autos, inviável se falar em afastamento de multa. Quanto a alegação do efeito confiscatório da multa aplicada, registra-se que o CARF não é competente para tratar de matéria sobre inconstitucionalidade de Lei, diante da Súmula CARF 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Ainda, a aplicação da penalidade é de atividade vinculada. Isso porque a previsão de multa e juros na legislação vigente à época não permite possibilita nenhuma escolha ou faculdade ao agente fiscalizador, sendo obrigado a imputação de penalidade quando o contribuinte deixa de informar/recolher os valores devidos ao fisco. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS (2007 E 2008) E OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL 2006 E 2007 Subscrevendo as transcrições da DRJ de origem, conforme relatado pela fiscalização às fls. 474 a 475 do Termo de Verificação Fiscal e 493 da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, foram constatados, rendimentos do trabalho sujeitos à tabela progressiva, conforme consta em Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, apresentadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina – CNPJ: 83.845.701/000159. Os rendimentos foram omitidos na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte, como segue: Quanto a essa acusação o contribuinte alega que nunca teve nenhum vinculo com o TJ-SC, e que não teria recebido esses valores. Ocorre que diante da prova de que houve retenção pela fonte pagadora, fica inviável afastar a acusação fiscal. Deveria ter o contribuinte ter produzido algum indício de prova ao menos que pudesse contestar o recolhimento retido na fonte a exemplo de uma declaração do tribunal informando o possível equivoco no recolhimento. Assim, mantenho a acusação fiscal. No que diz respeito à omissão de rendimento de valores decorrentes da ação judicial, a decisão de piso assim se pronunciou: Conforme relatado pela fiscalização às fls. 475 a 478 do Termo de Verificação Fiscal e 493 a 494 da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, foram constatados, rendimentos recebidos de pessoa jurídica em decorrência de ação judicial, conforme consta em Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, apresentadas pela Caixa Econômica Federal – CNPJ: 00.360.305/000104, nos valores Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721835/2011-74 (em R$) discriminados nos demonstrativos de fls. 475 a 478. Os valores foram parcialmente omitidos na declaração de ajuste anual do contribuinte, conforme segue: O Imposto de Renda suplementar foi apurado após efetuar a conciliação entre os valores informados em declarações de ajuste anual e aqueles registrados nos comprovantes de rendimentos emitidos pela Caixa Econômica Federal apresentados pelo contribuinte durante a ação fiscal (às fls. 45 e 46). Os valores encontram-se corroborados pelas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF apresentadas pela Caixa Econômica Federal (às fls. 28 a 36). Na apuração do imposto suplementar devido, a fiscalização considerou os valores de Imposto de Renda retidos pela fonte pagadora. Já o recorrente alega o seguinte: Verificando-se do auto de infração , especificamente do relatório fiscal (fls. 475 e seguintes), os valores apontados não são os mesmos constatados pela fiscalização, identificando- se diferenças em relação a datas e valores, demonstrando ser operações distintas da informada pelo recorrente. Inclusive, constatou-se diversos pagamentos decorrente de decisões judiciais sem que o contribuinte pudesse apresentar prova em contrário idônea. Por fim, quanto ao depósito de cheque de terceiros em 22/12/2008, no valor de R$25.000,00 em conta do Citibank, aduz o recorrente que seria decorrente do pagamento da venda de imóvel. Novamente o contribuinte não traz provas de suas alegações, faltando documentos que pudesse comprovar a operação citada, sendo apenas mera alegação sem lastro probatório. DA DECADÊNCIA ALEGADA Aduz que estaria decaído a autuação do mês de junho e julho de 2006 referente à distribuição de “excesso de lucros e dividendos; alegando que o fato gerador do IR é apurado de forma mensal e estaria decaído. Alega também que os depósitos em conta bancária do ano base de 2006 estariam decaídos Ocorre que o contribuinte teve ciência do auto de infração, por meio do termo de encerramento fiscal no ano calendário de 2011 (e-fl. 506), estando portando, dentro do prazo quinquenal decadencial. Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721835/2011-74 Cumpre esclarecer que, o fato gerador do IR é de fato a renda auferida no ano- calendário, apurado mês a mês, nos termos da Súmula CARF 38: “Súmula Carf nº 38 - O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. Assim, o fato gerador do IR do ano-calendário de 2006, se daria em 31.12.2006, podendo ser lançado nos termos do art. 173 do CTN, no exercício seguinte, contando assim desde janeiro de 2007 até dezembro de 2011 o prazo quinquenal. Portanto, inexiste decadência no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Como não houve a antecipação de pagamento dos valores a regra a ser aplicada é a do (art. 173, I, CTN). Assim, indefiro o pedido de decadência da autuação. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para não acolher as alegações de inconstitucionalidade de lei, não acolher o pedido de diligência e de decadência, para no mérito NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.720424/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RUÍDO. TEMPO ESPECIAL. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A admissibilidade de diligência ou perícia, por não se constituir em direito do autuado, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensar quando entender desnecessárias ao deslinde da questão. INFRAÇÃO. DEIXAR DE MANTER LAUDO TÉCNICO ATUALIZADO. É infração deixar de manter atualizado o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, ou emitir documento de comprovação de exposição em desacordo com esse laudo.
Numero da decisão: 2402-010.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RUÍDO. TEMPO ESPECIAL. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A admissibilidade de diligência ou perícia, por não se constituir em direito do autuado, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensar quando entender desnecessárias ao deslinde da questão. INFRAÇÃO. DEIXAR DE MANTER LAUDO TÉCNICO ATUALIZADO. É infração deixar de manter atualizado o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, ou emitir documento de comprovação de exposição em desacordo com esse laudo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 04 24 /2 01 3- 99 Fl. 7425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720424/2013-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 09-64.088, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora/MG, fls. 7.365 a 7.383: No presente processo constam os autos de infração abaixo identificados, cuja ciência do sujeito passivo deu-se em 12/03/2013, mediante o recebimento por via postal, conforme aviso de recebimento - AR, acostadas às fls. 3731. 1 - Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP - DEDCAD 51.004.762-9 (fls. 62/72), lavrado em 05/03/2013 no valor original (sem juros e multa) de R$ 864.103,92 relativo ao período de 01/2009 a 12/2010 onde foram cobradas as contribuições previdenciárias patronais, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) decorrentes de diferenças de alíquota (AD- DIFERENÇA RAT) e adicional de aposentadoria (AE - ADICIONAL APOSENTADORIA ESPECIAL RAT), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. 2 - Auto de Infração de Obrigação Acessória - AIOA DEBCAD 51.004.763-7 (fls.79), lavrado em 05/03/2013 no Código de Fundamento Legal - CFL 66, por infração ao disposto no art. 58 § 3º da Lei 8.213/1991 na redação dada pela Lei nº 9.528/ 1997, de 10.12.97, combinado com o art. 68, §4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, por ter a empresa deixado de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos no ambiente de trabalho, ou emitir documento de comprovação de exposição em desacordo com o laudo. Em razão da infração foi imputada a penalidade administrativa de R$ 17.173,58, com fundamento legal nos artigos 133 e 134 da Lei nº 8.213/1991 e art. 283, inciso II, alínea "n" c/c art. 373. do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999 atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF Nº 15, de DOU 11/01/2013. Não foram configuradas circunstâncias agravantes 3. Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória - AIOA lavrado sob DEBCAD nº 51.004.764-5, lavrado em 05/03/2013,(fls. 80) no Código de Fundamento Legal –CFL 38, por infração ao disposto no art. 33, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212/1991, com redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, combinado com o art. 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, em razão de a empresa ter deixado de exibir qualquer documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Em razão da infração foi imputada a penalidade administrativa de R$ 17.173,58, com fundamento legal nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, c/c art. 283, inciso II, alínea “j” e art. 373 do RPS, atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF Nº 15, de DOU 11/01/2013. Não foram configuradas circunstâncias agravantes. [...] Cientificada a autuada oferece em 11/04/2013 a impugnação de fls. 3733/3753, onde após registrar que a impugnação contempla os três autos de infração, como preliminar, pede a nulidade do auto de infração de cobrança da obrigação principal, AIOP 51.004.762-0, em razão de o procedimento fiscal ser definido como "uma re- Fl. 7426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720424/2013-99 fiscalização (ou "reexame", na dicção fiscal - o que significa a mesma coisa)", onde foram utilizados os mesmos documentos e arquivos digitais, outrora solicitados através de MPF específico (0920200.2011.00854), emitido em 23/09/2011, ocasião em que a empresa os apresentou à fiscalização, dentro do prazo estipulado. Alega que tal conduta gera a nulidade do procedimento fiscal, haja vista que contraria o disposto no art. 41 do Decreto 7.574/2011 que, nestes casos, determina a elaboração de auto de infração complementar e não um novo auto de infração. Sobre o tema cita doutrinadores e decisões administrativas, aduz que o procedimento contraria o princípio da legalidade. [...] Prosseguindo diz ser estranho que em um REFISC tão minudente e caudaloso tenha sido esquecida a obrigatória aplicação do FAP - Fator Acidentário de Prevenção, criado e alterado pelos Decretos n°s 6.042/07 (DOU de 13/02/2007, retificado no DOU de 23/02/2007) e 6.957/09 por ocasião da regulamentação da Lei n° 10.666/03. [...] Prossegue, ainda, sobre o FAP, e diz que a sua não utilização importou na falta de exclusão de benefícios previdenciários concedidos para patologias e/ou eventos acidentários sem nexo laboral. Aduz ser inaplicável ao caso a majoração da alíquota do SAT/RAT porque as justificativas correspondem a um amontoado de sandices e de referências legislativas, normativas e jurisprudenciais desconexas e descontextualizadas, agravadas por afirmações técnicas despidas de um mínimo de rigor científico. Discorre sobre o conteúdo dos art. 292; 293 e 295 da Instrução Normativa 971/2009 e conclui que: Salta aos olhos, pela clareza do texto, o condicionamento da concessão do benefício à inexistência ou ineficácia de equipamentos de proteção. Quer dizer, "contrario sensu", que se o empregado utilizar EPI eficaz que "neutralize" ou "reduza" o agente nocivo aos níveis legais de tolerância, não será devida a contribuição adicional nem deferida será a aposentadoria especial (§ 2o do art. 293 da IN RFB 971/2009). Questiona a competência da RFB nas questões relativas a riscos ambientais e assevera que qualquer juízo de valor acerca do fato gerador da contribuição adicional passaria obrigatoriamente pelo exame do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário de cada empregado da Impugnante e dos PPRA - Programa de Prevenção de Controle de Riscos Ambientes, de abrangência e relevância infinitamente maiores que o LTCAT. Tanto assim é que, nos termos do inc. V do art.291 da IN RFB 971/2009, o PPRA pode ser apresentado em substituição ao LTCAT. Diz que todos os seus documentos foram elaborados na mais estrita observância das normas legais e que só não os exibiu ao fisco por que este não os solicitou, provavelmente por desconhecer a sua existência e importância, optando por limitar-se ao exame do LTCAT, que não passa, na expressão do próprio inciso V antes referido, de mera "declaração pericial emitida para evidenciação técnica das condições ambientais do trabalho, podendo ser substituído por um dos documentos dentre os previstos nos incisos I e II, conforme disposto neste ato e na Instrução Normativa que estabelece critérios a serem adotados pelo INSS. [...] Neste ponto pede a realização de perícia e formula quesitos a serem respondidos por perito a ser nomeado e indica engenheiro mecânico como seu assistente técnico (item 15, alínea "a"; "b" e "c" da impugnação). Sobre o Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória pela falta de LTCAT diz que seus laudos retratam com fidelidade a real situação nos locais incriminados, em termos de níveis de ruídos ambientais, e somente não foram confirmados pelo fisco por falta de confronto com os respectivos PPRA's, cuja exibição não foi solicitada (prova disto é a afirmação na pág. 1/56 do REFISC de que estavam Fl. 7427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720424/2013-99 sendo considerados para análise os mesmos documentos solicitados em ação fiscal anterior e apresentados pela Impugnante "dentro do prazo estipulado). Reclama que além de os PPRAs não terem sido confrontados com os LTCATs não foi concedida à autuada a oportunidade para substituir aqueles que estivessem precisando de ajustes, conforme faculdade prevista no art. 291 da IN/RFB 971/2009; Pede a realização de perícia para comprovação de que os LTCATs retratam a real situação dos ambientes laborais. [...] Às fls. 3788/7358 a autuada acosta cópias: de fichas de controle de entregas de equipamentos de proteção individual; de planilhas apresentando os mapas de risco por setores da empresa, dos LTCATs, dos PPRAs e dos PCMSO. Ao julgar a impugnação, em 31/7/17, a 5ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, conclui pela sua procedência em parte, cancelando o Auto de Infração DEBCAD nº 51.004.764-5, no valor de R$ 17.173,58, e consignando a seguinte ementa no decisum: FISCALIZAÇÃO. NOVOS FATOS GERADORES. O fato de a empresa já ter sido fiscalizada não impede uma nova fiscalização que tenha como intuito o levantamento de novos fatos geradores. LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RUÍDO. TEMPO ESPECIAL. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A admissibilidade de diligência ou perícia, por não se constituir em direito do autuado, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensar quando entender desnecessárias ao deslinde da questão. INFRAÇÃO. DEIXAR DE MANTER LAUDO TÉCNICO ATUALIZADO. É infração deixar de manter atualizado o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, ou emitir documento de comprovação de exposição em desacordo com esse laudo. Cientificada da decisão de primeira instância, em 7/8/17, segundo o Termo de Ciência de fl. 7.389, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 7.420), interpôs o recurso voluntário de fls. 7.392 a 7.419, em 1/9/17, alegando, em síntese, que: - É nula de pleno direito a decisão recorrida, por falta de motivação, uma vez que teria utilizado a fundamentação do auto de infração, sem elaborar uma motivação autônoma, mas apenas reproduzindo a motivação do auto de infração; - É nula a decisão recorrida por não ter se manifestado sobre a majoração da alíquota RAT/SAT/GILRAT, em especial na parte da impugnação que diz que a majoração não foi determinada por lei, mas sim por decreto, afrontando proibição insculpida no inciso I do art. 150 da Constituição Federal de 1988; Fl. 7428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720424/2013-99 - É nula a decisão recorrida por não ter motivado o indeferimento da perícia, tendo dito apenas que “contudo entendo como desnecessária ao deslinde do feito, pelo que as indefiro, com fulcro no art. 18, do Decreto nº 70.235/72”. A Recorrente aduz, ainda, que “o indeferimento sem qualquer motivação é inexistente e ilegal, porque fere o devido processo legal”; - É nula a ação fiscal impugnada porque o Auditor-Fiscal refiscalizou a empresa quando não seria o caso de nova fiscalização, mas sim de lançamento complementar, como determina o art. 41 do Decreto nº 7.574/2011; - Em que pese não ter sido enfrentada pela decisão recorrida, alega a Recorrente que a majoração de 1% na alíquota do RAT é “inexigível, uma vez que não determinada por lei e, sim, por decreto”, em afronta ao inciso I do art. 150, da Constituição Federal de 1988; - É ineficaz e inaproveitável o Auto de Infração DEBCAD nº 51.004.762-9 por falta de aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) sobre a alíquota de 2% do RAT, tendo, a decisão recorrida, deixado de considerar os percentuais relativos a metodologia aplicável de pesos diferenciados aos índices parciais, que representa o índice composto que é obtido pela conjugação daqueles índices parciais e percentis de gravidade, frequência e custo, com pesos de 50%, 35% e 15%, respectivamente; - É ineficaz e inaproveitável o Auto de Infração DEBCAD nº 51.004.762-9 por falta de exclusão, no FAP realizado pelo MPS, de benefícios previdenciários concedidos para patologias e/ou eventos acidentários. Nesse particular, aduz que a fiscalização não teria feito uso do GILRAT para identificar e aferir periodicamente o grau de sinistralidade de cada empresa, o qual influencia no cálculo final do FAP e, consequentemente, no bonus ou no malus que incidirá sobre a alíquota RAT; - É inexigível a contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial instituída pela Lei nº 9.732/98 quando o EPI fornecido pela empresa neutraliza ou reduz o grau de exposição do trabalhador a agentes nocivos ao nível de tolerância, o que obstaculiza o deferimento de aposentadoria especial; - O Auto de Infração DEBCAD nº 51.004.763-7 foi aplicado porque a empresa não manteve laudo adequado, referindo-se ao LTCAT, alegando, a Recorrente, que juntou aos autos prova de que não havia nenhum trabalhador exposto a níveis de exposição real acima dos limites de tolerância, juntando cópia dos Controles de Entrega de EPIs e cópia do Histórico Funcional de advertências feitas para funcionários flagrados deixando de usar os EPIs; - Ainda, quanto ao Auto de Infração DEBCAD nº 51.004.763-7, ao contrário do que afirmado pela fiscalização de que os laudos apresentados estariam desatualizados, alega a Recorrente que os LTCATs apresentados retratavam com fidelidade os locais lá escritos, no tocante à questão do ruído e não foram confirmados porque o Auditor-Fiscal não os confrontou com os respectivos PPRAs, cuja exibição não foi solicitada; - Caso os autos de infração não sejam julgados insubsistentes os Autos de Infração, requer a realização de prova pericial, requerida e indeferida na impugnação, a qual irá demonstrar que os empregados não se encontravam sujeitos aos efeitos da insalubridade por ruído. É o relatório. Fl. 7429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720424/2013-99 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da alegada nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação A Recorrente alega nulidade da decisão recorrida, por falta de motivação, uma vez que teria utilizado a fundamentação do auto de infração, sem elaborar uma motivação autônoma, mas apenas reproduzindo a motivação do auto de infração. Pois bem, em que pese a defesa, não merece guarida tal alegação. Nesse tópico do recurso, aduz a Recorrente que a decisão recorrida teria apenas reproduzido, até a fl. 11 da decisão, a motivação da autoridade fiscal, conforme se observa, exemplificativamente, nos seguintes excertos da peça defensiva: [...] [...] Ora, como se vê, a Recorrente questiona a reprodução de trechos do relatório fiscal no relatório do acórdão recorrido, todavia, é nessa parte do acórdão que é feito o relato do que aconteceu até o processo chegar ao órgão julgador de primeiro grau, tendo o Relator da decisão em comento apenas optado por transcrever trechos do relatório fiscal, não se constatando qualquer irregularidade nesse procedimento. Mas não é só, ao tratar do voto condutor da decisão recorrida, a Recorrente segue nessa argumentação. Confira-se: Fl. 7430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720424/2013-99 Todavia, não procede tal alegação. De fato, a decisão recorrida traz vários excertos do relatório fiscal e isso é absolutamente comum e normal em julgados, e visa apenas trazer à baila as considerações da própria autoridade lançadora, uma vez que foram cotejadas com as alegações apresentadas na impugnação. Vejamos, por exemplo, o que diz a íntegra do trecho constante da fl. 12 da decisão recorrida e citado pela Recorrente: Quanto às alegações de que há vicio no lançamento porque não foram exigidos os percentuais definidos para o FAP, cabe ressaltar que tal fato não procede, eis que diante do procedimento fiscal realizado, depreende-se que tais contribuições não foram incluídas como objeto na presente ação fiscal, fato que não macula ou compromete a ação fiscal executada, haja vista que para a apuração e cobrança dos fatos geradores determinados foram cumpridas todas as formalidades legais. De acordo com o Relatório Fiscal - REFISC, o levantamento dos empregados expostos a níveis de RUÍDO acima de 85 dB(A), foi feito com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT apresentado pela empresa. E, para tanto, a Fiscalização levou em conta o nível de ruído no ambiente trabalho que informado no Laudo, sem considerar possíveis atenuações decorrentes do uso de EPI (protetores auriculares) pelos trabalhadores. Isso porque, no caso específico do RUÍDO, em consonância com o Auditor, já restou claro que o uso de EPI não atua sobre o agente nocivo a ponto de reduzir a exposição dos trabalhadores a níveis capazes de descaracterizar o tempo especial, não elidindo, portanto, a obrigação de recolhimento do adicional de SAT, conforme restou plasmado na Súmula n° 09, da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais, do ano de 2003, editada nos seguintes termos: SÚMULA N° 09 Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Brasília, 13 de outubro de 2003. Ministro Ari Pargendler - Presidente da Turma de Uniformização Fl. 7431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720424/2013-99 O entendimento contido na súmula 09, acima transcrito, tem como objetivo primordial consolidar a jurisprudência pátria sobre a matéria. Com a decisão expressa, que não gera conflito com a legislação previdenciária, ao contrário, a reforça, tem-se que havendo a presença do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, acima do limite de tolerância e o empregador utilizar equipamento de proteção individual, independente do caso deste eliminar ou atenuar a insalubridade, fica assegurado ao empregado, exposto ao agente nocivo o tempo de serviço especial prestado. A presente autuação está fundamentada nos § 6º e 7º art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, a qual se transcreve: [...] Também não há nenhum conflito com a IN 971/09, tantas vezes citada pela Impugnante. [...] A jurisprudência consolidada, associada aos dispositivos supracitados não deixa dúvidas sobre a responsabilidade do empregador com relação às suas obrigações para com a Seguridade Social, decorrente da presença reconhecida do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, acima do limite de tolerância, independente da atenuação ou não da insalubridade decorrente do uso de EPI. Constata-se de forma clara que o teor da Súmula 09 assegura ao empregado o direito a contagem do tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Ora, o custeio da aposentadoria especial, nos temos dos § 6º e 7º art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991 deve ser financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas, conforme a atividade exercida pelo segurado, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A exposição dos segurados ao ruído, no caso concreto dos autos, assegura a aposentadoria especial após 25 anos de contribuição. Portanto, correto o entendimento da fiscalização quanto à imediata aplicação da Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais pois é taxativa no que diz respeito ao trato da matéria previdenciária, ao assegurar ao trabalhador, exposto ao agente nocivo ruído, o tempo de serviço especial prestado. E o tempo de serviço especial está legalmente vinculado a sua fonte de custeio, no caso, a empresa que expõe o trabalhador ao agente nocivo. (A parte grifada e negritada é a parte transcrita no recurso voluntário) Conforme se observa, ao dizer “De acordo com o Relatório Fiscal – REFISC”, a decisão recorrida apenas traz o entendimento da fiscalização, para cotejá-lo com a impugnação, com a legislação de regência e com a jurisprudência, concluindo, ao final, após uma análise, que tal entendimento está correto. Vejamos, agora, o que diz a integra de outra parte da decisão recorrida, na qual consta a frase “eis um trecho do Relatório Fiscal (fl. 55)”, citada pela Recorrente: Com relação ao auto de infração DEBCAD 51.004.764-5 (CFL 38), contendo a multa administrativa no valor de R$17.173,58, concordo com as alegações da autuada, no sentido da sua improcedência, pelos seguintes motivos: Segundo a fiscalização os documentos considerados deficientes que originaram o lançamento da Auto de infração foram as folha de pagamento e os LTCATs pois, ambos tipos de documentos, deveriam estar sincronizados de forma a facilitar a identificação dos Segurados expostos à níveis de ruído superiores a 85 dB, ou abaixo. Para as irregularidades decorrentes dos laudos, conforme acima exposto, foi emitido o Auto de Infração DEBCAD 51.004.763-7 que penalizou a sua falta de atualização à vista dos demais documentos apresentados pela autuada. Fl. 7432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720424/2013-99 As irregularidades apontadas pela fiscalização como motivadoras do presente auto, não diferem, no meu entendimento, das falhas decorrente da falta de atualização apontadas anteriormente. Eis um trecho do Relatório Fiscal (fls 55): Conforme facilmente se detecta, ao analisarmos os setores constantes na FP meio papel e os setores constantes nos três LTCATs apresentados, verifica-se que, no caso do Setor (Seção) Malharia, a comunicação, entre estes Documentos, é dificílima. Ou seja, o Setor (Seção) Malharia, constantes no LTCAT 2008/09, no LTCAT 2009/10 e no LTCAT 2010/11, é subdividido em quatro áreas específicas enquanto que, na Folha de Pagamento - FP em meio papel, apresentada de forma digitalizada, tal distinção não é realizada. Ou seja, no caso deste Documento, todos Segurados Empregados – SEs, que trabalharam no Setor (Seção) Malharia, não sofreram qualquer distinção em relação à área à qual prestaram serviços. Já, nos três LTCATs apresentados, tal distinção é realizada. Fato este que dificulta a verificação, FP x LTCAT, de Segurados expostos, ou não, a ruídos acima de 85 dB. Mesmo porque a função (cargo) “Auxiliar de Tecelagem”, cuja quantidade de Segurados é expressivamente alta, neste setor (seção), aparece nas quatro áreas, distintas, mencionadas, conforme LTCATs apresentados. O outro documento que sustenta a autuação de apresentação deficiente de documentos foi a folha de pagamento que segundo a fiscalização não guardou equivalência com os laudos. O dispositivo legal que determina a forma de apresentação da folha de pagamento é o art. 225 § 9º do Decreto 3.048/1999 que aprova o Regulamento da Previdência Social, in verbis: [...] Depreende-se, portanto, que agrupar, separar, indicar na folha de pagamento os segurados expostos a riscos ocupacionais, em consonância com os LTCAT, não é exigência formulada no dispositivo que rege as regras de apresentação da folha de pagamento. Improcedente, portanto, a autuação por deficiência na elaboração da folha de pagamento. (A parte grifada e negritada é a parte transcrita no recurso voluntário) Como se nota no início dessa transcrição, a decisão recorrida já encaminhava pela procedência da impugnação quanto ao Auto de Infração DEBCAD 51.004.764-5, apontando a falta de amparo no Decreto nº 3.048, de 6/5/99, em especial em seu art. 225, § 9º, e trazendo excerto do relatório fiscal apenas para mostrar que as irregularidades motivadoras desse Auto de Infração, no entendimento da fiscalização, seriam as mesmas que justificaram a lavratura do Auto de Infração DEBCAD 51.004.763-7. Portanto, diante desse quadro, não há como se acolher a alegada falta de fundamentação da decisão recorrida. Da alegada falta de manifestação sobre a majoração do RAT Alega a Recorrente ser nula a decisão recorrida por não ter se manifestado sobre a majoração da alíquota RAT/SAT/GILRAT, em especial na parte da impugnação que diz que a majoração não foi determinada por lei, mas sim por decreto, afrontando proibição insculpida no inciso I do art. 150 da Constituição Federal de 1988. De fato, compulsando a decisão recorrida, nota-se que esta não tratou, especificamente, dessa alegação, porém, não vemos em que medida tal “omissão” poderia ter eivado de nulidade o julgado a quo, uma vez que é vedado aos órgãos de julgamento, no âmbito Fl. 7433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720424/2013-99 administrativo, afastar a aplicação de decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sendo esta a inteligência do art. 26-A do Decreto nº 70.235, 6/3/72, que assim dispõe: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Logo, em face a tal vedação, a Turma Julgadora de primeiro grau estava impedida de proceder ao julgamento da alegada afronta ao art. inciso I do art. 150 da Carta Republicada. Lembrando que o comando art. art. 26-A também se aplica a este Conselho. Desse modo, improcede a alegada nulidade. Da alegada falta de motivação quanto ao indeferimento da perícia Segundo a Recorrente, é nula a decisão recorrida por não ter motivado o indeferimento da perícia, haja vista ter ferido o devido processo legal. Pois bem, vejamos, inicialmente, o que restou consignado na impugnação: E agora, a decisão recorrida em relação à perícia: Pede a Impugnante a realização de perícia técnica, contudo entendo como desnecessária ao deslinde do feito, pelo que as indefiro, com fulcro no art. 18, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 7434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720424/2013-99 Art.18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Como se percebe, realmente, a decisão recorrida não fez um esclarecimento detalhado da razão pela qual não acatou o pedido de perícia, porém, ao concluir pela “desnecessidade” da perícia para o “deslinde do feito”, disse a Turma Julgadora que os elementos constantes dos autos seriam suficientes ao julgamento, o que, para nós, se mostra como um motivo capaz de sustentar a decisão tomada. Sendo assim, não encontramos amparo à nulidade arguida. Da alegada nulidade da refiscalização Alega a Recorrente que a ação fiscal seria nula em razão de a empresa ter sido refiscalizada quando não seria o caso de nova fiscalização, mas sim de lançamento complementar, como determina o art. 41 do Decreto nº 7.574, de 29/11/11. A esse respeito, vejamos, inicialmente, o comando do dispositivo em questão e de seu parágrafo primeiro: Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, específicos em relação à matéria modificada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º). § 1º O lançamento complementar será formalizado nos casos: I - em que seja aferível, a partir da descrição dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da exigência: a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou b) não incluiu na determinação do crédito tributário matéria devidamente identificada; ou II - em que forem constatados fatos novos, subtraídos ao conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e relacionados aos fatos geradores objeto da autuação, que impliquem agravamento da exigência inicial. Conforme se observa, o lançamento complementar diz respeito aos fatos geradores que compuseram o objeto do lançamento complementado, porém, não é o que acontece no caso em análise, uma vez que o novo lançamento abarcou fatos geradores novos. A esse respeito, vide o seguinte excerto da decisão recorrida: Pelas telas acima coladas, portanto, se vê que foram adotadas, de forma regular, todos os procedimentos necessários para a execução da nova ação fiscal, não se tratando, no caso, de revisão de um lançamento que fora anteriormente realizado, como quer afirmar a autuada. A propósito, cabe esclarecer que o fato de a empresa já ter sido fiscalizada, não impede uma nova fiscalização que tenha como intuito o levantamento de novos fatos geradores. No caso, a autuada sofreu fiscalização em 2011 referente a outros fatos geradores e nesta ação fiscal o foco foram os fatos geradores das contribuições sociais lançadas, decorrentes das remunerações pagas, devidas e/ou creditadas aos segurados empregados a serviço do sujeito passivo, expostos a condições especiais que lhes prejudicam a saúde Fl. 7435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720424/2013-99 ou a integridade física, nos termos do § 7°, do artigo 57, da Lei n° 8.213/91, também na redação dada pela Lei n° 9.732/98, que no caso, refere-se ao RUÍDO acima de 85 dB(A). Portanto, improcede a alegada nulidade. Da alegada inexigibilidade da majoração do RAT determinada por decreto Em que pese não ter sido enfrentada pela decisão recorrida, alega a Recorrente que a majoração de 1% na alíquota do RAT é “inexigível, uma vez que não determinada por lei e, sim, por decreto”, em afronta ao inciso I do art. 150, da Constituição Federal de 1988. Todavia, a vedação prevista no art. 26-A, do Decreto nº 70.235/72, citada alhures, também se aplica a este Conselho, razão pela qual esta autoridade julgadora não fará a apreciação da presente alegação. Da alegada falta de aplicação do FAP sobre a alíquota de 2% do RAT Alega a Recorrente ser ineficaz e inaproveitável o Auto de Infração DEBCAD nº 51.004.762-9 por falta de aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) sobre a alíquota de 2% do RAT, tendo, a decisão recorrida, deixado de considerar os percentuais relativos a metodologia aplicável de pesos diferenciados aos índices parciais, que representa o índice composto que é obtido pela conjugação daqueles índices parciais e percentis de gravidade, frequência e custo, com pesos de 50%, 35% e 15%, respectivamente. Em relação a essa alegação, vejamos o que disse a decisão recorrida: [...] foi determinado como fato gerador da presente ação fiscal a apuração e cobrança da diferença de 1% na contribuição do GILRAT, em face de alteração na legislação que definiu para o Código CNAE 13.30.8-00 - Fabricação de tecidos de malha, FPAS 507, cujo GILRAT, teve a taxa de 2% vigente para fatos geradores até 31/12/2009, majorada para 3% a partir de 01/01/2010 - ANEXO V do Decreto n° 6.957 de 09 de setembro de 2009. Quanto às alegações de que há vicio no lançamento porque não foram exigidos os percentuais definidos para o FAP, cabe ressaltar que tal fato não procede, eis que diante do procedimento fiscal realizado, depreende-se que tais contribuições não foram incluídas como objeto na presente ação fiscal, fato que não macula ou compromete a ação fiscal executada, haja vista que para a apuração e cobrança dos fatos geradores determinados foram cumpridas todas as formalidades legais. Como se vê, o lançamento abarcou apenas a diferença de 1% do RAT, acompanhada do FAP e do adicional para financiamento da aposentadoria especial em razão da exposição a agentes nocivos. Desse modo, como bem apontado pela decisão recorrida, não cabia a inclusão, no Auto de Infração DEBCAD nº 51.004.762-9, do FAP referente aos 2%. Logo, improcede a alegada ineficácia e inaproveitabilidade do Auto de Infração DEBCAD nº 51.004.762-9. Da alegada falta de inclusão no FAP de benefícios previdenciários concedidos para patologias e/ou eventos acidentários Alega a Recorrente ser ineficaz e inaproveitável o Auto de Infração DEBCAD nº 51.004.762-9 por falta de exclusão, no FAP realizado pelo MPS, de benefícios previdenciários concedidos para patologias e/ou eventos acidentários. Nesse particular, aduz que a fiscalização não teria feito uso do GILRAT para identificar e aferir periodicamente o grau de sinistralidade de Fl. 7436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720424/2013-99 cada empresa, o qual influencia no cálculo final do FAP e, consequentemente, no bonus ou no malus que incidirá sobre a alíquota RAT. Pois bem, vejamos o que dispõe o Decreto nº 3.048/99 sobre o FAP: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. [...] Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). § 1º O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa decimal, a ser aplicado à respectiva alíquota. (Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009) [...] § 5 o O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse. (Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009) [...] Art. 202-B. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) Como se vê, o FAP de cada empresa é definido pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social desse Ministério. Logo, não cabe a esta autoridade julgadora e nem cabia à autoridade julgadora de primeira instância dispor a respeito, razão pela qual não vemos a necessidade de retoques na decisão recorrida quanto a essa questão. Da alegada inexigência do FAP em razão de neutralização ou redução dos agentes nocivos. Segundo a Recorrente, seria inexigível a contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial instituída pela Lei nº 9.732/98 quando o Equipamento de Proteção Individual (EPI), fornecido pela empresa, neutraliza ou reduz o grau de exposição do Fl. 7437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720424/2013-99 trabalhador a agentes nocivos ao nível de tolerância, o que obstaculiza o deferimento de aposentadoria especial. Primeiramente, vejamos o seguinte excerto do relatório fiscal: Restou comprovado, através do exame dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, apresentados pela empresa, que diversos empregados estão expostos ao agente nocivo RUÍDO, em níveis superiores aos limites permitidos pela legislação do trabalho e previdenciária, conforme será demonstrado adiante. Diante da comprovada exposição dos trabalhadores, estaria o sujeito passivo obrigado por lei ao recolhimento do Adicional de SAT, o que não foi feito. Possivelmente por acreditar que o simples fato de constar de seus laudos, (LTCAT), que o uso de equipamentos de proteção individual – EPI´s (protetores auriculares) pelos funcionários estaria reduzindo o nível de ruído aos limites permitidos por lei. Como vimos de forma exaustiva, há Jurisprudência firmada no âmbito da Justiça Federal, consolidada pela Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI´s, no caso de ruído, não descaracteriza a contagem do tempo especial de serviço prestado. (Destaques no original) Por sua vez, a decisão recorrida assim se manifestou: Isso porque, no caso específico do RUÍDO, em consonância com o Auditor, já restou claro que o uso de EPI não atua sobre o agente nocivo a ponto de reduzir a exposição dos trabalhadores a níveis capazes de descaracterizar o tempo especial, não elidindo, portanto, a obrigação de recolhimento do adicional de SAT, conforme restou plasmado na Súmula n° 09, da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais, do ano de 2003, editada nos seguintes termos: SÚMULA N° 09 Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Brasília, 13 de outubro de 2003. Ministro Ari Pargendler - Presidente da Turma de Uniformização O entendimento contido na súmula 09, acima transcrito, tem como objetivo primordial consolidar a jurisprudência pátria sobre a matéria. Com a decisão expressa, que não gera conflito com a legislação previdenciária, ao contrário, a reforça, tem-se que havendo a presença do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, acima do limite de tolerância e o empregador utilizar equipamento de proteção individual, independente do caso deste eliminar ou atenuar a insalubridade, fica assegurado ao empregado, exposto ao agente nocivo o tempo de serviço especial prestado. Conforme se observa, ao tomar por base a Súmula nº 9, da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais, do ano de 2003, bem como as considerações da fiscalização, o julgado a quo firmou o entendimento de que, mesmo com a utilização de EPI , independentemente da eficiência deste, estando o trabalhador na presença de ruído em nível acima do limite de tolerância, esse fará jus à aposentadoria especial. E nesse sentido, importa trazemos a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE/SC nº 664.335, com repercussão geral reconhecida: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Fl. 7438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720424/2013-99 no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Portanto, considerando que no caso de exposição ao agente nocivo ruído, em nível acima do tolerável, é garantido ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, mesmo com o uso de EPI, não há que se falar em inexigibilidade do FAP. Portanto, improcede o recurso nesse ponto. Da alegada fidelidade dos locais descritos nos LTCATs Ao tratar do Auto de Infração DEBCAD nº 51.004.763-7, alega a Recorrente que os LTCATs apresentados retratavam com fidelidade os locais neles descritos, no tocante à questão do ruído, e não foram confirmados porque o Auditor-Fiscal não os confrontou com os respectivos PPRAs, cuja exibição não foi solicitada. No relatório fiscal, fls. de 47 a 52, a fiscalização demonstra que os LTCATs não foram atualizados, conforme se observa no seguinte excerto: e) Setor: Secador - Função: Auxiliar de Acabamento • LTCAT 2008/09, página 53 - 90,20 dB; • LTCAT 2009/10, página 55 - 86,60 dB; • LTCAT 2010/11, página 56 - 77,70 dB. (Com anexo acostado, 01/2011) No LTCAT 2010/11, o índice apresentado, se referem às verificações realizadas no início do ano de 2011, conforme indicam os anexos acostados a este LTCAT. A Autuada retroagiu, informando tal exposição como tendo sido constatada em dezembro de 2010. Portanto, mais um fato à demonstrar que os respectivos LTCATs não foram devidamente atualizados. E tal situação se repete nos demais setores da empresa (setor de ramos, de hidrorelaxador/Aquarius, Manutenção Elétrica/Acabamento, Manutenção Elétrica/Tinturaria, Manutenção Elétrica/Malharia, Administrativo Malharia e Estamparia). Vejamos, então, o que dispõe a legislação de regência: Lei nº 8.213, de 24/7/91: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) [...] § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) [...] Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior. Fl. 7439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720424/2013-99 Regulamento da Previdência Socia (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/99: Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. [...] § 4º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283. [...] Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: [...] n) deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Portaria Interministerial MPS/MF Nº 15, de DOU 11/1/13: Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2013: [...] V - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 17.173,58 (dezessete mil cento e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos); Portanto, independente do LTCAT retratar com fidelidade os locais descritos, pelo fato de não terem sido atualizados, a Recorrente incorreu na infração e sujeitou-se à multa aplicada. Logo, improcede o recurso quanto a esse ponto. Da solicitação de perícia Segundo a defesa, caso os autos de infração não sejam julgados insubsistentes, requer a Recorrente a realização de prova pericial, requerida e indeferida na impugnação, a qual iria demonstrar que os empregados não se encontravam sujeitos aos efeitos da insalubridade por ruído. Pois bem, tendo em vista as razões ventiladas nos itens anteriores deste voto e que levaram à decisão ora proferida, da mesma forma que o julgado a quo, também entendemos pela desnecessidade da produção de prova pericial, em especial quanto aos efeitos da insalubridade, pois, como visto, mesmo que os EPIs sejam eficientes, os trabalhadores expostos ao agente Fl. 7440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720424/2013-99 nocivo ruído, em limites acima do tolerável, terão direito à aposentadoria especial e, consequentemente, será devido o recolhimento do RAT majorado pelo FAP. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 7441DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.722333/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO POR DÉBITOS. EXISTENTES. Não se verificando quitação ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), indefere-se o pedido de inclusão da Contribuinte da sistemática do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-005.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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OPÇÃO. INDEFERIMENTO POR DÉBITOS. EXISTENTES. Não se verificando quitação ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), indefere-se o pedido de inclusão da Contribuinte da sistemática do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 23 33 /2 01 5- 16 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.722333/2015-16 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do indeferimento, constante do “Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional” de fls. 4 a 6 (data de registro em 09/02/2015), que não acatou a solicitação de opção pelo Simples Nacional formalizado pelo contribuinte em 08/01/2015. A opção foi indeferida em virtude da existência de débito(s) junto à fazenda nacional, com a exigibilidade não suspensa, devidamente identificado(s) no Termo de Indeferimento supracitado. O indeferimento teve como fundamento o inciso V, art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Cientificada do ato de indeferimento, a pessoa jurídica interessada apresentou em 25/03/2015 a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 3 alegando, em apertada síntese, que regularizou devidamente os débitos referentes ao indeferimento. Na análise do litígio posto nos autos a Equipe Regional da Receita Federal do Brasil responsável pelo Simples Nacional prestou a informação de fl. 59 e encaminhou os autos para julgamento. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do “Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional” que não acatou a solicitação de opção pelo Simples Nacional formalizado pelo contribuinte. A opção foi indeferida em virtude da existência de débito(s) junto à fazenda nacional, com a exigibilidade não suspensa - inciso V, art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.722333/2015-16 A pessoa jurídica interessada apresentou em 25/03/2015 a manifestação de inconformidade alegando, em apertada síntese, que regularizou devidamente os débitos referentes ao indeferimento mediante dois parcelamentos. A decisão de primeira instancia foi fundamentada salientando que em 06.02.2015 - data limite para a regularização das pendencias motivadoras de indeferimento de opção pelo Simples Nacional – os débitos da contribuinte não estavam regularizados e, portanto, confirmou- se o indeferimento da opção. http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.a spx?id=14bb352c-3e65-4ba2-ba76-20de6d004f01 Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reafirma que “A DRJ - Referente ao processo que ora solicitamos, cabe salientar que por descuido, os pagamentos dos referidos parcelamentos dos débitos que ensejaram na não inclusão pela opção do Simples Nacional, foram pagas conforme guias anexas com seus respectivos códigos em 29/01/2015, nos códigos de DARF 2170 e 1345, fato que ocorreu no prazo ainda para solicitar a opção, a situação é que na solicitação do parcelamento que venceria no dia 27/01, foi efetuado o pagamento em 29/01/2015, e dia 27/02/2015 das parcelas, conforme documento anexado, por esse caso invocamos o principio da razoabilidade e proporcionalidade no reconhecimento dos pagamentos do parcelamento que ocorreram sim tempestivamente, mas não vinculados ao pedido do parcelamento, por este ser impossível de ser emitido no ultimo dia do mês........salientamos que seja observado tal principio, e a boa vontade "como constam os darfs de recolhimento em tempo certo" que acarretou sua não inclusão, na certeza disso ser levado em Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=14bb352c-3e65-4ba2-ba76-20de6d004f01 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=14bb352c-3e65-4ba2-ba76-20de6d004f01 Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.722333/2015-16 consideração, agradecemos. E que sejam verificados os darfs do recolhimento dos parcelamentos pagos em época correta.” Em petição complementar, alega que “O Contribuinte efetuou os pagamentos dos parcelamentos antes da referida data de indeferimento nos dias 27/01/15 e 27/02/2015, respectivamente, porém por não ter havido tempo hábil não cientificou a referida Receita Federal do parcelamento, pelo motivo, porém como houve o recolhimento entendesse que o debito deveria constar como suspenso na respectiva data.” Em outras palavras, o próprio contribuinte reconhece que o débito que motivou o indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional não foi regularizado até a data limite de 06/02/2015. De fato, pelas telas de fls. 49 a 51, retiradas dos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não se constata a regularização do(s) débito(s) pela pessoa jurídica interessada até o prazo de 06/02/2015 permitido pela legislação. Assim, uma vez que a pessoa jurídica interessada não regularizou o débito que ensejou o indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional para o ano de 2015 até a data limite de 06/02/2015 permitida pela legislação, correto o indeferimento do pedido de inclusão nessa sistemática de apuração. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.745217/2019-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Numero da decisão: 1001-002.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

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EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 107-002.296 da 3ª Turma da DRJ07, de 29 de setembro de 2020 (fls. 97 a 99): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 52 17 /2 01 9- 34 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.559 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.745217/2019-34 Trata-se do Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 2019-00742317, de 12 de setembro de 2019, com efeitos a partir de 01.01.2020 (e-fls.7 e 28). 2 Conforme relatório de “Débitos em Cobrança Após o Prazo para Regularização”, deram causa à exclusão 4 (quatro) débitos fazendários inscritos e 1 (um) débito previdenciário inscrito, cujas exigibilidades não estavam suspensas. 3 O interessado tomou ciência do ato de exclusão em 16.10.2019 (e-fls.27). 4 Em petição de 13.11.2019, o interessado diz que: "o sistema da RFB não abre o relatório de pendências"; tem direito reconhecido no processo de compensação 11080.728.546/2017-59 (e-fls.3). 5 O interessado pede deferimento. 6 Com a petição, vieram os documentos de e-fls.4/26. 7 A DRF não se manifestou sobre os débitos. 8 Relatados. A DRJ julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, por possuir débitos fazendários e previdenciários, com exigibilidade não suspensa. Dessa forma, considerando que os débitos motivadores do Termo de Exclusão do Simples Nacional não foram regularizados tempestivamente, a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 104 a 114), requerendo seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do Simples Nacional levada a efeito pela autoridade fiscal, alegando que “tal procedimento de exclusão pode ser considerado completamente ilegal e inconstitucional, se for resultado - exclusivamente - de dívidas tributárias, por constituir-se em expediente sancionatório indireto para o cumprimento da obrigação tributária”, alegando se tratar de coação indireta. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 3ª Turma da DRJ07, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.559 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.745217/2019-34 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão do regime de tributação pelo Simples Nacional desvinculados de exigência de crédito tributário. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 04 de novembro de 2020, fl. 103, face ao termo de ciência pessoal datado de 15 de outubro de 2020, fl. 101), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples Nacional pelo Termo de Exclusão do Simples Nacional n.º 201900742317, de 12 de setembro de 2019 (fl. 07), face o inciso V do artigo 17; inciso I do artigo 29; inciso II do caput e § 2º do artigo 30; todos da Lei Complementar n.º 123 de 2006, devido a existência de débitos para com a Fazenda Federal, com exigibilidade não suspensa: Lei Complementar n.º 123 de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.559 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.745217/2019-34 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...] § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. Os débitos não quitados e com a exigibilidade não suspensa que motivou a emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional n.º 201900742317, de 12 de setembro de 2019, pode ser constatado à fl. 28. Não obstante as provas apresentadas pelas Autoridades Tributárias, o contribuinte não apresenta documentos pertinentes capazes de refutar os débitos listados, dando ensejo a sua exclusão. Ocorre que, apesar de devidamente cientificado do Termo de Exclusão do Simples Nacional n.º 201900742317, a contribuinte deixou de quitar os débitos que motivaram sua exclusão do Simples Nacional tempestivamente, conforme consta no Relatório de Pendências Referente ao Termo de Exclusão (fl. 28), revelando os débitos em cobrança após o prazo para regularização. Irresignada, a contribuinte alega se tratar de coação indireta por parte do fisco, haja vista que “tal procedimento de exclusão pode ser considerado completamente ilegal e inconstitucional, se for resultado - exclusivamente - de dívidas tributárias, por constituir-se em expediente sancionatório indireto para o cumprimento da obrigação tributária”, devendo lançar mão de meios mais adequados para a obtenção de seus créditos. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.559 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.745217/2019-34 Ocorre que, apesar das alegações levantadas pela contribuinte, esta deixa de anexar documentos hábeis a comprovar a quitação tempestiva dos débitos que ensejaram a edição do Termo de Exclusão do Simples Nacional n.º 201900742317. Assim, não se desincumbiu a contribuinte do ônus probatório que lhe cabia. Sobre tal aspecto, a ilustre doutrinadora Fabiana Del Padre Tomé preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que o “instrumento utilizado para transportar os fatos ao processo, construindo fatos jurídicos, é o que denominamos meio de prova. Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar.” A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, resulta na impossibilidade de deferimento de seu pedido. Assim, considerando que a contribuinte foi devidamente citada do Termo de Exclusão do Simples Nacional n.º 201900742317, e que possuía 30 dias contados da data da ciência regularizar as pendências, decorrido o prazo para a regularização, os débitos permaneceram inadimplidos. Nesses termos, subsistindo débitos da empresa contribuinte, com exigibilidade não suspensa, após o prazo para sua regularização, a exclusão da empresa do Regime Tributário do Simples Nacional é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, não restando comprovado a suspensão da exigibilidade do débito tributário no prazo legal estabelecido, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ pelos motivos anteriormente expostos. Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão prolatada pela Delegacia de Julgamento, reconhecendo o Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.559 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.745217/2019-34 Termo de Exclusão do Simples Nacional n.º 201900742317, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.905179/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.451  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2017  Assunto  IRPJ  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 05 17 9/ 20 14 -5 4 Fl. 10747DF CARF MF Processo nº 16327.905179/2014­54  Resolução nº  1402­000.451  S1­C4T2  Fl. 10.748            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/SP1, em sessão de 05 de maio de 2016 (fls.  9455/9466)1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante  aquela  Turma  Julgadora,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  remanescente  (R$  228.765.085,08)  relativo  ao  Saldo Negativo  de  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ apurado no ano­calendário de 2012.  Confira­se  (DD  de  09/03/2015  –  nº  de  rastreamento:  098673437  ­  fls.  4711/4712):      Segundo o DD, o indeferimento do pedido deu­se em razão da não confirmação  do Imposto de Renda deduzido relativo às receitas auferidas no exterior.  Irresignado, o interessado acostou manifestação de inconformidade (fls. 2/38) na  qual, conforme bem resumido pelo relatório da decisão recorrida (fls. 9456/9459), aduziu:  “  Do aproveitamento do IRRF de R$ 42.428.830,04: o direito ao  crédito  é  oriundo  das  retenções  a  que  a  filial  de  Cayman  se  submeteu, cujo valor foi computado na determinação do lucro real  da matriz brasileira;    Se  o  aproveitamento  não  fosse  possível,  a  requerente  seria  tributada  duas  vezes:  a  primeira  na  retenção  “exclusiva”,  e  a  segunda  na  tributação  dos  resultados  no  Brasil  (art.25  da  Lei  nº  9.249/95),  sem  o  aproveitamento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre esse mesmo resultado do exterior;     Do  aproveitamento  do  IRRF  de  R$  127.874.175,84:  A  beneficiária de todas as 33 operações impugnadas pela autoridade  fiscal é a filial de Cayman da requerente, e não “terceiros” com os  quais ele não mantém relação de interdependência;                                                               1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 10748DF CARF MF Processo nº 16327.905179/2014­54  Resolução nº  1402­000.451  S1­C4T2  Fl. 10.749            3  Muito embora figure como “agente de pagamento” uma terceira  pessoa  não  ligada  à  requerente  (Mizuho  Corporate  Bank  Ltd,  JP  Morgan Chase Bank e The Bank of New York Mellon) estas pessoas  não foram as beneficiárias dos juros, tampouco foram as emissoras  dos  títulos.  Logo  não  foram  as  beneficiárias  do  IR  retido  pela  requerente no código 0481;      Para a operacionalização dos ROF do BCB do Brasil, no caso a  assunção  de  dívida,  é  obrigatória  a  inclusão  de  um  agente  de  pagamento.  Essa  pessoa  figura  apenas  como  “canal”  (mero  intermediário)  para  o  fluxo  financeiro,  mas  não  corresponde,  juridicamente, ao beneficiário dos recursos remetidos;     O  agente  de  emissão/lançamento  é  o  emissor  do  título  internacional,  o  qual  é  beneficiário  dos  juros  (suporta  o  ônus  do  IRRF  sobre  remessas  dos  juros).  Houve  um  fluxo  financeiro;  via  agente  de  pagamento,  câmara  de  compensação  e,  posteriormente,  ao beneficiário situado em Cayman;     O  IRRF  sobre  rendimentos  pagos à  filial  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  e  não  compensado  em  virtude  de  as  beneficiária ser domiciliada em país enquadrado no art.24 da Lei nº  9.430/96,  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  devido  sobre  o  lucro  real  da  matriz,  controladora  ou  coligada,  quando  os  resultados  da  filial,  que  contenham  referidos  rendimentos,  forem  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica  brasileira;     A  Lei  não  condiciona  o  aproveitamento  do  IRRF  ao  resultado  positivo  da  matriz  brasileira,  ou  seja,  ter  ou  não  havido  base  tributável  sujeita  ao  IRPJ  é  fato  irrelevante  para  o  direito  às  compensações não homologadas;     Houve  a  adição  do  lucro  da  filial  estrangeira  ao  lucro  real  da  empresa  brasileira  de  R$  1.384.995.410,04  (Ficha  09  B  da  DIPJ  2013/2012);    Os adiantamentos, não passíveis de compensação com o imposto  devido no exercício  tão somente porque a situação era de prejuízo  fiscal, devem ser obrigatoriamente considerados como pagamentos  indevidos,  e  a  eles  aplicável  todas  as  conseqüências  jurídicas  pertinentes,  dentre  elas  a  possibilidade  de  imediata  restituição  via  PER/DCOMP;      O limite imposto pelo art.26 da Lei nº 9.249/95 tão somente nega  eventual  crédito  pela  quantia  tributada  no  exterior  que  exceder  a  quantia  tributada  no  país.  Essa  quantia  não  se  refere  ao  efetivo  pagamento  de  imposto  no  Brasil  dizendo  respeito  ao  imposto  de  renda incidente e não o IR pago no Brasil;   Fl. 10749DF CARF MF Processo nº 16327.905179/2014­54  Resolução nº  1402­000.451  S1­C4T2  Fl. 10.750            4   No  caso  do  art.26  da  Lei  nº  9.249/95  existe  o  afastamento  da  universalidade aplicável ao IR, de forma que, no caso concreto, não  se  deve  considerar  todas  as  entradas  e  saídas  de  valores  do  patrimônio.  Deve  levar  em  consideração  a  individualização  da  incidência;    O limite do art.26 da Lei nº 9.249/95 não se refere ao IR pago no  Brasil sobre resultados no exterior, mas, sim, ao imposto incidente  no país sobre resultados de filiais devidamente adicionados ao lucro  real;     Os  recolhimento  de  IRRF  foram  retidos  e  pagos  no Brasil,  por  meio de DARF;    Inexiste lei impedindo a compensação no caso de prejuízo fiscal,  não se prestando a  IN RFB nº 213/12 a  regulação do mencionado  assunto”.   Apreciando a MI, a DRJ pontuou (fls. 9461/9465):  “A autoridade fiscal não pode reconhecer à pleiteante a dedução do  IRRF sem a comprovação de que as receitas correspondentes  foram  oferecidas  à  tributação,  cabendo  à  reclamante  comprová­la,  o  que  não logrou êxito.  Quanto ao IRRF decorrente de operações com o exterior no valor R$  228.765.085,08  indicado  como  antecipação  do  imposto  de  renda  devido  na  DIPJ  e  não  confirmado  pelos  sistemas  da  RFB,  alega  a  contribuinte  que  se  refere  à  retenções  incidentes  nas  operações  de  pagamento  de  juros  à  sua  filial  nas  Ilhas  Cayman,  por  clientes  no  Brasil, no valor de R$ 42.428.830,04 e pelo próprio Banco Santander  S.A,  no  valor  de  R$  186.346.255,26  (compensação  respaldado  no  permissivo legal contido no artigo 9° da MP 2.158­35/2001).   A  Fiscalização  concluiu  que  do  montante  de  R$  186.346.255,26  apenas  o  valor  de  R$  58.462.079,22  refere­se  à  retenção  do  IR  decorrente  de  operações  de  pagamento  de  juros  feita  pelo  Banco  Santander  à  sua  filial  nas  Ilhas  Cayman.  A  diferença  (R$  127.874.175,84),  resulta  de  operações  realizadas  entre  o  Banco  Santander e outras pessoas jurídicas domiciliadas no exterior com as  quais  não  mantém  relação  de  interdependência.  Confirmou­se  também a existência de retenção do IR no código 0481 no valor de R$  42.428.830,04  decorrente  de  operações  de  mútuo  realizadas  entre  diversas pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil e a filial das Ilhas  Cayman.  A incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica na fonte sobre as  importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas  ao  exterior,  por  fonte  localizada  no  Brasil,  a  título  de  juros  e  comissões,  inclusive  em  razão  de  compra  de  bens  a  prazo,  tem  sua  previsão  nos  artigos  685,  702  e  703  do  regulamento  do  Imposto  de  Renda – RIR/99.  Fl. 10750DF CARF MF Processo nº 16327.905179/2014­54  Resolução nº  1402­000.451  S1­C4T2  Fl. 10.751            5 Segundo a Fiscalização: “Em princípio,  o  regime de  tributação das  remessas  de  juros  e  comissões,  nos  termos  do  art.  685,  II,  “b”  do  RIR/99, seria exclusivo na fonte, como ocorre nas demais remessas de  juros  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior. No  entanto,  o art.  9°  da Medida Provisória  n°  1.807­2,  de  25/03/1999,  base  legal  do  §  8°  do  art.  395  do RIR/1999  permitiu  a  compensação do  imposto retido com o  imposto devido sobre o  lucro  real da matriz, desde que os resultados da filial, sucursal, controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  sejam  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica  no  Brasil. Essa compensação só pode ser feita até o limite do imposto de  renda incidente no Brasil.”  De  fato,  a  legislação  citada  permite  que  o  IRRF,  caso  haja  a  comprovação  da  tributação  das  receitas  de  lucros  auferidos  no  exterior, pode ser utilizado como dedução até o limite do imposto de  renda  incidente  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos,  ganhos de capital e receitas de prestação de serviços.   A contribuinte utilizou como antecipação do devido na DIPJ não só o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  decorrente  das  operações  de  remessa de  juros  feita por ele próprio à  sua  filial no exterior,  como  também  o  IRRF  incidente  sobre  a  remessa  de  juros  feita  por  ele  (Banco Santander  S.A)  para  outras  pessoas  jurídicas  não  ligadas,  e  ainda,  o  IRRF  decorrente  do  pagamento  de  juros  feito  por  diversas  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  à  sua  filial,  nas  ilhas  Cayman.  Segundo  a  contribuinte,  a  beneficiária  de  todas  as  33  operações  impugnadas  pela  autoridade  fiscal  é  a  filial  de  Cayman  da  requerente, e não “terceiros” com os quais ele não mantém relação  de interdependência.  A  documentação  apresentada  pela  interessada  na  manifestação  de  inconformidade  condiz  com  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  o  qual  identificou  o  pagamento  de  juros  feito  por  diversas  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  à  sua  filial,  nas  ilhas  Cayman.  A  documentação  de  fls.22/24  encontra­se  ilegível  e  não  permite  a  identificação  dos  agentes  participantes  das  operações  não  se  prestando como meio de prova.  A autoridade fiscal faz importante observação quanto à interpretação  da  legislação  levada  a  termo  pela  interessada,  motivadora  do  procedimento adotado, o qual não condiz com o espírito da legislação  a que fez referência ­ o art. 395, § 8° do RIR. A dedução do IRRF de  lucros  sobre  o  exterior  é  de  caráter  excepcional,  e  o  intento  da  legislação é não tributar duas vezes o mesmo fato gerador, qual seja,  o  lucro  (O  IRRF  incide  sobre  receita  que  compõe  o  resultado  da  filial).  Conforme entendimento da autoridade  fiscal, o qual é endossado no  presente  voto,  o  lucro  decorrente  da  citada  operação  é  oferecido  à  tributação no ajuste anual da matriz . Se essa última condição ocorrer  é  permitido  à  contribuinte,  utilizar  o  IRRF  como  antecipação  pela  matriz,  e  por  isso  permitiu,  extraordinariamente,  que  a  contribuinte  Fl. 10751DF CARF MF Processo nº 16327.905179/2014­54  Resolução nº  1402­000.451  S1­C4T2  Fl. 10.752            6 pudesse utilizar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os  juros  por  ele  pago à  sua  filial  no  exterior  (beneficiária). As  demais  operações, como por exemplo: o pagamento de juros feito pelo Banco  Santander S.A a Pessoas Jurídicas com as quais não mantém ligação  (filial,  sucursal,  coligada,  controlada),  ou  operações  de  mútuo  realizados entre clientes domiciliados no Brasil e sua filial nas Ilhas  Cayman,  subsumem­se  ao  regime  geral  de  tributação:  o  de  exclusividade na fonte.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que,  em  tese,  poderia  utilizar  como  antecipação do devido a título de IRRF incidente sobre operações de  mútuo  o  valor  de  R$  58.462.079,22.  No  entanto,  há  de  serem  obedecidos  outros  requisitos  estabelecidos  pela  legislação  como  condições suficientes ao reconhecimento do direito creditório.  Observou­se  que  no  ano­calendário  de  2012,  a  filial  do  Banco  Santander domiciliada nas Ilhas Cayman apurou um lucro líquido no  valor de R$ 1.384.995.410,04. O lucro foi, totalmente, disponibilizado  na  apuração  do  Imposto  de  Renda  da  matriz  brasileira  no  ajuste  anual,  conforme  pode  ser  observado  em  sua  declaração  de  rendimentos. Ao apurar o Lucro Real,  o  resultado  foi  o de Prejuízo  Fiscal,  não  restando  assim  Imposto Devido.  A  legislação  tributária,  impede  a  utilização  do  IRRF  decorrentes  de  operações  com  o  exterior,  como  antecipação  do  devido  na  DIPJ,  quando  a  pessoa  jurídica apurar prejuízo  fiscal. Estabelece que o valor do crédito de  IR poderá ser controlado na Parte “B” do Lalur, para utilização em  exercícios seguintes, no qual se apure lucro. Assim, muito embora se  reconheça  a  existência  do  crédito  no  valor  de  R$  58.462.079,22  favorável  à  contribuinte,  não  é  possível  sua  utilização  como  antecipação  do  devido  no  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2012,  devendo  o  mesmo  ser  controlado  em  livros  fiscais  para  futura  utilização.  Em razão do exposto  fica claro que o argumento da contribuinte de  que o limite imposto pelo art.26 da Lei nº 9.249/95 tão somente nega  eventual  crédito  pela  quantia  tributada  no  exterior  que  exceder  a  quantia  tributada  no  país  não  merece  guarida  de  acordo  com  a  legislação de regência.  Conclui­se que deve ser mantida a decisão administrativa nos moldes  propostos pela autoridade fiscal”.  Na continuidade, afastou as arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade e a  respeito da juntada de documentos extemporâneos registrou a necessária obediência ao artigo  16, do PAF.  E conclui (fls. 9465):  “Diante  dos  fatos  acima  expostos,  VOTO  no  sentido  de  JULGAR  IMPROCEDENTE  a  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  bem como NÃO HOMOLOGAR AS COMPENSAÇÕES correlatas ao  crédito remanescente de IRPJ ora não reconhecido”.  O Acórdão recorrido está assim ementado:  Fl. 10752DF CARF MF Processo nº 16327.905179/2014­54  Resolução nº  1402­000.451  S1­C4T2  Fl. 10.753            7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2012   COMPENSAÇÃO EM DCOMP.   Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório  veda­se  ao  contribuinte efetuar as compensações em DCOMP.   LUCRO NO EXTERIOR.   A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  efetuada  diretamente,  computados no  lucro real, até o  limite do  imposto de  renda  incidente  no Brasil  sobre os  referidos  lucros,  rendimentos, ganhos de capital  e  receitas de prestação de serviços.   SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.   Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo  negativo  de  contribuição social apurado em declaração de rendimentos, desde que  ainda não tenha sido compensado ou restituído.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Mais  uma  vez  insatisfeito  com  o  desfecho  do  pleito,  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário  (fls. 9487/9517) no qual  rebate ponto a ponto a decisão  recorrida,  reforça  sua posição e pontua especificamente:  “Grande  parte  da  glosa  discutida  advém,  data  vênia,  de  equivocada  interpretação quanto às operações de remessa de juros para pagamento  de  Notes/Bonds  emitidos  pela  filial  da  Recorrente  situada  nas  Ilhas  Cayman, pagamentos esses que necessitam de diversos agentes bancários  no exterior, e que se constituem em assunto extremamente específico, em  regra  desconhecido  de  pessoas  que  não  trabalham  no  mercado  financeiro.  Certamente se as características técnicas, operacionais e procedimentais  desses  pagamentos  fossem  conhecidas,  a  conclusão  teria  sido  pela  validade  do  aproveitamento  dos  R$  127.874.175,58,  recolhidos  com  DARF no código 0481.  Por ocasião da manifestação de inconformidade, a Recorrente protestou  pela  posterior  juntada de  laudo  técnico que  demonstrasse  que  a  única  beneficiária das 33 operações  impugnadas pela DIORT era a  filial das  Ilhas Cayman,  e  não  terceiros  com os  quais  a Recorrente  não mantém  relação de interdependência.  Entretanto,  diante  do  elevado  fluxo  financeiro  dessas  operações,  das  documentações  consultadas  e  validadas,  e da  complexidade  própria  da  matéria  –  fatos  completamente  alheios  à  Recorrente  –  o  laudo  técnico  produzido  pela  KPMG  TAX  ADVISORS  Ltda.  não  pode  ser  concluído  antes  da  decisão  de  primeira  instância.  Note  que  o  laudo  foi  assinado  apenas em maio de 2016, e conta com 34 folhas, além de 61 anexos com  1.157  folhas,  perfazendo  um  total  de  1.191  páginas,  tendo  sido  analisados os seguintes documentos:  Fl. 10753DF CARF MF Processo nº 16327.905179/2014­54  Resolução nº  1402­000.451  S1­C4T2  Fl. 10.754            8       Mas como referido laudo não foi anexado à impugnação, corre­se o risco  de se entender, ainda que equivocadamente, que a prova é intempestiva.  Não  negamos  que  as  normas  de  preclusão  sejam  indispensáveis  ao  devido processo legal.  (...)  Mas e se não produzir provas na impugnação? Poderia o julgador deixar  de recebê­las, em que pese as onerosas consequências à Administração  Pública que esse ato acarretará, tais como provocação desnecessária do  Poder Judiciário e possível condenação em sucumbência?  Certamente que não.  O  limite  temporal  contempla  o  recebimento  de  provas  após  a  impugnação, nas duas situações a seguir:  1)  Se  a  prova  não  tiver  sido  juntada  antes  pelas  razões  previstas  nas  alíneas a, b e c do § 4º acima; e  2) Pela impossibilidade de o sujeito passivo defender­se de forma plena,  considerando  a  complexidade  da  autuação  versus  o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa.  Trata­se  de  comprovada impossibilidade material de se defender no prazo legal.  O  caso  concreto  subsume­se  à  segunda  hipótese,  sem  que  com  isso  estejamos defendendo que a busca da verdade material se presta a suprir  a  inércia  do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  deixe  de  apresentar provas a seu favor.  E  tampouco  consiste  em  subterfúgio  a  estratégias  protelatórias,  mas  apenas  uma  forma  de  garantir  a  legalidade  e  equilibrar  a  celeridade  processual com a ampla defesa e a segurança indispensáveis à solução  do  litígio,  conforme  já  foi  decidido  pelo  CARF  nos  Acórdãos  n.  108­ 09622/2008 e CSRF/03­04.981/2006, dentre inúmeros outros.  Colenda Câmara,  jamais  houve  inércia  da  Recorrente,  e,  portanto,  ela  não pode ser punida. Como é sabido, preclusão não é apenas decurso de  prazo,  mas  o  decurso  qualificado  pela  inércia  do  contribuinte.  Se  o  sujeito  passivo  prova  que  diligenciou  na  busca  de  documentação  necessária à  sua ampla defesa, mas que, até o  término do prazo  legal,  apenas  parte  dos  fatos  puderam  ser  elucidados,  protestando,  na  Fl. 10754DF CARF MF Processo nº 16327.905179/2014­54  Resolução nº  1402­000.451  S1­C4T2  Fl. 10.755            9 impugnação  administrativa,  pela  juntada  posterior  de  documentos  e  alegações, os pedidos de juntada de laudo, e baixa em diligência, devem  ser deferidos.  Ora,  o  fato  de  a  natureza  e  o  fluxo  financeiro  das  remessas  internacionais  envolvidas  nesse  processo  serem  muito  peculiares,  e  basearem­se  em  uma  infinidade  de  códigos  e  números,  tornam  as  operações de difícil  compreensão para profissionais não  familiarizados  com  a matéria.  Também  por  isso,  o  laudo  assume  vital  importância,  e  precisou  ser muito  didático  ao  indicar  todo  o  fluxo  “percorrido”  pelo  dinheiro, caso contrário seria de pouca utilidade e confiabilidade.  Ocorre  que  esse  emaranhado  de  coleta  de  documentos,  conferências,  rastreamentos, validações, explicações etc., demandou um longo período  de tempo.  É por isso que a Recorrente insiste que não foi inerte e que devem lhe ser  asseguradas condições reais de defesa. Em processo envolvendo quantia  milionária, em que a contribuinte entende ter razão,  jamais poderia ela  prescindir de prova que  considera  imprescindível para a defesa de  seu  direito:  prova  técnica  imparcial,  produzida  por  terceiro  de  reputação  ilibada, e que ratificou os argumentos da autuada.  Por fim, não poderíamos deixar de registrar que a recusa no recebimento  e análise do laudo, em processo que envolve crédito tributário superior a  400  milhões  de  reais,  em  absolutamente  nada  contribuirá  para  o  interesse público, pois se o contribuinte estiver certo em algum momento  o  crédito  tributário  será  anulado,  com  indiscutível  prejuízo  aos  cofres  públicos, inclusive em razão do advento do CPC/15, que em seu art. 85, §  3º,  prevê  a  condenação de  elevada  sucumbência  para  os  processos  em  que a Fazenda Pública estiver envolvida.  O  laudo  técnico  da  KPMG  corrobora  as  alegações  defendidas  ela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  compilando  e  consolidando os documentos apresentados à DIORT.  Assim, em função do princípio da busca da verdade material, que rege o  contencioso  administrativo,  faz­se  mister  a  apreciação  do  relatório  técnico,  especialmente  com  a  determinação  de  baixa  dos  autos  em  diligência.  Ora,  o  interesse  público  perseguido  de  ofício  pela  Administração  é  indisponível.  Por  isso  mesmo,  os  princípios  da  legalidade  e  da  supremacia do interesse público conduzem à busca da verdade material,  que  pressupõe  linguagem  competente,  possibilidade  de  contraditório  e  investigação  inquisitória  (esta  última  conferindo  à  Administração  o  direito de não se limitar a determinados meios de prova e o dever de não  prescindir  das  diligências  probatórias  necessárias  à  identificação  de  eventual  fato  jurídico  tributário,  cuja  constatação  a  lei  faz  depender  a  pretensão tributária)”.  Depois de trazer doutrina sobre o tema “verdade material”, discorre novamente  sobre  a  necessidade  de  se  aceitar  o  laudo  juntado  nesta  fase  procedimental  como  meio  de  prova,  aduz  longamente  sobre  as  operações  nominadas  como  “emissão  de Notes/Bonds no  exterior”  (RV –  fls.  9494/9500) e detalha o  seu pensamento  acerca dos valores  indeferidos,  Fl. 10755DF CARF MF Processo nº 16327.905179/2014­54  Resolução nº  1402­000.451  S1­C4T2  Fl. 10.756            10 oportunidade  em  que  basicamente  repisa  o  que  expôs  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando outros aspectos entendidos pertinentes, sempre realçando que (RV – fls. 9513):        E prossegue, rebatendo o entendimento da decisão recorrida quando assenta  não ser possível o crédito buscado em razão da apuração de prejuízo fiscal no período (RV  – fls. 9516):  “A  decisão  ora  recorrida  encontra­se  eivada  de  ilegalidade,  pois,  em  detrimento do § 8º do art. 395 do RIR (art. 9º da MP 2158­35/01), e do  art.  26  da  Lei  nº  9.249/95,  de  conteúdo  completo  para  disciplinar  a  presente  situação,  buscou  fundamento  de  validade  em  instrução  normativa incompatível com o texto legal, que inovou o ordenamento ao  dispor, como condição para o aproveitamento imediato do IRRF, que o  contribuinte apure lucro real positivo.  Instrução normativa é veículo introdutor de normas secundárias e, nesta  condição,  subordinam­se  material  e  formalmente  às  leis  ordinárias.  Tanto  a  Instrução  Normativa  nº  213/12,  quanto  o  despacho  decisório,  partem do  equivocado  entendimento  de  que  o  resultado  positivo  obtido  no  exterior  deve  ser  absorvido  pelo  prejuízo  da  operação  brasileira,  ainda  que  o  IRRF,  controlado  na  Parte  B  do  Lalur,  possa  ser  aproveitado quando e se a empresa, no futuro, tiver lucro. Afora isso, tal  crédito não deve ser corrigido pela Selic, em mais uma demonstração de  que o entendimento da RFB não pode prevalecer, pois violaria direito do  contribuinte,  de  compensar  crédito  correspondente  aos  adiantamentos  realizados em exercício em que apurou prejuízo.  Desse modo, resta evidente a improcedência do argumento construído no  v. acórdão da DRJ/SP1, de que o Recorrente não faria jus ao crédito em  razão  da  apuração  de  prejuízo  fiscal  no  período,  vez  que  todas  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  do  art.  9º  da MP  n°  2.158­35/01,  inclusive  a  observância  do  limite  do  art.  26  da  Lei  n°  9.249/95,  foram  observadas”.  Para concluir requerendo o provimento do recurso, com a reforma da decisão de  1º Piso, a recepção como elemento de prova do  laudo da KPMG e, alternativamente, a baixa  dos autos à Unidade de origem para diligência “a fim de que a DIORT se manifeste sobre referido  laudo técnico”.  Com  o  recurso  voluntário  foi  acostado  o  já  citado  laudo  técnico,  emitido  por  KPMG, divido e juntado ao e­processo em 12 (doze) itens (fls. 9518/10742).   É o relatório do essencial, em apertada síntese.    Fl. 10756DF CARF MF Processo nº 16327.905179/2014­54  Resolução nº  1402­000.451  S1­C4T2  Fl. 10.757            11     Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 12/05/2016  – fls. 9485 – protocolização do RV em 07/06/2016 – fls. 10743), a representação do recorrente  está corretamente formalizada (fls. 39/53), e os demais pressupostos para sua admissibilidade  foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  O  litígio  diz  respeito  a  possível  saldo  remanescente  de  direito  creditório  do  recorrente,  não  reconhecido  pela  Autoridade  que  exarou  o  DD,  e  se  resumiria  à  seguinte  posição (fls. 144):    Valor  (R$  228.765.085,08)  que  tem  a  seguinte  composição  (com  ajuste  de  centavos):  Ø R$ 42.428.830,04 – mútuos entre a filial do recorrente em Cayman e “outras  PJ” domiciliadas no Brasil;  Ø R$ 127.874.175,84 ­ operações realizadas entre o Banco Santander e outras  pessoas  jurídicas  localizadas  no  exterior,  não  domiciliadas  em  países  com  tributação diferenciada; e,   Ø R$ 58.462.079,22 ­ retenção do IR decorrente de operações de pagamento de  juros feita pelo Banco Santander à sua filial nas Ilhas Cayman.  Segundo “Relatório Fiscal” (fls. 9446/9452) que analisou manualmente o pedido  e embasou o DD, a situação estampada foi a seguinte:  “I – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  EXTERIOR  4. Em resposta ao termo de intimação o contribuinte informou  que  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  decorrente  de  operações com o exterior no valor R$ 228.765.085,08 indicado  como antecipação do  imposto de renda devido na DIPJ e não  confirmado  pelos  sistemas  da  RFB  refere­se  à  retenções  incidentes nas operações de pagamento de juros à sua filial nas  Ilhas  Cayman,  por  clientes  no  Brasil,  no  valor  de  R$  42.428.830,04 e pelo próprio Banco Santander S.A, no valor de  R$  186.346.255,26.  Alega  que  realizou  a  compensação  Fl. 10757DF CARF MF Processo nº 16327.905179/2014­54  Resolução nº  1402­000.451  S1­C4T2  Fl. 10.758            12 respaldado  no  permissivo  legal  contido  no  artigo  9°  da  MP  2.158­35/2001.  5.  Para  comprovar  a  regularidade  da  operação  apresentou  cópia  dos  DARF,  Contrato  de  Câmbio  e  outros  documentos  fiscais e contábeis.  6.  Analisando­se  as  informações  do  contribuinte  verificou­se  que  do montante  de R$ 186.346.255,26  apenas  o  valor  de R$  58.462.079,22  refere­se  à  retenção  do  IR  decorrente  de  operações de pagamento de juros feita pelo Banco Santander à  sua  filial nas  Ilhas Cayman. A diferença  (R$ 127.874.175,84),  resulta  de  operações  realizadas  entre  o  Banco  Santander  e  outras pessoas jurídicas domiciliadas no exterior com as quais  não mantém relação de interdependência.  7.  Confirmou­se  também  a  existência  de  retenção  do  IR  no  código  0481  no  valor  de  R$  42.428.830,04  decorrente  de  operações de mútuo realizadas entre diversas pessoas jurídicas  domiciliadas no Brasil e a filial das Ilhas Cayman.  8. A incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica na fonte  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas ou  remetidas ao  exterior,  por  fonte  localizada no  Brasil,  a  título  de  juros  e  comissões,  inclusive  em  razão  de  compra de bens a prazo, tem sua previsão nos artigos 685, 702  e  703  do  regulamento  do  Imposto  de Renda  – RIR/99. O  Ato  Declaratório Executivo Corat  n°  9,  de  16  de  janeiro  de  2002  esclarece que o Imposto de Renda devido quando da ocorrência  de  qualquer  desses  fatos  geradores  deve  ser  recolhido  sob  o  código 0481.  9. Em princípio, o regime de tributação das remessas de juros e  comissões,  nos  termos  do  art.  685,  II,  “b”  do  RIR/99,  seria  exclusivo na fonte, como ocorre nas demais remessas de juros a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior. No entanto, o art. 9° da Medida Provisória n° 1.807­2,  de  25/03/1999,  base  legal  do  §  8°  do  art.  395  do  RIR/1999  permitiu  a  compensação  do  imposto  retido  com  o  imposto  devido sobre o lucro real da matriz, desde que os resultados da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  sejam  computados  na  determinação do  lucro real da pessoa  jurídica no Brasil. Essa compensação só  pode  ser  feita  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente  no  Brasil.  10.  No  caso  sob  análise  o  contribuinte  utilizou  como  antecipação  do  devido  na  DIPJ  não  só  o  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte decorrente das operações de remessa de juros  feita  por  ele  próprio  à  sua  filial  no  exterior,  como  também o  IRRF  incidente  sobre a  remessa de  juros  feita por  ele  (Banco  Santader  S.A)  para  outras  pessoas  jurídicas  não  ligadas,  e  ainda,  o  IRRF  decorrente  do  pagamento  de  juros  feito  por  diversas  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no Brasil  à  sua  filial,  nas  ilhas  Cayman.  A  interpretação  da  legislação  levada  a  Fl. 10758DF CARF MF Processo nº 16327.905179/2014­54  Resolução nº  1402­000.451  S1­C4T2  Fl. 10.759            13 termo pelo  interessado, motivadora do procedimento adotado,  infelizmente, não condiz com o espírito da legislação a que fez  referência ­ o art. 395, § 8° do RIR. O legislador ao criar essa  regra, excepcional, pretendeu não tributar duas vezes o mesmo  fato  gerador,  qual  seja,  o  lucro  (O  IRRF  incide  sobre  receita  que  compõe  o  resultado  da  filial.  O  lucro  decorrente  dessa  operação é oferecido à tributação no ajuste anual da matriz. Se  essa  última  condição  ocorrer  é  permitido  ao  contribuinte,  utilizar  o  IRRF  como  antecipação  pela  matriz),  e  por  isso  permitiu,  extraordinariamente,  que  o  contribuinte  pudesse  utilizar o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  os  juros  por  ele  pago  à  sua  filial  no  exterior  (beneficiária).  As  demais  operações,  como  por  exemplo:  o  pagamento  de  juros  feito  pelo  Banco  Santander  S.A  a  Pessoas  Jurídicas  com  as  quais  não  mantém  ligação  (filial,  sucursal,  coligada,  controlada),  ou  operações  de  mútuo  realizados  entre  clientes  domiciliados  no  Brasil  e  sua  filial  nas  Ilhas  Cayman,  subsumem­se ao regime geral de tributação: o de exclusividade  na fonte.  11.  Assim,  o  contribuinte,  em  tese,  poderia  utilizar  como  antecipação  do  devido  a  título  de  IRRF  incidente  sobre  operações de mútuo o valor de R$ 58.462.079,22. No entanto,  devem  ainda  ser  analisadas  outras  regras  estabelecidas  pela  legislação  como  condições  suficientes  ao  reconhecimento  do  direito creditório.  12.  No  ano­calendário  de  2012  a  filial  do  Banco  Santander  domiciliada  nas  Ilhas  Cayman  apurou  um  lucro  líquido  no  valor  de  R$  1.384.995.410,04.  Esse  lucro  foi,  totalmente,  disponibilizado  na  apuração  do  Imposto  de  Renda  da  matriz  brasileira  no  ajuste  anual,  conforme  pode  ser  observado  em  sua declaração de rendimentos.  13.  Ao  apurar  o  Lucro  Real  o  resultado  foi  o  de  Prejuízo  Fiscal,  não  restando  assim  Imposto  Devido.  A  legislação  tributária, veda a utilização do IRRF decorrentes de operações  com o exterior, como antecipação do devido na DIPJ, quando a  pessoa  jurídica  apurar prejuízo  fiscal. Estabelece que  o  valor  do crédito de IR poderá ser controlado na Parte “B” do Lalur,  para utilização em exercícios seguintes, no qual se apure lucro.  14. Assim, muito embora se  reconheça a existência do crédito  no valor de R$ 58.462.079,22 favorável ao contribuinte, deve­ se negar sua utilização como antecipação do devido no ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2012.  Devendo  o  mesmo  ser  controlado em livros fiscais para futura utilização”.  Em  síntese,  pelo  entendimento  do  Fisco,  posição  assumida  pela  decisão  recorrida, ficou claro que:  1.  em  princípio,  valores  retidos  na  fonte  relativas  a  remessas  para  o  exterior  a  título  de  pagamentos  de  juros  e  comissões  Fl. 10759DF CARF MF Processo nº 16327.905179/2014­54  Resolução nº  1402­000.451  S1­C4T2  Fl. 10.760            14 (código  DARF  0481)  subsumem­se  à  tributação  exclusiva  (artigo 685, II, “b” do RIR/99);  2.  todavia,  excepcionalmente,  o  legislador  permitiu  sua  utilização para compensar o imposto que seria devido sobre  o lucro da matriz (§ 8° do art. 395 do RIR/1999), desde que os  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  sejam  computados  na  determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil, com a  ressalva  de  que  essa  compensação  só  pode  ser  feita  até  o  limite do imposto de renda incidente no Brasil;  3.  nesse  contexto  e  ainda  de  acordo  com  o RF, do valor de R$  228.765.085,08,  decorrente  de  operações  com  o  exterior  e  indicado pelo recorrente como antecipação do imposto de renda  devido  na  DIPJ,  i)  R$  42.428.830,04  seria  fruto  de  pagamentos  feitos  por  clientes  do  Banco,  sem  ligação  de  dependência  com  este  (ou  seja,  “outras”  pessoas  jurídicas)  à  sua filial em Cayman, por isso, sujeitos à retenção na fonte e  não  à  composição  do  saldo  negativo  pleiteado;  ii)  R$  127.874.175,84  seria  resultante  de  operações  realizadas  entre  o  Banco  Santander  e  outras  pessoas  jurídicas  localizadas  no  exterior,  não  domiciliadas  em  países  com  tributação  diferenciada,  por  isso,  igualmente,  retenções  exclusivas  de  fonte;  e,  iii)  R$  58.462.079,22,  devidamente  comprovado, referir­se­iam a operações entre matriz e filial  em Cayman, por isso, a princípio, abrigadas pelo artigo 395,  do RIR/1999;  4.   todavia,  ainda  de  acordo  com  a  manifestação  fiscal,  mesmo  que “em tese”, este último valor ­ R$ 58.462.079,22 ­ pudesse  ser utilizado como antecipação do devido a título de IRRF, fato  é  que  no  ano­calendário  de  2012  a  filial  do  Banco  Santander  domiciliada nas Ilhas Cayman apurou um lucro líquido no valor  de R$ 1.384.995.410,04 que foi totalmente disponibilizado na  apuração  do  Imposto  de  Renda  da  matriz  brasileira  no  ajuste  anual  e,  conforme  pode  ser  observado  em  sua  declaração  de  rendimentos,  o  resultado  foi  de  Prejuízo  Fiscal,  não  restando  assim  imposto  devido,  o  que  levaria  à  impossibilidade  de  seu  aproveitamento  imediato,  devendo  ser  controlado no LALUR, parte “B”.  Contra  este  assentamento,  ratificado  pelo  Acórdão  combatido,  o  recorrente  discorreu longamente aduzindo que o valor de R$ 42,4 milhões,  independente de se referir a  operações da filial com a matriz ou com terceiros estaria ao abrigo do artigo 395, do RIR/1999,  por  isso  sua  participação  na  composição  do  saldo  negativo  não  mereceria  reparos;  sobre  o  remanescente de R$ 127,8 milhões expõe acreditar que “a manutenção da glosa do IR advenha de  uma  equivocada  interpretação  da  DIORT  quanto  às  características  técnicas,  operacionais  e  procedimentais desses pagamentos” (RV – fls. 9504) e que a baixa dos autos para diligência e a  leitura do “relatório técnico da KPMG, que, ao responder o segundo questionamento formulado pela  Recorrente, individualizou cada uma das trinta e três operações glosadas, identificando as respectivas  Fl. 10760DF CARF MF Processo nº 16327.905179/2014­54  Resolução nº  1402­000.451  S1­C4T2  Fl. 10.761            15 remessas  realizadas  pela  Recorrente”  (ibidem)  solucionará  a  questão;  e,  finalmente,  acerca  do  montante  de  R$  58.462.079,22,  a  princípio  aceito  pelo  Fisco,  mas  indeferido  por  suposto  extravasamento  do  limite  legal  para  compensação  (fruto  do  prejuízo  em  2012),  diz  que  tal  posição não se sustenta à luz da legislação vigente.  Antes  de  quaisquer  outras  colocações,  entendo  devam  ser  aceitos  nesta  fase  recursal, analisadas as peculariedades de cada fato concreto, documentos, provas, pareceres e  laudos apostos pelas partes demandantes, contribuinte, Fazenda Pública ou coobrigados, ainda  que após o decurso do prazo previsto no artigo 16, do PAF2, mais não fosse, até pelo princípio  da  busca  da  verdade  material,  escopo  que  deve  ser  sempre  perseguido  pelo  julgador  administrativo, posição que perfila com jurisprudência deste Colegiado:  “Não  obstante  o  disposto  nos  artigos  15  e  16  da  norma  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  no  70.235/72),  a  tendência  moderna é a de se mitigar os  rigores das  regras preclusivas contidas  no PAF, e isso diante do princípio da efetividade do processo, que tem  como  norte  um  processo menos  formalista, mais  participativo  e mais  orientado  a  um  escopo  social,  viés,  aliás,  retratado  na  Lei  no  9.784/99”. (Ac. 3802­001.728 – sessão de 21 de março de 2013).  Feitas  estas  observações  preliminares,  é  inegável  que  os  autos  revestem­se  de  nuances as mais variadas envolvendo operações internacionais complexas e que exigem maior  e amplo aprofundamento e análise, mais ainda em face do extenso e detalhado laudo acostado  pelo  recorrente  (fls.  9518/10742),  ou  seja,  mais  de  1.200  páginas,  material  obviamente  de  difícil ou quase impossível apreciação nesta  fase  recursal,  inclusive pelas  restrições  impostas  aos  conselheiros do CARF para acesso  ao banco de dados da RFB onde  se poderiam cruzar  informações  ou  cotejar  elementos  relevantes  ao  deslinde  do  que  aqui  se  discute.  Ademais,  evidente ser impossível que este Relator ou qualquer conselheiro do CARF no desempenho de  suas  funções  de  julgador  possa  realizar  diligências,  circularizações  ou  intimar  terceiros                                                              2 2 Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção  de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de  efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  § 6º Caso  já  tenha sido  proferida a  decisão, os documentos apresentados permanecerão nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)    Fl. 10761DF CARF MF Processo nº 16327.905179/2014­54  Resolução nº  1402­000.451  S1­C4T2  Fl. 10.762            16 envolvidos ou citados nos autos, procedimento só cabível aos auditores da Receita Federal, nos  termos dos artigos 927 e 928, do RIR/19993.  Mas não é só isso.  Como exaustivamente se vê nos autos, o recorrente, além do “laudo” da KPMG  juntou  centenas  ou milhares  de  documentos  e  informações  que  exigem  cotejamento  com  os  dados  existentes  internamente no Órgão Tributário ou  sua  confirmação  perante  terceiros,  via  circularização, procedimento que foge da alçada deste Colegiado.  Neste  cenário,  considerando  o  que  consta  nos  autos,  especificamente  as  alegações  do  recorrente  de  que  teria  obedecido  aos  limites  legais  para  aproveitamento  do  montante de R$ 58.462.079,22 a princípio aceito pelo Fisco e as longas e exaustivas alegações  do contribuinte,  suportadas pelo  laudo da KPMG em relação ao valor de R$ 127.874.175,84  (operação nominada de emissão de Notes/Bonds no exterior” ­ RV – fls. 9494/9500 – Laudo  –  fls.  9518/10742),  encaminho meu  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Unidade de origem, no caso a DEINF/SP, providencie e esclareça:  l.  se  o  recorrente  extrapolou  o  limite  para  compensação  do  IRRF  relativo  a  operações  externas  em  face  do  prejuízo  apurado  no  ano­calendário/2012,  impedindo  o  aproveitamento no mesmo período do montante de R$ 58.462.079,22, impondo seu controle no  LALUR, parte “B”;  2.  analise  minuciosamente  o  laudo  acostado  pelo  recorrente  e  compare  os  elementos  ali  inseridos  com  os  dados  presentes  nos  arquivos  da  RFB,buscando  aferir  as  consistências ou inconsistências em relação ao montante questionado de R$ 127.874.175,84;  3.  caso  entendido  necessário,  seja  intimado  o  recorrente  para  apresentar  esclarecimentos e documentos complementares e adicionais julgado devidos;  4.  igualmente  se necessário  e  julgado  pertinente,  intime  terceiros  que possam,  direta ou  indiretamente,  estarem  relacionados  com os  fatos  articulados nos  autos, de modo a  obter informações e esclarecimentos relevantes à solução da lide;  5.  após  estas  providências,  elabore  relatório  DETALHADO  circunstanciando  todas as  informações possíveis e  juntando documentos comprobatórios de forma a esclarecer  qualquer alteração em relação ao que foi decidido no Despacho Decisório e ratificado pela 1ª  Instância,  ou  seja,  se  foram  aceitos  alguns  dos  argumentos  expendidos  pelo  recorrente  no  sentido  de  reconhecer  direito  creditório.  Em  caso  positivo,  discriminar  individualizadamente  tais valores e correlacioná­los com os documentos presentes nos autos;  6.  do  procedimento  de  diligência,  inclusive  do  relatório  referido  no  item  “5”  (anterior),  cientificar  o  contribuinte,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que,                                                              3 Art. 927.  Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei  nº 2.354, de 1954, art. 7º).  Art. 928.  Nenhuma pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita Federal (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de  1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197).  Fl. 10762DF CARF MF Processo nº 16327.905179/2014­54  Resolução nº  1402­000.451  S1­C4T2  Fl. 10.763            17 querendo,  venha  a  se  manifestar  exclusivamente  sobre  os  fatos  articulados  e  narrados  na  referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie.  Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção  do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Sejul  para prosseguimento de seu julgamento.    É como voto.  Brasília (DF), 17 de agosto de 2017.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 10763DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.900744/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Segunda Seção de Julgamento, em razão da matéria, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado, Gilberto Baptista e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Segunda Seção de Julgamento, em razão da matéria, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado, Gilberto Baptista e Roberto Caparroz de Almeida.

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1201­000.185  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  2 de fevereiro de 2016  Assunto  PERDCOMP­ crédito: IRRF sobre juros de capital próprio  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  da  competência  para  a  Segunda  Seção  de  Julgamento,  em  razão  da  matéria,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Marcelo Cuba Netto,  João Carlos  de Figueiredo Neto,  Luis  Fabiano Alves Penteado,  Gilberto Baptista e Roberto Caparroz de Almeida.     Relatório.  Por considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida (fls.86/87) que  a seguir transcrevo:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  10521.92418.060204.1.3.04­4158  (fls.  71/75),  transmitida  eletronicamente  em  06/02/2004,  com  base  em  créditos  relativos  a  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  tendo  a  contribuinte vinculado débitos no montante total de R$ 26.540,51.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 00 74 4/ 20 08 -5 2 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10166.900744/2008­52  Resolução nº  1201­000.185  S1­C2T1  Fl. 3          2 Em 24/04/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl.  70),fundamentado  nos  termos  dos  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário Nacional e do artigo 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  cuja  decisão  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  pelo  fato  do  crédito  disponível  ser  inferior  ao  crédito  pretendido,  e,  consequentemente,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  06/05/2008  (fls.  76  e  77),  bem como da cobrança dos débitos compensados na Dcomp, o sujeito  passivo apresentou em 04/06/2008, manifestação de inconformidade  às fls. 01/08, acrescida de documentação anexa.  A  respeito  do  crédito  não­homologado,  no  valor  de  R$  26.540,51,  a  manifestação de inconformidade alega, em síntese:  "(...) tal crédito foi extraído do pagamento efetuado a maior no Código  de Arrecadação  5706,através  do DARF  recolhido  em  31/07/2003,  no  valor de R$103.833,87,acrescido de juros e multa, totalizando o valor  pago de R$ 129.615,82, referente ao IRF sobre o pagamento de Juros  Sobre  o  Capital  Próprio  do  1º  trimestre  de  2003,  apurado  em  31/03/2003,  que  conforme demonstrativo  em anexo,  se  verifica  que  o  valor devido era de R$ 92.592,45, sendo R$ 78.703,49 no código 5706  e R$  13.888,96  no  código  9453. A  diferença  entre  o  valor  devido  no  código 5706 e o valor do DARF pago, gerou o crédito no montante de  R$  26.540,51  (atualizado)  em  favor  da  Impugnante,  valor  este  integralmente  compensado  da  seguinte  forma:  R$  13.888,96  para  pagamento  de  IRF  código  9453  apurado  no  dia  31/03/03,  e  R$  11.241,42  (atualizado  para  R$  12.651,55),  para  pagamento  complementar  do  IRF,  código  5706,  apurado  em  31/12/2003,  em  conformidade  com  a  legislação  em  vigor,  bem  como  a  citada  PER/DCOMP".  A  contribuinte  argumenta,  também,  que  o  PER/DCOMP  estaria  amparado  pelos  respectivos  créditos,  devidamente  comprovados  por  meio  do  DARF  e  demonstrados  em  planilha,  além  de  estarem  ratificados  pela  apuração  apresentada  na  respectiva  DIPJ  e  documentos em anexo.  Ao  final  requer  que  seja  julgado  insubsistente  e/ou  improcedente  a  exigência formulada através do Despacho Decisório ora impugnado.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (Brasília/DF) julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme decisão  proferida no Acórdão  nº  03­29.950, de 20 de março de 2009 (fls.85/88), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Data do fato gerador: 24/04/2008   AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO A  MAIOR.  0 julgador deve buscar analisar as razões e provas apresentadas pelo  impugnante,  em  confronto  com  as  documentações  e  fatos  (comprovados) que serviram de base ao lançamento.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10166.900744/2008­52  Resolução nº  1201­000.185  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  contribuinte  não  logrou  trazer  aos  Autos  material  probatório  que  comprovasse  as  alegações  feitas,  o  que  permitiria  a  este  colegiado  formar convicção sobre as mesmas alegações.  A  pessoa  jurídica,  foi  cientificada  da  mencionada  decisão  em  23  de  abril  de  2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento,  e,  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  cursos Fiscais ­ CARF, protocolizado em 22/05/2009.  A Recorrente, no essencial, argúi que, a DCTF RETIFICADORA do período em  que foi demonstrado o crédito, consta o valor correto do IRRF devido e o declarado na DCTF  do  2°  Trimestre  de  2003,  que  é  de R$  78.703,49  e  o  pagamento,  conforme DARF  também  anexo, no valor de R$ 103.833,87, de cuja diferença resulta o crédito no valor de R$ 25.130,38.  Aduz que:  7. Anexa­se,  também, a  folha do razão com o registro do  lançamento  contábil  e os recibos de pagamento dos  juros  sobre o capital próprio  aos acionistas no 1°, no 2° e no 3° trimestre de 2003, discriminados na  planilha anexada, por ser a apuração trimestral, verificando­se, no 1º  trimestre, que a base de cálculo do imposto deveria ser composta pelos  valores devidos aos acionistas  residentes no pais  (NELSON PIQUET,  CLOTILDE PIQUET, GERALDO PIQUET)totalizando o montante de  R$524.689,97;  15%  deste  valor,  resulta  no  imposto  devido  de  R$  78.703,49,  a  ser  recolhido  no  código  5706,  esclarecendo­se  que  o  acionista  FIRE  FUNDO  MUTUO  DE  INVESTIMENTO  EM  EMPRESAS  EMERGENTES  é  isento  do  imposto  de  renda,  embora  sediado  no  pais,  conforme  cópia  do  cartão  do  CNPJ  anexo  e  que  a  acionista QUALCOMM  INCORPORATED  é  domiciliada  no  exterior,  tendo auferido no mesmo período o valor de R$ 92.593,09, resultando  no imposto de R$ 13.888,96 a ser recolhido no código 9453.  Finalmente,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  voluntário,  com  a  reforma  da  decisão  impugnada,  julgando­se  consequentemente  procedente  o  pedido  da  Recorrente.  É o relatório.  Voto   Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   Conforme  relatado,  trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP) de nº 10521.92418.060204.1.3.04­4158 (fls. 71/75), transmitida eletronicamente em  06/02/2004,  com base  em crédito  relativo  a  Imposto  sobre  a Renda Retido na Fonte  ­  IRRF  código: 5706 ­ Juros sobre remuneração de capital próprio (art. 9°, Lei n° 9.249/95), no valor  de R$ 25.130,38 ­ DARF: R$ 103.833,87, período de apuração: 31/03/2003.  A Recorrente, no essencial, argúi que, a DCTF RETIFICADORA do período em  que foi demonstrado o crédito, consta o valor correto do IRRF devido que é de R$ 78.703,49 e  o pagamento, conforme DARF também anexo, no valor de R$ 103.833,87, resulta a diferença  do crédito no valor de R$ 25.130,38.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10166.900744/2008­52  Resolução nº  1201­000.185  S1­C2T1  Fl. 5          4 Alega  que  a  base  de  cálculo  do  IRRF  deveria  ser  composta  pelos  valores  devidos  aos  acionistas  residentes  no  pais  (NELSON  PIQUET,  CLOTILDE  PIQUET,  GERALDO PIQUET), conforme planilha, totalizando o montante de R$524.689,97; 15% deste  valor, resulta no IRRF devido de R$ 78.703,49 a ser recolhido no código 5706 e não o valor de  R$ 103.833,87, portanto tem direito ao crédito de R$ 25.130,38 recolhido a maior.  Como se vê, a matéria refoge à competência dessa Seção de Julgamento, pois, o  IRRF em comento não configura antecipação do IRPJ da pessoa jurídica Recorrente, tampouco  diz respeito à situação prevista no inciso IV do artigo 2º do Anexo II da Portaria (MF) nº 343,  de  09/06/2015  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (RICARF).  Assim,  a  competência  para  julgar  restituição/compensação  envolvendo  crédito  de  IRRF  é  da  Seção  competente  para  o  julgamento  de  processos  que  compreenda  o  mencionado tributo, conforme estabelece o Regimento Interno do Carf:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  ...  Art. 7º  Incluem­se na competência das Seções os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.  §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  §  2º  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento ou de suspensão de isenção ou de imunidade tributária,  dos  quais  não  tenha  decorrido  a  lavratura  de  auto  de  infração,  incluem­se na competência da 2ª (segunda) Seção.  ...  GRIFEI  Desse modo, em respeito ao disposto no inciso II do artigo 3º e § 1º do artigo 7º  do Anexo  II  da  Portaria  (MF)  nº  343,  de  09/06/2015,  acima  transcritos,  voto  no  sentido  de  declinar  da  competência  e  encaminhar  os  presentes  autos  à  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10166.900744/2008­52  Resolução nº  1201­000.185  S1­C2T1  Fl. 6          5   Fl. 240DF CARF MF

score : 1.0
7409204 #
Numero do processo: 10280.904804/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904804/2012­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.558  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de  Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra o  acórdão de primeira instância que julgara Manifestação de Inconformidade improcedente.  Trata­se de processo em que a contribuinte transmitiu Pedido de Restituição em  que o direito creditório pleiteado tem como origem o pagamento a maior, ou indevido, de IRPJ  ­ Lucro Presumido;  Entretanto, a unidade de origem da RFB indeferiu o pedido de restituição, pois  referido  valor  reclamado  fora  consumido,  utilizado  integralmente  pela  contribuinte  para  quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 80 4/ 20 12 -8 6 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10280.904804/2012­86  Resolução nº  1301­000.558  S1­C3T1  Fl. 3          2 Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que requer:  a)  restituição  de  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  pagos  indevidamente  com  coeficiente de presunção do lucro presumido de 32% (atividade em geral); que, entretanto, sua  atividade envolveria prestação de serviço de natureza hospitalar e, assim, os percentuais dos  coeficientes de presunção do lucro seriam inferiores aos que utilizara na apuração e pagamento  desses tributos;   b) o pedido de repetição do indébito tributário, para verificação do alegado erro  de  fato  atinente  à  aplicação  dos  coeficientes  de  presunção  na  apuração  e  pagamentos  dos  tributos; a existência do erro de fato na apuração dos débitos desses tributos e recolhimentos,  cujos coeficientes corretos de presunção do IRPJ e da CSLL seriam, respectivamente, de 8% e  12% e não 32%;  Por fim, a contribuinte reiterou o pedido de reconhecimento do direito creditório  pleiteado.  Obs: O procedimento de fiscalização realizado pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Belém de  que trata o processo nº 10280.002739/2007­95 se restringiu apenas ao ano­calendário 2006.  A 3ª Turma da DRJ/Recife, por inexistir conexão processual/probatória, julgou a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido ou a maior, conforme Acórdão, cuja ementa e parte dispositiva transcrevo, bem como,  no que pertinente, o seu voto condutor, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   [...]  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  restituição ou compensação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito  foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Inconformada com a decisão da DRJ/Recife a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário, tempestivamente, argumentando, in verbis:  (...)  A  causa  do  indeferimento,  por  outro  lado,  foi  essencialmente  o  fato,  relatado pela autoridade fazendária, de que tal pagamento, [...], seria  relacionado  a  tributo  (IRPJ)  declarado  pelo  contribuinte,  em  DCTF  por ele apresentada [...]  Ocorre  que,  embora  seja  inegável  que  a  recorrente  apresentou  a  referida  DCTF,  é  preciso  observar  que  aquela  declaração  se  deu  quando  ela  erroneamente  apurava  o  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  a  CSLL,  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  mediante  aplicação  do  percentual  de  32%  para  apuração  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidiriam  referidos  tributos,  quando  na  realidade,  por  exercer  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10280.904804/2012­86  Resolução nº  1301­000.558  S1­C3T1  Fl. 4          3 atividades  hospitalares,  deveria  aplicar  o  percentual  de  apenas  8%  para  o  IRPJ,  e  12%  para  a  CSLL,  em  tal  determinação,  tendo  sido  exatamente esta, a causa para os recolhimentos indevidos.  (...)  É o relatório.  Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1301­ 000.538, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10280.904791/2012­45.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1301­000.538):  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  atende  às  demais condições de admissibilidade. Por isso, tomo conhecimento do  recurso.  A  lide  objeto  dos  autos  trata  do  pedido  de  repetição  do  indébito  tributário de pagamento indevido ou a maior de tributo (s) apurado (s)  pelo regime do lucro presumido, no (s) período (s) especificado (s) no  PER.  Argumenta a recorrente que, nesse (s) períodos (s), exerceu atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  fazendo  jus  à  utilização  dos  coeficientes  reduzidos  de  presunção  do  lucro,  ou  seja,  8%  (oito  por  cento)  para  o  IRPJ  e  12%  (doze  por  cento)  para  a  CSLL  quanto  a  receitas  (faturamento)  dessa  atividade;  que,  entretanto,  apurara  e  pagara os tributos com coeficiente de presunção de 32% (atividade em  geral), gerando o crédito reclamado nestes autos.  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o mérito  da lide, se a contribuinte, de fato, teve receitas da atividade hospitalar,  qual  o  percentual  das  receitas  da  atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da  atividade  hospitalar)  e  se  realmente ocorreu o erro de fato na apuração e pagamento da exação  fiscal no regime do  lucro presumido, quanto ao (s) período (s) objeto  (s) do PER.  O Despacho decisório, simplesmente, denegou o pleito, pois o valor do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado na DCTF, do mesmo período de apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu que a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço  hospitalar, no período considerado, à luz da legislação de regência.  A  legislação  tributária  federal  de  regência  de  apuração  do  lucro  presumido e pagamento dos tributos (IRPJ e CSLL), quanto à atividade  serviços  hospitalares  estabeleceu  condições,  critérios,  que  devem  ser  observados pelos contribuintes para fazer jus à apuração e pagamento  desses tributos com coeficientes reduzidos de presunção do lucro (Lei  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10280.904804/2012­86  Resolução nº  1301­000.558  S1­C3T1  Fl. 5          4 nº  9.249/1995,  arts.  15  e 20;  IN SRF nºs  306/2003, ADI  18/2003,  IN  SRF 480/2004, IN RFB 791/2007, ADI RFB 19/2007, Lei 11.727/08 e  IN RFB 1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação  tributária  citada,  estão  mitigados  no  seu  rigor,  na  sua  aplicação,  conforme atual entendimento do STJ, ou seja:  ­Serviços hospitalares:   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  pronunciou­se  no  sentido  de  que  o  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  concedido  de  forma  objetiva,  a  empreendimentos  "relacionados  às  atividades  desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde,  podendo ser prestados no  interior do estabelecimento hospitalar, mas  não havendo esta obrigatoriedade" (RESP nº 951.251­PR).  Serviços  hospitalares  são  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,"em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  ­ Custos diferenciados:  A jurisprudência do STJ consolidou­se no sentido de que a redução da  base de cálculo do  IRPJ e da CSLL não  inclui as  consultas médicas,  visto  que  somente  os  serviços  especializados  de  saúde,  com  custos  diferenciados, inserem­se no conceito de serviços hospitalares.   ­ Sociedade empresária:  Entende  o  STJ  que  a  partir  da  data  da  vidência  da  Lei  11.727  ,  de  2008,  apenas  as  sociedades  empresarias  fazem  jus  ao  benefício  previsto  na  Lei  9.249  /95  para  atividade  de  serviços  de  natureza  hospitalar.  Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão do REsp nº 951.251­PR  da  1ª  Seção  do  STJ,  Relator  Ministro  Castro  Meira,  Sessão  de  Julgamento de 22/04/2009, publicado no DJe 03/06/2009, in verbis:  EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO.  BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, 1º, III, A, E 20 DA LEI Nº 9.249/95.  SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.   1.  O  art.  15,  1º,  III,  a,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados, e não no contribuinte que os executa . Observação de que o  Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº11.727/2008.   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10280.904804/2012­86  Resolução nº  1301­000.558  S1­C3T1  Fl. 6          5 2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar  uma  interpretação  restritiva  do dispositivo  legal,  não  se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo.   3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos  arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à  população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde,  nos termos do art. 6º da Constituição Federal.   4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor  grau, ser utilizado para atingir  fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  "serviços  hospitalares"  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.   6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.   8. Recurso especial não provido.   (STJ ­ REsp: 951251 PR 2007/0110236­0, Relator: Ministro CASTRO  MEIRA,  Data  de  Julgamento:  22/04/2009,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data de Publicação: 20090603 ­­> DJe 03/06/2009  Ainda,  transcrevo a ementa do Acórdão do REsp 1.116.399/BA, da 1ª  Seção do STJ, Recurso submetido ao regime previsto no art. 543­C do  CPC, Relator Ministro Benedito Gonçalves,  Sessão de  Julgamento de  28/10/2009, que se reporta ao citado REsp nº 951.251­PR in verbis:  (...)  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM  BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.   1  .  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares"prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10280.904804/2012­86  Resolução nº  1301­000.558  S1­C3T1  Fl. 7          6 restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.   2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR  , da relatoria do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo 15, 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,"em  regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".   4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do 2º do artigo 15 da  Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).   6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso Especial não provido.  (...)  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10280.904804/2012­86  Resolução nº  1301­000.558  S1­C3T1  Fl. 8          7 Por fim, ainda por ser esclarecedor e sintetizar o entendimento do STJ,  quanto  às  condições  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  mediante  coeficientes reduzidos de presunção do  lucro, transcrevo a ementa do  Acórdão do TRF/4ª Região, Primeira Turma, Sessão de Julgamento de  22/04/2015, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, in verbis:  Ementa   TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSLL.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTAS.  LEI  Nº  9.249/95.  LEI  11.727/98.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.   1.  Os  artigos  15,  §  1º,  III,  a  e  20,  da  Lei  nº  9.249/1995,  prevêem  a  redução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL para as prestadoras de  serviços hospitalares.   2. O Superior Tribunal de  Justiça pronunciou­se no sentido de que o  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  concedido  de  forma  objetiva,  a  empreendimentos  'relacionados  às  atividades  desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde,  podendo ser prestados no  interior do estabelecimento hospitalar, mas  não havendo esta obrigatoriedade' (RESP nº 951.251).   3. A jurisprudência do STJ consolidou­se no sentido de que a redução  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não inclui as consultas médicas,  visto  que  somente  os  serviços  especializados  de  saúde,  com  custos  diferenciados, inserem­se no conceito de serviços hospitalares.   4.  A  partir  da  data  da  vidência  da  Lei  11.727,  de  2008,  apenas  as  sociedades  empresarias  fazem  jus  ao  benefício  previsto  na  Lei  9.249/95.  (TRF­4  ­  APELREEX:  50285396820124047000  PR  5028539­ 68.2012.404.7000,  Relator:  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE, Data  de  Julgamento:  26/11/2014, PRIMEIRA TURMA,  Data de Publicação: D.E. 27/11/2014)  Como visto, pelo entendimento do STJ o benefício fiscal previsto na Lei  nº 9.249/95 deve ser concedido de forma objetiva, a empreendimentos  "relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente à promoção da  saúde, podendo  ser prestados no  interior  do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade"  (RESP nº 951.251).  Compulsando os autos, constato que:  1) ­ Quanto à natureza da atividade ­ prestação de serviço hospitalar:  No seu objeto social, a contribuinte possui diversas atividades, além da  prestação de serviço hospitalar. Ou seja, juntou aos autos cópias dos  Atos Constitutivos e Alterações, com objeto social diversificado, senão  vejamos:  a) consta do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade Civil  de  Quotas  de  Responsabilidade  Ltda,  com  denominação  de  PREV­ SAÚDE  ­  NÚCLEO  DE  PREVENÇÃO  DA  SAÚDE  LIMITA,  de  novembro/1989, registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em  18/01/1990 (e­fls. 18/30), como objeto social, conforme CLÁUSULA, in  verbis:  SEGUNDA ­ O Objeto da sociedade será o de prestação de serviços,  na  área  de  saúde,  através  de  assistência  médica,  odontológica,  farmacêutica e outras atividades afins.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10280.904804/2012­86  Resolução nº  1301­000.558  S1­C3T1  Fl. 9          8 b) consta do Instrumento Particular de Alteração Contratual da Firma  PREV  SAÚDE  ­  NÚCLEO DE  PREVENÇÃO DA  SAÚDE  LTDA,  de  14/12/2001, registrado no 1º Ofício de Belém do Pará ­ Registro Civil  das Pessoas Jurídica, em 20/12/2001 (e­fls. 18/30), como objeto social,  na Cláusula Quinta, in verbis:  CLÁUSULA QUINTA ­ O objetivo da sociedade passa a ser o seguinte:  1­  Prestação  de  Serviço  na  Área  de  Saúde,  através  de  Assistência  Médica,  Odontológica  e  Farmacêutica;  inclusive,  Laboratoriais  e  de  Diagnóstico,  Plano  de  Saúde, Consultoria,  Planejamento,  Assessoria,  Auditoria,  Perícia Médica, Medicina  do  Trabalho,  Administração  de  Sistemas  e  Serviço  de  Saúde,  Locação  de  Mão  de  Obra,  Limpeza,  Agenciamento,  Conservação,  Higienização,  Assepsia  e  Aluguel  de  Imóveis, Utensílios e Equipamentos.  c)  consta  da  cópia  da  Décima  Alteração  do  Contrato  Social  da  Sociedade  PRE  SAÚDE  ­  NÚCLEO  DE  PREVENÇÃO  DA  SAÚDE  LTDA,  de  14/06/2007,  registrado  03/07/2007  na  Junta Comercial  do  Estado do Pará, como objeto social consignado na Cláusula Segunda  (e­fls. 18/30):  Cláusula  Segunda  ­  DO  OBJETIVO  SOCIAL  O  objetivo  social  é  a  prestação  de  serviços  nas  Atividades  de  Atenção  à  Saúde  Humana,  através de: Serviços Móveis de Atendimento a Urgências e de Remoção  de  Pacientes;  Atividades  de  Atenção  Ambulatorial  executada  por  Médicos  e  Odontólogos;  Atividades  de  Serviços  de  Complementação  Diagnóstica  e  Terapêutica;  Atividades  de  Profissionais  da  Área  de  Saúde; Atividades de Apoio à Gestão da Saúde; Atividades de Atenção  à  Saúde  Humana  Integrada  com  Assistência  Social,  Prestada  em  Residências Coletivas e Particulares. Planos de Saúde; Fornecimento e  Gestão de Recursos Humanos Para Terceiros; Limpeza em Prédios e  em  Domicílios  e  Aluguel  de  Bens  Móveis,  Imóveis,  Utensílios  e  Equipamentos; Atividade Odontológica com Recursos para Realização  de  Procedimentos  Cirúrgicos;  Laboratórios  Clínicos;  Serviços  de  Diagnósticos  por  Registro  Grágico  ­  ECG,  EEG  e  Outros  Exames  Análogos.  Como  demonstrado,  a  contribuinte  tem  por  objeto  social  atividades  diversificadas, e algumas atividades não configuram serviço hospitalar  quanto  ao  (s) PA  (s)  objeto  dos  autos,  conforme  se observa  dos  seus  atos constitutivos.  Mesmo  em  relação  à  atividade  que  se  considera,  em  tese,  serviço  hospitalar,  a  contribuinte  não  juntou  provas  aos  autos  de  que  só  exercera atividade de serviço hospitalar, que sua receitas decorreram  exclusivamente da prestação de serviços hospitalares, quanto ao (s) PA  objeto (s) do pedido de restituição de pretenso pagamento indevido ou  maior.  A  contribuinte  juntou,  apenas,  algumas  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços hospitalares, cópias de instrumentos de contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao  PA  em  que  teria  efetuado  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas no período teriam decorrido somente de prestação de serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes de reduzidos de presunção do lucro.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10280.904804/2012­86  Resolução nº  1301­000.558  S1­C3T1  Fl. 10          9 Por  outro  lado,  a  contribuinte  juntou  cópia  do  resultado  do  procedimento de fiscalização realizado pelo Serviço de Fiscalização da  DRF/Belém  de  que  trata  o  processo  nº  10280.002739/2007­95,  mas,  diversamente  do  alegado pela  contribuinte,  refere­se  apenas  ao ano­ calendário  2006,  conforme  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização,  de 23/03/2011. Portanto, período de apuração diverso do objeto destes  autos.  A propósito quanto à falta de provas da existência do direito creditório  pleiteado, transcrevo, nessa parte, a fundamentação do voto condutor  da decisão recorrida, in verbis:  (...)  19. Não há, nos autos, prova alguma de que a interessada atendeu, no  período de apuração de que  se  cuida, aos pressupostos  estabelecidos  para que fosse enquadrada como prestadora de serviços hospitalares.  20. O procedimento fiscal invocado pela inconformada, cujo termo se  acha  às  fls.31/32,  dá  conta  de  que  o  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/Belém, à vista da escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo,  bem  como  das  notas  fiscais,  contratos  de  serviços  e  atestado  da  Secretaria Municipal de Saúde, concluiu que, no ano­calendário 2006,  71% das receitas da empresa tiveram origem em serviços hospitalares,  razão  pela  qual  poderia  utilizar­se  dos  percentuais  de  presunção  de  8% e de 12% respectivamente para o IRPJ e para a CSLL.  (...)  Assim, em relação à natureza da atividade exercida pela contribuinte,  quanto  ao  (s)  P.A  (s)  objeto  do  pedido  de  restituição  do  direito  creditório,  torna­se  necessário  instrução  processual  complementar  para apuração da receita especificamente da atividade de prestação de  serviço hospitalar, seu percentual em relação à receita bruta  total do  (s) do (s) respectivo (s) período (s) considerado (s) objeto (s) dos autos.  2) Custos diferenciados:  Em observância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  na  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  ao  julgar  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, na sistemática de Recursos Repetitivos  (art. 543­C do CPC), consolidou o entendimento de que há necessidade  do  contribuinte  comprovar  a  existência  de  custos  diferenciados,  adicionais,  em  relação  a  mera  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  (atividade  intelectual,  de  prestação  de  serviço  de  consulta médica, serviço prestado em consultório médico).  Portanto,  a  contribuinte  terá  que  comprovar  custos  diferenciados  da  sua  atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares  em  relação  ao  mero  exercício  intelectual  e  pessoal  de  profissão  regulamentada,  atividade exercida nos consultórios médicos (consultas médicas).  3) Forma da exploração da atividade hospitalar:  Diz  respeito  à  organização  da  atividade  de  prestação  de  serviço  hospitalar em caráter empresarial, existência de custos diferenciados,  adicionais,  em  relação  a  mera  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  (atividade  intelectual  de  prestação  de  serviço  de  consulta médica, serviço prestado em consultório médico).  Segundo o  STJ,  a  partir  da  vigência  da  Lei  11.727/2008  (art.29),  ou  seja,  a  partir  de  01/01/2009,  ainda  é  condição  sine  qua  non  a  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10280.904804/2012­86  Resolução nº  1301­000.558  S1­C3T1  Fl. 11          10 exploração  da  atividade  de  serviços  hospitalares  na  forma  de  sociedade empresária para fazer jus ao benefício fiscal da redução dos  coeficientes de presunção do lucro.  Por  todas  essas  razões, entendo que nesta Sessão de  Julgamento não  há  condições  de  julgar  a  lide,  pois,  como  demonstrado,  as  provas  carreadas aos autos são insuficientes para formação da convicção do  julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade  material.  Sendo  assim  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB, no caso  à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas decorrentes da atividade de prestação serviço hospitalar  quanto ao (s) trimestre (s) objeto (s) dos autos, em que teria ocorrido  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  e/ou  CSLL,  excluídas  as  receitas de consultas médicas e de atividades ou prestação de serviços  não  relacionadas  à  promoção  da  saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­  Acórdão  do  REsp  1.116.399/BA,  da  1ª  Seção do STJ, Recurso submetido ao regime previsto no art. 543­C do  CPC, Relator Ministro Benedito Gonçalves,  Sessão de  Julgamento de  28/10/2009, já transcrito anteriormente;  ­ determinar, em relação à receita total escriturada no (s) trimestre (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita efetiva de prestação de serviço hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original), se está disponível ou não para restituição.  Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá  produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos, e conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte  deverá  ser  intimada, abrindo­se prazo de trinta dias para se manifestar nos autos,  caso queira.  Transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação da contribuinte,  que retornem os autos a este CARF para julgamento da lide.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  Fl. 191DF CARF MF

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