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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9549389 #
Numero do processo: 19515.722888/2013-96
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e lançados a título de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos casos em que é plausível admitir que tais valores transitaram pela referida conta bancária, estando, assim, contidos nos depósitos objeto do lançamento.
Numero da decisão: 9202-010.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e lançados a título de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos casos em que é plausível admitir que tais valores transitaram pela referida conta bancária, estando, assim, contidos nos depósitos objeto do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 28 88 /2 01 3- 96 Fl. 11661DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.384 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722888/2013-96 Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto de renda das Pessoas Físicas sobre rendimentos omitidos apurados em decorrência de depósitos bancários de origens não comprovadas. O relatório fiscal encontra-se às fls. 4757/4762. Impugnado o lançamento às fls. 5142/5167, a Delegacia da Receia Federal de Julgamento em Salvador/BA julgou-o procedente em parte para excluir da base de cálculo do tributo o valor já declarado pelo sujeito passivo na monta de R$ 1.232,806,72. (fls. 11170/1174). De sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu provimento ao recurso voluntário de fls. 11180/11207, por meio do acórdão 2401-004.565, para reduzir da base de cálculo os valores comprovados como oriundos de transferências entre contas do mesmo titular e o valor declarado como recebido de pessoas físicas, conforme consta da DIRPF do autuado - fls. 11235/11267. Inconformada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 11269/11276, pugnando, ao final, pelo seu provimento, para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se o lançamento tributário, no que toca à dedução da base imponível, dos valores declarados em DIRPF. Em 20/4/17 - às fls. 11308/11314 - foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse rediscutida a matéria “depósito bancário - exclusão de rendimentos declarados”. A unidade de origem da Receita Federal apresentou Embargos de Declaração às fls. 11316/11320, suscitando inexatidão material quanto a valor constante em tabela na decisão então embargada, os quais foram acatados pela Presidente da Turma às fls. 11324/11327. Às fls. 11338/11344, o colegiado a quo acolheu os embargos e corrigiu o lapso apontado, por meio do acórdão de nº 2401-005.301. Às fls. 11316, a Fazenda Nacional ratifica os termos do recurso já interposto. Cientificado do acordão de recurso voluntário, do de embargos, do recurso da União, bem como do despacho que lhe dera seguimento em 10/8/18 (fl. 11388), o autuado apresentou Embargos de Declaração às fls. 11398/11413. Na sequência, em 22/8/18, apresentou contrarrazões tempestivas ao recurso da Fazenda Nacional, propugnando pelo seu improvimento ou, subsidiariamente, seja o feito ser sobrestado até o julgamento do RE 855.649, em prol do princípio da segurança jurídica- fls. 11422/11432. Em 6/11/18, às fls. 11434/11446, os embargos opostos pelo autuado foram rejeitados pela Presidente da Turma. Cientificado da rejeição em 19/11/18 (fl. 11451), o sujeito passivo apresentou seu Recurso Especial às fls. 11455/11471, propugnando, ao final, pelo seu provimento, quer seja para anular o acordão guerreado, quer seja para reforma-lo. Em 7/2/19 - às fls. 11526/11541 - foi negado seguimento ao recurso do sujeito passivo. Na sequência, às fls. 11549/11551, o autuado apresentou “embargos de declaração”, sustentando erro material em face da decisão que negara seguimento ao seu recurso. Fl. 11662DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.384 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722888/2013-96 Às fls. 11574/11577, tornou-se sem efeito o despacho de admissibilidade atacado e encaminhou-se os autos para revisão da admissibilidade do recurso especial do Contribuinte, exclusivamente no ponto em que se verificou o erro material. Ato contínuo, desta feita em 11/9/19 – às fls. 11578/11594 – foi novamente negado seguimento ao recurso do autuado. Cientificado da negativa de seguimento, apresentou às fls. 11604/11613, Complemento ao Agravo já interposto às fls. 11563/11570, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF às fls. 11616/11619. Ainda não conformado, o agravante apresentou “embargos de declaração” às 11627/11635, suscitando omissão e contradição na decisão que rejeitara seu agravo, o que culminou em nova decisão proferida pela Presidente da CSRF em 10/9/20 – às fls. 11638/11647 – nos seguintes termos: NEGO CONHECIMENTO aos Embargos de Declaração, mas DEFIRO a petição para correção de lapso manifesto e, integrando ao exame de agravo as razões acima expostas, RETIFICO a decisão anterior para CONHECER do Agravo de fls. 11.563/11.570 e REJEITÁ-LO no mérito, prevalecendo a negativa de seguimento ao Recurso Especial expressa pelo Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento. É, finalmente, o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência (presumida) do acórdão recorrido em 18/3/17 (processo movimentado em 16/2/17 (fl. 11268) e apresentou seu recurso tempestivamente em 28/3/17, consoante se denota de fl. 11298. Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “depósito bancário - exclusão de rendimentos declarados”. O acórdão guerreado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste Colegiado: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO DE VALORES JÁ DECLARADOS. Os rendimentos recebidos de pessoas físicas e devidamente declarados pelo Contribuinte em sua declaração de ajuste tempestiva, devem ser excluídos do montante lançado a título de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos depósitos bancários. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do Colegiado, quanto às preliminares: a) por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade pela utilização dos dados de extratos bancários e a nulidade do Auto de infração por inconsistências e obscuridades; e b) por maioria de votos, rejeitar o pedido de realização de perícia, vencida a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Antes do julgamento do mérito, foi proposto a conversão do julgamento em diligência pelo Conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Colocado em votação, por voto de qualidade, foi negada tal proposição, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial, para reduzir da base Fl. 11663DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.384 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722888/2013-96 de cálculo os valores comprovados como oriundos de transferências entre contas do mesmo titular e o valor declarado como recebido de pessoas físicas, conforme consta na declaração de ajuste do sujeito passivo, nos termos do voto do relator. Contextualizando, o Fisco efetuou o lançamento levando à tributação, 50% dos valores mensais relativos aos depósitos de origem não comprovada, fechando o ano em R$ 421.460.046,73, adicionando ainda ao lançamento, a base de calculo declarada pelo fiscalizado em sua DIRPF. Os valores abaixo procuram espelhar a apuração do contribuinte em sua DIRPF: DIRPF/2009 TOTAL => Rendimentos Tributáveis - no ajuste 5.879.383,68 Recebidos de PJ 1.738.920,38 Recebidos de PF 4.140.463,30 TOTAL => Rendimentos Tributáveis - exclusivo na fonte 1.609,04 Rendimentos de aplicações financeiras 1.609,04 TOTAL => Rendimentos Isentos 3.101.105,35 Rendimentos de poupança 1.105,35 Outros 3.100.000,00 APURAÇÃO NO AJUSTE TOTAL => Rendimentos Tributáveis - no ajuste 5.879.383,68 DEDUÇÕES 3.929.413,60 PREV OFICIAL 1.596,75 LIVRO CAIXA 3.927.816,85 BC 1.949.970,08 IR DEVIDO 529.655,84 IRRF 471.197,36 IMP A PAGAR 58.458,48 Fl. 11664DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.384 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722888/2013-96 Dos rendimentos tributados no ajuste, a decisão de primeira instância já admitiu, em definitivo, a exclusão da base de cálculo lançada, do valor de R$ 1.232.806,72, recebido de PJ a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Confira-se: Foi possível confirmar apenas a origem do depósito correspondente aos rendimentos declarados pelo contribuinte como recebidos do Banco Ouroinvest, no valor de R$ 1.700.000,00 (IR-Fonte 466.859,00, previdência R$ 334,28). A DIRF da fonte pagadora informa que o pagamento ocorreu em outubro de 2010, a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. O depósito do valor líquido (R$ 1.232,806,72) foi efetuado em 07/10/2008 no Banco Bradesco, como se pode verificar na planilha fls. 3967. Este depósito deve ser excluído, pois os rendimentos já foram declarados pelo contribuinte. E, mais a frente, a decisão recorrida houve por bem ainda excluir da base de cálculo lançada, os rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas. Veja-se excerto do voto condutor: Dos rendimentos recebidos de PF declarados: O Contribuinte informou na declaração de ajuste os rendimentos mensais oriundos de pagamentos de pessoas físicas e esses valores provavelmente transitaram pelas contas correntes. Como o lançamento foi realizado considerando todos os depósitos creditados nas contas corrente do Contribuinte considero pertinente deduzir os valores confessados do montante apurado. Vale ressaltar que, apesar do Recorrente não ter se manifestado quanto a esta dedução por ter se insurgido contra o lançamento Assim, dos saldos mensais de depósitos que restaram não comprovados (vide Quadro II) devem ser deduzidos os valores declarados como recebidos de pessoas físicas, a saber: [...] Do conhecimento. De sua vez, a recorrente sustenta que que por força do caput do artigo 42 da Lei 9.430/96, combinado com seu § 3º, só se poderia deduzir da omissão então apurada, os depósitos que, individualizadamente, houvessem sido relacionados aos valores oportunamente declarados na DIRPF. Para demonstrar a divergência interpretativa a ser dirimida por este Colegiado, indicou o acórdão de nº 2202-003.172 como paradigma representativo da controvérsia. A seu turno, o recorrido alega que haveria divergência entre os fundamentos legais aplicados aos casos, o que impediria a demonstração do dissídio interpretativo. Embora admita que lá, discutiu-se a aplicação do artigo 42 da Lei 9.430/96 ao caso, entendeu que aqui, o IR estaria sendo exigido com fundamento no artigo 849 do RIR/99, calculado sobre rendimentos tidos como omitidos, representados por 50% de toda a sua movimentação financeira. No mais, teceu considerações voltadas à comprovação da origem dos depósitos e que sequer são objeto do recurso da Fazenda, tais como os argumentos de que os valores apenas teriam transitados por sua conta, mas que seria de titularidade dos comitentes, e que outras importâncias representariam mera transferência entre contas de mesma titularidade. Não é bem assim. Não bastasse o artigo 849 do RIR/99 possuir assento legal no já citado artigo 42 da Lei 9.430/96, este último ainda foi expressamente citado no relatório fiscal do lançamento, como se pode notar do fragmento a seguir: Fl. 11665DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.384 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722888/2013-96 Concretiza-se, portanto, a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, com limites alterados pelo artigo 4º da Lei n° 9.481/97 e com §§ acrescidos no artigo 58 da Lei n° 10.637/2002: esses recursos são considerados omissão de rendimentos. De fato, também tratando de depósitos bancários de origem não comprovada, o colegiado paradigmático caminhou em sentido diverso, conforme se pode extrair da ementa do acórdão indicado. Veja-se: RENDIMENTOS CONSTANTES NA DECLARAÇÃO ANUAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS DECLARADOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Faz-se necessário individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados. Confira-se, inclusive, excerto de seu voto condutor: Quanto ao argumento do Reconente de que não se pode aplicar a presunção de omissão de receitas nesse caso, pois a soma dos rendimentos por ele declarados é suficiente para justificar a origem dos depósitos créditos efetuados em suas contas bancárias, também não lhe assiste razão, posto que é ônus exclusivo do contribuinte comprovar de forma individualizada os créditos bancários. Ou seja, é necessária a comprovação do depósito a depósito de maneira inequívoca, conforme imposição legal. Nesse rumo, encaminho por conhecer do recurso e já passo à análise do mérito. Do mérito. A discussão cinge-se à possibilidade de se excluir, da base de cálculo imponível, os valores declarados pelo sujeito passivo em sua DIRPF como sendo rendimentos recebidos de pessoa física. O tema não é novo neste Colegiado. Ressalvado o posicionamento deste Conselheiro no sentido de que, em se tratando de presunção de omissão de rendimentos, há a necessidade de que os depósitos sejam individualizados e inequivocamente relacionados ao valores declarados na DIRPF, o fato é que esta Turma tem jurisprudência firme que vai ao encontro da conclusão adotada pelo colegiado recorrido. Nesse contexto, em prestigio à colegialidade, encaminho meu voto no mesmo sentido daquele que conduziu o julgamento do acórdão 9202-008.669, na sessão de 17/3/2020, valendo-me dele como razões de decidir. Confira-se, naquilo que importa ao caso: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reincluir na base de cálculo dos depósitos bancários os valores relativos a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, os rendimentos isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruza, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. O conselheiro Maurício Nogueira Righetti, em primeira votação, nos termos do art. 60, do Anexo II, do RICARF, deu provimento integral ao recurso. [...] O tema em discussão, repise-se, cinge-se à exclusão, da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, dos rendimentos efetivamente declarados como tributáveis, não tributáveis e tributado exclusivamente na fonte ou, ainda, Receitas da Atividade Rural. Fl. 11666DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.384 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722888/2013-96 [...] Retornando-se ao caso sub examime, o recurso voluntário foi parcialmente provido para, dentre outros, para excluir da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada aqueles efetivamente declarados como tributáveis, não tributáveis e tributado exclusivamente na fonte. A Fazenda Nacional, por sua vez, infere que tal exclusão não poderia ser efetuada de forma genérica, havendo-se de observar a origem dos depósitos individualizadamente. Como tese alternativa, defende que os valores relativos a rendimentos isentos ou não tributáveis, sujeitos a tributação exclusiva na fonte e as receitas de Atividade Rural não podem ser considerados para comprovação da origem dos depósitos bancários. A respeito do tema, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem se firmado no sentido de que, apesar da não identificação individualizada dos depósitos com os rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual – DAA, a exclusão dos valores oferecidos a tributação mostra-se admissível, sob o fundamento de que, se o Contribuinte movimenta os rendimentos omitidos nas suas contas bancárias, não haveria de deixar de fazê-lo em relação aos rendimentos declarados. Do ponto de vista prático, o objetivo da exclusão dos valores declarados na DAA, da base de cálculo do lançamento fundado no art. 42 da Lei n° 9.430/1996 (depósitos bancário de origem não comprovada) é evitar que haja dupla tributação. Contudo, à luz desse entendimento, o raciocínio somente pode ser aplicado aos rendimentos que, sem sombra de dúvida, foram oferecidos ao fisco como tributáveis. Nesse sentido, não é admissível a exclusão de valores que, mesmo tendo sido informados na Declaração de Ajuste Anual, não tenham sido efetivamente a tributados pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A respeito do tema, trago à colação o Acórdão nº 9202-003.901, de 12/04/2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: No Recurso Especial de divergência, o fulcro da discussão é acerca dos valores informados a título de receitas da atividade rural. Na decisão recorrida, o colegiado entendeu que a totalidade desses valores deve ter transitado pelas contas bancárias do fiscalizado e determinou sua exclusão da base de cálculo dos tributos lançados em função da presunção legal de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Por sua vez, a Fazenda Nacional entende que, para exclusão da base de cálculo do tributo lançado, não bastaria essa declaração, devendo haver documentação comprobatória específica, para indicação da origem de cada depósito identificado. Feitas as considerações acima, inicio colocando meu entendimento, de que os valores tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual, pelo contribuinte, é que devem ser excluídos do total de depósitos em conta-corrente, para fins de apuração dos rendimentos omitidos por depósitos bancários de origem não comprovada. Esse entendimento decorre da premissa de que a presunção legal instituída pelo Art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tem por objetivo trazer à tributação os valores depositados em conta corrente do sujeito passivo, para os quais não haja comprovação de origem. Em outras palavras, aceitando-se a possibilidade, a ser comprovada pelo sujeito passivo, de que um depósito possa ter ocorrido por motivos que não impliquem tributação, na falta da comprovação, considera-se que o depósito enseja rendimentos a serem tributados. Ora, o oferecimento de valores ao fisco, como rendimentos tributáveis, na declaração, por parte do sujeito passivo, tem exatamente o efeito buscado pela norma. Saliente-se que a pessoa física não tem a obrigação de manter contabilidade completa e, com isso, tem dificuldades em identificar cada operação, podendo inclusive receber valores de terceiros ao longo de cada mês, para seu oferecimento ao fisco - em conjunto - nas datas definidas pela legislação. Fl. 11667DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.384 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722888/2013-96 Não se deve trazer à tributação um valor que já tenha sido a ela oferecido. Portanto, entendo que a própria declaração em DIRPF, com valores oferecidos ao fisco como rendimentos tributáveis, seja documentação hábil e idônea para confirmar que os depósitos, até o montante declarado: (i) ensejam rendimentos a serem tributados e (ii) que eles foram devidamente tributados pelo contribuinte. Cumpre referir que este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende da leitura da ementa do acórdão 9202-002.926, da relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, a seguir reproduzida: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício:2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM BASE DE CÁLCULO -EXCLUSÃO É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. Recurso especial negado. Por outro lado, não se pode – de forma apressada – concluir que qualquer valor constante da Declaração Anual de Ajuste (DIRPF) tenha o condão de afastar a presunção de omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não identificada. Repara-se que a declaração de valores como isentos, de tributação exclusiva ou como receitas da atividade rural, não tem o mesmo efeito da presunção legal, de trazer à tributação os montantes transitados por conta-corrente. Portanto, para eles aplica-se a regra geral, de comprovação de origem por documentação específica, como, por exemplo: - no caso de lucros ou dividendos isentos distribuídos, a correspondente documentação da pessoa jurídica, confirmando a existência dos lucros e sua efetiva distribuição ao sujeito passivo; - no caso de aplicações financeiras com tributação exclusiva na fonte, a correspondente documentação da instituição financeira, confirmando a ocorrência da aplicação e o efetivo recebimento dos correspondentes valores; e - no caso de receitas da atividade rural, a documentação confirmando o recebimento dos valores e a comprovação da correspondente dedução das despesas a ela relacionadas. (Grifou-se) Embora já tenha trilhado por caminho semelhante ao delineado no Acórdão nº 9202- 003.901, refletindo melhor a respeito do tema, entendo que esse raciocínio não deve ser aplicado de forma indiscriminada. Em se tratando de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sobretudo daqueles sujeitos a retenção de IRPF ou de contribuição destinada à Previdência Social, embora admita a hipótese de que esses tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte, depreendo ser absolutamente improvável que a Fiscalização os inclua entre os depósitos tidos como de origem não comprovada. Além do que, caso isso venha a ocorrer, não há maiores dificuldade por parte do autuado em comprovar a origem e causa de tais pagamentos. Nesse sentido, entendo que a DIRPF, com declaração de valores oferecidos ao Fisco como rendimentos tributáveis, pode até ser considerada documentação hábil e idônea para confirmação de origem dos depósitos, mas esse abrandamento da norma que trata da presunção de omissão de rendimentos estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não pode se estender a valores declarados como recebidos de pessoas jurídicas, sobretudo, reitere-se, quando tais valores submetem-se a retenção na fonte de IRPF ou de contribuição destinada à Previdência Social, como no caso do valores recebidos a título de rendimentos tributáveis das empresas GEAC CONSTR. INCORP. LTDA., Fl. 11668DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.384 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722888/2013-96 CNPJ nº 00.511.873/0001-69 e BRASÍLIA COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 33.477.670/0001-52. [...] De outra parte, embora não concorde com o juízo veiculado no decisum sob confronto, não se pode olvidar que o Colegiado ordinário reconheceu ter restado comprovado o desenvolvimento de atividade rural, tal como declarada pelo Contribuinte. Além do que, não foi devolvida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a discussão a respeito dessa matéria Em vista disso, e considerando o raciocínio desenvolvido acima de que, à exceção dos valores recebidos de pessoa jurídica sujeitos a retenção na fonte de IRPF ou de contribuições destinadas à Previdência Social, é cabível a supressão, do lançamento formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, somente dos rendimentos tributados na DAA, entendo que, no presente caso, deve ser restabelecida a presunção em relação aos valores relacionados a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, isentos e não tributáveis e sujeitos a tributação exclusiva/definitiva. Especificamente quanto a rendimentos recebidos de pessoa física, cite-se o acórdão 9202-008.655, de 19/2/20, decidido nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe negou provimento”. Naquela oportunidade, assim entendeu o Colegiado: Como consabido, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vem entendendo que o montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e tributados a título de presunção para o respectivo ano-calendário quando plausível admitir que transitaram pela referida conta, estando assim abrangidos nos depósitos objetos de tributação. Confira-se: [...] Nesse sentido, a contribuinte ofereceu à tributação rendimentos recebidos de pessoa físicas, em bases mensais (e-fl. 57). Confira-se: [...] Desse modo, entendo ser razoável supor que tais rendimentos transitaram por suas contas bancárias. Portanto, a base de cálculo do tributo devido na infração “omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada” deve ser reduzida no montante declarado como rendimentos tributáveis de pessoa física. Perceba-se do racional construído que o colegiado admite a relativização da regra insculpida no § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96 - segundo a qual os depósitos devam ter suas origens comprovadas individualizadamente por parte do contribuinte - quando houver rendimento tributado na DAA, com vistas a se evitar uma indesejada dupla tributação da renda. Nesse sentido, a bem de se evitar essa dupla tributação, abre-se espaço para a presunção homini de que esses rendimentos tributados transitaram pela conta auditada e estão, assim sendo, também compondo a base de cálculo do lançamento, justificando o abrandamento da exigência contida no dispositivo acima. Todavia, esse abrandamento cede espaço ao rigor da norma, exigindo-se a comprovação individualizada do depósito nos casos que tratam de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, notadamente com retenção na fonte ou contribuição social incidentes sobre eles na DAA, posto que, em relação a esses rendimentos declarados, de forma bastante improvável haveriam de ter sido incluídos pelo Fisco dentre os depósitos de origem não comprovada e, se Fl. 11669DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.384 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722888/2013-96 caso houvessem sido incluídos, a sua comprovação/vinculação aos depósitos arrolados pelo autuante seria tarefa de fácil execução. Ou seja, não se justificaria relativizar a regra a pretexto de se evitar uma dupla tributação, se o fiscalizado não cumpre minimamente seu dever instrumental, que, diga-se, não se mostra complexo no caso. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso da União para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 11670DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.002909/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/06/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País.
Numero da decisão: 3401-007.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 29 09 /2 01 0- 10 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Florianópolis (DRJ-FNS): O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Valor da autuação R$ 5.000,00. Argüi a fiscalização que a COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO informara tempestivamente o manifesto e conhecimento master eletrônicos no dia 06/0612008, sendo que o conhecimento estava consignado à empresa autuada (PANALPINA LTDA). O prazo para a prestação da informação (desconsolidação) era 09/06/2008, data da atracação da embarcação. A empresa autuada procedeu a desconsolidação em 13/06/2008. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fis. 26-36. - Uma vez que o armador apresentou às informações sobre as cargas transportadas através conhecimento master associado ao manifesto eletrônico, todos os prazos exigidos pela Receita Federal foram cumpridos e, conseqüentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja apara fiscalização seja para apuração de créditos tributários. Logo, as informações foram prestadas no prazo. - Nos termos do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007, os prazos do artigo 22 somente seriam exigíveis a partir de 01/04/2009. - Alega ausência de má-fé ou prejuízo ao Fisco. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 - Argüi que o Siscomex-Carga estava em período de contingência, período que se encerro um dia após a atracação da embarcação (30/06/2008). Nos termos da IN RFB n° 835/2008, durante o período de contingência, dever-se-ia aplicar regras diferenciadas. - Há bis in idem com o processo n° 10711.0072907/2010-21, que também imputa a impugnante a mesma penalidade aqui apontada. Os dois processos tratam da mesma embarcação, da mesma escala e mesma data. Solicita a improcedência do auto de infração. Requer produção de provas em direito admitidas. À folha 54, encaminhou-se o processo para julgamento.. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ-FNS, em sessão datada de 15/04/2011, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 07-23.961, às fls. 59/65, com a ementa dispensada nos termos do art. 1°, inciso I, da Portaria SRF n° 1.364, de 10/11/2004. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FNS em 13/05/2011 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 67), apresentou Recurso Voluntário em 07/06/2011, às fls. 69/82, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que em momento algum deixou a Recorrente de prestar as informações sobre as cargas transportadas. Sustenta que a agência marítima prestou as informações necessárias, referentes ao aludido Conhecimento Eletrônico genérico (MBL), ao qual o Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 130805118040265 está vinculado, com antecedência de três dias da atracação da embarcação. No entendimento do Recorrente, resta claro o excessivo zelo da fiscalização, considerando que o intervalo de tempo entre a atracação da embarcação e a inclusão das informações, bem como os demais fatos demonstrados, não geraram prejuízo ao Fisco, não havendo que se falar em aplicação da penalidade. Contudo, por serem informações diferentes prestadas por pessoas diversas, o fato de o transportador internacional ou seu representante (agência de navegação) terem prestado as informações a ele exigidas (manifesto e conhecimento eletrônicos) não afasta a penalidade do Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 agente de carga (impugnante) pela não prestação da informação a ela exigida (desconsolidação da carga/conhecimento). Conforme art. 10 e seus incisos, e art. 18, caput, a informação da desconsolidação da carga (conhecimento) independe da informação do manifesto eletrônico e da informação do conhecimento eletrônico (art. 10). Enquanto a informação da desconsolidação é prestada pelo agente de carga, a informação do manifesto e do conhecimento eletrônico é dada pelo armador internacional ou seu agente: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I- a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Os fatos narrados pela fiscalização não deixam dúvidas sobre o cometimento da infração aduaneira: A embarcação CSAV RIO PUELO chegou ao Brasil através do porto do Rio de Janeiro /RJ, procedente do porto de PORT ELIZABETH/Estados Unidos, no dia 09/06/2008, tendo atracado às 10:00:00 h, conforme consta nos Extratos do Manifesto n° 1308501019898 e da Escala n° 08000077980 às fls. 17/17 e 14/16, respectivamente. A data/hora da atracação supracitada estabelece o limite para que a agência de navegação preste as informações de sua responsabilidade da carga constante a bordo da embarcação, tendo como porto de destino final Rio de Janeiro, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. A agência de navegação COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 42.581.413/0018-03, após ter informado o Manifesto n° 1308501019898 e efetuado sua vinculação às escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (MBL) n° 130805113597903, no dia 06/06/2008 às 08:39:40 h, conforme extrato do C.E.-Mercante do Siscomex Carga às fls. 19 a 21. Consta como consignatário do C.E.-Mercante Genérico supracitado a empresa PANALPINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 49.728.108/0001-94, conforme tela do sistema CNPJ constante às fls. 13, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante, às fls. 18. Tendo em vista que o primeiro porto de atracação da embarcação no País é o próprio porto de destino da carga (Rio de Janeiro/RJ), a data/hora limite para que a empresa PANALPINA LTDA prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, é a mesma da atracação efetiva da embarcação, ou seja, dia 09/06/2008, às 10:00:00 h. No entanto, a empresa PANALPINA LTDA procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado (HBL) n° 130805118040265 somente no dia Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 13/06/2008, às 14:47:38 h, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E. - Mercante às fls. 22 a 23. Destaca-se por fim, o fato da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ, da sujeição à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, conforme consta às fls. 23. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n' 10.833, de 29/12/2003. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II – DA NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES Afirma o Recorrente que tinha a intenção de prestar as informações no prazo regulamentar, não logrando êxito por circunstâncias superiores à sua vontade, e que a responsabilidade por infrações praticadas no âmbito aduaneiro não é objetiva, como defendem alguns erroneamente, mas sim por culpa presumida. Entretanto, ao contrário do que sustenta o Recorrente, e como bem analisado pela decisão a quo, a responsabilidade aduaneira/tributária não tem a mesma natureza da responsabilidade penal ou até mesmo civil. Não se conjectura acerca da existência de culpa ou dolo ou até mesmo da má-fé do agente como requisitos para configuração da infração. A responsabilidade por infrações na Aduana independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 94, §2°, do Decreto-lei n° 37/66: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1° - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2° - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Redação similar está presente no Código Tributário Nacional, em que também prescreve a ausência de comprovação de dolo para configuração da infração fiscal/aduaneira: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – DA ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Alega o Recorrente que deve ser considerado o Manifesto de Carga Consolidada por ele apresentado como denúncia espontânea da infração, dada a sua natureza, não comportando, assim, o pagamento de tributo e muito menos a aplicação de qualquer penalidade. Registra, ainda, a possibilidade de aplicação do disposto no art. 736 do novel Regulamento Aduaneiro, que trata da relevação de penalidades: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei nº 1.042 de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. No entanto, este fundamento de defesa já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde vigora a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Quanto à possibilidade de relevação da penalidade por meio de despacho fundamentado do Ministro de Estado da Fazenda, observo que o Recorrente não acostou aos autos prova da existência do citado despacho. Assim, até onde se tem notícia, o Ministro de Estado da Fazenda não relevou a penalidade ora sob julgamento. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE Alega o Recorrente que o art. 50 da Instrução Normativa nº 800, de 2007, alterado pela Instrução Normativa nº 899, de 2009, estabelece que “os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009”; logo, seria de se presumir que, considerando o período experimental do novo sistema, que as referidas infrações passariam à exigibilidade de cumprimento a partir da data apontada, não sendo possível a aplicação de qualquer penalidade nesse ínterim. Todavia, conforme destacado no Auto de Infração, as informações sobre cargas transportadas só foram fornecidas depois da atracação do veículo transportador. Nesse caso, Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 mesmo ainda não sendo exigíveis os prazos fixados no mencionado art. 22, o parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 deixa claro que também se caracterizou a intempestividade no cumprimento da obrigação em foco, conforme se pode constatar: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A legislação realmente estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3003-000.861. Sessão de 23/01/2020: ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. b) Acórdão nº 3302-003.530. Sessão de 26/01/2017: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a atracação de embarcação nos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. c) Acórdão nº 3401-002.357. Sessão de 21/08/2013: INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. (...) Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO À CARGA TRANSPORTADA. ATRACAÇÃO DO NAVIO ANTERIOR A 1º DE ABRIL DE 2009. Conforme exegese do art. 50, Parágrafo Único, Inciso II, da IN/SRF nº 800/07, antes de 1º de abril de 2009, as informações sobre a carga transportada deveriam ser prestadas pelo, antes da atracação da embarcação em porto no País. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. VÁRIOS MANIFESTOS. ÚNICA ESCALA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA POR CADA DOCUMENTO. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 37/66 deve incidir sobre cada infração apurada, assim entendida, no caso sub examine, cada manifesto de passagem não vinculado ao porto de escala em território nacional, como exige a legislação de regência, ex vi do art. 37, caput do Decreto-Lei nº 37/66 e IN RFB 800/07. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. V – DA ALEGAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE CONTIGÊNCIA Afirma o Recorrente que, à época dos fatos encontrava-se o até então novo programa SISCOMEX Carga dentro do plano de contingência, que encerrara após o dia da atracação da referida embarcação, ou seja, em 30 de junho de 2008, presumindo-se assim, considerando o período experimental do novo sistema, que a referida infração estava abrangida por tal plano, não sendo, portanto, passível de aplicação de qualquer penalidade. Segundo alega, a operação que ora se julga estava abrangida por este período experimental, uma vez que a embarcação atracou em 09/06/2008, a informação no sistema efetivou-se em 13/06/2008 e o plano de contingência somente encerrou-se em 30/06/2008, conforme art. 69 da referida Instrução Normativa, presumindo-se, portanto, que a referida infração, não é passível de aplicação de qualquer penalidade, por estar abrangida pelo período experimental. Ocorre que, Ao contrário do alegado pela impugnante em sua peça de defesa, a IN RFB n° 835/2008 não estabelece procedimento de contingência do Siscomex-Carga vigentes até 30/06/2008, e sim estabelece regras de contingência para eventual problema técnico no sistema por prazo superior a duas horas, sendo que tal regramento não é provisório, haja vista que a IN em questão não possui previsão de vigência provisória: Art. 1° Na impossibilidade de acesso ao Siscomex Carga, por mais de duas horas consecutivas, em virtude de problemas de ordem técnica do sistema, ou na ocorrência de fatores operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as operações relativas ao controle de embarcações e cargas em portos alfandegados, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. Há no máximo a previsão do artigo 60 para casos justificados. Contudo, não há nos autos prova de que tenham sido aplicados tais procedimentos ou que tenha ocorrido qualquer situação extraordinária capaz de dar azo à aplicação de qualquer procedimento de contingência. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 Pelo constante nos autos, a impugnante somente perdeu o prazo para o registro dos dados da desconsolidação do conhecimento eletrônico master. Art. 6° Os procedimentos estabelecidos nos arts. 3° e 4° poderão ser aplicados, até 30 de junho de 2008, a critério do chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto alfandegado, em outras situações justificadas. (Redação dada pela IN RFB n°841, de 28 de abril de 2008) Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, deverá ser mantido o registro das justificativas para a adoção dos procedimentos especiais, bem como dos prazos estabelecidos para sua aplicação e para a adoção das providências relacionadas com os respectivos registros no sistema, pelos usuários e servidores da RFB. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. VI – DA ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM O Recorrente sustenta que, no presente Auto de Infração, sofrera autuação por efetuar, extemporaneamente, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico genérico (MBL) nº 130805113597903, e que teve, em razão do referido atraso, bloqueada automaticamente toda a sua operação. Assim, indica o processo administrativo nº 10711.002.907/2010-21, no qual afirma que também lhe é imputa a mesma penalidade, pelo mesmo motivo e sujeito, qual seja, a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, e com sua origem em idêntico fato e fundamento. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. No caso concreto, não há bis in idem com o processo 10711.002907/2010-21, pois, apesar de tratarem da mesma multa, os processos tratam de fatos diferentes, sendo distintos os conhecimentos master que a impugnante deveria desconsolidar. Se os dados de embarque da mercadoria exportada são informados por navio/embarcação, a desconsolidação de carga é informada por conhecimento genérico ou master, que é desmembrado em vários conhecimentos agregados ou house ou filhote. Conforme artigo 10, inciso IV, da IN, a desconsolidação da carga é informada por carga transportada, e não por embarcação: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I- a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. Por serem hipóteses diversas com parâmetros igualmente diversos (por embarcação X por conhecimento de carga a ser desconsolidado), não há afastamento de eventual multa por prestação de informação extemporânea de dados de desconsolidação mesmo que as cargas tenham sido transportadas em uma mesma embarcação. Logo, o fato de os processos tratarem de carga constante no mesmo navio de transporte, não implica em ocorrência de bis in idem, haja vista que os conhecimentos a serem desconsolidados são distintos. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Regionais Federais: a) STJ. Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007. (...) 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) A recorrente alega ofensa aos arts. 107, IV, "e", e 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e sustenta, em síntese, que informou tempestivamente, porém de forma incorreta, no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto, todas as suas cargas no sistema SISCOMEX-CARGA, de modo que a retificação das informações após a atracação não poderia implicar na imputação da multa prevista no art. 107, IV, "e", da legislação supracitada (...) (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) STJ. Recurso Especial nº 1.848.711/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 05/02/2020: Trata-se de Recurso Especial interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA ÓRION LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 431e): TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. 2. A IN 800/2007 estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas ao manifesto eletrônico, bem como a sua vinculação à escala, ao conhecimento eletrônico, à desconsolidação da carga e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação. Dessa forma, ainda que algumas das infrações cometidas decorram de um mesmo manifesto de carga, referem-se a escalas feitas em portos diversos, o que implica concluir pela não configuração de bis in idem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 447/451e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 107, IV, e do Decreto-lei n. 37/1966 - o agente marítimo não está elencado no rol do art. 107, IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n.º 37/1966, não sendo possível a aplicação da penalidade de multa. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 Com contrarrazões (fls. 494/496e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. (...) “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (...) No mais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...) Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 20% (vinte por cento) a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária. c) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 3. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 4. O quantum devido pela autora é razoável e proporcional diante das infrações cometidas e da necessidade de que o valor da multa configure penalidade adequada a coibir a prestação deficitária ou a destempo das informações alfandegárias, sobretudo diante do imenso volume de importações e exportações a serem fiscalizadas pela Receita Federal e da importância daquelas informações para o bom funcionamento da alfândega brasileira. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 d) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. e) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. f) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. 6. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica no caso de obrigações acessórias autônomas. Assim como o disposto no art. 102, §2º, do DL 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, o qual prevê a aplicação do instituto da denúncia espontânea inclusive para as penalidades de natureza administrativa, pois ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. 7. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação a que se nega provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.720761/2018-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-004.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.

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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2014, exercício de 2015, no valor de R$ 5.378,36, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.000,00, por falta AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 07 61 /2 01 8- 59 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.218 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720761/2018-59 de comprovação do efetivo pagamento e da utilização dos serviços, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.584,51 (fls. 32/36). Cientificada do lançamento, a contribuinte, por procurador habilitado, apresentou impugnação (fls. 2/3), alegando, em apertada síntese, que os recibos, aliado aos outros documentos apresentados, são suficientes para comprovar a efetividade das despesas realizadas, pagas e declaradas, ao teor da legislação de regência. Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE (fls. 41/43), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Cientificada da decisão, em 20/11/2019 (fls. 46), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 10/12/2019, recurso voluntário (fls. 49/59), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os recibos acostados, aliado a declaração de ajuste da prestadora dos serviços atestando a escrituração em livro-caixa dos valores recebidos e o atestado/relatório emitido pelo Hospital São Tadeu Ltda., são contundentes em comprovar a necessidade dos serviços fisioterapêuticos e a efetividade dos pagamentos, estes últimos realizados em espécie, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa médica declarada: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas à profissional Paula Guerra de Paiva, no valor de R$ 10.000,00, por falta de comprovação da efetividade dos serviços prestados e dos desembolsos realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 41/43), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 32/36), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos necessários a motivar as respectivas deduções, Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.218 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720761/2018-59 consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar- se no valor probante dos recibos como suficiente para justificar as deduções pleiteadas, sem, contudo, demonstrar a efetividade dos gastos com os serviços realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida dentre outros, com a apresentação de declaração emitida pela prestadora do serviços contratados, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação da DAA da prestadora dos serviços, uma vez que não há como vincular os valores pagos pelo tratamento realizado aos rendimentos por ela declarados – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade da despesa declarada, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho a glosa operada e reconheço a subsistência do crédito tributário lançado. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 65DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.218 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720761/2018-59 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.915073/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2002 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3401-010.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2002 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.

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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo abaixo: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório (...), que indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleitedo no PER (...), uma vez que o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...), tido como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 50 73 /2 01 7- 11 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915073/2017-11 origem do crédito, estava associado a DARF que foi objeto de análise em Dcomp anterior, transmitida sob nº (...), cuja decisão, proferida no PAF nº (...), concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição. Cientificada em (...), a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o pedido de compensação requerido anteriormente foi realizado com base em diferentes fundamentos legais, ou seja, naquele pedido, tratou-se de compensação de valores indevidamente recolhidos, em face da inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que não se confunde com a matéria em apreço, que trata de pedido de restituição de crédito decorrente da ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Respalda-se, para tanto, no art. 62, § 1º, ‘b’, e § 2º, do Regimento Interno do CARF que determina a aplicação de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Por isso, entende que deve ser aplicada a decisão do STF no RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, onde o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. É o relatório.” A DRJ, ao enfrentar a questão, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade com entender ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indicando que não é o trânsito em julgado de decisão das cortes superiores com repercussão geral que automaticamente obriga a fiscalização a mudar seu posicionamento, mas sim, após a publicação de Nota Explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido no caso. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2002 COFINS. PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS das base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO PELA RFB. NECESSIDADE DE NOTA EXPLICATIVA DA PGFN. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário solicitando o sobrestamento do processo até que houvesse a publicação da nota da PGFN, argumento, quanto ao mérito, seu Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915073/2017-11 direito ao crédito diante de ser fato introverso que o ICMS não é faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP cujo crédito estaria amparado na ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, cujo pedido foi negado pela DRJ/CTA sob argumento de que a fiscalização só passa a aplicar decisão judicial com repercussão geral após a publicação de nota explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido. Ora, ainda que não se possa negar a importância das notas explicativas da PGFN enquanto fonte de instrução e harmonização no tratamento e processamento de matérias atingidas por precedentes judiciais com repercussão geral, a afirmação da DRJ é completamente equivocada. Primeiramente porque as notas explicativas da PGFN são documentos de natureza interna e diretiva, cuja única função é instruir a Administração em como proceder diante de determinada situação. Este tipo de documento não possui força normativa para modificar direito de terceiros, de maneira que, uma vez que a decisão proferida em sede de repercussão geral transite em julgado, a mesma se torna de observância obrigatória por todos os sujeitos inseridos no sistema jurídico – fiscalização e contribuinte. Ainda que seja relevante fazer tal ressalva, é de se concluir que a mesma não impacta o presente caso, visto que, à época do julgamento da manifestação de inconformidade, o RE n. 574.706 ainda não havia transitado em julgado. Por outro lado, no presente momento, não só a repercussão geral do RE n. 574.706 já é incontroversa, restando fixada sob o tema STF 69, como a PGFN recentemente publicou suas instruções por meio do Parecer n. 14.483/2021. Diante disso, verifica-se que a lide em questão já resta pacificada, cabendo apenas a aplicação do tema 69 do STF, que dispõe que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito a crédito nos termos do RE n. 574.706. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915073/2017-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.911359/2017-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende.
Numero da decisão: 1302-006.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 13 59 /2 01 7- 56 Fl. 3266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911359/2017-56 Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (Sucessora de TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) contra acórdão que concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade acerca de pedido de compensação de crédito decorrente de saldo negativo em apuração trimestral. O despacho decisório havia homologado parcialmente as compensações declaradas porque apenas parte das retenções foram confirmadas. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada apresentou documentos pedindo o reconhecimento da totalidade do crédito e a homologação das compensações sob o argumento de que as glosas das retenções ocorreram não por causa de informações inconsistentes ou errôneas, mas sim pela ausência de repasse de informações de terceiros responsáveis pelas retenções. Afirmou que a falta de informação não significa ausência de retenção. Anexou o razão consolidado onde estariam escrituradas todas as retenções sofridas e informadas. A DRJ proferiu, então, decisão que não reconheceu nenhuma parcela adicional do direito creditório. Isto porque considerou o razão consolidado insuficiente para o reconhecimento do crédito remanescente pois desacompanhado de documentação comprobatória. Haveria que se trazer os respectivos comprovantes de retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. Neste sentido, constituiria prova bastante do fato-retenção a nota fiscal da operação acompanhada do documento bancário ou recibo que assegurasse o recebimento do preço pelo valor líquido das retenções. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, resumidamente, pede que: - Em sede preliminar, se declare a nulidade da decisão de piso, por cerceamento do seu direito de defesa, porque: (i) em mais de trinta processos, o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”, repetindo argumentos, sem analisar sequer um elemento de prova, para reconhecer pelo menos uma parcela do crédito glosado. - No mérito, se promova o reconhecimento integral do crédito porque: (ii) na medida em que destacou e deduziu o montante do imposto de seus recebimentos brutos constantes das notas fiscais de prestação de serviço que emitiu, a responsabilidade pelo efetivo recolhimento dos valores retidos é dos tomadores daqueles serviços; (iii) há que se aplicar o princípio da verdade material; e Fl. 3267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911359/2017-56 (iv) junta documentos e apresenta fundamentação jurídica para a sua aceitação. Na hipótese de não serem acatados seus requerimentos no sentido do reconhecimento integral do crédito remanescente, pugna pela conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, não assiste razão à recorrente. Não é verdade que o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”. Com efeito, compulsando a lista dos processos mencionados no recurso, conforme anexo identificado como “(Doc. 3)”, em confronto com os respectivos julgamentos disponíveis no Sistema e-Processo, é possível constatar que se trata de decisões com conteúdos semelhantes, mas, cada uma com resultado ajustado para os dados fáticos contidos no próprio processo. Assim, por exemplo, enquanto que no presente processo não houve reconhecimento de nenhum direito creditório adicional, no processo de nº 10880.900198/2014-22, foi reconhecido direito creditório suplementar no valor de R$ 9.438,69. Por sua vez, no processo de nº 10880.906667/2014-17, tal valor atingiu o montante de R$ 22.521,78. Portanto, o julgador a quo observou as particularidades de cada caso. Tanto é que, nos processos onde pôde confirmar valores retidos que não haviam sido considerados pela unidade de origem, reconheceu o correspondente crédito na devida medida. O que a recorrente pretende é se insurgir contra a não apreciação individualizada dos documentos juntados com as manifestações de inconformidade. Ora, mas a DRJ deixou claro o motivo pelo qual não analisou os detalhes dessa documentação. É que considerou o razão consolidado insuficiente para o reconhecimento do crédito remanescente pois desacompanhado de documentação comprobatória. Haveria que se trazer os respectivos comprovantes de retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. E não há nenhum problema na produção de decisões com conteúdos argumentativos semelhantes se, como até a interessada reconhece, os casos também são semelhantes. Aliás, os próprios recursos voluntários apresentados em alguns desses casos, os quais foram pautados para esta mesma sessão de julgamento, também foram elaborados com conteúdos semelhantes. Fl. 3268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911359/2017-56 Assim, não existiu cerceamento do direito de defesa. A decisão de piso foi expressa em sua fundamentação expondo as razões pelas quais não adiantaria aprofundar a análise dos documentos então apresentados. Destarte, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. No tocante ao mérito, cumpre registrar que o crédito reivindicado trata de saldo negativo da CSLL referente ao 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 201.715,46. Como não houve apuração de tributo devido no período, ao confirmar valores retidos num total de R$ 174.374,19, a unidade de origem reconheceu crédito de igual monta. Com a manifestação de inconformidade, a interessada apenas juntou um extrato de 3012 folhas do razão consolidado que parece incluir a totalidade das contas da sua contabilidade referente àquele 1º trimestre de 2012. No que diz respeito aos documentos juntados com o recurso, é cediço que este colegiado tem aceitado essa iniciativa quando ficar constatado que se insere no contexto da chamada “dialética das provas”. Isto porque a preclusão prevista no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, admite a exceção contida em sua alínea “c” quando tal prova puder ser tratada como destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. É, normalmente, o que se verifica diante das ponderações levantadas no julgamento de piso. O problema é que os documentos agora trazidos não induzem a verossimilhança necessária para, pelo menos, converter o julgamento em diligência. Ora, a análise do crédito disponibilizada com o despacho decisório foi clara quanto às parcelas das retenções informadas no PER/DCOMP que não haviam sido confirmadas pelos sistemas de controle da Receita Federal. Como já mencionado, na manifestação de inconformidade, a interessada juntou documentos que foram considerados insuficientes para o reconhecimento do crédito remanescente. Houve expressa manifestação no sentido de que se haveria de trazer os respectivos comprovantes de retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. Diante disso, com o recurso, a interessada apresentou extratos do razão consolidado da conta “CSLL Retido s/Notas Fiscais Emitidas” e de uma outra conta (que parece ter a natureza de receita) referentes ao 1º trimestre de 2012. Ademais, juntou um relatório intitulado “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora” e cópia da DIPJ referentes ao ano-calendário de 2012. Não houve, contudo, qualquer preocupação com a correlação entre os lançamentos contidos naqueles extratos e as parcelas das retenções que não haviam sido confirmadas. Os valores de retenção informados nesses documentos são absolutamente dissonantes daqueles que haviam sido não confirmados e que seriam ainda objeto da lide consubstanciada pelo direito de crédito remanescente. A recorrente até alega que seriam centenas de lançamentos, constantes de milhares de notas fiscais, com origem em grande número de fontes pagadoras. Mas, com toda a vênia, insista-se, o que está aqui para ser julgado é tão somente o crédito remanescente que teria sido motivado pelas parcelas de retenções não confirmadas. Como pode ser rapidamente Fl. 3269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911359/2017-56 deduzido a partir da análise disponibilizada com o despacho decisório, tratar-se-ia de confirmar individualmente as retenções concernentes aos valores mencionados naqueles lançamentos. O fato é que não é possível constatar a utilidade da documentação apresentada como meio de prova sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. A argumentação concernente à responsabilidade dos tomadores de serviços não se sustenta. Não se pede que a interessada comprove o recolhimento dos tributos que lhe foram retidos. Mas, apenas, que comprove de forma inequívoca a ocorrência das correspondentes retenções. E não há também que se falar em ofensa ao princípio da verdade material. O que não se pode é dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 3270DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.003067/2003-85
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1998 Ementa: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Súmula CARF nº 35. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 29.
Numero da decisão: 2802-000.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1998  Ementa:   IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CPMF.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  Súmula  CARF nº 35.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONTA CONJUNTA.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  Súmula  CARF  nº  29.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO     2 EDITADO EM: 26/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros     Relatório  Peço vênia para transcrever o quanto relatado no Acórdão recorrido, verbis:  “Neste processo o interessado contesta o auto de infração do imposto de renda  apurado com base em depósitos  efetuados  em suas  contas bancárias  em 1998,cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovara  (fls.  163).  A  exigência  formalizada é de R$ 108.985,99, mais acréscimos  legais,  totalizando R$  273.631,12.  O impugnante apresenta, em síntese, os seguintes argumentos (fls. 170/204):  1) Não pôde comprovar durante a fiscalização a origem dos depósitos porque  a  documentação  correspondente  não  estava  em  seu  poder. O  lançamento  efetuado  antes da apresentação destas provas representa cerceamento do direito de defesa.  2) A Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, que alterou dispositivo que vedava  a utilização dos dados da CPMF para constituição de crédito  tributário, não poderia  ser aplicada retroativamente para atingir fatos anteriores à sua promulgação.  3) A  presunção  de  rendimentos  omitidos  com base  em depósitos  bancários,  estabelecida  no  artigo  42  da Lei  4.930,  não  é  suficiente  em  si mesma,  porque  há  diversas hipóteses em que a movimentação financeira não representa rendimentos ou  variação  patrimonial.  Os  depósitos  bancários  são  no  máximo  indícios  que  precisariam ser corroborados por outras evidências patrimoniais e de consumo para  indicaram a ocorrência do fato gerador do tributo. A CPMF não pode ser usada para  este fim, pois incide sobre o saque e não exclui a possibilidade de circulação de um  mesmo recurso. Cita jurisprudência administrativa.  4) Era sócio de empresa de administração de imóveis e utilizou as suas contas  bancárias pessoais para movimentar recursos desta atividade. Recebia aluguéis que  eram repassados aos locadores, mediante a cobrança de uma comissão de 10%. Para  comprovar, lista os depósitos e a operação que lhes deu causa. Junta documentos.  5)  E  advogado  e  em  suas  contas  transitaram  recursos  para  pagamento  de  custas processuais e recebimentos ou levantamentos de depósitos judiciais que eram  repassados aos titulares das ações, muitas vezes sem o desconto de honorários. Para  comprovar, lista os depósitos e a operação que lhes deu causa. Junta documentos.  6)  Foi  advogado  da  família  Fares,  ex­titulares  da  Comercial  Julião  Ltda.,  sucedida  pela  SVC  Comercial  Jaguará  Ltda,  que  opera  sob  o  nome  de  Lojas  Marabraz. Por problemas familiares e por ocasião da separação conjugal de um dos  seus  membros,  a  sua  conta  passou  a  receber  recursos  desta  origem,  que  posteriormente  foram  transferidos  a  Suhila  Alli  Abbas  Fares,  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial  e  acordo.  Lista  dezenove  depósitos  efetuados  pela  Comercial  Julião Ltda., no total de R$ 131.271,18.  7)  Os  documentos  apresentados  são  os  que  pôde  localizar.  Apesar  de  não  contemplarem todos os depósitos, comprovam a veracidade de todo o alegado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO Processo nº 19515.003067/2003­85  Acórdão n.º 2802­000.864  S2­TE02  Fl. 2          3 8) É inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros, pois,  além  de  não  resultar  de  lei,  mas  sim  de  Resoluções  do  Banco  Central,  a  sua  finalidade é a remuneração do capital, não podendo por isso ser aplicada como taxa  de juros moratórios.”  A decisão recorrida declarou procedente em parte o lançamento, para excluir  as seguintes parcelas de imposto: R$ 10.797,22, correspondente aos depósitos provenientes de  ações judiciais de clientes, e R$ 8.207,42, correspondente a aluguéis de terceiros, em ambos os  casos, tidos como comprovados. Estes valores totalizam R$ 19.004,64.  Às  fls.  666/699  se  vê  o  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual,  em  extensa  peça, o interessado reprisa quase na íntegra todos os argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No pertinente às questões preliminares repetidas em seu recurso, posto que já  trazidas  em  sede  de  impugnação,  tomo  como  absolutamente  conclusivas  as  razões  de  não­ aceitação alinhavadas no acórdão recorrido, as quais adoto, pedindo vênia para transcrever:  “No curso da  ação  fiscal  o  contribuinte  fora  intimado e  reintimado diversas  vezes,  e  com  prorrogação,  para  que  apresentasse  os  comprovantes  da  origem  dos  depósitos  –  isto  desde  setembro  de  2002  até  julho  de  2003.  O  investigado  não  comprovou em qualquer ocasião motivo de força maior para o não cumprimento do  requerido. Não houve, portanto, o alegado cerceamento do direito de defesa por se  haver julgado não comprovada a origem dos depósitos.  As disposições revogadas pela Lei 10.174/2001 estabeleciam limites para os  poderes  de  investigação  fiscal,  vedando  a  utilização  dos  dados  da  CPMF  para  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Trata­se,  portanto,  de  dispositivo  de  natureza  procedimental.  Com  a  sua  revogação,  a  autoridade  administrativa passou a poder dispor das informações da CPMF para obter indícios  de sonegação fiscal. Como não se trata de norma material, é legítima a sua aplicação  aos procedimentos em curso.  A  lei  que  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  para  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  está  em  vigor  desde  1996.  A  aplicação  da  norma  procedimental,  neste  caso,  apenas  oferece  meios  à  administração  para  constatar uma situação de fato que se enquadra na hipótese de incidência da norma  material. O  fato  já ocorreu  no  passado;  o  procedimento  para  sua  constatação  vem  depois. Mas é exatamente sobre este procedimento de verificação que se aplicam os  dispositivos  em  questão.  Não  se  trata,  portanto,  de  fazer  valer  retroativamente  a  norma:a  sua  vigência  reporta­se  ao  procedimento  em  curso;  o  seu  objetivo  é  constatar a ocorrência, no passado, de fato imputável ao sujeito passivo no presente.  De acordo com o artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, caracterizam omissão de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO     4 investimento mantidas junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  presunção  de  rendimentos  omitidos  a  partir  de  depósitos  bancários  está  prevista  na  própria  lei  tributária.  A  lei  estabelece  que  os  depósitos  se  presumem  rendimentos do titular, salvo se este demonstrar, por meio de documentação hábil e  idônea,  a  origem destes  recursos. O ônus  da  prova  recai  sobre  o  responsável  pela  conta  bancária.  Não  se  trata,  portanto,  de  procedimento  de  arbitramento,  em  que  caberia  à  autoridade  lançadora  comprovar,  com  base  em  outros  indícios,  a  ocorrência do fato gerador. Não se confirma assim a tese do impugnante, segundo a  qual  a  presunção  somente  poderia  se  aplicada  se  comprovada  a  omissão  através  destes  indícios.  A  jurisprudência  citada  pelo  impugnante  se  reporta  a  casos  anteriores à edição desta lei.  De  acordo  com  o  §  30  da Lei  9.430/1996,  "Para  efeito  de  determinação  da  receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente" (grifei). Por este  motivo,  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  individualizada,  pela  coincidência  de  datas  e  valores,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  se  admitindo argumentos de plausibilidade, como faz o impugnante, quando argumenta  que as provas que apresenta para a origem de alguns depósitos seriam suficiente para  comprovar  a  origem dos  demais.  Sendo  seu  o  ônus da  prova,  não  cabe  também a  realização  das  diligências  que  sugere  para  a  sua  obtenção,  como  a  intimação  de  pessoas que o impugnante alega haverem realizado depósitos em sua conta, sem que  para isso haja apresentado qualquer documentação pertinente.”  Aduzo, por pertinente, que o tema “utilização retroativa das informações da  CPMF” em face da alteração legislativa trazida pela Lei nº 10.174/2001 encontra­se pacificado  nesta Corte, desde a edição da Súmula CARF nº 35, de seguinte teor:  “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela  Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente”.  Portanto, deixo de acolher as preliminares levantadas.  No mérito, contudo, entendo que o lançamento não pode ser mantido.  Os  depósitos  bancários  que  deram  causa  ao  lançamento  guerreado  foram  efetuados  em duas  contas  correntes do  contribuinte,  conforme  se vê  claramente nas  relações  para cuja comprovação foi intimado o Recorrente (fls. 121/127):  a)  Nossa Caixa, Nosso Banco, ag. 0676­9, c/c 01.000.764­3;  b)  Banespa, c/c 0563­92­000012­6.   Porém,  ambas  as  contas  são  conjuntas,  têm  mais  de  um  titular,  além  do  contribuinte  contra  o  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração.  Extratos  do  Banespa  (fl.  16  e  seguintes) e cópias de cheques da Nossa Caixa, Nosso Banco (fl. 222 vg), mostram que ambas  as contas tinha por segundo titular CLAIR CELI PELUGUE GABRIEL.  Considerada a inexistência de intimação a tal contribuinte, o lançamento não  se revela apto a ser mantido.  O tema já foi pacificado por esta Corte com a edição da Súmula CARF nº 29,  segundo a qual:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO Processo nº 19515.003067/2003­85  Acórdão n.º 2802­000.864  S2­TE02  Fl. 3          5 “Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à  lavratura do auto de  infração com base na presunção  legal  de omissão de  receitas ou  rendimentos,  sob  pena de nulidade do lançamento.”  Assim, dou provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 07 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO

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Numero do processo: 13971.905829/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. DEPRECIAÇÃO. DUPLICIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de análise e julgamento da alegação da recorrente de que não houve duplicidade de lançamentos de créditos descontados de custos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado, glosados pela Fiscalização, suscitada na manifestação de inconformidade pela recorrente cerceou o seu direito de defesa em instância superior. A apreciação de tal matéria nesta apenas nesta fase recursal implica supressão de instância que poderá trazer prejuízo à recorrente.
Numero da decisão: 3301-011.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.694, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720079/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. DEPRECIAÇÃO. DUPLICIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de análise e julgamento da alegação da recorrente de que não houve duplicidade de lançamentos de créditos descontados de custos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado, glosados pela Fiscalização, suscitada na manifestação de inconformidade pela recorrente cerceou o seu direito de defesa em instância superior. A apreciação de tal matéria nesta apenas nesta fase recursal implica supressão de instância que poderá trazer prejuízo à recorrente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.694, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720079/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. DEPRECIAÇÃO. DUPLICIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de análise e julgamento da alegação da recorrente de que não houve duplicidade de lançamentos de créditos descontados de custos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado, glosados pela Fiscalização, suscitada na manifestação de inconformidade pela recorrente cerceou o seu direito de defesa em instância superior. A apreciação de tal matéria nesta apenas nesta fase recursal implica supressão de instância que poderá trazer prejuízo à recorrente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.694, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720079/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 58 29 /2 01 2- 15 Fl. 1535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905829/2012-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou a Dcomp, conforme despacho decisório. Inconformada com a não homologação da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a sua homologação, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE - DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; c) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; d) DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA à Cofins não-cumulativa NÃO CUMULATIVA: d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens Para Revenda (Linha 1, Ficha 06A Ou 16Aa, do DACON); d.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do DACON); d.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.2.3) Fretes; d.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; d.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.2.5.1) Despesas com Serviço De despachante Aduaneiro; d.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2.6) Despesas com a empresa CILINTEX LASER; d.1.2.7)Custos de Produção; d.1.2.7.1) Glosa Equivocada (Períodos de abril, junho, agosto, novembro e dezembro de 2011); d.1.2.7.2) Créditos Apropriados; Fl. 1536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905829/2012-15 d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.4.1) Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 09 e 11; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito – Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes comerciais; d.1.6) Outras Operações com Direito a Crédito – linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) tratamento de efluentes (linha 02); b) despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; e, c) despesas com serviços de armazenagem. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/18; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) despesas (fretes) com bens para revenda: os fretes incorridos na compra de bens para revenda dão direito a créditos nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2006; II.2) bens e serviços utilizados com insumos (linhas 2 e 3, ficha 06A ou16A do Dacon): referem- se a despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos que se enquadram no conceito de insumos fixado pelo STJ; II.3) despesas com fretes: estas despesas são essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e, (iii) fretes diversos vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.4) Fl. 1537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905829/2012-15 despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de ter lançado tais despesas na linha de bens para revenda (linha 02 da ficha 06A ou 16A do Dacon), quando deveriam constar na linha 03, serviços utilizados como insumos, não é fator impeditivo ao desconto (aproveitamento) dos créditos, devendo prevalecer a verdade material; II.5) despesas com a empresa Cilintex Laser: trata-se de despesa indispensável para a obtenção do produto final (têxtil) que revende; II.6) despesas com serviços de despachante aduaneiro: trata-se de gastos com a importação de insumos e produtos acabados utilizados no processo produção; a autoridade julgadora de primeira instância não identificou a glosa dos créditos sobre tais despesas; contudo, a recorrente lançou os respectivos créditos na linha 02 do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 3; esse erro não impede o aproveitamento dos créditos; II.7) custos de produção do período de abril, julho, agosto, novembro e dezembro de 2011: trata-se de despesas com insumos diretamente relacionados às suas atividades econômicas decorrentes de ajustes de períodos anteriores; II.8) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; o art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas, Doc. 09 juntado ao recurso voluntário; II.9) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como o art. 1º da Lei nº 11.529/2007, preveem o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, Doc. 07 e Doc. 08 anexados ao recurso voluntário; alegou ainda a inexistência de duplicidade de créditos vinculados à depreciação lançados nas linhas 10 e 11 da Ficha 16A do Dacon, conforme alegado pela Autoridade Fiscal; II.10) despesas com propaganda, feiras e exposições; folhetos e catálogos: e pagamento de comissões aos representantes comerciais: trata-se de despesas relevantes e essenciais a sua atividade econômica e para a geração da receita tributável das contribuições para o PIS e Cofins; e, II.11) insumos e produtos acabados importados para revenda: o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004 prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Preliminar de prejudicialidade ao julgamento. Do exame do recurso voluntário, verificamos que a recorrente impugnou a glosa dos créditos lançados por ela nas linhas 10 e 11 da Ficha 16A do Dacon, mais especificamente no subitem “3.1.9.1 Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, às fls. 1006/1007, vinculados a bens do ativo imobilizado. Em síntese, alegou que não houve duplicidade de lançamento de créditos, conforme comprovam as planilhas apresentadas por ela e que essa alegação não foi analisada pela autoridade julgadora de primeira instância. Também, do exame da manifestação de inconformidade (fls. 537/596) interposta contra o despacho decisório que não homologou a Dcomp, a recorrente impugnou aquela Fl. 1538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905829/2012-15 matéria, mais especificamente no subitem “V.1.4.1 – Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, às fls. 583/585 dos autos. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe quanto à nulidade de decisões, literalmente: Art. 59 - São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifo não-original) No presente caso, tal omissão cerceou a defesa da recorrente, em relação à referida matéria, pelo fato não ter sido analisado as razões de sua impugnação, bem como a documentação apresentada que comprovaria que não houve duplicidade de descontos de créditos sobre os encargos de depreciação e/ ou sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado utilizados no seu processo de produção industrial. Caberia à autoridade julgadora de primeira instância ter analisado as razões sobre a referida matéria, suscitadas na manifestação de inconformidade, assim como a documentação juntada à manifestação, decidindo a favor ou contra o contribuinte. Ressaltamos que a análise e julgamento dessa matéria apenas nesta fase recursal poderá trazer prejuízos à recorrente. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905829/2012-15 Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.003935/2006-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-006.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 39 35 /2 00 6- 74 Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.300 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003935/2006-74 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 617/621) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1003-000.963 (fls. 589/608), na parte que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 (...) COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, a caducidade para análise dos pedidos de compensação é definida pelo prazo quinquenal de homologação, tendo como termo inicial a data do pedido. Entretanto, em se tratando de créditos oriundos de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, a compensação não se submete à homologação tácita, devendo serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo. No recurso especial, a contribuinte sustenta que a referida decisão diverge dos Acórdãos nº 1301-004.330 e nº 1301-004.331. Despacho de fls. 635/638 admitiu o Apelo nos seguintes termos: (...) 9. Da contraposição dos fatos e fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos confrontados, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso interpretativo, como a seguir demonstrado: (...) 10. Afirma-se, em síntese, que o artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 determina que a Autoridade Fiscal possui o prazo de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação pelo sujeito passivo, para homologá-la. Caso negativo, haverá a homologação tácita, devendo a compensação ser aceita e o valor residual do débito extinto. 11. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 12. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, em se tratando de créditos oriundos de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, a compensação não se submete à homologação tácita, devendo ser regularmente comprovados pelo sujeito passivo, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1301-004.330 e 1301-004.331) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a autoridade teria o prazo de 05 anos para se manifestar acerca da existência do direito creditório, transcorrido o prazo sem que tenha havido o indeferimento do pleito, há de se reconhecer a homologação tácita e, por conseguinte, a extinção dos débitos vinculados aos pedidos de compensação constantes do [...] processo, até o montante do crédito pleiteado no valor original [saldo negativo de IRPJ, esclareço]. Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.300 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003935/2006-74 13. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. 14. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 640/643). Não questiona o conhecimento recursal, suscitando apenas que nenhum reparo cabe ao acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. De acordo com o relato constante da decisão ora recorrida: A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nº 19551.54084.290803.1.7.02-2443 em 29.08.2003, fls. 01-52, e nº 12797.06205.111207.1.7.02-2142, em 11.12.2007, fls. 267-319, utilizando- se do crédito total de R$113.704,78 relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) atinente ao ano-calendário de 1999 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Termo de Informação Fiscal, fls. 345-348, notificado a Recorrente em 18.04.2011, fl. 350, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Observa-se, inicialmente, que o PER/DCOMP n° 12797.06205.111207.1.7.02-2142 (fls. 267/319) retifica o PER/DCOMP n° 19551.54084.290803.1.7.02-2443 (fls. 01/52) e atende aos pré-requisitos de admissibilidade previstos na Instrução Normativa n° 900/2008, devendo, portanto, ser acatado. Conforme se observa nas informações prestadas na DIPJ/2000 (fls. 54) e no PER/DCOMP (fls. 267/319), a origem do saldo negativo do IRPJ alegado foram as deduções do Programa de Alimentação do Trabalhador, retenção de imposto na fonte e pagamentos por estimativas efetuados no ano-calendário de 1999, em montante superior ao IRPJ devido no ajuste da DIPJ. Assim, elaboramos as planilhas à fls. 327 e 328, onde, em consulta aos sistemas da Receita e na documentação apresentada pelo contribuinte, confirmamos integralmente os pagamentos por estimativa informados no PER/DCOMP n° 42611.60569.200208.1.3.02- 0720, no montante de R$ 32.361,65 (fls. 327), e, parcialmente, o imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 119.665,66 (fls. 328). Não foi confirmada a estimativa relativa ao período de 03/1999, no valor de R$ 24.972,73, compensada com saldo de Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.300 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003935/2006-74 períodos anteriores, informada no referido PER/DCOMP às fls. 278, motivo pelo qual glosamos. O valor dessa estimativa não consta em DCTF (fls. 329). Assim, refizemos abaixo, a apuração do valor do saldo negativo do IRPJ de exercício de 2000, ano-calendário 1999, em função do IRPJ devido, do PAT, dos pagamentos por estimativas e das retenções na fonte deste imposto comprovado. (...) Desta forma, com base no crédito de IRPJ referido no parágrafo anterior, efetuamos a sua compensação com os débitos relacionados no PER/DCOMP às fls. 267/319, conforme planilhas do sistema de apoio operacional da Receita (SAPO) às fls. 330/341, resultando, ao final, que o crédito do IRPJ não foi suficiente para compensar todos os débitos. Diante do exposto acima, sem prejuízo de posterior ação fiscal, propomos: a) ACATAR o PER/DCOMP retificador de n° 12797.06205.111207.1.7.02-2142, apresentado pelo contribuinte conforme fls. 267/319. b) RECONHECER EM PARTE o direito creditório do contribuinte junto à Fazenda Nacional, referente ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 70.315,32, em obediência ao disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. c) HOMOLOGAR EM PARTE, com base nas orientações contidas na Instrução Normativa SRF n° 900/2008, a COMPENSAÇÃO do crédito a que se refere o item anterior, com o(s) débito(s) relacionados no PER/DCOMP n° 12797.06205.111207.1.7.02-2142, acostado às fls. 267/319 do presente processo, tendo como resultado a listagem de débitos do sistema de apoio operacional da Receita (SAPO) às fls. 331/332, devendo ser cobrados os saldos devedores remanescentes. Da manifestação de inconformidade (fls. 356/362), por sua vez, extrai-se que: (...) A DIPJ ano-calendário 1999 registrada sob o nº 2596737848, que deu origem ao crédito pleiteado, foi transmitida em 2000 e retificada em 19/05/2003. Consta em sua ficha 13A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real que o saldo negativo foi de R$ 113.704,78, assim composto: Este foi o valor transcrito para ficha Crédito Saldo negativo de IRPJ da PER/DCOMP nº 19551.54084.290803.1.7.02-2443, posteriormente substituída pela PER/DCOMP n° 12797.06205.111207.1.7.02-2142. Acontece que a Fazenda Pública, na pior das hipóteses, dispunha até abril de 2008 para se pronunciar acerca das operações constantes da DIPJ ano-calendário 1999, e de glosar parcialmente o crédito tributário, o que faz agora, exatamente 11 anos após o fato gerador. Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.300 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003935/2006-74 Como se percebe, não há, na realidade, questionamento quanto à ocorrência ou não de homologação tácita da DCOMP propriamente dita, até mesmo porque, conforme relatado, a DCOMP originária acabou sendo substituída mediante retificação por DCOMP transmitida em 11/12/2007, DCOMP esta cuja ciência do respectivo despacho decisório ocorreu em 18/04/2011 (fls. 355), ou seja, antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. O que a Recorrente buscou discutir, na verdade, é a ocorrência ou não de homologação tácita não por transcurso de prazo da DCOMP, mas sim em função da alegada decadência quanto à análise do valor do saldo negativo informado na DIPJ Retificadora e que foi objeto da presente compensação. Essa matéria, porém, não foi apreciada pelos paradigmas (fls. 622/631), conforme atestam as suas próprias ementas: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação tácita é de 05 anos da data do protocolo do pedido. Reconhece-se, portanto, a homologação tácita quando o Despacho Decisório foi cientificado ao contribuinte em data posterior a este prazo. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação tácita é de 05 anos da data do protocolo do pedido. Reconhece-se, portanto, a homologação tácita quando o Despacho Decisório foi cientificado ao contribuinte em data posterior a este prazo. Com efeito, tais julgados limitaram-se a analisar a ocorrência ou não de homologação tácita em situação de compensação formalizada em papel, sem que tivesse sido retificada posteriormente, tendo sido objeto de despacho decisório proferido há mais de cinco anos da data dos respectivos pleitos. Daí a dessemelhança fática que impede a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial. Pelo exposto, não conheço do recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 651DF CARF MF Original

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9420583 #
Numero do processo: 10670.900762/2012-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte que fabrica ferro silício demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: embalagens para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção.
Numero da decisão: 9303-013.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte que fabrica ferro silício demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: embalagens para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 07 62 /2 01 2- 11 Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900762/2012-11 Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-010.187, de 14 de dezembro de 2020, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900762/2012-11 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet's, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Intimada o Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência no que diz respeito ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição de pallets e embalagens que não se incorporam ao produto O Recurso Especial foi admitido, conforme despacho de fls. 235 e seguintes O Contribuinte foi intimado e apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e caso conhecido seu improvimento. O Contribuinte, também, interpôs Recurso Especial referente possibilidade de conhecimento de documentos e provas trazidos aos autos após o momento processual da reclamação, em relativização da regra de preclusão, por força do princípio da verdade material. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido conforme despacho de fls.294 e seguintes. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900762/2012-11 Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho. No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida considerou que os gastos com pallets, no contexto do processo produtivo do recorrente – mineração e fundição de ferro silícios – subsumem-se no conceito de insumo adotado e reconheceu o direito ao creditamento calculado sobre o custo de aquisição desses itens, por guardarem relação de pertinência e essencialidade. Sendo assim, reverteu as glosas dos créditos tomados sobre os custos de aquisição de materiais de embalagem, quais sejam: big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-009.312 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900762/2012-11 No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins. insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. Os materiais de higienização e limpeza, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios hão que se considerar como insumos. tendo em vista sua essencialidade. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. E obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustríal. se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acórdão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. A decisão entendeu que as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets, não podem ser considerados insumos. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900762/2012-11 O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845 recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofíns sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpesa do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3o, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na "operação" de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo "frete na operação de venda", e não "frete de venda" quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Apoiando-se sobre as conclusões do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, §§ 55 e 56, entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto (para transporte) não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, manteve as glosas procedidas pela Fiscalização. Cotejo dos arestos confrontados Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900762/2012-11 Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens para transporte. E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. Bem caracterizado o dissídio interpretativo. Diante do exposto , conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Mérito A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito a “Concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos aquisição de pallets e embalagens que não se incorporam ao produto. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida usou o entendimento que é necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Adotando o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900762/2012-11 (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas, no que ser refere a concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos ao material de embalagem.. O acordão recorrido assim decidiu: O processo produtivo da recorrente foi por ela descrito da seguinte forma: O processo produtivo do ferro silício, fabricado pela Manifestante, tem início com a aquisição de matéria prima (carvão coque ou vegetal, quartzo, carepa, barita, zirconita, sucata aço, sucata chapa, cimento CP 320, brita) o qual são levados ao alto forno para ebulição. Após fundição dessas matérias-primas, e estando no seu estado líquido, o produto é transferido para panela, sendo então adicionadas outras matérias primas (areia fundição, quartzo, escorificante, lança refratário, estroncio, plug poroso, mischimetal, pó calcário, sucata alumínio, nitrogênio, oxigênio). Ainda líquido ele é vazado em barras de lingotes, onde ocorre o resfriamento do produto, de onde se extrai o produto final: o ferro silício. Depois desse processo, o ferro silício está adequado para comercialização. Em outras palavras, após toda a etapa produtiva do ferro silício (extração mineral, derretimento, mistura com outros insumos e ligotamento) o produto final é colocado dentro do material de embalagem para sua comercialização, os denominados "big bag" e também os "sacosplásticos". Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900762/2012-11 Ressalta-se que essas espécies de materiais para embalagem são as que se encontram mais adequadas ao produto fabricado pela Manifestante, sendo que no mercado há a possibilidade de se encontrar diversas espécies que se diferenciam destas, principalmente, em razão da característica do produto que será embalado. Isso se dá devido à imensa gama de produtos perigosos existentes no mercado, dentre eles, o ferro silício comercializado pela Manifestante, assim como a diversidade de aplicações, o que levou ao desenvolvimento de diversos tipos de embalagens, que necessitam ser convenientemente adaptadas aos meios de transporte de que se utilizam os produtores, intermediários comerciais e usuários. Assim, a embalagem deve proporcionar as melhores condições de proteção ao produto, dentro de padrões técnicos previamente estabelecidos, de modo a minimizar as consequências de todo e qualquer tipo de ocorrência envolvendo a carga. Deve prover meios de fácil e imediato reconhecimento do produto nela contido, apresentando, ainda, as informações básicas quanto aos procedimentos de segurança a serem adotados num primeiro atendimento a eventual incidente, quer seja de caráter pessoal, ambiental ou patrimonial. Nesse contexto, tem-se que, na época do período fiscalizado, a Manifestante, além do mercado externo (exportação), também havia demanda do ferro silício no mercado interno. No entanto, independente de qual mercado o ferro silício era comercializado - externo ou interno, o material de embalagem desse produto variava de acordo com a gramatura solicitada pelos clientes. Explica-se: quando a gramatura fosse menor, a Manifestante utilizava como material para embalagem os "sacos plásticos", isso acontecia com mais recorrência quando a comercialização se dava no mercado interno. Caso contrário, utilizavam-se os denominados "Big Bag" para as gramaturas maiores, geralmente isso acontecia quando o produto tem por destino o mercado externo, tendo em vista o risco de ruptura da embalagem e a nocividade do produto caso entre em contato com a água, como será explicado a frente. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900762/2012-11 Afirma, ainda, a recorrente sobre as embalagens que: Ademais, há de se destacar que o material de embalagem utilizado pela Recorrente está sujeito às exigências e imposições de órgãos regulatórios (nível nacional e internacional), à guisa de exemplo da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre n. 420/2004 e do “Internacional Maritime Dangerous Goods Code – IMDG Code”14 , tendo em vista classificação do ferro silício como carga perigosa, devido a seu alto grau de periculosidade, pois, quando em contato com a água, há a emissão de gases inflamáveis nocivos à saúde e ao meio ambiente. Com efeito, visando prevenir acidentes com qualquer pessoa que manejasse o produto e também garantir a sua integridade, além do “big bag”, são utilizados os insumos “fita de aço” e “selo de aço”, para lacrar e vedar o “big bag”, tendo em vista o grau de periculosidade da mercadoria. (...) Além desses materiais, a Recorrente também faz o uso de “pallet´s” e “película de polietileno”, que não se tratam de simples subprodutos para facilitar o transporte dos materiais de embalagem, como equivocadamente entendido pela D. Autoridade Julgadora, mas sim, de produtos de segurança para proteger o ferro silício do contato. com a umidade, eis que, como falado reiteradamente acima, caso exista o contato com a água o ferro silício emite uma gás letal a saúde. Portanto, para que sejam atendidas essas normas de segurança e, muito mais do que isso, para que se evite qualquer acidente indesejável, para efetuar a comercialização do ferro silício, é indispensável que a Recorrente realize a sua proteção por meio de insumos adquiridos com características que atendam esta finalidade (proteção contra a umidade e outros fatores), de forma a garantir a sua integridade. Não obstante, considerando que grande parte de suas receitas são decorrentes de operações com destinação ao exterior, tais operações são Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900762/2012-11 realizadas com cláusula CIF15, ou seja, a Recorrente, ao exportar seus produtos, arca com os custos de transporte, desde o embarque até a entrega ao destinatário. Dessa forma, o acondicionamento de material de embalagem está relacionado diretamente com a produção do bem (ferro silício) e decorre de exigências sanitárias e regulatórias A fiscalização não se insurgiu acerca das informações prestadas pela recorrente, de forma que entendo serem incontroversas. Com base nas informações prestadas pela recorrente sobre seu processo produtivo, e a necessidade/obrigatoriedade de utilização dos mencionados materiais de embalagens - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora – não vejo manter a glosar dos créditos referentes aos seus custos , uma vez que se subsumem ao conceito de insumo, pela sua relevância. Sendo assim, dou provimento a este capítulo recursal para reverter as glosas referentes aos materiais de embalagem, quais sejam: big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Entendo que o Acórdão Recorrido não merece reparos. Devendo ser mantido conforme seus fundamentos. Cito por fim algumas decisões desta Câmara Superior quanto a embalagens, senão vejamos: Acórdão: 9303-010.025 Número do Processo: 13986.000148/2005-62 Data de Publicação: 27/02/2020 Contribuinte: RENAR MOVEIS LTDA Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900762/2012-11 Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto. Permite-se também o creditamento sobre os combustíveis e lubrificantes aplicados nos tratores, carregadeiras e empilhadeiras, os quais são utilizados diretamente no processo produtivo. Acórdão (Visitado): 9303-011.500 Número do Processo: 16403.000457/2008-87 Data de Publicação: 04/08/2021 Contribuinte: ZINGARO PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900762/2012-11 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: Embalagens (paletes), estrados e ripas utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção e bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 318DF CARF MF Original

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9602249 #
Numero do processo: 16366.003228/2007-27
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: CREDITAMENTO. ENTRADA DE INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NT. Inexiste direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF Nº 20) RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo sem condicionantes. (Art. 62-A do RI-CARF - REsp 993164) CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. (Art. 62-a do RI-CARF – Resp nº 993.164 – MG)
Numero da decisão: 3803-001.787
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: CREDITAMENTO. ENTRADA DE INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NT. Inexiste direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF Nº 20) RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo sem condicionantes. (Art. 62-A do RI-CARF - REsp 993164) CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. (Art. 62-a do RI-CARF – Resp nº 993.164 – MG)

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EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa: CREDITAMENTO.  ENTRADA  DE  INSUMOS  APLICADOS  NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NT.  Inexiste  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula  CARF Nº 20)  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  A  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  A base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos  utilizados  no  processo  produtivo  sem  condicionantes.  (Art.  62­A  do  RI­ CARF ­ REsp 993164)  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. (Art. 62­a do RI­ CARF – Resp nº 993.164 – MG)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 165DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  EXPORTADORA E  IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA.  transmitiu, em 29/12/2006, Pedido de Ressarcimento (fls. 02/18) de suposto crédito relativo  ao crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS  referente  ao 10  trimestre/2004 de que  trata  a  Lei  n    9.363/1996 e  a  Lei  n   10.276/2001 no valor de R$ 44.068,92. O pleito foi indeferido em razão do contribuinte ter  exportado  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade, por meio da qual o requerente alega que a lei não vedaria tal incentivo no caso  de  suas  exportações,  conforme doutrina  e  julgados  que  cita,  bem  como defende  o  direito  de  compor  o  crédito  com  aquisições  de  insumos  de  pessoas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS  e  a  correção  monetárias  dos  valores  a  serem  ressarcidos.  Também  alega  que  a  Fiscalização ao apurar o crédito presumido lastreou­se em mera presunção.  A MI foi julgada improcedente pela 2a Turma da DRJ/RPO, em sessão do dia  19 de maio de 2010. O Acórdão no 14­29.027, fls. 117 a 120, teve ementa vazada nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT.  A  exportação de  produtos NT  não gera  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  para  ressarcimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  consideram  produtores,  para efeitos  fiscais, os estabelecimentos que confeccionam  mercadorias constantes da TIPI com a notação NT.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS, COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS.  O  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  cooperativas e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da  Cofins,  não  se  inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI. Também não integra a base de cálculo, o  valor  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização pelo exportador.  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.003228/2007­27  Acórdão n.º 3803­01.787  S3­TE03  Fl. 149          3 CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária  ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores  objeto de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  DRJ/RPO­3a.  Turma. O arrazoado de  fls. 123 a 137, após descrição dos  fatos, discorre  sobre o dever de  a  Administração aplicar a Lei e defende argumentos que podem ser assim sintetizados:  a)  os  valores  referentes  à  venda  para  o  exterior  de  produtos  classificados  como NT pelo  IPI devem ser  considerados na  base de cálculo do crédito presumido;  b)  não há óbice ao aproveitamento do beneficio quando  inclui  na  base  de  cálculo  os  valores  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas físicas e cooperativas;  c)  a correção dos seus créditos pela taxa Selic.  Modo sintético, é o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  123  a  137 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RPO nº 14­29.027, de 19 de maio de  2010.  Exportação de produtos situados fora do campo de incidência do IPI  Primeiramente,  há  que  se  considerar  que  o  benefício  de  que  se  trata  foi  instituído como crédito  fiscal do  IPI,  isso é,  consignado na própria escrita  fiscal do  imposto,  não  fazendo  sentido  que  tivesse  sido  assim  instituído,  se  também  fosse  dirigido  a  não­ contribuintes  desse  imposto.  O  fato  de  dirigir­se  a  produtores­exportadores  não  altera  esta  realidade. O  produtor­exportador  que  não  é  contribuinte  do  IPI  não  faz  jus  ao  benefício  em  tela.  Ademais, a própria Lei no 9.363, de 1996, submete a definição dos conceitos  do regime, e especificamente o de produção, ao Regulamento do IPI (art. 3o, parágrafo único).  Dessa  forma, o  conceito de produção deve  corresponder ao de  industrialização, que somente  pode se referir a produtos tributados, ainda que de alíquota zero ou isentos.  A recorrente,  relativamente à produção e exportação de produtos NT, não é  contribuinte do  IPI. Nestas  condições,  não  faz  jus  ao benefício  fiscal  pleiteado, pelas  razões  acima expostas e pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico.  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   4 A propósito do direito ao creditamento do IPI e ao conseqüente ressarcimento  de  eventuais  saldos  credores  trimestrais,  a  Súmula  CARF  nº  20,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009, já vaticinou:  Súmula CARF Nº 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Quanto  à  jurisprudência  administrativa  trazida  à  colação  pela  recorrente,  existem  decisões  mais  recentes  desta  Primeira  Câmara,  às  quais  me  alinho,  em  sentido  contrário  à  citada  pela  recorrente,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nºs  201­78.692  (Recurso  no  126.362),  201­78.358  (Recurso  no  126.598),  201­80.030  (Recurso  Voluntário  no  135.892)  e  201­80.032 (Recurso Voluntário no 135.892).  Direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos a pessoas físicas e cooperativas  de produtores rurais, não­contribuintes do PIS e da Cofins  Ressalvando meu entendimento pessoal e observando o disposto no art. 62­A do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Port. MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, reproduzo a decisão proferida pelo  Ministro Luiz Fux no REsp 993164, em julgamento conforme procedimento previsto para os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ, e à qual me curvo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.003228/2007­27  Acórdão n.º 3803­01.787  S3­TE03  Fl. 150          5 2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   6 de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.003228/2007­27  Acórdão n.º 3803­01.787  S3­TE03  Fl. 151          7 "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do  poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Forte no art. 62­A do RI­CARF, dou provimento ao recurso, para reconhecer  o  direito  do  recorrente de  utilizar  o  valor  das  aquisições  de  cacau  feitas  a  produtores  rurais,  pessoas físicas e cooperativas, na composição da base de cálculo do credito presumido do IPI,  reformando­se a decisão recorrida que vetou esta utilização.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   8 Correção monetária do valor do ressarcimento  Ressalvando meu entendimento pessoal e observando o disposto no art. 62­A do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Port. MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, reproduzo a decisão proferida pelo  Ministro Luiz Fux no REsp 993164, em julgamento conforme procedimento previsto para os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ, e à qual me curvo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.003228/2007­27  Acórdão n.º 3803­01.787  S3­TE03  Fl. 152          9 quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   10 03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do  poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.003228/2007­27  Acórdão n.º 3803­01.787  S3­TE03  Fl. 153          11 REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Forte no  art. 62­A do RI­CARF, dou provimento ao  recurso, nessa parcela,  para  reconhecer o  direito  do  recorrente  de  ter  corrigido  o  valor  do  ressarcimento  que ora  se  autoriza pela incidência da taxa Selic, a contar da data do protocolo do pedido.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  forte  no  art.  62­A  do  RI­CARF,  dou  parcial  provimento  ao  recurso,  para  admitir  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do CP­IPI,  do  valor  das  aquisições de insumos a pessoas físicas e cooperativas de produtores, desde que aplicados na  industrialização  de  produtos  situados  no  campo  de  incidência  do  IPI  e  posteriormente  exportados e autorizar a correção do crédito­presumido daí decorrente pela incidência da taxa  Selic a partir da data de protocolo do pedido.  Sala das Sessões, em 5 de julho de 2011  Alexandre Kern – Relator  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   12     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   16366.003228/2007­27  Interessada:  EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.787, de 5 de julho de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 5 de julho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                              Fl. 176DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.003228/2007­27  Acórdão n.º 3803­01.787  S3­TE03  Fl. 154          13   Fl. 177DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN

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