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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9500264 #
Numero do processo: 16682.900640/2011-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF. GLOSA DE IRRF POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. Descabe a glosa de IRRF recolhido indevidamente, ou em valor superior ao devido, exclusivamente por descumprimento de obrigação acessória de terceiros, no caso, a falta de entrega de DIRF, mormente quando comprovado que o detentor do crédito cumpriu as condições impostas pela legislação tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM SEDE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. Comprovadas a liquidez e certeza do crédito vindicado em sede de recurso, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo crédito a título de saldo negativo no valor de R$ 411.849,95 e homologando a compensação até o limite do crédito total reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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AUSÊNCIA DE DIRF. GLOSA DE IRRF POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. Descabe a glosa de IRRF recolhido indevidamente, ou em valor superior ao devido, exclusivamente por descumprimento de obrigação acessória de terceiros, no caso, a falta de entrega de DIRF, mormente quando comprovado que o detentor do crédito cumpriu as condições impostas pela legislação tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM SEDE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. Comprovadas a liquidez e certeza do crédito vindicado em sede de recurso, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo crédito a título de saldo negativo no valor de R$ 411.849,95 e homologando a compensação até o limite do crédito total reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 40 /2 01 1- 91 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.330 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900640/2011-91 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/CTA. 1. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Eletrônico (DDE), expedido pela DEMAC - Rio de Janeiro, nº de rastreamento 916025398, em 01/04/2011, de homologação parcial dos débitos declarados na PER/DCOMP nº 20458.54887.120906.1.6.02-7110, com o crédito de Saldo Negativo de IRPJ, A/C 1999, de R$ 411.849,95, consoante fundamentação abaixo: (...) 2. Cientificada do despacho decisório em 14/04/2011, fls. 34, a manifestante apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade em 10/06/2011, fls. 35/37, acompanhada dos documentos de fls. 38/125, onde argumenta, em resumo que: a. O crédito não reconhecido pela DEMAC, R$ 136.232,14 é composto de retenções efetuadas pelo Banco do Brasil (120.300,800), Unibanco (R$ 9.472,69), e Nossa Caixa (R$ 6.458,57), cujos comprovantes de recebimentos junta em anexo. b. Em relação ao Banco do Brasil, a FGV apresentou documentos que demonstram retenções no valor total de R$ 241.617,60. Desse montante pediu restituição de R$ 120.152,52. A diferença estaria justificada eis que o próprio Banco do Brasil estornou parte das retenções efetuadas, conforme documentação em anexo. O estorno corresponde exatamente a diferença entre o total de créditos comprovados em documentos, R$ 241.617,60, e o montante objeto de restituição 120.152,52. c. O mesmo raciocino deve ser aplicado em relação ao Unibanco, eis que a FGV demonstrou ter sofrido retenções no montante de R$ 10.414,12, mas pediu restituição no montante de R$ 9.472,69, eis que o Unibanco estornou retenções no valor de R$ 941,43. d. Em relação a Nossa Caixa, aduz não ter identificado as razões que não levaram ao reconhecimento do direito, objeto de restituição, no importe de R$ 6.458,57. e. Todos os créditos apurados decorreram de retenções na fonte e recolhimento de tributos, os quais restam devidamente comprovados através da juntada de documentos idôneos, e por isso deve ser homologada todas as compensações declaradas. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/CTA, conforme acórdão n. 06-63.390, de 06 de agosto de 2018 (e-fl. 134), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES. LIMITE DO CRÉDITO. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.330 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900640/2011-91 Reconhecido o direito creditório em litígio, cabe à autoridade administrativa homologar as compensações declaradas até o limite do crédito consignado na declaração apresentada pelo contribuinte. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 151, no qual argumenta, em síntese, que: - a Delegacia de Julgamento apenas não encontrou a parcela de IRRF no valor de R$ 148,36, por supostamente não constar da DIRF que a fonte pagadora Banco do Brasil, tenha retido tal montante sob o código 6800; - que é verdadeiro que a Recorrente logrou êxito em comprovar a retenção realizada pelo Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/4251-09, conforme consta na documentação carreada aos autos; Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia instalada diz respeito à comprovação da certeza e liquidez de parte do crédito originário de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, homologada parcialmente pelo Despacho Decisório Eletrônico. O acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a postulação do ora Recorrente, indeferindo parte do crédito questionado mediante o seguinte fundamento: (...) 13. Quanto a parcela de IRRF no valor de R$ 148,36, não consta da DIRF que a Fonte Pagadora Banco do Brasil, tenha retido tal montante sob o Código 6800. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.330 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900640/2011-91 (...) Discordo desse entendimento que condiciona a validação de crédito oriundo de retenções na fonte somente mediante apresentação de DIRF das fontes pagadoras. Isto porque há risco de tal obrigação acessória ser descumprida pelos responsáveis tributários (compradores e tomadores de serviço), não me parecendo razoável negar o reconhecimento de direito creditório de um contribuinte exclusivamente por falta de cumprimento de obrigação legal de outro, mormente quando presentes nos autos elementos que atestam a existência da operação que deu origem ao crédito vindicado e ausente qualquer nexo de causalidade entre alguma ação ou omissão do contribuinte e a falta de entrega da DIRF. Cito jurisprudência do CARF alinhada a este entendimento: Assim, considero que é o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora o documento base para legitimar crédito de retenções na fonte, desde que emitido na forma preconizada pela legislação tributária. Dito isso, constata-se nos autos (e-fls. 112) a existência de documento emitido pelo Banco do Brasil no qual são informados: a identificação completa da fonte pagadora e do contribuinte beneficiário da retenção; a natureza do rendimento; o período-base de apuração, e o valor do IRRF de R$ 148,36. A questão, portanto, é saber se tal documento possui características necessárias para ser tomado como “Informe de Rendimentos” à luz da legislação tributária, de modo a legitimar o direito ao crédito pretendido. O assunto é regulado pelos arts. 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 119/2000: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições do art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, do art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 943 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), e Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o modelo anexo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte a ser utilizado pelas pessoas jurídicas que tiverem efetuado pagamento ou crédito de rendimentos, a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos de aplicações financeiras, que seguirão normas específicas, nem aos juros sobre o capital próprio pagos ou creditados a pessoas jurídicas. Art. 2º A fonte pagadora deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária, comprovante de retenção do imposto de renda que indique: I - o nome empresarial e o número de inscrição completo (com 14 dígitos) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora e do beneficiário; II - o mês da ocorrência do fato gerador e os valores em reais, inclusive centavos, do rendimento bruto e do imposto de renda retido; Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.330 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900640/2011-91 III - o código utilizado no DARF (com 4 dígitos) e a descrição do rendimento. (destaques deste relator) Uma primeira constatação extraída do exame dos dispositivos supra, é que a confecção de informe de rendimentos relativo a aplicações financeiras seguem normas próprias, não havendo, em princípio, obrigatoriedade de utilização do modelo de Comprovante Anual de Rendimentos aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 119/2000. Outro ponto a considerar é que todos os elementos previstos nos incisos I, II e III do artigo 2º supra constaram no informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora (Banco do Brasil), à exceção do código utilizado no DARF, o que, a juízo deste relator, não constitui motivo suficiente para desconsideração do referido informe, até porque nele ficou consignado que o rendimento teve origem em aplicações financeiras de Renda Fixa, autorizando, portanto, a compensação do imposto retido pelo beneficiário. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconheceu crédito de retenções em favor do sujeito passivo em documento de formato idêntico emitido pela mesma fonte pagadora (e-fls. 106). Assim, em que pese a ausência do código utilizado no DARF, entende-se que o informe de rendimentos apresentado se reveste dos requisitos essenciais para ser considerado Informes de Rendimentos Financeiros na forma preconizada pela instrução normativa supra. Pelos motivos expostos, deve ser reconhecido crédito adicional de IRRF em favor do sujeito passivo no valor de R$ 148,36, e reapurado o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1999 conforme segue: PARC. CRÉDITO IR EXTERIOR RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS ESTIM. COMP.SNPA ESTIM.PARCEL. DEM.ESTIM.COMP. SOMA PARC.CRED. CONFIRMADAS- DDE 0,00 275.617,81 0,00 0,00 0,00 0,00 275.617,81 CONFIRMADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO 0,00 136.083,78 0,00 0,00 0,00 0,00 136.083,78 CONFIRMADAS NO RECURSO 0,00 148,36 0,00 0,00 0,00 0,00 148,36 Total 411.849,95 411.849,95 Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo crédito a título de saldo negativo no valor de R$ 411.849,95 e homologando a compensação até o limite do crédito total reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.330 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900640/2011-91 Fl. 196DF CARF MF Original

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4641254 #
Numero do processo: 10805.000938/2003-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1993 a 11/05/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. COFINS. DECADÊNCIA. O direito à repetição do indébito se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário que, nos lançamentos por homologação, ocorre com o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1993 a 31/07/2004: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte (Súmula 258 do TER e Súmula 68 do STJ), eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/07/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. Inclui-se na base de cálculo da Cofins a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte (Súmula 258 do TFR e Súmula 68 do STJ), eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE A lei complementar que instituiu a Cofins é lei materialmente ordinária, sendo complementar apenas formalmente. A Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição da Cofins, havendo tal pré-requisito apenas para a criação de novas fontes de custeio para a seguridade social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.307
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:15:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:15:26Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:15:26Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:15:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:15:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:15:26Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:15:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:15:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:15:26Z; created: 2010-05-10T11:15:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-05-10T11:15:26Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:15:26Z | Conteúdo => 53:1E03 n.256 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4 . TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10805.000938/2003-79 Recurso n° 156.604 Voluntário Acórdão n° 3803-00.307 — 3a Turma Especial Sessão de 01 de fevereiro de 2010 Matéria PIS/COFINS - DECADÊNCIA Recorrente MOLAS PENTÁGONO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1993 a 11/05/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. COFINS. DECADÊNCIA. O direito à repetição do indébito se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário que, nos lançamentos por homologação, ocorre com o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1993 a 31/07/2004: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte (Súmula 258 do TER e Súmula 68 do STJ), eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/07/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. Inclui-se na base de cálculo da Cofins a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte (Súmula 258 do TFR e Súmula 68 do STJ), eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos. MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE A lei complementar que instituiu a Cofins é lei materialmente ordinária, sendo complementar apenas formalmente. A Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição da Cofins, havendo tal pré-requisito apenas para a criação de novas fontes de custeio para a seguridade social. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. ALE NDRE RN - Presidente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Maurício Fedato e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório Em 12 de maio de 2003, o contribuinte supra identificado protocolizou junto à então Secretaria da Receita Federal, Pedido de Restituição relativo às contribuições para a Cofins e o PIS do período de janeiro de 1993 a fevereiro de 2002, tendo por fundamento, em apertada síntese, a alegada inconstitucionalidade da incidência desses tributos sobre o valor do ICMS por ferir os princípios da seletividade e da não cumulatividade (fls. I a 116). Posterionnente, em 15 de julho de 2004, o contribuinte requereu a retificação do pedido anterior para incluir o direito à compensação (sic) do PIS e da Cofins relativos ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2003, bem como dos valores correspondentes a majoração da aliquota da Cofins de 2% para 3% do período de janeiro de 2003 a março de 2004 em decorrência de sua inconstitucionalidade (fls. 117 a 192). Novo pedido de retificação foi protocolizado em 20 de setembro de 2004 para inclusão do período de janeiro de 2004 a julho de 2004 (fls. 144 a 148). O Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da então Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP indeferiu o pedido, decidindo pela extinção do direito de se pleitear a restituição dos tributos pagos em período anterior a 12/05/1998 e pela impossibilidade de apreciação de alegações de inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa (fls. 196 a 199). Inconformado com tal decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 206 a 213), alegando, em síntese, que, na nova ordem constitucional, a apreciação da constitucionalidade de leis não é mais monopólio do Poder Judiciário e que teria o direito de restituição dos pagamentos efetuados nos últimos dez anos. 2 Processo re 10805.000938/2003-79 83-TE03 Acórdão e.° 3803-00307 Fl. 257 A DRJ Campinas/SP indeferiu a solicitação, argumentando (i) que toda compensação deve ser efetivada por meio de Declaração de Compensação, (ii) que o direito de pleitear restituição de tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento e (iil) que o controle de constitucionalidade de lei é da competência exclusiva do Poder Judiciário (fls. 216 a 219). • Não resignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 224 a 247) e requer o reconhecimento do seu direito creditário, alegando o seguinte: a) a compensação de tributos depende apenas da existência de recolhimento indevido; b) nos lançamentos por homologação, o prazo para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente ou maior que o devido pode se estender a até 10 anos; c) no presente caso, não caberia a aplicação da Lei Complementar n° 118/2005 pelo fato de seu pedido ter sido anterior à sua edição; d) a apreciação da constitucionalidade de leis, na nova ordem constitucional, não é mais monopólio do Poder Judiciário; e) o julgador tanto na esfera judicial quanto na administrativa, deve formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro HÉLCIO LAFÉTA REIS, Relator O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição de Coflns e PIS formalizado em 12 de maio de 2003 relativo ao período de apuração de janeiro de 1993 a julho de 2004, tendo por fundamento a alegada inconstitucionalidade da incidência desses tributos sobre o valor do ICMS, por ferir os princípios da seletividade e da não cumulatividade, bem como dos valores correspondentes à majoração da aliquota da Cofins de 2% para 3% do período de janeiro de 2003 a março de 2004 (fls. 1 a 148). 1. Inclusão do valor do ICMS na tiase de cálculo das contribuições. Inconstitucionalidade. De início, ressalte-se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cotins. ç'‘sk 3 O Supremo Tribunal Federal (STF) encontra-se apreciando a matéria, já tendo reconhecimento a sua repercussão geral', estando pendente de julgamento a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 2 , cuja ementa da medida cautelar assim dispõe: EMENTA Medida cautelar. Ação declaratária de constitucionalidade. Art. 3°, § 2°, inciso I, da Lei n° 9.718/98. COFIES e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195, inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS. I. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada a divergência jurispnidencial entre Juizes e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFIES e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3°, § 2°, inciso I, da Lei n° 9.718/98. 3. Medida cautelar deferida, excluídos desta os processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal O ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado "por dentro", ou seja, o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo. Logo, pretender excluir o valor do imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturam ento. Em conformidade com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de calculo do PIS. Essa mesma conclusão tem sido exarada em outros julgados, como por exemplo na decisão contida no Recurso Especial n° 501.626/RS e no ANIS 2004.71.01.005040-8/PR do Tribunal Regional Federal da 4 1 Região, in verbis: REsp 501626 /RS TRIBUTÁRIO - PIS E COFIES: INCIDÊNCIA - INCLUSÃO NO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. 1. O PIS e a COFIES incidem sobre o resultado da atividade económica das empresas (faturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções. 2. Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS. 3. Recurso especial improvido. AMS -APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 2004.70.01.005040-8 Ementa: PIS E COFIES. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. 'RE 240.7851MG 2 ADC n° 18/DF Processo n° 10805.000938/2003-79 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00307 Fl. 258 Inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICAIS devido pela empresa na condição de contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o que entra na empresa a titulo de preço pela venda de mercadorias corresponde à receita - faturamento -, independente da parcela destinada a pagamento de tributos. Constata-se, portanto, entendimento prevalente da impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, sendo esta a linha a ser adotada no presente julgado. II. Repetição de indébito. Decadência. Sobre o direito e os prazos para requerer a repetição do indébito, o CTN assim dispõe: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da IQ) n` 118 de . 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Com base nos dispositivos acima reproduzidos, deduz-se que o direito de restituição de tributo pago a maior ou de forma indevida, situação em que supostamente se enquadraria o presente caso, se extingue após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. (Rt Como o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário se dá no momento do pagamento antecipado, nos termos do § 1° do art. 150 do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,Ç I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingué o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) ,sç 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, Portanto, o prazo de cinco anos para pleitear a repetição do indébito se inicia com o pagamento antecipado, pagamento esse que tem o condão de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Esse entendimento, não obstante haver decisões judiciais e administrativas favoráveis à tese dos dez anos (5 anos para a homologação tácita + 5 anos para a restituição), tomou-se positivado com a edição da Lei Complementar n° 118/2005 que assim dispõe sobre a matéria: ,4rt. 32 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 12 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 2 o disnosto no art. 106 inciso 1 da Lei ri° 5 172. de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Portanto, se dúvidas havia sobre o conteúdo do disposto no art. 168, I, do CTN, após a LC n° 118, essas se dissiparam frente ao comando expresso da lei. Nos termos acima reproduzidos, o pagamento antecipado nos lançamentos por homologação marca o inicio do prazo decadencial para repetição do indébito e, por se tratar de regra expressamente interpretativa, aplica-se a fatos pretéritos, se valendo da hipótese de retroatividade prevista no art. 106, I, do CTN. Vale ressaltar que, anteriormente à edição da Lei Complementar n° 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça (STI) já havia consolidado entendimento no sentido de que o prazo decadencial de cinco anos para a repetição de indébito, nos casos de lançamento por homologação, iniciar-se-ia a partir da homologação tácita ou expressa dos pagamentos antecipados, o que poderia alcançar dez anos contados do fato gerador do tributo. Processo n° 10805.000938/2003-79 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.307 Fl. 259 Após a referia lei, o STJ decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4° da LC n° 118/2005, na parte em que, remetendo ao art. 106, I, do CTN, determinaria a aplicação retroativa do novo prazo qüinqüena1 3 . Dessa forma, ainda segundo oSTJ, os indébitos anteriores à vigência da lei complementar se submeteriam ao prazo de dez anos, limitados a cinco anos a contar da vigência da LC n° 118/2005. Considerando esse entendimento do STJ e tendo em vista a dicção da lei complementar e o art. 106, I, do CTN, há que se ressaltar que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70,235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009, bem como no art. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: I — norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II — norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei ri° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n2-73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ainda sobre a matéria, registre-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a irretroatividade da Lei Complementar n° 118/2005 4 , mas até a presente data ainda não enfrentou o mérito da questão. Por fim, saliente-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda, no trabalho intitulado Reflexaes em torno dos chamados lançamentos por homologa* e dos seus efeitos, nas exações sujeitas a tal regime, afirma que a tese dos dez anos nunca teve sustentação, sendo esse o mesmo entendimento do tributarista Alberto Xavier, para quem o prazo para repetição do indébito é de cinco anos contados da data do pagamento indevido (RDDT n° 27, p. 8, dez/1997) 5. Quanto à discussão acerca do inicio da contagem do prazo a partir da decisão judicial que declarou a exação inconstitucional, transcrevo a seguir posicionamento doutrinário, amparado em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STI), com o qual se alinha o presente julgamento: 3 REsp no 644.736/PE 4 RE n° 561.908 5 PAULSEN, Leandro. Direito tributário; Constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008, p. 1.117 a 1.118. G\ 7 811/4-7) .n55-1 A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 435.835-SC, em março de 2004, reconsiderou entendimento anterior para firmar posição, agora, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para repetição ou compensação. Entendemos que prevaleceu a melhor orientação. Isso porque o prazo não se altera em função do fundamento do pedido de repetição, de modo que a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo, não tem implicação na sua contagem. Efetivamente, o direito à repetição não se origina da decisão do STF. (.) Está superada, pois, a posição anterior do STJ no sentido de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo quinquenal seria contado da publicação da decisão do STF em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado6. Constata-se no excerto acima que o prazo para repetição de indébito não sofre influência de declarações de inconstitucionalidade, regrando-se por norma própria, cujos contornos encontram-se plenamente delineados no Código Tributário Nacional (CTN), conforme anteriormente demonstrado. Somente eventuais indébitos ainda passíveis de restituição poderiam sofrer a influência de declarações de inconstitucionalidade com efeitos ex tune e erga omnes. Indébitos já decaídos, pelo bem do principio da segurança jurídica, não podem e nem devem submergir das cinzas para alterar situações juridicamente consolidadas, impassíveis de alterações supervenientes, salvo a existência de autorização legal ou judicial em sentido contrário, a que não se refere o presente caso. Dessa forma, mesmo que se admitisse a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, ainda assim, a parcela do indébito pleiteado relativa ao período de janeiro de 1993 a 11 de maio de 1998 já não mais seria passível de restituição/compensação em face do transcurso do prazo decadencial previsto no art. 168, I, do CTN. III Majoração da aliquota da Corais. Lei n° 9.719/1998. Inconstitucionalidade. O Recorrente alega que a Lei n° 9.718/1998, que majorou a alíquota da contribuição de 2% para 3% ê inconstitucional, porque a Cofins fora instituída por lei complementar, sendo passivel de alteração somente por lei de mesma hierarquia. No entanto, tal assertiva não pode prosperar, pois a Lei Complementar n° 70/1991, que instituiu a Cofins, é apenas formalmente complementar, cuidando suas disposições de matéria própria de lei ordinária. A relação entre lei complementar e lei ordinária não é hierárquica e sim de competência, restringindo-se a necessidade de edição de lei complementar aos casos designados expressamente pela própria Constituição Federai/. O art. 195, I, "b", da Constituição Federal, que dá suporte à Cofins, não exige lei complementar para a instituição desse tipo de contribuição social, havendo tal pré-requisito 6 idem, p. 1.111 a 1.112 7 SILVA, José Afonso. Comentário contextuai à Constituição. São Paulo: Mateiros, 2005, p. 460 a 462 G") Processo n° 10805.00093812003-79 63-TE03 Acórdão n.°3803-00307 Fl. 260 apenas para a criação de novas fontes de custeio para a seguridade social, conforme preceitua o § 4° do mesmo artigo. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu nesse sentido quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 1/DF, bem como do RE 419.629/DF, ficarido assentado que lei ordinária pode dispor sobre a contribuição social prevista na própria Constituição Federa, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 419.629-81W PIS/COFINS: revogação pela L. 9430/96 de isenção concedida às sociedade civis de profissão pela LC 70/91. I. A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar — concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. 2. Não há violação do princípio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar — cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. 3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da ADC 1, 01.12.93, Moreira Alves, RTJ 156/271, e também pacificada na doutrina. Portanto, incabíveis são as alegações do contribuinte no que se refere à inconstitucionalidade da majoração de alíquota da Cofins produzida pela Lei n° 9.718/1998. IV. Compensação. Condições e limites. Alega o contribuinte que o (...) art. 66 da Lei n° 8.383/1991 não exige comprovação da liquidez e certeza do crédito tributário, mas apenas o reconhecimento de que os recolhimentos teriam sido realizados indevidamente pelo contribuinte (fl. 226). Contudo tais ilações não significam dispensa do cumprimento das obrigações, inclusive as acessórias, estipuladas pela autoridade administrativa. O citado artigo 66 não necessitaria expressar de forma explicita o que é condição sine qua non para a regra que estipula. Pois, como a Fazenda Pública vai verificar a correta atuação dos contribuintes se não por meio de declarações por ele prestadas, tendo por base a documentação que as instrui? A lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faças. 8 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 8. ed. Saraiva, 1996, p.311 \SL 9 Como bem esclareceu o relator a quo, a Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002, portanto, em data anterior à formalização do pedido do contribuinte, já exigia, em seu art. 74, § 1°, a necessária apresentação da declaração de compensação, conforme se verifica à fl. 217-verso. Portanto, descabidas as argumentações trazidas quanto a essa questão. V. Conclusão. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em decorrência do seguinte: a) transcurso do prazo decadencial de cinco anos para repetição do indébito contados a partir do pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, relativamente ao período de janeiro de 1993 a 11 de maio de 1998; b) impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins - faturamento; c) constitucionalidade declarada pelo STF quanto à majoração da alíquota da Cofins produzida pela Lei n°9.718/1998. É como voto. ; • HELCIO LAF TA • IS io

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9501008 #
Numero do processo: 11516.002361/2003-58
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 Simples. Exclusão, academia desportiva. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que se dedique à atividade de academia desportiva. LC 123/06. Aplicação retroativa não cabível. A Lei Complementar n° 123/06 não comporta aplicação retroativa benéfica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.094
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro André Luiz Bonat Cordeiro. Designado para redigir o voto o Conselheiro Regis Xavier Holanda.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Exclusão, academia desportiva. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que se dedique à atividade de academia desportiva. LC 123/06. Aplicação retroativa não cabível. A Lei Complementar n° 123/06 não comporta aplicação retroativa benéfica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro André Luiz Bonat Cordeiro. Designado para redigir o voto o Conselheiro Regis Xavier Holanda. /.."-001~ RA DE CASTRO - Presidente / REGI XA i I R .-401 DA - Redator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Jorge Higashino. 1 Processo n° 11516.002361/2003-58 S3-TE03 Acórdão n." 3803-00.094 Fl. 38 Relatório Adoto o relatório de primeira instância, por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão, que, a seguir, transcrevo (fls. 16/17): A exclusão da interessada da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3" da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi efetuada por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso IX do art. 9" da referida lei. A manifestante contesta sua exclusão do Simples sob seguintes argumentos: Há ofensa a princípios constitucionais. Os efeitos da exclusão devem ser a partir o ato excludente. Assim, requer que seja reconsiderada a decisão que determinou sua exclusão e que se determine sua permanência no Simples. A DRJ- Brasília/DF manteve o lançamento, proferindo acórdão, assim ementado (fls.16/17): Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-Calendário: 2002 Ementa: Opção pelo Simples — Condição Vedada — Impossibilidade. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre cm uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei. Solicitação Indeferida. Insatisfeito, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 21/31). Em sua peça, são repetidas suas alegações apresentadas em sua impugnação de fls. 01/04. É o relatório. Processo n" 11516.002361/2003-58 S3-1. E03 Acórdão n." 3803-00.094 Fl. 39 Voto Vencido Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO Relator Como se vê, a Recorrente foi excluída do SIMPLES por exercer atividade de academia de ginástica, mediante o ADE 463.971, com base na vedação expressa constante do art. 90, XIII, da Lei 9317/96, que impossibilitava a opção àqueles que se dedicassem à tal atividade. Entretanto, cumpre observar que, em 1" de julho de 2007, entrou em vigor a Lei Complementar ri° 123/06, assim dispondo sobre a matéria em foco: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: § 1' As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: XXI - academias de atividades fisicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;" Nota-se que a Lei Complementar n° 123/06 inovou — em relação à redação do art. 90 da Lei n° 9.317/96 — ao estabelecer que as academias de atividades fisicas (tal como a Recorrente) podem optar pelo Simples. Assim, a exclusão do Simples é medida indevida. Isso porque, no tocante à aplicação da Lei Complementar n". 123, de 14/12/2006, ao presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, §40: "§4" Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n". 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar". Note-se que a Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n". 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1 0 de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, Processo n" 115 I 6.002361/2003-58 S3-TE03 Acórdào n." 3803-00.094 Fl. 40 de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007) Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1" da citada Resolução CGSN n". 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. §1" Para fins de opção tácita de que trata o capta, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n". 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto." Já o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n". 5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 11— tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;" Dessa forma, há que se reconhecer a aplicação retroativa benéfica do disposto no art. 17, §1°, XXI da LC n° 123/06. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para tornar sem efeitos o ADE 463.971, mantendo a Recorrente como optante pelo SIMPLES. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2009. ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO Relator (§3( 4 Processo n" 11516.002361/2003-58 S3-T E03 Acórdão n.° 3803-00.094 Fl. 41 Voto Vencedor Conselheiro REGIS XAVIR HOLANDA, Redator Com a devida vênia do i. relator, entendo que a Lei Complementar n" 123/06 não comporta aplicação retroativa benéfica. Como bem salientado pela decisão recorrida, a interessada se encontrava em condição não permitida para permanecer no Sistema, nos termos do inciso XIII do art. 9" da Lei 9.317/1996 (que preste serviços profissionais de fisicultor, ou assemelhado). A Lei n°9.317/96 dispõe que: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (neg,ritei) Noutro giro, a Lei Complementar n" 123/06 não comporta aplicação a atos ou fatos pretéritos, sobretudo diante da sistemática adotada por essa lei complementar. A Resolução CGSN n" 04, de 30/05/07, do Comitê Gestor do "Simples Nacional", prevê a migração automática para o Regime da Lei Complementar n° 123 de todos que estavam incluídos na sistemática da Lei n° 9.317/96, não havendo necessidade de formalização expressa para a opção. A ressalva à migração automática seria apenas para aquelas empresas que estivessem impedidas de optar pelo novo regime. Vejamos: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1° de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007) ,vry Processo n° 11516.002361/2003-58 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.094 Fl. 42 § I" Para fins da opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n" 9.317, de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto. (..)"(grifei) No entanto, essa medida foi tomada apenas para evitar todo um trâmite burocrático que sobrecarregaria as empresas e a administração pública, o que seria contra o objetivo do regime simplificado. Ou seja, a inércia da empresa regularmente optante pelo regime da Lei n° 9.317/96 levá-la-ia à inclusão no novo regime da Lei Complementar n" 123, tendo que expressar a sua vontade apenas no caso de não querer ser incluída na nova sistemática. No entanto, o § 9', desse mesmo artigo 18 da Resolução CGSN n" 04, deixa claro que não se convalidaram situações em que a empresa estava irregularmente inscrita na sistemática anterior. Se ela incorresse em situação excludente ou exercia atividade vedada pela sistemática anterior e que não fosse vedada pela nova, seria excluída retroativamente do regime da Lei n" 9.317/96, mas isso não prejudicaria sua opção tácita pelo novo regime. Vejamos a redação desse parágrafo: Resolução CGSN n" 04 Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1 0 de julho de 2007, as ME e EPP recularnsente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução CGSN 20, de 15 de agosto de 2007) § 9' Ulterior exclusão do regime tributário de que ti-ata a Lei n" 9.317, de 1996, não implicará anulação da opção tácita pelo Simples Nacional. (..)(grifei) Com efeito, o que temos são dois regimes distintos, aquele da Lei n° 9.317/1996 (Regime Simples da União) e o da Lei Complementar n" 123/2006 (Simples Nacional). Inclusive, o Art. 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT da CF188, prevê que os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessarão a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituição, z ler-7 Processo o' 11516.002361/2003-58 83 -T E03 Acórdão ri.° 3803-00.094 Fl. 43 deixando claro que não se trata de uma simples modificação dos regimes anteriores, mas um novo regime nacional, de observância obrigatória por todas as esferas governamentais. Sendo regimes distintos, têm condições de enquadramento diferentes. A meu ver, não se pode considerar que o fato de não atender os requisitos e condições para optar por , qualquer desses regimes especiais simplificados, constitua-se em infração. Portanto, não haveria sentido em aplicar-se, à espécie, o art. 106, II do CTN. No mais, andou bem o acórdão atacado ao tratar dos efeitos retroativos da exclusão. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessõ - es. • de maio de 2009. ,- REGIS - IIIIHt, '•, NA - Redator/alli , g77

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4614359 #
Numero do processo: 13603.002743/2007-51
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10) Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.183
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Numero do processo: 10070.001346/2007-30
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. Comprovada a omissão de rendimentos, correta a lavratura de lançamento para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, nos termos da legislação vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.215
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. Comprovada a omissão de rendimentos, correta a lavratura de lançamento para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, nos termos da legislação vigente. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 84          1 83  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001346/2007­30  Recurso nº  166.342   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.215  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  HERMOGENA DA PENHA NEVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF  Nº 68.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA.  Comprovada  a  omissão  de  rendimentos,  correta  a  lavratura  de  lançamento  para  a  exigência  do  tributo,  aplicando­se  a  multa  de  ofício  de  75%,  nos  termos da legislação vigente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles  Aguiar, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin, que davam provimento parcial ao  recurso para excluir a multa de ofício.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Sandro Machado  dos  Reis, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Ewan  Teles  Aguiar, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin.     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10070.001346/2007­30  Acórdão n.º 2801­002.215  S2­TE01  Fl. 85          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, fls. 03/06, decorrente do resultado da  revisão  efetuada  na  declaração  de  rendimentos  retificadora  apresentada  pela  contribuinte,  referente ao exercício 2004, ano­calendário 2003.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  argumentando  que  apresentou  declaração  retificadora  do  exercício  2004  efetuando  alteração  de  valores  anteriormente informados como rendimentos tributáveis, passando a declará­los como isentos e  não­tributáveis, com base na Lei nº 7.713/88, e no disposto no art. 1º,  inciso III, alíneas “b”,  “j”, e “n”, da Lei nº 8.852/94.   Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira  instância decidiu, por  unanimidade de votos, pela procedência da autuação fiscal, conforme Acórdão às fls. 31/35.  Devidamente intimada da decisão a quo em 21/01/2008, nos termos do AR –  Aviso de Recebimento à fl. 37/v, a contribuinte interpôs, em 11/02/2008, o Recurso Voluntário  às fls. 38/39. Em suas razões, a recorrente apresentou idêntica linha de argumentação posta na  impugnação, pois entende  ter demonstrado a improcedência do  lançamento, com fundamento  nas Leis  nºs  7.713/88  e 8.852/94,  razão  pela  qual  defendeu  a não  incidência  do  IR  sobre  as  verbas reclamadas.   Submetido  o  presente  processo  à  apreciação  deste  Colegiado,  decidiu­se,  à  unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 2801­ 00035, de 21/09/2010, às fls. 66/68.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil/Rio  de  Janeiro  I  adotou  as  providências  solicitadas  na  citada  Resolução,  juntando  ao  processo  a  documentação  às  fls.  69/80.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Do  exame  das  peças  processuais,  constata­se  que  o  litígio  mira  discussão  acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994, especialmente no tocante à tributação  de  valores  (rendimentos)  recebidos  pela  interessada  no  ano­calendário  2003,  sobre  os  quais  sustenta em sua peça recursal que não deve incidir o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF).  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10070.001346/2007­30  Acórdão n.º 2801­002.215  S2­TE01  Fl. 86          3 Ocorre  que,  da  análise  da  referida  legislação,  infere­se  claramente  que  as  alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito  de  remuneração, mas  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  ou  seja,  não  determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física.  Assim, os rendimentos destacados pela recorrente encontram­se incluídos no  rol dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, § 1°, da Lei n° 7.713, de  1988.  Tal entendimento já é pacífico no âmbito deste Egrégio Conselho, diante da  edição  da  Súmula  CARF  n°  68,  aprovada  pela  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF, em sessão realizada em 29/11/2010, com registro no Anexo II da Portaria nº  49, de 01/12/2010, publicada no D.O.U. de 07/12/2010, de aplicação cogente, cujo enunciado a  seguir se transcreve:  A  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Logo,  a  tese  defendida  pela  contribuinte,  no  que  diz  respeito  à  matéria  já  sumulada não deve prosperar.  Quanto  à  exigência  da  multa  de  ofício,  esclareça­se  que  ao  apresentar  a  declaração  retificadora  sob  exame,  a  interessada  alterou  o  resultado  de  sua  declaração  originária  de  Saldo  de  Imposto  a  Pagar  no  valor  de  R$  497,05  para  Saldo  de  Imposto  a  Restituir  no  valor  de  R$  4.643,78,  prestando  declaração  inexata  quanto  aos  rendimentos  tributáveis percebidos no ano­calendário em discussão, subsumindo­se, assim, à hipótese legal  estabelecida  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  a  seguir transcrito:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)”   Portanto, com a Notificação de Lançamento às fls. 03/06, a autoridade fiscal  recompôs  os  rendimentos  tributáveis,  considerando  omitidos  os  rendimentos  recebidos  pela  recorrente  no montante  de R$ 18.693,92,  os  quais,  de  fato,  foram  indevidamente  declarados  como rendimentos isentos e não tributáveis na declaração retificadora apresentada ao fisco.   Por  fim,  quanto  aos  documentos  de  arrecadação  (DARF)  anexados  pela  interessada  às  fls.  55/57,  visto  que  tais  recolhimentos  foram  confirmados  pela  Unidade  de  origem,  conforme  extratos  anexados  às  fls.  73/80,  deverão  ser  considerados  quando  da  cobrança do crédito tributário exigido nos autos.  Face o acima exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10070.001346/2007­30  Acórdão n.º 2801­002.215  S2­TE01  Fl. 87          4                               Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10650.001735/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004 Ementa: PAF — No processo administrativo federal é necessário que a fiscalização indique as provas que embasam a autuação fiscal. Para a alteração da classificação fiscal feita pelo contribuinte é necessário que no lançamento tributário veiculado por meio de auto de infração estejam indicados os elementos fundamentadores da nova classificação. A mera indicação de nova indicação de classificação fiscal não é suficiente para que o lançamento seja mantido, neste item. CLASSIFICAÇÃO FISCAL — IPI — TUBOS "SAFE FENCE". Para fins de classificação fiscal, os tubos de PVC denominados "Safe Fence", são rígidos e, neste caso, aplicados para encapar arame ovalado em cercas para haras. Alia-se a esta definição, as provas juntadas aos autos, dentre fotos e notas fiscais, fls. 202/210, sendo inaceitável sua classificação como tubos flexíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.014
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE/MG • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Ano-calendário: 2004 Ementa: PAF — No processo administrativo federal é necessário que a fiscalização indique as provas que embasam a autuação fiscal. Para a alteração da classificação fiscal feita pelo contribuinte é necessário que no lançamento tributário veiculado por meio de auto de infração estejam indicados os elementos fundamentadores da nova classificação. A mera indicação de nova indicação de classificação fiscal não é suficiente para que o lançamento seja mantido, neste item. 411 CLASSSIFICAÇÃO FISCAL — IPI — TUBOS "SAFE FENCE". Para fins de classificação fiscal, os tubos de PVC denominados "Safe Fence", são rígidos e, neste caso, aplicados para encapar arame ovalado em cercas para haras. Alia-se a esta definição, as provas juntadas aos autos, dentre fotos e notas fiscais, fls. 202/210, sendo inaceitável sua classificação como tubos flexíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10650.001735/2004-91 CCO 3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.014 Fls. 804 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTA CA • TAXO - Presidente ° lb 4 9111FÃ - „1/4 SUSY GOM : • FM NN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Regina Godinho de • Carvalho (Suplente), Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi. Ausentes os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. 111 Processo n.° 10650.001735/2004-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.014 Fls. 805 Relatório Cuida-se de Auto de Infração, de fls.02/13, lavrado contra POLYVIN PLÁSTICOS E DERIVADOS LTDA, que importou em exigência de um crédito tributário no valor de R$ 150.281,45, sendo R$ 55.281,45 de imposto, R$ 30.803,89 de juros (calculados até 30/05/97), R$ 62.191,67 de multa proporcional e de R$ 2.694,80 de multa regulamentar. Conforme informado as fls. 68, "o presente processo foi formalizado para possibilitar a apartação dos créditos do processo 10650.000748/97-07 referentes a diferenças de alíquotas na classificação fiscal de produtos. As demais matérias objeto de litígio naquele processo foram julgadas no acórdão de fls. 58/65 do 2° Conselho de Contribuintes. Tendo em vista que compete ao 3° Conselho de Contribuintes o julgamento da matéria relativa a classificação fiscal do produto, proponho o encaminhamento do processo ao 3° C.Conselho em prosseguimento". • No auto de infração do processo 10650.000748/97-47 foi constatado que a operação continha erro de classificação fiscal e/ou alíquota, que passa a fazer parte integrante destes autos: "O estabelecimento industrial promoveu a saída de produtos sujeito a tributação (produto tributado a alíquota de 10%, a partir de 2" QZ 04/93 houve alteração da alíquota para 4%, conforme Decreto n°. 803/93 O D.O. U. de 22/04/93), com falta de lançamento do IPI na nota fiscal, nas saídas de produtos em consignação e sem que houvessem posteriormente a emissão de notas fiscais com o destaque do valor do IPI devido, irregularidade praticada pelo estabelecimento industrial no ano-base de 1.992. Vide intimação do fisco e respectiva resposta apresentada pelo contribuinte e demais documentos relacionados com a presente irregularidade praticada pelo contribuinte, docs. de fls. n°. 031/034, 196, 218 e 195/201 VII. No ano-base de 1.993, o estabelecimento industrial deu saídas de 4110 produtos sujeito a tributação, praticando o C.C.F. e alíquota errônea, a partir da 1" QZ 05/93, submetendo o produto Safe Fence (tubos flexíveis aplicados para encapar arame ovalado em cercas para haras) a alíquota de 40/4 quando o correto seria tributar a 10%, uma vez que seu código de classificação fiscal de mercadoria pela TIPI/88 — NBM/SH: 3917.31.9900, por conseguinte houve recolhimento a menor do imposto devido". Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls.14/24) alegando que a correta classificação do produto é 3917.23.0000, ou seja, tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila. Alega ainda, que as notas complementares da seção VII capítulo 39 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que valem como notas interpretativas (RIPI art. 17) dispõem o seguinte: "8. Na acepção da posição 3917, o termo tubos aplica-se a artigos ocos, quer se trate de produtos intermediários, quer de produtos acabados (por exemplo: as mangueiras de rega com nervuras e os _ Processo n.° 10650.001735/2004-91 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.014 Fls. 806 tubos perfurados) dos tipos utilizados geralmente para conduzir ou distribuir gases ou líquidos. Esse termo aplica-se igualmente aos invólucros tubulares para enchidos e a outros tubos chatos. Todavia, com exclusão destes últimos, os tubos que apresentem uma seção transversal interna diferente da redonda, oval retangular (o comprimento não excedendo a 1,5 vezes a largura) ou em forma poligonal regular, não se consideram como tubos, mas sim com perfis". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte proferiu acórdão (fls. 25/35) julgando o lançamento de oficio parcialmente procedente. Com relação à operação com erro de classificação fiscal e/ou alíquota, assim decidiu: "Quanto à operação com erro de classificação fiscal, que resultou em aplicação de alíquota indevida, 4% ao invés de 10%, o reclamante faz juntar à defesa uma amostra de um produto que alega ser o produto "SAFE FENCE", requerendo, também, perícia, tem-se que: • a) o produto em questão ("SAFE FENCE") presta-se à proteção de fios de arame utilizados em haras, e em todas as notas fiscais onde se constataram as diferenças (cópias às fls. 202/210), os destinatários são os haras ou jóqueis clubes; b) por outro lado, nas demais notas fiscais, os produtos são denominados, por exemplo: "TUBO PVC ESGOTO 100 MM CLASSE A" (conforme cópia da nota fiscal 005703 — fls.214); "TUBO PVC ÁGUA 50 MM CLASSE B" (conforme cópia da nota fiscal n°. 000211 — fls.196). Por conseguinte, a amostra trazida à lide não se caracteriza como um produto destinado à proteção de fios, configurando-se, isto sim, como um tubo rígido para outra aplicação que não àquela a que se destina o produto em tela ("SAFE FENCE'). Quanto ao código de classificação fiscal que o reclamante entende ser incorreta, o argumento do reclamante também não procede, uma vez • que o código 3917.23.0000 abrange os tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila (PVC), e não os tubos maleáveis do código 3917.31.9900 da tabela vigente à época (Decreto n°. 97.410, de 23/12/1988)". Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.36/45) reiterando praticamente os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, em virtude de não concordar com a manutenção da classificação fiscal feita pela administração tributária. O Colendo Segundo Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.58/63), sendo apreciada toda a matéria reservada a sua competência. Para apreciação da matéria relativa à classificação fiscal, o processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que resolveu converter o julgamento em diligência (fls.70/75) para juntar todo o processo administrativo 10650.000748/97-47, uma vez que com os documentos juntados não é possível julgar o processo, visto que o contribuinte refere-se a uma amostra do produto e às notas fiscais colacionadas. É o relatório. `--)Y5 , .- • . Processo n.° 10650.001735/2004-91 CCO3/C01 - Acórdão n.° 301-34.014 Fls. 807 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O Recurso foi apresentado tempestivamente e a matéria versada nos autos é de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, por isso dele conheço e passo a apreciar. Cuida-se de Autos de Infração, de fls. 02-13. lavrado contra POLYVIN PLÁSTICOS E DERIVADOS LTDA, que importou em exigência de crédito tributário no valor de R$ 150.281,45, sendo R$ 55.281,45 de imposto, R$ 30.803,89 de juros de mora (calculados até 30-05-97), R$ 62.191,67 de multa proporcional e R$ 2.694,80 de multa regulamentar. Preliminarmente, como já anotado acima, analisar-se-á tão-somente a matéria referente à classificação do produto, por ser da competência deste Terceiro Conselho de • Contribuintes. Outrossim, os demais questionamentos presentes nos autos foram devidamente julgados pelo Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto de fls. 58-63. Neste sentido, no que concerne à classificação fiscal do produto "SAFE FENCE", deve-se analisar sua real definição, como sendo tubos rígidos ou flexíveis. O lançamento fiscal, conforme entendimento defendido pela Fazenda, foi anotado com fulcro na definição de tubos flexíveis, capitulado no item 3917.31.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. Por outro lado, a empresa contribuinte classificou-os como tubos rígidos, com classificação diversa, 3917.23.0000 - tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila, fls. 20- 21, importando em diferenciação na alíquota aplicada de 10% para 4%, cf. fls. 08. 111 seguintes definições: à legislação NESH - CAMEX 42 — ANEXO I, extrai-se as 3917.23.00 De polímeros de cloreto de vinila 3917.31.00 Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa Constatando-se ainda, no mesmo artigo, a seguinte anotação sobre a identificação dos tubos, sem muita correlação com o caso em apreço, mas que convém descrever para fins didáticos e complementares: CAPITULO 39 PLÁSTICOS E SUAS OBRAS Notas 8. Na acepção da posição 39.17, o termo tubos aplica-se a artigos ocos, quer se trate de produtos intermediários, quer de produtos acabados (por exemplo, as mangueiras de rega COM nervuras e os tubos perfurados) dos tipos utilizados geralmente para gases ou it,_) • Processo n.° 10650.001735/2004-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.014 Fls. 808• líquidos. Esse termo aplica-se igualmente cios invólucros tubulares para enchidos e a outros tubos chatos. Todavia, com exclusão destes últimos, os tubos que apresentem uma seção transversal interna diferente da redonda, oval, retangular (o comprimento não excedendo a 1,5 vezes a largura) ou em forma poligonal regular, não se consideram como tubos, mas sim como perfis-. Desta feita, da análise da legislação supracitada com os dados constantes dos autos, que não são muitos, face ao indeferimento de perícia, chega-se a seguinte conclusão, aliada às fotos juntadas as fls. 46-50 e notas fiscais de fls. 202/210 que a razão cabe à Recorrente. Visivelmente, pelas fotos anexadas aos autos, tem-se tubos rígidos, que são utilizados para isolarem ou encaparem os fios de arame, em busca de proteger os animais de algum acidente que possa marcar sua pele. E, consoante bem anotado pela empresa Recorrente, esse procedimento é prática • comum entre os criadores, que não se utilizam de tubos flexíveis, pois são frágeis, e não resistiriam ao atrito constante com os animais. Razão pela qual, não se pode aceitar a alegação do fisco, fls. 09 e 10, contraria a prova trazida aos autos, inclusive por amostragem. O fisco insiste que "a amostra trazida à lide não se caracteriza como um produto destinado à proteção de fios, configurando-se, isto sim, como um tubo rígido, para outra aplicação que não àquela que destina o produto em tela ("SAFE FENCE"). Essa afirmação contraria frontalmente a realidade existente nos autos, que demonstra a finalidade dos tubos para encapar fios. Ademais, tal alegação aduz que a amostra configura, "isto sim, como um tubo rígido". Fato que demonstra a veracidade da pretensão do contribuinte, pois acaba extraindo da própria fazenda a confissão da natureza rígida do tubo. 411 Ainda, importante registrar que no lançamento tributário veiculado por meio de auto de infração, a fiscalização não trouxe qualquer elemento ou dado que justificasse a indicação da nova classificação fiscal. Ora, ainda que seja prescindível o laudo para alteração da classificação fiscal, o que esta conselheira aceita em casos excepcionais, é necessário que o agente autuante indique os fundamentos que o levaram a decidir por determinada classificação fiscal em detrimento daquela adotada pelo contribuinte. Deve também ser observado que no presente caso não há qualquer indicação das notas fiscais ou outros documentos equivalentes em que havia a classificação equivocada e, pior que isso, os números de folhas indicados no auto não se relacionam a qualquer documento relevante para este item do auto. Ora, o processo deve seguir o rito do due processo f law, de tal forma que o lançamento veiculado por meio de lavratura de auto de infiração, como peça inaugural do processo (ainda que se entenda que a fase litigiosa inicia-se com a impugnação ao auto de infração), deve trazer todos os elementos que possibilitem ao contribuinte o conhecimento integral dos fatos que lhe são imputados, o que no presente caso, não ocorreu. Entretanto, pelos elementos trazidos aos autos pelo Recorrente foi possível verificar que a classificação fiscal por ele adotada é a correta, motivo pelo qual, a fim de finalizar tal celeuma, opto por não Processo n.° 10650.001735/2004-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.014 Fls. 809 anular de oficio este item do lançamento, nos termos do parágrafo 3° do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Posto isto, entendendo que os fundamentos de fato e de direito consubstanciados nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. E, de fato, a alegação do fisco além de pesar em seu desfavor, visto que assume a rigidez do tubo, é contrária a prova trazida aos autos, expressamente demonstrada pelas fotos de fls. 46-50. Assim, voto pelo PROVIMENTO do presente recurso, para, na parte referente à classificação do produto, considerar insubsistente o lançamento, eis que se trata de objeto classificado como tubo rígido e não flexível, como erroneamente requer o fisco. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 • I •41k, • SUSY GO O ANN - Relatora •

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4637787 #
Numero do processo: 18471.002550/2003-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. Nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é da Primeira Seção a competência para apreciar Recurso Voluntário de decisão de primeira instância decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), inclusive quando o lançamento decorrer de exclusão do sujeito passivo do Simples, hipótese em que será apreciado, concomitantemente, o recurso quanto ao ato de exclusão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3803-000.037
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência á Egrégia Primeira Secção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
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I 72 ai . a--:..1**6 MINISTÉRIO DA FAZENDA \l„ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS --tr - TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO "-.....—..t," Processo n° 18471.002550/2003-33 Recurso n° 141.133 Voluntário Acórdão n° 3803-00.037 — 3" Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente POLI SOLVENTE IND. QUÍMICA LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 SimPLEs. EXCLUSÃO. Nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é da Primeira Seção a competência para apreciar Recurso Voluntário de decisão de primeira instância decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), inclusive quando o lançamento decorrer de exclusão do sujeito passivo do Simples, hipótese em que será apreciado, concomitantemente, o recurso quanto ao ato de exclusão. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 a Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência á Egrégia Primeira Secção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. ittiellial,„"Sill L mv:."'s GUERRA DE CASTRO — PresidenteG AN IP • : 'n, BONAT CORP IRO - Relator Particip., 1 am, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino. i Processo n° 18471.002550/2003-33 S3-TE03 Acórdão n.• 3803-00.037 Fl. 173 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relatório do órgão julgador de primeira instância até aquela fase (154/157): "Através do Ato Declaratório n°0000001 — (fls.76), de 06 de setembro de 2004, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro procedeu à exclusão da interessada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, indicando como causa do ato a superação, no ano calendário de 2001, do limite máximo de receita bruta. O excesso de receitas relativamente ao limite foi constatado em procedimento de oficio formalizado no processo de n° 18471002543/2003-31, no qual apurada omissão de receitas. Nos termos do parágrafo 3° do artigo 15 da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, que assegura à pessoa jurídica excluída de oficio do SIMPLES o direito ao contraditório e à ampla defesa, ingressou a interessada, em 04/11/04, com a impugnação de fls. 79, na qual alega que: -O ato declaratório executivo ofende os princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal; -A omissão de receitas que é objeto do processo n° 18471002543/2003-31 foi apurada mediante presunção e não provas efetivas; A Lei 9.841/1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, reza que a perda da condição de microempresa ou de pequeno porte, em decorrência do excesso de receita, somente ocorrerá se o fato se verificar durante dois anos consecutivos ou três anos alternados em um período de cinco anos, situação esta que não se verificou." A 8' Turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro (DRJ/RJ), manteve a decisão de exclusão da interessada do SIMPLES, nos termos do Acórdão n° 12-13.946, de 13/04/2007, proferido às fls. 154/157, cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, in verbis: Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-Calendário: 2001 SIMPLES. Ultrapassado o limite máximo legal de receita bruta, impõe-se a exclusão do Regime de Tributação Simplificado a partçdo primeiro ano subseqüente ao do excesso. Solicitação Indeferida. • 2 , Processo n• 18471.002550/2003-33 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.037 Fl. 174 O contribuinte foi cientificado da decisão supra (fls. 158), motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 160/169, reprisando os argumentos da exordial. É o relatório. 3 Processo n° 18471.002550/2003-33 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.037 Fl. 175 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Vê-se que o Ato Declaratório de Exclusão de que se cuida encontra-se vinculado ao PAF 18471.002543/2003-31, nos termos da Representação Fiscal. Isto posto, a competência para apreciar os autos em apreço é da Primeira Seção, de acordo com a distribuição de competências estabelecida no Regimento. Cabe, portanto, à Primeira Seção apreciar o Recurso Voluntário em questão, pelo que, voto por declinar da competência para apreciar a matéria pertinente aos autos em apreço. Sala dasp- ssões, em 16 de março de 2009 q.* ANDR BO • • T CORD IRO - Relator 4 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4744117 #
Numero do processo: 13856.000007/2007-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Do valor recebido em ação judicial, podem ser deduzidas as despesas judiciais necessárias ao seu recebimento, inclusive com honorários advocatícios e periciais, quando pagas pelo contribuinte, sem indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Cabe excluir da base de cálculo do imposto a parcela de honorários advocatícios dedutíveis, proporcionalmente ao total dos rendimentos tributáveis auferidos na reclamatória trabalhista no ano-calendário a que se refere a declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.824
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 28.869,99, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 60          1 59  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13856.000007/2007­97  Recurso nº  909.254   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.824  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  GERALDO FERREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Do  valor  recebido  em  ação  judicial,  podem  ser  deduzidas  as  despesas  judiciais  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  com  honorários  advocatícios e periciais, quando pagas pelo contribuinte, sem indenização.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  PROPORCIONALIDADE.  REVISÃO  DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.   Cabe  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  a  parcela  de  honorários  advocatícios  dedutíveis,  proporcionalmente  ao  total  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos  na  reclamatória  trabalhista  no  ano­calendário  a  que  se  refere a declaração de ajuste anual.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 28.869,99,  nos termos do voto do Relator.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator       Fl. 67DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13856.000007/2007­97  Acórdão n.º 2801­01.824  S2­TE01  Fl. 61          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.     Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, às fls. 05/06, onde  está  o  fisco  a  exigir  do  recorrente  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  8.666,62,  sendo  o  valor  de  R$  4.308,33  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (suplementar),  além  de  R$  3.231,24  de  multa  de  oficio,  e  R$  1.127,05  de  juros  de  mora  calculados até 28/12/2006.  A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual  apresentada pelo contribuinte referente ao exercício de 2005, ano­calendário 2004, por meio do  qual foi glosada a dedução pleiteada com Livro Caixa no valor de R$ 45.387,52.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  às  fls.  01/02, asseverando que se equivocou em declarar que teria direito a deduções de Livro Caixa,  no entanto, alega que em 2004 recebeu rendimentos no montante de R$ 134.154,72 oriundos  de ação  trabalhista que moveu contra a  empresa Usina Açucareira Jaboticabal,  e  assim,  teria  efetuado  pagamento  de  honorários  advocatícios  no  valor  de  R$  45.357,52,  dos  quais  R$  42.690,49 seriam dedutíveis da base de cálculo do  imposto  sobre a  renda  (proporcionalidade  sobre a parcela tributável dos rendimentos percebidos).  Após apreciar o litígio, a 5a Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo II (SP)  decidiu, por unanimidade de votos, pela improcedência da impugnação, nos termos do Acórdão  DRJ/SP2  nº  17­35.984,  de  06/11/2009,  às  fls.  37/40,  cuja  ementa  encontra­se  a  seguir  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  INFORMAÇÕES SOBRE AÇÃO TRABALHISTA.  INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.  A  alegação  de  descompasso  entre  o  lançamento  e  os  valores  recebidos  como  resultado  de  ação  trabalhista  precisa  ser  amparada  em  vários  trechos  dos  autos  do  processo  judicial  de  modo a permitir a formação segura da convicção do julgador.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  02/12/2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  à  fl.  44,  o  contribuinte,  interpôs,  em  18/12/2009,  o  Recurso  Voluntário  à  fl.  46,  sustentando  que  apresentou  a  documentação  necessária  para  a  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13856.000007/2007­97  Acórdão n.º 2801­01.824  S2­TE01  Fl. 62          3 comprovação da dedução do valor pleiteado a titulo de honorários advocatícios, e mesmo assim  sua impugnação foi considerada improcedente.   Diante  disso,  por  oportuno,  o  interessado  junta  novamente  os  documentos  requeridos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/SP2), quais sejam: contrato  de  prestação  de  honorários  advocatícios,  Termo  de  Homologação  de  Acordo,  bem  como  a  petição de Acordo, com vistas a comprovação dos valores pleiteados, que devem ser deduzidos  para efeito de apuração do imposto de renda efetivamente devido.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Na espécie, embora o lançamento refira­se à glosa de dedução de Livro Caixa  referente ao ano­calendário 2004, o autuado manifesta o equívoco que cometera ao preencher  sua declaração de rendimentos, ao informar como dedução de Livro Caixa o montante que teria  sido pago por serviços de advocacia prestados em ação judicial.  Assim,  em  sua  defesa,  requer  o  recorrente  que  seja  considerada  como  dedução  da  base  de  cálculo  do  lançamento  a  importância  que  teria  sido  paga  a  título  de  honorários  advocatícios,  face  à  reclamatória  trabalhista  que moveu  contra  a  empresa  “Usina  Açucareira Jaboticabal” (processo nº 00728­2000­120­15­01­3). Esclarece o contribuinte que o  referido  pagamento  totalizou  o  montante  de  R$  45.357,52,  dos  quais  R$  42.690,49  seriam  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  (proporcionalidade  sobre  a  parcela  tributável dos rendimentos percebidos).  A permissão de que as despesas efetivamente incorridas e pagas pelo sujeito  passivo sejam deduzidas da base de cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos em  decorrência  de  ação  judicial  está  determinada  no  artigo  12  da  Lei  n°  7.713,  de  22/12/1988,  litteris:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente,  o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o  total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  No  caso,  por  ocasião  do  julgamento  de  primeira  instância,  os  documentos  então  apresentados  pelo  interessado  para  fazer  prova  do  pagamento  dos  honorários  advocatícios não foram considerados hábeis a comprovar a dedução pleiteada. Ocorre que, em  sede de recurso voluntário, o contribuinte traz aos autos os seguintes documentos:  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13856.000007/2007­97  Acórdão n.º 2801­01.824  S2­TE01  Fl. 63          4 i)  Acordo  Judicial  às  fls.  47/50  e  Termo  de  Audiência  à  fls.  51,  este  homologando o acordo entre as partes da referida ação trabalhista;  ii) contrato de honorários com o profissional Fábio Eduardo de Laurentiz, às  fls. 52/56, advogado que o  representou na ação  judicial nº 00728­2000­120­15­01­3, movida  contra  a  empresa  “Usina  Açucareira  Jaboticabal”  perante  a  Segunda  Vara  do  Trabalho  em  Jaboticabal/SP.  Acrescente­se a estes o recibo emitido pelo referido patrono da causa, à fl. 26  dos  autos,  ratificando  o  pagamento  pelo  recorrente  do  valor  de  R$  45.357,52  a  título  de  honorários  advocatícios  por  serviços  prestados  no  citado  processo  judicial,  bem  como  o  Comprovante  de Rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora,  à  fl.  07,  que  informa  o  total  de  rendimentos tributáveis (inclusive férias) no valor de R$ 134.154,72 e de rendimento sujeito à  tributação exclusiva (13º salário) no valor de R$ 6.369,04.   Observa­se,  portanto,  que  tais  documentos  corroboram  as  informações  prestadas pelo  contribuinte quanto à necessidade de proporcionalidade, no  referido ano base,  entre  os  rendimentos  tributáveis  e  aqueles  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  no  tocante  às  despesas efetuadas com honorários advocatícios; todavia, essa mesma proporcionalidade deve  ser  também  observada  quanto  às  parcelas  que  foram  pagas  pela  empresa  ao  reclamante  (recorrente)  no  decorrer  do  ano  de  2004,  com  base  no  Acordo  às  fls.  47/50,  e  conforme  cálculos demonstrados a seguir:  A) Valor  bruto  total  da  ação  devido  ao  reclamante  com  pagamento  em  12  parcelas em 2004 e 2005: R$ 225.000,00.  B) Valor bruto  total devido ao reclamante com pagamento no ano de 2004:  R$ 150.000,00.   C) Percentual do valor bruto pago em 2004 em relação ao valor bruto  total  recebido na ação: R$ 150.000,00 / R$ 225.000,00 = 0,6667 (66,67%).  D) Proporcionalidade das despesas com honorários advocatícios em relação  ao ano­calendário 2004: R$ 45.357,52 x 66,67% = R$ 30.239,86.  E) Percentual dos rendimentos tributáveis recebidos no ano­calendário 2004:  R$ 134.154,72 / (R$ 134.154,72 + R$ 6.369,04) = 0,9547 (95,47%).  F)  Proporcionalidade  das  despesas  com  honorários  advocatícios  calculada  para os rendimentos tributáveis recebidos no ano­calendário 2004: R$ 30.239,86 x 95,47% =  R$ 28.869,99.  Como  o  lançamento  considerou  que  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelo  contribuinte  da  fonte  pagadora  “Usina Açucareira  Jaboticabal”,  no  ano  de  2004,  foram  aqueles  informados  no  Comprovante  de  Rendimentos  à  fl.  07  (R$  134.154,72),  deve  ser  excluído da base de cálculo da exigência tributária o valor de R$ 28.869,99, relativo à parcela  de honorários advocatícios dedutíveis, proporcionalmente ao total dos rendimentos tributáveis  auferidos na reclamatória  trabalhista no ano­calendário a que se refere a declaração de ajuste  anual objeto dos autos.  Face o acima exposto, VOTO em dar provimento parcial ao recurso.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13856.000007/2007­97  Acórdão n.º 2801­01.824  S2­TE01  Fl. 64          5                           Assinado digitalmente             Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 71DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 13830.001483/2003-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.781
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 10380.005730/2002-01
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. As turmas de julgamento das delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil não têm competência para agravar a decisão inicial por meio da mudança dos fundamentos da autuação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Cancela-se a exigência fiscal, formulada sob o fundamento de que o processo judicial que teria reconhecido os créditos opostos em compensação dos débitos lançados não estava comprovado, quando o sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 3803-000.024
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:13:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:13:29Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:13:29Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:13:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:13:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:13:29Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:13:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:13:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:13:29Z; created: 2009-09-30T11:13:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-30T11:13:29Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:13:29Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl. 63 • k‘tik, ,:koom,„„ r"-z " MINISTÉRIO DA FAZENDAN.-'7130(aj "'"`" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.005730/2002-01 Recurso n° 137.947 Voluntário Acórdão n° 3803-00.024 — 3a Turma Especial Sessão de 06 de julho de 2009 Matéria PIS - AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO Recorrente CONSTRUTORA BAQUIT LTDA. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. As turmas de julgamento das delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil não têm competência para agravar a decisão inicial por meio da mudança dos fundamentos da autuação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Cancela-se a exigência fiscal, formulada sob o fundamento de que o processo judicial que teria reconhecido os créditos opostos em compensação dos débitos lançados não estava comprovado, quando o sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ALE NDRE KERN Presidente e Relator o Processo n° 10380.005730/2002-01 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.024 Fl. 64 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Hélcio Lafetá Reis e Daniel Maurício Fedato. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Cuida-se de recurso (fls. 45 a 47) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 6.550, de 28 de julho de 2005, da DRJ/FOR, fls. 33 a 37, sem ementa. Versa o presente processo sobre Auto de Infração, cientificado ao contribuinte em 20/03/2003 (cópia do AR na fl. 24), decorrente de procedimento de auditoria eletrônica da DCTF do 2°, 3° e 4° trimestre(s) de 1997, em que o declarante, ora recorrente, informou que seus débitos de Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de abril a dezembro daquele ano, nos valores de R$ 1.238,74, R$ 1.137,53, R$ 2.396,12, R$ 4.458,38, R$ 1.133,02, R$ 2.116,72, 1.618,26, R$ 645,75 e R$ 675,46, haviam sido compensados com créditos reconhecidos pela sentença que transitou em julgado nos autos do processo judicial n2 960008759-8. Sob o fundamento "Proc. Jud nõo comprovad" (Anexo 1— DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, fl(s). 17 a 19), o Fisco não acolheu a exceção de compensação sem DARF e lançou de oficio os referidos débitos, com os consectários de praxe, formalizando a exigência constante do Auto de Infração n 2 0002411, fls. 15 e 16 e anexos. A exação totalizou R$ 41.271,73. Em sua peça de impugnação, o autuado ratifica a existência da ação judicial indicada na DCTF, uma medida liminar inominada, exarada em 14/03/1996, pela 5 a Vara Federal no Ceará, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário relativa ao PIS, apurado segundo a Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e da Cofins, até os limites dos valores indevidamente pagos segundo os inconstitucionais Decreto-Lei n 2 2.445, de 29 de junho de 1988, e Decreto-Lei n2 2.449, de 21 de julho de 1988. A medida liminar foi confirmada em sentença. Pede o cancelamento da exigência fiscal. Mantendo a exigência do principal e dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, a DRJ-FOR cancelou a aplicação da multa de lançamento de oficio, por retroação benigna do art. 18 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pelo art. 25 da Lei n2 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Segundo a decisão ora recorrida, o lançamento destinou-se a proteger o crédito tributário contra os efeitos da decadência. Após síntese dos fatos relacionados com a exação representada pelo Auto de Infração n2 0002411 e com o seu julgamento em primeira instância, plasmado no Acórdão DRJ-FOR n2 6.550, o recorrente insiste na extinção dos débitos lançados pela compensação com o direito creditório judicialmente reconhecido, argumentando que caberia ao Fisco apenas homologar as referidas compensações. Pede reforma para o referido acórdão. É o Relatório. (k. 2 Processo n° 10380.005730/2002-01 S3-T E03 Acórdão n.° 3803-00.024 Fl. 65 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 45 a 47 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-FOR n2 6.550, de 28 de julho de 2005, fls. 33 a37. A argumentação e a prova documental acostada aos autos por ocasião do momento processual da impugnação eram perfeitamente hábeis para a constatação de que o fundamento do Auto de Infração n 2 0002411 era, absolutamente, improcedente. A tutela concedida nos autos da Ação Cautelar n2 96.0008759-8 (mais tarde confirmada por sentença) autorizava a compensação alegada. Comprovada a ação judicial, tocava à autoridade julgadora de primeira instância cancelar o auto. A 2 Turma da DRJ/FOR preferiu, no entanto, inovar o fundamento da exação, transmudando-o para lançamento de oficio para prevenir os efeitos da decadência, em verdadeiro agravamento da exigência inicial, para o qual não detinha competência, conforme vem decidindo esta instância recursal administrativa: "CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda Numero Recurso :120573 Câmara :PRIMEIRA CÂMARA Numero Processo :13805.003767/97-28 Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIO Matéria :IRPJ E OUTROS Recorrente :VIDROS VITON LTDA. Recorrida/interessado :DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão :22/02/2000 Relator :Edison Pereira Rodrigues Decisão :Acórdão 101-92978 Resultado :DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão : Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do agravamento da exigência e, no mérito, DAR provimento ao recurso Ementa :LANÇAMENTO — MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS — VEDAÇÃO. O disposto no art. 146 do CTN veda à administração tributária introduzir modificações, benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA — INOVAÇA-0 NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO EM DECISÃO DE DELEGADO DE JULGAMENTO — LANÇAMENTO REALIZADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE — NULIDADE. Nulo é o agravamento da exigência, promovido em decisão de primeiro grau mediante inovação nos fundamentos da autuação, porque falece competência ao Delegado de Julgamento para a lavratura do ato. MÚTUO ENTRE COLIGADAS. Insubsistente o lançamento que por sua descrição 3 Processo n° 10380.005730/2002-01 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.024 Fl. 66 dos fatos e norma legal infringida dá tratamento de variação monetária passiva às despesas glosadas, em dissonância com as disposiçôes do art. 4° do Decreto n° 332/91 e da contabilidade do sujeito passivo, que recomendam tratamento de despesa de correção monetária. Recurso provido." Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar integralmente o lançamento. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2009. NDRE KERN 4

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