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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839771 #
Numero do processo: 35011.003636/2006-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/0:1/1993 a 31/12/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.207
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Contrato temporário. Acórdão n° 205-0.1207 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente. ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DE ENSINO Recorrida DRP MANAUS / AM • Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/0 :1/1993 a 31/12/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF -.SEGcUoNND FEORCE HO DE CONTRtá l/INTES COM O ORIGINAL Brasília, 3j Á / 03 r-1 arr & , R„,~. - mat. Siape I I 983gs . Processo n° 35011.003636/2006-62 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1207 Fls. 157 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator so en . as conclusões. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira 1,1 JULIO k 4 .1IEIRA GOMES Presiden , ,. ÁRãL0 OLIVEIRA Relator • i ,• - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Liege Lacroix Thomasi. I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL s Brasília, / 6:) 3 , 0 g . 2 W-1 1 .111a9 Rogi*Orft..; . Mat. Siape 1198377 Processo n° 35011.003636/2006-62 Acórdão n.° 205-O.1207 MF - SEGc1.10VOERCEON0SmEL0H0oRDIEGIN COANLTRIBUIN r ES CnCs.0125/C805 Brasília, ea I /_....1-33-1 C] g ()) t enek ires Soa es Relatório . • 7 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Manaus / AM, Decisão-Notificação (DN) 03.401.3/0308/2006, fls. 0101 a 0105, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 036, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição dos empregados (não descontada), da empresa e a contribuição para o financiamento do seguro de acidente de trabalho (SAT). Ainda segundo o RF, trata-se de lançamento substituto, devido a lançamento lavrado em 29/08/2003 ter sido julgado nulo, por vicio formal. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. . Em 08/11/2005 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento • Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 028 e • 030. Em 13/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 078 a 086, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0111 a 0123, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. Voto • Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 3 ).)1. NSEL110 DE CONTR S"Ut11)° C"' OIORIGINAL CONFERE ("°M I Processo n° 35011.003636/2006-62CCO2/CO5 Acórdão n.°205-O.1207 °I ; I Fls. 159 I • MM . Siape 1195377 Preliminarmente, de emos - •.- . e encia, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 0 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. • A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito .que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se • definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO; ,, rs'ijiN E:- CONFERE COM 0:0RICIN Processo n° 35011.003636/2006-62 Brasília, 3 . 4) 3 /33 CCO2/CO5Acórdão n.° 205-0.1207 Fls. 160 • e a.. O res Soa Mat. Sia 1 • • Por não haver ne • reco tmen os a orno ogar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 12/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1993 a 12/1995. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. Ressalte-se que mesmo considerando a data de lavratura do lançamento que foi anulado, 29/08/2003, pela regra expressa no Art. 173, I, do CTN, a conclusão sobre a decadência seria a mesma. Por todo o exposto, acato a preliminar 'ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Saladas S,,; 5es, em 0: de outubro de 2008 ///, • ARC LO OLIVEIRA , . Declaração de Voto • Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, no meu• entender deveria o julgamento ser convertido em diligência para verificar quando foi a emissão do MPF ou TIAF relativo ao lançamento que foi anulado. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em i 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. • • Processo n° 35011.003636/2006-62 MF - SE Gc1.301•14 mEL01-100RDIEGCZ TES • CCO2/CO5 Acórdão n.° 2050.1207 é;;• 11".~77-37RiCE°CNOS Fls. 161Brasilia, à 1 T Iro o ,uár Rosi11":w3P Art. 103-A. O Supre' o Tribunal • - o cio ou por provocação, mediante ecisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1" Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE • SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO áç 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de • Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publica. do no Df de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmida 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2 62 8/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do 6 mF sEGIIINW CONSELH F,I.? CONFERE. COM O ORIGINALINAL O Processo n°35011.003636/2006-62 Brasília, / 03 /—Q-9----- CCO2/CO5 -- Acórdão n.° 205-0.1207 Fls. 162 • LerrW MoterN tft res Stape • 77 débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto . de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, , 55' 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/A;IG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de á Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante dáutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamenio por homologação èin que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notcação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max • Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CT N), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do . contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida 7 ..~~~•~011.11.~~11.~1~1~M. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35011.003636/2006-62 CCO2/CO5 ----- Acórdão n.° 205-0.1207 Brasilia, % L o3 09 F1s. 163 afie é• Soar. mat. Siape 1198 preparatória po . . • .. . , umpre en atizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CIN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final • desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entreméntes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa' se pronuncie; produzindo a - • indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, paráginfo único, do CT1V e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado,. em virtude da verificação de vício formal. • Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In comi: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou - Processo n°35011.003636/2006-62 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1207 Fls. 164 .., adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de • cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se • dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a rega de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, Parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. É como voto. • Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 i , 4#4, .~11'11'^ '̀'.-411' Y-OS VIEIRA ., wwn•nn•~•• nnn•nn • N j(&. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • ,0n3 9 Brasília, 3 ,. . I - _____1 , n ene It - s Soa - MM. ia ,) ( 9 • •

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Numero do processo: 10380.007590/2003-89
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 COFINS. COMPENSAÇÃO REQUERIDA JUDICIALMENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3201-010.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Inicialmente, o relator propôs a realização de diligência, sendo acompanhado pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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COMPENSAÇÃO REQUERIDA JUDICIALMENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Inicialmente, o relator propôs a realização de diligência, sendo acompanhado pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 75 90 /2 00 3- 89 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.702 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007590/2003-89 O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o inteiro teor do relatório da decisão recorrida: Em face do contribuinte acima identificado foi efetuado lançamento tributário da Cofins, às fls. [6/14], com fatos jurídicos tributários nos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro de 1998. O lançamento resultou de auditoria interna realizada sobre a DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais) apresentada pelo contribuinte, tendo sido apurada falta de recolhimento da contribuição, havida em decorrência da não localização do pagamento e da não comprovação do processo judicial utilizado para compensar as contribuições (Ação n° 94.1748-0). O crédito tributário formalizado perfaz o montante de R$ 72.939,75, já computados juros de mora e multa de oficio. 2. Cientificado da exigência fiscal em 07.08.2003 [fl. 44], o contribuinte apresentou impugnatória em 29.08.2003 [fl. 2], requerendo a improcedência do lançamento, sob o argumento de que pagara com DARF e compensara as contribuições com crédito oriundo de decisão judicial. Juntou documentos às fls. [24/43]. 3. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE julgou procedente em parte a impugnação, exonerando a exigência da multa de ofício de 75% sobre o tributo lançado, e manteve os acréscimos moratórios. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 Cofins. COMPENSAÇÃO REQUERIDA JUDICIALMENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A discussão judicial acerca do direito de compensação de indébito com débitos posteriormente objeto de lançamento tributário importa a renúncia ao processo administrativo para ver apreciada a pertinente impugnação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio aplicada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O Acórdão da DRJ conheceu parte da impugnação quanto à multa de ofício e, por aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei nº 10.833/03 c/c o art. 106, II, “c” do CTN, exonerou-a. Não conheceu do litígio no tocante à compensação dos débitos lançados em auto de infração por entender que a matéria encontrava-se em discussão em ação judicial Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.702 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007590/2003-89 proposta pelo contribuinte na qual haveria identidade de objetos: o crédito para extinção dos débitos lançados era o mesmo discutido na Ação nº 97.022493-7. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa: 1. Preliminarmente a nulidade do processo/auto de infração com os argumentos: 1.1 A “prescrição” do curso do processo administrativo por ter ultrapassado 5 anos entre a data da impugnação e da ciência no Acórdão da DRJ; 1.2 A simples entrega da declaração (DCTF) dispensa qualquer providência do fisco. Cita a Súmula STJ nº 436; 1.3 Violação aos princípios da cientificação e da legalidade, ambos desrespeitados em razão da ausência de comunicação da fase de instauração de procedimento fiscal; 2. Mérito: 2.1 A impossibilidade de lançamento de crédito tributário objeto de demanda judicial, por força do art. 62 do Decreto nº 70.235/72; 2.2 Inexistência de identidade de objetos entre os processos judicial e administrativo, pois o judicial é anterior e concedida a autorização da compensação; 2.3 Os lançamentos não poderiam ser efetuados pois os créditos tributários estavam com exigibilidade suspensa e ainda impedido por ordem judicial; 2.4 Os juros de mora não poderiam ser exigidos em razão da existência do processo judicial. Ao final, requer: a. seja julgado nulo o auto de infração; b. a improcedência do auto de infração c. a reforma da decisão da DRJ e afastada as exigências que constam do auto de infração; d. A ciência dos atos processuais no endereço de seu advogado. É o relatório. O processo foi enviado ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, quando esta Turma, em outra formação converteu o feito em diligência, Resolução n.º 3201-002.708, com o seguinte dispositivo. Diante de todo o exposto, voto para converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora: (i) intime o contribuinte a apresentar as peças das ações judiciais relacionadas a esses autos; (ii) realize os procedimentos que julgar necessários com fins à conferência dos cálculos, verificação da existência, suficiência e disponibilidade dos créditos apontados pela contribuinte, nos termos das decisões judiciais, e utilizados na extinção dos créditos tributários formalizados no auto de infração; (iii) ao final do procedimento, elabore Parecer pormenorizado acerca das pretensões do contribuinte e lhe dê ciência para que se manifeste no prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias. Após retornem os autos ao CARF para prosseguimento deste julgamento. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.702 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007590/2003-89 O processo retornou ao CARF e foi a mim distribuído em razão do relator original não fazer mais parte desta Turma. Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Conforme já relatado o presente processo trata de Auto de Infração para cobrança de COFINS dos períodos de 08, 10 a 12 de 1998. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda preliminarmente prescrição intercorrente. Preliminar De pronto afasto a preliminar de prescrição intercorrente apresentada pelo recorrente e faço alusão à súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Por essa razão rejeito a preliminar arguida. Mérito Inicialmente cumpre observar aspectos importantes dos autos para em seguida tratar do retorno do processo após o pedido de diligência. Consta nas fls. 49 e 50, despacho no qual se requer que o crédito tributário, em relação ao mês 08 de 1998, seja extinto, veja-se: DESPACHO DECISÓRIO (...) 2. Confirmei os pagamentos efetuados antes da lavratura do referido Auto de Infração e procedi às vinculações dos referidos pagamentos ao crédito tributário lançado por Compensação c/Pagamento não localizado (ANEXO I à fl. 06) para COFINS (2172) de 08/98 e verifiquei a improcedência do lançamento em questão, tendo em vista não haver saldo remanescente a pagar. 3. Os demonstrativos das alocações efetuadas, bem como os resumos dos créditos tributários lançados encontram-se nos relatórios anexados às fls. 42 a 45. 4. Diante do exposto, proponho seja efetuada revisão do lançamento para extinção total do crédito tributário lançado por Compensação c/Pagamento não localizado (ANEXO 1 à fl. 06) para COFINS(2172) de 08/98 no AI 0004133 e posterior encaminhamento deste à DRJ/FOR para que a mesma se pronuncie quanto aos créditos tributários lançados e por Processo judicial de outro CNPJ (ANEXO I à fl.07) para COFINS (2172) de 10, 11 12/98, diante das alegações do contribuinte às fls.01 e anexos Da análise dos autos e de acordo com a informação supra e em consonância 'com os artigos 145, inciso III, e 149, inciso VIII, ambos da Lei 5.172/66 (CTN), Fl. 112DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.702 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007590/2003-89 determino a extinção total do crédito tributário lançado por Compensação C/Pagamento não localizado (ANEXO I à fl. 06) para COFINS (2172) de 08/98 no AI.-0004133 e posterior encaminhamento deste à DRJ/FOR para que a mesma, se pronuncie quanto aos créditos tributários lançados e por Processo judicial de outro CNPJ (ANEXO I à f1.07) para COFINS(2172) de 10, 11 e 12/98. Nesse passo, a DRJ de Fortaleza se pronunciou julgando procedente em parte a impugnação e reconhecendo a concomitância, dessa forma o crédito do mês 08 de 1998 foi extinto e os demais estão inseridos no entendimento de concomitância, nos termos do dispositivo: De todo o exposto, voto por considerar procedente em parte o lançamento, mantendo as contribuições com fatos geradores em outubro (R$ 5.229,89), novembro (R$ 7.674,92) e dezembro (R$ 8.520,58) de 1998, que deverão ser atualizadas com juros e multa de mora. A cobrança do saldo remanescente está sujeita ao prévio exame pela autoridade local dos limites e efeitos da ação judicial (94.1748-0). Ocorre que o relator original que analisou o Recurso Voluntário não concordou com o entendimento exposto pelo julgador a quo, conforme se observa do trecho abaixo, retirado da Resolução: Não compartilho do entendimento da decisão da DRJ quanto à concomitância de objetos, o que passo a fundamentar a seguir ao perquirir e estabelecer quais os objetos e razões de mérito discutidas nas esferas administrativa e judicial. No presente processo, o objeto é a discussão da extinção de débitos de Cofins mediante “compensação sem Darf” (art. 66 da Lei nº 8.383/91); e as razões de mérito são os créditos que a recorrente afirma terem sido reconhecidos nas Ações Judiciais nº 93.0031365-7 (ordinária) e 94.1748-0 (cautelar), decorrentes do pagamento a maior de Finsocial, nos períodos de 09/89 a 03/92, apurado nos termos do DL nº 1.904/82, com trânsito em julgado. Na ação judicial o objeto é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao Cofins e a compensação desses, com vencimento a partir de 01/93, com base no art. 66 da Lei nº 8.383/91, com os créditos pleiteados na Ação 93.0031365-7 relativo ao Finsocial devido com base na alíquota de 0,5%, no período 09/89 a 03/92; e os fundamentos fático e jurídico (razões de mérito) são (i) a declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos decretos que majoraram a alíquota do Finsocial (razão jurídica) e (ii) o pagamento indevido do Finsocial no período 09/89 a 03/92 (razão fática), conforme excertos da petição inicial da Ação 93.0031365-7, a seguir (fls. 30/34): (..) Dessa forma, a solução que a lide exige é o retorno dos autos à Unidade de Origem para a conferência dos cálculos, verificação da existência, suficiência e disponibilidade dos créditos apontados pela contribuinte assegurados pelas decisões do Poder Judiciário, em confronto com as peças das ações judiciais. (...) Diante de todo o exposto, voto para converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora: (i) intime o contribuinte a apresentar as peças das ações judiciais relacionadas a esses autos; (ii) realize os procedimentos que julgar necessários com fins à conferência dos cálculos, verificação da existência, suficiência e disponibilidade dos créditos apontados pela Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.702 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007590/2003-89 contribuinte, nos termos das decisões judiciais, e utilizados na extinção dos créditos tributários formalizados no auto de infração; (iii) ao final do procedimento, elabore Parecer pormenorizado acerca das pretensões do contribuinte e lhe dê ciência para que se manifeste no prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias. Após retornem os autos ao CARF para prosseguimento deste julgamento. Como se vê, buscou o Ex Conselheiro-Relator aferir se com a decisão judicial de reconhecimento de créditos em favor do contribuinte seria possível extinguir os demais débitos que ainda remanescem nesse processo. Em atendimento ao que foi requerido na diligência, o processo foi enviado à equipe regional de contencioso judicial que por sua vez intimou o contribuinte para apresentar os autos dos processos: cautelar (94.1748-0) e da ação declaratória (93.0031365-7), cujo objeto seria o reconhecimento do crédito (indébito) e o direito de sua utilização para fins de compensação com crédito fiscal, com fundamento no art. 66 da Lei nº 8.383/91 (e-fls. 99). Nas e-fls. 100 e 101 foi certificado que o contribuinte recebeu a intimação por meio de sua caixa postal e teve ciência por seu procurador 12.361.267/0001-93 - ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A., na data de 30/11/2021, contudo, não respondeu ao solicitado. Consta ainda nas e-fls. 102 a 104, e-mail com pedido de informação à Procuradoria da Fazenda Nacional que também não respondeu ao solicitado e por essa razão nas e-fls. 105 há despacho de encaminhamento, de 22 de fevereiro de 2022, nos seguintes termos: Retorno ao Carf informando a impossibilidade de cumprimento da diligência por não conseguir os autos do processo judicial. Informo que solicitei ao contribuinte, conforme se depreende das fls. anteriores e solicitei da PFN através do dossiê nº 10271.206282/2021-53, o qual foi reiterado inúmeras vezes conforme fls. 102 a 104; entretanto ambos os pedidos foram infrutíferos. Att. Nota-se que não houve atendimento, pelas partes que receberam as solicitações, sendo importante observar que o presente PAF trata de lançamento pela autoridade Fiscal para cobrança de COFINS dos meses de 10 a 12 de 1998, que em regra impõe ao Fisco o ônus da prova. Contudo, com todas as vênias ao relator originário, entendo por correta a decisão do julgador a quo no que tange a concomitância e pela correção do julgado adoto-o como razões de decidir, vejamos: 12. Na espécie, verifica-se a identidade dos objetos em discussão nos processos judicial e administrativo. Ela se manifesta na medida em que o crédito com compensação informada na DCTF deverá ser reconhecido pela Justiça, mediante o estabelecimento da Relação de Débito do Fisco, assim como a Norma Individual e Concreta da Compensação haverá de ser veiculada por sentença judicial, esvaziando, dessa forma, o objeto da presente impugnação. 13. Por outra visada, igualmente se vislumbra a identidade entre as pretensões deduzidas nas esferas administrativa e judicial. De fato, a peça impugnatória traz a lume o fato da compensação, como argumento apto a infirmar o lançamento guerreado, e, de outra banda, essa mesma compensação compõe o pleito judicial na Ação de n.° 97.022493-7 (fls 67/73). Corrobora o entendimento vertente a ementa de aresto prolatado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (hoje CARF), verbis: Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.702 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007590/2003-89 COISA JULGADA — DISCUSSÃO DO TEMA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE — A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico da ação judicial, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. (Acórdão n. ° 108-06.090, de 13.04.2000, 1.° CC) 14. Constatada a concomitância dos objetos de discussão, a autoridade não deverá conhecer de eventual petição do contribuinte. 15. Nesse sentido, preceitua a Portaria MF n.° 258, de 24.08.2001, que disciplina a organização e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, ao estabelecer em seu artigo 26 que: O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo. (grifo nosso). 16. Do quanto exposto, não conheço da impugnação relativa à compensação judicial. 17. No que concerne à multa de oficio, cumpre observar que o lançamento, tratando-se de auditoria interna de DCTF, foi efetuado sob a vigência do art. 90 da MP n°2.158-35, de 2001. 18. Ocorre, porém, que, a Lei n° 10.833, 29 de dezembro de 2003, em seu art. 18, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, estabeleceu: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) § 40 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. 19. Importa notar que, a despeito de a lei ter passado a dispensar a constituição de oficio em face de eventuais diferenças apuradas em declarações prestadas pelo sujeito passivo, alcançando inclusive os documentos apresentados anteriormente à sua vigência, os lançamentos efetuados sob a eficácia do texto originário do art. 90 da MP n°2.158-35, de 2001, constituem-se atos perfeitos, segundo a norma aplicável à data em que foram elaborados. 20. Entretanto, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II "c", da Lei n° 5.172, de 25.10.1966 (CTN), deve-se proceder à exoneração da multa de oficio aplicada, nos casos em que o lançamento de oficio não se enquadrar dentro das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004. A recorrente teve a oportunidade de comprovar a ausência de concomitância entre os processos, contudo, não o fez. Por outro lado, a parcial procedência reconhecida na decisão de piso respeitou as atualização legislativas e com isso s mostrou a mais adequada. Dentro dessas razões ratifico o entendimento do julgador a quo e mantenho o reconhecimento da concomitância entre as ações judiciais e administrativas. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.702 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007590/2003-89 Conclusão Diante do exposto rejeito a preliminar e nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.008659/2003-22
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração:01/03/2001 a 30/09/2001, 01/12/2001 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 30/06/2003 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Sociedades Civis de prestação de serviços profissionais (ii) relativos ao exercício de profissão regulamentada. Cofins devida após abril de 1997. inexistência do direito à isenção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.229
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Sociedades Civis de prestação de serviços profissionais (ii) relativos ao exercício de profissão regulamentada. Cofins devida após abril de 1997. inexistência do direito à isenção. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. EDITADO EM: 29/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente), Andréia Dantas Lacerda Moneta, Arno Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Trata-se de pedido de restituição de COFINS paga por sociedade civil de profissão regulamentada aforado 14/08/2003, em relação a pagamentos efetuados entre 12/04/2001 e 14/07/2003 para períodos de apuração 03/2001 A 09/2001, 12/2001 A 11/2002, 1/2003 A 6/2003. Adoto o relatório constante das fls. 54 e seguintes. É o relatório Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora A questão da sujeição das sociedades de profissão regulamentadas ao pagamento da COFINS é uma daquelas questões que ilustram muito bem a complexidade que é o sistema tributário nacional e o quanto pode ser alterado, afetando a estabilidade das relações fiscais e tornando uma verdadeira gangorra a vida de contribuintes que ora se sujeitam e ora não se sujeitam a uma mesma imposição contributiva. 0 inciso II do artigo 6° da Lei Complementar 70 de 1991 estabeleceu que seriam isentas as sociedades civis de que trata o artigo 1° do Decreto Lei 2397, de 21 de dezembro de 1987, leia-se, as (i) sociedades civis de prestação de serviços profissionais (ii) relativos ao exercício de profissão regulamentada, (iii) registrada no Registro Civil das Pessoas Júridicas e (iv)constituídas exclusivamente por pessoas domiciliadas no pais. _. Em abri de 1997, por força do que dispunha o artigo 56 capuz' e parágrafo único da Lei Ordinária n. 9.430 de 1996, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passaram a contribuir para a seguridade social. Nesse momento, nasceu uma valanche de ações judiciais na Justiça, questionando a legalidade dessa nova imposição, sob o argumento de que uma lei ordinária não poderia revogar isenção instituída por lei complementar. Confesso que também pactuei desse entendimento por algum tempo. Em 2008, porém, o STF, em decisão nos RExt 377457 e RExt 381964, de relatoria do Min Gilmar Mendes, "declarou legitima a revogação da isenção do recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, prevista no art. 6°, II, da LC 70/91, pelo art. 56 da Lei 9430/96". 0 fundamento da decisão foi no sentido de que em sede de conflito aparente entre lei ordinária e lei complementar não há que se analisar a hierarquia das leis, mas, sim, se de fato a matéria em tela era reservada A disciplina por uma ou pela outra espécie normativa. Ern-não se tratando de matéria reservada constitucionalmente à cei complementar, qualquer lei ordinária teria o condão de modificar os dizeres de tal matéria, ainda que contidos em lei complementar. E ainda colocou-se que tanto o art. 6°, II da LC 70/96 quanto o art. 56 da 9630/96 tratam de matéria constitucionalmente reservada a legislação ordinária, o que permitiu a revogação de um dispositivo pelo outro. 2 Processo n° 10980.008659/2003-22 S3 -TE01 Acórdão n.° 3801-00.229 Fl. 79 Ocorre que, após tal decisão, passamos a ter duas situações tributárias distintas para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada. Em relação ao período anterior a abril de 1997 tais sociedades eram isentas do pagamento da COFINS. Após abril de 1997, passaram a ser contribuintes. Diante dos muitos casos que foram parar na Justiça, o STJ editou súmula pacificando o entendimento de que as sociedades civis de profissão regulamentada eram isentas da COFINS, mas relativamente a fatos geradores anteriores a 1997. Da mesma forma, o Conselho de Contribuintes passou a julgar nesse sentido. Ocorre que a o artigo 55 da Lei Ordinária 9430 de 1996 não foi ainda revogado e, portanto, após o prazo indicado no parágrafo único daquele artigo (abril de 1997) a COFINS passou a ser exigível e o é até hoje. Como o caso em tela refere-se a COFINS devida após o ano de 1997, ou seja, 2000/2001/2003, não há que se falar em isenção e as jurisprudências colecionadas pelo recorrente referem-se tão somente a casos nos quais se discutia COFINS relativa a período anterior a abril de 1997. Assim, entendo que não deve ser deferido o pedido da recorrente por faltar- lhe o próprio direito e nego provimento ao recurso. como voto. 3

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10055835 #
Numero do processo: 10600.720132/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/03/2012, 23/04/2012, 26/04/2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/03/2012, 23/04/2012, 26/04/2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 01 32 /2 01 5- 31 Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.571 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720132/2015-31 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.571 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720132/2015-31 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Original

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10056170 #
Numero do processo: 16095.720144/2015-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 44 /2 01 5- 07 Fl. 31751DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.734 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720144/2015-07 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 31752DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.734 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720144/2015-07 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 31753DF CARF MF Original

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10056122 #
Numero do processo: 10166.721077/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 10 77 /2 01 4- 91 Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721077/2014-91 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721077/2014-91 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 514DF CARF MF Original

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10062088 #
Numero do processo: 13936.000176/2004-94
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 30/12/1999 RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO TAXA SELIC. DESCABIMENTO. Ao ressarcimento de crédito IPI, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic, diante de inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.278
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 30/12/1999 RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO TAXA SELIC. DESCABIMENTO. Ao ressarcimento de crédito IPI, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic, diante de inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 3C1 4+ )IP G)-1-16Z CCUt&--ej M G !A COTTA CARDOZO - Presidente, , ANDREIA DANTAS LACERDA MONET i r Relatora EDITADO EM: 25 de setembro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andreia Dantas Lacerda Moneta, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Magda Cotta Cardozo. 1 1 Ausentes os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti. 1 , 1 1 Processo n° 13936.000176/2004-94 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.278 Fl. 65 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 42/48) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 15/05/2007, contra acórdão n° 10-11.499 — r Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, datado de 29 de março de 2007, que indeferiu o pedido de atualização do crédito objeto do presente processo pela Taxa SELIC, nos termos da ementa do acórdão (fls. 37), abaixo transcrito: "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMEIVTO. Inaceitável, por falta de expressa previsão legal, a correção monetária dos valores correspondentes a ressarcimentos de créditos de IPI. Solicitação Indeferida. Em 22/09/2004, o contribuinte apresentou pedido solicitando correção monetária pela SELIC (fls. 01/02) dos valores do ressarcimento de crédito de IPI solicitado em 18/08/2000, através do processo administrativo 13936.000089/00-13, o qual teve deferido o direito creditório no valor de R$ 6.252,25, valor este recebido em 14/11/2003. Em 06/12/2004 (fls. 18) a autoridade local indeferiu o pedido dos presentes autos para fins de incidência de juros no ressarcimento de créditos de IPI, tendo esta, interposto manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 21/23). A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, ser legítima a correção monetária pela SELIC nos créditos de IPI objeto do presente pedido. É o relatório. Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. * Da atualização pela Taxa SELIC A decisão da instância de piso não merece reforma já que, não obstante as posições em sentido contrário, entendo que não existe — nem nunca existiu — previsão legal para a incidência de juros compensatórios ou de qualquer outros acréscimos sobre créditos de 2 Processo n° 13936.000176/2004-94 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.278 1 Fl. 66 IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa SELIC apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos.' Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o artigo 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevidamente: Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.363/96 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalente á Taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal especifica para essa incidencia. Veja-se o que fora decidido pelo STJ no RESP 498.766-SC: ff( ) 2. Á correção monetária incide sobre o Crjdito tributário devidamente constituído, ou quando recoliUdo em atraso. Diferencia-se do crédito escritura!, técnica de eontabilizaçao para a equaçào entre dgitos e eráditos, a fini de fazer valer o principio da não-cumulatividade. 3, Inexistindo previsão, falece ao aplicador dci lei autorizar, ou menos aceitar, a incidência da correção monetária nos saldos de créditos relativos ao IPI Se assim o fizesse, estaria a oficiar acima e além dos ditamos legais que norteiam a sua funç'd o pública. 4. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre créditos escriturais. Esse entendimento, portanto, vem na linha I do posicionamento pacificado do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do decidido no RESP 6,67.308/SC: 2. Os créditos escriturais do IPI são tratados icom simetria aos débitos, inexistindo dispositivo legal que ordene a incidência da correção monetária. 3. A correção monetária, se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos. 4. O Supremo Tribunal Federal, examinando a correção monetária em semelhante situação, relativa ao ICMS, deixou por conta do legislador estadual estabelecer a incidência, vedando a atualização se não houvesse norma própria e específica. Assim, o STJ, orientado pela jurisprudêncià do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção, Ise aplicada a créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, 3 Processo n° 13936.000176/2004-94 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.278 Fl. 67 se comparado aos valores históricos, Alem disso, o legislador ordinário não previu tal possibilidade, Na mesma linha, existem várias decisOes deste Segundo Conselho de Contribuintes, v. g., a teor dos Acórdãos 203.02719/96, 202-08583/96 e 203-02719/97. Logo, indefere-se a utilizayão da taxa SELIC como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. jirviikt;P À .0/Ã ANDREIA DANTAS LACERDA MON TA 4

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Numero do processo: 13936.000174/2004-03
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO TAXA SELIC. DESCABIMENTO. Ao ressarcimento de crédito IPI, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic, diante de inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.279
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por Unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO TAXA SELIC. DESCABIMENTO. Ao ressarcimento de crédito IPI, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic, diante de inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por Unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1/05.1 G-4e ;A COTTA CARDOZO - Presidente ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA Relatora EDITADO EM: 25 de setembro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andreia Dantas Lacerda Moneta, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Magda Cotta Cardozo. Ausentes os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 42/48) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 15/05/2007, contra acórdão n° 10-11.497 — r Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, datado de 29 de março de 2007, que indeferiu o pedido de atualização do crédito objeto do presente processo pela Taxa SELIC, nos termos da ementa do acórdão (fls. 37), abaixo transcrito: "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. Inaceitável, por falta de expressa previsão legal, a correção monetária dos valores correspondentes a ressarcimentos de créditos de IPI. Solicitação Indeferida. Em 22/09/2004, o contribuinte apresentou pedido solicitando correção monetária pela SELIC (fls. 01/02) dos valores do ressarcimento de crédito de IPI solicitado em 30/05/2001, através do processo administrativo 13936.000048/2001-06, o qual teve deferido o direito creditório no valor de R$ 13.295,18, valor este recebido em 14/11/2003. Em 06/12/2004 (fls. 18) a autoridade local indeferiu o pedido dos presentes autos para fins de incidência de juros no ressarcimento de créditos de IPI, tendo esta, interposto manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 21/23). A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, ser legítima a correção monetária pela SELIC nos créditos de IPI objeto do presente pedido. É o relatório. Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. * Da atualização pela Taxa SELIC A decisão da instância de piso não merece reforma já que, não obstante as posições em sentido contrário, entendo que não existe — nem nunca existiu — previsão legal para a incidência de juros compensatórios ou de qualquer outros acréscimos sobre créditos de IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa SELIC apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. PC-"" 2 Processo n° 13936.000174/2004-03 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.279 Fl. 65 Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o artigo 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevidamente.' Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.363/96 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maiôr haverá a incidência de juros equivalente à Taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal especifica para essa incidência. Veja-se o que fora decidido pelo STJ no RESP 498.766-SC: "(9 2. A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritura!, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. 3.Inexistindo previsão, falece ao aplicador da ' lei autorizar, ou menos aceitar, a incidência da correção monetária nos saldos de créditos relativos ao IPI. Se assim o fizesse, l estaria a oficiar acima e além dos ditamos legais que norteiam a sua função pública. 4. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre créditos escriturais. Esse entendimento, portanto, vem na linha do posicionamento pacificado do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do decidido no RESP 667.308/SC: „" 2. Os créditos escriturais do IPI são tratados Com simetria aos débitos, inexistindo dispositivo legal que ordene a incidência da correção monetária. 3. A correção monetária, se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos. 4. O Supremo Tribunal Federal, examinando a correção monetária em semelhante situação, relativa ao ICMS, deixou por conta do legislador estadual estabelecer a incidência, vedando a atualizaçã o se não houvesse norma própria e especifica. Assim, o STJ, orientado pela jurisprudênciá do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção, e aplicada a créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos. Além disso, o legislador ordinário não previu tal possibilidade. 3 Na mesma linha, existem várias decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes, v. g., a teor dos Acórdãos 203.02719/96, 202-08583/96 e 203-02719/97. Logo, indefere-se a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. -4711I5REIVDANTAS LACERDA MONETA 4

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Numero do processo: 11041.000618/2005-22
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Os créditos presumidos adquiridos pelas agroindústrias com base no art. 8° da Lei no. 10.925/2004 não podem, sob expressa vedação legal, ser utilizados para ressarcimento ou compensação com outros tributos e/ou contribuições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.238
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS"t. Y. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11041.000618/2005-22 Recurso n° 161.554 Voluntário Acórdão n° 3801-00.238 — ia Turma Especial Sessão de 11 de agosto de 2009 Matériá RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO COFINS Recorrente CEOLIN & CIA LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Os créditos presumidos adquiridos pelas agroindústrias com base no art. 8° da Lei no. 10.925/2004 não podem, sob expressa vedação legal, ser utilizados para ressarcimento ou compensação com outros tributos e/ou contribuições. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. S)- 4 1c0C4' C01—d24;3213 AGDA COTTA CARDOZO Presidente L-t4) 011- 15h, ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amo Jerke Junior, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Robson José Bayerl e Renata Auxiliadora Marcheti. Processo n° 11041.000618/2005-22 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.238 Fl. 108 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 95/104) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 19/08/2008, contra o acórdão de n.° 18-9.043, proferido pela r Turma da DRJ em Santa Maria/RS, que indeferiu os pedidos de restituição / compensação, nos termos da ementa (fl. 84), abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. O crédito presumido calculado pelas agroindúst rias, em decorrência de operações no mercado interno, não pode ser ressarcido nem utilizado para compensação com outros tributos ou contribuições. Solicitação indeferida". Em 22/11/2005, o contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito da COFINS mercado interno, com base no art. 16 da Lei n.° 11.116/2005 (fl. 01), do 1° trimestre de 2005, no valor de R$ 46.318,53. Em 30/08/2006, a autoridade local indeferiu o Pedido de Ressarcimento (fl. 52). Em 09/06/2006, antes mesmo de ser intimada da decisão supra referenciada, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação — PERDCOMP n°. 14305.38406.096061111-2093 (fls. 53/56), objetivando utilizar o crédito pleiteado no presente processo para abater dois débitos relacionados ao PA 12/2005 com vencimento em 31/01/2006 do IRPJ (2362), na monta de R$ 24.131,89 e da CSSL (2484) no valor de R$ 14.211,28, totalizando os débitos compensados no valor de R$ 38.343,17. Em consonância com a decisão de fl. 52 - que, conforme já relatado, indeferiu o Pedido de Ressarcimento -, a DRF de Santana do Livramento concluiu pela não homologação da Declaração de Compensação (fls. 61/62). Ambos os despachos decisórios tiveram como fundamentos os constantes do despacho de fls. 49/51, que ao analisar o pedido de ressarcimento, concluiu que o contribuinte não tinha direito ao ressarcimento pleiteado em virtude de se tratar de créditos decorrentes de operações de mercado interno e não decorrentes de exportações. Ainda, foi verificado que parte dos valores cujo ressarcimento foi requerido é referente a créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais, para os quais não está previsto o ressarcimento. Contra a decisão o contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 65/72). A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. \-*/ 2 Processo n° 11041.000618/2005-22 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.238 Fl. 109 Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, visando, em suma, a) obter o ressarcimento de créditos da COFINS referentes ao 1° Trimestre de 2005, com base na Lei e r 11.116/2005; b) incidência da prescrição decenal para levantamento dos valores restituíveis, e c) - que as compensações lançadas com o crédito aqui discutido sejam homologadas. É o relatório. Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A contribuinte entende que, por realizar operações no mercado interno relativamente ao beneficiamento de arroz e cereais, encontra-se enquadrada no art. 8° da Lei n°. 10.925/2004, possuindo o direito de calcular os créditos presumidos das contribuições para o PIS e para a COFINS arrimada na referida legislação. Em virtude de a comercialização de arroz ter tido aliquota reduzida à zero, a contribuinte argumenta possuir saldo positivo de crédito lao final do trimestre-calendário, concluindo assim pela possibilidade de obter o ressarcimento de tais valores ou, querendo, compensá-los com quaisquer débitos devidos ao mesmo ente arrecadador, salientando para o fato de que o levantamento do suposto crédito deverá obedecer aos ditames da prescrição decenal, sendo monetariamente corrigidos com a inclusão do IPC, UFIR, juros moratórios de 1% ao mês e aplicação da Taxa SELIC. Prima facie, para apreciação do direito perseguido pela contribuinte, faz-se necessário discorrer acerca da possibilidade de manutenção e ressarcimento dos créditos pleiteados, segundo análise sistêmica dos dispositivos legais sobre o tema. Alinhando-se à liturgia categórica dos incisos I e II, art. 16 da Lei n°. 11.116/2005, é plenamente viável a manutenção do crédito, conforme invocada pela contribuinte, desde que comprove seu enquadramento à "legislação especifica aplicável à matéria", o que não ocorre no presente caso. Vejamos o que dispõe aludido dispositivo: "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3 o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou 3 Processo n° 11041.000618/2005-22 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.238 Fl. 110 II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. (..)". Insta frisar que o fato de o produto comercializado pela contribuinte ser tributado à aliquota zero não a impediria de manter/escriturar os créditos pleiteados. É o que se abstrai da leitura do art. 17 da Lei n°. 11.033/2004, a saber: "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações". Todavia, para utilizar os créditos, a contribuinte deve atender ao que determina o § 2°, II do art. 6° da Lei n°. 10.833/2003: "Art. C (..): , 1 [omissis] § 2°. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria". Notável é a sensatez do legislador que, de forma atenciosa, condiciona o aproveitamento do crédito ao contribuinte que preencha os requisitos legais para fazer jus ao creditamento. Perfilhando-se à intenção do legislador, sabiamente decidiu a DRF de origem à fl. 49, concluindo que para que ela (a contribuinte) adquira o direito ao ressarcimento dos créditos de PIS/PASEP e COFINS, faz-se imprescindível que a mesma efetue operações de exportação e não consiga deduzi-los integralmente dos débitos apurados, o que não se constata no caso concreto (haja vista a contribuinte não ter comprovado sua atividade exportadora). Tal conclusão advém da previsão dos incisos III dos arts. 5° e 6° das Leis n°.s 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, abaixo transcritos: Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 5°- A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1— exportação de mercadorias para o exterior; II — prestação de serviços para pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III — vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação" (grifamos). Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003: "Art. 6° - A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1— exportação de mercadorias para o exterior; y 4 Processo n° 11041.000618/2005-22 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.238 Fl. 111 II — prestação de serviços para pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III — vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação" (grifamos). Desta feita, resta clarividente que à contribui inte inexiste o direito de ressarcir e/ou compensar os créditos decorrentes da escrituração das Contribuições para o PIS e para a COFINS, visto não haver o pressuposto legalmente estabelecido para justificar aludido direito, qual seja, exportação ou atividades relacionadas. Na mesma senda, releva destacar que a contribuinte pleiteia o ressarcimento/compensação de valores decorrentes de Crédito Presumido na Atividade Agropecuária (fls. 10 a 45), arrimada no art. 8° da Lei n°. 10.925/2004. Assim, relativamente à origem do crédito, resta improvido o pedido da contribuinte, posto que, no período compreendido entre 01/08/2004 e 04/04/2006, a aquisição de insumos, pelas pessoas jurídicas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos códigos relacionados no caput do art. 8° da ;Lei n.° 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, NÃO gera direito ao crédito presumido previsto no retro citado dispositivo de lei, por não ser aplicável, no período, a norma da suspensão da contribuição, conforme interpretação dos incisos I e II do § 4° da mesma lei: "§ 4°. É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1° deste artigo o aproveitamento: 1— do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; — de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo". Ao normatizar a suspensão da exigibilidade das Contribuições para o PIS e para a COFINS sobre a venda de produtos agropecuário e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, notadamente no que concerne aos preceitos legalmente estabelecidos no art. 8°, 9° e 15 da Lei no. 10.925)2004, o art. 8°, § 3°, II da IN/SRF 660/2006 claramente elucidou a questão, ao dispor de forma taxativa que "não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento". O entendimento até aqui exposto encontra-se consolidado pelas diversas instâncias julgadoras do Fisco Federal, como testifica a Solução de Consulta abaixo transcrita, lavrada pelo Ilmo. Sr. MARCO ANTÔNIO FERREIRA Pi OSSETTI, Chefe da Divisão de Tributação da 9a Região Fiscal: Solução de Consulta n.° 33, de 6 de Fevereiro de 2008 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS. PERÍODO 2004/2006. CRÉDITO ' NORMAL. CABIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. 5 Processo n° 11041.000618/2005-22 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.238 Fl. 112 No período entre 1 0 de agosto de 2004 e 4 de abril de 2006, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos códigos relacionados no caput do art. 8° da Lei n.° 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, e que adquirirem insumo para essa produção podem descontar créditos em relação a esses insumos. Todavia a aquisição dos insumos não gera direito ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n.° 10.925/2004, por não ser aplicável, no período, a norma da suspensão da contribuição. Dispositivos Legais: Lei n.° 10.637/2002, art. 3°, II, com a redação dada pela Lei n.° 10.865/2004; Lei n.° 10.865/2004, art. 15, II; Lei n.° 10.925/2004, art. 8°, caput e § 1°, e art. 9°, caput e1 § 2°, com a redação dada pela Lei n." 11.051/2004; IN SRF n." 660/2006, arts. 7°, I, e 11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA 1 i SEGURIDADE SOCIAL. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS. PERÍODO 2004/2006. CRÉDITO NORMAL. CABIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. No período entre I° de agosto de 2004 e 4 de abril de 2006, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos códigos relacionados no caput do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, e que adquirirem insumo para essa produção podem descontar créditos em relação a esses insumos. Todavia a aquisição dos insumos não gera direito ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n.° 10.925/2004, por não ser aplicável, no período, a norma da suspensão da contribuição. Dispositivos Legais: Lei n..° 10.833/2002, art. 3°, II, com a redação dada pela Lei n.° 10.865/2004; Lei n.° 10.865/2004, art. 15, II; Lei n.° 10.925/2004, art. 8°, caput e § 1°, e art. 9°, caput e § 2", com a redação dada pela Lei n." 11.051/2004; IN SRF n.° 660/2006, arts. 7°, I, e 11. Finalmente, reputo correta a decisão recorrida, que concluiu pela impossibilidade de a contribuinte se beneficiar dos créditos presumidos escriturados em decorrência da aquisição de insumos com base no art. 8° da Lei n°. 10.925/2004, haja vista referidos créditos não se compatibilizarem com aqueles taxativamente elencados na legislação que rege a matéria. Diante do exposto, voto na manutenção do acórdão recorrido, negando provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009. X4-7)RÉIA DANTAS LACERDA MONETA 6

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Numero do processo: 10640.721036/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente.
Numero da decisão: 3402-010.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas nos termos apurados no relatório de diligência fiscal e reconhecer o crédito de PIS não cumulativo no montante de R$ 80.692,86 (oitenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-27T16:23:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-27T16:23:19Z; Last-Modified: 2023-08-27T16:23:19Z; dcterms:modified: 2023-08-27T16:23:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-27T16:23:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-27T16:23:19Z; meta:save-date: 2023-08-27T16:23:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-27T16:23:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-27T16:23:19Z; created: 2023-08-27T16:23:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-08-27T16:23:19Z; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-27T16:23:19Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.721036/2009-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.762 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente LSM BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não- cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas nos termos apurados no relatório de diligência fiscal e reconhecer o crédito de PIS não cumulativo no montante de R$ 80.692,86 (oitenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 10 36 /2 00 9- 95 Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante na resolução nº 3402002.595, proferida por esta colenda turma colegiada, com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de PER relativo a créditos de PIS/COFINS (Mercado Externo – exportação). Posteriormente, foram transmitidos DCOMPs vinculadas ao referido PER, cujos débitos se encontram controlados no processo apensado. A DRF Juiz de Fora emitiu despacho decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando parcialmente as compensações constantes das DCOMPs vinculadas, autorizando o ressarcimento de eventual saldo credor, após efetuar as compensações vinculadas ao referido crédito. A fiscalização da DRF Juiz de Fora glosou parte dos créditos pleiteados, aplicando o conceito restritivo de insumo conforme determinava as INs SRF 247/2002 e 404/2004. Inconformada com as glosas efetuadas pela fiscalização, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, com cópias das notas fiscais que, segundo seu entendimento, dariam respaldo aos créditos contabilizados. Por meio de despacho, a DRJ de Juiz de Fora determinou a realização de diligência para a autoridade preparadora, “para com base: nas notas fiscais, anexadas à manifestação de inconformidade, nos registros da empresa, em suas instalações físicas e ainda na atividade por ela realizada, identificar as notas fiscais que efetivamente geram crédito de PIS/Cofins, elaborando demonstrativo com os valores que, porventura, venham a ser reconhecidos”. A Seção de Fiscalização da DRF Juiz de Fora elaborou informação fiscal onde justifica, de forma detalhada, a manutenção integral das glosas realizadas. A interessada apresentou razões adicionais de defesa, contestando as alegações fiscais. A 2ª Turma da DRJ Juiz de Fora julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade interposta e reconheceu parcialmente o direito creditório. Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando a existência de seu direito creditório decorrente da aplicação equivocada do conceito de insumo por parte da RFB e da DRJ e a necessidade de trabalhos adicionais por parte da RFB para apurar seu direito creditório. Apresenta demonstrativos e esclarecimentos adicionais e contesta o resultado da diligência determinada pela DRJ e o acórdão recorrido. O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 28 de julho de 2020, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a Autoridade Preparadora intimasse o Contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e adequasse as glosas ao Parecer Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 Normativo COSIT nº5/2018. Bem como, que informasse se houve a adesão da recorrente ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a desistência prévia do recurso administrativo em análise. O Contribuinte, devidamente cientificado, manifesta-se sobre os resultados da diligência fiscal com argumentos contra a manutenção de parte da glosa relativa a despesas com exportações. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento do PIS não-cumulativo vinculado à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero ou à exportação do 2º trimestre de 2007, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a metalurgia do alumínio e suas ligas, com saídas destinadas ao mercado interno e externo. Feitas essas breves considerações para melhor entendimento das matérias em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas preliminares e mérito. Preliminar de Nulidade A Recorrente solicita a nulidade do despacho decisório pela ausência de fundamentação dos motivos que ensejaram a glosa de créditos. Segundo argumenta, o Auditor teria deixado de especificar as glosas efetuadas por natureza da despesa e nota fiscal, o que teria causado prejuízos ao seu direito de defesa, posto que a impossibilitou elaborar argumentos capazes de discutir adequadamente a manutenção do direito creditório. Sem razão a Recorrente. Conforme se constata no Relatório Fiscal, que fundamentou o despacho decisório, há o planilha constante no anexo 2, na qual são discriminadas todas as notas fiscais de serviços que tiveram o crédito negado, inclusive nela há a indicação da linha da DACON, o que possibilita identificar a natureza da despesa/custo glosado. Ademais o processo foi baixado por duas vezes em diligência (uma na DRJ e uma no CARF) para que fossem esclarecidos diversos aspectos das glosas e em todas o Contribuinte se manifestou, sendo assegurado o seu direito a plena defesa nos autos, Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 Entendo que o procedimento fiscal apresenta suficiente fundamentação fática e jurídica motivadoras das glosas de créditos, bem como há nos autos as planilhas e documentos lastreadores do entendimento da Autoridade Fiscal para negar o ressarcimento pleiteado. Dessa forma, não se declara a nulidade pois inexistiu prejuízo à defesa. Conceito de Insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 28 de julho de 2020, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora reavaliasse as glosas efetuadas em vista dos conceitos de essencialidade e relevância, estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e do conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018. Bem como, que informasse se houve a adesão da Recorrente ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a desistência prévia do recurso administrativo em análise. A Unidade de Origem apresentou as seguintes conclusões quanto a adesão ao PERT e aos insumos reanalisados, em vista do Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e quanto a sua essencialidade e relevância para o processo de produção ou prestação de serviço: (...) Com relação ao item 1 do nosso Termo de Intimação I, a empresa respondeu: Os débitos decorrentes da não homologação das compensações vinculadas aos direitos creditórios em discussão nas Manifestações de Inconformidades, cujos processos de § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 controle estão elencados na intimação, NAO foram incluídos no PERT. Por isso, também não houve desistência das discussões administrativas. Note-se que a inclusão dos débitos se daria pelos respectivos processos de controle do débito, cujo número é distinto do processo de crédito, ou, ainda, de acordo com o código e discriminação do tributo; ambas as informações foram novamente cruzadas com o recibo de consolidação do PERT, e com os despachos decisórios de revisão de consolidação do PERT, por meio dos quais a RFB consolidou mais débitos no programa de regularização. Ressalte-se que o PERT já foi totalmente adimplido pela contribuinte, estando todos aqueles débitos extintos pelo pagamento no âmbito do PERT. 3) ANÁLISE DOS CRÉDITOS - RECURSO VOLUNTÁRIO A análise da legitimidade dos créditos pleiteados no PER n° 21680.81862.080408.1.1.08-9069, relativos ao PIS no regime não-cumulativo do 2° trimestre de 2007, no valor de R$ 82.185,95, foi descrita no, já citado, Relatório Fiscal de 10/06/2011. Para o trimestre em análise, as glosas efetuadas por esta Fiscalização, conforme o supracitado Relatório Fiscal de 10/06/2011, foram devidas a: • Item 2 do Relatório Fiscal - Glosas nos créditos de Prestação de Serviços - valor glosado de R$ 34.655,18. Assim do valor pleiteado de R$ 82.185,95, foi reconhecido o direito creditório de R$ 47.530,77. No recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a empresa apresenta tabela (fl. 714) com o resumo da situação após o julgamento na DRJ, que transcrevemos: Portanto, a glosa em contestação, conforme tabela anterior é de R$ 34.265,26. Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 Como se vê a empresa admite que o valor de R$ 588,60 não é passível de crédito. E pleiteia o reconhecimento adicional do crédito no valor de R$ 34.230,66, ao já reconhecido anteriormente. Entendemos, que à luz do PN 5/2018, são aceitas como créditos para o PIS no regime não-cumulativo, todas as parcelas do quadro imediatamente anterior, exceto quanto ao item "relacionados à exportação " que somam R$ 904,49 e cujos detalhes encontram-se no Anexo 5 ao Recurso Voluntário (fl. 807) e sobre o qual discorreremos a seguir. 4) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 4.1) Análise de Insumos/fretes/armazenagem produção exportação Para começar, reproduzimos do PN 05/2018 parte da sua ementa: Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço ": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço "; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência "; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Entendemos, assim, que não podem ser considerados insumos, pois ocorrem em fase posterior, os serviços aduaneiros relativos à exportação, exceção feita ao frete que aceitaremos para crédito das contribuições não-cumulativas. Para embasar nossa interpretação citamos a ementa do Acórdão n° 3402-007.708 - 3 a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária de 23/09/2020 do CARF, que traz: No recurso voluntário da empresa ao CARF, contra a decisão da DRJ, foi, também, apresentada tabela (fl. 762) com as glosas efetuadas por esta Fiscalização. Nessa tabela, que reproduzimos a seguir, a empresa separou as glosas por tipos de serviços, a seu critério: Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. No mesmo sentido, em decisão a recurso voluntário, a 3a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 2a Turma Ordinária do CARF em seu Acórdão n°3302-007.594, traz em sua ementa de 25 de setembro de 2019: DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Ainda, em decisão a recurso voluntário, a 3a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 2a Turma Ordinária do CARF em seu Acórdão n° 3402-007.175, traz em sua ementa de 17 de dezembro de 2019: SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. 4.2) Geramos o ANEXO ÚNICO ao presente Relatório Fiscal com as informações extraídas do Anexo 5 do Recurso Voluntário, relacionando apenas as despesas que não aceitamos para crédito da Cofins no regime não-cumulativo, cuja justificativa apresentamos a seguir. Nesse ANEXO ÚNICO acrescentamos uma coluna indicando a folha onde cada nota fiscal está juntada ao presente processo. Foram mantidos no ANEXO ÚNICO apenas as parcelas das notas fiscais relativas às despesas aduaneiras (aproveitados pela empresa como serviços utilizados como insumos). Permanecem mantidos os créditos das parcelas relativas a despesas com frete, cujos créditos já havíamos aceitado na Fiscalização de análise do PER. Para melhor demonstração da correção das demais glosas relacionadas no ANEXO ÚNICO, e cujas notas fiscais ainda não juntadas ao presente processo, enviamos à empresa, em 13/05/2021, o Termo de Intimação II - Diligência, intimando-a a: 1) Apresentar cópias legíveis (em arquivo pdf) das notas fiscais relacionadas em cada um dos 7(sete) anexos a este Termo de Intimação, citados na tabela a seguir, extraídos de cada recurso voluntário informado nessa mesma tabela. Anexo a este Termo: Processo relacionado Contribuição PA Anexo ao recurso voluntário N° das folhas no processo Anexo A 10640.720826/2009-53 Cofins 4° tri de Anexo 4 310 a 315 Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 2005 Anexo B 10640.720824/2009-64 PIS 1° tri de 2006 Anexo 7 458 a 460 Anexo C 10640.720819/2009-51 Cofins 2° tri de 2006 Anexo 3 422 Anexo D 10640.720829/2009-97 Cofins 3° tri de 2006 Anexo 4 387 a 394 Anexo E 10640.720835/2009-44 Cofins 4° tri de 2006 Anexo 4 370 a 375 Anexo F 10640.721018/2009-11 Cofins 1° tri de 2007 Anexo 3 529 Anexo G 10640.721020/2009-82 Cofins 2° tri de 2007 Anexo 5 506 Na resposta a esse termo, com relação ao processo em análise, assim se manifestou o contribuinte: Ainda, com relação ao "Anexo G", processo administrativo n° 10640.721020/2009-82, a Manifestante informa que localizou diversas Notas Fiscais, as quais também encontram- se destacas de verde na planilha elencada abaixo (Doe. 05): Notas Fiscais Cód. Descrição conf. Registro de Valor VI Base de Nota Fiscal localizadas e juntadas aos autos em maio/21 Produto Entrda Contábil COFINS Cálculo SMS000 04 MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS 350,0 0 26,60 350,00 34 ok 0420CB 01 OXIDO DE NlOBIO 366,2 1 27,83 366,21 138 0420CB 01 OXIDO DE NlOBIO 337,6 5 25,66 337,65 171 0420CA 01 OXIDO DE TÂNTALO 44,52 3,38 44,52 237 ok 0420CB 01 OXIDO DE NlOBIO 2.070, 66 157,3 7 2.070, 66 248 0420CB 01 OXIDO DE NlOBIO 2.318, 01 176,1 7 2.318, 01 280 ok 0415M3 01 STROBLOY 5% QSL 7" 28,56 2,17 28,56 283 0420CA 01 OXIDO DE TÂNTALO 830,5 4 63,12 830,54 359 0420CB 01 OXIDO DE NlOBIO 773,7 3 58,80 773,73 361 ok 0420CA 01 OXIDO DE TANTALO 318,2 2 24,18 318,22 1369 0420CA 01 OXIDO DE TANTALO 200,7 6 15,26 200,76 1372 220000 2 CONCENTRADO DE TANTALO 2.001, 06 152,0 8 2.001, 06 6105 0420CB 01 OXIDO DE NlOBIO 1.938, 94 147,3 6 1.938, 94 6133 220000 5 COLUMBITA 1.780, 58 135,3 2 1.780, 58 6134 0420CA 01 OXIDO DE TANTALO 788,2 9 59,91 788,29 6136 220000 2 CONCENTRADO DE TANTALO 2.139, 64 162,6 1 2.139, 64 6156 ok 0420CB 01 OXIDO DE NlOBIO 3.512, 82 266,9 7 3.512, 82 6161 ok Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 Importante citar que as notas fiscais que solicitamos no Anexo F do Termo de Intimação II - Diligência, são aproveitadas tanto para a Cofins quanto para o PIS. Vemos que das notas fiscais que solicitamos, apenas parte foi apresentada, e para essas verificamos que só a parcela relativa às despesas aduaneiras, conforme subitem 4.1, foram mantidas no ANEXO ÚNICO. Não tendo o contribuinte apresentado as demais notas fiscais solicitadas, que pudessem contestar nossas glosas, voltamos à fiscalização original que resultou no Relatório Fiscal de 10/06/2011. Naquela ocasião já havíamos verificado que a empresa havia separado de cada nota fiscal a parte relativa ao frete (creditando-se como despesas de frete, com crédito mantido) da parte das despesas aduaneiras (creditando-se como serviços utilizados como insumos, com crédito por nós glosado). Completa-se, assim, a justificativa para a manutenção de cada uma das glosas contidas no ANEXO ÚNICO. Resumindo, no ANEXO ÚNICO a este Relatório Fiscal, relacionamos as despesas portuárias que não aceitaremos para fins de crédito para o PIS no regime não-cumulativo, que totaliza R$ 904,49. 5) CONCLUSÃO Os processos citados em nosso Termo de Intimação I, de 20/10/2020, entre os quais o presente processo, não foram incluídos no PERT. Por isso, também não houve desistência das discussões administrativas. Manteremos a glosa de R$ 588,60, relativa aos serviços não utilizados como insumos, que na visão do contribuinte, conforme tabela final do Item 3, não dão direito ao crédito, com o que concordamos. Por fim, quanto aos serviços utilizados como insumos, como visto no Item 4, manteremos o total de glosas de R$ 904,49. Juntando todas as glosas temos: Serviços não utilizados como insumos - Empresa (A) Glosas do Item 4 do Relatório Fiscal atual (B) Total de Glosas (C=A+B) Valor do Ressarcimento Pleiteado (D) Valor do Ressarcimento Reconhecido (D-C) 588,60 904,49 1.493,09 82.185,95 80.692,86 Pelo exposto, RECONHECEMOS PARCIALMENTE a legitimidade do ressarcimento dos créditos do PIS no regime não-cumulativo, no PER n° 21680.81862.080408.1.1.08-9069, no montante de R$ 80.692,86. Como se percebe, o resultado da diligência reverteu parte das glosas e deve ser acolhido no presente julgamento para reconhecer o direito ao creditamento da Recorrente sobre as rubricas citadas na diligência fiscal, restando controversas e em discussão apenas às glosas relativas aos seguintes itens: - serviços portuários citados no subitem 4.1, a saber: despesas aduaneiras; e 0420CB 01 OXIDO DE NlOBIO 2.041, 02 155,1 2 2.041, 02 6186 ok 0420CA 01 OXIDO DE TANTALO 788,3 0 59,91 788,30 6191 ok 220000 2 CONCENTRADO DE TANTALO 5.012, 87 380,9 8 5.012, 87 6237 0420CB 01 OXIDO DE NlOBIO 2.144, 32 162,9 7 2.144, 32 6238 0410A1 01 TIBAL 5/1 BOBINA 186,1 0 14,14 186,10 325406 0420CB 01 OXIDO DE NlOBIO 1.101, 84 83,74 1.101, 84 00003C 0420CB 01 OXIDO DE NlOBIO 969,4 2 73,68 969,42 0004NA Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 - fretes sobre vendas na exportação não comprovado. Serviços Portuários No que se refere aos serviços portuários, afirma a Recorrente que tratam-se de serviços essenciais para a viabilização dos produtos exportados, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, § 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Como se percebe, a tese principal da Recorrente é pela essencialidade dos serviços utilizados, o que permitiria o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sem razão à Recorrente. Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do I. Conselheiro Sílvio Rennan, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3402-007.708, de 23 de setembro de 2020: As Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, trataram de regulamentar a Contribuição para o PIS e a Cofins não cumulativas, incidentes nas operações realizadas no mercado interno, enquanto que a Lei nº 10.865, de 2004, instituiu o PIS e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços, inclusive a possibilidade de desconto de créditos decorrentes da importação. A referência à legislação das contribuições incidentes no Mercado Interno e na Importação se mostram importantes no presente caso, dada a característica peculiar do serviço em discussão: serviço de despachante aduaneiro na importação de insumos. (..) É nesse contexto que se passa a apreciar os argumentos levantados em Recurso Voluntário. A recorrente, destaca como sua tese principal a essencialidade dos serviços utilizados, sendo permitido o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Como se percebe, o recurso busca o reconhecimento de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de serviço no mercado interno. Apesar de entender que, a priori, o desconto de créditos relativos a despesas com despachantes aduaneiros deveria ser analisada de acordo com o previsto na Lei nº 10.865, de 2004, visto que tais dispêndios são incluídos no custo de aquisição dos bens importados, este Conselheiro não se furta à análise dos créditos à luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, como requer o contribuinte, dada a possibilidade de análise autônoma do serviço adquirido no mercado interno. Entretanto, ainda assim os gastos realizados pela recorrente não se enquadram no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. O contribuinte tem por objeto social a indústria, comércio, a importação e exportação de produtos eletrônicos, entre outras, o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros não fazem parte do processo produtivo, nem de forma indireta, não podendo ser classificadas como insumos. Mais ainda, assim como ressaltado no Acórdão nº 3001-000.728, a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 Dessa forma, não haveria como tais despesas serem classificadas como essenciais ou relevantes, visto que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo produtivo; sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido o CARF, como nos Acórdãos abaixo expostos: Acórdão nº 3001-000.728 Sessão de 24 de janeiro de 2019 Redator Designado Ad Hoc: Marcos Roberto da Silva ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS/PASEP EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro por não serem utilizados no processo produtivo do Contribuinte e nem serem essenciais ou obrigatórios à atividade de comércio exterior, não geram créditos de PIS/Pasep Exportação no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. [...] Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei n° 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária. In caso, gastos com despachante aduaneiro não são essenciais atividade empresária do presente Contribuinte. Isto porque a legislação não impõem-lhe a obrigatoriedade de contratar referido profissional para que possa empreender-se nas atividades inerentes as de comércio exterior. Pelo contrário, a regra geral determina que ou o próprio desembaraça sua mercadoria, ou então isso deve necessariamente ser feito por despachante. Assim, no caso de pessoa jurídica esta pode ser representada por funcionário com carteira assinada, por dirigente ou por sócio, sempre com procuração do responsável legal pela empresa.” “Acórdão nº 3201-002.592 Sessão de 28 de março de 2017 Relator: José Luiz Feistauer de Oliveira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 [...] CRÉDITO. SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÃO Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo das aquisições do exterior que, prevista em lei, gera crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação, como despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem que não compuseram a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação. Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 Tendo em vista as razões de decidir do voto transcrito e em vista do conceito de insumos, conclui-se que os gastos com serviços portuários na exportação não podem ser considerados insumos com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, uma vez que são despesas incorridas após o processo produtivo. Falta, portanto, previsão legal para a geração de créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo para esse tipo de despesa. Deve ser registrado ainda que em várias despesas portuárias o Contribuinte deixou de apresentar a nota fiscal que comprovasse o gasto, conforme consta no anexo único do Relatório Fiscal da Diligência (e-fls.1.006). Deve ser mantida a glosa. Fretes Sobre Vendas na Exportação Não Comprovado Conforme se constata, foram aceitos os créditos sobre fretes na venda destinada a exportação, com exceção daqueles que não houve a comprovação. Para confirmar a glosa operada, a empresa foi novamente intimada a apresentar a documentação comprobatória do frete glosado, mas respondeu novamente que “não foi possível localizar em seus arquivos nenhuma das Notas Fiscais solicitadas”. O Contribuinte argumenta que as Notas Fiscais são de época em que o documento fiscal era emitido fisicamente, e não digitalmente, sendo certo que uma das vias de emissão obrigatoriamente ficavam em posse do fisco. Dessa forma, todas as notas Fiscais solicitadas na intimação podem ser, também, localizadas pela própria Receita Federal, em seus arquivos internos, ou perante as autoridades estaduais. Além disso, importante destacar que se trata de períodos extremamente antigos, do ano de 2005, 2006 e 2007, fato que justifica a não localização das referidas Notas Fiscais, mas que não é capaz de justificar a impossibilidade de deferimento do direito creditório pleiteado. Sem razão a Recorrente. Como é cediço, em casos de ressarcimento ou restituição, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 Entendo que no caso concreto a empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio de documentação hábil e suficiente. Sem a apresentação das notas fiscais do frete solicitada pela Fiscalização não é possível se atestar a certeza e liquidez do crédito em questão. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas nos termos apurados no relatório de diligência fiscal e reconhecer o crédito de PIS não cumulativo no montante de R$ 80.692,86 (oitenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1045DF CARF MF Original

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