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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736794 #
Numero do processo: 10909.005952/2007-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇA0 FISCAL DE LANÇAMENTO DE. DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE Nº, 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de .2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.264
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência total por qualquer critério previsto no CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE N", 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de .2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante ii " 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência total por qualquer critério previsto no CTN. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente CID ARCONI GURGEL DE SOUZA - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo MagalhAes Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Nabia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausente o Conselheiro Ivacirlio de Souza. 2 Processo n° 10909.005952 12007-24 S2-C4T3 Acórdao n..° 2403-00.264 H 109 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado As fls. 90 a 105 contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis/SC (fis.80 a 82) que julgou procedente o lançamento constante na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 37.060.482-2, no valor consolidado de R$ 3.182, 45 (três mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), referente As contribuições sociais do salário-educação decorrentes de glosa das deduções realizadas a titulo de indenização de dependentes, abrangendo o período de 12/1997 e 12/1998. Desta autuação, a recorrente foi notificada em 27/12/2007 e apresentou impugnação As fls.36 a 38, alegando: - a prescrigão do crédito em questão, transcrevendo as disposições dos artigos 173, I e 174 do CTN, e afimando que se passaram mais de 10 (dez) anos desde o .fato gerador, sem que os valores em testilha tenham sido devidamente lançados e cobrados pelo Fisco Instada a manifestar-se acerca da matéria, a 5" turma da DRJ/FNS proferiu decisão (acórdão n 07-12.654) nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC1ÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. As contribuições previdenciá rias estão sujeitas ao prazo decadencial de dez anos, previsto no art, 45, incisos da Lei n°8.212, de 27 de julho de 1991. ASSUNTO,. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998 SALÁRIO-EDUCAÇÃO FNDE DECADÊNCIA. Aplicam-se os mesmos prazos decadenciais previstos no art 45, incisos, da Lei n° 8.212, de 27 de/ulho de 1991, as contribuições fiscalizadas e arrecadadas para as terceiras entidades, por força dos arts. 94, § 1°, da • mesma lei, e 3°, § 3°, da Lei n" 10457/07. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão supra, a recorrente interpôs recurso voluntário carreado de documentação As fls. 90 a 105, alegando o mesmo ponto levantado na impugnação, qual seja, a decadência dos valores cobrados. É o relatório. Voto Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator PRELIMINARMENTE: DA DECADÊNCIA TOTAL A recorrente alega tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário ter havido decadência corn relação As competências cobradas na NFLD 37.060.482-2. Assim, passo a analisar o pedido: Vale destacar que as controvérsias que existiam no âmbito dos contenciosos administrativos e no judiciário com relação ao prazo decadencial da Secretaria da Receita Federal para apurar os valores devidos a titulo de contribuigbes previdenciárias tiveram seu fim corn o advento da Súmula Vinculante n° 8, a qual reconheceu como inconstitucional os arts.45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Ambos os dispositivos previam que os prazos para a Seguridade Social apurar e cobrar os seus créditos extinguiam-se corn 10 (dez) anos, A grande celeuma era a não aplicação do prazo previsto no Código Tributário Nacional de que os créditos tributários s6 poderão ser apurados ou cobrados até 5 (cinco) anos, estabelecendo ainda esta legislação o marco inicial para a contagem desses prazos.. Assim, após várias decisães invocando a inconstitucionalidade dos arts.,45 e 46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição da Súmula Vinculante de n° 8, in verbis: Simialalante n" 8 "Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário''. Sabe-se ainda que essas súmulas têm efeito vincuIante sobre a Administração Pública, conforme previsão do art.103-A da Constituição Federal, motivo pelo qual este Colegiado deve aplicar o entendimento acima. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membr os, após reiteradas decis5es sobre matéria constitucional, aprovai- súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas.federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida ern lei, Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei a" 8,212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional, o qual disciplina a decadência no art. 173 e no art. 150, § 4. 4 Processo n° 10909.005952/2007-24 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00.264 F1 110 Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se em cinco anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4 0, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador e a do 173 é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Código Tributário Nacional Art 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expresso/node a homologa. § 1" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2' Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores h homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por tercei—ro, visando à extinção total ou parcial do crédito § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ,sç 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173, 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco,) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrnfo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prow nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela not ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Pelo exposto, percebe-se que o marco inicial da decadência diverge no Código Tributário Nacional. A regra exposta no art.173, inciso 1 é aplicável ás espécies tributárias que não estão sujeitas ao lançamento por homologação, pois as que se sujeitam a este tipo de lançamento têm o prazo decadencial regulado pelo art.150, §4 0 do CTN. Entretanto, levando-se em consideração a ciência da NF'LD em 27/12/2007, e, as datas das competências que estão sendo objeto de discussão (12/1997 e 12/1998) tern-se que os valores cobrados na notificação fiscal estão acobertados pela decadência, independentemente do critério a ser adotado. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO reconhecendo a decadência dos valores relativos As competências de 12/1997 e 12/1998, independentemente do critério a ser utilizado pelo Código Tributário Nacional (art150, §4 ou art.173, I) e em razão da Súmula Vinculante n 8. corno voto. Sala das Sessões tubro de 2010 CID MARC NI GURGEL DE SOUZA - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA t..44 At? -CONSEL110 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10909.005952/2007-24 Recurso n': 171.306 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A. Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.264 Brasilia, 06 de Dezembro de 2010 1cu 1L RIA MA ALENA VA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Corn Recurso Especial [ ] Corn Embargos de Declaração Data da ciência: ocurador (a) da Fazenda Nacional

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9216738 #
Numero do processo: 10850.902226/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 31/07/1999 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-009.856
Decisão: Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 31/07/1999 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 22 26 /2 01 3- 12 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902226/2013-12 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (2) Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. Em novembro/2018, este Colegiado, em outra composição, acompanhou a proposta de conversão do julgamento do processo em diligência, nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da COFINS Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da COFINS Cumulativa do processo, informando os pedidos de Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902226/2013-12 compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a solicitação, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. No caso concreto, o processo de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, não foi homologado pela DRF de Origem porque foi constatado que inexistia crédito disponível suficiente relativo ao DARF indicado e visto que todo o valor estaria alocado para extinguir débitos declarados na DCTF apresentada, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Visando comprovar o seu direito creditório, o Contribuinte juntou ao seu recurso voluntário planilhas e livro Diário que indicam, supostamente, a existência de receitas Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902226/2013-12 estranhas ao conceito de faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. Este Colegiado, em novembro/2018, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da COFINS Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da COFINS Cumulativa do processo, informando os pedidos de compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Recorrente, que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) por força da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98. Em suma, concluiu o Auditor Fiscal que o Contribuinte concorda que devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS e do PIS as receitas referentes ao recebimento das seguintes receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas de veículos novos, vendas de veículos usados, instalação e vendas de peças e motores, prestação de serviços da oficina, vendas de outras mercadorias e outras prestações de serviços (outras atividades). Porém, de forma divergente ao entendido pela Recorrente, afirma que nas rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis abaixo indicadas deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das referidas contribuições: 37201-00001 Bonificação MBB Veículos Novos 37202-00001 Bonificação MBB Peças e Motores Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902226/2013-12 37202-00007 Receita Cota Consórcio Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo aquelas receitas financeiras e estranhas ao conceito de faturamento, onde apurou-se o PIS a pagar apurado na diligência do período de apuração de 31/08/1999 em confronto com o pagamento do período informado na Perdcomp, obtendo-se o valor recolhido a maior, conforme planilha juntada. Por fim, apurou na mesma planilha o valor do crédito reconhecido em cada Perdcomp constante do processo em epígrafe, limitando-se o reconhecimento do crédito até o valor pedido. Na informação fiscal resultante da diligência, a DRF de São José do Rio Preto concluiu pela homologação integral do pedido apresentado pela Intimada nos autos do referido processo, conforme denota o trecho a seguir transcrito: 18. Comparando o PIS apurado na diligência (R$ 3.971,89) com o DARF do recolhimento (R$ 4.620,40) concluímos que houve recolhimento a maior no valor de R$ 648,51. 19. Tendo como premissa não ser possível à administração restituir valor acima do que foi pedido pelo interessado, e comparando-se o crédito pleiteado no pedido de compensação em análise (R$ 488,54) com o valor que apuramos como recolhido a maior, concluímos ser passível de reconhecimento crédito para compensação no valor de R$ 488,54, fls. 244 e 255. Em sua manifestação sobre o resultado da diligência, a Recorrente aduz que, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições das receitas oriundas de “bonificações” e “recuperação de despesas com garantia”, a Empresa concorda com o resultado de diligência, na medida em que há o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Assim, não havendo mais litígio nos autos, não se faz necessário adentrar na discussão sobre a tributação das receitas de “bonificações” e “Cota Consórcio”, devendo ser reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado pela empresa na diligência fiscal. Por fim, cabe esclarecer que, não obstante a Recorrente não ter retificado a DCTF relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido, as turmas colegiadas do CARF têm expressado o seguinte entendimento sobre essa questão, ao qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301-005.595, de 13 de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior). Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902226/2013-12 Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.902222/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/06/1999 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da PIS/Pasep em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-009.852
Decisão: Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/06/1999 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da PIS/Pasep em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 22 22 /2 01 3- 34 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902222/2013-34 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (2) Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. Em novembro/2018, este Colegiado, em outra composição, acompanhou a proposta de conversão do julgamento do processo em diligência, nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da PIS/Pasep Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da PIS/Pasep Cumulativa do processo, informando os pedidos de compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902222/2013-34 valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da PIS/Pasep Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a solicitação, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. No caso concreto, o processo de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, não foi homologado pela DRF de Origem porque foi constatado que inexistia crédito disponível suficiente relativo ao DARF indicado e visto que todo o valor estaria alocado para extinguir débitos declarados na DCTF apresentada, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Visando comprovar o seu direito creditório, o Contribuinte juntou ao seu recurso voluntário planilhas e livro Diário que indicam, supostamente, a existência de receitas estranhas ao conceito de faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902222/2013-34 Este Colegiado, em novembro/2018, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da COFINS Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da COFINS Cumulativa do processo, informando os pedidos de compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Recorrente, que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) por força da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98. Em suma, concluiu o Auditor Fiscal que o Contribuinte concorda que devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS e do PIS as receitas referentes ao recebimento das seguintes receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas de veículos novos, vendas de veículos usados, instalação e vendas de peças e motores, prestação de serviços da oficina, vendas de outras mercadorias e outras prestações de serviços (outras atividades). Porém, de forma divergente ao entendido pela Recorrente, afirma que nas rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis abaixo indicadas deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das referidas contribuições: 37201-00001 Bonificação MBB Veículos Novos 37202-00001 Bonificação MBB Peças e Motores 37202-00007 Receita Cota Consórcio Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902222/2013-34 Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo aquelas receitas financeiras e estranhas ao conceito de faturamento, onde apurou-se o PIS a pagar apurado na diligência do período de apuração de 31/08/1999 em confronto com o pagamento do período informado na Perdcomp, obtendo-se o valor recolhido a maior, conforme planilha juntada. Por fim, apurou na mesma planilha o valor do crédito reconhecido em cada Perdcomp constante do processo em epígrafe, limitando-se o reconhecimento do crédito até o valor pedido. Na informação fiscal resultante da diligência, a DRF de São José do Rio Preto concluiu pela homologação integral do pedido apresentado pela Intimada nos autos do referido processo, conforme denota o trecho a seguir transcrito: 18. Comparando o PIS apurado na diligência (R$ 3.971,89) com o DARF do recolhimento (R$ 4.620,40) concluímos que houve recolhimento a maior no valor de R$ 648,51. 19. Tendo como premissa não ser possível à administração restituir valor acima do que foi pedido pelo interessado, e comparando-se o crédito pleiteado no pedido de compensação em análise (R$ 488,54) com o valor que apuramos como recolhido a maior, concluímos ser passível de reconhecimento crédito para compensação no valor de R$ 488,54, fls. 244 e 255. Em sua manifestação sobre o resultado da diligência, a Recorrente aduz que, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições das receitas oriundas de “bonificações” e “recuperação de despesas com garantia”, a Empresa concorda com o resultado de diligência, na medida em que há o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Assim, não havendo mais litígio nos autos, não se faz necessário adentrar na discussão sobre a tributação das receitas de “bonificações” e “Cota Consórcio”, devendo ser reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado pela empresa na diligência fiscal. Por fim, cabe esclarecer que, não obstante a Recorrente não ter retificado a DCTF relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido, as turmas colegiadas do CARF têm expressado o seguinte entendimento sobre essa questão, ao qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301-005.595, de 13 de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior). Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902222/2013-34 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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9216752 #
Numero do processo: 10850.902233/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/12/1999 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da PIS/Pasep em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-009.863
Decisão: Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/12/1999 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da PIS/Pasep em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 22 33 /2 01 3- 14 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902233/2013-14 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (2) Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. Em novembro/2018, este Colegiado, em outra composição, acompanhou a proposta de conversão do julgamento do processo em diligência, nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da PIS/Pasep Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da PIS/Pasep Cumulativa do processo, informando os pedidos de compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902233/2013-14 valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da PIS/Pasep Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a solicitação, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. No caso concreto, o processo de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, não foi homologado pela DRF de Origem porque foi constatado que inexistia crédito disponível suficiente relativo ao DARF indicado e visto que todo o valor estaria alocado para extinguir débitos declarados na DCTF apresentada, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Visando comprovar o seu direito creditório, o Contribuinte juntou ao seu recurso voluntário planilhas e livro Diário que indicam, supostamente, a existência de receitas estranhas ao conceito de faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902233/2013-14 Este Colegiado, em novembro/2018, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da COFINS Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da COFINS Cumulativa do processo, informando os pedidos de compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Recorrente, que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) por força da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98. Em suma, concluiu o Auditor Fiscal que o Contribuinte concorda que devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS e do PIS as receitas referentes ao recebimento das seguintes receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas de veículos novos, vendas de veículos usados, instalação e vendas de peças e motores, prestação de serviços da oficina, vendas de outras mercadorias e outras prestações de serviços (outras atividades). Porém, de forma divergente ao entendido pela Recorrente, afirma que nas rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis abaixo indicadas deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das referidas contribuições: 37201-00001 Bonificação MBB Veículos Novos 37202-00001 Bonificação MBB Peças e Motores 37202-00007 Receita Cota Consórcio Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902233/2013-14 Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo aquelas receitas financeiras e estranhas ao conceito de faturamento, onde apurou-se o PIS a pagar apurado na diligência do período de apuração de 31/08/1999 em confronto com o pagamento do período informado na Perdcomp, obtendo-se o valor recolhido a maior, conforme planilha juntada. Por fim, apurou na mesma planilha o valor do crédito reconhecido em cada Perdcomp constante do processo em epígrafe, limitando-se o reconhecimento do crédito até o valor pedido. Na informação fiscal resultante da diligência, a DRF de São José do Rio Preto concluiu pela homologação integral do pedido apresentado pela Intimada nos autos do referido processo, conforme denota o trecho a seguir transcrito: 18. Comparando o PIS apurado na diligência (R$ 3.971,89) com o DARF do recolhimento (R$ 4.620,40) concluímos que houve recolhimento a maior no valor de R$ 648,51. 19. Tendo como premissa não ser possível à administração restituir valor acima do que foi pedido pelo interessado, e comparando-se o crédito pleiteado no pedido de compensação em análise (R$ 488,54) com o valor que apuramos como recolhido a maior, concluímos ser passível de reconhecimento crédito para compensação no valor de R$ 488,54, fls. 244 e 255. Em sua manifestação sobre o resultado da diligência, a Recorrente aduz que, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições das receitas oriundas de “bonificações” e “recuperação de despesas com garantia”, a Empresa concorda com o resultado de diligência, na medida em que há o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Assim, não havendo mais litígio nos autos, não se faz necessário adentrar na discussão sobre a tributação das receitas de “bonificações” e “Cota Consórcio”, devendo ser reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado pela empresa na diligência fiscal. Por fim, cabe esclarecer que, não obstante a Recorrente não ter retificado a DCTF relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido, as turmas colegiadas do CARF têm expressado o seguinte entendimento sobre essa questão, ao qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301-005.595, de 13 de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior). Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902233/2013-14 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13887.000246/2007-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2001 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991 - REVOGAÇÃO DADA PELA LEI 11.941/2009 - CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com fulcro na responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público no exercício da função pública, as multas por descumprimento de obrigação acessória aplicadas em processos administrativos pendentes de julgamento devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.243
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no mérito em dar provimento ao recurso em face da revogação do art. 41, Lei 8212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, que afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no mérito em dar provimento ao recurso em face da revogação do art. 41, Lei 8212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, que afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Matnicio Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato', Marcelo Magalhães Peixoto e Nilbia Moteira Barros Mazza (Suplente). Ausente o Conselheiro Ivacir Mho de Souza. 2 Processo n° 13887 000246/2007-80 S2-C4T3 Accird5o n ° 2403-00,243 Fl 10.3 Relatório Trata-se de recurso voluntário, As fls. 86 a 98, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande - MS, fls. 71 a 80, que julgou procedente a autuação por descumpiimento de obrigação acessória, Auto de Infração n°. 37.073.739-3, com ciência do sujeito passivo em 04.05.2007, As fls. 49, corn valor consolidado de R$ 53.780,85 (cinqüenta e três mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos). Conforme o Relatório Fiscal da Infração, As fls. 05 a 07, no período de janeiro a agosto de 2001, estava nomeado como Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Leme / SP, o Sr. Ricardo Augusto Rizzardo Comin, respondendo por todos os atos atribuidos a esta competência. Ainda no Relatório Fiscal da Infração, As fls. 05 a 07, a Prefeitura Municipal de Leme/SP deixou de declarar em documento definido pela SRP (GFIP) fatos geradores de contribuições previdencidrias referentes ao pagamento de gratificação natalícia a segurados empregados, ao pagamento de contribuintes individuais, à aquisição de produto rural de pessoa fisica, ao pagamento de cooperativa de trabalho, à remuneração de trabalhadores temporários caracterizados como empregados, bem como a declaração irregular de compensações indevidas, no período compreendido entre janeiro de 1999 a fevereiro de 2006. O Auto de Infração, Código de Fundamentação Legal — CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra o Recorrente corno responsável nos termos do art. 41, Lei 8.212/1991, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação A Previdência Social (GFIP) corn dados não correspondentes aos fatos geradores de todas As Contibuições previdenciárias, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° &212, de 24/07/1991, art 32, inc. IV e §§ 3 0 e 5 0, acrescentado pela Lei if 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. O período de apuração, de acordo corn o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09290834F00, foi de 01/1996 a 02/2006, fls. 17.. O período objeto do auto de inflação de obrigação acessória, conforme o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, fls., 8, é de 01/2001 a 08/2001. O recorrente teve ciência do Auto de Infração n°. 37.095.920-5, no dia 04.05.2007, conforme Aviso de Recebimento n° 037067252BR, As fls. 49. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 8, não registra a existência de circunstância agravante, conforme a descrição do inciso V do art. 290, do Decreto n° 1048/1999, tampouco registra a existência de circunstância atenuante, prevista no art. 291 do Decreto n° 3.048/1999. 3 Pela inflação cometida foi aplicada a multa de R$ 51780,85 (cinqüenta e três mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, As fls. 8. Contra a autuação, o Recorrente apresentou impugnação tempestiva, de fls. 51 a 6 Após análise, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Julgamento de Campo Grande - MS, emitiu o Acórdão n° 04-13.178 – 4" Turma, fls. 71 a 80, julgando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada . Inconformado corn a decisão, o Recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 86 a 98, na qual alega em síntese: En: sede PRELIMINAR. (a) da nulidade do Al pela ausência de responsabilidade do recorrente – ilegitimidade passiva. Ocorre que a identificação deste como responsável de débitos tributários configura medida arbitrária e contraria à legislação pátria, pois somente o sujeito passivo do tributo, in casu, o Municipio de Leme — SP, deve responder pelos tributos e sangi5es.fiscais devidas, caso seja realmente constituído deforma definitiva o crédito tributário. (b) da decadência, em função do disposto no ai t. 150, § 4 0, CTN ou ainda no art, 173, I, CTN: Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 101. o relatório.. 4 Processo n" 13887000246/2007-80 Acórdão n 2403-00.243 S2-C41- 3 Fl 104 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à ft 101. Superados os pressupostos, passo exame das preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A infração objeto da presente autuação fiscal tem como descrição sumária a recorrente apresentar o documento a que se refere o art. 32, inc. IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições: Art. 32.. A empresa e também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fato v geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse do INSS. (incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)- (grifo nosso) A legislação vigente a época da lavratura deste auto de infração de obrigação acessória determinava que, havendo o descumprimento da obrigação, a aplicação da penalidade pecuniária, auto de infração, seria imposta pessoalmente ao dirigente do órgão ou entidade, conforme dispõe o art. 41 da Lei n ° 8.212/1991: Art,41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela 'India aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Apesar de ser essa a legislação em vigor A época da lavratura do auto de infração, no entanto, a MP n.° 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009 alterou este quadro normativo. O art. 41 da Lei n ° 8.212/1991, dispositivo legal que detenninava a autuação pessoal do dirigente público, foi revogado de modo a que a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias recai nos próprios entes públicos. De forma que o julgamento dos autos de infração dos gestores de órgãos públicos, deve observar o novo quadro normativo com a revogação do art_ 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009. Outrossim, diante deste novo quadro normativo com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 há que se considerar o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, com a verificação da situação mais favorável ao sujeito passivo, face As alterações trazidas. Art.106 - A lei aplica-se a ato ourfluo pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado; (5) c) quando lhe comine penalidade memos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No mesmo sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN CDA/CAT! n° 190/2009, de 02/02/2009, aponta diretrizes quanto ao alcance da interpretação que deve ser adotada no âmbito da Administração Tributária: 22. Inicia/mente, entendemos que nesse caso aplica-se a regia do art 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como inflação. conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n." 8 212/1991. Desta forma, para os dirigentes de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, a lei 8212/1991 deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a nova redação da lei 8.212/1991 aos processos ainda não definitivamente julgados administrativamente que se refiram As autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para, NAS PRELIMINARES, DAR-LHE PROVIMENTO em face da revogação do art. 41, Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, que afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público. É como voto. Sala das Sessbe de outubro de 2010 r PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO — Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS fee, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13887,000246/2007-80 Recurso n°: 158.633 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A. Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.243 Brasilia, 06 de Dezembro de 2010 M D—ALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência j J Com Recurso Especial j Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9205201 #
Numero do processo: 10880.907732/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3302-012.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.509, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.907733/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.509, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.907733/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 77 32 /2 01 5- 11 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907732/2015-11 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o ressarcimento solicitado e homologou parcialmente as compensações. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: Primeiramente a impugnante descreveu os produtos cujos créditos foram glosados pela autoridade fiscal, atribuindo-lhes classificação em linha com o seu processo industrial e regulamento do IPI: (i) Materiais consumidos / alterados / desgastados no processo produtivo: desconsideração de chapas, mangas, mancais, concretos refratários, concretos refratários Magkor, refratários Tafkast, tijolos refratários Magkey, corpos moedores (bolas de aço ou bolas Hardalloy ou Duromax) etc, como produtos intermediários no processo produtivo do cimento; (ii) INSUMO UTILIZADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO E QUE COMPÕE O PRODUTO FINAL: desconsideração do coque de petróleo como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação do cimento, tendo se entendido que o mesmo é mero combustível utilizado na geração de energia térmica; e (iii) Materiais Explosivos consumidos no processo produtivo: cordéis detonadores, espoletas, dinamites, etc. Acrescentou algumas considerações sobre os critérios adotados pela Fiscalização: A fiscalização tomou por base simplesmente os livros de apuração do IPI, e levando em conta as rubricas das despesas que geram os créditos, emitiu juízo de valor sobre as mesmas, sem se dar ao trabalho de compulsar os documentos e tampouco de investigar se os bens (que serviram de insumo) em relação aos quais houve a glosa estão efetiva e diretamente referidos ao produto industrial vendido, se com ele teve contato, se a atuação do mesmo no processo industrial é direta ou não. Com o devido respeito, o juízo de valor que norteou o trabalho fiscal não se sustenta frente à disposição de que trata o artigo 142 do Código Tributário Nacional, que exige que o lançamento tributário tenha em mira a chamada verdade material. Com efeito, qual o elemento de convicção material que levou o fiscal a entender, por exemplo, que o reator e o material refratário não participam diretamente do processo industrial? E para que não haja uma predominância da verdade formal sobre a verdade material, da intuição sobre a realidade, impõe-se a realização de perícia técnica capaz de identificar com precisão a aplicação de cada um dos bens, a pertinência de cada um dos serviços ou das despesas com o processo industrial, como será ao final Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907732/2015-11 Depois, alegou que a decisão seria totalmente equivocada devendo ser inteiramente reformada para que se reconheça, integralmente, o direito creditório pretendido pela Manifestante e acrescentou as seguintes razões de defesa: Esclarece a Manifestante que seu principal objeto social é a produção e venda de cimento. Sendo assim, os diversos produtos mencionados no Termo de Verificação Fiscal (tais como, exemplificativamente, o coque de petróleo, os materiais refratários, os corpos moedores - bolas de aço - etc) são insumos INDISPENSÁVEIS ao seu processo produtivo. A maior parte dos materiais objeto de glosa pela fiscalização incorporam-se efetivamente ao produto final (cimento) e outros são consumidos ao longo do processo produtivo, seja mediante o desgaste ou perda de propriedades físicas/químicas, seja pelo total desaparecimento. Em ambos os casos, a apropriação dos créditos não só é admitida pelas normas que regem o tratamento a ser conferido à tributação pelo IPI, como trata-se de medida imposta pelo texto constitucional e legislação complementar. Parte considerável dos créditos questionados pela fiscalização federal envolve a aquisição, pela Manifestante, de coque de petróleo, um insumo imprescindível ao processo produtivo do cimento. Ao contrário do que afirma o Termo de Verificação Fiscal, as propriedades do coque de petróleo compõem o produto final, pois a matéria-prima é INSERIDA NO INTERIOR DOS FORNOS JUNTAMENTE COM OS DEMAIS COMPONENTES, CONSUMINDO-SE INTEGRALMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO A PONTO DE SEUS COMPONENTES QUÍMICOS PASSAREM A SER IDENTIFICADOS NO CIMENTO. Não há dúvida de que o coque de petróleo é verdadeira matéria-prima do cimento. Da análise da forma de produção do cimento, verifica-se que o coque de petróleo é utilizado diretamente no processo produtivo, em contato físico com o produto final, sendo que, ao longo da produção do clínquer, muda sua composição original, tornando-se indissociável do cimento. O coque de petróleo é necessário para a fabricação de cimento, pois além da função de combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração (calcário e argila), seus componentes passam a compor também o ‘clinquer’, que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração. Ao contrário do que se percebe em outros processos produtivos - em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos - na produção de cimento o coque e/ou o óleo combustível é diretamente injetado na mistura em processamento (denominada farinha), interagindo e misturando-se, combinando-se. De forma objetiva: 100% (cem por cento) dos minerais que compõe o coque de petróleo confundem-se com os minerais da “farinha”, com ela combinando, agregando, para então sofrer os efeitos do processamento por meio do calor. Essa mistura agrega aos componentes da farinha os componentes físico-químicos do coque, tornando impossível a "separação" dos materiais após o processo. Para melhor compreensão, segue transcrição de trecho do parecer técnico ("O Coque De Petróleo Na Indústria De Cimento") emitido pela Associação Brasileira de Cimento Portland - ABCP: Queima em forno rotativo de clínquer: a farinha desce pelos ciclones e entra no forno, (...). Ao atingir a região mais baixa, o material encontra a chama de um maçarico, posicionado longitudinalmente, que produz o calor necessário à clinquerização, o maçarico é Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907732/2015-11 alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. A temperatura atingida pelos materiais processados é de cerca de 1.450QC, que se deslocam através da zona de queima por 10 a 15 minutos. Neste processo, as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis são incorporados ao produto final. É nessa fase que ocorre a transformação da farinha em clínquer. Os fornos de cimento, diferentes de outros fornos e caldeiras industriais, têm como característica a interação entre matéria-prima e gases de combustão, possibilitando que grande parte do enxofre e metais presentes na massa do coque sejam incorporados ao clínquer portland durante a queima. O mecanismo de incorporação do enxofre proveniente da queima do coque de petróleo pelo clínquer ocorre principalmente segundo a reação CaO + SO3 à CaSO*" (Grifos e negritos nossos). Pelo exposto, a conclusão lógica pede que NÃO EXISTE CLINQUER SEM COQUE; e NÃO HÁ CIMENTO SEM CLINQUER -> LOGO, NÃO HÁ CIMENTO SEM COQUE !!! E ainda que os componentes físico-químicos do coque de petróleo, apesar de introduzirem novos elementos minerais ao cimento, não interfiram na qualidade do produto final, a integração dos materiais do clinquer e do coque ocorre em DECORRÊNCIA DO PROCESSO INDUSTRIAL E AO LONGO DESTE O COQUE É INTEIRAMENTE CONSUMIDO, NÃO restando subprodutos ou sobras, eventualmente passíveis de serem reaproveitados pela Manifestante ou mesmo vendidos a terceiros na condição de resíduo industrial. Neste contexto duas conclusões básicas se extraem: (i) sem coque de petróleo não se produz cimento, e (ii) para que este seja produzido, deste material nada resta após o processo produtivo, já que integralmente consumido. Não há dúvida que o COQUE DE PETRÓLEO é adquirido para ser INTEGRADO AO PROCESSO PRODUTIVO. Ele se exaure, durante o processo produtivo, a ele se integrando. Uma vez que o coque de petróleo é adquirido para ser integrado FISICAMENTE ao processo produtivo do cimento, posto que introduzido no forno juntamente COM A MISTURA QUE COMPÕE O CLINQUER A PONTO DOS SEUS COMPONENTES FÍSICO- QUÍMICOS VIREM A INTEGRAR O PRODUTO FINAL. NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTO PARA DISSOCIÁ-LO DO CONCEITO DE MATÉRIA- PRIMA/INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO MENCIONADO NOS ITENS 10 e 11 do Parecer Normativo CST 65/79, CITADO PELA PRÓPRIA FISCALIZAÇÃO. Portanto, sendo o coque de petróleo verdadeira matéria-prima/insumo, pois utilizado e consumido no processo produtivo do cimento, legítima é a apropriação do crédito de IPI efetuada pela Manifestante. Portanto, em sendo o coque de petróleo importado pela Manifestante verdadeira matéria- prima/insumo utilizado e consumido no processo produtivo do cimento, legítimo é o crédito de IPI efetuado pela Manifestante. Materiais Explosivos e Não Explosivos Consumidos / Alterados / Desgastados no Processo Produtivo Conforme exposto, o restante dos créditos glosados pela fiscalização refere- se a diversos materiais utilizados diretamente no processo industrial e que sofrem (i) desgaste, (ii) alteração de suas características originais ou são (iii) integralmente consumidos no processo produtivo do cimento. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907732/2015-11 A afetação das propriedades originais desses produtos, utilizados diretamente na produção do cimento, subsuma-se às normas descritas no artigo 226 do Regulamento do IPI (Decreto n2 7.212/10) e nos itens 10 e 11 do Parecer Normativo CST 65/79. De fatos, as chapas, mangas, mancais, concretos refratários, concretos refratários Magkor, refratários Tafkast, tijolos refratários Magkey, corpos moedores (bolas de aço ou bolas Hardalloy ou Duromax), emulsões explosivas e explosivos são aplicados diretamente no processo produtivo do cimento, especialmente na fragmentação do calcário, nos fornos de clinquer e moinhos. Ou seja, (i) uma vez que não constituem itens do ativo imobilizado e (ii) são consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo do cimento, os materiais mencionados pelos documentos que acompanham o Despacho Decisório caracterizam-se como produtos intermediários na industrialização do cimento, sendo legítima a apropriação dos respectivos créditos de IPI. Por exemplo, vejamos o caso dos corpos moedores, ou bolas de aço, aplicados diretamente no processo produtivo do cimento, especialmente nos moinhos. Por não constituírem itens do ativo imobilizado e serem consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo do cimento, caracterizam-se como produtos intermediários na industrialização de cimento. Com efeito, no processo produtivo da Manifestante, as Bolas de Aço (corpos moedores) são colocadas dentro dos moinhos cilíndricos, de cru e de cimento, e estão em contato direto com o produto em processo de industrialização (calcário e aditivos = moinho de cru; clinquer e aditivos = moinho de cimento). Para que um leigo possa entender, essas Bolas de Aço são adquiridas no tamanho de uma bola de tênis, e após o desgaste sofrido no interior do moinho, o tamanho é reduzido a uma bola de pingue-pongue. Portanto, é da natureza das Bolas de Aço o atrito com o material moído, sendo que a redução do seu tamanho representa justamente o consumo da Bola de Aço, que acaba se tornando parte integrante do cimento, razão pela qual é legítimo o creditamento do IPI !!! Raciocínio semelhante aplica-se aos materiais refratários, que são utilizados no revestimento dos fornos, com a intenção de sempre manter a alta temperatura que se faz necessária para a produção do cimento, necessitando de reposições constantes, pois acabam sendo diretamente (e de forma essencial) consumidos no processo produtivo do cimento, não se prestando a mais nada assim que esgotada a sua utilidade no forno. Tais itens têm contato direto com o cimento fabricado, desse contato resulta desgaste/consumo exigindo sua constante substituição e a troca desse material não proporciona aumento de mais de um ano na vida útil do bem. Na mesma linha é a conclusão relativa aos materiais explosivos utilizados pela Manifestante em pedreiras, para a extração de calcário e argila e que comporão o cimento. Vale notar que o material explosivo, uma vez detonado, terá suas partículas definitivamente integradas ao calcário e à argila, motivo pelo qual o Professor Humberto Ávila concluiu que a aquisição desses materiais deve gerar direito ao crédito do IPI, conforme o anexo Parecer (Doc. 07). Tem-se, assim, que os itens cujo creditamento de IPI foi questionado pela Autoridade Fiscal, ao contrário que foi alegado no despacho decisório ora contestado, são fundamentais ao processo produtivo da Manifestante. Oportuno, portanto, observar que a Coordenação Geral da Receita Federal do Brasil - COSIT proferiu a Solução de Consulta ns 24 - Cosit, de 23 de janeiro de 2014 cuja Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907732/2015-11 hipótese (aproveitamento de créditos de IPI incidentes em mercadorias que não integral o produto final, mas são consumidas e indispensáveis ao processo produtivo) narrada é IDÊNTICA à destes autos. Ainda nessa linha, transcreve-se ementa do seguinte julgado, proferido pelo antigo Conselho de Contribuintes/MF: "Ementa: IPI - MATERIAL REFRATÁRIO - DIREITO AO CRÉDITO - Os materiais empregados no processo produtivo e que neles sofrem, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico, dão direito ao crédito do IPI. Recurso de Ofício a que se nega provimento/' (Acórdão 201-73827; Proc. 10580.002416/93-23; Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes) Portanto, assegurada está, pela jurisprudência e doutrina, a preservação do direito do contribuinte de apropriar-se dos créditos do IPI incidentes sobre os insumos ou de bens, direta ou indiretamente vinculados às operações de industrialização. Conclui-se, portanto, que os créditos referentes aos materiais mencionados neste processo legitimam-se pelo princípio da não-cumulatividade do IPI, até mesmo pelo fato de que a fabricação do produto final não seria possível sem a utilização (e consumo/desgaste/alteração) de tais materiais. De fato, sem os produtos mencionados no Despacho Decisório, os maquinários indispensáveis à atividade não funcionariam, o calcário e outros minerais não seriam fragmentados, a mistura do clinquer não ocorreria, etc e, consequentemente o cimento não seria produzido. A necessidade da diligencia e perícia encontra-se exposta desde o inicio da presente manifestação, posto que as glosas foram realizadas tomando em conta unicamente a nomenclatura das rubricas constantes dos livros fornecidos pelo contribuinte, sem que a fiscalização compulsasse a documentação pertinente e tampouco conhecesse o processo produtivo da Manifestante. Assim, é necessário que os peritos das partes compareçam ao estabelecimento industrial e tomem conhecimento de todo o processo produtivo, bem como da utilização dos insumos, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e demais custos industriais que são essenciais à produção. A perícia, além de conhecer a produção e a aplicação de cada um dos insumos industriais, deverá também verificar e demonstrar se são consumidos / alterados / desgastados no processo industrial os itens cujos créditos foram questionados, bem assim atestar a existência de documentação idônea apta para comprovar o desembolso por parte da Manifestante. E para a perícia que ora se requer deverão os peritos, dentre outras considerações que entenderem pertinentes para o deslinde das questões aqui colocadas, responder as seguintes indagações: Os créditos objeto de ressarcimento estão devidamente comprovados em sua totalidade? Os bens em relação aos quais pleiteou o contribuinte o ressarcimento de créditos estão direta e intrinsecamente relacionados ao processo industrial? Os créditos alegadamente apropriados de forma extemporânea foram tomados dentro do prazo de 05 (cinco) anos da data em que o contribuinte efetuou o correspondente desembolso? Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907732/2015-11 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Intimidada do Acórdão de Impugnação, a empresa ingressou com Recurso Voluntário, alegando:  Da nulidade do auto de infração e do julgamento: necessária conversão do feito em diligência;  Coque de petróleo;  Materiais explosivos e não explosivos consumidos / alterados / desgastados no processo produtivo. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente REQUER: em sede de preliminar, que seja: a. preliminarmente, seja decretada a nulidade do Acórdão proferido pela DRJ e, consequentemente, do Despacho Decisório originário, eis que formalizados em estrita inobservância ao princípio da verdade material e, também, da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista terem desconsiderado o conjunto probatório anexado pela ora Recorrente aos presentes autos; b. ainda preliminarmente, mas em caráter subsidiário ao pedido elencado no item “i” supra, seja determinada a conversão do julgamento em diligência, caso se entenda pertinente, a fim de que seja realizada perícia no estabelecimento industrial da ora Recorrente, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, analisando-se todos os processos produtivos da empresa, bem como a utilização dos insumos, matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem e demais custos industriais que são essenciais à produção; c. no mérito, que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para reconhecer a total improcedência insubsistência do Acórdão ora recorrido, reformando-o para cancelar, integralmente, o crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à admissibilidade e mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907732/2015-11 Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 04 de março de 2020, às e-folhas 398. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de junho de 2020, às e-folhas 400. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, através da Portaria RFB n. 543, de 20 de março de 2020, estabeleceu, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspendeu o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). De início, os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB ficaram suspensos até 29 de maio de 2020, conforme disposto no art. 6°, da referida portaria (543/2020). Todavia, como a situação de insegurança decorrente do coronavírus (Covid-19), perdurou, motivando o Senhor Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, através das portarias Portaria RFB n. 936, de 29 de maio de 2020; Portaria RFB n. 1087, de 30 de junho de 2020 e Portaria RFB n. 4105, de 30 de julho de 2020, prorrogar a suspensão, permanecendo suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da nulidade do auto de infração e do julgamento: necessária conversão do feito em diligência;  Coque de petróleo;  Materiais explosivos e não explosivos consumidos / alterados / desgastados no processo produtivo. Passa-se à análise. Fundamentada no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, a Recorrente apresentou os seguintes Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento de saldo credor de IPI, originário da aquisição de matérias-primas/insumos importados utilizados no processo de fabricação de diversos tipos de cimento e argamassas. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907732/2015-11 Por meio do TDPF 081100.2015.00026 a fiscalização federal verificou a legitimidade dos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relacionados com os Pedidos de Ressarcimento (Per/Dcomp) acima, tendo concluído que diversos insumos utilizados pela Manifestante no seu processo produtivo não poderiam ser considerados matérias-primas ou produtos intermediários, já que, a seu ver, não obedeceriam ao disposto no artigo 226 do Regulamento do IPI (Decreto n° 7.212/10) e nos itens 10 e 11 do Parecer Normativo CST 65/79. Sobre o direito aos créditos básicos de IPI, assim dispõe o art. 226, I do Regulamento do IPI de 2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade administrativa, nos termos do art. 100, I do CTN, auxilia na determinação do conteúdo e alcance do art. 226, I do RIPI/2010, acerca de quais seriam os insumos que ensejam aproveitamento de créditos do IPI. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir Do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3402-007.295, de Relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, a partir das folhas 06 daquele documento: Parecer Normativo CST n° 65/79 (DOU de 6/11/79) Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.18.01.00 - Crédito do imposto - Matérias-primas, Produtos Intermediários e Material de Embalagem. A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu Ativo Permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CSTn° 181/74. Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8 a do artigo 2 o do Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, repetida “ipsis verbis” pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907732/2015-11 ‘Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer’. Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3. Diante disto, ressalte-se serem ‘ex nunc’ os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: ‘Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 3.466, art. 2°, alt. 8a): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4 - Note- se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo- se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias- primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907732/2015-11 grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2- Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. (...) 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização’, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Ao que se observa do Parecer Normativo CST n° 65/79, a partir da vigência do RIPI/1979, o conceito de insumo para fins de creditamento do IPI foi alterado, não se exigindo mais que o consumo se desse "imediata e integralmente" 4 no processo de industrialização, ou seja, o consumo do bem pode se dar após vários ciclos produtivos; e de outra parte, impedindo o creditamento aos bens classificados no Ativo Permanente. 5 A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC/73, cujos termos vincula este Colegiado, acolhe a tese, veiculada pelo Parecer Normativo CST n° 65/79, do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste apenas indireto, tendo sido assim ementada: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907732/2015-11 creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se ‘aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. [negritei] (Grifo e negrito próprios do original) Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, a partir das folhas 18 daquele documento: Portanto, para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem exercer, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumir, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. MATERIAIS EXPLOSIVOS CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO. A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). Produção do clínquer (forno rotativo a 1400°C + arrefecimento rápido). Moagem do clínquer e mistura com gesso. Ensacamento Como se vê, a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4° do RIPI/2010 5 . Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907732/2015-11 Isto porque o produto da mineração (no caso o calcário, a brita, a argila e magas ou até o gesso) não são tributados pelo IPI (ou seja, constam da TIPI como NT). Com efeito, o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem no conceito anteriormente exposto, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. Mesmo que se considerasse a mineração como processo industrial, os produtos e materiais usados na extração do calcário, fugiriam ao conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário latu sensu, pois diferentemente do que alegado pela manifestante, tais conceitos (produtos intermediários e de matérias-primas) deve obedecer estritamente ao estipulado pela legislação do IPI (Lei n° 5.172 de 1996, Decretos, Regulamentos, Instruções Normativas e Pareceres). Assim, os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, mas na industrialização o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). A não-cumulatividade do IPI não permite o uso de créditos de cadeia anterior, pois somente pode ser creditado o IPI pago na cadeia referente à industrialização (aquisições). Ademais, os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento) ; ou, vice-versa. O princípio da não-cumulatividade tem origem constitucional, entretanto, o direito dele decorrente não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais e atos infralegais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Assim, nos termos do PN CST n° 65, de 1979, os materiais ora impugnados não podem estar compreendidos no ativo permanente e, muito menos, se referir a materiais aplicados na extração de minerais (materiais utilizados no processo de detonação do calcário (cordel detonante, dinamite, estopim e linha silenciosa), pois além dessa atividade (mineração) não se incluir no conceito de operação de industrialização, os produtos usados como “insumos" na mineração não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização do cimento, ou seja, não entram em contato direto com o produto industrializado. Assim não se pode pretender que tais gastos sejam considerados como insumos no processo industrial. Disso decorre que não há nenhuma norma que desabone o entendimento usado para a fundamentação dos autos. DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS/ PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A manifestante alegou que o material refratário é consumido no processo de industrialização, sofrendo intenso desgaste. E que há tempos o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento quanto à possibilidade do creditamento do IPI de produtos necessários ao processo produtivo que sofrem desgaste ao longo do tempo, fazendo referência expressa aos materiais refratários, que no caso da manifestante representam um custo significativo na produção do cimento, e via de consequência, importante fonte de créditos de IPI. Acrescentou que a Coordenação Geral da Receita Federal do Brasil - COSIT proferiu a SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 24 - COSIT, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 cuja hipótese (aproveitamento de créditos de IPI incidentes em Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907732/2015-11 mercadorias que não integram o produto final, mas são consumidas e indispensáveis ao processo produtivo) narrada é IDÊNTICA a destes autos. Especificamente quanto aos produtos refratários (argamassa, concreto e tijolo), note-se que o Parecer Normativo CST n° 260/71 (D.O.U. de 06/05/71), cuja parte segue transcrita, prescreve que produtos compostos por materiais refratários, destinados à manutenção de fornos industriais, também estão excluídos do direito ao crédito do IPI: Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, art 30, do PIPI (Decreto n° 61.524167) "(grifou- se) (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicas se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. 8. Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto n° 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais como, caçambas, lingoteiras etc, citando-se como exemplo as argamassas Disso decorre que não há nenhuma norma que desabone o entendimento usado para a fundamentação dos autos. DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS/ PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A manifestante alegou que o material refratário é consumido no processo de industrialização, sofrendo intenso desgaste. E que há tempos o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento quanto à possibilidade do creditamento do IPI de produtos necessários ao processo produtivo que sofrem desgaste ao longo do tempo, fazendo referência expressa aos materiais refratários, que no caso da manifestante representam um custo significativo na produção do cimento, e via de consequência, importante fonte de créditos de IPI. Acrescentou que a Coordenação Geral da Receita Federal do Brasil - COSIT proferiu a SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 24 - COSIT, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 cuja hipótese (aproveitamento de créditos de IPI incidentes em mercadorias que não integram o produto final, mas são consumidas e indispensáveis ao processo produtivo) narrada é IDÊNTICA a destes autos. Especificamente quanto aos produtos refratários (argamassa, concreto e tijolo), note-se que o Parecer Normativo CST n° 260/71 (D.O.U. de 06/05/71), cuja parte segue transcrita, prescreve que produtos compostos por materiais refratários, destinados à manutenção de fornos industriais, também estão excluídos do direito ao crédito do IPI: Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações. Não Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907732/2015-11 constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, art 30, do PIPI (Decreto n° 61.524167) "(grifou- se) (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicas se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. 8. Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto n° 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais como, caçambas, lingoteiras etc, citando-se como exemplo as argamassas retratarias; os refratários pré-moldados, apresentando-se em tijolos, cunhas, suportes, placas, muflas etc, os materiais pulverulentos, tais como a magnesita, a diatomita (Kieselgur), a lã de rocha ou de vidro, etc, isolantes térmicos empregados para evitar a fuga do calor, nas corridas do forno, bem como as demais misturas destinadas a reparar as partes do revestimento e condutos sujeitos à ação agressiva do banho ígneo. 9. Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e às elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas, etc, perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, considerando-se desgaste de uma peça o arrancamento de partículas da sua superfície, geralmente por abrasão ou atrito, o qual, quando continuado, termina por inutilizar a peça. O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários, visando à melhor proteção dos revestimentos das instalações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao crédito do tributo incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto da elaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, para simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. (destaquei) No mesmo sentido, dispôs o Parecer Normativo CST n° 181/74, como se vê nos itens 8 e 13 abaixo transcritos: 8. Com efeito, as máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias- primas e produtos intermediários: estes são submetidos ao processo de industrialização, sendo sua participação intrínseca, ao mesmo; ao passo que aqueles agem sobre o processo, de modo extrínseco. (...) 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907732/2015-11 consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. (destaquei). Observa-se, que o conceito de insumo para o aproveitamento do crédito de IPI deve necessariamente ser dada pela legislação do imposto, não importando seu sentido econômico, financeiro, contábil e técnico, assim como as hipóteses em que o crédito de IPI nas aquisições destes insumos podem ser aproveitadas. No caso dos autos, os materiais refratários glosados pelo Fisco (tijolo, argamassa, concreto, etc) foram utilizados nas áreas de produção (forno e forno de clínquer), ou seja, para a reposição, conservação e proteção dos equipamentos utilizados na produção. Apesar de fazerem parte do processo produtivo não tiveram ação direta sobre o produto, e seu desgaste não se dá de forma imediata, mas lentamente durante vários processos de industrialização 6 . O desgaste, no caso, é incidental, ou seja, pelo uso, não pelo contato com o produto produzido. Diferentemente do alegado na manifestação, o tijolo refratário, a argamassa ou concreto são produtos que se incorporam ao ativo imobilizado da empresa (independentemente de sua vida útil), não compõe o produto final, nem são consumidos no processo produtivo, ainda que sujeito à depreciação própria dos bens imóveis, portanto, não podem ser considerados matéria-prima, insumo ou produto intermediário. A legislação também se aplica ao caso dos corpos moedores, ou bolas de aço, citado pela impugnante, já que sua destruição (desgaste) do produto se dá pelo uso, ou seja, por circunstância acidental. Acrescente-se, ainda, que tais produtos são partes ou acessórios de máquinas. Somente a título informativo, a Solução de Consulta Cosit n° 24, de 23 de janeiro de 2014, foi substituída e revogada pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB n° 3, de 4 de dezembro de 2018, que contestou o item 11 do citado ato normativo. Este Parecer corroborou o entendimento administrativo de que não cabe crédito de IPI nas aquisições de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso, modificando as conclusão em contrário constantes da Solução de Consulta n° 24, de 2014. No caso, não importa a classificação do produto no Ativo da empresa, se permanente ou circulante. Se o produto é incorporado ao ativo imobilizado da empresa (usado em máquinas e equipamentos), independentemente de sua vida útil, não compõe o produto final, nem são consumidos no processo produtivo, ainda que sujeito à depreciação própria dos bens imóveis, portanto, não podem ser considerados matéria-prima, insumo ou produto intermediário. DO COQUE DE PETRÓLEO A impugnante alegou não haver dúvidas de que o coque de petróleo é verdadeira matéria-prima do cimento, argumentando que é necessário para sua fabricação, pois além da função de combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração (calcário e argila), seus componentes passam a compor também o ‘clinquer’, que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração e que ao contrário do que se percebe em outros processos produtivos - em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos - na produção de cimento o coque e/ou o óleo combustível é diretamente injetado na mistura em processamento (denominada farinha), interagindo e misturando-se com o produto final. E que, de forma objetiva: 100% (cem por cento) dos minerais que compõe Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907732/2015-11 o coque de petróleo combinam-se com os minerais da “farinha” para só então sofrer os efeitos do processamento por meio do calor. Essa mistura agrega aos componentes da farinha os componentes físico-químicos do coque, tornando impossível a “separação” dos materiais após o processo. Que a CLINQUERIZAÇÃO é um processo industrial em que é praticamente impossível a recuperação dos produtos minerais presentes na farinha e dos combustíveis, que participam das reações químicas e assim são incorporados ao clínquer, pois ocorrem reações irreversíveis na clinquerização que consomem os insumos que alimentam o forno. Concluiu que NÃO EXISTE CLINQUER SEM COQUE; e NÃO HÁ CIMENTO SEM CLINQUER ^ LOGO, NÃO HÁ CIMENTO SEM COQUE!!! Em que pese a alegação da impugnante, o coque de petróleo é combustível usado para gerar energia térmica. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) agrega a matéria prima (matéria prima stritu sensu) ou entra em contato direto com a matéria prima é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. Nas indústrias de cimento, o coque (que não possui material volátil bastante para produzir uma chama auto sustentável) pode ser usado isoladamente, ou em uma mistura com o óleo combustível, carvão mineral, gás natural, ou até pneu usado, para a combustão no forno rotativo. O uso do coque como combustível é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer 7 . Este produto serve para gerar chama e calor nos fornos e é esse calor que transforma a matéria prima em clínquer, por meio da calcinação 8 (temperatura de + ou - 1500°C), que após resfriamento será triturado e misturado com gesso, se transformando em cimento. Assim, não há dúvidas que o coque se consome no processo produtivo e é essencial a este, mas a questão é se o combustível se consome pelo contato direto com o produto industrializado e se esse consumo se dá em razão deste contato. Aqui, parece que não. O coque se consome na combustão para emissão do calor que formará o clínquer, mas não entra em contato com o calcário ou argila, nem se agrega a eles. É o calor que forma o clínquer, não o coque. A própria contribuinte confirma este fato quando cita o parecer técnico (“O Coque De Petróleo Na Indústria De Cimento) elaborado pela Associação Brasileira de Cimento Portland - ABCP, cujo trecho segue abaixo citado: Queima em forno rotativo de clínquer: a farinha desce pelos ciclones e entra no forno, (...). Ao atingir a região mais baixa, o material encontra a chama de um maçarico, posicionado longitudinalmente, que produz o calor necessário à clinquerização. O maçarico é alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. A temperatura atingida pelos materiais processados é de cerca de 1.4502° C que se deslocam através da zona de queima por 10 a 15 minutos. Neste processo, as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis são incorporados ao produto final. É nessa fase que ocorre a transformação da farinha em clínquer. Os fornos de cimento, diferentes de outros fornos e caldeiras industriais, têm como característica a interação entre matéria-prima e gases de combustão, possibilitando que grande parte do enxofre e metais presentes na massa do coque sejam incorporados ao clínquer portland durante a queima. O mecanismo de incorporação do enxofre proveniente da queima do coque de petróleo pelo clínquer ocorre principalmente segundo a reação CaO + SO3 à COSOA." (g.) Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se novamente ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se pela ação/contato direto com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907732/2015-11 do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza a ação de combustível, não lhe cabendo o conceito de matéria-prima. São os resíduos da queima do coque que entram em contato com a matéria prima agregando-se a elas devido a queima do combustível. E, este contato é apenas incidental. Portanto, o coque de petróleo não pode ser considerado como matéria-prima estritu sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas no processo produtivo, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados se consumindo em razão deste contato. Observa-se, novamente, que são os resíduos da queima do combustível que se contatam com a matéria prima, dando- lhe características próprias. Portanto, se ao invés do coque fosse utilizado pneus usados (ou outro combustível como óleo, palha, carvão), os resíduos e gases resultantes da queima deste produto também agregariam a matéria prima o que contradiz a afirmação da contribuinte de que não existe clinquer sem coque; e não há cimento sem clinquer, e por conseqüência lógica, não haveria cimento sem coque. Repise-se, o efeito deste é incidental. Desta forma, correta a glosa. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Quanto à conversão do feito em diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Com a devida vênia, divirjo quanto à proposta de conversão do julgamento em diligência. Importante ressaltar inicialmente que se analisa o conceito de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem no contexto do IPI, tributo para o qual tais definições foram há muito assentadas, a exemplo dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Por meio das referidas normas, ficou definido que partes e peças de máquinas não se confundem com as matérias-primas ou produtos intermediários. E, considerada essa exclusão, para além da matéria- prima, do produto intermediário stricto sensu e do material de embalagem, geram direito a crédito outros bens, desde que não contabilizados no ativo permanente e que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, desde que não sejam partes e peças de máquinas. O segundo aspecto a se considerar é que se analisa os bens passíveis de serem classificados como insumo para a industrialização do cimento. Partindo dessas premissas, entendo por desnecessária a conversão do julgamento em diligência, haja vista que os produtos submetidos à apreciação pelo Colegiado estão adequadamente identificados e descritos nos autos. Resta-nos realizar uma discussão conceitual a partir das informações existentes, e suficientes, como realizado no julgamento de primeira instância. Portanto, rejeito a proposta de conversão do julgamento em diligência. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907732/2015-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.902238/2013-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 30/11/1999 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-009.867
Decisão: Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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decisao_txt : Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 30/11/1999 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 22 38 /2 01 3- 47 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902238/2013-47 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (2) Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. Em novembro/2018, este Colegiado, em outra composição, acompanhou a proposta de conversão do julgamento do processo em diligência, nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da COFINS Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da COFINS Cumulativa do processo, informando os pedidos de Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902238/2013-47 compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a solicitação, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. No caso concreto, o processo de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, não foi homologado pela DRF de Origem porque foi constatado que inexistia crédito disponível suficiente relativo ao DARF indicado e visto que todo o valor estaria alocado para extinguir débitos declarados na DCTF apresentada, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Visando comprovar o seu direito creditório, o Contribuinte juntou ao seu recurso voluntário planilhas e livro Diário que indicam, supostamente, a existência de receitas Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902238/2013-47 estranhas ao conceito de faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. Este Colegiado, em novembro/2018, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da COFINS Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da COFINS Cumulativa do processo, informando os pedidos de compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Recorrente, que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) por força da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98. Em suma, concluiu o Auditor Fiscal que o Contribuinte concorda que devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS e do PIS as receitas referentes ao recebimento das seguintes receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas de veículos novos, vendas de veículos usados, instalação e vendas de peças e motores, prestação de serviços da oficina, vendas de outras mercadorias e outras prestações de serviços (outras atividades). Porém, de forma divergente ao entendido pela Recorrente, afirma que nas rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis abaixo indicadas deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das referidas contribuições: 37201-00001 Bonificação MBB Veículos Novos 37202-00001 Bonificação MBB Peças e Motores Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902238/2013-47 37202-00007 Receita Cota Consórcio Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo aquelas receitas financeiras e estranhas ao conceito de faturamento, onde apurou-se o PIS a pagar apurado na diligência do período de apuração de 31/08/1999 em confronto com o pagamento do período informado na Perdcomp, obtendo-se o valor recolhido a maior, conforme planilha juntada. Por fim, apurou na mesma planilha o valor do crédito reconhecido em cada Perdcomp constante do processo em epígrafe, limitando-se o reconhecimento do crédito até o valor pedido. Na informação fiscal resultante da diligência, a DRF de São José do Rio Preto concluiu pela homologação integral do pedido apresentado pela Intimada nos autos do referido processo, conforme denota o trecho a seguir transcrito: 18. Comparando o PIS apurado na diligência (R$ 3.971,89) com o DARF do recolhimento (R$ 4.620,40) concluímos que houve recolhimento a maior no valor de R$ 648,51. 19. Tendo como premissa não ser possível à administração restituir valor acima do que foi pedido pelo interessado, e comparando-se o crédito pleiteado no pedido de compensação em análise (R$ 488,54) com o valor que apuramos como recolhido a maior, concluímos ser passível de reconhecimento crédito para compensação no valor de R$ 488,54, fls. 244 e 255. Em sua manifestação sobre o resultado da diligência, a Recorrente aduz que, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições das receitas oriundas de “bonificações” e “recuperação de despesas com garantia”, a Empresa concorda com o resultado de diligência, na medida em que há o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Assim, não havendo mais litígio nos autos, não se faz necessário adentrar na discussão sobre a tributação das receitas de “bonificações” e “Cota Consórcio”, devendo ser reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado pela empresa na diligência fiscal. Por fim, cabe esclarecer que, não obstante a Recorrente não ter retificado a DCTF relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido, as turmas colegiadas do CARF têm expressado o seguinte entendimento sobre essa questão, ao qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301-005.595, de 13 de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior). Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902238/2013-47 Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.912718/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3302-012.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.509, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.907733/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.509, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.907733/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.509, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.907733/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 27 18 /2 01 5- 21 Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912718/2015-21 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o ressarcimento solicitado e homologou parcialmente as compensações. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: Primeiramente a impugnante descreveu os produtos cujos créditos foram glosados pela autoridade fiscal, atribuindo-lhes classificação em linha com o seu processo industrial e regulamento do IPI: (i) Materiais consumidos / alterados / desgastados no processo produtivo: desconsideração de chapas, mangas, mancais, concretos refratários, concretos refratários Magkor, refratários Tafkast, tijolos refratários Magkey, corpos moedores (bolas de aço ou bolas Hardalloy ou Duromax) etc, como produtos intermediários no processo produtivo do cimento; (ii) INSUMO UTILIZADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO E QUE COMPÕE O PRODUTO FINAL: desconsideração do coque de petróleo como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação do cimento, tendo se entendido que o mesmo é mero combustível utilizado na geração de energia térmica; e (iii) Materiais Explosivos consumidos no processo produtivo: cordéis detonadores, espoletas, dinamites, etc. Acrescentou algumas considerações sobre os critérios adotados pela Fiscalização: A fiscalização tomou por base simplesmente os livros de apuração do IPI, e levando em conta as rubricas das despesas que geram os créditos, emitiu juízo de valor sobre as mesmas, sem se dar ao trabalho de compulsar os documentos e tampouco de investigar se os bens (que serviram de insumo) em relação aos quais houve a glosa estão efetiva e diretamente referidos ao produto industrial vendido, se com ele teve contato, se a atuação do mesmo no processo industrial é direta ou não. Com o devido respeito, o juízo de valor que norteou o trabalho fiscal não se sustenta frente à disposição de que trata o artigo 142 do Código Tributário Nacional, que exige que o lançamento tributário tenha em mira a chamada verdade material. Com efeito, qual o elemento de convicção material que levou o fiscal a entender, por exemplo, que o reator e o material refratário não participam diretamente do processo industrial? E para que não haja uma predominância da verdade formal sobre a verdade material, da intuição sobre a realidade, impõe-se a realização de perícia técnica capaz de identificar com precisão a aplicação de cada um dos bens, a pertinência de cada um dos serviços ou das despesas com o processo industrial, como será ao final Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912718/2015-21 Depois, alegou que a decisão seria totalmente equivocada devendo ser inteiramente reformada para que se reconheça, integralmente, o direito creditório pretendido pela Manifestante e acrescentou as seguintes razões de defesa: Esclarece a Manifestante que seu principal objeto social é a produção e venda de cimento. Sendo assim, os diversos produtos mencionados no Termo de Verificação Fiscal (tais como, exemplificativamente, o coque de petróleo, os materiais refratários, os corpos moedores - bolas de aço - etc) são insumos INDISPENSÁVEIS ao seu processo produtivo. A maior parte dos materiais objeto de glosa pela fiscalização incorporam-se efetivamente ao produto final (cimento) e outros são consumidos ao longo do processo produtivo, seja mediante o desgaste ou perda de propriedades físicas/químicas, seja pelo total desaparecimento. Em ambos os casos, a apropriação dos créditos não só é admitida pelas normas que regem o tratamento a ser conferido à tributação pelo IPI, como trata-se de medida imposta pelo texto constitucional e legislação complementar. Parte considerável dos créditos questionados pela fiscalização federal envolve a aquisição, pela Manifestante, de coque de petróleo, um insumo imprescindível ao processo produtivo do cimento. Ao contrário do que afirma o Termo de Verificação Fiscal, as propriedades do coque de petróleo compõem o produto final, pois a matéria-prima é INSERIDA NO INTERIOR DOS FORNOS JUNTAMENTE COM OS DEMAIS COMPONENTES, CONSUMINDO-SE INTEGRALMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO A PONTO DE SEUS COMPONENTES QUÍMICOS PASSAREM A SER IDENTIFICADOS NO CIMENTO. Não há dúvida de que o coque de petróleo é verdadeira matéria-prima do cimento. Da análise da forma de produção do cimento, verifica-se que o coque de petróleo é utilizado diretamente no processo produtivo, em contato físico com o produto final, sendo que, ao longo da produção do clínquer, muda sua composição original, tornando-se indissociável do cimento. O coque de petróleo é necessário para a fabricação de cimento, pois além da função de combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração (calcário e argila), seus componentes passam a compor também o ‘clinquer’, que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração. Ao contrário do que se percebe em outros processos produtivos - em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos - na produção de cimento o coque e/ou o óleo combustível é diretamente injetado na mistura em processamento (denominada farinha), interagindo e misturando-se, combinando-se. De forma objetiva: 100% (cem por cento) dos minerais que compõe o coque de petróleo confundem-se com os minerais da “farinha”, com ela combinando, agregando, para então sofrer os efeitos do processamento por meio do calor. Essa mistura agrega aos componentes da farinha os componentes físico-químicos do coque, tornando impossível a "separação" dos materiais após o processo. Para melhor compreensão, segue transcrição de trecho do parecer técnico ("O Coque De Petróleo Na Indústria De Cimento") emitido pela Associação Brasileira de Cimento Portland - ABCP: Queima em forno rotativo de clínquer: a farinha desce pelos ciclones e entra no forno, (...). Ao atingir a região mais baixa, o material encontra a chama de um maçarico, posicionado longitudinalmente, que produz o calor necessário à clinquerização, o maçarico é Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912718/2015-21 alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. A temperatura atingida pelos materiais processados é de cerca de 1.450QC, que se deslocam através da zona de queima por 10 a 15 minutos. Neste processo, as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis são incorporados ao produto final. É nessa fase que ocorre a transformação da farinha em clínquer. Os fornos de cimento, diferentes de outros fornos e caldeiras industriais, têm como característica a interação entre matéria-prima e gases de combustão, possibilitando que grande parte do enxofre e metais presentes na massa do coque sejam incorporados ao clínquer portland durante a queima. O mecanismo de incorporação do enxofre proveniente da queima do coque de petróleo pelo clínquer ocorre principalmente segundo a reação CaO + SO3 à CaSO*" (Grifos e negritos nossos). Pelo exposto, a conclusão lógica pede que NÃO EXISTE CLINQUER SEM COQUE; e NÃO HÁ CIMENTO SEM CLINQUER -> LOGO, NÃO HÁ CIMENTO SEM COQUE !!! E ainda que os componentes físico-químicos do coque de petróleo, apesar de introduzirem novos elementos minerais ao cimento, não interfiram na qualidade do produto final, a integração dos materiais do clinquer e do coque ocorre em DECORRÊNCIA DO PROCESSO INDUSTRIAL E AO LONGO DESTE O COQUE É INTEIRAMENTE CONSUMIDO, NÃO restando subprodutos ou sobras, eventualmente passíveis de serem reaproveitados pela Manifestante ou mesmo vendidos a terceiros na condição de resíduo industrial. Neste contexto duas conclusões básicas se extraem: (i) sem coque de petróleo não se produz cimento, e (ii) para que este seja produzido, deste material nada resta após o processo produtivo, já que integralmente consumido. Não há dúvida que o COQUE DE PETRÓLEO é adquirido para ser INTEGRADO AO PROCESSO PRODUTIVO. Ele se exaure, durante o processo produtivo, a ele se integrando. Uma vez que o coque de petróleo é adquirido para ser integrado FISICAMENTE ao processo produtivo do cimento, posto que introduzido no forno juntamente COM A MISTURA QUE COMPÕE O CLINQUER A PONTO DOS SEUS COMPONENTES FÍSICO- QUÍMICOS VIREM A INTEGRAR O PRODUTO FINAL. NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTO PARA DISSOCIÁ-LO DO CONCEITO DE MATÉRIA- PRIMA/INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO MENCIONADO NOS ITENS 10 e 11 do Parecer Normativo CST 65/79, CITADO PELA PRÓPRIA FISCALIZAÇÃO. Portanto, sendo o coque de petróleo verdadeira matéria-prima/insumo, pois utilizado e consumido no processo produtivo do cimento, legítima é a apropriação do crédito de IPI efetuada pela Manifestante. Portanto, em sendo o coque de petróleo importado pela Manifestante verdadeira matéria- prima/insumo utilizado e consumido no processo produtivo do cimento, legítimo é o crédito de IPI efetuado pela Manifestante. Materiais Explosivos e Não Explosivos Consumidos / Alterados / Desgastados no Processo Produtivo Conforme exposto, o restante dos créditos glosados pela fiscalização refere- se a diversos materiais utilizados diretamente no processo industrial e que sofrem (i) desgaste, (ii) alteração de suas características originais ou são (iii) integralmente consumidos no processo produtivo do cimento. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912718/2015-21 A afetação das propriedades originais desses produtos, utilizados diretamente na produção do cimento, subsuma-se às normas descritas no artigo 226 do Regulamento do IPI (Decreto n2 7.212/10) e nos itens 10 e 11 do Parecer Normativo CST 65/79. De fatos, as chapas, mangas, mancais, concretos refratários, concretos refratários Magkor, refratários Tafkast, tijolos refratários Magkey, corpos moedores (bolas de aço ou bolas Hardalloy ou Duromax), emulsões explosivas e explosivos são aplicados diretamente no processo produtivo do cimento, especialmente na fragmentação do calcário, nos fornos de clinquer e moinhos. Ou seja, (i) uma vez que não constituem itens do ativo imobilizado e (ii) são consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo do cimento, os materiais mencionados pelos documentos que acompanham o Despacho Decisório caracterizam-se como produtos intermediários na industrialização do cimento, sendo legítima a apropriação dos respectivos créditos de IPI. Por exemplo, vejamos o caso dos corpos moedores, ou bolas de aço, aplicados diretamente no processo produtivo do cimento, especialmente nos moinhos. Por não constituírem itens do ativo imobilizado e serem consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo do cimento, caracterizam-se como produtos intermediários na industrialização de cimento. Com efeito, no processo produtivo da Manifestante, as Bolas de Aço (corpos moedores) são colocadas dentro dos moinhos cilíndricos, de cru e de cimento, e estão em contato direto com o produto em processo de industrialização (calcário e aditivos = moinho de cru; clinquer e aditivos = moinho de cimento). Para que um leigo possa entender, essas Bolas de Aço são adquiridas no tamanho de uma bola de tênis, e após o desgaste sofrido no interior do moinho, o tamanho é reduzido a uma bola de pingue-pongue. Portanto, é da natureza das Bolas de Aço o atrito com o material moído, sendo que a redução do seu tamanho representa justamente o consumo da Bola de Aço, que acaba se tornando parte integrante do cimento, razão pela qual é legítimo o creditamento do IPI !!! Raciocínio semelhante aplica-se aos materiais refratários, que são utilizados no revestimento dos fornos, com a intenção de sempre manter a alta temperatura que se faz necessária para a produção do cimento, necessitando de reposições constantes, pois acabam sendo diretamente (e de forma essencial) consumidos no processo produtivo do cimento, não se prestando a mais nada assim que esgotada a sua utilidade no forno. Tais itens têm contato direto com o cimento fabricado, desse contato resulta desgaste/consumo exigindo sua constante substituição e a troca desse material não proporciona aumento de mais de um ano na vida útil do bem. Na mesma linha é a conclusão relativa aos materiais explosivos utilizados pela Manifestante em pedreiras, para a extração de calcário e argila e que comporão o cimento. Vale notar que o material explosivo, uma vez detonado, terá suas partículas definitivamente integradas ao calcário e à argila, motivo pelo qual o Professor Humberto Ávila concluiu que a aquisição desses materiais deve gerar direito ao crédito do IPI, conforme o anexo Parecer (Doc. 07). Tem-se, assim, que os itens cujo creditamento de IPI foi questionado pela Autoridade Fiscal, ao contrário que foi alegado no despacho decisório ora contestado, são fundamentais ao processo produtivo da Manifestante. Oportuno, portanto, observar que a Coordenação Geral da Receita Federal do Brasil - COSIT proferiu a Solução de Consulta ns 24 - Cosit, de 23 de janeiro de 2014 cuja Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912718/2015-21 hipótese (aproveitamento de créditos de IPI incidentes em mercadorias que não integral o produto final, mas são consumidas e indispensáveis ao processo produtivo) narrada é IDÊNTICA à destes autos. Ainda nessa linha, transcreve-se ementa do seguinte julgado, proferido pelo antigo Conselho de Contribuintes/MF: "Ementa: IPI - MATERIAL REFRATÁRIO - DIREITO AO CRÉDITO - Os materiais empregados no processo produtivo e que neles sofrem, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico, dão direito ao crédito do IPI. Recurso de Ofício a que se nega provimento/' (Acórdão 201-73827; Proc. 10580.002416/93-23; Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes) Portanto, assegurada está, pela jurisprudência e doutrina, a preservação do direito do contribuinte de apropriar-se dos créditos do IPI incidentes sobre os insumos ou de bens, direta ou indiretamente vinculados às operações de industrialização. Conclui-se, portanto, que os créditos referentes aos materiais mencionados neste processo legitimam-se pelo princípio da não-cumulatividade do IPI, até mesmo pelo fato de que a fabricação do produto final não seria possível sem a utilização (e consumo/desgaste/alteração) de tais materiais. De fato, sem os produtos mencionados no Despacho Decisório, os maquinários indispensáveis à atividade não funcionariam, o calcário e outros minerais não seriam fragmentados, a mistura do clinquer não ocorreria, etc e, consequentemente o cimento não seria produzido. A necessidade da diligencia e perícia encontra-se exposta desde o inicio da presente manifestação, posto que as glosas foram realizadas tomando em conta unicamente a nomenclatura das rubricas constantes dos livros fornecidos pelo contribuinte, sem que a fiscalização compulsasse a documentação pertinente e tampouco conhecesse o processo produtivo da Manifestante. Assim, é necessário que os peritos das partes compareçam ao estabelecimento industrial e tomem conhecimento de todo o processo produtivo, bem como da utilização dos insumos, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e demais custos industriais que são essenciais à produção. A perícia, além de conhecer a produção e a aplicação de cada um dos insumos industriais, deverá também verificar e demonstrar se são consumidos / alterados / desgastados no processo industrial os itens cujos créditos foram questionados, bem assim atestar a existência de documentação idônea apta para comprovar o desembolso por parte da Manifestante. E para a perícia que ora se requer deverão os peritos, dentre outras considerações que entenderem pertinentes para o deslinde das questões aqui colocadas, responder as seguintes indagações: Os créditos objeto de ressarcimento estão devidamente comprovados em sua totalidade? Os bens em relação aos quais pleiteou o contribuinte o ressarcimento de créditos estão direta e intrinsecamente relacionados ao processo industrial? Os créditos alegadamente apropriados de forma extemporânea foram tomados dentro do prazo de 05 (cinco) anos da data em que o contribuinte efetuou o correspondente desembolso? Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912718/2015-21 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Intimidada do Acórdão de Impugnação, a empresa ingressou com Recurso Voluntário, alegando:  Da nulidade do auto de infração e do julgamento: necessária conversão do feito em diligência;  Coque de petróleo;  Materiais explosivos e não explosivos consumidos / alterados / desgastados no processo produtivo. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente REQUER: em sede de preliminar, que seja: a. preliminarmente, seja decretada a nulidade do Acórdão proferido pela DRJ e, consequentemente, do Despacho Decisório originário, eis que formalizados em estrita inobservância ao princípio da verdade material e, também, da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista terem desconsiderado o conjunto probatório anexado pela ora Recorrente aos presentes autos; b. ainda preliminarmente, mas em caráter subsidiário ao pedido elencado no item “i” supra, seja determinada a conversão do julgamento em diligência, caso se entenda pertinente, a fim de que seja realizada perícia no estabelecimento industrial da ora Recorrente, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, analisando-se todos os processos produtivos da empresa, bem como a utilização dos insumos, matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem e demais custos industriais que são essenciais à produção; c. no mérito, que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para reconhecer a total improcedência insubsistência do Acórdão ora recorrido, reformando-o para cancelar, integralmente, o crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à admissibilidade e mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912718/2015-21 Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 04 de março de 2020, às e-folhas 398. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de junho de 2020, às e-folhas 400. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, através da Portaria RFB n. 543, de 20 de março de 2020, estabeleceu, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspendeu o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). De início, os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB ficaram suspensos até 29 de maio de 2020, conforme disposto no art. 6°, da referida portaria (543/2020). Todavia, como a situação de insegurança decorrente do coronavírus (Covid-19), perdurou, motivando o Senhor Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, através das portarias Portaria RFB n. 936, de 29 de maio de 2020; Portaria RFB n. 1087, de 30 de junho de 2020 e Portaria RFB n. 4105, de 30 de julho de 2020, prorrogar a suspensão, permanecendo suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da nulidade do auto de infração e do julgamento: necessária conversão do feito em diligência;  Coque de petróleo;  Materiais explosivos e não explosivos consumidos / alterados / desgastados no processo produtivo. Passa-se à análise. Fundamentada no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, a Recorrente apresentou os seguintes Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento de saldo credor de IPI, originário da aquisição de matérias-primas/insumos importados utilizados no processo de fabricação de diversos tipos de cimento e argamassas. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912718/2015-21 Por meio do TDPF 081100.2015.00026 a fiscalização federal verificou a legitimidade dos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relacionados com os Pedidos de Ressarcimento (Per/Dcomp) acima, tendo concluído que diversos insumos utilizados pela Manifestante no seu processo produtivo não poderiam ser considerados matérias-primas ou produtos intermediários, já que, a seu ver, não obedeceriam ao disposto no artigo 226 do Regulamento do IPI (Decreto n° 7.212/10) e nos itens 10 e 11 do Parecer Normativo CST 65/79. Sobre o direito aos créditos básicos de IPI, assim dispõe o art. 226, I do Regulamento do IPI de 2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade administrativa, nos termos do art. 100, I do CTN, auxilia na determinação do conteúdo e alcance do art. 226, I do RIPI/2010, acerca de quais seriam os insumos que ensejam aproveitamento de créditos do IPI. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir Do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3402-007.295, de Relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, a partir das folhas 06 daquele documento: Parecer Normativo CST n° 65/79 (DOU de 6/11/79) Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.18.01.00 - Crédito do imposto - Matérias-primas, Produtos Intermediários e Material de Embalagem. A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu Ativo Permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CSTn° 181/74. Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8 a do artigo 2 o do Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, repetida “ipsis verbis” pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912718/2015-21 ‘Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer’. Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3. Diante disto, ressalte-se serem ‘ex nunc’ os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: ‘Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 3.466, art. 2°, alt. 8a): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4 - Note- se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo- se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias- primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912718/2015-21 grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2- Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. (...) 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização’, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Ao que se observa do Parecer Normativo CST n° 65/79, a partir da vigência do RIPI/1979, o conceito de insumo para fins de creditamento do IPI foi alterado, não se exigindo mais que o consumo se desse "imediata e integralmente" 4 no processo de industrialização, ou seja, o consumo do bem pode se dar após vários ciclos produtivos; e de outra parte, impedindo o creditamento aos bens classificados no Ativo Permanente. 5 A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC/73, cujos termos vincula este Colegiado, acolhe a tese, veiculada pelo Parecer Normativo CST n° 65/79, do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste apenas indireto, tendo sido assim ementada: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912718/2015-21 creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se ‘aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. [negritei] (Grifo e negrito próprios do original) Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, a partir das folhas 18 daquele documento: Portanto, para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem exercer, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumir, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. MATERIAIS EXPLOSIVOS CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO. A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). Produção do clínquer (forno rotativo a 1400°C + arrefecimento rápido). Moagem do clínquer e mistura com gesso. Ensacamento Como se vê, a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4° do RIPI/2010 5 . Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912718/2015-21 Isto porque o produto da mineração (no caso o calcário, a brita, a argila e magas ou até o gesso) não são tributados pelo IPI (ou seja, constam da TIPI como NT). Com efeito, o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem no conceito anteriormente exposto, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. Mesmo que se considerasse a mineração como processo industrial, os produtos e materiais usados na extração do calcário, fugiriam ao conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário latu sensu, pois diferentemente do que alegado pela manifestante, tais conceitos (produtos intermediários e de matérias-primas) deve obedecer estritamente ao estipulado pela legislação do IPI (Lei n° 5.172 de 1996, Decretos, Regulamentos, Instruções Normativas e Pareceres). Assim, os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, mas na industrialização o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). A não-cumulatividade do IPI não permite o uso de créditos de cadeia anterior, pois somente pode ser creditado o IPI pago na cadeia referente à industrialização (aquisições). Ademais, os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento) ; ou, vice-versa. O princípio da não-cumulatividade tem origem constitucional, entretanto, o direito dele decorrente não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais e atos infralegais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Assim, nos termos do PN CST n° 65, de 1979, os materiais ora impugnados não podem estar compreendidos no ativo permanente e, muito menos, se referir a materiais aplicados na extração de minerais (materiais utilizados no processo de detonação do calcário (cordel detonante, dinamite, estopim e linha silenciosa), pois além dessa atividade (mineração) não se incluir no conceito de operação de industrialização, os produtos usados como “insumos" na mineração não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização do cimento, ou seja, não entram em contato direto com o produto industrializado. Assim não se pode pretender que tais gastos sejam considerados como insumos no processo industrial. Disso decorre que não há nenhuma norma que desabone o entendimento usado para a fundamentação dos autos. DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS/ PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A manifestante alegou que o material refratário é consumido no processo de industrialização, sofrendo intenso desgaste. E que há tempos o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento quanto à possibilidade do creditamento do IPI de produtos necessários ao processo produtivo que sofrem desgaste ao longo do tempo, fazendo referência expressa aos materiais refratários, que no caso da manifestante representam um custo significativo na produção do cimento, e via de consequência, importante fonte de créditos de IPI. Acrescentou que a Coordenação Geral da Receita Federal do Brasil - COSIT proferiu a SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 24 - COSIT, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 cuja hipótese (aproveitamento de créditos de IPI incidentes em Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912718/2015-21 mercadorias que não integram o produto final, mas são consumidas e indispensáveis ao processo produtivo) narrada é IDÊNTICA a destes autos. Especificamente quanto aos produtos refratários (argamassa, concreto e tijolo), note-se que o Parecer Normativo CST n° 260/71 (D.O.U. de 06/05/71), cuja parte segue transcrita, prescreve que produtos compostos por materiais refratários, destinados à manutenção de fornos industriais, também estão excluídos do direito ao crédito do IPI: Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, art 30, do PIPI (Decreto n° 61.524167) "(grifou- se) (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicas se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. 8. Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto n° 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais como, caçambas, lingoteiras etc, citando-se como exemplo as argamassas Disso decorre que não há nenhuma norma que desabone o entendimento usado para a fundamentação dos autos. DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS/ PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A manifestante alegou que o material refratário é consumido no processo de industrialização, sofrendo intenso desgaste. E que há tempos o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento quanto à possibilidade do creditamento do IPI de produtos necessários ao processo produtivo que sofrem desgaste ao longo do tempo, fazendo referência expressa aos materiais refratários, que no caso da manifestante representam um custo significativo na produção do cimento, e via de consequência, importante fonte de créditos de IPI. Acrescentou que a Coordenação Geral da Receita Federal do Brasil - COSIT proferiu a SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 24 - COSIT, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 cuja hipótese (aproveitamento de créditos de IPI incidentes em mercadorias que não integram o produto final, mas são consumidas e indispensáveis ao processo produtivo) narrada é IDÊNTICA a destes autos. Especificamente quanto aos produtos refratários (argamassa, concreto e tijolo), note-se que o Parecer Normativo CST n° 260/71 (D.O.U. de 06/05/71), cuja parte segue transcrita, prescreve que produtos compostos por materiais refratários, destinados à manutenção de fornos industriais, também estão excluídos do direito ao crédito do IPI: Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações. Não Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912718/2015-21 constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, art 30, do PIPI (Decreto n° 61.524167) "(grifou- se) (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicas se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. 8. Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto n° 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais como, caçambas, lingoteiras etc, citando-se como exemplo as argamassas retratarias; os refratários pré-moldados, apresentando-se em tijolos, cunhas, suportes, placas, muflas etc, os materiais pulverulentos, tais como a magnesita, a diatomita (Kieselgur), a lã de rocha ou de vidro, etc, isolantes térmicos empregados para evitar a fuga do calor, nas corridas do forno, bem como as demais misturas destinadas a reparar as partes do revestimento e condutos sujeitos à ação agressiva do banho ígneo. 9. Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e às elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas, etc, perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, considerando-se desgaste de uma peça o arrancamento de partículas da sua superfície, geralmente por abrasão ou atrito, o qual, quando continuado, termina por inutilizar a peça. O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários, visando à melhor proteção dos revestimentos das instalações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao crédito do tributo incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto da elaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, para simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. (destaquei) No mesmo sentido, dispôs o Parecer Normativo CST n° 181/74, como se vê nos itens 8 e 13 abaixo transcritos: 8. Com efeito, as máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias- primas e produtos intermediários: estes são submetidos ao processo de industrialização, sendo sua participação intrínseca, ao mesmo; ao passo que aqueles agem sobre o processo, de modo extrínseco. (...) 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912718/2015-21 consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. (destaquei). Observa-se, que o conceito de insumo para o aproveitamento do crédito de IPI deve necessariamente ser dada pela legislação do imposto, não importando seu sentido econômico, financeiro, contábil e técnico, assim como as hipóteses em que o crédito de IPI nas aquisições destes insumos podem ser aproveitadas. No caso dos autos, os materiais refratários glosados pelo Fisco (tijolo, argamassa, concreto, etc) foram utilizados nas áreas de produção (forno e forno de clínquer), ou seja, para a reposição, conservação e proteção dos equipamentos utilizados na produção. Apesar de fazerem parte do processo produtivo não tiveram ação direta sobre o produto, e seu desgaste não se dá de forma imediata, mas lentamente durante vários processos de industrialização 6 . O desgaste, no caso, é incidental, ou seja, pelo uso, não pelo contato com o produto produzido. Diferentemente do alegado na manifestação, o tijolo refratário, a argamassa ou concreto são produtos que se incorporam ao ativo imobilizado da empresa (independentemente de sua vida útil), não compõe o produto final, nem são consumidos no processo produtivo, ainda que sujeito à depreciação própria dos bens imóveis, portanto, não podem ser considerados matéria-prima, insumo ou produto intermediário. A legislação também se aplica ao caso dos corpos moedores, ou bolas de aço, citado pela impugnante, já que sua destruição (desgaste) do produto se dá pelo uso, ou seja, por circunstância acidental. Acrescente-se, ainda, que tais produtos são partes ou acessórios de máquinas. Somente a título informativo, a Solução de Consulta Cosit n° 24, de 23 de janeiro de 2014, foi substituída e revogada pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB n° 3, de 4 de dezembro de 2018, que contestou o item 11 do citado ato normativo. Este Parecer corroborou o entendimento administrativo de que não cabe crédito de IPI nas aquisições de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso, modificando as conclusão em contrário constantes da Solução de Consulta n° 24, de 2014. No caso, não importa a classificação do produto no Ativo da empresa, se permanente ou circulante. Se o produto é incorporado ao ativo imobilizado da empresa (usado em máquinas e equipamentos), independentemente de sua vida útil, não compõe o produto final, nem são consumidos no processo produtivo, ainda que sujeito à depreciação própria dos bens imóveis, portanto, não podem ser considerados matéria-prima, insumo ou produto intermediário. DO COQUE DE PETRÓLEO A impugnante alegou não haver dúvidas de que o coque de petróleo é verdadeira matéria-prima do cimento, argumentando que é necessário para sua fabricação, pois além da função de combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração (calcário e argila), seus componentes passam a compor também o ‘clinquer’, que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração e que ao contrário do que se percebe em outros processos produtivos - em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos - na produção de cimento o coque e/ou o óleo combustível é diretamente injetado na mistura em processamento (denominada farinha), interagindo e misturando-se com o produto final. E que, de forma objetiva: 100% (cem por cento) dos minerais que compõe Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912718/2015-21 o coque de petróleo combinam-se com os minerais da “farinha” para só então sofrer os efeitos do processamento por meio do calor. Essa mistura agrega aos componentes da farinha os componentes físico-químicos do coque, tornando impossível a “separação” dos materiais após o processo. Que a CLINQUERIZAÇÃO é um processo industrial em que é praticamente impossível a recuperação dos produtos minerais presentes na farinha e dos combustíveis, que participam das reações químicas e assim são incorporados ao clínquer, pois ocorrem reações irreversíveis na clinquerização que consomem os insumos que alimentam o forno. Concluiu que NÃO EXISTE CLINQUER SEM COQUE; e NÃO HÁ CIMENTO SEM CLINQUER ^ LOGO, NÃO HÁ CIMENTO SEM COQUE!!! Em que pese a alegação da impugnante, o coque de petróleo é combustível usado para gerar energia térmica. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) agrega a matéria prima (matéria prima stritu sensu) ou entra em contato direto com a matéria prima é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. Nas indústrias de cimento, o coque (que não possui material volátil bastante para produzir uma chama auto sustentável) pode ser usado isoladamente, ou em uma mistura com o óleo combustível, carvão mineral, gás natural, ou até pneu usado, para a combustão no forno rotativo. O uso do coque como combustível é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer 7 . Este produto serve para gerar chama e calor nos fornos e é esse calor que transforma a matéria prima em clínquer, por meio da calcinação 8 (temperatura de + ou - 1500°C), que após resfriamento será triturado e misturado com gesso, se transformando em cimento. Assim, não há dúvidas que o coque se consome no processo produtivo e é essencial a este, mas a questão é se o combustível se consome pelo contato direto com o produto industrializado e se esse consumo se dá em razão deste contato. Aqui, parece que não. O coque se consome na combustão para emissão do calor que formará o clínquer, mas não entra em contato com o calcário ou argila, nem se agrega a eles. É o calor que forma o clínquer, não o coque. A própria contribuinte confirma este fato quando cita o parecer técnico (“O Coque De Petróleo Na Indústria De Cimento) elaborado pela Associação Brasileira de Cimento Portland - ABCP, cujo trecho segue abaixo citado: Queima em forno rotativo de clínquer: a farinha desce pelos ciclones e entra no forno, (...). Ao atingir a região mais baixa, o material encontra a chama de um maçarico, posicionado longitudinalmente, que produz o calor necessário à clinquerização. O maçarico é alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. A temperatura atingida pelos materiais processados é de cerca de 1.4502° C que se deslocam através da zona de queima por 10 a 15 minutos. Neste processo, as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis são incorporados ao produto final. É nessa fase que ocorre a transformação da farinha em clínquer. Os fornos de cimento, diferentes de outros fornos e caldeiras industriais, têm como característica a interação entre matéria-prima e gases de combustão, possibilitando que grande parte do enxofre e metais presentes na massa do coque sejam incorporados ao clínquer portland durante a queima. O mecanismo de incorporação do enxofre proveniente da queima do coque de petróleo pelo clínquer ocorre principalmente segundo a reação CaO + SO3 à COSOA." (g.) Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se novamente ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se pela ação/contato direto com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912718/2015-21 do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza a ação de combustível, não lhe cabendo o conceito de matéria-prima. São os resíduos da queima do coque que entram em contato com a matéria prima agregando-se a elas devido a queima do combustível. E, este contato é apenas incidental. Portanto, o coque de petróleo não pode ser considerado como matéria-prima estritu sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas no processo produtivo, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados se consumindo em razão deste contato. Observa-se, novamente, que são os resíduos da queima do combustível que se contatam com a matéria prima, dando- lhe características próprias. Portanto, se ao invés do coque fosse utilizado pneus usados (ou outro combustível como óleo, palha, carvão), os resíduos e gases resultantes da queima deste produto também agregariam a matéria prima o que contradiz a afirmação da contribuinte de que não existe clinquer sem coque; e não há cimento sem clinquer, e por conseqüência lógica, não haveria cimento sem coque. Repise-se, o efeito deste é incidental. Desta forma, correta a glosa. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Quanto à conversão do feito em diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Com a devida vênia, divirjo quanto à proposta de conversão do julgamento em diligência. Importante ressaltar inicialmente que se analisa o conceito de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem no contexto do IPI, tributo para o qual tais definições foram há muito assentadas, a exemplo dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Por meio das referidas normas, ficou definido que partes e peças de máquinas não se confundem com as matérias-primas ou produtos intermediários. E, considerada essa exclusão, para além da matéria- prima, do produto intermediário stricto sensu e do material de embalagem, geram direito a crédito outros bens, desde que não contabilizados no ativo permanente e que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, desde que não sejam partes e peças de máquinas. O segundo aspecto a se considerar é que se analisa os bens passíveis de serem classificados como insumo para a industrialização do cimento. Partindo dessas premissas, entendo por desnecessária a conversão do julgamento em diligência, haja vista que os produtos submetidos à apreciação pelo Colegiado estão adequadamente identificados e descritos nos autos. Resta-nos realizar uma discussão conceitual a partir das informações existentes, e suficientes, como realizado no julgamento de primeira instância. Portanto, rejeito a proposta de conversão do julgamento em diligência. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912718/2015-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.009164/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RETIFICAÇÃO. DCOMP. DIES A QUO. O prazo para homologação da compensação tem início na data da retificação da declaração de compensação. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SAÍDAS TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o ressarcimento ou a compensação de créditos das contribuições não cumulativas vinculados a saídas tributadas no mercado interno.
Numero da decisão: 3401-009.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins, que revertiam parcialmente a glosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos. – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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DCOMP. DIES A QUO. O prazo para homologação da compensação tem início na data da retificação da declaração de compensação. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SAÍDAS TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o ressarcimento ou a compensação de créditos das contribuições não cumulativas vinculados a saídas tributadas no mercado interno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins, que revertiam parcialmente a glosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos. – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 91 64 /2 00 8- 01 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.009164/2008-01 Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação vinculada a Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo concernente ao 4° Trimestre de 2004. 1.2. A DERAT-SP deu parcial provimento ao pedido de crédito da Recorrente, porquanto: 1.2.1. O artigo 17 da Lei 11.033/04 e o artigo 16 da Lei 11.116/04 permitem a manutenção e aproveitamento de créditos vinculados com vendas isentas, com alíquota zero, e não tributadas a partir de 9 de agosto de 2004; 1.2.1.1. Os livros vendidos pela Recorrente foram beneficiados por alíquota zero das contribuições a partir de 22 de dezembro de 2004; 1.2.1.2. “As receitas decorrentes de vendas tributadas no mercado interno não se enquadram nas hipóteses legais que possibilitam o aproveitamento dos créditos na forma de ressarcimento ou compensação, conforme artigo 16 da Lei 11.116/05;” 1.2.1.3. Tendo em vista o antedito, a fiscalização refez o rateio proporcional do período excluindo da proporção a ressarcir/compensar toda a receita de venda tributada no mercado interno; 1.2.4. A contabilização de software em conta do ativo imobilizado para efeitos de amortização, não gera direito a ser descontado na apuração do PIS/PASEP não cumulativo; 1.2.5. Aquisição de armário configura-se como atividade administrativa. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.3.1. “A decisão que não-homologou as referidas compensações foi notificada à Recorrente em 12.08.2010 e, portanto, após o prazo para decadência”; 1.3.1.1. “A fiscalização federal se equivoca ao entender que a retificação das referidas DCOMPs (apresentada em 04.08.2008) teria o condão de reabrir o prazo para homologação tácita da totalidade das compensações nela indicadas”; 1.3.1.2. A reabertura do prazo para homologar a compensação descrita no artigo 80 da IN 900/08 é ilegal pois não está arrolada dentre os incisos do artigo 174 do CTN; Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.009164/2008-01 1.3.1.3. Apenas alterações substanciais nas declarações de compensação reiniciam o prazo para homologação destas e o desmembramento dos créditos em trimestres cumulado com alteração na classificação do crédito não se configuram como essenciais; 1.3.2. “Para as empresas sujeitas ao recolhimento do PIS e da COFINS de acordo com o regime não-cumulativo, a Lei 10.833/03 e a Lei 10.637/02 reconhecem o direito de se reconhecer créditos de PIS e de COFINS sobre os insumos utilizados ou aplicados na produção dos produtos a serem vendidos”; 1.3.2.1. O artigo 17 da Lei 11.033/04 é meramente interpretativo e deve ser aplicado retroativamente; 1.3.2.2. Não existe na norma de regência restrição de ramo de atividade para usufruto dos créditos; 1.3.2.3. O acumulo de créditos é claramente decorrente da redução da alíquota de PIS e COFINS à zero ocorrida em dezembro; 1.3.3. “No que diz respeito às contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativos, o conceito de insumo deve ser analisado de forma ampla, de modo a contemplar a totalidade dos dispêndios relacionados ao processo produtivo da empresa (empreendimento), do qual resulta a geração de sua receita e faturamento”; 1.4. A DRJ do Rio de Janeiro manteve o parcial provimento ao crédito da Recorrente posto que: 1.4.1. A alteração da origem do crédito de pagamento indevido para crédito do mercado interno não é de somenos, retificação de tal ordem reinicia o prazo para homologação de declaração de compensação; 1.4.1.1. Autoridade administrativa não é competente para declarar ilegalidade de normas infralegais; 1.4.2. “A lei não fez qualquer referência a saldos acumulados anteriormente a 9 de agosto de 2004, indicando nitidamente a intenção do legislador em tratar apenas dos saldos acumulados a partir do advento da MP nº 2006, de 2004, créditos estes vinculados ao auferimento de receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota zero, de sorte que os apurados anteriormente continuaram a ser admitidos unicamente para desconto dos valores devidos aos títulos respectivos”; 1.4.2.1. “Os créditos acumulados antes de 22/12/2004 vinculam-se a receitas tributadas e assim prestam-se somente ao desconto dos valores devidos das contribuições”; 1.4.3. “Há condição imposta para o aproveitamento dos créditos da Cofins e do PIS calculados sobre insumos, não podendo o termo “insumo” ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.009164/2008-01 de pessoa jurídica e não incorporados ao ativo imobilizado da empresa adquirente, sejam efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço”. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando as teses descritas na manifestação de inconformidade cumulada com pedido de baixa dos autos para análise do pedido de ressarcimento, porquanto caso impossível a compensação a Recorrente conserva o pedido de ressarcimento. Voto Vencido Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Em abril e maio de 2005 a Recorrente pleiteou a compensação de débitos de IRPJ com créditos de PIS, segundo alegava, decorrente de pagamento indevido. Em 04 de agosto de 2008 retificou os pedidos de crédito alterando a classificação do crédito de pagamento indevido para crédito do mercado interno. No dia 12 de agosto de 2010 a Recorrente foi intimada da decisão que deferiu parcialmente seu direito de crédito. Assim entende que houve o TRANSCURSO DO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO, eis que o lapso temporal tem início com o pedido de compensação, independentemente se acaso ocorram correções – segundo alega – de somenos. 2.1.1. De outro lado, a fiscalização afirma que o prazo para a homologação tácita foi reiniciado com a retificação da Declaração de Compensação e, de todo o modo, a alteração da classificação do crédito não é modificação sem importância, alterar a origem do crédito é o mesmo que modificar toda a fiscalização acerca do mesmo. 2.1.2. Com razão a fiscalização, classificação do crédito, em verdade é a sua própria natureza, a sua origem. Em um pedido de crédito por pagamento indevido o objeto de fiscalização é o dispêndio a maior, a natureza do erro que levou àquela despesa paga indevidamente. Já no pedido de crédito de mercado interno o objeto da fiscalização é absolutamente outro, a fiscalização observará o valor pago a título de contribuições em um período de aquisição, o volume de crédito decorrente das entradas (e aqui também a origem legal dos créditos), fará o rateio proporcional e, ao final, chegará no crédito a compensar ou restituir. Em assim sendo, a alteração da classificação (natureza) do crédito não é sem importância; é alteração da causa de pedir, nova pretensão, portanto. 2.1.3. Em sendo nova pretensão, natural que o prazo para homologação ou não desta tenha início com aquela, afinal, prescrição – entendida aqui como perda da competência de não homologar - e pretensão (de solicitar o crédito) têm início uma e exatamente no mesmo momento, como revela o artigo 189 do Código Civil. Certamente pelo motivo descrito neste parágrafo assim dispõe o artigo 80 da IN 900/2008: Art 80 Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.009164/2008-01 2.2. A fiscalização desconta dos créditos do ATIVO IMOBILIZADO a aquisição de licença de software “uma vez que o pagamento por tal licença consiste na contraprestação de um serviço prestado ao adquirente da licença. A contrapartida pela aplicação de recurso na aquisição dessa licença limita-se à faculdade de utilização do programa e, desse modo, sua eventual contabilização em conta do imobilizado para efeitos de amortização, não gera direito a crédito a ser descontado na apuração da COFINS não cumulativa”. 2.2.1. Não obstante a possibilidade de concessão de crédito na aquisição de licença de software, quer pelo inciso I do artigo 3° das Leis 10.637/02 quer pelo inciso XI da mesma norma, no caso em liça não resta claro o tipo de software nem sua vinculação com o processo produtivo da Recorrente, devendo ser mantida a glosa. 2.3. A fiscalização descreve que a Recorrente pleiteou créditos das contribuições não cumulativas no 4° trimestre de 2004. Para este trimestre era possível a compensação de créditos de PIS e COFINS com outros tributos, desde que a saída dos produtos não fosse tributada, isto porque, a única hipótese então vigente de compensação de créditos de PIS e COFINS era a descrita no artigo 17 da Lei 11.033/04 e o artigo 16 da Lei 11.116/04. Dito de outro modo, a fiscalização entende ser IMPOSSÍVEL A COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS DO PIS E DA COFINS QUANDO VINCULADOS COM SAÍDAS TRIBUTADAS. 2.3.1. A seu turno, a Recorrente defende a possibilidade de compensação irrestrita das contribuições com outros tributos desde que acumuladas e enquadráveis dentre as hipóteses legais de crédito. Ademais, alega que o acumulo de créditos é claramente decorrente da redução da alíquota de PIS e COFINS à zero ocorrida em dezembro. 2.3.2. Em uma leitura inicial, o artigo 3° caput das Leis 10.637/02 e 10.833/03 determina que do valor devido a título de contribuições poderão ser descontados créditos, a indicar que a compensação deve ser feita apenas em escrituração; aparência inicial que é corroborada pelo § 4° do mesmo artigo ao dispor que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. 2.3.3. No entanto, de saída, o § 4° do artigo 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 não dispõe a forma em que o crédito não aproveitado em um mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Some-se ao antedito o fato de o artigo 13 da mesma matrícula dispor pela proibição de incidência da correção monetária e dos juros no aproveitamento dos créditos, a indicar a possibilidade de ressarcimento, como reconhecia esta Casa à época: RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI; da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. (Acórdão 2201-00.165) Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.009164/2008-01 COFINS NÃO-CUMULATIVO, RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Na modalidade de ressarcimento COFINS não-cumulativo a legislação específica vedando a atualização monetária do valor dos créditos pleiteados. (Acórdão 3401- 00.845) 2.3.4. Se o crédito das contribuições não cumulativas é passível de ressarcimento, pode ser compensado. Isto porque o artigo 74 da Lei 9.430/96 (aliás, com redação dada pela Lei 10.637/02) dispõe que “o sujeito passivo que apurar crédito (...) relativo à contribuição (...) passível de ressarcimento (...) poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios”. 2.3.5. De mais a mais, o rateio proporcional descrito nos §§ 7° e 8° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 deve ser feito de acordo com a modalidade de incidência (ou não) das contribuições, e não de acordo com a isenção: se a receita está sujeita a incidência não cumulativa, é permitido o crédito para a despesa a ela vinculada. 2.3.6. Portanto, tendo em vista que o único motivo da glosa neste ponto foi a incidência das contribuições em etapa anterior, de rigor o afastamento do fundamento com a reversão da glosa. 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço do recurso voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa relativa ao rateio proporcional. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Voto Vencedor Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator designado Em que pese o como de costume bem fundado voto do Conselheiro Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, ouso dele divergir, com a devida vênia, quanto à possibilidade de ressarcimento ou de compensação dos créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno. É que, inicialmente, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 somente previam a possibilidade de dedução da respectiva contribuição a recolher ou, no caso dos créditos vinculados a receitas de exportação, de compensação e/ou de ressarcimento do saldo credor acumulado. Veja-se: Lei nº 10.637/2002 Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.009164/2008-01 I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. -------- Lei nº 10.833/2003 Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.009164/2008-01 § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. Corrobora essa conclusão a redação contida no caput do artigo 3º dos referidos diplomas, que estabelecem o desconto da contribuição a recolher mensal como a regra geral de utilização de créditos da não cumulatividade: Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (idêntica redação) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Note-se, portanto, que as leis básicas da não-cumulatividade estabelecem uma sistemática de fácil compreensão, consistente na regra geral de dedução dos créditos com as próprias contribuições e, naqueles casos em que sistematicamente não há contribuição mensal a recolher, como ocorre com os exportadores, permite o ressarcimento ou a compensação dos créditos acumulados como forma de fomentar as exportações. Nesse ponto, portanto, é que começa a minha divergência com o iminente relator, pois, conforme aduzi, entendo que, desde a edição das leis básicas que instituíram a não cumulatividade para o Pis e para a Cofins, há sim uma vedação ao ressarcimento e ou compensação – estabelecida a contrario sensu – daqueles créditos que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos artigos 5º da Lei nº 10.637/2002 e 6º da Lei nº 10.833/2003, como é o caso do crédito básico vinculado à receita tributada no mercado interno. Não por acaso que nunca se cogitou a possibilidade de ressarcimento ou de compensação de créditos outros que não fossem os já apontados, tendo sido necessário, a propósito, a inserção do artigo 16 na Lei nº 11.116/2005, resultado de conversão da MP nº 227/2004, para que fosse possível o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.009164/2008-01 Acaso fosse possível o ressarcimento ou a compensação de forma irrestrita, como pretende a Recorrente, desnecessária seria a inserção do dispositivo retro no Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005, proveniente da MP nº 227/2004, já que não haveria razão para expressamente se permitir o ressarcimento ou a compensação em uma situação especial já compreendida na regra geral. Isso fica ainda mais claro pela leitura do parágrafo único do artigo 16, acima transcrito, que estipula a data de 09/08/2004 como momento inicial para que referidos créditos sejam ressarcidos ou utilizados em compensação, data essa referente à publicação no Diário Oficial da União da MP nº 206/2004, que futuramente viria a ser convertida na Lei nº 11.033/2004. Não resiste também a ideia de que o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 se direciona exclusivamente às pessoas jurídicas vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), de tal modo que trataria apenas de situação especial, até porque na Exposição de Motivos da MP nº 206/2004 - que em seu artigo 16 já continha a norma em questão - resta expresso que a instituição do Reporto fora efetuada por meio dos artigos 12 a 15 da medida provisória. Esse também é o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1914570/PE, julgado em 02/04/2021. Veja-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO "REPORTO". EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. PRECEDENTES. (...) IV – O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/2004). (...) Note-se, ademais, que o fato de o rateio proporcional descrito nos parágrafos 8° e 9° do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833 se destinar, originariamente, à segregação de receitas submetidas à incidência cumulativa e à não-cumulativa, não traz qualquer óbice à sua aplicação ao caso por analogia, primeiro porque assim já determina o parágrafo 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, que impõe a segregação de créditos vinculados a receitas de exportação dos demais créditos, e também porque sua utilização é uma decorrência lógica da sistemática de apuração das contribuições. Lei nº 10.833/2003 Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.009164/2008-01 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. Não se sustenta, portanto, a ideia de que é possível o ressarcimento ou a compensação do saldo credor do Pis ou da Cofins apuradas pelo regime da não-cumulatividade de forma irrestrita, de modo a compreender a parcela vinculada a receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno, como intenta a Recorrente. Essa foi a conclusão concebida à unanimidade no Acórdão nº 3402-007.892, pela nossa turma-irmã (grifei): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. O valor dos créditos básicos, calculados nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, devidamente comprovados, somente deve ser utilizado para a dedução devida da contribuição. Não é permitido o ressarcimento do saldo credor da Cofins apurada pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno. A questão, a propósito, sequer costuma ser discutida nos colegiados desse Conselho, uma vez que a restrição em voga desponta como uma sólida premissa subjacente aos litígios que aqui se instauram – aí sim – nos aspectos que a tangenciam, de tal modo que não há quaisquer precedentes deste Conselho que permitam o ressarcimento ou a compensação de créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno. Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto, para manter a impossibilidade de ressarcimento ou de compensação de créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.009164/2008-01 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital

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4742942 #
Numero do processo: 35464.001704/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2006 CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis – CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O contratado de serviços mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e o contratante, reter e recolher a importância correspondente. A falta de retenção/recolhimento, independentemente do destaque pela contratada, implica o lançamento desses valores contra a contratante. Pela ausência de natureza instrumental da obrigação, é improcedente a autuação pelo descumprimento de obrigação acessória em razão da falta de retenção/recolhimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira e Ronaldo de Lima Macedo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2006  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO.  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  O  contratado  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho temporário, deverá destacar onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  o  contratante,  reter  e  recolher  a  importância  correspondente.  A  falta  de  retenção/recolhimento,  independentemente  do  destaque  pela  contratada,  implica  o  lançamento  desses  valores  contra  a  contratante.  Pela  ausência  de  natureza  instrumental  da  obrigação,  é  improcedente  a  autuação pelo descumprimento de obrigação acessória em  razão da  falta de  retenção/recolhimento.    Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira e Ronaldo de Lima Macedo.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001704/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.857  S2­C4T2  Fl. 497          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte a autuação lavrada em 29/03/2007. A redução da multa se deu  por  equívoco da  fiscalização no  critério para verificação do agravante de  reincidência  e,  por  conseguinte, no cálculo da multa.  O  crédito  é  decorrente  da  retenção  sobre  serviços  prestados  ao  recorrente  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Os  valores  de  que  trata  o  caput  do  artigo  31  da  Lei  n°  8212/91 deixaram de ser retidos e recolhidos em nome da contratada dos serviços.  Seguem transcrições do relatório fiscal da infração e do acórdão recorrido:  Em  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa  FLEURY  S/A.  ,  verificou­se  que  a  empresa  deixou  de  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  para  recolhimento  à  Secretaria  da  Receita Previdenciária  ­  SRP  em  nome da empresa  cedente de mão de obra Fleury  Imagem S.A.  com CNPJ 05.683.593/0001­51.  ...  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:  01/06/2003  a  30/06/2006  Documento:  AI  n.°  37.013.304­8,  de  29/03/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ INFRAÇÃO.  RETENÇÃO  DE  11%  (ONZE  POR  CENTO)  DO  VALOR  BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  Deixar  a  empresa  contratante  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  de  reter  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal ou  fatura de prestação de serviços, para recolhimento ao  INSS em nome da empresa prestadora de serviços, até o dia 2 do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  nota  fiscal/fatura,  constitui  infração à legislação previdenciária.  REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.  Comprovado que não ocorreu determinada reincidência, há que  se alterar a autuação quanto à gradação da multa aplicada.  RESPONSABILIDADE , DOS DIRETORES.  PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO.  Os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  por  dolo  ou  culpa,  sendo  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  A  relação  dos  diretores  apresentada  no  Relatório  REPLEG  ­  Relatório  de Representantes  Legais  atende  ao  disposto  em Lei,  na  hipótese  de  futura  inscrição  do  lançamento  de  crédito  em  dívida ativa.  Lançamento Procedente em Parte  ...  Consta no acórdão recorrido menção ao lançamento da obrigação principal:  Como  citado  pela  própria  Defendente,  as  contribuições  correspondentes à  retenção dos 11%  (onze por  cento) do  valor  bruto das notas fiscais de serviços, prestados mediante cessão de  mão de obra pela empresa prestadora FLEURY IMAGEM S/A —  CNPJ  05.683.593/0001­51,  previstas  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  alterada  pela  Medida  Provisória  1.663/98,  convertida  na  Lei  n°  9.711/98,  foram  lançadas  na  NFLD  n°  37.013.305­6  (período  de  junho/2003  a  junho/2006).  Cabe ressaltar que este  lançamento  foi considerado procedente  por meio do Acórdão n.° 16­15.585, de 27/11/2007.  E, tendo em vista os fatos relatados, o motivo da autuação, bem  como  as  alegações  apresentadas  na  defesa,  pedimos  licença  para citar o Relatório Fiscal da referida NFLD n° 37.013.305­6,  o  qual  demonstra,  de  forma  detalhada,  os  elementos  caracterizadores da cessão de mão­de­obra:  •  Foi  apresentado,  durante  a  auditoria  fiscal,  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  datado  de  01/06/2003,  firmado  entre  a  Notificada  (anteriormente denominada Laboratório  de Análises  e  Pesquisas  Clínicas  Gastão  Fleury  S/C  Ltda.),  e  a  empresa  FLEURY IMAGEM S/A;  •  Durante  todo  o  período  de  junho/2003  a  junho/2006,  a  Impugnante  utilizou­se  da FLEURY  IMAGEM S/A,  empresa  da  área de saúde, que prestou serviços direcionados ao atendimento  de  pacientes:  realização  de  exames  de  diagnóstico,  e  procedimentos  médicos  diagnósticoterapêuticos,  através  de  métodos gráficos e de imagem;  •  Os  serviços  foram  realizados  na  sede  e  nas  filiais  da  Contratante,  mediante  a  disponibilização  de  equipamentos  de  sua propriedade;  • Os  serviços  deveriam  ser  prestados  com  a  qualidade  exigida  pela Contratante.  • Nas notas fiscais de serviços (juntadas por amostragem às fls.  25/28), consta, no campo discriminação, o descritivo "Prestação  de Serviços de Diagnóstico de Imagem".  ...  Em consulta ao referido processo onde se discute o mérito da cessão de mão  de  obra,  constatei  que  foi  negado provimento  ao  recurso  voluntário  pela Primeira Turma da  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001704/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.857  S2­C4T2  Fl. 498          5 Terceira  Câmara  desta  Segunda  Seção  de  Julgamento.  Atualmente  o  processo  se  encontra  aguardando julgamento dos embargos opostos pela recorrente onde alega:  No  entanto,  a  r.  decisão  ora  embargada  deixou,  data  maxima  venha,  de  se  manifestar  relativamente  a  dois  argumentos  da  Embargante, ambos de suma importância para a plena solução  do presente litígio.  ...  omitiu  ­se  ao  deixar  de  se manifestar  relativamente  ao  fato  de  que  tal  contribuinte  (Fleury  Imagens  S/A)  foi  incorporado pela  Embargante,  sendo  certo  que  esta  última  sucedeu  aquele  em  todos os seus direitos e deveres.  ...  acabou  por  se  omitir  quanto  ao  fato  de  que  o  prestador  e  o  tomador dos serviços são atualmente uma única pessoa jurídica.  ...  Dessa  forma,  se  anteriormente  realizados  os  pagamentos  por  contribuinte  incorporado pela Embargante,  não  há  se  falar  em  cobrança  de  valores  devidos,  seja  pela  efetiva  extinção  da  obrigação  tributária,  seja  pela  coincidência  entre  o  autor  do  recolhimento  e  a  empresa  atualmente  exigida.  0  mesmo  vale  para  o  suposto  crédito  passível  de  compensação  ou  restituição  mencionado pelo I. Relator.  Ademais,  a  r.  decisão  embargada  omitiu­se  também  de  se  manifestar  relativamente a  limitação à 20% da multa aplicável  ao caso, considerando­se a retroatividade benigna do art. 35 da  Lei n° 8.212/91 com redação alterada pela MP 449/08, conforme  determina o art. 106, II, 'c', do Código Tributário Nacional.  Ante  o  exposto,  requer­se  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  embargos  de  declaração,  para  que  essa  E.  Camara  supra as omissões suscitadas e, conseqüentemente, reforme o v.  acórdão recorrido, como medida de direito.  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  Portanto,  é  possível  afirmar  que  os  serviços  prestados  à  impugnante não se enquadram no conceito de cessão de mão de  obra, posto que não houve a disponibilização de  trabalhadores  pela  empresa  contratada.  Na  realidade,  os  próprios  sócios  da  empresa  contratada  (médicos)  prestaram  os  serviços  médicos  contratados.  ...  A  prestação  de  serviços  ocorria  da  seguinte  forma:  os  sócios  (médicos) da contratada se dirigiam ao(s) estabelecimento(s) da  Impugnante,  onde  utilizavam  os  equipamentos  médico­ Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 laboratoriais  por  ela  disponibilizados;  após  a  realização  dos  exames,  elaboravam  e  assinavam  o  respectivo  laudo médico,  o  qual era entregue aos pacientes da Impugnante.  Assim, não há que se falar em cessão de mão de obra por parte  dos  sócios,  pois  eram  eles  mesmos  que  realizavam  os  exames  médico­laboratoriais  contratados,  e  respectivos  laudos.  Conseqüentemente, não há que se falar também em obrigação de  retenção de 11%.  Além dos serviços contratados não se enquadrarem no conceito  de cessão de mão de obra, está vislumbrada a hipótese legal de  dispensa da retenção prevista no inciso III do artigo 148 da IN  n° 03/2005 (transcreve).  Do  confronto  entre  a  documentação  societária  da  FLEURY  IMAGEM S/A (mais especificamente, o quadro de acionistas), e  os  laudos  médicos  decorrentes  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  a  Defendente,  documentos  acostados  à  NFLD  n°  37.013.305­6,  comprova­se  que  os  serviços  foram  prestados pelos próprios sócios da empresa contratada.  ...  Transcreve os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional,  e argumenta que as únicas hipóteses em que pessoas distintas do  Contribuinte  poderiam ser  responsabilizadas  pelo  cumprimento  de obrigações tributárias, como no caso em tela, estão previstas  nestes dispositivos legais, as quais não ocorreram.  Em síntese,  o  recorrente  contesta  a validade da  autuação  sob  argumento de  que os serviços não foram prestados por cessão de mão de obra e que os sócios não poderiam  ser responsabilizados pessoalmente pelo crédito tributário.  É o Relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001704/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.857  S2­C4T2  Fl. 499          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Das preliminares  A primeira preliminar é quanto à responsabilização pessoal dos sócios.  Quanto ao tema não existe dissenso do colegiado quanto à aplicação do artigo  79,  inciso  VII  da  Lei  n°  11.941/09  que  revogou  o  artigo  13  da  Lei  no  8.620/93,  Após  a  revogação  acima o  documento  antes  sob  o  título  “Relação  de Co­Responsáveis  – CORESP”  passou à denominação de “REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais”. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  Portanto, a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente não mais  existe,  fora  substituída  pela  relação  de  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  que  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência do aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no  pólo passivo da obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente  com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  considerando  que  a  fiscalização,  com  acerto,  apenas  indicou  os  representantes  legais  da  empresa  no  documento  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  o  interesse do recorrente já fora atendido.   Assim, voto pela rejeição da preliminar de co­responsabilidade.  A segunda preliminar é quanto à multa aplicada.   A fiscalização  informa que a  recorrente deixou de reter e  recolher onze por  cento  do  valor  dos  serviços  prestados  pela  contratada. Além  da  constituição  do  crédito  pelo  descumprimento da obrigação principal através de lançamento, também considerou que se trata  de obrigação acessória, daí a lavratura do auto­de­infração:  Em ação fiscal desenvolvida na empresa FLEURY S/A, verificou­ se que a empresa deixou de reter onze por cento do valor bruto  das  notas  fiscais  de prestação  de  serviços  para  recolhimento à  Secretaria da Receita Previdenciária ­ SRP em nome da empresa  cedente  de  mão  de  obra  Fleury  Imagem  S.A.  com  CNPJ  05.683.593/0001­51.  Deixar  a  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  para  recolhimento  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  ­  SRP,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  infringindo  assim  o  art.  31,  "caput"com redação dada pela Lei n. 9.711, de 20/11/98, c/c Art.  219, do RPS.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001704/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.857  S2­C4T2  Fl. 500          9 ...  Aplico a multa prevista no art. 283, inc II, alínea "j"do RPS no  valor de 1.156,95 em conformidade com a portaria MPS 342, de  16/08/2006  elevada em  8 vezes,  em  virtude da  ocorrência  de 3  agravantes  genéricas  conforme  disposto  no  art.  292,  inc  IV  do  Dec. 3048/99 respeitando o limite máximo que corresponde a R$  9.255,60 ( nove mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta  centavos ).  Ressalta­se  que  a  contratada  também  foi  autuada  por  falta  de  destaque  dos  onze por cento do valor dos serviços prestados:  Art. 219 (...)  §4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados.  Acontece  que  a  suposta  falta  de  retenção  pela  contratante  foi  inferida  pela  fiscalização  a  partir  da  comprovada  falta  de destaque  na nota  fiscal  pela  contratada. Não há  qualquer  referência  no  relatório  fiscal  e  seus  anexos  dos  lançamentos  contábeis  dos  pagamentos  realizados  à  contratada que  comprovariam  a  falta  de  retenção. É  possível  que  o  emissor da nota fiscal, a contratada, deixe de destacar os onze por cento das notas  fiscais de  serviços, mas, ainda assim, entendendo a contratante que se trata de serviço por cessão de mão  de obra, promova a devida retenção.  Mesmo que a recorrente reconheça que não tenha realizado a retenção, uma  vez acreditar que o serviço não foi prestado por cessão de mão de obra, a autuação carece de  fundamentos  necessários  para  conferir  certeza  ao  crédito.  Ressalta­se,  ainda,  que  a  multa  aplicada teve fundamento no artigo 283, inc II, alínea "j"do RPS que trata de outra infração:   j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  Concluo  que  nos  termos  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  70.235/72,  a  autuação é nula por prejuízo à defesa decorrente de vício material:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  ...  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 ...  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar  dissecá­los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a doutrina,  cito  a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro.  1  Segundo  a  mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  uma  restrita,  que  considera  forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração)  e  outra  ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001704/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.857  S2­C4T2  Fl. 501          11 Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”    não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza  como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato gerador  da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso  não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através  da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Temos  aí  um  conflito:  segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo,  um  de  seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos para financiamento das realizações públicas.  No presente caso, o vício está tanto na capitulação da infração com na própria  aplicação da penalidade, o que pertence ao aspecto material da autuação:  Código Tributário Nacional:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001704/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.857  S2­C4T2  Fl. 502          13  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  ...   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Do mérito  A primeira questão é a caracterização pela fiscalização do serviço prestado  na modalidade cessão de mão de obra. Os serviços teriam sido prestados pelos próprios sócios  da recorrente.  A  fiscalização,  além  da  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  constituiu  o  crédito  sobre  a  retenção,  tendo  sido  instaurado  o  processo  correspondente, onde então se discute a caracterização da cessão de mão de obra. Como este  conselheiro se inclinou ao entendimento da maioria no sentido da prevalência do processo de  lançamento  da obrigação  principal  sobre  aqueles  que  tenham por  objeto  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  devo  reproduzir  neste  presente  processo  o  julgamento  do  processo  correlato n° 35464.001701/2007­78:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2006   CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. CARACTERIZAÇÃO.  Demonstrada  a  colocação  à  disposição  dos  trabalhadores,  pois  os  trabalhadores  tinham  que  realizar  as  tarefas  nas  dependências  da  contratante,  com  utilização  dos  equipamentos desta, nos horários pactuados e atendendo aos  pacientes que a tomadora determinasse.  DISPENSA DA RETENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Não houve comprovação de que os  serviços  foram prestados  sem  concurso  de  empregados  ou  outros  contribuintes  individuais.  A retenção é uma obrigação da tomadora de serviços, assim  sendo para que não efetue tal obrigação é necessário que no  momento do pagamento da nota fiscal haja documentação que  comprove uma das hipóteses de dispensa da retenção.  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  33,  §  5°  da  Lei  n  °  8.212/1991,  o  desconto  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa,  sendo a  responsabilidade  direta  de quem tinha o dever de realizá­lo.  ...  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE CO­RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao  período dos fatos geradores.  Não  foi  objeto  de  análise  no  relatório  fiscal  se  os  dirigentes  agiram com  infração de  lei,  ou  violação de  contrato  social,  ou  com excesso de poderes.  Uma  vez  que  tal  fato  não  foi  objeto  do  lançamento,  não  se  instaurou litígio nesse ponto.  Ademais,  os  relatórios  de  co­responsáveis  e  de  vínculos  fazem  parte de todos processos como instrumento de informação, a fim  de se esclarecer a composição societária da empresa no período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  fisicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando sua qualificação e período de atuação.  0  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos  administrativo­fiscais.  Recurso Voluntário Negado   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3a Câmara / la Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator o Conselheiro Manoel  Coelho  Arruda  Junior  votou  pelas  conclusões  e  apresentará  Declaração de Voto.  Uma vez que no mérito  tenha sido ratificado o entendimento da decisão de  primeira instância no sentido da caracterização da cessão de mão de obra, a retenção deveria ter  sido efetuada pela recorrente.   A segunda questão é quanto a própria existência da infração – se a falta de  retenção/recolhimento seria obrigação acessória sujeita à aplicação de multa.  De fato, dispõe o artigo 93 da IN SRP n° 03, de 14/07/2005 que se presume  feita a retenção na cessão de mão de obra, ficando o contratante responsável pelo recolhimento  dos valores, ainda que não destacados nas notas  fiscais de serviços pela contratada. Portanto,  caso  não  comprovados  os  recolhimentos,  os  valores  são  cobrados  da  contratante  mediante  lançamento  tributário.  A  ato  normativo  prevê  que  a  falta  de  destaque  constitui  infração  e  explica com que contratado e contratante deverão realizar os lançamentos contábeis:  INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP nº 3, DE 14/07/2005  Art.  93.  O  desconto  da  contribuição  social  previdenciária  e  a  retenção prevista nos arts. 140 e 172, por parte do responsável  pelo  recolhimento,  sempre  se  presumirão  feitos,  oportuna  e  regularmente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para  se  eximir  da  obrigação,  permanecendo  responsável  pelo  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001704/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.857  S2­C4T2  Fl. 503          15 recolhimento  das  importâncias  que  deixar  de  descontar  ou  de  reter.   ...  Art. 140. A empresa contratante de serviços prestados mediante  cessão  de mão­de­obra  ou  empreitada,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  à  Previdência  Social  a  importância  retida,  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  a  denominação  social  e  o CNPJ  da empresa contratada, observado o disposto no art. 93 e no art.  172.  Art. 154 (...)  § 2º A falta do destaque do valor da retenção, conforme previsto  no caput, constitui infração ao § 1º do art. 31 da Lei nº 8.212, de  1991.  Obrigações da Empresa Contratante   Art.  165.  A  empresa  contratante  fica  obrigada  a  manter  em  arquivo,  por  empresa  contratada,  em  ordem  cronológica,  durante  o  prazo  de  dez  anos,  as  correspondentes  notas  fiscais,  faturas ou recibos de prestação de  serviços, cópia das GFIP e,  se for o caso, dos documentos relacionados no § 2º do art. 155.   Art.  166.  A  contratante,  legalmente  obrigada  a  manter  escrituração  contábil  formalizada,  está  obrigada  a  registrar,  mensalmente,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o  valor  dos  serviços  contratados,  conforme disposto no  inciso  IV  do art. 60.  Art. 167. O lançamento da retenção na escrituração contábil de  que trata o art. 166, deverá discriminar:  I ­ o valor bruto dos serviços;  II ­ o valor da retenção;  III ­ o valor líquido a pagar.  Parágrafo  único.  Na  contabilidade  em  que  houver  lançamento  pela soma total das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação  de  serviços  e  pela  soma  total  da  retenção,  por  mês,  por  contratada,  a  empresa  contratante  deverá  manter  em  registros  auxiliares  a  discriminação desses  valores,  individualizados  por  contratada.  Prosseguindo,  o  Regulamento  da  Previdência  Social  determina  outras  espécies  de  retenções  e  descontos  a  que  se  obrigam  as  empresas  e  os  segurados,  cujo  descumprimento constitui infração:  Art. 283 (...)  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;  g)deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas pelos segurados a seu serviço;   l)deixar  a  entidade  promotora  do  espetáculo  desportivo  de  efetuar o desconto da contribuição prevista no §1º do art. 205;   m)deixar  a  empresa  ou  entidade  de  reter  e  recolher  a  contribuição prevista no §3º do art. 205;  Constata­se  a  completa  ausência  de  dispositivo  legal,  regulamentar  ou  normativo que considere como infração a falta de retenção/pagamento dos valores a título de  antecipação pela prestação de serviços mediante cessão de mão de obra. Quando constatado o  descumprimento  dessa  obrigação,  a  fiscalização  realiza  a  constituição  do  crédito  contra  a  empresa  contratante  dos  serviços  como  obrigação  principal,  o  que  caracterizaria  bis  in  idem  também a cobrança de multa pecuniária.  Ressalta­se que a obrigação de reter/recolher não tem natureza instrumental,  não se subsumindo à regra no artigo 113, § 2º do CTN e, portanto, não pode ser considerada  acessória:   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Embora  também  entenda  que  a  autuação  contém  vício  material  insanável,  aplico  disposto  no  artigo  59,  §3º  do  Decreto  n°  70.235/72  para  reconhecer  o  direito  do  recorrente:  Art. 59 (...)   §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                            Fl. 16DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001704/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.857  S2­C4T2  Fl. 504          17     Fl. 17DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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