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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10207958 #
Numero do processo: 13609.002212/2008-90
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão, em diverso processo administrativo, acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14559.OF1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002212/2008­90  Acórdão n.º 2803­002.777  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 937DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14559.OF1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002212/2008­90  Acórdão n.º 2803­002.777  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados, em razão de exclusão  do SIMPLES – parte empresa.  A empresa excluída era CHAPADÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,  CNPJ 05.790.117/0001­30, incorporada pela recorrente.  O  r.  acórdão  –  fls  894  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  No relatório da ação fiscal vinculado ao respectivo Auto de Infração  ora impugnado, no item 3.1, consta que os valores correspondentes à  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  foram  declarados  em  GFIP,  o  que  não  é  verdade  e  foi,  contraditoriamente reconhecido/confessado no respectivo item 2., que  as informações foram transmitidas tempestivamente pela GFIP.  ·  Como  as  informações  das  GFIP's  estão  corretas,  sobretudo  no  que  tange a base de cálculo, admitindo­se por absurdo, a eventualidade de  se  manter/confirmar  a  EXCLUSÃO  do  SIMPLES,  o  cálculo  das  diferenças  devem  s  feitos  utilizando  tais  informações,  já  que,  RECONHECIDAMENTE, a ação fiscal, em seus Anexo I, considera  vários funcionários com duplicidade de informações.  ·  Com efeito, inconsistente e indevida a autuação ora guerreada, razão  de  ter sido requerida prova o alegado por  todos os meios em direito  admitidos,  muito  especialmente  através  de  perícia  contábil,  nos  termos dos incisos LIV e LV, do art. S.°, da Carta Magna, dentro do  devido processo  legal administrativo,  facultada a  legal  requisição de  documentos,  o que foi cerceado em ofensa a Ordem Constitucional e  legal.  ·  Ilegal exclusão do simples/simples nacional.  ·  Nulidade  ·  Deve ser deferido o pedido de diligência, quando for  imprescindível  para o deslinde da questão a ser apreciada, estando evidenciado que o  processo  não  contém  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre    e    legal  convicção  do  legislador,  estando  evidenciado    o  cerceamento de defesa, violação do contraditório e ofensa ao devido  processo legal administrativo,  insertos nos incisos LIV e LV, do art.  5.°,  da Constituição Federal,  flagrantemente  desrespeitada pela  ação  Fl. 938DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14559.OF1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002212/2008­90  Acórdão n.º 2803­002.777  S2­TE03  Fl. 5          4 fiscal,  pela  Administração  Tributária  respectiva  e  pelo  Juízo  de  Primeira Instância Administrativa, ora recorrido.  ·  Procedente a impugnação e, com efeito, o presente recurso, devem ser  invalidados    o   Ato Declaratório Executivo DRF/STL n.° 040/2008,  de fl. 763 bem como o Termo de Exclusão do Simples Nacional, do  DRT/STL n.° 001/2008.  ·  Não  há,  pois,  nos  atos  hostilizados  a  necessária  caracterização  da  competência  legal da autoridade subscritora, o que  implica em vicio  de competência a ser reconhecido.  ·  Vício  de  objeto,  forma,  finalidade,  motivação,  ofensa  á  moralidade  administrativa, prescrição.  ·  No  mérito,  inexiste,  absolutamente,  "in  casu",    a  hipótese    de  constituição  da  empresa    por  interpostas  pessoas.  A  mencionada  empresa incorporada, foi legitimamente constituída e gerenciada pelas  pessoas  que  figuraram,  ao  seu  tempo,  nos  seus  atos  constitutivos,  tratando­se  se  pessoas  naturais  distintas,  algumas  de  uma  mesma  família.   ·  Requer  a  invalidação  do  lançamento  julgando­se  totalmente  procedente  a  presente  IMPUGNAÇÃO/RECURSO  ADMINISTRATIVO,  com    reflexo        nos      citados  Atos  Administrativos  de Exclusão  do  SIMPLES  e  dos Autos  de  Infração  conexos  DEBCAD  37194073­7,  37194070­2,  37194072­9,  37194075­3,  37194071­0,  37215466­2,  37215461­1,  37215463­8,  37215462­0, 37215465­4, 37215464­6 e 37194074­5,.  É o relatório.  Fl. 939DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14559.OF1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002212/2008­90  Acórdão n.º 2803­002.777  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO PEDIDO DE PERÍCIA   O princípio da livre convicção do julgador é aplicável em relação às provas  carreadas  aos  autos.  O  pedido  de  diligência  foi  indeferido  uma  vez  que  foi  considerado  prescindível pela autoridade julgadora para que a mesma formasse sua convicção. Vejamos a  legislação pertinente, art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias, quando  entendê­las necessárias,  indeferindo as  que  considerar  prescindíveis ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  Não  obstante,  o  decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, em seu art. 16 menciona os requisitos da impugnação. O inciso III determina que a peça  já deve trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir. O inciso IV regula os pedidos de diligência ou perícia e, por  fim  os  §§1º  e  4º  consideram  não  formulados  os  pedidos  que  não  atendam  aos  requisitos  elencados  e  determinam  que  toda  prova  seja  apresentada  quando  da  impugnação.  Transcrevemos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...      III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)      IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)      § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 940DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14559.OF1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002212/2008­90  Acórdão n.º 2803­002.777  S2­TE03  Fl. 7          6 ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      a)  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)      c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  O impugnante – fls 198 formulou pedido de produção de provas e de perícia,  sem apresentar os necessários quesitos, em total desacordo com a norma citada, senão vejamos.  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos, muito especialmente através de perícia contábil, nos  termos dos incisos LIV e LV, do art. 5.°, da Carta Magna, dentro  do  devido  processo  legal  administrativo,  facultada  a  legal  requisição de documentos por este R. Juizo administrativo;   Uma vez que o requerente não seguiu o previsto no prefalado art. 16, aplica­ se a regra do § 1º, considerando­se não formulado o pedido de perícia.         Mesmo ultrapassando esse óbice legal, a autoridade julgadora corretamente se  manifestou, fundamentando a desnecessidade da mesma, nesses termos:  No que se refere a produção de provas e realização de perícias,  é preciso lembrar que, a teor do art. 18 do Decreto n° 70.235/72,  justifica­se  nos  casos  em  que  tal  se  mostre  necessário  ao  deslinde  do  litígio.  Por  outro  lado,  a  realização  de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, ou,  ainda, quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por  uma das partes. No entanto, esse não é o caso dos autos, razão  pela qual indefere­se tal pleito.  Correto pois o indeferimento. A fase de juntada de documentos está preclusa  conforme art. 16,III do decreto 70.235/72, uma vez que é na impugnação o momento oportuno  a apresentação das provas cabíveis.    DA EXCLUSÃO DO SIMPLES E FATOS GERADORES LANÇADOS  A discussão, em outro processo administrativo fiscal, acerca da exclusão do  SIMPLES,  não  tem  efeito  suspensivo,  não  obstacularizando  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive  evitando  a  decadência  de  eventuais  créditos,  senão  vejamos  jurisprudência  deste  Colegiado.  Fl. 941DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14559.OF1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002212/2008­90  Acórdão n.º 2803­002.777  S2­TE03  Fl. 8          7 LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário  que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência  tributária.  Assim  sendo,  considerados  os  fatos  geradores  em  período  não  alcançado  pela  regular  opção  ao  SIMPLES,  procedente  a  autuação  lavrada.  (...).Processo  n°.  :  10166.016255/2002­25. Acórdão n°. :108­08.231 de 16.03.2005  Nesse sentido, temos a súmula 77 do CARF:  Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos em face da exclusão.  Não  cabe  a  esta Turma,  neste processo,  se manifestar  acerca  das  razões  da  exclusão do SIMPLES – o que já esta sendo feito em processo próprio – cabendo­lhe somente  decidir acerca da procedência ou não dos autos lavrados nesta ação fiscal.   O Relatório  fiscal  aponta de  forma  clara  a  fonte  dos  fatos  geradores,  quais  sejam  ­  Folhas  de  Pagamento  apresentadas  a  fiscalização  através  de  arquivos  digitais  –  ressaltando  ainda  que  “as  rubricas  e  valores  aqui  considerados  já  eram  tidos  pela  empresa  como  de  incidência  previdenciária  haja  visto  que  sobre  todas  elas  a  empresa  arrecadou,  mediante desconto das remunerações, as contribuições do segurado empregado”.   Sobre  a  suposta  duplicidade  de  informações  no  Anexo  I,  a  recorrente  não  aponta objetivamente os dados que estariam duplicados, o que também não resta evidenciado  no referido anexo, onde não se detecta a falta genericamente imputada.  A  notificação  esta  devidamente  assinada  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  devidamente  identificado,  na  competência  legal  determinada  pela  lei  10593/2002, art. 6º, inexistindo vícios no lançamento efetivado.  Assim sendo, considerados os fatos geradores em período não alcançado pela  regular opção ao SIMPLES, procedente a autuação lavrada.              Fl. 942DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14559.OF1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002212/2008­90  Acórdão n.º 2803­002.777  S2­TE03  Fl. 9          8 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.          assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 943DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.14559.OF1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/10/2013 09:54:26. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/10/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 29/10/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.14559.OF1B Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 79E63A56646DEFD248702E8CD61DF45671F80F1E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13609.002212/2008-90. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10925.901064/2011-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito de não-cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-014.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.348, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito de não-cumulatividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.348, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 10 64 /2 01 1- 12 Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901064/2011-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3402-009.369, de 29 de outubro de 2021, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço-insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INTEGRADO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O crédito relativo ao frete de aquisição de bem para revenda integra o seu custo de aquisição e tem sua apuração vinculada à tributação do bem transportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO PIS/COFINS. RESP Nº 1.768.415. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.768.415, em sede de Recursos Repetitivos, fixou a tese de correção do crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento Inconformado com a decisão, o sujeito passivo defendeu que o frete incidente na aquisição de produtos desonerados, para revenda, pode gerar crédito de PIS e Cofins. O recurso especial foi admitido e a Fazenda Pública apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901064/2011-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, a matéria foi prequestionada e identifico a dissonância jurisprudencial com o Acórdão nº 9303-012.179. De forma que passo ao mérito. Mérito O Cerne da questão se restringe a validar a tomada de créditos sobre fretes pagos na aquisição de bens para revenda, em que os bens transportados não sofreram a tributação do PIS/Pasep e da Cofins. Esse tema já foi enfrentado diversas vezes por esse relator e sempre votei no sentido que não há crédito neste caso. Porém, após revisitar a matéria e por restar constantemente vencido, resolvi mudar de opinião. Tendo por base o princípio da Colegialidade, me filio ao entendimento da maioria do Colegiado e reconheço o direito ao crédito de fretes pagos na aquisição de bens, os quais não sofreram a tributação do PIS/Pasep e da Cofins. Nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, utilizo a ratio decidendi do Acórdão nº 9303-012.179, da relatoria do i. Conselheiro Valcir Garsen, mutatis mutandis, como se minha fosse para fundamentar a decisão, verbis: A questão de mérito se dá em relação ao direito de crédito sobre as despesas de frete na aquisição de combustíveis para a revenda. A atividade do Contribuinte consiste na revenda de combustíveis e lubrificantes. A autoridade administrativa fiscal glosou as despesas com frete, pois entende que como o combustível está sujeito ao regime monofásico e não gera direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição pelo revendedor, as despesas com o frete também não geram esse direito visto que compõe o custo de aquisição do combustível. Com a devida vênia a esse entendimento, entende-se correta a decisão ora recorrida. Na análise dos autos e da legislação verifica-se que o art. 3º, I, b, das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, prevê a tomada de crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, excetuando o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (entre outros produtos) no regime monofásico. Ocorre que no presente feito trata-se de custo de contratação de serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) e esse frete, na condição de receita é tributado pela contribuição ao PIS e COFINS. Ou seja, são duas notas fiscais distintas, uma para a distribuidora (no regime monofásico), outra nota fiscal é para o transportador, que é tributado pelo regime da não-cumulatividade de PIS e COFINS. Considera-se que o frete nestes autos é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível, são custos de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Salienta-se que a empresa vendedora dos combustíveis (distribuidora) não entrega os produtos no estabelecimento do Contribuinte (revendedor). Este é que Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901064/2011-12 contrata serviços de frete de terceiros para que o produto chegue até seu estabelecimento e que seja destinado à venda. A questão é que a restrição ao crédito se refere apenas em relação ao combustível, pois está sujeito à alíquota zero, e não em relação ao serviço de frete que é sim tributado. No mesmo sentido, a título ilustrativo, cito o recente Acórdão nº 9303-013.756, de 15/03/2023. Forte nestas breves considerações, voto por conhecer do recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Fl. 478DF CARF MF Original

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10209338 #
Numero do processo: 11543.003988/00-11
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1999 a 01/07/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA Não se conhece do recurso do qual a Recorrente renunciou ao direito sobre o qual se funda nos termos do Artigo 78 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3801-002.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11543.003988/00­11  Acórdão n.º 3801­002.010  S3­TE01  Fl. 213          2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado (fls. 88/93) para  exigir  do  contribuinte  valores  a  título  da  contribuição  para  a  COFINS,  dos  períodos  de  fevereiro a dezembro de1999 e janeiro a julho de 2000, no valor total de R$ 66.482,36, sobre  receitas de vendas de lubrificantes que haviam sido excluídas do cálculo da contribuição pelo  próprio contribuinte.   É  de  se  destacar  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  contemplando  apenas  valores  da  contribuição  calculados  à  alíquota  de  1%,  uma  vez  que  o  contribuinte  discutia  perante o Poder Judiciário a ampliação da alíquota da COFINS de 2% para 3%, nos termos da  Lei n.º  9.718/98,  tendo sido  à  época proferida medida  liminar  em seu  favor,  o que  inclusive  culminou na lavratura do presente Auto de Infração com suspensão da exigibilidade do tributo.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  95/110,  onde  alegou  essencialmente a  improcedência do  lançamento em razão da imunidade  tributária prevista no  artigo 155, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, que exclui a incidência de impostos,  com  exceção  do  ICMS,  em  operações  relativas  a  energia  elétrica,  serviços  de  telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Requereu, ainda, a  exclusão  da  taxa  SELIC  do  cálculo  do  Auto  de  Infração  sustentando  a  sua  inconstitucionalidade.  Às fls. 147 o contribuinte apresentou petição  requerendo a homologação de  desistência da “impugnação fiscal no tocante a exigência da COFINS calculada com a aliquota  de  3%  (três  por  cento)”  em  razão  de  adesão  ao  parcelamento  de  que  tratou  a  Lei  nº  10.684/2003,  pedido  este  indeferido  pela  DRF  de  origem  que  alegou  que  tal  débito  não  se  encontrou no rol de débitos incluídos no aludido parcelamento por este contribuinte.  O processo foi julgado pela DRJ do Rio de Janeiro II através do acórdão de  fls. 169/175, tendo sido o lançamento considerado procedente, conforme a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2000  IMUNIDADE.  A  imunidade  prevista  no  art.  155,  §3º  da  CF  não  alcança  as  contribuições sociais.   Acréscimos LEGAIS ­ JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC  A partir de 01/04/1995: por expressa disposição legal, os  juros  de  mora  serão  equivalentes  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic.  Lançamento Procedente”  Cientificado  de  referida  decisão  (fls.  180),  apresentou  o  contribuinte  nova  impugnação (que tomo como mera manifestação) às fls. 181/184, todavia, apenas sustentando a  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11543.003988/00­11  Acórdão n.º 3801­002.010  S3­TE01  Fl. 214          3 inclusão  dos  débitos  objeto  do  presente  processo  no  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  n.º  10.684/2003,  requerendo a  inclusão dos mesmos na consolidação  inerente ao benefício  fiscal  juntando  às  fls.  185/186  a  sua  renúncia  ao  processo  judicial  que  deu  origem  ao  presente  lançamento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11543.003988/00­11  Acórdão n.º 3801­002.010  S3­TE01  Fl. 215          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme apontado no relatório a Recorrente renunciou ao seu direito.  Assim se expressa o artigo 78 do regimento interno desse Conselho:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.   Assim, o presente processo perdeu o objeto, nada mais havendo a ser discutido.  Nesse sentido voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10950.000098/2003-71
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 29/02/1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, com base nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, extingue-se em cinco anos, contados a partir da publicação do acórdão definitivo que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 293-00.048
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para fins de aplicar aos fatos geradores remanescentes a LC n° 7/70, em especial, observar a aplicação da semestralidade conforme voto da relatora.
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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PIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, com base nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n°. 1.212, de 1995, extingue-se em cinco anos, contados a partir da publicação do acórdão definitivo que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento barda] ao recurso para fins de aplicar •os fatos geradores re • escentes a LC n° 7/70, em especial, observar a aplicação da semi 's :lidade onform- -ft da relatora. f GIL O,* CEDe OSENBURG FILHO Presid- - oh- ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA Relatora Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Alexandre Kem. MF-SEGU to2 Lat-- CI4DO2FCE -6BUINTEISCEOLTODOEBCIGItvAL tS 1 Markt° itno do CIMAra Mat. Siado 91650 Processo e° 10950.000098/2003-71 CCO211•93 Acórdão e.' 29340.048 Fls. 73 MF8EGUNO0 CONSEUi0 DE CONITRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL nr2 1-2 MOS Cute Oliveira MM. SM 91650Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 54/69) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 23/01/2007, contra acórdão n° 06-13.047, de 13 de dezembro de 2006, da 3' Turma da DRJ em Curitiba/PR, que manteve a não homologação do pedido de restituição/compensação formulado pela recorrente, nos termos da ementa do acórdão (fls. 42). "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/1011995 a 29/02/1996 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE COFINS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Compensação. não homologada." Em 31/10/2003 (fls. 24/26) a autoridade local não homologou a Declaração de Compensação pleiteada às fls. 01/02, considerando que o contribuinte não logrou êxito em informar corretamente o número do processo judicial transitado em julgado, informando tão somente, no campo correspondente ao número do Processo Judicial a informação "IN 006/2000", da Seção Judiciária "Secretaria da Receita Federal" que teria transitado em julgado em "19/01/2000". A autoridade local também apontou decadência do direito de pleitear a compensação, uma vez que, no seu entender, houve na espécie, a incidência dos artigos 165, I e 168, Ido Código Tributário Nacional. A DRJ manteve o entendimento, conforme decisão de fls. 42/51. Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, pugnando pela reforma da decisão, afirmando que a) realizou compensação de crédito para Cofins, relativo ao período de 01/12/2002 a 31/12/2002, no montante de R$ 6.724,74 com crédito oriundo de decisão proferida na ADIn 1417-0; b) houve o reconhecimento do direito ao crédito pelo Ilmo. Julgador de 2' Instância, na ocasião em que afirmou, que "Se, em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal, a contribuinte apura a existência de pagamentos fritos a maior ou indevidamente, o seu direito à restituição (ou compensação) é evidente. Não se pode olvidar, no entanto, que o exercício desse direito encontra limites temporais, como adiante se analisará." c) o inicio do prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito de tributos e contribuições posteriormente declarados inconstitucionais, conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva que julgou a inconstitucionalidade, o que, no presente caso teria se dado em 04/04/2001. Argumentou, ainda, a Recorrente, que acaso fosse superado o entendimento acerca da questão do início da contagem do prazo prescricional, a Recorrente teria o prazo d 2 Processo n° 10950.000098/2003-71 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.048 Fls. 74 05 anos para pleitear a repetição de indébito, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, . partir da impugnação tácita do lançamento, apontando precedentes oriundos do STJ. 41 É o relatório. mF-sEcuct4r.c:54Ceentr,<ZajáHtAOODE COCSULNTES 9rasfila c7S 10 .2 09 Matibe‘no 011velra Met 91650 3 Processo n° 10950.000098/2003-71 CCO21793 Acórdão n.• 293-00.048 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 75 CONFERE COMO ORIGINAL reastrit_e, S- / ICI 02 / O 9r Marte Citei* Oliveira Mat. Siam 91850 Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Preliminarmente, cumpre ressaltar que incorreções no preenchimento da DCOMP — Declaração de Compensação, não tem o condão de impedir o direito a compensação, acaso seja possível compreender seu objeto, com base nos documentos acostados. No caso dos autos, a Saort da DRF em Maringá, apontou falhas no preenchimento da Declaração de Compensação — DCOMP, uma vez que no campo específico da origem do crédito, deveria ter o contribuinte informado o número de processo judicial, mas se limitou a informar tão somente a expressão "IN 006/2000". Entretanto, ao perceber que o pedido, na verdade se tratava de pedido de compensação de pagamentos feitos a maior ou indevidamente no período de 01/10/1995 a 29/02/1996, a Saort da DRF em Maringá assim o considerou e procedeu com o devido encaminhamento que se fez necessário. Assim, tendo em vista que foi plenamente possível identificar o débito e o crédito objeto da DCOMP, não há que se falar em nulidade da mesma, devendo ser considerada válida a Declaração de Compensação. Com relação a ocorrência de decadência, entendo que, na verdade, a situação em questão é de prescrição e não de decadência. Isso porque, a prescrição surge como direito de ação do contribuinte em pleitear o que pagou indevidamente ou a maior, ainda que esse direito seja exercido na seara administrativa, o que me leva a crer que o prazo para pedido de restituição, previsto no art. 168 do CTN, é de prescrição. Nessa esteira, o Recorrente, se insurge contra o entendimento adotado pela 3' , Turma da DRJ de Campinas, a qual entendeu que o prazo "decadencial" para pleitear a repetição do indébito teria se exaurido em virtude da aplicação dos arts. 165, I e 168, I do CTN c/c o artigo 150, § 40 também do CTN. • Discordo de tal entendimento, vejamos: No presente caso, trata-se de pedido de compensação de valores pago : maior em virtude de declaração posterior de inconititucionalidade da norma legal que s •1 :. va o contribuinte a recolher à Fazenda Nacional, as contribuições ao PIS nos termos leg., .1 ¡hSr i i 4 ISS CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10950.000098/2003-71 CCO2/793 Acórdão n.° 293-00.048 Fls. 76 Marlbe Cursit °Mira MM SIape 91650 A partir do momento em que o STF, em sede de ADIn, declara inconstitucional a MP. 1212-0 e suas sucessivas reedições, aqueles pagamentos tidos como legais, passaram a ser considerados ilegais. Tendo em vista o efeito erga omnes da Declaração de Inconstitucionalidade, bem como os efeitos ex tune da decisão, surgirá para o contribuinte, a partir da publicação da do acórdão do STF a possibilidade de requerer a repetição do indébito. O Professor Alberto Xavier', ao tratar do assunto, se filia a tal entendimento, ao afirmar que: "Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fator inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente, porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado "a posteriori", com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos • ter conhecimento do fato novo que revelou o seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia esse prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário nacional, quando tal ação, com eficácia "erga omnes" não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infraconstitucional, mas a própria Constituição, posto se tratar de conseqüência lógica da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. Assim, se conáiderarmos a data da publicação do Acórdão definitivo que julgou procedente a ADIn n° 1417-0, que se deu em 23.03.2001, não há que se falar em prescrição do direito a compensação dos valores pagos à maior pelo contribuinte, pois deve ser considerado este o dies a quo para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para os pedidos de restituição / compensação. É de bom alvitre ressaltar que, esse Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, já tem posicionamento idêntico ao exposto acima, conforme se observa no aresto abaixo: Número do Recurso: 133699 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do procedimento e do processo tributário, r ed., Rio Janeiro, Forense, 2002, p. 97. a —SEGUNDO CONSELHauriwES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10950.000098/2003-71 Bresnia O *2_ / • ej CCO2a93 Acórdão n.° 293-00.048 As. 77 Matilde Cu‘de OtIvetra Mel. &tapo 91650 Número do Processo: 13826.000393/2002-60 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: FMC FEREZIN MARTINS COMERCIAL LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 27/02/2007 14:00:00 Relator: José Antonio Francisco Decisão: ACÓRDÃO 201-80025 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA b..1 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo para pedido de restituição relativamente à contribuição exigida com base em lei posteriormente declarada inconstitucional é a data de publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito, que considerou a norma inconstitucional, do ato administrativo que determinou a não aplicação da norma ou da resolução do Senado Federal que suspendeu sua execução, em face de decisão do STF no sistema difuso. Recurso provido em parte. D.O.U. de 14/08/2007, Seção 1, pág. 292." Assim, resta patente o direito do contribuinte a restituição dos valores pagos à maior, com base na semestralidade do PIS, uma vez que o pedido de compensação foi formulado em 14 de janeiro de 2003, e a publicação do Acórdão da ADIn n°. 1417-0 foi em 23 de março de 2001, razão pela qual se observa que o pedido foi formulado dentro do prazo prescricional. Todavia, cumpre ressaltar que ao formular o pedido de compensação, o contribuinte, no presente caso, requereu a compensação dos débitos com o valor integralmente pago à titulo de PIS, o que é inaceitável, uma vez que os valores pagos não são completamente indevidos. O direito obtido com a publicação do acórdão definitivo da ADIn n o. 1417-0, restringe-se tão somente ao pagamento formulado nos termos da MP 1212/1995, de modo que o seu crédito corresponde a diferença do pagamento efetuado nos moldes da MP. 1212/95 e o disposto na Lei Complementar n°. 7/70. Adoto como fundamento para gamento do mérito, parte da declaração de voto, do Conselheiro Ivan Alegretti, proferid s autos do RV n° 141.005, com o seguinte teor: r !PI 6 mF--sii;urs,;(4:4.:..€4.0-.) . • _ , .PI ttetaTES • Processo n° 10950.000098/2003-71 Ca4FErsE. COM Ci uiint,C.N.I.i. CCO2/193 Acórdão n.° 293-00.048 ~ai, Q St o fQj o 9 Fls. 78 Marido Cuede Moira ff Mat. Siape 91650 A decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou os efeitos retroativos pretendidos pelo art. 18 da Lei n° 9.715198 não criou uma lacuna, ou uma vacatio legis, na incidência do PIS. O STF não declarou a inconstitucionalidade da sistemática instituída pela MP n°1.212/95 (convertida na Lei n°9.715/98), mas apenas do efeito retroativo por ela pretendido. A MP n° 1.212 foi publicada em 28/11/95, mas pretendia lançar efeitos a partir de 01/10/95. O STF, no entanto, assegurou que, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 7°, da CF), suas disposições apenas passariam a surtir efeito a partir de março de 1996. A decisão do STF apenas projetou para a frente o início dos efeitos da MP n° 1.212 (convertida na Lei n° 9.7)8/98), não havendo qualquer razão em alegar que isto tenha implicado numa lacuna temporal, na qual não haveria qualquer lei surtindo efeito. Postergado o inicio dos efeitos da Medida Provisória n°1.212 (ao final convertida na Lei n° 9.715/98), permaneceu surtindo seus regulares efeitos, neste período, a LC n° 7/70. Ou seja, até o fim da fluência do prazo da anterioridade nonagesimal — momento em que a nova sistemática começaria a surtir seus efeitos -, continuou surtindo seus regulares efeitos a sistemática anterior, . nprevista na LC n° 7/70. É neste sentido a reiterada jurisprudência das demais Câmaras deste -Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS. MP 1.212/95. ADIN 1.417-0. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VACA TIO LEGIS. O STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela MP 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei n° 9.715/98. Referida sistemática de apuração passou a surtir efeitos noventa dias após a publicação da MP 1.212/95, ou seja, a partir do período de apuração de março de 1996 até a entrada em vigor da Lei n° 9.715/98. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n°,s 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado n°49/95, impo na na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar n°07/70. Recurso negado." (Acórdão n° 204-02.371, Relator ConselheiroLeonardo Siade Manzan, j. 26/04/2007) t "PRAZO DE RECOLHIMENTO. AIVTERIO , DADE NONA GESIMAL. VACÁTIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da . catio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de par íso artigo 18 da Lei n° 7 ..JEGUNDO CONSELHO 6E CdifiRIBLIINTES CONFERE COMO ORIGINAL • &as% 57 002 / o 9 Processo n°10950.000098/2003-71 CCO21193 Acórdão n.° 293-00.048 Fls. 79 Mailde Cno de Men Mat Siape 91650 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n° 7/70 e a partir dai as regras da Lei n°9.715/98 (MP n°1.212/95 e reedições). (.) Recurso negado." (Acórdão n° 201-79.786, Rel. Conselheiro Walber José da Silva, j. 08/11/2006) "PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESLMAL. VACA TIO LEGIS. Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de pane do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n° 7/70 e, a partir dai, as regras da Lei n°9.715/98 (MP n°1.212/95 e reedições). Recurso negado." (Acórdão n° 201-79.408, Rel. Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, j. 26/06/2006) A própria Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa SRF n° 06/2000, cuidou de esclarecer que a contribuição para o PIS nos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 seria devida com base na Lei Complementar n° 7/70, como forma de observância do prazo nonagesimal das contribuições, e a partir daí o PIS seria exigido com - fundamento na MP n° 1.212/95 e suas sucessivas reedições. Até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo da contribuição PIS tem de ser apurada da forma como previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, assim entendido o valor nominal do faturamento do sexto mês anterior, sem a aplicação de correção monetária. Tanto é assim, que este entendimento foi sumulado no enunciado n° 11 deste Segundo Conselho de Contribuintes, que deve ser aplicado ao presente caso: "Súmula n° 11 - A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Tendo em vista, pois, que a contribuinte recolheu a contribuição para o PIS com fundamento nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Egrégio STF, quando apenas era obrigada a recolher os valores apurados nos termos da Lei Complementar n° 7/70, tem direito à restituição da diferença que recolheu a maior. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, reformando a decisão da 3a turma da DRJ/Curitiba, para reconhecer o direito do contribuinte a compensação/restituição da diferença dos valores recolhidos e o que seria devido nos termos da Lei Complementar n°. 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. o,-“Á ..ANDREIA DANTAS LACERDA z ONETA 8 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.723954/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 IMPOSTO DE RENDA. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA NÃO VERIFICADA. É necessário coincidência entre causa de pedir e pedido entre processo judicial e administrativo, para que se conclua pela identidade entre a discussão na esfera administrativa e judicial. CRIAÇÃO DE EMPRESA. EXISTÊNCIA APENAS FORMAL A exação está amparada por provas robustas que remetem à simulação realizada na criação de empresa somente com o objetivo de não recolher a tributação previdenciária. O sólido e convergente acervo probatório produzido nos autos demonstra que o contribuinte valeu-se da criação de uma sociedade, para a alienação de bens classificados em seu ativo permanente, evadindo-se da devida apuração do respectivo ganho de capital, por meio de simulação, que é reforçada pela ausência propósito negocial para sua realização. Não se pode admitir que a prática de operações de reorganização societária seja aceita para fins tributários somente pelo fato de haver lisura formal, ainda mais considerando a natureza jurídica da contribuição previdenciária cuja razão de existir está atrelada ao financiamento do direito à saúde à previdência e à assistência social na forma da lei.
Numero da decisão: 2402-012.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros: (i) quanto ao conhecimento, Rodrigo Duarte Firmino (relator), que não o conheceu; (ii) quanto ao mérito, Gregório Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelle Sorrentino e Thiago Álvares Feital, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA NÃO VERIFICADA. É necessário coincidência entre causa de pedir e pedido entre processo judicial e administrativo, para que se conclua pela identidade entre a discussão na esfera administrativa e judicial. CRIAÇÃO DE EMPRESA. EXISTÊNCIA APENAS FORMAL A exação está amparada por provas robustas que remetem à simulação realizada na criação de empresa somente com o objetivo de não recolher a tributação previdenciária. O sólido e convergente acervo probatório produzido nos autos demonstra que o contribuinte valeu-se da criação de uma sociedade, para a alienação de bens classificados em seu ativo permanente, evadindo-se da devida apuração do respectivo ganho de capital, por meio de simulação, que é reforçada pela ausência propósito negocial para sua realização. Não se pode admitir que a prática de operações de reorganização societária seja aceita para fins tributários somente pelo fato de haver lisura formal, ainda mais considerando a natureza jurídica da contribuição previdenciária cuja razão de existir está atrelada ao financiamento do direito à saúde à previdência e à assistência social na forma da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros: (i) quanto ao conhecimento, Rodrigo Duarte Firmino (relator), que não o conheceu; (ii) quanto ao mérito, Gregório Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelle Sorrentino e Thiago Álvares Feital, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 39 54 /2 01 2- 18 Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório I. AUTUAÇÃO Em 17/04/2012, fls. 338, os contribuintes e litisconsortes passivos (grupo econômico fático – art. 124, I do CTN) foram notificados da constituição de créditos tributários para cobrança de contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a receita bruta de produção rural e decorrentes de Obrigações Principais, Auto de Infração DEBCAD nº 37.374.159-6 Rural e Sat/rat, Auto de Infração DEBCAD nº37.374.160-0 Terceiros (Senar); Obrigações Acessórias, Auto de Infração DEBCAD nº 37.374.161-8 CFL 68 (declaração contendo dados não correspondentes aos fatos geradores); referentes à competência de 01/2008, com aplicação de multa de mora e juros quanto às Obrigações Principais, totalizando o montante em R$ 1.351.716,43, conforme fls. 323/337. A exação está instruída com relatório (Refisc), fls. 307/322, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, sendo precedida por ações fiscalizatórias, Mandados de Procedimento Fiscal MPF nº 1000100.2011.00104, de início em 21/12/2011, fls. 2/4 e nº 1000100.2011.00105, iniciado em 09/12/2011, fls. 70/73. Constam intimações e respectivas respostas, além de cópias dos contratos sociais das empresas juntadas; contratos de venda e compra de imóveis e produção rural (árvore em pé); DIPJs e GFIPs do período e extratos da contabilidade das empresas, conforme fls. 06/306. Em apertada síntese, o lançamento decorre da constatação pela autoridade de evasão de tributos (IRPJ, CSLL, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS) realizada esta a partir da criação de uma empresa, a SAIQUI, exclusivamente para o fim de reduzir a carga tributária da TRANSPINHO MADEIRAS LTDA decorrente da venda de diversos imóveis do ativo permanente e com ganho de capital, além das contribuições sociais devidas em razão do auferimento de receitas operacionais da atividade rural: Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 (Refisc) (...) Em 31/05/2005 a Transpinho Madeiras realiza uma alteração contratual (fls. 19/20) registrando uma cisão parcial com versão de patrimônio na integralização de outra empresa a ser criada, a Saiqui Empreendimentos Imobiliários Ltda. No entanto não é ela que figura como sócia na nova empresa criada, são seus sócios na qualidade de pessoa física que entregam como integralização de capital parte do patrimônio da Transpinho para a Saiqui, conforme pode ser observado nas fls.76/83 do Contrato Social da Saiqui. (grifo do autor) (...) Em 2007 ocorre uma nova Cisão Parcial da Transpinho Madeiras repetindo a mesma forma de integralização de capital usada em 2005, ou seja, com versão de seu patrimônio para a Saiqui mediante integralização de capital pelos sócios pessoas físicas, conforme cópia da alteração contratual, protocolo de intenções e laudo de avaliação nas fls. 107/121. A nova composição societária da SAIQUI é a demonstrada abaixo: (grifo do autor) (...) A Saiqui Empreeendimentos Imobiliários Ltda foi criada em 2005 com a integralização de capital na forma de imóveis residências e imóveis rurais, campos e florestas cuja transferência dos valores são pelos registrados na contabilidade da Transpinho e da Industrial de Madeiras, incluindo a transferência dos valores de exaustão e amortização dos projetos florestais (florestas), de acordo com o extrato do Razão da Saiqui nas fls.288/295 e de cópia do protocolo e laudo de avaliação da cisão parcial (fl.84/121).Tem como objeto social declarado a compra e venda de imóveis, administração e incorporação de bens imóveis, florestamento e reflorestamento e comércio de produtos florestais. Ela optou pela tributação do lucro presumido em todo período analisado. (grifo do autor) (...) A criação da Saiqui Empreendimentos Imobiliários foi um passo preparatório no caminho de venda desses imóveis. Como na empresa proprietária original, a Transpinho Madeiras, esses bens encontravam-se contabilizados em ativo permanente imobilizado usado para produção de madeiras e afins que eram comercializadas, na hipótese de venda desses imóveis a receita obtida seria uma receita não operacional e haveria geração de ganho de capital tributado a alíquotas normais de IRPJ (15% mais adicional de 10%) e CSLL (9%), independentemente de a tributação ser na forma do lucro real ou do lucro presumido e o valor bruto recebido pelas florestas estaria sujeito à contribuição previdenciária de acordo com o art.25 da Lei 8.870/94. (grifo do autor) Agora, se esse imóveis fossem vendidos por uma empresa cujo objeto social contemplasse a venda de imóveis, as florestas fossem tratadas apenas como apêndices dos terrenos, e eles fossem classificados como bens para revenda, a receita resultante dessa venda seria considerada receita operacional da atividade da empresa e, caso essa empresa tributasse pelo lucro presumido, além de não existir ganho de capital e sim receita operacional, a receita estaria sujeita a coeficiente de presunção do lucro a 8% e da CSLL a 12%, para só então incidirem as alíquotas de IRPJ e CSLL. Foi com essa teoria em mente que a Saiqui surgiu. (grifo do autor) Todas essas ações descritas até aqui, a constituição da empresa Saiqui com a integralização de capital com imóveis (campos e florestas) da Transpinho Madeiras Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 pelas pessoas físicas suas sócias, foram atividades preparatórias para que esses bens fossem vendidos com uma tributação indevidamente reduzida. Ora, mas será que a Saiqui realmente é uma empresa que atua de fato no ramo de empreendimentos imobiliários, sendo assim a venda desses bens uma atividade normal e operacional? Para essa resposta devemos verificar suas atividades ao longo do tempo. (grifo do autor) Os únicos imóveis que ela "adquiriu" ao longo do período de 2005 a 2010 foram os usados na integralização de capital pela Transpinho Madeiras e Industrial Transpinho e os entregues também por ambas empresas a Saiqui em contrapartida a lucros e empréstimos, conforme extrato dos lançamentos contábeis nas fls.288 a 295. Tais imóveis foram vendidos de forma bem estanque, ou seja, não são vendidos aos poucos ao longo do tempo. De todos os imóveis recebidos da Transpinho Madeiras por cisão parcial em 2005 e 2007, apenas um não foi vendido até o final de 2010 e essas vendas ocorreram apenas em três ocasiões ao longo de 2006 e 2008, conforme os lançamentos contábeis das receitas anexos nas fls. 300 e 302, resumidos abaixo: (...) Por tudo que foi exposto neste Relatório a fiscalização afirma que a operação de venda de imóveis aqui descrita não foi conseqüência do exercício regular de atividades operacionais pela Saiqui. A venda desses imóveis, terras e florestas, foram alienações de bens do ativo permanente com ganho de capital sujeito à tributação de IRPJ e CSLL na forma da legislação e o auferimento de receitas operacionais de atividade rural por parte da Transpinho Madeiras Ltda estando, portanto, sujeita à tributação de IRPJ e CSLL (com reflexos de PIS e Cofins) e de Contribuição Previdenciária e para Terceiros sobre a comercialização de produção rural, também na forma da legislação. (grifo do autor) Os demais tributos (IRPJ e CSLL) lançados ao amparo do PAF 11080.723307/2012-06 foram mantidos após contencioso, conforme Acórdão de Recurso Especial nº 9101002.429, de 18/08/2016, estando respectivo processo já em fase de cobrança forçada pela Fazenda Nacional. II. DEFESA a) Impugnação TRANSPINHO MADEIRAS LTDA Irresignada com o lançamento a TRANSPINHO, por advogado representada, instrumento a fls. 375, apresentou defesa, fls. 345/371. Alegou em síntese a inexistência de ato simulado e a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da Saiqui, pois que não houve ilicitude nas negociações realizadas, não havendo também prova concreta do alegado pela fiscalização, sendo as operações forma de reorganização e consequente separação do patrimônio imobiliário, de modo a permitir uma exploração mais racional dos ativos. Acrescentou que a Saiqui permaneceu ativa e realizando negócios jurídicos, não sendo, portanto, constituída para evitar a tributação; que a autonomia privada é direito fundamental protegido pela Constituição Federal, sendo defeso ao Poder Público intervir nas relações particulares assim como também desconsiderar o negócio jurídico unicamente por conta das motivações econômicas; que não há discricionariedade em matéria tributária, salvo em casos de expressa permissão constitucional. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 Apresentou farta doutrina para amparar suas teses e requereu o conhecimento e a procedência da defesa, juntando cópia de documentos a fls. 376 e ss. b) Impugnação SAIQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Irresignada com o lançamento a SAIQUI, representada pelos mesmos patronos de sua litisconsorte passiva, conforme instrumento a fls. 437, apresentou defesa, fls. 407/371 com as mesmas alegações de fato e de direito, requerendo também ao fim a procedência de sua impugnação, juntando cópia de documentos a fls. 439/480. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) – DRJ/SDR julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 15-37.206, de 23/10/2014, cuja ementa abaixo se transcreve: SIMULAÇÃO. CRIAÇÃO DE EMPRESA. EXISTÊNCIA APENAS FORMAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE BENS. VENDA POSTERIOR. Os fatos narrados nos autos compõem um robusto conjunto probatório e conduzem à conclusão de que houve simulação, caracterizada pela criação de uma empresa que, de fato, inexistia. Para esta empresa foram transferidos imóveis, como forma de integralização do capital social. Posteriormente, os imóveis foram vendidos pela empresa formalmente criada, que se encontrava em regime tributário mais vantajoso. O fato real, que a simulação tentou mascarar, é que o lucro obtido pela empresa cuja existência é apenas formal adveio principalmente de operações de comercialização dos imóveis transferidos quando da integralização do seu capital. SIMULAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LANÇAMENTO. EXIGÊNCIA. De acordo com o art. 167 do Código Civil, a simulação é hipótese de nulidade do negócio jurídico. O art. 149, VII do CTN determina que seja realizado o lançamento nas hipóteses em que reste comprovada a simulação. A lei tributária, portanto, não deixa margem a dúvidas: verificada a simulação, impõe-se o lançamento. Os litisconsortes passivos foram regularmente notificados da decisão em 29/12/2014 (SAIQUI) e 06/01/2015(TRANSPINHO), conforme fls. 498, 503/504. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO a) TRANSPINHO MADEIRAS LTDA A recorrente interpôs recurso em 23/01/2015, fls. 506/535, instrumento a fls. 375, com aquelas mesmas teses e fundamentos utilizados na impugnação, com os seguintes acréscimos quanto as razões de decidir do acórdão recorrido, requerendo ao final o conhecimento e provimento de sua peça recursal: Além disso, defendem os ilustrados julgadores que a Saiqui utiliza como sua sede os fundos do terreno onde antigamente estava sediada a Transpinho, tendo o mesmo endereço eletrônico e o mesmo responsável pelo preenchimento de suas declarações enviadas à RFB. Em suma, a estrutura de uma aproveitaria à outra.(grifo do autor) Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 Com a devida vénia, ONDE ESTÁ A VEDAÇÃO A QUE DUAS EMPRESAS COMPARTILHEM ESTRUTURAS, MORMENTE SE PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO??? Ora, chega a ser risível tal alegação, à medida que absolutamente comum e corriqueiro que empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico adotem tal estratégia como forma de minimizar custos e atingir maior lucratividade.(grifo do autor) A intromissão fiscal na liberdade das partes atinge aqui, inquestionavelmente, o seu limite. Não possui a Receita Federal do Brasil qualquer prerrogativa legal para apontar qual deveria ser a estrutura adotada pela Saiqui e pela Transpinho, especialmente considerando que a existência de estruturas compartilhadas é procedimento de racionalização indicado a todas as empresas. Outra não é a conclusão se analisada a existência de apenas dois funcionários na Saiqui. Não apenas a estrutura compartilhada acima referida justifica este número, como também a inexistência de qualquer indicação por parte do acórdão recorrido e das autoridades fiscais acerca do número de funcionários que deveria a empresa ter para que sua existência efetiva fosse algo crível. Seriam 10, 20, quem sabe 50 funcionários necessários para que o Fisco fosse demovido da sua ideia fixa de simulação? Aliás, o acórdão recorrido cita a existência de extensas áreas de florestas como circunstância que demandaria a existência de outros empregados na Saiqui. Será que conhecem os senhores julgadores a forma de manutenção de uma floresta e a quantidade de funcionários que uma empresa ter para tal fim? Evidentemente que não. Faz-se tal afirmação à medida que florestas praticamente prontas para o corte, tais quais aquelas que existiam sobre os imóveis vendidos, não demandam a existência de um séquito de empregados como faz crer o acórdão recorrido. b) SAIQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a SAIQUI, representada pelos mesmos patronos de sua litisconsorte passiva, conforme instrumento a fls. 437, apresentou recurso voluntário em 23/01/2015, fls. 537/566 com as mesmas alegações de fato e de direito, requerendo também ao fim o conhecimento e provimento de sua peça recursal. V. PETIÇÕES FATOS SUPERVENIENTE Em 31/03/2020 a TRANSPINHO solicitou a juntada de cópia de decisão judicial, alegando fato superveniente, conforme fls. 571 a 595, no intuito de instruir o contencioso. Trata-se o decidido no Judiciário de julgamento, em grau de recurso, de ação anulatória, cópia a fls. 575/593, com registro de trânsito em julgado em 05/03/2020, fls. 595. Em 03/12/2020 solicitou ainda o julgamento de seu recurso ante ao tempo decorrido, fls. 598 e ss. É o relatório! Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários interpostos são tempestivos e obedecem aos requisitos legais. A petição apresentada posteriormente a fls. 571/595, em 31/03/2020, conheço-a com fundamento no art. 16, §4º, b do Decreto nº 70.235, de 1972, por tratar de fato/direito superveniente. Em exame à decisão judicial de cópia juntada a fls. 575/593, que se trata de julgamento de Recurso de Apelação e Remessa Necessária, constante dos autos do Processo nº 5009900-93.2017.4.04.7107/RS do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, destaco o seguinte trecho do voto do desembargador relator: Pelo que se vê dos autos, em 12-2011 o Fisco iniciou procedimento de fiscalização que resultou na lavratura de auto de infração em desfavor da sociedade Transpinho Madeiras Ltda.. em que lançados de ofício créditos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS no total de R$. 29.3 milhões, em 2012, além de R$ 802 mil em contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural e contribuição ao SENAR (cf. Relatório de Ação Fiscal do evento 1, out6, fls. 19-75). O contribuinte ofereceu impugnação, julgada improcedente, tendo sido negado provimento a seus recursos administrativos (processo administrativo n° 11080.723307/2012-06). Há que se destacar que a ratio essendi dos lançamentos realizados ao amparo do PAF 11080.723307/2012-06, este já em fase de cobrança forçada, e aquele discutido no presente contencioso é a mesma, diferindo somente quanto aos tributos em si. O exame do decidido na Justiça permite inferir que houve tratamento e julgamento do cerne da lide ainda em discussão na esfera administrativa, qual seja, as respectivas operações praticadas pelas recorrentes e os negócios jurídicos que deram origem aos lançamentos podem ou não ser desconsiderados pela autoridade tributária. A mim resta claro tratar de concomitância, tal como descreve o precedente deste Conselho que abaixo transcrevo: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Súmula CARF nº 1) Percorrendo as razões recursais, em cotejo com a decisão judicial de cópia a 575/593 não verifico matéria distinta daquela discutida no judiciário, donde voto primeiramente por não conhecer dos recursos interpostos em razão de renúncia tácita ao contencioso. Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 II. MÉRITO Caso não seja acompanhado pelos demais componentes da turma, apresento meu voto aos recursos interpostos, em conjunto por tratarem das mesmas razões. Por serem as razões de defesa apresentadas aquelas mesmas expostas nas impugnações, adoto, por igual convicção, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784, de 1999 c/c art. 57, §3º, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, mediante a transcrição do Acórdão nº 15-37.206 (voto do relator): A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela tomo conhecimento. A controvérsia presente nos autos pode ser assim resumida: a fiscalização considerou que a criação da empresa Saiqui Empreendimentos Imobiliários Ltda., cujo capital social foi integralizado com a entrega de imóveis anteriormente pertencentes à impugnante e à empresa Industrial de Madeiras Transpinho Ltda., e a posterior venda dos imóveis a ela transferidos foi uma forma de planejamento tributário abusivo, devido à ausência de propósito negocial. O único objetivo seria a venda dos bens imóveis com economia tributária. Para a impugnante, entretanto, trata-se do exercício de sua liberdade de organização societária. A Impugnante alega que a autuação fere o princípio da legalidade, bem como que as operações empreendidas não ferem o ordenamento jurídico pátrio. De fato, o contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe convém, com vistas à redução de custos e despesas, inclusive à redução dos tributos, sem que isso, necessariamente, implique qualquer ilegalidade. Entretanto, este direito, assim como todos os outros, não é absoluto. Deve ser exercido em conformidade com a função social da propriedade e com a boa-fé, bem como de acordo com os valores da igualdade, solidariedade social e justiça, todos eles estampados no texto constitucional. A conclusão acima encontra respaldo na doutrina pátria. Sobre o tema, Marcus Abraham assim leciona: "Se, por um lado, o contribuinte dispõe a seu favor as garantias que a Constituição brasileira lhe confere - autonomia privada e livre iniciativa -previstas no art. 5°, inciso II e art. 170, por outro lado não poderá abusar destes direitos no seu exercício, pois através dos institutos de direito privado colocados à sua disposição, o cidadão- contribuinte somente poderá exercer a organização econômica da sua vida privada de acordo com os parâmetros impostos pela função social da propriedade e dos contratos, pela ética, pela moral e pela boa-fé, bem como pela vedação expressa do abuso de direito ou de formas, da fraude à lei, da ausência de motivos ou da simulação, todos previstos expressamente no Código Civil de 2002, estando, ainda, condicionados aos reflexos externos produzidos por estas relações jurídicas que venham a interessar ao estado como parte eventualmente prejudicada. Percebemos, assim, que o atual Direito Civil brasileiro passa a condicionar o exercício da liberdade do contribuinte, até então ilimitada, definindo, por seus próprios princípios e institutos, os meios e as formas de exercê-la, sob pena de, sendo desrespeitados, nem mesmo chegarem a produzir os efeitos originalmente desejados na esfera privada (por nulidade prevista em lei), e muito menos conseguirem atingir o seu escopo na seara tributária, por restar configurada a tentativa infrutífera de se realizar um planejamento fiscal". Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 Neste mesmo sentido, merece ser citado o ensinamento de Ricardo Lobo Torres , para quem "a proibição da elisão abusiva no campo tributário nada mais é que a especificação do princípio geral, jurídico e moral, da vedação do abuso de direito ". Os recursos oriundos da tributação são fundamentais para a realização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expressos no art. 3° da Constituição. Por esta razão, não se pode admitir o planejamento tributário lastreado exclusivamente na liberdade negocial e no respeito às formas, assentado em atos e negócios praticados para disfarçar o real objetivo da operação, unicamente para esquivar-se do pagamento dos tributos. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a preponderância do princípio da solidariedade na interpretação das regras de tributação, como é possível observar no voto do Ministro Carlos Velloso no julgamento do RE n° 227.832-1, DJ de 28.06.2002, cujo excerto transcrevo a seguir: [...] a interpretação puramente literal e isolada do §3° do art. 155 da Constituição Federal levaria ao absurdo, conforme linhas atrás registramos, de ficarem excepcionadas do princípio inscrito no art. 195, caput, da mesma Carta - "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei... " - empresas de grande porte, as empresas de mineração, as distribuidoras de derivados de petróleo, as distribuidoras de eletricidade e as que executam serviços de telecomunicações - o que não se coaduna com o sistema da Constituição, e ofensiva, tal modo de interpretar isoladamente o § 3° do art. 155, a princípios constitucionais outros, como o da igualdade (C.F., artigo 5° e artigo 150, II) e da capacidade contributiva. Sobre a necessidade de ponderação entre a liberdade de iniciativa e a solidariedade, Marco Aurélio Greco, em excepcional análise, assim conclui: [...] quando se diz que é preciso tributar segundo a capacidade contributiva, também é preciso ponderar não ser adequado transformar a capacidade contributiva num valor absoluto que atropele a legalidade e a tipicidade. [...] Minha concepção ideológica é de que sempre haverá de ponderar os dois conjuntos de valores; ou seja, para mim o ponto de partida é o de que ambos devem estar sentados à mesa para dialogar. Vale dizer, não é a rigor um "ponto " de partida, mas uma "dualidade " de partida. Não há caso que não envolva dois tipos de valores. Isso está escrito com todas as letras no artigo 3°, I, da Constituição de 1988 - quando formula os objetivos do Estado brasileiro - ao estabelecer que um deles é o de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Formulação linguística muito feliz, pois coloca numa ponta a liberdade (típica do Estado de Direito) e, na outra ponta, a solidariedade (típica do Estado Social) e entre elas a justiça que resultará da ponderação das duas. Ou seja, só vamos ter justiça se e quando houver ponderação entre os valores liberdade e solidariedade. Do mesmo modo, a jurisprudência administrativa vem reconhecendo os limites do planejamento tributário, especialmente nas hipóteses em que se reconhece a inexistência de propósito negocial nas operações realizadas pelo contribuinte, como nas decisões a seguir mencionadas: "Ausência de Motivação Extratributária - O princípio da liberdade de auto- organização, mitigado que foi pelos princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação negocial, sob o argumento de exercício de planejamento tributário. (1° CC, Recurso 145.693, Rel. Cons. Nelson Mallmann, 4a Câmara, julgamento em 22/06/2006) " "A simulação existe quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado... O fato gerador decorre da identificação da Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes ou pelos contribuintes. (CARF, Acórdão 1401-00.155, 4a Câmara/1a Turma Ordinária, julgada em 28/01/2010) " Resta claro, portanto, que a postura adotada pela fiscalização encontra amparo na doutrina, na jurisprudência do STF e na jurisprudência do CARF. Diante disso, cumpre- nos a análise do caso concreto, a fim de verificar nos autos a existência de elementos comprobatórios da prática de simulação. De acordo com a fiscalização, a empresa Saiqui Empreendimentos Imobiliários Ltda. não realizou outros negócios, além da alienação dos bens recebidos como integralização de capital, fato que é negado pelos impugnantes. Para comprovar a alegação, foram apresentados os contratos de compra de imóveis pela empresa Saiqui Empreendimentos Imobiliários Ltda., juntados às fls. 387 a 406 do e-processo. As operações de compra e venda de imóveis registradas nos contratos trazidos aos autos encontram-se resumidas na tabela a seguir: Inicialmente, é importante ressaltar que a receita bruta de vendas obtida pela SAIQUI Empreendimentos Ltda. no período de 2006 a 2008 foi da ordem de R$ 45.000.000,00. Logo, as aquisições realizadas equivalem apenas a 1,55% deste total (pouco mais de R$ 700.000,00) e, pela própria insignificância, no contexto da empresa, não serviriam à comprovação de que ela comercializou outros imóveis além daqueles obtidos pela integralização do capital social. Mas além de serem materialmente insignificantes, as aquisições registradas nos contratos trazidos aos autos foram feitas das próprias empresas do grupo Transpinho. Sequer podem ser consideradas efetivamente como negociações, pois as empresas têm como sócios as mesmas pessoas físicas. Tanto assim, que nenhuma delas envolveu o desembolso de numerário, pois foram feitas à conta de créditos já existentes entre as empresas. Assim, a existência das operações indicadas nos mencionados contratos não infirma a conclusão da fiscalização de que inexistiu propósito negocial na criação da empresa Saiqui Empreendimentos Imobiliários Ltda. De acordo com a cláusula terceira do seu contrato social, a SAIQUI possui como objeto social as atividades de compra e venda de bens imóveis, administração e incorporação de bens imóveis, florestamento e reflorestamento, e comércio de produtos florestais (fls. 76/77 do e-processo). Para que tais atividades sejam desenvolvidas, exige-se estrutura física e mão de obra. O mesmo contrato social, na cláusula segunda (fls. 76 do e-processo), afirma que a sede de SAIQUI situa-se à Rua Garibaldi, nº 123 - Fundos, Gramado/RS. Coincidentemente, a empresa ocupa os “fundos” do terreno onde se situava a Transpinho Madeiras Ltda. (conforme consolidação de contrato social às fls. 9 e 19 do e-processo). Desse modo, vê-se que a SAIQUI não possuía sequer um endereço próprio, utilizando-se, em tese, da estrutura física da Transpinho Madeiras Ltda. para, supostamente, desenvolver suas atividades. É possível ainda observar que a Transpinho Madeiras e a Saiqui Empreendimentos possuíam o mesmo número de telefone (54 3286-2130), o mesmo endereço eletrônico Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 (perinihoteis@gramadosite.com.br) e o mesmo responsável pelo preenchimento das DIPJ transmitidas à Receita Federal do Brasil - RFB, conforme se depreende dos documentos juntados às fls. 205 e 234 (DIPJ de SAIQUI) e fls. 235 e 275 (DIPJ de Transpinho Madeiras Ltda.). Em consulta ao sistema informatizado GFIP-WEB, verifica-se que a Saiqui Empreendimentos Imobiliários Ltda. não teve empregados até 09/2007. Em 10/2007, contratou dois funcionários, pagando a cada um deles R$ 500,00, e passou a pagar pró- labore a um dos seus sócios. Os elementos comprobatórios contidos nos autos fundamentam a tese adotada pela fiscalização, pois demonstram que a SAIQUI Empreendimentos Imobiliários Ltda. não possuía os requisitos estruturais mínimos exigidos para o funcionamento regular de uma empresa. Embora se dedique, nos termos do contrato social, às atividades de florestamento, reflorestamento, compra, venda e incorporação de bens imóveis, não dispunha de mão de obra para realizar qualquer destas atividades, nem mesmo uma estrutura física que desse suporte às operações. A maior parte dos bens transferidos à Saiqui Empreendimentos Ltda. eram florestas. Além disso, durante os anos de 2005 a 2007 a Saiqui obteve receitas com a exploração da madeira extraída destas florestas. Ora, tudo isso ocorreu sem que a empresa tivesse contratado um único funcionário, sem que dispusesse de instalações físicas, nem mesmo um número de telefone próprio. Some-se a isto o fato de que todos os imóveis comercializados pela Saiqui foram adquiridos das empresas Transpinho Madeiras Ltda. e Industrial de Madeiras Transpinho Ltda. Quase a totalidade destes imóveis foi transferida ao patrimônio da Saiqui por meio de integralização de cotas de capital social. Nas únicas três oportunidades em que adquiriu os imóveis, as operações não envolveram recursos financeiros, pois foram feitas à conta de créditos mantidos entre as empresas. Marco Aurélio Greco apresenta-nos excelente análise acerca de operações como as desenvolvidas pelas impugnantes: Operação Estruturadas em Sequência Sob esta denominação estão as step transactions, vale dizer, aquelas seqüências de etapas em que cada uma corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com o subsequente para obter determinado efeito fiscal mais vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem sentido se existir a que lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede. Uma operação estruturada indica a existência de um objetivo único, predeterminado à realização de todo o conjunto. E mais, indica a existência de uma causa jurídica única que informa todo o conjunto. Neste casos, cumpre examinar se há motivos autônomos, ou não, pois se estes inexistirem, o fato a ser enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas. (p. 462) Uso de Sociedades [...] o elemento relevante quando estamos perante uma pessoa jurídica não é apenas a sua existência formal (no registro competente etc.); tão importante ou até mais - em matéria tributária - é a identificação do empreendimento que justifica sua existência. A criação de uma pessoa jurídica tem sentido na medida em que corresponda à vestimenta jurídica de determinado empreendimento econômico ou profissional. A ideia de empresa é o núcleo a ser perquirido. (vide a importância que o Código Civil dá à noção de empresa - artigos 966 e segs.). (p. 468/469) Conduit companies Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 A primeira situação a observar é das chamadas conduit companies (empresas veículos ou de passagem) em que uma pessoa jurídica é criada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. (p. 470) Deslocamento da Base Tributável Outro aspecto a ser considerado é o do deslocamento da base tributável para sociedades que se encontrem em situação tributariamente mais favorável. O deslocamento de base tributária para outra pessoa jurídica que se encontra em regime tributário comparativamente mais vantajoso é elemento que merece especial atenção; aliás, já foi objeto de exame pelo antigo Tribunal Federal de Recursos ao ensejo da mencionada Apelação Cível n° 115.478-RS (julgada em 18.02.87, Rel. Min. Américo Luz). Neste processo, além de outras considerações, encontra-se no relatório do acórdão o seguinte aspecto: "O que existiu foi na realidade transferência de receita representada pela diferença de preços nas transações entre a autora e as demais empresas, pois a receita que não se realizou foi realizada pelas demais empresas, ainda que sob regime de determinação diferente. " Este é o ponto a considerar, pois - dependendo das circunstâncias do caso concreto - pode configurar fraude à lei tributária. (p. 475/476) Na mesma linha de raciocínio desenvolvida pelo doutrinador, houve no caso presente operações realizadas em sequência, cujos fatos, de per si, não denotam qualquer infração, mas que, em seu conjunto, demonstram inequivocamente que o único propósito das operações foi diminuir a carga tributária incidente sobre o negócio efetivamente realizado, qual seja, o ganho auferido com a venda das florestas a terceiros. Os fatos narrados nos autos compõem um robusto conjunto probatório e conduzem à conclusão de que a criação da empresa Saiqui Empreendimentos Ltda. é uma simulação, um fato aparente, pois ali não houve a organização de fatores de produção com vistas ao desempenho de suas funções e à obtenção de lucro. O fato real, que a simulação tentou mascarar, é que o lucro por ela obtido adveio principalmente de operações de comercialização de imóveis que, de fato, foram realizadas pelas empresas Transpinho Madeiras Ltda. e Industrial de Madeiras Transpinho Ltda. Apenas, por conta de uma série de atos realizados sem qualquer propósito negocial, as operações foram formalmente realizadas pela SAIQUI Empreendimentos Ltda., com o intuito exclusivo de diminuição da carga tributária. A simulação encontra-se disciplinada no art. 167 do Código Civil de 2002, como uma das causas de invalidade do negócio jurídico. No art. 168, a norma civil afirma que a nulidade pode ser alegada por qualquer interessado, sendo esta disposição complementada pelo art. 169, que afirma serem os negócios jurídicos nulos não suscetíveis de confirmação, nem de convalescimento pelo decurso do tempo. Neste ponto, mais uma vez merece ser citado o magistério de Marco Aurélio Greco : "... sendo hipótese de nulidade do negócio jurídico, este, desde a sua celebração, está viciado e não produzirá os efeitos que lhe são próprios. Assim, o fisco pode se recusar a aceitar os efeitos tributários pretendidos pelo contribuinte sem precisar, para tanto, ingressar com nenhuma ação específica para decretar a nulidade do negócio. Se todo interessado pode invocar a nulidade (art. 168) qualquer interessado pode se comportar no relacionamento direto perante a parte interessada realizando a conduta coerente com o seu entendimento de que o negócio é nulo por simulado. " Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 O Código Tributário Nacional - CTN tratou do tema no inciso VII do art. 149, assim dispondo: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Como se vê, a despeito da ausência de regulamentação do parágrafo único do seu art. 116, o próprio CTN determina que seja realizado o lançamento nas hipóteses em que reste comprovada a simulação. A lei tributária, portanto, não deixa margem a dúvidas. Verificada a simulação, impõe-se o lançamento. Em conjunto com o art. 167 do Código Civil, o inciso VII do art. 149 do CTN fundamenta o lançamento efetuado. Por fim, é importante salientar que a situação fática tratada nos autos também motivou a lavratura de Autos de Infração para a constituição de créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL, os quais foram inseridos no processo administrativo n° 11080.723307/2012-06. Os referidos Autos de Infração foram julgados procedentes pelo Acórdão 10-40.169, exarado em 30/08/2012 pela DRJ de Porto Alegre. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso ordinário contra a mencionada decisão. A 3a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em 09/04/2013, por meio do Acórdão n° 1103-000.836, negou provimento ao recurso. Contra esta decisão, o contribuinte interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, o qual ainda encontra-se pendente de julgamento. Entretanto, analisando situação fática bastante semelhante à discutida nestes autos, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, no Acórdão n° 9202- 01.194, de 19/10/2010, acolheu a tese defendida pela fiscalização e assim se manifestou: Não se nega que, isoladamente, cada operação realizada é revestida das formalidades necessárias para sua comprovação. Sim, de fato, todas as operações foram praticadas. Os balanços patrimoniais, demonstrativos de resultados, atas de reuniões societárias e outros documentos comprovam isso; contudo, não poderia ser diferente. Na simulação, necessita-se que a aparência seja notória para melhor escamotear a realidade; caso contrário, os verdadeiros propósitos seriam evidenciados e não se alcançariam os efeitos desejados. Existe simulação quando a aparência não coincide com a realidade. O natural é que as coisas aparentem o que são; para mudar isso é necessária a simulação. Em consonância com o decidido na origem e acompanhado por este julgador está o Acórdão de Recurso Especial nº 9101-002.429, para o julgamento realizado em 18/08/2016 pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa abaixo transcrevo: OPERAÇÕES DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. INADMISSIBILIDADE. Não se pode admitir, à luz dos princípios constitucionais e legais - entre eles os da função social da propriedade e do contrato e da conformidade da ordem econômica aos ditames da justiça social -, que, a prática de operações de reorganização societária, seja aceita para fins tributários, pelo só fato de que há, do ponto de vista formal, lisura per se dos atos quando analisados individualmente, ainda que sem propósito negocial. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 GANHO DE CAPITAL. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. O sólido e convergente acervo probatório produzido nos autos demonstra que o contribuinte valeu-se da criação de uma sociedade, para a alienação de bens classificados em seu ativo permanente, evadindo-se da devida apuração do respectivo ganho de capital, por meio de simulação, que é reforçada pela ausência propósito negocial para sua realização. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Comprovadas a simulação e o intuito fraudulento, caracterizado pelo dolo específico, impõe-se a aplicação da multa de 150%. III. CONCLUSÃO Voto por negar provimentos aos recursos interpostos. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator designado. Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do ilustre relator, peço vênia para delas discordar no que tange ao (não) conhecimento do recurso voluntário, nos termos abaixo declinados. Conforme se infere do voto vencido supra, o d. relator votou por não conhecer do recurso voluntário em análise, concluindo, para tanto, que a Contribuinte teria renunciado à discussão na esfera administrativa em razão da existência de ação judicial com o mesmo objeto, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 1. A conclusão alcançada pelo d. relator está embasada na existência de ação judicial referente à cobrança de crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL decorrente do processo administrativo fiscal nº 11080.723307/2012-06, o qual, por sua vez, decorreu do mesmo procedimento fiscalizatório que deu origem ao presente PAF. Confira-se: Em exame à decisão judicial de cópia juntada a fls. 575/593, que se trata de julgamento de Recurso de Apelação e Remessa Necessária, constante dos autos do Processo nº 5009900-93.2017.4.04.7107/RS do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, destaco o seguinte trecho do voto do desembargador relator: Pelo que se vê dos autos, em 12-2011 o Fisco iniciou procedimento de fiscalização que resultou na lavratura de auto de infração em desfavor da sociedade Transpinho Madeiras Ltda.. em que lançados de ofício créditos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS no total de R$. 29.3 milhões, em 2012, além de R$ Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 802 mil em contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural e contribuição ao SENAR (cf. Relatório de Ação Fiscal do evento 1, out6, fls. 19-75). O contribuinte ofereceu impugnação, julgada improcedente, tendo sido negado provimento a seus recursos administrativos (processo administrativo n° 11080.723307/2012-06). Há que se destacar que a ratio essendi dos lançamentos realizados ao amparo do PAF 11080.723307/2012-06, este já em fase de cobrança forçada, e aquele discutido no presente contencioso é a mesma, diferindo somente quanto aos tributos em si. O exame do decidido na Justiça permite inferir que houve tratamento e julgamento do cerne da lide ainda em discussão na esfera administrativa, qual seja, as respectivas operações praticadas pelas recorrentes e os negócios jurídicos que deram origem aos lançamentos podem ou não ser desconsiderados pela autoridade tributária. Como se vê – e em resumo – partindo da premissa de que o lançamento fiscal que deu origem ao presente processo administrativo tem a mesma ratio essendi daquele referente ao PAF 11080.723307/2012-06, já em fase de cobrança judicial, e que as operações praticadas e os negócios jurídicos que deram origem aos lançamentos são os mesmos, concluiu o d. relator que a Contribuinte teria renunciado à instância administrativa no que tange ao presente processo administrativo fiscal. Data máxima vênia, o fato de existirem dois (ou mais) processos administrativos (estando um deles em fase de cobrança judicial) decorrentes do mesmo mandado de procedimento fiscal e com origem nos fatos e negócios jurídicos, tal fato, por si só, não é hábil o suficiente para caracterizar a identidade de objeto entre as instâncias administrativa e judicial. Sobre o tema, socorro-me aos escólios da Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, objeto do Acórdão nº 2402-010.205, in verbis: O art. 38 da Lei nº 6.830/80 dispõe que a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. E assim é o enunciado da Súmula nº 1 do CARF: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. O Conselheiro Waldir Navarro Bezerra (Acórdão nº 3402-006.382, Publicado 09/04/2019), com precisão apontou que o instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. São três os elementos da ação: partes, pedido e causa de pedir, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nesse sentido, os elementos da ação se prestam a identificar a ação, tarefa de extrema importância quando se pretende comparar uma ação com outra. É impossível afirmar que duas ações são iguais, parecisas ou absolutamente diferentes sem o conhecimento de quais são os elementos da ação. Como bem discorre a Conselheira Cristiane Silva Costa no voto proferido no Acórdão nº 9101-004.303, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 06/08/2019, “não basta a constatação de existência de ação judicial, para aplicação da rigorosa consequência de negativa de seguimento quanto ao mérito de recurso administrativo (...). Com efeito, é necessário coincidência entre causa de pedir e pedido entre processo judicial e administrativo, para que se conclua pela identidade entre a discussão na esfera administrativa e judicial. Se presente tal coincidência – entre causa de pedir e pedido – constata-se o impedimento na análise dos recursos apresentados na esfera administrativa”. Nesse mesmo sentido: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Todavia, para ser caracterizada a concomitância, o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais devem guardar uma irrefutável identidade. (Acórdão nº 3302-008.240, Publicado em 17/03/2020) PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF nº 1. Somente se verifica identidade de objeto quando as demandas judiciais e administrativas ostentem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato - ou causa de pedir remota - e de direito - ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida). Interpretação sistêmica da Súmula CARF nº 1. (...) (Acórdão nº 2201-003.151, Publicado em 02/06/2016) (...) Daniel Amorrim Assumpção Neves ensina que, cumpre não confundir fundamento jurídico, que compõe a causa de pedir, com fundamento legal, que não compõe a causa de pedir e decididamente não vincula o juiz em sua decisão, que poderá decidir com outro fundamento legal. (...) A identidade de fundamento legal não é, por si só, apta a gerar a identidade do processo administrativo e do judicial. Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não havendo concomitância, é de se anular a decisão recorrida, para que sejam enfrentadas demais matérias impugnadas. (Acórdão nº 2301-007.310, Relatora Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, sessão de 03/06/2020). Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-012.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723954/2012-18 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. Não há concomitância entre Mandado de Segurança preventivo e recurso voluntário no qual se alegue a modificação de critério jurídico de lançamentos posteriores à demanda judicial. Sem que exista identidade entre causa de pedir e pedido, não há renúncia ao direito de recorrer. Assim, inaplicável o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 e a Súmula CARF 1 ao caso dos autos. (Acórdão nº 9101-004.303, Relatora Conselheira Cristiane Silva Costa, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 06/08/2019). CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DIVERSO. FALTA DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. ART. 149 DO CTN. Não há concomitância entre o pedido administrativo e ação judicial, já transitada em julgado, quando não se verifica que tenham o mesmo objeto, não interferindo eventual decisão administrativa, em relação à procedência ou não de declaração retificadora, naquilo decidido pelo Poder Judiciário. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A falta de manifestação sobre o objeto da controvérsia, cerceando o direito de defesa do contribuinte, implica na nulidade do ato. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 2801-003.497, Relator Conselheiro Marcio Henrique Sales Prada, Publicada em 30/05/2014) Neste espeque, à luz da fundamentação supra reproduzida, não tendo sido demonstrada pelo d. relator a identidade de objeto entre o presente processo administrativo e ação judicial referente à cobrança do crédito tributário relativo ao PAF 11080.723307/2012-06 (IRPJ e CSLL), voto no sentido de conhecer o recurso voluntário interposto pela Contribuinte nos presentes autos. (documento assinado digitalmente) Gregorio Rechmann Junior Fl. 617DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.735220/2018-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1301-006.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 52 20 /2 01 8- 69 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.653 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735220/2018-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Lançamento de Multa Isolada por compensação não homologada em decorrência da não confirmação do crédito indicado no PER/DCOMP. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 17/11/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA PELA DRJ. MULTA ISOLADA MANTIDA. Cabível a manutenção da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório é mantido pela DRJ. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.742) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete seus argumentos de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Em 20/06/2023 transitou em julgado o acórdão proferido no RE nº 796.939, no qual restou fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Na ADIn nº 4.095, que versava sobre o mesmo assunto, o trânsito em julgado já havia sido certificado pelo STF no dia 26.05.2023, atestando ser inconstitucional a multa aplicada quando não homologada a compensação requerida pelo contribuinte na esfera administrativa, prevista no § 17, art. 74, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.653 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735220/2018-69 Por oportuno, adiante-se que não homologou a DCOMP n° PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, instruiu o processo n° 10880.918150/2015- 51, foi reformado nesta mesma sessão do CARF. Ou seja, as razões das quais se originou o presente lançamento, foram reformadas, reconhecendo-se o crédito pleiteado. Desta forma, aquela decisão deve se refletir na decisão do presente processo (se a lei que instituiu a multa não tivesse sedo declarada inconstitucional pelo STF), no sentido de que, ao se reformar a não homologação da DCOMP em comento, manteve incabível a aplicação da multa isolada correspondente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.918168/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/10/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/10/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 68 /2 01 5- 53 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918168/2015-53 recolhimento de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-096.676) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918168/2015-53 - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918168/2015-53 restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918168/2015-53 Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918168/2015-53 Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz- se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918168/2015-53 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918168/2015-53 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918168/2015-53 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 310DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13639.000862/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. GLOSA. Mantida a glosa de despesas médicas visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.
Numero da decisão: 2301-010.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. GLOSA. Mantida a glosa de despesas médicas visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 08 62 /2 00 9- 24 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000862/2009-24 Relatório Contra o(a) contribuinte retro identificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento – IRPF de fl(s). 11/16, que lhe exigiu o recolhimento do crédito tributário no montante de R$11.862,07, consoante nela discriminado. O lançamento decorreu da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2006 apresentada à RF pelo(a) contribuinte, apensada a fl(s). 30/33, cujo resultado era de imposto a pagar no valor de R$1.466,15. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 12/14 a autoridade fiscal constatou ocorrências de: 1) omissão de rendimentos, no valor de R$2.907,69, conforme Dirf entregues pelas fontes pagadoras Hospital de Cataguases e Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil; 2) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$17.169,04, sendo: R$1.469,04, correspondente à diferença entre o que foi declarado e o que foi comprovado com a Unimed Cataguases, e R$15.700,00 por falta de comprovação do efetivo pagamento. Cientificado(a) da exigência o(a) interessado(a) apresentou a impugnação de fls. 2/9, instruída com os elementos de fls. 17/27. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando, em síntese, que: 1) inicia, dizendo que acata o lançamento referente às infrações de omissão de rendimentos e despesas médicas com a Unimed Cataguases, objeto de pagamento; discorda da glosa das despesas médicas declaradas com Guilherme Torres Masiero, Bruno Magela Campos Ravaglia Pinto e Valquíria Coelho Brandão; 2) transcreve o art. 320 do Código Civil vigente para mostrar que a quitação sempre poderá ser dada por instrumento particular com os requisitos estabelecidos nesse artigo; cita jurisprudência judicial nesse sentido; afirma que a validade dos recibos apresentados foram corroborados por laudos e declarações dos profissionais; 3) a seguir discorre sobre pagamentos de dívidas em dinheiro, alegando ser, de forma disparada, a mais utilizada, citando sobre o assunto reportagens em jornais de grande circulação; se vale também de publicação da impressa para se referir à média da despesa médica familiar, aproximadamente 10% (dez por cento) dos gastos anuais, não achando exagerado gastar mais de 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda líquida num ano específico em que enfrentou problemas de saúde; embora não tenha dependentes, comprometeu seu lazer e poupança de sua família, tem casa própria e não incrementou seu patrimônio no ano; 4) argumenta que o lançamento se baseou indícios extremamente frágeis e incompatíveis com a realidade, em meras presunções, portanto, ilegal; cita a seu favor doutrina de renomado tributarista e jurisprudências de tribunais sobre o assunto. A DRJ Juiz de Fora, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : A impugnação apresentada é tempestiva e por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade, dela toma-se conhecimento. Cabe esclarecer, de início, que as infrações de omissão de rendimentos e parte das despesas médicas declaradas com a Unimed Cataguases se caracterizaram como matérias incontroversas, descabendo, por conseguinte, qualquer manifestação deste relator a respeito, tendo sido a cobrança do crédito tributário correspondente transferida para o processo nº 13639.000881/200951, conforme despacho de fl. 36 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000862/2009-24 Passa-se a seguir ao exame do litígio instaurado, glosas das deduções a títulos de despesas médicas, no montante de R$15.700,00, por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos correspondentes, referentes aos profissionais Guilherme Torres Masiero, Bruno Magela Campos Ravaglia Pinto e Valquíria Coelho Brandão, com base nos argumentos e documentos anexados aos autos pelo interessado. Acerca da dedução a título de despesas médicas, mister se faz observar o artigo 80 do RIR/1999. E, ainda, o que dispõem o “caput” e o §1º do art. 73, do RIR/1999: “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º)”; “§1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais declarações não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto Lei n. 5.844, de 1943, art. 11, §4º)” À luz da legislação exposta, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma obrigatória e vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. A lei estabelece a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto Lei nº 5.844, de 1943, prevê expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, imputando-lhe, portanto, o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, um tanto quanto discricionária, deixando ao talante da autoridade lançadora a iniciativa, esta assim procede quando está albergada em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Não se observam nos autos quaisquer desvios aos comandos estabelecidos, porquanto a Fiscalização efetuou o lançamento nos termos estritos da legislação regente da matéria. No presente caso, à luz do citado art. 73 do RIR/1999, requereu-se que as comprovações ou justificações das despesas médicas declaradas com Bruno Magela Campos Ravaglia Pinto – fisioterapeuta, Maria das Graças Campos Ravaglia Pinto – advogada e psicóloga e Wilson Soares Ferreira odontólogo, ocorressem por elementos tendentes a demonstrar a efetividade dos pagamentos correspondentes, conforme Termo de Intimação Fiscal 1225/2010 citado na Descrição dos Fatos (fl. 22) e do que se depreende da impugnação oferecida. O indigitado art. 73 do RIR/1999 autoriza a Fiscalização, para formar sua convicção na busca da verdade material, a demandar dos contribuintes documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirma-los, no que tange os efetivos pagamentos desses, sendo que a salvaguarda da administração é necessária, devida e, como visto, amparada pela legislação, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas exageradas e/ou os documentos não estejam preenchidos com todos os requisitos legais exigidos. Sobre a consideração de valores exagerados, é de se esclarecer que esta pode estar relacionada com o confronto “despesas x rendimentos” ou mesmo na própria despesa, individualmente e essa prerrogativa fiscal, não extrapola os limites da lei, ao contrário, é a própria lei que expressamente a autoriza, submetendo-a ao critério da autoridade tributária a exigência probatória da dedução. Cabe comentar, por oportuno, acerca da consideração de exagero na dedução, relato fiscal acerca de possíveis irregularidades e, da mesma forma, quando se constata haver falta de requisitos legais nos preenchimentos dos documentos comprobatórios, todos são somente indícios de possível ocorrência de dedução pleiteada indevidamente, contudo, não são a razão do lançamento, tão somente dão respaldo ao aprofundamento da investigação, com a exigência da comprovação da efetividade dos pagamentos das despesas médicas declaradas. Ressalte-se que, além de terem sido consideradas exageradas, das análises dos recibos oferecidos para subsidiá-las, a fl(s). 18, 20/23 e 25/27, se observa, ao contrário do Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000862/2009-24 alegado, haver irregularidades nos seus preenchimentos, visto que não atendem aos requisitos previstos na lei de regência, na espécie: 1) não identificam os beneficiários dos tratamentos, logo, falta de evidência da condição prevista no art. 80, §1º II, do RIR/1999; por óbvio, não havendo no documento comprobatório a identificação individual do beneficiário do tratamento, devidamente prestada pelo profissional de saúde emitente, não se pode afirmar ter sido pago para o próprio contribuinte ou seu dependente, podendo o responsável, por liberalidade, tê-lo pago em benefício de terceira pessoa não dependente, endereços profissionais; 2) faltam os endereços profissionais, requisito expressamente citado pelo art. 80, §1º III, do RIR/1999; e 3) CPF do emitente, também requisito expressamente citado pelo art. 80, §1º III, do RIR/1999 As declarações dos profissionais relatando os procedimentos médicos realizados poderiam apenas reforçar a compreensão quanto à verossimilhança, ou não, das supostas prestações de serviços, contudo, a condição primordial, na presente situação, para aceitação da dedução pleiteada pelo(a) impugnante a título de despesas médicas, consoante exigido, foi a apresentação das imprescindíveis provas das efetivas realizações dos respectivos pagamentos, isto é, a efetividade da transferência dos recursos financeiros do declarante para os profissionais prestadores dos serviços, o que de fato se consistiu em motivação, como expresso na notificação, à fl(s). 12, para o lançamento: “...por falta de comprovação do efetivo desembolso...”. Em assim sendo, a mera apresentação dos recibos, mesmo complementados por declarações dos emitentes ou aduções de que esses registraram os valores em declarações de ajuste anual, e/ou alegações do(a) contribuinte de ter no ano calendário renda suficiente, não tem, na situação em concreto, o dom de suprir a falta de demonstração dos efetivos pagamentos. Vale lembrar, por oportuno, sobre documentos particulares, caso de recibos e declarações, contendo ciência de determinado fato, que estes provam a declaração, mas não o fato declarado, cabendo ao(à) interessado(a) na sua veracidade o ônus de provar o fato (CPC, art. 368). Assim, mesmo que os recibos tragam as informações elencadas na lei tributária, no contorno jurídico, apenas dão notícias do ali relatado e da forma como possivelmente teria ocorrido, devendo o(a) interessado(a), quando exigido, demonstrar por meio de outros documentos a veracidade de sua ocorrência. E, mais, é de se observar que essas declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219, a seguir transcrito); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e vale somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a RFB. O impugnante citou em sua defesa o art. 320 do Código Civil vigente, que diz que a quitação sempre poderá se dar por instrumento particular, caso de recibos, no entanto, segundo citado acima, o art. 221 do mesmo diploma legal determina que a presunção de verdade alegada do conteúdo desses documentos pode até ser admitida, mas apenas entre as partes ali consignadas; perante terceiros, contestado o fato ali relatado, cabe ao(à) interessado(a) na sua veracidade o ônus de provar a efetividade de sua ocorrência por meio de outras provas. É certo que a pretensão do Fisco é de exigir, na forma da lei, a comprovação da efetividade de fatos narrados nos recibos oferecidos para plena comprovação das deduções a títulos de despesas médicas. Patente na legislação Pátria que ao autor do pleito incumbe diligenciar no sentido de obter as provas do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I); essa é a situação de contribuinte do IRPF em relação às deduções da base de cálculo desse imposto informadas nas respectivas DIRPF; ele é o dono do pleito, é quem vai se aproveitar e Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000862/2009-24 quem tem plena responsabilidade pela informação; logo, o declarante é quem deve demonstrar a dedução reclamada por todos os meios de provas legais existentes, de modo que fique evidenciada de forma inabalável. Incumbe à Fiscalização a exigência dessas provas, e à contribuinte apresenta-las, não o fazendo sujeita-se à glosa da dedução pleiteada. Entende este relator que, na situação de glosa de dedução, o ônus da prova seria da autoridade tributária somente quando a investigação busca demonstrar a inidoneidade dos documentos comprobatórios – casos de dolo, fraude ou simulação – que não é o caso dos autos, pois se assim fosse outras medidas fiscais teriam sido levadas a efeito, em especial: a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais e o agravamento da multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). O lançamento que ora se analisa decorreu por simples consideração de insuficiência na apresentação das provas. Por conseguinte, descabido o argumento de exigências abusivas, arbitrárias, e ilegais, ou que o lançamento tenha se baseado em presunção. Ao contrário, o tratamento dispensado ao(à) contribuinte seguiu estritamente os preceitos legais pertinentes à matéria, e não poderia ser diferente, haja vista, repise-se, a responsabilidade funcional das autoridades fiscais no desenvolvimento de suas atividades administrativas Para a espécie em análise, é próprio observar, a título ilustrativo, as lições que estampam as seguintes ementas de Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: Recorrendo-se novamente à jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre essa matéria, transcreve-se a ementa e algumas das razões que conduziram o voto do nobre conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos no Acórdão abaixo destacado Não há, por cediço, obrigatoriedade para que a satisfação de despesas médicas se dê por cheque ou depósito bancário; por outro lado, os pagamentos pretensamente realizados afastam a possibilidade da inexistência de suas marcas na movimentação financeira do(a) contribuinte; essas despesas, se verdadeiras, estariam vinculadas a saques com valores e datas compatíveis, cheques, transferências bancárias, depósitos, ordens de pagamento e outros meios comprováveis via extrato e outros documentos emitidos por instituição financeira.. É certo que a dedução e a forma de pagamento das despesas correspondentes lhe são facultados; a primeira, uma vez requerida e sendo questionada, a prova de sua ocorrência lhe incumbe, e deverá ser efetuada de forma inequívoca, seja por simples recibos/declarações, seja, no aprofundamento da investigação, por elementos subsidiários àqueles; a segunda, se escolhida a moeda corrente o ônus da prova é de quem assim o fez, independentemente da dificuldade e dos gastos que acarretaria. Registre-se que dadas as quantias envolvidas (conforme os indigitados recibos), é pouco provável que tais pagamentos, acaso ocorridos, tenham sido realizados todos em moeda corrente. E se o foram, em remota possibilidade, não há dúvidas de que seriam de fácil identificação em extratos bancários. Destaque-se de que as fontes pagadoras do(a) contribuinte tratam-se de pessoas jurídicas, inclusive Órgãos Federais e Municipais, cujos pagamentos realizam por meio bancário; assim, mesmos os pagamentos em espécie sensibilizariam a sua movimentação financeira, porquanto haveria a necessidade de saques prévios para a satisfação daqueles. Logo, bastaria que ele(a) solicitasse às instituições financeiras, nas quais movimentou seus rendimentos, os documentos necessários para comprovação inequívoca de suas despesas médicas. Sobre a possível lastro financeiro para pagamento de suas despesas médicas, cabe salientar que isso somente importa nos confrontos “recursos x despesas” para autuações que levem em conta a análise da evolução patrimonial do(a) contribuinte, o que não foi objeto de investigação nos autos. A situação fiscal que ora se apresenta requer prova de forma individualizada dos pagamentos efetuados. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000862/2009-24 Ressalte-se, por fim, que o contribuinte teve questionada a dedução em foco por três anos consecutivos, nas Declarações de Ajuste Anual do IRPF referentes aos exercícios financeiras de 2006, 2007 e 2008, em todas considerada exagerada, isto é, aproximadamente 35% da renda líquida nelas declaradas. Destarte, é certo que, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o(a) impugnante(a) não a faz – porque não pode ou porque não quer –, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar “despesas médicas”, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. Destarte, nada há a reparar no feito fiscal sobre o qual se instaurou o litígio. Acerca de julgados administrativos e judiciais, trazidos aos autos, cabe dizer que servem apenas como ilustração. Essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados não constituem normas complementares do Direito Tributário, inciso II do art. 100 do CTN.... Veja-se, nesse sentido, os dizeres do Parecer Normativo CST nº 390, de 1971: “Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado”. Por sua vez, o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, consolida as normas de procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e, quanto aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal, determina... Verifica-se que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Não é o caso da citação aqui trazida pela impugnante, a qual, em face da inexistência de ato do Secretário da Receita Federal, na forma prevista no art. 4o daquele diploma legal, podem funcionar, tão somente, como elementos de ilustração e consulta, não podendo ser estendida genericamente a outros casos, pois se aplicam sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Voto, pois, no sentido de considerar improcedente a impugnação de fl(s). 2/9. Em sede de Recurso Voluntário o Recorrente segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para corroborar as despesas questionadas pela autoridade fiscal. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000862/2009-24 Relativamente à dedução de despesas médicas, aplica-se o disposto no art. 80 do RIR/99. A dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No presente caso, o contribuinte foi intimado a comprovar o pagamento das despesas médicas declaradas, mas limitou-se a apresentar recibos e declarações e afirmar que efetuou o pagamento em dinheiro, e que o que já havia apresentado era suficiente para comprovar a efetividade das despesas. Como já exposto em diversos votos dessa natureza por esta relatora, entendo que quando a autoridade fiscal entende que e necessário comprovação do pagamento e intima o contribuinte para apresentar essa prova, é necessário que demonstre a transferência de recursos financeiros, como por exemplo, através da apresentação de extratos bancários mostrando saques com valores aproximados , em catas aproximadas. Mas o Recorrente limitou-se a refutar a exigência e a sustentar que apresentou toda a documentação exigida por lei para comprovar as despesas médicas. Sendo assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.002021/2010-78
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição, na ocorrência de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente. A Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, com base nos dados a ela disponíveis, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS E DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços sem vínculo empregatício, descontando-as da respectiva remuneração, sendo que o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei 8.212/91: art. 12, I e V art. 30, I, alíneas a e b art. 33, 5 e na Lei 10.666/2003, parágrafo 4 , na redação dada pela Lei 11.933, de 2009. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considera-se salário de contribuição a remuneração auferida pelo segurado empregado e contribuinte individual em decorrência de sua atividade, nos termos do art. 28, incisos I e III, da Lei 8.212/91. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES LEGAIS. Os pagamentos de verbas em desacordo com as hipóteses taxativas de sua exclusão integram o salário de contribuição e sobre estes valores incidem as contribuições sociais, nos termos do art. 28 e 9 da Lei 8.212/91. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita nos autos. Caso contrário, deve ser indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.803
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.11317.P5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002021/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.803  S2­TE03  Fl. 311          2 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O pedido de perícia deve ser apreciado levando­se em consideração a matéria  de  fato  ou  a  razão  de  natureza  técnica  do  assunto,  cuja  comprovação  não  possa ser feita nos autos. Caso contrário, deve ser indeferido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 311DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.11317.P5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002021/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.803  S2­TE03  Fl. 312          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração Debcad n  37.162.956­0/2010, lançado contra a  empresa  em  epígrafe,  referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais (trabalhadores autônomos e sócios da empresa), decorrentes de fatos  geradores não declarados em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidos  a  época  própria,  período  01/2005 a 12/2005.  Os fatos geradores consistem em remunerações pagas, devidas ou creditadas,  extraídos  do  exame  da  contabilidade,  Livro  Diário  n   5,  Livro  Razão  e  da  Declaração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ DIPJ exercício de 2006, ano calendário 2005, declarados a  titulo de Ordenados, Salários, Gratif. e outras Remun. a Empregados (Ficha 05A   Despesas  Operacionais, linha 02).  A empresa foi intimada diversas vezes para prestar esclarecimentos sobre: a)  os valores declarados; b) apresentar composição dos valores contidos na DIPJ "retificadora", a  titulo  de  Prestação  de  Serviços  por  Pessoa  Física  sem Vinculo  Empregatício  (ficha  05A    Despesas Operacionais, linha 03) e c) discriminação das respectivas contas contábeis.  A  empresa  não  prestou  os  esclarecimentos,  nem  apresentou  Folhas  de  Pagamento  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Também,  não  prestou  esclarecimentos  sobre  os  lançamentos  efetuados  nas  contas:  a)  "autônomos"  (conta  n   33.120.001),  b)  Adicional  Noturno,  13   Salário,  Férias,  Gratificações,  Vale­Transporte  e  Adiantamento  Salarial;  c)  "Pagamento  de  Serviço  Temporário"  (conta  n   33.180.039);  d)  "Assistência médica e hospitalar" (conta n  33.140.003); e) conta n  33.120.011 ­ "Participação  de Lucros".  Outros  documentos  não  foram  apresentados,  como:  conta  n   33.120.001  ­ Autônomos   conta  n   33.120.002  ­  13   Salário   conta  n   33.120.003  ­  Férias   conta  n   33.120.004  ­ Adicional  Noturno   conta  n   33.120.007  ­ Gratificações   conta  n   33.120.011  ­  Participação  de  Lucros   conta  n   33.140.001  –  Vale­transporte   conta  n   33.140.002  – Vale­ refeição   conta  n   33.140.003  ­  Assist,  médica  e  hospitalar   conta  n   33.150.002  ­  Serviços  Pessoa Física  conta n  33.180.001 ­ Aluguel de imóveis  conta n  33.180.011 ­ Refeição  Conta  n   33.180.019  ­  Viagens  e  estadias   conta  n   33.180.022    comissões/vendas   conta  n   33.180.039  ­  Serviços  Mão  de  Obra   conta  n   33.180.042  ­  Despesas  Diversas   conta  n   21.620.001 ­ Marcus Abdo Hadade  conta n  21.620.002 ­ Alexandre Abdo Hadade  conta n   21.910.002 ­ 13  Salário  conta n  11.310.001   Salarial  conta n  11.310.002   13   Salário;  conta 33.180.039 – “pgto. serv. Temp”.  Diante  dos  fatos,  as  contribuições  previdenciárias  foram  apuradas  por  aferição  indireta. Os valores  foram arbitrados com base nos  livros: Livro Diário n  5 e Livro  Razão, sobre os fatos geradores:  Fl. 312DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.11317.P5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002021/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.803  S2­TE03  Fl. 313          4 a)  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS:  ­  conta  n   33.120.004  "Adicional  Noturno"   ­  conta  n   33.120.003  "Férias"   ­  conta  n   11.310.001  "Salarial"; ­ conta n  21.910.002 "13  Salário"; ­ conta n  33.120.001 "Autônomos"; ­ conta n   33.120.002  "13   Salário";  ­  contas:  33.140.002  "Vale­refeição"  e  33.180.011  "Refeição"  em  desacordo com a Lei n  6.321/76;  ­  conta 33.140.001 "Vale  transporte" em desacordo com a  Lei n  7.418/85; ­ conta 33.140.003 "Assistência Médica e Hospitalar" pelo motivo de não se  incluir na hipótese de não incidência, prevista no art. 28, I.  9 ,  q : da Lei n  8.212/91;  b)  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  (AUTÔNOMOS): ­ conta n  33.120.001 "autônomos" a titulo de "pagamento serviço prestado"   ­ conta n  33.180.039 "servs. mão de obra" a  titulo de "pagamento serviço  temp.";  ­ conta n   33.180.042 "despesas diversas" a titulo de "pagamento serviço prestado"; ­ conta n  33.180.022  "comissões"  a  titulo  de  "pagamento  de  comissão". Não  foram  incluídos  no  levantamento  os  pagamentos contabilizados em nome de pessoa física identificada, tendo a empresa apresentado  Nota Fiscal emitida por pessoa jurídica.  c) REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (SÓCIOS DA  EMPRESA):  ­  conta  n   33.120.001  "autônomos"  a  titulo  de  "pagamento  a  Marcus  Abdo  Hadade" e "pagamento Alexandre Abdo Hadade", sendo os valores creditados nas contas dos  sócios  da  empresa  (contas  n s  21.620.001  e  21.620.002)   ­  contas  n   33.180.019  e  n   33.180.011  "despesas  com  viagens  e  estadias"  e  "despesas  com  refeição",  sendo  os  valores  creditados nas contas dos sócios da empresa (contas n s 21.620.001 e 21.620.002); ­ conta n   21.910.002  "13   Salário"  a  titulo  de  "pagamento  13   salário  ­  Marcus  Abdo  e  Alexandre  Abdo";  ­  conta  n   33.120.011  "participação  de  lucros"  a  titulo  de  "pagamento  part.  Lucros  ­  Marcus  / Alexandre";  ­  conta  n   33.180.019  "viagens  e  estadias"  a  titulo  de  "pagamento  de  despesas com viagens Marcus Abdo;  ­  conta n  33.180.001 "alugueis de  imóveis" a  titulo de  "pagamento  de  aluguel  Ale/Marcus";  ­  conta  n   33.180.042  "despesas  diversas"  a  titulo  de  "despesas diversas   Marcus Abdo"; ­ conta n  33.120.001 "autônomos" a titulo de "diferença  Pró­Labore".  Constam  anexos  aos  autos  Demonstrativo  das  remunerações  de  segurados  empregados  apuradas  com  base  em  Livro  Diário   Demonstrativo  da  base  de  cálculo  ref.  Alimentação (Contas n s 33.140.002 Vale Refeição e 33.180.011 Refeição)  Demonstrativo da  base  de  cálculo  ref.  Transporte  (Contas  n s  33.140.001 Vale  Transporte)   Demonstrativo  da  base  de  cálculo  ref.  Assistência  Médica  (Conta  n   33.140.003  Assist.  médica  e  hospitalar)   Demonstrativo das remunerações de segurados contribuintes individuais (autônomos) com base  em  Livro  Diário   Demonstrativo  das  remunerações  de  segurados  contribuintes  individuais  (sócios) apuradas com base em Livro Diário.  Foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte.  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  DA DECISÃO  Fl. 313DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.11317.P5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002021/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.803  S2­TE03  Fl. 314          5 O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  considerou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­  houve  violação  aos  princípios  da  verdade  material,  ampla  defesa  e  contraditório;  ­ a decisão recorrida é nula por violação ao princípio da ampla defesa, pois  mesmo admitindo a inversão do ônus da prova no presente caso, impediu a produção de prova  pericial  e  testemunhal  (depoimento dos  sócios das prestadoras de  serviços pessoas  jurídicas)  necessária para comprovar a inexistência de vínculo empregatício ou de prestação de serviços  entre pessoas físicas e a recorrente;  ­  os  pagamentos  efetuados  à  época  foram  realizados  em  favor  de  pessoas  jurídicas que emitiram notas fiscais de prestação de serviços, juntadas aos autos, e recolhiam as  contribuições previdenciárias de seus empregados. Não existe empregado registrado em nome  da  empresa.  Não  houve  autorização  para  conversão  do  julgamento  em  diligência  nem  autorização  de  produção  de  prova  pericial,  o  que  torna  nula  a  decisão  por  violação  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  ­ a contribuinte não possuía qualquer dever no recolhimento de contribuição  previdenciária, pois não possuía empregados;  ­  é  nula  a  autuação  em  razão  da  falta  de  motivação  fática  e  legal  que  justifique a exigibilidade do suposto crédito tributário, inclusive porque a autoridade fiscal não  agiu com a diligência, prudência e profundidade que deveriam nortear sua atuação, valendo­se  de  presunção  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  para  concluir  equivocadamente  que  a  recorrente teria omitido informações e documentos ao fisco, em manifesta afronta à busca da  verdade material;  ­  a capitulação  legal da  autuação é  indevida. A MP 222 e Decreto 5.026  já  estão revogados, portanto, inaplicáveis, e não bastantes à devida fundamentação da cobrança.  Também o art. 148 do CTN que é dispositivo genérico e não apto para a  fundamentação do  lançamento fiscal.  ­ a fundamentação específica (art. 33, parágrafos 3o e 6o da Lei nº 8.212/91 e  arts. 231, 234 e 235 do Decreto 3.048/99)   ­ a decadência parcial das competências anteriores a julho de 2005;  ­ não ocorreu o fato gerador, pois há ausência de empregados e contribuintes  individuais (autônomos). Não contratou empregados no início de suas atividades e os serviços  eram  executados  por  pessoas  jurídicas  terceirizadas.  A  remuneração  dos  empregados  das  empresas  terceirizadas  era  incluída  no  custo  da  prestação  dos  serviços,  daí  a  menção  equivocada a pagamentos a título de décimo terceiro salário, adicional noturno, férias e outros  semelhantes, erroneamente registrados na contabilidade;  ­  se  não  há  empregados,  não  há  pagamento  de  alimentação,  transporte  e  assistência médica nem pagamento de despesas com contribuintes individuais;  Fl. 314DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.11317.P5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002021/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.803  S2­TE03  Fl. 315          6 ­  o  arbitramento  foi  indevido.  A  RAIS  foi  declarada  negativa  e  o  livro  de  registro de empregados demonstra a inexistência de vínculo no ano de 2005;  ­  as  folhas  de  pagamento  dos  segurados  e  as  guias  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  simplesmente  não  existiam,  vez  que  a  recorrente  não  possuía  empregados, por isso não foram apresentadas;  ­  não  incide  contribuições  previdenciárias  sobre  distribuição  de  dividendos  pagos aos sócios;  ­  se  não  há  contribuições  previdenciárias,  em  razão  da  inexistência  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  também, não há multa  a  ser  aplicada,  tampouco  sua  agravação;  ­ por fim, requer a anulação do auto de infração, caso contrário, seja deferido  o pedido de perícia/diligência, e requer sustentação oral.  É o relatório.  Fl. 315DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.11317.P5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002021/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.803  S2­TE03  Fl. 316          7   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  DO RELATÓRIO FISCAL DO LANÇAMENTO  Consta  do  Relatório  Fiscal,  período  01/2005  a  12/2005,  dentre  outras  informações:  a)  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  foram  arbitrados  e  apurados com base no Livro Diário n° 5, Livro Razão e DIPJ/2006, relativos ao ano calendário  de  2005,  considerando  que  a  empresa,  apesar  de  intimada,  deixou  de  apresentar  a  documentação  comprobatória  correspondente  a  diversos  lançamentos  registrados  na  contabilidade  e  deixou  de  prestar  esclarecimentos.  Foram  detectados  nas  contas  contábeis  valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, conforme consta dos autos;  b) com remuneração de empregados foram considerados os valores a título de  vale refeição sem inscrição no programa PAT; a título de vale transporte em desacordo com a  Lei 7.418/85; a título de assistência médica e hospitalar, considerando que o benefício não se  inclui  no  art.  28,  inciso  I,  parágrafo  9o,  alínea  “q”  da  Lei  8.212/91  (cobertura  de  todos  os  empregados e dirigentes);  c)  como  remuneração  de  contribuintes  individuais  os  valores  a  título  de  pagamento  de  serviços  prestados,  serviços  temporários,  comissões.  O  fisco  ressalta  que  os  valores comprovados pela empresa como pessoa jurídica não constam do levantamento fiscal;  d) como remuneração de contribuintes individuais (sócios da empresa), sem a  devida  comprovação,  os  valores  a  título  de pagamento  a Marcus Abdo Hadade  e Alexandre  Abdo Hadade, despesas com viagens, estadias e refeição, pagamento de 13o salário a Marcus  Abdo e Alexandre Abdo, pagamento participação nos lucros a Marcus/Alexandre, pagamento  de aluguel a Ale/Marcus, despesas diversas, diferença de pró­labore.  e) os valores declarados em GFIP não foram incluídos no lançamento fiscal;  f)  as  cópias  do  Livro  Diário  n°  5,  não  registrados  no  órgão  competente,  constam dos autos;  g) foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Consta da decisão de primeira instância:  Fl. 316DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.11317.P5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002021/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.803  S2­TE03  Fl. 317          8 a)  não  há  período  decadente,  pois  o  contribuinte  não  efetuou  qualquer  recolhimento referente às contribuições sociais devidas sobre referidas  remunerações. Assim,  trata­se de lançamento de ofício e se aplica a regra do art. 173, I, do CTN;  b) a fiscalização constatou nos documentos contábeis valores pagos a pessoas  físicas e o contribuinte não prestou os esclarecimentos nem apresentou documentos;  c)  os  documentos  juntados  pela  impugnante,  relacionados  na  planilha  que  denomina  planilha  identificadora  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  executados  por  pessoas jurídicas  com a qual pretendeu vincular notas/faturas a serviços prestados por pessoas  jurídicas  não  comprovam  que  os  pagamentos  não  foram  efetuados  a  pessoas  físicas,  por  serviços prestados à impugnante e pagos em pecúnia como demonstram os informes bancários;  d) o livro de registro de empregados e a Rais negativa relativa ao ano 2005  demonstraram apenas a ausência de empregados com registro. Esses documentos  trabalhistas  são elementos subsidiários ao trabalho da fiscalização em matéria previdenciária, ou seja, por  si só não se prestam a desconstituir o lançamento fiscal;  e)  a  impugnante  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  comprobatório  de  suas  alegações,  apenas  juntou  documentos  alegando  que  a  fiscalização  se  confundiu  com  a  nomenclatura utilizada pela  impugnante para  realização dos pagamentos  registrados  em seus  livros  Razão  e Diário  5  (ano  2005),  que  a  autoridade  fiscal  não  atentou  que  a  atividade  da  empresa  era  toda  terceirizada  e,  que  o  lançamento  se  trata  de  presunção.  Entretanto,  não  vislumbrou a ocorrência de erro de fato no lançamento;  f) quanto à aferição, a decisão recorrida menciona que ao descumprir o dever  legal  de  fornecer  a  documentação  solicitada  e  necessária   por  deixar  de  informar  e  prestar  esclarecimentos de interesse da fiscalização e, por deixar de informar mensalmente em títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições,  quantias  descontadas,  contribuições  da  empresa  e  totais  recolhidos,  o  contribuinte deu razão à inversão do ônus da prova. A aferição indireta tem amparo do art. 148  do CTN e parágrafos 3  e 6o do art. 33 da Lei 8.212/91;  g) quanto às alegações sobre os documentos juntados aos autos temos que são  insuficientes para comprovação do alegado visto que não atendem sequer ao que fora pedido  pela fiscalização à época da autuação;  h) a base de cálculo está fundamentada no art. 195, inciso I da CF/88, art. 28,  inciso I da Lei 8.212/91 e suas exceções, em especial, o art. 28, § 9o, alíneas “c”, “f”, ‘j”, “m” e  “q” da Lei 8.212/91;  i) com relação aos levantamentos referentes ao fornecimento de alimentação   transporte e assistência Médica, verifica­se que a empresa não apresentou qualquer documento  que ampare suas alegações, diante das evidências do pagamento em pecúnia da alimentação e  transporte  e,  da  falta  de  comprovação  de  que  os  valores  pagos  com  despesas  médicas,  a  cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;  j)  a  empresa  não  comprovou  que  os  valores  se  referiam  a  distribuição  de  lucros a sócios;  Fl. 317DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.11317.P5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002021/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.803  S2­TE03  Fl. 318          9 l)  a  multa  agravada  em  cinqüenta  por  cento,  nas  competências  em  que  o  lançamento  de  ofício  é  o  mais  benéfico  para  a  empresa  (jan  a  abril/2005)  se  deu  porque  a  empresa não atendeu a diversos pedidos de esclarecimentos.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Não  há  que  se  falar  em  decadência  das  competências  anteriores  a  julho  de  2005 em lançamento de ofício e sem recolhimento prévio, onde se aplica a regra do art. 173,  inciso  I  do  CTN.  O  lançamento  fiscal  se  refere  ao  período  de  01/2005  a  12/2005.  O  contribuinte  foi  cientificado do  lançamento  em 14/07/2010. Assim, a competência 01/2005 a  contar de 01/01/2006 estaria decadente somente a partir de 01/01/2011.  A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados  empregados e contribuintes  individuais que lhe prestaram serviços sem vínculo empregatício,  descontando­as  da  respectiva  remuneração,  sendo  que  o  desconto  sempre  se  presume  feito  oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  recolher ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei 8.212/91: art. 12, I e V  art. 30, I,  alíneas a e b  art. 33,   5  e na Lei 10.666/2003, parágrafo 4 , na redação dada pela Lei 11.933,  de 2009.  Como  se  pode  notar  do  relatório  fiscal  e  da  decisão  recorrida  que  os  argumentos do contribuinte foram analisados, contudo, não houve a comprovação nos autos do  alegado pelo  contribuinte. Argumentações  genéricas  sem precisar  o  levantamento  fiscal  e  as  planilhas demonstrativas e de cálculo apresentadas pela fiscalização não são suficientes para a  desconstituição do crédito fiscal.  Os fatos geradores, as bases de cálculo, as planilhas demonstrativas com base  no  livro  diário  e  razão  de  2005,  contendo  a  conta,  valor  histórico,  o  relatório  fiscal,  identificando  os  valores  registrados  para  os  empregados  e  contribuintes  individuais  constam  dos autos.  Diante  do  caso  concreto,  por  não  ter  o  contribuinte  disponibilizado  a  documentação  relativa  ao  livro  diário  e  razão  de  2005  e  os  esclarecimentos  à  fiscalização,  como  também,  não  ter  contabilizados  os  valores  pagos  a  empregados  e  contribuintes  individuais na  contabilidade, na  forma  estabelecida em  lei,  a  fiscalização arbitrou os valores  das contribuições sociais, nos termos do art. 33, § 3º e 6o da Lei 8.212/91.  Destarte,  não  houve  violação  aos  princípios  da  verdade  material,  ampla  defesa e contraditório, como quer o contribuinte.  PEDIDO DE PERÍCIA E PROVA TESTEMUNHAL  Não  há  necessidade  de  perícia  e  prova  testemunhal,  pois  os  relatos  da  fiscalização constam dos autos. O contribuinte não esclareceu os questionamentos do fisco nem  apresentou  a  documentação  solicitada.  As  notas  fiscais  apresentadas  foram  analisadas  pelo  fisco  que  informou  que  os  valores  comprovados  pelo  contribuinte  como  sendo  de  pessoa  jurídica  (notas  fiscais)  não  foram  lançados.  Assim  sendo,  não  há motivos  para  anulação  do  lançamento fiscal e da decisão recorrida, pois estão demonstradas e  fundamentadas as  razões  do lançamento.  Fl. 318DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.11317.P5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002021/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.803  S2­TE03  Fl. 319          10 O  recorrente  não  apresentou  documentos  que  justificassem  a  correção  do  lançamento  fiscal.  Não  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  não  cumpriu  os  requisitos  necessários  pelo  requerente.  O  devido  processo  legal  tributário, disciplinado pelo Decreto 70.235/72, disciplina o momento de produção de provas e  requerimento de perícia. Todos os elementos de prova devem ser apresentados na impugnação,  sob pena de preclusão, nos termos do art. 16, § 4o do Decreto 70.235/72.  Os quesitos formulados pelo contribuinte questionando se a contabilidade de  2005  cumpriu  os  requisitos  legais,  se  contem  alguma  imprecisão  quanto  à  remuneração  de  funcionários, e se é possível constatar a ausência de documentos contábeis obrigatórios, estão  respondidos pela  fiscalização. O  fisco  informa no  relatório  fiscal  que  livro diário não  estava  registrado no órgão competente, os valores não foram lançados conforme previsão  legal e os  documentos  solicitados  pelo  fisco  não  foram  apresentados,  nem  esclarecidos  os  questionamentos.  Ademais,  não  há  necessidade  de  perícia  para  constatar  valores  que  estão  demonstrados  em  planilhas,  no  relatório  fiscal,  no  Discriminativo  de  Débito  –  DD,  e  no  Relatório de Lançamentos – RL.  O  contribuinte  poderia  ter  apontado  quais  valores  que  estão  lançados  incorretamente por intermédio destes relatórios, mas não o fez. Apenas mencionou que haveria  erros no lançamento de maneira genérica sem especificar quais eram. Nestes termos, indefiro o  pedido de perícia e de prova testemunhal (depoimento dos sócios das prestadoras de serviços  pessoas jurídicas).  Diferentemente do registrado no livro diário e razão de 2005, o contribuinte  alega que não possui empregados registrados em nome da empresa, entretanto, não traz prova  aos autos.  Não há cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois o lançamento  contém todas as informações necessárias ao seu perfeito entendimento. Todos os detalhes estão  nos  relatórios  constantes  dos  autos,  quais  sejam:  Instruções  para  o  Contribuinte  —  IPC,  Discriminativo do Debito — DD, Relatório de Lançamentos — RL, Fundamentos Legais do  Débito  —  FLD,  Relatório  Fiscal  —  REFISC  e  diversas  planilhas  descritivas  dos  levantamentos.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores e demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  Não  há  que  se  falar  em  falta  de  motivação  fática  e  legal  que  justifique  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  A  autoridade  fiscal  agiu  com  a  diligência,  prudência  e  profundidade  que  deveriam  nortear  sua  atuação,  intimando  o  contribuinte  para  esclarecer  e  apresentar documentos. Dessa forma, não há ofensa ao princípio da legalidade, nem afronta à  busca  da  verdade  material.  A  verdade  material  estaria  plena  com  a  apresentação  dos  documentos e com os esclarecimentos prestados pelo contribuinte.  A fundamentação legal encontra­se nos autos, com apanhado cronológico da  legislação  vigente  durante  o  período  da  autuação  fiscal,  assim  não  há  que  se  falar  em  capitulação legal indevida. A revogação da MP 222 e Decreto 5.026 se deu em substituição a  outra legislação posterior mencionada no relatório de fundamentos legais do débito, não tendo  Fl. 319DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.11317.P5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002021/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.803  S2­TE03  Fl. 320          11 efeito de desconstituir o lançamento fiscal. O art. 148 do CTN e art. 33, parágrafos 3o e 6o da  Lei 8.212/91 e  arts.  231, 234 e 235 do Decreto 3.048/99  servem de  fundamentação  legal do  lançamento e estão corretos.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar suas disposições.  Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26­A e parágrafo único,  do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256, de 22 de junho de 2009. No  mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O  contribuinte  não  faz  prova  de  que  não  possuía  empregados,  nem  contribuintes individuais e que os serviços eram executados por pessoas jurídicas terceirizadas  no início de suas atividades. Do mesmo modo, não prova que a remuneração dos empregados  das  empresas  terceirizadas  era  incluída  no  custo  da  prestação  dos  serviços,  nem  prova  a  menção equivocada a pagamentos a título de décimo terceiro salário, adicional noturno, férias e  outros semelhantes, erroneamente registrados na contabilidade. O contribuinte não demonstra o  erro nem apresenta a contabilidade corrigida e formalizada.  Do  mesmo,  não  comprova  que  não  possui  empregados,  que  não  há  pagamento de alimentação,  transporte e  assistência médica nem pagamento de despesas com  contribuintes individuais.  Apesar de asseverar que a RAIS foi declarada negativa e o livro de registro  de empregados demonstra a inexistência de vínculo no ano de 2005, o arbitramento feito pela  fiscalização  com  base  no  livro  diário  e  razão  de  2005  que  demonstram  movimentos  de  pagamentos  a  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  esclarecidos  nem  comprovada  a  inexistência por parte do contribuinte.  O contribuinte não demonstra que os valores pagos aos sócios se referiam à  distribuição de dividendos pagos aos sócios.  A agravação da multa se deu em razão do não esclarecimento e documentos  não apresentados pelo contribuinte.  Anunciado o julgamento do recurso voluntário em sessão pelo Presidente de  Turma,  é  direito  do  contribuinte,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  logo  após  a  leitura  do  relatório  do  processo,  nos  termos  do  art.  58,  inciso  II,  da  Portaria  nº  256,  de  22/06/2009  (Regimento Interno do CARF).  CONCLUSÃO  Fl. 320DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.11317.P5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002021/2010­78  Acórdão n.º 2803­002.803  S2­TE03  Fl. 321          12 Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 321DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.11317.P5R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/11/2013 17:00:00. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0120.11317.P5R1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A32E4EF4BFF7825EF659CE27B2EF528183B2CBBA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.002021/2010-78. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13726.000347/2005-31
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art. 17, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação da Lei n° 8.748, de 1993. IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - A isenção do imposto de renda, prevista no 6º, XIV, da Lei n°7.713, de 1988 (artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995) diz respeito apenas a proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 194-00.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução da contribuição à previdência privada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:34:23Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:34:23Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:34:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:34:23Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:34:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:34:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:34:23Z; created: 2009-09-09T16:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T16:34:23Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:34:23Z | Conteúdo => • CCOUT94 Fls. 1 •`•.? 1:••• '• MINISTÉRIO DA FAZENDA ts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n 13726.000347/2005-31 Recurso e 159.633 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.132 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente JUPERCY DE SANTANNA Recorrida 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art. 17, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação da Lei n° 8.748, de 1993. IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - A isenção do imposto de renda, prevista no 60, XIV, da Lei n°7.713, de 1988 (artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995) diz respeito apenas a proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUPERCY DE SANTANNA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução da contribuição à previdência privada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /Liarcli-A I-1 LENA C ie je B OZO Presidente ,df' MARCEL1 • G L rn IXOTO Relator • Processo n° 13726.000347/2005-31 CCOI/T94 Acórdão n.• 194-00.132 Fls. 2 FORMALIZADO EM: ,12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 2 • Processo n° 13726.000347/2005-3 I CC01/1•94 Acórdão n.° 194-00.132 Fls. 3 - Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos objetos da autuação: "Foi lavrado o auto de infração, de fls. 27/32, em nome do contribuinte acima identificado, relativo ao exercício 2003, ano-calendário 2002, para cobrança do crédito tributário de R$ 5.048,50. De acordo com a fls. 28, o lançamento se reporta aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual/2003 do interessado (fls. 44/46), tendo sido considerada omissa uma parcela dos rendimentos recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, decorrente de trabalho com vínculo empregaticio, conforme informação da fonte pagadora à Receita Federal (R$ 21.822,85) e alterado o valor da linha 38 - Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. O auto de infração registra às fls. 28 e 32, os dispositivos legais considerados adequados pela autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/04, juntamente com os documentos às fls. 05/32, alegando, em síntese, que: 1 - É aposentado e em meados de maio/junho de 2002 teve infarto agudo do miocárdio como comprovam os documentos em anexo. Mas reconhece que não poderia ter declarado a quantia de R$ 21.822,85 recebida da Fundação Petrobrás - Petros como isenta por não ter solicitado junto à fonte pagadora tal isenção, o que estará providenciando em breve. 2 - Requer a revisão do cálculo do valor apurado do imposto de renda pessoa fisica - suplementar, haja vista não ter sido considerada para fins de dedução a importância de R$ 1.044,71 correspondente à contribuição à previdência privada (Petros), conforme Comprovante de Rendimentos (fls. 11). 3-Solicita o parcelamento do débito com redução de quarenta por cento do valor da multa de oficio ou que fique desobrigado do pagamento integral da mesma, pois o que houve foi uma total falha por parte do profissional encarregado de apresentar sua DIRPF. 4-Pleiteia preferência para análise do seu pedido, tendo em vista ser idoso e estar ciente do seu Estatuto. De acordo com o Despacho DRJ/RJ0-11/Secoj n° 00106/2006, de fls. 36 e 37, requereu-se que fosse apresentado laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como documento que comprovasse a concessão de sua aposentadoria. Todavia, o contribuinte não cumpriu o solicitado, conforme fls. 48." 3 • Processo re 13726.000347/2005-31 CCM /T94 • Ac6r4à," n.* 194-00.132 Fls. 4 A DRJ manteve a procedência do lançamento na parte não impugnada do lançamento. Irresignado com a decisão da DRJ, o recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que repisou os argumentos expendidos por ocasião da sua • impugnação. Alega como preliminar, a existência de doença "Cardiopatia Grave". É o Relatório. 4 Processo n° 13726.000347/2005-31 CC011T94 Acórdão n.° 194-00.132 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O impugnante não se opôs claramente contra a autuação com base em parte omissa de rendimentos recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, decorrente de trabalho com vínculo empregatício, na importância de R$ 21.822,85. Dessa forma, acertadamente a DRJ considerou a omissão de rendimentos como não impugnada, nos termos do art. 21 do Decreto n°70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748, de 1993. O contribuinte pleiteou a dedução da contribuição à previdência privada, no montante de R$ 1.044,71, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano-calendário 2002, figurando como fonte pagadora a Fundação Petrobrás de Seguridade Social — Petros. Conforme bem observa a DRJ, não é possível a inclusão de novos valores de dedução na DIRPF, sob pena de se estar retificando a declaração após o lançamento de oficio, procedimento vedado pela legislação tributária. Quanto à preliminar de "cardiopatia grave", cumpre expor o seguinte: A legislação concede isenção aos portadores de moléstias graves desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações: 1- Rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e 2- Existência de uma das seguintes doenças: • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) • Alienação mental • Cardiopatia grave • Cegueira • Contaminação por radiação • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante) • Doença de Parkinson • Esclerose múltipla •• Processo n°13726.000347/2005-31 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.132 Fls. 6 • Espondiloartrose anquilosante • Fibrose cística (Mucoviscidose) • Hanseníase • Nefropatia grave • Hepatopatia grave • Neoplasia maligna • Paralisia irreversível e incapacitante • Tuberculose ativa Assim, não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregaticia ou de atividade autônoma ou de outra natureza que não os de aposentadoria, reforma ou pensão. Ademais para o gozo da isenção, é necessário reconhecimento oficial não bastando apenas a juntada de exames privados. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: 1RPF - MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO - REQUISITOS. Para a configuração da isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave, dois requisitos precisam estar presentes, simultaneamente: os rendimentos devem estar relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão, e a existência da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial do qual conste, de forma inequívoca, a existência de moléstia grave prevista no inc. XXXIII do art. 39 do R1R/99, como ficou comprovado neste autos. Acórdão 102-48953, Segunda Câmara do Segundo Conselho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE APÓS O RECONHECIMENTO DA DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO - DUPLO REQUISITO QUE DEVE SER IMPLEMENTADO SIMULTANEAMENTE - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E O RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE - CONTEMPORAIVE1DADE - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o beneficio da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. O beneficio isentivo atinge o provento de aposentadoria referente a períodos em que houve o reconhecimento da moléstia grave. Eventuais estipêndios recebidos acumuladamente por precatório judicial de período em que o recorrente estava no exercício de seu cargo efetivo, ou de período em que aposentado, porém não portador da moléstia especificada em lei, mesmo que pagos após o reconhecimento da doença grave, devem ser normalmente tributados. Recurso voluntário negado. Acórdão 106-16824, Sexta Cismara do Segundo Conselho. 6 Processo e 13726,000347/2005 .31 CCOUT94 Acórdão rt. 194-00.132 Fls. 7 Portanto, descabida a alegação de isenção do IRPF devido a ser portador de moléstia grave pois o contribuinte não comprovou através da rede oficial a existência de sua doenca. Deve-se também ser mantida a multa de 75%, já que inexistentes causas de redução ou dispensa da mesma. Por todo o exposto, dou provimento parcial para admitir a dedução da contribuição previdenciária privada (R$ 1.044,71) que se encontra dentro do limite legal. Sala das Ses - F, em 10 t e t bro de 2008 MARCE e"'Ai rfat. . 'EIXO a 7 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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