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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6357981 #
Numero do processo: 12326.000073/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF 11).
Numero da decisão: 2301-004.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Fábio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Foi efetuada Notificação de Lançamento de fls. 06/11 em razão  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  39.409,45,  na  declaração de  rendimentos  relativa  ao Exercício  de 2008, Ano­Calendário 2007.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 09, verifica­ se que foram excluídos os pagamentos efetuados à EletrosSaúde  em nome de não dependentes na DIRPF.  Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou  impugnação, fls. 03/06, alegando, em síntese, que:  (...)  Este  valor, R$ 39.409,45,  refere­se  ao  que  foi  pago  por mim  à  ELETROS  SAÚDE  por  meu  sogro  Francisco  Antônio  Mandarino  Filho  (CPF:  007.005.00772),  nascido  em  10  de  agosto de 1904 e minha sogra Luz Mandarino, nascida em 02 de  outubro de 1913, pais de minha mulher, filha única, Regina Célia  Mandarino Medeiros, casada comigo em comunhão de bens, com  renda  própria  insuficiente,  já  oferecida  a  tributação  da  Receita  como minha dependente. Meus sogros eram meus vinculados no  Plano de Saúde, ELETROS SAÚDE, conforme já foi dito.  (...)    Após  intimação,  fl.  17,  o  contribuinte  complementou  a  impugnação anteriormente  formulada,  requereu novamente que  seus  sogros  fossem  considerados  dependentes  para  fins  de  Imposto de Renda e apresentou a documentação de fls. 21/30.  A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, e o acórdão recorrido  recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  podem  ser  deduzidos  os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  assim  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  relativos  ao  tratamento  do  contribuinte e de seus dependentes.  A ciência pessoal dessa decisão ocorreu em 04/10/2013 (fl. 57).  Em  29/10/2013,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  59  a  63),  sendo  alegado,  em  síntese,  a  ocorrência  de  prescrição  da  notificação  e  a  extinção  da  obrigação  tributária.   O processo foi distribuído para este relator em 09/12/2015 (fl. 66).  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12326.000073/2010­98  Acórdão n.º 2301­004.614  S2­C3T1  Fl. 68          3 Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO  Não se sustentam as alegações de que teria ocorrido a prescrição do crédito  tributário  em  questão,  uma  vez  que  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal, conforme Súmula CARF 11, de observância obrigatória pelos membros  do CARF,  segundo determinação do  caput  do  art.  72 do Anexo  II  do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf).  Voto, portanto, por NEGAR provimento ao recurso    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6414200 #
Numero do processo: 10510.724896/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10510.724896/2011­81  Resolução nº  1302­000.422  S1­C3T2  Fl. 912          2    Relatório Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes autos pela 1ª Turma da DRJ/SDR, no qual o colegiado decidiu, por unanimidade, rejeitar  as alegações de decadência, nulidade e o pedido de juntada posterior de provas, e, no mérito,  considerar procedente em parte a impugnação apresentada, para manter o valor do IRPJ em R$  170.916,76, e exonerar o valor de R$ 52.282,51; manter o valor da CSLL, em R$ 62.075,03, e  exonerar o valor de R$ 15.684,75; manter o valor da COFINS em R$ 42.828,05 e exonerar o  valor de R$ 16.338,28,  e, manter o valor do PIS em R$ 9.547,50,  e  exonerar o valor de R$  3.539,96, juntamente com os acréscimos legais correspondentes, inclusive a multa qualificada  de 150%, conforme ementa que abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA. FRAUDE. PRAZO.  Constatada  a  ocorrência  de  fraude,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário, vincula­se à regra do art. 173, I do CTN,  extinguindo­se  em  05  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  quando  se  verifica  que  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo,  e  em  consonância  com  a  legislação  vigente,  de  tal  forma  que  permitiu  à  contribuinte  impugná­lo  em  sua  inteireza  demonstrando  conhecer  plenamente a matéria que lhe deu causa.  PROVAS. PROTESTO PELA PRODUÇÃO.  Resta esvaziado o protesto para a produção de provas, se no decorrer  do  processo  não  foi  anexado  qualquer  documento  ou  elemento  que  demonstrasse o seu exercício.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2006, 2007 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO  DE RECEITAS.  Configura­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10510.724896/2011­81  Resolução nº  1302­000.422  S1­C3T2  Fl. 913          3 Verificado pelo agente  fiscal  que o  contribuinte  incorreu  em conduta  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  é  cabível  a  aplicação  da penalidade qualificada, nos termos da lei.  AUTOS  DECORRENTES  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­ COFINS  IRPJ. MATÉRIA FÁTICA  IDÊNTICA. RELAÇÃO  DE CAUSA E EFEITO.  Em  se  tratando  de matéria  fática  idêntica  àquela  que  serviu  de  base  para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento aos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  à Contribuição para o PIS e à COFINS, em razão da relação de causa  e efeito advindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes.  Foram lavrados autos de infração para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins no  valor total (incluídos multa de ofício qualificada e juros de mora) de R$1.143.465,28 (fl. 846).  O  lucro  foi  arbitrado  porque  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  livros  e  documentos da escrituração (fl.846). A matéria lançada é relativa a:  a)  receita  omitida,  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada (fatos geradores entre 01/01/2006 e 30/06/2007 ­ fl. 846);  b)  receita  de  prestação  de  serviços  em  geral,  por  falta  de  declaração  e  recolhimento quanto ao  faturamento apurado em notas  fiscais de prestação de serviços (fatos  geradores entre 01/01/2006 e 30/06/2007 ­ fl. 846).  Informa a fiscalização que a DIPJ 2007 (ano­calendário 2006), com opção pelo  lucro real anual, declarou valores de receitas e despesas iguais a zero. DCTF/2006 também foi  apresentada com ausência de débitos. No primeiro semestre do ano calendário 2007 optou pelo  Lucro  Presumido,  e  declarou  na  DIPJ  2008  receitas  no  valor  total  de  R$  265.122,53.  Entretanto,  na  DCTF  referente  a  esse  período  declarou  novamente  inexistência  de  débitos  tributários. A partir do 2º semestre de 2007 optou pelo Simples Nacional.  O contribuinte não apresentou  livro diário e  razão, embora intimado reiteradas  vezes a fazê­lo.   Efetuou­se  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  ao  Banco  do  Estado  do  Sergipe  (Banese)  e  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  nas  quais  o  contribuinte  mantinha contas abertas.  Expurgadas  as  transferências  entre  contas,  foi  o  contribuinte  intimado  a  justificar  a  origem  dos  recursos  depositados.  No  decorrer  do  procedimento,  verificou­se  existência  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  ­  Série  A1,  que  não  compuseram  o  faturamento declarado, as quais foram somadas e lançadas.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10510.724896/2011­81  Resolução nº  1302­000.422  S1­C3T2  Fl. 914          4 Aplicou­se  multa  qualificada  pela  prestação  de  DCTF  falsa  (2006  e  2007)  e  DIPJ/2007 zerada, pois evidenciam intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais.  Nos  lançamentos  de  PIS  e  Cofins  foram  abatidos  todos  os  pagamentos  constantes  de  DARF  pagos  espontaneamente,  antes  do  procedimento  fiscal.  Não  foi  identificado pagamento de IRPJ e CSLL.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.575­684)  em  26/01/2012,  na  qual  alegou comprovar alguns depósitos (item 1 do auto de infração), mas não contestou a matéria  lançada no item 2. A DRJ acatou parcialmente o pedido e excluiu R$544.609,36 da base sobre  a qual incidiu a tributação.   Intimado do  acórdão  recorrido  em 28/01/2014,  interpôs  recurso  voluntário  em  17/02/2014.  Na  peça  recursal  a  ser  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  reiterou  as  alegações trazidas na impugnação, aduzindo que:  a)  Remanesce  como  matéria  litigiosa  os  valores  de  depósitos  bancários  tidos  como não comprovados pela DRJ nos meses de janeiro e setembro de 2006 e a imposição da  multa qualificada, bem como as alegações preliminares suscitadas de nulidade e de decadência.  b) Com relação à alegação de nulidade o acórdão de primeiro grau resumiu as  alegações da recorrente desta forma:  I. “No caso vertente, o processo se iniciou sem que o mesmo tenha sido instruído  com  qualquer  documento  que  fosse,  a  exceção  do  termo  de  verificação  e  auto  de  infração, o que  somente veio  a  ser  retificado quando  já  tinha  fluído metade do prazo  impugnativo”.  II.  “Cumpre  destacar  que  o  prazo  da  Impugnante  teve  o  seu  termo  inicial  em  28.12.11, porém o feito somente foi devidamente instruído com as peças necessárias a  partir do dia 10.01.12 à tarde, ou seja, não havia nos autos do processo administrativo  qualquer elemento comprobatório de que as argumentações da autoridade fiscalizadora  pudesse ser confrontada”.  III.  “Tal  procedimento  administrativo  de  instruir  o  feito  sem  qualquer  documentação  que  desse  arrimo  ao  auto  de  infração  causou  sérios  prejuízos  à  Impugnante,  que  não  teve  tempo  hábil  para,  por  exemplo,  solicitar  as  instituições  financeiras  os  respectivos  comprovantes  da  origem  dos  créditos  que,  em  sua  grande  maioria,  são  apenas  transferências  de  contas  bancárias  da  sua  titularidade  ou  ainda  empréstimos bancários, e provar que não se tratavam de receitas tributáveis, isto porque  desconhecia  totalmente  o  conteúdo  do  processo  já  que  o  mesmo  foi  instaurado  sem  qualquer documentação que embasasse o auto de infração”.  IV.  “Desta  forma,  evidente  a  contrariedade  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  principios  estes  constitucionais  cujas  formalidades legais são essenciais para a validade do ato (a exemplo do lançamento), e  que  são  uma  esperança  e  garantia  de  justiça  no  processo  e  em  qualquer  decisão,  e  devem  ser  compreendidos  como  uma  garantia  fundamental  do  cidadão,  servindo  de  instrumento para superação de eventuais injustiças processuais substanciais.”.   b) De acordo com o acórdão recorrido, quanto à decadência, a recorrente alegou  em sua impugnação, em síntese:  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10510.724896/2011­81  Resolução nº  1302­000.422  S1­C3T2  Fl. 915          5 VII.  “Preliminarmente,  é  preciso  que  se  observe  que,  com  relação  aos  lançamentos,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  novembro  de  2006,  a  Fazenda  Nacional,  por  decurso  de  prazo,  perdeu  o  direito  de  lançar  a  exigência  tributária, em face de ter ocorrido a decadência, uma vez que, tratando­se do Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  das  contribuições do PIS e da COFINS, ocorre o chamado "lançamento por homologação".  VIII.  “Como  é  cediço,  a  regra  básica,  para  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento, é a prevista no Artigo 173, Inciso I, do  Código Tributário Nacional. Porém, quando se trata de lançamento por homologação,  como no caso dos autos, a norma a ser aplicada está contida no Artigo 150, § 42, do  mesmo diploma legal”.  IX. “Por todo o exposto, pode­se concluir que perdeu a Fazenda Pública o direito  de  rever  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante,  para  os  três  trimestres  do  ano  calendário  de  2006,  para  o  IRPJ  e  para  CSLL,  enquanto  que  para  as  contribuições  sociais do PIS e da COFINS, até os fatos geradores ocorridos até o dia 30/11/2006, não  são mais passíveis  de  controvérsia,  estando,  de  fato,  caracterizada  a decadência,  uma  vez  que  seu  objeto  é  exatamente  o  direito  concedido  à  Administração  Tributária  de  constituir e/ou retificar o lançamento apurado sob condição resolutória, para posterior  homologação”.  c) Quanto ao mérito, alega no recurso:  c.1) que os depósitos bancários tidos como não justificados nos meses de janeiro  (R$ 78.117,50) e setembro de 2006 (R$ 150.000,00, foram devidamente justificados, mediante  a  apresentação  das  respectivas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  que  correspondem  aos  créditos verificados na conta corrente;  c.2) que, conforme demonstrado, todos os seus clientes são órgãos ou empresas  públicas  que,  por  questões  de  disponibilidade  e  dotação  financeira,  em  regra,  pagam  seus  títulos  após  o  vencimento,  num  prazo  médio  de  45/50  dias,  o  que  justifica  os  depósitos  ocorridos em datas posteriores a emissão das notas fiscais;  c.3) com relação ao depósito no valor de R$ 150.000,00 no mês de setembro de  2006, estes correspondem a notas fiscais emitidas em maio, junho, julho e agosto de 2003 que  foram  recebidas  da  Secretaria  de  Estado  da  Comunicação  Social,  após  três  anos  de  inadimplência;  c.4)  que  todos  os  títulos  representativos  das  vendas  realizadas  são  cobrados  e  recebidos  através  de  instituições  financeiras,  o  que  justifica  o  fato  de  alguns  depósitos  englobarem várias duplicatas de clientes diversos que são recebidos/liquidados na mesma data;  c.5) que  seria  recomendável  a  realização  de  diligências  junto  aos Clientes,  no  sentido de averiguar as alegações e registros da recorrente.  d)  com  relação  à  multa  qualificada  alega  que  a  fiscalização  não  deduziu  as  razões pelas quais qualificou a multa de ofício, e que deve ser aplicado o disposto na súmula  Carf nº 25.  É o relatório.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10510.724896/2011­81  Resolução nº  1302­000.422  S1­C3T2  Fl. 916          6 Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  O recurso é tempestivo, e atende aos pressupostos legais e regimentais. Portanto,  dele conheço.   A  questão  de  mérito  remanescente  refere­se  ao  lançamento  de  omissão  de  receitas com base em créditos bancários de origem não comprovada, verificados nos meses de  janeiro e setembro de/2006, bem como a imposição da penalidade qualificada no lançamento.  Preliminarmente o recorrente alega a nulidade do lançamento, por cerceamento  do direito de defesa, na medida em que o procedimento não estaria instruído com todos os seus  elementos de forma que prejudicou o seu direito de defesa.  A  decisão  recorrida  analisou  a  preliminar  de  forma  precisa,  de  forma  que  a  adoto como fundamento para rejeitar a alegação de nulidade, verbis:  Ao  examinar  os  documentos  que  compõem  o  processo,  verificamos  que  as  alegações apresentadas pelo sujeito passivo não procedem, pois constam do PAF todas  as comprovações de ele foi cientificado do início e fim do procedimento fiscal. Além do  mais  todas  as  informações  que  embasaram  o  lançamento  foram  diretamente  ele  requisitadas  ao  longo  do  procedimento  de  fiscalização,  conforme  comprovam  os  diversos Termos de Intimação que integram o PAF.  Acrescente­se, ainda, que no procedimento administrativo de fiscalização vige o  princípio da inquisitoriedade, o qual permite que a autoridade fazendária apure eventos  de  interesse  tributário  com  a  finalidade  instrutória,  estando  fora  do  alcance  de  questionamentos  processuais  do  interessado.  Já  na  fase  do  processo  administrativo  passam a vigorar as garantias processuais do interessado, como o devido processo legal,  o contraditório e a ampla defesa.  Neste  sentido,  cita­se  o  autor  James  Marins,  no  Livro  Direito  Processual  Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), Ed. Dialética, 2ª edição, 2002, p. 182.  Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite –  dentro  da  lei  –  uma  atuação  mais  célere  e  eficaz  por  parte  da  Administração,  as  garantias  do  processo  enfeixam  o  atuar  administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no  iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos, etc...).  (grifo do relator)  No caso  específico,  a  Impugnante  foi  regularmente  intimada  e  obteve  acesso  a  todas as peças da autuação, o que lhe possibilitou apresentar as suas alegações, prazo  dentro do qual poderia trazer aos autos todas as provas que entendesse capazes de elidir  o  lançamento.  Ofereceu  sua  defesa  em  tempo  hábil  e  demonstrou  ter  pleno  conhecimento dos  fatos  apresentados, motivo pelo qual  afasto  a presente  argüição de  nulidade.  Pelas razões retro expostas rejeito a alegação de nulidade.  No que concerne às questões de mérito, examinando as alegações da recorrente  e os documentos trazidos aos autos, entendo que o presente julgamento deve ser convertido na  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10510.724896/2011­81  Resolução nº  1302­000.422  S1­C3T2  Fl. 917          7 realização  de  diligências  com  vistas  a  elucidar  as  questões  pendentes  relacionadas  à  comprovação da origem dos recursos creditados nas contas bancárias da recorrente, nos meses  de janeiro e setembro de 2006, pelas razões que passo a expor.  A recorrente alega que todos os seus clientes são órgãos públicos que dependem  de  dotações  orçamentárias  e  disponibilidades  financeiras  para  a  quitação  das  faturas  de  serviços, o que geralmente ocorre em prazos médios de 45/50 dias.   Especificamente  com  relação  aos  créditos  bancários  tidos  como  não  comprovados  pelo  Fisco,  ainda  em  litígio,  a  recorrente  apresenta  demonstrativos  detalhados  nos quais vincula os créditos bancários à notas fiscais/faturas de prestação de serviços por ela  emitidas anteriormente, conforme abaixo reproduzo:      Examinando os autos, verifico nas notas fiscais juntadas às fls. 669/712, que de  fato elas correspondem a serviços de publicidade prestados a órgãos do Estado de Sergipe, nos  meses  de  novembro  e  dezembro/2005  e  que  os  valores  são  equivalentes  àqueles  créditos  recebidos  em  janeiro/2006,  conforme  demonstrado  no  primeiro  quadro  acima.  Verifica­se,  também  que  os  créditos  globais  efetuados  em  03/01,  nos  valores  de  R$  3.796,00  e  de  R$  58.737,62 tem origem em serviços prestados com a intermediação de uma mesma agência de  publicidade:  Makplan,  pelo  que  se  infere  das  observações  constantes  das  notas  fiscais.  Os  créditos de R$ 6.800,00, R$ 8.000,00 foram intermediados pela agência: Mídia Publicidade e  R$ 784,00 pela agência: SLA Propaganda Ltda.  É  prática  usual  no  mercado  publicitário  que  as  agências  de  publicidade  que  intermedeiam as inserções nos veículos de comunicação recebam o valor integral dos serviços  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10510.724896/2011­81  Resolução nº  1302­000.422  S1­C3T2  Fl. 918          8 prestados do anunciante e efetuem o repasse do valor do serviço aos veículos de comunicação,  retendo a sua comissão.  Por  outro  lado,  todos  os  créditos  do  mês  de  janeiro/2006,  relacionados  nos  extrato  de  fls.  132,  foram  feitos  mediante  TED,  DOC  ou  transferências  on  line,  conforme  histórico constante dos extratos.  Deste modo, entendo que é possível apurar, mediante diligências junto à própria  recorrente,  às  agências  de  publicidade  e  ao  Banco  do  Estado  de  Sergipe  ­  Banese,  se  efetivamente tais créditos tem como origem o pagamento pelos serviços prestados nas referidas  notas fiscais.   Com  relação  ao  crédito  de  R$  150.000,00,  realizado  em  08  de  setembro  de  2006,  o  contribuinte  apresentou  15  notas  fiscais  (fls.  779/793),  no  valor  de  R$  10.000,00,  emitidas em favor da Secretaria de Estado da Comunicação Social do Estado de Sergipe no ano  de 2003. Nestas notas não consta nenhuma observação quanto à intermediação dos serviços por  agência de publicidade.  O contribuinte  justifica  a grande diferença de prazo  entre a  emissão das  notas  fiscais  (2003) e o  recebimento  (2006) como sendo devida ao  inadimplemento do governo de  Sergipe, por falta de recursos.  No extrato do Banese (fls. 159), verifica­se o seguinte histórico no lançamento  efetuado no dia 06/09:  "C. Única". O crédito  efetivo ocorreu no dia 08/09,  com o histórico:  "Lib Dep".  A  coincidência  entre  os  valores  creditados  na  conta  bancária  junto  ao  banco  Banese  e  aqueles  indicados,  individual  ou  globalmente,  nas  notas  fiscais  apresentadas  dá  alguma verossimilhança à argumentação da recorrente quanto à origem dos créditos bancários.   Não  obstante,  entendo  que  tais  elementos  não  são  suficientes  para  infirmar  a  autuação,  sendo  necessária  a  realização  de  diligências  com  vistas  a  melhor  documentar  as  operações.  Ante ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que:  a)  seja  designada  autoridade  fiscal  competente para  a  realização  das  seguintes  diligências:   a.1)  Intimação da  interessada para:  ­  apresentação de outros  elementos de que  disponha  de  modo  a  comprovar  o  vínculo  entre  os  créditos  bancários  e  as  notas  fiscais  de  serviços prestados; ­ comprovar o oferecimento à tributação das receitas informadas nas notas  fiscais,  no  ano  de  sua  emissão;  ­  indicar  o  nome  das  agências  de  publicidades  que  intermediaram a realização dos serviços; e, ainda, ­ identificar as fontes pagadoras dos recurso  que deram origem a cada um dos créditos  (se as agências de publicidade ou o próprio órgão  governamental contratante);  a.2)  Intimação  de  terceiros  (agências  de  propaganda  e/ou  órgãos  contratantes)  para confirmar a data e forma de pagamento pelos serviços referidos nas notas fiscais;  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10510.724896/2011­81  Resolução nº  1302­000.422  S1­C3T2  Fl. 919          9 a.3)  Intimação  do  Banco  do  Estado  de  Sergipe,  mediante  Requisição  de  Movimentação  Financeira  ­  RMF  complementar  ou  mediante  solicitação  de  autorização  da  própria interessada, para informar os remetentes dos recursos creditados na conta bancária da  recorrente,  conforme  indicado  nos  extratos  bancários  de  fls.  132  e  159,  bem  como  a  apresentação dos documentos microfilmados relativos aos lançamentos respectivos;  a.4)  elaborar  relatório  circunstanciado  sobre  as  apurações  efetuadas  e  as  conclusões quanto a comprovação da origem dos recursos creditados no mês de janeiro/2006 e  setembro de 2006, indicados anteriormente.  Concluídas  as  diligências  a  interessada  deve  ser  cientificada  do  relatório  conclusivo, abrindo­se prazo para sua manifestação nos termos do parágrafo único do art. 35  do Decreto nº 7.574/2011.  Esgotado o prazo para manifestação o processo deve  retornar  a este Conselho  para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.    Fl. 919DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA

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Numero do processo: 10803.000064/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE PROCEDIMENTO CRIMINAL. Nos termos do artigo 332 do CPC, a prova da verdade dos fatos poderá ser feita por todos os meios legais e moralmente legítimos, sendo lícita a utilização de provas produzidas a partir de procedimento criminal realizado com a observância do quanto disposto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República. LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Não havendo preterição do direito de defesa, com a descrição dos fatos e a observância dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, não há que se falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em conformidade com o entendimento do STJ, no recurso repetitivo REsp n.º 973.733/SC, o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação. IRPF.OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Para caracterizar a omissão de rendimentos recebidos, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, o Fisco tem o ônus de demonstrar que o contribuinte foi o efetivo beneficiário dos rendimentos, não bastando para tanto meros indícios e presunções. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurados em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, evidenciando, desta forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Súmula CARF nº 25, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14, Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010) JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício proporcional, não paga no seu vencimento. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) reconhecer a decadência referente ao ano-calendário de 2003, vencida a Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis; (b) cancelar o lançamento relacionado ao reconhecimento do vínculo empregatício; vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior; (c) cancelar a multa qualificada sobre depósitos bancários de origem não comprovada, vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior; (d) nas demais questões, por unanimidade de votos, acompanhar o voto da relatora, que restou mantido na íntegra. Fez sustentação oral o Dr. Flavio Eduardo Carvalho, OAB/DF 20.720. Redigirá declaração de voto a Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souzam Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE PROCEDIMENTO CRIMINAL. Nos termos do artigo 332 do CPC, a prova da verdade dos fatos poderá ser feita por todos os meios legais e moralmente legítimos, sendo lícita a utilização de provas produzidas a partir de procedimento criminal realizado com a observância do quanto disposto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República. LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Não havendo preterição do direito de defesa, com a descrição dos fatos e a observância dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, não há que se falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em conformidade com o entendimento do STJ, no recurso repetitivo REsp n.º 973.733/SC, o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação. IRPF.OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Para caracterizar a omissão de rendimentos recebidos, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, o Fisco tem o ônus de demonstrar que o contribuinte foi o efetivo beneficiário dos rendimentos, não bastando para tanto meros indícios e presunções. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurados em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, evidenciando, desta forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Súmula CARF nº 25, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14, Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010) JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício proporcional, não paga no seu vencimento. Recurso Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.453          1 2.452  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000064/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.578  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO NAOKI IKEDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DE  PROVAS  PRODUZIDAS  A  PARTIR  DE  PROCEDIMENTO CRIMINAL.  Nos  termos do artigo 332 do CPC, a prova da verdade dos fatos poderá ser  feita  por  todos  os  meios  legais  e  moralmente  legítimos,  sendo  lícita  a  utilização de provas produzidas a partir de procedimento criminal  realizado  com  a  observância  do  quanto  disposto  no  artigo  5º,  inciso  XII,  da  Constituição da República.  LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA.  Não havendo preterição do direito de defesa, com a descrição dos fatos e a  observância  dos  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário,  não há que se falar em nulidade do lançamento.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.   Em conformidade com o entendimento do STJ, no recurso repetitivo REsp n.º  973.733/SC, o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação.  IRPF.OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.   Para caracterizar a omissão de rendimentos recebidos, tanto de pessoa física  quanto  de  pessoa  jurídica,  o  Fisco  tem  o  ônus  de  demonstrar  que  o  contribuinte  foi  o  efetivo  beneficiário  dos  rendimentos,  não  bastando  para  tanto meros indícios e presunções.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 64 /2 00 9- 65 Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     2 OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO  LEGAL.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos bancários de  origem não comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se  dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  ingressados no sistema financeiro.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Na  determinação  do  acréscimo  não  justificado,  devem  ser  levantadas  as  mutações  patrimoniais,  mensalmente,  confrontando­as  com  os  rendimentos  do  respectivo  mês,  com  transporte  para  o  período  seguinte  dos  saldos  positivos apurados em um período mensal, dentro do mesmo ano­calendário,  evidenciando, desta forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada  mês.  MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  (Súmula  CARF nº 25, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  (Súmula  CARF  nº  14,  Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010)  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO.  É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa  de ofício proporcional, não paga no seu vencimento.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) reconhecer a decadência referente  ao  ano­calendário  de  2003,  vencida  a  Conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis;  (b)  cancelar  o  lançamento  relacionado  ao  reconhecimento  do  vínculo  empregatício;  vencidos  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  e  João  Bellini  Junior; (c) cancelar a multa qualificada sobre depósitos bancários de origem não comprovada,  vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João  Bellini  Junior;  (d)  nas  demais  questões,  por  unanimidade  de  votos,  acompanhar  o  voto  da  relatora, que restou mantido na  íntegra. Fez sustentação oral o Dr. Flavio Eduardo Carvalho,  OAB/DF 20.720. Redigirá declaração de voto a Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.454          3 (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Ivacir  Julio  de  Souzam  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi,  Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia  Correia Pompeu.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação pelo contribuinte, adoto de forma livre o relatório do Acórdão proferido pela 18ª  Turma da DRJ/SP1, nº 16­42.908, constante em fls. 2.206/2.256:  Contra o contribuinte acima qualificado foi  lavrado, em 26/11/2009, o Auto  de Infração de fls. 1.417/1.426 (numeração do processo digitalizado) acompanhado  dos demonstrativos de apuração de fls. 1.427/1.434, que lhe exige crédito tributário  no montante de R$ 2.410.273,58, sendo R$ 813.082,89 de imposto, R$ 387.355,97  de  juros  de  mora,  calculados  até  30/10/2009  e  R$  1.209.834,72  de  multa  proporcional,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  dos  anos­ calendário de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007.  Por  força  da  chamada “Operação  Persona”,  levada  a  efeito  em  conjunto  pela Polícia Federal e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que tinha por  objetivo  desmantelar  um  esquema  de  importações  fraudulentas,  e  atendendo  requisição  da  Justiça  Federal,  foi  instaurado  o  procedimento  de  fiscalização  em  nome do contribuinte.  Todos  os  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões encontram­se detalhadamente relatadas no Termo  de Verificação e de Conclusão Fiscal de fls. 1.435/1.641, do qual depreende­se, em  síntese:  1)  Em  face  da  instauração  do  Procedimento  Criminal  Diverso  nº  2005.61.0092851,  em  curso  na  Quarta  Vara  Federal  Criminal  da  1ª  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo/SP,  diversas  planilhas  e  documentos  foram  arrecadados,  durante a execução dos Mandados de Busca e Apreensão na chamada“Operação  Persona”,  nas  residências  e escritórios dos  sócios  formais,  dos  sócios  informais  com cargos de direção e outras empresas integrantes do grupo JDTC/MUDE.  2) A força tarefa realizada entre a Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal  e o Ministério Público Federal, na denominada “Operação Persona”, conseguiu  desmantelar  um  esquema  de  importação  fraudulento  que  se  valia  de  empresas  e  pessoas  interpostas.  As  reais  beneficiárias  das  operações  eram  a  empresa Mude  Comércio e Serviços Ltda. (denominada Mude Brasil), CNPJ 04.867.975/000172,  e a multinacional americana CISCO SYSTEMS INC.  Fl. 2455DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     4 3) Em 16/06/2008, o Juiz Federal Dr. Alexandre Cassettari, da Quarta Vara  Federal  Criminal  –   1ª  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo,  por  intermédio  do  Ofício  nº  3693/2008  –   S7  –   SVZ,  proferiu  autorização  para  a  utilização  das  interceptações  telefônicas e  telemáticas por Auditores da Receita Federal da 5ª e  8ª Regiões.  4)  Pelos  dados  levantados,  verificou­se  que  a  composição  dos  quadros  societários  das  empresas  utilizadas  pelo  esquema  era  de  pessoas  sem  aparente  capacidade  econômico­financeira,  interpostas  pessoas  (“laranjas”),  e  pessoas  jurídicas  estrangeiras,  em  geral  sediadas  no  Panamá,  Bahamas,  Ilhas  Virgens  Britânicas ou Estados Unidos, as quais eram, de fato, controladas por pessoas do  grupo.  5) Na  residência dos principais dirigentes e  funcionários da empresa Mude,  foram  encontrados  documentos,  planilhas  e  fluxogramas  que  comprovam  a  composição do grupo JDTC/MUDE.  6)  A  distribuição  dos  recursos  financeiros  obtidos  através  do  esquema  de  interposição  fraudulenta  ocorria  basicamente  em  paraísos  fiscais,  através  de  offshores,  e,  em  território  nacional,  pela  própria  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.,  mediante  pagamentos  de  pró­labore  e  de  prestação  de  serviços de empresas individuais inexistentes.  7)  A  estrutura  de  importação  fraudulenta  abrangeu  empresas  sediadas  em  território nacional e empresas sediadas no exterior. A principal atividade do grupo  era  a distribuição no Brasil  de produtos  fabricados pela multinacional  americana  CISCO SYSTEMS INC, sendo que cerca de 90% das vendas da MUDE eram de  produtos fabricados pela CISCO.  8)  O  grupo  empresarial  atua  no  Brasil  desde  a  época  da  empresa  União  Digital (de 1996 a 1999), passando pelas Fulfill Distribuidora (de 1999 a 2002) e  Fulfill Serviços, sendo esta posteriormente substituída pela Mude, a partir de 2002.  9)  Diversas  planilhas  e  documentos  arrecadados  durante  a  execução  dos  Mandados de Busca e Apreensão na chamada “Operação Persona”, indicam que  a  Mude  Comércio  e  Serviços  Ltda.  (denominada  Mude  Brasil)  é  um  dos  investimentos de um grupo empresarial transnacional mais abrangente denominado  JDTC/MUDE,  composto  pelos  reais  responsáveis  da Mude  e  beneficiário  direto  das práticas de importações fraudulentas coordenadas pela Mude Brasil.  10)  Na  residência  de  José  Roberto  Pernomian  Rodrigues,  atual  diretor  de  operações e finanças da Mude, foi apreendido um relatório conclusivo do escritório  de  advocacia  Mesquita  Neto  Advogados,  grafado  como  “Confidencial”,  referente  a  análise  de  risco  no  campo  fiscal  de  operações  da  empresa  Mude  Comércio e Serviços.  11)  Foi  encontrada  na  residência  de  Marcílio  Palhares  Lemos,  gerente  financeiro  da Mude  Comércio  e  Serviços,  um  controle  do  fluxo  financeiro,  que  comprova que a Mude controlava as contas bancárias das empresas pertencentes à  estrutura de importação fraudulenta.  Fl. 2456DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.455          5 12) As empresas D’Luck, Spcom, Arco, Prime, Tecnosul e Comtec cediam  seus  nomes  para  que  a Mude Comércio  e Serviços  abrisse  contas  bancárias  e  as  transferências que simulavam operações de compra e venda eram orquestradas pela  Mude para  que  os  importadores  dispusessem de  recursos  financeiros,  quando do  fechamento  de  câmbio  e  registro  da  declaração  de  importação,  originando  os  recursos da Mude Comércio e Serviços.  13) De maneira a ocultar os reais beneficiários pelas operações de importação  fraudulenta,  os  membros  do  grupo  JDTC/MUDE  optaram  por  criar  empresas  offshores sediadas em paraísos fiscais. Para fins didáticos, denominou­se offshores  particulares, as empresas de propriedade de cada membro do grupo, e de offshores  operacionais, as empresas de propriedade do grupo JDTC/MUDE,  todas sediadas  em paraísos fiscais.  14)  O  sujeito  passivo  faz  parte  do  grupo  desde  a  União  Digital  e  tem  vinculação com outras empresas ligadas ao grupo. De acordo com os sistemas da  Receita  Federal  do  Brasil  –   RFB,  o  sujeito  passivo  é  sócio,  ou  ex­sócio,  de  diversas empresas vinculadas ao grupo, como: MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS  LTDA.,  CNPJ  04.867.975/000172; FULFILL  SÉRVIOS  LTDA.,  CNPJ  03.356.503/000138; FULFILL  – DISTRIBUIDORA  LTDA.,  CNPJ  03.362.390/000138; MARCELO NAOKI  IKEDA, CNPJ  04.465.312/000121; e  CASPIAN  OVERSEAS  LTDA.,  empresa  estrangeira  domiciliada  nas  Ilhas  Virgens.  15) Os elementos coletados apontam que o sujeito passivo, além de exercer o  cargo  de  Diretor  Comercial,  tinha  também  participação  financeira  no  Grupo  JDTC/MUDE, na condição de sócio, pertencendo também ao grupo LIG (ou SIG),  subgrupo  da  organização  JDTC,  formado  por  Luis  Scarpelli  (L  ou  S),  Marcelo  Ikeda (I) e Fernando Grecco (G).  16)  A  Sinbold  Holdings  Limited  (Ilhas  Virgens  Britânicas)  vendeu  para  a  Caspian Overseas Ltda. (Ilhas Virgens Britânicas), ambas tendo, coincidentemente,  o  mesmo  endereço,  quotas  de  capital  da  Fulfill  Holding  Ltda.  (Ilhas  Virgens  Britânicas).  O  contribuinte  foi  uma  das  pessoas  que  assinou  como  sendo  responsável pela offshore operacional Caspian Overseas. ficando o grupo LIG com  75% e o grupo JDTC/Mude, representado por Hélio Benetti Pedreira, com 25% de  participação da Mude Comércio e Serviços Ltda.  17)  Essa  estratégia  do  grupo,  denominada  venda  de  75%  da  MUDE  pelo  grupo JDTC, seria  responsável pela alteração do quadro social da empresa Mude  Comercio  e  Serviços.  O  grupo  LIG  (Luiz  Scarpelli,  Ikeda  e  Grecco)  teria  participação de 75% e Hélio Benetti Pedreira, representando o grupo JDTC, teria  participação de 25%.  18)  Segundo  documentos  arrecadados  nas  residências  de  José  Roberto  Pernomian Rodrigues e de Hélio Benetti Pedreira, o sujeito passivo teria direito a  receber US$ 924,480.00 pela venda da MUDE e já teria recebido US$ 288,139.46.  19) Na  residência dos membros da organização  foram encontradas diversas  planilhas  contábeis  que  quantificam  a  participação  de  cada  um  na  operação  Fl. 2457DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     6 denominada “venda de 75% da MUDE”. O contribuinte seria uma das pessoas  beneficiadas pela operação com vultosos valores a receber, sendo que boa parte do  numerário  teria  como  destino  a  offshore  particular  CORDELL  ENTERPRISES  LIMITED.  20) Foram também encontradas planilhas de onde se extrai que o contribuinte  é  o  proprietários  da  empresa  CORDELL  ENTERPRISES  LIMITED.  A  propriedade da Cordell  também  foi  confirmada pelo  sujeito passivo, quando este  retificou suas Declarações de Ajuste Anual, exercícios de 2004 a 2007, incluindo a  empresa entre seus bens e direitos.  21) Assim, conseguiu­se comprovar que o contribuinte  recebia  recursos nas  contas  bancárias  de  sua  offshore  Cordell  Enterprises  Limited.,  cujo  endereço  é  Road  Town  P.O.Box  3175  Tortola,  Ilhas  Virgens  Britânicas.  Esse  endereço  é  o  mesmo da Cansons  Investiments Ltd., Raywell Overseas Limites, April Hodings  Overseas Limited e Boynton International Limited, outras offshores operacionais e  particulares do grupo.  22)  As  offshores  particulares  dos  membros  dos  grupos  possibilitam  aos  mesmos  ocultar  das  autoridades  brasileiras  patrimônio  mantido  no  exterior  e  introduzir  de maneira  disfarçada no  país  os  recursos mediante  investimentos  das  offshores  particulares  no  Brasil,  na  maioria  das  vezes,  como  integralização  de  capital  social  em  empresas  brasileiras  que  são  responsáveis  pela  propriedade  e  administração dos bens particulares de cada membro do grupo JDTC.  23) Ficou comprovado na ação fiscal que o sujeito passivo também recebeu  remuneração diretamente de outra offshores do grupo, conforme cópia de extrato  da  empresa  Raywell  Overseas  Limited,  que  também  pertence  ao  grupo  Mude/JTDC.  24)  A  empresa  Raywell  Overseas  Ltd.  recebia  diversos  ingressos  com  a  descrição “Câmbio RE”, supostamente numerário enviado pelo doleiro utilizado  pelo grupo, de nome Renato Lanzuolo Filho.  25) De posse do numerário, a Raywell Overseas Ltd. fez sua distribuição para  os  integrantes  do  grupo  (MIMarcelo  Ikeda,  FMGFernando  Machado  Grecco,  PCPedro  Costa  e  LSFLuiz  Scarpelli  Filho),  para  a  Cansons  Investiments,  uma  outra  offshore  operacional  da  organização,  e  para  a  Nordstrom,  offshore  operacional que realiza aportes de capital na Mude.  26)  Os  documentos  arrecadados  mediante  a  “Operação  Persona”  demonstram  que  o  contribuinte  teria  adquirido  imóveis  no  Brasil  com  recursos  provenientes  dos  ilícitos  praticados  no  comércio  exterior.  Os  recursos  recebidos  pela  offshore  particular  CORDELL  teriam  sido  remetidos  ao  país  a  título  de  integralização de capital social.  27)  Nos  documentos  arrecadados  foi  encontrado  um  contrato  social  da  MINES  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  PRÓPRIOS,  constando  como  sócios  a  empresa  Cordell  Enterprises  Limited  e  Sandro  Takeo  Ikeda,  irmão  de  Marcelo  Naoki  Ikeda.  Conforme  documentos  apreendidos,  a  Cordell  Enterprises  Limited  é  offshore  particular  do  sujeito  passivo.  Portanto,  a  Mines  Participações  e Administração  de Bens  Próprios  Ltda.  é  uma  empresa  do  contribuinte.  Fl. 2458DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.456          7 28)  Na  residência  do  Sr.  Marcílio  Palhares  Lemos  foi  apreendido  arquivo  magnético com controle dos pagamentos aos sócios do grupo MUDE através das  empresas  individuais de prestação de pagamentos aos  sócios do grupo Mude por  meio de empresas individuais de prestação de serviços inexistentes.  29) A empresa Marcelo Naoki Ikeda EPP recebeu ingressos com a descrição  “Câmbio  RE”,  supostamente  numerário  enviado  pelo  doleiro  utilizado  pelo  grupo, de nome Renato Lanzuolo Filho.  30) A Fiscalização concluiu que a participação do contribuinte no esquema  de  importação  com  interposição  fraudulenta  de  pessoas  vai  além  do  cargo  de  direção da Mude Comércio e Serviços Ltda., por ser sócio oculto do grupo JDTC,  sendo a Mude um de seus investimentos no país.  31)  Foi  iniciada  a  Fiscalização  do  sujeito  passivo,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  08.1.90.002008033730,  onde  se  constatou  que  o  contribuinte  apresentou  Declarações  de  Ajuste  Anual  no  modelo  Simplificado,  dos  exercícios  2004  a  2008,  após  a  deflagração  da  Operação  Persona, ocorrida em 16/10/2007.  32)  Após  intimações,  a  Fiscalização  verificou  que  todas  as  notas  fiscais  foram emitidas, sequencialmente, pela empresa de propriedade do sujeito passivo,  cuja  sede  ficava  no  mesmo  endereço  onde  se  localizavam  outras  empresas  de  propriedade  de  outros  diretores  da Mude  Comércio  e  Serviços  Ltda.,  indicavam  apenas  um  tomador  de  serviços,  a  empresa  Phase2  –   Serviços  Diferenciados  Ltda., CNPJ  03.273.804/000152,  no  período  de  janeiro/2003  a outubro/2003. As  Notas do período de novembro/2003 a setembro/2007 foram emitidas, também de  forma sequencial, em nome da Mude Comércio e Serviços Ltda..  33)  A  empresa  Marcelo  Naoki  Ikeda  EPP  tem  como  CNAE  a  atividade  “Comércio  varejista  especializado  de  equipamentos  e  suprimentos  de  informática”  e  todas  as  Notas  Fiscais  emitidas  decorreram  de “Prestação  de  Serviços”, conforme consta na “descriminação”das mesmas.  34)  Assim,  a  Fiscalização  concluiu  que  os  serviços  foram  prestados,  pessoalmente, pelo sócio­proprietário da empresa Marcelo Naoki Ikeda EPP.  O  Livro  de  Registros  de  Empregados  apresentado  demonstrava  que  nunca  houve contratação de quaisquer funcionários.  35)  A  Fiscalização  verificou,  ainda,  que  os  serviços  eram  prestados  de  maneira  contínua,  habitual,  exclusiva,  nas  dependências  e  com  a  utilização  de  equipamentos da Mude Comércio e Serviços Ltda., abrangendo não só a diretoria  comercial, mas também as diretorias Operacional e de Marketing.  36) Esses fatos demonstram a existência de vínculo entre o sujeito passivo e a  empresa Mude Comércio  e  Serviços  Ltda.  e  o  recebimento  de  remuneração  por  “interposta pessoa jurídica” (Marcelo Naoki IkedaEPP).  Fl. 2459DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     8 37) Não somente o sujeito passivo, mas  todos os demais diretores da Mude  Comércio  e  Serviços,  prestavam  serviços  relacionados  diretamente  com  as  atividades de  forma pessoal,  onerosa,  habitual  e  com poder decisório,  decorrente  da participação societária que detêm, ostensiva e ocultamente.  38)  A  pessoalidade  é  constatada  pela  prestação  de  serviço  pelos  próprios  diretores,  sem  intermédio  de  outrem. O  trabalho  sempre  foi  prestado  de maneira  exclusiva e pessoal pelos próprios “sócios” das empresas contratadas, que nunca  tiveram  empregados  registrados.  A  não  eventualidade  e  a  habitualidade  estão  presentes  na  execução  de  serviços  ligados  diretamente  aos  empreendimentos  da  Mude Comércio e Serviços (atividades essenciais e de necessidade permanente). A  onerosidade  fica  por  conta  dos  valores  pagos  aos  profissionais  pelos  serviços  prestados. Em relação ao poder de direção, em razão das funções exercidas pelos  diretores, estes definem os rumos da empresa.  39)  Tudo  isso  evidencia  que  a  empresa  Mude  Comércio  e  Serviços  Ltda.  encobriu a real relação de trabalho entre ela e seus diretores, dentre eles o sujeito  passivo, haja vista que utilizou o recurso de contratos de prestação de serviços com  empresas  interpostas  para  ocultar  a  verdadeira  situação  jurídica,  ou  seja,  a  prestação de serviços essenciais ao funcionamento da empresa por pessoas físicas,  que no caso em questão, são os seus sócios ostensivos e ocultos.  40) Por fim, a Fiscalização concluiu que os pagamentos efetuados pela Mude  Comércio  e  Serviços  Ltda.  e  Phase2  Serviços  Diferenciados  Ltda.  em  favor  da  empresa Marcelo Naoki Ikeda EPP., valores informados na DIRPJ Simples, foram  recebidos  por  seu  sócio­proprietário  Marcelo  Naoki  Ikeda,  em  decorrência  dos  serviços  por  ele  prestados,  que  no  presente  caso  é um dos  diretores/sócio  oculto  das contratantes, sendo assim esses valores objeto de lançamento como omissão de  rendimentos.  41)  Extratos  da  conta  corrente  nº  73807E25,  do  Merrill  Lynch  Bank,  localizado  na  Flórida  (USA),  extraídas  da  mídia  eletrônica  apreendida  junto  a  Marcílio Palhares Lemos, gerente financeiro da Mude Comércio e Serviços Ltda.,  comprovam  a  remessa  de  valores  para  a  Cordell  Enterprises  Limited,  por  intermédio da Raywell Overseas Limited, offshore operacional, também localizada  nas Ilhas Virgens Britânicas.  42)  A  offshore Cordell  Enterprises  Limited  é  sócia,  no  Brasil,  da  empresa  Mines  Participações  e  Administração  de  Bens  Próprios  Ltda.,  CNPJ  08.221.257/000185,  situada  à  Rua  Arnaldo  Magniccaro,  927,  conjunto  03,  São  Paulo, com 97,50% das cotas, sendo o outro sócio, Sandro Takeo Ikeda, irmão do  sujeito  passivo,  com  2,5%  das  cotas.  Sendo  procuradores  da  Mines  o  sujeito  passivo e sua esposa, Érika Sassaki Ikeda.  43)  A  empresa  Mines  permaneceu,  desde  sua  constituição  em  2006,  sem  auferir quaisquer receitas.  44) Concluiu­se que os depósitos efetuados em favor da Cordell Enterprises  Limited  eram  na  realidade  valores  auferidos  pelo  seu  proprietário,  o  sujeito  passivo,  em decorrência  das  atividades  vinculadas  a  um  esquema  fraudulento  de  importações,  já que  foram utilizados para a  integralização do capital da Mines e,  consequentemente, para a aquisição de veículo.  Fl. 2460DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.457          9 45) Foi apreendida pela Equipe de Busca da Polícia Federal, na residência do  sócio  do  sujeito  passivo  na  Mude,  Hélio  Beneti  Pedreira,  planilha  intitulada  “Retiradas MI  até  31/03/2005”,  na  qual  constam  os  valores  creditados  para  a  Cordell Enterprises Limited de US$ 134,112.00 e US$ 85,000.00, em 18/08/2003 e  em 14/07/2004, respectivamente.  46)  Os  valores  recebidos  pelo  sujeito  passivo,  por  intermédio  da  empresa  Cordell  Enterprises  Limited,  convertidos  em  reais  de  acordo  com  a  IN  SRF  nº  208/2002,  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício,  já  que  não  foram  oferecidos  à  tributação.  47)  O  contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, a origem de depósitos  bancários que foram efetuados em sua conta­corrente nº 53.5372, da Agência 641,  do Banco Itaú S/A. A comprovação restringiu­se na alegação de que os depósitos  decorreram  de  dívida  de  terceiros  e  de  recebimento  de  parcelas  de  um  mútuo  financeiro  concedido  à  empresa  Momentum  Tecnologia  Ltda.,  acarretando  sua  tributação, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.430/96.  48)  As  receitas  brutas  correspondentes  a  valores  recebidos  pela  empresa  Marcelo  Naoki  IkedaEPP  e  informados  em  suas  Declarações  de  IRPJSIMPLES  foram considerados como origens no Demonstrativo de Variação Patrimonial, que  deduzidos  dos  valores  informados  pelo  sujeito  passivo  em  suas  Declarações  de  Ajuste Anual, resultou valores objeto de lançamento.  49) Em se tratando de variação patrimonial a descoberto decorrente de bens  comuns  ao  casal  e  tendo  sido  apresentadas  Declarações  de  Ajuste  Anual  em  separado, a tributação do montante apurado foi efetuado na proporção de 50% para  cada cônjuge, após regularmente intimados.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 1.419 e 1.426), o  procedimento teve origem na:  a) Omissão de  rendimentos  recebidos de Mude Comércio  e Serviços Ltda.,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  pagos  através  de  interposta  pessoa jurídica, Marcelo Naoki IkedaEPP:  [...]  b) Acréscimo Patrimonial  a Descoberto Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou­se excesso de aplicações  sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados:  [...]  c) Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de  depósito ou investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais  o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos:  [...]  Fl. 2461DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     10 d) Omissão de rendimentos correspondente a valores enviados ao exterior e  que  foram  creditados  em  conta  corrente  da  empresa  de  propriedade  do  sujeito  passivo, Cordell Enterprises Limited:  [...]  Cientificado  do  lançamento  em  foco,  em  1º/12/2009  (fl.  1.418  e  1.642),  o  interessado  apresentou,  em  30/12/2009,  a  impugnação  de  fls.  1.648/1.755,  aduzindo o que se segue.  PRELIMINARMENTE  As conclusões da Fiscalização baseiam­se  em dados  e  arquivos magnéticos  apreendidos pela Polícia Federal e que se destinavam exclusivamente à apuração  de  eventuais  delitos  na  esfera  criminal,  sendo  certo  que  apesar  de  ter  sido  concedida  autorização  judicial  destinada  à  apuração  de  eventuais  créditos  tributários  supostamente  devidos  pelo  impugnante,  tal  medida  é  ilegal  e  inconstitucional.  O procedimento adotado pela Fiscalização não  tem amparo no disposto nos  incisos X, XI  e XII  do  artigo 5º  da Constituição Federal,  que  somente  admite a  “flexibilização”  dos  sigilos  de  correspondência,  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  de  comunicações  telefônicas  mediante  ordem  judicial  e  apenas  para  investigação criminal ou para fins de instrução processual penal.  Referida  proteção  constitucional  resguarda  a  privacidade  e  protege  a  intimidade  econômica  e  financeira  das  pessoas.  Sobre  a  vida  privada  tem­se  as  palavras  de  Celso  Bastos  in “Estudos  e  Pareceres.  Sigilo  Bancário”  –   São  Paulo –  RT, 1993, p. 62/67.  A  Lei  nº  9.296,  de  24/07/1996,  regulamentou  a  possibilidade  de  interceptação telefônica, dispondo inclusive que a interceptação de comunicações,  telefônicas,  de  informática  ou  telemática  com  objetivos  não  autorizados  em  Lei  constitui crime apenado com reclusão de dois a quatro anos, além de multa.  Tem­se é o entendimento de Alexandre de Moraes – Direito Constitucional.  13ª edição. São Paulo. Editora Atlas. 2003, p. 86.  Grande parte do que foi deduzido pela Fiscalização no Termo de Verificação  e  Conclusão  Fiscal  refere­se  a  fatos  relacionados  às  operações  comerciais  desenvolvidas  pela  empresa  Mude  e  nada  têm  a  ver  com  a  ocorrência  do  fato  gerador do IRPF.  Foram  lavrados  autos  de  infração  contra  a  empresa  Mude,  sob  o  entendimento  de  que  seria  devido  o  IPI  incidente  sobre  produtos  supostamente  importados  por  terceiros  por  conta  e  ordem  da  empresa  Mude  (processos  nº  10803.000134/200802 e 10803.000038/200937) e  IPI devido pela equiparação da  empresa Mude a estabelecimento industrial, que ainda não foram analisados.  A  Fiscalização  ao  lavrar  o  presente  Auto  de  Infração  partiu  da  premissa  equivocada  de  que  o  crédito  tributário  constituído  contra  a  empresa  Mude  já  conteria  a  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  (próprios  dos  lançamentos  tributários  definitivamente  constituídos).  Valendo­se  dessa  situação  (o  que  Fl. 2462DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.458          11 demonstra a violação aos princípios da impessoalidade e da motivação, na medida  em que esses fatos não tem qualquer relação com a correta apuração do IRPF), a  Fiscalização  narra  no  Termo  de Verificação  e  Conclusão  Fiscal  fatos  tributários  relacionados à Mude e alega indevidamente que a suposta sonegação demonstrada  nos  referidos  lançamentos  teria  beneficiado  o  impugnante,  o  que  não  se  pode  admitir  já  que  ainda  não  existe  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  nas  acusações feitas contra a Mude.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais teve a oportunidade de julgar  recentemente  caso  análogo  ao  que  está  sendo  discutido  pela Mude  e  houve  por  bem  acatar  as  alegações  do  contribuinte,  que  são  os  mesmos  utilizados  e  comprovados  documentalmente  pela Mude  para  demonstrar  a  insubsistência  dos  lançamentos  fiscais  descritos  (processo  nº  10314.003911/200611  em  nome  da  empresa LVMH Fashion Group Brasil Ltda.).  Não  lhe  foi  concedido  vista  dos  autos  do  Processo  Administrativo  que  fundamenta  a  exigência  ora  combatida,  já  que  referidos  autos  encontravam­se  “EM  TRÂNSITO”  da  DIFIS  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração Tributária – DERAT, desde a data da ciência do  lançamento, que  ocorreu  em  1º.12.2009,  até  o  dia  30.12.2009,  data  do  prazo  fatal  para  a  apresentação da defesa.  Tal situação gerou graves prejuízos para a defesa, uma vez que ao longo do  Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, a Fiscalização faz diversas referências a  documentos juntados a este processo administrativo.  MÉRITO  O auto de infração não aponta de forma clara e precisa a condição jurídica do  Impugnante, confundindo os conceitos jurídicos e as suas consequências no campo  tributário, o que demonstra a sua falta de motivação e a sua flagrante ilegalidade.  A Auditoria Fiscal não conseguiu definir se o impugnante: (i) é ou foi sócio  da Mude;  (ii) se o impugnante era um dos sócios ocultos, ou ainda (iii) se ele era  empregado  da  Mude  e  por  isso  mantinha  vínculo  empregatício  com  a  referida  empresa.  Como o impugnante poderia ser sócio oculto da empresa Mude, sendo que o  tipo  societário  previsto  no  artigo  991  do  Código  Civil  jamais  foi  adotado.  Se  o  tivesse  feito,  tal  situação  estaria  devidamente  informada  em  sua  Declaração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, onde há ficha específica para tais informações.  Sustenta  a  Fiscalização  que  o  impugnante  efetuou  a  compra  da  empresa  Mude no ano de 2002, conforme “Instrumento Particular de Cessão de Ativos e  Participações  e  Outras  Avenças”.  Com  a  referida  compra,  o  grupo “LIG”,  supostamente,  formado  pelo  Sr.  Luís  Scarpelli  Filho,  Sr.  Fernando  Machado  Grecco e o impugnante, tornar­se­ia o controlador da Mude.  A RFB  lavrou autos de  infração contra  a Mude, objetivando a  cobrança de  créditos  previdenciários,  bem  como  por  supostas  transgressões  de  obrigações  Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     12 acessórias,  nos  quais  atribuiu  ao  Impugnante  a  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento de referidos créditos tributários na condição de sócio gerente da Mude.  Tais atos demonstram que efetivamente a RFB considera que o impugnante é  sócio  da Mude,  como  de  fato  é,  a  partir  de  2006.  Em  linha  desse  raciocínio,  a  própria  Fiscalização  autuou  a  Mude  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  supostamente  incidentes  sobre  a  alegada  retirada  de  pró­labore  pelo  impugnante  e  de  outros  supostos  sócios  da Mude  e  desconsiderou  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  Mude  à  empresa  Ikeda  EPP,  de  propriedade  do  impugnante, sob o argumento de que tais valores se tratavam de pró­labore.  Os atos praticados pela Fiscalização violam o contraditório e obstam o pleno  exercício do direito de defesa do impugnante e demonstram que o auto de infração  é frágil, confuso e sem a devida sustentação legal.  Tem­se lição de Alexandre de Moraes e entendimento do CARF em recente  acórdão que houve por bem declarar a nulidade material da autuação fiscal lavrada  com omissões e incorreções, na qual não ficaram comprovados todos os requisitos  do vínculo empregatício e que impossibilitou o pleno exercício do direito de defesa  do contribuinte.  Nos  termos  de  recente  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  e  admitindo­se  que  fosse  possível  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  Ikeda  pela  Fiscalização  sem  ação  judicial  própria,  mesmo  assim,  a  Fiscalização deveria comprovar o vínculo empregatício.  Não  se  sabe  qual  o  fundamento  legal  utilizado  pela  Fiscalização  para  desconsiderar a personalidade  jurídica da empresa Ikeda EPP, o que demonstra a  nulidade  do  auto  de  infração  por  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  motivação.  Tem­se  passagens  referentes  à  obrigatoriedade  da  fundamentação  legal  no  Curso de Direito Administrativo do professor Celso Antonio Bandeira de Mello e  cita entendimento do antigo Conselho de Contribuinte nesse sentido.  A  Fiscalização  considerou  que  o  faturamento  da  empresa  Ikeda  EPP  teria  sido disponibilizado  integralmente ao  impugnante,  razão pela qual  foi  aplicada a  alíquota  de  27,5%.  Contudo,  a  Fiscalização  da  RFB  não  tem  competência  para  desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Ikeda EPP.  Ao pretender demonstrar a existência de vínculo material de trabalho entre o  impugnante e a empresa Mude, a Fiscalização invadiu a esfera de competência da  Justiça do Trabalho a quem compete processar e julgar todos os casos oriundos da  relação de trabalho, conforme artigo 114 da CF.  Em  outro  processo  administrativo,  a  própria  RFB  considerou  os  mesmos  valores como rendimentos relativos a pró­labore, retirados pelo impugnante como  sócio da empresa Mude, sem ao menos definir o período e sem considerar o que de  fato aconteceu. Não foi considerado que, até o ano­calendário de 2007, a empresa  Ikeda EPP efetivamente prestou serviços à empresa Mude.  Ainda  que  se  admitisse  que  fosse  possível  desconsiderar  a  personalidade  jurídica da empresa Ikeda EPP da forma como foi feita pela Fiscalização, com base  no  art.  116  do CTN,  ainda  assim  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  não  Fl. 2464DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.459          13 tem fundamento legal, porque o parágrafo único do mesmo artigo 116 depende de  regulamentação em lei ordinária, não contendo auto­aplicabilidade.  Tal entendimento confere com a posição da doutrina de Cleide Previtalli Cais  em , 6ª Edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 258/259, e do  Conselho de Contribuinte e da Delegacia de Julgamento de São Paulo.  A suposição de que a Fiscalização  teria verificado a presença de  simulação  não é capaz de embasar a configuração de relação empregatícia entre o impugnante  e a Mude.  A relação que se estabeleceu entre o impugnante e a Mude não se constitui,  nem nunca constituiu, no período fiscalizado, relação de emprego, pois não estão  presentes  todos  os  requisitos  exigidos  pela  CLT,  quais  sejam:  subordinação,  onerosidade, continuidade, habitualidade e pessoalidade.  Não pode prosperar o lançamento por conta da inexistência de relação entre  os documentos apreendidos pela Polícia Federal, as interceptações telefônicas e o  fato  gerador  do  IRPF,  o  que  além  de  violentar  o  princípio  da  verdade  material,  demonstra a insubsistência do auto impugnado.  A Fiscalização não analisou os documentos baseado na impessoalidade.  O  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  violenta  também  os  princípios  constitucionais da eficiência, da  finalidade, da motivação, previstos  também pela  Lei nº 9.784/99. A Fiscalização agiu sem obediência ao princípio da moralidade e  da boa­fé, pois o mínimo que se esperaria da RFB seria a verificação real e precisa  da ocorrência do fato gerador do IRPF.  Tem­se  as  palavras  do  Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal  Celso  de  Mello, lição do doutrinador Egon Bockmann Moreira e julgado de Aires F. Barreto  do Conselho Municipal de Tributos do Município de São Paulo.  No  item  “002,  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO”,  a  Fiscalização aponta que o impugnante omitiu rendimentos decorrentes de variação  patrimonial  a  descoberto.  Trata­se  de  mais  um  absurdo,  considerando  que  o  procedimento realizado pela Fiscalização foi pessoal e tendencioso.  A  própria  Fiscalização  observou  que,  ao  intimar  o  impugnante  para  manifestar­se  a  respeito  das  supracitadas  variações  patrimoniais  a  descoberto,  recebeu  a  informação  de  que  o  valor  de  R$  98.500,00  foi  equivocadamente  considerado na planilha, constando em duplicidade.  O impugnante anexou uma cópia de seu extrato bancário, comprovando um  saque  no  valor  de  R$  100.000,00,  efetuado  no  mês  de  setembro  de  2006,  e  a  Fiscalização  considerou  como “renda  consumida”. Além  disso,  a  Fiscalização  considerou para a lavratura do auto 50% do valor supostamente relativo à variação  patrimonial a descoberto para o impugnante e a outra metade para sua esposa.  O procedimento adotado pela Fiscalização deve ser afastada, eis que eivado  dos  vícios  de  pessoalidade  e  de  imperícia.  Para  um  mesmo  fato  foi  aplicada  a  Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     14 multa qualificada de 150% para o impugnante e multa por lançamento de ofício de  75% para sua esposa.  O  impugnante apresentou o extrato de sua conta corrente demonstrando um  saque no valor de R$ 100.000,00, que comprova que o  impugnante  tinha origem  para a manutenção do caixa ou dinheiro em seu poder, no dia 31/12/2006. Referida  situação  foi  devidamente  informada  em  sua  DIRPF  às  autoridades  fiscais,  em  atendimento  ao  que  dispõe  as  normas  de  preenchimento  das  informações  na  referida Declaração.  No curso do processo de fiscalização do  impugnante,  foi solicitado, quando  da  lavratura  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0001,  que  fossem  elaboradas  planilhas  contendo  todas  as  informações  relativas  a  rendimentos  tributáveis,  isentos, sujeitos à tributação exclusiva e definitiva, bem como todos os dispêndios  incorridos  pelo  impugnante  no  período  fiscalizado,  com  envio  de  modelo  de  planilha  com bases mensais  a  ser utilizado. Referido procedimento acarretou  em  uma  transferência do ato de  fiscalização ao próprio  impugnante que, de  fato,  se  auto­fiscalizou.  Além  da  necessidade  de  realização  desse  volumoso  trabalho,  por  determinação da Fiscalização, o impugnante foi obrigado a apresentar seus extratos  bancários relativos ao período, bem como todos os documentos relativos a cada um  dos valores informados nas planilhas.  O  impugnante  teve  em  sua  residência  a  realização  da  operação  de  busca  e  apreensão de documentos e muito do que lhe foi solicitado já se encontravam em  poder  da  própria  Fiscalização,  que  ainda  solicitou  a  identificação  da  origem  de  todos  os  créditos  efetuados  na  conta  corrente  do  impugnante, mantida  no Banco  Itaú, o que foi atendido de imediato.  Muito  embora  o  impugnante  tenha  informado  à  Fiscalização  a  origem  de  todos  os  créditos  realizados  em  sua  conta  corrente,  determinados  valores  foram  considerados como não identificados e, portanto, como omissão de rendimentos.  Nos moldes  do  inciso  II  do  parágrafo  2º  do  artigo  849  do  RIR/1999,  não  haveria  necessidade  da  demonstração  da  origem  de  depósitos  bancários  de  valor  indivIdual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  desde  que  o  somatório  não  ultrapassasse  ao  valor  de  R$  80.000,00  por  ano­calendário  fiscalizado.  Nesse  sentido tem­se posicionamento do CARF.  No ano de 2003, um depósito de R$ 43.738,50, efetuado em 31/05/2003, que,  além de ser atingido pela decadência, deveria ser desconsiderado. Em 30/10/2009  foi  informado  que  tais  valores  referem­se  ao  recebimento  de  comissão  pela  intermediação de negócios realizados pelo impugnante.  A  Fiscalização  se  utilizou  de  pretensas  provas  colhidas  com  o  objetivo  de  instruir o Procedimento Criminal Diverso nº 2005.61.0092851, em trâmite junto à  Quarta Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, e não para  fins fiscais.  Verifica­se  que  de  todas  as  mais  de  130  planilhas  apontadas  em  nada  guardam  relação  com  verdadeiros  documentos  que  comprovam  os  fatos  supostamente  sustentados. A Fiscalização  sequer  se deu  ao  trabalho de  cruzar  as  Fl. 2466DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.460          15 informações  constantes  nas  planilhas  com,  por  exemplo,  extratos  bancários,  documentos contábeis, financeiros e societários da empresa Ikeda –  EPP e, menos  ainda, com a empresa Cordell, sediada no exterior.  Não  foi  carreado  aos  autos  do  presente  processo  administrativo  nenhum  documento  que,  de  fato,  tenha  verdadeira  correlação  com  as  informações  constantes nas planilhas mencionadas no curso da fiscalização e a ele atribuídas.  As  planilhas  podem,  no  máximo,  sem  a  devida  comprovação,  apontar  indícios, mas nunca ter o poder ou a força das provas. As planilhas somente devem  se sustentar como provas quando guardarem correlação com a ocorrência de fatos  ocorridos, o que se prova por meio de documentos.  Todo Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal está calcado na suposição  de  que  a  vantagem  econômica  foi  transferida  ao  impugnante,  por  meio  de  transferências  internacionais  realizadas  por  um  doleiro.  Considera­se  que  as  transferências tenham sido efetuadas pelo Sr. Renato Lanzuolo ou pelo Sr. Renato  Lanzuolo Filho, pessoas que o impugnante sequer conhece.  Em relação à suposta operação de venda da Mude, referida operação sequer  foi  implementada,  tendo  em  vista  a  desistência  das  partes  signatárias  do  “Instrumento Particular de Cessão de Ativos e Participações Societárias e Outras  Avenças”.  O  valor  do  preço  que  supostamente  o  impugnante  faria  jus  a  receber  pela  suposta “venda da Mude” seria de US$ 924,480.00, recebendo a parcela de US$  289,139.46, valor refletido na planilha.  Quando  da  elaboração  da  Parte  C  do  mesmo  Termo  de  Verificação  e  de  Conclusão Fiscal, a Fiscalização apontou a mesma planilha e considerou que US$  134,112.00  e mais  US$  85,000.00,  que  perfazem US$  219,112.46,  considerados  agora como omitidos da tributação e recebidos pelo impugnante por intermédio da  Cordell,  em  remessas  efetuadas  pelos  supostos  doleiros,  aplicando­se  as  regras  contidas no art. 16 da IN SRF nº 208/2002, sem o extrato bancário da empresa.  Note­se que para a aplicação das regras constantes na IN SRF nº 208/2002 é  indispensável  a  verificação  da  data  do  crédito  efetuado  em  conta  corrente  para  determinar o valor em reais dos recursos recebidos.  A Fiscalização buscou demonstrar no Termo de Verificação e de Conclusão  Fiscal que os valores apontados na planilha intitulada “Venda da Mude” teriam  sido disponibilizados para a empresa Cordell e não a pessoa física do impugnante.  Se tratasse de parcelas correspondentes à alienação da participação societária  na  empresa  Mude  pelo  impugnante,  a  alíquota  aplicável  seria  de  15%  sobre  eventual ganho de capital auferido pela pessoa física do impugnante, o que de fato  não ocorreu.  Fl. 2467DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     16 O equívoco contido no auto de infração ao aplicar a alíquota de 27,5% sobre  os  supostos  rendimentos  não  tem  previsão  legal  e  conduz  ao  reconhecimento  da  iliquidez da autuação e comprova a sua flagrante nulidade.  Em  nenhum  momento  o  impugnante  foi  intimado  para  esclarecer  sobre  a  referida aquisição da empresa para que, posteriormente, pudesse vendê­la.  Isso  demonstra  que  a  Fiscalização  nem  tentou  ao  menos  buscar  a  verdade  material dos fatos, o que comprova a fragilidade da ação fiscal.  Tamanha  imperícia  e  contradição  terminou  por  violentar  o  direito  à  ampla  defesa, pois o impugnante não sabe se contra ele foi constituído crédito tributário  em decorrência da apuração de ganho de capital, por omissão de rendimentos ou  por depósitos bancários de origem não comprovada, o que também não pode ser,  porque sequer existe nos autos o extrato bancário da empresa Cordell.  Mesmo se admitisse as alegações contidas no auto de infração, ainda assim, o  crédito  tributário  constituído  pela  Fiscalização  foi  atingido  pela  decadência,  nos  moldes do artigo 150, § 4º do CTN ou ainda nos moldes do artigo 173, inciso I  do CTN e não poderá subsistir.  No caso específico de ganho de capital apurado pela Fiscalização na suposta  “Venda da Mude”, o IRPF poderia ter sido lançado até o último dia útil do mês  subseqüente à ocorrência do suposto fato gerador, consoante determina o parágrafo  único do artigo 142 e o artigo 852, ambos do RIR/99.  Assim,  admitindo­se  a  aplicação  da  regra  do  artigo  150, §  4º  do CTN,  o  lançamento  de  ofício  relativamente  aos  créditos  imputados  pela  Fiscalização  somente poderia ser efetuado até o dia 31/08/2008, ou ainda, até o dia 31/07/2009,  haja vista que os fatos geradores ocorreram em 31/08/2003 e 31/07/2004. Note­se  entendimentos do CARF.  Caso  se  entenda  pela  aplicação  da  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ainda,  assim  tem­se  que  o  lançamento  só  poderia  ocorrer  no  prazo  de  5  (cinco)  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado  e  da  mesma  forma  encontra­se  extinto  o  crédito  tributário  constituído pelo lançamento.  Isso porque o fato gerador do ganho de capital é denominado pela doutrina  como  fato  gerador  dinâmico  e  deve  ser  verificado  mês  a  mês  e  não  anualmente.Dessa forma, se o contribuinte deixa de efetuar o pagamento do tributo  devido até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do ganho de capital,  as  Autoridades  Fiscais  já  estão  autorizadas  a  efetuar  o  lançamento  de  ofício  e  exigir o montante do crédito tributário que entende devido.  Assim, o  lançamento do  Imposto de Renda poderia ocorrer respectivamente  em 31/09/2003 e 31/09/2004, ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte à data  de  vencimento  do  Imposto  de  Renda  que  deveria  ter  sido  recolhido  pelo  impugnante  em 1º/10/2003  e  em 1º/10/2004,  caso  essa  operação  tivesse  de  fato  ocorrido e gerado um eventual ganho de capital.  Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.461          17 Têm­se  entendimentos  de  Zuddi  Sakakihara  e  Vicente  Cassoni  que  consideram possíveis exercícios inferiores ao anual e jurisprudência do TRF da 4ª  Região nesse sentido.  Portanto, os créditos decorrentes de ganho de capital que foram supostamente  auferidos pelo impugnante nos dias 31.08.2003 e 31.07.2004 teriam sido atingidos  pela decadência, pois o  lançamento  foi  realizado apenas em 1º.12.2009, ou seja,  depois de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o  lançamento de ganho de capital poderia ter sido efetuado.  E, ainda que se considerasse o exercício de forma anual, no caso do crédito  efetuado  em  31.08.2003,  o  lançamento  já  poderia  ser  efetuado  em  1º.01.2004  e  ainda  assim  referido  crédito  tributário  estaria  decaído,  porque  o  crédito  ora  impugnado somente foi lavrado em 1º.12.2009, ou seja após o transcurso do prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  contados  de  1º  de  janeiro  de  2004. Nesse  sentido  cita doutrina do tributarista Luciano Amaro.  Ainda que houvesse utilização de interposta pessoa jurídica na realização das  operações  em  análise,  conforme  entende  a  Fiscalização,  tal  situação  não  seria  suficiente para configurar, por si só, a hipótese de aplicação de multa qualificada  de 150%.  Para  que  a  multa  possa  ser  exigida,  é  necessário  que  a  Fiscalização  demonstre,  por  intermédio  de  apresentação  de  provas  inequívocas,  que  referidas  operações foram feitas com evidente intuito doloso por parte do impugnante, nos  termos exatos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964.  Cita  entendimentos  no  mesmo  sentido  de  Plácido  e  Silva,  Celso  Antonio  Bandeira de Mello, Lourival Vilanova e Pontes de Miranda e decisões do Conselho  de Contribuinte ao analisar casos semelhantes.  No presente caso, "a Fiscalização apenas acreditou que pudesse afirmar que a  empresa Ikeda – EPP e a empresa Cordell são interpostas pessoas jurídicas, sem ao  menos, para tanto, buscar a desconsideração de cada uma delas. Contudo, isto não  é  suficiente  para  a  caracterização  do  dolo.  Para  tanto,  teria  que  provar  que  esta  simulação foi praticada com o intuito de fraudar o Fisco, e isto não foi feito.”  O mesmo se pode afirmar em relação à suposta omissão de rendimentos,  já  que  esses  valores  não  foram  declarados  nas DIRPF  do  impugnante  pelo  simples  fato de que não foram por ele recebidos, ou ainda, não eram de sua titularidade.  Não há como negar que referidas empresas estão regularmente constituídas e  são  titulares  de  direitos  e  de  deveres.  Todos  os  atos  relativos  à  sua  constituição  foram devidamente registrados nos órgãos competentes e não cabe à Fiscalização  apenas desconsiderá­los.  A  Fiscalização  não  comprovou  ação  ou  omissão  dolosa  por  parte  do  impugnante, uma vez que os fatos a ele atribuídos sequer ocorreram da forma com  que  foi  colocada.  A  Fiscalização  apenas  transcreveu  os  dispositivos  legais,  sem  apontar as provas que ensejariam a sua aplicação.  Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     18 Todos  os  atos  comerciais  praticados  pelo  impugnante  foram  devidamente  escriturados  e  declarados  às  autoridades  fiscais  e  todos  os  tributos  devidos  em  referidas operações foram efetivamente recolhidos pela empresa Ikeda EPP.  Todos  os  rendimentos  auferidos  pelo  impugnante  foram  devidamente  considerados  e  informados  em  suas  DIRPF,  onde  foram  considerados  todos  os  bens de propriedade do impugnante.  Quem age com intuito de fraude realiza operações proibidas, não escritura em  seus registros comerciais e fiscais, não declara essas operações nos formulários de  entrega obrigatória e, quando fiscalizado, não entrega a documentação solicitada,  procurando sob todas as formas ocultar essas operações. Nenhuma dessas condutas  foi  praticada  pelo  impugnante  para  deixar  de  pagar  tributo.  Todas  as  operações  bem como seus efeitos tributários foram devidamente registradas nos documentos  fiscais e contábeis de sua empresa, que efetivamente prestou os serviços à empresa  Mude. Nada foi omitido a ninguém, sequer as empresas situadas no exterior.  A  Fiscalização  informa  que  as  DIRPF  do  impugnante  foram  retificadas  somente após a deflagração da Operação Persona. Nos termos do parágrafo 1º do  artigo  7º,  da  IN  RFB  nº  918/2009,  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente a declaração retificada.  A  Fiscalização  sequer  apontou  qualquer  irregularidade  na  apresentação  dessas DIRPF, já que a RFB ainda não havia iniciado o processo de fiscalização do  impugnante.  Esses  dados,  além  de  prejudicar  uma  decisão  imparcial  da  Turma  Julgadora, só acrescenta informações desnecessárias à verificação da ocorrência ou  não dos fatos geradores do IRPF.  As  referidas  DIRPF  somente  foram  retificadas  para  corrigir  algumas  informações anteriormente prestadas pelo impugnante, oportunidade em que foram  tributadas por meio de denúncia espontânea todas as importâncias que haviam sido  disponibilizadas ao impugnante.  No Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal,  a Fiscalização  refere­se  a  empresas  situadas  no  exterior  como  “constituídas  em  paraísos  fiscais”.  Constituir empresas em tais localidades não é ilegal.  Portanto, descartada está a possibilidade de alegação de fraude.  Não há que se falar em conluio no presente caso. A ocorrência de conluio foi  apenas considerada pela Fiscalização ao transcrever o dispositivo legal que trata do  assunto.  Não  há  em  nenhuma  passagem  a  consideração  taxativa  da  ocorrência  do  conluio, portanto, não se pode admiti­lo.  Conforme evidenciado pela documentação apresentada no curso do processo  administrativo e de fiscalização, não existe ação dolosa do impugnante. Muito pelo  contrário,  todas  as  operações  realizadas  por  ele  ou  por  sua  empresa  foram  devidamente registradas e contabilizadas e nunca foram omitidas.  Não tendo demonstrado que o impugnante praticou qualquer um desses tipos  penais,  tendentes a  impedir o surgimento da obrigação  tributária, ainda que fosse  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.462          19 possível a exigência de multa de oficio,  essa não poderia ser  exigida de maneira  agravada/qualificada.  Ainda  que  pudesse  prevalecer  qualquer  argumentação  no  sentido  de  que  o  impugnante  utilizou­se  de  interpostas  pessoas  jurídicas,  não  se  demonstrou  que  essa utilização teve o objetivo claro de fraudar o Fisco.  O impugnante não era e nunca foi empregado das empresas Phrase2 ou ainda  da própria Mude, como ele prestaria os seus serviços a tais empresas? Onde está a  operação que visou evitar ou retardar a geração da obrigação tributária, sendo que  a empresa Ikeda EPP efetuou o recolhimento de todos os tributos por ela devidos?  Sobre  o  tema,  tem­se  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  nº  11051.000569/0004,  de  lavra  do  ilustríssimo  Conselheiro  Nelson  Mallman,  integrante da 4ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte.  Assim, a Fiscalização entendeu pela aplicação da multa qualificada de 150%  sob a alegação de que ocorreu sonegação, fraude ou conluio, de maneira genérica,  sem enquadrar devidamente o procedimento adotado ao que, de fato, aconteceu.  No  direito  tributário,  a  exemplo  do  que  ocorre  na  seara  penal,  vigora  o  princípio  da  tipicidade  cerrada,  que  demanda  a  descrição  pormenorizada  do  fato  capaz de atrair vínculo jurídico tributário, exigindo a previsão de cada um de seus  elementos configuradores, tais como o próprio fato gerador, o momento em que se  considera implementado, o lugar de sua ocorrência, entre outros.  Cita  posição  do  tributarista  Alberto  Xavier  sobre  o  princípio  da  tipicidade  cerrada.  O  artigo  50,  inciso  V,  da  Lei  nº  9.874/99,  que  dispõe  que  todos  os  atos  administrativos que decidam recursos deverão ser motivados com a indicação clara  e precisa dos fatos e fundamentos jurídicos, foi absolutamente ignorado.  Verificam­se  acórdãos  do  antigo Conselho  de Contribuintes  e  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Ocorreu  o  pagamento  antecipado  dos  tributos,  ainda  que  insuficiente  no  entendimento da Fiscalização, portanto, entende­se plenamente aplicável ao caso a  regra do artigo 150, § 4º, do CTN e assim encontra­se decaído o crédito tributário  decorrente dos fatos geradores ocorridos até o dia 30/11/2004.  Têm­se  entendimentos  do  tributarista  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  do  CARF e do Superior Tribunal de Justiça.  Não pode prosperar a cobrança dos juros moratórios mediante a utilização da  variação da taxa correspondente ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  (SELIC).  A  taxa SELIC  foi  criada  para medir  a  variação  apontada  nas  operações  do  SELIC. É uma taxa de juros remuneratórios, que visa a premiar o capital investido  pelo aplicador em títulos da dívida pública federal. Sua fixação visa a remuneração  Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     20 do investidor, de uma forma competitiva, e não para ser aplicada como sanção, por  atraso no cumprimento de uma obrigação.  É nesse sentido o entendimento de Maristela Miglioli Sabbag e do professor  Ives Gandra da Martins.  Deve­se  ressaltar que  a  referida Taxa não  foi  criada e definida  em  lei, mas  por Resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, o  que ofende o princípio constitucional da legalidade, bem como o disposto no artigo  161, parágrafo 1º do CTN.  Cite­se  entendimento  do  Exmo.  Ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Domingos  Franciulli  Netto,  em  artigo  publicado  na Revista Dialética  de Direito  Tributário nº 58 sobre a inconstitucionalidade da taxa Selic para fins tributários e  acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça.  Em 11/05/2011, o processo  foi encaminhado para a DERAT/SP para que o  interessado  fosse  intimado  para  vista  do  processo,  considerando  que  na  impugnação alegou que os autos do processo não estavam disponíveis desde a data  da ciência até o dia 30/12/2009 para vista na repartição de origem, já que referidos  autos encontravam­se “EM TRÂNSITO” da DIFIS para a Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária –  DERAT.  O  Interessado  foi  intimado  para  vistas  do  processo,  facultando  complementação à impugnação, em 25/05/2011, conforme fls. 1.979 e 1.980.  Em 22/06/2011, apresentou Impugnação Complementar de fls. 1.985 a 2.000,  alegando,  em  síntese,  algumas  razões  já  anteriormente  expendidas  na  referida  impugnação de fls. 1.648 a 1.755 e outras, conforme relatadas a seguir.  Alega  o  contribuinte  que  a  Delegacia  de  Julgamento  reconheceu  o  cerceamento do seu direito de defesa e, por meio da concessão de novo prazo para  acesso  dos  documentos  ao  Impugnante,  busca  uma  tentativa  de  sanar  o  vício  perpetrado pelo auto de infração. Contudo, a manutenção e aproveitamento do auto  não merece prosperar, visto que o cerceamento de defesa macula o auto por atingir  um  dos  requisitos  indispensáveis  à  sua  formação  e  validade,  o  que  é  causa  insanável de  sua nulidade. Alega que deverá  ser  reconhecida,  juntamente com as  violações ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a ausência de motivo e  de publicidade de parte integrante, declarando nulo o auto de infração.  Nesse  sentido  têm­se  entendimentos  do  Professor  Eurico Marcos  Diniz  de  Santi, do Mestre Celso Antonio Bandeira de Mello, de Daniel Monteiro Peixoto e  de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.  Alega  também  o  Interessado  que  outra  nulidade  que  macula  as  supostas  provas  acostadas  pela  Fiscalização  diz  respeito  à  utilização  de  provas  em  língua  estrangeira, sem a devida tradução juramentada.  Argumenta  ainda  que  não  é  válida  a  tentativa  de “aperfeiçoamento”  do  lançamento realizado pela Delegacia de Julgamento ao determinar a realização de  diligência.  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.463          21 Ainda que fosse válido, o Auto de Infração não poderá prevalecer, tendo em  vista que esse “aperfeiçoamento” ocorreu após o transcurso do prazo legalmente  previsto  pelo  artigo  150, §4º,  ou  ainda  pelo  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional. Isso porque transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a ocorrência dos  fatos jurídicos, cujos fatos geradores ocorreram entre 01/01/2003 e 31/12/2007, e a  data  da  ciência,  25/05/2011,  data  que  se  considera  efetivado  o  lançamento  tributário.  Nos  moldes  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  a  renda  supostamente  auferida  antes  do  dia  25/05/2006  foi  atingida  pela  ocorrência  da  decadência  e,  ainda, que se aplicasse a regra do artigo 173, I do CTN, todos os valores lançados  de janeiro de 2003 a dezembro de 2004 encontram­se decaídos.  Alega  também  que  no  caso  da  tributação  de  ganho  de  capital  da  suposta  venda da participação societária na empresa Mude, o crédito tributário impugnado  encontra­se  decaído,  na  medida  em  que  ocorreram  mais  de  cinco  anos  entre  a  ocorrência dos fatos geradores (31/08/2003 e 31/07/2004) até a data da ciência da  decisão  da  DRJ  que  concedeu  ao  Impugnante  vista  das  cópias  que  instruíram  o  auto de infração (25/05/2011), com a aplicação de ambas as regras (do artigo 150,  § 4°, e do artigo 173, inciso I, do CTN).  Por fim, reitera e ratifica tudo que foi aduzido em sua impugnação.  A Turma de Primeira Instância, julgou procedente em parte a impugnação.  O  contribuinte  foi  cientificado  do Acórdão  n°  16­42.908  da  18ª  Turma  da  DRJ/SP1 em 24/04/2013 (fl. 2.262).  Sobreveio Recurso Voluntário  em 23/05/2013  (fls.  2.263/2.328),  no qual,  o  contribuinte, em suma, ratificou as razões da impugnação.  Em  29/01/2014,  o  Recorrente  requereu  a  desistência  parcial  do  recurso  voluntário, posto que aderiu ao programa de anistia  instituído pela Lei nº 12.865/13, e optou  por efetuar o recolhimento do IRPF sobre os depósitos bancários de origem não comprovada,  relativamente ao ano­calendário 2003, no valor de R$ 43.738,50, porém, com multa de 75% e  não qualificada nos termos da autuação.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  PRELIMINARES  Preliminarmente,  alega  o  Recorrente  a  impossibilidade  de  utilização  das  provas obtidas no Procedimento Criminal n.º 2005.61.0092851, da 4ª Vara Federal Criminal da  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     22 1ª Subseção  Judiciária  de São Paulo  (SP),  sob  o  argumento  de que  tal medida  não  encontra  amparo no artigo 5º, incisos X, XI e XII, da Constituição.  Não é esse, contudo, o entendimento que deve prevalecer.  Exatamente  como  determina  o  artigo  5º,  inciso  XII,  da  Constituição  da  República,  a  quebra  do  sigilo  das  correspondências  e  comunicações  foi  realizada  em  cumprimento  de  ordem  judicial  (Ofício  n.º  3693/2008  –  S7  –  SVZ,  emitido  em  16/06/2008  pelo Exmo. Juiz Alexandre Cassettari – cf. fl. 1.846), nos termos estabelecidos em lei para fins  de  investigação criminal. Mediante  requisição da  Justiça Federal,  servidores da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  participaram  da  investigação  criminal  na  condição  de  assistentes  técnicos.  Não há vedação na Constituição, tampouco na legislação relativa ao processo  administrativo,  acerca  do  traslado  de  documentos  ou  utilização  de  provas  realizadas  em  processo diverso. A propósito,  em consonância  com o Texto Constitucional, o artigo 332 do  Código de Processo Civil autoriza o seu uso, ao determinar que “todos os meios legais, bem  como  os moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste  Código,  são  hábeis  para  provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.”  Importante consignar, ademais, que a lavratura do auto de infração observou  os  ditames  do  devido  processo  legal,  possibilitando­se  ao  contribuinte  o  exercício  do  contraditório e ampla defesa.  Nesse  sentido,  considerando  que  as  provas  foram  produzidas  em  face  da  regular  instauração  do  procedimento  criminal  e  que  foram  observadas  as  garantias  do  contribuinte no processo administrativo tributário, não há que se falar em nulidade decorrente  da  sua  utilização,  como,  aliás,  já  reconheceu  em  inúmeras  oportunidades  esse  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  do  julgado  cujo  excertos  ora  se  reproduz:  “(...)  PROVAS  PRODUZIDAS  A  PARTIR  DE  LAUDO  PERICIAL  CONFECCIONADO  PELA  POLÍCIA  FEDERAL  –  DOCUMENTAÇÃO  TRAZIDA  DO  EXTERIOR  COM  AUTORIZAÇÃO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL  –  PROVA  EMPRESTADA  –  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  PELO  FISCO  –  DOCUMENTOS  INCIDENTAIS  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  – DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO PARA  O  VERNÁCULO  O  fisco  pode  se  valer  de  prova  emprestada,  produzida  em  outro  processo  administrativo  fiscal  ou  mesmo  processo  judicial,  inclusive  em  processo  criminal.  Não  há  necessidade  de  que  a  prova  do Processo Administrativo Fiscal  seja  produzida  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal.  Peças  incidentais  em  língua  estrangeira,  as  quais  não  criaram  qualquer  dificuldade  para  a  defesa  do  recorrente,  estando,  ressalte­se,  nos  pontos  que  interessam  à  solução  da  presente  lide,  traduzidas para  vernáculo nos ofícios  e  laudos da Polícia  Federal,  não  inquinam  de  nulidade  o  lançamento  em  debate.  (...).”  (Recurso  Voluntário  ref.  Processo  Administrativo  n.º  18471.001360/200641, Acórdão n.º 10617029, Relator Giovanni  Christian Nunes Campos, j. em 07/08/2008).  Também não merece acolhida a preliminar arguida pelo Recorrente acerca da  nulidade do lançamento por suposta violação aos princípios da impessoalidade e da motivação,  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.464          23 em  razão  da  inexistência  de  relação  entre  as  atuações  fiscais  lavradas  em  face  da  empresa  MUDE e a apuração do IRPF havida nos presentes autos.  Afasta­se  também  a  alegação  do  Recorrente  de  que  a  Fiscalização  teria  partido da premissa de que teria havido uma operação de venda da empresa Mude ocorrida em  2002, no entanto referida operação sequer foi implementada, tendo em vista a desistência das  partes e tal informação não interferiu no lançamento.  Rejeitadas  as  preliminares  arguidas  pelo  Recorrente,  passo  ao  exame  do  mérito.  DA DECADÊNCIA  No  caso  em  exame,  embora  a  alegação  da  parte  de  que  houve  pagamento  antecipado para o ano­calendário de 2003, compulsando os autos, não consta comprovação de  tal alegação, não há pagamentos, bem como não há retenção de  Imposto de Renda na Fonte,  portanto, com fundamento no recurso repetitivo do STJ, REsp n.º 973.733/SC, resta inaplicável  o art. 150, § 4º, do CTN.   Passo a análise da aplicabilidade do art. 173, I, do CTN.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  interpretação  desta  relatora  quanto  a  contagem  do  prazo  decadencial  através  do  recurso  repetitivo,  REsp  n.º  973.733/SC,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao art. 543­C do CP, utilizava a  interpretação dada no AgRg no AResp 252942/PE, conforme pode ser  constatado na citação  abaixo, vejamos:  [...]  6.  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida  pelo  art.173,  I,  do  CTN,  quando  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  não  realiza  o  respectivo  pagamento  parcial  antecipado  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009,  submetido ao art. 543­C do CPC).  7. In casu, ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de 1994,  o lançamento somente poderia ter sido realizado no decorrer do  ano de 1995, de modo que o termo inicial da decadência é 1° de  janeiro  de  1996.  Como  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  se  encerraria  em  31  de  dezembro  de  2000,  e  a  constituição  do  crédito tributário deu­se em junho de 2000 (fl. 593), não há falar  em decadência do direito de lançar o tributo.  8. Agravos Regimentais não providos.  Através  da  súmula  do  CARF  n.º  38,  abaixo  transcrita,  bem  como  da  jurisprudência  do  STJ,  no  caso  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  restou  consolidado  o  entendimento de que o fato gerador ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano­calendário. In  verbis:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     24 partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Não  obstante  a  interpretação  anterior  desta  relatora  ser  diversa,  de  acordo  com o art. 62 do Regimento  Interno do CARF, esta conselheira não pode afastar a aplicação  dos recursos repetitivos do STJ e, sobre a matéria da aplicabilidade do art. 173, I do CTN, em  relação a contagem do prazo decadencial, o REsp n.º 973.733/SC Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao art. 543­C do CPC, nos excertos abaixo transcritos, assim  determina:   [...]  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  [...]  Sendo  que  fato  imponível  e  fato  gerador  são  sinônimos,  contando  o  prazo  decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, no  caso  em  análise,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2003,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  é  01/01/2004,  de  forma  que  o  prazo  decadencial  se  esgotaria  em  31.12.2008.  Assim,  considerando que o Recorrente foi cientificado do lançamento em 1º/12/2009, verifica­se que  decaiu o direito do Fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento em relação ao ano  de 2003.   Ademais, cabe registrar, que andou bem o STJ, quando da análise do prazo  decadencial  no  REsp  n.º  973.733/SC,  submetido  ao  art.  543­C  do  CPC,  ao  afirmar  que  “corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato  imponível”,  visto  que,  a  entrega  no  ano  seguinte  ao  fato  gerador  é  apenas  a Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  qual  (obrigação  assessória)  não  tem  efeitos  jurídicos  para  fins  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial,  sendo  certo  que  o  Ajuste  Anual  somente  tem  a  função  de  apurar crédito ou débito em relação ao Fisco.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  MUDE  E  MARCELO  NAOKI IKEDA EPP  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DA  OFFSHORE  CORDELL  Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.465          25 O caso dos autos, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de  2003,  2004,  2005,  2006  e  2007,  decorre  de  fatos  desvendados  em  decorrência  da  chamada  “Operação Persona”, deflagrada em 16/10/2007 pela Receita Federal do Brasil conjuntamente  com  a  Polícia  Federal  e  o Ministério  Público  Federal,  com  a  instauração  do  Procedimento  Criminal  n.º  2005.61.0092851,  que  tramitou  na  4ª  Vara  Federal  Criminal  da  1ª  Subseção  Judiciária de São Paulo (SP), a qual apontou um esquema de importação tido por fraudulento,  valendo­se de empresas e pessoas interpostas, cujas reais beneficiárias eram a empresa Mude  Comércio e Serviços Ltda. e a multinacional americana Cisco Systems Inc. Diante do conjunto  probatório obtido, constatou­se a participação efetiva do sujeito passivo Marcelo Naoki Ikeda  no esquema fraudulento JDCT/Mude e, concomitantemente, dos recebimentos pelo próprio de  rendimentos tributáveis por participações nos resultados do Grupo JDCT/Mude.  Consoante se extrai do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal que o Grupo  JDCT/Mude  era  constituído  por  empresas  sediadas  no  Panamá,  Ilhas  Virgens  Britânicas,  Bahamas, Estados Unidos e Brasil. A distribuição dos recursos financeiros obtidos através do  esquema  de  interposição  fraudulenta  ocorria  basicamente  em  paraísos  fiscais,  através  de  offshores, e, em território nacional, pela própria MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.,  mediante  pagamentos  de  pro­labore  e  de  prestação  de  serviços  de  empresas  individuais  inexistentes.  Foi  lavrado  assim,  o  presente  Auto  de  Infração  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  empresa  Mude  Comércio  e  Serviços  Ltda.,  pagos  através  de  interposta  pessoa  jurídica,  Marcelo  Naoki  Ikeda  EPP.,  nos  anos­calendário  de  2003,  2004,  2005, 2006 e 2007, Acréscimo Patrimonial a Descoberto, no ano­calendário de 2006, depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  e  omissão  de  rendimentos  recebidos  por  meio  da  offshore  Cordell  Enterprises  Limited,  em  31/08/2003  e  31/07/2004.  Por  pertinente,  no  que  tange  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  omissão  de  rendimentos,  cumpre  ressaltar que este Egrégio Conselho quando analisou os processos nº 10803.000062/2009­76 e  10803.000018/2010­08,  envolvendo  outros  acusados  da  mesma  operação,  entendeu  que  não  havia provas suficientes comprovando a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, já que  o único elemento em que se baseou as autuações é uma planilha apreendida na residência do  contribuinte  e de  alguns  envolvidos. Dito  isso,  compulsando­se  os  autos,  verifico,  pois,  que,  relativamente ao item 01, “Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas”,  e  item  04  "Omissão  de  Rendimentos",  a  autoridade  fiscal  também  direcionou  seus  trabalhos  utilizando  como  parâmetro  a  citada  planilha.  A  questão  destes  autos  é  exatamente  a  mesma.  Assim,  utilizo­me  dos  mesmos  fundamentos  dos  Conselheiros Relatores nos acórdãos nº 2201­002.029 e 2201002.648, que considero bastantes  para afastar a exigência fiscal do item 01, “Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo  Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas”, e item 04 "Omissão de Rendimentos" pedindo  vênia para a transcrição:  Passo à análise dos outros  itens da autuação, os  itens 02, 03 e  04.  Trata­se  de  valores  repassados,  respectivamente,  às  empresas  BRAVO  TRADING,  DELAIR  e  do  doleiro  Renato  Lanzuolo Filho, o "Lanza". Aqui, diferentemente do que acontece  quanto  aos  aportes  de  capital  na  empresa  H.M.P.  PARTICIPAÇÕES  em  que  há  comprovação  da  efetiva  transferência  de  recursos  para  a  empresa  e  a  utilização,  por  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     26 esta, em benefício do ora recorrente, não há nos autos evidência  do  efetivo  benefício  do  Recorrente  no  recebimento  dos  tais  recursos. O único  elemento  em que  se  baseia  a autuação  é  em  uma planilha, apreendida na  residência do Recorrente,  em que  constaria a indicação dos valores repassados às empresas e ao  doleiro, o que se supôs tratar­se de pagamentos de rendimentos  o ora Recorrente. Trata­se da planilha às fls. 1409. Ali, como se  vê,  trata­se  de  mera  planilha,  sem  indicação  de  autor  e  que  sugere  a  entrega  de  recursos  às  empresas  e  ao  doleiro,  ali  indicados.  A  conclusão  de  que  tais  valores  referem­se  a  rendimentos  recebidos  pelo  ora  Recorrente  é  mera  ilação,  embora  razoável,  consideradas  as  circunstâncias  do  caso, mas  insuficientes, a meu juízo, para configurar prova inequívoca da  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  pelo Contribuinte  É certo, como ressaltado pela decisão de primeira instância que  em  operações  envolvendo  fraude,  como  este  caso,  há  uma  dificuldade  natural  de  se  produzir  provas  da  efetividade  dos  ganhos  pelos  partícipes  de  tais  operações,  dada  a  ausência  de  documentos a  formalizarem as movimentações  financeiras, mas  tal  dificuldade não dispensa o Fisco de comprovar a aquisição  da  disponibilidade  da  renda,  o  que  faz  é  ampliar  os  meios  de  prova admissíveis que, certamente, não são os mesmos daquelas  obtidas  quando  se  cuida  de  operações  regulares.  Mas  uma  simples  planilha  com  a  indicação  e  valores  sem  a  referência  expressa  ao  Recorrente,  mesmo  nas  circunstâncias  do  caso  analisado, não permite concluir  tratar­se de rendimentos pagos  ao Recorrente.  Assim, como proferido no julgamento dos Acórdãos nº 2201­002.029 e 2201­ 002.648, entendo  que,  também neste caso não há  prova  inequívoca  da  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo recorrente.  Isso  posto,  entendo  que  deve­se  excluir  do  presente  lançamento  o  item  01,  “Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  Empregatício  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas”, bem como o item 04 "Omissão de Rendimentos".  DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  No que  tange ao acréscimo patrimonial a descoberto,  igualmente  ratifico as  razões da decisão de primeira instância, por seus próprios fundamentos.  A análise  patrimonial  realizada  confrontou  os  recursos  com as  aplicações,  ambos  de  acordo  com  os  elementos  apurados  no  curso  da  ação  fiscal,  conforme  detalhado  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 1.560/1.562).  Os  Demonstrativos  de  Variação  Patrimonial  de  fl.  1.561,  incluídos  valores  de  seu  cônjuge,  Érika  Sasasaki  Ikeda,  CPF  018.009.12986,  demonstram  detalhadamente  as  origens  e  as  aplicações  dos  recursos,  mês  a  mês,  referente  aos  anos­ calendário de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, que resultaram em  Variação Patrimonial  a Descoberto no mês de março de 2006,  no valor de 4.581,28, e no mês de dezembro de 2006, no valor de  R$ 90.348,15.  Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.466          27 Em  se  tratando  de  variação  patrimonial  a  descoberto  de  bens  comuns  ao  casal  e  tendo  apresentadas  Declarações  de  Ajuste  Anual  em  separado,  a  tributação  do  montante  apurado  foi  efetuada na proporção de 50% para cada cônjuge.  Antes  de  analisar  alguns  aspectos  pontuais  acerca  da  planilha  de  evolução  patrimonial  construída  pela  fiscalização  (fls.  591/593), através da qual  foi  apurado acréscimo patrimonial a  descoberto,  comporta  análise  da  legislação  que  envolve  o  procedimento adotado pela fiscalização.  O acréscimo patrimonial a descoberto foi lançado com base nos  artigos 1º a 3o e §§ da Lei 7.713/88;  artigos 1o e 2o da Lei  8.134/90 e artigos 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807  do RIR/99.  No que tange a forma de apuração do acréscimo patrimonial a  descoberto,  dentre  os  dispositivos  citados  no Auto  de  Infração,  interessam  para  o  exame  que  se  propõe,  os  que  a  seguir  se  transcrevem:  [...]  Lei 8.134/1990  “Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta lei.  Art.  2° O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.  (...)  Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de  janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713,  de 1988:  I será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no  mês;  (...)”  De acordo com os artigos transcritos, a partir de 1º de janeiro  de  1989,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  é  devido  mensalmente,  a medida  em  que  os  rendimentos  incluídos  neste  conceito  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos declarados e ganhos de capital são percebidos.  Portanto,  a  análise  da  evolução  patrimonial  para  fins  de  levantamento  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  cuja  finalidade  é  detectar  a  existência  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  deve  reportar­se  aos  períodos  mensais  para  conformar­se às disposições legais.  Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     28 Além  da  exteriorização  da  omissão  de  rendimentos,  o  levantamento de que se  trata propicia o arbitramento da renda  omitida e, consequentemente, a apuração do montante do tributo  devido.  Constitui­se,  pois,  em  ato  integrante  da  atividade  de  lançamento,  que  por  ser  atividade  vinculada  (CTN,  art.142,  parágrafo único), deve ser exercida estritamente dentro da lei.  Pelo exposto, perfeito o procedimento utilizado pela fiscalização  na  apuração  do  imposto  devido  relativamente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Cabe,  ainda,  considerar  que  o  acréscimo  patrimonial,  assim  como  a  tributação  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é uma das formas colocadas à disposição do Fisco  para  detectar  omissão  de  rendimentos,  edificando­se  aí,  uma  presunção  legal  do  tipo  condicional  ou  relativa  (juris  tantum),  que,  embora  estabelecida  em  lei,  não  tem  caráter  absoluto  de  verdade, impondo ao contribuinte a comprovação da origem dos  rendimentos determinantes do descompasso patrimonial.  Assim,  muito  embora  admitam  prova  em  contrário,  as  presunções  juris  tantum  dispensam  do  ônus  da  prova  àquele  a  favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no  caso, a produção de provas em contrário, no sentido de refutá­ las.  [...]  Dessa  forma,  não  é  a  autoridade  lançadora  quem  presume  a  omissão  de  rendimentos,  mas  a  lei,  especificamente  a  Lei  nº  7.713/1988,  art.  3º,  §  1°.  Provada,  então,  pelo  Fisco  a  aquisição  de  bens  e/ou  aplicações  de  recursos,  cabe  ao  contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja,  ocorre à inversão do ônus da prova.  Frise­se que cabe ao contribuinte, se pretende refutar a presença  da omissão de  rendimentos  estabelecida  contra  ele, provar por  meio  de  documentação hábil  e  idônea  que  tais  valores  tiveram  origem  em  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  sujeitos  à  tributação definitiva e/ou já tributados exclusivamente na fonte.  [...]  A  tributação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  está  especificada,  ainda,  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), art.  55, XIII, e arts. 806 e 807:  [...]  À  Fazenda  Pública  cabe  tornar  evidente  o  fato  constitutivo  do  seu direito.  Desta  forma,  a  autoridade  administrativa,  em  procedimento  fiscal, utiliza­se de planilhas de cálculo com o fito de apurar se  houve  ou  não  a  ocorrência  de  inconformidades  entre  a  renda  informada  e  os  dispêndios  e  aplicações  realizados  pelo  contribuinte.  Ocorrendo  diferenças  negativas,  quando  são  Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.467          29 verificadas  despesas  e/ou  aplicações,  sem  cobertura  dos  rendimentos  declarados,  cabe  ao  contribuinte  provar  os  fatos  modificativos  ou  extintivos  desse  direito,  ou  seja,  justificar  o  acréscimo  patrimonial  com  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.  O  objetivo  da  análise  patrimonial  é  verificar  a  situação  do  contribuinte,  pela  comparação,  em  determinado  período,  dos  valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos)  com  aqueles  efetivamente  saídos  (aplicações  de  recursos); a  metodologia  permite  detectar  se  houve  excesso  de  aplicações  com relação às origens de recursos, situação que somente pode  ser  explicada  pela  omissão  de  rendimentos  por  parte  do  contribuinte.  Em  outras  palavras,  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica  ou jurídica de renda.  Feitas estas considerações de cunho geral, analisam­se a seguir  as alegações específicas da defesa.  Alega  o  contribuinte  que  anexou  uma  cópia  de  seu  extrato  bancário,  comprovando  um  saque  no  valor  de  R$  100.000,00,  efetuado  no  mês  de  setembro  de  2006,  valor  esse  que  a  Fiscalização considerou como “renda consumida”. Alega que  o  extrato  apresentado  demonstrando  um  saque  no  valor  de R$  100.000,00  comprova  que  ele  tinha  origem para  a manutenção  do  caixa  ou  dinheiro  em  seu  poder,  no  dia  31/12/2006,  e  que  atendimento  ao  que  dispõe  as  normas  de  preenchimento  das  informações  na  referida  Declaração.  Alega  também  que  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  deve  ser  afastado,  eis  que eivado dos vícios de pessoalidade e de  imperícia. Para um  mesmo  fato  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%  para  o  impugnante e multa por  lançamento de ofício de 75% para sua  esposa.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  O  impugnante  não  apresenta  documentos  comprovando  a  existência  de  numerários  informados  em  sua  declaração  de  ajuste.  Ressalte­se  que  não  basta  a  declaração  de  ajuste  anual  para  comprovar  a  existência  de  numerários  em  seu  poder.  È  necessário que se faça a prova cabal da sua existência  física e  que  se  demonstre  documentalmente  de  onde  provieram  (saques  em dinheiro, recebimentos em espécie, etc.).  Ademais,  é  bastante  estranho  que  alguém  mantenha  em  seu  poder,  em espécie,  tamanha quantia  de  recursos,  com  todos  os  riscos inerentes, deixando de aplicá­los às taxas de juros que o  mercado paga.  O fato de a pessoa física não ter nenhuma obrigação de manter a  escrituração  de  seu  numerário  não  desobriga  o  contribuinte  Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     30 pessoa física de manter a guarda dos respectivos comprovantes,  principalmente,  tendo  em  conta  a  movimentação  financeira  expressiva realizada no ano­calendário em comparação com os  rendimentos declarados.  Ressalte­se  que  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.  03/05),  o  contribuinte  apresentou  planilha  de  fl. 127, contendo as origens e aplicações de recursos, na qual o  próprio sujeito passivo informou, em setembro/2006, “Despesas  Gerais” no valor de R$ 101.920,00.  Assim,  por  falta  de  comprovação,  os  valores  declarados  como“VALOR  EM  ESPÉCIE  BRASIL”  no  valor  de  R$  98.500,00,  em  31/12/2006,  foi  corretamente  desconsiderado  na  análise patrimonial, devendo ser mantido o critério adotado pela  atuação nesse tocante.  [...]  Por  todo exposto,  constata­se que o acréscimo patrimonial  foi  corretamente  constituído  a  partir  dos  elementos  que  o  Fisco  tinha disponíveis, não podendo ser acatados os argumentos do  impugnante por total falta de documentos hábeis para tanto.  DA MULTA QUALIFICADA SOBRE A OMISSÃO DE RENDIMENTOS  CARACTERIZADA ATRAVÉS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Através  de  petição  protocolada  em  29/01/2014,  o  Recorrente  requereu  a  desistência  parcial  do  recurso  voluntário,  posto  que  aderiu  ao  programa  de  anistia  instituído  pela Lei nº 12.865/13, e optou por efetuar o recolhimento do IRPF sobre os depósitos bancários  de origem não comprovada, relativamente ao ano­calendário 2003, no valor de R$ 43.738,50,  porém, com multa de 75% e não qualificada nos termos da autuação.  Em face dos documentos acostados,  inclusive da DARF de fl. 2.362, a qual  comprova o pagamento da primeira parcela referente ao programa de anistia, passo a análise da  multa qualificada aplicada sobre os depósitos bancários de origem não comprovada.  Qualquer  circunstância  que  autorize  a qualificação  da multa de  lançamento  de ofício no percentual de 150%, deve ser minuciosamente justificada e comprovada.  Em  relação  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  através  de  depósitos  bancários, verifica­se que  trata­se de uma presunção relativa, a qual  incumbe ao contribuinte  comprovar  a  origem  dos  valores  que  ingressaram  nas  suas  contas  bancárias  fiscalizadas,  de  modo que, a simples apuração de omissão de rendimentos devido à  falta de comprovação da  origem de tais  recursos financeiros, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício.  Isso  porque,  seria  inadmissível  que  o  Fisco  utilizando­se  de  presunção  legal,  além  de  considerar os depósitos bancários cuja origem não fora comprovada como se rendimentos do  contribuinte fossem, ainda qualifique a multa de ofício, penalizando o contribuinte duplamente.   Vale  destacar  que  tal  matéria  já  foi  pacificada  neste  Conselho,  que  editou  súmulas  aplicáveis  ao  caso,  que  cristaliza  o  entendimento  de  que  a  simples  apuração  de  omissão de  rendimentos, bem como a presunção  legal de omissão de rendimentos, por si  só,  não autorizam a qualificação da multa de ofício:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.468          31 multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção  legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Nesse sentido, cabe transcrever julgados deste Egrégio Conselho:  "Acórdão nº 2102003.198 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 3 de dezembro de 2014  Matéria IRPF Omissão de rendimentos e depósitos bancários  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF ­ Exercício: 2009, 2010  [...]  MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e  73  da Lei  n°  4.502/64.  (Súmula CARF nº  25,  publicada  no  DOU, Seção 1, de 22/12/2009)" (grifei)  "Acórdão nº 2101002.732 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 11 de março de 2015  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF ­ Ano­calendário: 2005  [...]  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA AGRAVADA.  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  qualificação  da multa  de  lançamento  de  ofício  no  percentual  de  150%,  deve  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada.  Além  disso,  para  que  a  multa  qualificada  seja  aplicada,  exige­se  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  1964.  A  falta  inclusão  como  rendimentos  tributáveis,  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  ou  a  apresentação  da  Declaração Anual de Isento, de valores depositados em contas  correntes  pertencentes  ao  contribuinte  fiscalizado,  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de rendimentos." (grifei)  "Acórdão nº 2202002.890 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 02 de dezembro de 2014  Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     32 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF ­ Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430,  de 1996.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  [...]  MULTA  QUALIFICADA  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do  evidente  intuito de  fraude  do  sujeito  passivo.  (Súmula CARF nº 14)." (grifei)  "Acórdão nº 2202002.586 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 18 de março de 2014  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF ­ Exercício: 2003, 2004  [...]   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  janeiro de  1997,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  relativa  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA QUALIFICADA  ­ Somente  é  justificável a  exigência  da  multa  qualificada  prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito de  fraude, nos casos definidos nos artigos 71,  72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude  deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos.  Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste Conselho, não  há  que  se  falar  em  qualificação  da  multa  de  ofício  nas  hipóteses  de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação do intuito de fraude." (grifei)  Relativamente aos depósitos bancários do ano­calendário 2004, os quais não  foram  submetidos  ao  programa  de  parcelamento,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito em comprovar a origem dos mesmos.  O  art.  42,  caput da  Lei  nº  9.430/96,  dispõe  que: “caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.469          33 investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  No  regime  jurídico  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  há  uma  presunção  legal  relativa, vez que, intimado para comprovar a origem dos depósitos, o contribuinte tem o ônus  de comprovar cada crédito de forma individualizada.  A  presunção  em  favor  do  Fisco  não  se  configura  como  mera  suposição  e  transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da  origem dos recursos. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  analisar  a  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  e  intimar  o  beneficiário  desses  créditos  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n°  9.430/1.996.  Todavia,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  é  obrigação do contribuinte.  Ao  deixar  de  produzir  a  comprovação,  o  contribuinte  dá  ensejo  à  transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. Assim, a impossibilidade  do  contribuinte  em  comprovar,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  que  ensejaram  a  referida  movimentação  financeira,  evidencia  que  a  mesma  corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada  Cabe frisar que, o objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas  a  omissão  de  rendimentos  representada  e  exteriorizada  pelo  mesmo,  vez  que,  os  depósitos  bancários  são  utilizados  unicamente  como  instrumento  de  arbitramento  dos  rendimentos  presumidamente omitidos.  Dessa  forma,  é  perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida  em  lei,  posto  que  o  deposito  bancário  é  considerado  uma  omissão  de  receita  ou  rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, não tendo o contribuinte logrado êxito em comprovar a origem dos  depósitos  bancários  relativos  ao  ano­calendário  2004,  deve  ser  mantido  o  lançamento  neste  item.   Assim, no tocante à infração de omissão de rendimentos caracterizada através  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  a  multa  de  ofício  aplicada  deve  ser  reduzida de 150% para 75%, observados os valores excluídos pela decisão a quo.  DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Insurge­se o recorrente contra a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício aplicada, alegando a ausência de previsão legal neste sentido.  Não lhe assiste razão.  Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     34 A  previsão  de  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  está  plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN, que possui a seguinte redação:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)”  A acepção da palavra crédito deve ser  feita  em consonância  com o  fato  de  que, após o lançamento de ofício efetuado, a multa aplicada passa a integrar aquele valor.  Afinal, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributos  e  penalidades  pecuniárias,  é  evidente  que  o  crédito  tributário compreende um e outro.  Pela própria localização do referido artigo no CTN, inserido em um capitulo  que versa sobre a extinção do crédito tributário, e numa seção que trata do pagamento, não se  vislumbra amparo ao entendimento que visa a reduzir o alcance da palavra crédito, como se o  artigo estivesse se referindo exclusivamente ao tributo, e não ao crédito tributário.  Os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento. O  vencimento da multa por lançamento de oficio se dá no prazo de 30 dias contados da ciência do  auto  de  infração,  momento  a  partir  do  qual,  se  não  paga  a  multa,  passa  o  contribuinte  a  encontrar­se em mora. Conforme dispôs o próprio CTN, somente a lei pode dispor em sentido  diverso,  eventualmente cogitando da não aplicação de  juros  sobre  alguma parcela do  crédito  tributário.  Ademais, cumpre destacar ainda que o entendimento aqui exposto coaduna­ se  com  o  que  se  vem  consolidando  no  STJ,  conforme  se  pode  verificar  na  ementa  abaixo  transcrita:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.688 – PR, Relator Min.  Benedito Gonçalves, DJe: 10/12/2012:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.470          35 Com  estas  considerações,  entendo  cabível  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa punitiva aplicada, os quais, nos termos da legislação de regência, são atualmente  calculados com base na taxa Selic.  Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES e, no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  para  acolher  a  decadência  do  ano  de  2003,  bem  como  para  excluir  do  lançamento  as  infrações  de  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos de Pessoas Jurídicas (itens 01 e 04), bem como reduzir a multa de ofício de 150%  para  75%  quanto  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  através  de  depósitos  bancários com origem não comprovada.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi              Declaração de Voto  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis,   Decadência  Na sistemática  do CTN,  inexistindo  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo,  ainda  que  parcial,  ou  em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  considera­se  o  termo  inicial para contagem do prazo decadencial o disposto no inciso I do art. 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  A segunda  regra,  prevista no § 4º do  art.  150 do CTN,  abaixo  transcrito,  é  aplicável  quando  há  pagamento,  ainda  que  parcial,  exceto  quando  constatada  fraude,  dolo  e  simulação, caso em que deve ser adotada a regra anterior.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  Fl. 2487DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     36 § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Em  síntese,  para  se  determinar  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial,  é  necessário verificar se houve ou não pagamento antecipado, ou, ainda, se ficou comprovada a  ocorrência de dolo,  fraude ou simulação. Havendo pagamento  antecipado e  inexistindo dolo,  fraude ou simulação, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador, caso contrário, será  de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter  sido efetuado.   Este  é  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento ao Recurso Especial nº 973.733/SC, submetido ao rito de recursos repetitivos, art.  543­C do CPC, que, por  força do artigo 62, § 2º, do Regimento  Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF n° 343, de 09/06/20151, deve ser reproduzido nas turmas deste Conselho.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o                                                              1 art. 62 ...  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.    Fl. 2488DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.471          37 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Relator Min. Luiz Fux, DJe 18/09/2009).  No  caso  em  análise,  verifica­se  que  não  ocorreu  pagamento  antecipado,  fazendo incidir a regra do art. 173, inciso I, do CTN.  A questão de fundo consiste em saber qual é efetivamente o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado",  de  acordo com  a  interpretação do STJ no REsp 973733/SC.  No  mencionado  Recurso  Especial  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo  Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS), mantendo a decisão do  acórdão  recorrido,  proferido  pelo Tribunal Regional  Federal  da  4ª Região,  que,  por  sua vez,  confirmou a decisão de primeira instância, no sentido da decadência do direito de o Fisco, em  26/03/2001,  constituir  o  lançamento  relativo  ao  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994.  Fl. 2489DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     38 O fato gerador das contribuições previdenciárias  incidentes sobre a folha de  pagamento ocorre no último dia do mês da prestação do serviço.  Com  efeito,  naquele  caso,  o  fato  gerador  da  competência  mais  recente,  dezembro de 1994, ocorreu em 31/12/1994 e poderia ser constituído a partir de 1º de janeiro de  1995, de modo que o primeiro dia do exercício seguinte a este último prazo teve início em 1º  de janeiro de 1996, encerrando­se se após o transcurso de cinco anos, em 31 de dezembro de  2000.  No caso do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF) o  fato  gerador  ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano­calendário, nos termos do Enunciado da Súmula  do CARF n.º 38, abaixo transcrita, assentado na jurisprudência do STJ:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Portanto, em relação ao tributos cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro,  caso do IRPF, o lançamento somente pode ser constituído a partir de 1º de janeiro do exercício  seguinte,  sendo  possível  afirmar  que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento pode ser efetuado corresponde a 1º de janeiro do segundo exercício seguinte ao da  ocorrência do fato gerador.  Essa  interpretação  fica  clara  no  voto  proferido  pelo  relator  do  REsp  973.733/SC,  Min.  Luiz  Fux,  em  outro  processo,  específico  sobre  a  decadência  no  caso  de  IRPF:  PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL  EM AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  544  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ALEGADA NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SÚMULA  Nº  07/STJ.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC.  (..)  8.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  artigo 543­C, do CPC, reafirmou o entendimento de que " o dies  a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  Fl. 2490DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.472          39 "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 183/199). (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).  9.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento do IRPF foi  omitida  pelo  contribuinte  a  partir  de  seu  vencimento  em  30.04.2001,  consoante  consignado  pelo  Tribunal  a  quo;  (c)  o  prazo  do  fisco  para  lançar  iniciou  a  partir  de  01.01.2002  com  término  em  01.01.2007;  (d)  ocorre  que  a  notificação  do  contribuinte  da  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu em 16.02.2005, por edital, conforme consta da Certidão  de Dívida Ativa.  6. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é  a prevista no artigo 173, I, do Codex Tributário, contando­se o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  (artigo  173,  I,  do  CTN),  donde  se  dessume  a  inocorrência  da  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar  os  referidos  créditos  tributários.  7. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 1199147/SC Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/06/2010).  No agravo regimental ao Recurso Especial nº 1.467.333/SP (2014/0166969­ 2),  que  também  tratou  de  prazo  decadencial  aplicável  ao  IRPF,  o  Relator,  Min.  Humberto  Martins, fazendo referência ao recurso repetitivo, concluiu no mesmo sentido aqui exposto:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  REPETITIVO.  DECADÊNCIA  NÃO  CARACTERIZADA.  1.  A Primeira  Seção,  no  julgamento  do REsp  973.733/SC, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  firmou  entendimento  no  sentido  de  que,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação  do prazo decadencial para a  constituição do crédito  tributário,  considera­se  apenas  a  existência,  ou  não,  de  pagamento  antecipado,  pois  é  esse  o  ato  que  está  sujeito  à  homologação  pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150, e parágrafos, do  CTN.   Fl. 2491DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     40 2. Cuida­se  de  débito  tributário  referente  ao  IRPF  ano  base  1992, exercício 1993, sem o devido pagamento do tributo. Logo,  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento  de  ofício  substitutivo  iniciou­se  em  1º.1.1994.  Como  a  notificação  do  referido  lançamento  ocorreu  em  1998,  não  se  encontra  caracterizada  a  decadência,  porquanto  não  decorridos mais de cinco anos entre o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e  a constituição definitiva do crédito. (grifei)  Aplicação do disposto no art. 173, inciso I, do CPC.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  Recurso  Especial  nº  1.467.333­SP,  Relator  Min.  Humberto Martins, DJe 16/09/2014).  A mesma interpretação se repete nos demais julgados do STJ sobre a matéria.  Eis alguns exemplos:  TRIBUTÁRIO.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RENDIMENTOS.  SÚMULA  7/STJ.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  IMPERTINENTES. SÚMULA 284/STF. DECADÊNCIA. TERMO  INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I, DO CPC.  1. Cuida­se,  originariamente,  de Ação Anulatória  que  pretende  desconstituir  lançamento  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto relativo  a 1994 e 1995.  2.  Não  está  configurada  a  ofensa  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  uma  vez  que  o  Tribunal  local  julgou  integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi  apresentada.  3.  O  Tribunal  a  quo,  mediante  análise  da  prova  documental  produzida pelo contribuinte, concluiu pela comprovação parcial  da  origem  dos  rendimentos  tributados.  A  reforma  de  tal  entendimento  demanda  revolvimento  fático­probatório,  o  que  é  vedado pela Súmula 7/STJ.  4. Da mesma forma, o exame das alegadas nulidades havidas no  processo  administrativo­fiscal  exigem  revolvimento  de  prova  documental,  uma  vez  que  o  Tribunal  a  quo  atestou  que  "os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram  que,  ao  demandante,  foram  conferidas  todas  as  oportunidades  de  manifestação,  nas  diversas  fases  do  processo  administrativo,  tendo sido devidamente observadas as  formalidades do Decreto  70.235/72" (fl. 592).  5. Os  arts.  333,  I,  do CPC e  204  do CTN –  que  disciplinam o  ônus da prova e a presunção de certeza e liquidez da CDA – não  possuem  carga  normativa  suficiente  para  amparar  a  tese  da  Fazenda Nacional,  no  sentido  da necessidade de  averbação do  contrato na matrícula do imóvel. Incide, por analogia, a Súmula  284/STF.  Fl. 2492DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.473          41 6.  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  quando  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  não  realiza  o  respectivo  pagamento  parcial  antecipado  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009,  submetido ao art. 543­C do CPC).  7. In casu, ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de 1994,  o lançamento somente poderia ter sido realizado no decorrer do  ano de 1995, de modo que o termo inicial da decadência é 1° de  janeiro  de  1996.  Como  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  se  encerraria  em  31  de  dezembro  de  2000,  e  a  constituição  do  crédito tributário deu­se em junho de 2000 (fl. 593), não há falar  em decadência do direito de lançar o tributo.  8. Agravos Regimentais não providos.  (AgRg  no  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  252.942­PE  (2012/0234719­6),  Relator  Min.  Herman  Benjamin,  Dje  12/06/2013).  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  REPETITIVO.  DECADÊNCIA  NÃO  CARACTERIZADA.  1.  A Primeira  Seção,  no  julgamento  do REsp  973.733/SC, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  firmou  entendimento  no  sentido  de  que,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação  do prazo decadencial para a  constituição do crédito  tributário,  considera­se  apenas  a  existência,  ou  não,  de  pagamento  antecipado,  pois  é  esse  o  ato  que  está  sujeito  à  homologação  pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150, e parágrafos, do  CTN.   2.  Cuida­se  de  débito  tributário  referente  ao  IRPF  ano  base  1992, exercício 1993, sem o devido pagamento do tributo. Logo,  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento de ofício substitutivo iniciou­se em 1º.1.1994. Como  a  notificação  do  referido  lançamento  ocorreu  em 1998,  não  se  encontra caracterizada a decadência, porquanto não decorridos  mais  de  cinco  anos  entre  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  e  a  constituição definitiva do crédito. (grifei)  Aplicação do disposto no art. 173, inciso I, do CPC.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  Recurso  Especial  nº  1.467.333­SP,  Relator  Min.  Humberto Martins, DJe 16/09/2014).  Fl. 2493DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     42 Assim, com base na jurisprudência do STJ, no caso em análise, relativamente  aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2003, o primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado ocorreu em 1º de  janeiro de 2005, de  modo que o prazo decadencial somente se encerrou após o transcurso de cinco anos, em 31 de  dezembro de 2009.   Considerando  que  o  Recorrente  foi  cientificado  do  lançamento  em  1º  de  dezembro de 2009, entendo que não restou configurada a decadência.  Omissão de Rendimentos Recebidos da Pessoa Jurídica Mude Comércio  e Serviços Ltda. Omissão de Rendimentos Recebidos por intermédio da Offshore Cordell  Enterprises Limited  De acordo com o Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal (TVCF),  fls.  1435 e ss., o presente Auto de Infração, dentre outros fundamentos, decorrente de omissão de  rendimentos  recebidos  pelo  Recorrente  da  empresa Mude Comércio  e  Serviços  Ltda,  pagos  através de interposta pessoa jurídica, Marcelo Naoki Ikeda EPP.  Segundo a fiscalização, a prestação de serviços à sociedade empresária Mude  Comércio e Serviços Ltda, no período do  lançamento,  foi  feita pelo próprio Recorrente, com  pessoalidade,  onerosidade  e  não  eventualidade,  o  qual  atuava  como  diretor  dessa  sociedade  empresária.  Concluiu  que  a  sociedade  empresária  Mude  Comércio  e  Serviços  Ltda  simulou a utilização dos serviços da pessoa jurídica Marcelo Naoki Ikeda EPP para remunerar  o Recorrente.  Por conseguinte, os valores  informados pelo Recorrente em sua Declaração  de Ajuste Anual, como rendimentos isentos e não tributáveis decorrentes de lucros distribuídos  oriundos da pessoa jurídica Marcelo Naoki Ikeda EPP, comprovadamente recebidos com base  em  extratos  bancários,  foram,  no  presente  Auto  de  Infração,  considerados  rendimentos  tributáveis decorrentes do trabalho na condição de sócio diretor.  Portanto,  os  rendimentos  identificados  no  Auto  de  Infração  "001  ­  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas ­ omissão de rendimentos do trabalho com vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica"  não  foram  extraídos  de  planilha  apreendida  pela  Polícia Federal, mas das declarações de imposto de renda, corroboradas por extratos bancários.  Entendo,  portanto,  que  os  fundamentos  de  fato  deste  lançamento  não  têm  relação com aqueles analisados nos acórdãos deste Conselho nº 2201­002.029 e 2201­002.648,  os quais foram adotados pela i. Relatora em seu voto como razões de decidir, porquanto aqui os  rendimentos  não  foram  extraídos  de  planilha  apreendida  pela  Polícia  Federal  e  restou  suficientemente demonstrada a disponibilidade econômica ou jurídica da renda.  Ademais,  conforme  descrito  no  TVCF,  ficou  demonstrado,  em  planilhas  apreendidas  pela  Polícia  Federal,  que  o  Recorrente  tinha  participação  societária  na Mude  e  demais  empresas  do  grupo,  tendo  sido  beneficiado  com  o  pagamento  da  venda  de  75%  da  Mude Comércio e Serviços, ocorrida em 2006, proporcionalmente à sua participação social.  Ficou  demonstrado  também  que  os  recursos  ilícitos,  decorrentes  de  importação  ilegal  de  mercadorias,  eram  destinados  à  offshore  Cordell  Enterprises  Limited,  empresa  sediada  no  exterior  (Ilhas  Virgens  Britânicas),  de  propriedade  do  Recorrente.  A  titularidade da empresa foi reconhecida na Declaração de Ajuste Anual.  Fl. 2494DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.474          43 E que parte do crédito decorrente da venda da Mude foi destinada à offshore  Cordell  Enterprises  Limited,  sendo  que  do  valor  devido  em  2006  foram  abatidos  valores  adiantados também creditados em favor da mencionada offshore, em anos anteriores.  Ficou  consignado,  na  planilha  apreendida  pela  Polícia  Federal,  que  o  Recorrente  recebeu  em  28/06/2004,  por  meio  da  offshore  Cordell,  o  valor,  em  dólares,  equivalente a R$ 210.000,00 "para compra da casa". A aquisição da casa, pelo Recorrente, foi  confirmada por documentos, inclusive por comprovante de pagamento parcial, no valor de R$  210.000,00, através de transferência bancária (TVCF, fls. 1596).  Assim,  o  lançamento  também  se  refere  à  omissão  de  rendimentos  correspondentes  a  valores  enviados  ao  exterior  e  que  foram  creditados  em  conta­corrente  da  empresa Cordell Enterprises Limited, nos anos de 2003 (U$ 134.112,00 = R$ 382.836,12) e de  2004 (U$ 85.000,00 = R$ 266.662,00), o qual está identificado no auto de infração como "004­ omissão de rendimentos".  Esses  valores  foram  extraídos  da  mesma  planilha  apreendida  pela  Polícia  Federal, na qual constou o recebimento de R$ 210.000,00, pelo Recorrente, cuja aplicação do  recurso, na compra da casa, ficou comprovada.  A Cordell  é  sócia majoritária  (97,50%) no Brasil,  da  sociedade  empresária  Mines Participações e Administração de Bens Próprios, juntamente com Sandro Takeo Ikeda,  irmão do Recorrente.  Embora  o Recorrente  figure  como  procurador  da  empresa Mines,  ele  é,  de  fato, o real proprietário.  Ficou demonstrado que parte dos valores destinados à offshore Cordell  nos  anos de 2003 e 2004, que constam da planilha apreendida pela Polícia Federal, serviram para  integralização do capital social da Mines e para a compra de um veículo.  A Mines foi constituída em 2006, com capital registrado de R$ 369.140,00 e  em 27/10/2006, a empresa efetuou a compra de um veículo, no valor de R$ 172.000,00, cujo  pagamento foi autorizado pelo Recorrente, na qualidade de procurador da Mines Participações  (TVCF, fls. 1.631).  Esses elementos comprovam que ocorreu a disponibilidade da renda recebida  por intermédio da offshore Cordell Enterprises Limited.  Entendo,  portanto,  que  os  fundamentos  de  fato  deste  lançamento  não  têm  relação com aqueles analisados nos acórdãos deste Conselho nº 2201­002.029 e 2201­002.648,  os quais foram adotados como razões de decidir do voto da Relatora, porquanto aqui, embora  os  rendimentos  tenham  sido  extraídos  de  planilha  apreendida  pela  Polícia  Federal,  restou  demonstrada a disponibilidade econômica ou jurídica da renda.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Luciana de Souza Espíndola Reis  Fl. 2495DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS

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Numero do processo: 11020.000376/2006-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/01/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE INSUMO EMPREGADO NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM EXPORTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Não contraria as disposições da Lei 9.363/96 a inclusão na base de cálculo do incentivo por ela instituído das despesas com industrialização por encomenda desde que esta seja realizada sobre bem a ser empregado como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem na fabricação do bem a ser exportado.
Numero da decisão: 9303-003.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Charles Mayer de Castro Souza. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). O julgamento iniciara-se na sessão de 17/3/2016, em que votaram o Relator e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconelo e Maria Teresa Martínez López, tendo sido interrompido em face do pedido de vista do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que presidiu a sessão, e concluído nesta data.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 338          1 337  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.000376/2006­04  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.836  –  3ª Turma   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  HYVA DO BRASIL HIDRÁULICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/01/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  DE  INSUMO  EMPREGADO  NO  PROCESSO  PRODUTIVO  DO  BEM  EXPORTADO.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO. POSSIBILIDADE.  Não contraria as disposições da Lei 9.363/96 a inclusão na base de cálculo do  incentivo por ela instituído das despesas com industrialização por encomenda  desde que esta seja realizada sobre bem a ser empregado como matéria prima,  produto intermediário ou material de embalagem na fabricação do bem a ser  exportado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e  Charles Mayer de Castro Souza.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 03 76 /2 00 6- 04 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria  Teresa Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  O  julgamento  iniciara­se  na  sessão  de  17/3/2016,  em  que  votaram  o  Relator e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes  Brito,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Vanessa  Marini Cecconelo e Maria Teresa Martínez López, tendo sido interrompido em face do pedido  de  vista  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  que  presidiu  a  sessão,  e  concluído  nesta  data.  Relatório  Controverte­se  direito  a  inclusão  das  despesas  com  industrialização  por  encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/96, negado  na decisão recorrida.  Para  comprovação  da  divergência  o  sujeito  passivo  aponta  os  acórdãos  nº  202­15.733 e nº 202­16.361. Neles, que têm o mesmo relator, a possibilidade de inclusão foi  reconhecida quando o produto resultante da industrialização por encomenda é utilizado como  matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem na produção daquele que vem  a ser exportado pelo postulante ao crédito presumido.  Em todas as peças de defesa apresentadas pelo sujeito passivo, afirma­se ser  esta a situação dos autos, mas não se diz qual o bem submetido a industrialização adicional e  nem  como  ele  é  usado  no  processo  produtivo.  E  nada  há  nas  decisões  já  proferidas,  muito  menos  no  relatório  elaborado  pela  fiscalização  acerca  desse  aspecto,  visto  que  para  as  autoridades que já examinaram o processo isso seria irrelevante.  Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnam pela manutenção do julgado com  os mesmos fundamentos da decisão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como  relatado,  cuidamos  de  mais  um  daqueles  casos  em  que  informação  fundamental  para  formação  da  convicção  do  julgador  encontra­se  por  completo  ausente  dos  autos. No caso  concreto,  partilho  exatamente  a  tese dos paradigmas  colacionados,  que  exige  que o material submetido a industrialização adicional seja posteriormente utilizado no processo  produtivo  do  bem  que  venha  a  ser  exportado,  aí  servindo  como  matéria  prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, informação que não se encontra nos autos, ainda que  objeto de afirmação nas defesas apresentadas.  Na  segunda  instância  (Turmas  Ordinárias)  baixaríamos  os  autos  em  diligência  para  que  essa  informação  fosse  colhida.  Aqui  na  CSRF,  tem­se  entendido  impraticável tal conduta.  Concluo pela aceitação do recurso, na medida em que a informação de que os  produtos  recebidos  entram no  processo  produtivo  da  recorrente,  que  consta  de  todas  as  suas  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 11020.000376/2006­04  Acórdão n.º 9303­003.836  CSRF­T3  Fl. 339          3 peças  de  defesa,  não  foi  controvertida  em momento  algum  no  processo. Destarte,  assumo­a  como verdadeira e passo ao exame do mérito do recurso.  E cabe, a meu ver, lhe dar inteiro provimento, pois partilho, há muito, a tese  sufragada nos recursos paradigmas. As razões para tanto já foram por mim explicitadas quando  indicado redator em outro processo (nº 11065.001205/2001­63). Peço vênia para transcrevê­las  aqui:  Incumbiu­me o i. Presidente da redação do acórdão no atinente  à industrialização por encomenda, visto ter a maioria divergido  do entendimento esposado pelo n. relator.  Conforme se observa de seu voto, três são os fundamentos para  que ele entenda que o valor pago pelo industrial­exportador não  pode  ser  computado  na  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal  instituído pela Lei 9.363/96.  Em  primeiro  lugar  porque  a  interpretação  daquela  norma  haveria de ser restritiva por envolver renúncia de receita fiscal.  Ocorre que ele não explicita o comando legal que dá suporte à  sua conclusão e, por isso, começo daí minha divergência.   É que, a contrário senso, se lê no artigo 111 do CTN:      Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:      I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;      II ­ outorga de isenção;      III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Destarte,  a  se  entender  que  essa  seria  sua  fundamentação,  necessário se faz enquadrar o benefício em tela como hipótese de  suspensão ou de exclusão do crédito tributário, dado que não se  trata  nem  de  isenção  de  tributo  nem  de  autorização  para  não  cumprimento  de  obrigações  acessórias.  Não  considero,  no  entanto, que os créditos presumidos em geral, e o da Lei 9.363  em particular, assim se possam definir.  Com efeito, o mesmo CTN que a todos nós vincula, estabelece as  hipóteses de exclusão de crédito tributário em seu art. 175:      Art. 175. Excluem o crédito tributário:      I ­ a isenção;      II ­ a anistia.      Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.    Fl. 340DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     4 E como a isenção já havia sido destacadamente mencionada no  art.  111 entendo que os dois dispositivos  lidos conjugadamente  impõem a  interpretação restritiva ou literal apenas à anistia, à  suspensão  de  crédito  tributário  e  à  dispensa  de  obrigações  acessórias. Não me parece que o crédito presumido se inclua em  qualquer dessas situações.  Assim,  ainda  que  fosse  necessário  dar  uma  interpretação  “ampliativa” ao comando inserto na Lei 9.363/96 considero que  nada o impede. Sequer há tal necessidade, porém.  É que o segundo fundamento do dr. Rodrigo é a premissa de que  o  valor  aqui  discutido  não  se  enquadra  como  “valor  de  aquisição”,  ou  seja,  decorrente  de  uma  operação  de  compra  e  venda,  como  exigido  pela  Lei,  mas  sim  de  um  pagamento  por  uma prestação de serviço. A essa premissa também não adiro.  Em primeiro lugar porque a própria legislação do IPI, única ao  que  eu  saiba  que  cuida  da  figura  da  industrialização  por  encomenda  mediante  a  remessa  de  insumos  por  parte  do  encomendante, é clara em caracterizá­la como uma operação de  “industrialização parcial” sujeita ao IPI. E dessa imposição não  exclui  nem  mesmo  os  casos  em  que  o  executor  da  encomenda  não agrega nenhum insumo por si adquirido. Isto é, mesmo nesta  última hipótese, em que se poderia legitimamente pretender sua  equiparação a mera prestação de  serviço,  a obrigação  relativa  ao IPI é mantida. E, no meu entender, ainda quando sujeita ao  ISS.  Deixemos por enquanto essa hipótese de lado, dado que é mister  reconhecer  não  ser  ela  a  regra.  De  fato,  na  maior  parte  das  vezes  em  que  um  industrial  recorre  à  industrialização  por  encomenda o  faz por não reunir condições  técnicas de  realizar  internamente  tais  operações,  seja  por  falta  de  pessoal  capacitado, seja por não possuir o equipamento adequado.  A  opção  não  está,  assim,  vinculada  ao  aproveitamento  de  um  possível  benefício  fiscal.  Está  ligada,  isto  sim,  à  racionalidade  econômica.  Em  outras  palavras,  ela  decorre  de  uma  decisão  econômica  de  não  verticalizar  o  processo  produtivo,  criando  internamente uma linha ou divisão para realizar a operação em  tela, seja porque infreqüente, seja porque é mais barato realizá­ la fora.  Posta essa diferente premissa, o fato é que o item em discussão  (couro,  no  caso  concreto)  só  assume  a  condição  de  matéria  prima  para  o  postulante  do  benefício  (fabricante  de  calçado)  após  ter  sido  submetida  a  essa  industrialização  parcial  adicional. Antes, matéria prima ainda não é.  Essa  conclusão, a meu ver,  se  impõe pela própria definição de  matéria prima tantas vezes por nós repetida: item que é utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  é  integral  e  imediatamente  consumido, incorporando­se fisicamente ao item fabricado. Ora,  se  no  estado  em  que  inicialmente  adquirido  o  item  não  pode  ainda  participar  do  processo  fabril  do  postulante,  como  pode  ser, desde logo, considerado matéria prima?  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 11020.000376/2006­04  Acórdão n.º 9303­003.836  CSRF­T3  Fl. 340          5 Só  o  é,  a  meu  sentir,  após  submetido  àquele  tratamento  adicional.  E,  como  já  disse,  mesmo  a  interpretação  literal  do  texto  normativo  permite  sua  inclusão  nesse  caso.  Deveras,  dispõem os arts. 1º e 2º da Lei 9.363:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.   Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador  A  meu  ver,  pois,  o  “valor  total”  a  que  se  refere  a  lei  tem  de  corresponder àquele que a empresa desembolsou para contar em  seu estabelecimento com um item que empregará efetivamente na  produção do produto a exportar.  Vale  repetir  que  esse  acréscimo  de  valor  –  correspondente  à  aqui discutida “industrialização adicional” – inclui, no mais das  vezes,  não  apenas  despesas  com mão  de  obra,  mas  também,  e  com  destaque,  depreciação  de  ativo  fixo  não  existente  no  estabelecimento do encomendante, e, no mínimo, o lucro daquele  que realiza a operação.  A presença dessa última parcela é, por si só, suficiente para não  fazer sentido pressupor – ao menos como regra – que um dado  estabelecimento  capaz  de  realizá­la  internamente  “opte”  por  contratá­la a terceiros e pagar mais por isso.  De  todo  modo,  admitindo  que  na  maior  parte  das  vezes  há  mesmo outros itens compondo o “preço dos serviços prestados”,  a  restrição  proposta  pelo  dr.  Rodrigo,  parece­me,  não  os  alcançaria. De  fato,  quanto  a  eles,  a meu  sentir,  não  há  como  dizer que não ocorra uma operação comercial.  A celeuma, pois, vê­se restrita às despesas com mão­de­obra. De  fato, em outros processos ela vem expressa em votos da primeira  instância e em relatórios de verificação  fiscal elaborados pelas  autoridades  incumbidas  dos  trabalhos  fiscais.  E  pode  ser  resumida  assim:  se  o  postulante  houvesse  internalizado  a  operação,  não  haveria  crédito  presumido  sobre  essa  parcela.  Por “analogia” (ou “isonomia” ou “justiça fiscal” ou qualquer  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     6 coisa  semelhante)  também  não  deveria  haver  se  ele  a  “externaliza”.  Como  já  repeti,  a  validade  do  argumento  tem  como  condições  necessárias que 1) o postulante ao crédito presumido possa fazer  internamente a operação; 2) o valor pago ao executor se resuma  ao da mão­de­obra empregada.   Essa segunda condição só seria válida na ausência de qualquer  capital. Do contrário, haverá, pelo menos, o “custo do capital”  empregado,  entendido  como a  sua  depreciação mais  lucro. Em  outras  palavras,  apenas  se  fosse  contratado  algum(ns)  trabalhador(es),  sem  qualquer  equipamento,  para  “prestar  o  serviço”.   Admitindo  que  isso  fosse mesmo possível  (e  valesse  a  pena, do  ponto  de  vista  econômico)  o  argumento  ganharia  força  pela  nossa  jurisprudência  que  limitava  o  incentivo  às  “aquisições  realizadas  a  contribuintes  dos  tributos  a  ressarcir”.  Desnecessário dizer que ela já não mais se sustenta em face das  reiteradas decisões do STJ em sentido contrário.  De modo que, aclarados devidamente os contornos da restrição  cogitada  pelo  dr.  Rodrigo,  acredito  que  a  questão  somente  se  coloca se: 1) houver uma contratação apenas de “serviços” de  industrialização e 2) ela  se der  junto a pessoas  físicas que não  empreguem qualquer insumo ou equipamento nessa prestação.   Não é  sequer necessário aqui adentrá­la: no presente processo  (e acredito que em todos que venhamos a examinar) muito longe  estamos  dessa  situação.  Aqui  se  pagou  a  outra  empresa  para  transformar  couro  cru  em  couro  wet  blue,  o  que  requer  o  emprego de equipamentos específicos e pessoal especializado.  Despiciendo  dizer,  sobre  o  valor  pago  incidiram  integralmente  as contribuições que se quer ressarcir.  E,  por  fim,  não  foi  sequer  questionado  pela  fiscalização  que  o  couro wet blue recebido é empregado, como matéria­prima, nos  calçados fabricados.  Essa é, em verdade, a única restrição que  faço: dado que a  lei  fala em matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem,  não  haveria  tal  possibilidade  de  inclusão  se  os  materiais recebidos fossem exportados no mesmo estado.  De  fato,  já  tivemos  oportunidade  de  examinar  caso  em  que  a  “fábrica”  de  calçados  de  fábrica  não  tinha  mais  nada,  “terceirizada”  que  fora  toda  a  produção.  Ela  se  limitava  a  exportar o produto pronto, assim recebido dos executores. Nessa  hipótese, entendo eu, não há benefício algum.  Mas aqui, ao contrário, a empresa emprega o couro beneficiado  na  efetiva  fabricação  dos  calçados  que  exporta.  Não  vejo  motivos  então  para  que  se  exclua  a  parcela  do  beneficiamento  realizado.  Não  muda  essa  minha  conclusão  o  terceiro  argumento  do  n.  relator.  É  ele  o  fato  de  a  Lei  10.276  ter  expressamente  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 11020.000376/2006­04  Acórdão n.º 9303­003.836  CSRF­T3  Fl. 341          7 autorizado  a  inclusão  dessa  parcela  que  não  consta  expressamente  da  Lei  9.363.  A  conclusão  foi:  se  a  partir  daí  pode, é porque antes não podia.   Com  a  devida  vênia,  entendo  que  as  regras  de  hermenêutica  consagradas não permitem essa ilação. De fato, não faz sentido  (lógico) deduzir uma proibição em uma  lei porque de outra  tal  proibição não conste. A não ser que a nova lei esteja regulando  a mesma matéria.   Como  se  sabe,  a  Lei  10.276  institui  uma  forma  alternativa  de  cálculo do benefício, como reconhece o relator. Assim, dela tudo  o  que  decorre  é  que  na  sistemática  por  ela  introduzida  pode;  nada se pode inferir quanto à outra modalidade de que ela não  trata e cuja legislação cabe interpretar.   Com essas  considerações, manteve  a maioria  o  deferimento  da  parcela que a douta PFN pretendia fosse excluída.  E esse é o acórdão que me coube redigir.    Como se vê, divirjo do posicionamento exposto pela douta Procuradoria da  Fazenda Nacional, em suas contra­razões ao recurso especial, verbis:  Cumpre  destacar  a  interpretação  da  legislação  de  IPI,  no  que  respeita  à  prestação  de  serviços  na  industrialização  por  encomenda a  terceiros,  trazida  a  lume pelo Boletim Central  nº  147,  de  4  de  agosto  de  1998,  aprovado  pela  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX nº 312, de 3 de agosto de 1998,  pergunta 2.7, ora transcrita, verbis:  2.7)  Encontra­se  com  habitualidade,  casos  em  que  a  empresa  produtora  exportadora,  remete matérias  primas  de  seu  estoque  para  efetuar  uma  etapa  produtiva  em  outra  empresa.  Por  exemplo, o produtor exportador adquire couro semi acabado e o  envia  a  outra  empresa  (um  curtume)  para  acabamento.  Nesse  processo,  são  agregados  a  essa matéria  prima  diversos  outros  insumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retorna  modificado  para  o  estabelecimento  produtor  exportador,  acompanhado  de  nota  fiscal  indicando  operação  de  beneficiamento.  Pergunta­se,  se  o  valor  agregado,  correspondente  ao  beneficiamento deve ser computado como aquisição de  insumos  (período de 1996) e como custos (a partir de 1997)? E, em caso  de  beneficiamento  que  não  agregue  outras  matérias  primas  (exemplo,  parte  de  calçado  remetida  para  costura,  colagem ou  trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o  tratamento deve ser o mesmo?  R)  No  caso  em  que  o  encomendante  remete  os  insumos  com  suspensão do  IPI  ao  executor  da  encomenda  (hipótese prevista  no art. 36,  incisos  I e  II do RIPI/82 correspondente ao art. 40,  incisos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remete  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     8 os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do  valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito  presumido,trata­se  de  mera  prestação  de  serviços  e  não  de  aquisição  de matéria  prima, material  de  embalagem  e  produto  intermediário. Porém, no caso em que o encomendante remete os  insumos  com  tributação,  e  o  industrializador  por  encomenda  utiliza  insumos  próprios  e,  após  a  industrialização,  remete  os  produtos tributados pelo IPI ao encomendante, o valor cobrado  pelo  realizador  da  industrialização  ao  encomendante  integra  a  base de cálculo do crédito presumido. O entendimento aplica­se  tanto  ao  exercício  de  1995,  quanto  aos  posteriores.  (destaques  do original)  Como  já  afirmei  no  voto,  nem  mesmo  se  o  encomendante  não  remeter  nenhum  insumo  pode­se  dizer  que  não  haverá  acréscimo  de  insumos  ("mera  prestação  de  serviços"). Com efeito, nem mesmo a conclusão extraída pela PFN da  informação produzida  pela  SRF  em  seu  site  (questão  nº  723,  inserida  na  publicação  "Perguntas  e  Respostas  do  Programa  de  Imposto  de  Renda  ­  PIR  2001"),  vênia  máxima,  procede:  mesmo  quando  o  executor  nenhum  insumo  acresce  em  seu  processo  industrial,  ainda  assim  a  operação  é  industrialização para efeito do IPI e sobre ela incide sim o imposto, consoante as disposições  dos arts. 3º e 4º da Lei 4.502/64 na forma reiteradamente interpretada nos diversos decretos que  a  regulamentaram. Note­se que,  em meu entender  isso não é  condição para deferir  ou não o  incentivo. E, como digo em meu voto, nem mesmo nesse caso é lícito concluir que o valor da  operação apenas corresponde ao valor da mão­de­obra empregada.  Caracterizado,  pois,  que  a  industrialização  se  deu  sobre  insumo  que  vem  a  ser, depois, efetivamente empregado no processo produtivo do bem exportado, cabe, em meu  entender, incluir o valor pago no cálculo do incentivo.  Com  essas  mesmas  considerações,  que,  acredito,  abordam  todas  as  razões  normalmente suscitadas para negar o direito ora discutido, voto por dar provimento ao recurso  do contribuinte.  É como voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 345DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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Numero do processo: 13811.001716/99-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Especial Do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que dava provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13811.001716/99­44  Acórdão n.º 9303­003.463  CSRF­T3  Fl. 423          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13811.001716/99­44  Acórdão n.º 9303­003.463  CSRF­T3  Fl. 424          3 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pela Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3401­002.014, de 23/10/2012, cuja ementa  se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62A  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  alterado  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  2010,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito  Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  A  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA  ELÉTRICA,  TELEFONIA  E  LENHA.  Não  se  permite  o  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  combustíveis,  energia  elétrica  e  a  telefonia,  visto  não  possuir  relação com a produção industrial. Sumula CARF nº 19.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É cabível a aplicação  da  taxa  SELIC  em  casos  de  cobrança  de  juros  moratórios,  conforme a Súmula nº 4 deste egrégio Conselho.    Em face da decisão acima, a Fazenda Nacional interpôs o já referido recurso  especial,  contestando, em síntese, a aplicação do art. 62­A do RICARF ao caso vertente,  em  especial,  a  aplicação  da  taxa SELIC  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  quanto  ao  termo  inicial  para sua fluência.  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  foi  parcialmente  admitido,  apenas  em  relação  à  forma/sistemática  de  correção  monetária  do  crédito  reconhecido,  através  do  despacho s/nº de fls. 733/736, de 25/06/2015.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  pedido  de  reconsideração  em  face  do  despacho que  admitiu  em parte o  recurso  especial  apresentado, que  foi  indeferido,  conforme  despacho s/nº de fls. 744/745.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13811.001716/99­44  Acórdão n.º 9303­003.463  CSRF­T3  Fl. 425          4 Contrarrazões às fls. 753/764.  É o relatório.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13811.001716/99­44  Acórdão n.º 9303­003.463  CSRF­T3  Fl. 426          5 Voto             Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Quanto  ao  mérito,  todavia,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  merece melhor sorte.  A matéria aceita como divergente no  recurso especial da Fazenda Nacional  cinge­se à forma/sistemática de correção monetária do crédito reconhecido.  A  decisão  recorrida  determinou  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  atualização  monetária do crédito a ser ressarcido, relativo à aquisição de insumos provenientes de pessoas  físicas, desde a data da formulação do pedido. Já o Acórdão 3102­00.914, paradigma, definiu o  termo inicial como sendo a data da ciência do despacho decisório que indeferiu o pleito inicial,  enquanto o Acórdão 3201­001.765, inaugurando uma terceira via, defendeu que a atualização  monetária somente fluiria a partir do transcurso de 360 (trezentos e sessenta) dias, previsto no  art. 24 da Lei nº 11.457, a contar da data do protocolo do pedido de ressarcimento, pois, até  então, não se verificaria mora da União.  Preliminarmente,  com  relação  à  atualização  do  ressarcimento  de  créditos  presumidos de IPI pela taxa SELIC, conforme decidido no acórdão recorrido, é de se notar que  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  posicionou  quanto  à matéria  na  sistemática  do  artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos  repetitivos”.  O precedente acima referido tem a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13811.001716/99­44  Acórdão n.º 9303­003.463  CSRF­T3  Fl. 427          6 que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  oLUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos  nossos)  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno do Carf, com a redação mantida atualmente no § 2º do art. 62 do RICARF1, aprovado  pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, as decisões do Superior Tribunal de Justiça, em  sede recursos repetitivos devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Assim, se a matéria foi julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve  ser adotada aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Já  em  relação  ao  termo  inicial  para  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  os  créditos a ressarcir, apesar das posições discordantes aventadas nos paradigmas apresentados,  entendo que  esta deve  ser admitida desde o protocolo do pedido até o  efetivo  ressarcimento  (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos).  Isso  porque  a  demora  no  aproveitamento  do  crédito  ocorre  a  partir  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  que  foi  o  momento  em  que  a  Recorrente  optou  em  exercer o seu direito e que ficou configurada a mora do fisco.  Nesse  sentido,  aliás,  já  decidiu  essa  Câmara,  nos  autos  do  Processo  Administrativo nº 10768.005638/00­10:                                                              1 art.62, § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13811.001716/99­44  Acórdão n.º 9303­003.463  CSRF­T3  Fl. 428          7 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  31/12/1997,  01/01/1999  a  30/06/1999  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento  em  espécie  ou  compensação com outros tributos). (grifos nossos)  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                              Fl. 808DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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6400983 #
Numero do processo: 11060.003727/2010-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, mormente quando se trata de qualificação da penalidade, situação diretamente ligada à conduta do sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador não conhecido
Numero da decisão: 9202-003.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.948          1 1.947  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11060.003727/2010­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.982  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  Penalidades ­ multa qualificada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEDRO LUIZ HERTER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas,  mormente  quando se trata de qualificação da penalidade, situação diretamente ligada à  conduta do sujeito passivo.  Recurso Especial do Procurador não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.  EDITADO EM: 23/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 37 27 /2 01 0- 31 Fl. 1948DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Tratava­se  inicialmente  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  acrescido  de  juros  de mora  e multa  de ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  tendo  em  vista a omissão de rendimentos da atividade rural, relativa aos anos­calendário de 2004 e 2005.  No  julgamento  em  primeira  instância  foi  desqualificada  a  penalidade  e  declarada  a  decadência  relativamente  ao  ano­calendário  de  2004,  mantendo­se  a  autuação  referente ao ano­calendário de 2005, inclusive com a qualificadora.  Em  sessão  plenária  de  15/08/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2801­002.647 (fls. 1.891 a 1.908), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  alegações  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  nenhuma  uma  das  hipóteses  previstas  no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Não  é  nulo  o  acórdão  de  primeira  instância  que  exaure  a  matéria contida na impugnação.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ATIVIDADE  RURAL.  CONTRATO  MEDIANTE  ENTREGA  FUTURA.  NÃO  CUMPRIMENTO.  RESTITUIÇÃO  DO  VALOR  ANTECIPADO.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Cabível a exclusão da base de cálculo do lançamento referente à  omissão de rendimentos da atividade rural quando devidamente  comprovado  nos  autos  a  restituição  em  espécie  (devolução)  de  valores correspondentes a uma parte dos títulos (CPR ­ Cédula  de Produto Rural) relacionados na autuação.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SÚMULA 14 DO CARF.  De  conformidade  com  a  legislação  tributária,  especialmente  artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do  CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%,  condiciona­se  à  comprovação,  por  parte  da  autoridade  lançadora, do evidente  intuito de  fraude do contribuinte,  o que  não restou caracterizado nos autos.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11060.003727/2010­31  Acórdão n.º 9202­003.982  CSRF­T2  Fl. 1.949          3 " Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir o valor de R$ 76.315,50 da base  de  cálculo  lançada  a  título  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  ano­calendário  2005,  e  para  desqualificar  a  multa  de  ofício  exigida  com  supedâneo  nesta  mesma  infração,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  nos  termos  do  voto  do  Relator."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  19/09/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 1.909). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu 30 dias após a referida  data  (19/10/2012)  e,  em 29/10/2012,  foi  interposto  o Recurso Especial  de  fls.  1.910  a 1.919  (Despacho  de Encaminhamento  de  fls.  1.920),  com  fundamento  no  art.  67,  do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF – RICARF,  visando  rediscutir  a desqualificação da multa de  ofício.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 07/06/2013  (fls. 1.921/1.922).  No apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  inicialmente,  cumpre  observar  que  o  dispositivo  legal  que  fundamenta  a  multa agravada é o art. 44, II, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis."  ­ como se vê, a multa agravada incide no caso de evidente intuito de fraude,  que está definido nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64;  ­ dentre os  ilícitos dispostos nos artigos acima mencionados, o que mais  se  aplica ao presente caso é a sonegação, prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64, in verbis:  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente."  Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 ­ não há a menor dúvida de que o contribuinte, ao omitir de forma recorrente  sua  renda  verdadeira  ao  Fisco,  procurou  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador do tributo;  ­ tal fato restou provado nos autos, e, saliente­se, não foi ilidido no r. acórdão  proferido pela e. Câmara a quo;  ­ entretanto, ainda que provado o ilícito, de acordo com a jurisprudência do  CARF,  somente  caberia  o  agravamento  da multa,  quando  restasse  demonstrado  o  "evidente  intuito  de  fraude",  ou  seja,  caberia  demonstrar  que  o  contribuinte  dirigiu  a  sua  vontade,  de  forma consciente, para o fim de obter o resultado gravoso para o Fisco;  ­  ocorre  que, data maxima  venia,  a  e. Câmara  a  quo  se  equivocou  quando  entendeu que, no ilícito cometido pelo recorrido, não estaria evidenciado o intuito de fraude, a  importar no agravamento da multa;  ­ com efeito, vê­se o intuito de fraude quando o recorrido adota a prática de  declarar ao Fisco uma renda que sabia não ser verdadeira, e, diga­se de passagem, os valores  omitidos  são  de  grande  vulto,  assim  é  muito  claro  que  o  contribuinte  passou,  de  forma  consciente, informações falsas ao Fisco;  ­ ora, depreende­se do próprio art. 71 da Lei n.º 4.502, de 1964, que não é, de  forma alguma, permitido ao contribuinte declarar informações sabidamente falsas ao Fisco;  ­ interessante salientar, novamente, que o dever fixado pelo art. 71 da Lei nº  4.502, de 1964, é plenamente compatível com as demais normas que compõem o sistema de  direito tributário;  ­  com  efeito,  diferentemente  do  que  poderia  ocorrer  em  outros  ramos  do  Direito,  no  direito  tributário  os  fiscalizados  possuem  o  dever  de  colaborar  com  os  fiscais,  conforme  os  artigos  194,  195  e  seguintes  do  Código  Tributário  Nacional  (cita  doutrina  de  James Marins e Alberto Xavier);  ­ demonstrado que o contribuinte declarou, de forma consciente, informações  falsas  ao  Fisco,  não  há  a  menor  dúvida  de  que  agiu  com  dolo,  e  a  vontade  dolosa  resta  absolutamente clara quando se vê que o contribuinte passou informações sabidamente falsas ao  Fisco em suas Declarações de Ajuste Anual;  ­ a infração foi reiterada, ou seja, o contribuinte estava ciente dos seus atos, e  mais, estava certo de que sairia impune, de que o ilícito estaria "valendo a pena", então a fraude  é  ainda muito mais  grave,  pois  não  decorreu  de  atos  isolados,  ao  contrário,  vê­se  uma  clara  prática fraudulenta, a merecer repúdio ainda muito maior.  ­ a jurisprudência do CARF já condenou tal prática fraudulenta, pacificando o  entendimento  de  que,  quando o  contribuinte  apresenta  ao  Fisco  declarações  falsas,  de modo  reiterado,  está  provado  o  evidente  intuito  de  fraude,  sendo  inteiramente  cabível  a  multa  agravada:  Acórdão nº 105­14.098  "MULTA  AGRAVADA  ­  Cabível  a  multa  agravada,  quando,  além  de  confessado  expressamente  pelo  contribuinte,  perfeitamente  demonstrado  nos  autos,  que  os  envolvidos  na  prática  da  infração  tributária  conseguiram o  objetivo  de,  além  Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11060.003727/2010­31  Acórdão n.º 9202­003.982  CSRF­T2  Fl. 1.950          5 de omitirem a informação em suas declarações de rendimentos,  deixaram de recolher os tributos devidos. A prática reiterada de  reduzir indevidamente a receita oferecida à tributação, por força  de  erro  de  soma  ou  outro  artifício,  é  forte  indício  de  prática  fraudulenta,  merecendo  a  imposição  da  multa  agravada  de  150%."  Acórdão nº 107­07.084  "IRPJ  ­  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS,  SISTEMATICAMENTE,  COM  RECEITAS MENORES  QUE  AS  ESCRITURADAS EM LIVROS FISCAIS ‑  MULTA AGRAVADA  ­  CABIMENTO  ­  O  dolo,  elemento  imprescindível  à  caraterização  das  figuras  que  justificam  a  exasperação  da  penalidade,  resta  comprovado  pela  conduta  reiterada  e  sistemática,  consistente  em  calcular  o  imposto  de  renda  e  informá­lo  nas  Declarações  de  Rendimentos  e  nas  DCTF,  tomando  como  base  para  apuração  do  tributo  um  percentual  quase fixo (entre 7% e 10%) das receitas efetivamente auferidas  e escrituradas em livros fiscais."  Acórdão 108­07.569  "MULTA  AGRAVADA  ­  CONDUTA  REITERADA  ­  DECLARAÇÃO  ABAIXO  DO  VALOR  DA  RECEITA  PARA  ENQUADRAMENTO NO SIMPLES EM ANOS SEGUIDOS ­ O  fato  do  contribuinte  declarar  pelo  "Simples"  em  vários  anos  sucessivos, quando, na verdade, auferia receita muito superior a  declarada, confirma hipótese de aplicação da multa qualificada,  no percentual de 150%."  Acórdão 101­94.230  "FRAUDE  ­  CARACTERIZAÇÃO  ­  A  reiterada  conduta  ilícita  do  contribuinte,  ao  longo  do  tempo,  consistente  na  não  escrituração de contas bancárias e na emissão de notas calçadas  ao  longo  de  vários  períodos­base,  descaracteriza  o  caráter  fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente  à fraude.".  ­  desse modo, o  ilícito  foi  cometido pelo  recorrido  com evidente  intuito de  fraude,  sendo  inteiramente  cabível,  conforme  jurisprudência pacificada,  a  cobrança  da multa  qualificada.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do recurso, restabelecendo­ se a multa de 150%.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  06/12/2013  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  1.939/1.940), o Contribuinte ofereceu, em 12/12/2013, as Contrarrazões de fls. 1.932 a 1.935).  Ademais,  informou  às  fls.  1.936  haver  aderido  a  parcelamento,  relativamente  à  parcela  do  crédito tributário que foi mantida.  Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte argumenta, em síntese:  Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 ­  o  Recurso  Especial  não  tem  condições  de  prosseguir,  por  colidir  com  o  Regimento  do  CARF,  que  impede  a  interposição  do  apelo  contrário  a  entendimento  consolidado em súmula;  ­  ainda  que  assim  não  fosse,  o  recurso  não  deve  ser  acolhido,  em  face  da  inexistência da alegada divergência jurisprudencial;  ­  o  primeiro  paradigma,  Acórdão  n°  101­96.908,  não  tem  a  mínima  identidade  fática  com  o  acórdão  recorrido,  por  envolver  situação  de  declaração  falsa  de  inatividade, que nada tem a ver com o presente feito;  ­  o  segundo  paradigma,  Acórdão  n°  105­17.107,  igualmente,  não  tem  a  mínima  identidade  fática  com  o  recorrido,  seja  por  envolver  situação  de  pagamentos  não  escriturados por uma pessoa jurídica, seja em face do caráter aleatório do enunciado da ementa  dita como divergente, o que impossibilita qualquer confronto de conteúdo;  ­ na  Impugnação e no Recurso Voluntário está  reiteradamente demonstrado  que,  neste  processo,  a  "omissão  de  rendimentos"  foi  lançada  mediante  uso  da  presunção  pessoal da autoridade lançadora, conforme o excerto abaixo:  "  ...  diante  da  constatação  de  que  alguns  contratos  de  CPR  anteriormente  pactuados  mediante  a  concessão  de  ADIANTAMENTOS  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  foram  liquidados  sem a  indicação  das  notas  fiscais  que  lhes  dariam  ensejo,  os  Autuantes  presumiram  que  houve  a  entrega  de  produtos sem emissão de notas fiscais. Ora, dita presunção não  pode prosperar por carecer de uma base factual e documental  mínima. Ademais, no item 4.3 retro (e subitens), a Impugnante  demonstrou, com base em vários motivos, que, de fato, inexiste  a omissão de receita apontada.  Assim  sendo,  resta  evidente  a  inexistência  do  fenômeno  SONEGAÇÃO,  que  os  Autuantes  atribuíram  à  situação  em  comento.  De  qualquer  forma,  mesmo  que  a  referida  presunção  fosse  admitida para fins de lançamento, a mesma não se estenderia ao  campo  da  penalização.  Crime  não  se  presume,  prova­se.  No  presente caso, não está provado.  Complementando o que aduziu no item precedente, o Recorrente  observa que todas as inferências e imputações promovidas pelos  Autuantes TEM ORIGEM em dados extraídos da escrituração e  do vasto documentário apresentado.  Logo,  carece  de  nexo  lógico,  é  paradoxal  a  alegação  de  que  houve  intuito  doloso  de  ocultar  patrimônio  e  rendimentos  ao  Fisco, ou impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador  do  imposto.  Se  alguma  penalização  fosse  aplicável,  seria  uma  eventual  multa  administrativa  decorrente  das  dificuldades  geradas pela falta de organização.  Trata­se de um fato culposo jamais tipifícável como sonegação."  ­  é  inverídica  a  alegação  fazendária  de  que  "os  valores  omitidos  são  de  grande  vulto", basta  ver  o  pequeno valor mantido  em  relação  ao  originalmente  lançado  (RS  Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11060.003727/2010­31  Acórdão n.º 9202­003.982  CSRF­T2  Fl. 1.951          7 18.737,37), o qual, mesmo não concordando, o recorrido optou por pagar parceladamente para  não prolongar aborrecimentos.  Ao final o Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido.  Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir  acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.  A matéria  suscitada no Recurso Especial  é  a desqualificação da multa de  ofício, levada a cabo no acórdão recorrido.  Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte questiona o seguimento do apelo,  alegando ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.  Primeiramente,  cabe  especificar  a  situação  verificada  no  caso  do  acórdão  recorrido, no que diz respeito à qualificação da penalidade.  Tratava­se  inicialmente  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  acrescido  de  juros  de mora  e multa  de ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  tendo  em  vista a omissão de rendimentos da atividade rural, relativa aos anos­calendário de 2004 e 2005.  A Fiscalização assim fundamentou a qualificadora:  "O não reconhecimento de parte das receitas auferidas no ano­ calendário  2004  e  a  não  emissão  das  notas  fiscais  no  ano­ calendário  2005,  caracterizam  conduta  que,  em  tese,  incorrem  na  infração prevista no  art.  71  da Lei  n°  4.502764,  cabendo a  aplicação da multa de ofício qualificada prevista no art. 44, inc.  I e parágrafos da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007  sobre  os  rendimentos  de  atividade rural omitidos pelo sujeito passivo, que totalizaram RS  369.436,06  no  ano­calendário  2004  e  RS  216.515,10  no  ano­ calendário 2005."  No  julgamento  em  primeira  instância  foi  desqualificada  a  penalidade  e  declarada  a  decadência  relativamente  ao  ano­calendário  de  2004,  mantendo­se  a  autuação  referente ao ano­calendário de 2005, inclusive com a qualificadora. A DRJ assim fundamentou  a decisão:  "Sobre  a multa  qualificada  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  ano­calendário 2004  Para  esse  ano­calendário  a  qualificação  da multa  de  ofício  se  deu em função de que parte das notas fiscais de venda emitidas  não foram oferecidas à tributação.  A simples omissão de rendimentos não dá causa à qualificação  da multa  de  ofício.  A  infração  a  dispositivo  de  lei, mesmo  que  resulte  diminuição  de  pagamento  de  tributo,  não  autoriza  Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 presumir  a  ocorrência  de  sonegação.  A  inobservância  da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  de  que  o  sujeito  passivo  empenhou­se  em  induzir  a  autoridade  administrativa em erro para que  fique  caracterizada a  conduta  dolosa.  A  qualificação  da  multa  não  se  vincula  às  importâncias  envolvidas  no  lançamento.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa, em razão do valor apurado no auto de infração,  aplicar ou deixar de aplicar a multa qualificada. Deve basear­ se,  sim,  na  conduta  adotada  pelo  infrator  em  relação  à  infração.  Verificada  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  de  reduzir indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do  imposto devido, a multa deve ser qualificada, sejam grandes ou  sejam pequenos os valores discutidos.  A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  pacífica  neste  sentido,  tendo  sido  editada  a  Súmula  CARF n°  25,com  efeito  vinculante  em  relação á  administração  tributária  federal,  publicada  pela  Portaria MF/GM n°  383,  no  D.O.U. de 14/07/2010, in verbis:   Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  oficio, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Sobre  a  multa  qualificada  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  ano­calendário 2005   A qualificação da multa de ofício sobre os rendimentos omitidos  no ano­calendário 2005 foi decorrente da não emissão de notas  fiscais  das  vendas  relativas  às  entregas  de  produto  em  cumprimento aos contratos de adiantamento.  Correto  o  procedimento  fiscal  quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada.  Embora o contribuinte afirme que a constatação de não emissão  de  notas  fiscais  das  vendas  no  cumprimento  a  contratos  de  adiantamento  resulta  do  uso  de  uma  presunção  pessoal  dos  autuantes, não é o que ocorre. O extrato dos estoques mantidos  pela  parceria  na  Herter  Cereais  no  ano­calendário  2005  indicam  a  liquidação  das  CPR  com  a  entrega  de  grãos.  Com  exceção  de  alguns  pagamentos  parciais  das  CPR,  não  houve  nenhuma  comprovação  de  que  as  liquidações  ocorreram  de  forma  diversa  dos  contratos.  Assim,  houve  entrega  de  grãos  a  Herter Cereais sem a devida emissão de nota fiscal.  Cumpre dizer que o dolo é a vontade consciente orientada para  um  determinado  resultado  buscado  pelo  agente,  e,  sendo  de  natureza subjetiva, se não for confessada, só pode ser perquirida  através da sua manifestação exterior.  A  conduta adotada pelo  contribuinte  revela o  intuito doloso de  ocultar patrimônio e rendimentos ao fisco, bem como impedir o  conhecimento, por parte do fisco, da ocorrência do fato gerador  do  imposto,  configurando,  portanto,  sonegação,  definida  nos  termos do artigo 71, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, devendo ser  Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11060.003727/2010­31  Acórdão n.º 9202­003.982  CSRF­T2  Fl. 1.952          9 mantida  a  exigência  da  multa  qualificada  de  150%  incidente  sobre a omissão de rendimentos apurada no ano­calendário(...)"  (grifei)  Assim, conforme a decisão de Primeira Instância, no ano­calendário de 2004  não  ocorreu  o  dolo,  portanto  inaplicável  a  multa  qualificada.  Ademais,  restou  claro  nessa  decisão  que  os  valores  envolvidos  na  autuação  não  deveriam  condicionar  a  exasperação  da  penalidade, devendo­se observar  tão­somente a conduta do autuado. Tal decisão transitou em  julgado, uma vez que não sujeita a Recurso de Ofício, de sorte que, restando apenas um ano­ calendário tido como sujeito à qualificadora, não há que se falar em reiteração. Tampouco se  pode falar em valores elevados, já que, repita­se, este não foi o critério adotado na decisão que  se tornou definitiva.  Como paradigma, a Fazenda Nacional indicou os Acórdãos nºs 101­96.908 e  105­17.107. Quanto ao primeiro deles, a Recorrente limita­se a colacionar a respectiva ementa,  conforme a seguir:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Anos­Calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  ­  CONDUTA  FRAUDULENTA  ­  A  prática  reiterada  da  contribuinte,  por  sucessivos  exercícios,  em omitir  receitas, mediante declaração  falsa de inatividade, e em declarar de maneira significantemente  reduzida  a  receita  auferida,  caracterizam  sua  intenção  fraudulenta e, por conseguinte, justificam a aplicação da multa  qualificada de 150%." (destaques da Recorrente)  De plano constata­se que esse primeiro paradigma não se presta a demonstrar  a alegada divergência, já que nele a qualificadora foi fundamentada na conduta reiterada, por  cinco anos­calendário consecutivos, de apresentação de declaração falsa de inatividade, o que  de forma alguma ocorreu no caso do acórdão recorrido. Com efeito, no acórdão recorrido não  houve reiteração, já que a conduta considerada dolosa, após decisão definitiva da DRJ, limitou­ se  a  apenas  um  ano­calendário.  Ademais,  a  expressividade  de  valores  foi  descartada  como  critério de qualificação da multa e não houve qualquer menção a apresentação de declaração de  inatividade.   No que  tange ao  segundo paradigma  indicado  ­ Acórdão nº 105­17.107  ­  a  Fazenda Nacional assim colacionou a ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  EXERCÍCIO: 2000  Ementa:  DECADÊNCIA  ­  Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  teor  do  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  a  regra  de  decadência  ali  prevista  não  opera.  Nesses  casos,  a  melhor  exegese  é  aquela  que  direciona  para  aplicação  da  regra  geral  estampada  no  art.  173,  I  do  mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  IMPROCEDÊNCIA  ­  Constatado  que  as  infrações  apuradas  Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     10 foram  adequadamente  descritas  nas  peças  acusatórias  e  no  correspondente  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  que  o  contribuinte,  demonstrando  ter  perfeita  compreensão  delas,  exerceu o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade  do  lançamento.  REMESSAS  PARA  O  EXTERIOR.  COMPROVAÇÃO  ­  Se  os  elementos  aportados  aos  autos  pela  Fiscalização, em confronto com as alegações apresentadas pela  contribuinte,  possibilitam  criar  convicção  acerca  do  autor  das  remessas  de  recursos  para  o  exterior,  há  que  se  manter  o  lançamento  tributário.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS ­ A falta de escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  caracteriza,  também,  omissão  de  receita. MULTA QUALIFICADA  ­ Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  da  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação,  sobre  os valores  apurados  a  título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de  150%,  prevista  no  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996. JUROS SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."  A leitura da ementa, mormente do trecho destacado, permite concluir que se  trata essencialmente de matéria de prova, o que não se presta à demonstração de divergência, já  que,  nesse  particular,  cada  processo  constitui  um  universo  específico.  Nesse  passo,  a  divergência  somente  restaria  demonstrada  se,  em  situação  semelhante  à  do  Contribuinte  autuado no  processo  ora  em  julgamento,  fosse mantida  a  qualificadora. No  caso  do  acórdão  recorrido,  a  infração  foi  a  não  emissão  de  nota  fiscal  por  pessoa  física  que  desempenha  a  atividade  rural.  Já no  caso do paradigma,  ao que  tudo  indica,  trata­se de  pessoa  jurídica que  efetuou remessas para o exterior, bem como deixou de escriturar pagamentos. Com efeito, as  situações fáticas são diversas, sendo que sequer as infrações se assemelham, de sorte que esse  segundo paradigma também não demonstra a alegada divergência.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 15463.000166/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do Relatório e do Voto do relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do Relatório e do Voto do relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 118          1  117  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.000166/2010­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.563  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de junho de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MARIA HELENA BLOOMFIELD PEREGRINO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do Relatório e do Voto do relator.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Natanael Vieira dos Santos ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Natanael  Vieira  dos  Santos  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 54 63 .0 00 16 6/ 20 10 -3 6 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15463.000166/2010­36  Resolução nº  2402­000.563  S2­C4T2  Fl. 119          2    RELATÓRIO  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  MARIA  HELENA  BLOOMFIELD PEREGRINO DA SILVA,  em face do acórdão nº 12­53.921, proferido pela  21ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1, Rio de Janeiro (RJ), na sessão de 20 de março de 2013,  na  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte.  2. O  lançamento  efetuado,  contra  o  qual  se  insurge  a  contribuinte,  refere­se  a  rendimentos omitidos em sua DAA, ano­calendário 2005, exercício 2006, que montam o valor  de  R$  38.129,49  e  se  refere  aos  pagamentos  efetuados  pela  fonte  pagadora  FUNDAÇÃO  BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ­ CENTRUS (fl. 13).  3.  Em  cotejo  dos  valores  recebidos  de  pessoa  jurídica,  informados  em DIRF,  com  o  declarado  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  acima  mencionados,  os  quais  refletiram  na  apuração  do  IRPF  e  com  a  consequente  cobrança  suplementar  do  imposto  no  valor de R$ 5.295,56, conforme Notificação de Lançamento, de 14/12/2009 (fls. 12/15).  4.  Em  22/12/2009  (fl.  36),  a  contribuinte  foi  devidamente  notificada  do  lançamento, e, em 21/01/2010, por não concordar com o procedimento fiscal, tempestivamente,  ingressou com a competente impugnação (fls. 03/10), a respeito da qual, por unanimidade de  votos, entendeu os julgadores de primeira instância pela sua improcedência (fls. 51/58).   5. Cientificada da decisão  supra,  em 13/02/2014  (fl.  63),  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário, em 17/03/2014 (fls. 66/81), onde, basicamente, reitera o alegado em sede de  impugnação,  argumentando,  em  síntese,  quanto  à  necessidade  de  reforma  do  r.  acórdão  recorrido, e, consequentemente, tornar insubsistente o lançamento.    É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15463.000166/2010­36  Resolução nº  2402­000.563  S2­C4T2  Fl. 120          3    VOTO  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos ­ Relator  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade, previstos no Decreto nº. 70.235, de 6  de março de 1972 e passo a analisá­lo.  2. A Fiscalização em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual ­  DAA do Imposto de Renda da contribuinte, referente ao Exercício de 2006, Ano­Calendário de  2005, apurou crédito tributário de R$ 11.485,54, já acrescido de multa de mora e juros de mora  calculados  até  30/12/09.  Contudo,  a  recorrente  alega,  em  síntese,  não  ser  devida  tal  importância,  uma  vez  que  se  refere  a  benefícios  pagos  por  entidade  de  previdência  privada,  constituídos pelas contribuições do próprio participante, e, assim isento do imposto de renda.  3.  O  imposto  de  renda  suplementar  acima  mencionado  decorre,  portanto,  de  omissão de rendimentos num montante de R$ 38.129,49, relativos aos pagamentos efetuados a  contribuinte  pela  Fundação Banco Central  de  Previdência  Privada  ­  Centrus  que,  segundo  a  interessada, reitere­se, não tributado pelo imposto de renda.  4.  Em  sede  recursal,  assim  como  fez  na  impugnação,  sem  trazer  provas, mas  apenas  alegações,  insiste no direito à  isenção,  apontando  inclusive que se  trata de matéria  já  pacificada no STJ, reproduzindo, inclusive, diversas decisões da referida Corte.  5.  No  recurso  voluntário  a  contribuinte  faz  referência  no  sentido  de  que  ingressou  no  Poder  Judiciário  requerendo  restituição  e/ou  afastamento  de  tributação  da  complementação de aposentadoria, nos termos da IN RFB nº 1343/2013.  6. Veja­se que, a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o propósito  de discutir mesma matéria com objeto  idêntico  importa em renúncia  ao poder de recorrer na  esfera administrativa e desistência do recurso acaso já interposto.  7.  É  neste  sentido  o  já  pacificado  por  esta  Corte  Administrativa  por meio  da  Súmula CARF n° 01:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial."  8. Assim,  tendo  em  conta  as  informações  sumárias  da  contribuinte,  quanto  ao  ingresso  de  ação  judicial  para  pleitear  o  afastamento  de  tributação  da  complementação  de  aposentadoria,  entendo  como  sendo  necessário  baixar  os  autos  em  diligência  para  que  posteriormente se verifique eventual concomitância de instância, o que se constatado cessaria  na esfera administrativa o exame do recurso interposto pela recorrente.  9. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a  autoridade administrativa de origem intime a contribuinte para que esta  junte aos autos cópia  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15463.000166/2010­36  Resolução nº  2402­000.563  S2­C4T2  Fl. 121          4  da petição  inicial,  inclusive  eventuais decisões de primeira  e  segunda  instância  judiciária,  se  houver,  relativamente  aos  autos  do  processo  judicial  nº  2004.34.00.007537­0.  Após  as  providências  diligenciais,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  para  a  conclusão  do  julgamento.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S

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Numero do processo: 10715.004861/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 224          1 223  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.004861/2009­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.763  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMERICAN AIRLINES INC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 48 61 /2 00 9- 19 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004861/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.763  CSRF­T3  Fl. 225          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.801,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004861/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.763  CSRF­T3  Fl. 226          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004861/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.763  CSRF­T3  Fl. 227          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004861/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.763  CSRF­T3  Fl. 228          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004861/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.763  CSRF­T3  Fl. 229          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004861/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.763  CSRF­T3  Fl. 230          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004861/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.763  CSRF­T3  Fl. 231          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004861/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.763  CSRF­T3  Fl. 232          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 232DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19515.722032/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONDUTOR AUTÔNOMO DE VEÍCULO RODOVIÁRIO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO O salário de contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), do auxiliar de condutor autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado filiado à cooperativa de transportadores autônomos, conforme estabelecido no § 4º do art. 201 do Decreto 3.048/1999, corresponde a vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ALTERAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - LEI NOVA QUE CONCEDE ANISTIA À INFRAÇÃO - APLICABILIDADE AO FATO PRETÉRITO. Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Todavia, antes da apresentação dos autos para julgamento o ordenamento jurídico foi inovado pela Lei 13.097/2015, publicada no DOU em 20.01.2015 com vigência dos artigos 48 a 50, na data de publicação da citada lei. A multa aplicada nesse auto de infração está abarcada pela anistia concedida pela Lei 13.097/2015, ainda, que tal lei só cite o artigo 32 - A, da Lei 8.212/91 na redação dada pela MP 449/2008 convertida na Lei 11.491/2009, de forma que em verdade o dispositivo legal a prevalecer não seria o antigo, artigo 32, IV, §4º, mas sim o artigo 32 - A - I, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, uma vez que o artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66 determina a aplicação da legislação que comine penalidade menos severa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso, para excluir o AIOA nº 37.362.602-9, em função da anistia da Lei nº 13.097/2015, vencidos os Conselheiros PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO (Relator), MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA e MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, que negaram provimento. Foi designada a Conselheira JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO para redigir o voto vencedor. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 990          1 989  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722032/2011­59  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­003.263  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ASSOCIACAO ZONA LESTE RADIO TAXI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  CONDUTOR  AUTÔNOMO  DE  VEÍCULO RODOVIÁRIO ­ SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  O  salário  de  contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  (inclusive  o  taxista),  do  auxiliar  de  condutor  autônomo  e  do  operador  de  máquinas, bem como do cooperado filiado à cooperativa de  transportadores  autônomos,  conforme  estabelecido  no  §  4º  do  art.  201  do  Decreto  3.048/1999, corresponde a vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 20 32 /2 01 1- 59 Fl. 989DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos  dispêndios com combustível e manutenção do veículo.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­ ALTERAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ­  LEI  NOVA  QUE  CONCEDE  ANISTIA  À  INFRAÇÃO  ­  APLICABILIDADE AO FATO PRETÉRITO.  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Todavia,  antes  da  apresentação  dos  autos  para  julgamento  o  ordenamento  jurídico foi inovado pela Lei 13.097/2015, publicada no DOU em 20.01.2015  com vigência dos artigos 48 a 50, na data de publicação da citada lei. A multa  aplicada nesse auto de infração está abarcada pela anistia concedida pela Lei  13.097/2015,  ainda,  que  tal  lei  só  cite  o  artigo  32  ­ A,  da  Lei  8.212/91  na  redação dada pela MP 449/2008 convertida na Lei 11.491/2009, de forma que  em verdade o dispositivo legal a prevalecer não seria o antigo, artigo 32, IV,  §4º,  mas  sim  o  artigo  32  ­  A  ­  I,  da  Lei  8.212/91  na  redação  da  Lei  11.941/2009, uma vez que o artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66 determina a  aplicação da legislação que comine penalidade menos severa.  Recurso Voluntário Provido em Parte          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 991          3   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao Recurso, para excluir o AIOA nº 37.362.602­9, em função da anistia da Lei nº  13.097/2015,  vencidos  os  Conselheiros  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO  (Relator), MÁRCIO HENRIQUE  SALES  PARADA  e MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA  BARBOSA,  que  negaram  provimento.  Foi  designada  a  Conselheira  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA SAMPAIO para redigir o voto vencedor.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente  ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.    Fl. 991DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente contra Acórdão nº  02­52.619  ­  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  ­  MG  que  julgou  procedente  as  Autuações  por  descumprimento  de  obrigações:  Principal  ­ AIOP nº.  37.362.603­7  (parte da empresa);  e Acessória  ­ AIOA nº.  37.362.602­9  (CFL­68).  O Relatório da decisão de primeira instância aponta os Autos de Infração:  (i)  AIOP  nº  37.362.603­7,  com  valor  consolidado  em  19/12/2011,  de  R$  612.119,12,  referente  à  exigência  de  contribuições destinadas à previdência social inclusive, relativas  às  competências  de  01/2007  a  12/2007,  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais.  (ii)  AIOA  nº  37.362.602­9,  no  valor  de  R$  60.942,80,  lavrado  em 20/12/2011, por descumprimento de obrigação acessória por  infringência  ao  que  dispunha,  na  época  da  infração,  a  Lei  nº  8.212, de 24/7/1991, artigo 32, inciso IV e § 5º, combinado com  disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto n.º 3.048, de 6/5/1999, artigo 225, inciso IV e § 4  (Código de Fundamentação Legal – CFL nº 68). Em obediência  ao  que  dispõe  o  CTN,  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  tais  multas  foram  aplicadas  relativamente  a  erros  e  omissões  nas  Guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  previdência  social – GFIP de 03/2007 e de 08/2007 a 10/2007.  O Relatório Fiscal mostra a descrição do código de levantamento CI:  O   débito  relativo  ao  código  de  levantamento  CI  refere­se  às  contribuições devidas pela empresa incidentes sobre pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais  taxistas  autônomos  que  prestam  serviços  a  Associação  Zona  Leste  Rádio  Táxi.  Os  valores  apurados  não  foram  informados  na  Guia  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP.  Ainda,  o  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância  mostra  os  motivos  da  aferição indireta:  Durante  a  fiscalização  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica – IRPJ, constatou­se, conforme dispõe o estatuto  social do contribuinte, que a Associação Zona Leste Rádio Táxi  foi  constituída  com  a  finalidade  de  gerar  ganhos  aos  taxistas  autônomos associados, e de administrar/coordenar as atividades  econômicas  por  eles  desenvolvidas  proporcionando­lhes  maior  número de “corridas”. Constatou­se, ainda, que sua atividade é  a  execução  de  serviços  de  Rádio  Táxi.  Tal  circunstância  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 992          5 (finalidade econômica) fere o que dispõe o Código Civil, artigo  53.  Por  essa  razão,  concluiu­se  que  o  contribuinte  não  é  uma  associação,  pois  uma  entidade  dessa  natureza  deve  ser  constituída  com  a  finalidade  de  defesa  e  representação  dos  associados,  e  não  como  forma de  potencializar  rendimentos de  uma classe de trabalhadores.   Diante  dessa  circunstância  restou  demonstrado  o  não  atendimento dos requisitos para o gozo de  isenção de  impostos  previstos na Lei nº 9.532/1997, artigo 12, § 2º, alíneas “a”, “b”  e “d”.   Dessa  feita,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  da  Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização  em  São  Paulo  –  DEFIS/SPO  nº  243,  de  10/10/2011,  foi  declarada  a  suspensão  da  isenção  tributária  relativamente  ao  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  a  contribuição  social sobre o lucro líquido, por descumprimento ao disposto na  Lei nº 9.532/1997, artigo 15, § 3º.  O  sujeito  passivo,  após  ser  intimado  a  apresentar  as  folhas  de  pagamento  dos  contribuintes  taxistas  autônomos  (com  vistas  a  verificar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais), apenas se manifestou informando: que a associação  não faz pagamento algum aos associados, que os associados são  remunerados pelas empresas tomadoras de serviços, que são os  associados a remunerar a associação pagando pelos serviços de  radiocomunicação,  e  que  não  existe  folha  de  pagamentos  para  associados.   Por  esse  motivo,  considerando­se  o  que  dispõe  a  Lei  nº  8.212/1991,  artigo  33,  a  remuneração  foi  aferida  com base  no  faturamento da Associação Zona Leste Rádio Táxi.    Em  relação  à  base  de  cálculo,  informa  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  Para  a  apuração  da  base  de  cálculo  foram  consideradas  as  quantias  faturadas,  no  ano  de  2007,  pelo  contribuinte,  contabilizadas nas contas contábeis “4.1.1.01.001– Prestação de  Serviços  – Associados”, “4.1.1.01.006  – Prestação de  Serviços  Wappa”  e  “4.1.1.01.002  –  Prestação  de  Serviços  –  Cartão  de  Crédito”.   As  operações  de  faturamento,  identificadas  com  base  nos  registros  contábeis  efetuados  nessas  contas,  e  relativas  a  serviços  prestados  a  pessoas  jurídicas  (ou  com  intermediação  delas), bem como, os valores de receitas com serviços recebidos  por  meio  de  cartão  de  crédito  estão  discriminados  no  demonstrativo de fls. 83/224.  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 Considerando­se  o  que  dispõe  a  IN  SRP  nº  3  de  14/7/2005,  artigo  69,  §  2º,  o  valor  da  remuneração,  por  competência,  foi  apurado  pela  aplicação  do  percentual  de  20%  sobre  o  faturamento mensal.    A Auditoria­Fiscal fez um quadro comparativo de multas aplicáveis com base  na legislação de regência (antes da publicação da MP nº 449/2008) e com base na legislação  modificada após a publicação da MP nº 449/2008.  Desta  forma,  foi  aplicada  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  considerando  as  modificações  da  legislação  previdenciária  levadas  a  efeito  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009  e  considerando­se  o  que  dispõe  o  art.  106,  II,  alínea “c”, CTN:  ­ Como houve alterações importantes na Legislação em virtude  da edição da MP 449/08, convertida na lei 11.941/09, temos que  a  multa  a  ser  aplicada  deve  observar  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  nos moldes  do  art.  106,  "c"  do Código  Tributário Nacional até a data de entrada em vigor da MP em  04/12/2008.  ­ Portanto, comparamos a multa prevista pela legislação vigente  à época da ocorrência do fato gerador com a multa prevista na  legislação  superveniente,  para  cominação  da mais  benéfica  ao  contribuinte, no período de 01/2007 a 11/2007  (...)  ­  Conforme  tabela  acima,  que  contempla  o  código  de  levantamento CI verificamos que a multa deve ser aplicada nos  moldes  da  legislação  anterior  por  ser  benéfica  ao  contribuinte  nas competências 03/2007, 08/2007, 09/2007 e 10/2007.    Em relação ao AIOA nº 37.362.602­9 ­ CFL­68 ­ o contribuinte foi autuado  por  ter enviado GFIP  relativas às competências 03/2007, de 08/2007 a 10/2007, omitindo os  valores pagos a contribuintes  individuais, que tiveram que ser aferidos. Mostra o relatório da  decisão de primeira instância:  ­  Em  razão  dessas  infrações  foi  aplicada  a  multa  total  de  R$  60.942,80,  apurada  conforme  determina  na  Lei  nº  8.212/1991,  artigo 32, § 5º e no Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  artigo  284,  inciso  II,  e  artigo 373.   O  valor  da  multa  foi  atualizado  conforme  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  568,  de  31/12/2010,  publicada  no  DOU de 3/1/2011.  ­ Nesse caso, o valor da multa, por competência, corresponde a  100% do valor da contribuição devida e não declarada limitada,  com base no valor mínimo atualizado pela portaria mencionada,  em função do número de segurados.   Para identificação do número de associados, dividiu­se o valor  total  das  mensalidades  pagas  na  competência  pelo  valor  da  mensalidade individual paga por cada associado.   Fl. 994DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 993          7 O cálculo da multa foi demonstrado no documento de fl. 81.    O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Fiscal  é  de  01/2007 a 12/2007.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 20.12.2011, às fls. 230.    A Recorrente apresentou Impugnação,  conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  Esclarece  que  está  em  curso  uma  impugnação  ao  Ato  Declaratório nº 243, de 10/10/2011 que suspendeu sua  isenção  tributária.  Afirma que, ao contrário do que consta no item 2.3.1 do Termo  de Verificação Fiscal, apresentou esclarecimentos.  Informa  que  formulou  uma  consulta  tributária  a  respeito  das  contribuições  para  a  previdência  social  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  Apresenta  informações  acerca  dessa  consulta:  processo  nº  13807.000704/2011­18,  protocolado  em  2/2/2011.  Afirma  que  no  caso  não  se  aplica  o  disposto  na  Lei  nº  8.212/1991, artigo 30, inciso I, pois os contribuintes individuais  (transportadores autônomos) não estão a seu serviço, mas ele é  que  está  a  serviço  deles  (associados).  Aduz  que  deve  ser  considerado o disposto no inciso II do mesmo artigo 30.  Aponta  que  as  rádio­taxis  são  constituídas  como  associações  para  prestarem  serviços,  principalmente,  de  “tele­ radiocomunicação” aos  associados. Acrescenta  que não  possui  veículos,  e  por  essa  razão,  não  presta  serviços  de  transporte.  Transcreve os artigos 1º e 3º do Estatuto Social da Zona Leste  Táxi  com o  fito  de  comprovar  que  foi  constituída  para  prestar  serviços ao grupo a que se destina,  sem  fins  lucrativos. Aponta  que  o  serviço  de  transporte  prestado  a  passageiros  é  remunerado  pelas  empresas  desses  passageiros  e  que  no  RIR,  artigo 652, há a previsão de incidência de imposto de renda na  fonte sobre valores pagos por serviços prestados por associados.  Diz  que  sua  atividade  está  representada  pelo  código  CNAE  5229­0/01 – Serviços de apoio ao  transporte por  táxi,  inclusive  centrais de chamada.  Afirma que os associados não integram sua folha de pagamento  porque  não  são  empregados,  ao  contrário,  são  os  donos.  Assevera  que  não  gera  lucro  pois  todas  as  contribuições  dos  associados  são  revertidas  para  eles  em  serviços,  e  que  foi  constituída,  precípuamente,  para  atender  a  telefonemas  de  passageiros,  anotar  o  pedido  de  táxi,  e  passá­lo  para  o  associado  que  estiver  em melhores  condições  de  atender.  Aduz  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 que  tal  atividade  não  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária, mas somente de IR, e que em decorrência da Lei  nº 9.632/1997, artigo 15, também nesse caso, há isenção.  Alega  que  a  tentativa  de  vislumbrar  finalidade  lucrativa  com  base  em  seu  modo  de  atuação  que  propiciaria  benefício  econômico é pífia. Cita doutrina para corroborar essa alegação.  Aduz que a fiscalização citou a mesma doutrina.  Aponta que o fato de gerar benefício econômico não indica que  ele  tenha  fins  lucrativos,  a  ser  assim  todas  as  entidades  filantrópicas  seriam  entidades  com  fins  lucrativos.  Afirma  que  nesse  caso,  a  lei  veda  a distribuição  de  superávit. Conclui  que  gera  benefícios  econômicos,  ainda  que  indiretamente,  mas  não  há distribuição de superávit (finalidade lucrativa).  Diz  que  não  ocorreu  nenhuma  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição lançada.  ERRO NA ESCOLHA DA BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE  ASSOCIADOS. ERRO NA ESCOLHA DAS ALÍQUOTAS Aponta  que as receitas da associação são, unicamente, as contribuições  mensais  dos  associados  que  pagam  os  serviços  de  radiocomunicação.  Afirma  que  o  pagamento  das  empresas  tomadoras  de  serviços  dos  associados  são  apenas  transferidos  (transportados)  pela  associação  aos  respectivos  “donos”  que  fizeram  as  corridas.  Acrescenta que esses valores são recursos financeiros que não se  destinam  à  associação,  pois  a  remuneração  pelo  transporte,  paga  pelo  passageiro  (empresas),  é  entregue  inteiramente  ao  respectivo associado e que isso não chega a integrar a receita da  associação.  Tece considerações acerca da aplicação da legislação tributária  e  aponta  que  a  fiscalização  errou  ao  eleger  como  base  de  cálculo 20% da remuneração não respeitando o  teto do salário  de contribuição dos transportadores autônomos.  Diz que ao proceder dessa forma também houve erro ao eleger a  alíquota sem o limite previdenciário.  DECISÃO DE SUSPENSÃO DA ISENÇÃO FISCAL Aponta que  não  celebra  contratos  em  seu  nome,  mas  em  nome  dos  associados, que são os permissionários de serviço público, e que  não  poderia  se  obrigar  a  transportar  passageiros.  Acrescenta  que  não  recebe  pagamento  de  corridas  em  nome  próprio, mas  em nome deles.  Afirma que o procedimento de fiscalização levou à suspensão da  isenção, mas que a  conclusão de que não cumpre os  requisitos  legais  previstos  na  Lei  nº  9.532/1997  está  errada  e  que  os  argumentos da fiscalização não são técnicos, mas contraditórios,  estando  em  desacordo  com  a  lei.  Assevera  que  a  fiscalização  errou  em  suas  conclusões  acerca  da  definição  das  instituições  “associação”  e  “cooperativa”.  Retoma  suas  considerações  acerca  da  possibilidade  de  obtenção  de  ganhos,  da  vedação  à  distribuição de superávit (resultado financeiro positivo) e sobre  o  conceito  de  lucro  e  finalidade  lucrativa.  Cita  a  Lei  nº  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 994          9 9.532/1997  para  fundamentar  o  seu  conceito  de  entidade  sem  fins  lucrativos.  Diz  que  para  constatar  a  ocorrência  de  distribuição de superávit deveriam ser analisadas as receitas, as  despesas e o resultado da atividade da associação.  Disserta  sobre  como  identificar  se  uma  pessoa  jurídica  tem  finalidade  lucrativa  e  conclui  que,  como  ele  devolve  aos  associados todas as contribuições em forma de serviços e não em  dinheiro, não há tal finalidade.  Afirma  que  a  isenção  é  concedida  a  associações  civis  que  prestem  serviços  para  os  quais  foram  instituídas,  e  acrescenta  que houve confusão da autoridade fiscal ao suspender a isenção,  pois presta serviços para os associados, que por sua vez, como  permissionários, prestam serviços de taxi a terceiros. Cita trecho  de  Termo  de  Credenciamento–  TC  expedido  pela  Prefeitura  Municipal de São Paulo que  lhe autoriza a prestar  serviços de  radiotáxi  no município  e  no  qual  consta  expressamente  que  tal  credenciamento  não  lhe  autoriza  a  transportar  passageiros.  Afirma  que  o  TC  está  para  o  Radiotaxi  como  o  alvará  de  estacionamento  (permissão  de  serviço  público)  está  para  o  taxista, o primeiro autoriza o  serviço de  radiocomunicação e o  segundo o serviço de transporte.  Acrescenta  que  ao  contrário  do  pensamento  do  autuante,  as  associações  têm  patrimônio  e  este,  dividido  em  frações,  pertencem  aos  associados,  conforme  se  depreende  do  Código  Civil, artigo 56. Aduz que, o que as associações não possuem é  capital  social, pois as contribuições dos  sócios são vertidas em  seu favor por meio de serviços, mas elas podem adquirir bens e  formar patrimônio divisível. Disserta sobre as cooperativas, ato  cooperativo,  e  aponta  elementos  que  segundo  ele,  demonstram  não ter natureza de cooperativas.  DESPESAS  DE  LOGÍSTICA  Afirma  que  disponibilizava  uma  verba, limitada a R$ 3.500,00, para os associados que tivessem  despesas  trabalhando  voluntariamente  para  a  associação.  Aponta  que  tais  desembolsos  se  referiam  ao  reembolso  de  despesas que o associado suportou para efetuar o deslocamento  em favor da associação.  Assevera  que  a  cada  deslocamento  que  o  associado  faz,  a  seu  serviço,  gera  despesas  com  o  gasto  de  combustível,  com  o  desgaste  do  veículo  e  ainda  um “[...]  prejuízo por  tomar­lhe  o  tempo  em  que  poderia  estar  trabalhando  na  praça  para  si  mesmo.” Afirma que, convencionou­se  restituir ou antecipar as  despesas  adotando­se  como  critério  único  para  o  reembolso: o  valor do  custo do quilometro  rodado e a despesa  com o  tempo  despendido, o que seria uma indenização.  Esclarece que não há um controle rígido sobre essas despesas,  bastando ao associado, (...)  Afirma que reembolsava, tanto pelo deslocamento do associado,  quanto  pelo  tempo  que  ele  passava  atuando  em  favor  da  associação, o que lhe impedia de fazer uma ou duas corridas se  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 estivesse  livre.  Aduz  que,  em  ambas  situações,  o  critério  para  reparar  o  prejuízo  do  associado  era  o mesmo:  reembolsava­se  com uma verba no valor dos quilômetros rodados (efetivamente  ou potencialmente).  Informa que as visitas dos associados em seu favor, eram feitas,  dentre outros, na associação: reuniões, fiscalização do serviço e  do  patrimônio,  orientação  aos  funcionários,  aos  48  pontos  de  táxi/Pontos  de  Apoio  –  PA  (para  dar  instruções  aos  taxistas,  para  vistoriar  os  pontos  de  apoio  e  a  regularidade  da  fila  ou  para atender alguma solicitação do PA) e às empresas clientes e  futuros  clientes  (negociação  de  contratos  novos,  contratos  em  andamento,  levar  boletos  bancários,  apresentar  a  fatura  dos  serviços,  solucionar  eventual  reclamação,  negociar  a  melhora  no  atendimento),  a  órgãos  públicos  (requerer  providências  e  documentos,  cumprir  exigências  ou  atender  a  intimações,  atualizar  ou  renovar  registros  ou  licenciamento),  aos  prestadores de serviços, tais como, escritórios de contabilidade,  advocacia,  engenharia  de  comunicações  (reuniões  e  consultas  periódicas,  apresentar  quinzenalmente  documentação  para  lançamentos e registro contábeis, tratar das defesas e das ações  judiciais e questões  relacionadas a Anatel). Diz que  tais visitas  eram  diárias,  rotineiras  e  essenciais  ao  funcionamento  da  Radiotaxi e eram distribuídas entre vários associados.  Informa que qualquer associado poderia fazer tal visita, mas os  eleitos  para  os  cargos  de  conselheiros,  de  presidente,  de  tesoureiro e de secretário eram os mais aptos a realizá­las, e que  cada  visita  era  feita  pelo  associado  com  atribuição  mais  pertinente ao motivo/assunto da visita. Discrimina as atividades  desenvolvidas pelos associados eleitos para participar de cargos  na associação nessas visitas.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­52.619 ­ 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Recife ­ PE, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes  individuais a seu serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente  com  as  contribuições previdenciárias a seu cargo.  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Apresentar GFIP com erros ou omissões não relacionados com  fatos geradores de contribuição previdenciária constitui infração  à legislação previdenciária.  MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 995          11 A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância,  em  apertada síntese:  (i)  Da  natureza  jurídica  da  recorrente  ­  da  condição  de  associação  da  recorrente  ­  Inexistência  de  prestação  dos  serviços dos associados à associação  A recorrente é associação civil, reunindo associados do ramo de  transporte  de  passageiros  (taxistas  autônomos),  sem  finalidade  lucrativa,  tendo  por  objetivo  principal  a  prestação  de  serviços  não  onerosos  aos  seus  associados,  possibilitando­lhes  a  prestarão de serviços de comum rádio táxi aos passageiros.  (...)A recorrente celebra contratos (já acostados aos autos) com  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  telefonam  para  a  central  de  chamadas  e  solicitam  os  serviços  dos  taxistas  associados.  A  recorrente  busca  o  associado mais  próximo  e  lhe  encaminha o  pedido. Ao final da corrida, o usuário assina um boleto, o qual  será reunido com os demais para faturamento ao contratante de  forma unificada. A associação  recebe o  valor  total e  repassa a  cada  um  dos  associados  o  valor  integral  que  lhe  compete  em  decorrência das "corridas" realizadas para aquele contratante.  Portanto, percebe­se que a  recorrente não contrata os  serviços  dos taxistas associados, mas sim mantém uma estrutura física e  humana à  disposição  dos  referidos  associados,  os  quais arcam  com todos os custos através do pagamento de mensalidades que  independem  do  fato  de  haverem  prestado  ou  não  serviços  a  terceiros  (ii) Da Legislação Municipal e do Termo de Credenciamento  Em verdade, a recorrente apenas atua nas balizas da legislação  municipal vigente no Município de São Paulo.  (iii) Da ausência de fenomenologia tributária das contribuições  previdenciárias  Os  princípios  que  regem  o  direito  tributário  sujeitam­se  às  limites  impostos  pela  Constituição  Federal,  a  qual  delineia  a  regra­matriz de incidência tributária e, nos termos do seu artigo  195,  inciso  I,  alínea  "a",  permite  o  nascimento  da  relação  jurídico­obrigacional  tão­somente  em  relação  os  pagamentos  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12 realizados a terceiros (contribuintes individuais) em decorrência  de serviços prestados.  Como  dito,  é  absolutamente  ilegal  e  inconstitucional  a  imputação  da  sujeição  passiva  à  associação  pelo  recolhimento  da  contribuição  social  denominada  quota  patronal  sobre  os  rendimentos  auferidos  pelos  associados  em  decorrência  dos  serviços  prestados  por  estes  a  terceiros,  considerando'  as  seguintes premissas elementares (...)  (iv) Da improcedência da multa  Em virtude da não inclusão dos valores repassados aos taxistas  associados na GFIP, foi lavrado o Auto de Infração 37.362.602­ 9 por haver incorrido a recorrente na infração dos artigos 32, IV  e §§ 3o e 5o da Lei 8212/91 combinado com o artigo 225, IV e §  4o do Regulamento da Previdência Social  Como base em todos os fundamentos acima expostos, conclui­se  que os valores repassados aos  taxistas autônomos associados à  recorrente  "não  constituem  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  razão  pela  qual  a  recorrente  não  infringiu  nenhum dos artigos que constam da capitulação de legal do Auto  de Infração atacado.        Após, os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 996          13   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação  nos autos.     Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    (a) Da regularidade do lançamento  Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente contra Acórdão nº  02­52.619  ­  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  ­  MG  que  julgou  procedente  as  Autuações  por  descumprimento  de  obrigações:  Principal  ­ AIOP nº.  37.362.603­7  (parte da empresa);  e Acessória  ­ AIOA nº.  37.362.602­9  (CFL­68).  O Relatório da decisão de primeira instância aponta os Autos de Infração:  (i)  AIOP  nº  37.362.603­7,  com  valor  consolidado  em  19/12/2011,  de  R$  612.119,12,  referente  à  exigência  de  contribuições destinadas à previdência social inclusive, relativas  às  competências  de  01/2007  a  12/2007,  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais.  (ii)  AIOA  nº  37.362.602­9,  no  valor  de  R$  60.942,80,  lavrado  em 20/12/2011, por descumprimento de obrigação acessória por  infringência  ao  que  dispunha,  na  época  da  infração,  a  Lei  nº  8.212, de 24/7/1991, artigo 32, inciso IV e § 5º, combinado com  disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto n.º 3.048, de 6/5/1999, artigo 225, inciso IV e § 4  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   14 (Código de Fundamentação Legal – CFL nº 68). Em obediência  ao  que  dispõe  o  CTN,  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  tais  multas  foram  aplicadas  relativamente  a  erros  e  omissões  nas  Guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  previdência  social – GFIP de 03/2007 e de 08/2007 a 10/2007.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foram lavrados Autos  de  Infração que,  conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da  IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/2009  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 997          15 Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   16 legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 998          17 Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente  os  limites  legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.     (b) Da inconstitucionalidade  Analisemos.  Não  assiste  razão  à  Recorrente  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   18 “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25). Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      DO MÉRITO    (i)  Da  natureza  jurídica  da  recorrente  ­  da  condição  de  associação  da  recorrente  ­  Inexistência  de  prestação  dos  serviços dos associados à associação  Analisemos.  Em relação à regularidade do lançamento, este assunto foi debatido no tópico  (a), sendo afastada a argumentação da Recorrente.  Em relação à  inconstitucionalidade, este assunto  foi debatido no  tópico  (b),  sendo afastada a argumentação da Recorrente.  O  contribuinte  argumenta  que  é  associação  civil,  reunindo  associados  do  ramo  de  transporte  de  passageiros  (taxistas  autônomos),  sem  finalidade  lucrativa,  tendo  por  objetivo principal a prestação de serviços não onerosos aos seus associados, possibilitando­lhes  a prestarão de serviços de comum rádio táxi aos passageiros.  Anote­se  que  o  contribuinte,  quando  devidamente  intimado  pela Auditoria­ Fiscal, não apresentou as folhas de pagamento dos contribuintes taxistas autônomos tendo em  vista  o  entendimento  que  a  associação  não  faz  pagamento  algum  aos  associados,  posto  que  estes  são  remunerados  pelas  empresas  tomadoras  de  serviços,  que  são  os  associados  a  remunerar a associação pagando pelos serviços de radiocomunicação, e que não existe folha de  pagamentos para associados.  Temos que o conceito de associação está disposto no art. 53, CC/2002:  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 999          19 Art. 53. Constituem­se as associações pela união de pessoas que  se organizem para fins não econômicos.  Parágrafo  único.  Não  há,  entre  os  associados,  direitos  e  obrigações recíprocos.  Anote­se que as associações, conforme o art. 53, CC/2002, são formadas pela  união de pessoas, com fins determinados, que não sejam lucrativos.   Neste  sentido,  tem­se  o  Enunciado  nº  534  da  VI  Jornada  de  Direito  Civil  (realizada nos dias 11 e 12.03.2013):  ENUNCIADO  534  –  As  associações  podem  desenvolver  atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa.  Artigo: 53 do Código Civil Justificativa: Andou mal o legislador  ao redigir o caput do art. 53 do Código Civil por ter utilizado o  termo  genérico  “econômicos”  em  lugar  do  específico  “lucrativos”. A dificuldade está em que o adjetivo “econômico”  é palavra polissêmica, ou seja, possuidora de vários significados  (econômico pode ser tanto atividade produtiva quanto lucrativa).  Dessa  forma,  as  pessoas  que  entendem  ser  a  atividade  econômica  sinônimo  de  atividade  produtiva  defendem  ser  descabida a redação do caput do art. 53 do Código Civil por ser  pacífico  o  fato  de  as  associações  poderem  exercer  atividade  produtiva. Entende­se  também que o  legislador não acertou ao  mencionar  o  termo  genérico  “fins  não  econômicos”  para  expressar sua espécie “fins não lucrativos.  Ainda, o Relatório Fiscal mostra, dentre os motivos da aferição indireta, que  durante a fiscalização relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, constatou­ se, conforme dispõe o estatuto social do contribuinte, que a Associação Zona Leste Rádio Táxi  foi  constituída  com  a  finalidade  de  gerar  ganhos  aos  taxistas  autônomos  associados,  e  de  administrar/coordenar  as  atividades  econômicas  por  eles  desenvolvidas  proporcionando­lhes  maior número de “corridas”. Constatou­se, ainda, que sua atividade é a execução de serviços  de  Rádio  Táxi.  Tal  circunstância  (finalidade  econômica)  fere  o  que  dispõe  o  Código  Civil,  artigo 53.  Concordo  com  a  Auditoria­Fiscal  quando  esta  afirma  que  a  finalidade  econômica do contribuinte se encontra evidenciada em seu estatuto, posto ter sido demonstrado  que  o  objetivo  da  associação  é  de  ter  uma  atividade  econômica  típica  de  uma  empresa  de  agenciamento  e  de  transporte  individual  de  passageiros  por  rádio  táxi  com  finalidade  de  obtenção de remuneração, viola o conceito jurídico de associação do art. 53, CC/2002.   Registre­se  que,  neste  ponto  em  que  restou  demonstrada  a  violação  dos  requisitos para o gozo de isenção de impostos previstos no art. 12, § 2º, alíneas “a”, “b” e “d”,  Lei  9.532/1997,  foi  lavrado  o Ato Declaratório  Executivo  da Delegacia  Especial  da Receita  Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo – DEFIS/SPO nº 243, de 10/10/2011, na qual  se  declarou  a  suspensão  da  isenção  tributária  relativamente  ao  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica – IRPJ e a contribuição social sobre o lucro líquido.  Peço  vênia  para  colacionar  a  decisão  de  primeira  instância  neste  ponto  de  descaracterização fática da forma jurídica de associação utilizada pelo contribuinte, posto que  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   20 adoto­a pelos mesmos fundamentos, às fls. 902 (numeração do arquivo digital), que mostra que  o contribuinte não apresentou qualquer suporte  fático para as alegações de que sempre atuou  como  associação,  inclusive  apresenta  elementos  que  corroboram  a  descaracterização  do  contribuinte  como  Associação,  tais  como  o  fato  de  que  o  contribuinte  não  demonstra  que  rateava  a  integralidade  do  valor  recebido  de  um  determinado  cliente  no mês,  em  favor  dos  transportadores autônomos:  As alegações do  impugnante  no  sentido  de  sempre  atuou  como  uma  associação,  prestando  serviços  aos  associados,  estão  desamparadas  de  suporte  fático.  O  impugnante  não  junta  aos  autos  qualquer  documento  que  demonstre  que  procedia,  conforme  afirmado,  apenas,  repassando,  ao  associado,  seus  prepostos e locatários, via rádio/telefone, a demanda do cliente  (terceiro) pelo serviço de transporte.  A  ocorrência  de  faturamentos  (documentos  de  fls.  398/426)  decorrentes  de  contratos  assinados  pela  associação  que,  ao  contrário do que alega, se comprometia, ela mesma, a prestar os  serviços  de  transporte  de  pessoas,  apenas,  usando  os  veículos  dos  associados  (conforme cópias  de  contratos  de  fls.  377/393),  reforça  a  conclusão  de  que  a  associação  não  atuava  como  simples  intermediária  na  prestação  de  serviços  por  transportadores autônomos.  O balancete de  verificação  (juntado às  fls.  369/373) demonstra  que  o  contribuinte  trata,  contabilmente,  as  receitas  auferidas  com os  transportes  de passageiros  como  se  fossem  suas,  e  não  dos  transportadores autônomos, pois o grupo contábil “4.1.1 –  Receitas  e  contribuições”  representa  a  soma  dos  valores  auferidos  com  o  transporte  de  passageiros  (contabilizados  nas  contas  4.1.1.01.001  –  Prestação  de  Serviços  –  Associados,  4.1.1.01.002  –Prestação  de  Serviços  Cartão  de  Crédito,  4.1.1.01.006  –  Prestação  de  Serviços  –  Wappa)  e  das  importâncias auferidas com o que são receitas próprias de uma  associação (4.1.1.1.01.005 –Mensalidades dos associados).  Tais  circunstâncias,  aliadas  ao  fato  de  que  o  contribuinte  não  demonstra que rateava a integralidade do valor recebido de um  determinado  cliente  no  mês,  em  favor  dos  transportadores  autônomos  (nem  sempre  um  associado,  conforme  se  depreende  da leitura dos artigos 2º e 7º do Estatuto Social, à fls. 338/339)  que  haviam  efetivamente  realizado  o  transporte,  corroboram  o  entendimento  fiscal  de  que  os  transportadores  autônomos  (inclusive  não  associados)  não  recebiam  apenas  repasse  de  valores  pagos  por  clientes,  mas  que  eram  remunerados  pela  associação.  Tal  conclusão  é  reforçada  pelo  fato  de  que  o  contribuinte  também se utilizava do trabalho prestado pelos transportadores  autônomos associados em seu  favor.  Isso  é o que se depreende  pela  leitura  de  sua  impugnação  no  tópico  “DESPESAS  DE  LOGÍSTICA”.  Nesse  tópico, o contribuinte não deixa dúvidas de que efetuava  pagamentos  pelo  transporte  de  documentos,  pelo  exercício  de  atividades necessárias ao seu funcionamento, e até mesmo, pelo  tempo que um transportador ficava à sua disposição.  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 1000          21 Verifica­se  que  todas  as  atividades  listadas  pelo  impugnante  como  exercidas  por  esses  transportadores  autônomos  são  necessárias ao desenvolvimento do seu objeto social. Percebe­se,  portanto,  que  o  contribuinte  seria  obrigado  a  contratar  outras  pessoas  para  desempenhar  essas  mesmas  atividades  caso  não  tivesse  optado  por  tomar  o  serviço  dos  associados  (conforme  consta em sua impugnação).  Depreende­se da leitura da impugnação, que os pagamentos que  o  contribuinte  classifica  como  reembolso  foram  efetuados  sem  qualquer exigência de comprovação de ocorrência das despesas.  Assim, em que pesem as alegações e a nomenclatura dada pelo  impugnante,  esses  pagamentos  (efetuados  em  favor  de  pessoas  físicas,  transportadores  autônomos)  configuram  remuneração  recebida em contraprestação por serviço prestado à associação.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii) Da Legislação Municipal e do Termo de Credenciamento  Analisemos.  A  legislação  municipal  neste  ponto  de  tributação  de  contribuição  social  previdenciária não se aplica à discussão pois é competência privativa da União legislar sobre  seguridade  social,  nos  termos  do  art.  22,  XXIII,  CRFB/1988,  sendo  que  a  Lei  Orgânica  da  Seguridade Social é a Lei 8.212/1991 regulamentada pelo Decreto 3.048/1999.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iii) Da ausência de fenomenologia tributária das contribuições  previdenciárias  Analisemos.  Em relação à  inconstitucionalidade, argumento central do contribuinte neste  tópico, registre­se que tal assunto foi debatido no tópico (b), sendo afastada a argumentação da  Recorrente.  Em relação à aferição indireta das contribuições lançadas, o Relatório Fiscal,  aponta os motivos determinantes para tal, qual seja:  ­ Haja vista a área Previdenciária e o anteriormente explanado,  a Associação Zona Leste foi intimada a apresentar as folhas de  pagamentos  dos  contribuintes  taxistas  autônomos  para  fins  de  apuração  da  Parte  Patronal  devida  incidente  sobre  estes  pagamentos.   ­ Em resposta por escrito e devidamente assinada, a Associação  Zona  Leste  através  de  seu  Presidente  Mauro  Jóia  Teixeira  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   22 Vieira, declara que: a Associação não faz pagamento algum aos  associados  e  que  eles  são  remunerados  pelas  empresas  tomadoras  de  serviços;  são  os  associados  que  remuneram  a  Associação, eles pagam pelos serviços de tele­radiocomunicação  e não existe folha de pagamentos para associados na Leste Táxi  Motivo  pelo  qual  as  contribuições  foram aferidas  com  base  no  Faturamento da Associação Zona Leste .adio Táxi.  Outrossim, observemos as  regras normativas a  respeito do procedimento de  aferição  indireta,  constantes  da  Lei  8.212/1991,  do  Decreto  3.048/1999  e  da  Instrução  Normativa MPS/SRP nº 3/2005:  Lei 8.212/1991  Art. 33.. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).   (...)  §  2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo  à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (gn)  Decreto 3.048/1999  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;(gn)  (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:   I­ atender ao princípio contábil do regime de competência;  e  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 1001          23  II­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e precisamente,  as  rubricas  integrantes e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os  totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra  de construção civil e por tomador de serviços.  Decreto 3.048/1999  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. Considera­se deficiente  o documento ou informação   Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (gn)  Decreto 3.048/1999  Art. 235.  Se, no exame da escrituração contábil  e de qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de  ofício  as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário. (gn)  Em relação à base de cálculo, deve­se observar o art. 69, § 2º, IN MPS/SRP  nº 3/2005:  Art. 69. Entende­se por salário de contribuição:  (...)§  2º O  salário  de  contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo rodoviário (inclusive o taxista), do auxiliar de condutor  autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado  filiado  à  cooperativa  de  transportadores  autônomos,  conforme  estabelecido no § 4º do art. 201 do RPS, corresponde a vinte por  cento  do  valor  bruto  auferido  pelo  frete,  carreto,  transporte,  não  se  admitindo  a  dedução  de  qualquer  valor  relativo  aos  dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que  parcelas a este título figurem discriminadas no documento  Neste sentido, o Relatório Fiscal mostra como base de cálculo das contribuições  previdenciárias  o  correspondente  a  20%  dos  valores  referentes  ao  faturamento  pela  prestação  de  serviços:  5.1 ­ Considerando­se a atividade exercida pela Associação, no  ano  de  2007,  em  termos  de  faturamento  pela  prestação  de  serviços conforme balancete em anexo, temos que:  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   24 Conta  4.01.01.01.01  ­  Prestação  de  Serviços  ­  Associados­R$  7.019.152,71  Conta  4.01.01.01.06  ­  Prestação  de  Serviços  Wappa­R$  529.235,37  Conta  4.01.01.01.02  ­  Prestação  de  Serviços  ­  Cartão  de  Crédito­R$  192.529,02  Total­R$  7.740.917,10  5.2  ­  WAPPA,  de  acordo  com  esclarecimentos  prestados pela Associação, é uma empresa que atua no mercado  intermediando  contratos  entre  as  empresas  de  rádio  táxi  e  as  pessoas  que  utilizam  estes  serviços,  cobrando  para  tanto,  uma  comissão que incide sobre o valor da somatória das corridas.  5.3 ­ De acordo com o art 69, §2° da Instrução Normativa SRP  n° 3, de 14/07/2005:  §2° O salário de contribuição do condutor autônomo de veículo  rodoviário  (inclusive  o  taxista),  do  auxiliar  de  condutor  autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado  filiado  à  cooperativa  de  transportadores  autônomos,  conforme  estabelecido no §4° do art. 201 do RPS, corresponde a vinte por  cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não  se admitindo a dedução de qualquer valor ativo aos dispêndios  com combustível e manutenção do veículo, ainda que parcelas a  este título figurem discriminadas no documento.  5.4 ­ Motivo pelo qual, consideramos como base de cálculo das  contribuições  previdenciárias  o  correspondente  a  20%  dos  valores  referentes  ao  faturamento.  Consta  em  anexo  planilha  individualizando  os  valores  do  faturamento  mensalmente,  extraída dos arquivos magnéticos apresentados pela empresa.  Diante do exposto, não prosperam as alegações da Recorrente.    (iv) Da improcedência da multa  Analisemos.  O contribuinte argumenta, como ponto central, que se os valores repassados  aos taxistas autônomos não constituírem fato gerador de contribuição previdenciária deve ser  afastada a multa lavrada de descumprimento de obrigação acessória.  Em  relação  à  inconstitucionalidade,  tal  assunto  foi  debatido  no  tópico  (b),  sendo afastada a argumentação da Recorrente.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o contribuinte deixou de declarar os  contribuintes individuais taxistas autônomos em GFIP, Código de Fundamentação Legal ­ CFL  68, no período 01/2007 a 12/2007.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 1002          25 Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  Portanto, diferentemente do argüido pelo contribuinte, em função do decidido  por  manter  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação acessória permanece hígida pois o contribuinte deixou de declarar os contribuintes  individuais  taxistas  autônomos  em  GFIP,  Código  de  Fundamentação  Legal  ­  CFL  68,  no  período 01/2007 a 12/2007.  Diante do exposto, não prosperam as alegações da Recorrente.          CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   26     Voto Vencedor    Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Redatora Designada    Em  que  pese  a  argumentação  do  I.  Relator,  em  relação  ao  AIOA  nº  37.362.602­9 divirjo do mesmo a partir da aplicação retroativa da anistia veiculada na norma  da Lei nº 13.097/2015.  Antes da apresentação dos autos para julgamento o ordenamento jurídico foi  inovado pela Lei 13.097/2015, publicada no DOU em 20.01.2015 com vigência dos artigos 48  a 50, na data de publicação da citada lei.  Ocorre  que  o  artigo  49  citado  e  abaixo  reproduzido  dá  expressa  anistia  as  multas previstas no artigo 32 – A, da Lei 8.212/91.  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subseqüente  ao  previsto para a entrega.    O artigo 32 – A citado acima prevê as seguintes infrações, observe­se o texto  legal transcrito.  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).    Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 1003          27 Da  leitura  do  texto  legal  supramencionado  verifica­se  que  três  são  as  infrações  possíveis:  (i)  apresentar  a GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas,  caput  do  artigo 32 ­ A e parágrafo I; (ii) deixar de apresentar GFIP, caput do artigo 32 ­ A e parágrafo  II; (iii) apresentar GFIP fora do prazo, caput do artigo 32 ­ A e parágrafo II;    No caso vertente a recorrente foi autuada por ter praticado a conduta a seguir  descrita:  AIOA  nº  37.362.602­9,  no  valor  de  R$  60.942,80,  lavrado  em  20/12/2011,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  infringência  ao  que  dispunha,  na  época  da  infração,  a  Lei  nº  8.212, de 24/7/1991, artigo 32, inciso IV e § 5º, combinado com  disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto n.º 3.048, de 6/5/1999, artigo 225, inciso IV e § 4  (Código de Fundamentação Legal – CFL nº 68). Em obediência  ao  que  dispõe  o  CTN,  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  tais  multas  foram  aplicadas  relativamente  a  erros  e  omissões  nas  Guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  previdência  social – GFIP de 03/2007 e de 08/2007 a 10/2007.    Com a entrada em vigor do artigo 32 – A como supramencionado, a infração  passou a ter essa descrição:  deixar  a  empresa  de  informar  mensalmente  a  RFB,  por  intermédio do documentos a que se refere o art. 32, inciso IV, da  Lei  8.212,  de  24.07.91,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias e outras informações  de interesse da mesma.    Evidencia­se,  assim, que a  infração anterior é  idêntica a nova  infração, mas  apenas com uma outra roupagem, descrição e com pequena alteração da capitulação legal.  Desta forma, penso que a multa aplicada nesse auto de infração está abarcada  pela anistia concedida pela Lei 13.097/2015, ainda, que tal lei só cite o artigo 32 – A, da Lei  8.212/91 na  redação dada pela MP 449/2008 convertida na Lei 11.491/2009,  e várias  são  as  razões que me levam a essa conclusão.  A uma, porque o artigo 108, I, da Lei 5.172/66 admite o emprego da analogia  em matéria tributária, pois como diz o Supremo Tribunal Federal – STF, no AI 835.442 – RJ,  09/04/2013, R. Ministro Luiz Fux.  2. As transcrições revelam similaridade entre este caso e aquele  que  está  com  repercussão  geral  reconhecida.  Aplicação  das  regras  de  hermenêutica  jurídica  segundo  as  quais: Ubi  eadem  ratio  ibi  idem  jus  (onde  houver  o mesmo  fundamento  haverá  o  mesmo  direito)  e  Ubi  eadem  legis  ratio  ibi  eadem  dispositio  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   28 (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão  de decidir).    A duas, porque o contribuinte não se defende do dispositivo legal infringido,  mas sim da imputação, que a ele é feita e no caso como demonstrado a imputação é a mesma  apenas o dispositivo legal é outro ou foi alterado, observe­se.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.ANULATÓRIA  DE  DÉBITO.  MULTA.  APELAÇÃO  CONHECIDA  PARCIALMENTE.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  DCTF'S.  OMISSÃO.  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  REGULARIDADE.  LEGALIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  ARTIGO  115  DO  CTN.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA.  VALIDADE.  SENTENÇA  MANTIDA.  1.  A  apelação  da  autora  merece  ser  conhecida  apenas  em  parte,  pois,  veicula,  em  suas  razões,  questão  dissociada do quanto decidido ao pugnar pela redução do valor  da multa,  assunto  não  ventilado  no pedido  inicial  e que  refoge  aos  limites  da  lide  posta.  2.  No  caso  dos  autos,  a  ação  foi  ajuizada visando a obter a decretação de nulidade da NFLD que  aplicou à autora multa pela falta de entrega de DCTF's, em dado  período,  bem  como  para  determinar  a  devolução  de  qualquer  valor indevidamente pago a esse título. 3. O CTN admite, no art.  115,  que  a  lei  pode  estabelecer,  no  interesse  da  administração  tributária,  obrigações  acessórias  a  serem  cumpridas  pelo  contribuinte no sentido de praticar ou não condutas outras, além  da obrigação principal, consistente no dever legal de recolher o  tributo devido, uma vez ocorrido o fato gerador dessa obrigação.  4. Em face disso, o Decreto­lei nº 2.065/1983, no art. 11, impôs  ao contribuinte a obrigação de  informar ao Fisco, por meio de  declaração  constante  de  formulário  padronizado,  no  caso,  denominado  de  DCTF,  quanto  aos  seus  créditos  ou  débitos  tributários,sob  pena  de  sujeitar­se  à  multa  por  informação  inexata,  incompleta  ou  omitida.  5.Na  verdade,  referido  dever  legal  já  decorria  do  disposto  no  Decreto­lei  nº  1.968/1982,  tendo, posteriormente, o Decreto­lei nº 2.124/1984, autorizado o  ministro  da  Fazenda  a  eliminar  ou  instituir  outras  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais.  6.  Verifica­se,  pois,  da  breve  remissão  legislativa,  que  a  DCTF  não  foi  instituída  por  meio  da  Instrução  Normativa  nº  73/1994,  ou  qualquer  outra  subseqüente, pois, como não poderia deixar de ser, esta apenas  baixou  normas  para  esclarecer  e  orientar  os  contribuintes  quanto ao preenchimento dos formulários com as informações a  serem  prestadas,  inclusive  por  meio  eletrônico.  Assim  sendo,  resta  claro  que  a  obrigação  de  prestar  informações  ao  Fisco,  por  meio  das  DCTF's,  decorre  de  lei,  não  havendo  falar  em  vulneração  do  princípio  da  legalidade.  7.  Precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 8. No caso  dos  autos,  a  notificação  delançamento,emitida  em  23.09.1998,  não  registra  vícios,falhasou  irregularidades,  posto  que  a  fiscalização  foi  minuciosa  ao  elencar  as  razões  de  fato  e  de  direito que ensejaram a lavratura, inclusive com o demonstrativo  da  apuração  do  crédito  tributário,estando  suficientemente  motivado a fim de possibilitar a defesa da autora, que não teve  dificuldade em impugnar a exigência, não havendo falar ofensa  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 1004          29 aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e  do  devido  processo  legal,  nem  tampouco  configurado  qualquer  prejuízo ao contribuinte. 9. Frise­se, por relevante no caso, que  a  indicação  da  base  legal  da  multa  ainda  que  inadequada,  incompleta ou até errônea, não invalida o lançamento quando  os fatos estiverem devidamente narrados, pois o contribuinte se  defende dos fatos e não da capitulação constante da autuação.  Ademais,  sequer  exige  fundamentação  exaustiva  quando  restar  claro, como no caso em tela, que a multa  imposta decorreu do  descumprimento da obrigação acessória  consistente na  entrega  das  declarações,  portanto,  aplicada  dentro  dos  parâmetros  legais.  10.  Ademais,  a  autuação  fiscal  constituiu­se  em  ato  administrativo  e  este  goza  da  presunção  de  legalidade  e  veracidade  que  somente  pode  ser  afastada  mediante  prova  robusta  a  cargo  do  administrado,  e,  no  caso,  não  logrou  este  provar  as  suas  alegações.  11.  Em  suma,  a  prestação  de  informações  ao  fisco  por  meio  de  DCTF's  é  dever  legal,  constituindo­se  em  obrigação  acessória  que,  uma  vez  descumprida,  sujeita  os  omissos  ao  pagamento  de  multa,  impondo­se,  pois,  a  manutenção  da  sentença  que  julgou  improcedente o pedido. 12. Conheço em parte da apelação e na  parte  conhecida,  nego­lhe  provimento.  AC  00022008319994036114  AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  –  786915  JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS TRF3 TERCEIRA  TURMA e­DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2012.     A três, porque segundo a doutrina citada abaixo a anistia exclui a infração e  não a capitulação legal imposta.  “A anistia não se confunde com a remissão. Esta pode dispensar  o tributo, ao passo que a anistia fiscal é limitada à exclusão das  infrações  cometidas  anteriormente  à  vigência  da  lei,  que  a  decreta.” 1    Aliás, é isso que diz o artigo 180, da Lei 5.172/66, a seguir transcrita.  Art.  180.  A  anistia  abrange  exclusivamente  as  infrações  cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se  aplicando:    A quatro, porque além disso temos que observar o que diz o artigo 112, III e  IV,  da  Lei  5.172/66,  ou  seja,  havendo  dúvida  quanto  a  imputabilidade  e  a  natureza  da  penalidade aplicável, por ser a "anistia perdão da falta, da infração, que impede o surgimento  do credito  tributário correspondente à multa  respectiva"  [Hugo de Brito, 2006: 248], deve­se  decidir a favor do contribuinte.                                                              1 Direito Tributário Brasileiro. 7a edição. Rio de Janeiro. 1975, p. 533.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   30 Assim, não há razão jurídica para se aplicar a anistia a uma infração e não a  aplicar  a  infração  idêntica,  apenas  porque  o  dispositivo  legal  é  outro,  ou  seja, mudou houve  alteração na lei, mas manutenção da infração.  Lembro, ainda, que em verdade o dispositivo  legal a prevalecer não seria o  antigo,  artigo  32,  IV,  §4º, mas  sim  o  artigo  32  – A –  I,  da  Lei  8.212/91  na  redação  da Lei  11.941/2009,  uma  vez  que  o  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66  determina  a  aplicação  da  legislação que comine penalidade menos severa.         CONCLUSÃO  Diante do exposto, concluo pela exclusão da tributação incidente no AIOA nº  37.362.602­9, em função da anistia da Lei nº 13.097/2015.      Júnia Roberta Gouveia Sampaio                        Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6378265 #
Numero do processo: 11065.000530/00-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano DAmorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Elias Fernandes Eufrásio. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.042          1 2.041  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000530/00­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.672  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de abril de 2016  Assunto  REGIMES ADUANEIROS  Recorrente  MATRISOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  os  autos  em  diligência.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano DAmorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Elias Fernandes  Eufrásio.    RELATÓRIO A  empresa  acima  identificada  recorre  a  este  Conselho  de  Contribuintes,  de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  integralmente  o  relatório  componente  da  decisão recorrida, até então, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 00 53 0/ 00 -0 1 Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 11065.000530/00­01  Resolução nº  3201­000.672  S3­C2T1  Fl. 2.043          2 “Do processo em análise, depreende­se que a  empresa  interessada efetuou  importação  de  “667.500  quilogramas  de  composto  de  borracha  termoplástica  polibutadieno,  estereno  –  TR.  Sintético,granulado,  não  vulcanizado, para  fabricação de solados  injetados” e “65.000 quilogramas  de outros policloretos de vinila plastificado”, com suspensão do pagamento  dos tributos exigíveis na importação, assumindo o compromisso de exportar  “2.004.525  pares  de  solados  injetados  de  matérias  primas  importados”,  mediante  as  Declarações  de  Importação  DI  no  001960,  001843,  001757,  002232,  002537,  003186,  004003,  004250,  003171,  004185,  003777,  003847,  006378,  006734,  008468,  009786,  010465,  010381,  011487,  012011,  012311,  97/0042655­6,  97/0089752­4,  97/0192621­8,  97/0216856­ 2, 97/0624414­0, 97/0625396­3, 97/0923572­9, 97/0618621­2, 97/0453422­1  e  97/0768283­3  (cfe.  tabela  elaborada  pela  fiscalização  às  fls.  28),  amparadas  pelo Regime  Aduaneiro  Especial  Drawback­Suspensão,  tendo  em vista a emissão dos Atos Concessórios 0755­96/003­0 (25/01/96), 0755­ 96/010­2  (08/03/96),  0755­96/014­5  (25/03/96),  0755­96/015­3  (22/03/96),  0755­96/024­2  (13/05/96),  0755­96/042­0  (09/08/96),  0755­96/043­9  (09/08/96),  0755­96/052­8  (25/10/96),  314­97/000034­0  (05/02/97),  0314­ 97/000130­3  (28/04/97),  0314­97/000168­0  (16/05/97)  e  314­97/000266­0  (10/07/97), acostados às fls. 58, 79, 100, 114, 128, 142, 168, 192, 202, 214 e  223, expedidos pela Carteira de Comércio Exterior  ­ Cacex  ­ do Banco do  Brasil S/A em Canoas/RS e Novo Hamburgo/RS, respectivamente.  Em  20/08/1999,  a  interessada  protocolizou  junto  à  unidade  fiscal  jurisdicionante,  pedido  de  nacionalização  das  mercadorias  objeto  dos  referidos atos concessórios, assumindo a condição de inadimplente, pela não  apresentação  dos  relatórios  de  comprovação  das  exportações  efetuadas  pelas  empresas  exportadoras  dentro  dos  prazos  estipulados  pelo  DECEX  (fls. 34/35).  Tendo em vista a espontaneidade da denúncia efetuada pela contribuinte, a  repartição fiscal de jurisdição (SAANA/DRF/NHB/RS) apurou e formalizou o  crédito  tributário  decorrente  da  respectiva  inadimplência,  mediante  a  lavratura  do  “Termo  de  Ciência  de  Crédito  Tributário”  de  fls.  36/37,  acompanhados dos demonstrativos de fls. 37 a 57.  Em  agosto  de  1999,  a  SRF,  por  meio  do  “Relatório  de  Comprovação  de  Drawback” acostados às fls. 62, 82, 104, 118, 132, 146, 162, 171, 195, 205,  216  e  225,  é  informada,  pela  autoridade  competente  para  a  concessão  do  regime  em  tela  (Secex/Banco  do  Brasil),  que  a  empresa  autuada  não  comprovou  as  exportações  dos  retromecionados  Atos  Concessórios,  declarando a beneficiária inadimplente.  Não  se  verificando  o  recolhimento  do  crédito  tributário  lavrado  na  peça  fiscal  de  fls.  36,  a  autoridade  fiscal  competente  intimou  a  interessada,  mediante  “Termo  de  Intimação”  de  fls.  29,  a  apresentar  os  documentos  hábeis que demonstrassem a regularidade fiscal das operações de Drawback  em trato, assumidas nos respectivos atos concessórios.  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 11065.000530/00­01  Resolução nº  3201­000.672  S3­C2T1  Fl. 2.044          3 Em  face  da  não  comprovação  e  alicerçado  na  infração  acima  constatada,  foram  lavrados,  em 17/03/2000,  pela  fiscalização da Delegacia  da Receita  Federal de Novo Hamburgo, os Autos de Infração, MPF 1010700/00048/99,  de fls. 02 a 04 e 16 a 18, integrado pelos demonstrativos de fls. 05 a 15 e 19  a  27  e  pelo  termo  de  encerramento  de  fls.  229/230,  para  a  cobrança  do  montante integral de R$ 389.353,97, a título de Imposto sobre a Importação  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  vinculado  à  importação,  ambos acrescidos das multas de ofício de 75%, capituladas no art. 4o,  I da  Lei no 8.218/91 c/c art. 44, I da Lei no 9.430/96, art. 106, II, “c” da Lei no  5.172/66,  além  dos  juros  de  mora,  calculados  à  época  da  lavratura,  conforme determinação contida no art. 61, § 3o da Lei no 9.430/96.  Cientificada  do  lançamento  em 17/03/2000,  a  autuada  se  insurge  contra  a  presente exigência, apresentando a impugnação de fls. 232 a 234, instruída  com  os  documentos  de  fls.  235  a  1306,  solicitando  a  baixa  dos  termos  de  responsabilidade  assinados  quando  das  importações  em  trato,  vez  que  as  notas fiscais ora apresentadas demonstram a comprovação do compromisso  assumido nos atos concessórios de drawback em trato.  Aduz,  também,  que  por  motivos  alheios  a  sua  vontade  não  comprovou  as  exportações  compromissadas  no  prazo  de  regência,  mas  que  sua  responsabilidade  deve  ser  excluída  haja  vista  a  denúncia  espontânea  da  infração.  Visando  subsidiar  sua  linha  de  defesa,  transcreve  excertos  das  seguintes  normas  legais e regulamentares: Instrução Normativa SRF no 21, de 13 de  março de 1985, Portaria MEFP no 594/92 e o Comunicado DECEX no 21, de  11  de  julho  de  1997,  da  SECEX  do  MICT  (MDIC),  que  publica  a  ­ Consolidação das Normas do Regime “Drawback”­.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  1308,  o  processo  nos  foi  enviado  (DRJ/FNS/SC) para prosseguimento e apreciação.  Este é o Relatório. Passo a Votar.”  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/FNS  no  3.972,  de  16/04/2004,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Regimes Aduaneiros   Período de apuração: 08/03/1996 a 08/10/1997   Ementa:  DRAWBACK  INTERMEDIÁRIO.  DEFINIÇÃO.  CONCESSÃO  DO  REGIME. PROVA.  O regime aduaneiro especial de "drawback" intermediário, modalidade suspensão,  permite a  importação de matéria­prima e produtos  intermediários para utilização  na  fabricação  de  produto  intermediário  fornecido  a  empresa  industrial­ exportadora,  para  emprego  na  industrialização  de  produto  final  destinado  à  exportação, com suspensão de tributos incidentes na importação.   Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 11065.000530/00­01  Resolução nº  3201­000.672  S3­C2T1  Fl. 2.045          4 Cabe à Secretaria de Comércio Exterior, órgão do Ministério do Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  conceder  o  benefício  do  regime  suspensivo  de  “drawback” intermediário, modalidade suspensão.  VINCULAÇÃO FÍSICA DAS MERCADORIAS.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  produto  beneficiado  com  suspensão  dos  tributos  com  base  no  regime  especial  de  “drawback”  deve  ser  utilizado  na  mercadoria a ser exportada.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/03/1996 a  08/10/1997 Ementa: RESPONSABILIDADE. INFRAÇÕES FISCAIS.  A  responsabilidade  por  infrações  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 08/03/1996 a  08/10/1997 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  Para que seja  caracterizada a denúncia  espontânea da  infração, é  imprescindível  que esta seja acompanhada do recolhimento dos tributos devidos pelo contribuinte,  antes do início do procedimento fiscal, o que não ocorreu no caso dos autos.  Lançamento Procedente.”  O julgamento foi no sentido de considerar procedente o lançamento.  Inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, tempestivamente, bem  como documentos onde repisa basicamente os termos da impugnação.   Verifica­se  que  foram  apresentados  documentos  outros,  de  fls.  1646/1856  em  18/10/2004, portanto, após recurso voluntário. Ou seja, considero que a apresentação de prova  documental,  como  é o  caso,  não  contraria  os  princípios  da  legalidade,  tampouco da  verdade  material que prevalecem sobre a formalidade processual.  A recorrente alega que requereu a juntada da documentação referida acima, ou  melhor, declarações das empresas para as quais vendeu os produtos intermediários, que foram,  posteriormente,  utilizados na  industrialização dos produtos  finais  exportados  (calçados),  bem  como  anexou,  laudos  técnicos  descrevendo  o  processamento  industrial,  dos  produtos  exportados,  e  que  foi  utilizado  o  produto  intermediário,  na  forma  do  subitem  6.1.II  da  Consolidação das Normas do regime de drawback, que acompanha o Comunicado Decex de n º  21, de 11/07/97.  Desta forma, foi convertido o julgamento em diligência, através da Resolução n°  302­1.424, de 06/11/2007, para que a SECEX se pronunciasse sobre o enquadramento ou não  no Drawback e se na modalidade intermediário, e em caso positivo, se o regime foi cumprido e  em  todas  as  exigências  mencionadas  acima,  se  for  o  caso,  observância  dos  elementos  adicionais  aos  requisitos  do  cumprimento  desse  benefício,  tendo  em  vista  documentação  acostada aos autos,  às  fls. 1342 a 1638, bem como 1646 a 1856; emitindo,  inclusive parecer  conclusivo.  Resposta da diligência pela Secex e Gecex/BB ao demandado:  Encaminhamos  cópias  dos  atos  concessórios  acima  citados  e  dos  respectivos relatórios de "Baixa por Inadimplência".  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 11065.000530/00­01  Resolução nº  3201­000.672  S3­C2T1  Fl. 2.046          5 2.  Informamos  que  os  atos  concessórios  foram  emitidos  como  drawback suspensão intermediários.  3.  A  empresa  não  comprovou  as  exportações,  não  apresentou  até  a  data  de  vencimento  do  prazo  para  a  baixa,  os  relatórios  que  comprovassem  o  fornecimento  à  industrial  exportadora  e  da  efetiva  exportação  do  produto  final.  Não  apresentou  os  Relatórios  com  a  listagem dos Registros de Exportação (RE), em cujo campo 24 deveria  constar expressamente a participação do  fabricante­intermediário e o  n° do ato concessório vinculado.  Resposta pela fiscalização, nos seguintes termos:  Em  resposta  a  diligência  solicitada  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  viemos  através  deste  termo  nos  manifestar  sobre  a  documentação  acostada  aos  autos,  As  fls.  1342  a  1638,  e  1646  a  1856.  Esta  documentação  refere­se  aos  Registros  de  Exportação —  RE's,  que  a  Matrisola  anexou  aos  Autos  como  forma  de  comprovar  seu  compromisso de exportação dos Atos Concessórios — AC's.  De  posse  dos RE's  informados  pelo  contribuinte,  iniciou­se  a  análise  desses RE's com as informações contidas nos sistemas informatizados  da Secretaria da Receita Federal. Com base nesses RE's foi elaborada  a tabela de fls. 1973 a 1981. Considerando todos os RE's chegou­se a  um valor total de 910.652 pares de produtos exportados, com um valor  total de $10.441.280,70 dólares.  Em relação aos enquadramentos das operações, verificou­se que vários  RE's possuem enquadramentos diferentes do regime de drawback. Há  vários RE's  com o  enquadramento  de Exportação Normal',  e  Sistema  Geral  de  Preferência  ­  SGP  2  .  Se  esses  RE's  com  enquadramentos  divergentes  fossem glosados, obter­se­ia a  tabela de fls. 1982 a 1989,  com um valor total de 492.048 pares de produtos exportados, e com um  valor total de $5.616.973,19 dólares.  Em  busca  da  informação  no  campo  24  dos  RE's  informados  pelo  contribuinte  nos  sistemas  da Receita Federal,  elaborou­se  a  planilha  de  fls.  1990  a  1995.  Essa  planilha  possui  somente  os  RE's  que  continham  a  empresa  Matrisola  como  fabricante­intermediário.  Verifica­se  que  vários  dos  RE's  possuem  apenas  a  informação  do  fabricante­intermediário,  sem  nenhuma  menção  a  que  AC  estariam  vinculados.  Os  AC's  que  foram  considerados  pela  fiscalização  a  época  como  inadimplentes  totais  foram  os  AC  de  número:  0755­96/003­0,  0755­ 96/010­2,  0755­96/014­5,  0755­96/015­3,  0755­96/024­2,  0755­ 96/042­0,  0755­96/043­9,  0755­96/052­8,  0314­97/034­0,  0314­ 97/130­ 3, 0314­97/168­0 e 0314­97/266­0. De acordo com a resposta  (fl. 1874) de Welber Cabral, Secretário de Comércio Exterior, os AC's  foram emitidos como Drawback Suspensão Intermediário e que  todos  tiveram "Baixa por Inadimplência".  Na resposta da diligência realizada à SECEX, foi anexado ao processo  cópia  dos  atos  concessórios  (fls.  1885  a  1969),  documentos  que  estavam arquivados no Banco do Brasil.  Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 11065.000530/00­01  Resolução nº  3201­000.672  S3­C2T1  Fl. 2.047          6 Através  desses  documentos  foi  possível  verificar  o  prazo  de  validade  dos AC's. Esses prazos foram transcritos na tabela 01 abaixo:  AC    Prazo  de  Validade  0755­96/003­0  05/03/1998  0755­96/014­5  22/04/1998  0755­96/052­8  15/07/1998  0314­97/130­3  29/06/1998  0314­97/168­0  09/08/1998  0314­97/266­0  02/10/1998  0755­96/010­2  28/11/1997  0314­97/034­0  20/10/1998  0755­96/042­0  01/09/1998  0755­96/015­3  09/05/1998  0755­96/024­2  18/07/1998  0755­96/043­9  20/10/1998  tabela  01  (Observação  da  tabela  01­  SECEX  anexou  ao  processo  cópia  dos  atos  concessórios  (fls.  1885 a  1969),  documentos  que estavam arquivados no Banco do Brasil. Dessa forma, foi possível  verificar o prazo de validade dos AC's. )  O Art. 37, da Portaria Secex n°4/97, exige que o RE esteja devidamente  vinculado  ao  AC,  e  as  mercadorias  devem  ser  exportadas  dentro  do  prazo  de  concessão  do  regime. Com  isso,  elaborou­se  a  tabela  de  fls  1996  a  2000.  Nesta  tabela  selecionou­se  apenas  os  RE's  informados  pelo  contribuinte  nos  quais  constavam  a  informação  de  que  a  Matrisola é fabricante­intermediário, e que os AC's objeto da autuação  estejam vinculados aos mesmos.  Também  evidenciou­se,  nesta  tabela,  os  RE's  que  foram  exportados  fora do prazo, de acordo com as informações da tabela 01 acima.  Com  tais  informações,  elaborou­se  a  tabela  02  abaixo.  Esta  tabela  contém o n° dos RE's que foram considerados aptos para comprovar a  exportação  dos  produtos  vinculados  ao  respectivo  AC,  a  quantidade  total em pares dos produtos exportados nesses RE's, e o valor total em  dólares dos RE's.  Ac  N° de RE's Qde em Pares Valor $ dólar AC 0314­97/034­0 0 0   0  AC 0314­97/130­3 0 0   0 AC 0314­97/168­0 15 27.857 377.370,65 AC  0314­97/266­0  15  50.164  482.858,56  AC  0755­96/003­0  13  27993  321.910,50  AC  0755­96/010­2  0  0      0  AC  0755­96/014­5  8  32.454  400.922,10 AC 0755­96/015­3 0 0   0 tabela 02 Saliente­se que quase a  totalidade dos RE's, considerados na tabela 02, foram retificados após  o registro, ou seja, as informações do fabricante­intermediário e do no  do AC foram inseridos após a saída das mercadorias do pais. Nas fls.  2001  a  2008  temos  as  telas  de  alguns  RE's  onde  demonstram  as  solicitações de retificação. Com isso encerra­se esta manifestação.  Foi observada  falha processual e encaminhado o processo para que fosse dada  ciência,  a  PGFN  do  resultado  da  diligência  demandada,  através  da  Resolução  302­1.424,  proposta anteriormente, em respeito ao princípio do contraditório.  O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 11065.000530/00­01  Resolução nº  3201­000.672  S3­C2T1  Fl. 2.048          7 O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  para  a  cobrança  do  montante  de  R$  389.353,97,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Importação  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  vinculado  à  importação,  ambos  acrescidos  das  multas  de  ofício  de  75%,  capituladas no art. 4o, I da Lei no 8.218/91 c/c art. 44, I da Lei no 9.430/96, art. 106, II, “c” da  Lei  no  5.172/66,  além  dos  juros  de  mora,  calculados  à  época  da  lavratura,  conforme  determinação contida no art. 61, § 3o da Lei no 9.430/96.  Como  relatado,  foi  observada  falha  processual,  mas  sanada,  em  relação  à  ausência da ciência à PGFN do resultado da diligência, acima referida.  Da mesma forma, em ponto de votação, novamente, viu­se que, o recorrente não  teve  ciência  do  resultado  da  diligência,  demanda  da  Resolução  de  n°  302­1.424  por  este  Conselho,  ou  seja,  da  conclusão  elaborada  pela  fiscalização,  conforme,  e­fls.  1979  a  1981  e  existia a ressalva na citada Resolução:  Ao  término,  intime­se  o  contribuinte  para,  querendo,  manifeste­se  a  respeito, em homenagem ao principio do contraditório, retornando os  autos para apreciação deste Conselho.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que a Unidade Preparadora dê ciência à recorrente do resultado da diligência acima solicitada,  com reabertura de prazo, se for o caso, para possível manifestação, nos termos do que dispõe o  Decreto 70.235/72; em respeito ao princípio do contraditório.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  turma  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator     Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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