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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573360 #
Numero do processo: 14485.002443/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 OCORRÊNCIA DE CRIME EM TESE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS ARGÜIÇÃO EM SEDE DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPOSSIBILIDADE Não cabe à instância administrativa de julgamento manifestar-se sobre a ocorrência ou não de crime, bem como sobre o momento em que a auditoria fiscal deve elaborar Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada ao Ministério Público a quem compete decidir a respeito ADMINISTRADORES PÓLO PASSIVO NÃO INTEGRANTES Os administradores legais da empresa elencados pela auditoria fiscal no Relatório de Representantes Legais não integram o pólo passivo da lide, não lhes sendo atribuída qualquer responsabilidade pelo crédito lançado, seja solidária ou subsidiária. A relação tem como finalidade subsidiar a Procuradora da Fazenda Nacional na eventual necessidade de identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos em GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória subsistirá relativamente àqueles fatos geradores em que as autuações correlatas foram julgadas procedentes DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREJUÍZO AO ERÁRIO IRRELEVANTE A ausência de prejuízo ao erário é questão irrelevante no caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória. A lavratura de auto de infração é atividade vinculada da auditoria fiscal não sendo cabível verificar a existência ou não de prejuízo como condicionante para a realização deste procedimento DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA DUPLICIDADE DE MULTAS NÃO OCORRÊNCIA A multa de mora aplicada pelo descumprimento de obrigação principal e aquela aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória não se confundem, são previstas em dispositivos legais distintos, logo, não se trata de aplicação em duplicidade de multas LEGISLAÇÃO POSTERIOR MULTA MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para que no cálculo da multa seja considerado o enquadramento da atividade econômica por estabelecimento da recorrente e para adequação da multa remanescente ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO  PRINCIPAL.   Uma  vez  que  já  foram  julgadas  as  autuações  cujos  objetos  são  as  contribuições  correspondentes  aos  fatos  geradores  omitidos  em  GFIP,  a  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  subsistirá  relativamente àqueles  fatos geradores em que as autuações correlatas  foram  julgadas procedentes  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO ­ IRRELEVANTE   A ausência de prejuízo  ao  erário  é questão  irrelevante no  caso de  autuação  pelo descumprimento de obrigação acessória. A lavratura de auto de infração  é  atividade  vinculada  da  auditoria  fiscal  não  sendo  cabível  verificar  a  existência  ou  não  de  prejuízo  como  condicionante  para  a  realização  deste  procedimento  DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÕES  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  DUPLICIDADE DE MULTAS ­ NÃO OCORRÊNCIA  A  multa  de  mora  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  e  aquela  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  se  confundem, são previstas em dispositivos  legais distintos,  logo, não se  trata  de aplicação em duplicidade de multas  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte                        Fl. 522DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.002443/2007­29  Acórdão n.º 2402­002.959  S2­C4T2  Fl. 506          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  que  no  cálculo  da  multa  seja  considerado  o  enquadramento  da  atividade  econômica  por  estabelecimento  da  recorrente  e  para  adequação  da  multa  remanescente ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica     Ana Maria Bandeira­ Relatora    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  04),  a  autuada  deixou  de  informar em GFIP, entre as competências 01/2002 a 12/2006 , valores pagos a titulo de PLR ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  em  desacordo  com  a  lei  especifica  a  segurados  empregados e segurados não identificados.  As  bases  para  o  cálculo  das  contribuições  devidas  foram  as  folhas  de  pagamento apresentadas e as informações declaradas pela empresa na DIPJ que foi obtida nos  sistemas da Secretaria da Receita Federal. Tais valores foram levantados através das NFLD ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Debito  DEBCAD  37.133.737­2  e  NFLD  DEBCAD  37.133.743­7 arbitramento com base na DIPJ .  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  19/11/2007  e  apresentou  defesa  (fls.  149/169)  onde  requer  a  conexão  do  presente  Auto  de  Infração  com  as  NFLD's  n°s  37.133.737­2  e  37.133.743­7,  eis  que  as  infrações  acessórias  ora  contestadas  que  foram  imputadas à Impugnante decorrem dos débitos lançados nessas NFLD's principais.  Entende  que  não  há  como  a  presente  autuação  acessória  subsistir  quando  reconhecida a improcedência da NFLD que a embasa.   Alega  inocorrência  de  crime  contra  a  ordem  tributária  e  que  o  crédito  constituído contra a Impugnante decorre de divergências de interpretação em relação à natureza  jurídica dos pagamentos de PLR efetuados, distanciando­se da prática nefasta de evasão fiscal.  Argumenta que os administradores devem ser excluídos do pólo passivo da  autuação e que parte do lançamento estaria abrangido pela decadência.  Aduz  que  a  conduta  da  impugnante  não  pode  ser  caracterizada  como  descumprimento de obrigação acessória em face de os valores em questão, no caso, não sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias  haja  vista  tratar­se  de  participação  nos  lucros  e  resultados dos empregados.  Faz  colação  dos  fundamentos  expostos  na  defesa  apresentada  na  NFLD  37.133.737­2, os quais seriam:  (i)  parcela  dos  créditos  tributários  objeto  do  presente  lançamento,  relativamente  ao  período  compreendido  entre  01/2002  a  11/2002,  encontra­se  extinta  pela  decadência,  nos  termos do artigo 150, § 4° e 156, V, ambos do Código Tributário  Nacional;  (ii) a d. Fiscalização desvirtuou conceitos de direito privado e de  direito  do  trabalho,  de  forma  que  sua  atuação  infringiu  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.002443/2007­29  Acórdão n.º 2402­002.959  S2­C4T2  Fl. 507          5 gravemente  o  art.  110,  do  CTN,  bem  como  a  doutrina  e  a  jurisprudência pátrias;  (iii)  não  houve  investigou  a  fundo  da  situação  de  fato,  distanciando­se  o  trabalho  fiscal  dos  fatos  "in  concreto"  juridicamente  relevantes  para  o  direito  tributário;  e,  (iv)  os  valores  pagos  a  titulo  de  PLR,  que  ensejaram  a  malfadada  autuação, não podem ser enquadrados como fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  haja  vista  a  disposição  constitucional e material sobre a matéria (art. 7 0 , XI, e 195 da  CF/88), já que os pagamentos não se caracterizam como salário  ou remuneração, estes sim hipóteses de incidência constitucional  de contribuições previdenciárias.  De  igual  forma,  colaciona  fundamentos  apresentados  na  defesa  na  NFLD  37.133.743­7, conforme transcrito abaixo:  (i)  esse  padece  de  patente  nulidade,  tendo  em  vista  a  falta  de  fundamentação  e  da  precisa  identificação  do  fato  gerador  tributado;  (ii)  o  arbitramento  efetuado  distanciou­se  da  real  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  configurando­se  um  lançamento  não  só  ilegal,  como  verdadeiramente  inexistente,  não  existindo  respaldo  para  justificar  o  método  de  aferição  indireta empregado;  (iii) os valores objeto do lançamento não são fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  mas  sim,  provisões  constituídas  pela Impugnante em atenção às diretrizes contábeis, conforme se  verifica de breve análise dos livros fiscais;  (iv)  a  NFLD  guerreada  foi  lavrada  em  total  prejuízo  dos  aspectos  material  e  temporal  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  em  afronta  &  determinação  legal  e  aos  princípios  tributários.  (v)  foram  desvirtuados  os  conceitos  de  direito  privado  e  de  direito  do  trabalho,  de  forma  que  sua  atuação  infringiu  gravemente  o  art.  110,  do  CTN,  bem  como  a  doutrina  e  a  jurisprudência pátrias; e, (vi) se presumiu imotivadamente serem  os  valores  em  questão  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mesmo  sendo  relacionados  com  a  PLR,  desconsiderando a disposição constitucional e material sobre a  matéria (art. 7 0 , XI, da CF/88)  Ressalta  a  excessiva  onerosidade  no  lançamento  fiscal,  dado  o  seu  caráter  dúplice  quanto  à  aplicação  de multa.  Pois  as NFLD's  n°s  37.133.737­2  e  37.133.743­7,  que  estão intimamente ligadas ao presente lançamento, já constituem o crédito tributário acrescido  de multa e juros.  Questiona  o  limite  e  a  desproporcionalidade  da multa  aplicada  em  face  da  consideração da totalidade dos empregados da empresa para apurar o primeiro.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Como  foi  solicitada  diligência  fiscal  nos  autos  correspondentes  ao  lançamento  das  obrigações  principais,  a  DRJ  também  encaminhou  a  presente  autuação  em  diligência  (fls. 353/354) para manifestação conclusiva quanto à alteração ou não do valor da  multa  aplicada  neste  AI,  apresentando,  se  fosse  o  caso,  novo  demonstrativo  de  cálculo  da  multa.  Em  resposta  (fls.  356/363),  a  auditoria  fiscal  informa  que  como  não  foram  alterados os valores das notificações conexas, a multa do presente auto de infração deveria ser  mantida.  Devidamente intimada, a recorrente manifestou­se (fls. 363/378) repetindo os  argumentos já apresentados.  Pelo Acórdão nº 16­23.969  (fls.  393/410) a 11ª Turma da DRJ/São Paulo  I  (SP) considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  416/464),  onde mantém sua argumentação de defesa e inova solicitando que seja aplicado o art. 32­A da  Lei  nº  8.212/1991,  para  o  cálculo  da  multa,  introduzido  na  Lei  nº  8.212/1991  pela Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.002443/2007­29  Acórdão n.º 2402­002.959  S2­C4T2  Fl. 508          7   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Inicialmente,  a  recorrente  alega  inocorrência  de  crime  contra  a  ordem  tributária e insurge­se contra a elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais.  Cumpre  dizer  que  não  cabe  a  esta  instância  de  julgamento  manifestar­se  sobre a ocorrência ou não de  crime de sonegação de  contribuição previdenciária,  bem como  sobre a oportunidade de a auditoria fiscal elaborar a Representação Fiscal para Fins Penais.  Quanto  à  ocorrência  de  crime,  cabe  ao Ministério  Público  manifestar­se  a  respeito.  Salienta­se  que  a  auditoria  fiscal  apenas  efetuou  a  representação  em  face  da  ocorrência de crime em tese, ou seja, não houve nenhuma conclusão no sentido de que o crime  teria efetivamente ocorrido.  Além  disso,  conforme  bem  tratado  na  decisão  recorrida,  é  dever  legal  da  fiscalização  comunicar  ao Ministério  Público  a  ocorrência  de  crime  em  tese.  Tal  dever  era  previsto  à  época  do  lançamento  nos  artigos  616  e  617  da  Instrução  Normativa  (IN)  da  Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) n.° 03, de 14/07/2005.  Portanto, não se pode acolher o inconformismo da recorrente.  Entende  a  recorrente  que  os  administradores  devem  ser  excluídos  do  pólo  passivo da autuação.  Assevere­se  que  a  auditoria  fiscal  somente  informou  os  administradores  da  empresa no relatório denominado Representantes Legais (fls. 12/13).  O  citado  relatório  apenas  elenca  os  responsáveis  legais  pela  empresa  sem,  contudo,  atribuir­lhe  qualquer  responsabilidade,  seja  solidária  ou  subsidiária.  Tanto  é  que  sequer os administradores foram intimados para apresentação de defesa.  O Relatório de Representantes Legais contém os responsáveis pela gerência  da sociedade e os períodos correspondentes, dados obtidos do contrato social e alterações.  Tal relatório serve para subsidiar a Procuradora da Fazenda Nacional – PFN  na necessidade de identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional art. 135, Inciso I e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso I do §  5º art. 2º da lei nº 6.830/1980 que estabelece o seguinte:  Art.  2º  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal. (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);  Assim, não há razão no pedido da recorrente uma vez que os administradores  não integram o pólo passivo da presente autuação.  Quanto  à  preliminar  de  decadência  apresentada,  tem­se  que  esta  deve  ser  verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal,  que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.002443/2007­29  Acórdão n.º 2402­002.959  S2­C4T2  Fl. 509          9 Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Nesse sentido, uma vez que o lançamento ocorreu em 19/11/2007, só haveria  que  se  falar  em  decadência  para  competências  anteriores  a  11/2001,  inclusive.  Como  a  totalidade do lançamento é posterior a esta data, não ocorreu decadência.  No mérito, a recorrente alega a conexão existente entre a presente autuação e  as  NFLDs  nº  37.133.737­2  e  37.133.743­7.  Tais  notificações  referem­se  aos  processos  14485.002471/2007­46  e  14485.002463/2007­08,  respectivamente,  cujos  recursos  também  foram objeto de julgamento por este colegiado.  Em ambos os casos, foi dado provimento parcial ao recurso apenas para que  fossem recalculadas as contribuições do SAT da matriz e da filial Cachoeiro de acordo com a  alíquota correspondente à atividade preponderante nestes estabelecimentos.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Quanto ao mérito,  foi mantida a procedência dos  lançamentos, conforme se  verifica na transcrição dos Acórdãos correspondentes:  Processo 14485.002463/2007­08 – Acórdão nº 2402­002.963   Portanto, o que levou a auditoria fiscal a efetuar o  lançamento  foi  o  fato  de  a  recorrente  não  ter  apresentado  escrituração  contábil  ou  documentos  que  demonstrassem  a  origem  dos  valores  existentes  na  DIPJ  a  título  de  participação  dos  empregados,  bem  como  os  motivos  pelos  quais  estes  valores  seriam  superiores  àqueles  pagos  sob  o  mesmo  argumento  de  acordo com a folha de pagamento.  Tal conduta autorizou a auditoria fiscal a utilizar a prerrogativa  do  arbitramento  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário. Tal procedimento é legalmente previsto no § 3º do art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  vigia  com  a  seguinte  redação  à  época do lançamento:  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.”  Desse  modo,  padece  de  fundamento  a  alegação  de  que  o  lançamento  não  teria  sido  devidamente  motivado  e  fundamentado,  pois  todos  os  elementos  que  compõem  os  autos  são suficientes para a compreensão de sua existência.   Para justificar o fato de não ter oferecido à tributação os valores  a  título de participação dos empregados constantes da DIPJ, a  recorrente  afirma  que  a  significativa  divergência  entre  os  valores  apontados  nos  documentos  em  questão  seria  causada  primordialmente  pelas  provisões  para  pagamento  de  PLR,  as  quais  não  corresponderiam  ao  efetivo  pagamento,  mas  seriam  expectativas  relativas  ao  exercício  financeiro  presente  que  poderiam ser realizadas no exercício subseqüente.  É  possível  de  plano  rejeitar  tal  argumento,  uma  vez  que  a  recorrente  não  apresentou  seus  livros  contábeis  para  que  se  pudesse  comprovar  a  alegação  de  que  tal  diferença  corresponderia a provisões.  A  recorrente  alega,  ainda,  que  no  caso  do  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  estariam  ausentes  dois  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.002443/2007­29  Acórdão n.º 2402­002.959  S2­C4T2  Fl. 510          11 requisitos  necessários  para  caracterização  do  conceito  de  salário,  quais  sejam,  a  habitualidade  e  a  contraprestação  pelo  serviço prestado.  A alegação acima não merece acolhida em virtude de a própria  recorrente  não  ter  dado  condições  à  auditoria  fiscal,  face  à  ausência  de  apresentação  de  documentos,  de  verificar  as  condições  em  que  teriam  sido  pagas  as  quantias  lançadas  na  DIPJ  a  título  de  participação  dos  empregados  em  valores  superiores àqueles apurados nas folhas de pagamento.  Processo 14485.002471/2007­46 – Acórdão nº 2402.002.965   Quanto  ao  mérito,  o  cerne  do  recurso  apresentado  pela  recorrente  repousa  na  tese  de  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  como  direito  constitucional,  não  poderia  sofrer  incidência  de  contribuição  previdenciária,  ainda  que  não  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos  na  Lei  nº  10.101/2000,  além  disso,  estariam  ausentes  dois  requisitos  necessários  para  caracterização  do  conceito  de  salário,  quais  sejam,  a  habitualidade e a contraprestação pelo serviço prestado.  Não assiste razão à recorrente.  A  parcela  denominada participação nos  lucros  é  uma  garantia  constitucional nos termos do inciso XI do art. 7º, in verbis:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visam à melhoria de sua condição social: (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. (g.n.)”  Da  leitura  do  dispositivo,  pode­se  concluir  que  o  direito  a  participação dos  lucros,  sem vinculação à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final  do  inciso  anteriormente  transcrito.  A necessidade de lei com o objetivo de estabelecer as condições  para que o pagamento de importâncias a  título de participação  nos lucros fosse desvinculado da remuneração pode ser inferida  nas  manifestações  dos  Exmos.  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal quando do julgamento do Mandado de Injunção nº 426,  onde foi Relator o Ministro Ilmar Galvão.  O  citado  MI  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores  e  o  STF  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face a superveniência da medida provisória regulamentadora.  Em seu voto, o Ministro ILMAR GALVÃO, assim se manifestou:   “O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)”  Para que o pagamento de participação nos  lucros  e  resultados  não  sofra  incidência  de  contribuições  previdenciárias  é  necessário  que  sejam  observadas  as  disposições  da  Lei  nº  10.101/2000, conforme previsto na alínea “j” do parágrafo 9º do  art. 28 da lei nº 8.212/91.  Analisando­se  a  mencionada  lei,  verifica­se  que  o  pagamento  efetuado pela recorrente a título de participação nos lucros não  encontra amparo na mesma, senão vejamos;  Para o pagamento a título de distribuição de lucros é necessária  uma série de requisitos, conforme estabelece o art. 2º da referida  lei, in verbis:  “Art.2º A  participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:   I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente (g.n.)”  A  recorrente  efetuou  pagamentos  de  participação  nos  lucros  e  resultados  a  empregados  vinculados  a  determinados  estabelecimentos para os quais não houve negociação e, em sua  defesa,  argumenta  que  utilizou  acordo  firmado  com  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.002443/2007­29  Acórdão n.º 2402­002.959  S2­C4T2  Fl. 511          13 trabalhadores  de  outra  base  territorial,  no  caso,  dos  trabalhadores  vinculados  à  filial  de  São  Bernardo  do  Campo  (SP).  Entendo que o acordo ou convenção coletiva efetuados para os  empregados que  exercem suas atividades na base  territorial  de  determinado  sindicato  somente  tem  validade  para  aqueles  empregados  não  podem  ser  utilizada  para  pagamento  de  PLR  para  empregados  vinculados  a  filiais  para  os  quais  não  houve  acordo ou convenção coletiva de trabalho.  A  recorrente  teria  efetuado  pagamento  de  valores  a  título  de  participação nos  lucros em valores  superiores ao acordado, no  caso  de  empregados  com  cargos  de  gerentes,  coordenadores,  supervisores, etc, os quais foram considerados pela fiscalização  como  Bônus  ou  prêmios  e  na  filial  0004,  a  recorrente  pagou  valores superiores ao acordado por mera liberalidade.  Como  já  argüido,  ainda  que  seja  direito  constitucional,  o  pagamento  de  PLR  deve  obedecer  ao  disposto  na  Lei  nº  10.101/2000  a  qual  estabelece  a  necessidade  de  acordo  ou  convenção coletiva de trabalho determinando as condições para  o pagamento.  Se  a  recorrente  efetua  pagamentos  de  valores  não  previstos  nesses instrumentos de negociação, não cumpriu o que dispôs a  lei  e  assim descaracteriza o  pagamento  como participação nos  lucros  e  resultados,  dando­lhe  uma  característica  de  verba  integrante do salário de contribuição.  Outra  irregularidade  cometida  pela  recorrente,  refere­se  a  pagamento  de  PLR  efetuado  com  base  em  acordo  em  que  não  houve participação de representante do sindicato e  tampouco o  arquivamento  do  instrumento  de  negociação  na  entidade  sindical.  Embora a recorrente entenda que tal  fato não é suficiente para  descaracterizar  o  pagamento  efetuado  como  participação  nos  lucros  e  resultados,  cabe  comentar  que  a  própria  Lei  10.101/2000  estabeleceu  que  a  comissão  a  ser  formada  para  negociação da participação nos  lucros e resultados deveria ser  integrada, além dos representantes escolhidos pelas partes, por  um representante do Sindicato da categoria;  O legislador ordinário fez constar na lei essa determinação, pelo  simples fato de que a participação do representante do Sindicato  nas  negociações  entre  empresa  e  trabalhador  é  Preceito  Constitucional disposto no inciso VI do art. 8º da Carta Magna  e nesse sentido, pressuposto de validade do acordo firmado;  “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado  o seguinte: (...)  VI ­ é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações  coletivas de trabalho Assim, entendo que para que se considere  cumprido o dispositivo legal, é necessário não só a participação  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 do  sindicato  na  negociação  do  acordo  como  também  o  arquivamento do acordo no Sindicato da categoria.”  Como se vê, mantidas as notificações conexas no mérito, outro destino não pode  ter o presente auto de infração se não o de prevalecer.  A  recorrente  alega  ainda  duplicidade  de  multas  aplicadas  e  ausência  de  prejuízo ao erário.  Cumpre  dizer  que  quando  do  lançamento  das  obrigações  principais  foram  apurados  juros  e  multa  de  mora.  Já  quanto  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  foi  aplicada a multa punitiva.  Tanto  a multa  moratória  da  obrigação  principal  como  a multa  punitiva  da  obrigação acessória são devidas e  foram aplicadas com base em dispositivos  legais distintos,  assim, não há que se falar em duplicidade de multas.  No  que  tange  à  alegação  de  ausência  de  prejuízo  ao  erário,  tal  questão  é  irrelevante, uma vez que a autuação pelo descumprimento de obrigação acessória e atividade  vinculada da auditoria fiscal não sendo cabível verificar a existência ou não de prejuízo como  condicionante para a lavratura do auto de infração.  Relativamente à multa aplicada, observa­se que a Lei nº 11.941/2009 alterou  a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.002443/2007­29  Acórdão n.º 2402­002.959  S2­C4T2  Fl. 512          15 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, para que seja recalculada a multa considerando­se o valor da contribuição relativa  ao  SAT  na  matriz  e  na  filial  Cachoeiro,  cuja  alíquota  deve  ser  aplicada  considerando­se  a  atividade preponderante nestes estabelecimentos. Após a retificação, o valor resultante deve ser  comparado à multa calculada de acordo com o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, para que seja  aplicado o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                                Fl. 535DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10840.901867/2009-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.108
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/01/2002, segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901867/2009­92  Despacho n.º 3801­000.108  S3­TE01  Fl. 89          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente a  um  crédito  de Cofins,  que  teria  sido  recolhida a maior no período de apuração de 31/01/2002.  A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio de despacho decisório de  fl.  4,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I. A totalidade do crédito apurado pelo contribuinte e declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento da Cofins sobre receitas operacionais e financeiras,  inseridas na base de cálculo desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I,  da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  tem­se  por  ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou  a  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre receitas operacionais e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado extinto o crédito  tributário efetivamente compensado.  Solicitou ainda que nas intimações e notificações conste o nome  do advogado da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 56 e 57, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia somente se justifica quando o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901867/2009­92  Despacho n.º 3801­000.108  S3­TE01  Fl. 90          3 julgador ou a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das  partes.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO  STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada  do  sistema  jurídico  brasileiro. Decisões do STF, acerca do alargamento da base de cálculo  da Cofins, proferidas incidentalmente beneficiam apenas as partes das  respectivas ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 60 a 81, instruído com os documentos de fls. 82 a 84. Em síntese, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  Preliminar:  Da nulidade da decisão  recorrida. devido ao cerceamento do direito  de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  forte  provas materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo da  incidência  e  recolhimento  indevidos da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas  não  operacionais/  financeiras,  que jamais podem compor a base de cálculo da COFINS;  ­ a Autoridade Julgadora a quo indeferiu o pedido de perícia contábil,  sob  o  ledo  fundamento  de  que  a  sua  produção,  nestes  autos  não  se  justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de pleno  direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material,  mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de seu balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento da COFINS sobre receitas não operacionais e financeira;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  mais  de  40  PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia dos livros  fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao  passo que, em razão das alegações do contribuinte e das provas pré­ constituídas por este, já existiam indícios suficientes e necessários para  que fosse demandada a perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador  Administrativo;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901867/2009­92  Despacho n.º 3801­000.108  S3­TE01  Fl. 91          4 ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e ainda,  impôs que os documentos carreados não conferem prova suficiente do  direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­ seja verificada a conformidade do crédito apurado pelo Contribuinte,  ora  Recorrente,  nada  justifica  a  não  homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto, por essa Egrégia Turma Julgadora, a conversão do presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  quais  a  Recorrente  efetivamente  possui;  ­ a Recorrente reitera que todos os seus documentos contábeis estão à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no intuito de se perfilhar  o  correto  cotejo  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente preenchidos pela Recorrente, para o fim da verificação e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  sobre  a  base  de  cálculo  "receitas  não  operacionais e financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º  do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  plenário do STF, que  em Sessão de 10.09.2008, ao  julgar questão de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou  proposta  de  edição  de  Súmula  Vinculante  sobre  o  tema,  como  se  denota  pelo  excerto  colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do então  designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar os efeitos da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS pelo artigo 3º2 da Lei nº 9.718/98, é uníssona ao dispor que a  decisão plenária definitiva do STF deve ser estendida aos julgamentos  efetuados pelo Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS  e da Cofins as receitas financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  plenário  do  excelso  STF,  por  corresponder à ultima decisão que a matéria pode obter em qualquer  instância;  ­  prosseguimento  desta  demanda  administrativa,  por  anos  a  fio,  pela  simples  resistência  da  autoridade  julgadora  administrativa  em  reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão atinente à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  conferida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  efetivamente,  macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901867/2009­92  Despacho n.º 3801­000.108  S3­TE01  Fl. 92          5 os  quais  merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia, moralidade, eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do julgamento para apresentar sustentação oral perante este  Egrégio Tribunal.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901867/2009­92  Despacho n.º 3801­000.108  S3­TE01  Fl. 93          6   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901867/2009­92  Despacho n.º 3801­000.108  S3­TE01  Fl. 94          7 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (...) (grifou­se)  O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901867/2009­92  Despacho n.º 3801­000.108  S3­TE01  Fl. 95          8 Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins  e  eventuais  pagamentos    a  maior.    Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido no acórdão da  DRJ:  (...)  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  PER/Dcomp neste processo advém do indevido recolhimento da Cotins  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras,  o  contribuinte  inseriu  no  processo  um  simples  extrato  de  balancete  mensal  (fl.  48).  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário estabelecidos e regularmente preenchidos na forma da lei, não  representaria,  em  nenhuma  hipótese,  prova  hábil  suficiente  para  reconhecimento de direito creditório. (grifou­se)   Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/01/2002,  segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de  1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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6123112 #
Numero do processo: 11618.002586/2002-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3801-000.047
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recuo em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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Numero do processo: 18471.000368/2002-67
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3801-000.054
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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Numero do processo: 10120.900459/2006-04
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.128
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF de origem para apurar o valor devido do IOF no período objeto do pedido, à luz dos documentos constantes dos autos e outros que entender necessários.
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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BANCO BEG S/A                                Recorrida  FAZENDA NACIONAL                                  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    converter  o  julgamento  em  diligência  à  DRF  de  origem  para  apurar  o  valor  devido  do  IOF  no  período  objeto do pedido, à luz dos documentos constantes dos autos e outros que entender necessários.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 14/04/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Flávio  de Castro  Pontes,  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo,  Leonardo  Mussi da Silva e José Luiz Bordignon.     Fl. 109DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.900459/2006­04  Resolução n.º 3801­000.128  S3­C1T1  Fl. 109          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  16850.07750.081003.1.3.04­3916  (fls.  1/5),  transmitida  eletronicamente  em  8/10/2003,  com  base  em  créditos  de  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros,  relativas  a  Títulos ou Valores Mobiliários — IOF, tendo a contribuinte vinculado  débitos no montante total de R$ 3.560,38.  Em 16/6/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho Decisório  (fl.  6),  fundamentado,  nos  termos  dos  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário Nacional, e do artigo 74 da Lei n° 9.430, 27 de dezembro de  1996,  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência de crédito.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  27/6/2008,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  compensados  na  Dcomp  (fls.  47/48),  o  sujeito  passivo  apresentou  em  25/7/2008, manifestações  de  inconformidade  às  fls.  10/18,  acrescida  de  documentação  anexa.  Cabe  destacar  que  foram  juntadas  aos  autos  duas  manifestações  de  inconformidade  referentes ao presente processo, com igual teor.  A  manifestação  de  inconformidade,  contém,  em  síntese,  as  seguintes  alegações:  • Cerceamento do Direito de Defesa:  ­  que  a  não­homologação  eletrônica  impediria  a  contribuinte  de  exercer  o  direito  constitucional  de  ampla  defesa,  pois  faltaria  ao  despacho decisório  ,  a demonstração das  razões que  teriam  levado a  não­homologação da  compensação,  como por  exemplo,  quais  valores  teriam sido utilizados em outros pagamentos;  ­ que o fisco teria trazido ao processo somente a descrição dos valores  apurados;  ­ que o despacho decisório não teria sido necessariamente motivado;  ­ cita a Constituição Federal e doutrinadores;  • Erros na DCTF:  ­ que a contribuinte teria, por erro, declarado na DCTF do 2º trim/01,  "1ª semana de maio”, o valor de R$ 44.531,95, como DARF vinculado  a débito do período. Afirma que tal valor corresponderia a pagamento  parcialmente  efetuado  a  maior.  Indica  como  documentos  que  comprovariam  essa  alegação o Per/Dcomp  transmitido  em 8/10/2003  (fls. 1/5), a DCTF do 2º trimestre de 2001 (fls. 37/39) e o comprovante  de arrecadação (fl. 40);  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.900459/2006­04  Resolução n.º 3801­000.128  S3­C1T1  Fl. 110          3 ­  apresenta  DCTF  do  4º  trimestre  de  2003  (fls.  41/45),  contendo  a  vinculação do crédito  informado na presente Per/Dcomp, no valor de  R$ 3.560,38, à extinção do débito apurado na 1ª semana de outubro de  2003, que totalizou R$ 40.254,44, antes de efetuadas as compensações.  Ao  final  requer, que seja  julgado  improcedente o despacho decisório,  reconhecendo­se o direito de compensação, bem como o cancelamento  da  cobrança  através  do  processo  administrativo  n°  10120.902040/2006­89 (fl. 46).    Delegacia de Julgamento em Brasília proferiu a seguinte decisão, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 02/02/2002  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA DO  CITADO VÍCIO.  O  despacho  decisório  deverá  conter,  entre  outros  requisitos  formais,  obrigatoriamente, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente  a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do  despacho  não­homologatório,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de  cerceamento do direito de defesa.  NÃO COMPROVAÇÃO DE EQUÍVOCO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF.  O julgador deve buscar analisar as razões e provas apresentadas pelo  impugnante,  em  confronto  com  as  documentações  e  fatos  (comprovados) que serviram de base ao lançamento.  A  contribuinte  não  logrou  trazer  aos  Autos  material  probatório  que  comprovasse  as  alegações  feitas,  o  que  permitiria  a  este  colegiado  formar convicção sobre as mesmas alegações.  Solicitação Indeferida”.    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme petição de fls.  73  a  79,  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da manifestação  de  inconformidade, acrescentando, em síntese:  1.  Que em 13.06.2003, a recorrente recebeu correspondência do cliente  COOPERATIVA  INDUSTRIAL DE CARNES E DERIVADOS DE  GOIÁS LTDA — GOIÁS CARNE (doc. 05), requerendo a devolução  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.900459/2006­04  Resolução n.º 3801­000.128  S3­C1T1  Fl. 111          4 de valores de IOF incidentes sobre operações de crédito, sob alegação  de que foram retidos indevidamente de sua conta, no período de abril  de 2001 a abril de 2002.  2.  Que tal requerimento fundamentava­se no art. 8º, inciso I, do Decreto  n.° 2.219/97, então vigente na época dos  fatos geradores,  segundo o  qual  as  operações  de  crédito,  em  que  a  cooperativa  figurasse  como  tomadora, estavam sujeitas à alíquota zero do IOF.  3.  Que após analisar o pedido do cliente e verificar  sua procedência,  a  recorrente apurou o montante de R$ 47.595,65, conforme relação dos  débitos de IOF indevidos (doc. 06), que foi atualizado até outubro de  2003, perfazendo a quantia de R$ 65.924,95 (doc. 07). Tal valor  foi  devolvido  em  09.10.2003,  mediante  crédito  na  conta  corrente  de  titularidade da Cooperativa (Agência 190— Caldazinha, C/C 03808­7  — doc. 08).  4.  Que a  recorrente assumiu o ônus  do  recolhimento  indevido do  IOF,  passou, então, a ter um crédito de R$ 65.924,95 para ser compensado  (conforme Razão Auxiliar da conta contábil onde foi contabilizado o  valor de ressarcimento do IOF para o cliente — doc. 09).  5.  Que na DCTF do 4º trim/03, 1ª semana de out/03, código 7893 ­ IOF  consta declarado corretamente o valor de R$ 3.560,38 (doc. 08 anexo  à  manifestação  de  inconformidade),  que  corresponde  ao  crédito  pleiteado pelo Recorrente.    É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.900459/2006­04  Resolução n.º 3801­000.128  S3­C1T1  Fl. 112          5   Voto  Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Conforme  relatório  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido formulado pelo contribuinte e a conseqüente não homologação da compensação por ele  pretendida foi a falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Em  outros  termos,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  alegadamente indevido, estava indisponível em razão de estar vinculado a débito declarado em  DCTF e, portanto,  já  tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente. É o  que se depreende da leitura do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 06.   Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Considerando  a  referida  fundamentação,  a  recorrente  explica que  cometeu  um  equívoco  ao  vincular  o  débito  apurado  na  DCTF  do  2°  trimestre  de  2001,  “1ª  ­  semana/maio/01” ao DARF correspondente, o que  levaria a existência de um suposto crédito  no valor de R$ 3.560,38 (R$ 2.447,50 x 45,47%) referente a esse período.  Em resposta, a DRJ/Brasília/DF concluiu pela manutenção do indeferimento do  pedido, sob o fundamento de que: “(i) a contribuinte não trouxe aos autos material probatório que  comprovasse o erro cometido na DCTF do 2° trimestre de 2001, o que demonstraria a existência do  crédito alegado, bem como a possibilidade de utilizá­lo para quitar os débitos apurados na DCTF do  3° trimestre de 2003 e, (ii) a apresentação apenas das cópias do DARF e das DCTF referentes ao 2º  trimestre 2001 e ao 4° trimestre de 2003, anexadas aos autos, não pode ser considerada como prova  suficiente de que a mesma cometeu erro ao vincular o Darf aos débitos apurados no 2°  trimestre de  2001.  Por  seu  turno,  a  recorrente,  contrapondo­se  as  razões  argüidas pela autoridade  julgadora,  carreou  aos  autos,  com  o  objetivo  de  comprovar  o  crédito  alegado,  os  seguintes  documentos:   •   Declaração  da  Cooperativa  Industrial  de  Carnes  e  Derivados  de  Goiás  Ltda  –  Goiás  Carnes,  que,    para  efeito  da  aplicabilidade  da  alíquota reduzida a zero de que trata o inciso I, art. 8°, do Decreto nº  2.219,  de  02  de  maio  de  19971,    é  uma  sociedade  cooperativa                                                              1 Art. 8º  A alíquota é reduzida a zero na operação de crédito:          I ­ em que figure como tomadora  cooperativa, observado o disposto no art. 39, inciso I;          Art. 39. Para efeito de reconhecimento da aplicabilidade de isenção ou alíquota reduzida, cabe à instituição  responsável pela cobrança e recolhimento do IOF exigir, no ato da realização das operações:          I  ­  no  caso  de  cooperativa,  declaração  por  ela  firmada  de  que  atende  aos  requisitos  da  legislação  cooperativista (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971).    Fl. 113DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.900459/2006­04  Resolução n.º 3801­000.128  S3­C1T1  Fl. 113          6 constituída e operando em observância a todos os requisitos da Lei n°  5.764, de 16 de dezembro de 1971. (fls. 98).  •  Quadro  demonstrativo  dos  valores  retidos  de  IOF  no  período  de  03/04/2001 a 06/04/2002. (fls. 100).  •  Quadro demonstrativo do IOF pago a maior e compensado. (fls.101).  •  Ficha Contábil Eletrônica – consulta histórica. (fls. 102).  •  Lançamentos contábeis de outubro de 2003 – Contas do Ativo.  (fls.  103).  Desse modo, considerando o disposto no art. 8º, inciso I, do Decreto nº 2.219, de  1997 e o  art.  16,  §4º,  letra “c”,  do Decreto nº 70.235, de 1972  2,      encaminho meu voto no  sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de:  1.  Apurar  o  valor  devido  do  IOF  para  o  período  2­05/2001,  à  luz  dos  documentos  de  fls.  98  a  103  e  demais  documentos  que  entender  necessário;  2.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  3.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                                                    2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.      Fl. 114DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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6130896 #
Numero do processo: 10166.009893/2002-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 101          1 100  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.009893/2002­90  Recurso nº  511.145            Resolução nº  3801­000.075  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  3 de fevereiro de 2011            Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FIANÇA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL                 RESOLUÇÃO    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  converter o  julgamento em diligência, nos termos do presente voto.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Arno  Jerke  Júnior,  Andréa Medrado  Darzé  (suplente)  e  José  Luiz  Bordignon.  Ausente a Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 02/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 03/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.009893/2002­90  Resolução n.º 3801­000.075  S3­C1T1  Fl. 102          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  —  Cofins  ­  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  ano  calendário  1998,  mediante  o  qual  é  exigido  da  interessada  supra  identificada  o  crédito tributário no valor de R$ 205.337,44 (fl. 07).  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  contestando  a  autuação  sob  o  argumento  de  que  os  períodos  de  07  e  09/98  fez  compensação  e  para  os  períodos  de  10  e  11/98  reconhece  que  é  devedora,  tendo  recolhido  a  quantia  referente  à  04/98,  junta  Darf  comprobatórios”.  A Delegacia de Julgamento em Brasília proferiu a seguinte decisão, nos termos  da ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Ano­calendário: 1998  Ementa:  Provas/DCTF  ­  Se  na  fase  impugnatória  a  contribuinte  comprova  em  parte  a  improcedência  do  lançamento,  seja  por  recolhimentos  já  efetuados  ou  por  outra  razão  qualquer,  há  que  se  manter a importância da exigência fiscal correspondente.  Lançamento Procedente em Parte”.    Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme reclamação de  fls.  74  a  91  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação,  acrescentando, em síntese:  •  A  Lei  n°  11.457/2007,  ao  estabelecer  nova  organização  à  administração  tributária  federal  e  demais  normas,  previu,  em  seu  artigo 24,  a obrigatoriedade da  apreciação no prazo máximo de 360  dias  contados  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos do contribuinte.  •  Que o pedido de compensação foi feito há mais de 5 anos sem haver  qualquer  decisão  administrativa,  inegavelmente,  o  direito  da  Recorrente  de  utilizar  os  valores  objeto  de  requerimento  de  compensação  é  inquestionável,  nos  moldes  do  que  estabelece  o  parágrafo 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  •  Ilegalidade dos juros aplicados com base na taxa Selic.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 02/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 03/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.009893/2002­90  Resolução n.º 3801­000.075  S3­C1T1  Fl. 103          3   REQUER:  Sejam  acolhidas  as  razões  expostas,  reformando­se  a  respeitável  decisão  proferida, decretando­se, por conseguinte, a nulidade do presente Auto de Infração, julgando­o  totalmente improcedente.  Caso Vossas Senhorias entendam pela subsistência do auto de  infração,  requer  seja excluída a Taxa Selic, aplicando­se os juros de mora de 1%, nos termos do parágrafo 1°,  do artigo 161 do CTN.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 02/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 03/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.009893/2002­90  Resolução n.º 3801­000.075  S3­C1T1  Fl. 104          4   Voto   Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator    Como  visto  anteriormente,  trata­se  da  exigência  da  Cofins,  referente  aos  períodos  de  apuração  abril,  julho  e  setembro  de  1998,  cuja  motivação  foi  a  falta  de  recolhimento ou pagamento principal da referida contribuição, constatada em procedimento de  auditoria interna de DCTF.    A  interessada,  por  ocasião  da  impugnação,  repetindo­se  na  apresentação  do  recurso voluntário, aduz que apresentou pedido de compensação para os débitos da Cofins dos  períodos de apuração 07/98 e 09/98, nos seguintes processos:   (i) Para o Período de Apuração (PA) 07/98 – processo nº 10166.010087/98­44:   protocolizado em 12/08/1998.  (ii) Para o Período de Apuração (PA) 09/98 – processo nº 10166.015717/98­68:  protocolizado em 16/12/1998.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DRJ/BSA), através do Acórdão 03­30.097 – 4ª Turma da DRJ/BSA, decidiu pela manutenção  do lançamento relativamente aos débitos cuja compensação ainda não tinha sido homologado.     Assim,  pelo  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de:  1.  Informar em que fase se encontram os processos nº 10166.010087/98­44  e 10166.015717/98­68;  2.  Anexar  cópia  dos  pedidos  de  compensação  e  a(s)  respectiva(s)  decisão  (ões), caso exista(m);  3.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  4.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 02/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 03/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.009893/2002­90  Resolução n.º 3801­000.075  S3­C1T1  Fl. 105          5                   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 02/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 03/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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9146562 #
Numero do processo: 13977.720025/2020-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIMPLES NACIONAL. ERRO ESCUSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME. Para configurar o erro escusável a conduta do sujeito passivo deve necessariamente ser praticada dentro do prazo legal para regularização dos débitos impeditivos ao ingresso no regime.
Numero da decisão: 1401-006.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah (relator) que dava provimento ao mesmo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Lucas Issa Halah
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIMPLES NACIONAL. ERRO ESCUSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME. Para configurar o erro escusável a conduta do sujeito passivo deve necessariamente ser praticada dentro do prazo legal para regularização dos débitos impeditivos ao ingresso no regime.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah (relator) que dava provimento ao mesmo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-18T13:18:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-18T13:18:04Z; Last-Modified: 2022-01-18T13:18:04Z; dcterms:modified: 2022-01-18T13:18:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-18T13:18:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-18T13:18:04Z; meta:save-date: 2022-01-18T13:18:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-18T13:18:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-18T13:18:04Z; created: 2022-01-18T13:18:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-01-18T13:18:04Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-18T13:18:04Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13977.720025/2020-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.081 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2021 Recorrente HULK ESTAMPARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIMPLES NACIONAL. ERRO ESCUSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME. Para configurar o erro escusável a conduta do sujeito passivo deve necessariamente ser praticada dentro do prazo legal para regularização dos débitos impeditivos ao ingresso no regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah (relator) que dava provimento ao mesmo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 7. 72 00 25 /2 02 0- 90 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720025/2020-90 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem refletir os fatos até a data de sua prolação, adoto o relatório do Acórdão Recorrido que passo a transcrever: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em relação ao indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional. Conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 15), a opção do contribuinte pelo Simples Nacional foi indeferida em razão da existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), cuja exigibilidade não estava suspensa. Abaixo, o extrato dos débitos indicados no Termo de Indeferimento: A ciência do Termo de Indeferimento ocorreu em 18/02/2020 (fl. 14). Em sua defesa, protocolada em 21/02/2020, o contribuinte requer a sua inclusão no Simples Nacional, aduzindo, em suma, que: 1) tentou efetuar o pagamento do débito em 31/01/2020, mas ocorreu o erro “Código de Receita Inválida”; 2) por esse motivo, na semana seguinte, cancelou o esse pedido de parcelamento e solicitou um novo pedido; 3) tentou regularizar todos os débitos pendentes dentro do prazo, mas apenas não conseguiu por erro de sistema da instituição financeira no pagamento de uma guia; 4) realizou todos os demais pagamentos, o que demonstra a sua boa vontade em regularizar os débitos; e 5) encerrará as suas atividades, caso seja excluído no Simples Nacional. Anexa documentos. O Acórdão Recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário por entender que os débitos apontados no ADE não teriam sido regularizados dentro do prazo para opção pelo Simples Nacional, qual seja, até o dia 31/01 do ano e que os comprovantes de parcelamento anexados seriam referentes a débito diverso do apontado no Ato Declaratório de Exclusão. Esposou também o entendimento de que houve erro do contribuinte que poderia ter sido sanado em consulta à página da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na internet, na seção “Serviços Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720025/2020-90 e Orientações>Perguntas Freqüentes>Parcelamentos”, e sua boa vontade seria irrelevante para a aplicação das normas que preveem a exclusão. Cientificado do Acórdão em 07/12/2020, em 09/12/2020 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Nele, alegou que a exclusão do Simples em virtude de um débito de apenas R$ 522,71 violaria a proporcionalidade, conforme decisões judiciais que colaciona. Alega também que só foi cientificado via cobrança da inscrição em dívida ativa em abril de 2020 e que deseja regularizar seus débitos para permanecer no regime. Voto Vencido Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). Sobre o argumento do contribuinte de que o indeferimento da opção pelo Simples Nacional por débito de tão baixa monta seria incompatível com o princípio constitucional da proporcionalidade, muito embora nada obste a interpretação conforme dos dispositivos legais, não cabe a este Órgão de Julgamento administrativo negar vigência à lei ante a alegação de sua inconstitucionalidade, nos termos dos arts. 45, VI e 62, do Anexo II do RICARF, sendo o CARF incompetente para este mister, nos termos da Súmula/CARF de nº 2. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por isso, deixo de conhecer o recurso voluntário relativamente à alegação de inconstitucionalidade. No mais, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço parcialmente. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720025/2020-90 2 - Mérito O Acórdão da DRJ calcou-se na premissa de que o artigo 6º, § 2º, I da Resolução CGSN nº 140/2018 estabeleceria como prazo limite para a regularização dos débitos daquele que pretende optar pelo Simples Nacional a mesma data limite para a formalização da opção, no caso, o dia 31/01/2020. Transcrevamos o dispositivo: “Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano- calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido;” Entendo, no entanto, que a resolução em comento vai na contramão da melhor interpretação da Lei Complementar 123/06 e dos mandamentos constitucionais que orientam o tratamento favorecido das pequenas empresas e das empresas de pequeno porte, notadamente, os artigos 146, III, “d” e 179 da Constituição Federal. O artigo 6º, § 2º, I da Resolução CGSN nº 140/2018 decorre da vedação prevista no inciso V do artigo 17 da LC 123/06, que por sua vez é a fundamentação legal do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Entretanto dessa mesma vedação também decorre a hipótese prevista no artigo 31, § 2 o da LC/123/06, que, criando situação anti- isonômica, concede ao contribuinte cientificado de sua exclusão do Simples Nacional o prazo de 30 dias para a regularização, ilidindo assim sua exclusão do regime. Por isso, entendo aplicável ao caso o previsto no artigo 31, § 2 o da LC/123/06, de maneira que, caso o contribuinte regularize as pendências que motivaram o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional dentro do prazo de 30 dias de sua ciência, estará resguardado seu direito de optar pelo regime favorecido. Nesse sentido, vale mencionar o entendimento proferido pelo Ilustre Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ao relatar o Acórdão 9101-005.240 – CSRF / 1ª Turma, de 11 de novembro de 2020, assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720025/2020-90 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VEDAÇÃO. INCISO V DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. QUITAÇÃO EM 30 DIAS APÓS O INDEFERIMENTO DO PLEITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO DA NORMA DO §2º DO ART. 31 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. Ainda que verificada, durante a análise de opção pelo SIMPLES Nacional, a existência de débitos tributários exigíveis, se tal pendência é liquidada ainda no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência do indeferimento da pretensão, deve ser deferida a inclusão. As regras dos arts. 17 e 31 da Lei Complementar nº 123/2006 devem ser interpretadas sistematicamente, observando, igualmente, a isonomia entre os contribuintes. No mesmo sentido mencionamos o Acórdão nº 9101-004.420 – CSRF / 1ª Turma, de relatoria da Il. Conselheira Relatora Livia de Carli Germano: “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. O artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que, para optar pelo Simples Nacional, o contribuinte deve regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso até o término do prazo da opção. Já o §2º do artigo 31 do mesmo diploma legal autoriza a permanência do contribuinte que já está no SIMPLES Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Na ausência de fundamento jurídico para tratar de forma desigual contribuintes que já se beneficiam do Simples Nacional e aqueles que querem optar pelo regime, é válida a interpretação de que o artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, ao remeter expressamente à situação descrita no artigo 17, V, acaba por estender o prazo de 30 dias para a regularização dos débitos aos contribuintes ingressantes no sistema.” Vale a pena transcrever a íntegra do voto da Relatora: “No caso, compreendo que não merece reparos o voto condutor do acórdão indicado como paradigma quando este observa que, a despeito de o artigo 17 da Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720025/2020-90 LC 123/2006 disciplinar o ingresso no Simples Nacional e de o artigo 31 cuidar das hipóteses legais de exclusão do referido regime de tributação, este último dispositivo, ao citar expressamente o inciso e o artigo que impedem o ingresso, acaba por favorecer os contribuintes que, dentro do prazo de 30 dias, regularizam sua situação fiscal, após serem cientificados de quais os débitos que possuem em aberto por meio do próprio Termo de Indeferimento de opção. De fato, a norma não poderia fazer distinção das situações entre os contribuintes querem ingressar e aqueles que já estão usufruindo do Simples Nacional, sendo o relevante para as fazendas públicas os recolhimentos dos débitos em atraso e a regularização da situação fiscal. De se notar, ademais, que o caso dos autos é de evidente lapso não intencional do contribuinte quanto à própria existência do débito, o que é revelado já por seu valor de ínfimos R$ 32,80. Em uma situação como esta, manter a exclusão do contribuinte deste regime de tributação para o ano-calendário de 2011 revela-se completamente contrária aos objetivos da legislação que rege o Simples Nacional, a qual visa exatamente conferir tratamento diferenciado e favorecido a empresas com menor expertise tributária e menos recursos para lidar com aspectos burocráticos da legislação fiscal. Em conclusão, compreendo que o artigo 31, §2º, ao remeter expressamente à situação descrita no artigo 17, V, acaba por estender o prazo de 30 dias para a regularização das pendências com débitos aos contribuintes interessados em optar pelo Simples Nacional, não havendo qualquer fundamento jurídico para tratar de forma discriminatória contribuintes que querem ingressar no Simples Nacional em comparação com aqueles que já se beneficiam do regime. Assim, com a devida vênia, compreendo que o acórdão recorrido merece reforma.” Superada portanto a premissa, devemos então passar à análise dos comprovantes colacionados pelo contribuinte, para avaliar se houve regularização tempestiva dos débitos apontados no Termo de Indeferimento. O Contribuinte foi cientificado no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples em 18/02/2020 (fl. 07), logo, teria até o dia 19/03/2020 para regularizar os débitos apontados no Termo de Indeferimento de fl. 16. O Acórdão Recorrido considerou que, diferentemente do que alega o contribuinte, o débito em questão não teria sido parcelado com efetiva suspensão de sua exigibilidade em 06/02/2020, mas somente em 20/04/2020, conforme relatório de consulta à inscrição nº 91419028760-50, de 04/08/2020 (fls. 29/32). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720025/2020-90 O contribuinte aduz haver tentado parcelar o débito indicado no Termo de Indeferimento dentro do prazo de opção e que apenas não conseguiu em virtude do erro “código de receita inválida”, ocorrido quando do pagamento da primeira parcela, em 31/01/2020. Para comprovar sua alegação, anexa duas vias de documento de arrecadação, com código de receita 1734, data de vencimento em 31/01/2020, com valor do principal de R$ 358,05 e total de R$ 522,71, bem como uma impressão de tela de erro de pagamento via internet banking (fls. 12/13). Contudo, o Acórdão Recorrido consignou que o contribuinte não teria comprovado haver cadastrado o pedido do alegado parcelamento, tampouco constaria essa ocorrência no relatório de consulta à inscrição nº 91419028760-50. Além disso, o Acórdão Recorrido entendeu que o erro apontado quando da tentativa de pagamento encontraria esclarecimentos na página da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na internet, na seção “Serviços e Orientações>Perguntas Freqüentes>Parcelamentos”, e sua boa vontade seria irrelevante para a aplicação das normas que preveem a exclusão. Segundo a autoridade julgadora de origem, ainda, o comprovante de adesão ao parcelamento, emitido em 06/02/2020 (fl. 8), e o comprovante de pagamento de sua primeira parcela (fl. 5), não seriam pertinentes ao caso em análise, pois se referem a parcelamento de dívida previdenciária, enquanto que os débitos em cobrança na inscrição nº 91419028760-50 são do Simples Nacional. Já o recibo de adesão ao parcelamento do Simples Nacional, de 14/01/2020 (fl. 22), não abrange os débitos em cobrança na inscrição nº 91419028760-50. Do confronto desse recibo de adesão com o relatório de consulta à inscrição nº 91419028760-50, verifica-se que esse parcelamento apenas incluiu os débitos do Simples Nacional relativos aos períodos de apuração 01/2018 a 05/2018, 11/2018, 12/2018 e 01/2019 a 11/2019, enquanto que os débitos do Simples Nacional em cobrança na inscrição nº 91419028760-50 são relativos aos períodos de apuração 06/2018 a 10/2018. Verifica-se portanto que o Acórdão Recorrido, embora tenha partido de premissa da qual discorda este julgador — que admite a regularização da pendência impeditiva da opção dentro do prazo de 30 dias da intimação do Termo de Indeferimento — analizou de maneira bastante acurada os fatos concluindo que os débitos pontados no Termo de Indeferimento de Opção de fato só foram parcelados em 20/04/2020. Entretanto, ouso divergir de suas conclusões por entender que a intenção manifestada pelo contribuinte é fator de extrema relevância na análise dos Termos de Indeferimento de Opção ou Atos de Exclusão do Simples motivados pela existência de débitos. Analisando as circunstâncias do caso em tela, verificamos que, notificado, o contribuinte moveu mundos e fundos para regularizar seus débitos, parcelando os débitos impeditivos da opção e enfrentando as dificuldades da burocrática forma de pagamento das diversas modalidades de guias de arrecadação utilizadas pela Receita Federal. Verifico, além disso, que muito embora o contribuinte não tenha comprovado o parcelamento do débito especificamente apontado Termo de Indeferimento de Opção dentro do prazo de 30 dias (findo em 19/03/2020), incluiu-o em parcelamento pouco após, em 20/04/2020, Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720025/2020-90 como bem reconhece a instância a quo. Por isso, entendo que inequivocamente o contribuinte demonstrou seu empenho na regularização dos débitos em questão, restando evidente que só não logrou êxito em obter a suspensão da exigibilidade da quantia indicada no Termo de Indeferimento de Opção por erro escusável. Alinhando-me à fundamentação do Il. Relator do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais de nº 9101-005.476 1 , o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, nos casos de exclusão da Contribuinte do SIMPLES Nacional, por possuir débitos junto à Fazenda Pública, ou de indeferimento de opção também em virtude da existência de débitos com a exigibilidade não suspensa, este Conselheiro entende mais relevante do que a quitação integralmente correta do débito do qual exsurgiu a exclusão, a análise da conduta do contribuinte, mormente na vigência da prerrogativa do §2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006, após a ciência de sua exclusão em razão de tal pendência, qual seja: o esforço para a sua imediata quitação. Havendo demonstrado empenho do contribuinte em sanar o débito dentro do prazo legal que sucede a intimação, eventual erro escusável não deve ser tratado com o rigor incompatível com a finalidade do regime e da lei, que admite e, mais, demanda interpretação mais favorável ao contribuinte (art. 112, CTN) por tratar-se de uma norma de clara natureza punitiva, inclusive face à ausência de interesse ou ganho da Fazenda Nacional, tampouco da sociedade, com a exclusão dos contribuintes do regime simplificado de arrecadação, consequência que via de regra leva à bancarrota do contribuinte, inclusive com inviabilização da recuperação dos créditos tributários pela Fazenda Nacional. Assim, entendo haver erro escusável se a ausência, insuficiência ou incorreção formal da quitação decorrer de manifesto erro, sem dolo ou malícia do contribuinte, cuja postura exprime o intentio e o animus de regularização fiscal junto às Autoridades Tributárias. Nessa mesma esteira, encontramos o entendimento registrado no Acórdão nº 1302-004.756, paradigma, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção desse E. CARF, de votação unânime e relatoria do I. Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, publicado em 27/08/2020. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. Cancela-se a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que o contribuinte cumpriu os trinta dias de prazo para pagamento do débito, incorrendo, apenas, em erro procedimental absolutamente escusável pelo fato de que o débito já estava inscrito em dívida ativa. (...) 1 Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9101-005.476 – CSRF / 1ª Turma, Sessão de 13 de maio de 2021, Relator Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720025/2020-90 Portanto, a norma exige que os débitos que motivaram a exclusão do regime tivessem sido regularizados no prazo de trinta dias contados da ciência da comunicação da exclusão. A referida ciência, conforme relatado, foi promovida em 22/09/2014. A interessada, por sua vez, alega que efetuou o pagamento dos dois débitos relacionados no ato de exclusão em 26/09/2014. A DRJ, entretanto, não concordou com a regularização do débito que já estava inscrito na dívida por não ter sido possível a sua alocação no âmbito da Receita Federal. Nada obstante, a própria decisão recorrida constatou que a inscrição já havia sido extinta por pagamento. O único problema, segundo a sua ótica, foi o fato de ter sido um segundo pagamento que motivou essa extinção (assim realizado porque a empresa entendeu que poderia ser excluída do regime também pela Prefeitura de Goiânia). Ora, tudo indica que houve um equívoco quando o contribuinte efetuou o pagamento via DAS sem atentar para o fato de que o controle do débito já estava no âmbito da PFN. Ainda assim, é possível constatar que o DAS (fls. 34) referiu-se ao mesmo débito do SIMPLES NACIONAL, da competência, 09/2012, no valor original de R$ 918,70, que foi inscrito na dívida ativa (cf. extrato de informações gerais da inscrição transcrito na própria decisão recorrida). Há que se atentar, aqui, para a realidade jurídica de que a obrigação tributária é um fenômeno uno que nasce com a ocorrência do fato gerador. Assim, se houve o pagamento direcionado para a sua quitação, este deve ser capaz de extinguir a obrigação independentemente de quem está exercendo o controle administrativo do correspondente crédito tributário (seja a Receita Federal, seja a PFN). Portanto, a interessada cumpriu com diligência o prazo estabelecido na lei. Apenas, cometeu um erro procedimental absolutamente escusável. Não vejo razão, destarte, para manter a exclusão do regime. (destacamos) Variadas situações já vêm sendo reconhecidas pelo CARF como de erro escusável, como por exemplo o recolhimento de débito inscrito em dívida ativa por meio de DAS; o pagamento do débito apontado no Ato Declaratório de Exclusão sem a multa, sem a atualização correta e/ou sem a inclusão dos honorários da procuradoria; e o pagamento do débito com indicação do código de arrecadação ou período de apuração incorretos. Em algumas situações, a interpretação conforme os artigos 179 e art. 146, III, “d” da Constituição Federal permite inclusive a imputação do erro (considerando-o assim escusável) à inadequação da administração tributária à situação de hipossuficiência das pequenas empresas e empresas de pequeno porte. Nesse sentido, mencionamos o Acórdão nº 1401- 004.986, desta E. Turma e de relatoria do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, julgado por unanimidade de votos na sessão de 12 de novembro de 2020. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720025/2020-90 “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2018 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA. ERRO ESCUSÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO APLICADOR DA NORMA. A função de julgador administrativo deve incorporar a capacidade de identificar situações nas quais a interpretação mais adequada da norma tributária se afaste da estrita literalidade, incorporando, entre outros, os aspectos finalísticos. Nesses casos - diferentemente do que ocorre com os sistemas automatizados - o decisum do julgador pode se afastar dos parâmetros objetivos para, tomando em conta o contexto, decidir segundo a hermenêutica que melhor se lhe afigure. Reconhecida a existência de erro escusável - como definido no Voto -, as alegações do Recorrente procedem, devendo ser afastados os efeitos do Termo de Indeferimento. EMISSÃO ELETRÔNICA DE TERMO DE INDEFERIMENTO. FALTA DE CLAREZA. REGULARIZAÇÃO. TEMPO HÁBIL. LEGÍTIMA. DEFERIMENTO DA OPÇÃO. A motivação para a denegação de opção pelo Simples Nacional deve ser clara e inequívoca, sem deixar margem a mal entendidos por parte do contribuinte, indicando-lhe de forma precisa a razão para vedar-lhe o direito ao ingresso no regime simplificado. Evidenciado que a descrição sintética constante do Termo de Indeferimento, eletronicamente emitido, prejudicou o entendimento do contribuinte e comprometeu-lhe o recolhimento integral do débito acusado, de se considerar legítima a sua opção em tempo hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para considerar deferida a opção pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2018.” O Acórdão ainda consigna que Equívocos como os ora apontado não são incomuns, exatamente pela falta de clareza das informações apresentadas aos contribuintes. Aliás, esse tem sido o entendimento desta TO em recentes julgados relativos ao mesmo tema:” Mesmo os equívocos do contribuinte entre efetivar um pagamento e efetuar um agendamento já foram considerados erro escusável apto a afastar a exclusão do Simples Nacional, conforme se verifica do Acórdão da DRJ referenciado no Acórdão nº 1401-004.570, julgado por unanimidade de votos em 10 de agosto de 2020. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720025/2020-90 Além do erro escusável propriamente dito e independentemente dele, a declaração de voto proferida pela Conselheira Viviane Vidal Wagner no Acórdão 9101-005.240 (de 11 de novembro de 2020) admite que independentemente de haver erro escusável, a insignificância no valor do débito assim delimitada pelo artigo 18, § 1º da Lei 10.522/2002 justificaria a manutenção do contribuinte no regime, porque “em razão de seu ínfimo valor, deve equivaler a um débito com exigibilidade suspensa, o qual não poderia impedir a opção do contribuinte pelo Simples” O entendimento da Il Conselheira Viviane Vidal Wagner vem sendo adotado inclusive nas Turmas Extraordinárias, como se verifica do acórdão 1003-002.591, que por unanimidade deu provimento ao recurso do contribuinte. A relatora esclarece: “A jurisprudência desse Conselho Administrativo vem se posicionando no sentido de que a pena de não inclusão do contribuinte no Simples Nacional é bastante gravosa e deve ser ponderado para que apenas débitos com a exigibilidade não suspensa seja motivador do impedimento. Débitos que, em razão do valor, não serão cobrados, são considerados, por conseguinte, com a exigibilidade suspensa, vide ementa sobre a matéria:” No caso, verificamos que o saldo devedor não pode ser considerado de valor irrisório, pois o valor consolidado do débito indicado no relatório de fl. 17 era de R$ 16.612,98. De qualquer modo, entendo que a monta envolvida deve ser analisada de maneira independente da conduta do contribuinte e da natureza do erro envolvido na sua quitação (se escusável ou não), e considero, pelo exposto, escusável o erro do contribuinte, que demonstrou ter empenhado seus melhores esforços para sanar a situação impeditiva da opção, ainda que pouco após o término do prazo de 30 dias. Adoto, assim, os artigos 179 e 146, III, “d” como vetor hermenêutico da Lei Complementar 123/2006, admitindo a manutenção do contribuinte no Simples Nacional tratando-se de débito de valor insignificante ou de erro considerado escusável à luz do caso concreto, sendo que no caso ora em questão entendo presente a segunda circunstância. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento na parcela conhecida no sentido de afastar os efeitos do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Voto Vencedor Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga Redator designado. Embora sólidos e consistentes os argumentos alinhavados pelo I. Relator, esta Turma divergiu de sua conclusão acerca das considerações sobre erro escusável, no que se refere à conduta do contribuinte. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720025/2020-90 Como bem exposto em seu voto, o Contribuinte foi cientificado no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples em 18/02/2020 (fl. 07), logo, teria até o dia 19/03/2020 para regularizar os débitos apontados no Termo de Indeferimento de fl. 16. No entanto, o débito impeditivo da opção foi parcelado somente em 20/04/2020, conforme relatório de consulta à inscrição nº 91419028760-50, de 04/08/2020 (fls. 29/32). Explica o I. Relator que “muito embora o contribuinte não tenha comprovado o parcelamento do débito especificamente apontado Termo de Indeferimento de Opção dentro do prazo de 30 dias (findo em 19/03/2020), incluiu-o em parcelamento pouco após, em 20/04/2020, como bem reconhece a instância a quo. Por isso, entendo que inequivocamente o contribuinte demonstrou seu empenho na regularização dos débitos em questão, restando evidente que só não logrou êxito em obter a suspensão da exigibilidade da quantia indicada no Termo de Indeferimento de Opção por erro escusável”. Enfatiza que “entende mais relevante do que a quitação integralmente correta do débito do qual exsurgiu a exclusão, a análise da conduta do contribuinte, mormente na vigência da prerrogativa do §2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006, após a ciência de sua exclusão em razão de tal pendência, qual seja: o esforço para a sua imediata quitação”. Conclui: “Assim, entendo haver erro escusável se a ausência, insuficiência ou incorreção formal da quitação decorrer de manifesto erro, sem dolo ou malícia do contribuinte, cuja postura exprime o intentio e o animus de regularização fiscal junto às Autoridades Tributárias”. No entanto, entendo que o erro só seria “escusável” se a conduta do contribuinte ocorresse dentro do prazo legal. Ultrapassada a data limite, não há como enquadrar a falta como escusável. Ou seja, se a legislação determina o prazo para que se realize determinada conduta, não há como considerar invencível o erro praticado após o dies ad quem previsto na norma. Observa-se que o prazo legal para regularização das pendências é aquele apontado pelo julgador de origem: Nos termos do artigo 6º, §2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018, enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção (último dia útil do mês de janeiro), o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo. A jurisprudência deste Colegiado vem entendendo ser aplicável o art. 31, § 2º, também ao caso de indeferimento à opção pelo regime favorecido. Assim, como foi cientificado do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples em 18/02/2020 (fl. 07), aplicando-se o dispositivo retrocitado, o prazo para regularização seria até o dia 19/03/2020. Mas como demonstrado nos autos — relatório de consulta à inscrição nº 91419028760-50, de 04/08/2020 (fls. 29/32) — o débito indicado no Termo de Indeferimento foi parcelado apenas em 20/04/2020. Não podemos nos esquecer que a atividade administrativa é vinculada. Não há margem, nem mesmo ao julgador, para concessão de qualquer benefício além do permissivo legal. Ainda, é bem coerente a alegação de que “independentemente de haver erro escusável, a insignificância no valor do débito assim delimitada pelo artigo 18, § 1º da Lei 10.522/2002 justificaria a manutenção do contribuinte no regime, porque ‘em razão de seu ínfimo valor, deve equivaler a um débito com exigibilidade suspensa, o qual não poderia impedir a opção do contribuinte pelo Simples’, conforme voto proferido pela Conselheira Viviane Vidal Wagner no Acórdão 9101-005.240 (apontado pelo Relator). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720025/2020-90 Mas o §1º do art. 18 dispõe que devem ser cancelados os débitos inscritos em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00, o que não é o caso dos autos, cujo valor original sem os acréscimos legais perfaz R$ 11.677,91 (cf. e-fls. 29/32). Sob pena de haver uma injustiça ainda maior, considerando a situação de diversos outros contribuintes que se esforçam para permanecerem em situação regular perante a Fazenda, entendo que não há como afastar os efeitos do Termo de Indeferimento à Opção pelo Simples Nacional neste caso. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Redator Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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9147767 #
Numero do processo: 10783.903318/2012-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS. FRUTAS FRESCAS (MAMÃO). POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para acondicionamento e transporte dos produtos produzidos pelo Contribuinte (frutas - mamão), quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no §2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 9303-012.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.337, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS. FRUTAS FRESCAS (MAMÃO). POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para acondicionamento e transporte dos produtos produzidos pelo Contribuinte (frutas - mamão), quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no §2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota- se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. 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Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 33 18 /2 01 2- 80 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903318/2012-80 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada em Acórdão, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. O presente processo versa sobre créditos na apuração da contribuição no regime não cumulativo sobre embalagens de transporte, inclusive o frete dos seus componentes, incluindo os termógrafos que a compõem. Por bem retratar os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto, como se transcrito fosse, o relatório que integra o acórdão da decisão de primeira instante, constante dos autos. A decisão do órgão julgador de primeira instância encontra-se assim fundamentado, conforme extrai-se da ementa do acórdão proferido: i. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ii. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade das normas. O Recurso Voluntário reiterou os argumentos já trazidos, bem como apresentou algumas especificidades acerca da embalagem de transporte de que trata a controvérsia. O processo veio ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário e, consubstanciada em Acórdão, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Na decisão a Turma decidiu por aplicar o conceito de insumos, baseado no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo e do Parecer Normativo RFB nº 5, de 2018, ao qual reconhece que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, o que inclui os termógrafos, bem como os fretes dos referidos bens (materiais de embalagem incluindo os termógrafos), são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificada do Acórdão, a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens de transporte de produtos acabados”. Apresenta como paradigma o Acórdão nº 9303-007.845, de 2019, argumentando que, no Acórdão recorrido, assentou que no âmbito do regime não cumulativo, independente de Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903318/2012-80 serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições. No Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845, de 22/01/2019, a Turma entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto não podem ser considerados insumos, conforme interpretação dos itens 55 e 56 do P N Cosit/RFB nº 5, de 2018, eis que se trata de gastos realizados após a finalização do processo produtivo. Assim, no Exame de Admissibilidade, concluiu-se que, cotejando os arestos confrontados, há entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos sobre os gastos com Embalagens para transporte. E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. E, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificada do Acórdão e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que foi dado seguimento, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido e, caso assim não se entenda, que seja negado provimento e mantido o Acórdão recorrido quanto à matéria em debate. Alega que o Acórdão apontado como paradigma e os argumentos contrariam o entendimento fixado pelo STJ no REsp 1.221.170, o que determina a aplicação do art. 67, § 12 do RICARF, não podendo ser admitido o recurso da Fazenda Nacional. E que os gastos com embalagem para acondicionamento são necessários e imprescindíveis, sendo utilizados para armazenamento e o transporte dos produtos (frutas frescas). Observação No Despacho de Admissibilidade do REsp, o Presidente da Câmara informa que, “Nos termos do §3° do art. 47, do Anexo II do RI-CARF, o presente processo deverá ser indicado para a pauta de julgamento da 3ª Turma da CSRF em conjunto dos demais processos que lhe são repetitivos (nºs 10783903311/2012-68, 10783903313/2012-57, 10783903314/2012- 00, 10783903318/2012-80, 10783903319/2012-24, 10783903320/2012-59, 10783903321/2012- 01, 10783903323/2012-92, 10783903324/2012-37, 10783912079/2012-59, 10783912080/2012- 83, 10783912081/2012-28), aplicando-se-lhes o mesmo resultado de julgamento”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903318/2012-80 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial de 01/06/2020 às fls. 226/229, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento. Contudo, em face dos argumentos apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida. Isto porque alega que o Acórdão apontado como paradigma contrariam o entendimento fixado pelo STJ no REsp 1.221.170, razão pela qual não se comprova a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. Pois bem. No Despacho de Admissibilidade, restou deferido o seguimento do apelo quanto a tomada de créditos da COFINS, regime não cumulativo, sobre os gastos com embalagens de transporte de produtos acabados. Objetivando comprovar a divergência, a Fazenda Nacional indicou como paradigma o Acórdão nº 9303-007.845, de 22/01/2019. Na ementa do Acórdão recorrido restou assentado que: “CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições”. De outro lado, na decisão paradigma, entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto não podem ser considerados insumos, conforme interpretação dos §§ 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Em suas contrarrazões, o Contribuinte alega que o Recurso Especial não dever ser conhecido pelo fato de “(...) resta evidente que o Acórdão apontado como paradigma e os próprios argumentos da Recorrente contrariam flagrantemente o entendimento fixado pelo STJ no amplamente citado REsp 1.221.170, o que determina a aplicação do art. 67, §12 do RICARF, não podendo ser admitido o recurso da Fazenda”. No entanto, não assiste razão à Contribuinte, uma vez que no recorrido, o Relator deixa consignado que, “(...) Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, (...). Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: (...).” Ao final, conclui que “atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo”, observando o que definiu o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018. Isto posto, cotejando os arestos confrontados (recorrido e paradigma), resta claro que há entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos de COFINS, não cumulativa, sobre os gastos com embalagens para transporte dos produtos produzidos. Desta forma conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A questão central prende-se à definição de insumos considerados como crédito no regime de incidência não-cumulativa da COFINS. Assim, antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento, em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903318/2012-80 PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à matéria: “tomada de créditos das contribuições sociais (COFINS), não cumulativas, sobre os gastos com embalagens de transporte de produtos acabados (frutas, mamão e o gengibre)”. Na decisão recorrida, a Turma assentou que no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos das contribuições. De outro lado, a Fazenda Nacional entende que a decisão foi equivocada na interpretação da Lei nesse quesito e requer que seja restabelecido as glosas relativas aos gastos com as embalagens de acondicionamento e transporte dos produtos, já que, para ela, esse tipo de embalagem não se incorpora ao produto. Primeiramente, cabe informar que na Cláusula 3, do Contrato Social da empresa extraímos o seu objeto social, fl. 33. “O objeto da sociedade é a exploração das seguintes atividades: O comércio, no país e no exterior, de frutas, raízes, condimentos, hortaliças e cereais; A exploração da agricultura em geral, explorando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura”. Pois bem. Verifica-se no Relatório Fiscal de fls. 68/76, que a Fiscalização informa que a glosa com relação aos gastos com as embalagens se destinam ao acondicionamento para o transporte do produtos (furtas frescas - mamão). Confira-se trechos: “23. O contribuinte considerou como base para cálculo dos créditos da Cofins não-cumulativa, às aquisições de: termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel kraft e prego com cabeça). Tais materiais destinam-se à movimentação, armazenagem e transporte de produtos, portanto, não geram direito ao crédito da contribuição da Cofins não-cumulativa. 24. O mesmo ocorrendo com as caixas de madeira de 7 kg, 15 kg, 20 kg que não possuem qualquer acabamento especial ou rotulagem de função promocional que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado ou da perfeição do seu acabamento, servindo apenas para acondicionar o mamão para o transporte, conforme informado pelo contribuinte (as fotos das embalagens encontram-se no anexo I deste relatório). 25. De igual forma o frete na operação de compra dos materiais (termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios), destinados exclusivamente para transporte do mamão, também não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa, sendo assim, os referidos valores também foram glosados”. (Grifei) O Contribuinte, em seus recursos e em suas contrarrazões informa que, fl. 247 “(...) os materiais adquiridos e cujos créditos foram glosados são empregados por exigência da legislação fitossanitária e utilizados para apresentação, acondicionamento e Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903318/2012-80 conservação das propriedades dos alimentos. Sem esses materiais seria inviável a atividade da Recorrida”. Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903318/2012-80 Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados- industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303-011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.903318/2012-80 Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.008437/2009-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO IRRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte é possível se a retenção corresponde a rendimentos tributáveis declarados e está comprovada por meio do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2001-004.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: honorio a brito
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO IRRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte é possível se a retenção corresponde a rendimentos tributáveis declarados e está comprovada por meio do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foram apuradas as seguintes infrações: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 84 37 /2 00 9- 76 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.656 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008437/2009-76 - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF) no valor de R$ 14.565,58, da fonte pagadora Posto Prudente Car Ltda, em ação trabalhista. A seguir, do relatório do acórdão nº 12-61.068 da 19ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (1), (fl. 50-51). “O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 10/08/2009 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 38, tendo sido protocolizada a impugnação de fls. 02/07 em 04/09/2009 onde consta o seguinte: Com relação a infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (Fonte Pagadora Posto Prudente Car Ltda CNPJ 62.591.987/0001-13): “Ao caso em tela, cumpre informar, foi celebrado contrato de locação entre POSTO PRUDENTE CAR LTDA e ADEMAR TEIXEIRA DE CARVALHO, com inicio em 10/Novembro/1995 e em 10/Novembro/2003 seu término. O referido contrato protraiu-se no tempo por força do dispositivo da Lei 8.245/1991, onde confere ao Locatário o direito de renovação por igual período locatício contratado. Neste passo, a Locatária opôs Ação de Renovatória em 09/Maio/2003, processo autuado sob o n°. 009.03.006150-2, sendo indeferido na sentença prolatada em 01/06/2005. Cumpre salientar que no período de 1995 a 2002 a Locatária honrou as sua obrigações.” “A primeira propositura de Ação de Despejo por Falta de Pagamento foi interposta em 05/03/2003, processo sob n°. 009.03.002678.2, tendo como referência o primeiro aluguel não pago, ou seja, vencido em 15/01/2003. A sentença prolatada deu-se em 30/05/2003. 0 Tribunal decidiu e aceitou a purgação da mora. A segunda propositura de Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Acessórios da Locação foi interposta em 16/10/2003, processo sob n°. 009.03.014800.4, do qual resultou o despejo em sentença prolatada em 21/Novembro/2004, e, Imissão na Posse em 12/Agosto/2005. Há Processo de Execução em trâmite na 2ª Vara Civil do Foro Regional de Vila Prudente São Paulo, protocolado sob n°09.05.006294-3.” “Contudo, por excessivo zelo foi informado nas Declarações sob n°. 08/15.412.106 e n°. 08/20.731.431, também, os ALUGUERES NÃO RECEBIDOS, visto que, entendia-se, como de fato o é, o devido recolhimento dos impostos pela Locatária no 2º Processo de Despejo por falta de Pagamento e Acessórios de Locação. Assim, em que pese, repise-se, o excesso de zelo em declarar como recebido os alugueres referentes com vencimentos de Dezembro/2004 a Novembro de 2005 (em litígio, Processo de Execução, na 2ª vara do Foro de Vila Prudente, São Paulo Capital) pois, entendia-se certo o adimplemento de todas as obrigações, como o ocorrido da primeira Ação de Despejo.” “Neste passo, caso seja o entendimento da Digna Delegada, anula-se os lançamentos indevidos, ao caso em tela, ou seja, os alugueres não recebidos e restauram-se as duas declarações.” O contribuinte solicita em sua impugnação: “Diante do todo e necessário exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante, seja acolhida a presente impugnação, imputando a quem cabe, de fato e de direito, a responsabilidade tributária - ao CNPJ 62.591.987/0001-13 da Locatária Posto Prudente Car Ltda., ou, aos CPFs dos Sócios, Vera Lucia Jorge CPF 105.618.428-09 e Carlos Alberto Pereira Garcia CPF 115.762.138-46, ou, ao CPF dos Fiadores, Antonio Moscatelli CPF 002.964.738-04 e esposa Mercedes Condi Moscatelli, cancelando-se o débito fiscal reclamado no CPF 221.835.158-72 de Ademar Teixeira de Carvalho.” Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.656 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008437/2009-76 O contribuinte anexou aos autos as cópias de documentos constantes das fls. 08/27.” Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos de defesa do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido (fl. 52 e segs.): “Da infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte “Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 14.565,58 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas.”(fl. 31) “Pela análise das informações e documentos juntados bem como pelas informações constantes dos sistemas da SRFB, constatamos a compensação indevida de IRRF da fonte Posto Prudente Car Ltda, relativa a rendimentos de alugueis e ação de despejo cujo valor declarado glosamos R$14.565,58 sem comprovação.”(fl. 31). “Fonte Pagadora: Posto Prudente Car Ltda CNPJ 62.591.987/0001-13 ; IRRF Retido: R$ 0,00 ; IRRF Declarado: R$ 14.565,58 ; IRRF Glosado: R$ 14.565,58.”(fl. 31) Com relação a glosa efetuada pelo Fisco pertinente ao IRRF declarado no valor de R$ 14.565,58 como retido pela fonte pagadora Posto Prudente Car Ltda CNPJ 62.591.987/0001-13: Em primeiro lugar deve ser salientado o Termo de Intimação Fiscal nº 2006/608207314311075 de fls. 41/42, recebido pelo contribuinte em 28/04/2009, de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 43, onde era solicitado ao interessado dentre outros, a apresentação dos seguintes documentos: “Comprovante de todos os Rendimentos recebidos pelo contribuinte e/ou seus dependentes no ano-calendário, Sentença Judicial ou Acordo homologado judicialmente, planilha das verbas, contendo os cálculos de liquidação de sentença, atualização de cálculos, Guia de Levantamento, DARF do Recolhimento do IRRF, e Recibos dos Honorários Advocatícios e/ou Periciais, Contrato de Administração de aluguel e Comprovantes de Recebimentos com Taxa de Administração discriminada.”O interessado não anexou aos autos Comprovante de Rendimentos emitido pela pessoa jurídica Posto Prudente Car Ltda CNPJ 62.591.987/0001-13 para o Ano Calendário de 2005. De acordo com o extrato do sistema Portal Dirf (fl. 39) não consta Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf emitida pela pessoa jurídica Posto Prudente Car Ltda CNPJ 62.591.987/0001-13 no ano calendário de 2005, tendo o contribuinte como beneficiário de rendimentos de aluguéis ou royalties. O interessado com intuito de comprovar suas alegações, anexou aos autos as cópias de documentos constantes das fls. 08/27. Consta das fls. 08/11, cópia de contrato de locação de imóvel comercial datado de 10/11/1995, celebrado entre o contribuinte (locador) e a pessoa jurídica Posto Prudente Car Ltda CNPJ 62.591.987/0001-13 (Locatária) , e referente ao imóvel situado à Rua Ibiturama nº 1359 Vila Bela subdistrito de Vila Prudente CEP 03133- 200 SP, com prazo de locação a contar de 10/11/1995 com término em 10/10/2003. Consta das fls. 12/19, extratos pertinente ao processo judicial nº 009.05.006294- 3 Execução de Título Extra Judicial datado de 25/05/2005 (Advogada Elaide Teixeira de Carvalho OAB/SP 180.847) . Consta das fls. 20/24, petição da advogada acima citada, datada de 24/03/2008, referente a penhora junto ao Cartório de Registro de Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.656 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008437/2009-76 Imóveis. Nas fls. 25/26 consta despacho do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IX – Vila Prudente, datado de 02/04/2009 (Processo 009.05.006294-6 – Execução de Título Extra Judicial) tendo como Requerente o contribuinte e Requerido o Posto Prudente Car Ltda e outros, onde consta o seguinte: “Fls. 291/303: expeça-se o necessário pare o registro das penhoras (matricula n° 77.694/apartamento e n° 77.695/vaga de garagem correspondente), entregando-se ao interessado para as providências. Relativamente à definição do valor de mercado dos referidos bens, cumpre observar que os documentos de fls. 302/303 se mostram insuficientes já que não apontam qualquer dado técnico ou comparativo, de forma que será imprescindível a realização de perícia. Para avaliação dos bens constritos (unidade residencial + garagem), nomeio o perito Engenheiro Dr. Fábio Martin. Arbitro os honorários definitivos em R$ 1.950,00, atentando à natureza dos trabalhos e ao fato de a estimativa, em casos semelhantes, apresentar valor equivalente (baseado na Tabela do 1BAPE). Eventual dificuldade na realização da perícia devera ser fundamentada pelo "expert", para viabilizar fixação de honorários complementares....Após definição da insuficiência à satisfação do crédito, será apreciado pedido de penhora on line. “ Deve ser salientado que o próprio contribuinte em sua impugnação afirmou (fl. 05): “Contudo, por excessivo zelo foi informado nas Declarações sob n°. 08/15.412.106 e n°. 08/20.731.431, também, os ALUGUERES NÃO RECEBIDOS, visto que, entendia-se, como de fato o é, o devido recolhimento dos impostos pela Locatária no 2º Processo de Despejo por falta de Pagamento e Acessórios de Locação. Assim, em que pese, repise-se, o excesso de zelo em declarar como recebido os alugueres referentes com vencimentos de Dezembro/2004 a Novembro de 2005 (em litígio, Processo de Execução, na 2ª vara do Foro de Vila Prudente, São Paulo Capital) pois, entendia-se certo o adimplemento de todas as obrigações, como o ocorrido da primeira Ação de Despejo.” Logo, como disposto acima o próprio contribuinte afirmou não ter recebido os rendimentos de aluguéis declarados em sua DIRPF/2006 (ND 08/20.731.431) de fls. 44/48, da pessoa jurídica Posto Prudente Car Ltda CNPJ 62.591.987/0001-13, tendo declarado o IRRF no valor de R$ 14.565,58 de igual forma uma vez que: “...visto que, entendia-se, como de fato o é, o devido recolhimento dos impostos pela Locatária no 2º Processo de Despejo por falta de Pagamento e Acessórios de Locação.” Com efeito, considerando também que a legislação do Imposto de Renda é taxativa em exigir essa comprovação mediante a apresentação do Comprovante Anual de Rendimentos e do IRRF, ex vi do § 2º do art. 87 do Decreto nº 3.000, de 1999, o que até a presente data não foi juntado aos autos, considerando, ainda, que não existe, nos sistemas informatizados da SRFB, qualquer referência ao Imposto que supostamente teria sido retido, impõe-se a manutenção da infração. Deve ainda ser ressaltado que o contribuinte não anexou aos autos documento expedido pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IX – Vila Prudente onde restasse comprovado o recolhimento à Fazenda Nacional do IRRF declarado pelo mesmo em sua Declaração de Ajuste Anual DIRPF/2006 (ND 08/20.731.431) de fls. 44/48. Consta da impugnação datada de 04/09/2009 (fl. 04) que: “Há Processo de Execução em trâmite na 2a• Vara Civil do Foro Regional de Vila Prudente São Paulo, protocolado sob n°09.05.006294-3.” Ocorre que até a presente data, quatro anos após a impugnação em questão, o interessado não anexou aos autos nenhum documento que corroborasse suas alegações. Desta, forma, em função da não comprovação do recolhimento do IRRF glosado, deve permanecer a infração lançada pelo Fisco. Quanto a alegação de que o rendimento declarado pelo mesmo como recebido da fonte pagadora Posto Prudente Car Ltda CNPJ 62.591.987/0001-135 no valor de R$ 73.271,96 (fl. 45) não teria sido de fato recebido e sim declarado pelo mesmo por Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.656 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008437/2009-76 excesso de zelo, implica num pedido de retificação da DIRPF/2006 no sentido de excluir tais rendimentos tributáveis. Deve ser esclarecido que não cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) a manifestação inicial em processos relativos à retificação de declarações de rendimentos ou restituição de tributos. Cabe as DRJ, apenas, julgar em primeira instância a impugnação sobre matéria controversa ou manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações já realizadas pelas competentes autoridades da Receita Federal, conforme previsto no art. 229 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012), in verbis: “Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência do crédito tributário; III - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional.” Ressalte-se que poderá a DRF de origem rever o lançamento, com base no pedido de retificação formulado na impugnação, nos termos dos arts. 145, inciso III, e 149, ambos do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), se for o caso e a seu prudente critério.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário de fl. 82 e segs. onde repete as razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.656 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008437/2009-76 Conforme acima relatado, o presente julgamento cinge-se à avaliação da infração de compensação indevida de IRRF referente à fonte pagadora Posto Prudente Car Ltda (R$ 14.565,58). Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não é trazida qualquer nova documentação que sustente os argumentos discorridos. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 12-61.068 recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento, como segue. Dispõe o art. o art.87 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). (grifei) Correto o recorrente quando aduz que responsabilidade pela retenção e recolhimento do IR na fonte, nos pagamentos de aluguéis por pessoa jurídica a pessoa física é da Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.656 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008437/2009-76 fonte pagadora, não cabendo ao beneficiário do aluguel a fiscalização do recolhimento. Ocorre que o que a lei exige e aqui se cobra do declarante, para fins de fazer jus à compensação do IR, é a comprovação da retenção, e não do pagamento. Não há nos autos qualquer documento emitido pela fonte, pelo Juízo, declaração da fonte ou mesmo documento de arrecadação (DARF) comprovando a ocorrência da retenção. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.902873/2009-67
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.140
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/12/2001, segundo o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 82          1 81  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.902873/2009­67  Recurso nº  871412  Despacho nº  3801­000.140  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  07/04/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/12/2001,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), qual  seja,  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Leonardo Mussi da Silva  e José Luiz Bordignon.         Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.902873/2009­67  Despacho n.º 3801­000.140  S3­TE01  Fl. 83          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep, que teria sido recolhida a maior no período de apuração de  31/12/2001.  A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio de despacho decisório de  fl.  4,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I. A totalidade do crédito apurado pelo contribuinte e declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  contribuição  PIS  sobre  receitas  operacionais,  financeiras, inseridas na base de cálculo desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I,  da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  tem­se  por  ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou  a  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre receitas operacionais e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado extinto o crédito  tributário efetivamente compensado.  Solicitou ainda que nas intimações e notificações conste o nome  do advogado da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 50 e 51, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia somente se justifica quando o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.902873/2009­67  Despacho n.º 3801­000.140  S3­TE01  Fl. 84          3 julgador ou a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das  partes.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO STF  PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada  do  sistema  jurídico  brasileiro. Decisões do STF, acerca do alargamento da base de cálculo  da Cofins, proferidas incidentalmente beneficiam apenas as partes das  respectivas ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 54 a 75, instruído com os documentos de fls. 76 a 78. Em síntese, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  Preliminar:  Da nulidade da decisão recorrida devido ao cerceamento do direito de  defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  forte  provas materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo da  incidência  e  recolhimento  indevidos da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas  não  operacionais/  financeiras,  que jamais podem compor a base de cálculo da COFINS;  ­ a Autoridade Julgadora a quo indeferiu o pedido de perícia contábil,  sob  o  ledo  fundamento  de  que  a  sua  produção,  nestes  autos  não  se  justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de pleno  direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material,  mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de seu balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento da COFINS sobre receitas não operacionais e financeira;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  mais  de  40  PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia dos livros  fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao  passo que, em razão das alegações do contribuinte e das provas pré­ constituídas por este, já existiam indícios suficientes e necessários para  que fosse demandada a perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador  Administrativo;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.902873/2009­67  Despacho n.º 3801­000.140  S3­TE01  Fl. 85          4 ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e ainda,  impôs que os documentos carreados não conferem prova suficiente do  direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­ seja verificada a conformidade do crédito apurado pelo Contribuinte,  ora  Recorrente,  nada  justifica  a  não  homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto, por essa Egrégia Turma Julgadora, a conversão do presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  quais  a  Recorrente  efetivamente  possui;  ­ a Recorrente reitera que todos os seus documentos contábeis estão à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no intuito de se perfilhar  o  correto  cotejo  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente preenchidos pela Recorrente, para o fim da verificação e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  sobre  a  base  de  cálculo  "receitas  não  operacionais e financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º  do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  plenário do STF, que  em Sessão de 10.09.2008, ao  julgar questão de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou  proposta  de  edição  de  Súmula  Vinculante  sobre  o  tema,  como  se  denota  pelo  excerto  colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do então  designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar os efeitos da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS pelo artigo 3º2 da Lei nº 9.718/98, é uníssona ao dispor que a  decisão plenária definitiva do STF deve ser estendida aos julgamentos  efetuados pelo Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS  e da Cofins as receitas financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  plenário  do  excelso  STF,  por  corresponder à ultima decisão que a matéria pode obter em qualquer  instância;  ­  prosseguimento  desta  demanda  administrativa,  por  anos  a  fio,  pela  simples  resistência  da  autoridade  julgadora  administrativa  em  reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão atinente à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  conferida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  efetivamente,  macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.902873/2009­67  Despacho n.º 3801­000.140  S3­TE01  Fl. 86          5 os  quais  merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia, moralidade, eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do julgamento para apresentar sustentação oral perante este  Egrégio Tribunal.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.902873/2009­67  Despacho n.º 3801­000.140  S3­TE01  Fl. 87          6   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.902873/2009­67  Despacho n.º 3801­000.140  S3­TE01  Fl. 88          7 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.902873/2009­67  Despacho n.º 3801­000.140  S3­TE01  Fl. 89          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS e eventuais pagamentos  a maior.    Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido no acórdão da  DRJ:  (...)  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  PER/Dcomp  neste  processo  advém  do  indevido  recolhimento  da  contribuição  PIS  sobre  receitas  não  operacionais  e  financeiras,  o  contribuinte  inseriu  no  processo  um  simples  extrato  de  balancete  mensal  (fl.  43).  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  na  forma  da  lei,  não  representaria,  em  nenhuma  hipótese,  prova  hábil  suficiente  para  reconhecimento  de  direito  creditório. (grifou­se)   Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição da base de  cálculo da contribuição PIS  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/12/2001,  segundo o conceito de  faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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