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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5714811 #
Numero do processo: 15504.000492/2007-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À SEGURIDADE SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É devida contribuição social à Seguridade Social e a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados. A lei cuja inconstitucionalidade não tenha sido declarada produz os seus efeitos legais enquanto vigente e deve ser cumprida pela autoridade fiscal em virtude da vinculação do ato administrativo. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n° 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra do Código Tributário Nacional. O lançamento fiscal encontra-se parcialmente decadente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para declarar a decadência do lançamento fiscal até a competência 06/2001, inclusive, pela regra do art. 150, § 4º do CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.000492/2007­14  Acórdão n.º 2803­003.821  S2­TE03  Fl. 253          2  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.000492/2007­14  Acórdão n.º 2803­003.821  S2­TE03  Fl. 254          3  Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  período  de  06/1997  a  02/2003,  que  teve  como  base  de  cálculo  a  remuneração  paga  aos  segurados que prestaram serviços à empresa, bem como a  retenção de 11% (onze por cento)  para a Seguridade Social, incidente sobre serviços executados mediante cessão de mão de obra,  contratados das empresas Gesso Braga Ltda em 04/2002 e 12/2002, e Pedra Bonita Lava Tudo  Ltda em 01/2003, e diferenças de acréscimos legais.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A DECISÃO­NOTIFICAÇÃO N° 11.401.4/ 1044 /2006 julgou procedente o  lançamento fiscal e manteve o crédito apurado.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­ o depósito recursal é indevido;  ­ é optante do sistema Simples;  ­ a decadência parcial do lançamento fiscal;  ­ a ilegalidade do SAT, INCRA, SEBRAE, SESC/SENAC (a empresa não é  da atividade comercial);  ­ a multa tem caráter confiscatório;  ­ a ilegalidade da aplicação da taxa Selic;  ­ requer que as intimações sejam encaminhadas para o procurador;  ­ por fim, requer a nulidade do lançamento fiscal.  É o relatório  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.000492/2007­14  Acórdão n.º 2803­003.821  S2­TE03  Fl. 255          4    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passa­se ao exame das questões suscitadas.  O  depósito  prévio  no  valor  mínimo  de  30%  da  exigência  fiscal  como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário  foi  declarado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante do STF n º 21, DOU de 10/11/2009, não sendo mais exigível.  DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. São os termos:  Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.000492/2007­14  Acórdão n.º 2803­003.821  S2­TE03  Fl. 256          5  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria  já assentou que a aplicabilidade do art. 173,  inciso I  do CTN seria na hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude  ou dolo, conforme se transcreve.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  De  outro  modo,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o  contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no artigo 150, §  4º, do CTN, no caso, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência do fato gerador.  Consta dos autos, Relatório de Documentos Apresentados – RDA, fls. 79/94,  recolhimento prévio para as competências constantes do lançamento fiscal.  Assim sendo, deve­se aplicar a regra do art. 150, § 4º do CTN. O lançamento  se refere ao período 06/1997 a 02/2006, com ciência pelo contribuinte em 17/07/2006 (fl. 3). A  contar cinco anos anteriores a data da ciência do contribuinte estão decadentes as competências  anteriores a 17/07/2001, ou seja, até a competência 06/2001, inclusive.   Em  consulta  ao  site  da  Receita  Federal:  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21,  em  23/10/2014, às 17 horas e 30 minutos, observou­se que o contribuinte não é nem foi optante do  Simples durante o período do lançamento fiscal.   Identificação do Contribuinte  CNPJ :01.782.965/0001­46  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.000492/2007­14  Acórdão n.º 2803­003.821  S2­TE03  Fl. 257          6  Nome Empresarial :CONSTRUTORA MINEIRA LTDA  Situação Atual  Situação  no  Simples  Nacional  :NÃO  optante  pelo  Simples  Nacional  Situação no SIMEI:NÃO optante pelo SIMEI  Períodos Anteriores  Opções  pelo  Simples  Nacional  em  Períodos  Anteriores:Não  Existem  Opções  pelo  SIMEI  em  Períodos  Anteriores:Não  Existem  Agendamentos (Simples Nacional)  Agendamentos no Simples Nacional:Não Existem  Eventos Futuros (Simples Nacional)  Eventos Futuros no Simples Nacional:Não Existem  Eventos Futuros (SIMEI)  Eventos Futuros no SIMEI:Não Existem  O Relatório Fiscal  (fl. 176) e o Discriminativo Analítico de Débito – DAD  (fls. 24/40), informa o enquadramento feito pela autoridade fiscal: natureza FPAS: 507 (setor  industrial e construção civil), SAT: 121.010­6, cód. Terceiros: 0079, CNAE: 4521­7.   Em  consulta  ao  site  da  Receita  Federal:  http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/gfip/gfip4tabelas.htm,  em  23/10/2014,  às  17  horas e 50 minutos, tabela FPAS, observou­se os seguintes dados para o FPAS: 507:  Quadro  8  ­  remuneração  da mão­de­obra  empregada  no  setor  industrial   FPAS  507  Alíquotas  ­  contribuição  sobre  a  remuneração  de  segurados:  Previdência Social:. 20%  GILRAT:.......... variável  Código terceiros:... 0079   Salário­educação:.. 2,5%  Incra:...................... 0,2%  Senai:......................1,0%  Sesi:........................1,5%  Sebrae:..................0,60%  Total Terceiros: .... 5,8%  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.000492/2007­14  Acórdão n.º 2803­003.821  S2­TE03  Fl. 258          7  (...)  Da  análise  do  enquadramento  feito  pela  fiscalização  nota­se  que  a  contribuição para Terceiros (Outras Entidades) foi destinada para o Sesi e Senai vinculados ao  setor industrial do qual a construção civil faz parte e não para o Sesc e Senac como mencionou  o  contribuinte.  Improcedente  a  argumentação  do  recorrente.  As  contribuições  para  o  Sesi  e  Senai, bem como para INCRA e SEBRAE, são legais e encontram­se dispostas no relatório de  Fundamentos Legais do Débito –FLD (fls. 156/160).  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. A legislação corrente, em especial o art. 94,  da  Lei  8.212/91,  o  Decreto­Lei  1.146,  de  31  de  dezembro  de  1970,  e  a  Lei  Complementar  11/71, (art. 15, II), disciplinam a matéria.  O  Decreto­Lei  1.146,  dê  31  de  dezembro  de  1970,  que  consolidou  as  disposições  legais  criadas pela Lei 2.613/55,  incluindo­se o  INCRA, manteve o  adicional de  0,4% sobre a contribuição das empresas:  Art  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   ...  Art.3".  É  mantido  o  adicional  de  0.4%  (quatro  décimos  por  cento) à contribuição previdenciária das empresas instituido no  §4º, do artigo 6" da lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, com  a modificação do artigo 35, §2°, item VIII, da Lei n. 4.683, de 29  de novembro de 1965.   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.000492/2007­14  Acórdão n.º 2803­003.821  S2­TE03  Fl. 259          8  Art.4°. Cabe ao Instituto Nacional de Previdência Social ­ 1NSS  arrecadar as contribuições de que tratam os artigos 2° e 3º deste  Decreto­Lei(...).  A Lei Complementar 11/71, (art. 15, II), elevou o adicional ao FUNRURAL  para 2,4% (dois e quatro décimos por cento), determinando a contribuição ao INCRA em 0,2%  (dois décimos por cento):  Art. 15. Os recursos para o Custeio do Programa de Assistência  ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:   I ­ da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor  sabre o valor comercial dos produtos /trais, e recolhida:  a) pelo adquirente, Consignatário ou cooperativa que ficam sub­ rogados, Para êsse fim, em tôdas as obrigações do produtor;  b)  pelo  produtor,  quando  ele  próprio  industrializar  seus  produtos vendê­los, no varejo, diretamente ao consumidor.  II  ­  da  contribuição  de  que  trata  o  art.  3º  do  Decreto­lei  n"  1.146, de 31 de dezembro de 1970 a qual fica elevada para 2,6%  (dois  e  seis  décimos  por  cento),  cabendo  2,4%  dois  e  quatro  décimos por cento) ao FUNRURAL".  Com o advento da Lei 7.787/89 (art. 3°, §1°), foram suprimidas as alíquotas  pertinentes ao PRORURAL/FUNRURAL, sendo mantida a destinada ao INCRA, no valor de  0,2%.  É  irrelevante o  fato da  recorrente não está vinculada ao meio  rural para  ser  contribuinte  da  exação  em  evidência,  ante  aos  princípios  da  universalidade  do  custeio  da  Seguridade Social (arts.194, I, e 195 da CF/88) e da igualdade tributária.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  pela  constitucionalidade da cobrança da contribuição para o INCRA, como se nota nos Embargos de  Declaração no Recurso Extraordinário (RE­ED 372811), Relator Ministro Joaquim Barbosa, do  Supremo Tribunal Federal – STF, 2a Turma, em 28/08/2012, DF, cuja ementa transcreve­se:  Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM  PROPÓSITO MODIFICATIVO E  INTERPOSTO DE DECISÃO  MONOCRÁTICA  CONHECIDO  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  EXTRA  PETITA.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  ESPECÍFICA  TESE  DA  REFERIBILIDADE  OU  DO  BENEFÍCIO  DIRETO.  PRECEDENTES.  A  agravada  reconheceu  expressamente  em  suas  razões  de  recurso  extraordinário  não  ter  interesse  em  recorrer  da  parte  do  acórdão  que  versava  sobre  a  contribuição  destinada  ao  Funrural. Portanto, não está caracterizada decisão extra petita.  Esta  Suprema  Corte  firmou  orientação  quanto  a  constitucionalidade da sujeição passiva das empresas urbanas à  Contribuição  ao  INCRA. Matéria  diversa  da  discussão  sobre a  inconstitucionalidade superveniente devido à modificação do art.  149  da  Constituição.  Recurso  de  embargos  de  declaração  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.000492/2007­14  Acórdão n.º 2803­003.821  S2­TE03  Fl. 260          9  conhecido  como  agravo  regimental,  ao  qual  se  nega  provimento.(nosso grifo)  De  igual  modo  decisão  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  de  Instrumento (AI­ED 588877), Relator Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal  – STF, 2a Turma, em 10/08/2010, DF, cuja ementa transcreve­se:  Ementa  Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão  monocrática.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental. 3.Contribuição para o INCRA. Constitucionalidade.  Precedentes. AI­AgR 700.932. RE­RG 578.635. AI­ED 588.877.  4. Agravo regimental não provido.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/GILRAT  Quanto  à  improcedência  da  exigência  da  contribuição  patronal  prevista  no  art.  22,  II,  da  Lei  8.212/91,  destinada  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho  (SAT/GILRAT)  temos  que  ­  seguindo  os  princípios  constitucionais  tributários  e  nos  moldes  do  art.  97  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ­  a  Lei  8.212/91  tratou  da  instituição  da  referida  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT),  definindo  o  seu  fato  gerador,  fixando  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  aplicáveis,  restando  ao  decreto  apenas  a  regulamentação  da  aludida  contribuição,  o  qual,  por  sua  vez,  estabelece  os  graus  de  risco  conforme a atividade precípua da empresa.   Inclusive, o Supremo Tribunal Federal  (STF) já se manifestou a respeito do  SAT,  aduzindo  pela  desnecessidade  de  Lei  Complementar  para  instituição  da  sobredita  contribuição, bem como que não há ofensa aos art. 195, § 4º, c/c art. 154,  I, da Constituição  Federal, consoante à ementa a seguir transcrita:  Processo  RE  343446RE  ­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  Relator(a) CARLOS VELLOSO, STF  Ementa: CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE  ACIDENTE DO  TRABALHO­  SAT.Lei  7.787/89,  arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art.  154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I.­ Contribuição para o custeio do  Seguro de Acidente do Trabalho­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II;  Lei  8.212/91,  art.  22,  II:  alegação  no  sentido  de  que  são  ofensivos  ao  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  da  contribuição para o SAT. II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é  ofensivo  ao  princípio  da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou  de  tratar  desigualmente  aos  desiguais. III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22,  II,  definem,  satisfatoriamente,  todos  os  elementos  capazes  de  fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave",  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.000492/2007­14  Acórdão n.º 2803­003.821  S2­TE03  Fl. 261          10  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. ­ Se o  regulamento  vai  além  do  conteúdo  da  lei,  a  questão  não  é  de  inconstitucionalidade,  mas  de  ilegalidade,  matéria  que  não  integra o contencioso constitucional. V. ­ Recurso extraordinário  não conhecido.  Processo AI­AgR  713780AI­AgR  ­  AG.REG.  NO  AGRAVO DE  INSTRUMENTO, Relator(a) ELLEN GRACIE, STF  Ementa:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE.  ENTIDADES  NÃO  INTEGRANTES.  OBRIGATORIEDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SAT.  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  Autonomia  da  contribuição para o SEBRAE alcançando mesmo entidades que  estão  fora  do  seu  âmbito  de  atuação,  ainda  que  vinculadas  a  outro serviço social, dado o caráter de  intervenção no domínio  econômico  de  que  goza.  Precedentes.  2.  A  decisão  agravada  fundou­se  em  precedente  do  Plenário  que  resolveu  a  controvérsia referente à cobrança da contribuição para o custeio  do  SAT(RE  343.446).  Nesse  julgamento,  afastou­se  a  alegação  de ofensa ao princípio da legalidade,bem como se ressaltou que  eventual conflito entre a lei instituidora da contribuição ao SAT  e  os  decretos  que  a  regulamentaram  é  questão  de  índole  ordinária, insuscetível de apreciação em sede de apelo extremo.  Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.  Processo  AAARES  200900179092AAARES  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL..NUM:  Relator(a)  HUMBERTO MARTINS,  STJ,  SEGUNDA TURMA, Fonte DJE  DATA:17/11/2009 RIOBTP VOL.:00247 PG:00167  Ementa  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –SAT–  PARÂMETROS  ESTABELECIDOS  POR  DECRETO  – LEGALIDADE–  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  351/STJ  –  INOVAÇÃO  RECURSAL  EM  AGRAVO  REGIMENTAL  –  IMPOSSIBILIDADE.  A  contribuinte  não  formulou  pedido  subsidiário  quanto  à  limitação  do  alcance  do  termo  "atividade  preponderante"  ao  grau  de  risco  de  cada  estabelecimento  identificado  pelo  respectivo  CNPJ,  razão  por  que  se  impõe  reconhecer  a  inovação  do  pedido  recursal.  Agravo  regimental  improvido.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  também  decidiu  pelo  constitucionalidade  da  contribuição  ao  SAT  e  que  não  há  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  tributária  a  definição  regulamentar  do  grau  de  periculosidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas empresas para fins de incidência do Seguro de Acidente do Trabalho­ SAT.  Processo  AGA  200802767992AGA  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  –  1135933,  Relator(a)  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.000492/2007­14  Acórdão n.º 2803­003.821  S2­TE03  Fl. 262          11  BENEDITO  GONÇALVES,  STJ,  PRIMEIRA  TURMA,  Fonte  DJE DATA:04/11/2009  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.TRIBUTÁRIO.AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO  FISCAL.CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  AO  INCRA  E  AO  SAT.  LEGALIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGITIMIDADE.  PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO  ART. 543­C, DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA.  REVISÃO.  SÚMULA  7  DESTE  TRIBUNAL.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  O  exame  da  alegação  de  que  a  CDA  não  preenche os requisitos de validade encontra óbice na Súmula 7  do STJ. Precedentes. 2. No  julgamento dos EREsp 297.215/PR,  da relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de  12/09/2005,  decidiu­se  que  não  há  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  tributária  a  definição  regulamentar  do  grau  de  periculosidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  para fins de incidência do Seguro de Acidente do Trabalho­ SAT.  3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante  pronunciamento sob os auspícios da regra prevista no art. 543­C  do  CPC  (REsp  977.058/RS,  DJ  de  10/11/2008)  firmou  o  posicionamento no sentido de que, por se tratar de contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  ao  Incra,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares,  foi  recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e continua em  vigor  até  os  dias  atuais,  pois  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91,  não  existindo,  portanto,  óbice  a  sua  cobrança,  mesmo  em  relação  às  empresas  urbanas.  (grifo  nosso). 4. Entendimento desta Casa Julgadora pela aplicação da  taxa  Selic,  a  partir  de  1º/1/96  (vigência  da  Lei  9.250/95),  na  atualização  monetária  do  indébito  tributário.(REsp  1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de  1/7/2009,  feito submetido à sistemática do art. 543­C do CPC).  5. Agravo regimental não provido.  Assim,  a  contribuição  ao  SAT/GILRAT  está  de  acordo  com  a  legislação  vigente, sendo perfeitamente exigível.  CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE  A contribuição ao Sebrae é devida pela empresas, nos termos do art. 8, § 3o  da  Lei  8.029/90,  com  a  redação  dada  pela  Lei  8.154/90,  dado  o  caráter  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  goza.  É  Constitucional,  independe  da  exigibilidade  de  contraprestação direta em favor do contribuinte, não sendo necessária  lei  complementar para  sua instituição. São as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF:  Processo  RE­ED  576659RE­ED  ­  EMB.DECL.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ,  Relator(a)  ELLEN  GRACIE  ,  Sigla  do  órgão STF  Decisão: A Turma,  à  unanimidade,  conheceu  dos  embargos  de  declaração como agravo regimental e, a este, negou provimento,  nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.000492/2007­14  Acórdão n.º 2803­003.821  S2­TE03  Fl. 263          12  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  2ª  Turma,  24.03.2009.  Ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONVERSÃO  EM AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SESC  E  SENAC.  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA OU REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE.  ENTIDADES  NÃO  INTEGRANTES.  OBRIGATORIEDADE.  1.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental,  consoante  iterativa  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal. 2. A controvérsia sobre as contribuições vertidas para o  SESC  e  para  o  SENAC  tem  fundamento  infraconstitucional.  Precedentes.  3.  Autonomia  da  contribuição  para  o  SEBRAE  alcançando mesmo  entidades  que  estão  fora  do  seu  âmbito  de  atuação,  ainda  que  vinculadas  a  outro  serviço  social,  dado  o  caráter  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  goza.  Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.  Referência  Legislativa:  LEG­FED  LEI­008029  ANO­1990  LEI  ORDINÁRIA  ....  Processo  AI­AgR  613469AI­AgR  ­  AG.REG.NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO , Relator(a) CÁRMEN LÚCIA , Sigla do órgão  STF  Decisão: A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no  agravo de instrumento, com imposição de multa, nos  termos do  voto da Relatora. Unânime. 1ª. Turma, 23.10.2007.  Descrição: Acórdãos citados: RE 437839 AgR, RE 535655 ED,  AI  655354  AgR.  Número  de  páginas:  8.  Análise:  19/12/2007,  RHP.  ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA:  SP  ­  SÃO  PAULO  Ementa: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  SENAC  E  SEBRAE.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.Contribuições  ao  Sesc  e  Senac.  Controvérsia  decidida  com  fundamento  na  legislação  infraconstitucional.  Ofensa  constitucional  indireta.  2.  Contribuição ao Sebrae: Constitucionalidade. Inexigibilidade de  contraprestação direta em favor do contribuinte. Precedentes. 3.  Imposição  de  multa  de  1%  do  valor  corrigido  da  causa.  Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,  inc.  II e  III, e 17,  inc.  VII, do Código de Processo Civil.  Referência Legislativa: LEG­FED LEI­005869 ANO­1973 ART­ 0014 INC­00002 INC­00003 ART­00017 INC­00007 ART­00557  PAR­00002 CPC­1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  ...  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.000492/2007­14  Acórdão n.º 2803­003.821  S2­TE03  Fl. 264          13  Processo  RE­AgR  429521RE­AgR  ­  AG.REG.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  , Relator(a)  JOAQUIM BARBOSA  ,  Sigla  do órgão STF  Decisão:  Negou­se  provimento,  decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o Senhor Ministro Celso de  Mello.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Carlos  Velloso. 2ª Turma, 29.03.2005.  Ementa:  EMENTA:CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS  EMPRESAS  ­  SEBRAE.  INSTITUIÇÃO  POR  MEIO  DE  LEI  ORDINÁRIA.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  decisão  agravada  está em perfeita consonância com o entendimento  firmado pelo  Plenário  desta  Corte,  ao  julgar  o  RE  396.266,  rel.  Ministro  Carlos Velloso, DJ 27.02.2004.  Entendeu­se,  nesse  julgamento,  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  é  constitucional, não sendo necessária lei complementar para sua  instituição. Enfatizou­se, ainda, não ser necessária a vinculação  direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação  dos  valores  arrecadados.  Assim  sendo,  o  fato  de  a  parte  ora  recorrente não estar vinculada ao SESI/SENAI, não a desobriga  da contribuição ora em exame. Agravo regimental a que se nega  provimento.  MULTA. LEGALIDADE. NÃO CONFISCATÓRIA.  A  multa  aplicada  no  lançamento  fiscal  encontra  respaldo  na  lei  8.212/91,  conforme demonstrado no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD. Aplicada a multa  na forma da lei não pode ser considerada confiscatória, pois este juízo de admissibilidade já foi  feito pelo poder legislativo quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar  as  determinações  legais  e  zelar  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  respeitando  o  princípio  da  legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve  ser  cumprida  pela  administração  pública  por  força  do  ato  vinculado. Não  é  possível, no âmbito administrativo, afastar aplicação de legislação nos termos do art. 26­A do  Decreto nº. 70.325/72, acrescentado pela MP nº 449/2008.  Ademais, consta da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS. TAXA SELIC.  A  aplicação  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  devida  e  legal,  bem  como,  a  aplicação da taxa SELIC, enunciada nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.000492/2007­14  Acórdão n.º 2803­003.821  S2­TE03  Fl. 265          14  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO PROCURADOR  A ciência ao contribuinte deve ser no seu domicílio tributário, nos termos do  art. 127 do CTN (Lei 5.17266).  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, a base de cálculo, o Discriminativo Analítico do Débito – DAD, a Instrução para o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  Relatório  Fiscal,  consoante  artigo 33 da Lei 8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar a decadência do lançamento fiscal até a competência 06/2001, inclusive, pela regra do  art. 150, § 4º do CTN.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10314.002798/2010-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/02/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial. São devidos sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).
Numero da decisão: 3803-006.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/02/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial. São devidos sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 327          1 326  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.002798/2010­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.560  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/02/2010  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/02/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da  incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento  com  o  desprovimento  da  ação  judicial.  São  devidos  sobre  o  crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula  CARF nº 5).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 27 98 /2 01 0- 24 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.002798/2010­24  Acórdão n.º 3803­006.560  S3­TE03  Fl. 328          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/02/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 17/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 01/11/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.002798/2010­24  Acórdão n.º 3803­006.560  S3­TE03  Fl. 329          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.002798/2010­24  Acórdão n.º 3803­006.560  S3­TE03  Fl. 330          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento  ­  em  face  da  suspensão  da  exigibilidade  ­,  a  Súmula CARF  nº  5  determina  a  sua  aplicação  sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  conquanto  presente  aquela  circunstância,  ressalvada  apenas  a  existência  de  depósito  no montante  integral.  Assim,  nada  obsta que a sua incidência futura já venha prenunciada no lançamento, não decorrendo da sua  natureza  peculiar  como  parte  da  exigência  ­  como  acima  defendido  ­  prejuízo  algum  à  Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:                                                                                                                                                                                           sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.002798/2010­24  Acórdão n.º 3803­006.560  S3­TE03  Fl. 331          9 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   Fl. 335DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à matéria  submetida  à  apreciação  do  Judiciário,  e  por  negar provimento, quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 336DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10675.907928/2009-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907928/2009­84  Resolução nº  9303­000.072  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907928/2009­84  Resolução nº  9303­000.072  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907928/2009­84  Resolução nº  9303­000.072  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13971.907650/2009-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro no despacho decisório os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório do valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro no despacho decisório os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório do valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907650/2009­99  Acórdão n.º 3801­004.275  S3­TE01  Fl. 11          2          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  De  Melo, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907650/2009­99  Acórdão n.º 3801­004.275  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins, no período de apuração de setembro  de 2005, no valor de R$ 707,16 (v. folha 06).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do  “DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”  havia  sido  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  às  folhas 8 a 17, na qual alega a inconstitucionalidade do artigo 3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998.  Defende  a  contribuinte  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  realizada  em  9  de  novembro  de  2005,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo,  bem como  a  Lei  nº  11.941/09  expurgou  do  ordenamento  jurídico  o  referido  dispositivo legal, confirmando seu pleito.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  a  nulidade  do  Despacho  Decisório por ausência de diligência sobre o crédito informado,  nos termos do artigo 65 da Instrução Normativa nº 900/08.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE  DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.   A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição/compensação  poderá,  ou  seja,  tem  a  faculdade  de  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos,  bem  como  tem  a  faculdade  de  determinar  a  realização  de  diligência.  Se  pela  DCOMP  apresentada já é possível concluir que o crédito pleiteado carece  de liquidez e certeza, desnecessária a realização de diligência.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907650/2009­99  Acórdão n.º 3801­004.275  S3­TE01  Fl. 13          4 ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­ a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718/98 já foi  inequívoca  e  definitivamente  declarada  pelo  STF,  como  já  demonstrado  a  exaustão  no  tópico  anterior,  então  cumpre  à  Administração  Tributária,  nos  termos  do  art.  1º  do Decreto  n°  2.346/97,  afastar  a  aplicação  do  referido  dispositivo  legal  e  reconhecer, por conseguinte, o direito creditório da empresa ora  recorrente.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  a  apuração  da  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Outrossim, solicitou­ se que fosse informado se a recorrente havia proposto ação judicial com o mesmo objeto deste  processo administrativo fiscal.   A DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na Resolução  e  informou  que  com  fulcro no arquivo digital apurou­se uma base de cálculo da Cofins equivalente a R$ 211.988,61  (duzentos  e onze mil,  novecentos  e oitenta e oito  reais  e  sessenta  e um centavos),  sendo R$  210.629,19 (duzentos e dez mil seiscentos e vinte e nove reais e dezenove centavos) a título de  venda de mercadorias e R$ 1.359,42 (um mil  trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e  dois centavos) a título de prestação de serviços (fretes). Ademais esclareceu que a interessada  não possuía ação judicial com o objeto deste processo administrativo.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência,  tendo  concordado com seu teor.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907650/2009­99  Acórdão n.º 3801­004.275  S3­TE01  Fl. 14          5     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  A  interessada,  preliminarmente,  sustenta  a  nulidade  do  despacho  decisório  por ausência de diligência sobre o crédito informado.  Essa  tese  não  merece  prosperar,  visto  que  o  Despacho  Decisório  contém  todos  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  a  efetiva  compreensão  dos  motivos  pelos  quais o crédito não foi reconhecido e a compensação não foi homologada. A fundamentação é  clara  no  sentido  de  esclarecer  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Constata­se  que  no  caso  em  tela,  o  direito  à  ampla  defesa  foi  plenamente  assegurado,  uma  vez  que  à  interessada  teve  acesso  a  todos  os  elementos  constantes  do  despacho  decisório  e  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  de  todos  os  fatos  relativos  à  não  homologação  das  compensações,  além  de  ter  apresentado  sua  defesa  de  forma  ampla  e  pormenorizada,  com  as  provas  que  entendeu  necessárias,  em  tempo  hábil,  por  conseguinte,  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fatos  apresentados.  Destarte,  não  houve  prejuízo  ao  direito de ampla defesa.   Além do mais,  no  âmbito do processo  administrativo  fiscal  as hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que o Despacho  Decisório  demonstrou  de  forma  concreta  a  razão  da  não  homologação  da  compensação,  de  sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Despacho  Decisório  guerreado por cerceamento de direito de defesa  Em relação ao mérito, assiste razão à recorrente.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907650/2009­99  Acórdão n.º 3801­004.275  S3­TE01  Fl. 15          6 Como fundamentado na Resolução, a Lei nº 9.718/98, conversão da Medida  Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições  PIS e Cofins, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e a Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907650/2009­99  Acórdão n.º 3801­004.275  S3­TE01  Fl. 16          7 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907650/2009­99  Acórdão n.º 3801­004.275  S3­TE01  Fl. 17          8 Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Registre­se, por oportuno, que não há óbice legal para o reconhecimento do  indébito  em  face  de  eventual  erro  no  preenchimento  da DCTF,  pois  o  importante  é  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo  com  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional).  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  se  apresentou líquido e certo nos termos da diligência fiscal.   Na  diligência  fiscal,  verificou­se  que  a  Cofins  devida  era  de  R$  6.359,66  (vide  planilha  e  informação  fiscal)  enquanto  o  pagamento  foi  de  R$  6.442,84,  e  há  uma  compensação  no  valor  de  R$  848,39,  conforme  DCTF  e  Dcomp  nº  20966  07036  051005.1.3.04, resultando num pagamento a maior de R$ 931,57.  Ressalte­se, ainda, que o pagamento indevido importa em R$ 931,57, todavia  o crédito original utilizado na Dcomp é de R$ 707,16.   Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  pleiteado  vinculado  à  compensação efetuada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  (atualizável  pela  taxa  Selic),  R$  707,16,  relativo  a  pagamento indevido e homologar a compensação.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 248DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907650/2009­99  Acórdão n.º 3801­004.275  S3­TE01  Fl. 18          9                   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10166.911825/2009-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911825/2009­69  Resolução nº  3801­000.840  S3­TE01  Fl. 180          2   Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  que,  conforme  apontado  pela Recorrente,  tem origem em crédito referente a valor  indevidamente recolhido a título de  CIDE, apurada no período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007 sobre remessas ao exterior para  pagamento de licença de uso ou de direitos de comercialização de programas de computador.  A compensação não foi homologada, sob a alegação de inexistência do crédito  informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado  para quitar outros débitos da contribuinte.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  apontando  os  aspectos  legais  estabelecidos  em  conformidade  com  o  artigo  21  da  Lei  11.452,  de  27  de  fevereiro de 2007, que contemplou a não­incidência da referida contribuição a partir de janeiro  de 2006 e informou que feito o pagamento tem direito à devolução dos mesmos.  A DRJ, em seu julgamento, não reconheceu o direito creditório da contribuinte,  entendendo  improcedente  sua Manifestação de  Inconformidade. Baseou  seu entendimento no  fato de a contribuinte não ter juntado aos autos documentos fiscais e contábeis imprescindíveis  à constatação da existência do crédito solicitado, fazendo­se o conjunto probatório incapaz de  aferir  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido,  bem assim,  entende  que  a DCTF  retificadora  apresentada o foi em data posterior à ciência do despacho decisório.  O acórdão de fls. restou assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano  calendário:  2006 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não  tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  fundamentando­se no princípio da verdade material,  juntou aos  autos documentos  relativos  às  compensações  com  o  fito  de  demonstrar  que  foram  devidamente  registradas  na  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911825/2009­69  Resolução nº  3801­000.840  S3­TE01  Fl. 181          3 contabilidade do sujeito passivo, ponderando serem suficientes para constatação da certeza e  liquidez do crédito ora pretendido, quais sejam:  a)  DARF  comprobatória  do  recolhimento  indevido,  comprovando  o  pagamento  indevido  no  período  de  junho  de  2006,  instruído  na  PER/DCOMP;  b)  Cópia do Livro Razão Analítico do exercício de 2007, em que se verifica o  estorno  do  montante  recolhido  na  subconta  CIDE  –  Remessas  Exterior,  também instruído na PER/DCOMP;  c)  Cópia  do  Livro  Razão  Consolidado  do  exercício  de  2006,  em  que  se  verifica o lançamento referente ao mês de junho de 2006;  d)  Cópias das DCTFs original e retificadora.   Requereu seja a presente compensação homologada.  É o que importa relatar.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911825/2009­69  Resolução nº  3801­000.840  S3­TE01  Fl. 182          4   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Primeiramente,  é  preciso  apontar  que  não  há  impedimento  para  retificação  da  DCTF após o despacho decisório e antes de remessa dos créditos para inscrição em dívida ativa  da União. Vejamos que a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008 no seu  artigo 11 prescreve :  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou,  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  A norma é clara a estabelecer que a DCTF somente não poderia ser  retificada  nas situações em que já houvesse remessa dos montantes para inscrição do montante declarado  em dívida ativa ou houvesse início de procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente caso.  Conforme  relatado,  o  ponto  crucial  da  lide  consiste  na  ausência  de  elementos  probatórios capazes de aferir o direito ao crédito solicitado decorrente do suposto pagamento  indevido  a  título  de CIDE  incidente  sobre  remessas  ao  exterior  de  remunerações  pagas  pela  licença de uso ou de direitos de comercialização de softwares, com base nos artigos 20 e 21 da  Lei 11.452/2007 que delimitou expressamente o campo de abrangência da Lei 10.168/2000 ao  instituir a não­incidência da CIDE a partir de janeiro de 2006, assim expresso:  Art.  20.  O  art.  2º  da  Lei  n.º  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  alterado  pela  Lei  n.º  10.332,  de  19  de  dezembro  de  2001,  passa  a  vigorar acrescido do seguinte § 1º A:  "Art. 2º .................................................................................  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911825/2009­69  Resolução nº  3801­000.840  S3­TE01  Fl. 183          5 §  1º­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a  transferência da correspondente tecnologia.  (...)  Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1º de  janeiro de  2006.  Certo  é  que  a  supracitada  norma  contempla  a  não­incidência  da  CIDE  para  remunerações pagas ao exterior vinculadas a contratos de licenciamento de uso de programas  de computador e, nesta esteira,  faz­se necessário averiguar o objeto da relação contratual, ou  seja, é certo que os pagamentos dos contratos relativos ao licenciamento de uso ou direito de  software, não obrigam ao pagamento da CIDE, desde 1º de janeiro de 2006, sendo que, tendo  havido tal pagamento a Recorrente possui indébito possível de creditamento.  Entretanto,  apesar  da  Recorrente  ter  juntado  documentos  e  comprovantes  de  pagamento tenho que os mesmos são insuficientes para se apurar se realmente se relacionam a  remunerações pagas ao exterior vinculadas a contratos de licenciamento de uso de programas  de computador, de modo que apenas mediante o confronto dos documentos contábeis com o  contrato  de  licenciamento,  licença  de  uso  de  software  ou  documento  semelhante  é  que  essa  Turma poderá evidenciar se o pagamento efetivamente se deu por esse motivo.  Nesse  sentido,  voto  para  baixar  em  diligência  à  Delegacia  de  origem  para  determinar ao contribuinte que apresente:  1.  A  cópia  autenticada  do  Contrato  referente  de  Licença  de  Uso  ou  de  Direito de Programas de Computador ou documento que ateste o efetivo  motivo do pagamento e cópia das notas fiscais (ou invoices, devidamente  traduzidas) correspondentes;   2.  Retorne o processo a este CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.001671/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 696          1  695  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001671/2009­62  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3202­000.272  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA.                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência.  Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  de  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Adriene Maria de Miranda Veras.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente da Contribuição  de  Intervenção  do Domínio Econômico – CIDE sobre Combustíveis apurado em maio de 2004, no valor total  de R$ 48.997.390,86, incluídos multa proporcional e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Em  27/05/2009,  com  os  fundamentos  legais  apontados  na  fl  123,  a  empresa  tomou  ciência  de  auto  de  infração  da  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico — CIDE — sobre Combustíveis de  maio de 2004, no valor de R$ 20.314.009,48, a qual acrescida de multa  e juros resulta em R$ 48.997.390,86 (fl 125 a 131).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 67 1/ 20 09 -6 2 Fl. 692DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.001671/2009­62  Resolução nº  3202­000.272  S3­C2T2  Fl. 697          2  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.122/124)  a  autoridade  fiscal  autuante informa, em suma:  a)  em  18.02.2009  o  contribuinte  encaminhou  os  arquivos  digitais  correspondentes  as  notas  fiscais  de  saída  do  período  de  2004,  no  formato  determinado  pela  IN  SRF  n°  86/2001,  em  atendimento  à  solicitação constante do Termo Fiscal 03 (fls. 29), de 19.12.2008, e do  Termo Fiscal 06 (fls. 72), de 26.02.2009;  b)  a  partir  das  informações  constantes  nesses  arquivos,  foram  selecionadas as notas fiscais de saída dos meses de maio de 2004, por  classificação  fiscal  sujeita  a  incidência  da  CIDE  Combustíveis  e  unidade  de  medida,  gerando  as  planilhas  de  fls.  101  a  120,  cujos  valores  serviram  para  apuração  da  CIDE  Combustíveis,  conforme  Demonstrativo de fls. 122;  c) a partir desse cálculo da CIDE combustível de maio de 2004, foram  confrontados  os  valores  da  contribuição  apurada  com  a  aquela  declarada em DCTF,  tendo  sido apurado as diferenças apontadas no  Demonstrativo  de  Apuração  de  CIDE  Não Declarada  (fls.  123),  que  fora de lançamento de oficio.  Em 24/6/2009, há  impugnação  (fls.133/144) e  juntada de documentos  (fls. 145 e 243).  Alega, em suma:  a)  erro  nas  alíquotas  de  gasolina  (classificação  fiscal  27101159)  e  diesel (classificação fiscal 27101921), pois incide o Decreto 5.060, de  30/4/04, em vez do Decreto 4.565/2003;  b)  foram  tributados,  presumidamente,  produtos  fora  do  campo  de  incidência,  por  não  se  destinar  à  formulação  de  gasolina  e  diesel  (classificação fiscal: 27101149; 27101919; 29024400 e 29029090), no  valor de R$ 17.842.210,41 (fl 142);  c)  a  Portaria  274/2001  da  ANP  obriga  a  marcar  os  solventes  e  derivados de petróleo e proíbe marcar a gasolina;  d)  assim,  os  solventes  sofrem  marcação  quando  não  se  destinam  à  produção de gasolina e diesel, o que os retira do campo de incidência  (fl 140) a qual abrange os solventes destinados a produção de gasolina  e diesel;  e) argui cerceamento de defesa, por falta de provas pelo auditor de que  todas as saídas são tributadas.  Solicita  diligência  (para  compulsar  documentação  na  sede  da  impugnante)  e  formula  quesitos;  pede  possível  juntada  de  novos  elementos/provas; requer a exclusão de crédito lançado, correção das  alíquotas ou crédito da diferença.  O rol de notas está nas fls 101­120. Há cópias das notas em anexo (seis  volumes, 1.056 folhas).    Fl. 693DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.001671/2009­62  Resolução nº  3202­000.272  S3­C2T2  Fl. 698          3  A  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  julgou  procedente  em parte  a  impugnação,  proferindo  o Acórdão DRJ/SPI  n.º  16­23.227,  de  15/10/2009 (fls. 265 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS  DOCUMENTAIS.  PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, ressalvado o disposto nas alíneas "a" a "c" do § 40  do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  diligência  e/ou  a  perícia  objetivam  subsidiar  a  convicção  do  julgador e se restringem à elucidação de pontos duvidosos para o  deslinde de questão controversa, mas não se justificam quando o  fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  DECRETO  5.060/04.  GASOLINA.  DIESEL.  ALÍQUOTAS.  REDUÇÃO.  O  Decreto  5.060/2004  reduziu  as  alíquotas  da  Cide  na  comercialização de petróleo e seus derivados, antes fixadas pelo  Decreto 4.565/2003.  CIDE.  SOLVENTE  NÃO  DESTINADO  A  FORMULAR  GASOLINA E DIESEL. DISPENSA DE PAGAMENTO. REGIME  ESPECIAL NÃO COMPROVADO.  Na  comercialização  no  mercado  interno  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  incide e deve ser paga a Cide, e o valor pago pode ser deduzido  do PIS/Pasep  e  da Cofins  incidentes  nessa mesma  operação.  A  empresa não comprovou estar amparada na hipótese de dispensa  de  pagamento  prevista  no  §  3º  do  artigo  5º  da  Lei  nº  10.336/2001,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.833  (DOU  13/12/2003).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.001671/2009­62  Resolução nº  3202­000.272  S3­C2T2  Fl. 699          4    Em face do valor exonerado, a DRJ recorreu de ofício.  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  283/308,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  reproduzir  a  legislação  aplicável  à  espécie, basicamente reitera os mesmo argumentos já delineados em sua impugnação. Requer,  tal  como  fez  na  impugnação,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  se  verifique  planilha  anexada  pela Recorrente,  na  qual  diz  informar  que  os  produtos  tributados  sofreram marcação, estando, por isso, fora da base de cálculo da CIDE. Sustenta, também, que  o  quadro  de  apuração  da  contribuição,  intitulado  no  auto  de  infração  “Demonstrativo  de  Apuração da CIDE­Combustíveis”, estaria incorreto em relação às quantidades e às alíquotas,  bem como que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  créditos  da CIDE­Combustíveis  surgidos  quando da aquisição de matéria­prima.  À  fl.  282,  a  Recorrente  apresentou  petição  por  meio  da  qual  noticiou  a  desistência  parcial  da  impugnação  que  fora  apresentada  em primeira  instância,  uma vez  que  parte do crédito foi objeto de parcelamento.  A Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN apresentou contrarrazões ao recurso  voluntário (fls. 679/691)  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  litígio versa  sobre  a  incidência da Contribuição de  Intervenção no Domínio  Econômico  –  CIDE  incidente  sobre  a  importação  e  a  comercialização  de  petróleo  e  seus  derivados,  gás  natural  e  seus  derivados,  e  álcool  etílico  combustível  (CIDE­Combustíveis)  sobre a venda, pela Recorrente, dos seguintes produtos:    Classif. Fiscal  Descrição  Alíquota específica  2710.11.49  Naftas  que  possam  servir  à  formulação  de  gasolina ou diesel (não petroquímica)  541,10/metro cúbico  2710.11.59  Gasolinas (não de aviação)  541,10/metro cúbico  2710.19.19  Querosenes (não de aviação)  53,80/metro cúbico  2710.19.21  Óleo Diesel  218,00/metro cúbico  2902.44.00  Xilenos mistos de petróleo que possam servir à  formulação de gasolina  541,10/metro cúbico  2902.90.90  Outros  Hidrocarbonetos  Cíclicos  que  possam  servir à formulação de gasolina ou diesel (exceto  ciclânicos,  ciclênicos  ou  cicloterpênicos,  benzeno,  tolueno, xilenos, estireno, etilbenzeno,  cumeno,  difenila,  naftaleno,  antraceno  e  alfa­ metilestireno)  541,10/metro cúbico    Fl. 695DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.001671/2009­62  Resolução nº  3202­000.272  S3­C2T2  Fl. 700          5    Assevera  a  fiscalização  que  as  quantidades  que  são  objeto  da  autuação  foram  extraídas dos arquivos digitais entregues pela Recorrente, nos quais informadas a classificação  fiscal dos produtos e as notas fiscais de saída referentes ao mês de maio de 2004.  Como a Recorrente não contestou a incidência da CIDE sobre a gasolina e sobre  o óleo diesel, resta apreciar a legitimidade do lançamento quanto aos demais produtos.  A CIDE foi instituída pela Lei n.º 10.336, de 19/12/2001, nos termos seguintes:    Art.  1o  Fica  instituída  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  incidente  sobre  a  importação  e  a  comercialização  de  petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico  combustível (Cide), a que se refere os arts. 149 e 177 da Constituição  Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 33, de 11  de dezembro de 2001.  (...)  Art.  2o  São  contribuintes  da  Cide  o  produtor,  o  formulador  e  o  importador,  pessoa  física  ou  jurídica,  dos  combustíveis  líquidos  relacionados no art. 3o.  Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera­se formulador de  combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural,  a  pessoa  jurídica,  conforme  definido  pela  Agência  Nacional  do  Petróleo  (ANP)  autorizada  a  exercer,  em  Plantas  de  Formulação  de  Combustíveis, as seguintes atividades:  I ­ aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos;  II ­ mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com o  objetivo de obter gasolinas e diesel;  III ­ armazenamento de matérias­primas, de correntes intermediárias e  de combustíveis formulados;  IV ­ comercialização de gasolinas e de diesel; e  V ­ comercialização de sobras de correntes.  Art.  3o  A  Cide  tem  como  fatos  geradores  as  operações,  realizadas  pelos  contribuintes  referidos  no  art.  2o,  de  importação  e  de  comercialização no mercado interno de:  I – gasolinas e suas correntes;  II ­ diesel e suas correntes;  III – querosene de aviação e outros querosenes;   IV ­ óleos combustíveis (fuel­oil);  V ­ gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de  nafta; e  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.001671/2009­62  Resolução nº  3202­000.272  S3­C2T2  Fl. 701          6  VI ­ álcool etílico combustível.  §  1o  Para  efeitos  dos  incisos  I  e  II  deste  artigo,  consideram­se  correntes  os  hidrocarbonetos  líquidos  derivados  de  petróleo  e  os  hidrocarbonetos  líquidos  derivados  de  gás  natural  utilizados  em  mistura  mecânica  para  a  produção  de  gasolinas  ou  de  diesel,  de  conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.  §  2o  A  Cide  não  incidirá  sobre  as  receitas  de  exportação,  para  o  exterior, dos produtos relacionados no caput deste artigo.  § 3o A  receita de comercialização dos gases propano, classificado no  código  2711.12,  butano,  classificado  no  código  2711.13,  todos  da  NCM, e a mistura desses gases, quando destinados à utilização como  propelentes  em  embalagem  tipo  aerossol,  não  estão  sujeitos  à  incidência da CIDE­Combustíveis até o  limite quantitativo autorizado  pela Agência Nacional do Petróleo e nas condições estabelecidas pela  Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (g.n.).    Note­se  que  a  contribuição  em  tela  incide  sobre  gasolinas  e  suas  correntes,  diesel  e  suas  correntes,  querosenes  de  aviação  e  outros  querosenes,  óleos  combustíveis,  gás  liquefeito de petróleo e álcool etílico, sendo que o § 1º, ao complementar o disposto no caput  do art. 2º, definiu as correntes da gasolina e do diesel como sendo “os hidrocarbonetos líquidos  derivados  de  petróleo  e  os  hidrocarbonetos  líquidos  derivados  de  gás  natural  utilizados  em  mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de conformidade com as normas  estabelecidas pela ANP”.  Portanto, ao menos em tese, os produtos vendidos pela Recorrente estariam, sim,  dentro do campo de  incidência da CIDE, fato que contesta, sob a alegação de que a Portaria  Agência Nacional  de Petróleo  ­ ANP n.º  274,  de  2001,  obrigaria  a marcação  de  solventes  e  derivados  de  petróleo  e  proibiria  a  marcação  de  gasolina.  Assim,  os  solventes  sofreriam  marcação quando não destinados à produção de gasolina e diesel, o que os retiraria do campo  de incidência da contribuição.  O  ato  normativo  referido  pela  Recorrente,  a  Portaria  ANP  n.º  274,  de  2001,  estabelece  a  obrigatoriedade  de  adição  de  marcador  a  solventes  e  a  derivados  de  petróleo  eventualmente  indicados  pela  ANP,  bem  como  a  proibição  da  presença  de  marcador  na  gasolina. A sua redação é a seguinte:    Art.  1º. Para  os  fins  desta  Portaria  ficam  estabelecidas  as  seguintes  definições:  I  ­  Solvente  ­  produto  líquido  derivado  de  frações  resultantes  do  processamento  de  petróleo,  frações  de  refinarias  e  de  indústrias  petroquímicas,  capazes  de  serem  utilizados  como  dissolventes  de  substâncias  sólidas  e/ou  líquidas,  puro  ou  em  mistura,  cuja  faixa  de  destilação tenha seu ponto inicial superior a 25ºC e ponto final inferior  a 280ºC, com exceção de qualquer tipo de gasolina, GLP, querosene ou  diesel especificados pela ANP;  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.001671/2009­62  Resolução nº  3202­000.272  S3­C2T2  Fl. 702          7  II ­ Produtos de Marcação Compulsória (PMC) ­ solventes e eventuais  derivados de petróleo a serem indicados pela ANP;  III  ­  Marcador  ­  substância  que  permita,  através  dos  métodos  analíticos estabelecidos pela ANP, a identificação de sua presença na  gasolina  e  que,  ao  ser  adicionada  aos  PMC,  em  concentração  não  superior a 1ppm não altere suas características físico­químicas, e não  interfira no grau de segurança para manuseio e uso desses produtos.  Art.  2°.  Fica  estabelecida  a  obrigatoriedade  de marcação  dos  PMC,  tanto pelos produtores nacionais como pelos importadores. (NR)  §  1°.  ANP  poderá,  no  ato  que  indicar  produto  que  venha  a  ser  considerado  PMC,  atribuir  a  obrigação  de  sua  marcação  aos  distribuidores, que receberão o marcador da empresa fornecedora em  volume correspondente ao volume de produto pedido ao produtor. (NR)  §  2°  A  marcação  de  PMC  importado  deverá  ocorrer  no  local  e  no  momento de sua internação no país. (NR)  Art.  3º Os  custos  de aquisição dos marcadores,  que devem  incluir os  serviços necessários à  sua disponibilidade nos pontos de marcação e  sua  adição  aos  PMC,  inclusive  quando  esta  for  de  responsabilidade  dos  distribuidores,  são  de  responsabilidade  do  produtor  e  do  importador.  § 1º­ Revogado.  §  2º.  A  adição  de  marcador  em  PMC,  produzidos  no  país  ou  importados,  será realizada por  firma  inspetora cadastrada pela ANP,  exceto  nos  casos  em  que  o  próprio  agente,  produtor,  importador  ou  distribuidor  for  autorizado  a  fazer  a  adição  de  marcador  com  os  procedimentos definidos pela ANP.”  § 3º. A ANP, na hipótese do § 1° do Art. 2º, poderá estabelecer forma  para que produtores e importadores entreguem ou façam ser entregues  aos  distribuidores  os  marcadores  adquiridos  de  acordo  com  esta  Portaria. (NR)  Art.  4°. A  identificação  da  presença  do marcador na  gasolina,  pelo  método  estabelecido  pela  ANP,  em  qualquer  concentração,  caracterizará a utilização indevida do PMC. (g.n.).     Os marcadores de  combustíveis,  cabe  ressaltar,  são produtos químicos  inertes,  presentes  em  pequenas  quantidades,  que  permitem  rastrear  e  identificar  a  origem  e  a  qualidade  dos  combustíveis  sem  alterar  as  suas  propriedades  físico­químicas.  (http://www.sbq.org.br/37ra/cdrom/resumos/T0754­1.pdf, consulta em 15/8/2014).  Vê­se que a presença de marcadores em nada interfere no tratamento tributário  conferido  ao  produto,  uma  vez  que  não  há  dispositivo  legal  excepcionando,  para  o  caso,  a  incidência  da  CIDE,  para  a  qual  há  de  se  verificar  apenas  se  a  pessoa  física  ou  jurídica  qualifica­se como produtor, formulador ou importador dos produtos elencados nos seis incisos  do art. 3º da Lei n.º 10.336, de 2001.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.001671/2009­62  Resolução nº  3202­000.272  S3­C2T2  Fl. 703          8  Ademais, o dispositivo citado pela douta PFN – o art. 8º­A da Lei n.º 10.336, de  2001 (foi introduzido pelo art. 88 da Lei n.º 10.833, de 2003) –, ao permitir a dedução da CIDE  na forma que especifica, deixa estreme de dúvidas de que a comercialização sobre as correntes  de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel está dentro do  campo de incidência da contribuição. Eis a sua redação, à época vigente:  Art.  8º­A.  O  contribuinte  da  Cide,  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel,  poderá  deduzir  o  valor  da  Cide,  pago  na  importação  ou  na  comercialização no mercado interno, dos valores da contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  na  comercialização,  no  mercado  interno, dos produtos referidos neste artigo." (NR)    Contudo, exercendo a prerrogativa prevista no § 3º do art. 5º da Lei 10.336, de  2001, introduzido pela Lei n.º 10.833, de 2003, o Poder Executivo resolveu reduzir a zero, por  meio  do  Decreto  n.º  4.960,  de  29/12/2003  (com  vigência  a  partir  de  sua  publicação  em  30/12/2003), a Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à  formulação de gasolina ou diesel. Veja­se:    O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  84,  inciso  IV,  da  Constituição,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  3o  do  art.  5o  da  Lei  no  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,      DECRETA:  Art. 1o.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico (CIDE­Combustíveis) incidente na  importação  e  na  comercialização  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos líquidos não destinadas à  formulação de gasolina ou  diesel, constantes da seguinte relação:     Entre os relacionados no Decreto n.º 4.960, de 2003, encontram­se os seguintes  produtos comercializados pela Recorrente: 2710.11.49, 2902.44.00 e 2902.90.90.  Assim, considerando as razões de defesa expostas pela Recorrente, bem como o  fato de que, nos autos do processo administrativo de n.º 19515.002194/2009­52, a DRJ baixou­ os em diligência, quando se verificou que os produtos correspondentes às classificações fiscais  2710.11.49,  2902.44.00  e  2902.90.90  foram  objeto  de  marcação,  entendo  necessária  a  realização de diligência, nos mesmo termos em que formulada no referido processo, a fim de  que  a  unidade  de  origem  diligencie  junto  ao  sujeito  passivo  e  informe  se  existem,  no  presente  lançamento  fiscal,  produtos marcados  (correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos)  que  não  foram  destinados  à  formulação  de  gasolinas  e  diesel  (art.  1°  do  Decreto  n°  4.940/2003),  ou  seja,  cuja  alíquota da CIDE­Combustíveis  é  igual  a  zero. Em caso positivo,  elaborar planilha contendo os valores lançados, excluídos e mantidos.   Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.001671/2009­62  Resolução nº  3202­000.272  S3­C2T2  Fl. 704          9  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5731206 #
Numero do processo: 11052.000744/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRÉDITO CONTÁBIL DE JUROS BENEFICIÁRIOS DOMICILIADOS NO EXTERIOR- AUSÊNCIA DE REMESSA EFETIVA DOS NUMERÁRIOS. Não se materializa a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 702 do RIR/99 (artigo 100 do Decreto-lei n° 5.844/43), quando não restar comprovada a efetiva remessa dos numerários para o exterior, mas tão-somente o crédito contábil, pelo regime de competência, dos juros contratados. Neste caso, não se verifica a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda para a empresa sediada no exterior. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2102-003.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 952          1 951  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000744/2010­15  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2102­003.166  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  NO RIO DE JANEIRO ­ DRJ/RJ1  Interessado  REXAM DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ­ CRÉDITO CONTÁBIL DE JUROS  BENEFICIÁRIOS  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR­  AUSÊNCIA  DE  REMESSA EFETIVA DOS NUMERÁRIOS.  Não  se  materializa  a  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  prevista  no  artigo  702  do  RIR/99  (artigo  100  do  Decreto­lei  n°  5.844/43),  quando  não  restar  comprovada  a  efetiva  remessa  dos  numerários  para  o  exterior,  mas  tão­somente  o  crédito  contábil,  pelo  regime  de  competência,  dos  juros  contratados.  Neste  caso,  não  se  verifica  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  para  a  empresa  sediada  no  exterior.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 07 44 /2 01 0- 15 Fl. 962DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos  Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em 27/10/2010 (fls. 153/158), contra o  contribuinte  acima qualificado,  relativo  ao Ano­calendário 2006, que  exige  crédito  tributário  no valor de R$ 9.589.188,03, acrescida multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora,  calculados até 30/09/2010.  Conforme “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” à fls. 155, o Fisco  apurou Falta do  IRF, e consta do Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF, às  fls. 159/166, que o  contribuinte registrou em sua escrituração contábil, no ano­calendário de 2006, valores devidos  a  título  de  royalties  e  juros  remetidos  ao  exterior.  O  recolhimento  do  IRRF  somente  foi  efetuado por ocasião da remessa dos valores.  Relativamente  ao  fato  gerador  do  IRRF,  ante  o  disposto  no  art.  685  do  RIR/1999 que utiliza em sua definição expressões: pagos, creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  como hipótese de  incidência,  e o  entendimento da Coordenação do Sistema de  Tributação  exarado  nos  Pareceres  Normativos  CST  n°s  27/1984  e  7/1986,  a  fiscalização  concluiu “que o momento da ocorrência do fato gerador é o crédito contábil, caso esse seja  anterior  ao  pagamento,  à  entrega,  ao  emprego  ou  à  remessa  dos  valores  a  título  de  remuneração decorrente das obrigações indicadas no art. 685, do RIR/1999, se a situação for  incondicional.  Se  contudo, o pagamento,  a  entrega, o  emprego ou a  remessa desses  valores  ocorrer anteriormente ao crédito contábil, o momento da ocorrência do  fato gerador será o  pagamento, a entrega, o emprego ou a remessa, respectivamente.”  Em  sendo  assim,  levou  a  efeito  o  lançamento  de  ofício  para  exigir  do  interessado  a  diferença  de  IRRF  apurada  entre  os  valores  escriturados  a  crédito  das  contas  216.16.1.105  (Royalties)  e  216.17.2.101  (Juros  Remetidos  ao  Exterior)  e  os  valores  efetivamente recolhidos. Enquadramento legal: art. 682 c/ 685, I, 710, 708 do RIR/1999. Art.  3º da Medida Provisória n° 2.159­70/01. Art. 7º da Lei n° 10.332/2001 e art. 17 da Instrução  JNormativa SRF 252. Arts. 685, inciso II, “a”; 691, VIII; 702; 703 e 725. Lei n° 9.959/2000 e  art. 1º da Lei n° 10.451/2002  Foi utilizado o  sistema SICALC, obtido no  sítio da Receita Federal,  para  a  vinculação  entre  os  créditos  tributários  apurados  e  os  valores  já  recolhidos  (fls.  183/188),  aplicando­se  a  imputação  proporcional,  conforme Parecer  PGFN/CDA  n°  1936,  de  2005. A  base de cálculo foi ajustada a teor do disposto no art. 725 do RIR/1999.  Fato gerador  Valor tributável (R$)  30/09/2006  1.288.800,83  30/10/2006  967.925,54  30/11/2006  1.122.773,65  30/12/2006  1.082.176,46  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11052.000744/2010­15  Acórdão n.º 2102­003.166  S2­C1T2  Fl. 953          3 Inconformado  com  o  lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  29/11/2010  (fls.  366/378),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.379/737, alegando, em síntese, o que se segue, conforme relatório da decisão a quo:  ­ contraiu empréstimos junto à empresa que pertence ao mesmo  grupo econômico, Rexam Overseas Holding Ltd., com obrigação  de efetuar pagamentos de juros semestrais;  ­  paralelamente,  celebrou contrato de  licenciamento de marcas  com outra empresa do grupo, Rexam PLC, com a obrigação de  lhe pagar royalties equivalentes a 1% sobre o preço  líquido de  vendas realizadas. Os pagamentos se dariam de forma semestral,  especificamente  nos  dias  31  de  dezembro  e  30  de  junho,  nos  termos da cláusula 11.11 do referido contrato;  ­ de modo a viabilizar a remessa ao exterior dos valores devidos  a  título  de  juros  dos  contratos  de  empréstimo,  bem  como  dos  royalties,  celebrou  contratos  de  câmbio  com  instituições  financeiras (documentos 12 a 26);  ­ tem por praxe efetuar no mês em que antecede o vencimento da  obrigação mera  provisão  contábil  para  o  pagamento  que  será  devido pouco depois;  ­  nas  datas  estabelecidas  pela  legislação  aplicável,  efetuou  o  recolhimento  do  IRRF,  conforme  atestam  os  DARF  em  anexo  (documentos 27 a 32);  ­  dentre os diversos  recolhimentos aqui discutidos,  somente um  recolhimento do IRF sobre juros foi realizado por engano com o  código de receita de IRF sobre royalties (documento 27);  ­  equivocadamente,  a  fiscalização  entendeu  que  o  fato  gerador  do IRRF teria ocorrido com o lançamento contábil das provisões  usualmente  realizadas  no  mês  anterior  ao  vencimento  da  obrigação de pagamento;  ­ o art. 865 do RIR/1999 prevê que o IRRF deve ser recolhido na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  de  rendimentos  atribuídos a residente ou domiciliado no exterior;  ­ nos  termos do caput do art. 685 do RIR/1999, o  fato gerador  ocorre com o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a  remessa  de  rendimentos,  ganho  de  capital  e  demais  proventos,  por  fonte situada no País,  a pessoa  física ou  jurídica  residente  no exterior;  ­  as  autoridades  fiscais  entendem  que  a  incidência  do  IRF  realizar­se­á  no  momento  em  que  a  primeira  dessas  hipóteses  ocorrer,  tal  como  exarado  na  Solução  de  Consulta  n°  71,  de  11/07/2002, da 6ª Região Fiscal;  ­  inexiste  na  legislação  vigente  descrição  do  que  vem  a  ser  o  termo "crédito" para fins de incidência do IRF;  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 ­  existem  interpretações  doutrinária  e  jurisprudencial  que  confirmam  o  entendimento  de  que  crédito  contábil  não  é  suficiente para definir a ocorrência do fato gerador do IRF;  ­ nos termos do art. 43 do CTN, é necessário que o beneficiário  estrangeiro  dos  pagamentos  tenha  adquirido  disponibilidade  jurídica ou econômica de tais valores;  ­  quanto  à  caracterização  da  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  de  tais  valores,  na  Solução  de  Consulta  n°  71,  de  11/07/2002, da 6a Região Fiscal, é externado o entendimento de  que o crédito contábil somente caracteriza o fato gerador do IRF  se  for  nominal  ao  beneficiário,  incondicional  e  não  sujeito  a  termo;  ­  no  caso  em  exame,  os  lançamentos  contábeis  não  eram  nominais  aos  beneficiários,  muito  menos  incondicionais  e  também não estavam sujeitos a termo;  ­  valendo­se  ainda  do  art.  43  do  CTN,  o  crédito  contábil  efetuado  anteriormente  ao  vencimento  da  obrigação  não  constitui hipótese de disponibilidade jurídica ou econômica apta  a caracterizar a ocorrência do fato gerador desse imposto;  ­  nesse  sentido,  o  acórdão  n°  103­07602/86  e  o  Parecer  Normativo CST n° 7 , de 1986;  ­ por fim, se o IRF foi recolhido na data correta, qual seja, na da  remessa do pagamento ao exterior, não se pode falar em falta de  recolhimento do imposto.  7.  Posteriormente,  foi  juntada  documentação  complementar  (fls.738/820).  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  procedente  a  impugnação apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2006  BENEFICIÁRIO  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR.  MOMENTO  DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  O fato gerador do imposto de renda na fonte ocorre no momento  em  que  o  rendimento  é  pago  ou  remetido  ao  beneficiário,  ocasião  em  que  se  materializa  a  disponibilidade  jurídica  ou  econômica da renda.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  nº  12­36.900  da  2ª  Turma  da  DRJ/RJ1  em  06/05/2011  (fl.  832),  e  face  ao  provimento  da  decisão,  deixou  de  apresentar  Recurso Voluntário.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11052.000744/2010­15  Acórdão n.º 2102­003.166  S2­C1T2  Fl. 954          5 Tendo em vista a interposição de Recurso de Ofício, nos termos do artigo 34,  I, do Decreto 70.325, de 6 de março de 1972,  e de acordo com a Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, o processo foi encaminhado para este Egrégio Conselho.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso de ofício ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Sustenta a contribuinte na impugnação que, equivocadamente, a fiscalização  entendeu que o fato gerador do IRRF teria ocorrido com o lançamento contábil das provisões  usualmente realizadas no mês anterior ao vencimento da obrigação de pagamento, e utilizada  como fundamento legal o art. 865 do RIR/1999, o qual prevê que o IRRF deve ser recolhido na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  de  rendimentos  atribuídos  a  residente  ou  domiciliado no exterior.  Com efeito, o caput do  art. 685 do RIR/1999  (Regulamento do  Imposto de  Renda),  dispõe que os  rendimentos,  ganhos  de capital  e demais proventos pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  fonte  situada  no  País,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte.  Todavia, as autoridades fiscais entendem que a incidência do IRF realizar­se­ á  no momento  em que  a  primeira dessas  hipóteses  ocorrer,  tal  como  exarado  na Solução  de  Consulta n° 71, de 11/07/2002, da 6ª Região Fiscal;  Como bem analisou a decisão a quo, “é da natureza do ato que se demonstre  o efetivo deslocamento de recursos da fonte brasileira em favor de beneficiário no exterior.”  Neste sentido se pronunciou a autoridade tributária em Solução de Consulta  SRRF/7ªRF/DISIT N° 101, de 24/03/2004, "o imposto de renda na modalidade fonte também  se orienta pelo critério da disponibilidade econômica ou efetivo recebimento do rendimento.  Aliás,  a  própria  idéia  de  "retenção"  na  fonte  está  a  indicar  que  esta  (a  fonte),  ao  pagar,  promoverá a  subtração da parcela a  ser  entregue em  seguida ao  fisco. Ou  seja,  parcela do  objeto do pagamento é desviada por força da lei em prol do Poder Público;(...) a  incidência  não  pode  abranger  valores  que  não  sejam  efetivamente  deslocados  da  fonte  brasileira  em  favor da empresa estrangeira. "  Não há  fato  gerador do  imposto  incidente na  fonte  quando  as  importâncias  são contabilmente creditadas ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da  obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato. O simples crédito contábil, antes da data  aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo  credor. O fato gerador do imposto de renda na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona­ se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 Por  si  só,  o  fato  de  a  fonte  pagadora  lançar  contabilmente  o  acréscimo  do  valor de sua obrigação na respectiva conta de passivo não torna devido o imposto de renda na  fonte,  por  não  importar  na  aquisição  de  qualquer  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda pelo beneficiário.  Portanto, o mero registro contábil no passivo (juros e royalties a pagar), tendo  em vista a necessidade de registrar, em contrapartida, a despesa em observância ao regime de  competência, conforme determina o art. 177 da Lei n° 6.404/1976, não constitui  fato gerador  do imposto de renda na fonte.  Logo, a conclusão que se  faz é no sentido de que o crédito contábil apenas  gera  a  presunção  da  disponibilidade  da  renda,  sendo  necessário  que  se  comprove  que  a  disponibilidade jurídica se converteu em disponibilidade econômica para que, assim, ocorra o  fato gerador do tributo.  A questão em apreço  já  foi submetida à apreciação deste Egrégio Conselho  de  Contribuintes,  sendo  que  o  entendimento  adotado  dá  sustentação  à  decisão  de  primeira  instância, que considerou improcedente o lançamento. Vejamos:  “Processo nº 10882.001555/200648  Acórdão nº 9202003.120 – 2ª Turma  Sessão de 26 de março de 2014  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF Data do fato gerador: 30/11/2001, 31/12/2001  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA  O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA  DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS.  IMPOSSIBILIDADE.  A hipótese de incidência exige que as importâncias sejam pagas,  creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários  domiciliados no exterior, por fonte situada no País.  As dicções "pagas", "creditadas", "entregues", "empregadas" ou  "remetidas"  não  deixam  dúvidas  de  que  o  beneficiário  não­ residente tem que ter tido a aquisição de disponibilidade jurídica  ou econômica do rendimento, conforme disciplina contida no art.  43 do CTN.  "A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor  que  se  vem  a  acrescentar  ao  patrimônio  do  contribuinte.  Já  a  disponibilidade  jurídica decorre do simples crédito desse valor,  do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este  não lhe esteja ainda nas mãos." (Hugo de Brito Machado. Curso  de Direito Tributário.  São Paulo: Malheiros Editores,  2000,  p.  243).  Não  há  fato  gerador  do  imposto  incidente  na  fonte  quando  as  importâncias  são  contabilmente  creditados  ao  beneficiário  do  rendimento  em  data  anterior  ao  vencimento  da  obrigação,  consoante  os  prazos  ajustados  em  contrato.  O  simples  crédito  contábil,  antes  da  data  aprazada  para  seu  pagamento,  não  extingue  a  obrigação  nem  antecipa  a  sua  exigibilidade  pelo  credor.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte,  pelo  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11052.000744/2010­15  Acórdão n.º 2102­003.166  S2­C1T2  Fl. 955          7 crédito  dos  rendimentos,  relaciona­se,  necessariamente,  com  a  aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica.  Por  si  só,  o  fato  de  a  fonte  pagadora  lançar  contabilmente  o  acréscimo  do  valor  de  sua  obrigação  na  respectiva  conta  de  passivo não  torna devido o  imposto de renda na  fonte, por não  importar  na  aquisição  de  qualquer  disponibilidade  econômica  ou jurídica de renda pelo beneficiário.  No  caso  dos  autos,  os  rendimentos  só  passaram  a  ser  devidos  quando  do  vencimento  previsto  no  contrato. Ora,  por  dedução  lógica,  o  simples  registro  contábil,  nos  períodos  questionados,  não tem, por si só, o condão de modificar o prazo de vencimento  da obrigação contratual.  Recurso especial negado.”  Portanto, na visão desta julgadora, não ocorreu o fato gerador do imposto de  renda previsto no artigo 685 do RIR/1999 e a decisão de primeira instância merece ser mantida.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  de Ofício.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 968DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5731318 #
Numero do processo: 10768.003602/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.131
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62-A, §§1º e 2º, do RICARF.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.003602/2009­47  Recurso nº              Resolução nº  2101­000.131  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2013   Assunto  IRPF ­ Imposto de Renda Pessoa Física   Recorrente  Silvino Bernardo de Medeiros  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  a  apreciação  do  presente  recurso  voluntário,  até  que  ocorra  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos  do  RE  n.º  614.406,  nos  termos  do  disposto  nos  artigos 62­A, §§1º e 2º, do RICARF.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente      (assinado digitalmente)  ___________________________________  Celia Maria de Souza Murphy – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Gilvanci Antonio  de Oliveuira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).    Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento contra o contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes de ação trabalhista e compensação indevida de imposto sobre a renda na fonte (fls.  16 a 19­verso).     Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10768.003602/2009­47  Resolução n.º 2101­000.131  S2­C1T1  Fl. 3          2 O contribuinte impugnou lançamento (fls. 1 a 9), alegando, em síntese, que (i) o  rendimento é isento ou não tributável em virtude de moléstia grave adquirida em data anterior  ao ano­calendário de 2005 (data do auferimento acumulado do rendimento); e (ii) a utilização  da taxa Selic no cômputo dos juros de mora é ilegal e inconstitucional.  A 2.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no  Rio de Janeiro II (RJ), julgou a impugnação improcedente.  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual nada  alegou  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  no  cômputo  dos  juros  de  mora.  Repisou  os  argumentos  anteriormente  suscitados  quanto  à  isenção  dos  rendimentos  recebidos  em  sede  de  ação  trabalhista  e  pediu  que,  caso  não  se  reconheça  a  isenção,  seja  aplicado  o  entendimento  externado no Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2009.   É o Relatório.   Voto  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, Relatora.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Salientamos,  por  primeiro,  que,  no  presente  processo,  a  Notificação  de  Lançamento versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Compulsando os autos, verifica­se que a Fiscalização, ao proceder ao cálculo do  tributo, em 2009, cumpriu a norma do artigo 12 da Lei n.º 7.713, de 1988 (vide fls. 19).   Naquele  mesmo  ano,  o  tema  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  foi  objeto  do  Parecer  PGFN  n.º  287,  publicado  no  DOU  de  13.5.2009,  ratificado  pelo  Ato  Declaratório n.º 1, publicado no DOU de 14.5.2009.  Diferentemente  do  que  determina  a  norma  do  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988, a orientação do referido Parecer PGFN é no sentido de que “no cálculo do imposto de  renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração  as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo  ser mensal  e não  global”. Tendo  em vista que  tal  orientação,  em última  instância,  derroga  a  regra do art. 12 da Lei n.º 7.713, de 1988, foi levada à apreciação, em caráter difuso, por parte  do Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim  ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10768.003602/2009­47  Resolução n.º 2101­000.131  S2­C1T1  Fl. 4          3 como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se que as questões concernentes ao artigo 12 da Lei n.º 7.713, de 1988, utilizada no cálculo do  tributo  devido  neste  processo,  tal  como  se  depreende  do  “Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto de Renda Devido” (fls. 19), integrante da Notificação de Lançamento, não podem ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), editado pela Portaria MF n.º 256, de 2009, alterado pela Portaria MF n.º 586, de 2010,  determina  o  sobrestamento  ex  officio  dos  recursos  nas  hipóteses  em  que  reconhecida  a  repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre a matéria pelo  Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno do CARF, que,  a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por esses motivos, entendo por bem sobrestar a apreciação do presente recurso  voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos  autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º, do RICARF.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10768.003602/2009­47  Resolução n.º 2101­000.131  S2­C1T1  Fl. 5          4   (assinado digitalmente)  ___________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10920.907162/2012-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907162/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.695  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 71 62 /2 01 2- 94 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907162/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.695  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907162/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.695  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907162/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.695  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907162/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.695  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907162/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.695  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907162/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.695  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907162/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.695  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 35138.000003/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, constatada a partir de informação prestadas pela própria autoridade lançadora, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. No caso de lançamento por responsabilidade solidária, com esteio no artigo 31 da Lei n° 8.212/91 (redação original), para efeito da aplicação do prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4°, do CTN, há que se considerar o recolhimento efetuado em guia genérica referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a totalidade da folha de salários da empresa prestadora de serviços, mormente em virtude de os tributos ora lançados incidirem sobre a remuneração dos segurados empregados desta pessoa jurídica, in casu, co-obrigada. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. VALIDADE. TERMO FINAL PRAZO DECADENCIAL. ÚLTIMO CO-OBRIGADO CIENTIFICADO. Com fulcro na legislação de regência, especialmente no artigo 34 da Portaria MPS nº 520/2004, a qual contemplava as regras no processo administrativo no âmbito do INSS, vigente à época, nos casos de atribuição de responsabilidade solidária do crédito previdenciário, considerar-se-á concretizada a intimação dos atos processuais na data do recebimento pelo último co-obrigado, tanto para efeito dos prazos recursais, bem como para contagem do prazo decadencial, sendo aquele o seu termo final. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 31 DA LEI N° 8.212/91. REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO RECOLHIMENTO PRESTADORA SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Impõe-se reconhecer a improcedência do lançamento relativamente às competências onde restaram comprovados recolhimentos realizados pela prestadora de serviços concernentes aos tributos lançados, sob pena de bis in idem. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: I) negar provimento ao recurso de ofício; e II) dar provimento ao recurso voluntário em virtude da ocorrência da decadência. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que entende que a contagem da decadência deve ser realizada individualmente para cada um dos coobrigados. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  no  âmbito  do  INSS,  vigente  à  época,  nos  casos  de  atribuição  de  responsabilidade  solidária  do  crédito  previdenciário,  considerar­se­á  concretizada  a  intimação  dos  atos  processuais  na  data  do  recebimento  pelo  último  co­obrigado,  tanto  para  efeito  dos  prazos  recursais,  bem  como  para  contagem do prazo decadencial, sendo aquele o seu termo final.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ARTIGO  31  DA  LEI  N°  8.212/91.  REDAÇÃO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  RECOLHIMENTO  PRESTADORA  SERVIÇOS.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Impõe­se  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento  relativamente  às  competências  onde  restaram  comprovados  recolhimentos  realizados  pela  prestadora de serviços concernentes aos tributos lançados, sob pena de bis in  idem.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: I) negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  e  II)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  virtude  da  ocorrência  da  decadência.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  que  entende que  a  contagem da  decadência  deve  ser  realizada  individualmente  para cada um dos coobrigados.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35138.000003/2007­57  Acórdão n.º 2401­003.673  S2­C4T1  Fl. 915          3   Relatório  USINAS  SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS  SA,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° 35.535.884­0,  concernente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  notificada,  com  fundamento  na  Responsabilidade Solidária do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (redação original), correspondentes  à  parte  dos  empregados,  da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do  trabalho,  incidentes  sobre a  remuneração da mão­de­obra cedida pela empresa  RUBINO ENGENHARIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA., apurada por aferição  indireta com espeque no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, em relação ao período de 01/1995  a 12/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 44/48.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  07/04/2003 (ciência da última solidária – fl. 491), contra as contribuintes acima identificadas,  constituindo­se crédito no valor de R$ 2.348.250,06 (Dois milhões, trezentos e quarenta e oito  mil, duzentos e cinquenta reais e seis centavos).  De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  o  crédito  foi  constituído  por  responsabilidade  solidária,  em  virtude  da  recorrente  não  ter  apresentado  à  fiscalização  as  cópias  autenticadas  das  guias  de  recolhimento  quitadas  e  respectivas  Folhas  de  Pagamento  vinculadas aos serviços prestados pela empresa RUBINO ENGENHARIA E SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO LTDA., que seriam capazes de comprovar o recolhimento das contribuições  previdenciárias relativas aos empregados da prestadora colocados a seu serviço.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  o  presente  crédito  previdenciário  fora  constituído  por  aferição  indireta,  com  arrimo no artigo 33, § 3º, da Lei 8.212/91, utilizando­se os percentuais constantes da Instrução  Normativa n° 70/2002, sobre o valor total do serviço prestado contido nas Notas Fiscais e/ou  Faturas.  Cumpre  observar  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  fora  devidamente  intimada  da  lavratura  da  presente  notificação  fiscal,  conforme  se  depreende  do  Aviso  de  Recebimento­AR, às fls. 491.  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a 6a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, achou  por  bem  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 02­30.603/2011, às fls. 791/799, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO POR DECADÊNCIA.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Aplica­se  às  contribuições  sociais  previdenciária  a  decadência  qüinqüenal prevista no Código Tributário Nacional, nos  termos  da  Súmula  Vinculante  n°  08  do  STF,  editada  no  curso  do  processo, cujo prazo é contado a partir do ano seguinte àquele  que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de não  ter havido pagamento antecipado, e, a partir do fato gerador, na  ocorrência de pagamento antecipado.  FISCALIZAÇÃO  DIRETA  NA  TOMADORA  DE  SERVIÇO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Prestado  o  serviço  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  por  disposição legal vigente à época do fato gerador, a tomadora se  incorpora  ao  pólo  passivo  da  obrigação  como  devedora  solidária  e  só  se  exime  do  cumprimento  da  obrigação  se  comprovar que a outra devedora adimpliu o tributo.  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  AO  PESSOAL  QUE  PRESTOU  SERVIÇOS  POR  CESSÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA. COMPROVAÇÃO.  Guias de  recolhimentos e  folhas de pagamentos genéricas,  sem  qualquer vinculação com os serviços prestados, são incapazes de  comprovar  a  regularidade  das  contribuições  previdenciárias  devidas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72,  c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu  de ofício da decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  821/830,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  reconhecida  a  decadência  total  da  exigência  fiscal,  abarcando,  por  conseguinte,  a  competência  02/1998, mantida  pela  autoridade  fiscal  a  pretexto da inexistência de recolhimentos parciais, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN,  entendimento  que  não  pode  prosperar  tendo  em  vista  que  tratando­se  de  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  impõe­se  adotar  o  disposto  no  artigo  150,  §  4°,  do  mesmo  Diploma  Legal,  mormente  não  se  cogitando  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  consoante jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  aduzindo para tanto que as guias de recolhimentos apresentadas pela contribuinte se prestam a  comprovar que o tributo lançado na competência 02/1998 encontra­se devidamente quitado.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  ressalta  que  o  decisório  combatido,  ao  não  considerar  aludida  guia  por  considerá­la  genérica,  olvidou­se  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  possuía  a  época  357  funcionários  e  nas  GRPS’s  correspondentes,  constata­se  que  essa empresa efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias por ela devidas, tendo  como  parâmetro  o  mesmo  total  de  357  empresados,  razão  pela  qual  mister  considerar  adimplida a exigência fiscal.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35138.000003/2007­57  Acórdão n.º 2401­003.673  S2­C4T1  Fl. 916          5 Defende não importar a quantidade de empregados colocados à disposição da  tomadora de  serviços,  uma vez que  a prestadora procedeu o pagamento  dos  tributos devidos  incidentes sobre toda sua folha de salários, ou seja, sobre a totalidade dos funcionários, o que  importa reconhecer a extinção do feito, igualmente, para a competência 02/1998, com fulcro no  artigo 156, inciso I, do CTN.  Assevera  que  a  GRPS  concernente  à  competência  03/1998,  admitida  pela  autoridade  julgadora  recorrida para  fins  de  comprovação  do  recolhimento  do  tributo  devido,  apresenta­se preenchida da mesma forma que aquela relativa à competência 02/1998, fazendo  referência  no  campo  8  à  totalidade  dos  funcionários  informados  na  folha  de  salários  e  nas  GRPS’s.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve a apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  RECURSO DE OFÍCIO  Presente o pressuposto de admissibilidade, em razão do crédito desonerado se  encontrar  sob  o manto  do  limite  de  alçada,  conheço  do  recurso  de  ofício  e  passo  a  analise  matéria posta nos autos.  Consoante  se positiva do Relatório Fiscal,  a  lavratura da Notificação Fiscal  deveu­se  a  constatação  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  contribuinte  ao  INSS,  com  fundamento  na  Responsabilidade  Solidária  do  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  (redação  original),  correspondentes  à  parte  dos  empregados,  da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  da  mão­de­obra  cedida  pela  empresa  RUBINO  ENGENHARIA  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO LTDA., apurada por aferição indireta com espeque no artigo 33, § 3º, da Lei  nº 8.212/91, em relação ao período de 01/1995 a 12/1998.  Após  apresentação  da  impugnação  da  autuada,  o  lançamento  fora  julgado  procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 02­30.603/2011, às fls. 791/799, da 6a Turma  da DRJ em Belo Horizonte/MG,  acima  ementado,  razão pela qual  a  autoridade  julgadora de  primeira  instância  recorreu de ofício daquele decisum,  com arrimo no artigo 34,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235/72, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008.  Com  mais  especificidade,  a  DRJ  competente,  ora  guerreada,  em  síntese,  achou por bem rechaçar em parte a pretensão fiscal, acolhendo a decadência parcial do crédito  tributário, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN para algumas competências e 150, § 4°,  para outros meses, decretando, ainda, no mérito, a improcedência parcial do feito, adotando os  seguintes fundamentos, in verbis:  “[...]  Na  espécie  sob  análise,  o  débito  tributário  compreende  o  período  janeiro  de  1995  a  dezembro  de  1998,  sendo  que  o  lançamento  de  completou  em 07/04/2003,  quando a prestadora  de serviços notificada dele tomou conhecimento (fls. 491). Assim,  tem­se que, na data do lançamento, as contribuições relativas ao  período  janeiro  de  1995  a  novembro  de  1997,  já  haviam  sido  extintas pela decadência qüinqüenal prevista no CTN, qualquer  que  fosse  a  regra  utilizada  para  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal, seja a prevista no § 4 o do art. 150, seja aquela do  inciso  I  do  art.  173.  Registre­se  por  oportuno  que,  além  da  extinção por decadência qüinqüenal, há uma parte do débito do  comentado  período  que  se  encontra  extinto  por  anterior  recolhimento e parte que foi lançado indevidamente em razão do  não enquadramento dos serviços no conceito de cessão de mão­ de­obra, conforme consta da informação fiscal de fls. 634/645.  Quanto ao período  seguinte,  destacamos, de  início,  que as  contribuições  relativas  à  competência  dezembro  de  1997,  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35138.000003/2007­57  Acórdão n.º 2401­003.673  S2­C4T1  Fl. 917          7 venceram  em  janeiro  de  1998,  ou  seja,  o  lançamento  somente  poderia  ser  efetuado  a  partir  do  exercício  de  1998.  Assim,  na  hipótese  de  aplicação  da  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  teremos que o "...primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado " é 01 de janeiro  de  1999,  e,  portanto,  este  é  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial,  cujo  encerramento  dar­se­ia  em  01  de  janeiro  de  2004. Considerando, porém, que, como  já vimos, o  lançamento  se completou em 07/04/2003, segundo a regra do art. 173, inciso  I  do  CTN,  não  teria  se  operado  a  decadência  para  o  crédito  fiscal  relativo  ao  período  dezembro  de  1997  a  dezembro  de  1998.  Cabe,  porém,  examinar  a  ocorrência  de  recolhimento  antecipado  para  o  mencionado  período  (dezembro  de  1997  a  dezembro  de  1998)  com  a  finalidade  de  verificarmos  a  possibilidade  de  aplicação  da  regra  de  contagem  de  prazo  decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN.  No que toca a competência dezembro de 1997 e janeiro de  1998,  as  informações  e  os  documentos  dos  autos  demonstram  que houve recolhimento antecipado de parte do débito, tendo a  autoridade  lançadora  sugerido  a  retificação  da  importância  lançada,  para  a  exclusão  dos  valores  já  recolhidos,  conforme  discriminado  às  fls.  645.  Logo,  para  tais  competência  a  contagem do prazo decadência deve ser feita segundo a regra do  §  4  o  do  art.  150  do  CTN,  contando­se  o  prazo  a  partir  da  ocorrência do fato gerador. Em conseqüência, o  fisco  tinha até  novembro  de  2002  para  lançar  o  débito  da  competência  dezembro de 1997 e, até dezembro 2002, para lançar o débito da  competência janeiro de 1998. Isto posto, em 07/04/2003, quando  o  lançamento se completou, os referidos débitos  já haviam sido  alcançados pela decadência qüinqüenal.  Por  outro  lado,  conforme  pronunciamento  fiscal  de  fls.  634/645  e  documentos  dos  autos,  as  competências  março  a  dezembro  de  1998,  não  só  foram  objeto  de  recolhimento  antecipado, que autoriza também a aplicação da regra do § 4 o  do  art.  150  do  CTN  e  conseqüente  extinção  do  crédito  por  decadência qüinqüenal, como tal recolhimento antecipado foi no  valor  integral  do  débito  que  o  extingue,  também,  por  recolhimento.  Resta, pois, a análise da competência fevereiro de 1998.  Conforme  item  6  do  pronunciamento  fiscal  de  fls.  644,  relativamente  à  competência  fevereiro  de  1998,  a  defendente  anexou  aos  autos  folhas  de  pagamento  e GRPS  (fls.  175/178  e  599/602)  que,  porém,  foram  incapazes  de  comprovar  qualquer  recolhimento relativo ao comentado débito, eis que tratam­se de  folhas  de  pagamentos  e  GRPS  genéricas,  sem  qualquer  vinculação com os serviços objeto dos autos. Logo, não estando  caracterizado o recolhimento antecipado, inaplicável a regra do  § 4 o do art. 150 do CTN. O citado prazo deve seguir a regra do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  iniciando­se  a  sua  contagem  do  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Em  assim  sendo,  o  fisco  tinha  até  31/12/2003 para  fazer o  lançamento. Porém, no  caso  concreto,  tendo o lançamento se completado em 07/04/2003, tem­se que o  correspondente débito não foi extinto pela decadência quiquenal.  [...]”  Como  se  observa,  decretada  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial  decenal inscrito no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a aprovação da Súmula n° 08 do STF, a  discussão se fixou nos artigos 150, § 4°, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Mais precisamente, a aplicabilidade do prazo decadencial, em suma, leva em  consideração a existência ou não de antecipação de pagamento do  tributo  lançado, sobretudo  após  jurisprudência  consolidada  no  STJ  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  bem  como  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na hipótese dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância analisou a  existência de recolhimentos para cada competência lançada, concluindo pela ocorrência parcial  de antecipação de recolhimentos, razão pela qual aplicou o prazo decadencial inscrito no artigo  150, § 4°, do CTN, para tal período, qual seja, 12/1997 e 01/1998 e 03/1998 a 12/1998.  O julgador recorrido, consignou, igualmente, em seu voto, que em relação às  competências  03/1998  a  12/1998, que  não  só  foram objeto  de  recolhimento  antecipado,  que  autoriza também a aplicação da regra do § 4° do art. 150 do CTN e consequente extinção do  crédito por decadência quinquenal, como tal recolhimento antecipado foi no valor integral do  débito que o extingue, também, por recolhimento.  Por  outro  lado,  para  as  competências  01/1995  a  11/1997,  acolheu  a  decadência  sob qualquer  fundamento que se pretenda aplicar,  artigo 173,  I, ou 150, § 4°, do  Códex Tributário, ressaltando, ainda, que neste período parte do débito é indevido por ausência  da prestação de serviço mediante cessão de mão­de­obra, bem como em face de recolhimentos  já realizados.  Não  obstante  discordar  do  entendimento  do  julgador  recorrido,  quanto  a  inexistência  de  recolhimentos  para  a  competência  02/1998,  como  demonstraremos  adiante,  referida conclusão não tem o condão de alargar a decadência ora reconhecida, uma vez se tratar  de recurso de ofício, sendo defeso a esta segunda instância julgadora assim proceder, adotando  o  disposto  no  artigo  150,  §  4o,  do  CTN,  em  face  do  princípio  do  non  reformatio  in  pejus  decorrente  do  recurso  da  autoridade  fazendária,  inexistindo,  portanto,  razão  para  se  adentrar  nesta  discussão,  cabendo  tão  somente  analisar  à  sua  correição  no  que  tange  à  parte  do  lançamento julgada improcedente.  Em verdade, em sede de recurso de ofício, devemos nos restringir a examinar  se o julgamento fora conduzido devidamente, nos termos da legislação de regência, razão pela  qual a discussão cinge­se em determinar se a aplicabilidade do prazo decadencial fora correto,  sobretudo em face do posicionamento firmado pela jurisprudência do STJ e STF a respeito da  matéria.  Neste  sentido,  tendo  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarado  a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante n°  08,  rechaçou­se  qualquer  dúvida  quanto  ao  prazo  decadencial  quinquenal,  devendo  ser  observado,  na  pior  das  hipóteses,  aquele  inserido  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  tal  qual  ocorrera no julgado recorrido, não merecendo, portanto, qualquer reparo neste aspecto.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35138.000003/2007­57  Acórdão n.º 2401­003.673  S2­C4T1  Fl. 918          9 Na  mesma  toada,  constatando­se  a  ocorrência  de  antecipação  de  recolhimentos  dos  tributos  lançados,  impõe­se  reconhecer  a  improcedência  do  feito,  seja  em  face da extinção do crédito pelo pagamento, quando integral, ou mesmo por conta da adoção  do prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4°, do CTN, na hipótese de pagamento parcial,  na forma que restou devidamente demonstrado no Acórdão recorrido.  Por  derradeiro,  em  que  pese  o  nobre  julgador  recorrido  não  ter  se  aprofundado no tema, impende registrar que adotou como termo final da decadência a data da  ciência do último co­obrigado, em 07/04/2003, como segue:  “[...]    Na  espécie  sob  análise,  o  débito  tributário  compreende  o  período  janeiro  de  1995  a  dezembro  de  1998,  sendo  que  o  lançamento  de  completou  em 07/04/2003,  quando a prestadora  de serviços notificada dele tomou conhecimento (fls. 491). [...]”  O  entendimento  acima  estampado  encontra  guarida  na  jurisprudência  da  2a  Turma da CSRF, consoante Acórdão com sua ementa abaixo transcrita:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INTIMAÇÃO  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  VALIDADE.  TERMO  FINAL  PRAZO  DECADENCIAL.  ÚLTIMO  CO­OBRIGADO  CIENTIFICADO.  Com  fulcro  na  legislação  de  regência,  especialmente  no  artigo  34 da Portaria MPS nº 520/2004, a qual contemplava as regras  no processo administrativo no âmbito do INSS, vigente à época,  nos casos de atribuição de responsabilidade solidária do crédito  previdenciário,  considerar­se­á  concretizada  a  intimação  dos  atos  processuais  na  data  do  recebimento  pelo  último  co­ obrigado, tanto para efeito dos prazos recursais, bem como para  contagem do prazo decadencial, sendo aquele o seu termo final.  [...]”  (Processo  n°  35948.000475/2006­94  –  Acórdão  n°  9202­ 003.106 – Sessão de 25/03/2004)  Outra não foi a conclusão adotada pelo ilustre Conselheiro Kleber Ferreira de  Araújo, nos autos do processo n° 15504.018492/2008­51 – Acórdão n° 2401­002.719, de onde  peço vênia para  transcrever excerto do voto condutor e adotar como razões de decidir, como  segue:  “[...]  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que,  a  cientificação do  lançamento pela última das coobrigadas deu­se em 03/02/2009,  conforme  despacho  de  fl.  662.  Embora  não  haja  relatórios  discriminando  as  guias  de  recolhimento  apresentadas  ou  o  abatimento  de  créditos  do  contribuinte  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  os  autos  levam­me  a  concluir  que  havia  guias de recolhimento para o período, uma vez que o Relatório  Fiscal  traz  a  informação  de  que  foram  analisadas  guias  de  recolhimento durante a auditoria (ver fl. 286).   Fl. 927DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  Ressalte­se que não foram apurados na ação fiscal débitos  sobre folha normal de salários, mas apenas sobre verbas que a  empresa entendia não sofrerem incidência de contribuições, fato  que  nos  leva  a  concluir,  mais  uma  vez,  que  realmente  havia  guias de recolhimento.  Assim,  seguindo  a  jurisprudência  majoritária  do  CARF,  entendo  que  deva  ser  aplicada  a  norma  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN,  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência,  mesmo  verificando que o sujeito passivo não reconheceu a incidência de  contribuições sobre as bases de cálculo apuradas.  Esse posicionamento conduz­me à conclusão de que devam  ser excluídas pela caducidade as competências até 01/2004, haja  vista  que  a  cientificação  do  lançamento  ocorreu  03/02/2009  (última das devedoras solidárias a tomar ciência).  [...]”  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  irregularidade  na  decisão  levada a efeito pelo  julgador de primeira  instância, porquanto agiu da melhor  forma,  com  estrita  observância  da  legislação  de  regência,  promovendo  a  retificação  do  crédito  previdenciário nos termos encimados.  Em vista do exposto, estando à decisão de primeira instância em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o decisum recorrido em  sua integralidade, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  após  a  decisão  de  primeira  instância,  remanesce em discussão exclusivamente o crédito tributário pertinente à competência 02/1998,  tendo  em  vista  o  acolhimento  da  decadência  das  demais  competências,  ou  mesmo  a  comprovação  de  recolhimentos  por  parte  da  empresa  prestadora  de  serviço,  ensejando  a  extinção do débito em face do pagamento.  Ainda  irresignada,  relativamente  à  competência  02/1998,  requer  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  da  exigência  fiscal,  adotando­se  o  prazo  inscrito  no  artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional,  em detrimento aos preceitos do artigo 173,  inciso I, do mesmo Diploma Legal, tendo em vista a natureza dos tributos ora exigidos, sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sobretudo  em  virtude  da  ocorrência  de  recolhimentos  atinentes à integralidade da folha de salários da empresa prestadora de serviços.  Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  pleito  da  contribuinte  merece  acolhimento,  quanto  ao  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  por  espelhar  a melhor  interpretação  a  propósito  do  tema,  encontrando  guarida  na  farta  e mansa  jurisprudência administrativa e judicial, como passaremos a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35138.000003/2007­57  Acórdão n.º 2401­003.673  S2­C4T1  Fl. 919          11 O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35138.000003/2007­57  Acórdão n.º 2401­003.673  S2­C4T1  Fl. 920          13 Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35138.000003/2007­57  Acórdão n.º 2401­003.673  S2­C4T1  Fl. 921          15 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento.  Isto porque,  relativamente à competência 02/1998,  remanescente do débito,  resta  incontroverso  a  existência  de  recolhimentos  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  da  empresa  prestadora de serviços, como se verifica das  folhas de pagamento e GRPS, às  fls. 175/178 e  599/602,  como,  aliás,  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  reconheceu,  in  verbis:  “[...]  Conforme  item  6  do  pronunciamento  fiscal  de  fls.  644,  relativamente  à  competência  fevereiro  de  1998,  a  defendente  anexou  aos  autos  folhas  de  pagamento  e GRPS  (fls.  175/178  e  599/602)  que,  porém,  foram  incapazes  de  comprovar  qualquer  recolhimento relativo ao comentado débito, eis que tratam­se de  folhas  de  pagamentos  e  GRPS  genéricas,  sem  qualquer  vinculação com os serviços objeto dos autos. Logo, não estando  caracterizado o recolhimento antecipado, inaplicável a regra do  § 4 o do art. 150 do CTN. O citado prazo deve seguir a regra do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  iniciando­se  a  sua  contagem  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Em  assim  sendo,  o  fisco  tinha  até  31/12/2003 para  fazer o  lançamento. Porém, no  caso  concreto,  tendo o lançamento se completado em 07/04/2003, tem­se que o  correspondente débito não foi extinto pela decadência quiquenal.  [...]”  A discussão  quanto  à  validade  do  pagamento  apresentado  pela  contribuinte  para  tal  competência deve se  fixar  tão  somente para efeito de comprovação do  recolhimento  pertinente  ao  serviço  prestado,  não  podendo  ser  desconsiderado  para  fins  de  antecipação  de  pagamento a ser admitido na aplicação do prazo decadencial.  Ora, há de se considerar a folha de salários como um todo. E, sendo assim,  tratando­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  concernentes  a  remuneração  dos  empregados  da  empresa  prestadora  de  serviços,  não  há  sentido  lógico  em  desconsiderar  os  recolhimentos  comprovadamente  realizados  em  relação  à  folha  de  pagamento  normal  de  aludida pessoa jurídica.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16  O  fato  de,  eventualmente,  a  guia  de  recolhimento  ser  genérica  e,  supostamente, não abarcar os serviços que foram prestados, não tem o condão de lhe retirar os  efeitos para fins da caracterização de antecipação de pagamento, levando­se em consideração a  totalidade da folha de salários da empresa prestadora de serviços, sobretudo porque, repita­se,  as contribuições ora lançadas se referem aos empregados daquela pessoa jurídica.  Assim,  é  de  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  de  adotar  o  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  face  do  recolhimento parcial das contribuições previdenciárias ora lançadas.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  07/04/2003,  com  a  devida  ciência  da  contribuinte  (co­obrigada)  constante  do  Aviso  de  Recebimento­AR, de fl. 491, a competência 02/1998 encontra­se,  igualmente, fulminada pela  decadência,  por  se  encontrar  fora  do  prazo  decadencial  inscrito  no  dispositivo  legal  supra,  impondo seja decretada a improcedência do feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  a NFLD  sub  examine  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DAS  PEÇAS  RECURSAIS,  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO  E  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 934DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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