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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7141664 #
Numero do processo: 10980.938795/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.203
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bazerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 333          1 332  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.938795/2009­34  Recurso nº              Resolução nº  3402­001.203  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MADEIREIRA BIANCHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Porto  Alegre,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos IPI.   O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  informando  como  origem  do  direito  creditório valores referentes a ressarcimento de crédito presumido de IPI.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  unidade  local  da  Receita  Federal  reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, contudo, o mesmo foi insuficiente para  compensar  integralmente  os  débitos  informados,  resultando  na  não  homologação  parcial  da  compensação apresentada.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual  informa  que  o  valor  do  crédito  foi  considerado  insuficiente  para  a  quitação  dos  débitos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 38 79 5/ 20 09 -3 4 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10980.938795/2009­34  Resolução nº  3402­001.203  S3­C4T2  Fl. 334          2 informados  em  razão  de  haver  sido  exigido,  além  dos  juros  de  mora  por  ele  calculados,  também  a  multa  moratória,  que  no  seu  entendimento  seria  indevida,  já  que  encontra­se  ao  amparo de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN.  Discorre sobre o caráter punitivo da multa, aponta desrespeito aos princípios da  legalidade, tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade e defende ainda o direito a atualização  monetária do crédito.  Sobreveio  então  o Acórdão  da 2ª  Turma da DRJ/BHE,  negando provimento  à  manifestação de inconformidade da Contribuinte. Na questão de fundo, entendeu o colegiado  de  primeiro  grau  estar  correta  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  os  débitos  compensados, desde o seu vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Entendeu ainda que a denúncia espontânea não ilide o pagamento da multa moratória.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no qual  repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bazerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.188,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.911025/2009­44,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.188:  "O  recurso  é  tempestivo,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo que dele tomo conhecimento.  Como  bem  pontuado  pelo  Acórdão  recorrido,  o  valor  solicitado  pela  Recorrente  por  meio  das  PER/DOMPs  foi  integralmente  reconhecido, não havendo o que reformar no Despacho Decisório no  tocante  ao  crédito,  inclusive  quanto  à  atualização  deste  pela  Taxa  Selic.  A  principal  discordância  da  Contribuinte  diz  respeito  ao  critério  utilizado pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC para a  efetivação  das  compensações,  o  qual  resultou  em  insuficiência  do  crédito  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados.  Isto  porque  nas compensações de débitos na data de transmissão do PER/DCOMP  o  contribuinte  apropriou  apenas  o  principal  e  juros  moratórios  enquanto  o  SCC  fez  a  imputação  proporcional  também  de  multa  moratória.   Assim,  percebe­se  que  o  ponto  fulcral  da  lide  é  a  capacidade  da  compensação  tributária  formalizada  pela  Recorrente  implicar  nos  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10980.938795/2009­34  Resolução nº  3402­001.203  S3­C4T2  Fl. 335          3 efeitos  da  denúncia  espontânea,  já  que  tal  instituto  lhe  exime  do  recolhimento de multa, nos termos do artigo 138 do Código Tributário  Nacional.   Entretanto,  ainda  não  é  possível  o  julgamento  do mérito  do  caso.  Explico.  De um lado, o acórdão recorrido afirma que:  A  título  de  esclarecimento,  acrescenta­se  que  os  débitos  já  vencidos  que  motivaram  a  presente  controvérsia  foram  informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  –  apresentada  antes  da  transmissão  do  PERDCOMP  em  que  foi  declarada  a  compensação,  estando  correta  a  imputação  feita  pelo  sistema  de  controle  de  créditos,  sendo  legítima  a  cobrança  do  saldo  devedor  remanescente  especificado no DDE.  A  seu  turno,  a  Recorrente  em  diversas  passagens  de  sua  peça  dirigida  ao  CARF  afirma  que  não  havia  declarado  tais  débitos  em  DCTF, veja­se um exemplo:  De fato a Recorrente ao efetuar a compensação do tributo a que  estava em atraso ainda não o havia declarado incidindo, portanto,  os  exatos  termos  requeridos  pela  legislação  de  regência  e  interpretação  jurisprudencial  para  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  Compulsando  os  autos,  constato  que  não  se  encontra  juntada  a  DCTF.   Assim,  havendo  dúvidas  sobre  o  direito  da  Recorrente  e  resguardando  o  futuro  julgamento  do  Colegiado  sobre  o  mérito,  entendo  que  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  convertido  em  diligência,  com  base  no  artigo  18  do  Decreto  70.235/72,  para  a  repartição  fiscal  de  origem,  a  fim:  i)  de  trazer  aos  autos  cópia  da  DCTF  do  período  em  questão;  ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações  que  originaram  o  presente  processo  administrativo  ­  estavam  declarados  ou  não  antes  do  envio  das  PER/DCOMPs,  e  quaisquer  outras  informações pertinentes.   Feito isso, dê­se ciência desse parecer à Recorrente, abrindo­lhe o  prazo  regulamentar para manifestação,  e devolva­se o processo para  esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para prosseguimento do julgamento.  É a resolução."  Importante frisar que os elementos que justificaram a conversão do julgamento  em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para a repartição fiscal de origem, a fim:  i) de trazer aos autos cópia da DCTF do período em questão;   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10980.938795/2009­34  Resolução nº  3402­001.203  S3­C4T2  Fl. 336          4 ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações que originaram o presente processo administrativo ­ estavam declarados ou não  antes do envio das PER/DCOMPs, e quaisquer outras informações pertinentes.   Feito  isso,  dê­se  ciência  desse  parecer  à  Recorrente,  abrindo­lhe  o  prazo  regulamentar para manifestação, e devolva­se o processo para esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para  prosseguimento do julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra    Fl. 192DF CARF MF

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7192765 #
Numero do processo: 16327.720693/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2007 PIS. COFINS. DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS. ALIENAÇÃO DAS AÇÕES RECEBIDAS. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. Os títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F dos associados foram somente substituídos por ações da Bovespa Holding S.A e da BM&F S.A, havendo simples “troca” dos ativos - em devolução e dissolução patrimonial, e não “aquisição” das referidas ações que demandem nova reclassificação contábil. As ações substituídas pelos títulos recebem o mesmo tratamento fiscal e contábil a que eles estavam sujeitos. A classificação como ativo permanente deve ser observada no momento da sua aquisição, e o investimento original não foi realizado com o fim de se obter ganho por sua venda. Era um ativo permanente porque adquirido originariamente com o objetivo de dar participação à entidade e trazer desenvolvimento de suas atividades; e que foi trocado por outro ativo, e que se colocado à venda, não perde a característica de um ativo permanente. Em razão disso, não há o que se falar em incidência de PIS e COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2007 PIS. COFINS. DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS. ALIENAÇÃO DAS AÇÕES RECEBIDAS. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. Os títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F dos associados foram somente substituídos por ações da Bovespa Holding S.A e da BM&F S.A, havendo simples “troca” dos ativos - em devolução e dissolução patrimonial, e não “aquisição” das referidas ações que demandem nova reclassificação contábil. As ações substituídas pelos títulos recebem o mesmo tratamento fiscal e contábil a que eles estavam sujeitos. A classificação como ativo permanente deve ser observada no momento da sua aquisição, e o investimento original não foi realizado com o fim de se obter ganho por sua venda. Era um ativo permanente porque adquirido originariamente com o objetivo de dar participação à entidade e trazer desenvolvimento de suas atividades; e que foi trocado por outro ativo, e que se colocado à venda, não perde a característica de um ativo permanente. Em razão disso, não há o que se falar em incidência de PIS e COFINS.
Numero da decisão: 1401-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2007 PIS. COFINS. DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS. ALIENAÇÃO DAS AÇÕES RECEBIDAS. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. Os títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F dos associados foram somente substituídos por ações da Bovespa Holding S.A e da BM&F S.A, havendo simples “troca” dos ativos - em devolução e dissolução patrimonial, e não “aquisição” das referidas ações que demandem nova reclassificação contábil. As ações substituídas pelos títulos recebem o mesmo tratamento fiscal e contábil a que eles estavam sujeitos. A classificação como ativo permanente deve ser observada no momento da sua aquisição, e o investimento original não foi realizado com o fim de se obter ganho por sua venda. Era um ativo permanente porque adquirido originariamente com o objetivo de dar participação à entidade e trazer desenvolvimento de suas atividades; e que foi trocado por outro ativo, e que se colocado à venda, não perde a característica de um ativo permanente. Em razão disso, não há o que se falar em incidência de PIS e COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2007 PIS. COFINS. DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS. ALIENAÇÃO DAS AÇÕES RECEBIDAS. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. Os títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F dos associados foram somente substituídos por ações da Bovespa Holding S.A e da BM&F S.A, havendo simples “troca” dos ativos - em devolução e dissolução patrimonial, e não “aquisição” das referidas ações que demandem nova reclassificação contábil. As ações substituídas pelos títulos recebem o mesmo tratamento fiscal e contábil a que eles estavam sujeitos. A classificação como ativo permanente deve ser observada no momento da sua aquisição, e o investimento original não foi realizado com o fim de se obter ganho por sua venda. Era um ativo permanente porque adquirido originariamente com o objetivo de dar participação à entidade e trazer desenvolvimento de suas atividades; e que foi trocado por outro ativo, e que se colocado à venda, não perde a característica de um ativo permanente. Em razão disso, não há o que se falar em incidência de PIS e COFINS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 732          1 731  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720693/2011­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.157  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CORRETORA SOUZA BARROS CÂMBIO E TÍTULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2007  PIS. COFINS. DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS. ALIENAÇÃO DAS  AÇÕES  RECEBIDAS.  VENDA  DE  ATIVO  IMOBILIZADO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Os  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  dos  associados  foram  somente  substituídos  por  ações  da Bovespa Holding  S.A  e  da BM&F S.A,  havendo simples “troca” dos ativos ­ em devolução e dissolução patrimonial,  e  não  “aquisição”  das  referidas  ações  que  demandem  nova  reclassificação  contábil.  As  ações  substituídas  pelos  títulos  recebem  o  mesmo  tratamento  fiscal e contábil a que eles estavam sujeitos.  A classificação como ativo permanente deve ser observada no momento da  sua  aquisição,  e  o  investimento  original  não  foi  realizado  com o  fim  de  se  obter  ganho  por  sua  venda.  Era  um  ativo  permanente  porque  adquirido  originariamente  com  o  objetivo  de  dar  participação  à  entidade  e  trazer  desenvolvimento de suas atividades; e que foi trocado por outro ativo, e que  se colocado à venda, não perde a característica de um ativo permanente.  Em razão disso, não há o que se falar em incidência de PIS e COFINS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2007  PIS. COFINS. DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS. ALIENAÇÃO DAS  AÇÕES  RECEBIDAS.  VENDA  DE  ATIVO  IMOBILIZADO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Os  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  dos  associados  foram  somente  substituídos  por  ações  da Bovespa Holding  S.A  e  da BM&F S.A,  havendo simples “troca” dos ativos ­ em devolução e dissolução patrimonial,  e  não  “aquisição”  das  referidas  ações  que  demandem  nova  reclassificação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 93 /2 01 1- 79 Fl. 732DF CARF MF     2 contábil.  As  ações  substituídas  pelos  títulos  recebem  o  mesmo  tratamento  fiscal e contábil a que eles estavam sujeitos.  A classificação como ativo permanente deve ser observada no momento da  sua  aquisição,  e  o  investimento  original  não  foi  realizado  com o  fim  de  se  obter  ganho  por  sua  venda.  Era  um  ativo  permanente  porque  adquirido  originariamente  com  o  objetivo  de  dar  participação  à  entidade  e  trazer  desenvolvimento de suas atividades; e que foi trocado por outro ativo, e que  se colocado à venda, não perde a característica de um ativo permanente.  Em razão disso, não há o que se falar em incidência de PIS e COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (PR) que manteve o crédito tributário  decorrente  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  de  supostas  infrações  à  legislação  tributária, referente ao ano calendário de 2007 por meio dos quais são exigidos da Recorrente,  a  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  ­  (PIS/PASEP)  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­  (COFINS),  tendo os créditos consolidados nos valores  indicados às Fls. 285 e 291 do TVF.   2.  O  procedimento  fiscal  junto  ao  sujeito  passivo  acima  identificado,  restringiu­se à verificação da regularidade fiscal pertinente pela falta de recolhimento sobre os  ganhos  obtidos  com  as  vendas  das  ações  envolvidas  nos  processos  de  “desmutualização  das  bolsas” ­ ocorrida no ano de 2007, envolvendo as associações civis sem fins lucrativos ­ Bolsa  de Valores de SP (Bovespa) e a Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F).  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 1401­002.157  S1­C4T1  Fl. 733          3 3.  Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  (fls.229/269),  que  no  processo  de  Desmutualização  das  Bolsas,  "os  títulos  patrimoniais  passaram  a  ter  valores  ínfimos, ou foram extintos, mas as pessoas que os detinham, PF ou PJ, foram recompensadas  com o recebimento de ações representativas dos novos capitais, das sociedades constituídas”.  4.  “No  Termo  de  Adesão  ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações Celebrado no Âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F, a Corretora  Souza Barros consta como aderente, assumindo a obrigação de alienar 35% das ações que lhe  foram atribuídas na desmutualização, sendo 10% ao  investidor estratégico General Atlantic  e  25% no IPO. No entanto, a corretora não constou no prospecto preliminar do IPO da BM&F  como acionista vendedor, mas sim o seu sócio Marcos de Souza Barros, que havia formalizado  sua adesão ao IPO em 05.11.2007, ofertando 8.891.662 ações”.  5. Afirma a Fiscalização, que “a alienação das ações da BM&F S/A ao sócio  da  corretora  enquadra­se  como  planejamento  tributário,  de  maneira  que  o  seu  acionista  majoritário (que detinha 99,9% do capital da sociedade, sendo que o outro sócio, com 0,01%, é  seu  filho)  fosse  contemplado  com  um  ganho  de  capital  na  oferta  pública  com  a  menor  incidência possível de tributos, já que a incidência se daria na pessoa física”.  6. No tocante a desmutulização da Bovespa, ao compulsar dos autos, nota­se  que  a  Autuação  Fiscal  informa  que  “a  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  foi  incorporada  pela  Bovespa  Holding  S.A,  de  sorte  que  a  corretora  Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A,  que  na  qualidade  de  acionista  da  extinta  companhia  possuía  setecentas  ações,  recebeu  1.294.244  ações  da  nova  sociedade  incorporadora.  A  troca  das  ações  se  deu  pela  paridade de 46.223 ações Bovespa Holding S/A para cada lote de 25 ações da CBLC”.  7. O Auditor Fiscal afirma que a classificação no Ativo Permanente das ações  vendidas em 2007 está  incorreta,  já que, antes mesmo de  recebê­las, o contribuinte assumira  compromisso de alienar parte delas.  8.  Aduz  a  fiscalização,  que  “os  patrimônios  das  "associações",  que  não  tinham  fins  lucrativos  foram  revertidos  em  favor  das  novas  "sociedades  empresariais",  já  nascidas  com  interesses  voltados  para  os  lucros.  (...)  Ao  receberem  as  novas  ações  os  associados  deixaram  de  ter  participações  de  natureza  meramente  associativa,  passando  ter  participações societárias com "status" de acionistas”.  9.  Informa  a  fiscalização,  que  a  recorrida  ao  ser  intimada  para  esclarecer  acerca da existência ou não de recolhimentos do PIS e/ou da COFINS, relacionados a valores  envolvidos  nos  processos  de  desmutualização,  "apresentou  peças  processuais  relativas  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2007.61.00.001337­3,  em  trâmite  na  7ª  Vara  Cível  da  Justiça  Federal ­ Seção Judiciária do Estado de São Paulo”.  10. Segundo entendimento da fiscalização, “os ganhos líquidos auferidos nas  vendas das ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A decorreram da atividade regular  explorada  pelo  contribuinte  e  da  consecução  do  seu  objeto  social,  devem  compor  o  seu  faturamento”.  11. Argumenta que “o conceito de faturamento acatado pelo STF exclui  tão  somente as receitas não operacionais, ou seja, não decorrentes da atividade regular explorada  pelo contribuinte. Em relação às instituições financeiras, integram o seu faturamento todas as  receitas  típicas  da  atividade  de  intermediação  financeira,  como  o  “spread”.  Embora  não  se  Fl. 734DF CARF MF     4 enquadrem  no  conceito  de  faturamento  para  a  maioria  das  pessoas  jurídicas,  as  receitas  financeiras, para as instituições financeiras, decorrem diretamente da consecução do seu objeto  social”.  E  que,  portanto,  “restou  comprovado  que,  de  fato,  os  ganhos  líquidos  auferidos  nas  vendas  das  ações  da  Bovespa Holding  S.A  e  da  BM&F  S.A  decorrem  da  atividade  regular  explorada  pela  contribuinte,  receitas  operacionais  que  compõe  as  receitas  brutas  da  pessoa  jurídica”.  12.  Cientificado  da  autuação  em  20/06/201  (fl.  269),  o  interessado  apresentou impugnação em 19/01/2011 (fls. 285/325), na qual alegou:    i) DA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DAS AÇÕES RECEBIDAS: Aduz a  impugnante que o entendimento tradicional da RFB era a de que um bem ou  direito original e corretamente classificado no ativo permanente não poderia  ser reclassificado para o circulante, em virtude de poder ser vendido. Alega  que  "quando  uma  entidade  transforma  seu  tipo  societária  ou  associativo,  como  se  deu  com  as  bolsas,  a  acepção  jurídica  adequada  é  substituição  de  ativos por outros ativos”;  ii)  Informa  que  “os  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  eram  classificados no ativo permanente e isso não comporta controvérsias, pois se  destinavam à exploração da atividade das corretoras (negociar em bolsas)”;  iii) Requereu a impugnante, o afastamento da multa e dos juros dos autos de  infração, que se prestaria apenas para prevenir a decadência, em virtude “da  existência de sentença concessiva da segurança no Mandado de Segurança nº  2007.61.00.0013373,confirmada  pelo  TRF  da  3ª  Região,  afastando  a  aplicação do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98”;   iv)  DO  ABUSO  DE  DIREITO:  Alega  a  impugnante  “que  não  há  no  ordenamento  jurídico  dispositivo  legal  que  caracterize  a  hipótese  de  tal  figura, ou que indique quais são os elementos que, com a desconstituição dos  atos, darão as diretrizes da nova realidade. Por isso, o lançamento é ilegal e  nulo. E que a Administração Pública (incluindo­se o AFRFB), deve respeitar  os  estritos  termos  legais,  sem  qualquer margem  para  discricionariedade  ou  invenção”  (...)  Afirma  “que  ainda  que  houvesse  necessidade  de  identificar  uma razão não fiscal para a venda das ações da impugnante ao sócio Marcos  Souza Barros,  argumenta que há no  caso  inúmeras  justificativas,  de  caráter  societário”;  v)  DO  PREÇO  PRATICADO  DE  R$  11,00:  Argumenta  que  “  o  preço  praticado  de  R$  11,00  na  venda  das  ações  para  o  sócio,  considerado  pelo  autuante  inadequado,  por  ter  tomado  como  base  o  preço  da  alienação  praticado com a General Atlantic,  já que naquela operação a quantidade de  ações foi muito superior, a  impugnante afirma que tal critério não se aplica  no mercado de títulos e valores mobiliários. Na realidade, na venda de grande  lotes de ações, os controladores  conseguem normalmente preço superior ao  do mercado  em geral, pois  a alienação pressupõe  transferência de controle.  Tanto é assim que a Lei nº 10.303/2001 inseriu no sistema legal o conceito de  “tagalong”, ou seja, a obrigação de quem adquire o controle acionário de uma  empresa de praticar preços no máximo 20% mais baixos do que os praticados  com a compra do controle, para a compra dos minoritários”;  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 1401­002.157  S1­C4T1  Fl. 734          5 vi)  SOBRE  AS  CLÁSULAS  CONTRATUIAIS  DE  NATUREZA  RESOLUTÓRIA: Afirma que havia uma expectativa de que o preço no IPO  alcançasse  patamares  entre  R$  14,50  e  R$  16,50,  como  se  verifica  nos  prospectos de preço, e que o ofertante determinou como piso mínimo o valor  de  R$  14,00  para  a  realização  da  operação.  Porém  este  valor  estava  condicionado  à  necessidade  de  se  realizar  a  operação,  pois  desde  já  se  arrastava uma discussão judicial entre o sócio majoritário Sr. Marcos e o ex.  sócio Sr. Álvaro de Souza Barros, como era de conhecimento do público em  geral”;  vii) Diz que “havia a necessidade de a venda ser realizada pelo sócio, e não  pela  corretora,  devido  a  um  litígio  entre  ele  e  seu  irmão, Álvaro  de  Souza  Barros, acionista minoritário da companhia, cuja origem remonta a agosto de  2002,  quando  é  proposta  ação  de  dissolução  da  sociedade  e  devolução  de  haveres  ao  autor.  Conclui  que  a  operação,  na  forma  como  realizada,  não  ocorreu  simplesmente pelo  interesse  na  redução  da  carga  tributária, mas  se  deu  por  conta  de  uma  complexa  disputa  judicial  onde  o  sócio majoritário,  com o objetivo de manter a responsabilidade na formação do IPO, transferiu  as ações para sua propriedade para futuramente realizá­las, com o objetivo de  se evitar o bloqueio destes bens, o que poderia inviabilizar o processo”;  viii) Requereu o “cancelamento integral do auto de infração, caso provida a  argumentação  da  classificação  contábil  do  ativo  permanente  para  as  ações  “desmutualizadas”, ou que seja provida a  impugnação para cancelar  juros e  multa, se o auto de infração visou apenas à prevenção da decadência”.    13. O Acórdão ora Recorrido (1636.018 ­ 7ª Turma da DRJ/SP1) recebeu a  seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário: 2007  RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE AÇÕES DAS SOCIEDADES  BOVESPA  HOLDING  S/A  E  BM&F  S/A,  RECEBIDAS  EM  DECORRÊNCIA  DA  DESMUTUALIZAÇÃO  DAS  ASSOCIAÇÕES  BOVESPA  E  BM&F.  CLASSIFICAÇÃO  DAS  AÇÕES  NO  ATIVO  CIRCULANTE.  O  recebimento  de  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A,  em  decorrência  das  operações  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores,  caracteriza­se  como  aquisição  de  ativo,  e  não  como  mera  troca  ou  substituição. Demonstrada desde o início a intenção de venda no curto prazo,  devem  as  ações  serem  classificadas  no  ativo  circulante,  e  não  no  ativo  permanente,  não  cabendo a  exclusão da  receita  decorrente de  sua venda da  base de cálculo do PIS.  DESMUTUALIZAÇÃO  DAS  BOLSAS  DE  VALORES.  VENDA  DAS  AÇÕES DA BM&F S/A NA OFERTA PÚBLICA INICIAL PELA PESSOA  Fl. 736DF CARF MF     6 FÍSICA  DO  SÓCIO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO  DE  DIREITO.  Não produzem efeitos perante o Fisco as operações realizadas sem propósito  negocial, com o único  intuito de economia  tributária, especialmente quando  se  constata  a  ocorrência  de  abuso  de  direito,  vício  que  macula  o  negócio  jurídico  de  ilicitude.  Mantém­se  a  desconsideração  da  venda  das  ações  da  BM&F S/A realizada pela pessoa física do sócio da corretora, tributando­se a  pessoa jurídica pelos ganhos obtidos.  CONCEITO DE FATURAMENTO DAS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  E  ASSEMELHADAS.  INCLUSÃO  DAS  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  TÍPICA.  INAPLICABILIDADE  DE  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  AFASTA  APENAS  O  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98,  PARA  FINS  DE  CANCELAR  A  MULTA  DE  OFÍCIO  LANÇADA.  O faturamento deve ser entendido como a totalidade das receitas decorrentes  da  atividade  empresarial  típica,  o  que,  no  caso  das  corretoras  de  câmbio  e  títulos, inclui a compra e venda de ações de carteira própria.  Tais receitas estão albergadas no “caput” do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, não  tendo  sido  afastadas  por  decisão  judicial  que  apenas  considerou  inconstitucional o §1º do referido artigo. Mantém­se a incidência da multa de  ofício de 75%, tendo em vista inexistir causa suspensiva da exigibilidade do  tributo.  LANÇAMENTO DE COFINS.  Aplicam­se  ao  lançamento  da  COFINS  as mesmas  conclusões  e  razões  de  decidir  consideradas  para  o  lançamento  do  PIS,  por  serem  comuns  os  seus  fundamentos fáticos e jurídicos.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    14.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  “o  que  ocorreu,  na  realidade,  dissolução  (parcial,  no  caso  da Bovespa) das  associações,  sendo o  seu  patrimônio  devolvido aos associados, que, ato contínuo, adquiriram ações da Bovespa Holding S/A e da  BM&F S/A,  tornando­se seus  sócios. Não se trata aqui de aplicar o Parecer CST nº 3/80, no  sentido de que um bem ou direito original e corretamente classificado no ativo permanente não  poderia  ser  reclassificado  para  o  circulante,  em  virtude  de  poder  ser  vendido.  Não  há,  na  hipótese,  venda  de  ativo  (ações)  já  anteriormente  classificadas  no  ativo  permanente,  e  que  estariam  sendo  reclassificadas  para  o  ativo  circulante,  mas  sim  contabilização  no  ativo  circulante já no momento de sua aquisição, devido à intenção de venda no curto (curtíssimo)  prazo”.  15. Quanto à alegação de Abuso de Direito, a Turma julgadora concluiu que  “da  maneira  como  realizado  o  negócio  jurídico,  pretendia­se,  além  de  economizar  tributo,  tornar  ineficaz  provimento  judicial  no  sentido  de  bloquear  a  transação,  caso  realizada  pela  corretora,  ou  de  reservar  a  quantia  necessária  a  satisfazer  o  direito  do  sócio minoritário,  em  discussão  na  ação  de  dissolução  da  sociedade.  Tratando­se  de  ato  ilícito,  de  certo  o  ordenamento  jurídico  não  pode  tutelar  os  efeitos  pretendidos  pelo  agente,  entre  os  quais  se  inclui  a  economia  tributária  almejada,  independentemente,  até  mesmo,  do  que  prevê  o  parágrafo único do artigo 116 do CTN”.  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 1401­002.157  S1­C4T1  Fl. 735          7 16. Acerca do Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente, verificou­se  in  casu,  “que o  contribuinte  não  discute  as  particularidades  da  aplicação  da  legislação  à  sua  atividade empresarial, mas sim a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da lei, entendendo  que,  após  a  decisão  do  STF,  volta  a  valer  o  conceito  de  faturamento  contido  na  Lei  Complementar nº 70/91 (receita bruta das vendas de mercadorias e prestação de serviços). Não  chega também a discutir o que se pode entender como serviço para as instituições financeiras e  assemelhadas.  O  pedido  é  no  sentido  de  afastar  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  nos  moldes  daquele  §1º.  (...)  Dessa  forma,  considero  que  no  Mandado  de  Segurança  nº  2007.61.00.0013373  não  se  tratou  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  à  receita  obtida pela impetrante no exercício de suas atividades típicas, e, mesmo tendo sido afastada a  aplicação do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, a tributação de que se trata nestes autos está  amparada amparada pelo “caput” do mesmo artigo, em conformidade com o entendimento do  Auditor Fiscal autuante”.  17.  Intimado da decisão do Acordão em 24/02/2012  (fl.557), o contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  em  22/03/2012  (fls.558/608),  trazendo  em  seu  bojo  os  seguintes argumentos:  i)  Preliminarmente,  requereu  a  reunião  dos  processos  de  nº  16327.720692/2011­24  e  16.327.720691/2011­80,  por  tratar­se  de  matéria  conexa  ao  presente  processo,  oriundos  de  ações  fiscalizatórias  de  IRPJ  e  CSLL,  que  sem  encontram  com  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  normal/suspensa;  ii) DA DECISÃO JUDICIAL CONCOMITANTE ­ PREJUDICIALIDADE:  Alega o contribuinte que na data em que o acórdão  recorrido  foi proferido,  ainda  não  havia  terminado  o  julgamento  final  do  processo  judicial  que  discute  a  incidência  do  PIS/COFINS.  Entretanto,  o  acórdão  transitou  em  julgado  somente  em  2012,  exonerando  o  contribuinte  do  recolhimento  do  PIS/COFINS sobre as receitas operacionais de corretora;  iii)  ART.  116  CTN  ­  EFICÁCIA  CONTIDA  X  EFICÁCIA  LIMITADA:  Aduz a recorrente acerca da inaplicabilidade do art. 116 do CTN eis que seria  norma  de  eficácia  contida  que  dependeria  de  regulamentação,  o  que  impediria  a desconsideração de negócios  jurídicos  e  autuação por  abuso  de  forma pela Fiscalização;  iv)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  ALEGAÇÃO  DE  GANHOS  GARANTIDOS  PELO  SÓCIO  PESSOA  FÍSICA  (...):  Discorre  acerca  da  “impossibilidade de ganhos garantidos pelo sócio em função da “expectativa  de  que  o  preço  de  negociação  alcançasse  patamares  entre  R$  14,50  e  R$  16,50. O ofertante, por sua vez, determinou um piso mínimo na negociação  de suas ações, valor este de R$ 14,00”;  v)  DA  MANUTENÇÃO  DO  AUTO  PELO  ENTENDIMENTO  DA  OCORRÊNCIA  DE  VÍCIO  DE  NEGÓCIO  JURÍDICO:  Alega  que  as  operações acerca da venda das ações da bm&f ao sócio, são completamente  distintas. Uma vez que "uma venda é da Corretora ao Sr. Marcos de Souza e  a  outra  é  a  venda  destas  ações  e  o  fundamento  desta  venda  foi  pela  possibilidade  de  o  Sr.  Álvaro  pudesse  bloquear  a  venda  das  ações.”  (...)  Argumenta  ainda,  que  “o  conceito  utilizado  pelo D. AFTN  é  contraditório  Fl. 738DF CARF MF     8 com  aquele  que  o  mercado  adota  numa  relação  de  compra  e  venda  de  posições relevantes, que são as transferências de controle por exemplo”.  vi)  DA  DESMUTUALIZAÇÃO  ­  DEVOLUÇÃO  DE  CAPITAL  AO  SÓCIO: Alega que "quando uma entidade  transforma seu  tipo societária ou  associativo,  como  se  deu  com  as  bolsas,  a  acepção  jurídica  adequada  é  substituição de ativos por outros ativos. (...)” Que os valores pactuados pela  RECORRENTE  eram  razoáveis  naquela  data  e  que  se  fossem  usados  os  parâmetros  de  preço  estabelecidos  nesta  operação  independente,  os  ganhos  seriam  até  maiores  para  o  acionista,  o  que  se  conclui  que  se  a  operação  realizada  tivesse  como  intuito  o  planejamento  tributário,  as  suas  características  seriam  outras  conversíveis  em  ações  com  direito  a  voto,  cessão  de  direitos  de  subscrição  de  ações  e  de  outros  títulos  ou  direitos  relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venham a resultar  na alienação de controle acionário da sociedade”;  vii)  CLASSIFICAÇÃO  CONTÁBIL  DAS  AÇÕES  RECEBIDAS  NA  DESMUTUALIZAÇÃO:  Argumenta  “que  pela  dissolução  parcial  da  Corretora Souza Barros ocorrida em março de 2002, cuja ação foi interposta  em  30/08/02,  um  litígio  se  instaurou  entre  os  sócios,  principalmente  com  referência aos valores devidos ao sócio excluído, razão pela qual a alegação  de ato ilícito de forma a invalidar os atos praticados pela empresa nos termos  do artigo 187, não tem como se manter”;  viii) Alega por fim, que “as Corretoras não adquiriram ações da BOVESPA,  elas substituem os títulos patrimoniais pelas ações, tampouco trocaram esses  ativos,  porque a BOVESPA não poderia permutar os  títulos de  seu próprio  capital, como ato de gestão ordinária”;  ix) Requereu o cancelamento do auto de infração lavrado.    18.  Autos  encaminhado  ao  CARF  para  julgamento  do  Recurso  Voluntário  interposto.   19. Às  fls.  659/717  consta Acordão de  nº  3402­001.914  da  4ª Câmara/  2ª  Turma  Ordinária/  3ª  seção,  de  27/09/2012,  que  declinou  da  competência,  por  tratar­se  de  matéria relacionada à prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, matéria  de competência da 1º Seção do CARF.  20. Às fls. 688/692 dos autos, consta petição do Contribuinte requerendo a  distribuição  dos  processos  conexos  de  nº  (16327.720692/2011­24  e  16327.720691/2011­80),  para  as  mesmas  turmas  e  Câmara  (1ª  Turma  da  2ª  Câmara),  a  fim  de  evitar  divergência  decisória.  21. Em 26/08/2014 foi proferida a Resolução n. 1201­000.142 – 2ª Câmara /  1ª Turma Ordinária (fls. 701 a 701), pelo então Relator Cons. Marcelo Cuba Neto, convertendo o  julgamento  em  diligência  para  que  os  presentes  autos  tramitassem  em  conjunto  com  o  processo  conexo nº 16327.720692/2011­24.  22. Em que pese o quanto determinado em diligência, o processo permaneceu  vinculado ao Conselheiro Marcelo Cuba Neto, não tendo sido apensado ao processo principal.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 1401­002.157  S1­C4T1  Fl. 736          9 23. Em 04/02/2016 foi proferido o Acórdão de n. 1201­001.360 – 2ª Câmara /  1ª Turma Ordinária, proferido pelo Relator Marcelo Cuba Neto, onde declinou a competência  para a 3ª Seção.  24.  Na  mesma  oportunidade,  o  Conselheiro  Relator  julgou  o  Processo  principal, sendo formalizado o Acórdão n. 1201­001.359, onde negou provimento, por maioria  de votos, ao Recurso Voluntário do contribuinte, tendo recebido a seguinte ementa:  NORMA GERAL ANTIELISIVA. EFICÁCIA.  O art. 116, parágrafo único, do CTN requer, com vistas a sua plena eficácia,  que  lei  ordinária  estabeleça  os  procedimentos  a  serem  observados  pelas  autoridades  tributárias  dos  diversos  entes  da  federação  ao  desconsiderarem  atos ou negócios jurídicos abusivamente praticados pelos sujeitos passivos.  No que concerne à União, há na doutrina nacional aqueles que afirmam ser  ineficaz  a  referida  norma  geral  antielisiva,  sob  o  argumento  de  que  a  lei  ordinária regulamentadora ainda não foi trazida ao mundo jurídico. Por outro  lado, há aqueles que afirmam ser plenamente eficaz a referida norma, sob o  argumento  de  que  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  foi  recepcionado  pela  Constituição de 1988 com força de lei ordinária, regulamenta o procedimento  fiscal.  Dentre as duas interpretações juridicamente possíveis deve ser adotada aquela  que  afirma  a  eficácia  imediata  da  norma  geral  antielisiva,  pois  esta  interpretação é a que melhor se harmoniza com a nova ordem constitucional,  em especial com o dever fundamental de pagar tributos, com o princípio da  capacidade contributiva e com o valor de repúdio a praticas abusivas.  ATO JURÍDICO. ABUSIVIDADE.  Revela­se abusiva e, portanto, deve ser desconsiderada para fins tributários, a  alienação  de  ações  da BM&F S.A.  promovida  pela  a  pessoa  jurídica  a  seu  sócio majoritário pouco antes da oferta pública inicial daquelas ações, quando  provado que  tal  alienação  foi  realizada  com  o  único  propósito  de  reduzir  a  incidência  dos  tributos  e  contribuições  que  seriam  devidos  pela  pessoa  jurídica se fosse ela própria a participar da IPO.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  IRPJ  E CSLL.  FALTA DE  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. MULTA  ISOLADA. CABIMENTO.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, tornou­se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência  da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e  da  CSLL,  ainda  que  cumulativamente  haja  imposição  da  multa  de  ofício  proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano­ calendário.  IMPOSTO PAGO PELA PESSOA FÍSICA. REQUALIFICAÇÃO.  Fl. 740DF CARF MF     10 Requalificada juridicamente, por abusiva, a operação de alienação das ações  da BM&F pela contribuinte a seu sócio majoritário S.A., deve­se requalificar  também  o  imposto  de  renda  efetivamente  pago  pela  pessoa  física  do  sócio  naquela operação.    24.  Em  18/05/2016  foi  proferido  o  Acórdão  de  nº  3402­003.075  da  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária/3ª Seção, que declinou da competência para a 1ª seção do CARF,  em virtude de alterações na legislação interna ­ RICARF (dada suas alterações pela Portaria de  nº 152/2016), que “prevê a competência da 1ª seção de julgamento do CARF para a solução do  caso da  recorrente,  uma vez que  se  trata de processos  sobre Contribuição  ao PIS  e COFINS  reflexos  ao  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova”.  Desse  modo,  determinou, mais uma vez, o encaminhamento do processo para o Relator original do Processo  Principal n. 16327.720692/2011­24, o Conselheiro Marcelo Cuba Neto.  25. Então, os autos viram distribuídos para este Relator.  26. É o relatório do essencial.  bela  do  plano Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  A  controvérsia  posta  cinge­se  a  determinar  o  tratamento  tributário  a  ser  aplicado à  receita da venda das ações recebidas pelo Contribuinte em substituição aos  títulos  patrimoniais que detinha da BM&F e da Bovespa, no processo chamado de "desmutualização",  para efeitos de incidência das contribuições devidas ao Programa de Integração Social PIS e ao  Financiamento da Seguridade Social COFINS.  A "desmutualização das bolsas de valores”, consistiu em um conjunto de atos  societários  por  meio  dos  quais  a  Bovespa  e  a  BM&F  sofreram  abertura  de  capital,  tendo  ocorrido a cisão parcial das referidas entidades associativas sem fins lucrativos e incorporação  da parcela do capital cindido pelas sociedades anônimas (com fins lucrativos) Bovespa Holding  S/A  ("Bovespa Holding")  e BM&F S/A  ("BM&F S/A),  respectivamente. Nesta  operação  de  cisão parcial  seguida de  incorporação, os detentores  de  títulos patrimoniais  da Bovespa  e da  BM&F passaram a ser  titulares de ações  representativas do capital da Bovespa Holding e da  BM&F S/A, respectivamente, recebidas em substituição aos antigos títulos.  O caso não é novo neste Conselho, havendo decisões em todos os sentidos.  Segundo o TVF, no Termo de Adesão ao Instrumento Particular de Assunção  de Obrigações Celebrado no Âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F, a Corretora  Souza Barros consta como aderente, assumindo a obrigação de alienar 35% das ações que lhe  foram atribuídas na desmutualização, sendo 10% ao  investidor estratégico General Atlantic  e  25% no IPO. No entanto, a corretora não constou no prospecto preliminar do IPO da BM&F  como acionista vendedor, mas sim o seu sócio Marcos de Souza Barros, que havia formalizado  sua adesão ao IPO em 05.11.2007, ofertando 8.891.662 ações.  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 1401­002.157  S1­C4T1  Fl. 737          11 Com  a  alienação  da  Pessoa  Jurídica  para  o  seu  sócio  majoritário,  a  Contribuinte auferiu resultado positivo, mas não efetuou o recolhimento das contribuições para  o  PIS  e  para  a  COFINS  sobre  as  operações,  por  entender  se  tratar  de  venda  de  ativo  permanente, não sujeito à tributação.   No  tocante  a  desmutulização  da  Bovespa,  a  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  foi  incorporada  pela  Bovespa Holding  S.A,  de  sorte  que  a  corretora  Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A,  que  na  qualidade  de  acionista  da  extinta  companhia  possuía  setecentas  ações,  recebeu 1.294.244 ações da nova sociedade  incorporadora. A  troca  das  ações  se  deu  pela  paridade  de  46.223  ações Bovespa Holding S/A  para  cada  lote  de  25  ações da CBLC.  O Auditor Fiscal afirma que a classificação no Ativo Permanente das ações  vendidas em 2007 está  incorreta,  já que, antes mesmo de  recebê­las, o contribuinte assumira  compromisso de alienar parte delas.  A venda das ações pela Contribuinte ao seu sócio foram realizadas pelo preço  unitário correspondente ao valor de venda ajustado com a empresa General Atlantic.  Outrossim,  com a posterior venda das  ações pelo  sócio na  IPO,  igualmente  não houve tributação do PIS/COFINS.  Este  fato  deu  ensejo  à  ação  da  Fiscalização  e  conseqüente  constituição  de  crédito  tributário,  onde  fora  desconsiderada  a  venda  das  ações  para  a  pessoa  física,  e  promovida a tributação de todo o ganho diretamente pela pessoa jurídica.  Assim,  ao  contrário  dos  demais  casos,  o  presente  processo  guarda  esta  peculiaridade,  qual  seja,  a venda  das  ações  da Contribuinte  a  seu  sócio,  que  foi  considerada  abusiva pelo agente fiscal e pela DRJ.  Entretanto,  antes  de  analisar  a  questão  da  legalidade  ou  não  da  operação  realizada entre as partes, passo a analisar os pontos relativos à correta classificação contábil das  ações  (ativo  circulante  ou  imobilizado),  bem  como  a  incidência  do  PIS/COFINS  em  tais  operações.  Isto  porque,  a  depender  do  entendimento  que  esta Câmara  chegue  quanto  a  estes  pontos, os demais restarão prejudicados uma vez que, mesmo desconsiderando a venda para o  sócio, a tributação não subsistiria.    Da  correta  classificação  contábil  das  ações  recebidas  no  processo  de  desmutualização.    A Fiscalização entendeu que no processo de desmutualização o recebimento  das  ações  consistiu  em  pagamento  pela  devolução  do  patrimônio  das  associações  sem  fins  lucrativos, bem como ter havido por parte da corretora a intenção de venda dos novos ativos, e,  portanto,  deveriam  ser  contabilizados  no  Ativo  Circulante,  estando  o  resultado  positivo  da  alienação sujeito à incidência do PIS e da COFINS.  Fl. 742DF CARF MF     12 Assim  como  a  Conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran  no  Processo  16327.720706/201118, permito­me valer dos fundamentos exarados pela Conselheira Vanessa  Marini  Cecconello  no  processo  nº  16327.721116/201102,  proferido  com  os  seguintes  fundamentos, que passam a integrar essa decisão, in verbis:    Antes  de  se  adentrar  à  análise  da  controvérsia  suscitada  no  presente  processo  administrativo, entende­se necessário tecer breves considerações quanto   (i) ao princípio da estrita legalidade; e,  (ii) à impossibilidade de o Fisco sobrepor­se à legislação privada.  O  princípio  da  estrita  legalidade  embasa  o  sistema  jurídico  brasileiro,  estando  previsto  no  rol  de  direitos  e  garantias  individuais  do  art.  5º,  caput  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  e  também  se  constitui  no  mais  importante  dos  princípios  constitucionais tributários, conforme redação do art. 150, inciso I, da Constituição  Federal,  que  proclama  vedada  a  exigência  ou  aumento  de  tributo  sem  que  a  lei  assim estabeleça. O princípio da legalidade é informado pelos valores da certeza e  da segurança jurídica, sendo uma garantia do Estado de Direito e tendo o papel de  proteção dos direitos dos  cidadãos. No Direito Tributário, a  segurança  jurídica  é  garantida por meio da reserva absoluta de lei, que, nos dizeres de Alberto Xavier,  implica  "na  necessidade  de  que  toda  a  conduta  da  Administração  tenha  o  seu  fundamento  positivo  na  lei,  ou,  por  outras  palavras,  que  a  lei  seja  o  pressuposto  necessário e indispensável de toda a atividade administrativa".  A  legalidade  tributária  impõe  que  todos  os  aspectos  do  fato  gerador  estejam  estabelecidos em lei, os quais  são  imprescindíveis para a quantificação do  tributo  devido em cada caso concreto que venha a refletir a hipótese descrita na lei. Como  consectário  do  princípio  da  estrita  legalidade,  está  o  princípio  da  tipicidade  tributária,  dirigido  ao  legislador  e  ao  aplicador  da  lei.  O  doutrinador  Luciano  Amaro bem sintetiza o princípio da tipicidade ao explicitar que:  [...]  Deve  o  legislador,  ao  formular  a  lei,  definir,  de  modo  taxativo  (numerus  clausus)  e  completo,  as  situações  (tipos)  tributáveis,  cuja  ocorrência  será  necessária  e  suficiente  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  bem  como  os  critérios de quantificação (medida) do tributo. Por outro lado, ao aplicador da lei  veda­se a interpretação extensiva e a analogia, incompatíveis com a taxatividade e  determinação dos tipos tributários. À vista da impossibilidade de serem invocados,  para  a  valorização  dos  fatos,  elementos  estranhos  ao  contidos  no  tipo  legal,  a  tipicidade tributária costuma­se qualificar­se de fechada ou cerrada, de sorte que o  brocardo nullum tributtum sine lege traduz "o imperativo de que todos os elementos  necessários à tributação do caso concreto se contenham e apenas se contenham na  lei". [...] (grifou­se)  Além  da  necessidade  de  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  na  interpretação  da  legislação  tributária  é  vedada  a  utilização  de  analogia  para  tributar, conforme artigos 108, §1º e 112, ambos do Código Tributário Nacional. A  analogia é um dos  instrumentos de  integração previstos no CTN, e se constitui na  aplicação de regra prevista para caso semelhante a uma determinada situação que  não se encontra regulamentada. No entanto, referido mecanismo tem um campo de  atuação restrito no Direito Tributário, justamente pela limitação que lhe é conferida  pelo princípio da reserva de lei para efeitos de ser exigido determinado tributo.  O art. 112 do CTN, por sua vez, também traz a interpretação restritiva como regra  para  as matérias  referentes  a  infrações,  penalidades  e  definição  das  hipóteses  de  incidência  do  tributo:  in  dúbio  pro  reo.  Constitui­se  na  forma  de  interpretação  benigna preconizada pelo CTN “quando houver dúvida sobre a capitulação do fato,  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 1401­002.157  S1­C4T1  Fl. 738          13 sua natureza ou circunstâncias materiais, ou sobre a natureza ou extensão dos seus  efeitos, bem como sobre a autoria, imputabilidade ou punibilidade, e ainda sobre a  natureza  ou  graduação  da  penalidade  aplicável  (art.  112)”.  Quanto  ao  tema,  pertinente  trazer  a  lição  de  Luciano Amaro,  que  conclui  dizendo  que  em  caso  de  dúvida, a solução a ser adotada é a mais favorável ao Sujeito Passivo, in verbis:  Na  verdade,  embora  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  pretenda  dispor  sobre “interpretação da lei tributária”, ele prevê, nos seus incisos I a III, diversas  situações  nas  quais  não  se  cuida  da  identificação do  sentido  e  do  alcance  da  lei,  mas sim da valorização dos fatos. Nessas situações, a dúvida (que se deve resolver  a favor do acusado, segundo determina o dispositivo) não é de interpretação da lei,  mas de “interpretação” do fato (ou melhor, de qualificação do fato). Discutir se o  fato “x”se enquadra ou não na lei, ou se ele se enquadra na lei “A” ou na lei “B”,  ou se a autoria do fato é ou não do indivíduo “Z”, diz respeito ao exame do fato e  das  circunstâncias  em  que  ele  teria  ocorrido,  e  não  ao  exame  da  lei,  A  questão  atém­se à subsunção, mas a dúvida que se põe não é sobre a lei, e sim sobre o fato.  Já  o  inciso  IV  do  dispositivo  pode  ser  referido  tanto  a  dúvidas  sobre  se  o  fato  ocorrido se submete a esta ou àquela penalidade (problema de valorização do fato)  como  à  discussão  sobre  o  conteúdo  e  alcance  da  norma  punitiva  ou  sobre  os  critérios legais de graduação da penalidade.  De  qualquer  modo,  o  princípio  in  dubio  pro  reo,  que  informa  o  preceito  codificado,  tem  uma  aplicação  ampla:  qualquer  que  seja  a  dúvida,  sobre  a  interpretação  da  lei  punitiva  ou  sobre  a  valorização  dos  fatos  concretos  efetivamente ocorridos, a solução há de ser a mais favorável ao acusado.(grifou­ se)  De outro lado, há que ser considerada a impossibilidade de o Fisco sobrepor­se às  normas  de  direito  privado,  nos  termos  dos  artigos  109  e  110  do  CTN.  O  direito  tributário,  embora  ramo  do  direito  público,  tem  estreita  relação  com  o  direito  privado,  utilizando­se  de muitos  conceitos  deste na  sua  codificação. Entretanto,  a  definição dos referidos conceitos presentes no direito tributário deve ser buscada na  legislação de direito privado. Embora a  legislação tributária possa se utilizar dos  princípios do direito privado, não lhe é lícito alterar conceitos que estejam definidos  na norma de direito privado.  Analisando a matéria posta no  recurso  especial da Fazenda Nacional  sob a ótica  dos princípios acima mencionados, que são informadores do direito tributário, e da  legislação  aplicável  ao  caso,  entende­se  que  assiste  razão  ao  Sujeito  Passivo  ao  manter o registro das ações recebidas em substituição aos  títulos patrimoniais em  conta do ativo permanente.  O  processo  que  se  convencionou  chamar  de  "desmutualização"  das  bolsas  de  valores  caracterizou­se  pela  cisão  de  parcela  do  patrimônio  das  associações  sem  fins  lucrativos  com  a  substituição  dos  títulos  patrimoniais  que  antes  detinham  as  corretoras e as instituições financeiras por ações. Não há, portanto, de se falar em  extinção das entidades com devolução do patrimônio social à Recorrente.  A  possibilidade  de  cisão  das  associações  sem  fins  lucrativos  está  prevista  no  art.  2033 do Código Civil combinado com o art. 44 do mesmo diploma legal, dispondo  que podem ser objeto de cisão,  incorporação,  transformação e  fusão as  entidades  elencadas no dispositivo do art. 44 do CC, dentre elas as associações.  Cumpre consignar que à Fiscalização não é permitido alterar o fato de ter ocorrido  a cisão parcial das entidades, nos termos do art. 110 do CTN explicitado supra, uma  Fl. 744DF CARF MF     14 vez a operação ter sido aprovada em assembleia (que exerce a função de legislador  dentro  das  instituições),  prevalecendo  o  princípio  da  autonomia  de  vontade  das  partes.  Além  disso,  os  atos  da  transformação  societária  foram  devidamente  arquivados  na  Junta  Comercial  e  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  competentes, tornando­se válidos e definitivos no mundo jurídico.  A  aplicação  do  art.  17  da  Lei  9532/97  pelo  Fisco  para  caracterizar  a  desmutualização  como  o  processo  em  que  houve  a  devolução  do  patrimônio  em  decorrência  da  extinção  das  associações,  implica  na  exigência  de  tributo  por  analogia, o que é vedado pelo art. 108, §1º do CTN, conforme antes explicitado. No  sentido  da  vedação  de  tributação  por  analogia,  há  precedentes  desta  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, como por exemplo o Acórdão CSRF nº 0105.059.  Outro argumento que corrobora a tese defendida pelo Sujeito Passivo, é o fato de  que proferida pela Receita Federal a Solução de Consulta COSIT nº 13, no ano de  1997, reiterando o caráter da neutralidade fiscal da operação da desmutualização  da  bolsa  de  valores,  no mesmo  sentido  da  Portaria MF  nº.  785/77  (que  trata  do  ganho de capital). No ano de 2007, a COSIT proferiu entendimento contrário ao da  Solução de Consulta nº. 13/1997, consubstanciada na Solução de Consulta COSITI  nº  10/07,  posicionando­se  pela  necessidade  de  tributação  de  eventual  diferença  entre o valor dos títulos e o valor das ações em razão de uma suposta subsunção da  situação à regra do art. 17 da Lei 9532/97. O CARF já proferiu entendimento no  sentido de que o Fisco teria a obrigação de observar a Solução de Consulta COSIT  nº 13/97 até o dia 30/10/2007, data em que  foi  publicado no DOU a mudança de  posicionamento.  A mudança de critério jurídico pela RFB entre uma solução de consulta e outra traz  violação ao art. 146 do CTN.  Assim,  tendo em vista que não houve dissolução das associações e nem devolução  do patrimônio aos antigos sócios, tendo sido o mesmo transferido diretamente para  a nova entidade, os títulos patrimoniais antigos e as ações em que se transformou  são  papéis  que  representam  o  mesmo  patrimônio,  constituindo­se  em  ativo  permanente.  Portanto,  o  faturamento  da  alienação  das  ações  se  enquadra  como  venda de um investimento, isto é, constitui­se em venda de patrimônio próprio, não  havendo de se falar na incidência de PIS e COFINS, conforme art. 3º, IV, da Lei nº  9.718/98.    Na cisão  seguida de  incorporação,  há  a  transferência  de  todos  os  direitos  e  obrigações dos negócios em curso da cindida para a incorporadora sucessão universal.  Assim, concordando com as supra citadas Conselheiras, também entendo que  os títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F dos associados foram somente substituídos por  ações  da  Bovespa Holding  S.A  e  da BM&F S.A,  havendo  simples  “troca”  dos  ativos  –  em  devolução e dissolução patrimonial, e não “aquisição” das referidas ações que demandem nova  reclassificação contábil.  Desta feita, as ações substituídas pelos títulos recebem o mesmo tratamento  fiscal  e  contábil  a  que  eles  estavam  sujeitos.  O  que  não  procede  é  tratar  tais  ativos  como  devolução do patrimônio da associação aos seus associados com posterior aquisição.   Dessa  forma,  considerando  se  tratar  de  mera  substituição  de  títulos  patrimoniais que, por sua vez, estavam registrados no ativo permanente, quando da substituição  desses títulos por ações, devem observar idêntica qualificação contábil até o momento de sua  alienação.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 1401­002.157  S1­C4T1  Fl. 739          15 Ainda se alinha a nosso entendimento o fato de que o investidor que sofre a  troca  dos  ativos  não  se  obriga  a  informar  o  custodiante  sobre  a  “nova  aquisição”.  A  troca  ocorre diretamente pelo custodiante sem motivação do investidor.   A classificação como ativo permanente deve ser observada no momento da  sua aquisição, e o investimento original não foi realizado com o fim de se obter ganho por sua  venda.  Era  um  ativo  permanente  porque  adquirido  originariamente  com  o  objetivo  de  dar  participação à entidade e trazer desenvolvimento de suas atividades; e que foi trocado por outro  ativo que podia agora  ter  sua classificação mantida,  e que  se colocado à  venda, não perde  a  característica de um ativo permanente.  Tal posição também foi defendida no Acórdão n. 1103001.047 – 1ª Câmara /  3ª Turma Ordinária, que negou provimento ao recurso de Ofício mantendo a decisão da DRJ  que entendeu em caso semelhante ter havido a cisão parcial:  BOLSAS  DE  VALORES  CONSTITUÍDAS  SOB  A  FORMA  DE  ASSOCIAÇÕES  CIVIS.  DESMUTUALIZAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  CISÃO.  Os acréscimos de valor dos títulos patrimoniais decorrentes de valorização do  patrimônio  social  das  bolsas  de  valores  constituídas  sob  a  forma  de  associações  civis  sem  fins  lucrativos  não  constituem  receita  nem  ganho  de  capital das sociedades corretoras associadas, autorizando­se a sua exclusão na  apuração  do  lucro  real  desde  que  não  sejam  distribuídos  e  formem  reserva  para  oportuna  e  compulsória  incorporação  ao  capital.  As  associações  civis  são  passíveis  de  cisão,  não  se  limitando  tal  instituto  apenas  às  pessoas  jurídicas  reguladas  especificamente pela Lei  Societária  (Lei 6.404/1976). A  desmutualização  das  bolsas  de  valores  processo  de  reorganização  da  sua  estrutura societária, alterando­as de associações civis sem fins lucrativos para  sociedades anônimas não resulta em receita tributável sujeita à incidência de  IRPJ  e  CSLL  nas  corretoras  decorrente  da  valorização  dos  títulos  patrimoniais (avaliados pelo valor contábil atualizado pelo patrimônio líquido  das  bolsas)  permutados  por  ações.  Descabida  a  alegação  do  Fisco  de  devolução de patrimônio das bolsas às corretoras associadas.    Desta  feita,  pelos  fundamentos  acima  relatados,  entendo que deve  ser dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  restando  prejudicados  os  seus  demais  argumentos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                Fl. 746DF CARF MF     16                 Fl. 747DF CARF MF

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7134706 #
Numero do processo: 16327.000458/2008-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: LANÇAMENTO — NULIDADE — INOCORRÊNCIA — Não padece de nulidade o lançamento que cumpre rigorosamente as determinações contidas no artigo 142 do CTN e artigo 10 do Decreto 70.235/72. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N°3 DO 1° CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. ° 9.065/95). A partir de 01 de Janeiro de 1.997, por força do artigo 60 da Lei n° 9.430/96, as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para realização de seu ativo e pagamento do passivo. MULTAS — É devida a multa de oficio no caso de lançamento realizado em empresa em liquidação extrajudicial (Lei 9.430/96 art. 60, Lei 6.024/74 art. 18 e Lei 8.177/91 art. 9°). RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 1402-000.118
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões, os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Albertina Silva Santos de Lima e Frederico Augusto Gomes de Alencar
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I LANÇAMENTO — NULIDADE — INOCORRÊNCIA — Não padece de nulidade o lançamento que cumpre rigorosamente as determinações contidas no artigo 142 do CTN e artigo 10 do Decreto 70.235/72. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N°3 DO 1° CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. ° 9.065/95). A partir de 01 de Janeiro de 1.997, por força do artigo 60 da Lei n° 9.430/96, as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para realização de seu ativo e pagamento do passivo. MULTAS — É devida a multa de oficio no caso de lançamento realizado em empresa em liquidação extrajudicial (Lei 9.430/96 art. 60, Lei 6.024/74 art. 18 e Lei 8.177/91 art. 9°). RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões, os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Albertina Silva Santos de Lima e Frederico Augusto Gomes de Alencar. ALBERTINA std..,QA SANTOb DE LIMA - Presidente LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA- Relator EDITADO EM: 2 1 A 2010 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto de Alencar, Carmen Ferreira Saraiva, Marcelo de Assis Guerra e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO, CNPJ N° 33.163718/0001-58, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 8 Tuuma da DRJ em SÃO PAULO SP-1, contida no acórdão n° 16-17.632 de 26 de Junho de 2008, que julgou lançamento procedentes os lançamentos de IRPJ e CSLL. 2. A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi, em síntese, a seguinte: 3. Glosa de prejuízos compensados Indevidamente. Inobservância do Limite de 30%: 3.1. Glosa de valores compensados na Declaração de Infounações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, a titulo de prejuízo(s) fiscal(is) apurado(s) em período(s)-base anterior(es), tendo em vista a inobservância do limite máximo de compensação de 30% do lucro líquido do período, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. Enquadramento legal, Arts: 247, 250, inciso III, 251 § Único, e 510 do RIR/80 para o IRPJ; artigo 58 da Lei 8.981 e 16 da Lei 9.065/95, art. 2° e §§, da Lei 7.689/88, art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 37 da Lei 10.637/02. Inconformada a contribuinte impugnou os lançamentos argumentando, em síntese, o seguinte: Nulidade do lançamento relativo à CSLL, por ter sido arbitrária a exclusão da base negativa, sem indicação expressa da motivação legal, sem sequer notificar ou deteuninar diligências junto à impugnante para prestar esclarecimentos ou oferecer documentação fiscal hábil. Cita o artigo 142 do CTN e 59 do PAF para concluir pedindo a nulidade do auto de CSLL. Faz histórico dos fatos, diz que estava em liquidação extrajudicial e atualmente em liquidação ordinária, que os ingressos de recursos foram referentes a alienação de ações de sua titularidade, em virtude do regular processo de realização de ativo para a liquidação de passivos. Discorda da aplicação da limitação de compensação de prejuízos e bases negativas da CSLL pois não exerce atividade operacional a quase duas décadas, está sob administração de liquidante não gozando de disponibilidade sobre seus ingressos, não possuindo qualquer perspectiva de continuidade. 2 Processo n° 16327.00045812008-81 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.118 Fl. 2 Afirma que, a liquidação dá-se sob a tutela do Estado, concretizada pela autarquia SUSEP, uma vez que se trata de pessoa jurídica equiparada a instituição financeira, nos termos da Lei 4.595/64 e 7.492/86. Que o "regime especial de liquidação" a que fora submetida, é fundamentado no interesse público e a relevância dessas instituições na ordem econômica interna. Diz que, com observância das normas jurídicas vigentes sobre a liquidação, encerra seu ciclo de existência, assim que a SUSEP der seu referendo, para pagamento realizado do passivo e se for o caso o rateio entre os acionistas e, definitivamente se encerre a Impugnante mediante a prestação de constas prevista na Lei das S.As. Citando decisões judiciais e administrativas defende a tese de que a limitação só se aplica às empresas que terão continuidade em suas operações e não àquelas que encontram- se em fase de liquidação. Cita os acórdãos 107-07.856 e 107-09.243 proferidos pela 7' Câmara do então 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Afirma que se for aplicada a limitação a empresa consumirá todo seu ativo e não conseguirá compensar suas perdas fiscais acumuladas, pelo que pagará IRPJ e CSLL com o patrimônio remanescente e não com a renda, figurando assim hipótese típica de efeito confiscatório, o que afronta o artigo 150 inciso IV da Constituição Federal. Discorre sobre os efeitos da postergação tributária e diz que não se aplica a ela pois obteve prejuízos nos exercícios seguintes e que o resultado de 2.005 foi fruto de alienação de ativos para liquidação de passivos. MULTA DE OFÍCO. - Com base no artigo 18 letra "f" da Lei 6.024/74, diz não incidir a multa de oficio em virtude de estar em liquidação. JUROS COM BASE NA SELIC — Cita voto da Ministra Eliana Calmon do STJ no RESP 169.755, e diz que sendo a selic juros remuneratórios não servem como juros moratórios. Conclui pedindo a nulidade do auto de infração de CSLL e o provimento do recurso, subsidiariamente a exclusão de multa e juros. A 8 Turma da DRJ em São Paulo SP-I analisou a autuação bem como a - impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa do acórdão rf 11-18.353 de 05 de março de 2007: "Assunto . Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. Ano-calendário: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. PRESIMINAR. OFENSA À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não procede a alegação de ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa por pretensa falta de motivação legal, ou de notificação para apresentar esclarecimentos ou documentação fiscal hábil, quando consta do lançamento a fundamentação legal e se sabe que a fase preparatória do lançamento fiscal é de natureza inquisitória, não comportando o contraditório, o qual a lei prevê seja realizado na fase seguinte, de impugnação. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INOCORRÊNCIA. 3 A compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas é faculdade, cujo exercício está limitado a 30% do lucro real ou da base de cálculo da CSLL do ano, sendo que as normas fiscais não reconhecem os resultados negativos de anos anteriores como elementos intrínsecos à composição das bases de cálculo desses tributos e não contemplam exceção para situações específicas e individuais de empresa tal como a de liquidação ordinária. A constituição de crédito tributário em razão do não aproveitamento integral dos prejuízos fiscais por empresa em liquidação ordinária, não implica tributação do patrimônio do sujeito passivo, porque o lucro tributável é quantificado por período de apuração, onde se apura o acréscimo patrimonial ou renda, o qual, por definição, não se comunica ou não condiciona o valor apurado em ano diverso ou é por ele condicionado. MULTA DE OFÍCO. CABIMENTO. O artigo 60 da Lei 9.430/96, veio equalizar a situação das empresas em liquidação extrajudicial com as das pessoas jurídicas em geral, em relação às obrigações tributárias, vindo assim a extinguir o tratamento privilegiado que aquelas tinham com respeito à não reclamação (...) de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas, entre as quais se poderia entender como incluídas as multas fiscais, concedido pelo artigo 18 alínea f, da Lei 6.024/74. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Irresignação formulada conta a validade de noinia legal que manda aplicar a TAXA SELIC no cômputo dos juros de mora, não pode ser apreciada pelas instâncias julgadoras administrativas, às quais cabe apenas aplicar as normas legais aos casos concretos, sem deter poderes para afastá-las por inconstitucionalidade ou ilegalidade, o que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL As normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito ao IRPJ aplicam- se à CSLL reflexa, no que cabíveis. Lançamento Procedente. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 111/115, reitera os argumentos da peça inaugural e acrescenta seu inconformismo em relação à matéria de direito, dizendo que a limitação de compensação desfigura o conceito de renda e lucro convertendo em verdadeiro empréstimo compulsório, além de configurar tributação do patrimônio. É o relatório Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DA CSLL. Analisando o lançamento de CSLL, constante das folhas 10 a 14 do presente processo, verifico que ele contém todos os requisitos previstos na legislação para sua validade, obedecendo assim o artigo 142 do CTN e artigo 11 do Decreto 70.235/72. Bom reiterar o dito pela decisão recorrida de que o contraditório e a ampla defesa são princípios aplicáveis à lide, 4 Processo n° 16327.000458/2008-81 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.118 Fl. 3 ou seja após o estabelecimento do contencioso e não na fase inquisitória ou fase de auditoria no caso de fiscalização tributária. Não estando presentes as situações de nulidade previstas na legislação rejeito a preliminar apontada. MÉRITO. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 15 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, confoiine verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n°188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CT1V e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de I° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento /2estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, ma tidas 1;4 5 a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTIV: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n°584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n°1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (,fIs. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do C1N, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das SIA) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do sÇ 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) sÇ 2° - Á companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações 6 Processo n° 16327.000458/2008-81 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.118 F/. 4 reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 —Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (.) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (-) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (-) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de I°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato /12/ 7 gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneraçã o ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a , impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compens çã o 8 Processo n° 16327.00045812008-81 S1-C4T2 Acórdào n.° 1402-00.118 Fl. 5 dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA n° 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1.995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1.995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 15 da Lei n° 9.065/95. Quanto à argumentação de que se encontra em liquidação vale ressaltar que a partir de 01.01.97, por força do artigo 60 da Lei n° 9.430/96, as entidades submetidas aos regimes de liquidação extra judicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. Quanto ao acórdão 107-07.856, de 11.11.2004, de relatoria do Conselheiro Natanael Martins cabe lembrar que em seu voto ressalta que a partir de 1.997 as empresas em liquidação estão sujeitas às mesmas normas de tributação das empresas em geral, verbis: A LEI 9430/96 (ART. 60). Tanto as sociedades em regime de liquidação judicial (falência) ou extrajudicial não eram contribuintes de impostos e contribuições que o legislador, certamente em face dos problemas que esta situação lacunosa apresentava, na Lei 9430/96 prescreveu: 1 Áf 9 "Art. 60 - As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo". Vê-se, pois, que as entidades sob regime de liquidação judicial (falência) ou extrajudicial (instituições financeiras) somente a partir da Lei 9430/96, isto é, a partir de janeiro de 1997, passaram a ostentar a categoria de contribuintes de impostos e contribuições." Assim a tese de não continuidade por liquidação não prospera, eis que a própria impugnante relata estar nessa condição quase duas décadas, logo não pode afirmar a data exata de encerramento de suas atividades. Este conselho tem aceitado a utilização da totalidade do prejuízo e da base negativa de CSLL, sem a aplicação da limitação imposta pela legislação citada somente em casos de encerramento de atividade propriamente dita e de extinção por incorporação conforme acórdão 107-09.243, o que não é o caso da presente lide. Quanto a alegação de tributação do patrimônio e efeito confiscatório, ratifico os argumentos apresentados na decisão recorrida, acrescentando que a norma prevista no artigo 150 inciso IV da Constituição Federal é dirigida ao legislador no momento de elaboração da norma impositiva e não ao aplicador da lei, como a SRF e o contencioso administrativo. Quanto a não aplicação da multa cabe salientar que o artigo 60 da Lei 9.430/96 ao mandar aplicar as nounas tributárias indistintamente às empresas em liquidação, atingiu também a questão das penalidades, reforçada a tese pela previsão de classificação dos créditos a liquidar pelo artigo 83 da Lei 11.101/2005. JUROS TAXA SELIC. JUROS DE MORA - SELIC - Nos teinios dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (SÚMULA n°4 DO 1° CC). Concluindo conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração de CSLL e no mérito NEGO-LHE provimento. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA lo

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Numero do processo: 10930.907116/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.996
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.

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3302­004.996  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz  respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 71 16 /2 01 1- 95 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10930.907116/2011­95  Acórdão n.º 3302­004.996  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho decisório  emitido  pela DRF  em  Londrina,  pois o pagamento  indicado para dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente utilizado  para extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento de  pedido de restituição (PER), a contribuinte alega que recolheu valores indevidos de PIS/Pasep  e  de  Cofins,  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras  como  integrantes  do  conceito  de  faturamento.  Aduz,  porém,  que  o  STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexando jurisprudência do STF e do CARF e planilha demonstrando as diferenças pleiteadas.   Encaminhado  para  julgamento,  a  DRJ  em  Curitiba  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF, onde repete as razões já aduzidas, questiona a necessidade de ser parte em ação judicial  questionando  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  ou  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras,  informa  que  está  apresentando  cópia  dos  livros  razão  e  diário,  esclarece  que  é  beneficiária  da  repercussão  geral  do RE  nº  566.621,  e,  ao  final,  pede  a  reforma  do  acórdão  anteriormente proferido.  Ao  analisar  o  recurso,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu, em  face da  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para apreciação do mérito (análise dos livros diário e razão apresentados).  A  DRJ  em  Curitiba  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão nº 06­053.794.  Intimada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese:  preliminarmente  (i)  mudança  de  critério  jurídico  e  cerceamento  de  defesa;  (ii)  decadência  do  direito  de  lançar  ou  revisar;  e  meritoriamente  (iii)  que  há  documentos nos autos que demonstram a origem do crédito apurado.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10930.907116/2011­95  Acórdão n.º 3302­004.996  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­004.965,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907064/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.965):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 24.12.2015 (fls.112) e  protocolou Recurso Voluntário em 26.01.2015  (fls. 114­129), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todo  o  DARF  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  do  contribuinte, ao passo que a segunda decisão recorrida motivou o indeferindo  do  crédito  pela  não  comprovação  da  origem  do  crédito  através  de  documentação hábil e idônea.   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10930.907116/2011­95  Acórdão n.º 3302­004.996  S3­C3T2  Fl. 5          4 Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente. Aliás a unidade julgadora ao proferir a segunda decisão nada  mais fez do que cumprir a ordem proferida pelo Carf que determinou fosse feita  a  análise  quanto  a  origem  do  crédito  pleiteado,  considerando  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  já  havia  sido  solucionado  pelo STF.  Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente  com  base  nos  novos  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos,  justificando, assim, a alteração dos fundamentos para manter o indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sem  que  isso  acarrete  em  mudança  de  critério  jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  II.2 ­ Decadência  Em  síntese  apartada,  a  Recorrente  pleiteia  a  incidência  do  prazo  decadencial do direito do fisco realizar o lançamento de fato gerador ocorrido  em 30.06.2001, nos termos do §4º, do artigo 150, do CTN e, subsidiariamente,  pede seja admitida a homologação tácita do pedido realizado em 30.06.2005.  Em relação ao prazo decadencial, adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  nos  autos  do  processo  nº  16327.910550/2011­57 (acórdão nº 3402­004.468), posto :   Pois  bem.  É  cediço  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal  homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos compensados  devem ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme  determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10930.907116/2011­95  Acórdão n.º 3302­004.996  S3­C3T2  Fl. 6          5 quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam  na regulamentação dessa matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar,  também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10930.907116/2011­95  Acórdão n.º 3302­004.996  S3­C3T2  Fl. 7          6 apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário demonstrada no Despacho Decisório,  dando margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer documentação ou  argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não  há mesmo como acatar o seu pedido.  No  presente  caso,  a  lide  diz  respeito  apenas  em  relação  ao  pedido  de  restituição formulado pela Recorrente, inexistindo, para este caso aplicação do  prazo  decadencial  pleiteado  pelo  contribuinte,  razão,  pela  qual,  deve  ser  afastado.   III ­ Mérito  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  a  comprovação  da  origem  do  crédito,  posto  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições, já foi analisada na decisão  de fls. 92­99, proferida por este Conselho.  Pois bem  A decisão  recorrida, manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  apresentada pela Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, a contribuinte apresentou excertos dos  livros  diário e razão, e neles consta o lançamento nas contas contábeis  nºs  8.01.10.25.7­4  e  8.01.10.25.8­6,  de  valores  de  PIS  e  de  Cofins  que  teriam  incidido  sobre  as  receitas  financeiras  do  período  e  que,  portanto,  no  entender  da  interessada,  seriam  passíveis de restituição.  Compulsando­se os autos, no entanto, constata­se que neles não  há  qualquer  comprovação  acerca  das  contas  contábeis  e  dos  valores  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  receitas  financeiras consideradas pela contribuinte.  Na  falta dessa demonstração, apoiada, obviamente,  em provas,  não há como se verificar se os valores pleiteados realmente têm  relação com receitas compreendidas no alargamento da base de  cálculo do PIS e da Cofins e, nesse caso, não há como deferir o  direito pleiteado.  Com  todo  respeito  ao  entendimento  proferido  pela  unidade  julgadora  que, analisou o direito creditório sob análise através dos documentos juntados  no  primeiro  recurso  voluntário,  entendo  que  os  documentos  carreados  pela  Recorrente, ­ juntados em ambos recursos voluntários­ demonstram, ainda que  parcialmente,  a  origem  do  crédito  apurado  sobre  as  receitas  financeiras,  devendo, assim, ser deferido em parte o pedido de restituição sob análise.  Isto porque, no entendimento deste relator, tanto as planilhas carreadas  às  fls. 28­29, 155­161 e 189, quanto os livros diário e razão carreados as fls.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10930.907116/2011­95  Acórdão n.º 3302­004.996  S3­C3T2  Fl. 8          7 59­62 e 131­154 e, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais de  fls.  130 ­ documentos juntados nos recursos voluntários interpostos pela Recorrente  ­ , demonstram e lastrearam parte do crédito apurado pela Recorrente.  Com  efeito,  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  foi  devidamente  informado em seu livro razão carreado às fls.147­152 e, está amparado pelas  planilhas  fornecidas pelo contribuinte que demonstram o  cálculo do  tributo  e  forma  de  apuração  do  crédito  (fls.189),  inexistindo,  assim,  ausência  de  comprovação da origem do crédito.   É  de  se  ver  que  nos  documentos  carreados  às  fls.147  e  seguintes,  especialmente  o  plano  de  contas  de  fls.  165­166,  há  o  registro  das  seguintes  receitas financeiras contabilizadas no razão do período sob análise: Descontos  Obtidos;  Juros  Ativos;  Rendimentos  de  Aplicação  Financeira  e  Variação  Monetária Ativa.   Contudo,  os  valores  registrados  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  são inferiores aos valores objeto do pedido de restituição, justificando, assim, o  deferimento parcial do crédito pleiteado.  Importante registrar, que o contribuinte não foi intimado à demonstrar a  composição  das  receitas  financeiras,  sendo  que  as  questões  concernentes  a  prova da origem do crédito  foram suscitadas somente na decisão de primeiro  grau.  Neste  caso,  havendo  dúvida  quanto  à  origem  do  crédito,  deveria  a  unidade julgadora converter o julgamento em diligência e dar oportunidade ao  contribuinte de apresentar outros documentos e, não simplesmente descartar os  documentos carreados aos autos para afastar o direito por ausência de provas.  Neste cenário, diversamente do que entendeu a unidade julgadora, vejo  que  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que parcialmente, a origem do crédito.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e decadência, e no  mérito dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito da  contribuição  correspondente  às  valores  de  receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO  EM  RENDA  FIXA,  JUROS  ATIVOS,  PRÊMIOS  S/  INVESTIMENTOS,  RECUP.  DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS,  informados  nas  folhas do Livro Razão de fls. 147 e seguintes.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo os  documentos  juntados  pela  Recorrente  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que  parcialmente,  a  origem do crédito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10930.907116/2011­95  Acórdão n.º 3302­004.996  S3­C3T2  Fl. 9          8 financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.902960/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-002.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.941  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO  INDEVIDAMENTE  Recorrente  CONFRETTA CONSTRUTORA FRETTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  sua  realização  revele­se  impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE  5 ANOS DO FATO GERADOR.  A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente  alocado,  e  já  transcorridos  5  (cinco)  anos  para  pleito  da  restituição,  não  pode  gerar  efeitos  jurídicos para a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 29 60 /2 00 9- 90 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10983.902960/2009­90  Acórdão n.º 1402­002.941  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  buscando  extinguir  por  compensação de débito próprio.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  –  DRF  Florianópolis proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado. Conseqüentemente,  foi  promovida  a  cobrança  do  débito  arrolado  na  compensação,  com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros).   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  foi  entregue  retificadora  da  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao exercício 2003, ano­calendário de 2002,  e  também  DCTF  retificadora,  sendo  informados  os  débitos  correspondentes  ao  exercício.  Complementa  dizendo  que  não  merece  prosperar  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal, posto tratar­se de compensação devida e que houve pagamento a maior/indevido.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  entendeu  que  não  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  é  maior  que  o  devido,  devendo,  por  isso,  ser  mantido o  que  foi  decidido  através  do Despacho Decisório  e  ser  considerada  não  homologada a  compensação.  Fundamentou a sua decisão que a recorrente admite que apresentou a DCTF  retificadora,  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Portanto,  a  conclusão  a  que  chegou  o  Despacho Decisório  advém  das  informações  contidas  nos  sistemas  de  controle  da  RFB, que foram prestadas pela própria interessada através da DCTF original.   Destarte,  é  certo,  porém,  que  a  retificação  da DCTF  promovida  através  da  mera  apresentação  de  declaração  retificadora,  sem  a  comprovação  documental  do  erro  anteriormente  cometido,  não  tem  o  condão  de,  de  pronto,  alterar  o  débito  anteriormente  informado e, conseqüentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação.   Neste sentido, deve ser levado em conta que a interessada apresentou retificação  da DCTF  somente após a  ciência do Despacho Decisório  que  não homologou a compensação e,  ainda, sem a devida comprovação de que o valor do débito anteriormente confessado não é devido,  o que seria obrigatório na hipótese ora analisada, dada a perda de espontaneidade.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe os  seguintes elementos e argumentos:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10983.902960/2009­90  Acórdão n.º 1402­002.941  S1­C4T2  Fl. 4          3 ­  O  art.  1º  da  IN  nº  166/99  reconhece  a  possibilidade  de  restituição  e/ou  compensação de tributos a partir da DIPJ retificadora, sem condicionar a necessidade de DCTF  retificadora;  ­  Os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras  são  revestidos  de  veracidade,  sendo ônus da  fiscalização solicitar documentos, nos  termos do art. 9º,  caput, do  Decreto nº 70.235/72;  ­ A apresentação da DCTF retificadora apresentada após o início do MPF não  constituiria motivo por si só para indeferimento do pedido de restituição;  ­ Aplicar­se­ia a verdade material, pois um erro material no envio da DCTF  retificadora  não  poderia  prevalecer  sobre  o  direito  do  crédito,  este  decorrente  de  pagamento  indevidamente efetuado, e informado na DIPJ. Cita alguns acórdãos e ementas pertinentes para  corroborar seu raciocínio;  ­  Se  houvesse  dúvida,  poderia  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para análise do direito creditório e da compensação;  ­ Dispõe posteriormente sobre a formalidade moderada e da verdade material  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  para  justificar  a  apresentação  da DIPJ  e  demais  documentos que demonstram o direito ao crédito;  Disto  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso,  e  alternativamente, seja determinada a conversão em diligência para apuração da compensação  pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.926,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.901701/2009­41.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.926):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  ­ Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pela  recorrente,  para  apuração  da  compensação  pleiteada,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  deste  julgador  se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972:   “A autoridade julgadora de primeira  instância determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10983.902960/2009­90  Acórdão n.º 1402­002.941  S1­C4T2  Fl. 5          4 diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”.  Embora  o  comando  legal  inserido  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972  esteja  direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que  não  ocorre  no  presente caso.  Destarte, INDEFIRO o pedido de diligência.  ­ Da questão material  Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  cerne  da  peça  recursal  declarou  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  em  razão do pagamento  indicado encontrar­se  totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignada, a recorrente alega que no ano de 2004 retificou a  DIPJ  do  período,  informando  os  verdadeiros  débitos  correspondentes ao exercício.  Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada a DCTF original, no prazo legal para tanto.  Igualmente,  foi  apresentada,  no  seu  prazo  devido,  a  DIPJ  original,  referente  ao  ano­calendário  do  tributo  e  respectivo  período de apuração do tributo em questão neste processo.  Percebe­se que o pagamento efetuado pelo contribuinte mostra­ se  compatível  com  o  que  fora  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ  originais.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  na  DIPJ  última  entregue,  e  sem  ter  retificado  a  DCTF  original,  a  recorrente  apresentou  a  DCOMP  pleiteando  a  compensação  ora  em  exame,  que  não  foi  homologada  pela  autoridade fiscal.  Somente  no  ano  de  2009,  após  tomar  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  retificou  a  DCTF  original,  informando  nesta o valor então apurado na DIPJ última entregue.  Aqui,  há  que  se  atentar  que  é  por meio  da DCTF,  e  não  pela  DIPJ, que o débito do sujeito passivo considera­se juridicamente  constituído. A DIPJ tem caráter meramente informativo, distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório­constitutivo,  significando  uma  confissão  de  débitos  apurados  pela  pessoa  jurídica.  Destarte, na data da apresentação da DCOMP não homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  retificada, o que significa que o crédito utilizado pela recorrente  em sua compensação, juridicamente, não existia.  No  caso  que  se  examina,  não  há  dúvidas  que  a  recorrente  retificou  sua  DCTF  somente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado  pagamento  a  maior,  o  que  retiraria  do  crédito  pretendido  a  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10983.902960/2009­90  Acórdão n.º 1402­002.941  S1­C4T2  Fl. 6          5 liquidez e certeza que a lei impõe para que este possa ser objeto  de  repetição,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Há ainda que se destacar que a retificação da DCTF ocorreu já  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador do débito ali declarado, nos  termos  do art. 168, caput, do CTN, de forma que a referida retificação  não poderia produzir quaisquer efeitos tributários.  Com  este  entendimento,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeito a solicitação de diligência e, no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 96DF CARF MF

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7124305 #
Numero do processo: 15504.724901/2011-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR A concessão de auxílio-educação para custeio de ensino superior não extensível à totalidade dos segurados empregados e dirigentes da empresa, não se coaduna com a excludente do salário de contribuição exposta no parágrafo 9º, letra “t” da Lei n.º 8.212/91, consubstanciando, tais valores, em verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.216  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CSP ­ SALÁRIO INDIRETO ­ PLR ­ EDUCAÇÃO ­ RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente   CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A .   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. AUSÊNCIA DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e  objetivos  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento de participação nos  lucros e  resultados da empresa,  caracteriza  descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria.  Decorre  disso,  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a verba.  SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO­EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR  A  concessão  de  auxílio­educação  para  custeio  de  ensino  superior  não  extensível  à  totalidade  dos  segurados  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  não  se  coaduna  com  a  excludente  do  salário  de  contribuição  exposta  no  parágrafo 9º, letra “t” da Lei n.º 8.212/91, consubstanciando, tais valores, em  verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária.  A  legislação  trabalhista  não  pode  definir  o  conceito  de  remuneração  para  efeitos  previdenciários,  quando  existe  legislação  específica  que  trata  da  matéria,  definindo  o  seu  conceito,  o  alcance  dos  valores  fornecidos  pela  empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário  de contribuição     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 49 01 /2 01 1- 58 Fl. 4564DF CARF MF     2 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo  cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz  (suplente  convocada)  e Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Votou  pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar  declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 4565DF CARF MF Processo nº 15504.724901/2011­58  Acórdão n.º 9202­006.216  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI ­ lavrado sob o nº 37.347.580­2, contra a  empresa  em  epígrafe,  no  valor  de  R$  138.411.898,27,  no  período  de  01/07  a  12/08,  consolidado  em  10/11/2011,  referente  a  contribuição  social  destinada  à  seguridade  social  correspondente  à  contribuição  da  empresa  (patronal),  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e adicional para o financiamento da aposentadoria  especial, incidente sobre a remuneração de empregados expostos a agentes nocivos, e valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  auxílio  educação,  alimentação  sem  inscrição  no  Programa de Alimentação do Trabalhador PAT e participação nos lucros (em desacordo com a  lei), não declarados em GFIP, conforme relatório fiscal de fls. 28/72.  O  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  foram  cientificados  do  presente  processo em 11/11/11, conforme assinatura à fl. 3 e Termos de Sujeição Passiva Solidária.  As três empresas apresentaram impugnação única de fls. 2.833/2.891, tendo a  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG  julgado  a  impugnação  procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário.   Recorreu­se  de  ofício  ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  de  acordo com o Decreto 70.235/72,  artigo 34,  inciso  I,  pois o valor  exonerado  foi  superior  ao  previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 3, de 3/1/08.  Apresentado  Recurso  Voluntário  pela  autuada  CEMIG  Geração  e  Transmissão S.A, os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento do mesmo.   No  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  foi  prolatada  a  seguinte  decisão:  “Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recursos de ofício  e  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci que não conheciam do recurso; por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci que davam provimento”.  Portanto, em sessão plenária de 14/03/2017, negou­se provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte, prolatando­se o Acórdão nº 2402­005.678 (fls. 4.032/4.047), assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  DESACORDO  COM  A  LEI.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o  salário de contribuição.  Fl. 4566DF CARF MF     4 AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  GRUPO  RESTRITO  DE  EMPREGADOS. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  O  valor  relativo  a  plano  educacional  integra  o  salário­de­ contribuição  quando  não  visa  à  educação  básica  e  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  e  quando  não  está  disponível à totalidade dos empregados e dirigentes.  SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  previdenciárias.  RO Negado e RV Negado.  Cientificada em 10/04/2017, a Fazenda Nacional não interpôs recurso.  O  contribuinte  e  suas  solidárias  foram  cientificados  do  acórdão  em  12/06/2017  e  interpuseram,  tempestivamente,  em  26/06/2017,  Recurso  Especial  conjunto  (fls.4.082/4.138). No recurso visam a reforma do acórdão recorrido em relação aos seguintes  aspectos:  a)  Participação  nos  Lucros  e  Resultados;  b)  Pagamento  de  Auxílio­Educação;  c)  Multa de Mora; e d) Solidariedade por Grupo Econômico.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  s/nº,  da  4ª  Câmara, de 24/07/20173 (fls. 4.518/4.531).  No  Recurso  Especial,  as  Recorrentes  trazem  as  seguintes  alegações  em  relação à cada matéria:  a)  Participação nos Lucros e Resultados:   · ­  conforme  se  depreende  do  art.  2º  da  Lei  10.101/00,  inexiste  qualquer obrigatoriedade de que sejam fixados objetivos e metas  vinculadas  ao  resultado  para  se  legitimar  os  pagamentos  realizados a título de PLR; o que há, é a obrigatoriedade de que as  regras  fixadas  sejam  claras  e  objetivas,  de  modo  a  minimizar  dúvidas que impeçam ou dificultem o cumprimento do acordado.  · ­ os Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Recorrente e  os  Sindicatos  que  representam  seus  trabalhadores  indicam,  em  linguagem direta  e  objetiva,  a  forma  de  cálculo  dos  valores  que  cada  trabalhador  receberá  a  título  de  PLR,  mediante  a  apresentação  de  uma  fórmula  matemática  de  simples  aplicação  pelo próprio empregado; além disso, como se verifica da referida  fórmula, onde o “montante a  ser distribuído” corresponde a uma  parte  do  mencionado  Resultado  Operacional  da  Recorrente,  o  cálculo  da  PLR  está  diretamente  vinculado,  portanto,  ao  critério  da  lucratividade  (“Montante  a  ser  distribuído”  =  3%  sobre  o  Resultado Operacional da Recorrente).  · ­  o  critério  da  lucratividade  é  válido  para  fins  de  pagamento  da  PLR, e não se deve confundir e muito menos vincular a concessão  da PLR a qualquer incentivo à produção ou produtividade (como  Fl. 4567DF CARF MF Processo nº 15504.724901/2011­58  Acórdão n.º 9202­006.216  CSRF­T2  Fl. 4          5 equivocadamente  fez  a  Fiscalização);  e  ao  exigir  que  o  Acordo  para pagamento da PLR fosse anterior ao início do ano que servirá  de  base  para  a  distribuição,  a  Fiscalização  extrapolou  sua  competência e sustentou a autuação em premissa que não encontra  respaldo na Lei.   · ­  a  alegação  da  Fiscalização  de  que  “o  Acordo  celebrado  no  decorrer  do  ano  não  teria  o  condão  de  incentivar  a  produtividade”  não  considera  a  complexidade  da  relação  entre  empresa  e  trabalhadores:  as  relações  de  trabalho  não  podem  ser  compartimentadas  em  anos  como  se  as  satisfações  e motivações  conquistadas  em  um  ano  não  influenciassem  no  comprometimento, dedicação e produtividade do  trabalhador nos  anos seguintes; almeja­se que a confiança e a satisfação evoluam  com o tempo, integrando cada vez mais o trabalhador à empresa, e  a integração, justamente, é um dos objetivos buscados pelo inciso  XI  do  artigo  7°  da  Constituição,  ao  garantir  o  direito  dos  trabalhadores  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas.   · ­  o  reconhecimento  do  valioso  papel  do  trabalhador  no  bom  desempenho  da  empresa  por  meio  do  pagamento  da  PLR  nos  termos acordados, sem dúvida é um incentivo à produtividade que  aproxima e alinha empresa e trabalhadores no mesmo objetivo: o  desenvolvimento da atividade econômica.   · ­  deve  ser  levado  em  conta  que  os  Acordos  Coletivos  firmados  pelas Recorrentes  são  negociados  com  nove Entidades  Sindicais  distintas, o que dificulta o fechamento de todas as regras relativas  à  PLR  antes  do  início  do  ano  cujo  lucro  servirá  de  base  para  a  distribuição.  · ­ nos casos em que a lucratividade é o critério determinante para a  distribuição dos lucros (como ocorre no caso dos autos), é também  natural  que  a  pactuação  não  ocorra  no  início  do  período  de  apuração dos lucros, uma vez que é ao final deste período que os  valores  serão conhecidos e  será possível concluir as negociações  quanto ao montante a ser distribuído a título da PLR.  b) Pagamento de Auxílio­Educação:  · ­  a  discussão  se  dá  basicamente  em  função  de  dois  fatores:  que  o  benefício não foi pago à universalidade dos empregados da empresa,  sendo  restrito  aos  empregados  com  remuneração  base  de  até  R$  3.800,00  para  certo  período  e  R$  3.990,00  para  outro  período,  excluindo,  portanto,  os  demais,  e  ficando  caracterizada  a  natureza  salarial  da  verba;  e  que  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa,  destinados  a  custeio  parcial  da  educação  superior  de  parte  dos  empregados, não se enquadram na educação básica definida no inciso  Fl. 4568DF CARF MF     6 I do art. 21 da Lei nº 9.394 de 20/12/1996, contrariando o que previa a  legislação de regência.  · ­  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  a  restrição  imposta  pela  alínea  “t”,  do  §9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91  não  deveria  subsistir, haja vista que o inciso II do §2º, do art. 458 da CLT trata a  questão de forma irrestrita, pois não faz referência apenas à educação  básica, mas a qualquer pagamento feito a título de educação; e quanto  ao  outro  fator,  a  Recorrente  demonstrou  que  o  benefício  era  disponibilizado  para  todos  os  empregados  dentro  da  faixa  salarial  prevista  no  Acordo  Coletivo  (dentro  do  critério  de  eleição),  sendo  concedido  semestralmente  e  somente  para  aqueles  empregados  que  cumprissem requisitos previamente determinados, o qual não poderia  ser considerado habitual e, por isso, não poderia integrar o conceito de  salário.  · ­  desde  que  haja  prova  hábil  e  idônea  de  que  os  cursos  de  ensino  superior  custeados  pela  empresa  estão  vinculados  às  atividades  do  empregado,  o  requisito  para  a  fruição  estabelecido  na  alínea  “t”,  do  §9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91 estará atendido. No caso concreto, é  incontroverso  que  a  verba  se  destina  à  realização  de  cursos  para  o  trabalho,  que  inclusive  gera  benefícios  diretos  para  a  própria  Recorrente.  · ­  a  Lei  nº  12.513/11  alterou  o  art.  28,  §9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/91, sendo que as principais alterações se referem à exclusão da  obrigação de disponibilização do benefício a todos os empregados da  empresa e fazem menção à plano educacional e bolsa de estudos e não  apenas à educação básica, bem como à qualificação tecnológica, nos  termos  da  Lei  e  diretrizes  e  bases  da  educação  nacional  (Lei  nº  9.394/96). Essas alterações, se aplicadas ao caso concreto nos termos  do art. 106, II, b do CTN, serão suficientes para afastar os requisitos  determinados pela Fiscalização para  inclusão dos valores  no  cálculo  do salário de contribuição da Recorrente, cancelando­se integralmente  a autuação realizada em relação à referida rubrica.  c)  Multa de Mora:   · ­  antes  do  advento  da  MP  449/08,  tanto  para  os  casos  de  recolhimento espontâneo em atraso, quanto para os de lançamento  de  ofício,  existia  previsão  de  aplicação  de  uma  única  e  igual  penalidade: a multa de mora; não havia que se falar em multa de  ofício mesmo nos casos de lançamento, mas apenas em multa de  mora.   · ­ a natureza de multa de mora dessa penalidade, mesmo nos casos  em  que  ocorria  notificação  de  lançamento,  não  se  configurava  apenas em função da denominação comum prevista na legislação,  mas,  principalmente,  pelo  fato  de  que  a multa  continuava  sendo  majorada após sua constituição; ou seja, com o decorrer do tempo,  o  percentual  da  multa  era  elevado,  podendo  chegar  a  100%,  confirmando que seu principal intuito era punir o contribuinte em  mora no cumprimento de sua obrigação principal.   Fl. 4569DF CARF MF Processo nº 15504.724901/2011­58  Acórdão n.º 9202­006.216  CSRF­T2  Fl. 5          7 · ­  apenas  com  o  advento  da  MP  nº  449/08,  passou  a  se  aplicar  também aos créditos previdenciários a sistemática de penalidades  previstas  na  Lei  nº  9.430/96,  qual  seja:  aplicação  da  multa  de  mora  para  os  casos  de  recolhimento  em  atraso  (limitada  a  20%,  nos termos do art. 61, § 2º, da lei) e imposição de multa de ofício  para  os  casos  de  constituição  do  crédito  via  atividade  fiscal  (em  geral 75%, conforme art. 44 da lei).   · ­ anteriormente, com exceção do período em que se aplicava o art.  4º  da  Lei  nº  8.218/91,  não  havia  que  se  falar  na  incidência  de  multa de ofício previdenciária, mas  tão  somente na  aplicação da  multa de mora prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91.   · ­ como a multa de mora aplicada com base no art. 35 da Lei n.º  8.212/91 teve sua aplicação limitada ao patamar de 20% pela MP  nº  449/08  (o  que  foi  confirmado  pela  Lei  nº  11.941/09),  é  compulsória a aplicação desse percentual em substituição a todos  aqueles  mais  gravosos  previstos  anteriormente  (para  o  presente  lançamento, 24% no momento da lavratura do auto de infração, e  aí  por  diante);  caso  contrário,  restará  afrontada  a  retroatividade  benéfica determinada pelo art. 106, II, c do CTN.   · ­ não há o que se falar, como fez a Fiscalização, que a comparação  para  fins  da  aplicação  da multa mais  benigna,  no  caso,  deve  ser  realizada  entre  a  multa  de  ofício  e  a  multa  de  mora  (prevista  anteriormente  na  legislação),  uma  vez  que  tais  penalidades  têm  natureza distinta, e devem ser comparadas, para fins de aplicação  do art.  106,  II,  c do CTN,  a multa de mora  escalonada  (redação  original  do  art.  35  da  Lei  8.212/91)  com  a  multa  de  mora  posteriormente limitada ao percentual de 20%.   · ­ a penalidade aplicada no presente lançamento deve ser reduzida  ao  patamar  de  20%,  por  ser  essa  a  multa  de  mora  atualmente  prevista  também  para  as  contribuições  previdenciárias  e  por  se  tratar,  evidentemente,  de  penalidade  mais  benéfica  do  que  a  anteriormente  prevista  e  aplicada  nesse  caso  (24%,  escalonada,  para  os  fatos  ocorridos  até  11/2008),  nos  temos  também  do  art.  112 do CTN.  d) Solidariedade por Grupo Econômico  · ­ a Fiscalização alega que a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS  GERAIS  –  CEMIG  e  a  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S.A.  seriam  responsáveis pelo pagamento do débito como devedoras solidárias da  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A, nos  termos do  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91  e  no  inciso  I  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional,  aduzindo  que  referidas  empresas  formariam  grupo  econômico;  contudo,  a  Recorrente  demonstrou  que  para  a  solidariedade em questão seria necessária a demonstração do interesse  comum das referidas empresas, e que não houve tal demonstração.  Fl. 4570DF CARF MF     8 · ­ pela análise dos Termos de Sujeição Passiva que acompanharam a  presente  autuação,  infere­se  que  a  Fiscalização  se  limitou  a  transcrever os dispositivos legais, sem, contudo, demonstrar qual seria  o  “interesse  comum”  que  justificaria,  nos  termos  do  art.  124,  I  do  CTN, a caracterização da  responsabilidade solidária; ou seja, não há  motivação para justificar a responsabilidade solidária.  O  processo  foi  encaminhado  para  a  Fazenda Nacional  tomar  conhecimento  do  Acórdão  nº  2402­005.678,  do  Recurso  Especial  do  contribuinte  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  esse  Resp,  em  04/08/2017.  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  em  18/08/2017,  portanto,  tempestivamente,  suas  contrarrazões  (fls.  4.533/4.561),  onde  traz  alegações da seguinte forma:  ­ Da ilegitimidade do critério da lucratividade para pagamento da PLR:  · Argumenta  que,  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  ao  tratar  da  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados,  as  partes  limitaram­se a declarar, para os exercícios de 2007 e 2008, a forma de  pagamento  com  base  no  resultado  operacional  e  desempenho  empresarial,  sem qualquer plano de metas  e  resultados  estabelecido,  além do que não há definição de objetivos a serem atingidos, restando  claro que o critério para pagamento da PLR é subjetivo, sem plano de  metas  a  ser  cumprido,  independentemente  do  esforço  pessoal  do  empregado, estando tal situação em desacordo com o disposto na Lei  nº 10.101/2000, art. 2º, parágrafo único.  · Alega que deve­se estabelecer critérios para que se defina o papel de  cada  trabalhador ou setor envolvido, pois ao descrever um montante  sem definição de qualquer meta ou  resultado a que se alcance, nada  mais  se  faz,  senão  dar  uma  gratificação  a  todos  os  empregados  de  forma igualitária, independente do quanto o engajamento de cada um  influenciou no resultado. Acrescenta: “a não definição de metas leva  a subjetividade e ao desvirtuamento do PLR. Não se deve conferir ao  caráter de subjetividade tanto enfoque, de forma que o pagamento se  afaste  do  conceito  de  alcance  de  resultados  obtidos  pela  empresa,  sejam  eles  lucros  ou  crescimento,  e  passe  a  individualmente  ser  utilizado como critério de premiação individual dos trabalhadores”.   · Conclui  que  a  empresa  tem  a  ampla  e  irrestrita  liberdade  de  pagar  PLR, eleger por qual dos instrumentos previstos na lei irá consolidar o  ato,  determinar  as  regras,  critérios,  metas  a  serem  alcançados  ou  mesmo a maneira de aferi­las, contudo deverá observar as exigências  legais  quanto  a  formalização  dos  atos;  e  que,  ao  contrário  do  defendido  pelo  recorrente,  o  descumprimento  de  qualquer  dos  requisitos  transforma,  sim,  a  natureza  do  pagamento,  ou  seja,  não  é  que  a  verba  deixe  de  ser  distribuição  de  lucro,  mas  a  sua  natureza  passa a ser de verba salarial, equiparando­se a diversas outras verbas,  que pelo seu mero pagamento, são por si só verbas salariais, como é o  caso dos prêmios, gratificações, gorjetas, bônus etc.  ­  Da  impossibilidade  de  o  Acordo  Coletivo  ser  assinado  ao  final  do  exercício do lucro ao qual se refere:  Fl. 4571DF CARF MF Processo nº 15504.724901/2011­58  Acórdão n.º 9202­006.216  CSRF­T2  Fl. 6          9 · Afirma  que  os  pagamentos  efetuados  encontram­se  em  desacordo  com a Lei 10.101/2000, §§ 2º e 3º (abaixo transcritos), que estabelece  a necessidade de pacto prévio, ou seja, antes do início do ano de 2007,  e não depois de praticamente findo.   · Registra  que  não  houve  celebração  de  acordo  prévio  ao  exercício,  atitude que  impede os  funcionários de  terem conhecimento prévio  a  respeito  de  quanto  a  sua  dedicação  irá  refletir  em  termos  de  participação,  restando  desatendido,  portanto,  também  o  requisito  da  pactuação  prévia  de  regras  claras  e  objetivas:  “a  contribuinte  não  estabeleceu  previamente  regras,  metas  ou  mecanismos  de  aferição,  para que ficasse claro aos empregados o que a empresa esperava dos  mesmos  para  que  fizessem  jus  ao  benefício.  O  pagamento  efetuado  pela  empresa,  chamado de  participação nos  lucros,  da  forma  como  foi  feito, mais se assemelha a um prêmio pelos resultados obtidos e,  como tal, integra o salário de contribuição”.   · Conclui que o pagamento de participação nos lucros e resultados em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  da  Lei  10.101/00  enseja  a  incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da  regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91.  ­ Do pagamento de auxílio­educação a apenas parte dos empregados:  · Traz a definição de salário­de­contribuição, conforme previsto no art.  28 da Lei nº 8.212/91, como também elenca as parcelas que, apesar de  estarem  no  campo  da  incidência,  não  se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias, definidas pelo art. 9º do diploma legal citado acima e  diz  que,  de  acordo  com  o  disposto  na  alínea  “t”  desse  artigo,  o  legislador ordinário expressamente excluiu do salário­de­contribuição  os  valores  relativos  a  bolsas  de  estudo,  porém  elencou  alguns  requisitos  a  serem  cumpridos  para  que  os  valores  pagos  a  tal  título  não  sejam  considerados  salário­de­contribuição,  quais  sejam:  devem  visar à educação básica, os cursos devem ser vinculados às atividades  desenvolvidas pela empresa, não podem ser utilizados em substituição  à  parcela  salarial  e  devem  ser  estendidos  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  · Afirma  que  isenção  prevista  na  letra  "t"  do  §  9°,  art.  28,  Lei  n°  8.212/91,  somente  é  cabível  quando  o  benefício  é  concedido  indistintamente a todos os empregados da empresa e que no presente  caso a autuada criou uma classe de empregados privilegiados dentro  da  empresa,  contemplando­os  com  benefícios  não  extensíveis  aos  demais  ou  concedidos  segundo  critérios  subjetivos:  somente  aqueles  funcionários  em  determinada  faixa  salarial  recebiam  o  benefício;  e  portanto,  a  isenção  prevista  no  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  ficou  descaracterizada.  · Acrescenta que a  interpretação para exclusão de parcelas da base de  cálculo é literal, ou seja, a isenção é uma das modalidades de exclusão  Fl. 4572DF CARF MF     10 do  crédito  tributário,  e  dessa  forma,  interpreta­se  literalmente  a  legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o  CTN em seu artigo 111, inciso I, nestes termos:   · Conclui  que,  desta  forma,  comprovado  que  a  contribuinte  não  cumpriu todos os requisitos exigidos pelo art. 28, §9º, alínea “t” da lei  8.212/91 para exclusão dos pagamentos efetuados, não pode a mesma  excluir  tais  valores  do  salário­de­contribuição,  não  merecendo  o  lançamento efetuado qualquer reparo.  ­ Da  incidência de  contribuição previdenciária  sobre a bolsa para  ensino  superior:  § Argumenta que, também de acordo com o disposto na legislação citada  acima ­ Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º, alínea “t” ­ verifica­se que a verba  relativa ao ensino superior (graduação e pós­graduação) não está fora do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias;  e  o  que  não  integra o salário de contribuição é o valor  relativo a plano educacional  que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20  de dezembro de 1996, verbis:   § Conclui  que  curso  de  capacitação  profissional  pode  ser  qualquer  um  relacionado  às  atividades  da  empresa  que  não  envolvam  um  curso  de  nível  superior,  e  que,  nesta  hipótese,  deverá  haver  uma  comprovação  mais  detalhada  acerca  da  necessidade/utilidade  do  curso,  sob  pena  de  fazer  letra  morta  à  exigência  legal  relativa  ao  vínculo  “às  atividades  desenvolvidas pela empresa”.  ­ Da multa de mora para os fatos geradores anteriores a 12/2008:  · Afirma que o procedimento correto consiste em somar as multas  das obrigações principal  e acessória  (art.  35,  II  e  art.  32,  IV da  norma  revogada),  referentes  à  sistemática  antiga,  e  comparar  o  resultado  com  a  multa  atual  (art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzida pela MP nº 449/2008), em conformidade com o que  dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/10/2010.   · Diz  que  não  cabe  aqui  qualquer  aplicação  retroativa  do  art.  35  com a redação dada pela MP nº 449/2008, que fora convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  com  a  finalidade  de  se  limitar  a  multa  de  mora a 20%, uma vez que a nova disposição legal se restringe às  hipóteses de recolhimentos espontâneos, o que não se adequa às  circunstâncias do caso concreto.   ­ Da responsabilidade solidária das empresas de grupo econômico:  · Argumenta  que  deve  ser  mantido  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  quanto  à  responsabilidade  solidária  da  Companhia  Energética de Minas Gerais ­ CEMIG e da Cemig Distribuição S/A,  uma  vez  que,  no  presente  caso,  não  se  trata  de  grupo  de  fato, mas  aquele formalmente constituído, com a vinculação entre as empresas,  por meio de participações sejam enquanto coligadas ou controladoras;   Fl. 4573DF CARF MF Processo nº 15504.724901/2011­58  Acórdão n.º 9202­006.216  CSRF­T2  Fl. 7          11 · Ressalta que, quando existe a participação formal, com a designação  de  gerência  e  controle  de  uma  nas  outras,  razão  existe  para  que  se  proceda  o  lançamento  em  relação  a  todos  os  solidários,  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  situação  esta  expressamente  contemplada  na  legislação  de  regência  ­  Lei  nº  8.212/91,  art.  30,  inciso IX – in verbis:   “Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade Social obedecem às seguintes normas:   (...)   IX  –  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações decorrentes desta lei;”  É o relatório.  Fl. 4574DF CARF MF     12 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo e atende, em  princípio,  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade de Recurso Especial, fls.4.518/4.531.  Apenas  para  melhor  delimitar  a  lide  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  envolve  as  seguintes  matérias:  PLR;  auxílio­educação;  responsabilidade  solidária  e  multa  de  mora.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento  e concordando com os  termos do  despacho proferido,  fls.4.518/4.531, passo  a  apreciar o mérito da questão.  Do Mérito  Participação nos Lucros  Quanto  à  participação  nos  lucros  o  sujeito  passivo  busca  a  reforma  do  acórdão recorrido em 2 pontos, trazendo como argumentos:  1)  inexiste  obrigatoriedade  de  que  sejam  fixadas  metas  e  objetivos  vinculados ao resultado para que se legitimem pagamentos realizados a título de PLR  ­ que conforme se depreende do art. 2º da Lei 10.101/00, inexiste  qualquer obrigatoriedade de que sejam fixados objetivos e metas  vinculadas  ao  resultado  para  se  legitimar  os  pagamentos  realizados a título de PLR. Há sim a obrigatoriedade de que as  regras  fixadas  sejam claras  e  objetivas,  de modo  a minimizar  dúvidas  que  impeçam  ou  dificultem  o  cumprimento  do  acordado.  ­  a  fixação  de  objetivos  e  metas  é  uma  faculdade  das  partes  envolvidas  na  negociação  e  não  uma  obrigatoriedade  imposta  pela  Lei.  Justamente  por  isso  as  partes  podem  pactuar  outros  critérios claros e objetivos para o pagamento da PLR.  ­  que  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  firmados  entre  a  Recorrente e os Sindicatos que representam seus  trabalhadores  indicam em linguagem direta e objetiva, a forma de cálculo dos  valores que cada trabalhador receberá a título de PLR, mediante  a apresentação de uma fórmula matemática de simples aplicação  pelo próprio empregado.  2)  assinatura  do  Acordo  Coletivo  em  data  anterior  ao  período  cujos  lucros se referem:  ­ que a norma não estabelece obrigatoriedade de que os acordos  e convenções sejam assinados no  início do exercício, a data da  assinatura  dos  acordos  não  tem o  condão de  desnaturar  a  sua  validade, desde que antes do pagamento das parcelas  Fl. 4575DF CARF MF Processo nº 15504.724901/2011­58  Acórdão n.º 9202­006.216  CSRF­T2  Fl. 8          13 ­  que  a  Lei  n°  10.101/2000  evidencia  uma  preocupação  em  garantir que o pagamento da PLR seja discutido entre as partes,  privilegiando  a  participação  dos  trabalhadores,  de  modo  a  evitar  a  fixação  unilateral  das  regras  para  a  distribuição  do  lucro.  Assim,  obviamente,  não  há  como  pagar  a  PLR  antes  da  celebração  do  Acordo  entre  empresa  e  trabalhadores.  Neste  caso,  estar­se­ia  diante  da  fixação  unilateral  das  regras  de  distribuição em ofensa à Lei n° 10.101/2000, mas nada  impede  que  o  acordo  seja  assinado  em  qualquer  data  antes  do  pagamento da PLR.  ­ que as relações de trabalho não podem ser compartimentadas  em  anos  como  se  as  satisfações  e motivações  conquistadas  em  um  ano  não  influenciassem  no  comprometimento,  dedicação  e  produtividade do trabalhador nos anos seguintes. Almeja­se que  a  confiança  e  a  satisfação  evoluam  com  o  tempo,  integrando  cada vez mais o trabalhador à empresa.  Para  que  possamos  apreciar  a  questão,  antes  mesmo  de  apreciar  a  argumentação utilizada no acórdão recorrido para negar provimento ao recurso do contribuinte,  importante identificarmos a fundamentação da autoridade fiscal:  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PLR  –  para  os  empregados:   2.2.1.7­  Relativamente  à  negociação  contemplando  o  Regulamento da Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR, a  empresa apresentou os Acordos Coletivos de Trabalho dos anos  de  2006/2007  de  30/11/2006,  2007/2008  de  11/12/2007  e  14/12/2007,  firmados  com  as  entidades  sindicais  ou  sindicatos  (representativo da categoria de empregados).  2.2.1.8­ Da análise  do  contido no  documento  (Acordo Coletivo  de Trabalho)  que  tratou  do  assunto,  para  o  período  de  2007  e  2008 e demais elementos verificados por esta auditoria, verifica­ se a ausência das condições estabelecidas pela Lei nº 10.101, de  19  de  dezembro  de  2000,  que  regula  a  matéria,  portanto,  os  valores  pagos  a  título  de  PLR,  representam,  na  verdade,  um  complemento salarial.  2.2.1.9­  Nos  Acordo  Coletivos  de  Trabalho,  ao  tratar  da  participação dos empregados nos  lucros e resultados, as partes  limitam­se  a  declarar,  para  os  exercícios  de  2007  e  2008,  a  forma  de  pagamento  com  base  no  resultado  operacional  e  desempenho empresarial, conforme cláusulas abaixo indicadas:  2.2.1.9.1­  ANO  de  2007  ­  firmado  em  30/11/2006  ­  Todos  Sindicatos: Previsto nas cláusulas Quarta e Quinta o pagamento  com base no resultado operacional e desempenho empresarial;  2.2.1.9.2­  ANO  de  2008  ­  firmado  em  11/12/2007  ­  SINDIELETRO: Previsto na  cláusula Quinta o pagamento  com  base no desempenho empresarial;  Fl. 4576DF CARF MF     14 2.2.1.9.3­  ANO  de  2008  ­  firmado  em  14/12/2007­  SINTEC:  Previsto  na  cláusula  Quinta  o  pagamento  com  base  no  desempenho empresarial.  2.2.1.10­  Esta  garantia  mínima,  prevista  nas  cláusulas  anteriormente mencionadas dos Acordos Coletivos de Trabalho,  sem  qualquer  plano  de  metas  e  resultados  estabelecido,  bem  como a ausência de definição de objetivos a serem atingidos, é  comandada  nas  folhas  de  pagamento  sob  as  rubricas  códigos:  1003 ­ PLR Part Lucros Result, 1009 ­ PLR Part Lucros Result,  1033 ­ PLR, 1040 ­ Adiantamento PLR e 1043 ­ Diferença.  2.2.1.11­  Da  leitura  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  apresentados,  restou  claro  que  o  critério  para  pagamento  da  Participação nos Resultados  é  subjetivo,  sem plano de metas a  ser cumpridas, independe do esforço pessoal do empregado.  (...)   2.2.1.13­  Dessa  forma,  considerando  a  incipiência  dos  instrumentos  apresentados  e  aventando  a  possibilidade  de  ter  sido feita a opção por outro procedimento preconizado na Lei nº  10.101/2000  e  mais,  sendo  de  suma  importância  para  o  desenvolvimento  da  Auditoria  fiscal,  a  empresa  foi  intimada  a  prestar  à  Fiscalização,  dente  outras,  as  informações  ou  esclarecimentos  necessários,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 1 de 10/06/2011 e do Termo de Intimação Fiscal n° 2  de 05/08/2011, conforme a seguir:  2.2.1.13.1­  Informações  detalhadas  acerca  do  regulamento,  de  forma a demonstrar as regras claras e objetivas quanto à fixação  dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão dos acordos.  2.2.1.13.2­ Comprovar a formação e composição das comissões  escolhidas  pelas  partes,  integradas,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  com  abrangência  dos  trabalhadores  lotados  em  todas  as  Unidades  da  empresa  no  território  nacional,  relativamente  a  todo o período fiscalizado.  2.2.1.14­  Em  atendimento  à  intimação  supra,  a  empresa  informou em síntese o que segue:  2.2.1.14.1­ Que as regras para o pagamento da Participação nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR  foram  estabelecidas  nos  Acordos  Coletivos de Trabalho apresentados;  2.2.1.14.2­  Que  o  Plano  de Metas  relativo  à  Participação  nos  Lucros ou Resultados  ­ PLR é em conformidade aos Relatórios  de Gestão apresentados.  2.2.1.15­  Com  relação  ao  plano  de  metas  mencionado  pela  empresa temos a informar:  2.2.1.15.1­ O documento apresentado é o Relatório de Gestão de  outra  empresa:  CEMIG  Distribuição  S.A.  ­  CNPJ:  06.981.180.0001­16;  Fl. 4577DF CARF MF Processo nº 15504.724901/2011­58  Acórdão n.º 9202­006.216  CSRF­T2  Fl. 9          15 2.2.1.15.2­ Embora a CEMIG Distribuição S.A. compõe o mesmo  grupo  econômico  da  Companhia  Energética  Minas  Gerais­ CEMIG, tal documento não pode ser aceito como plano de metas  desta,  tendo  em  vista  que  as  empresas  têm  personalidade  jurídica  distintas,  com  objetivos  sociais  diferentes,  portanto,  cada uma delas devem possuir plano de metas separados;  2.2.1.15.3­ Ademais, o Relatório de Gestão apresentado, relativo  exclusivamente a outra empresa: CEMIG Distribuição S.A., não  representa  ou  contém  em  seu  conteúdo  programa  de  metas,  previsto  no  inciso  II,  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101  de  19/12/2000, com resultados e prazos pactuados previamente;  2.2.1.15.4­  Portanto,  para  empresa:  Companhia  Energética  Minas  Gerais­CEMIG,  não  foi  apresentado  qualquer  plano  de  metas.  2.2.1.16­  O  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2006/2007,  firmado  com  todos  os  Sindicatos,  em  30/11/2006,  com  validade  de  01/11/2006  a  31/10/2007  em  sua  cláusula  quarta  e  quinta  prevêem  uma  “garantia  de  participação  mínima”,  que  representa uma quantia certa a ser recebida pelos empregados,  independentemente  de  qualquer  meta  ou  resultado,  configurando­se  verdadeira  gratificação  ajustada,  sem  nenhum  caráter  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados”,  desvirtuando completamente o disposto no art. 3º,  caput, da  lei  que rege a matéria, quando assevera que a participação de que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida a qualquer empregado.  2.2.1.17­ Ressalte­se que,  todos Acordos Coletivos de Trabalho  foram  firmados  no  mês  de  novembro  e  sua  cláusula  quinta  determinou  pagamento  de  parcela  a  título  de  PLR  Extraordinário, a ser efetuada até o mês seguinte da assinatura  dos Acordos, ou seja, até dezembro do mesmo ano, considerando  desempenho  empresarial  verificado  até  o  momento  de  sua  assinatura  (novembro)  e  sua  projeção  até  dezembro,  portanto,  apenas poucos dias após a celebração dos referidos Acordos.  2.2.1.18­  Desta  forma,  pode­se  observar,  em  decorrência  da  cláusula  quinta  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  que  não  existe nenhuma meta ou objetivo proposto como condição para  pagamento da denominada participação, apenas estipulou­se um  percentual  fixo  incidente  sobre  as  remunerações  e  ainda  uma  parcela individual fixa como “Montante a ser Distribuído”.  2.2.1.19­  Como  os  Acordos  mencionados  anteriormente  foram  firmados em novembro, ou seja, praticamente transcorrido todo  o ano contemplado, os mesmos evidentemente não se prestariam  a  estabelecer  eventuais  regras  visando­se  incentivar  a  produtividade,  pois  deveriam  estar  pactuadas  previamente.  Os  pagamentos efetuados nos termos da cláusula quinta encontram­ se  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  que  estabelece,  conforme  exposições  anteriores,  que  os mesmos  devem  ocorrer  previamente,  ou  seja,  antes  do  início  do  ano  e  não  depois  de  “praticamente findo”  Fl. 4578DF CARF MF     16 Em  relação  aos  descumprimentos  legais  descritos  pela  autoridade  fiscal,  a  matéria  foi  suficientemente  analisada  nos  acórdãos  da  primeira  instância  e  na  câmara  baixa  deste Conselho, senão vejamos trechos do voto condutor do acórdão recorrido ao qual me filio  com razões de decidir:  " O contribuinte alega que não há obrigatoriedade de fixação de  metas, diz ser uma faculdade das partes.  Equivocado  o  entendimento  da  empresa  de  que  não  há  necessidade  do  estabelecimento  de  metas  ou  resultados.  A  lei  não determina que os critérios e condições a serem estabelecidos  devam  ser,  obrigatoriamente,  o  estabelecimento  de  metas  ou  resultados,  contudo,  não  se  trata  de  faculdade,  como  quer  o  sujeito passivo. Os critérios e condições adotados devem constar  obrigatoriamente  do  instrumento  de  negociação  e  devem,  conforme  os  parâmetros  sugeridos  na  lei,  buscar  atingir  o  objetivo  do  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados, ou seja, "instrumento de integração entre capital e o  trabalho  e  como  incentivo  a  produtividade".  Devem,  portanto,  buscar  o  envolvimento  efetivo  dos  funcionários  na  busca  dos  resultados.  Constata­se,  portanto,  que,  tendo  a  empresa  optado  pelo  pagamento da PLR conforme disposto nos acordos coletivos, não  observou o comando da Lei 10.101/2000.  Houve  apenas  a  determinação  do  valor  a  ser  pago  como  participação  nos  lucros  ou  resultados,  sem  o  envolvimento  efetivo dos funcionários na busca dos resultados. Contrariando o  disposto  no  §1°  do  artigo 2°  da Lei  10.101/2000,  não  constam  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  princípios,  critérios e condições para o efetivo pagamento da participação  nos  lucros  ou  resultados,  inclusive  os  mecanismos  de  aferição  das informações pertinentes ao cumprimento do acordado.  Acrescente­se que os ACTs foram realizados e assinados no mês  de  novembro  de  cada  ano,  onde  foi  ajustado  o  pagamento  da  PLR no mês de dezembro de uma parcela do referido benefício,  considerando  "o  desempenho  empresarial  verificado  até  o  momento e sua projeção para todo o ano".  Ora,  como  falar  em  integração  entre  capital  e  trabalho  e  incentivo  à  produtividade  se  o  acordo  para  o  pagamento  da  verba foi feito no mês anterior ao do pagamento e não antecedeu  o período a que se atribui o lucro a ser distribuído.  O acordo deve ser assinado antes do início do cumprimento das  metas, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR,  não  se  aceitando  a  assinatura  depois  que  parte  das  metas  já  foram cumpridas ou quando os resultados já são conhecidos.  Assim,  as  disposições  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  quanto à participação dos empregados nos lucros ou resultados  da  empresa,  não  atendem  aos  requisitos  da  lei.  Logo,  os  pagamentos de parcelas referentes a participação nos lucros ou  resultados  que  não  observem  os  ditames  da  legislação  específica, como é o caso, integram o salário de contribuição.  Fl. 4579DF CARF MF Processo nº 15504.724901/2011­58  Acórdão n.º 9202­006.216  CSRF­T2  Fl. 10          17 Portanto,  correto  o  procedimento  fiscal  que  apurou  as  contribuições  sociais devidas  incidentes  sobre os valores pagos  aos empregados a título de participação nos lucros.  ...  Nesses  termos,  tem­se  que  as  participações  nos  lucros  correspondem,  em  verdade,  a  um  complemento  salarial,  sendo  correta  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  essas verbas."  Com efeito, é de se ver que a Lei nº 8.212/1991, trouxe na alínea “j” do §9º  do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária contida no inciso XI, do art. 7º da CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias  pagas,  creditadas ou devidas a título de PLR, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com a  lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Fl. 4580DF CARF MF     18 Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2º O mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum acordo  entre as partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  A verba paga a título de PLR tem por objetivo servir como um instrumento  de  incentivo à produtividade dos  trabalhadores e, consequentemente, da empresa, mediante o  pagamento de um valor, além do salário e dos demais benefícios devidos ao trabalhador, como  forma  de  estimular  o  empregado  a  ter  um  rendimento  operacional  que  exceda  ao  seu  desempenho corriqueiro exigido como decorrência inerente do contrato de trabalho.  Desta  forma,  o  plano  de  incentivo  à  produtividade  deve  conter  de maneira  clara  e  objetiva,  um  fim  a  ser  alcançado  pelo  desempenho  do  trabalhador,  em  vista  de  um  estímulo traduzido na promessa de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR.   Conforme a Lei nº 10.101/2000, este fim, ou objetivo extraordinário, pode ser  estabelecido como um índice de produtividade, de qualidade da produção ou de lucratividade  da  empresa.  Pode,  também,  ser  traduzido  por  um  programa  de  metas,  de  resultados  ou  de  prazos, ou por qualquer uma outra ferramenta gerencial que, efetivamente, anime e estimule o  Fl. 4581DF CARF MF Processo nº 15504.724901/2011­58  Acórdão n.º 9202­006.216  CSRF­T2  Fl. 11          19 trabalhador a produzir mais e melhor do que aquele desempenho normal que é de sua rotina e  decorrente do seu contrato de trabalho.   Assim, se vê que nos incisos I e II do §1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, o  legislador infraconstitucional não teve intenção de detalhar na Lei todos os fins excepcionais a  serem  almejados  nos  planos  de  incentivo  à produtividade,  delegando  às  próprias  empresas  a  prerrogativa de estabelecer nos seus planos de PLR os objetivos que fossem adequados às suas  realidades. E, exemplificativamente, elencou, dentre outros, os seguintes critérios e condições:  · Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  · Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Entretanto, ainda que a legislação infraconstitucional não obrigue a empresa a  seguir este ou aquele objetivo determinado, a existência e delimitação clara e precisa, no plano  de  PLR,  de  um  fim  extraordinário  específico  a  ser  atingido  pelo  seus  trabalhadores  é  indispensável para a caracterização da verba. A empresa tem que detalhar qual o objetivo a ser  atingido  pelo  seu  corpo  funcional  para  almejar  a  PLR  e  tal  meta  deve  ser  estipulada  previamente, pois é da natureza da rubrica (para que não integre a base remuneratória), que os  valores percebidos sejam fruto não da rotina laboral, mas do cumprimento de algo para o qual  o  trabalhador teve que implementar mais esforços do que aqueles normalmente utilizados no  cumprimento de seu contrato de trabalho.  E por isso, a importância da pactuação prévia, eis que somente ciente do que  deve  ser  alcançado  como  objetivo  para  que  receba  o  bônus  do  seu  empenho  é  que  vai  implementar o esforço necessário para tanto.  A inexistência de regramento claro e objetivo desvirtua a natureza da rubrica.  A  Lei  n°  10.101/2000  exige  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado", de modo a assegurar aos empregados a  transparência nas  informações por parte da empresa, o  fornecimento dos dados necessários à  definição das metas, a adoção de indicadores de produtividade, qualidade ou lucratividade que  sejam  compreendidos  por  todos,  a possibilidade  de  fiscalização  do  regular  cumprimento  das  regras  pactuadas  e  o  acompanhamento  progressivo  da  constituição  do  direito  em  debate  por  parte do empregado  Na seqüência do raciocínio, por óbvio, as condições pertinentes ao plano de  PLR,  devem  estar  concluídas  e  ser  cientificadas  aos  trabalhadores  em  período  prévio  à  apuração  dos  objetivos  pactuados  entre  as  partes,  de  maneira  que  o  empregado  tenha  o  conhecimento  daquilo  que precisa  fazer,  de  como precisa  fazer,  do  quanto  e  quando precisa  fazer,  de  como  serão  mensurados  e  avaliados  os  objetivos  estabelecidos  pela  empresa  e  de  como o empregado será avaliado para fazer jus ao ganho anunciado na negociação coletiva.  A  negociação,  a  pactuação  e  o  arquivamento  do  instrumento  na  entidade  sindical devem ocorrer antes da conclusão das metas e/ou resultados estabelecidos e em data  distante  do  término  do  período  a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados,  sob  pena  de  se  inviabilizar o próprio sentido de incentivo à produtividade.   Destarte,  os  argumentos  expendidos  no  julgamento  na  Câmara  baixa  expressam de forma objetiva os requisitos descumpridos pelo recorrente, não havendo reparos  a serem feitos, muito menos acatados argumentos de que inexiste obrigatoriedade de que sejam  Fl. 4582DF CARF MF     20 fixadas metas  e objetivos vinculados  ao  resultado. Na  forma como pago o PLR em questão,  encontra­se evidente que o que se buscou foi gratificar, premiar trabalhadores, descumprindo o  preceito básico previsto  no  texto da CF/88, de que a PLR busca  estimular a participação do  empregado no capital da empresa.  Dessa  forma,  em  relação  ao  PLR,  entendo  que  restaram  descumpridos  os  requisitos  tanto em relação a existência de regras claras e objetivas, quanto à necessidade de  pactuação  prévia  ao  período  a  que  se  referem,  razão  pela  qual  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso do Contribuinte.  Auxílio ­Educação  Quanto  ao  auxílio­educação,  o  sujeito  passivo  busca  a  reforma  do  acórdão  recorrido em 2 pontos, trazendo como argumentos:  1) que o benefício era disponibilizado para todos os empregados dentro  da faixa salarial prevista no Acordo Coletivo  ­  que  a  Recorrente  demonstrou  que  o  benefício  era  disponibilizado  para  todos  os  empregados  dentro  da  faixa  salarial  prevista  no  Acordo  Coletivo  (dentro  do  critério  de  eleição),  sendo  concedido  semestralmente  e  somente  para  aqueles  empregados  que  cumprissem  requisitos  previamente  determinados, o que não poderia ser considerado habitual e, por  isso, não poderia integrar o conceito de salário.  2) financiamento de ensino diverso da educação básica  ­ que a Recorrente demonstrou, entre outros argumentos, que ao  contrário do entendimento da Fiscalização, a  restrição  imposta  pela alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91 não deveria  subsistir, haja vista que o inciso II do § 2º, do art. 458 da CLT  trata  a  questão  de  forma  irrestrita,  pois  não  faz  referência  apenas  à  educação  básica,  mas  a  qualquer  pagamento  feito  a  título de educação.  A questão de mérito para o auxílio­educação integrar ou não a remuneração  dos  segurados,  reside  no  fato  dos  valores  terem  sido  pagos  a  apenas  uma  parcela  de  empregados e destinados a custear ensino superior.  De  acordo  com  o  Fisco  no  Relatório  Fiscal  que  sustentou  a  autuação,  o  auxílio­educação concedido pela empresa em cumprimento ao contido em Acordos Coletivos  de  Trabalho,  não  era  extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  conforme  preceitua a norma legal e destinava­se a cobrir despesas relativas ao ensino superior, conforme  excerto que transcrevo a seguir:  (...)  2.2.3.5­ Os valores pagos pela empresa aos seus empregados a  título  de  auxílio  educação,  obedecem  aos  critérios  abaixo  descritos,  de  acordo  com  o  disposto  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho:  “Os critérios a serem observados para a concessão de Ajuda de  Custo para Formação serão no mínimo”:  Fl. 4583DF CARF MF Processo nº 15504.724901/2011­58  Acórdão n.º 9202­006.216  CSRF­T2  Fl. 12          21 a) o aproveitamento acadêmico, o desempenho profissional e a  inexistência  de  penalidades  nos  12  (doze)  meses  anteriores  ao  início do semestre/ano letivo;  b)  os  cursos  deverão  ser  devidamente  reconhecidos  pelo  Ministério da Educação e Cultura ­ MEC, Conselho Nacional de  Educação ­ CNE ou Secretaria Estadual de Educação  ­ SEE, e  que constem no Plano de Cargos e remuneração da Empresa;  c)  o  reembolso  das  despesas  com  mensalidades/anuidades  do  Empregado será de R$ 500,00 (quinhentos reais) semestrais no  ano de 2007 e de R$ 700,00 (setecentos reais) semestrais no ano  de 2008;  d)  serão  elegíveis  a  Ajuda  de  Custo  para  Formação  os  Empregados com Salário­base máximo de R$ 3.800,00 (três mil  e  oitocentos  reais)  no  ano  de  2007  e  de R$ 3.990,00  (três mil,  novecentos e noventa reais) no ano de 2008;  e) que o empregado esteja em pleno exercício das suas  funções  na Empresa, ou seja, não esteja cedido, licenciado ou afastado,  exceto  para  os  Empregados  cedidos  às  Entidades  Sindicais.”2.2.3.6­ Da  leitura  da  cláusula  contida  nos Acordos  Coletivos  de  Trabalho  que  dispõem  sobre  a  concessão  do  benefício de Auxílio Educação, vale destacar uma das condições  previstas,  qual  seja:  que  alcança  somente  os  empregados  com  remuneração base até R$ 3.800,00  (três mil e oitocentos  reais)  para o período 01/01/2007 a 31/10/2007 e R$ 3.990,00 (três mil,  novecentos  e  noventa  reais)  para  o  período  de  01/11/2007  a  31/10/2008, portanto, excluindo os demais.  (...)  Primeiramente, do exame da legislação vigente à época dos fatos geradores,  verificamos que a alínea ‘t’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, traz que não integram o salário  de contribuição, o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do  art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Portanto, para que os valores relativos ao auxílio­educação pagos pelo sujeito  passivo a seus empregados deixem de integrar o conceito legal de salário­de­contribuição, a lei  exige  que  a  benesse  refira­se  a  educação  básica  ou  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  e  alcance,  dentre  outras  condições, a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.   No  caso  presente,  os  cursos  a  que  se  referem  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação são de nível  superior, os quais não se confundem com planos educacionais  que visem à educação básica, devendo identificar se enquadrariam como cursos de capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  Todavia,  independente desta condição o fato de não preencher o requisito da extensão a todos já afasta a  possibilidade legal de exclusão.  Fl. 4584DF CARF MF     22 Conforme  descrito  anteriormente,  o  benefício  foi  concedido  à  parcela  dos  empregados que recebessem salário mensal não superior à R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos  reais) para o período 01/01/2007 a 31/10/2007 e R$ 3.990,00 (três mil, novecentos e noventa  reais) para o período de 01/11/2007 a 31/10/2008, excluindo os demais trabalhadores.  Observa­se, que a empresa limitou a participação global dos funcionários ao  benefício, tornando­o inacessível a todos os empregados e dirigentes da empresa, o que, por si  só,  já  fere o dispositivo  legal. Ademais,  restaria  necessária  a vinculação  do curso ofertado  a  educação básica ou curso de qualificação profissional.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições sociais.   A  retribuição  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência  de  contribuições  sociais,  mas  existem  parcelas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas  estão  arroladas  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras,  especificamente  em  relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No  caso,  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS,  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  exigidos  por  lei  para  sua  exclusão  da  citada  base. Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação pertinente a contribuições previdenciárias possui legislação própria, tanto em relação  Fl. 4585DF CARF MF Processo nº 15504.724901/2011­58  Acórdão n.º 9202­006.216  CSRF­T2  Fl. 13          23 a parte de  custeio  ­ Lei 8212/91, como em relação a  concessão de benefícios  ­ Lei 8213/91,  ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.  Assim, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à título de bolsas  de estudos em legislação diversa, assim como trazido pelo recorrente, quando existem pontos  específicos sobre o tema na legislação previdenciária que restringe a sua exclusão do conceito  de salário de contribuição.   O  citado  art.  458,  §2º  da  Consolidação  das  Leis  dos  Trabalho  ­  CLT,  realmente assim encontra­se disposto:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com  o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuir­lhes  limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º da  lei 8212/90, quais os  limites para  que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do conceito de remuneração  (salário de contribuição) para efeitos previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente  à  lei  8212/91, o que autorizaria sua aplicação para definição da exclusão das verbas ali elencadas do  conceito  de  salário  de  contribuição,  entendo  que  razão  não  lhes  assiste,  pelos  argumentos  abaixo expostos:  1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, sendo que mesmo  após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012, não houve revogação expressa  do art. 28, §9º,  't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para convergência irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração para efeitos trabalhistas;  2º) outro fato que reforça o argumento de que o legislador trata as questões de  forma diversa, é a alteração do art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 promovida pela  Lei nº 12.513,  de 2011. Apenas para ilustrar a independência e especificidade das normas, nessa lei de 2011, o  legislador optou por incluir os dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para  efeitos da exclusão do conceito de  salário de contribuição, pois define claramente que não é  qualquer  bolsa para  aos  dependentes,  ou mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  Fl. 4586DF CARF MF     24 excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Esse  fato,  corrobora  o  entendimento  de  que  estamos  diante  de  disciplinamentos  distintos  com  regras  específicas.  Quisesse o  legislador nesse momento que as bolsas de estudos de  forma  irrestrita estivessem  excluídas  do  conceito,  bastaria  reproduzir  o  dispositivo  da  CLT.  Porém,  assim  não  o  fez.  Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.   Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou  mesmo legislação que deixou de considerar infração determinada conduta. Assim, o normativo  da legislação e suas regras para exclusão devem ser obedecidas de acordo com o período dos  fatos geradores.  Já  quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório,  também  não  corroboro  desse  entendimento.  Pelo  contrário,  o  ganho  foi  direcionado  ao  segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS.   O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir o trabalho realizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um  serviço  prestado,  ou  até  mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  Fl. 4587DF CARF MF Processo nº 15504.724901/2011­58  Acórdão n.º 9202­006.216  CSRF­T2  Fl. 14          25 própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á  título de BOLSA D  ESTUDOS, representam alguma espécie de ganho. Na verdade, dito benefício, está  inseridos  no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como  contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender  às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se  não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Dessa  forma,  entendo  também descabida  qualquer  argumentação  de  que  as  BOLSAS sejam fornecidas para o trabalho, cujo alcance está restrito a utilidades que estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes, utilização de automóveis, telefones, dentre outros.  Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter  remuneratório,  pois  não  é  considerada  retribuição  pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida  a  terceiros  desvinculados  de  relação  de  trabalho  com  a  empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto  de captura de profissionais, que muitas vezes não poderiam ter acesso com o simples salário  pago pela instituição.   Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação, mas a  legislação  tributária não comporta  interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto,  ao  art.  111  do  CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei 8212/91.  Enfrentadas  as  questões  pertinentes  a  qual  legislação  e,  por  conseguinte,  exigências legais devem ser atendidas para que a bolsa de estudos esteja excluída do conceito  de  salário  de  contribuição,  importante  esclarecer  acerca  da  possibilidade  de  considerar  a  concessão de bolsa de estudos de nível superior, ou mesmo em nível de pós graduação como  incluídos na previsão legal esculpida no art. 28, §9º, "t".   Contudo,  ao  limitar  a  concessão  apenas  a  parte  dos  seus  empregados  ,  ou  seja,  por  meio  de  faixas  salariais,  duscumprida  já  estaria  a  lei,  o  que  é  suficiente  para  manutenção  do  lançamento.  Argumentar  que  o  benefício  é  estendido  a  todos  os  que  se  encontram  nas  condições  atribuídas  pela  empresa  não  se  amolda  ao  dispositivo  legal  e  a  intenção  do  legislador,  de  que  o  benefício  não  constitua  uma  forma  de  direcionar  salários  indiretos a certos trabalhadores a margem da tributação.  No caso em tela, o oferecimento de cursos de nível superior aos funcionários  é  sem  dúvida  uma  vantagem  para  estes,  sem  a  qual  para  alcançá­la  teriam  que  arcar  com  o  respectivo  ônus.  É  indubitável  que  a  concessão  do  benefício  amplia  o  patrimônio  do  trabalhador, já que o mesmo não despende dos valores para custear o seu ensino.  Fl. 4588DF CARF MF     26 Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.  No caso, quanto a verba auxílio­educação, nos termos em que foi concedida  entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  para  que  sua  concessão  não  constituísse  salário de contribuição, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte.  Responsabilidade Solidária  Quanto à configuração da responsabilidade solidária, alega o recorrente que  não  basta  a  simples  verificação  de  que  as  empresas  pertencem ao mesmo grupo  econômico;  que  é  imprescindível  a  demonstração  da  prática  conjunta  do  mesmo  fato  gerador  ou  do  interesse de todas as empresas na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, o  que não ocorreu no presente caso.  No que se refere ao questionamento do recorrente para que se desconsidere a  responsabilidade solidária, posto que não existe fundamento jurídico para tanto, não lhe confiro  razão.  Assim,  conforme  se  depreende  da  legislação  tributária,  existe  expressa  previsão  legal no âmbito previdenciário para que, em existindo grupo econômico, dever­se­á  atribuir  a  todos  as  empresas  do  grupo  a  responsabilidade  pelas  obrigações  principais  e  acessórias.  O artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria  trazidas nos presentes  autos,  ensejando a possibilidade de  indicação de várias  empresas pelo  montante do débito:   “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;”  No mesmo sentido, reporta­se a legislação trabalhista em seu § 2º, do art. 2º  da CLT, ao tratar da matéria:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.”  A  Lei  nº  6.404/76,  igualmente,  oferece  proteção  ao  entendimento  da  autoridade  fiscal,  ao  conceituar Grupo Econômico  em  seus  artigos  265  e  267,  nos  seguintes  termos:  Fl. 4589DF CARF MF Processo nº 15504.724901/2011­58  Acórdão n.º 9202­006.216  CSRF­T2  Fl. 15          27 “ Art. 265 ­ A sociedade controladora e suas controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  “Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  Importante  destacar  que,  em  momento  algum,  o  recorrente  questiona  a  existência do referido grupo, mas tão somente que isso não seria suficiente para a imputação da  solidariedade.  Fl. 4590DF CARF MF     28 Dessa  forma,  havendo  expressa  previsão  legal  que  ampare  a  solidariedade  descrita  no  presente  lançamento,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  Recurso  especial  do  Sujeito Passivo.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do Acórdão  nº  9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  Fl. 4591DF CARF MF Processo nº 15504.724901/2011­58  Acórdão n.º 9202­006.216  CSRF­T2  Fl. 16          29 necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  Fl. 4592DF CARF MF     30 devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 4593DF CARF MF Processo nº 15504.724901/2011­58  Acórdão n.º 9202­006.216  CSRF­T2  Fl. 17          31 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Fl. 4594DF CARF MF     32 Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  Fl. 4595DF CARF MF Processo nº 15504.724901/2011­58  Acórdão n.º 9202­006.216  CSRF­T2  Fl. 18          33 momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Fl. 4596DF CARF MF     34 Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Portanto,  entendo  que  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial do Sujeito Passivo, entendo correta a aplicação da multa em conformidade com o que  dispõe a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL do  Sujeito Passivo, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                Fl. 4597DF CARF MF Processo nº 15504.724901/2011­58  Acórdão n.º 9202­006.216  CSRF­T2  Fl. 19          35 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes.  Em  que  pese  o  excelente  voto  da  relatora  ouso  discordar  no  tocante  a  interpretação dada aos pagamentos de PLR no  tocante aos  requisitos de  sua formalidade, em  especial  quanto  a  exigência  de  pacto  prévio  e  periodicidade,  que  segundo  teor  do  voto  da  relatora teria o condão de dar natureza de complementação salarial a  todas as verbas pagas a  título de PLR, naquele determinado programa.  PAGAMENTO DE LUCROS E RESULTADOS ­ PLR  O  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  para  trabalhadores,  empregados ou não de uma empresa, sem o recolhimento da contribuição previdenciária, está  assegurado pelo artigo 7º, inciso XI, da CF.  O dispositivo estabelece que são direitos dos  trabalhadores urbanos e rurais  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa.  Assim,  se  a  participação  dos  lucros  está  excluída  do  conceito  de  remuneração,  a  contribuição  incidirá  apenas  sobre  os  demais  rendimentos,  estes  sim, de caráter remuneratório.  I. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – INCIDÊNCIA  REGULAMENTADA  POR  LEI  ABRANGE  UNICAMENTE  RENDIMENTOS ADVINDOS DO TRABALHO.  O legislador ordinário foi muito zeloso ao instituir o a base legal de custeio  previdenciário, o fazendo de modo expresso na Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”.  Contudo,  para  melhor  esclarecer  detalhes  de  sua  aplicabilidade  tratou  de  disciplinar  a  aplicação  do  referido  artigo,  por meio  da  edição  da  Lei  nº  8212/91,  conhecida  como Lei de Custeio da Previdência Social.   Observando  tanto  o  artigo  195  da  CF/88,  como  a  referida  Lei  de Custeio,  depreendemos  que  a  tributação  previdenciária  está  claramente  limitada  a  rendimentos  do  trabalho.  A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de  ZAMBITTE IBRAHIM:  “Tanto  histórica  como  normativamente,  a  contribuição  previdenciária é delimitada a rendimentos do trabalho, tendo em  vista  o  objetivo  das  prestações  previdenciárias  em  substituir  rendimentos habituais do  trabalhador,  os quais,  por  regra,  são  derivados da atividade laboral. Ou seja, a legislação vigente, de  forma  muito  clara,  delimita  a  incidência  previdenciária,  em  qualquer  hipótese,  a  rendimentos  do  trabalho.”  (ZAMBITTE  IBRAHIM, Fábio).   Fl. 4598DF CARF MF     36   Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente  sobre as parcelas recebidas a título de remuneração pelo trabalho, são incabíveis as alegações  da Fazenda Nacional de que as parcelas advindas de Participação nos Lucros e Resultados –  PLR, devam sofrer tal incidência. Isso por que a PLR tem relação intrínseca com remuneração  do capital – lucro.  Essa distinção é  fundamental para que possa compreender o motivo da não  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, recebidas por empregados e administradores.  Para melhor  compreendermos,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  participação  referida  –  PLR,  tem  uma  relação  intrínseca  com  o  resultado  auferido,  ela  depende  exclusivamente do êxito, enquanto que a remuneração advinda do trabalho independe do risco  para ser adimplida, basta a contraprestação do trabalho.  Professor Zambitte  Ibrahim bem esclarece  esta  dicotomia  entre  as  referidas  verbas:  “É  também  intuitivo,  mesmo  para  o  público  leigo,  que  um  conceito  não  se  confunde  com  o  outro.  É  natural  e  facilmente  perceptível  que  o  trabalho,  de  modo  algum,  possui  liame  imediato  com  o  lucro.  Não  são  incomuns  as  situações  de  empresários  que,  mesmo  após  longa  dedicação  ao  seu  mister,  não  alcançam  qualquer  proveito  econômico  e,  não  raramente,  ainda  observam  relevante  perda  patrimonial.  Já  para  trabalhadores,  com ou  sem vínculo  empregatício,  o  rendimento  do  trabalho é assegurado pela lei, pois não cabe a eles o risco  da  atividade  econômica,  o  qual,  por  natural,  é  assumido  pelo  empresário.  Seus  rendimentos  traduzem  mera  contraprestação  pela atividade profissional desempenhada”.  O  próprio  ordenamento  jurídico  tratou  de  fazer  esta  distinção,  quando  elencou  no  Código  Tributário  Nacional,  por meio  do  art.  43,  os  tipos  de Rendimentos,  que  ensejam a aplicação do Imposto de Renda:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção”  (grifei)   Da  leitura  do  artigo  da  lei,  extrai­se  que  a  renda  tributável,  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  é  aquela  decorrente do  produto  do  capital  e/ou  trabalho.  Contudo  resta  evidente  que  a  lei  tratou  de  classificar  a  renda  como:  Fl. 4599DF CARF MF Processo nº 15504.724901/2011­58  Acórdão n.º 9202­006.216  CSRF­T2  Fl. 20          37 produto do capital, produto do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, cada uma possui  um conceito próprio.  No caso em tela se estivéssemos discutindo a incidência de imposto de renda,  não haveria qualquer dúvida que este seria aplicável sobre ambas. Ou seja, “se há incremento  patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a renda – proveniente de lucros da  atividade econômica pelo empresário ou, cumulativamente, das retribuições pecuniárias pelos  seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).  Isso por que a base de incidência do Imposto de renda engloba proventos de  ambas as naturezas: trabalho e capital. Contudo, o mesmo não ocorre para fins previdenciários,  pois  a  CF/88  mesmo  após  a  EC  nº  20/98,  optou  por  tributar,  somente  os  rendimentos  do  trabalho.   Assim, “ao contrário do imposto sobre a renda, a incidência previdenciária é  circunscrita  aos  rendimentos do  trabalho, unicamente. A disposição  é  categórica  e  cristalina.  Ainda  que  permita  a  inclusão  de  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  somente  valores  derivados do  trabalho podem sofrer a  respectiva  tributação. Como não poderia  ser diferente,  caminha  no  mesmo  sentido  a  regulamentação  infraconstitucional  da  matéria,  em  estrita  observância do mandamento constitucional”. (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).   II.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  –  LIMITAÇÕES LEGAIS DE INCIDÊNCIA   A  EC  nº  20/98,  ampliou  as  possibilidades  de  incidência  da  cota  patronal  previdenciária,  o  que  foi  disciplinado  posteriormente  pela  Lei  nº  9.876/99,  que  deu  nova  redação  ao  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  responsável  pela  previsão  da  cota  patronal  previdenciária:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa. (grifei).   Observe­se  que  o  legislador  ordinário  ao  disciplinar  as  inovações  trazidas  pela Emenda Constitucional citada, alargou a  incidência da cota patronal previdenciária, mas  desta vez, com a competência tributária prévia devidamente estabelecida. No entanto, como se  percebe do preceito reproduzido, a incidência é, ainda, restrita aos rendimentos do trabalho.   Para melhor compreender esta alteração – ampliação da base de incidência da  cota patronal ­ é necessário mencionar que a alteração produzida pela nova lei foi unicamente  no sentido de incluir outros segurados além da categoria dos empregados.   Fl. 4600DF CARF MF     38 Não  por  incluir  valores  outros  além  dos  rendimentos  do  trabalho,  mas,  unicamente,  pela  inserção  de  remunerações  pagas  ou  devidas  a  outros  segurados,  além  de  empregados. Mantendo, portanto, a mesma regra quanto ao tipo de rendimentos, qual seja, que  este seja advindo do trabalho.  Ainda citando Professor ZAMBITTE IBRAHIM:  “Este  sempre  foi  o  real  objetivo  da  alteração  constitucional,  aqui  devidamente  conquistado.  Novamente,  não  há  qualquer  previsão  na  Lei  nº  8.212/91  que  albergue  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  lucros  e  resultados  de  diretores  não­empregados.  Não  é  de  imposto  de  renda  que  se  trata, mas sim de contribuição previdenciária.   Neste ponto, merece referência a Lei nº 8.212∕91, no art. 28, III,  a  qual  prevê,  como  salário­de­contribuição  de  contribuintes  individuais, a remuneração auferida em uma ou mais empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria.  O  pagamento  de  lucros  e  resultados,  como  visto,  não  reflete  remuneração, pois não se trata de rendimento do trabalho.   Aqui,  não  há  inclusão  de  tais  valores  na  base  previdenciária,  seja  do  segurado  ou  da  empresa.  Como  reconhece  o  próprio  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  no  art.  201,  §  5º,  somente  na  hipótese  de  ausência  de  discriminação  entre  a  remuneração  do  capital  e  do  trabalho,  na  precisa  dicção  do  RPS, é que haverá a potencial incidência sobre o total pago ou  creditado  ao  contribuinte  individual,  haja  vista  a  comprovada  fraude.”     Diante da citação feita pelo doutrinador, mister se faz a leitura do dispositivo  legal apontado, art. 201, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, que expressamente reconhece a  dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, especialmente quando voltados a segurados  contribuintes individuais:   Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:   (...)  §  5º  No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente  aos  segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do  art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica,  será de vinte por cento sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência  de  seu  trabalho,  de  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  empresa; ou   II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração de resultado do exercício. (grifei)     Fl. 4601DF CARF MF Processo nº 15504.724901/2011­58  Acórdão n.º 9202­006.216  CSRF­T2  Fl. 21          39 Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº  9.876/99, que  criou o  segurado contribuinte  individual, mediante a unificação das  categorias  autônomo,  equiparado  a  autônomo  e  empresário,  houve  uma  rígida  adequação  de  tais  segurados ao mesmo regramento. A  ideia geral  é no sentido de que contribuintes  individuais  somente  terão a  respectiva  incidência previdenciária  sobre os valores que visarem retribuir o  trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária  patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos.  III –LEI 10.101/2000 – FORMALIDADES PARA IMPLEMENTAÇÃO  DA PLR.  A  Lei  10.101/2000  disciplina  as  formalidades  necessárias  para  a  caracterização  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Assim  um  conjunto  de  disposições  esclarecem  quando  se  trata  ou  não  de  parcela  não  remuneratória  e  isenta  de  contribuições  previdenciárias.  Isso  se  faz  necessário,  logicamente,  para  evitar  que  o  instituto  seja  desvirtuado,  ou  que,  verbas  de  natureza  remuneratória  sejam  taxadas  como  pagamento  de  PLR.,  com  o  fim  unicamente  de  burlar  o  sistema  tributário  e  não  pagar  contribuições  previdenciárias.  Dentre  estes  requisitos  formais,  temos,  a  negociação  entre  empregadores  e  empregados,  por meio  de  comissão,  integrada  também por  um  representante  do  sindicato  da  categoria ou de convenção/acordo coletivo.   Assim  como  requisitos  materiais  com  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  direitos  substantivos  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  do  seu  cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão.   E  o  critério  de  pagamento  pode  ter  por  base,  entre  outros,  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  ou  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.  Lei 10.101/2000  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  ­  Comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria;  II ­ Convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  Índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  Fl. 4602DF CARF MF     40 II  ­  Programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ A pessoa física;  II ­ A entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)  aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  §  4º  Quando  forem  considerados  os  critérios  e  condições  definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo:  I  ­  A  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem  para a negociação  II ­ Não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no  trabalho.  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.    O  caso  dos  autos  discute­se  o  possível  descumprimento  de  algumas  destas  formalidades, motivado pelo recuro interposto por ambas as partes.  1.  Inexistência de pacto prévio anterior ao pagamento da PLR.  2.  Periodicidade,  valores  pagos  a  título  de  PLR,  sem  observância  da  periodicidade mínima estabelecida no art. 2º, § 3º da Lei nº 10.101/2000  RECURSO DO CONTRIBUINTE ­ PACTO PRÉVIO  Neste  Tribunal  Administrativo  existem  várias  correntes  de  pensamento  a  respeito do que seria a expressão ‘pacto prévio’ prevista em na Lei.  Recentes estudos demonstram que a jurisprudência desta Corte, observada de  2010  até 2016,  já  se dividiu  em quatro  posicionamentos  distintos  a  respeito  do momento  da  assinatura do acordo  (i)  necessidade  de  assinatura  antes  do  início  do  exercício  relativo ao cumprimento das metas;   (ii)  possibilidade  de  assinatura  no  exercício  seguinte  ao  cumprimento  das  metas,  em  razão  de  a  Lei  n.  10.101/00  não  trazer  “limite  temporal  para  a  celebração  dos  acordos”  e,  consequentemente,  pela  impossibilidade  de  assinatura  no  exercício  seguinte  em  razão  de  não  haver  incentivo  à  produtividade, com precedente da CSRF;   Fl. 4603DF CARF MF Processo nº 15504.724901/2011­58  Acórdão n.º 9202­006.216  CSRF­T2  Fl. 22          41 (iii)  possibilidade  de  assinatura  até  período  em  que  possa  vislumbrar  um  incentivo  à  produtividade,  mas  não  necessariamente até o fim do período a que se refere; e   (iv)  possibilidade  até  antes  do  pagamento  da  PLR,  havendo  também precedente da CSRF nesse sentido.  Para a Fazenda Nacional vige o entendimento de que a data de assinatura do  acordo – posterior ao início do período de apuração do PLR – retira da verba uma característica  essencial à recompensa pelo esforço feito para alcance de metas.  Contudo, discordo frontalmente deste entendimento, por compreender que ele  desconfigura a real intenção do poder Legislativo na adoção da PLR.  A relação globalizada entre os países, as  trocas mercantis, a participação do  Brasil  nos mercados  externos  contribuiu  para  a  adoção  da PLR no Brasil,  a  fim  de  tornar  o  Brasil competitivo no mercado externo, bem como trazer um incentivo aos seus empregados e  trabalhadores, a fim de que esta produtividade trouxesse lucro e participação para aqueles que  se encontram na base da pirâmide, no plano da força de trabalho.  Exigir algo que a Lei não exigiu consiste em criar regras mais gravosas que  aquelas que foram elaboradas pelo Congresso, fugindo assim do real objetivo da norma legal.  Hoje não se  fala mais no positivismo exacerbado, mas a norma ainda é a matriz, o ponto de  partida de onde se retira o Direito.  Sendo  assim,  a  meu  ver  a  PLR  pode  ser  assinada  até  a  data  do  efetivo  pagamento realizado aos trabalhadores, pois a Lei não impôs limite temporal para a celebração  dos acordos, isso ocorre por que, é notório que um conjunto de fatores de ordem burocrática,  são conjugados até a finalização destes acordos.  Pensar diferente significaria criar um requisito temporal não existente na lei,  o qual não poderia ser imposto ao Contribuinte, quanto menos poderia ele ser penalizado com  base numa regra não positivada.  Quanto a alegação de que a falta de assinatura prévia corrompe a ideia de que  o trabalhador deve ter conhecimento das regras que devem ser claras e objetivas, a respeito da  PLR, não há qualquer razão de ser.  Observe­se, que para saber se há conhecimento das regras, se estas são claras  e objetivas, basta que se observe as negociações entre a empresa e seus empregados, as quais  serão realizadas, ou por comissões paritárias, com participação de empregados e sindicato, ou  ainda, por meio de  convenções ou  acordos  coletivos,  dentro das  formalidades  já conhecidas.  Quando se chega a assinatura do acordo, este já foi deveras vezes debatido e negociado pelas  partes, todos capazes, assim definidos pela Lei.  RECURSO DA FAZENDA NACIONAL ­ PERIODICIDADE  Com relação à questão da periodicidade do pagamento, entendo que apenas  os pagamentos específicos que ultrapassagem o interstício temporal determinado em lei é que  deveriam  ser  considerados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  exarados pelo voto da Turma Ordinária, ora recorrido.  Fl. 4604DF CARF MF     42 Entendo que esta interpretação é a que melhor atende aos objetivos da Lei n°  10.101, de 2000, e foi utilizada em diversos precedentes do CARF no ano de 2014 e 2015.  Cumpre  registrar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  já  abordou  o  tema, identificando o procedimento a ser realizado, quanto ao Programa de PLR, nos casos de  terem sido realizados pagamentos em períodos inferiores a seis meses.  “TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE MÍNIMA DE  SEIS MESES.  ART.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (CONVERSÃO  DA  MP  860/1995) C/C O ART. 28, § 9º, "j", DA LEI 8.212/1991. (...)  1.  Hipótese  em  que  se  discute  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  parcelas  distribuídas  aos  empregados  a  título de participação nos lucros e resultados da empresa. 2. O  Banco distribuiu  parcelas nos  seguintes períodos: a) outubro  e  novembro  de  1995,  a  título  de  participação  nos  lucros;  e  b)  dezembro  de  1995  a  junho  de  1996,  como  participação  nos  resultados.  3.  As  participações  nos  lucros  e  resultados  das  empresas não se submetem à contribuição previdenciária, desde  que  realizadas  na  forma  da  lei  (art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  8.212/1991, à luz do art. 7º, XI, da CF). 4. O art. 3º, § 2º, da Lei  10.101/2000  (conversão  da MP 860/1995)  fixou  critério  básico  para a não­incidência da contribuição previdenciária, qual seja  a  impossibilidade  de  distribuição  de  lucros  ou  resultados  em  periodicidade inferior a seis meses. 5. Caso realizada ao arrepio  da  legislação  federal,  a  distribuição  de  lucros  e  resultados  submete­se à tributação. Precedentes do STJ. 6. A norma do art.  3º, § 2º,  da Lei 10.101/2000  (conversão da MP 860/1995),  que  veda  a  distribuição  de  lucros  ou  resultados  em  periodicidade  inferior a  seis meses,  tem finalidade evidente:  impedir aumento  salarial disfarçado cujo intuito tenha sido afastar ilegitimamente  a tributação previdenciária.   (...)  12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem,  entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas  os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade  mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão  da MP 860/1995) (...)” (STJ, REsp 496949/PR, Segunda Turma,  Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 31.08.09)  A Justiça do Trabalho, com maior legitimidade para discussão da natureza da  verba,  tem  aplicado  uma  interpretação  alinhada  com  a  Constituição  Federal,  valorizando  o  resultado  das  negociações  coletivas  de  trabalho,  por  força  do  art.  7º, XXVI,  e  nesse  sentido  mais importante do que a rubrica que identifica o pagamento feito ao empregado é a apuração  da sua real natureza jurídica.  Certamente, o legislador, quando fez constar, no art. 3º da Lei nº 10.101/00,  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  “não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” não teve como objetivo isentar  de encargos toda e qualquer verba paga a título de “PLR”.   Fl. 4605DF CARF MF Processo nº 15504.724901/2011­58  Acórdão n.º 9202­006.216  CSRF­T2  Fl. 23          43 Assim na análise dos casos concretos, deve­se verificar se o conceito trazido  na Constituição Federal  e  regulamentado na Lei nº 10.101/00  foi observado pelas partes que  negociaram o  instrumento  coletivo  definidor das  regras  de participação  dos  empregados  nos  lucros ou resultados das empresas.  O  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  vem  se  manifestando  quanto  a  esta  temática, possibilitando intervalos menores, quando isso tiver sido pactuado em convenção ou  acordo coletivo, vejamos:  RECURSO  DE  EMBARGOS  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  INTERPOSIÇÃO  SOB  A  ÉGIDE  DA  LEI  11.496/2007.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO PARCELADO.  A  jurisprudência  desta  Subseção,  calcada  no  art.  7º,  XXVI,  da  Magna  Carta,  sinaliza  no  sentido  da  viabilidade  de  norma  coletiva estabelecer periodicidade de pagamento da participação  nos  lucros  inferior  à  semestral.  Ressalva  de  entendimento  da  Ministra  Relatora.  (TST,  E­RR  ­  194200­95.2003.5.02.0462,  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  Ministra  Relatora Rosa Maria Weber, DJ 07/05/2010)    PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA E PAGAMENTO  PARCELADO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. A decisão  recorrida não reconheceu como válida a norma coletiva (acordo  coletivo) que, expressamente, retratando a vontade de sindicato  profissional e empresa, dispôs que o pagamento da participação  nos  lucros,  relativa  ao  ano  de  1999,  seria  feito  de  forma  parcelada e mensalmente. O fundamento é de que o art. 3º, § 2º,  da Lei nº 10.101/2000 dispõe que o pagamento de antecipação  ou distribuição a título de participação nos lucros ou resultados  não pode ocorrer em período inferior a um semestre ou mais de  duas vezes no ano cível. O que se discute, portanto, é a eficácia e  o alcance da norma coletiva. O livremente pactuado não suprime  a parcela, uma vez que apenas estabelece a periodicidade de seu  pagamento,  em  caráter  excepcional,  procedimento  que,  ao  contrário  do  decidido,  desautoriza,  data  venia,  o  entendimento  de  que  a  parcela  passaria  a  ter  natureza  salarial.  A  norma  coletiva  foi  elevada  ao  patamar  constitucional  e  seu  conteúdo  retrata,  fielmente,  o  interesse  das  partes,  em  especial  dos  empregados,  que são  representados pelo  sindicato profissional.  Ressalte­se  que  não  se  apontou,  em  momento  algum,  nenhum  vício de consentimento, motivo pelo qual o acordo coletivo deve  ser  prestigiado,  sob  pena  de  desestímulo  à  aplicação  dos  instrumentos  coletivos,  como  forma  de  prevenção  e  solução  de  conflitos.  (TST,  E­ED­RR  ­  1236/2004­102­15­00,  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  Ministro  Milton  de  Moura França, DJ 24/04/2010)  Desse  modo,  entendo  que  somente  as  parcelas  que  não  respeitaram  a  semestralidade nos  termos na Lei,  e que não continham periodicidade menor,  expressamente  pactuada em instrumentos coletivos, poderão ser tidas como verbas de natureza remuneratória.  Fl. 4606DF CARF MF     44 Ressalto ainda, que havendo possíveis descumprimentos a estas regras acima  expostas,  estes  afetarão  apenas,  aqueles  indivíduos  e  competências  mensais,  nos  quais  as  ilegalidades  sejam  verificadas  no  caso  concreto,  sem  afetar  os  demais  indivíduos  que  se  encontram com as formalidades respeitadas, ainda que se encontrem sob um mesmo contrato  ou programa de PLR.  E sendo assim discordo da alegação da relatora em que assim afirma:  “Todavia, entendo que a interpretação adotada não se mostra a mais acertada,  tendo em vista que em momento algum a  lei 10.101/2000, determina que o descumprimento  enseja  a  exclusão  parcial  dos  fatos  geradores.  Outro  ponto  que,  no  meu  entender  atribui  fragilidade a essa tese é que impõem fragilidade a decisão, na medida que não seria possível  objetivamente  descrever  qual  a  parcela  que  seria  excluída.  Ademais,  a  lei  10.101/2000  descreve uma expressa vedação, cujo descumprimento implica desnaturar todo o PLR atribuído  razão pela qual deve ser tributada a totalidade das rubricas”.  É sabido que o conselheiro no ambito administrativo ao interpretar a norma o  faz com base na Lei e no Direito, por expressa previsão do art. 2 da Lei 9784/99. Deste modo,  para balizar e atender as necessidades de analisar o caso concreto pode  fazê­lo  também com  base  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  o  que  se  diga  se  esta  jurisprudência  for  resultado  dos  debates  e  discussões  em  torno  do  que  leva  a  pacificação  social,  pois  de  nada  adianta  um  Tribunal se não oferecer segurança jurídica e respeito as peculiaridades dos casos concretos.  Neste ponto, tanto a jurisprudência fortemente repetida desta casa, bem como  do poder judiciário apontam que “o livremente pactuado não suprime a parcela, uma vez que apenas  estabelece a periodicidade de seu pagamento, em caráter excepcional, procedimento que, ao contrário  do decidido, desautoriza, data venia, o entendimento de que a parcela passaria a ter natureza salarial”.   Neste quesito específico também não há que se falar em descumprimento as  Regras formais para pagamento de PLR.  Assim entendo pela reforma do acórdão recorrido quanto a PLR, devendo ser  cancelado o auto de infração pois não houve descumprimento dos requisitos de formalidade da  PLR: pacto prévio, periodicidade, assim não há juridicamente como se falar em contribuição  previdenciária dos valores pagos pela recorrente a título de PLR objeto do lançamento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.      Fl. 4607DF CARF MF

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7148202 #
Numero do processo: 10980.903392/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos remanescentes, à compensar débitos deste processo. DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando-se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação declarada. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.314  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Diligência  fiscal  que  constatou  ausência  de  créditos  remanescentes,  à  compensar débitos deste processo.  DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA DEVIDA.  O  afastamento  da  multa  moratória,  em  face  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  do  art.  138,  do  CTN,  exige  o  atendimento  dos  requisitos  de  existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da  inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento.  A compensação é  forma distinta de extinção do crédito  tributário, sujeita à  condição  resolutória da  sua homologação,  estando  restrito  ao pagamento  o  gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando­se integralmente a informação  fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação  declarada.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 33 92 /2 00 8- 93 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10980.903392/2008­93  Acórdão n.º 3401­004.314  S3­C4T1  Fl. 189          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  relatórios  das  Resoluções  que  converteram  os  feitos  em  diligências,  os  quais,  por  economia,  reservo­me  o  direito  de  não  transcrever.  Considerando que o processo não se encontrava em condições de julgamento,  foi resolvida sua conversão em diligência para que fosse apurado o valor que é devido em cada  um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago e, sendo assim, se a contribuinte possui  direito creditório em caso de pagamento a maior.  A  informação  fiscal  proferida  confirmou  a  homologação  parcial  da  compensação declarada, "...isto porque o contribuinte não compensou a multa de mora a que o  débito estava sujeito, dado que compensado quando já se encontrava vencido."  Após  ciência  sobre  a  informação  fiscal,  apresenta­se  manifestação,  contestando  as  conclusões  alcançadas  pela  diligência  fiscal,  em  essência,  alegando  estar  amparada  pelo  art.  138,  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  que  excluiria  a  responsabilidade  pela  denúncia espontânea, quanto à multa de mora.  Voto             O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às contribuições sociais para o PIS.  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o DARF discriminado na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação  de  inconformidade,  passa  o  interessado  a  justificar  que  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  recálculo  da  contribuição  em  razão da redução à alíquota a zero (%) por centro para o PIS no período. Em resposta, concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  ter  sido  trazido  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado.  Diante  destas  razões,  posteriormente  trazidas,  via  decisão  recorrida,  contrapõe a recorrente, por meio do recurso voluntário, provas documentais, em planilhas e  cópias de razões analíticos.  Presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º, art. 16, do PAF, no caso em  discussão,  os  autos  foram  e  retornaram  de  diligência  com  a  confirmação  da  homologação  parcial da compensação declarada, restando saldo devedor, em razão da não compensação da  multa de mora  a que o débito estava sujeito, dado que compensado quando  já se encontrava  vencido.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10980.903392/2008­93  Acórdão n.º 3401­004.314  S3­C4T1  Fl. 190          3 Entendo, no mesmo  sentido da decisão  recorrida,  que o  art.  138, da Lei  n°  5.172/66, exclui  a  responsabilidade pela denúncia espontânea, mas, quando acompanhada do  pagamento do tributo e dos juros de mora. Pagamento. Não compensação como é o caso.  Aplica­se ao  caso, o  teor do  julgamento do REsp 1.149.022/SP,  submetido  ao rito dos recursos repetitivos, do art. 543­C, do CPC/1973, determinando­se que a denúncia  espontânea  resta  configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar a declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente;  decisão  judicial  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015  (Portaria MF nº 343, de 09/06/15).   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).     Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10980.903392/2008­93  Acórdão n.º 3401­004.314  S3­C4T1  Fl. 191          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    SÚMULA STJ nº. 360 O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Aplicando  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  à  caso  concreto  semelhante,  sob  o  aspecto  da  existência  de  compensação,  ao  invés  de  pagamento,  o  voto  vencedor  da  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, no Acórdão nº 3302­002.772, de 13/11/2014,  abaixo transcrito, adotadas suas razões de decidir para o presente processo:  "Denúncia Espontânea   O CTN  somente  excluiu,  em  seu  art.  138,  a  responsabilidade  tributária  em  razão de denúncia espontânea quando esta  for acompanhada do pagamento  do tributo devido com os respectivos juros moratórios.  O  comando do  art.  138,  do CTN,  visa  incentivar  a  regularização  fiscal  e  o  incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (qual seja, a  exclusão  da  responsabilidade  por  infração)  pelo  pagamento  de  tributos  em  atraso  espontaneamente  denunciados.  E  como  a  compensação  seja  aos  moldes  pretéritos  (em  que  era  objeto  de  pedido  e  era  passível  de  eventual  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10980.903392/2008­93  Acórdão n.º 3401­004.314  S3­C4T1  Fl. 192          5 posterior  indeferimento),  seja  aos moldes  atuais  (em que  é declarada  e  está  sujeita,  dentro  do  prazo  de  5  anos,  a  ser  fortuitamente  não  homologada  na  forma do art.  74,  §1º,  da Lei nº 9.430/96) –,  trata de  forma precária  (não  definitiva)  da  extinção  do  crédito  tributário,  não  goza  do  benefício  conferido por sobredito art. 138.  O entendimento acima se afina com a jurisprudência do STJ a respeito desta  questão  peculiar,  conforme  patenteia  a  ementa  do  acórdão,  recentemente  publicado  no  DJE  de  26/08/2010,  proferido  AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1.303.103/RS,  no  qual  foi Relatora  a  Exma.  Sra. Ministra  Eliana Calmon:  “TRIBUTÁRIO  PROCESSO  CIVIL  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL  E  DOS  JUROS  DE  MORA DEVIDOS NÃO CONFIGURAÇÃO.  1.  A  configuração  da  denúncia  espontânea  pressupõe  o  pagamento  do  principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer  procedimento  fiscal,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  na  qual  houve mero  pedido de compensação.  2. Agravo regimental não provido.” (g.n.)  De se ver que a  jurisprudência colacionada pela contribuinte em suas peças  de  defesa  atestam  como  requisitos  para  a  não  incidência  de  multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea  o  atendimento  de  dois  requisitos: a existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de  mora  e  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  anterior  ao  pagamento.  A  contribuinte  não  atendeu  ao  primeiro  dos  requisitos  mencionados.  (grifei/sublinhei)  No mesmo sentido, o voto condutor do Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  no Acórdão nº 3101­001.631, de 27/03/2014, abaixo transcrito, por unanimidade, entendo não  ser  cabível  a  exclusão  da  penalidade,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  no  casos  de  mera  compensação:  "É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ,  no  sentido  de  que  é  possível  ao  contribuinte  sanar  o  inadimplemento  de  crédito  tributário,  ainda  que  a  destempo,  sem que  haja  aplicação  da  sanção  legal, desde que mediante PAGAMENTO.  Está assim pacificada a jurisprudência no âmbito do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  PRETENSÃO  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NA  SÚMULA N.  7 DO  STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO  CPC.  1. A  revisão  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  ausência  de  direito  líquido  e  certo  a  ser  amparado  pelo mandamus,  importaria  em  novo  exame do conjunto fático­probatório dos autos.  Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10980.903392/2008­93  Acórdão n.º 3401­004.314  S3­C4T1  Fl. 193          6 Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg  no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe  13/09/2011.  2. A  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  temse  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos moratórios. Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  174.514,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  1A  T,  julg.  04/09/2012)  Como  no  presente  caso,  diferentemente  dos  demais  que  foram  por  mim  analisado, a Recorrente realizou a compensação dos débitos liquidados em  atraso,  conforme  se  verifica  da  planilha  transcrita  no  relatório  acima,  entendo não ser cabível a exclusão da penalidade nos termos do art. 138  do CTN." (grifei)  Portanto,  no  presente  caso,  inaplicável  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  nos termos do art. 138, do CTN, e indevida a exclusão da penalidade da multa de mora.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, aplicando­se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com  a conseqüente homologação parcial da compensação declarada.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.905197/2009-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA.
Numero da decisão: 9101-003.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.904183/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.905197/2009­25  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.329  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  SERVIÇO HOSPITALAR ­ LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  C. P. A. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS MÉDICOS  POR IMAGEM.   A  contribuinte  que  executa  prestação  de  serviços  médicos  por  imagem,  conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro  presumido  aplicável  aos  serviços  hospitalares.  Aplicação  do  entendimento  exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399­BA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo 13888.904183/2009­94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 51 97 /2 00 9- 25 Fl. 389DF CARF MF Processo nº 13888.905197/2009­25  Acórdão n.º 9101­003.329  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  que  foi  decidido  sobre  o  coeficiente  para  cálculo  do  lucro  presumido  no  caso  de  empresa que presta serviços por imagem.  A  recorrente  insurge­se  contra  Acórdão  que  reconhece  que  a  prestação  de  serviço médico por imagem estava submetido ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos  serviços hospitalares.   A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada,  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos.  Sustenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1116399 não  menciona  os  serviços  por  imagem,  equiparando­os  a  serviços  hospitalares.  Tal  julgado  tão­ somente discorre acerca da interpretação objetiva da expressão “serviços hospitalares” prevista  na Lei nº 9.429/95.   Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  de  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  despacho  fundamentado deu seguimento ao recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O presente processo trata de IRPJ.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.319,  de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13888.904183/2009­94.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.319):  Conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   A  tributação  dos  serviços  hospitalares  na  modalidade  do  lucro  presumido já suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em  sua redação original,  definiu o  coeficiente de  8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 13888.905197/2009­25  Acórdão n.º 9101­003.329  CSRF­T1  Fl. 4          3 Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos  arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas  seguintes atividades,  o percentual  de que  trata  este artigo  será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Havia  muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas como “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os  contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o coeficiente  de 8%.   A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea “a”  acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os  fatos  debatidos  nesse  processo  são  anteriores  a  esta  alteração  legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da  Lei  9.249/1995,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  ao  julgar  um  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, que foi submetido ao regime do artigo  543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 13888.905197/2009­25  Acórdão n.º 9101­003.329  CSRF­T1  Fl. 5          4 ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência  médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes aos dispositivos  legais acima mencionados não poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos  regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos”.  4. Ressalva de que as modificações  introduzidas pela Lei 11.727/08  não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte,  nos exatos  termos do § 2º do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada à promoção da  saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação  de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por  ser  representativo de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13888.905197/2009­25  Acórdão n.º 9101­003.329  CSRF­T1  Fl. 6          5 julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme  o  destaque  feito  na  transcrição acima.   Também é interessante transcrever a ementa dessa decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE  O LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008.  O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva,  com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que  os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor  grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição que,  no desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13888.905197/2009­25  Acórdão n.º 9101­003.329  CSRF­T1  Fl. 7          6 O  voto  que  orientou  o  julgamento  do  RESP  951.251­PR  esclarece  bem o que  significa  interpretar a norma em questão  sob a ótica de  seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se o  incentivo  fiscal de objetivo para subjetivo, a  fim  de concedê­lo apenas aos estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer, representa a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção subjetiva, a regra deveria referir­se a esses sujeitos, e não ao  serviço por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais,  até  mesmo porque, se esse fosse o propósito da lei, caberia explicitar­se  que  a  concessão  estaria  dirigida  apenas  a  esses  estabelecimentos,  pois nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A  Receita  Federal  tem  reconhecido  o  direito  à  base  de  cálculo  reduzida do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que  esses  não  possuam  estrutura  física  para  realizar  internação  de  pacientes.  (...)  Em  conclusão,  por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade.  Deve­se,  por  certo,  excluir  do  benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se  identifica  com  as  atividades  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas,  sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este  mesmo  voto  fornece  ainda  outros  parâmetros  para  a  compreensão do que seriam serviços hospitalares,  especialmente no  sentido  de  diferenciá­los  da  “simples  prestação  de  atendimento  médico”:   (...)  Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação de consultas médicas.  Dessa  forma,  duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13888.905197/2009­25  Acórdão n.º 9101­003.329  CSRF­T1  Fl. 8          7 realizada por contribuinte que no desenvolvimento de  sua atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente  da  internação de pacientes.  (grifos acrescidos)  Retomando  o  conteúdo  destes  autos,  vê­se  que  a  atividade  da  contribuinte não consiste em simples prestação de consultas médicas.  Em  seu  recurso,  a  PGFN  argumenta  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça no REsp 1.116.399 não menciona os serviços de  radiologia,  equiparando­os  a  serviços  hospitalares;  que  tal  julgado  tão­somente discorre acerca da  interpretação objetiva da expressão  “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, deixando claro que  não  se  pode  exigir  internação  e  assistência médica  integral  para  o  enquadramento.  De  fato,  a  referida  decisão  do  STJ  não  tratou  especificamente  de  serviços de radiologia, mas tudo o que foi dito naquela decisão sobre  a questão em torno da tributação dos serviços hospitalares deve ser  aplicado  para  as  várias  atividades  ligadas  à  promoção  da  saúde.  Com  efeito,  o  STJ,  ao  proferir  a  citada  decisão  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, não restringiu sua análise aos serviços médicos  laboratoriais (situação específica daquele REsp).  Por outro  lado, embora a PGFN reconheça que o STJ deixou claro  que não se pode exigir internação e assistência médica integral para  o  enquadramento  no  coeficiente  de  8%,  ela  acabou  buscando  fundamento  nas  antigas  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que defendiam justamente essa linha de interpretação.  As  decisões  invocadas  pela  PGFN,  tanto  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  do  STJ  (2006),  realmente  trazem  um  entendimento  superado,  alterado  em  2009  pelo  próprio  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, conforme já mencionado.   Esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  posicionou  em  outras  oportunidades  sobre  situações  semelhantes  à  destes  autos,  reconhecendo a aplicação do coeficiente de 8% para entidades que  também  não  são  hospitais,  mas  que  se  encaixam  na  referida  interpretação do STJ manifestada em sede de recursos repetitivos, e  que foi considerada pela CSRF como de observância obrigatória, em  razão do art. 62­A do RICARF­Anexo II:  Acórdão nº 9101­001.870  Sessão de 30 de janeiro de 2014  Recorrente:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS  DE  SOROCABA LTDA  Interessado: FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Exercício:1999,2000,2001,2002   Ementa:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERÍODO ANTERIOR  À  VIGÊNCIA DA  LEI  N°  11.727/08.  COEFICIENTES  DISTINTOS  PARA  DETERMINAÇÃO  DO LUCRO PRESUMIDO.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13888.905197/2009­25  Acórdão n.º 9101­003.329  CSRF­T1  Fl. 9          8 As  empresas  laboratoriais  de  análises  clínicas  que  optaram  pelo  Lucro  Presumido,  antes  da  vigência  da  Lei  n°  11.727/08,  devem  utilizar  o  coeficiente  de  8%  para  determinar  o  referido  lucro.  Aplicação  do  entendimento  exarado  no  RESp  nº  1.116.399­BA,  conforme art. 62­A do RICARF­Anexo II.  [...]  Voto  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  O recurso preenche os pressupostos e dele conheço.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior refere­se ao  enquadramento  de  prestadora  de  serviços  de  análises  clinicas  na  mesma categoria das atividades de serviços hospitalares, para efeito  de  tributação  pelo  lucro presumido. Os  outros  temas  levantados  no  especial do Contribuinte não foram admitidos.  O recurso especial foi apresentado pelo Contribuinte em 30 de junho  de 2009 (fls. 366), ocorre que em 08/11/2010, transitou em julgado o  RESp  nº  1.116.399­BA,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves  (decidido  em  28  de  outubro  de  2009),  objeto  de  julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo regime instituído  no  art.  543­C do Código de Processo Civil  (recurso  repetitivo),  em  que foi negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Isto posto, conheço do recurso especial. O RESp nº 1.116.399­BA tem  a seguinte ementa:  [...]  A  ementa  do  julgado  evidencia  que  estão  excluídas  do  conceito  tributário  de  atividades  hospitalares  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos.  E,  decidindo  especificamente a matéria  tratada nestes autos, o Superior Tribunal  de  Justiça  estabeleceu  que  o  coeficiente  de  presunção  de  lucros  estabelecido  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  de  8%,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  e  de  12%,  para  fins  de  apuração  da  CSLL,  relativamente  à  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  naquele  caso  também  empresa  prestadora  de  serviços  médicos  laboratoriais,  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas.  Veja­se  que  o  julgado  afastou  qualquer  aplicação  retroativa  da Lei  nº  11.727/2008,  e  fixou  a  interpretação  em  referência  para  os  fatos  geradores  anteriores  à  sua  edição,  ou  seja,  anteriormente  ao  ano­calendário  2008  (caso  dos  presentes  autos).  Assim, há que  se aplicar ao  caso o art.  62­A do RICARF­Anexo  II,  devendo  se  observada  mandatoriamente  a  decisão  do  STJ  acima  mencionada.  Neste sentido, há que se dar provimento parcial ao recurso especial  (que pede a nulidade do auto de  infração), apenas para submeter a  receita  bruta  ao  coeficiente  de  8%  para  o  cálculo  do  IRPJ,  e  não  para  afastar  integralmente  a  exigência.  Isto  porque as  receitas não  operacionais  devem  ser  adicionadas  ao  lucro  presumido  e  não  se  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 13888.905197/2009­25  Acórdão n.º 9101­003.329  CSRF­T1  Fl. 10          9 submetem  à  aplicação  do  coeficiente  de  presunção,  como  fez  o  Contribuinte.  Em  conclusão,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso especial do Contribuinte.  Acórdão nº 9101­001.559  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Interessado: CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000   SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR  IMAGEM­MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  COEFICIENTE  DE  8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810), na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser  interpretada de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde).  [...]  Voto  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  [...]  Quanto  ao  mérito,  a  discussão  gravita  em  torno  do  percentual  aplicado na apuração do lucro presumido às sociedades prestadoras  de  serviços  médicos  na  área  de  medicina  nuclear  nos  anos  calendários  de  1998,  1999  e  2000,  dependendo  do  conceito  de  serviços hospitalares.  Sobre a legislação aplicável ao assunto, diz a Lei n° 9.249/95, em sua  redação original:  [...]  Com  o  advento  da  Lei  n°  11.277/2008,  não  restam  dúvidas,  que,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  os  serviços  prestados  pela  interessada  enquadram­se  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  desde  que  cumpridos os requisitos a seguir dispostos:  [...]  Antes da  vigência da Lei n° 11.727/2008,  em caso semelhante,  a 1ª  Turma  da  CSRF,  entendera  que  serviços  médicos  e  ambulatoriais  enquadram­se  na  categoria  de  serviços  gerais  em  acórdão  assim  ementado:  [...]  Porém,  em  28/10/2009,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  n°  1.116.399  –  BA,  relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 13888.905197/2009­25  Acórdão n.º 9101­003.329  CSRF­T1  Fl. 11          10 proferiu decisão na mesma linha de raciocínio da decisão do acórdão  ora recorrido:  [...]  Referido julgado enquadrou­se na sistemática dos recursos especiais  repetitivos a que se refere o art. 543–C do Código de Processo Civil  (CPC). Deve­se, em decorrência,  aplicar a Portaria MF n° 586, de  22  de  dezembro  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009, com a seguinte redação:  [...]  Portanto, devem­se considerar os serviços específicos prestados pela  interessada como enquadrados no conceito de serviços hospitalares,  cuja receita bruta auferida recebe o percentual de 8% na apuração  do IRPJ pelo lucro presumido.  No  presente  processo,  cabe  adotar  o  mesmo  posicionamento  das  referidas decisões desta 1ª Turma da CSRF (acima transcritas).  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial da PGFN.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do Recurso Especial e, no  mérito, em nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                             Fl. 398DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.015038/2004-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DESCONHECIMENTO DE LEI. RECLAMAÇÃO INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. O desconhecimento de lei é fato inescusável, não podendo o contribuinte contrapor a exigência diante da suposta falta de informações do sítio da RFB.
Numero da decisão: 1002-000.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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1002­000.069  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  FELICIANO SAKAE KUDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  Ementa:  DESCONHECIMENTO  DE  LEI.  RECLAMAÇÃO  INESCUSÁVEL.  PRINCÍPIO  DA  PUBLICIDADE.  O  desconhecimento  de  lei  é  fato  inescusável,  não  podendo  o  contribuinte  contrapor  a  exigência  diante  da  suposta falta de informações do sítio da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto  que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF. In casu, há exigências vinculadas ao 1º, 2º,  3º  e  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  perfazendo  um  total  a  pagar  no  valor  de  R$  2.000,00 (dois mil reais) (e­fl. 3).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 50 38 /2 00 4- 74 Fl. 37DF CARF MF     2 Diante da constituição dos  lançamentos, protocolou­se  impugnação  (e­fl.  2)  alegando, nos próprios dizeres da impugnação:   Informamos que nossa empresa desconhecia o prazo de entrega  das  declarações,  atendendo­as  dentro  da  solicitação  da  notificação  da  Receita  Federal  as  mesmas  foram  entregues  espontaneamente entendemos que ao menos os valores aplicados  em multa devem ser diminuídos.  Senhor Julgador são estes, em síntese, os pontos de discordância  apresentados nesta impugnação:  a) Foi cumprida uma notificação em 14.10.2002, cumprimos no  prazo assinalado a notificação da Receita Federal.  b)  Foram  aplicados  dois  tipos  de  leis  em  nossa  cobrança  solicitamos que ao menos o auto de infração seja regido por uma  única lei.   A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  5ª  Turma da DRJ/SPOI proferi­se o Acórdão nº 16­12.400 (e­fls. 18/21) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral das exigências.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (e­fl.  27),  reiterando,  basicamente,  os  mesmos  argumentos  rechaçados  na  impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Preliminar  Em sede preliminar, a recorrente pede um desconto na multa aplicada. Ocorre  que  foi  concedida  a  redução  de  50%  (cinquenta  por  cento)  no  corpo  da  notificação  de  lançamento  (e­fl. 3  ­  itens 6/8), de modo que a montante a ser  recolhido seria  fixado em R$  1.000,00 (mil reais).  Não obstante, a recorrente optou por impugnar os lançamentos, abandonando  essa possibilidade, haja vista que o incentivo ao pagamento seria válido até o vencimento.       Mérito  Adiante,  sustenta­se  genericamente  discordância  com  o  Acórdão  da  Delegacia de  Julgamento,  o que,  de  todo o modo,  escapa  a qualquer  apreciação,  em  face da  ausência de dialeticidade processual.  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 19679.015038/2004­74  Acórdão n.º 1002­000.069  S1­C0T2  Fl. 3          3 Entretanto,  em particular,  a  recorrente  reitera o  fato  de  que  desconhecia  os  efeitos do  cumprimento da obrigação  acessória,  atribuindo  responsabilidade  à Administração  Fazendária, diante da suposta falta de informação no sítio da RFB acerca da matéria.  Como é consabido, não é dado a qualquer pessoa, ainda mais aqueles que se  propõe  ao  risco  empresarial,  a  alegação  de  desconhecimento  das  leis.  Há  a  presunção  de  publicidade  dos  atos  normativos,  face  a  publicação  em  Diário  Oficial.  Nesse  sentido,  as  informações apresentadas no sítio da RFB nada mais  são do que um espelho organizado das  leis tributárias federais editadas no país.  Tanto é assim que, quando se fala em efeitos da entrega em atraso da DCTF,  deve se remeter ao art. 7º da Lei nº 10.426/2002:   Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III ­ de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.   § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  Fl. 39DF CARF MF     4 declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração.   § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317/1996;   II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  § 5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.    Sendo  de  amplo  e  irrestrito  conhecimento  a  disponibilidade  do  texto  legal  colacionado, alojado, inclusive, no bojo da fundamentação legal da notificação de lançamento,  entendo que haja inexistência de retoques a fazer que impliquem na revisão dos lançamentos.     Ante ao enfretamento das questões apresentadas, voto por conhecer e negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                              Fl. 40DF CARF MF Processo nº 19679.015038/2004­74  Acórdão n.º 1002­000.069  S1­C0T2  Fl. 4          5   Fl. 41DF CARF MF

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7141603 #
Numero do processo: 10880.679872/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 15/03/2005 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.862
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.862  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 15/03/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 72 /2 00 9- 37 Fl. 96DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT/SP, que não homologou as  compensações  declaradas com pagamento indevido de CIDE.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reconhece que deixou  de  retificar  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimento  a  maior.  Sustenta,  contudo,  que  mero  equívoco  no  preenchimento  destas  declarações  não  pode  gerar  débitos fiscais.  Alega ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, discorre sobre o  princípio  da  verdade material  e  assevera  que  o  equívoco  é  evidente  e  não  justifica  a  glosa  havida.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  Acórdão 16­30.224, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 15/03/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.679872/2009­37  Acórdão n.º 3402­004.862  S3­C4T2  Fl. 3          3 efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  Fl. 98DF CARF MF     4 créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.849, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.679805/2009­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.849):  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.679872/2009­37  Acórdão n.º 3402­004.862  S3­C4T2  Fl. 4          5 O caso se resume à alegação de pagamento a maior de tributo e  que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo utilizado para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega  que  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP e  que houve cerceamento do seu direito de defesa. Veja­se trecho:  "(...)  Conforme  já  explicitado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de pleno direito por não conter qualquer fundamentação para a  produção do ato por ele exteriorizado.  "(...) não se pode admitir em nome desta agilidade a violação de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo como judicial (....)".  Pois bem, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico.  De acordo com o dispositivo constitucional que trata do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  temos  que:  (artº  5º,  inciso  LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  É cediço que a autoridade competente, ao verificar a infração e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo, posto que é com a apresentação da  impugnação que o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  Fl. 100DF CARF MF     6 (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Verifica­se  que  o Despacho Decisório  (eletrônico)  teve  origem  em auditoria de análise de crédito declarado em PER/DECOMP  pela Recorrente, realizada pela RFB, que encontra­se detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não  homologação  da  compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho  Decisório e apresentou, tempestivamente, a sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância administrativa. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso Voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  deste  processo,  não  lhe  sendo  oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância,  estão  claramente  identificadas  e  fundamentadas  no  Acórdão  recorrido, não havendo que  se  falar na  "indevida supressão de  instância".   Com todo este histórico de discussão administrativa, cumpridos  os  prazos  legais  para  manifestação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no  Despacho Decisório ou no julgamento da primeira instância, ou  seja,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o Despacho Decisório,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB,  constata­se  o  nome  e  matrícula  Auditor  Fiscal  (foi  assinado  por  servidor  competente  no  exercício de suas funções), bem como verifica­se a descrição de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.679872/2009­37  Acórdão n.º 3402­004.862  S3­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja, não verifico uma dúvida sequer relativa aos fatos narrados  pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou  normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  prescreve  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim,  respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  esta  fase  processual  e,  portanto,  improcedente  é  a alegação nulidade do  feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer a Recorrente ao final de seu recurso que, "(...) ou, caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência na  forma do Regimento  Interno deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se,  ao  final,  a  compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam  ao  julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a  oportunidade de apresentar  seus elementos probatórios quando  da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 102DF CARF MF     8 No art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo  Fiscal),  consta  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  Sobre  isso,  coloque­se,  inicialmente,  que  no  que  se  referente  à  repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste. Mencione­se,  adicionalmente,  que  o Código  de Processo  Civil,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  373,  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  segue  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação e ressarcimento de créditos tributários.   Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da existência  e/ou  procedência  do  crédito  pleiteado pelo  Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência/perícia  requerida  pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.679872/2009­37  Acórdão n.º 3402­004.862  S3­C4T2  Fl. 6          9 com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em seu recurso a Recorrente argumenta a violação ao princípios  da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade. Afirma que o débito em discussão é fruto de  um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente fruto de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade  do  sistema  informatizado  da  RFB  fazer  o  cruzamento  das  informações  destas  com  as  prestadas  via  PER/DCOMP,  em  que  pese  a  evidência  do  direito  ao  aproveitamento de tais créditos".  A  Recorrente  reconhece  que  informou,  equivocadamente,  na  DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento  de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se  discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a  maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo  efetuados  de maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar  explicações,  certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso  tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP,  a  decisão  de  piso  observa  que  "a  contribuinte  limita­se  a  alegar  o  fato mas  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  documental  do  que  alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em questão,  transmitido em 18.06.2007  (DOC.02 da petição de  juntada outrora protocolada), contemplou a utilização de crédito  apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no  valor de R$ 11.190,74 (onze mil, cento e noventa reais e setenta  e  quatro  centavos  ­  DOC.03,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e  setenta  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009  (DOC.04,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No  entanto,  verifica­se  que  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limita­se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos  cálculos de apuração de  tributo, erro no pagamento em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  Fl. 104DF CARF MF     10 DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório  prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo  algumas  partes  das  considerações  tecidas  (com  alterações  pontuais), adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º  do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF,  para reduzir débitos declarados,  feita após a decisão prolatada  pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação  as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DIPJ. DCTF, DIRF,  etc, na data da emissão do Despacho Decisório".  A  Recorrente  reconhece,  a  princípio,  que  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em  DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no DARF  utilizado  na Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  eis  que  estava  alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido  erro  no  preenchimento  das  DCTF  e  procede  a  retificação  da  declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se a Recorrente  resta  inerte  e  não  promove  à  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF,  não  cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos  envolvendo matéria  idêntica,  em  que  esta Corte Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (Grifei)  Da  interpretação  do  artigo  acima,  extrai­se  que  a  simples  alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.679872/2009­37  Acórdão n.º 3402­004.862  S3­C4T2  Fl. 7          11 devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração  da declaração original (DCTF).  Ressalto  que,  como  já  frisado  no  tópico  anterior,  nos  casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus  da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação  comercial da empresa.  Reprise­e  que  no  caso  em  exame,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e  fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  em  seu  art.  16,  III  assim  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  "  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  § 5°. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  Fl. 106DF CARF MF     12 documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que  se funda tal solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual  o  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  em  tempo  hábil  antes  da  transmissão das  compensações,  não  lhe pode  subtrair o direito  ao  crédito  (o  princípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe o direito a esse crédito, passa,  inapelavelmente,  pelo  vão  das  provas,  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos,  exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que  fosse na  segunda  instância.  Se  juntasse as provas no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  No  entanto,  vale  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  passado  quase  dois  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela  Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora,  não embasada por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para este Colegiado, portanto, não há reparos a fazer  na  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas também não seria suficiente para a demonstração do  crédito  vindicado,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que  a  Recorrente,  conforme  já  ressaltamos neste voto, não logrou realizar.  6.  Dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário para no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.679872/2009­37  Acórdão n.º 3402­004.862  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 108DF CARF MF

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