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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816555 #
Numero do processo: 10120.008546/2002-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz votou pelas conclusões. A Conselheira Adriene Maria de Miranda declarou-se impedida de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasitia. ai .64.P IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de fir março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. José de Jer rrtins Costa Recurso negado. Mat.. tapv 91792 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTLÉ BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz votou pelas conclusões. A Conselheira Adriene Maria de Miranda declarou-se impedida de votar Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. q gt nja... Henrique Pinheiro Torres Presidente Jorge Freire Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. 1 • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília / sel Oc '-`').trnAlt: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Ornía•4f:4 • ,4> José de .1 Sr, s tartins Costa Processo n2 : 10120.008546/2002-76 Nlat Sone 91792 Recurso n2 : 132.757 Acórdão n2 : 204-01.604 Recorrente : NESTLÉ BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, atualizado pela taxa Selic, relativo às exportações havidas a partir de 12/10/2001, "mediante a escrituração de crédito no seu em seu livro de III e, em havendo saldo, pela compensação com outros tributos federais, na forma em que autorizado pelo § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, a salvo da imposição de penalidades". Em suma, entende a peticionária que o referido benefício fiscal ainda vige. O órgão local indeferiu o pedido (fls. 115/116) ao argumento de que o artigo 1° da IN SRF 226/2002 estabelece que será indeferido liminarmente o pedido de compensação, cujo direito creditôrio tenha por base o crédito-prêmio, sendo este despacho denegatório mantido pela DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 141/149). Não resignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, argúi que o crédito-prêmio vige. É o relatório...‘( fi • 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília, ai st e cá A. tr;,..; A" Segundo Conselho de Contribuintes ";n'42,:bk5 r<afia Jose de les!'" ins Costa Processo n2 : 10120.008546/2002-76 Ma/ .r iane 91192 Recurso n2 : 132.757 Acórdão ne : 204-01.604 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, emerge que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Mi. 1° - As emprésas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impôsto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal benefício também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n° 1.456/76 em seu artigo 1°: Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lein°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo P do Decreto-lei e 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1° Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sopre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacio4l. das vendas dos mesmos produtos para o exterior. 1/9 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 'z ". :kr Vir Ministério da Fazenda ne . jr.) ..? 2 CC-MF Fl. S'rt.z.0,c.' Segundo Conselho de Contribuintes of„Ar José de Je. fif tanjas Costa Processo n2 : 10120.008546/2002-76 N tal . upt tl 1 "na' Recurso n9 132.757 Acórdão n2 : 204-01.604 De seu turno, o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do benefício em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento);• c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 °- A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro até sua total extincão a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. Art 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. O artigo 1° daquele decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: Ai? 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria n° 252/82, que estendeu o benefício até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.658/79. Tais portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n° 960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de ezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: 4 ,. . tAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda Brasilia /2/ i je 0-6 Fl. Segundo Conselho de Contribuinte ,3p0- -'r'"(i:,k'•:•. ..0,1,._ofhilr sé . Processo &I : 10120.008546/2002-76 Jo de JÁ, artins Costa M. ,- siane 9i 792 Recurso n2 : 132.757 Acórdão ng : 204-01.604 Art. 1° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1 — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11 — o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o Decreto-Lei n° 1.894/81 ao estender o crédito- prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis ifs 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do Recurso n° 111.932, que levou o n° de Acórdão n° 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do crédito-prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 43 • Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em Mandado de Segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los. Observe-se, de in(cio, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentáveL 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industriaL O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses: inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 3). Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do benefício, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormenjç, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia par 'almente o / incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Liz Ministério da Fazenda &adia, / for 76 .tofr .5-":“ Segundo Conselho de Contribuintes ';;'?(riAlki• S.411 José de r5 lartins Costa Processo n2 : 10120.008546/2002-76 Mui Supe 91 7te4. Recurso n2 : 132.757 Acórdão ral : 204-01.604 Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: I - O valor do estimulo fiscal de que trata o artigo 1.° do Decreto-lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, emestabelecimento bancário. Ii - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 11.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a • diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n. • 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60. 0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto- lei em comento assegurou-lhe, no inciso 1 do art. V, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1 - O valor do beneficio de que trata o artigo 1. 0, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prémio) XI - O ressarcimento do crédito previsto no item I do art. I.° do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subirem XV12, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] l• • .1 XVI.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim. o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo. não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela pane que as derradeiras não têm ah-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não confe m mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem ), salvo 6 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF j:5 mit Ministério da Fazenda ft a- á Fl.ir Segundo Conselho de Contribuintes tt,r13"». Brasilia -0À Processo n2 : 10120.008546/2002-76 José d u. artins Costa :\ tal st. pe 9 i 792 Recurso n2 : 132.757 Acórdão n2 : 204-01.604 disposição iniludível em contrdrio.(Hennenêtaica e Aplicação do Direito, 14. 0 ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do benefício, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.65809 e 1.722179. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o benefi'cio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá- lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as do conflito de leis tempp, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (L1CC). Dispõe o § I.° do art. 2. 0 da L1CC: § I.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/8L não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.72209. estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4.° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4. • do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma. revogaciio tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a exportadora já era o advento do DL 1.456 recebendo, à época, parcela do incentivo fitem 31; passou. com o DL 1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não hei. evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção roramadoinãote nerthro~daueleantume estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.72409, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação fitem 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69. referindo-se ao gerenciamento do benefício - redirecionando-o em determinada situação id parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art. 2. 0 da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogarão das dt. sições referentes ao praz o extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). 7 • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44k: CONFERE COM O ORIGINAL 2. CC-N1F st:". fir Ministério da Fazenda Brasiba ti 626 Segundo Conselho de Contribuintes akr José de JC:f ' runs Costa Processo n9 : 10120.008546/2002-76 Sktp: 9170 Recurso nt : 132.757 Acórdão n9 : 204-01.604 Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724179, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722179 e 1.6587/9, tornando-se aplicável o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: • A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do 1P1 é a declaracão de inconstitucionalidade do art. 1. 0 do DL 1.72409 e do inciso Ido art. 3. • do DL 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1. 0 do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3." do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 9601/9 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.72409. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da deleeação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n. • 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.0481, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidcule desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitueionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1.° do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3.° do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12.Assim, as delegações contidas no art. L do DL 1.724179 e no inciso I do art. 3.* do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Cone, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia, tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Cone e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alteuz cio de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vieência do crédito -prêmio do !PI Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudado na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980. sem qualquer im licacão sobre o prazo extintivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. dispositivo equer mencionados nessas decisões. 8 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF re . Ministério da Fazenda Brasilia / (.1.4Z tf" Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ;g 11.d ?b, 070.10+- José de ler turiris Costa Processo n9 : 10120.008546/2002-76 L rum...k,ri, ui ut, Recurso e : 132.757 Acórdão n2 : 204-01.604 13. Por outro ângulo, o DL 1.72409, em seu an. 1. 0, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722719, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderado a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o benefício. lnobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tune, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vivente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o DL 1.722/79, ao modificar a redação do 6 2.° do art. I.° do DL 1.658179. teria revogado a regra que previa a extinção do benefício pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. I.° do DL 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 41, redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § I.° do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2. 0 ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%. ou seja, em junho de 1983 o • ercentual do incentivo era nulo sor , x,ressa determina ão dos decretos-lei . Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma. modificacão no prazo de extinção do benefício, quer pela expressa previsão contida no caput do artigo 1. 0 do DL 1.65809. quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinação de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos DL 1.65809 e 1.722/79 arte, expressa ou implicitamente. tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim d édito- prêmio em 30.0683. (negritei e sublinhei) Em síntese: 9 • MF - SEGUNDO CONSELHO (3 ,E CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2u CC-MF - Ministério da Fazenda tp;:x.r.kf, Segundo Conselho de Contribuintes gra'aSib (2‘)/ ,i.., Fl. /2-6 #;4-ifa Caía Processo n2 : 10120.008546/2002-76 José de ie. :artrnsCuma Mat. S gap, 9 79, Recurso n9 : 132.757 Acórdão n2 : 204-01.604 1 - o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. I.° do Decreto-Lei n° 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79; 2 - os Decretos-Leis ri% 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Leis ifs 1.658/79 e 1.722/79; 3 - a delegação, contida nos Decretos-Leis n°s 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior; 4 - o Decreto-Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada; 5 - a declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do benefício até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983; e b) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis n's 1.724179 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis ncis 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção; e 6 — não havendo direito ao crédito, prejudicado o pedido de sua atualização monetária pela taxa Selic. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É COMO vota Sala da ss em 21 de agosto de 2006. JORGE EIRE 10 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002136/2002-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESCRITURADO COMO IMPOSTO NÃO RECUPERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL CORRETA. A escrituração de créditos do IPI relativo à aquisição de insumos, usado na fabricação de produto isento, como imposto não recuperável e portanto integrando o custo do produto fabricado, reduzindo base de cálculo do IRPJ e da CSLL, impede que estes valores sejam considerados no sistema de débito e crédito do IPI para que se faça ressarcimento de saldo credor deste imposto. O pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI deve estar amparado em documentação contábil fiscal correta e hábil para que se possa conferir a liquidez e certeza dos créditos. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no crédito básico de IPI a ser ressarcido, uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. COMPENSAÇÕES. Consideram-se indevidas as compensações efetivadas pela recorrente face à inexistência de direito creditório capaz de fazer frente aos débitos declarados como compensados. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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'.`,„:,n."•-,„7,',J,` Segundo Conselho de Contribuintes 4=i 7,tiski,;:, de conktsbutt_10 - ex225)3r:...J MF,SeglinU: no oká w"; Processo n2 : 10140.002136/2002-83 p 32:$2 Recurso n2 : 133.986 de Rueeca _ ,nn Acórdão n2 : 204-01.576 Recorrente : SOTEF SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • • IPI. • CRÉDITO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOSC2.1 IVIN DA FAZEN IDA , ESCRITURADO COMO IMPOSTO NÃO RECUPERAVEL. INEXISTÊNCIA DE CONFERE "51 O ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL CORRETA. BRASLIA.. A escrituração de créditos do TI relativo à aquisição de -dr 4.. . .4 insumos, usado na fabricação de produto isento, como • VISTO imposto não recuperável e portanto integrando o custo do produto fabricado, reduzindo base de cálculo do 1RPJ e da CSLL, impede que estes valores sejam considerados no sistema de débito e crédito do IPI para que se faça ressarcimento de saldo credor deste imposto. O pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI deve estar amparado em documentação contábil fiscal correta e hábil para que se possa conferir a liquidez e certeza dos créditos. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no crédito básico de TI a ser ressarcido, uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. COMPENSAÇÕES. Consideram-se indevidas as compensações efetivadas pela recorrente face à inexistência de direito creditório capaz de fazer frente aos débitos declarados como compensados. Recurso negado. 1 - 2il CC-MF - Ministério da Fazenda IVIIN. DA FAZENOA 2" CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .1 O BR:. CR:',}1N4L,- ;J os Processo n2 : 10140.002136/2002-83 .......... Recurso n2 : 133.986 Acórdão n2 : 204-01.576 VISTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTEF SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. Henrique Pinheiro TOMs • Presidente ayr' iiastos ftanatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 2 , 22 CC-MF ;36,.,--g--;::: • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° Ce Fl. • '0---•-•'"j' Segundo Conselho de Contribuintes ... c. •;-''(-'1,''>.'5, COM t.R_ likl 01.1,,ORluiW,n Z„.:1;,0 9,--sil • BRASiLiA JC) 1 ‘/V-3iP_ Processo n2 : 10140.002136/2002-83 Recurso n2 : 133.986 " Acórdão n2 : 204-01.576 VISTO Recorrente : SOTEF SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI oriundos das aquisições de insumos usados na fabricação de produtos saídos com alíquota zero, relativo ao 1° trimestre de 2002, tendo por base o art.. 11 da Lei n° 9.779/99, cumulado com pedido de compensação. Consta do termo de Diligência Fiscal que a empresa: • 1. não apresentou livro Registro de Apuração do IPI, bem como livro Registro de Entrada e saída de acordo com os modelos determinados pelos arts. 345 a 376 do R1PI198; 2. existem valores lançados em duplicidade (NF n° 171259); 3. a escrituração do livro registro de entrada atende apenas a legislação do ICMS; 4. a contribuinte contabilizou o IPI destacado nas NF de entrada como sendo • imposto não recuperável, embutindo o mesmo no custo dos produtos fabricados; 5. o livro Diário não estava encadernado e nem autenticado pelo órgão competente; 6. o art. 289 do RIR/99 determina no seu § 3° que não se incluem no custo de aquisição os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal; e 7. não tem direito ao crédito, pois este foi incorporado ao custo dos produtos fabricados. A DRF de origem indeferiu o pedido de ressarcimento e não hologou as compensações efetuadas. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: 1. o pedido de ressarcimento do IPI ocorreu dentro dos ditames da legislação que rege a matéria, não podendo o pedido ser indeferido em virtude de dispositivo legal constante do RIR, já que a matéria tem legislação específica; 2. cita art. 193 do RIPI/02, que trata das hipóteses de anulação do crédito do IPI mediante estorno na sua escrita fiscal, concluindo que em nenhuma delas está a apropriação do IPI no custo de aquisição dos produtos; 3. não havendo norma específica a tratar da matéria não se pode buscar outros dispositivos legais que tratam de tributo diverso do IPI para se denegar o pedido de ressarcimento; 4. pede a correção dos créditos pela taxa Selic; 5. reconhece o lançamento em duplicidade da NF apontada pelo Fisco, solicitando que sejam refeitos os cálculos da compensação idevida decorrente deste erro para que o tributo devido seja recolhido. ,+fn •if 3 22 CC-MF i.v. i)A "-*,•,,j."---"i"-',:4; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO;;;. o C BR.);:j;.i; j8 NOé i(-) Processo n2 : 10140.002136/2002-83 Recurso n2 : 133.986 Acórdão n2 : 204-01.576 A DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a solicitação sob os mesmos fundamentos da decisão do órgão local. .Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário, alegando como razões de defesa, em síntese, as mesmas razões de defesa da inicial. É o relatório. ( 4 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA Fl. 'ZP:%•-r•N 5,, Segundo Conselho de Contribuintes DO:ll' ER 1 O BRAS I Processo n2 : 10140.002136/2002-83 Recurso n2 : 133.986 VISTO Acórdão n2 : 204-01.576 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A questão tratada neste recurso diz respeito à possibilidade de ressarcimento de créditos do 1PI advindos da aquisição de insumos usados na fabricação de produtos isentos quando estes créditos foram contabilizados pela empresa como sendo imposto não recuperável e conseqüentemente integrando o custo do produto fabricado. Observe-se que esta sistemática de contabilização dos créditos do IPI incidentes • na entrada dos insumos permitiu à contribuinte integra-los ao custo do produto fabricado e conseqüentemente deduzir estes custos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Todavia, embora realizasse tal procedimento, dele beneficiando-se, a contribuinte vem a pedir ressarcimento destes valores como se eles tivessem sido escriturados na sua escrita fiscal como imposto recuperável, o que não corresponde à realidade. O ressarcimento em questão refere-se ao saldo credor do lPI, e, neste caso, como os créditos não foram escriturados como imposto a recuperar, na sistemática de escrituração prevista para o IPI, não se pode falar em• ressarcimento de saldo credor do IPI, conforme previsto no art. 11 da Lei n° 9779/99. A IN SRF n° 33/99 que veio a regulamentar o art. 11 da Lei n° 9779/99 no seu art. 2° expressamente determina que Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos, ou no período de apuração da• efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. Nos parágrafos 1° e 2° do citado artigo resta determinado que aproveitamento dos créditos a que faz menção o capta dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados, e, no caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação com o IPI devido na saída, o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente, sendo que ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação. Ou seja, obriga-se para que seja passível de ressarcimento do saldo credor do imposto nos termos do art. 11 da Lei n° 9779/99 que os créditos do IPI havido na entrada dos insumos sejam registrados imediatamente na escrita fiscal (recebimento da NF ou entrada do insumo no estabelecimento industrial) e compensados com os valores devidos do imposto na saída dos produtos fabricados. Isto significa dizer que a contribuinte está, neste caso, obrigada a registrar tais créditos como imposto recuperável. Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: I — quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; - 5 Zr; Ministério da Fazenda OA CC-MF • 2I'je Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • BR.......... Processo n2 : 10140.002136/2002-83 Recurso n2 : 133.986 visTo Acórdão n2 : 204-01.576 - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. • § 1 0 0 aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. § 2° No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o • período de apuração subseqüente; - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 1997. § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (IVT). Vale dizer que existe sim obrigatoriedade de registro dos referidos créditos de TI como imposto recuperável para que se possa fazer jus ao ressarcimento previsto na Lei n° 9779/99 e em legislação específica. Ressalta-se, mais uma vez aqui que a lei prevê ressarcimento de saldo credor e não de crédito do IPI advindo da aquisição de insumos. Vale lembrar que o art. 147 do R1PI198 faculta aos estabelecimentos industriais e aos que lhes são equiparados o creditamento do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem usados na fabricação de produto tributado pelo IPI. Ou seja, neste caso que a contribuinte exercer tal opção passam tais créditos a serem regidos como impostos recuperáveis, que pela legislação do Imposto de Rendas não pode ser agregado ao custo do produto fabricado. Entretanto, se a contribuinte optar por não fazer tais registros, o IPI incidente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos é tido como imposto não recuperável e é passível de integração do custo do produto fabricado, pela legislação do IRPJ. O que não se pode admitir sob qualquer hipótese é que a contribuinte registre tais créditos como imposto não recuperável e portanto integrante dos custos do produto fabricado, • deduzindo base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e depois venha a pedir ressarcimento de saldo credor do IPI como se os créditos acima descritos tivessem sido escriturados como imposto recuperável (sistemática do 'PI) na sistemática de débito e crédito do IPI. É preciso aqui lembrar também que a escrituração fiscal da contribuinte não • atendeu às disposições contidas no RI!'!, e que o Livro Diário apresentado não estava encadernado nem autenticado pelo órgão competente. O pedido de ressarcimento de imposto deve estar amparado em documentação fiscal hábil capaz de comprovar a legitimidade do crédito o que no caso em concreto não ocorreu. Quanto às atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. IA FA7;":"'n fl - 2° CC Fl. '-``,.n=:` Segundo Conselho de Contribuintes (30á .'"• •, .. Processo n2 : 10140.002136/2002-83 .. Recurso n2 : 133.986 Acórdão n2 : 204-01.576 VISTO Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas • pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o saldo credor do IPI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. O ressarcimento de créditos básicos do IPI não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos do próprio lPI. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinâmica do IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 0 , II, da Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matéria de sua estrita competência. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. O Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento n° 198889-1/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: (...) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não pe miúda pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. , CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >40. • c c • r Processo n2 : 10140.002136/2002-83 „ Ej• Recurso n2 : 133.986 Acórdão n2 : 204-01.576 VISTO 23.1 — Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. 25.) Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não- cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.) O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27.) Estabelecida a natureza meramente contábil, escritural do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do lCMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escritural, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. 29.) Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escritural, que existe para fazer valer o princípio da não cumulatividade. Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Maurício Corrêa, no R.E. no 223.566-4/SP, de 31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONTÁRIA DO DÉBITO FISCAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. V31 81( ' . ,s17,;:Ân • .eocc..i...4........, , 2u CC-MF = Ministério da Fazenda I• W.,.-fre,-,_: 1. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -"--7:"-"""-- '''' , 1 i" 5 '';'4',::... •!' , Et-if.,...,. ,. , .. .. ............. Processo 112 : 10140.002136/2002-83 Recurso n2 : 133.986 --- -----v-.1 s- -te Acórdão n9- : 204-01.576 A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria • de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural - técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, afim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao princípio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. É, ainda de se observar que as atualizações monetárias que a Fazenda utiliza na• correção de seus créditos estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que determina a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, que, por sua vez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. O valor da taxa Selic não espelha mera atualização monetária. A atualização refere-se à correção monetária. Trata-se de se calcular o valor monetário nominal presente que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. Seria simplesmente a aplicação sobre um valor monetário nominal originário de índices de atualização (ou correção) monetária, a exemplo do IPC, IPCA, IGPM, etc. Indices esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da inflação, unicamente. No valor constante da assim denominada taxa Selic, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada taxa Selic. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à taxa Selic, e não de índice algum de correção monetária. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são - nem jamais o foram, em delíquio algum - índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da mimoeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da 'nflação. i - 9 - • 0. • 22 CC-MF "'"'..=.•-•=-; •;'-te.-- Ministério da Fazenda .* nSoUple~rnfrn..", Fl. 'S ' Segundo Conselho de Contribuintes Ce:', ': • Processo n' : 10140.002136/2002-83 Recurso n2 : 133.986 re Acórdão n9- : 204-01.576 Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de ganhos do capital. Muito a propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone Júnior: É importante observar que os juros — frutos civis que espelham ganho real — não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, portanto, o efeito dos acréscimos ou decréscimos dos preços e, em decorrência, a modificação do poder aquisitivo da moeda. Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro — rendimento ou fruto civil — que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (in Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: R7, 2003, pgs. 279/280). Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a taxa Selic de juros não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros. Neste ponto, há de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone Júnior: Resta evidente, de sua conformação, que a taxa Selic não representa, no seu todo, correção monetária. Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copom. Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos aumentos e diminuições de preços na economia não possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa Selic. Basta, a título exemplificativo, verificar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no • ano de 1999, enquanto que o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 316/317). E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copom. Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou moratórios ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de in ação e se destine a neutralizar seus efeitos. //f/ 10 • CC-MF_ MN. DA 1: 1-‘ • - 2"Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 0„.„.,On Fl. Processo Ir2 : 10140.002136/2002-83 • Recurso Ir2 : 133.986 Acórdão n2 : 204-01.576 O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada, portanto, sua utilização como mecanismo de atualizacão (id., pg. 317, grifo nosso). Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros como índice de correção monetária, não se pode utilizar a taxa de juros Selic para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a taxa Selic para atualizar o valor dos créditos escriturais de TI, estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer correção monetária, tampouco rendem juros, pois que não se trata de repetição de indébito tributário, ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente financeiros ou escriturais de IPI. Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira que aquele que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pelos possíveis frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria com os juros. Em suma, não se verifica aqui qualquer possibilidade de incidir juros de mora à taxa Selic sobre os créditos da recorrente por falta de previsão legal. Nesse passo, para concluir, não é demais lembrar a respeito da impossibilidade de se fazer incidir juros Selic sobre os supostos créditos da recorrente, ante a — no que também é oportuno relembrar — a inexistência absoluta lei que preveja a incidência de juros Selic sobre créditos escriturais de IPI, sejam eles reais, provenientes de entradas tributadas, ou virtuais, como os créditos imaginários da contribuinte. Ademais disto é de se verificar que jamais a Fazenda Nacional corrigiu monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do IPI. O que era passível de atualização monetária, até 31/12/95, era o imposto, que não se confunde com débitos e créditos escriturais. A partir de janeiro/96 a Fazenda Nacional sequer atualiza o imposto, como já foi dito, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de mora. Portanto, à luz de tudo o que se expôs neste voto, não há que se falar em incidência de juros Selic para corrigir créditos escriturais de IPI, devendo-se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular. Inexistindo direito creditório é de se considerar como indevidas as compensações efetuadas, nele baseadas. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. NAYIr BA OS A • A 11 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.734996/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/10/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/10/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734996/2018-61 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734996/2018-61 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734996/2018-61 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4835789 #
Numero do processo: 13817.000267/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não-tributados e tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não-tributados e tributados à aliquota zero. Impossibilidade de aplicação de aliquota prevista para o produto final ou de aliquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O lPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIBRASIL RESINAS S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. 111 4e-inrique Pinheiro Torres 051 Presidente . 8 52 I. 0 . 0 "O t" Flávio de SálMunhoz Lu .u= Relator Lu() 69;o Lr Lu U4 Ou.. Cl.* Z Z O CD (-) Co2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. • 1 . 4 y MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasilia 02-71— / Ô'1- 2. CC-MF / 6 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •>1•WV.. Necy atist . (los Reis Processo nn : 13817.000267/2002-14 Mat. Siape 9 I 81 i(, Recurso 10 : 134.551 Acórdão n2 : 204-01.553 Reedrrente : POLIBRASIL RESINAS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Polibrasil Resinas S/A contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu o 1 pedido de ressarcimento de IN formulado pela Recorrente, relativo ao primeiro trimestre- calendário de 2002. Os fatos assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: 1. O interessado em epígrafe solicitou o ressarcimento, cumulado com pedido de compensação dos débitos que declarou, do saldo credor do IPI que seria decorrente da aplicação das alíquotas incidentes nos produtos fabricados sobre os insumos, de . qualquer natureza, adquiridos com isenção, tributados á alíquota zero e não tributados. 2. A autoridade competente negou o ressarcimento pleiteado, bem como não homologou as compensações declaradas, em razão da inexistência de autorização legal para o aproveitamento de tais créditos. 3. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, segundo seu entendimento sobre o alcance dos princípios da não—cumulatividade e da seletividade, bem como da legislação aplicável, o qual estaria alicerçado pela jurisprudência e doutrina, seu pleito é legítimo. 4. Encerrou solicitando que se anule o despacho denegatório e se defira integralmente o ressarcimento pleiteado. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALlQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do . sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. É o relatório. ik 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 CONFERE COM O ORIGINAL 2. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes erasilia 0 , Processo n2 : 13817.000267/2002-14 Necy atista .os Reis Mai Siarie 9; 8::N Recurso n2 : 134.551 Acórdão n2 : 204-01.553 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI apurado em decorrência do lançamento extemporâneo dos créditos relativos à aquisição de insumos não- tributados ou tributados à aliquota zero. A questão objeto do presente processo, portanto, é relativa ao crédito extemporâneo decorrente da aquisição de insumos não-tributados (NT) e tributados à aliquota zero. O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal,. vazado nos seguintes termos: Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados Parágrafo 3°— O imposto previsto no inciso IV: II— será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do 'PI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF167, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. • Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não- cumulatividade, ora vista como princípio, ora como regra constitucional. Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de 3 MF - SEGUNDO CONSELHO D_ E CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília, 02,4- / 0 4..7 Fl. P- Conselho de Contribuintes Necy Batista do Reis Processo n2 : 13817.000267/2002-14 Mai Siape 91804 Recurso n2 : 134.551 Acórdão n2 : 204-01.553 , I transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e 'PI). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o princípio da não- cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões." (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividczde Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3o, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de • isenção. Recurso não conhecido. (STF - Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nélson Jobim, DJ 27.11.98.)" A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: Art. 1 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio da não- cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: IPI - JURISPRUDÊNCIA - É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser 4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRGUINTES - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL/ 22 CC-MF• , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia Processo n9 : 13817.000267/2002-14 Necy Batista d s Reis Recurso le : 134.551 Mal Siape 9 Mó Acórdão n2 : 204-01.553 uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do princípio da não-cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos não- tributados pelo imposto. Primeiramente é importante destacar que aliquota zero e não-tributados se diferenciam de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: Estruturalmente, não há equivalência pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na alíquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e alíquota zero são figuras idênticas, ou que' alíquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.' Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de ' É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 5 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . CC- .,'eg.5,"n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. .4" elt_j 2 MF Processo n2 : 13817.000267/2002-14 Necy Batista os ReisNi.11 'Nf e), Z 11 ..:ph Recurso n 134.551 Acórdão n2 : 204-01.553 norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Stímula n. 576 do Supremo Tribunal Federal? O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SAIVTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de alíquotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois 4 ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: a) uma dimensão tributária; e b) uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada. Importante destacar, também, que o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à aliquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à aliquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas 2 "576 —É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de aliquota 'zero". 6 ' • RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM OARIGINAL 211 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, (22---9- 7 0 6 Fl. Processo n2 : 13817.000267/2002-14 Necy Batista d s Reis Recurso n2 : 134.551 Mal Siape 9 I 806 Acórdão n2 : 204-01.553 aqtÉsIções de insumos tributados por alíquota zero com base no percentual da alíquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecida no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1°, CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. • Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. (Voto- vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito. (Voto- vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a alíquota do IPI. Tomemos com exemplo a aquisição em regime de tributação à alíquota zero do malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por alíquota zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de produção da farinha, os demais insumos também são tributados por alíquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, 7 MF • i'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ério CONFERE COM O ORIGINAL , , 02eLLai_i 22 CC-MF Minist da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília Fl. r"-cAl` Processo 1.12 : 13817.000267/2002-14 Necy Eta ista dc Reis Mal %N. 91806 Recurso n2 : 134.551 Acórdão n2 : 204-01.553 me'sririo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragada no presente recurso, permitiria o aproveitamento de créditos em percentual calculado com base na alíquota média de produção, afetada pela alíquota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a título comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela alíquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. O) mesmo raciocínio é inteiramente aplicável aos casos de insumos não-tributados. Há nítida inversão do princípio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no § 3 0 , inciso I do artigo 153 da CF/88, assim redigido: § 30 O imposto previsto no inciso IV: será seletivo, em função da essencialidade do produto; O In não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da . não-cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não- cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Alíquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agregado'', com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: Num pais em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-10. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação"), mas sim a dimensão da dívida do contribuinte (o "imposto"). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que — da perspectiva constitucional — o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3°, 11 que consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base". Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. 8 ' .‘ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Brasília, / Fl. .";n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13817.000267/2002-14 Necy atist, dos Reis • Mai Siape Nt )6 Recurso n : 134.551 Acórdão n2 : 204-01.553 soliré imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do 1PI, em situações nas quais, a isenção ou a alíquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero ou NT fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a não-tributação está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não-tributação ou em decorrência de aplicação de alíquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Grecos: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de alíquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto • industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. Disto resulta que — do montante do IPI devido na saída — deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da alíquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero. Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n ° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por alíquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por alíquota de saída do produto final. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006 FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ 5 Op. cit. P. 16 9 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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4754401 #
Numero do processo: 11610.015435/2002-67
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO, SUPORTE FATICO, AUSÊNCIA. Comprovada a ausência do suporte fático que ensejou o lançamento, deve este ser cancelado. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-000.630
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO, Recorrente EDITORA PESQUISA E INDÚSTRIA LIDA_ Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO, SUPORTE FATICO, AUSÊNCIA. Comprovada a ausência do suporte fático que ensejou o lançamento, deve este ser cancelado. Recurso Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Em conseqüência de auditoria interna realizada em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), contra a contribuinte acima identificada foi emitido o auto de infração eletrônico constante das fis. 08 a 16 para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) referente aos fatos geradores ocorridos em de julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1997, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os juros moratórios. Na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração consta que o lançamento foi efetuado por "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III", No "Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados", consta que a contribuinte declarara crédito tributário com exigibilidade suspensa por força do processo n° 8838566-4; contudo, verificou-se, conforme campo "ocorrência" desse mesmo Demonstrativo, "Proc jud não comprovad". A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba-SP, conforme despacho decisório das fis. 174 a 177, procedeu à revisão de oficio do lançamento para excluir os valores lançados em duplicidade e a multa de oficio incidente sobre o crédito tributário remanescente. A contribuinte foi cientificada dessa revisão de oficio em 30 de agosto de 2006 e não se manifestou no prazo regulamentar. O processo foi então encaminhado para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I-SP (DRJ/SPOI) julgou o lançamento procedente em parte para cancelar a exigência da multa de oficio, por força do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei n° 11488, de 15 de junho de 2007, aplicável ao caso em virtude do princípio da retroatividade benigna. Ciente dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário para alegar a nulidade do auto de infração por ter sido lavrado de forma genérica, com enquadramento legal em dispositivos que não possuem nenhuma pertinência ao caso, visto que referem-se a sociedades cooperativas, fabricantes de cigarros e distribuidores de derivados e álcool etílico hidratado para fins carburantes. A contribuinte alegou ainda ofensa ao princípio da motivação do ato administrativo, em face da ausência da descrição exata e precisa dos fatos e do direito que ensejaram o lançamento. No mérito, alegou-se, em síntese, que: 1 — o crédito tributário está sendo exigido em duplicidade, conforme já reconhecido pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba-SP; e deverá ser buscada gerador, de acordo Tributário Nacional — a decisão recorrida não está em sintonia com a verdade dos fatos, que no exame dos documentos que permitem verificar a ocorrência do fato com o art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código (CTN). A Processo e 11610 015435/2002-67 83-C4T2 Acórdão ri 3402-00.630 Fl 302 Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para declarar a nulidade do lançamento, tendo em vista o erro formal no enquadramento legal, que ofende os princípios da motivação do ato administrativo e da legalidade ou, alternativamente, para que seja revisto de oficio do auto de infração para exclusão dos valores lançados em duplicidade. É o relatório, Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cai-f, devendo, pois, ser conhecido. De inicio, cumpre registrar que o mero fato de tratar-se de crédito tributário confessado em DCTF apresentadas e retificadas antes de se aperfeiçoar o lançamento seria suficiente para o deslinde do litígio. Contudo, considerando que meu entendimento quanto a essa questão não é comungado pela maioria dos integrantes deste colegiado julgador, adotarei outras razões de decidir a seguir expostas. Primeiro, esclareça-se que, com fundamento no art. 59, § 3 0, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, deixarei de examinar as argüições de nulidade do lançamento trazidas pela contribuinte. No exame do mérito, releva considerar que o suporte fatie° da exigência tributária de que cuida este processo foi, ao cabo, a inexistência do processo judicial informado para amparar a suspensão da exigibilidade dos débitos confessados nas DCTF. Ora, compulsando os autos, verifica-se estar comprovada a existência da medida cautelar n° 88,0038566-4 (depósito), cuja ação principal é a ação ordinária ri° 88,0042471-6 por meio da qual a recorrente buscou a tutela jurisdicional para que fosse desconstituída a obrigação de recolher a contribuição para o PIS na forma dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2,448, ambos de 1988. Assim, conquanto a ação judicial informada pela ora recorrente nas DCTF não ampare a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, pois, para os fatos geradores autuados, é aplicável a Medida Provisória n" 1.212, de 1995, que após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9315, de 25 de novembro de 1998, é de se concluir que é insubsistente o motivo ensejador do lançamento. Destarte, demonstrada a inexistência do suporte fático da autuação, há que se decretai a improcedência do lançamento e não a alterar seu suporte fático, como o fez a instância recorrida, ao manter o lançamento sob o argumento de que a decisão proferida nos autos da ação ordinária n° 88.0042471-6 não alcança os períodos de apuração objeto do auto de infração. 3 Ora, a acusação fiscal foi de não-comprovação da existência do processo judicial infoirnado nas DCTF ("proc jud não comprovad") e tal acusação, de forma alguma pode ser traduzida em "o processo judicial informado não abrange os períodos de apuração de julho de 1997 e de setembro a dezembro de 1997" A propósito, por bem expressar o entendimento que, sobre essa matéria, tenho esposado, transcrevo trechos da declaração de voto proferida pelo julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba- PR, nos autos do processo n° 10930.00351712002-83: (,.) O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência da ação judicial informada pelo contribuinte na DCTF, relativamente a débito de COF1NS de dezembro de 1997. Ante a incomprovação da existência do processo judicial, o Fisco, ao proceder o lançamento em causa, sequer tomou conhecimento de aspectos que só foram carreados para os autos após a impugnação e que não corroboram, pois, bem ao contrário, até evidenciam a inexatidão do motivo que ensejou a autuação em exame, eis que, em razão da existência da ação judicial que reconheceu haver direito creditório devido ao contribuinte, outros passaram a ser os pressupostos que, em tese, autorizariam a lavratum do feito, além do que, na mesma esteira, a autoridade lançadora tampouco cientificou o contribuinte desses novos pressupostos. No caso dos autos, além de a ação judicial em apreço ter transitado em julgado com sentença favorável ao contribuinte, a meu juízo, afigura-se equivocada a tese segundo a qual, ao ingressar com uma ação judicial cohmando a COnvalidação de um determinado critério jurídico, relativo ao procedimento compensatório, o contribuinte teria, em função disso, renunciado à própria faculdade de proceder à compensação espontânea sob sua própria conta e risco, na forma como já lhe havia sido conferida pelo art. 66 da Lei ir " 8..383, de 1991. Além de a referida tese carecer do necessário suporte legal e, de certa .forma, inobservar a garantia constitucional incutida no inciso XXXV do art. 5" da Carta da República, é forte na doutrina e na .jurisprudência a exegese no sentido de que a compensação efetuada pelo próprio contribuinte nos termos do precitado diploma constitui modalidade diferenciada de extinção do crédito tributário, que não se afeiçoa à compensação prevista pelo art. 170 do CTN, mas sim a uma forma de pagamento antecipado que, em regra, só extingue definitivamente o crédito tributário quando o procedimento é homologado pelo Fisco, ocasião em que a autoridade administrativa deve verificar a liquidez e a certeza do crédito contraposto ao débito que o contribuinte pretendeu compensar ) Ademais disso, é bem de ver que o mencionado art. 170-A do MV tampouco foi citado como fundamento legal da auto de inflação. Isto é, as razões subjacentes que, no entendimento da relatara, ensejariam a manutenção da exigência, decididamente não inspiraram a lavratura do feito e foram carreadas ao processo tão-somente após o contribuinte ter sido autuado e, então, impugnado o lançamento. 4 Processo n" 11610 015435/2002-67 S3-C4T2 Acórdão n 3402-01L630 Fl.. 303 O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações.. A descrição do . fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da "falta de recolhimento". Ora, a . falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de ofício efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no âmbito do processo, fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. É dizer, em uma frase — não se pode autuar primeiro para só fiscalizar depois. Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora seriam outros os pressupostos que o ensejariam, divirjo, respeitosamente, da relatara e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a Mell juízo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial. ) Dial o exposto, voto pelo provimento do recurso, . ritá Ir4 itale rito Oliveirito Olivei 5

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Numero do processo: 11080.731706/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731706/2017-47 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731706/2017-47 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731706/2017-47 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.000234/2003-99
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, SÚMULA N° 01. Consoante Súmula n°01 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". NORMAS TRIBUTÁRIAS, COMPENSAÇÃO, REQUISITOS. Indispensável o trânsito em julgado de decisão que reconheça o direito creditório para que este possa ser oposto à Fazenda Pública em compensação de débitos tributários na forma do art. 74 da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-000.648
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, SÚMULA N° 01. Consoante Súmula n°01 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". NORMAS TRIBUTÁRIAS, COMPENSAÇÃO, REQUISITOS. Indispensável o trânsito em julgado de decisão que reconheça o direito creditório para que este possa ser oposto à Fazenda Pública em compensação de débitos tributários na forma do art. 74 da Lei 9.430/96.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:40:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:40:33Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:40:33Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:40:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4558a397-23c0-488c-9c0b-aef2232d6f0c; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:40:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:40:33Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:40:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:40:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:40:33Z; created: 2010-12-21T10:40:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T10:40:33Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:40:33Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10830.000234/2003-99 Recurso n° 262.417 Voluntário Acórdão n" 3402-00.648 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2010 Matéria IPI Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS GERMÂNIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4' do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n" 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, SÚMULA N° 01. Consoante Súmula n°01 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". NORMAS TRIBUTÁRIAS, COMPENSAÇÃO, REQUISITOS. Indispensável o trânsito em julgado de decisão que reconheça o direito creditório para que este possa ser oposto à Fazenda Pública em compensação de débitos tributários na forma do art. 74 da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ; Manada - residenta Jfilio Césiir Alvê-s- RanIos Relator EDITADO EM 2707/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ali Zraik Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça e Leonardo Siade Manzan e a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Relatório Trata-se de tempestivo recurso contra decisão da DRJ Ribeirão Preto que denegou compensação postulada pela empresa. Pretendia a empresa opor crédito de IPI decorrente de aquisição de produtos submetidos a alíquota zero do imposto, cuja postulação havia submetido ao crivo do Poder Judiciário antes mesmo do ingresso do pedido administrativo. Na data do ingresso, detinha liminar concedida por aquele Poder que reconhecia o direito. A instância de piso demonstrou, porém, que aquela decisão já se encontra revogada, inexistindo decisão que favoreça a empresa, embora o processo judicial ainda esteja em andamento. Como decorrência, entendeu a instância julgadora inaugural estar impedida de se pronunciar quanto ao direito de crédito propriamente dito, aplicando-se a concomitância entre a instância administrativa e a judicial prevista no Ato Declaratório COSIT n° 03, e que as compensações comunicadas não podem ser homologadas por falta de decisão transitada em julgado que as ampare. O recurso reapresenta todos os motivos pelos quais entende ser possível o crédito, provavelmente os mesmos apresentados ao Poder Judiciário, taxando de ilegal e inconstitucional a IN SRF n° 33 que restringiu o aproveitamento dos créditos de In Nada fala acerca da decisão vigente na ação judicial que embasaria o seu pedido, É o Relatório. Voto Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator Sendo tempestivo e inserto na competência de julgamento desta Seção, o recurso merece apreciação. Mas não, provimento. io César Alva Rambs Processo n° 10830.0002,34/200:3-99 S3-C4T2 Acórdão n *3402-00,648 Fl 2 Isso porque o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, determina a obrigatoriedade de observância das Súmulas aprovadas pelos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. Trata-se do seu art. 72, § 40 que transcrevo: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. § 1° Compete ao Pleno da CSRF a edição (apreciar proposta) de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF, § 2" As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua atribuição. § 3" As súmulas serão aprovadas por 2/3 (dois terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado.. § 4" As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos E em 18 de setembro de 2007 o Segundo Conselho de Contribuinte aprovou, em sessão plena, a Súmula n° 01, publicada no Diário Oficial de 24 de setembro daquele ano, que dispõe: SÚMULA N01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, Destarte, correto o entendimento esposado pela instância de piso, não pode o mérito da postulação ser conhecido administrativamente. Segundo afirmação do julgador de piso não contestada pela recorrente, naquele processo não só não vige decisão ainda não definitiva: simplesmente não há decisão alguma. Não há, pois, direito creditório algum que o contribuinte, possa, nos termos legais, opor em compensação de seus débitos tributários. Cabe, pois, negar provimento ao seu recurso. E é assim que voto. 3

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10630803 #
Numero do processo: 11080.729842/2016-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/06/2012, 31/10/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/06/2012, 31/10/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.747 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729842/2016-96 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.747 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729842/2016-96 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.747 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729842/2016-96 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4837767 #
Numero do processo: 13891.000477/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95, decaindo o direito após cinco anos desde a publicação daquela, ou seja, em 10/10/2000. Portanto, como in casu, está decaído o pleito protolado posteriormente a esta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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ementa_s : PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95, decaindo o direito após cinco anos desde a publicação daquela, ou seja, em 10/10/2000. Portanto, como in casu, está decaído o pleito protolado posteriormente a esta data. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:06:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:06:34Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:06:34Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:06:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:06:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:06:34Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:06:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:06:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:06:34Z; created: 2009-08-05T20:06:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T20:06:34Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:06:34Z | Conteúdo => I g i ' • i 22 CC-MF J Ministério da Fazenda F1. Segundo Conselho de Contribuintes '"';•ef.is,")."<s' '..-'• • MF-Segundo Conselho de ContdbuIntee• Processo n2 : 13891.000477/2002-10 Publicado no D=111 da União Recurso n2 : 133.092 c......., I Acórdão n2 : 204-01.572 Rubrica Recorrente : CERÂMICA JOELMA LTDA. - Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE • • REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo a quo • - - 2 • GC; . (IA FAr:- .IL/A - . para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo • 14"1....."-nwl o ORIGk "41- de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com cOWERE Ft2Â 0...J..Vial-- base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional BRASLIA ., pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a ..„0"--• " '" • execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos ------ .. vls'T O autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do • Senado n° 49, de 09/10/95, decaindo o direito após cinco anos . - desde a publicação daquela, ou seja, em 10/10/2000. Portanto, como in casu, está decaído o pleito protolado posteriormente a esta data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA JOELMA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 27 de julho de de 2006. • / eídiOnfínhéli-lirórrd1-. - .,) Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • MIN. DA FAZENDA -2U CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECS? O ORIGINAL BRAS!LIA Processo n2 : 13891.000477/2002-10 Recurso n2 : 133.092 ----- • ----- vis ca Acórdão n2 : 204-01.572 - Recorrente : CERÂMICA JOELMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que manteve o despacho da DRF em Limeira - .SP que indeferiu o pedido de restituição do PIS pago com base nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, referente ao período dez/92 a ago/95 (fls. 02/04). No recurso, a empresa, em síntese, quanto à decadência do direito à repetição, defende a tese dos cinco mais cinco, com arrimo no ártigo 150, § 4°, do CTN. Quanto ao cálculo da contribuição, esposa o entendimento de que sua base de cálculo é o faturamento correspondente ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É o relatóri 2 1 MINI DA l:15.?+:..'A 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1n•n•••n•~M.,,,, o ... s... , r, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C3? o1 Fl. j. s—, - EIRAWA -,,,, • -.-- _- Processo ng : 13891.000477/2002-10 _---------- Recurso n9- : 133.092 VISTO..----------.......---......... Acórdão 112 : 204-01.572 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Na hipótese • versada nos autos, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n9-' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de ng 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial suspendendo a execução da normas declaradas inconstitucionais, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução ri2 49 1 o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT ri 9 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos, esgotando-se, em conseqüência, em 10/10/2000. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido de compensação em 30/12/2002 (fl. 01), resta precluso seu direito ao pedido de repetição, pelo que não pode ser conhecido seu pleito. Em face de tal, deixo de analisar as demais questões veiculadas no recurso, por prejudicadas. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 27 de julho de de 2006. ji-- JORGE FREIRE 'No mesmo sentido Acórdão n2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 3 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18239.001640/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃODERENDIMENTOSRECEBIDOSDEPESSOAFÍSICA. São tributáveis os rendimentos comprovadamente recebidos de pessoa físicapelocontribuinteeomitidosemsuadeclaraçãodeajusteanual.
Numero da decisão: 2202-010.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. São tributáveis os rendimentos comprovadamente recebidos de pessoa física pelo contribuinte e omitidos em sua declaração de ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Fl. 40DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.825 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18239.001640/2009-55 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 03/09. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 84.372,61 2) Omissão de Rendimentos Apurada 13.970,23 3) Total das Deduções Declaradas 26.208,46 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 72.134,38 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 13.843,22 8) Dedução de Incentivo e/ou Contrib. Prev. Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 11.295,15 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 46,71 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 2.501,36 Fl. 41DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.825 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18239.001640/2009-55 3 14) Imposto a Restituir Declarado/calculado 1.293,74 15) Imposto já Restituído 0,00 16) Imposto Suplementar 2.501,36 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 1.557,04, compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 46,71, e a Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física – Dimob, no valor de 12.413,19. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02, e dos documentos de fls. 04/09, alegando, em síntese, que: OS FATOS A notificação trata de erro na sua declaração de rendimentos tributáveis de pessoa jurídica, bem como na de alugueis recebidos pela dependente, sua esposa, Lilian de Moura Mala Magalhães. O primeiro se refere a trabalhos como autônoma, que, por um lapso, não foi registrado e a cobrança procede; No caso do aluguel, a cobrança não procede, já que a beneficiária do aluguel mensal foi sua enteada, Fabiana de Moura Maia Rodrigues; O DIREITO PRELIMINAR Durante os anos de 2006, 2007 e 2008, sua esposa repassou integralmente os alugueis mensais para sua filha, Fabiana de Moura Maia Rodrigues, CPF 028.082.827-61, que inclusive se responsabilizava em acertar a sua locação com a administradora do imóvel. Este aluguel foi utilizado para sustento dela e de sua filha, Thais Rodrigues Aguiar; MÉRITO O atendimento à cobrança feita pela Receita Federal se constituiria em tributação da um valor que não recebeu e nem usufruiu. CONCLUSÃO Requer seja acolhida a impugnação apresentada e cancelado o débito fiscal reclamado. Fl. 42DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.825 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18239.001640/2009-55 4 Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2006 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada torna- se incontroversa e o crédito tributário dela resultante definitivo e exigível. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. São tributáveis os rendimentos comprovadamente recebidos de pessoa física pelo contribuinte e omitidos em sua declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 13/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, não ser o titular os valores tidos por omitidos. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação é tempestiva, uma vez que a postagem do AR se deu em 05.03.2009, fls. 17, e o contribuinte apresentou impugnação em 03.04.2009, fls. 02. Ademais atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Impugnação Parcial Fl. 43DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.825 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18239.001640/2009-55 5 A impugnação é PARCIAL, pois não contesta o lançamento de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 1.557,04 fillin "matéria não contestada" \* MERGEFORMAT , tornando-se tal matéria incontroversa e o crédito tributário dela resultante definitivo e exigível. Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física - Dimob. Confrontando o valor dos Rendimentos Recebidos de Pessoa Física declarados com o total dos rendimentos de aluguéis informados pelas administradoras em Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 12.413,19, recebidos da Administradora de Imóveis abaixo relacionada. CNPJ Fonte Pagadora Rendimento Omitido Beneficiário 42.162.636/0001-80 BAP ADMINISTRACAO DE BENS LTDA 12.413,19 090.076.517-81 O Impugnante alega que a cobrança não procede, já que a beneficiária do aluguel mensal foi sua enteada, Fabiana de Moura Maia Rodrigues. Alega, também, que Fabiana de Moura Maia Rodrigues, CPF 028.082.827-61, era quem se responsabilizava em acertar a locação com a administradora do imóvel e que os rendimentos foram utilizados para sustento de Fabiana e de sua filha, Thais Rodrigues Aguiar. Com a impugnação foram apresentados os seguintes documentos: Declaração de Lílian de Moura Maia Magalhães – CPF 090.076.517-81 de que repassou mensalmente o aluguel do apartamento localizado na R. Padre Achotegui 37/1602, no Leblon, Rio de Janeiro – RJ para sua filha, Fabiana de Moura Maia Rodrigues – CPF 028.082.827-61, fls. 11; Declaração de Fabiana de Moura Maia Rodrigues – CPF 028.082.827-61 de que recebeu mensalmente o aluguel do apartamento localizado na R. Padre Achotegui 37/1602, no Leblon, Rio de Janeiro – RJ de sua mãe, Lílian de Moura Maia Magalhães – CPF 090.076.517-81, fls. 12; Certidão de Nascimento de Fabiana de Moura Maia Rodrigues, fls. 13; Comprovante Mensal de Rendimentos de Aluguel e Comprovante Anual de Rendimentos de Aluguel em nome de Fabiana Moura M. Rodrigues, fls. 14/15. Os documentos acostados aos autos não são hábeis a comprovar a transferência dos valores considerados omitidos para Fabiana de Moura Maia Rodrigues, devendo-se manter o lançamento nos termos em que efetuado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fl. 44DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.825 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18239.001640/2009-55 6 É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 45DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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