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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6976084 #
Numero do processo: 14751.720194/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DESCRITA NA LEI Os fatos narrados não se enquadram na hipótese de isenção estabelecida no art. 39 da Lei nº 11.196/2005, na medida em que foram alienados terrenos e não imóveis residenciais. A situação em debate não configura a condição estabelecida na norma para a aferição da isenção. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO. Não cabe o cancelamento da autuação quando esta se efetivou dentro dos estritos limites legais, tendo o contribuinte exercido seu direito de defesa de forma plena. GANHO DE CAPITAL. BEM COMUM DA SOCIEDADE CONJUGAL. RATEIO DO VALOR DO IMPOSTO ENTRE OS CÔNJUGES. Como a Declaração de Ajuste Anual é feita de forma separada, cabe a tributação do imposto de renda de apenas 50% (cinquenta por cento) sobre o ganho de capital da venda dos imóveis pertencentes à sociedade conjugal na fração ideal equivalente a 50% (cinquenta por cento).
Numero da decisão: 2401-005.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para ajustar o imposto devido para 50% do valor lançado. Vencidos em primeira votação os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. Vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.028  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOAQUIM GILBERTO SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  GANHO  DE  CAPITAL.  ISENÇÃO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DA  HIPÓTESE DESCRITA NA LEI  Os fatos narrados não se enquadram na hipótese de isenção estabelecida no  art. 39 da Lei nº 11.196/2005, na medida em que foram alienados terrenos e  não  imóveis  residenciais.  A  situação  em  debate  não  configura  a  condição  estabelecida na norma para a aferição da isenção.  GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO.  Não  cabe  o  cancelamento  da  autuação  quando  esta  se  efetivou  dentro  dos  estritos limites legais, tendo o contribuinte exercido seu direito de defesa de  forma plena.  GANHO  DE  CAPITAL.  BEM  COMUM  DA  SOCIEDADE  CONJUGAL.  RATEIO DO VALOR DO IMPOSTO ENTRE OS CÔNJUGES.  Como  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  feita  de  forma  separada,  cabe  a  tributação do imposto de renda de apenas 50% (cinquenta por cento) sobre o  ganho de capital da venda dos imóveis pertencentes à sociedade conjugal na  fração ideal equivalente a 50% (cinquenta por cento).         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 01 94 /2 01 1- 46 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 14751.720194/2011­46  Acórdão n.º 2401­005.028  S2­C4T1  Fl. 142          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial  para  ajustar o  imposto devido para 50% do valor  lançado. Vencidos em primeira votação os  conselheiros  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho  e  Miriam  Denise  Xavier  que  negavam  provimento ao recurso. Vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd  Santana  Ferreira  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa  Develly Montez.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Redator designado        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos Alexandre Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho, Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,  Claudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.      Fl. 142DF CARF MF Processo nº 14751.720194/2011­46  Acórdão n.º 2401­005.028  S2­C4T1  Fl. 143          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis ­ SC (DRJ/FNS), que  julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário  exigido, conforme ementa do Acórdão nº 07­37.146 (fls. 72/76):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2009  GANHO  DE  CAPITAL.  BEM  COMUM  DO  CASAL.  RATEIO  DO VALOR DO IMPOSTO ENTRE OS CÔNJUGES.  O ganho de capital decorrente da alienação de bem comum do  casal  deve  ser  tributado  à  fração  de  50%  em  nome  de  cada  cônjuge,  quando  entregarem  declaração  de  rendimentos  em  separado.  GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL NO  PRAZO  DE  CENTO  E  OITENTA  DIAS.  REQUISITOS  PARA  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO.  Para  o  ganho  auferido  por  pessoa  física  na  venda  de  imóveis  residenciais  ficar  isento  do  imposto  de  renda,  o  alienante  terá  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contado  da  celebração  do  contrato,  aplicar  o  produto  da  venda  na  aquisição, em seu nome, de  imóveis  residenciais  localizados no  País.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata  do Auto  de  Infração  –  Imposto  de Renda Pessoa  Física  (fls.  03/10),  lavrado  contra  o  Recorrente,  onde  foi  apurado  Imposto  Suplementar,  relativo  ao  ano­calendário  2009,  no  valor  de  R$  36.576,00,  Juros  de Mora  no  valor  de  R$  7.077,60  e Multa  no  valor  de  R$  27.432,00,  perfazendo  um  total  de  Crédito  Tributário  no  montante de R$ 71.085,60.  De  acordo  com  o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  (fls.  62/64)  o  Auditor Fiscal apurou omissão de ganhos de capital obtidos pelo Recorrente e seu cônjuge na  alienação da parte que lhes cabia dos lotes números 13, 33, 47, 239, 253 e 277 da quadra 472,  do loteamento Jardim Oceania IV, no bairro do Bessa, João Pessoa – PB, sem, contudo, constar  tal alienação de sua Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2010 ou na de seu  cônjuge.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 14751.720194/2011­46  Acórdão n.º 2401­005.028  S2­C4T1  Fl. 144          4 O Auditor Fiscal  também verificou que não foi preenchido o demonstrativo  de  apuração  de  ganhos  de  capital  e  não  foi  recolhido  o  tributo  relativo  ao  ganho  de  capital  proveniente da alienação da participação nos imóveis.  Durante o procedimento fiscal o Recorrente, ao ser devidamente intimado:  1.  Confirmou  a  alienação  da  participação  nos  imóveis,  na  data  e  valor  informados pela pessoa jurídica Eciisa Engenharia Ltda. (fl. 29);   2.  Informou  e  comprovou  que  seu  regime  matrimonial  era  o  de  comunhão  universal,  tendo  o  casamento  sido  realizado  em  06/05/1977,  ficando  com  isso  demonstrado  que  os  imóveis  em  questão eram bens comuns ao casal (fl. 30);  3.  Informou  que  o  casal  adquiriu  1/4  da  propriedade  dos  imóveis  em  21/01/1983  e  outro  1/4,  em  junho  de  2002,  conforme  explicado  no  documento de fl. 29;  4.  Informou  que  o  valor  recebido  pela  venda  de  sua  participação  nos  imóveis  teria  sido  utilizado  para  aquisição  de  bens  em  nome  dos  filhos  e depositados os  recursos  recebidos  em suas  contas­correntes.  Apresentou documentos de aquisição de imóveis em nome dos filhos,  sendo  que,  para  o  Auditor  Fiscal,  a  situação  narrada  não  tinha  interferência  na  alienação  dos  imóveis  em  questão  nem,  tampouco  configura situação que satisfaça a condição prevista no art. 39 da Lei  nº 11.196/2005 e art. 2º da Instrução Normativa SRF 599/2005.  Diante dos fatos e documentos, o fiscal apurou a omissão de ganho de capital  na alienação dos bens adquiridos e o Imposto de Renda devido pelo Recorrente, de acordo com  os Demonstrativos da Apuração de Ganhos de Capital (¼ dos lotes adquiridos em 21/01/1983 ­  fls. 14/16 e ¼ dos lotes adquiridos em 18/06/2002 – fls. 17/19).   Vale  ressaltar  que  o  valor  do  Imposto  de Renda  apurado  como  devido  nos  dois demonstrativos  (R$ 36.576,00) corresponde à aplicação da alíquota de 15% (quinze por  cento) sobre o Ganho de Capital auferido com a venda de 2/4 dos  lotes números 13, 33, 47,  239, 253 e 277, pertencentes ao casal. O Auditor não considerou que ao Recorrente caberia o  lançamento de apenas 50% (cinquenta por cento) do Imposto devido.   O Recorrente tomou ciência da lavratura do Auto de Infração em 14/10/2011  e,  inconformado  com  a  notificação,  interpôs  sua  impugnação  (fl.  68),  por  meio  da  qual  apresentou os seguintes argumentos:  1.  Preliminarmente:  a.  Que nunca foi proprietário e nem vendeu o que não constava  de  suas  dec1arações  de  rendimentos,  tempestivamente  apresentadas;  b.  Que tem conhecimento de uma transação feita por sua esposa,  Alba Regina de Albuquerque Soares,  cujo  IRPF é dec1arado  em separado, e a ECIISA ­ ENGENHARIA LTDA em 2009;  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 14751.720194/2011­46  Acórdão n.º 2401­005.028  S2­C4T1  Fl. 145          5 c.  Que  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  praticados  por  terceiros,  mesmo  no  caso  deste  terceiro  ser  sua  esposa,  que  dec1ara seu IRPF em separado.  2.  No Mérito  diz  ter  demonstrado  que  do  produto  da  venda,  antes  dos  seis meses, mais  de 50% dos  recursos  recebidos  foram aplicados na  aquisição de imóveis,  tanto para o casal quanto para seus filhos, não  tendo sido considerado esse benefício do bem na apuração do ganho  de capital elaborado pelo Auditor.  Finaliza sua impugnação requerendo a mudança do responsável tributário, no  caso de haver algum imposto a pagar, e o abatimento dos imóveis adquiridos para moradia do  casal e de seus filhos.  Diante da  impugnação  tempestiva,  o processo  foi  encaminhado à DRJ/FNS  para  julgamento,  que,  através  do  Acórdão  nº  07­37.146,  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido.  O Recorrente  foi  instado  a  pagar  ou  a  recorrer  através  de  intimação  de  fls.  77/78,  enviada  via  Correio,  tendo  recebido  e  tomado  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/FNS  em  13/05/2015 (AR – fl. 79).  Inconformada  com  a  decisão  prolatada,  em  10/06/2015,  tempestivamente,  apresentou  seu RECURSO VOLUNTÁRIO de  fls.  80/82,  onde,  inicialmente,  faz  uma breve  descrição da situação fática vivida entre os cônjuges e prossegue alegando:  1.  Que a decisão recorrida calculou 100% (cem por cento) do ganho de  capital  como  sendo  de  responsabilidade  do  Recorrente,  mesmo  dizendo que somente 50% (cinquenta por cento) estava sendo exigido;  2.  Que  não  foi  reconhecida  a  isenção  prevista  no  art.  39  da  Lei  11.196/2005, regulamentado pela IN SRF 599/2005.  Finaliza seu Recurso Voluntário pleiteando a anulação do cálculo do ganho  de  capital  feito  pela  autoridade  lançadora  por  restar  incompleto  e  inconsistente,  ou,  alternativamente, o retorno do AI à Repartição preparadora para saneamento do feito.    É o relatório            Fl. 145DF CARF MF Processo nº 14751.720194/2011­46  Acórdão n.º 2401­005.028  S2­C4T1  Fl. 146          6   Voto Vencido  Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  Trata o presente Processo Administrativo da exigência de ganhos de capital  na alienação de bens e direitos.   De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  62/64),  o  contribuinte,  juntamente com o cônjuge, alienou a parte que lhes cabia nos imóveis lotes de números 13, 33,  47, 239, 253 e 277 da quadra 472, do loteamento Jardim Oceania IV, no bairro do Bessa, João  Pessoa  ­  PB,  porém  os  mesmos  não  haviam  sido  declarados  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  de  2010  ou  na  de  seu  cônjuge,  além  de  não  ter  efetuado  declaração e nem recolhimento de tributo relativo ao ganho de capital proveniente da alienação  da participação nos imóveis.  Assevera  o  contribuinte  que  não  caberia  qualquer  exigência  de  Imposto  de  Renda sobre ganho de capital  em  face da  isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005,  regulamentada pela IN SRF 599/2005.  Não  assiste  razão  ao  Recorrente  quanto  à  isenção.  O  artigo  39  da  Lei  nº  11.196/2005  se  aplica  à  hipótese  de  venda  de  imóvel  residencial  para  a  aquisição  de  outro  imóvel residencial no prazo de 180 (cento e oitenta dias), senão vejamos:    Art.  39. Fica  isento do  imposto de  renda o ganho auferido por  pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais,  desde  que  o  alienante,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda  na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.   §  1o  No  caso  de  venda  de  mais  de  1  (um)  imóvel,  o  prazo  referido neste artigo será contado a partir da data de celebração  do contrato relativo à 1ª (primeira) operação.  §  2o  A  aplicação  parcial  do  produto  da  venda  implicará  tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não  aplicada.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 14751.720194/2011­46  Acórdão n.º 2401­005.028  S2­C4T1  Fl. 147          7 § 3o No caso de aquisição de mais de um imóvel, a  isenção de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  ao  ganho  de  capital  correspondente  apenas  à  parcela  empregada  na  aquisição  de  imóveis residenciais.  [...]  § 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que  trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.  De acordo com as disposições insculpidas Instrução Normativa SRF nº 599,  de  28  de  dezembro  de  2005,  considera  imóvel  residencial  a  unidade  construída  segundo  as  normas  disciplinadoras  das  edificações  da  localidade  em  que  se  situar,  não  se  aplicando  à  venda ou aquisição de terreno:  Art.  2º  Fica  isento  do  imposto  de  renda  o  ganho  auferido  por  pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais,  desde  que  o  alienante,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda  na aquisição, em seu nome, de  imóveis  residenciais  localizados  no País.  §  1º No  caso  de  venda  de mais  de  um  imóvel,  o  prazo  de  180  (cento e oitenta) dias referido no caput deste artigo será contado  a  partir  da  data de  celebração do  contrato  relativo à  primeira  operação.  [...]  §  9º  Considera­se  imóvel  residencial  a  unidade  construída  em  zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas  disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar.  [...]  § 11. O disposto neste artigo não se aplica, dentre outros:  [...]  II ­ à venda ou aquisição de terreno;  Da leitura extraída dos dispositivos legais, ressai claro que os fatos narrados o  presente  caso  não  se  enquadram  na  hipótese  de  isenção  estabelecida  no  art.  39  da  Lei  nº  11.196/2005,  na  medida  em  que  foram  alienados  terrenos  e  não  imóveis  residenciais.  A  situação  em  debate  não  configura  a  condição  estabelecida  na  norma  de  regência,  razão  pela  qual afasto o argumento inserido na peça recursal no tocante à isenção.  O contribuinte defende ainda que a aquisição dos  imóveis  teria ocorrido em  1983 e  em 2002  e que,  ao  elaborar o demonstrativo de ganho de  capital,  a autoridade  fiscal  teria  modificado  a  data  de  aquisição  de  21/01/1983  para  18/06/2002,  não  contemplando  o  desembolso feito à Gomes Rabelo Empreendimentos Ltda no valor de CR$ 1.500.000,00 (hum  milhão e quinhentos mil cruzeiros).  Observe­se  que,  diferente  do  que  alega  o  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  considerou  para  efeito  de  apuração  do  ganho  de  capital  tanto  a  data  de  21/01/1983  (fl.  14),  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 14751.720194/2011­46  Acórdão n.º 2401­005.028  S2­C4T1  Fl. 148          8 como  a  data  de  18/06/2002  (fl.  17).  O  custo  de  aquisição  relativo  ao  ano  de  1983  foi  transformado em Real. Não assiste, nesse ponto, razão ao Recorrente.  Aduz  o  contribuinte  que,  tratando­se  de  cônjuge  casado  sob  o  regime  de  comunhão  universal  de  bens,  somente  caberia  a  exigência  de  50%  (cinquenta  por  cento)  do  imposto.   Nesse aspecto, cabe destacar os esclarecimentos trazidos pelo sitio da Receita  Federal, no perguntas e respostas ­ Imposto de Renda da Pessoa Física, acerca da tributação do  ganho de capital na alienação de bens comuns decorrentes do regime de casamento, in verbis:  590  ­  Como  devem  ser  consideradas  as  alienações  efetuadas  pelos cônjuges, para fins de tributação dos ganhos de capital?  As transações efetuadas na constância da sociedade conjugal em  regime de comunhão universal ou parcial de bens comuns têm o  seguinte  tratamento,  para  efeito  de  tributação:  cada  cônjuge  deve considerar 50% do ganho de capital. Opcionalmente o total  do  ganho  de  capital  pode  ser  tributado  por  um  dos  cônjuges,  exceto  quando  se  tratar  de  bens  incomunicáveis,  caso  em  que  cada um deve tributar o valor que lhe cabe.  Atenção:  Nas  alienações  de  bens  comuns,  decorrentes  do  regime  de  casamento,  o  ganho  de  capital  é  apurado  em  relação  ao  bem  como  um  todo.  Apenas  a  tributação  do  ganho  apurado  é  que  deve  ser  feita  na  razão  de  50%  para  cada  cônjuge  ou,  opcionalmente, 100% em um dos cônjuges.  (Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art.  22)  Fazendo uma análise do lançamento fiscal, verifica­se que o ganho de capital  apurado  nas  fls.  14/16  e  17/19  foi  calculado  sobre  o  valor  total  da  venda  dos  imóveis  em  questão.  Seguindo  na  análise  dos  cálculos,  constata­se  também  que  o  Imposto  de  Renda  lançado  foi  calculado  sobre  esse  o  valor  da  totalidade  do  ganho  de  capital.  Portanto,  assiste razão ao Recorrente ao dizer que o Auditor Fiscal não calculou o imposto na razão de  50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge.  Como  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  feita  de  forma  separada,  caberia  a  tributação do imposto de renda de apenas 50% (cinquenta por cento) sobre o ganho de capital  da  venda  dos  imóveis  pertencentes  à  sociedade  conjugal  na  fração  ideal  equivalente  a  50%  (cinquenta por cento).  Como  se  vê  do  lançamento,  não  foi  aplicada  a  sistemática  correta  para  a  apuração do ganho de capital na alienação dos imóveis do casal, em que foi perfectibilizado em  nome de um dos sujeitos passivos, qual seja, o Sr. Joaquim Gilberto Soares, com a incidência  do Imposto de Renda sobre a totalidade do montante apurado a título de ganho de capital, razão  porque  constata­se  nitidamente  o  equívoco  da  fiscalização  na  aplicação  da  base  de  cálculo  tributável.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 14751.720194/2011­46  Acórdão n.º 2401­005.028  S2­C4T1  Fl. 149          9 Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  inovar  no  lançamento, até mesmo em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deve  ser cancelado o lançamento por vício material, tendo em vista a não observância ao art. 142 do  CTN, no que tange à correta apuração do tributo devido.    Conclusão  Ante  o  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário  para,  no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO, afastando a exigência contida no lançamento.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 14751.720194/2011­46  Acórdão n.º 2401­005.028  S2­C4T1  Fl. 150          10   Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  –  Redatora Designada    Com  a  maxima  venia,  divirjo  da  I.Relatora  somente  no  tocante  ao  cancelamento integral da autuação, em decorrência de vício material.  Trata­se da apuração de ganho de capital na venda de bem comum do casal.  A decisão de piso consigna (fls. 72/76):  Ora,  com  base  nos  documentos  constantes  dos  autos  e  na  própria impugnação do sujeito passivo, onde o defendente chega  a  admitir  que  o  bem  alienado  pertence  a  seu  cônjuge,  resta  induvidoso que o imóvel objeto do lançamento foi transacionado  em  nome  de  Alba  Regina  Vieira  de  Albuquerque  Soares,  sua  esposa.  Contudo,  tratando­se  de  cônjuge  casado  sob  o  regime  de  comunhão universal de bens, não se pode tratar o bem como de  propriedade  exclusiva  de  um  deles,  mas  como  bem  comum,  a  teor do art. 1667 do Código Civil.  Isso quer dizer que cada consorte é proprietário de uma fração  ideal do bem comum equivalente a 50%.  E é justamente por esse motivo que foi lançado 50% do imposto  renda devido  em  virtude da  alienação dos  terrenos  em debate  em nome do Sr.  Joaquim Gilberto Soares,  porquanto  50% do  bem vendido  lhe pertence, mesmo estando os 2/4 dos  terrenos  em nome se sua esposa, a Srª Alba.  (destaque acrescido)  Entretanto, do exame dos autos e dos cálculos efetuados (14/19), constata­se  que  a  autoridade  fiscal  atribuiu  ao  contribuinte  a  totalidade  do  crédito  tributário  apurado  na  operação da venda dos lotes do casal, conforme consignado pela I.Relatora.   De  fato,  equivocou­se  a  autoridade  autuante  ao  agir  dessa  forma,  sem  justificar ou explicar tal procedimento, uma vez que restou demonstrado que se tratava de bem  comum do casal e o cônjuge apresentara declaração em separado.  Todavia,  não  vislumbro  o  vício  apontado  pela  Relatora  que  enseje  o  cancelamento integral da exigência fiscal.  A  autuação  em  comento  contém  um  enquadramento  legal  completo  e  uma  descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente a infração que lhe  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 14751.720194/2011­46  Acórdão n.º 2401­005.028  S2­C4T1  Fl. 151          11 foi atribuída. A matéria tributável e o montante do tributo devido também foram determinados  de forma clara. O contribuinte é sujeito passivo da exação, como apontado, ainda que não da  sua integralidade.   Ou seja, os preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN foram atendidos e  não há que se falar em qualquer prejuízo concreto ao sujeito passivo.  O que se impõe é a manutenção apenas da parte devida pelo contribuinte.   A manutenção da exigência de 50% do imposto devido não caracteriza uma  inovação na motivação do lançamento. Não se está acrescentando novos argumentos e motivos  apresentados  pela  fiscalização,  mas  apenas  limitando  a  parte  devida  pelo  contribuinte  na  condição de sujeito passivo.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, mantendo a exigência de 50% do imposto devido apurado, acompanhado da multa  de ofício de 75% e dos acréscimos legais.      (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                  Fl. 151DF CARF MF

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6953657 #
Numero do processo: 16327.001510/2006-55
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL. Com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da quitação de tributos de que trata o art. 60 da Lei n 9.069, de 1995, considera se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente.
Numero da decisão: 1801-000.448
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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REGULARIDADE FISCAL. Com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da quitação de tributos de que trata o art. 60 da Lei n 9.069, de 1995, considera- se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Sandra Maria Dias Nunes e Ana de Barros Fernandes. Fl. 282DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Relatório A Recorrente acima identificada formalizou em 28/09/2006, fls. 01/02, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) no valor de R$2.974.357,08 destinado ao destinados ao Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR) correspondentes à aplicação do percentual global de 18% (dezoito por cento) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado com base no lucro real constante na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2003, fls. 13/63 e 154. No Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais consta, fl.12: 11 - CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS (ART. 60 DA LEI 9069/95). Em conformidade com o Despacho Decisório, fls. 195/198, as informações em referência foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido ao argumento de que a Recorrente não apresentou a comprovação de tributos federais, de acordo com o art. 60 da Lei n 9.069, de 29 de junho de 1995. Acrescenta 12- Antes da apreciação do pedido da interessada, quanto ao mérito, convém verificar, em caráter preliminar, se a interessada pode usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse • intuito foram consultados o CADIN/SISBACEN e os registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal/ PGFN, INSS, CEF/FGTS. 13- A aludida consulta indica que a interessada está, também nesta data, em situação irregular junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil/PGFN, como se verifica a fls. 165 e 168 a 194 deste processo, indicando que constam débitos da interessada inscritos em Divida Ativa da União, débitos em cobrança no PROFISC e no SIEF, e está em situação irregular perante ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, fls.167, fatos estes que a estão impedindo de comprovar quitação de tributos e contribuições federais,[...] Cientificada em 25/10/2007, fl. 200, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 19/11/2007, fls. 156/159, argumentando em síntese que comprova sua regularidade fiscal. Interpreta a legislação de regência. Conclui Todavia, verifica-se que não há qualquer débito passível de' cobrança, em razão de estarem com a exigibilidade suspensa. Isso é comprovado pela "Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa", emitida pela própria Secretária da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (doc. 03). A fim de comprovar o equivoco cometido pelo agente fiscal, o Manifestante apresenta também uma cópia do Certificado de Regularidade do FGTS-CRF (doc. 04) e uma cópia do "Histórico do Empregador", confirmando que na data de emissão do despacho decisório ora atacado (18.10.2007), o contribuinte também estava em situação regular (doc. 05). Fl. 283DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001510/2006-55 Acórdão n.º 1801-00.448 S1-TE01 Fl. 258 3 [...] Diante do exposto, concluindo-se pelo total descabimento do indeferimento do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, requer o Manifestante a reforma da decisão • denegatória proferida no processo em epígrafe. Termos em que, Pede Deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 10ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº 16-22.113, de 13/07/2009, fls. 226/230: “Solicitação Indeferida”. Consta que ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A não comprovação de quitação de tributos e contribuições federais pelo contribuinte impede o reconhecimento , ou a concessão de benefícios o incentivos fiscais. Notificada em 23/07/2009, fl. 232, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18/08/2009, fls. 233/237, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Conclui Pelo exposto, requer o Recorrente a reforma da decisão proferida. Protesta pela juntada dos documentos anexos. Termos em que, Pede Deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 284DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 A Recorrente solicita realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235, de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972), precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Assim, a realização desses meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ademais, no exercício da função pública, a autoridade administrativa, de forma vinculada e obrigatória, lavrou o Despacho Decisório, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. Assim, seu pleito deve ser indeferido. A Recorrente afirma que se encontra em situação fiscal regular. O litígio versa sobre o PERC formalizado pela Recorrente com o escopo de usufruir do benefício fiscal relativo ao FINOR. Seu pleito foi indeferido sob o fundamento primordial de que a Recorrente estava em situação irregular. Sobre a matéria, o Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999), prevê: Art.592. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido, nos termos do disposto neste Capítulo, em incentivos fiscais especificados nos arts. 609, 611 e 613 (Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 1º). [...] Art.601. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais (arts. 609, 611 e 613) na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado (art. 222), apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º). §1º A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, §1º): I - dezoito por cento para o FINOR e FINAM e vinte e cinco por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; [...] §2º No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, §2º). [...] Fl. 285DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001510/2006-55 Acórdão n.º 1801-00.448 S1-TE01 Fl. 259 5 Art.614. Não podem se beneficiar da dedução dos incentivos de que trata este Capítulo: [...] VI - as pessoas jurídicas com registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN (Medida Provisória nº 1.770-46, de 11 de março de 1999, arts. 6º, inciso II, e 7º). Parágrafo único.A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais (Lei nº 9.069, de 1995, art. 60). Art.615. A empresa em mora contumaz relativamente a salários não poderá ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de que estes participem (Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968, art. 2º). [...] Art.617. A empresa que transgredir as normas da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial (Lei nº 8.212, de 1991, art. 95, §2º). Cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 37, que é de adoção obrigatória (art. 72 da Portaria MF n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim determina: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 29/11/2010): Nº Recurso 157232 Número do Processo 16327.002423/2002-91 Turma 8ª Turma Especial Contribuinte BANCO ITAUCARD S/A Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 09/12/2008 Relator(a) José de Oliveira Ferraz Corrêa Nº Acórdão 198-00079 Tributo / Matéria IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR o óbice da regularidade fiscal e DETERMINAR o Fl. 286DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 retorno dos autos a unidade de origem para apreciação da composição dos valores que não foram admitidos como incentivos. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1998 - INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso. Preliminar Afastada. Recurso Voluntário Provido. [...] Nº Recurso 155796 Número do Processo 13805.001786/98-82 Turma 8ª Câmara Contribuinte BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 19/12/2008 Relator(a) Orlando José Gonçalves Bueno Nº Acórdão 108- 09808 Tributo / Matéria Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 INCENTIVOS FISCAIS - PERC - REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. Recurso Voluntário Provido. A falta de definição legal acerca do momento em que a regularidade fiscal deve ser comprovada, torna possível à Recorrente fazê-lo em qualquer fase do processo. Assim, com vistas ao gozo do benefício fiscal, bem como com base no entendimento jurisprudencial pacificado desta segunda instância de julgamento, a condição de comprovação da quitação de tributos de que trata o art. 60 da Lei n 9.069, de 1995, considera-se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente. Verifica-se que constam nos autos as seguintes cópias: Fl. 287DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001510/2006-55 Acórdão n.º 1801-00.448 S1-TE01 Fl. 260 7 - Certificado de Regularidade do FGTS – CRF emitido pela Caixa Econômica Federal com validade em 26/08/2009, fl. 254; e - Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil com validade até 19/08/2009, fl. 252; e - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (fonte: http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html, acesso em 06/12/2010): MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS Nº 064702010-21100010 Nome: BANCO ITAUCARD S.A. CNPJ: 17.192.451/0001-70 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que constam em seu nome, nesta data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB. Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Esta certidão tem a finalidade de registro ou arquivamento, em órgão próprio, de ato relativo à redução de capital social, á transferência de controle de cotas de sociedade limitada, à cisão total ou parcial, à fusão, incorporação, ou à transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples. A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de Janeiro de 2010. Emitida em 29/11/2010. Válida até 28/05/2011. Certidão emitida gratuitamente.Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Por conseguinte, cabe razão à Recorrente, uma vez constam nos autos a regularidade fiscal no curso do processo mediante um conjunto probatório robusto. Fl. 288DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 8 Em face do exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 289DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001510/2006-55 Acórdão n.º 1801-00.448 S1-TE01 Fl. 261 9 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 26 de janeiro de 2011. _____________________________ Moema Nogueira de Souza – Secretário da Câmara Ciência Data: ____/___________/________ _____________________________ Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. [ ] _________________________ Fl. 290DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 10 Fl. 291DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 13888.000579/2008-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cientificar o Contribuinte do despacho de admissibilidade de seu Recurso Especial e demais providências, com posterior retorno à relatora para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­000.117  –  2ª Turma  Data  27 de junho de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado   BENEVIDES TEXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cientificar o Contribuinte do  despacho  de  admissibilidade  de  seu  Recurso  Especial  e  demais  providências,  com  posterior  retorno à relatora para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)   Relatório  A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  o  Acórdão  n°  2803­00.748,  sessão  de  12/05/2011, em especial quanto ao recálculo da multa.   Segue abaixo a ementa e o dispositivo da decisão recorrida:      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 00 57 9/ 20 08 -8 0 Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13888.000579/2008­80  Resolução nº  9202­000.117  CSRF­T2  Fl. 383          2 Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  04/11/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO. ART. 173, I DO CTN.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante nº 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de  2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212  de 1991.   Uma  vez  não  sendo mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN.   Tratando­se de auto de  infração,  sem pagamentos a homologar,  deve  ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173,  I do CTN.   Estão  decadentes  os  fatos  geradores  referentes  às  competências  anteriores a 11/1999, inclusive.   LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS OU OMISSAS.   Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou  omissas  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.   MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade,  em  tese,  mais  benéfica  ao  contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106,  II “c”, do  CTN,  se  mais  favorável.  Deve  ser  efetuado  o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32A,  I  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.   Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os  presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a)  para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a  11/1999,  inclusive,  e que seja  efetuado o  cálculo da multa de acordo  com o art. 32­A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09,  e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja  aplicado o mais benéfico à recorrente.  Na origem, trata­se de Auto de Infração lavrado para a exigência de multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  ter  o  contribuinte  apresentado  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  providenciarias.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13888.000579/2008­80  Resolução nº  9202­000.117  CSRF­T2  Fl. 384          3 Segundo  o  relatório  de  fl.  24/25,  como  resultado  deste  procedimento  fiscal  também  foram  emitidas  diversas  NFLDs  para  exigência  das  contribuições  previdenciárias  devidas em decorrências das infrações apuradas.  Em análise de recurso voluntário, a Terceira Turma Especial da Segunda Seção  de Julgamento do CARF decidiu dar provimento parcial à insurgência do sujeito passivo para  determinar o recalculo da multa, a fim de que seja aplicado retroativamente o art. 32­A da Lei  n­  8.212/91,  introduzido  pela MP  nü  449/2008,  convertida  na  Lei n"  11.941/2009,  caso  seja  mais benéfico  ao  contribuinte,  tendo  sido  afastada  a aplicação do art.  35­A da Lei 8.212/91,  também introduzido pela MP n ü 449/2008.  Voto  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Foi  dado  encaminhamento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  e  cientificado  do  acórdão e do despacho de seguimento do recurso especial da PFN em 16/03/2012,  fl. 331, o  contribuinte interpôs, tempestivamente, em 02/04/2012 (fl. 333), o recurso especial ao qual foi  negado seguimento. (fls. 333 a 373).  Com  a  expressa  indicação  de  encaminhamento  à  DRF  em  Piracicaba,  para  cientificar o Contribuinte do despacho de inadmissibilidade, a DRF devolveu o processo sem  essa providência, com o seguinte despacho, verbis:    Cientificado  do  acórdão  e  do  despacho  de  seguimento  do  recurso  especial  da  PFN  em  16/03/2012,  fl.  331,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  02/04/2012  (fl.  333),  o  recurso  especial  em  análise  (fls.  333  a  373). O presente processo  foi  encaminhado a  esta  DRF  para  ciência  ao  contribuinte  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  recurso  especial  (fls.4076)  que  negou  seguimento  ao recurso especial interposto por aquele, sendo a decisão definitiva na  esfera administrativa. Ocorre, que ainda está pendente de  julgamento  de  mérito  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (fls.286/296),  para  o  qual  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  2300­131/2012  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF  (fls.327/328).  Isso  posto,  proponho  a  devolução  do  processo  para  a  CSRF,  por  meio  da  ASTEJ­CARF­MF­DF,  para  julgamento  do  mérito  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional às fls.286/296.  Outrossim, voto no sentido de converter o presente processo em diligência  para que seja o Contribuinte devidamente intimado do resultado da inadmissibilidade de  seu Recurso Especial e lhe seja aberto prazo para apresentação de Agravo, se for o caso,  tendo  em  vista  o  respeito  ao  devido  processo  legal  administrativo  e  o  princípio  constitucional da ampla defesa e do contraditório.  É como voto  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 384DF CARF MF

score : 1.0
6948183 #
Numero do processo: 10909.005558/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 274          1 273  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.005558/2007­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.291  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2017  Assunto  IRPF  Recorrente  ALCEU DOS SANTOS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física, fl. 144 a 149, em que foi exigido do recorrente o crédito tributário no valor de  R$ 187.312,54, consolidado em dezembro de 2007.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fl.  150  a  167  relaciona  os  motivos  que  formaram  a  convicção  da  Autoridade  Fiscal  quanto  à  ocorrência  das  seguintes  infrações  à  legislação tributária:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 05 55 8/ 20 07 -9 6 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10909.005558/2007­96  Resolução nº  2201­000.291  S2­C2T1  Fl. 275          2 Infração 001  ­ Ganhos de  capital  na  alienação de bens  e direitos  (Omissão de  ganhos capital na alienação de bens e direitos), fl. 152;  Infração 002  ­ Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários  com origem não comprovada, fl. 155.  Ciente do lançamento em 14/12/2007, conforme AR de fl. 169, inconformado, o  contribuinte apresentou,  tempestivamente a  impugnação de  fl. 172 a 187, que deu origem ao  Acórdão de fl. 230 a 238, em que Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis/SC julgou:  a) PROCEDENTE o lançamento do IRPF referente ao ajuste anual, no  valor de R$ 33.718,36, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros  de mora; '  b)  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento  do  IRPF  referente  ao  ganho de  capital, mantendo­se o  valor  de RS 399,30,  correspondente  ao  fato gerador ocorrido em DEZ/2002, acrescido da multa de oficio  de 75% e dos juros de mora;  c) IMPROCEDENTE o lançamento da multa de ofício qualificada.  Objetivando  dar  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  do  julgamento  em  1ª  instância, foi exarada a intimação de fl. 245, a qual, aparentemente,  teria sido devolvida pela  Empresa  Brasileira  de Correios  e  Telégrafos  (fl.  247),  o  que  teria motivado  a  promoção  da  ciência pelo Edital de fl. 248, afixado em 18 de fevereiro de 2009.  Em 10 de junho de 2009, foi juntado aos autos o recurso voluntário, fl. 249/264.  Em  fl.  266,  consta  Aviso  de  Recebimento  de  intimação  encaminhada  ao  contribuinte em 13 de maio de 2009, recebida na mesma data.   É o relatório necessário.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Inicialmente,  ressalto  que  o  conjunto  de  elementos  contidos  nos  autos  não  permite  formar  a  convicção  deste  Relator  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  de  admissibilidade do Recurso Voluntário interposto, em particular sua tempestividade.  Nota­se  que  o  AR  de  fl.  247  foi  digitalizado  de modo  a  identificar  apenas  o  remetente,  mas  não  o  destinatário,  além  de  não  ser  possível  a  constatação  da  devolução  da  correspondência pelos Correios, o que não permite atestar a regularidade da ciência promovida  pelo Edital de intimação nº 10/2009­Sarac/DRF/ITJ, fl. 248.   Assim, necessária a conversão do presente julgamento em diligência para que a  unidade  responsável  pela  administração  do  tributo  manifeste­se  acerca  validade  da  ciência  promovida pelo citado edital, bem assim para que inclua nos autos o complemento do AR de fl.  247 (face que identifica o destinatário e a devolução pelos Correios).  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Fl. 275DF CARF MF

score : 1.0
6934197 #
Numero do processo: 10909.900206/2008-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.

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Acórdão nº  9303­005.523  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECONVI S/A TERMINAL DE CONTÊINERES DO VALE DO ITAJAÍ  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 02 06 /2 00 8- 27 Fl. 148DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­000.626,  de  24/08/2010,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITO. LIQUIDEZ  E CERTEZA.  A homologação da compensação de créditos tributários depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  afirmados  contra  a Fazenda Nacional,  refletidas  na  linguagem dos  dados  constantes do sistema do órgão fazendário.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  de  que  ela  não  conseguiu  demonstrar,  no  momento  da  compensação,  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  que  autorizassem  a  homologação  da  DCOMP.  Acrescentou  ainda  que  o  recorrente  não  apresentou  os motivos  que  o  fizeram  realizar  nova  apuração da contribuição devida no período objeto do processo e, portanto, retificar a DACON  e  a DCTF,  informando  os  novos  valores.  Decidiu,  portanto,  o  Colegiado  não  considerar  na  análise  da  compensação  as  retificadoras  efetuadas.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido nos Acórdãos nº 3403­002.294 e nº 1101­000.848.  O exame de admissibilidade do recurso especial encontra­se às fls. 135/138.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 140/145).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  acórdão  recorrido  entendeu que a apresentação de DCOMP e DCTF retificadoras não tem o condão de alterar a  decisão  proferida,  competindo  ao  contribuinte  o  ônus  de provar  o  erro  de  preenchimento  da  declaração, mediante a apresentação de escrita contábil e fiscal. É o que consignou o relator ao  final do acórdão recorrido:  Ademais,  sem  prejuízo  do  acima  exposto,  a  Defendente  não  argumenta acerca da origem do seu crédito, que bases deixou de  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10909.900206/2008­27  Acórdão n.º 9303­005.523  CSRF­T3  Fl. 149          3 tributar  quando  da  nova  apuração  e  não  se  ocupou,  nas  duas  instâncias,  em  demonstrar  essa  origem  colacionando  os  elementos  da  sua  apuração  e  comprová­lo  com  anexação  da  escrita contábil­fiscal pertinente.    Registre­se que a DACON retificadora foi apresentada em 03/11/2004, antes,  portanto,  de  proferido  o  Despacho  Decisório  (o  que  ocorreu  em  24/04/2008),  mas  a  DCTF  retificadora somente depois, em 23/05/2008.  Já no segundo paradigma, a Declaração de Informações EconômicoFiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ também foi apresentada antes de proferido o Despacho Decisório, mas  não a DCTF, que, portanto, tal como sucedeu no caso objeto dos presentes autos, somente foi  retificada depois.  Logo, entendemos comprovada a divergência.   No  mérito,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta Corte Administrativa vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho  Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais  comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o  § 1º do art. 147 do CTN:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    No  caso  em  exame,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades em que neles compareceu, qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro  que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal).  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência do Despacho Decisório não  seria  óbice, mas  também  não seria suficiente para a demonstração do crédito vindicado, sendo indispensável, nos termos  do § 1º do art. 147 do CTN, supra, a comprovação do erro em que se fundou a retificação, o  que a Recorrente, conforme já ressaltamos, não logrou realizar.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 150DF CARF MF     4                                                                                    Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10909.900206/2008­27  Acórdão n.º 9303­005.523  CSRF­T3  Fl. 150          5                 Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.005428/2007-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO Nem a Lei nº 9.317/1996, nem a Lei Complementar nº 123/2006, e nem o Decreto nº 70.235/1972 - PAF, estabelecem a possibilidade de exercício do direito de defesa previamente à elaboração do Ato Declaratório de Exclusão, da mesma forma como não há que se falar em direito de defesa antes da lavratura de auto de infração. Os trabalhos de fiscalização (auditoria) tem a natureza de um procedimento investigativo (inquisitório), e o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas é diferido para depois de encerrada essa fase, sem qualquer prejuízo para os Contribuintes. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES - SERVIÇOS DE MONTAGEM DE TUBULAÇÃO E TANQUES, E SERVIÇOS DE SERRALHERIA Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES - SERVIÇOS DE MONTAGEM DE TUBULAÇÃO E TANQUES, E SERVIÇOS DE SERRALHERIA Fl. 147 DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10660.005428/2007-11 Acórdão n.º 1802-01.144 S1-TE02 Fl. 148
Numero da decisão: 1802-001.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10660.005428/2007­11  Acórdão n.º 1802­01.144  S1­TE02  Fl. 148          2 As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput do art. 17  da Lei Complementar 123/2006 não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem à prestação de serviços de instalação, de reparos e de manutenção  em  geral,  bem  como  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  em  metais  (§  1º  do  art.  17  c/c  inciso  IX  do  §  5º­B  do  art.  18,  ambos  da  Lei  Complementar 123/2006).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10660.005428/2007­11  Acórdão n.º 1802­01.144  S1­TE02  Fl. 149          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que indeferiu a solicitação da Contribuinte para  que fosse mantida  tanto no Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Federal),  quanto  no  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).  A exclusão destes regimes simplificados operou­se pelos Atos Declaratórios  Executivos  n°  58  e  59,  emitidos  pela  DRF  Varginha/MG  em  23/09/2008  (fls.  31/32),  com  efeitos  de  01/06/2004  a  30/06/2007  (período  em  que  ainda  vigia  o  Simples  Federal)  e  de  01/07/2007 em diante (Simples Nacional), respectivamente.  O  motivo  da  exclusão  dos  dois  sistemas  simplificados  (Simples  Federal  e  Simples  Nacional)  foi  o  exercício  de  atividade  econômica  vedada:  Serviços  de  montagem  industrial e locação de mão de obra.  Instaurada a fase litigiosa, com a manifestação de fls. 36 a 54, a Contribuinte  trouxe os seguintes argumentos de defesa, conforme descrito na decisão de primeira instância,  Acórdão nº 09­22.281 (fls. 68 a 74):  • A  exclusão  é  ilegal.  Não  houve  respeito  aos  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Só está tendo  oportunidade de se manifestar após a efetivação do ADE, o que  o torna ilegal e nulo. Nesse sentido junta decisão judicial, onde  foi concedida liminar à empresa impetrante;  •  Suas  atividades  não  exigem  de  quem  as  pratique  habilitação  profissional.  Qualquer  indivíduo  é  capaz  de  lidar  com  as  máquinas que produzem os artefatos de serralheria e calderaria  ou, ainda, de montar peças de serralheria e calderaria;  • A  Receita  Federal,  em  1997,  à  época  da  apresentação  do  Termo de Opção, não verificou qualquer vedação ou empecilho  ao seu enquadramento no Simples. Impraticável, depois de quase  10 anos, ser excluída a título de exercer atividade vedada;  • Não  é  aceitável  interpretação  extensiva  do  artigo  9°,  inciso  XIII, da Lei 9.317/1996. Reporta­se a outras decisões judiciais;  • É  absurdo  o  entendimento  que  suas  atividades  devam  ser  desempenhadas  por  engenheiros mecânicos.  Traz  entendimento  expresso  no  site  da  USP  sobre  as  funções  de  engenheiro  industrial mecânico  e  decisões  judiciais.  Portanto,  a  prestação  de  serviços  de  montagens  não  exige  que  o  prestador  seja  profissional  habilitado  ou  engenheiro.  Traz  matéria  publicada  no site “Consultor Jurídico”;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10660.005428/2007­11  Acórdão n.º 1802­01.144  S1­TE02  Fl. 150          4 •  Sua  atividade  preponderante  não  está  relacionada  com  a  engenharia.  Se  assim  não  fosse,  estaria  obrigatoriamente  enquadrada no Sindicato dos Engenheiros;  • A  citada  cessão  de mão­de­obra,  demonstrada  por meio  das  notas  fiscais  juntadas  ao  processo,  não  resta  comprovada.  Referidas  notas  não  são  aptas  para  comprovação  de  tal  atividade, porque não demonstram a continuidade dos serviços.  Os  serviços  em questão  são  efetuados  somente  para montagem  dos equipamentos. Ausentes as provas da citada cessão de mão­ de­obra devem ser julgados nulos os atos declaratórios;  • A  revisão  da  exclusão  possui,  inclusive,  motivo  de  ordem  social.  Cabendo  recordar  que  os  princípios  da  Constituição  Federal  de  1988  têm  cunho,  sobretudo,  social  e  devem  ser  respeitados;  • É um equívoco utilizar  como  fundamento o art.  15,  inciso  II,  da  Lei  9.317/1996  para  definir  a  data  de  início  dos  efeitos  da  exclusão. Esse dispositivo  legal  foi alterado pelo art. 33 da Lei  11.196/2005.  Assim,  em  virtude  da  revogação  do  que  determinava o art. 15, inciso II, a pretensão de que os efeitos da  exclusão  se dêem a partir de 01/01/2002 passou a  ser abusiva,  visto  não  possuir  mais  amparo  legal.  Note­se  que  a  atual  redação não mais faz referência aos efeitos da exclusão no caso  do  inciso XIII, do artigo 9° da Lei 9.317/1996. A revogação do  art. 15, inciso II, ocorreu em 14/10/2005;  • A pretensão de retroação dos efeitos da exclusão é ilegal por  ferir os princípios que regem o direito tributário (anterioridade e  segurança  jurídica). Os  efeitos  só poderiam  iniciar a  partir  do  próximo exercício.  Requer que as intimações sejam encaminhadas ao procurador da  empresa.  Como  já  mencionado,  a  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  a  solicitação  da  Contribuinte, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Data do fato gerador: 01/07/2007   OPÇÃO. VEDAÇÃO. SIMPLES NACIONAL.   Não  pode  optar  pelo  Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  incidir em vedação expressa em lei.  EFEITOS. EXCLUSÃO.   Verificada  vedação  à  opção  quando  do  ingresso  no  Simples  Nacional, a exclusão de oficio produzirá efeitos a partir da data  dos efeitos da opção realizada.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10660.005428/2007­11  Acórdão n.º 1802­01.144  S1­TE02  Fl. 151          5 Solicitação Indeferida  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  07/04/2009,  a  Contribuinte  apresentou  em 05/05/2009 o  recurso  voluntário  de  fls.  79  a  99,  onde  reitera  os  mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Este é o Relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10660.005428/2007­11  Acórdão n.º 1802­01.144  S1­TE02  Fl. 152          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a matéria em litígio diz respeito à possibilidade ou não de  a  Contribuinte  estar  enquadrada  nos  regimes  de  tributação  simplificada  (Simples  Federal  e  Simples Nacional).  O  motivo  da  exclusão  dos  dois  sistemas  simplificados  (Simples  Federal  e  Simples  Nacional)  foi  o  exercício  de  atividade  econômica  vedada:  serviços  de  montagem  industrial e locação de mão de obra.  A  Delegacia  de  Julgamento,  ao  examinar  os  autos,  fez  as  seguintes  considerações:  As notas  fiscais  emitidas pela  empresa  e  juntadas ao processo,  às  fls.  16/24,  comprovam que  a  empresa  exerceu  atividades  de  “prestação de serviços de montagens para terceiros, de peças de  serralheria e calderaria”, como definido em seu contrato social  de  fls.  09/15,  registrado  na  JUCEMG  em  16/11/2004.  Comprovam também a prestação de serviços por homem/hora.  (...) é certo que a atividade de montagem exercida pela empresa  se enquadra como atividade intelectual, de natureza técnica, que  constitua profissão regulamentada ou não.  No  que  tange  à  cessão  de  mão­de­obra,  seu  conceito  não  tem  utilização  corrente  no  direito  do  trabalho,  assim  também  no  direito  civil,  sendo  comum,  todavia,  sua  utilização  na  área  de  atuação  da  previdência  e  assistência  social.  Encontra­se  definido no art. 23 da Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998,  que conferiu nova redação ao art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991, conforme segue:  (...)  As  notas  fiscais  de  fls.  19/22  não  são  suficientes  para  caracterizar  cessão  de  mão­de­obra.  Isso  porque,  embora  a  discriminação  da  atividade  praticada  seja  “prestação  de  serviços por homem hora”,  como explicitado pela  contribuinte,  em  sua  defesa,  sua  atividade  contempla  especificamente  a  montagem  de  equipamentos,  ou  seja:  pode  estar  ocorrendo  a  contratação de um produto  final; não o  fornecimento  exclusivo  de mão­de­obra.  Para  evidenciar  que  ocorreu  cessão  de  mão­de­obra  seria  necessário um melhor detalhamento das contratações realizadas.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10660.005428/2007­11  Acórdão n.º 1802­01.144  S1­TE02  Fl. 153          7 Cumpre esclarecer que basta a  realização de uma determinada  atividade vedada para validar a exclusão do Simples Nacional.  Portanto,  comprovado  o  exercício  de  atividade  vedada  ­  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  que  constitua  profissão  regulamentada  ou  não  ­  deve  persistir  a  exclusão  realizada.  Vê­se que o óbice pela  atividade de cessão de mão de obra restou  afastado  em primeira instância, eis que o exercício desta atividade não foi efetivamente comprovado.   Portanto,  quanto  ao  mérito,  a  controvérsia  subsistiu  apenas  em  relação  ao  exercício de atividade  intelectual, de natureza  técnica, que constitua profissão  regulamentada  ou não.   Antes porém de enfrentar esta questão, é preciso registrar que a Contribuinte  renovou  no  recurso  voluntário  os  seus  argumentos  sobre  a  nulidade  dos  atos  de  exclusão,  alegando inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  Quanto a esse aspecto, cabe destacar que nem a Lei nº 9.317/1996 (Simples  Federa),  nem  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  (Simples  Nacional),  e  nem  o  Decreto  nº  70.235/1972  –  PAF  (arts.  14  e  15),  estabelecem  a  possibilidade  de  exercício  do  direito  de  defesa previamente à elaboração do Ato Declaratório de Exclusão, da mesma forma como não  há que se falar em direito de defesa antes da lavratura do auto de infração.   Com efeito, o art. 14 do Decreto 70.235/1972 menciona expressamente que  “a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  e  a  impugnação  é  sempre  apresentada  depois  da  ciência  do  auto  de  infração,  assim  como  as manifestações  de  inconformidade são apresentadas após a ciência dos atos cujas conseqüências buscam reverter.  Aliás, o art. 15 do Decreto 70.235/1972 é bastante claro a esse respeito:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Isto não quer dizer, contudo, que a legislação que regula o PAF não preveja o  contraditório ou a possibilidade do direito de defesa, mas apenas que o exercício destes direitos  é diferido para um determinado momento, eis que os trabalhos de fiscalização (auditoria) tem a  natureza de um procedimento investigativo (inquisitório).  No próprio caso concreto, observa­se que após a ciência dos atos de exclusão,  a Contribuinte, justamente no exercício do contraditório e da ampla defesa, apresentou todas as  suas  razões  e  argumentos,  que  ora  estão  sendo  examinados  em  uma  segunda  instância  administrativa.  A preliminar, portanto, deve ser rejeitada.   Retomando a análise do mérito, cabe transcrever os comandos contidos tanto  na lei do Simples Federal quanto do Simples Nacional, que motivaram a manutenção dos atos  declaratórios de exclusão:   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10660.005428/2007­11  Acórdão n.º 1802­01.144  S1­TE02  Fl. 154          8 Lei nº 9.317/1996  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida    Lei Complementar nº 123/2006  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  XI ­ que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação de negócios;  Apesar das diferentes redações (que se justifica pela utilização de diferentes  técnicas  legislativas),  os  dispositivos  acima  são  muito  semelhantes  nos  seus  efeitos,  porque  visam excluir do Simples as atividades intelectuais, de natureza de natureza técnica, científica,  desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não.  A Representação Administrativa  de  fls.  01/02,  que  ensejou  a  lavratura  dos  questionados Atos de Exclusão, evidencia que as atividades realizadas pela Contribuinte foram  consideradas como atividade técnica, na área de engenharia, e também como locação de mão  de obra (questão que já foi superada na primeira instância):   3.  A  empresa  encontra­se  em  atividade  desde  17/05/1993.  De  acordo  com  o  contrato  social  de  constituição  da  sociedade  (cláusula 2ª) e 3ª alteração contratual  (cláusula 3ª), a empresa  tem como objeto social a “fabricação de artefatos de serralheria  e  calderaria  e  prestação  de  serviços  de  montagens  para  terceiros, de peças de serralheria e caldeiraria.”  (...)  6. A empresa prestou serviços de montagem industrial a diversas  indústrias que, por sua própria natureza, decorre do exercício de  atividade técnica, na área de engenharia, o que a impede de ser  optante  pelo  Simples.  Da  mesma  forma,  a  empresa  também  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10660.005428/2007­11  Acórdão n.º 1802­01.144  S1­TE02  Fl. 155          9 emitiu  diversas  notas  fiscais  de  “prestação  de  serviço  por  homem­hora”, o que  demonstra  tratar­se  de  locação de mão­ de­obra, que também é atividade vedada à opção pelo Simples.  Mas  os  documentos  que  foram  juntados  aos  autos  atestam  a  prestação  de  serviços  de  montagem  de  tubulação  e  de  tanques  (fls.  16  a  18),  e  também  a  prestação  de  serviços de serralheria (fls. 123 a 143), que, por si só, não representam óbice ao enquadramento  no Simples, seja no Simples Federal ou no Simples Nacional.  Após muitos julgamentos envolvendo questões semelhantes sobre a atividade  de engenheiro e a possibilidade de enquadramento no Simples, o CARF editou a Súmula nº 57:   Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Para o Simples Nacional,  a própria Lei Complementar 123/2006  trouxe em  seu conteúdo disposição expressa nesse mesmo sentido:  Lei Complementar nº 123/2006  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  XI ­ que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação de negócios;  (...)  § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no  caput  deste  artigo  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente às  atividades  referidas  nos  §§  5º­B  a  5º­E  do  art.  18  desta  Lei  Complementar,  ou  as  exerçam  em  conjunto  com outras  atividades  que  não  tenham sido  objeto  de  vedação no caput deste artigo.  (...)  Art.  18.  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  comercial,  optante  pelo  Simples  Nacional,  será  determinado  mediante  aplicação  da  tabela  do  Anexo I desta Lei Complementar.  (...)  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10660.005428/2007­11  Acórdão n.º 1802­01.144  S1­TE02  Fl. 156          10 §  5º­B  Sem  prejuízo  do  disposto  no  §  1º  do  art.  17  desta  Lei  Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei  Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:   (...)  IX  ­  serviços  de  instalação,  de  reparos  e  de  manutenção  em  geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento  em metais;  Não há nada nos autos revelando que as operações de instalação/montagem e  os  serviços  de  serralheria  sejam  realizados  em  uma  condição  especial  ou  sobre  um  objeto  específico, que exija a execução de trabalho técnico­intelectual, seja na área de engenharia ou  de qualquer outra.   Não há dúvidas de que  a  realização de  tais  serviços  exigem uma  técnica,  e  que  eles,  portanto,  podem  ser  considerados  como  serviços  de  natureza  técnica  num  sentido  amplo, mas não para fins de vedação ao Simples, como estão a indicar os próprios dispositivos  legais acima transcritos.  Deste modo, não há como manter os questionados ADE ­ Atos Declaratórios  Executivos n° 58 e 59, emitidos pela DRF Varginha/MG em 23/09/2088 (fls. 31/32).  Finalmente,  cabe  apenas  esclarecer  que  nos  termos  do  art  23,  II  e  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972  –  PAF,  as  comunicações  por  via  postal  devem  ser  enviadas  para  o  domicílio tributário do sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido à  administração tributária para fins cadastrais, e não para o endereço de seus procuradores.   Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  dou  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 35366.002163/2006-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. SÚMULA CARF nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 03/2011. A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. O Ato Declaratório PGFN Nº 03/2011 somente é aplicável quando demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em tickets.
Numero da decisão: 9202-005.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.756  –  2ª Turma   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ­SENAC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. SÚMULA CARF nº 101.  Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKETS.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 03/2011.   A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais  sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados.  O  Ato  Declaratório  PGFN  Nº  03/2011  somente  é  aplicável  quando  demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito  passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em  tickets.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Acordam  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designada para redigir o  voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 6. 00 21 63 /2 00 6- 66 Fl. 885DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (NFLD 37.012.169­4) por meio do qual, entre  vários  levantamentos,  cobra­se  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  correspondente  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e  as destinadas ao Salário Educação, e INCRA.  Período do Lançamento do débito: 01/1996 a 06/2005.  Segundo relatório fiscal, no ponto que nos interessa, a autuação refere­se à ao  "pagamento  de  salário  utilidade  refeições  aos  segurados  empregados",  parcela  fornecida  habitualmente  por  meio  de  cartões  alimentações.  Considerando  que  a  autuada  não  possuía  inscrição no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT, tais valores foram incluídos no  conceito de remuneração para os efeitos da legislação previdenciária.  Em  sua  impugnação  o  Contribuinte  arguiu  preliminares  de  nulidade  do  lançamento e de decadência parcial. No mérito, citando jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça, que afasta a  tributação sobre o pagamento  'in natura' do auxílio alimentação, defende  que  os  valores  repassados  aos  seus  empregados  não  compõe  o  conceito  de  remuneração,  independente  da  sua  inscrição  no  PAT.  Na  oportunidade,  defende  ainda  sua  condição  de  entidade  imune  nos  termos  do  art.  150,  VI,  'c'  da  Constituição  Federal  e  a  ilegalidade  da  contribuição ao INCRA.  Ainda sujeito ao Ministério da Previdência Social, o lançamento foi julgado  procedente  por  meio  da  Decisão  Notificação  de  nº  21401.4/0544/2006.  Resumidamente  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 35366.002163/2006­66  Acórdão n.º 9202­005.756  CSRF­T2  Fl. 885          3 decidiu­se que: i) a aferição do salário de contribuição na contabilidade é direta; ii) os códigos  FPAS/CNAE têm funções informativas distintas para a Previdência Social; iii) a decadência do  crédito previdenciário é de 10 anos; iv) na apuração do salário de contribuição, desconta­se do  valor da  alimentação  fornecida pela empresa  a parte  suportada pelo  segurado empregado; v)  integra o salário de contribuição o fornecimento de alimentação  in natura sem a  inscrição da  empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT; vi) os servidores do SENAC  estão sujeitos a legislação previdenciária, e vii) todas as empresas estão obrigadas a recolher o  adicional de 0,2% ao INCRA.  Tempestivamente, foi apresentado Recurso Administrativo por meio do qual  a  entidade  reiterou  seus  argumentos  de  defesa  e  ainda  destaca  sua  condição  de  isenta  do  pagamento das contribuições relativas ao salário­educação.  A Secretaria  de Receita  Previdenciária  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  pleiteando a manutenção da decisão.  Superados alguns  incidentes processuais,  a 3ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária  da Segunda Seção de  Julgamento,  por meio do  acórdão nº 2301­02.410,  deu provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  apenas  para  reconhecer  com  base  no  art.  173,  I  do  CTN  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  12/2000,  inclusive.  O  acórdão  recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2005  DECADÊNCIA.  PRAZO DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO DIES  A  QUO  NO  CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra,  aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado), mas  a  regra  estipulativa  deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos  de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento. Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação, a  regra decadencial é  reenviada para o art. 173,  inciso  I do CTN. Na  ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada  esta última regra.  ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO  COM REQUISITOS NO INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR.   A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial e está no campo da  incidência da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o requisito  legal. O  requisito  de  inscrição  no PAT atende  à  proporcionalidade,  pois  objetiva  proteger  a  saúde  do  trabalhador  e  não  representa  óbice  excessivamente  gravoso  para  a  empresa.  Sem  obediência  ao  requisito  legal  não  há  como  reconhecer  o  direito à isenção.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A  Fazenda Nacional,  citando  como  paradigmas  os  acórdãos  2302­01.444  e  2401­01.759, apresentou recurso especial visando rediscutir o critério adotado pelo Colegiado  Fl. 887DF CARF MF     4 para fixação da data de início da contagem do prazo decadencial trazido pela regra do art. 173,  I do CTN. Requer seja afastada a decadência relativa ao mês de dezembro/2000.  Intimado do acórdão e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  o Contribuinte  se  limitou  a  apresentar  seu  próprio  recurso.  Em  sua  peça  recursal  o  SENAC  arguiu duas divergência:  1)  nulidade  do  acórdão  recorrido,  pois  o  voto  vencedor  não  enfrentou  as  preliminares  suscitadas  no  recurso,  cita  como  paradigma  o  acórdão  3202­ 000.588; e  2)  ilegalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  destinadas  a  alimentação  do  segurado­empregado,  independentemente  de  estar o seu empregador inscrito no PAT ­ paradigma acórdão 2803­002.237.  Por meio do Despacho nº 2300­622/2013, o Presidente da Terceira Câmara  da  Segunda  Seção  deu  seguimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  apenas  em  relação  à  segunda  matéria:  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  destinadas  a  alimentação. Contribuinte foi devidamente notificado.  A Fazenda Nacional optou por não apresentar contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Atendidos os pressuposto, conheço dos recursos.    Do recurso da Fazenda Nacional:  Trata­se  de  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  por  meio  do  qual  discute­se exclusivamente o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN.  Busca­se  esclarecer  qual  a  correta  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC.  Nos termos do voto vencedor, concluiu o Redator que:  Da leitura do dispositivo, extraímos que este define o dies a quo  do  prazo  decadencial  como  o  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.  Mas ainda precisamos definir a partir de quando o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp  973.733­SC,  o STJ entendeu  que o  lançamento poderia ser efetuado a partir da ocorrência do fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos de lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser  realizado  após  a  constatação  da  omissão  do  contribuinte  em  relação  ao  seu  dever  de  calcular  o  montante  do  tributo  a  ser  antecipado  e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 35366.002163/2006­66  Acórdão n.º 9202­005.756  CSRF­T2  Fl. 886          5 seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento  de  ofício,  com  aplicação  de  penalidades,  sabendo  que  o  contribuinte  ainda  dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após  transcorrido o  prazo para o contribuinte efetuar o pagamento. Não pode passar  sem  ser  notado  que  para  fatos  geradores  ocorridos  no  último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das  contribuições  regidas  pela  Lei  8.212/91,  por  exemplo,  o  prazo  para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.733/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  20XX ensejam crédito  tributário  que  deve  ser  adimplido  em  janeiro  de  20(XX+1),  o  que  resulta  em  considerar  que  o  lançamento somente poderia ser realizado em 20(XX+1) e o dies  a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de  20(XX+2).  Não  obstante  nossa  posição  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  deixamos  de  aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do  art.  62­A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STJ  julgados  na  sistemática  do  art.  543­C.  Assim, mesmo para fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, consideraremos o dies a quo em primeiro de janeiro  do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Interessante  que  o  próprio  acórdão  concorda  com  a  tese  sustentada  pela  Fazenda Nacional, deixando de aplicá­la exclusivamente por ter entendido que não seria este o  teor  da  decisão  do  STJ.  Mesmo  citando  decisões  posteriores  do  próprio  tribunal  superior  afastando  a  interpretação  adotada,  o  Colegiado  a  quo  aplicou  o  art.  62­A  do  RICARF  e  concluiu pela decadência da competência relativa ao mês de dezembro/2000.  Ocorre que, exatamente  em razão da confusão gerada pela  redação dada ao  acórdão  do Recurso Especial  nº  973.733/SC  e  considerando  as manifestações  posteriores  do  próprio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, foi editada a Súmula CARF nº 101 a qual  dirimindo qualquer dúvida de  interpretação definiu  expressamente que na "hipótese de  aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".  Considerando  que  no  caso  dos  autos  o  período  do  lançado  compreende  01/01/1996 a 30/06/2005 e que  a data da ciência do  contribuinte  se deu  em 21/07/2006  (fls.  001), não se encontra decaída a competência de 12/2000, pois  tal obrigação somente poderia  ser lançada/cobrada a partir de 01/2001, fazendo com que a data inicial da contagem prevista  no art. 173, I do CTN fosse deslocada para 01/01/2002.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  afastar a decadência da competência relativa a dezembro de 2000.    Do Recurso do Contribuinte:  Fl. 889DF CARF MF     6 Uma  vez  fixado  o  período  da  autuação,  haja  vista  a  discussão  travada  no  âmbito do recurso interposto pela Fazenda Nacional, passo a analisar o recurso do contribuinte  no que tange ao período não decaído.  Conforme descrito no  relatório,  a discussão devolvida  a este Colegiado por  meio  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  resume­se  em  decidir  se  as  parcelas  referentes  a  fornecimento  de  alimentação  por  meio  de  ticket  (vale‑ refeição)  podem  ser  consideradas como prestações  in natura para fins de aplicação da isenção prevista no art. 28,  §9º, 'c' da Lei nº 8.212/91.  Quanto  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  os  valores  pagos  in  natura  podemos  resumir o entendimento pacificado e vinculante  (por  força do art. 62, §1º,  II,  'c' do  RICARF), nos termos em que exposto no parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11:  Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  tem  entendido  diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão­ somente  proporcionar  um  incremento  a  produtividade  e  eficiência funcionais.  Referido  parecer  não  se  aplica  ao  caso  concreto  pois  o  mesmo  utiliza  a  expressão in natura em seu sentido estrito (gênero alimentício), e conforme consta da peça de  impugnação  e  do  recurso  estamos  diante  de  fornecimento  de  alimentação  na modalidade  de  vale­alimentação/salário­refeição sem adesão da empresa ao PAT.  Entretanto,  independente do entendimento pacificado, filio­me a corrente de  que  o  pagamento  de  auxílio  alimentação  por meio  de  vales,  cartões  ou  tickets  também  não  compõe a base de cálculo da contribuição, nos temos do art. 28, §9º, "c" da Lei nº 8.212, de  1991.  Em uma análise ampla, realizando uma interpretação lógica da jurisprudência  e das normas que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, entendo  que  devem  ser  considerados  como  pagos  in  natura  as  três  modalidade  de  execução  do  programa previstas no art. 4º do Decreto nº 05/1991. Vejamos:  A Lei nº 8.212/91, quando trata da matéria, prevê entre as exceções do §8º do  art.  28  que  não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente,  a  parcela  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social. A legislação previdência se limitou a reproduzir o art. 3º da  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 a qual originalmente trata dos efeitos do benefício sobre a  tributação do Imposto de Renda. O citado art. 3º assim dispõe: "Não se inclui como salário de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho."  O Decreto nº 05/1991, o qual regulamenta com mais detalhes os requisitos de  enquadramento  no  PAT,  prevê  que  para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode se valer de três modalidades de fornecimento  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 35366.002163/2006­66  Acórdão n.º 9202­005.756  CSRF­T2  Fl. 887          7 de  alimentação:  i)  manter  serviço  próprio  de  refeições,  ii)  distribuir  alimentos  e  iii)  firmar  convênio  com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  O  mesmo  decreto  reforça:  "Nos  Programas  de  Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da  Previdência Social, a parcela paga in­natura pela empresa não tem natureza salarial, não se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura  como rendimento tributável do trabalhador.  Vale citar a Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de  Segurança e Saúde no Trabalho nº 3/2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa  de Alimentação do Trabalhador (PAT) faz os seguintes esclarecimentos sobre as modalidades  de fornecimento de alimentação:  Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária  poderá manter  serviço  próprio  de  refeições  ou  distribuição  de  alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios  com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  sejam  registradas  pelo  Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do  PAT  e  nesta  Portaria,  condição  que  deverá  constar  expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas.  Art.  9º  As  empresas  produtoras  de  cestas  de  alimentos  e  similares,  que  fornecem  componentes  alimentícios  devidamente  embalados  e  registrados  nos  órgãos  competentes,  para  transporte  individual,  deverão  comprovar  atendimento  à  legislação vigente. (Redação dada pela Portaria nº. 61/ 2003)  Art.  10. Quando a  pessoa  jurídica  beneficiária  fornecer  a  seus  trabalhadores  documentos  de  legitimação  (impressos,  cartões  eletrônicos,  magnéticos  ou  outros  oriundos  de  tecnologia  adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  o  valor  o  documento  deverá  ser  suficiente  para  atender  às  exigências  nutricionais do PAT.  ...  Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes  categorias:  I – fornecedora de alimentação coletiva:  a)  operadora  de  cozinha  industrial  e  fornecedora  de  refeições  preparadas transportadas;  b) administradora de cozinha da contratante;  c) fornecedora de cestas de alimento e similares, para transporte  individual.  II – prestadora de serviço de alimentação coletiva:  Fl. 891DF CARF MF     8 a) administradora de documentos de legitimação para aquisição  de  refeições  em  restaurantes  e  estabelecimentos  similares  (refeição convênio);  b) administradora de documentos de legitimação para aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação convênio).  Parágrafo  único.  O  registro  poderá  ser  concedido  nas  duas  modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória  a emissão de documentos de legitimação distintos.  Se  interpretarmos  como  fornecimento  de  parcela  in  natura  apenas  as  duas  primeiras modalidades citadas no Decreto nº 05/1991  (manter  serviço próprio de  refeições  e  distribuir  alimentos),  forçosamente,  deveríamos  concluir  que  apenas  essas  não  comporiam o  salário­de­contribuição.  O  fornecimento  de  alimentação  por  meio  de  "documentos  de  legitimação"  expedidos  por  empresas  prestadoras  de  serviço  de  alimentação  coletiva  (vales,  cartões e outros), ainda que haja a inscrição no PAT não estariam incluídos na exceção do art.  28, §9º da Lei nº 8.212/91 e do art. 3º da Lei nº 6.321/76.  Ocorre que não é isso o que acontece.  O  entendimento  que  prevalece,  inclusive  na  Justiça  Especializada  do  Trabalho é o de que os valores pagos com observância das regras previstas no PAT (não sendo  feita qualquer ressalva quanto a modalidade de execução) não compõe o salário e estão isentos  dos encargos sociais. Vale citar  informação disponível no sítio do Ministério do Trabalho no  portal do PAT ­ "PAT Responde ­ Orientações":  3 Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT?  A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores  paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de  encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre  o  Tempo  de  Serviço  –  FGTS  e  contribuição  previdenciária).  Além disso, o empregador optante pela  tributação com base no  lucro  real  pode  deduzir  parte  das  despesas  com  o  PAT  do  imposto  sobre  a  renda.  Referência  normativa:  arts.  1º,  caput  e  3º, da Lei nº 6.321, de 1976; arts. 1º e 6º, do Decreto nº 5, 4 de  1991.  Diante  desta  realidade,  onde  para  a  jurisprudência  e  para  a  Administração  Pública  ­  ainda  que  a  lei  cite  a  expressão  in  natura  ­  também  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  fornecida na modalidade de vales,  cupons  e  tickets quando  ocorrer  o  correto  cadastro  no  PAT,  temos  como  conclusão  lógica  a  de  que  todas  as  modalidades  de  execução  do  programa  de  alimentação  do  trabalhador  possuem  natureza  de  fornecimento in natura de alimentos aos empregados das empresas beneficiárias.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Ora,  conforme  exposto,  considerando  que  o  Decreto  nº  05/1991  não  faz  distinção  entre  as  respectivas  modalidades  de  execução  do  programa  onde  todas  são  classificadas  como  pagamento  in  natura,  devo  entender  que  seja  na  entrega  de  refeição,  de  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 35366.002163/2006­66  Acórdão n.º 9202­005.756  CSRF­T2  Fl. 888          9 cesta  básica  ou  nos  serviços  prestados  por  meio  de  empresas  de  alimentação  coletiva,  o  fornecido da alimentação é feita pela própria empresa, razão pela qual ­ ainda que não seja esse  o conteúdo da parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11 ­ não vejo como afastar o entendimento do  STJ para os valores repassados aos trabalhadores por meio de "documentos de legitimação para  aquisição de refeições" e " documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios".  No  meu  entendimento,  somente  irão  compor  o  salário­de­contribuição  o  auxílio­alimentação  pago  com habitualidade  e por meio  da  entrega  ao  trabalhador  de moeda  corrente ou mediante crédito em conta  (onde não há a participação de empresa especializada  em  alimentação  coletiva),  nestes  casos  os  valores  assumirão  feição  salarial  e,  desse  modo,  integrarão a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Por  fim,  e  para  reforçar  o  entendimento  acima,  julgo  pertinente  destacar  a  nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT):  “Art. 457. ..........................................................  §  1o  Integram  o  salário  a  importância  fixa  estipulada,  as  gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.   §  2o  As  importâncias,  ainda  que  habituais,  pagas  a  título  de  ajuda de custo, auxílio­alimentação, vedado seu pagamento em  dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a  remuneração do empregado, não se  incorporam ao contrato de  trabalho  e  não  constituem  base  de  incidência  de  qualquer  encargo trabalhista e previdenciário.  .............................................................................................   §  4o  Consideram­se  prêmios  as  liberalidades  concedidas  pelo  empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a  empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho  superior  ao  ordinariamente  esperado  no  exercício  de  suas  atividades.” (NR)   Entre os pontos da reforma trabalhista o legislador optou por considerar como  verba  remuneratória  apenas  o  auxílio­alimentação  pago  em  dinheiro.  Analisando  as  justificativas das emendas apresentadas pelos parlamentares ao longo do processo legislativo,  concluí que os vales/tíquetes não estariam abrangidos por essa hipótese.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso do Contribuinte.    Conclusão:  Diante de  todo o  exposto,  dou provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para afastara decadência relativa ao mês de dezembro de 2000, e dou provimento ao recurso do  contribuinte para afastar a incidência da Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos à  título de auxílio­alimentação.    Fl. 893DF CARF MF     10 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada  Peço licença a ilustre conselheira, para divergir do seu entendimento quanto  ao mérito da incidência de contribuições previdenciárias sobre o fornecimento de alimentação  por meio de tickets, não tendo a empresa comprovado a adesão ao PAT no período dos fatos  geradores, e, por conseqüência, da procedência do auto de infração pela ausência de desconto  da contribuição dos segurado sobre essa rubrica.  Auxílio Alimentação em Tickets  Primeiramente,  entendo  pertinente  fazer  considerações  sobre  o  que  seria  o  conceito de salário de contribuições para efeitos previdenciários. De acordo com o previsto no  art.  28  da  Lei  n  °  8.212/1991,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário  de  contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 35366.002163/2006­66  Acórdão n.º 9202­005.756  CSRF­T2  Fl. 889          11 deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim, entendeu a autoridade fiscal, que ao descumprir os dispositivos legais  quanto a concessão dos benefícios alimentação, assumiu o recorrente o ônus de ter os valores  dos  benefícios  integrando  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando  pago  em  desacordo  com as respectivas leis.   Os  termos  lançados  no  relatório  fiscal  não  deixam  dúvida  que  a  verba  “Auxílio Alimentação” era repassada mediante o fornecimento de tickets aos empregados.  A Auditoria  entendeu  que  seriam  devidas  contribuições  sobre  essa  parcela,  posto que a empresa não comprovou o registro no PAT para o período do lançamento.   O  lançamento  em  relação  ao  fornecimento  de  vale­refeição  fornecido  por  tickets, seguiu a estrita observância legal, que define claramente nos limites da lei 6.321/76, a  necessária adesão ao PAT.  No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrita.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:   “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Portanto,  ao  fazer  o  pagamento  em  tickets,  sem  nem mesmo  comprovar  a  adsão  ao  PAT,  não  se  pode  dizer  que  seu  programa  de  alimentação  está  aprovado  pelo  Ministério do Trabalho, para fins de não incidência da contribuição previdenciária.   Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento  antes  desses  outros  pontos.  Apenas,  para  esclarecer  o  entendimento  adotado  em  relação  a mesma  Fl. 895DF CARF MF     12 matéria em outras oportunidades, acredito que o lançamento ora sob enfoque, não se enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do  Ato Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação mencionada  no  dito  Parecer  se  coaduna  apenas com a fornecida “in natura”, ou seja, sob a  forma de utilidades. Transcrevo abaixo, o  referido parecer para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  O  texto  do Ato Declaratório,  não  há  dúvida,  refere­se  apenas  aos  casos  de  fornecimento  in natura. Por isso, devemos  investigar se o pagamento efetuado na sistemática  acima relatada poderia ser considerado prestação in natura.  Verifiquemos a jurisprudência em que se baseou a PGFN para exarar o Ato  Declaratório em questão:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PRE  QUESTIONAMENTO.EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  PAT.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE  AOS  EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº  6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE.(...)3. O STJ,  em  inúmeros  julgados,  assentou  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação  não  tem  natureza  salarial  e,  como  tal,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Pela  mesma  razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  FGTS,  igualmente  assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15).  O  auxílio  alimentação  pago  em  espécie  e  com  habitualidade  integra o  salário e como tal  sofre a  incidência da contribuição  previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min.  Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel.  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 35366.002163/2006­66  Acórdão n.º 9202­005.756  CSRF­T2  Fl. 890          13 Min.  Franciulli  Netto,  2ª  Turma,  DJ  de  02.05.2005;EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004;  REsp  643.820/CE,  Rel.  Min.  José  Delgado,  1ª  Turma,  DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJ  de  31.05.2004).  Por  tal  razão,  o  auxílio  alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá  a  incidência  do  FGTS.4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004).(...)Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO ao Recurso Especial.Publique­se.  Intimações necessárias.Brasília (DF), 07 de maio de 2010.(REsp  nº 1.119.787SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010).  ***  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃOINCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO  DA  DÍVIDA  ATIVA.  PRECEDENTES.1.  Recurso  especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  segundo  o  qual:  a)  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  constitui  infração  à  lei  capaz  de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios;  b)  o  auxílioalimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos  135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º,  da Lei n. 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Sustenta,  em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio  executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio alimentação, caso seja pago em espécie e sem inscrição  da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT,  é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária.2. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  Fl. 897DF CARF MF     14 EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006. (grifouse)(...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.(STJ,  REsp  977.238/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007).  *** DECISÃO(...)É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça a  orientação  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílioalimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.( STJ, REsp 333.001/RS, 2ª Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJ 17/11/2008)  ***  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.2.  Ao  revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu  valor  creditado  em  conta  corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.3.  Precedentes  da  Seção.4.  Embargos  de  divergência  providos.  (grifouse)(  EREsp  476.194/PR,  1ª  Seção,  Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005).  Percebe­se,  que  os  quatro  julgados  acima  manifestam.  claramente.  o  entendimento de que somente se considera o fornecimento  in natura, quando a alimentação é  fornecida diretamente pelo próprio empregador, o que nos leva a concluir que o fornecimento  de  cartões  ou  tickets,  para  aquisição  de  produtos  em  estabelecimentos  comerciais,  não  representa fornecimento in natura.  Conclui­se,  portanto,  que  o  Ato Declaratório mencionado  não  se  aplica  ao  caso  em  tela. Observe­se  que  a motivação  da DRJ  para  excluir  da  apuração  a  verba  paga  a  título de alimentação foi exatamente a aplicação do Ato Declaratório da PGFN acima referido.  Entendo, assim, que não tendo a empresa comprovado a sua adesão ao PAT,  é  cabível  a  incidência  de  contribuições  sobre  essa  parcela,  posto  que  disponibilizada  em  desacordo com a Lei n. 8.212/1991, conforme se verifica do dispositivo:  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976; (...)  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 35366.002163/2006­66  Acórdão n.º 9202­005.756  CSRF­T2  Fl. 891          15 Observe­se do dispositivo transcrito que a previsão de exclusão do benefício  fornecido (alimentação) do conceito de salário de contribuição condiciona a desoneração a dois  requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Assim, não tendo a recorrente fornecido a alimentação in natura, além de não  comprovar a adesão ao PAT no período do AI, devem incidir contribuições sobre o “Auxílio  Alimentação”.  Conclusão  Face o  exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  do  Sujeito Passivo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                Fl. 899DF CARF MF

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6877974 #
Numero do processo: 16366.000413/2006-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Caracterizada a omissão sobre ponto que deveria o Colegiado se pronunciar, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente alegação. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras, da Receita Bruta da Exportação não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime não cumulativo. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 3402-004.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeito infringente, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.312  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO.   Caracterizada a omissão sobre ponto que deveria o Colegiado se pronunciar,  ela  deve  ser  suprida  pelos  embargos  de  declaração  com  a  apreciação  da  correspondente alegação.   RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA TOTAL.  O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins  vinculados  à  exportação  consiste  na  aplicação,  sobre o montante de  custos,  despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas  do mercado  interno e da  exportação, da proporcionalidade  existente  entre  a  Receita  Bruta  da  Exportação  não  cumulativa  e  a  Receita  Bruta  Total  no  regime não Cumulativo. Não há permissivo legal para a exclusão de qualquer  valor,  inclusive  receitas  financeiras,  da  Receita  Bruta  da  Exportação  não  Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime não cumulativo.  Embargos acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, sem efeito infringente, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 04 13 /2 00 6- 89 Fl. 674DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela contribuinte em 04/04/2016  em face da omissão e contradição havidas no Acórdão nº 3101­01.109 ­ 1ª Turma Ordinária/1ª  Câmara, de 26 de abril de 2012, cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   COFINS NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições  de  combustíveis e de lubrificantes denota que o legislador não quis  restringir  o  creditamento  da  Cofins  às  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo a  considerar  insumos  como  sendo os  gastos  gerais  que  a  pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços  por ela realizada.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  POSITIVAS.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  Estão  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição  as  receitas  decorrentes de  vendas de mercadorias para o mercado externo,  nelas  incluídas a variação cambial positiva em face do contrato  de  câmbio  firmado entre a  sociedade empresária exportadora e  instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil,  mecanismo  financeiro  indispensável  para  o  recebimento  dos  valores  correspondentes  à  exportação  de  mercadorias.  Precedentes do STJ.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Diferentemente  da  restituição,  não  há  se  falar  em  atualização  monetária nem incidência de juros moratórios sobre créditos da  Cofins  nos  ressarcimentos  decorrentes  do  regime  da  não­ cumulatividade:  antes  da  vigência  da  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, não havia previsão  legal: na  vigência dessa  norma  jurídica,  o  artigo  13  c/c  artigo  15,  inciso  VI,  vedam  expressamente tais majorações.  Recurso voluntário provido em parte.  No  acórdão  embargado  constou  o  seguinte  resultado:  "ACORDAM  os  membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (1)  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão n.º 3402­004.312  S3­C4T2  Fl. 675          3 excluir  as  variações  cambiais  ativas  da  base  de  cálculo  do  tributo  e  (2)  reverter  a  glosa  dos  créditos  relativos  a despesas  incorridas,  pagas ou  creditadas  a pessoa  jurídica domiciliada no  país  relativas  a  (2.1)  aquisição  de  combustíveis  utilizados  em  veículos  próprios  para  o  transporte de matéria­prima entre estabelecimentos da recorrente, (2.2) prestação de serviços de  compra  de  matéria­prima  (comissões),  (2.3)  estufagem  de  containeres  e  (2.4)  aquisição  de  embalagens  de  transporte.  Vencidos  os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado  e  Mônica  Monteiro Garcia de los Rios quanto ao tratamento tributário das variações cambiais ativas e à  glosa  de  créditos  relativos  à  estufagem  de  containeres  e  às  embalagens  de  transporte.  O  conselheiro  Leonardo  Mussi  da  Silva  votou  pelas  conclusões  quanto  à  glosa  de  créditos  inerentes à estufagem de containeres".  Versa o processo sobre declarações de compensação descritas nas tabelas das  fls.  317/318,  protocolizadas  entre 17/08/2006  e  12/12/2006,  nas  quais  se  indica  como direito  creditório  o  ressarcimento  da  Cofins  não  cumulativa,  que  derivaria  de  "Crédito  da  Cofins  Apurado no Mês  ­ Mercado Externo (§1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003)", cujo pedido  consta nas fls. 20/23.  A  autoridade  administrativa  da  DRF­Londrina  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  montante  de  R$617.442,26,  como  saldo  de  seus  créditos  de  tributo,  relativos ao 2º trimestre de 2006, a ser integralmente utilizado em compensações efetuadas pela  própria  empresa;  homologando  parcialmente  as  compensações  na  forma  descrita  nas  fls.  317/318.  O  despacho  decisório  foi mantido  integralmente  pela  Delegacia  de  Julgamento  em  Curitiba.  A embargante sustenta que teria havido omissão e/ ou contradição no acórdão  recorrido, nos seguintes termos:  (...)  6.  Inobstante  o  acórdão  recorrido  ter,  de  forma  percuciente,  retirado  a  variação  cambial  ativa  do  campo  de  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  tê­la  incluído  no  conceito de receita de exportação, resta omisso e contraditório o  acórdão quanto à necessidade de  inclusão da variação cambial  ativa  nas  receitas  de  exportação  para  formação  do  índice  de  proporcionalidade e apuração do montante creditório que faz jus  o contribuinte.  7. A autoridade singular, inobstante se tratar a variação cambial  ativa  de  receita  decorrente  de  exportação,  indevidamente  a  considerou  como  receita  financeira  decorrente  do  mercado  interno,  o  que  trouxe  prejuízos  ao  contribuinte,  uma  vez  que  impactou na formação do índice de proporcionalidade, reduzindo  o montante creditório que fazia jus em ressarcir.  8.  Diante  do  exposto,  sob  pena  de  se  tornar  inócuo  as  ponderações  do  acórdão,  REQUER  seja  conhecido  e  provido  o  presente  embargos  de  declaração  para  o  fim  sanar  a  omissão  e/ou contradição apontada, para acrescentar necessariamente ao  julgado,  a  determinação  de  inclusão  da  receita  decorrente  de  variação cambial ativa nas RECEITAS DE EXPORTAÇÃO, a  fim  de  impactar  na  formação  do  índice  de  proporcionalidade  entre a receita de exportação e mercado interno.  (...)  Fl. 676DF CARF MF     4 O  Presidente  da  1ª  Câmara  desta  3ª  Seção  efetuou  a  admissibilidade  dos  embargos nos seguintes termos:  (...)  Os embargos de declaração podem ser interpostos nas hipóteses  previstas no artigo 65, caput, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que assim dispõe:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Analisando o acórdão vergastado constata­se a omissão, vez que  não  foi  apreciada  a  questão  acerca  da  inclusão  da  variação  cambial  ativa  nas  receitas  de  exportação  para  formação  do  índice  de  proporcionalidade  e  apuração do montante  creditório  que faz jus o contribuinte, matéria que expressamente fazia parte  de seu Recurso Voluntário.   Com  essas  considerações,  admito  os  embargos  de  declaração,  por constatada omissão na decisão embargada.  Determino  a  inclusão  deste  processo  em  lote  para  sorteio  no  âmbito desta Terceira Seção de julgamento.  (...)  O  processo  foi  sorteado  e  distribuído  a  esta  Relatora  em  26  de  janeiro  de  2017.    É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  opostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados da ciência do acórdão.   Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  embargos de declaração com base nos argumentos constantes no despacho de admissibilidade.  Observa­se  que  foi  expressamente  contestada  pela  contribuinte  a  matéria  embargada, relativamente à inclusão da variação cambial ativa nas receitas de exportação para  formação do índice de proporcionalidade entre a receita auferida com a exportação em relação  ao total das receitas auferidas no âmbito do regime de incidência não cumulativo, conforme se  vê nos trechos abaixo do recurso voluntário da contribuinte:  II.A)  Quanto  a  inclusão  de  receitas  originariamente  não  consideradas pelo contribuinte  (...)  8.  Em  face  desta  circunstância,  por  não  integrar  a  base  de  cálculo das  contribuições ao PIS/COFINS,  a  receita  financeira  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão n.º 3402­004.312  S3­C4T2  Fl. 676          5 decorrente da variação cambial ativa não pode compor a receita  bruta  para  fins  de  cálculo  da  proporção  para  apuração  do  crédito  decorrente  dos  custos  vinculados  às  receitas  de  exportação,  devendo,  por  este motivo,  ser  reformada a  decisão  recorrida.  9. Em um segundo momento, impende reconhecer como correto  o critério originário adotado pela Recorrente, de não considerar  a  variação  cambial  ativa na  composição  da  receita bruta  para  fins  de  cálculo  da  proporção  para  apuração  do  crédito  decorrente dos custos vinculados às receitas de exportação.  10.  Tal  se  justifica,  na  medida  em  que  o  crédito  almejado  decorre de custos vinculados às receitas de vendas (exportação),  e  não  de  custos  vinculados  às  receitas  financeiras,  e  por  este  motivo  não  foram  considerados,  sob  pena  de  afrontar  os  critérios da proporcionalidade e legalidade.  11.  Pelas  razões  ora  apresentadas,  requer  seja  provido  o  presente recurso, para reformar a decisão recorrida e afastar a  receita  financeira  decorrente  da  variação  cambial  ativa  da  composição da receita bruta para fins de cálculo da proporção  para  apuração  do  crédito  decorrente  dos  custos  vinculados  às  receitas de exportação.  (...)  16.  Em  face  desta  circunstância,  em  razão  da  norma  de  imunidade, a receita financeira decorrente da variação cambial  ativa não pode integrar a base de Cálculo das contribuições ao  PIS/COFINS, e como conseqüência, não pode compor a receita  bruta  para  fins  de  cálculo  da  proporção  para  apuração  do  crédito  decorrente  dos  custos  vinculados  às  receitas  de  exportação,  devendo,  por  este motivo,  ser  reformada a  decisão  recorrida.  17.  Não  sendo  este  o  entendimento,  pelo  critério  da  proporcionalidade,  REQUER  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  para  incluir  a  receita  financeira  decorrente  de  variação cambial ativa, nas RECEITAS DE EXPORTAÇAO, por  serem  originárias  de  operação  de  exportação,  devendo,  portanto, serem consideradas como "custos, despesas e encargos  vinculados  ris  receitas  decorrentes  das operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior"ou  conto  "custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência"  (IN  SRF  600/2005,  ART. 21, I e II).  (...)  Sobre  a  alegação  acima  o  Colegiado  assim  se  pronunciou  no  Acórdão  embargado:   (...)  variações cambiais ativas   A  imunidade  das  variações  cambiais  ativas,  como  espécie  do  gênero  receitas  de  exportação,  é  tema  pendente  de  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  627.815  (PR),  manejado  pela  União,  cuja  existência  de  Fl. 678DF CARF MF     6 repercussão geral  já  foi  reconhecida pelo  tribunal  desde 22 de  outubro de 2010.  Quando  decidida  a  matéria  pelo  STF,  ela  deverá  aqui  ser  reproduzida por força do disposto no artigo 62­A [6] introduzido  no  nosso  regimento  interno  pela  Portaria  MF  586,  de  21  de  dezembro  de  2010.  Antes  disso,  como  a  demanda  judicial  não  está  sobrestada,  esse  tema  litigioso  deve  ser  ordinariamente  apreciado na via administrativa.  Como  esse  tema  já  foi  enfrentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  adoto  e  transcrevo  voto  da  lavra  do  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  Castro  Meira,  condutor  do  acórdão  unânime  (Segunda  Turma)  relativo  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  1.059.041 (RS), ipsis litteris:  (...)  A Medida Provisória nº 1.8586/ 99, reeditada, atualmente sob o  nº  2.15835,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  prevê  isenção  quando da exportação de mercadorias, in verbis [sic]:  "Art. 14 Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  II­ da exportação de mercadorias para o exterior.  (...)  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput."  Ora,  se  existe  previsão  legal  excluindo  o  PIS  e  a  Cofins  decorrentes  das  receitas  resultantes  da  realização  de  venda  de  mercadoria  para  o  exterior,  não  é  possível  que  estas  mesmas  receitas,  agora  majoradas,  em  função  de  variação  cambial,  sejam objeto de incidência das contribuições.  O contrato de câmbio realizado entre a empresa exportadora e  instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil,  do  qual  podem  decorrer  variações  monetárias  positivas  ou  negativas,  não  constitui  negócio  dissociado  da  operação  de  venda  ou  prestação  de  serviços  ao  exterior,  mas  mecanismo  indispensável à sua efetivação, não podendo, pois, ser tributado  na forma do disposto no art. 9º da Lei nº 9.718/98.  (...)  Assim,  ainda  que  se  possa  conferir  interpretação  restritiva  à  regra de isenção prevista no art. 14 da Lei nº 10.637/2002, deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de variações cambias positivas, em face da regra de  imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/88.  (...)  Do âmbito administrativo, trago à colação excerto da ementa do  Acórdão 340300.141, de 20 de outubro de 2009, por maioria, da  lavra  da  ilustre  Conselheira  Maria  Cristina  Roza  da  Costa,  específico para o PIS/Pasep, mas igualmente aplicável à Cofins,  nestas palavras:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  Apuração:  01/04/2004 a 30/06/2004   VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE.  A imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição  Federal se aplica às receitas decorrentes de exportação, incluindo  as  variações  cambiais  ativas  apuradas  quando  da  liquidação  do  câmbio pelo exportador. Precedente das duas Turmas do STJ.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão n.º 3402­004.312  S3­C4T2  Fl. 677          7 Consequentemente,  amparado  em  precedentes  do  STJ  e  do  CARF,  entendo  que  as  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação,  nesse grupo incluídas as variações cambiais ativas.  (...)  De outra parte, sobre tal matéria constou no Termo de Informação Fiscal que  fundamentou o Despacho Decisório que:  (...)  14. Inclusão de Receitas Não Consideradas Pela Contribuinte  14.1.  As  leis  de  regência  definiram  como  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil (art. 1 0, caput e §§1° e 2°, tanto da Lei n° 10.637/2002  como da Lei n° 10.833/2003). Essas mesmas Leis dispõem que o  total de receitas compreende a receita bruta de vendas e serviços  nas  operações  de  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  14.2.  Os  mesmos  atos  legais,  entretanto,  expressamente  excetuam  algumas  receitas  da  incidência  das  contribuições  ou  autorizam sua exclusão da base de cálculo (art. 1º, §3°, tanto da  Lei n° 10.637/2002 como da Lei n° 10.833/2003). Embora não  afetem o valor apurado das contribuições, já que não comporão  a  base  de  cálculo,  tais  receitas  alteram  a  participação  proporcional  das  receitas  decorrentes  de  operações  com  o  mercado  externo  e  o  total  global  das  receitas  auferidas  pela  empresa. [negritei]  14.3.  Assim,  após  análise  dos  documentos  apresentados,  de  modo especial das contas de resultado do Livro Razão (fls. 112 a  151)  e  Balancetes  de  Verificação  (fls.  163  a  183),  foram  identificadas  receitas  auferidas  pela  empresa  e  que  não  foram  informadas em suas DACON.  Adiante,  veremos  que  essas  receitas  alteram  a  relação  percentual  entre  as  receitas  de  exportação  e  a  receita  total  calculada  pelo  peticionário.  As  receitas  não  consideradas  pela  empresa são as seguintes:    15. Ainda sobre as receitas mencionadas no item anterior, temos  que  as  receitas  provenientes  de  variações  cambiais  ativas  são  consideradas  receitas  financeiras,  nos  termos do art.  9° da Lei  n° 9.718, de 27 de novembro de 1998:  "Art.  Se As  variações monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  Fl. 680DF CARF MF     8 imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  liquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso."  16.  Por  fim,  cumpre  destacar  que  a  partir  de  02/08/2004  as  alíquotas  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  receitas  financeiras  foram  reduzidas  a  O  (zero)  pelo  Decreto n° 5.164/2004. [negritei]  (...)  18.  Reiteramos  que  as  Receitas  Financeiras  incluídas  no  cálculo, embora não afetem o valor apurado das contribuições,  alteram a participação proporcional das receitas decorrentes de  operações com o mercado externo e o total global das receitas  auferidas  pela  empresa,  como  veremos  nos  itens  seguintes.  [negritei]  (...)  Como  se  vê  no  trechos  transcritos  acima,  a  fiscalização  não  considerou  a  incidência das contribuições sobre as receitas financeiras, dentre elas a variação cambial ativa,  vez  que  no  2º  trimestre  de  2006  estava  vigente  norma  que  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sobre tais receitas.   De  fato,  o  Decreto  nº  5.164/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras no regime não  cumulativo, a exceção das receitas oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de  operações  de  hedge.  Tal  redução  continuou  em  vigor  no Decreto  5.442/2005  que  a  ampliou  também para as operações de hedge, mas depois alterada pelo Decreto nº 8.426/2015 (alterado  pelo Decreto nº 8.451/2015), que por sua vez, ainda manteve a  redução a zero das alíquotas  relativamente às receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de  câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior.  Dessa forma, não havia no presente processo qualquer controvérsia acerca do  entendimento  de  que  a  variação  cambial  ativa,  em  se  tratando  de  uma  receita  financeira,  não  deveria  mesmo  ser  tributada  pela  Cofins,  razão  pela  qual  o  provimento  parcial  no  Acórdão  embargado para  "(1)  excluir  as  variações  cambiais  ativas  da  base  de  cálculo  do  tributo"  não  trouxe qualquer utilidade à recorrente, eis que tais parcelas  já não haviam sido incluídas pela  fiscalização na base de cálculo da contribuição.  Assim,  remanesce  nos  autos  a  controvérsia,  não  resolvida  pelo  Acórdão  recorrido, sobre a inclusão da variação cambial ativa nas receitas de exportação para formação  do  índice de proporcionalidade entre a receita auferida com a exportação em relação ao  total  das receitas auferidas no âmbito do regime de incidência não cumulativo.  Como  se  sabe,  os  créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  podem  somente  ser  apropriados  pela  contribuinte  em  relação  à  receita  bruta  não  cumulativa,  sendo  que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo),  o  crédito  da  Cofins  deverá  ser  apurado  conforme  prescrito  no  art.  3º,  §§7º  a  9º  da  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão n.º 3402­004.312  S3­C4T2  Fl. 678          9 receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Na hipótese de operações no mercado externo, deverá a contribuinte proceder  de forma análoga para apurar o montante de créditos da Cofins relativos aos custos, despesas e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação,  nos  termos  do  art.  6º,  §3º  da  Lei  nº  10.833/2003:   Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.   §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:   I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;   II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.   § 3o O disposto nos §§ 1o  e 2o  aplica­se  somente aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do  art. 3o. [grifei]  Fl. 682DF CARF MF     10 (...)  Nos termos do art. 1º e §1º da Lei nº 10.833/2003, na redação vigente à época  dos fatos, a receita bruta total é assim definida:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  Com  efeito,  para  se  determinar  os  créditos  da  contribuição  vinculados  à  exportação pelo método de rateio proporcional sobre o valor dos custos, despesas e encargos  vinculados concomitantemente a  receitas brutas do mercado  interno e da exportação, deve se  aplicar percentual que represente a proporcionalidade da receita auferida com a exportação em  relação ao total das receitas auferidas no âmbito do regime de incidência não cumulativo, não  havendo dispositivo legal que determine a exclusão de qualquer valor da receita bruta total para  efeitos de cálculo daqueles créditos vinculados a exportação.  Nesse  sentido  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3201­002.235–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  de 22  de  junho de 2016,  sob  a  relatoria do Conselheiro Charles Mayer de  Castro Souza, conforme se verifica no trecho abaixo de seu voto:  (...)  Exclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional   O  terceiro  tema  é  matéria  recorrente  neste  Colegiado  Administrativo.  Diz  com  a  exclusão,  pela  fiscalização,  das  receitas  financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto  no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003,  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  submetidas  aos  regimes  cumulativo  e  não  cumulativo  do  PIS/Cofins.  Essa mesma Turma de  Julgamento  já  se posicionou a  respeito,  entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não falando a lei em  receita  bruta  sujeita  ao  pagamento  da  Cofins,  mas  apenas  em  receita bruta sujeita à incidência não cumulativa, não caberia ao  intérprete restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da  decisão:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.  INCLUSÃO  NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL.  O  art.  3º, §8º,  II,  da Lei  nº  10.833/2003 não  fala  em  receita  bruta  total  sujeita  ao  pagamento  de  COFINS,  não  cabendo  ao  intérprete  criar  distinção  onde  a  lei  não  o  faz.  Impõe­se  o  cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total  para  fins  de  rateio  proporcional  dos  créditos  de  COFINS  não  cumulativo.  (CARF/3ª Seção/2ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária,  rel. Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Acórdão  n.º 3202­000.597, de 28/11/2012).  De  conseguinte,  as  receitas  financeiras  devem,  sim,  ser  consideradas  no  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  custos,  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão n.º 3402­004.312  S3­C4T2  Fl. 679          11 despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  submetidas  aos  regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  (...)  Dessa  forma,  andou  bem  a  fiscalização  quando,  para  o  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  a  receita  auferida  com  a  exportação  em  relação  ao  total  das  receitas  auferidas no âmbito do regime de incidência não cumulativo, considerou as receitas financeiras  no cômputo da receita bruta total.  Assim, voto no sentido de acolher os embargos de declaração opostos pela  contribuinte  para  sanear  a  omissão  no  Acórdão  embargado,  quanto  à  análise  da  alegação  relativa  à  "inclusão  da  variação  cambial  ativa  nas  receitas  de  exportação  para  formação  do  índice de proporcionalidade", mas, no mérito, julgando­a improcedente.  É como voto.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Fl. 684DF CARF MF     12                           Fl. 685DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.901710/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2009 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.738
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 17 10 /2 01 4- 43 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10830.901710/2014­43  Acórdão n.º 3301­003.738  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­060.097,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10830.901710/2014­43  Acórdão n.º 3301­003.738  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10830.901710/2014­43  Acórdão n.º 3301­003.738  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10830.901710/2014­43  Acórdão n.º 3301­003.738  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10830.901710/2014­43  Acórdão n.º 3301­003.738  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10830.901710/2014­43  Acórdão n.º 3301­003.738  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10830.901710/2014­43  Acórdão n.º 3301­003.738  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10830.901710/2014­43  Acórdão n.º 3301­003.738  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.000717/2007-82
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. Restou comprovado que a Recorrente ultrapassou o limite de receita bruta no ano calendário anterior. A descrição da razão de fato indicada no ato de exclusão está demonstrada de forma inequívoca pelo implemento das condições legal de situação excludente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O MPF é relativo a assunto interna corporis e instrumento de controle interno de instauração de procedimentos fiscais de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo e seus eventuais vícios se consideram meras irregularidades e não têm o efeito de contaminar de nulidade o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. PIS, COFINS, CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1801-000.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Restou comprovado que a Recorrente ultrapassou o limite de receita bruta no ano-calendário anterior. A descrição da razão de fato indicada no ato de exclusão está demonstrada de forma inequívoca pelo implemento das condições legal de situação excludente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O MPF é relativo a assunto interna corporis e instrumento de controle interno de instauração de procedimentos fiscais de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo e seus eventuais vícios se consideram meras irregularidades e não têm o efeito de contaminar de nulidade o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal. Fl. 1059DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. PIS, COFINS, CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Exclusão do Simples A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/VCA/BA nº 26, de 14 de junho de 2007, fl. 354, com efeitos a partir de 01/01/2004, por ter ultrapassado o limite legal da receita bruta no ano- calendário de 2003 (Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996). Fl. 1060DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10540.000717/2007-82 Acórdão n.º 1801-00.354 S1-TE01 Fl. 508 3 Autos de Infração I - Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 06/20, com a exigência do crédito tributário no valor de R$28.210,41, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional, referente aos quarto trimestres do ano-calendário de 2004 apurado pelo regime de tributação com base no lucro arbitrado, uma vez que não houve apresentação da escrituração obrigatória. O lançamento se fundamenta nas infrações que se seguem: Item 1 - Omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, não evidenciou a origem dos recursos utilizados nestas operações mediante documentação hábil e idônea dos valores creditados na conta corrente nº 02-022452-0 da agência nº 0148 (Vitória da Conquista) do Banco Mercantil do Brasil S/A, fls. 81/82, na conta corrente nº 06-000012-3, agência nº 0192, do Banco Rural S/A, fl. 83, na conta corrente nº 6481-5, agência nº 3464-9, do Banco do Brasil S/A, fl. 84, na conta corrente nº 72.190-5, agência nº 0270-4, do Bradesco S/A, fls. 131/136 e 138/156, e na conta corrente nº 2.812-6 , agência 3530-0 do Bradesco S/A, fl. 137, em comparação com as informações constantes nas notas fiscais fls. 177/277 e 308/342 e ainda no Livro Caixa, fls. 87/118. O Demonstrativo dos Depósitos Bancários Vinculados foi elaborado a partir dos dados então arrolados, fls. 52/56. Item 2 – Receitas operacionais de venda de produtos de fabricação própria, em conformidade com os dados informados na da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ - Simples) ano-calendário de 2004, fls. 363/380. O Demonstrativo da Situação Fiscal foi preparado com estas informações, fls. 58/61. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso I do art. 27 e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 16 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e inciso III do art. 530, art. 532, art. 534, art. 841 e art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: II - O Auto de Infração às fls. 21/30 com a exigência do crédito tributário no valor de R$9.953,38 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, inciso I do art. 8º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 2º e art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como parágrafo único e alínea “a” do inciso I do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002. III – O Auto de Infração às fls. 31/40 a exigência do crédito tributário no valor de R$39.676,74 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. Fl. 1061DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 2º, art. 3º, art. 8º e art. 17 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, Medida Provisória 1.807, de 25 de fevereiro de 1999, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002. IV – O Auto de Infração às fls. 41/49 a exigência do crédito tributário no valor de R$9.990,15 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 20 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 6º da Medida Provisória nº 1.858, de 24 de setembro de 1999, bem como art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Cientificada da exclusão do Simples e dos lançamentos em 20/06/2007, fls. 06, 21, 31, 41 e 354, a Recorrente apresentou a impugnação em 19/07/2007, fls. 385/414. Relata que os lançamentos são nulos. Esclarece que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) deve ser considerado inexistente por conter irregularidades, já que somente poderia ser prorrogado por prazo certo e do qual não foi notificada. Suscita que não pode ficar indefinidamente a espera da realização de atos fiscais. Discorda da quebra de sigilo bancário, uma vez que as requisições de informações de movimentações financeiras foram exaradas no curso do processo fiscal. Aponta argumentos sobre a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 e a sua incompatibilidade com a presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, porque à época a Administração Pública não detinha poderes legais de investigação para a adequada apuração do ilícito tributário. Informa que o sigilo de informações é cláusula pétrea, nos termos do § 4º do art. 60 da Constituição da República (CR) e não pode ser mitigado por norma infraconstitucional. Além disto, entende que os critérios referentes ao lançamento tributário deve ser tratado por lei complementar e a Lei nº 9.430, de 1996não pode inovar no ordenamento jurídico em questão pertinente. Suscita que os lançamentos referentes aos anos-calendário de 2003 e 2004 não são procedentes, haja vista que os valores de depósitos bancários que não podem ser traduzidos em renda e ter o condão de fazer ocorrer o fato gerador de tributos (Decreto-lei nº 2.471, de 1º de setembro de 1988). Argúi que a omissão de receita apurada de ofício não condiz com o que se depreende da realidade fática, que procura evidenciar no quadro demonstrativo por ela elaborado. Insurge-se contra a aplicação da multa de ofício proporcional. Requer a produção de todos os meios de prova. Indica a legislação que rege a matéria, princípios constitucionais que alega foram violados e ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Conclui Ex positis, por ser tempestiva a presente impugnação requer seu conhecimento. Demonstrada a nulidade, insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a IMPUGNANTE seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, conforme os seguintes pleitos: Fl. 1062DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10540.000717/2007-82 Acórdão n.º 1801-00.354 S1-TE01 Fl. 509 5 a) seja acolhida a preliminar de nulidade por haver sido exarada a requisição de informações de movimentações financeiras e lavrados os autos de infração sem que houvesse processo administrativo fiscal em curso; b) seja acolhida a preliminar de nulidade em relação à autuação referente à fiscalização do IRPJ para o período de 2004, uma vez que não fundamentada em mandado de procedimento fiscal; c) seja julgada improcedente a autuação, uma vez que o sigilo bancário não pode ser excepcionado no bojo de processo administrativo fiscal, em que a Autoridade Fazendária por ato unilateral requisita tais informações, sem submeter a questão ao devido processo legal em que haverá uma autoridade judiciária e garantia ao contraditório e ampla defesa; d) seja julgada improcedente a presente autuação, uma vez que a o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 foi revogado pelo art. 50, §40, da Lei Complementar n° 105/2001; e) não sendo julgado procedente o pedido anterior, seja julgada improcedente a autuação, uma vez que não cabe ao contribuinte fazer prova negativa para elidir a presunção relativa do art. 42, Lei n° 9.430/1996, porquanto lançamento é matéria adstrita a Lei Complementar, não se acata a vigência do indigitado artigo de lei ordinária; f) seja julgada improcedente a autuação com fundamento na evidência de que depósitos bancários, isoladamente, não representam valores que necessariamente tenham efeitos de incidência tributária; g) requer-se a improcedência da autuação fiscal com fundamento na aplicabilidade do art. 9° do Decreto-lei n° 2.471/988; h) seja reconhecida a improcedência parcial do lançamento de ofício em relação ao período de 2003, uma vez que o autuante não considerou todas as exclusões devidas nos créditos em extratos bancários; i) seja anulada a exclusão de ofício do SIMPLES para o período posterior a 01 de janeiro de 2004, uma vez que a receita bruta, em 2003, foi inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e conseqüente julgada improcedente o lançamento com base no lucro arbitrado, em relação ao período de 2004; j) seja revista a aplicação das multa proporcionais, já que o indício de fraude (permanência indevida no SIMPLES) não subsiste, além de ser aplicável retroatividade da lei tributária que estabelece penalidades mais benéficas. [...] Termos em que Pede deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/SDR/BA nº 15-16.760, de 29/08/2008, fls. 459/469: “Lançamento Procedente”. Consta que ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE. Fl. 1063DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 Afasta-se a tese de nulidade do Auto de Infração, quando lavrado por servidor competente e em obediência aos princípios legais que o regem. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O fato de a pessoa jurídica excluída do Simples deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal, autoriza o arbitramento dos lucros, obedecendo aos critérios estabelecidos na lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Os lançamentos reflexos devem seguir o mesmo entendimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO Verificada a ocorrência de ilícito tributário em procedimento regular de fiscalização, é cabível a aplicação da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento). Notificada em 23/09/2008, fl. 474, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20/10/2008, fls. 475/501, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória. Conclui Ex positis, por ser tempestivo o presente recurso, requer seu conhecimento. Demonstrada a nulidade, insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a RECORRENTE seja acolhido o presente recurso voluntário, reformando- se a decisão impugnada, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, conforme os seguintes pleitos: Fl. 1064DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10540.000717/2007-82 Acórdão n.º 1801-00.354 S1-TE01 Fl. 510 7 a) seja acolhida a preliminar de nulidade por haver sido exarada a requisição de informações de movimentações financeiras e lavrados os autos de infração sem que houvesse processo administrativo fiscal em curso; b) seja julgada improcedente a autuação, uma vez que o sigilo bancário não pode ser excepcionado no bojo de processo administrativo fiscal, em que a Autoridade Fazendária por ato Unilateral requisita tais informações, sem submeter a questão ao devido processo legal em que haverá uma autoridade 1110 judiciária e garantia ao contraditório e ampla defesa; c) seja julgada improcedente a presente autuação, uma vez que a o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 foi revogado pelo art. 5°, §4°, da Lei Complementar n° 105/2001; d) não sendo julgado procedente o pedido anterior, seja julgada improcedente a autuação, uma vez que não cabe ao contribuinte fazer prova negativa para elidir a presunção relativa do art. 42, Lei n° 9.430/1996, porquanto lançamento é matéria adstrita a Lei Complementar, não se acata a vigência do indigitado artigo de lei ordinária; e)seja julgada improcedente a autuação com fundamento na evidência de que depósitos bancários, isoladamente, não representam valores que necessariamente tenham efeitos de incidência tributária; f) requer-se a improcedência da autuação fiscal com fundamento na aplicabilidade do art. 9° do Decreto-lei n° 2.471/1988; g) seja anulada a exclusão de ofício do SIMPLES para o período posterior a 01 de janeiro de 2004, uma vez que a receita bruta, em 2003, foi inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e conseqüente julgada improcedente o lançamento com base no lucro arbitrado, em relação ao período de 2004. Requer-se o atendimento do pleito pela perícia, uma vez que se constatou a imprescindibilidade de uma opinião técnica que coteje os elementos constantes dos autos (extratos bancários, cópias de cheques e etc.) com as planilhas apresentadas pela RECORRENTE, sendo esta a única forma de chegar à verdade material. Termos em que Pede deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. Exclusão do Simples Fl. 1065DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 8 A Recorrente discorda da exclusão do Simples. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição da República Federativa do Brasil (CR) de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. A Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, determina: Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: [...] II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998) [...] Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001) [...] Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; [...] Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; Está registrado na Descrição dos Fatos, fls. 10/11: Fl. 1066DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10540.000717/2007-82 Acórdão n.º 1801-00.354 S1-TE01 Fl. 511 9 O valor total da omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários com origem de recursos não comprovada foi de R$ 1.263.099,69 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil, noventa e nove reais e sessenta e nove centavos) para o ano-calendário de 2003. A receita declarada para o período foi de R$469.445,80 (quatrocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - SIMPLES - PJSI relativa ao ano-calendário de 2003. A soma da omissão de receitas com a receita declarada totaliza uma receita, bruta de R$ 1.732.545,49 (um milhão, .setecentos e trinta e dois mil, quinhentos e' quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). De acordo com a legislação, é vedada a permanência no SIMPLES, na condição de empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha ultrapassado no ano imediatamente anterior receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Com base nestes fatos, foi elaborada representação fiscal para exclusão do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2004, conforme cópia da representação fiscal em anexo. Em 14/06/2007, foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/VCA n° 26 (fl. 354) declarando a exclusão da empresa, PLASTIMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2004. A partir deste período a firma individual se sujeita as mesmas regras de tributação das demais pessoas jurídicas. Ficou comprovado nos autos que a Recorrente ultrapassou no ano-calendário de 2003 o limite da receita bruta. A descrição da razão de fato indicada no ato de exclusão está demonstrada de forma inequívoca pelo implemento das condições legal de excludente, conforme a descrição da infração que se fundamenta na omissão de receitas apurada com base nos depósitos bancários de origem não comprovada, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, não evidenciou a origem dos recursos utilizados nestas operações mediante documentação hábil e idônea dos valores creditados em conta corrente, fls. 158/167. Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os requisitos legais. No presente caso a Recorrente incorreu em situação excludente e por esta razão não poderia optar pelo Simples. Como este procedimento não foi adotado voluntariamente, foi efetuada de forma regular a exclusão de ofício pela autoridade competente, no estrito cumprimento do dever legal (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990). Além disso, a partir dos efeitos da exclusão, ou seja, 01/01/2004, ela fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive às obrigações tributárias principais e acessórias. Desta forma, a sua alegação não tem fundamento. Autos de Infração A Recorrente aponta razões de discordância em relação ao procedimento fiscal do ano-calendário de 2003. Via de regra, os requisitos de admissibilidade recursais genéricos são intrínsecos (cabimento, interesse em recorrer e legitimidade recursal) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal). Especificamente, o interesse em recorrer se refere à sucumbência formal, ou seja, à necessidade de se utilizar o instrumento e à sua utilidade para a obtenção de um provimento mais favorável do que aquele que lhe adveio da decisão contestada. Fl. 1067DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 10 O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Como os lançamentos de tributos no presente processo são atinente ao ano- calendário de 2004, a Recorrente não tem interesse recursal. Por conseguinte, não compete ao CARF examinar as referidas questões nos presente autos. A Recorrente alega que os procedimentos são nulos. Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri- los ou impugná-los no prazo legal. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, ela tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização em 07/04/2006, fls. 70/72, do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal nº 001 em 11/05/2006, fls. 75/76, do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal nº 002 em 01/06/2006, fls. 77/78, do Termo de Retenção nº 001 e do Termo de Intimação Fiscal nº 001 em 20/07/2006, fls. 79/85, do Termo de Reintimação Fiscal nº 001 em 05/09/2006, fls. 86 e 125, do Termo de Intimação Fiscal nº 002 em 11/10/2006, fls. 127/128, do Termo de Intimação Fiscal nº 003 e do Termo de Intimação Fiscal nº 004 em 01/11/2006, fls. 158/170, do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal nº 003 em 12/12/2006, fls. 173/174, do Termo de Reintimação Fiscal nº 002 e do Termo de Intimação Fiscal nº 005 em 26/01/2007, fls. 278/279 e 281/282, do Termo de Fornecimento de Documentos em 02/02/2007, fl. 290, do Termo de Devolução de Documentos em 02/02/2007, fl. 291, do Termo de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal nº 004 em 01/03/2007, fl. 299, do Termo de Reintimação Fiscal nº 003 em 23/03/2007, fls. 304/305, do Termo de Reintimação Fiscal nº 004 em 21/05/2007, fls. 344/345, do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 001 em 05/06/2007, fl. 346 e do Termo de Devolução de Documentos em 20/06/2007, fls. 300/301. Assim, o procedimento fiscal se alongou tempo suficiente para que a Recorrente apresentasse seus esclarecimentos acompanhados de documentos comprobatórios (art. 7º da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954). Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. Além disso, foram asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil - CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Desta forma, a sua alegação não tem fundamento. A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235, de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece que a peça de Fl. 1068DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10540.000717/2007-82 Acórdão n.º 1801-00.354 S1-TE01 Fl. 512 11 defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972), precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Assim, a realização desses meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ademais, no exercício da função pública, a autoridade administrativa, de forma vinculada e obrigatória, lavrou os Autos de Infração, fls. 06/40, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. Assim, seu pleito deve ser indeferido. A Recorrente suscita que no procedimento fiscal houve quebra do sigilo de informações e o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) está irregular. O Código Tributário Nacional determina: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: [...] II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; [...] [...] Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Por sua vez, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, prevê: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Fl. 1069DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 12 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. A jurisprudência administrativa versa sobre a questão no seguinte sentido (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): Nº Recurso 157593 -Número do Processo 10855.001813/2003- 71 -Turma 5ª Câmara Contribuinte DISPROPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO LT Tipo do RecursoRecurso Voluntário - Provimento Parcial Por Unanimidade-Data da Sessão 27/06/2008 Relator(a) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Nº Acórdão 105-17119 -Tributo / MatériaIRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior Decisão Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso Ementa Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal. Eventuais vícios na sua emissão e execução, ou mesmo a sua ausência, não afetam a validade do lançamento. [...] Nº Recurso 337046 -Número do Processo 10580.000606/2006- 19 -Turma 8ª Câmara Contribuinte ELÉTRICA ITAPAGIPE LTDA Tipo do RecursoRecurso Voluntário - Provimento Parcial Por Unanimidade-Data da Sessão 26/06/2008 Relator(a) Cândido Rodrigues Neuber Nº Acórdão 108-09653 -Tributo / MatériaIRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior Decisão Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Irineu Bianchi e Karem Jureidini Dias. Ementa Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - MANDADO DE PROCEDIMENTO Fl. 1070DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10540.000717/2007-82 Acórdão n.º 1801-00.354 S1-TE01 Fl. 513 13 FISCAL (MPF) - VALIDADE - No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, quaisquer outras irregularidades não implicam em nulidade e devem ser sanadas, exceto se o sujeito passivo as tenha dado causa. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - é instrumento interno da repartição fiscal de gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal e eventuais inobservâncias de suas normas resolve-se no âmbito do processo administrativo disciplinar, que não aproveita ao sujeito passivo e nem implica nulidade do auto de infração, observadas, ainda, as disposições do caput do art. 195 do Código Tributário Nacional. Os procedimentos de fiscalização relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) são executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRB) (Decreto nº 6.104, de abril de 2007 e Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008). Esses procedimentos são instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF-F) objetivando a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, mediante termo circunstanciado do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. As alterações no MPF-F, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição do agente público, bem como dos tributos e contribuições a serem examinados e período de apuração são procedidas mediante emissão de Mandato de Procedimento Fiscal Complementar (MPF – C). No caso em que as infrações são apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes são considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. O MPF – F tem validade por 120 (cento e vinte dias) prorrogáveis quantas vezes sejam necessárias, observando em cada ato o prazo de 60 (sessenta dias), cujas informações ficam disponíveis ao sujeito passivo na internet sem necessidade de novas notificações sucessivas. A extinção do MPF ocorre com a conclusão do procedimento fiscal registrado em termo próprio (Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007). O agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja procedimento fiscal em curso, mediante a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), nos termos do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Cabe ressaltar que todas as informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos devem ser mantidos sob sigilo fiscal. No presente caso, o procedimento está regular. O MPF e o RMF são atos relativos a assunto interna corporis são instrumento de controle interno de instauração de procedimentos fiscais de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo e seus eventuais vícios se consideram meras irregularidades e não têm o efeito de contaminar de nulidade o lançamento de ofício. Ademais, o resultado dos exames, as informações e os documentos foram conservados em sigilo. Por conseguinte, este argumento não pode prosperar. A Recorrente diz que o lançamento não é procedente, haja vista que os valores de depósitos bancários que não podem ser traduzidos em renda. A Lei nº 9.430, de 1997, prevê: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de Fl. 1071DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 14 investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; [...] § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): Nº Recurso 155957 -Número do Processo 10380.007756/2004- 48 -Turma 1ª Câmara Contribuinte JOSE IGOR BATISTA CORREIA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 16/04/2008 Relator(a) Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Nº Acórdão 101-96663 -Tributo / Matéria IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios Decisão Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo contribuinte. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL, até 30/06/1999, PIS e COFINS até 31/07/1999, suscitadas pelo Relator. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2000 a 2002 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa Fl. 1072DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10540.000717/2007-82 Acórdão n.º 1801-00.354 S1-TE01 Fl. 514 15 nova legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. [...] Nº Recurso 151102 -Número do Processo 10980.007286/2005- 34 -Turma 3ª Câmara Contribuinte ADRIANA DIAS HORTA ALBERNAZ Tipo do RecursoRecurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 14/08/2008 Relator(a) Guilherme Adolfo dos S. Mendes Nº Acórdão 103-23551 -Tributo / MatériaIRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios Decisão Por maioria de votos, rejeitar preliminar de nulidade por erro de identificação do sujeito passivo suscitada de ofício pelo conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, vencidos este e os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Alexandre Barbosa Jaguaribe. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e não conhecer das razões de recurso quanto à ausência de responsabilidade das demais pessoas físicas responsabilizadas, haja vista, neste último caso, a ilegitimidade da recorrente para tanto. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Rogério Garcia Peres(Suplente Convocado), que davam provimento parcial para reduzir o percentual da multa de 150% para 75%. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: RETROATIVIDADE – a Lei Complementar n° 105/01 e a Lei Ordinária n° 10.174/01, por ampliarem os poderes conferidos à fiscalização federal, aplicam- se ao ato de lançamento realizado após sua publicação, mesmo que este se reporte a fato gerador pretérito. Não há que se falar, nesta hipótese, em retroatividade de seus efeitos, pois tais efeitos são relativos aos fatos jurídicos procedimentais e não aos tributários, estes sim – e não aqueles – anteriores à vigência das referidas leis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS – com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal. PIS E COFINS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS – o depósito em conta-bancária sem comprovação de origem corresponde ao Fl. 1073DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 16 valor que legalmente configura presunção de omissão de receita, sobre a qual, no regime do lucro arbitrado, deve ser aplicado percentual legal com o fito de quantificar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. O mesmo procedimento não é adotado, contudo, em relação ao PIS e à COFINS, uma vez que suas bases de cálculo correspondem à própria receita. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe para o futuro e vincula os casos que se enquadrem em suas previsões, positivando que constitui omissão de receita os valores dos depósitos bancários de origem não comprovada. No presente caso, a omissão de receita foi apurada a partir dos valores creditados na conta corrente nº 02-02452-0 da agência nº 0148 (Vitória da Conquista) do Banco Mercantil do Brasil S/A, fls. 81/82, na conta corrente nº 06- 000012-3, agência nº 0192, do Banco Rural S/A, fl. 83, na conta corrente nº 6481-5, agência nº 3464-9, do Banco do Brasil S/A, fl. 84, na conta corrente nº 72.190-5, agência nº 0270-4, do Bradesco S/A, fls. 131/136 e 138/156, e na conta corrente nº 2.812-6 , agência 3530-0 do Bradesco S/A, fl. 137, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores. Estes depósitos foram considerados omissão de receita em decorrência desta presunção legal que inverte o ônus da prova, ou seja, a autoridade fiscal fica desobrigada de comprovar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, cabendo à Recorrente desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida, o que não ocorreu nos autos. A referida presunção legal é resultado de uma norma com os atributos de ser abstrata, geral, imperativa e impessoal. Destarte, não há se falar que em quaisquer ajustes nos valores constantes do crédito tributário que está corretamente constituído. A Recorrente se insurge contra a lavratura do lançamento com base no lucro arbitrado. Sobre os lançamentos, o RIR, de 1999, fixa: Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). [...] Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). O sujeito passivo deve manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, que faz prova em seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos. A contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal fica sujeita ao arbitramento do lucro. Como ficou exaustivamente comprovado nos autos, no período objeto da ação fiscal, o imposto devido trimestralmente foi determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, uma vez que a Recorrente não apresentou à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal a que estava obrigada. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante Fl. 1074DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10540.000717/2007-82 Acórdão n.º 1801-00.354 S1-TE01 Fl. 515 17 documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o valor tributável contém incorreção. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. Desta forma, a sua alegação não tem fundamento. A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional. As multas tributárias se fundamentam no interesse público e têm como pressuposto a prática de infração especificada e ainda como função a sanção pelo descumprimento de obrigação legal. As leis pertinentes à matéria são editadas com base nos princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição da República). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária. A Lei nº 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; De acordo com o princípio da legalidade (art. 37 da Constituição da República) deve prevalecer a multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o tributo lançado do ofício em decorrência de infração à legislação tributária. Assim, não cabem reparos ao lançamento. No que se refere à interpretação da legislação, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Atinente ao PIS, Cofins e CSLL, tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Em face de o exposto, voto, em preliminar, por afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1075DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 18 (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1076DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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