Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9578983 #
Numero do processo: 13558.000994/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da súmula CARF número 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Sendo o valor exonerado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento menor do que o valor estipulado em Portaria pelo Ministério da Fazenda (Portaria MF nº 63/2017), não deve ser conhecido o Recurso de Ofício apresentado.
Numero da decisão: 1302-006.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Flávio Machado Vilhena Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da súmula CARF número 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Sendo o valor exonerado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento menor do que o valor estipulado em Portaria pelo Ministério da Fazenda (Portaria MF nº 63/2017), não deve ser conhecido o Recurso de Ofício apresentado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13558.000994/2008-75

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6700125

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1302-006.246

nome_arquivo_s : Decisao_13558000994200875.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Flávio Machado Vilhena Dias

nome_arquivo_pdf_s : 13558000994200875_6700125.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022

id : 9578983

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321713430528

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-07T21:10:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-07T21:10:18Z; Last-Modified: 2022-11-07T21:10:18Z; dcterms:modified: 2022-11-07T21:10:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-07T21:10:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-07T21:10:18Z; meta:save-date: 2022-11-07T21:10:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-07T21:10:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-07T21:10:18Z; created: 2022-11-07T21:10:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-07T21:10:18Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-07T21:10:18Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13558.000994/2008-75 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.246 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MAGIL MADEIRAS LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da súmula CARF número 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Sendo o valor exonerado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento menor do que o valor estipulado em Portaria pelo Ministério da Fazenda (Portaria MF nº 63/2017), não deve ser conhecido o Recurso de Ofício apresentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório O presente processo trata-se de Autos de Infração lavrados em face do ora Recorrido, Magil Madeiras Ltda., através dos quais a fiscalização constituiu, de ofício, créditos tributários de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS, COFINS e da Contribuição previdenciária, relativos aos anos-calendários de 2003, 2004 e 2005. No que tange à acusação fiscal, transcreve-se o que constou no acórdão proferido pela DRJ em Salvador, in verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 09 94 /2 00 8- 75 Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.246 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000994/2008-75 De acordo com a descrição dos fatos constantes dos Autos de Infração formalizados dentro da sistemática do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES (fls. 268 a 316), foram verificadas infrações aos dispositivos legais capitulados nos respectivos enquadramentos legais, apuradas conforme descrito no relatório fiscal, tipificadas como: 1) omissão de receitas — receitas não escrituradas; 2) omissão de receitas — depósitos bancários não escriturados e; 3) insuficiência de recolhimentos. Consoante descrição dos fatos contida no Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, às fls. 320 e 321, foi efetuado o arbitramento do lucro referente aos períodos de apuração ocorridos nos anos-calendário de 2004 e 2005 com base no art. 530, inciso III, do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR11999), tendo em vista que a contribuinte, notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termos de Intimação em anexo, deixou de apresentá-los. A determinação do Lucro Arbitrado foi feita com base na receita bruta conhecida, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, cujos valores foram apurados conforme relatório fiscal que faz parte integrante dos Autos de Infração lavrados no presente processo, tendo como fundamentação legal os art. 27, inciso I, e 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e os art. 532 e 537 do RIR/1999. Em decorrência foram lavrados os Autos de infração relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 328 a355). Ainda, a “qualificação da multa de oficio foi efetuada com base no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996 (transcrito), em virtude da ocorrência das figuras tipificadas nos artigos da Lei n° 4.502, de 1964 ali mencionados”. Devidamente intimado do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação Administrativa combatendo, na integralidade, os Autos de Infração. A DRJ em Salvador, ao apreciar o apelo do Recorrido, entendeu por bem julgar como totalmente improcedentes os lançamentos. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO. VÍCIO FORMAL. ARGÜIÇÃO INVÁLIDA. É irrelevante se a lavratura do auto se deu na repartição ou na sede da Contribuinte; basta que tenha sido emitido no território da circunscrição fiscal a que se vincula a pessoa jurídica. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE. O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, configurando-se objeto meramente informativo para os contribuintes, não implicando nulidade do lançamento. Ademais, está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia feito em desacordo com as normas tributárias de regência. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.246 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000994/2008-75 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que se refira a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA APLICÁVEL. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTAS PESSOAS. A evidência da interposição de pessoas no quadro societário da pessoa jurídica implica exclusão de oficio do Simples com efeitos retroativos à constituição da empresa, inviabilizando a tributação dentro desta sistemática de tributação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ 111 Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Em se tratando de pessoa jurídica inscrita no Simples, é indispensável o Ato de Declaratório de Exclusão para que a empresa, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, possa ser submetida às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Improcedente Como houve exoneração da totalidade do crédito tributário, a Presidente da Turma de Julgamento a quo apresentou Recurso de Ofício, com base no que dispunha a então vigente Portaria MF nº 03/2008. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para análise do Recurso de Ofício apresentado. Voto Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.246 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000994/2008-75 Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. Como se observa do relatório acima, foi apresentado Recurso de Ofício pelo Presidente da Turma de Julgamento a quo, uma vez que a decisão da DRJ exonerou a totalidade do crédito tributário constituído de ofício pela fiscalização. O valor total exonerado foi de R$1.917.447,10, considerando o valor do principal, das multas e dos juros. O Recurso de Ofício foi apresentado com base na Portaria MF nº 03/2008, que dispunha que o “Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).” Ocorre, contudo, que aquela Portaria foi revogada e atual Portaria em vigor (Portaria MF nº 63/2017), fixou novo patamar monetário para apresentação e análise do Recurso de Ofício. O valor atualmente vigente é de R$2.500.000,00. Assim, não deve ser conhecido o Recurso de Ofício, uma vez que, nos termos da súmula CARF nº 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Por todo o exposto, sem maiores delongas, VOTA-SE por NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO apresentado. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 451DF CARF MF Original

score : 1.0
9226896 #
Numero do processo: 16682.902168/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.379
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.377, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.902166/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16682.902168/2012-10

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6570114

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-003.379

nome_arquivo_s : Decisao_16682902168201210.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 16682902168201210_6570114.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.377, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.902166/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9226896

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321743839232

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-08T19:28:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-08T19:28:44Z; Last-Modified: 2022-03-08T19:28:44Z; dcterms:modified: 2022-03-08T19:28:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-08T19:28:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-08T19:28:44Z; meta:save-date: 2022-03-08T19:28:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-08T19:28:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-08T19:28:44Z; created: 2022-03-08T19:28:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-03-08T19:28:44Z; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-08T19:28:44Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.902168/2012-10 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.379 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.377, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.902166/2012- 12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Não padece de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 02 16 8/ 20 12 -1 0 Fl. 5017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902168/2012-10 nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal; (2) Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega; (3) A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. Cientificado do acórdão recorrido, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido, repisando, para tanto, os mesmos argumentos aduzidos em manifestação de inconformidade, além de trazer aos autos vasta documentação que entende ser necessária à comprovação do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Declaração de Compensação formulado, transmitido em 12/12/2008, visando o aproveitamento de crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de setembro/2007. Antes do Despacho Decisório, a autoridade administrativa intimou a Contribuinte para que apresentasse as provas que legitimassem o crédito pleiteado. Após a resposta, sobreveio Relatório Fiscal de fls. 624 a 627, e, posteriormente, o Despacho Decisório (fls. 460) não reconhecendo o direito creditório da Contribuinte, e, consequentemente, não homologando a compensação efetuada. A Contribuinte apresenta manifestação de inconformidade informa que a origem do pagamento indevido de COFINS se deu porque levou a tributação, equivocadamente, receitas isentas, oriundas da exportação de serviços de roaming internacional para residentes no exterior no período compreendido entre agosto de 2007 e julho de 2008 (art. 6º, II, da Lei 10.833/2003). Entende que apresentou toda a documentação cabível a comprovação de seu direito creditório. Em adição junta aos autos (i) anexo I: comprovação da receita de exportação de serviços ingressada no país (contratos de câmbio) – fls. 94 a 129; (ii) Anexo II: comprovação do pagamento a maior de COFINS – PA de setembro de 2007 (DARF recolhido) – fls. 130 a 132; (iii) Anexo III: DCOMP e DCTF – 133 a 141; (iv) Anexo IV: comprovação do reconhecimento contábil das receitas de telecomunicações auferidas no mercado interno e externo no mês de setembro de 2007 (relação de contas contábeis que escrituram as receitas decorrentes de prestações de serviços de telecomunicação e Balanço Patrimonial relativo ao mês de setembro de 2007) – fls. 142 a 171; e (v) Anexo V: documentação entregue à fiscalização – 172 a 444. Fl. 5018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902168/2012-10 A DRJ manteve o Despacho Decisório e julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que a Contribuinte não fez prova do direito creditório pleiteado, confira trecho da decisão a quo: De qualquer forma, não se está questionando o direito à isenção da Cofins sobre os serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. O cerne da questão, como já explicitado, é que não foram efetivamente demonstrados contabilmente a apuração e o registro do alegado valor do tributo devido, o que possibilitaria aferir a existência do suscitado indébito, face aos valores recolhidos. (...) Ademais, no Relatório da Intervenção, foi consignado ainda o seguinte: Cabe por fim frisar que mesmo que tal documentação fosse referente ao mês de novembro de 2007, que toda a documentação de todos os meses houvesse sido apresentada, os invoices e as faturas apresentadas não permitem que se deduza que a diferença entre “Contas a Receber” e “Contas a Pagar” se referem, na totalidade, à exportação de serviços. Some-se a isto que o contribuinte foi intimado claramente, nos termos do item “a)” da intimação 606 de 2012, a “[a]presentar planilha eletrônica, no formato Excel ou BrOffice Calc, com a relação dos contratos de câmbio relacionados no ANEXO IV da Resposta à Intimação 130/2012 (cujo resumo segue anexado à esta Intimação), discriminados por valor (em Reais e na moeda estrangeira objeto do Contrato de Câmbio), discriminados também por Nota Fiscal ou Invoice, evidenciando a Exportação do Serviço;”, o que não foi feito. Registre-se, que ao manifestar sua inconformidade, a interessada mais uma vez não apresentou a planilha eletrônica, na forma que fora solicitada pela Demac. Sendo assim, uma vez que no curso da auditoria realizada e mesmo agora, a interessada não apresentou os elementos mínimos necessários à fruição de benefício fiscal, não cabem reparos ao despacho decisório. Em Recurso Voluntário a Recorrente repisa os argumentos deduzidos em manifestação de inconformidade, pugnando, novamente, pela nulidade do despacho decisório, e, no mérito, reitera os argumentos já ventilados e protesta pela juntada de provas suplementares que pede sejam analisadas em obediência ao princípio da verdade material. Em seu Recurso junta aos autos, além das dos atos constitutivos, Despacho Decisório e Relatório Fiscal, vasta documentação comprobatório de fls. 631 a 3723, entre os quais se encontram notas fiscais, invoices e contratos de câmbio, e planilhas que se encontram no processo em arquivo não paginável. Vejamos: Impende consignar que o crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a apresentação de qualquer declaração (a exemplo, a DCTF), mas sim com o pagamento indevido ou a maior. Porém, no caso dos autos, houve a retificação, antes do despacho decisório, da DCTF e da correspondente, a questão que pende é a comprovação quanto à existência do direito de crédito. Como a Recorrente trouxe aos autos vasta documentação que pode ser suficiente a comprovação de seu direito de crédito, aliado ao fato de que a DRJ apenas manteve o Fl. 5019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902168/2012-10 despacho decisório por ausência de provas, entendo que o processo não está maduro para julgamento neste momento. No processo administrativo tributário federal as provas que se pretende dispor devem ser apresentadas na impugnação do contribuinte, precluindo seu direito fazê-lo em outro momento processual (art. 16 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº. 70.235/72). Entretanto, no tocante à prova documental, nada obstante a lei prever as hipóteses para a sua apresentação a posteriori, ex vi, art. 16, § 4º, do Decreto Lei nº. 70.235/72, tal regra é flexibilizada. Diferente do que ocorre no processo civil, no qual o juiz está limitado ao exame dos fatos e provas apresentadas nos autos (verdade formal), o órgão julgador fiscal pode, inclusive de ofício, na condução processual, buscar complementos (via diligências e perícias, entre outras) para suprir omissões ou irregularidades levadas a efeito pelas partes, visando a busca da tão prestigiada verdade material. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os novos documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar, além dos documentos já juntados aos autos, cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 5020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902168/2012-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 5021DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9553494 #
Numero do processo: 10680.907664/2012-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO Se não restarem provadas a certeza e a liquidez do crédito tributário, não se admite a compensação e/ou restituição do indébito.
Numero da decisão: 1001-002.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO Se não restarem provadas a certeza e a liquidez do crédito tributário, não se admite a compensação e/ou restituição do indébito.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10680.907664/2012-95

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6689460

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1001-002.694

nome_arquivo_s : Decisao_10680907664201295.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10680907664201295_6689460.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira

dt_sessao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022

id : 9553494

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321749082112

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-17T14:30:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-17T14:30:36Z; Last-Modified: 2022-10-17T14:30:36Z; dcterms:modified: 2022-10-17T14:30:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-17T14:30:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-17T14:30:36Z; meta:save-date: 2022-10-17T14:30:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-17T14:30:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-17T14:30:36Z; created: 2022-10-17T14:30:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-17T14:30:36Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-17T14:30:36Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10680.907664/2012-95 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.694 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 5 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee HJR-RECURSOS HUMANOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO Se não restarem provadas a certeza e a liquidez do crédito tributário, não se admite a compensação e/ou restituição do indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10-67.418 - 1ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou a PER/DCOMP nº 16233.37768.310707.1.3.02-8560. A ora recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade (MI), em síntese, alegou ter cometido um erro no preenchimento do PER/DCOMP posto que informou ter apurado saldo negativo, no 4º trimestre de 2006, ao invés de indicar o 2º e 3º trimestres. Junta notas fiscais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 76 64 /2 01 2- 95 Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.694 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907664/2012-95 A DRJ não homologou a compensação alegando que de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário e que a interessada não anexou ao processo os devidos comprovantes de rendimentos que comprovem as retenções no 4º trimestre de 2006. Afirma ainda que as retenções na fonte não podem ser utilizadas em período diferente do da retenção, consoante os art. 220, 221, 222 e 231 do RIR/99 e que: Portanto, a utilização de “sobras” de períodos anteriores ou a antecipação de retenções de períodos posteriores não têm previsão legal. As apurações dos tributos devem ser completas e conclusivas em cada período, com a faculdade de dedução das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, incidentes sobre as respectivas receitas computadas na determinação do lucro tributável. O oferecimento da correspondente receita à tributação é condição para o aproveitamento da fonte. O princípio contábil da competência estabelece que o registro das receitas seja efetuado quando do faturamento dos serviços (emissão da nota fiscal). Tal evento pode ocorrer em momento diferente do fato gerador do IRRF, que se perfectibiliza no instante da liberação do pagamento. O crédito em conta corrente consequente ao pagamento também pode realizar-se em momento diverso, como no caso de pagamento com depósito e/ou liberação ocorridos a posteriori ou de ordem bancária em que o crédito na conta dá-se ulteriormente. O período de apuração a ser considerado para a fonte pagadora informar a retenção em Dirf e para o contribuinte deduzi-la do tributo apurado na declaração é aquele que abrange a data da liberação do pagamento. Eis mais uma razão para que a legislação exija o comprovante de rendimentos para o beneficiário dos rendimentos instruir sua declaração. No caso concreto, a manifestante esclarece que os pagamentos e respectivas retenções foram realizados pela fonte pagadora nos 2º e 3º trimestres de 2006. À luz destas considerações, não há como dar guarida à intenção da contribuinte de utilizar o suposto crédito de IRRF dos trimestres anteriores para compor o saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2006. Considerando-se que a interessada apurava o IRPJ trimestralmente, deveria ter declarado PER/DCOMPs de saldo negativo para cada trimestre em que possuía o respectivo direito creditório. Acerca das notas fiscais trazidas aos autos, mesmo que a interessada tivesse declarado os PER/DCOMPs com períodos de apuração corretos, não seriam suficientes para comprovar as retenções. É necessário esclarecer que cabe à defendente a exibição de instrumentos de prova hábeis e idôneos a confirmar o recebimento das importâncias, com o correspondente desconto do imposto ou contribuição retido pelas fontes pagadoras. Este ônus da defesa está previsto no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972: ... Afirma não ser possível reconhecer força probante a documentos produzidos pela própria beneficiária do direito creditório postulado, cita a doutrina e julgados deste CARF. Ainda, entende que esta é a ideia por trás do § 1º, ao artigo 9º do Decreto-lei nº 1.598/77, segundo o qual a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Adicionalmente, menciona o art. 226 do Código Civil para concluir que: De ambos os textos, pode-se depreender a regra geral implícita ao direito probatório, no sentido de que os fatos que impliquem efeitos tributários favoráveis a Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.694 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907664/2012-95 quem os declara exigem prova documental hábil, o que, certamente, exclui os que são produzidos pelo próprio declarante. Consoante o exposto, notas fiscais produzidas pela própria recorrente não se prestam ao objetivo de comprovar o imposto ou a contribuição retido pela fonte pagadora. ... Conclui pela rejeição das notas fiscais como prove e julga improcedente a MI. Cientificada em 26/12/2019 (fl 367), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 23/01/2020 (fl. 369). Em seu recurso, a recorrente limitou-se a argumentar que: 1. Foi alegado que, a empresa não comprovou as retenções com os comprovantes emitido pelas fontes pagadoras. 2. A forma de tributação da empresa, é Lucro Real Trimestral, portanto as compensações efetuadas pela empresa, referente ao IRRF, foram feitas no trimestre no próprio exercício, sendo que neste momento a empresa ainda não tinha o comprovante da fonte pagadora, tendo como base suas notas fiscais de prestação de serviço demostrando a retenção. 3. O regulamento do imposto de renda determina que as retenções sofridas, deverão ser compensadas no próprio exercício ou trimestre. 4. A empresa requer nova revisão e análise dos documentos apresentados no processo de sua manifestação de inconformidade, notas fiscais de prestação de serviços, planilhas e demais documentos apresentados para comprovação do crédito de retenção de IRRF. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Vê-se do relatório acima que DRJ alertou quanto à impossibilidade de se comprovar a retenção apenas com base em notas fiscais, tendo sido, no meu entendimento, bastante clara a respeito das provas. Consoante a Súmula CARF 143, a prova da retenção pode ser dar por outras formas, como segue: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A recorrente, no entanto, preferiu adotar a postura acima reproduzida e não trouxe aos autos nenhuma prova adicional do seu crédito, cuja a responsabilidade recai sobre a recorrente nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil – CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.694 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907664/2012-95 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Ainda, releva ressaltar que a autoridade administrativa tem o dever de certificar-se da certeza e liquidez do crédito tributário, nos termos do art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, como não restou provada a existência do crédito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 377DF CARF MF Original

score : 1.0
9223384 #
Numero do processo: 10680.723284/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, era legítimo à Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura de seus associados, desde que não suspensa a incidência de tais contribuições na venda. PIS/PASEP. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovada a existência do crédito postulado através de diligência fiscal, resta confirmada sua liquidez e certeza, devendo ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados.
Numero da decisão: 3402-009.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.593, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, era legítimo à Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura de seus associados, desde que não suspensa a incidência de tais contribuições na venda. PIS/PASEP. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovada a existência do crédito postulado através de diligência fiscal, resta confirmada sua liquidez e certeza, devendo ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10680.723284/2010-38

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6569330

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-009.595

nome_arquivo_s : Decisao_10680723284201038.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10680723284201038_6569330.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.593, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9223384

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321766907904

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-08T13:52:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-08T13:52:52Z; Last-Modified: 2022-03-08T13:52:52Z; dcterms:modified: 2022-03-08T13:52:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-08T13:52:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-08T13:52:52Z; meta:save-date: 2022-03-08T13:52:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-08T13:52:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-08T13:52:52Z; created: 2022-03-08T13:52:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2022-03-08T13:52:52Z; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-08T13:52:52Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.723284/2010-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.595 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, era legítimo à Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura de seus associados, desde que não suspensa a incidência de tais contribuições na venda. PIS/PASEP. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovada a existência do crédito postulado através de diligência fiscal, resta confirmada sua liquidez e certeza, devendo ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.593, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 84 /2 01 0- 38 Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de análise de PER/DCOMP transmitido para fins de ressarcimento de créditos de contribuição de PIS/COFINS não cumulativa/exportação (mercado externo). Conforme disposto no Relatório Fiscal, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMPs referentes a créditos de: (i) Cofins não cumulativa/exportação, (ii) Cofins não cumulativa/mercado interno, (iii) PIS não cumulativo/exportação, (iv) PIS não cumulativo/mercado interno, referentes ao período de 01/04/2004 a 31/12/2005. Tais créditos foram analisados originalmente no Processo Administrativo nº 10680.723279/2010-25, cujo objeto foi desmembrado em diversos outros PAF’s, com base em tributo, matéria e períodos de apuração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil proferiu Despacho Decisório, com fundamento no Relatório Fiscal produzido no PAF nº 10680.723279/2010-25, reconhecendo parcialmente o direito creditório referente à Cofins não cumulativa/exportação (mercado externo). Inicialmente, houve divergência entre os valores apurados pela Contribuinte e pela Fiscalização quanto aos seguintes itens: 1) Créditos básicos relacionados a aquisições no mercado interno: 1.1) Bens para revenda 1.2) Bens utilizados como insumos 1.2.1) Insumos diversos - Aquisições Mensais de Milho e seus Subprodutos 1.2.2) Créditos básicos o valor do leite adquirido de seus associados 1.2.3) Frete na compra de leite in natura 2) Créditos presumidos relacionados a aquisições no mercado interno de produtos agropecuários de pessoas físicas e jurídicas, instituídos pelo art. 8° da Lei nº 10.925/2004: 2.1) Bonificação paga aos associados 3) Aquisições no mercado externo de insumos e bens imobilizados Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade com os seguintes questionamentos: a – Possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados: a.1 – Afronta ao princípio da legalidade; a.2 - Afronta ao princípio da irretroatividade tributária. b – Equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados: valor de aquisição de não associados é maior do que o considerado pela fiscalização. c – Equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados: da incorreta proporção de rateio adotada pela fiscalização. d – Do direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados. e – Equívoco no Cálculo da Glosa referente aos Créditos de Frete. f – Glosa de Insumos Adquiridos com Alíquota Zero (Item 5.1.2 do Relatório Fiscal): Equívoco da Fiscalização ao Imputar Glosa a Valores Vinculados à Exportação e ao Mercado Interno Não Tributado. A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, determinando à Unidade de Origem as seguintes providências: 1) Seja refeita a apuração dos créditos passíveis de ressarcimento (Tabela 13 - Relação e Aproveitamento dos Créditos da Contribuição para o Pis, Tabela 14 - Relação e Aproveitamento dos Créditos da Contribuição para a Cofins e Tabela 15 – Relação dos Créditos Não Cumulativos de Pis e Cofins), de modo a computar as bases de cálculos dos créditos de Pis e Cofins do leite in natura adquirido de “PJ Não Cooperados”, vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno. 2) Sejam tomadas as providências julgadas necessárias para que a glosa dos créditos relativos ao frete na compra do leite in natura, nas aquisições vinculadas às Receitas Não Tributadas no Mercado Interno surta seus efeitos, conforme discutido no Subitem d.1 do presente Voto. 3) Seja reconhecido à Interessada eventual diferença de direito creditório, relativo ao Pis/Cofins, Não Cumulativo – Exportação, decorrente da nova apuração efetuada, observada a decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.38.00.028038-5. O v. Acórdão foi proferido pela DRJ com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 Somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão do Perdcomp. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Constatado que a autoridade fiscal deixou de computar créditos do regime não cumulativo, por ela reconhecidos, conforme prevê a legislação aplicável à época, deve ser deferido o ressarcimento da parcela complementar do correspondente crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não cumulatividade pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento ou compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: i) Sobre a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; ii) Equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior que o considerado pela Fiscalização; iii) Direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; iv) Equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete; e v) Erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. Este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. A Unidade de Origem apresentou Relatório de Diligência, reconhecendo valor adicional passível de creditamento. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 Com o retorno do processo para julgamento, foi proposta nova diligência para a repartição de origem avaliar a alegação de erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, verificando se os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, e o reflexo no rateio dos créditos e subsequente glosa, com a elaboração de nova planilha de cálculo dos créditos reconhecidos em complemento da informação fiscal elaborada em atendimento à Resolução anterior. A Unidade de Origem anexou aos autos o Relatório de Diligência Fiscal com os esclarecimentos solicitados. A Recorrente apresentou manifestação, informando que não possui ressalvas em relação aos cálculos elaborados pelo Órgão Fiscal em cumprimento à Resolução. Após, o processo foi encaminhado para novo sorteio perante este Colegiado e julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Considerando a intimação da Contribuinte ocorrida em data de 29/10/2014 (e-fls. 382) e o Recurso Voluntário protocolado em 28/11/2014 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 499), resta demonstrada sua tempestividade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme Relatório Fiscal, a Recorrente trata-se de indústria de laticínios com capital nacional, atuando na industrialização de leite, bem como na armazenagem e revenda de diversos produtos, que são direcionados para cooperativas e produtores rurais associados, além de possuir fábrica de ração animal. No período fiscalizado, após análise de dados contábeis e fiscais, arquivos de notas fiscais, memórias de cálculos, Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, foi apurado que a Contribuinte industrializou leite in natura, adquirido de cooperados associados e de pessoas físicas e pessoas jurídicas diversas, para produção de produtos lácteos com fins de venda no mercado interno e externo. Igualmente adquiriu insumos para diversificação de sua produção. Foi realizada a reconstituição dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) apresentados à RFB, sintetizados e agrupados na Tabela 1 – “Apuração dos Créditos da Contribuição para PIS e COFINS”, relacionando os dados mensais apurados/declarados pela contribuinte (“VALOR DECLARADO”) e os valores aceitos pela fiscalização (“VALOR AJUSTADO”). Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 Tomando por base o Relatório Fiscal produzido no PAF nº 10680.723279/2010-25, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG reconheceu parcialmente o direito creditório, divergindo com relação aos créditos já mencionados. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente pela DRJ de origem, remanescendo a controvérsia sobre os seguintes créditos: i) Aquisição de leite in natura de seus cooperados/associados; ii) Frete contratado para transporte do leite dos fornecedores às instalações fabris da unidade cooperativa. Conforme mencionado na Resolução nº 3402-002.277, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, a questão foi objeto de diversos processos administrativos, com períodos de apuração e trâmites processuais ocorridos em momentos distintos. Com isso, o i. Conselheiro Relator anterior seguiu o mesmo procedimento adotado pelos julgadores nos demais processos, com a prévia conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apurasse os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coletas, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização, com avaliação dos seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Em cumprimento à Resolução, a Unidade de Origem apresentou Relatório de Diligência Fiscal, com os resultados abaixo demonstrados. 2.1. Aquisição de leite in natura de seus cooperados/associados Com relação ao direito creditório originado da aquisição de leite in natura dos cooperados/associados da Recorrente, a defesa argumenta que tal produto é seu Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 principal insumo, utilizado para beneficiamento, industrialização e fabricação de vários produtos lácteos, sendo tributado pelo PIS e pela COFINS, destinado à fabricação de produtos finais tributados e não tributados. A cadeia produtiva de laticínios relativa à Recorrente foi ilustrada em razões recursais da seguinte forma: Em síntese, a Contribuinte justifica o direito creditório em análise com os seguintes argumentos:  Antes da suspensão da incidência prevista pela Lei nº 10.925/2004, concretizada pela Instrução Normativa 636/2006, os insumos adquiridos dos respectivos cooperados, agregados no produto final vendido, estavam sujeitos à incidência de PIS/COFINS;  O art. 23 da IN SRF 635/06 supostamente prevê que apenas as aquisições de não associados autorizam a apuração de crédito, sendo que o art. 26 da IN SRF 635/06 autoriza a apuração do crédito presumido sobre esses valores;  O art. 15 da MP 2.158-35/2001, versa sobre a exclusão do ato cooperado da base de débitos, sendo que o direito ao crédito pressupõe que a operação de entrada (aquisição do insumo) seja tributada pelo PIS e a COFINS;  O artigo 17 da Lei nº 11.033/04 expressamente prevê que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38  Até abril de 2006, quando implementada a suspensão prevista no art. 9º da Lei 10.925, as aquisições de leite in natura de associados eram tributadas pelas cooperativas fornecedoras. Com razão à defesa. Sobre a matéria, inicialmente destaco que em 31/03/2014, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº. 65, com efeitos vinculantes, ratificando o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep e da COFINS, nas aquisições de café de sociedades cooperativas que submeteram o produto à atividade agroindustrial, ainda na vigência da Lei nº 10.925, de 2004, cuja Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. Destaco os seguintes fundamentos que embasaram a conclusão da Solução de Consulta em referência: 7. As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. 8. Para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, o constituinte não traçou as linhas mestras a serem adotadas na definição da sistemática da não cumulatividade, ficando a encargo das leis ordinárias modelarem o funcionamento da mesma. Assim, as hipóteses de creditamento devem seguir a disciplina estabelecida pelo legislador ordinário, que optou por, ao invés de adotar o modelo vigente para o IPI e o ICMS, estabelecer bases de cálculo e alíquotas para cálculo dos créditos a serem descontados pelo adquirente. Logo, as hipóteses que dão direito a crédito para as contribuições não correspondem ao montante dos valores devidos nas etapas anteriores. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. 10. Sabendo-se que, regra geral, não há impedimento ao aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos junto a cooperativas, não há mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Diante da insurgência da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região (SP), defendendo a aplicação do inciso II do §2º do artigo 3º da Lei nº. 10.637, de 2002 e 10.833, de 20031, foi emitido o PARECER/PGFN/CAT/Nº 1425 /2014, favorável à Solução de Consulta COSIT nº 65, de 2014. Com isso, até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, a Recorrente estava correta ao aproveitar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados. Neste sentido, reproduzo os fundamentos adotados em julgamento ao Processo Administrativo Fiscal nº 10680.723291/2010-30, referente à mesma Contribuinte, no qual foi proferido o v. Acórdão nº 3401-005.170 2 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: 14. No caso em apreço, restringe-se a análise às aquisições realizadas de sociedades cooperativas associadas à contribuinte recorrente e os créditos vinculados a receitas de exportação (não tributadas, por força de imunidade técnica). Observe-se, a partir da leitura do relatório fiscal, que o leite in natura de fato é recebido principalmente dos associados da contribuinte, mas também comprado de não associados, com o fim de compor estoque. Segundo o entendimento da autoridade fiscal, em que pese ter a recorrente incluído na base de cálculo dos créditos básicos o valor do leite adquirido de seus associados, deveria, nos termos do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, apurar crédito presumido sobre tais valores, nos seguintes termos: "A cooperativa de produção agropecuária não possui direito ao crédito básico de PIS e COFINS nas operações com associados, por ter o direito de excluir da base de cálculo dessas contribuições os valores repassados a esses últimos, decorrentes da comercialização de produto por eles entregues à cooperativa, como determina o inciso I e § 1° do art. 15 da MP n°2.15835/ 2001. Logo, se não há cobrança de PIS e de Cofins 1 § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 sobre os valores repassados aos cooperados, o leite adquirido destes não dará direito ao crédito básico e seu valor deve ser excluído da base de cálculo desse tipo de crédito. Por outro lado, o leite in natura adquirido de cooperados dá direito ao crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Isso altera o valor dos créditos pretendidos pela empresa já que o crédito básico é calculado com 100% das alíquotas das contribuições e, no caso, o crédito presumido é calculado com 80% (para os meses 05 a 07 de 2004) ou 60% destas alíquotas (após 08/2004)" - (seleção e grifos nossos). 15. Assim, entendeu a autoridade fiscal que, diante do benefício estabelecido pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, a recorrente não teria o direito à apropriação de créditos básicos da Cofins, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 10º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004: Medida Provisória nº 2.158-35/2001 - Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Lei nº 10.833/2003 - Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) VI. sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (...). Lei nº 10.637/2002 - Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. 16. Segundo o raciocínio da acusação fiscal, ainda que não reconhecido o direito ao crédito básico da Cofins, a contribuinte teria direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, na razão de 80% (meses 05 a 07 de 2004) ou 60% destas alíquotas (após 08/2004): Lei nº 10.925/2004 - Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. 17. O raciocínio não se encontra em harmonia com a legislação tributária, com a posição deste Conselho, ou com a posição externada em Solução de Consulta pela própria Receita Federal do Brasil. Isto porque a Lei nº 10.925/2004, mencionada pelo próprio relatório fiscal, prevê, no § 2º do inciso II do art. 9º que a incidência da contribuição em análise fica suspensa no caso de venda de leite in natura efetuada por Lei nº 10.925/2004 - Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...). II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei (...). § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. 18. Com fundamento de validade na norma de 2004, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006, cujo inciso I do art. 11 prevê: Instrução Normativa SRF nº 660/2006 - Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I. Em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. 19. Assim, o que se observa é que, em primeiro lugar, a Lei nº 10.925/2004 estipulou o início da produção de seus efeitos para 01º/08/2004 e, adicionalmente, condicionou a aplicabilidade do regime à ulterior regulamentação da Receita Federal. 20. Recorde-se que todos os processos pautados para a presente sessão de julgamento dizem respeito a períodos de apuração anteriores à edição da norma regulamentar de 2006, como ocorre nos processos 10680.7232912010-30 (3º trimestre de 2004) e 10680.7232922010-84 (4º trimestre de 2004), enquanto que, no processo 10680.7232902010- 95 (2º trimestre de 2004), a situação é ainda mais evidente, uma vez que se refere a período anterior à produção de efeitos da própria Lei nº 10.925, publicada em 23/07/2004, nos termos do quanto determinado no inciso III do art. 17: Lei nº 10.925/2004 - Art. 17. Produz efeitos: (...). III - a partir de 1 o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8 o e 9 o desta Lei. 21. Assim, até o advento da norma infralegal de 2006, a contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de Cofins, entendimento Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 este sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 01/06/2009, vazada nos seguintes termos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, de 01 de junho de 2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. EMENTA: PERÍODO DE NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. DIREITO A CRÉDITO INTEGRAL. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. É possível a alteração dos créditos descontados nesse período, sendo exigida a entrega de Dacons e DCTFs retificadoras relativas ao período com créditos alterados. Cabe a compensação com outros tributos e a restituição, bem como a correção pela Selic dos valores a compensar ou a restituir em relação a pagamentos indevidos ou a maior da COFINS. Descabe a compensação com outros tributos e o ressarcimento dos créditos da não- cumulatividade, exceto quando oriundos de receita de exportação ou de vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. Em todos os casos, descabe a correção para créditos oriundos da sistemática não-cumulativa. Em idêntico sentido, diga-se, a Solução de Consulta nº 216, de 19/05/2008: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, de 19 de maio de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins EMENTA PERÍODO DE NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. DIREITO A CRÉDITO INTEGRAL. VENDAS EFETUADAS INDEVIDAMENTE COM SUSPENSÃO. LANÇAMENTO A DÉBITO DAS CONTRIBUIÇÕES E EVENTUAL PAGAMENTO. No período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, independentemente da regularidade fiscal do fornecedor. As vendas efetuadas indevidamente com suspensão, no mesmo período, devem ser revistas, com o lançamento a débito da COFINS e eventual pagamento do saldo devedor. 23. Esta a posição, não obstante, desta turma julgadora, em diversa formação, da qual apenas remanesce o Conselheiro Robson José Bayerl, no Acórdão CARF nº 3401-002.990, proferido em sessão de 20/03/2015, de relatoria da Conselheira Ângela Sartori, em que era parte a mesma contribuinte do presente caso, e em que se decidiu dar provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de leite, vencidos, neste particular, os Conselheiros Julio César Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 Alves Ramos e Robson José Bayerl, nos termos da ementa abaixo transcrita na parte pertinente ao item sob exame: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa. 24. Transcreve-se, abaixo, trecho do voto da relatora: "(...) entendo que não pode prevalecer o entendimento em questão, que, não encontra qualquer amparo legal. Na verdade, não existe nenhuma disposição normativa vedando o creditamento nas aquisições dos cooperados. O benefício da exclusão do ato cooperado da base de débitos do Pis e da Cofins decorre da MP 215829, que é um instrumento para a aplicação da determinação constitucional (artigo 146, III, c, da CF/88) de “adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”. Trata-se de benefício incontestável e constitucionalmente legitimado, que não pode significar impedimento para o aproveitamento de um crédito na apuração de Pis e Cofins, permitido a todos os demais contribuintes que estejam na mesma situação. Por outro lado, cumpre destacar que o benefício da exclusão do ato cooperado da base de cálculo do Pis e da Cofins foi, na prática, anulado pela aplicação da alíquota zero aos produtos derivados do leite. Ou seja, tanto as cooperativas com as sociedades empresárias, não estão sujeitas ao débito de Pis e Cofins nas vendas de produtos de laticínios. Assim, vedar à cooperativa o direito ao crédito nas aquisições de cooperados significa dar um absurdo tratamento mais oneroso à cooperativa em comparação com a sociedade empresária, o que é uma contradição inadmissível e totalmente incompatível com a determinação constitucional de dar tratamento adequado ao ato cooperado. O que sustenta a Recorrente é que, antes da IN SRF nº 636, não existia qualquer limitação ao aproveitamento de créditos de aquisição de bens e insumos do processo produtivo. Até o advento da aludida Instrução Normativa, as cooperativas gozavam tanto do direito às exclusões de base de cálculo a elas aplicáveis quanto aos créditos apurados em decorrência do regime não- cumulativo, de forma simultânea e sem que uma circunstância excluísse a outra. Em 2004, por meio da Lei 10.865/2004, as cooperativas de produção agropecuária (tal como a Recorrente), além das exclusões da base de cálculo previstas na legislação, foram autorizadas a aderir à sistemática não- cumulativa de PIS e COFINS. Sob esse regime, a cooperativa passou a tomar crédito das aquisições de insumos necessários à sua atividade (sendo o leite in natura o principal), bem como os demais créditos previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 Nota-se que a regra que autorizou a adoção do regime não- cumulativo às cooperativas de produção agropecuária ressalvou, expressamente, a subsistência concomitante do direito às exclusões de base de cálculo previstas no art. 15 da MP 2.15835/ 2001. Esse é, como visto, exatamente o dispositivo invocado pela Fiscalização para justificar a glosa. Posteriormente, a Lei 10.925/2004 instituiu a suspensão da incidência do PIS e da COFINS nas vendas feitas por associados a cooperativas e, conjuntamente, instituiu o crédito presumido (em alíquotas menores e formas de aproveitamento diversas) em favor do adquirente. No entanto, embora a Lei 10.925/2004 (D.O.U de 26/07/2004) tenha estipulado o início da produção de efeitos das regras relativas à suspensão para 1º de agosto de 2004 (v. art. 17), é certo também que condicionou a aplicabilidade desse regime à regulamentação da Receita Federal. Essa regulamentação, por sua vez, somente ocorreu em 2006, por meio da IN SRF nº 636 (D.O.U de 04/04/2006), a qual dispôs “sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente das aquisições desses produtos.” Nesse contexto, pode-se concluir que, antes da IN SRF nº 636/2006, não estava efetivamente em vigor a suspensão das contribuições ao PIS e COFINS nas hipóteses em exame. Conseqüentemente, até então, era legítima a apuração do crédito integral das contribuições pela aquisição do leite dos associados da Cooperativa" - (seleção nossa). 25. O posicionamento desta turma foi ecoado pelo Acórdão CARF nº 3402- 003.968, proferido em sessão de 28/03/2017, de relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, em que era parte a mesma contribuinte do presente caso, e que reconheceu como válidos, por maioria de votos, os créditos apurados em relações às aquisições de leite in natura, vencidos, neste tema, os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, unificando, assim, o entendimento das duas turmas da 4ª Câmara desta Seção sobre a matéria, nos termos da ementa abaixo transcrita na parte pertinente à tese em apreço: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. 26. Observe-se, por outro lado, que o creditamento implica a necessidade de observância aos demais requisitos legais em neste sentido, apenas poderá ser reconhecido para aqueles produtos vendidos sem a respectiva suspensão da incidência das contribuições, em consonância com o quanto decidido, e.g., no Acórdão CSRF nº 9903.006.702, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, em sessão de 15/05/2018. Assim, voto por conhecer e julgar procedente o recurso voluntário neste particular para reconhecer o creditamento, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 Em razão dos mesmos fundamentos, voto pelo reconhecimento do direito ao crédito da contribuição para o PIS, originado da aquisição de leite in natura de seus cooperados/associados, devendo ser aplicados os resultados das diligências fiscais realizadas neste processo, no valor apontado no Relatório Fiscal abaixo tratado. 2.2. Frete contratado para transporte do leite dos fornecedores às instalações fabris da unidade cooperativa. A Fiscalização glosou os créditos de frete na aquisição de leite das cooperativas associadas da Recorrente, contratado para o transporte do leite dos fornecedores à instalação fabril da Recorrente, concluindo que a contabilidade da Recorrente demonstra que o ônus correspondente foi descontado dos pagamentos aos fornecedores do insumo. Defende a Recorrente que houve glosa a maior do frete, uma vez que somente em algumas operações ocorreu o desconto de tal encargo dos fornecedores. Com relação ao crédito em análise, igualmente colaciono os fundamentos demonstrados no r. voto do i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, proferido em julgamento ao PAF nº 10680.723291/2010-30, acima mencionado: 28. Em segundo lugar, quanto ao (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa, como se denota do relatório fiscal aventou-se que o valor referente aos serviços de frete, na compra de leite in natura, seria descontado dos fornecedores deste insumo: "A autoridade fiscal fundamentou sua conclusão com base nos lançamentos contábeis da Recorrente. Assim, conclui a fiscalização que, se o ônus desse serviço foi suportado pelos fornecedores de leite e não pela CCPRMG, os créditos relacionados ao frete na compra de leite in natura devem ser glosados". 29. Reproduzo as razões do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, antigo e respeitado integrante deste colegiado, redator do voto vencedor do já mencionado Acórdão CARF nº 3401-002.990: Parece-nos que razão não assiste à contribuinte neste aspecto do seu recurso voluntário. A autoridade de jurisdição, ao apreciar os pedidos e o direito creditório alegado pela contribuinte, decidiu glosar os créditos relacionados aos gastos com fretes para transportar o leite in natura adquiridos dos associados (...) porque se constatou, com a análise dos lançamentos contábeis, que esses custos foram descontados dos fornecedores do leite. Tanto a autoridade de jurisdição, como os julgadores a quo, esposarem o mesmo entendimento e concluíram que o ônus do frete foi suportado pelos fornecedores de leite e não pela CCPR- MG, que procurou se creditar dos mesmos (sic). A contribuinte contesta esta decisão e afirma que é ela que consta como a única titular dos contratos e demais documentos relativos a esses serviços de transporte e foi ela quem assumiu o ônus dos pagamentos aos prestadores do serviço. (...) Ocorre que as leis que disciplinam a matéria são meridianamente claras: o direito ao creditamento requer que os respectivos gastos tenham sido pagos ou Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 creditados pela contribuinte em favor do prestador de serviços. In verbis nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (... ) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País (...). A recorrente não contesta que, no período de 01/2006 a 03/2007, esses gastos com frete foram descontados dos valores devidos aos fornecedores do leite in natura, seus associados, conforme constatado pela autoridade fiscal e demonstrado pelos lançamentos contábeis da contribuinte. Essa transferência do ônus do frete para o fornecedor subtrai da contribuinte uma das condições definidas pela Lei para justificar o direito ao creditamento, qual seja: ter tido o ônus de ter pago o frete. Correta a argumentação dos julgadores de 1º piso que afirmaram: Se a própria contabilidade da Cooperativa evidencia que esses custos foram descontados dos fornecedores de leite, a conclusão a que se chega é que não poderiam, em nenhuma hipótese, ser apropriados como créditos pela interessada. Sendo assim, divergimos do voto da Conselheira Ângela Sartori neste item e propomos seja negado provimento ao recurso voluntário" - (seleção e grifos nossos). 30. Observa-se, por outro lado, que, nos termos da diligência, foi a contribuinte recorrente (destinatário) quem arcou com o transporte e, ao verificar se houve reembolso do frete pelos fornecedores à autuada, informa que houve desconto do frete apenas no "primeiro percurso" dos fornecedores, durante todo o ano de 2004, conforme lançamentos contábeis na conta 42539 do livro razão. 31. Em nosso entendimento, o frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado, sem guardar absolutamente qualquer relação, diga-se, com a sistemática de creditamento do bem transportado. Tampouco é possível se presumir, sem suporte probatório adequado, que houve repasse dos custos aos cooperados. 32. Neste sentido, ademais, o posicionamento adotado pelo Acórdão 3402- 003.968, proferido em sessão de 28/03/2017, já referido, vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, que negaram provimento, e as Conselheiras Thais de Laurenttis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que deram provimento em maior extensão para reconhecer o direito ao crédito em relação à totalidade dos fretes, nos termos da ementa abaixo transcrita na parte pertinente à matéria em debate: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. 33. Transcreve-se, abaixo, trecho das razões que fundamentam o voto vencedor, que adotamos como nossas: "18. Não obstante, outro ponto de discórdia no presente caso diz respeito ao creditamento feito pela recorrente em razão do pagamento de frete na aquisição de leite in natura. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos autos, a fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao fato de que o frete em questão foi formalmente arcado pela Recorrente, consoante se extrai das notas fiscais de aquisição do leite in natura, donde se extrai que o frete para tais operações é custeado pela recorrente, configurando, pois, custo na aquisição de tais bens. Em suma, a recorrente e a fiscalização admitem que o frete em questão é formalmente custeado pela recorrente, o que torna este fato inconteste. A discussão, todavia, gravita em torno do fato da recorrente repassar os custos de tais fretes para seus fornecedores, o que, por sua vez, impediria atribuir à referido frete a natureza de custo de aquisição (...). (...) 21. Não é demais lembrar que estamos tratando de uma cooperativa, que recebe os bens dos seus cooperados para vendê-los no mercado. Uma parcela do montante recebido por esta venda feita no mercado é devolvido ao cooperado em razão da sua produção, oportunidade em que a recorrente faz o desconto do valor pago a título de frete e que é aqui questionado. (...) 22. Logo, se a recorrente recupera o valor do frete que, formalmente, é por ela pago, não é possível dar a tal frete o tratamento material de custo de aquisição, o que torna válida a glosa aqui debatida. 23. Ressalte-se, todavia, que ainda remanesce uma questão neste tópico em particular, haja vista que, subsidiariamente, o contribuinte alega a existência de um equívoco no cálculo desta glosa. Assim, segundo o recorrente, a fiscalização teria partido da premissa que o custo com todos os fretes glosados teria sido repassado aos seus cooperados, o que não seria verdadeiro, já que tal repasse se limitaria apenas à parcela do leite transportado. (...) A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete sofreu a incidência integral da contribuição e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado. Logo, uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal administrativo. Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 Com base em tais fundamentos reconheço como válido apenas aquele crédito de frete tomado pela recorrente e cujo custo de aquisição não foi repassado para seus associados. (...) 29. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para: (...) (ii) reconhecer como válido apenas aqueles créditos de frete tomados pela recorrente e cujo custo de aquisição não foi repassado para os seus associados" - (seleção e grifos nossos). Assim, voto por conhecer e julgar parcialmente procedente o recurso voluntário neste particular, devendo ser reconhecidos unicamente os créditos de frete tomados pela recorrente e não repassados a seus associados, mantendo-se, portanto, a glosa concernente ao montante descontado dos fornecedores no "primeiro percurso", nos exatos e precisos termos do relatório de diligência fiscal. Observo que a conclusão adotada na decisão acima colacionada, recentemente foi ratificada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do v. Acordão nº 9303-011.734 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Valcir Gassen, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Assim, compete à CSRF, por suas turmas, julgar Recurso Especial interposto contra decisão que der a legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial ou a própria CSRF, sendo que não será conhecido o recurso que não demonstrar esta divergência (art. 67, § 1º, do RICARF). COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Portanto, igualmente deve ser reconhecido o direito creditório em referência, no valor apontado no Relatório de Diligência Fiscal abaixo tratado. 2.3. Dos resultados das diligências realizadas neste processo Em resposta à Resolução nº 3402-002.277, a Unidade de Origem apresentou os seguintes esclarecimentos em Relatório Fiscal de Diligência, verificando a existência, certeza e liquidez do crédito nos seguintes valores: Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 a) AQUISIÇÃO DE LEITE DE NÃO ASSOCIADOS 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. Em relação ao creditamento de leite in natura adquirido de associados e não associados do período de apuração de janeiro a março de 2005, segue abaixo o Quadro 1 com o demonstrativo mensal dos cálculos efetuados para os valores passíveis de creditamento do PIS (mercado interno, não tributado e para a exportação), com base nas aquisições de associados e de não associados. b) FRETE NA COMPRA DE LEITE IN NATURA 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. O Sr. Relator determinou que a unidade apure os créditos de frete na compra de leite in natura, “(...) devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização.” Intimamos a empresa, através do TERMO DE CIÊNCIA E INTIMAÇÃO – DILIGÊNCIA FISCAL, com ciência em 08/01/2020, o que se segue: “1) Apresentar cópia digital (extensão PDF) dos conhecimentos de transporte cujos dados estão relacionados no arquivo “COMPROVAÇÃO TOMADOR DO FRETE.xlsx”, anexado ao DCC.” Em 28/01/2020, a empresa responde ao Termo e alega o que se segue: “Para resposta a esse item, a contribuinte apresenta os documentos listados abaixo, inseridos no arquivo “Docs_Comprobatorios.pdf”, bem como a planilha nomeada “CCPR - NF FRETE - FISCALIZACAO 2005” inseridas no arquivo “Docs_Comprobatorios.rar”: - Resumo de Pagamentos a Fornecedor - Razão Auxiliar de Fornecedores - Laudo Pericial do Incêndio na Memovip, - CTRC nº 8 e 469 ambos do local 18 A contribuinte esclarece que está apresentando apenas os CTRC's (Conhecimentos de Transporte) referentes ao local 18, pois os arquivos Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 dos demais estabelecimentos encontravam-se na Memovip, quando do incêndio ocorrido em 2014 (laudo anexo). Contudo, a contribuinte apresenta o Resumo de Pagamento a Fornecedor e o Razão Auxiliar de Fornecedores, relativos a todos os conhecimentos de transporte listados na intimação, os quais comprovam, inequivocamente, que a CCPR efetivamente arcou com o pagamento dos fretes, fazendo jus ao crédito de PIS e COFINS respectivo.” 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. Ao apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores de leite in natura, em atendimento ao que foi solicitado pelo Sr. Relator, analisamos a conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR”, cujos valores principais da conta são lançamentos a crédito e que, juntamente com o nome da conta (“PART.PRODUTOR”) sugere que há participação do produtor no custeio do frete. O quadro 2, abaixo, mostra os valores mensais lançados nessa conta. Solicitamos à contribuinte, através de mensagem por e-mail, em 15/04/2020, que a contribuinte justificasse os valores relacionados no Quadro 2: “(...) Há na contabilidade da CCPR-MG os seguintes lançamentos a crédito na conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR": (...) Esses valores mensais, smj, diminuem os valores pagos pela empresa a título de fretes - primeiro percurso, lançados a débito na conta nº 42536 - "FRETES E CARRETOS - 1ºPERCURSO". Logo, são valores descontados dos fretes, como participação do produtor, como o nome da conta sugere. Gostaria da posição de vocês sobre essas contas.” Em resposta à mensagem acima, em 25/05/2020, Samira Ribeiro Narciso, com poderes de substabelecimento, conforme anexo, esclarece o que se segue: (...) Podemos verificar que a própria contribuinte afirma que os valores lançados na conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR" decorrem de acordo comercial entre a CCPR e cooperados. Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 A contribuinte alega que “O fato de ter existido, em determinado período, acordo comercial entre a CCPR e cooperados, que tomam como parâmetros, dentre outros aspectos, parte do valor de frete incidente sobre a operação, não é suficiente para desnaturar a CCPR como contratante de fato e direito do frete”. Porém, há que ser descontado o valor arcado pelos produtores de leite, conforme determinado pelo Sr Relator, que adotou os termos da resolução 3401- 000.879: “(...) 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. Portanto, esses valores devem ser glosados dos créditos com FRETE NA COMPRA DE LEITE IN NATURA. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. Segue abaixo o Quadro 3 com o demonstrativo mensal dos cálculos efetuados para os valores passíveis de creditamento do PIS (mercado interno, não tributado e para a exportação), com base nos valores de frete de leite in natura, tendo como glosa os valores creditados na conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR”. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Em cumprimento, segue o Quadro 4, abaixo, com a alocação do montante dos valores passíveis de creditamento do PIS para o trimestre objeto e vinculado à exportação. Portanto, o valor total do montante, passível de creditamento, para o “PIS EXPORTAÇÃO”, para o primeiro trimestre de 2005, é de R$151.238,11, sendo Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 R$7.386,01 já reconhecido pela Fiscalização e R$143.852,10 como adicional, considerando a Resolução do CARF. Como já mencionado no relatório, a Recorrente foi intimada sobre o resultado da diligência, apresentando a manifestação de fls. 617, pela qual informou não possuir ressalvas em relação aos cálculos elaborados pelo Órgão Fiscal com relação aos créditos básicos de PIS, relativos à aquisição do leite in natura realizada pela CCPR dos seus associados, bem como aos créditos de PIS sobre os fretes de leite in natura, ambos relativos ao 1º Trimestre de 2005. Portanto, deve ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal. Por fim, com relação ao alegado erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, a Unidade de Origem prestou os esclarecimentos nos autos através do Relatório de Diligência de fls. 634-635, sobre os quais concordou a Recorrente, motivo pelo qual igualmente deve ser aplicada a conclusão da respectiva diligência. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9518466 #
Numero do processo: 10980.915075/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2004 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3401-010.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2004 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10980.915075/2017-19

anomes_publicacao_s : 202209

conteudo_id_s : 6670265

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-010.195

nome_arquivo_s : Decisao_10980915075201719.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10980915075201719_6670265.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9518466

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321772150784

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-26T12:44:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-26T12:44:12Z; Last-Modified: 2022-09-26T12:44:12Z; dcterms:modified: 2022-09-26T12:44:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-26T12:44:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-26T12:44:12Z; meta:save-date: 2022-09-26T12:44:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-26T12:44:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-26T12:44:12Z; created: 2022-09-26T12:44:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-09-26T12:44:12Z; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-26T12:44:12Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.915075/2017-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.195 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente ZANLORENZI BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2004 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo abaixo: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório (...), que indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleitedo no PER (...), uma vez que o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...), tido como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 50 75 /2 01 7- 19 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915075/2017-19 origem do crédito, estava associado a DARF que foi objeto de análise em Dcomp anterior, transmitida sob nº (...), cuja decisão, proferida no PAF nº (...), concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição. Cientificada em (...), a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o pedido de compensação requerido anteriormente foi realizado com base em diferentes fundamentos legais, ou seja, naquele pedido, tratou-se de compensação de valores indevidamente recolhidos, em face da inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que não se confunde com a matéria em apreço, que trata de pedido de restituição de crédito decorrente da ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Respalda-se, para tanto, no art. 62, § 1º, ‘b’, e § 2º, do Regimento Interno do CARF que determina a aplicação de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Por isso, entende que deve ser aplicada a decisão do STF no RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, onde o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. É o relatório.” A DRJ, ao enfrentar a questão, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade com entender ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indicando que não é o trânsito em julgado de decisão das cortes superiores com repercussão geral que automaticamente obriga a fiscalização a mudar seu posicionamento, mas sim, após a publicação de Nota Explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido no caso. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2004 COFINS. PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS das base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO PELA RFB. NECESSIDADE DE NOTA EXPLICATIVA DA PGFN. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário solicitando o sobrestamento do processo até que houvesse a publicação da nota da PGFN, argumento, quanto ao mérito, seu Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915075/2017-19 direito ao crédito diante de ser fato introverso que o ICMS não é faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP cujo crédito estaria amparado na ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, cujo pedido foi negado pela DRJ/CTA sob argumento de que a fiscalização só passa a aplicar decisão judicial com repercussão geral após a publicação de nota explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido. Ora, ainda que não se possa negar a importância das notas explicativas da PGFN enquanto fonte de instrução e harmonização no tratamento e processamento de matérias atingidas por precedentes judiciais com repercussão geral, a afirmação da DRJ é completamente equivocada. Primeiramente porque as notas explicativas da PGFN são documentos de natureza interna e diretiva, cuja única função é instruir a Administração em como proceder diante de determinada situação. Este tipo de documento não possui força normativa para modificar direito de terceiros, de maneira que, uma vez que a decisão proferida em sede de repercussão geral transite em julgado, a mesma se torna de observância obrigatória por todos os sujeitos inseridos no sistema jurídico – fiscalização e contribuinte. Ainda que seja relevante fazer tal ressalva, é de se concluir que a mesma não impacta o presente caso, visto que, à época do julgamento da manifestação de inconformidade, o RE n. 574.706 ainda não havia transitado em julgado. Por outro lado, no presente momento, não só a repercussão geral do RE n. 574.706 já é incontroversa, restando fixada sob o tema STF 69, como a PGFN recentemente publicou suas instruções por meio do Parecer n. 14.483/2021. Diante disso, verifica-se que a lide em questão já resta pacificada, cabendo apenas a aplicação do tema 69 do STF, que dispõe que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito a crédito nos termos do RE n. 574.706. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915075/2017-19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original

score : 1.0
9353625 #
Numero do processo: 11052.720016/2014-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GLOSA INTEGRAL DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS RATEADAS. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO ALTERNATIVO PARA GLOSA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial que deixa de demonstrar, mediante indicação nas peças processuais, o prequestionamento da matéria que, embora arguida em recurso voluntário, não foi apreciada no acórdão recorrido. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. FUNDAMENTO INATACADO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões de diferentes Colegiados que, individualmente, não confrontam os dois fundamentos autônomos nos quais se apoia o acórdão recorrido, mormente porque proferidas em contextos fático e jurídico distintos, concernentes a período anterior à vigência da Lei nº 9.249, de 1995, ou referente a glosa de despesas distintas, apoiada em requisito específico estipulado no âmbito da apuração do IRPJ para gastos com comissões, diversamente do acórdão recorrido que afirmou a repercussão na base de cálculo da CSLL de glosa de despesas cuja necessidade não foi comprovada, já na vigência da Lei nº 9.9249, de 1995.
Numero da decisão: 9101-006.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202205

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GLOSA INTEGRAL DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS RATEADAS. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO ALTERNATIVO PARA GLOSA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial que deixa de demonstrar, mediante indicação nas peças processuais, o prequestionamento da matéria que, embora arguida em recurso voluntário, não foi apreciada no acórdão recorrido. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. FUNDAMENTO INATACADO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões de diferentes Colegiados que, individualmente, não confrontam os dois fundamentos autônomos nos quais se apoia o acórdão recorrido, mormente porque proferidas em contextos fático e jurídico distintos, concernentes a período anterior à vigência da Lei nº 9.249, de 1995, ou referente a glosa de despesas distintas, apoiada em requisito específico estipulado no âmbito da apuração do IRPJ para gastos com comissões, diversamente do acórdão recorrido que afirmou a repercussão na base de cálculo da CSLL de glosa de despesas cuja necessidade não foi comprovada, já na vigência da Lei nº 9.9249, de 1995.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11052.720016/2014-57

anomes_publicacao_s : 202205

conteudo_id_s : 6612515

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-006.099

nome_arquivo_s : Decisao_11052720016201457.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 11052720016201457_6612515.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2022

id : 9353625

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321781587968

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-30T11:48:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-30T11:48:24Z; Last-Modified: 2022-05-30T11:48:24Z; dcterms:modified: 2022-05-30T11:48:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-30T11:48:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-30T11:48:24Z; meta:save-date: 2022-05-30T11:48:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-30T11:48:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-30T11:48:24Z; created: 2022-05-30T11:48:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2022-05-30T11:48:24Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-30T11:48:24Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11052.720016/2014-57 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-006.099 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 11 de maio de 2022 RReeccoorrrreennttee MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GLOSA INTEGRAL DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS RATEADAS. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO ALTERNATIVO PARA GLOSA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial que deixa de demonstrar, mediante indicação nas peças processuais, o prequestionamento da matéria que, embora arguida em recurso voluntário, não foi apreciada no acórdão recorrido. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. FUNDAMENTO INATACADO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões de diferentes Colegiados que, individualmente, não confrontam os dois fundamentos autônomos nos quais se apoia o acórdão recorrido, mormente porque proferidas em contextos fático e jurídico distintos, concernentes a período anterior à vigência da Lei nº 9.249, de 1995, ou referente a glosa de despesas distintas, apoiada em requisito específico estipulado no âmbito da apuração do IRPJ para gastos com comissões, diversamente do acórdão recorrido que afirmou a repercussão na base de cálculo da CSLL de glosa de despesas cuja necessidade não foi comprovada, já na vigência da Lei nº 9.9249, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 72 00 16 /2 01 4- 57 Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto por MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-002.113, na sessão de 18 de outubro de 2017, no qual foi negado provimento aos recursos de ofício e voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 DISPÊNDIO COM A EMISSÃO PRIMÁRIA DE AÇÕES. GLOSA. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. DESCABIMENTO. Anteriormente à introdução do Regime Tributário de Transição RTT, o tratamento tributário relativo às despesas com a emissão de novas ações era de conta redutora do resultado. Durante a sua vigência, o Contribuinte deveria reverter/neutralizar, para efeitos tributários, os novéis expedientes contábeis, de forma que a apuração de seu resultado refletisse o quadro normativo existente até 31/12/2007. Findo o RTT, estabeleceu-se através da MP nº 627/2013, convertida na Lei nº 12.973/2014, a garantia do proveito do dispêndio com os gastos na emissão primária de ações. A exposição de motivos da referida norma demonstra a intenção inequívoca de manter o mesmo tratamento tributário até então dado aos contribuintes que tivessem incorrido em tais despesas. Assim, por decorrência lógica, se a intenção manifesta era de garantir o mesmo tratamento tributário até então existente, significa dizer que desde antes da edição da Lei nº 12.973/14 já lhe era garantido tal tratamento. Incabível, portanto, a exigência de exclusão de tais despesas na apuração do Lucro Real. DISPÊNDIO COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE DEBÊNTURES (1ª EMISSÃO). PROVA. Não comprovado pela Contribuinte o valor efetivamente incorrido com o pagamento de juros sobre debêntures emitidas por ela, não resta outra alternativa senão manter a glosa dos valores apurados pela Fiscalização. Glosa mantida. DISPÊNDIO COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE DEBÊNTURES (2ª EMISSÃO). PROVA. Comprovado nos autos a efetiva captação dos recursos oriundos da emissão de debêntures, incabível a glosa dos encargos financeiros suportados pelo Contribuinte e vinculados à emissão desses títulos. RATEIO DE DESPESAS. GLOSA. CRITÉRIOS PARA RATEIO. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. CABIMENTO. A falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, da mensuração dos custos efetivamente experimentados no período objeto da auditoria e que teriam sido rateados entre as empresas do grupo econômico é condição necessária para seu aproveitamento na apuração do Lucro Real. No caso concreto, tal demonstração deveria se dar através Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 da apresentação de folhas de tempo e/ou outra metodologia, conforme consta do “Acordo de Custos Administrativos Compartilhados”, firmado entre as empresas do grupo econômico para estabelecer os critérios de rateio de custos. Glosa mantida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 CSLL. CRITÉRIOS DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS EM SUA APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período, com os ajustes determinados na legislação de regência. Neste sentido, os artigos 248 e 277, ambos do RIR/99. O lucro operacional traduz-se no resultado do confronto entre as receitas operacionais e as despesas operacionais (artigo 299 do RIR/99). Da interpretação sistemática destes dispositivos, deduz-se que somente poderão reduzir o lucro líquido as despesas operacionais que preencham os requisitos previstos no artigo 299, quais sejam, as despesas necessárias e devidamente comprovadas. Os dispêndios glosados afetam o próprio resultado do exercício e, consequentemente, também a base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990. Além disso, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99. Portanto, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mantém-se a glosa realizada pela Fiscalização. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados no ano-calendário 2010 a partir da constatação de exclusões indevidas e despesas indedutíveis. A autoridade julgadora de 1ª instância reverteu parcialmente a glosa de despesas, exonerando integralmente o crédito tributário e subsistindo, apenas, redução de prejuízo fiscal e base negativa originalmente apurados, sendo que esta decisão foi submetida a reexame necessário (e- fls. 615/649). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento aos recursos de ofício e voluntário nos seguintes termos (e-fls. 692/719): Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário no que diz respeito à glosa das despesas incorridas na emissão de debêntures. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário no tocante à i) glosa das despesas de rateio intragrupo; e ii) aplicabilidade à CSLL das glosas de despesas que não atendam os critérios de dedutibilidade relativos ao IRPJ. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 30/11/2017 (e-fl. 720) e em 20/12/2017 retornaram ao CARF veiculando embargos de declaração (e-fls. 721/722) rejeitados conforme e-fls. 726/733. Ciente desta rejeição, a PGFN informou que não haveria interposição de recurso especial (e-fl. 735). Antes de ser cientificada do acórdão recorrido em 25/05/2018, a Contribuinte interpôs recurso especial em 20/03/2018 (e-fls. 738/761) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 966/981, do qual se extrai: (1) “divergência jurisprudencial quanto à glosa das despesas administrativas compartilhadas com EBX – inversão do ônus da prova” [...] Com relação a essa primeira matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 [...] (2) “divergência jurisprudencial quanto à glosa das despesas administrativas compartilhadas com EBX – reconhecimento de montante mínimo e razoável para a dedutibilidade de despesas administrativas” Decisão recorrida: RATEIO DE DESPESAS. GLOSA. CRITÉRIOS PARA RATEIO. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. CABIMENTO. A falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, da mensuração dos custos efetivamente experimentados no período objeto da auditoria e que teriam sido rateados entre as empresas do grupo econômico é condição necessária para seu aproveitamento na apuração do Lucro Real. No caso concreto, tal demonstração deveria se dar através da apresentação de folhas de tempo e/ou outra metodologia, conforme consta do “Acordo de Custos Administrativos Compartilhados”, firmado entre as empresas do grupo econômico para estabelecer os critérios de rateio de custos. Glosa mantida. [...]. A Fiscalização, neste ponto, glosou o valor de R$ 9.430.616,60, relativos a despesas que teriam sido rateadas pelas empresas do Grupo EBX. [...]. Creio não assistir razão à Recorrente. O acordo de rateio é claríssimo ao estabelecer os critérios para a divisão dos custos. Aliás, como bem disse a Recorrente em seu recurso voluntário, em nenhum momento a Fiscalização ou a Autoridade Julgadora de piso questionaram a validade do acordo. Isso é certo. O que foi questionado foi justamente o seu cumprimento. Como vimos, o combinado era a aferição direta dos custos, com base em “folhas de tempo e/ou outra metodologia que seja considerada adequada” (v. cláusula 4.1, “b”), a ser realizada em até 30 dias após o fim do mês anterior à realização das despesas, com a consequente emissão de notas de débito para a MMX. Em não sendo feita a aferição direta no prazo previamente ajustado, deveria a EBX aplicar os percentuais de rateio estabelecidos para cada exercício fiscal, relativos a cada um dos custos gerais e administrativos orçados, emitindo as notas de débito com base nesses valores e compensando eventuais diferenças em meses posteriores, conforme estabelecido na cláusula 4.1, “c” e “d”. Ora, não foram apresentadas as “folhas de tempo e/ou outra metodologia que seja considerada adequada”; também não foram estipulados os percentuais predefinidos de rateio para o exercício fiscal. Então, de todo o exposto considero que o Acordo de Custos Administrativos Compartilhados não foi cumprido, razão pela qual considero acertada a decisão recorrida e não dou guarida às alegações da Recorrente neste ponto. Acórdão paradigma nº 101-93.013, de 2000: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA DESPESAS COMUNS A EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO - As despesas comuns a diversas empresas de um conglomerado financeiro, lançadas na contabilidade da empresa controladora, devem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, podendo-se, para tanto, adotar-se com base de rateio a receita líquida. [...]. Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 Segundo o Termo de Verificação de fls. 09/22, nos anos-calendário de 1990 a 1992, foram glosadas as despesas do quadro 12 do Formulário I das Declarações de Rendimentos, relativas a “Ordenados, Salários, Gratificações e Outras Remunerações a Empregados”, “Remuneração de Dirigentes e Conselho de Administração”e “Outras Despesas de Aluguéis”, enquanto que, nos anos- calendário de 1993 e 1994, a glosa alcançou as despesas operacionais do Quadro 4, linhas 29 e 32, referentes a “Remuneração, Ordenados, Salários, Gratificações e Encargos”, ao argumento de que tais despesas constituiriam despesas de outras pessoas jurídicas, pertencentes ao grupo empresarial do Banco. [...]. A autoridade julgadora de primeira instância acolheu parcialmente a impugnação apresentada, excluindo parte do excesso de retiradas oferecido à tributação (demonstrativo às fls. 732/733 - lido em Plenário), argumentando que ficou amplamente demonstrado nos autos que parte das despesas incorridas pela autuada pertence às suas controladas, entendendo mais adequado o rateio com base na receita líquida de vendas de cada empresa do conglomerado, refazendo os cálculos (Quadros 1 a IV - fls. 738/741) para obtenção da matéria tributável, dela compensando os prejuízos fiscais apresentados pela interessada. Recorreu de ofício para este Colegiado. [...]. Na realidade, com bem acentuou o julgador monocrático, ficou inequivocamente demonstrado nos autos que parte das despesas glosadas pertencem efetivamente à autuada, correspondendo a gastos necessários para a percepção de suas receitas, não tendo qualquer sentido a manutenção da glosa como efetivada no lançamento fiscal. Por sua vez, o critério adotado na decisão de primeira instância, tendo por base a receita líquida de vendas de cada empresa do conglomerado — como ficou demonstrado no Quadro anexo à decisão — se mostra adequado, pois, como acentuou o julgador singular “este é o procedimento mais utilizado, na Contabilidade de Custos, para a distribuição dos chamados custos conjuntos, ou seja, daqueles custos para os quais não se dispõe de parâmetros fidedignos ou adequados para o rateio aos diversos tipos de produtos fabricados pela companhia.” Acórdão paradigma nº 105-16.141, de 2006: RATEIO DE CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. Não comprovado o critério utilizado para rateio das despesas de pessoal, entre empresas interligadas, prevalece o critério com base na receita bruta. [...]. A fiscalização, diante da não apresentação dos demonstrativos dos custos incorridos e respectivos através das planilhas de rateio, elaborada pelo custo dos homens/hora utilizados, bem como prova ou indício de prova da efetiva utilização dos referidos serviços, contabilizados como prestados pelo Banco Itaú, entendeu não ter atendido o contrato de folha 04 do Anexo II que prevê a apuração e o rateio dos custos de acordo com a efetiva utilização. Diante da impossibilidade de conferência dos custos efetivos, a fiscalização elaborou as planilha de folhas 109 a 111 do anexo II, para determinar os custos com base no percentual da receita bruta total da autuada em relação à receita bruta total do conglomerado ITAÚ que compartilhara os custos, sendo esse percentual aplicado ao total dos custos chegou-se ao valor da participação nos custos, levantando portanto diferenças entre o lançado e o apurado pela fiscalização. [...]. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 De fato, é preferível o custo efetivo ao custo estimado ou arbitrado com base em outros critérios, porém, no caso de custo efetivo, é imprescindível a possibilidade de aferição por parte da fiscalização tributária, se a empresa sequer apresenta as planilhas de rateio, não há possibilidade de aceitação de tal método. No que se refere a essa segunda matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a glosa deveria ser mantida — A Fiscalização [...] glosou o valor de R$ 9.430.616,60, relativos a despesas que teriam sido rateadas pelas empresas do Grupo EBX, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 101-93.013, de 2000, e 105-16.141, de 2006) decidiram, de modo diametralmente oposto, que seria mais adequado o rateio com base na receita líquida de vendas de cada empresa do conglomerado, refazendo os cálculos [...] para obtenção da matéria tributável (primeiro acórdão paradigma) e que, não comprovado o critério utilizado para rateio das despesas de pessoal, entre empresas interligadas, prevalece o critério com base na receita bruta (segundo acórdão paradigma). (3) “divergência jurisprudencial quanto à glosa das despesas financeiras incorridas pela Recorrente” [...] No tocante a essa terceira matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. (4) “divergência jurisprudencial quanto à inaplicabilidade do requisito da necessidade à base de cálculo da CSLL” Decisão recorrida: CSLL. CRITÉRIOS DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS EM SUA APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período, com os ajustes determinados na legislação de regência. Neste sentido, os artigos 248 e 277, ambos do RIR/99. O lucro operacional traduz-se no resultado do confronto entre as receitas operacionais e as despesas operacionais (artigo 299 do RIR/99). Da interpretação sistemática destes dispositivos, deduz-se que somente poderão reduzir o lucro líquido as despesas operacionais que preencham os requisitos previstos no artigo 299, quais sejam, as despesas necessárias e devidamente comprovadas. Os dispêndios glosados afetam o próprio resultado do exercício e, consequentemente, também a base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990. Além disso, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99. Portanto, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mantém-se a glosa realizada pela Fiscalização. [...]. A Fiscalização apontou 3 infrações, a saber: 1) [...]; 2) Glosa de despesas objeto de rateio entre as empresas integrantes do Grupo EBX, por falta de comprovação de critérios razoáveis e objetivos para o respectivo rateio intragrupo; Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 3) Glosa de despesas decorrentes da emissão de debêntures por ausência de comprovação do ingresso de novos recursos financeiros decorrentes da negociação dos citados títulos. [...]. No recurso voluntário, alega a Recorrente que as despesas glosadas que não atendam aos critérios de dedutibilidade aplicáveis ao IRPJ, devem ser consideradas na base de cálculo da CSLL, haja vista a ausência de regramento na legislação da referida Contribuição que condicione a dedução dessas despesas à comprovação de sua necessidade, normalidade ou usualidade. [...]. Arremata dizendo que “Assim, (i) não tendo os AUTOS sido lavrados sob o fundamento de ausência de comprovação da existência das despesas em discussão, e, ainda, (ii) sendo a tese esposada pela RECORRENTE em sua impugnação corroborada pela DECISÃO, deve-se reconhecer a dedutibilidade das despesas para fins de CSLL”. Na realidade, o Auto de Infração glosou as despesas objeto deste recurso por dois motivos diferentes (v. e-fls. 320): a glosa de despesas decorrentes de rateio com a EBX teve por motivo a sua desnecessidade; já a glosa de despesas financeiras foi objeto de falta de comprovação. Portanto, o raciocínio esposado pela Contribuinte acima reproduzido já cai por terra. [...]. Ademais, independentemente dos erros de avaliação da Recorrente em relação ao efetivamente decidido pela Autoridade Julgadora a quo, sua tese principal não tem como prosperar, haja vista que a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período, com os ajustes determinados na legislação de regência. Neste sentido, determinam os artigos 248 e 277, ambos do RIR/99: [...]. Assim, o lucro operacional traduz-se no resultado do confronto entre as receitas operacionais e as despesas operacionais. Vejamos o que nos diz o artigo 299 do RIR/99: [...]. Da interpretação sistemática destes dispositivos, podemos deduzir que somente poderão reduzir o lucro líquido as despesas operacionais que preencham os requisitos previstos no artigo 299, acima transcrito, quais sejam, as despesas necessárias e, por óbvio, devidamente comprovadas. Portanto, os dispêndios contabilizados que venham a violar as regras de dedutibilidade do IRPJ não podem reduzir o lucro líquido, mesma base de cálculo da CSLL, com os ajustes previstos na sua legislação específica. Assim, o que torna esses dispêndios/despesas/custos indedutíveis também da base de cálculo da Contribuição Social é o próprio conceito de resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial. Os dispêndios glosados afetam o próprio resultado do exercício e, consequentemente, também a base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990. Além disso, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99. Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 Portanto, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, voto por negar provimento ao recurso também em relação a este ponto. Acórdão paradigma nº 101-94.825, de 2005: CSLL — DESPESAS DESNECESSÁRIAS - ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO — IMPROCEDÊNCIA — a base de cálculo da CSLL é o resultado do período, apurado na forma da legislação comercial, ajustado na forma da legislação específica (artigo 2º da Lei nº 7.689/1988). As despesas desnecessárias são indedutíveis para o IRPJ, não o sendo para a CSLL por falta de expressa previsão legal, desde que comprovadas por documentos hábeis e idôneos. [...]. Os autos de infração apontam como causa, para as exigências constituídas, a glosa de valores lançados em sua contabilidade como custo de produção e cuja necessidade para a atividade fim não restou comprovada pela autuada, concluindo ser aqueles pagamentos a terceiros “liberalidades da empresa, e como tal, custos não dedutíveis”. [...]. A jurisprudência administrativa deste Conselho corrobora o entendimento esposado pela autoridade julgadora de primeiro grau, neste voto ratificado, no sentido de ser incabível a adição de valores de custos/despesas desnecessárias, que tenham sido devidamente comprovadas, diante da falta de previsão legal, na apuração da base de cálculo da CSLL, que, por definida em legislação específica, não se confunde com o lucro líquido tributado pelo IRPJ. Acórdão paradigma nº 9101-001.510, de 2012: APURAÇÃO BASE DE CÁLCULO DA CSLL. As despesas consideradas indedutíveis para apuração de Imposto de Renda não devem, necessariamente, ser consideradas para apuração da Base de Cálculo da CSLL. Não existe na legislação dispositivo que determine a adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre lucro de despesas efetivas, tidas como indedutíveis na apuração do lucro real. [...]. O presente processo administrativo é decorrente de lançamento do IRPJ e CSLL relativo à glosa de despesas por falta de comprovação da efetividade e necessidade das despesas relativas a serviços prestados por pessoa jurídica e de comissões, conforme auto de infração de fls. 242/250. [...]. Ressalta-se que não estamos falando de despesas não comprovadas, mas sim despesas efetivamente incorridas pela empresa, no entanto, não podem ser consideradas dedutíveis para apuração do lucro real apenas e tão somente por força de lei, lei esta que não determina a sua exclusão da Base de Cálculo da CSLL. Por fim, relativamente a essa quarta matéria, ocorre, apenas em parte, o alegado dissenso jurisprudencial. Com referência à infração de glosa de despesas decorrentes de rateio com a EBX, a qual teve por motivo a sua desnecessidade, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que somente poderão reduzir o lucro líquido [base de cálculo da CSLL] as despesas [...] necessárias, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 101-94.825, de 2005, e 9101-001.510, de 2012) decidiram, de Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 modo diametralmente oposto, que é incabível a adição de valores de custos/despesas desnecessárias, que tenham sido devidamente comprovadas, diante da falta de previsão legal, na apuração da base de cálculo da CSLL (primeiro acórdão paradigma) e que não existe na legislação dispositivo que determine a adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre lucro de despesas efetivas, tidas como indedutíveis [desnecessárias] na apuração do lucro real (segundo acórdão paradigma). Já no concernente à infração glosa de despesas financeiras por falta de comprovação, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por inexistir divergência de entendimento passível de uniformização. Tanto na decisão recorrida, quanto nos acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 101-94.825, de 2005, e 9101-001.510, de 2012), chegou-se à mesma conclusão, de que somente poderão reduzir o lucro líquido [base de cálculo da CSLL] [...] as despesas [...] devidamente comprovadas (acórdão recorrido), ou seja, de que as despesas desnecessárias são indedutíveis para o IRPJ, não o sendo para a CSLL por falta de expressa previsão legal, desde que comprovadas por documentos hábeis e idôneos (primeiro acórdão paradigma) e de que não estamos falando de despesas não comprovadas, mas sim [de] despesas efetivamente incorridas pela empresa, [que], no entanto, não podem ser consideradas dedutíveis para apuração do lucro real apenas e tão somente por força de lei (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto. Cientificada da admissibilidade parcial do recurso em 06/12/2018, a Contribuinte não apresentou agravo (e-fl. 1003). Aduz a Contribuinte, na parte admitida de seu recurso especial, que o acórdão recorrido manteve a glosa de “despesas – rateio – serviços corporativos” incorridas nos termos de “Acordo de Custos Administrativos Compartilhados” (“Acordo de Rateio”) celebrado com a EBX HOLDING LTDA (“EBX”), que totalizaram o montante de R$ 9.430,616,60 no período, observando que muito embora a fiscalização não tenha apresentado qualquer elemento que pudesse levantar suspeita quanto à observação do critério de rateio adotado, promovendo a glosa porque a documentação apresentada indicava a realização do rateio com base em percentuais variáveis, supostamente sem esclarecer como se teria chegado aos mesmos, e concluindo que as despesas em questão não teriam suporte em “critérios razoáveis e objetivos” e seriam integralmente indedutíveis, por força do disposto nos arts. 251 e 299 do RIR/99. Reporta a demonstração da improcedência da glosa apresentada em sua defesa, sendo que relativamente às despesa compartilhadas o Colegiado a quo a teria mantido porque não comprovado o critério de mensuração da divisão de custos concretamente adotado, inclusive validando a glosa no âmbito da CSLL por entender as despesas desnecessárias e indedutíveis na forma do art. 47 da Lei nº 4.506/64 e do art. 13 da Lei nº 9.249/95. Depois de expor a divergência jurisprudencial quanto à glosa das despesas administrativas compartilhadas com EBX – Inversão do ônus da Prova -, matéria que não teve seguimento, a Contribuinte passa à abordagem acerca do reconhecimento de montante mínimo e razoável para a dedutibilidade de despesas administrativas. Diz que a existência e efetividade de compartilhamento de despesas não foi objeto de suspeitas, até porque elas foram efetivamente incorridas para o desenvolvimento das atividades próprias da Contribuinte. Indica o paradigma nº 101-93.013 que não validou a glosa integral, mas sim, diante da inexistência de qualquer dúvida quanto à existência e efetividade do Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 compartilhamento de despesas, atribuiu um critério para que fosse reconhecido algum montante mínimo e razoável para a dedutibilidade das despesas administrativas. Sob este entendimento, jamais poderia a glosa em questão ser mantida in totum, por ser absolutamente irrazoável, afrontando, inclusive, o princípio da busca da verdade material, corolário da legalidade e norteador do processo administrativo tributário. Na mesma linha, o paradigma nº 105-16.141 afirma a prevalência de critério com base na receita bruta se não comprovado o critério utilizado, e sob a ótica de ambos a Contribuinte defende que o recurso especial seja admitido e o acórdão recorrido reformado para que, ao menos seja adotado algum critério de reconhecimento de montante mínimo e razoável para a dedutibilidade das despesas administrativas no caso em questão. Depois de discorrer sobre a divergência acerca da glosa das despesas financeiras incorridas, matéria que não teve seguimento, a Contribuinte aborda a inaplicabilidade do requisito da necessidade à base de cálculo da CSLL, discordando da afetação da base de cálculo da CSLL em razão da classificação de despesas como desnecessárias, consoante paradigmas nº 101-94.825 – para o qual inexiste previsão legal para adição ao resultado do exercício das despesas comprovadamente incorridas, mas consideradas desnecessárias para fins de IRPJ – e 9101-001.510 – segundo o qual a base de cálculo da CSLL é o “valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado por diversas adições dentre as quais não estão previstas as despesas consideradas indedutíveis para apuração do Imposto de Renda”, mesmo diante do art. 2º, da Lei nº 7.689/88, do art. 13 da Lei nº 9.249/95 e do art. 47 da Lei nº 4.506/64, Passa a defende a reforma do acórdão recorrido, reiterando que o questionamento fiscal quanto às despesas compartilhadas se deu pela evidenciação, na documentação apresentada, de realização do rateio com base em percentuais variáveis, e ressalta não ter obtido nenhuma vantagem fiscal mediante transferência artificial de despesas que seriam atribuíveis à EBX, vez que originalmente apurou resultado fiscal negativo bem superior ao montante glosado. Ademais, a Contribuinte e EBX representavam interesses independentes e autônomos, impedindo que elas aceitassem absorver despesa da outra, como evidenciam, inclusive, as obrigações expressas no Acordo de Rateio. Novamente menciona que a fiscalização jamais lançou qualquer suspeita sobre o Acordo de Rateio, de maneira que somente poderia ser a ela repassado o percentual de despesas efetivamente a ela atribuíveis, nada mais, nada menos. Discorre sobre as definições do contrato, reporta outras críticas da fiscalização aos procedimentos adotados, e observa que as despesas integralmente glosadas têm origem em relação jurídica aperfeiçoada por meio de negócio jurídico cuja validade jamais foi colocada em dúvida e a falta de compreensão por parte da fiscalização quanto ao critério utilizado não se justifica diante da documentação a ela disponibilizada (em especial, o próprio Acordo de Rateio, as notas de débitos e a documentação juntada em atendimento à intimação datada de 17.07.2014). Refere a validade da prova que detém e as objeções à atuação por presunção, tratada em matéria que não teve seguimento, para afirmar absolutamente irrazoável a glosa integral das despesas, invocando os princípios da verdade material e legalidade, e referindo a impossibilidade de diversas ações, inclusive cumprimento de obrigações tributárias, sem que tivesse incorrido em qualquer despesa administrativa para tanto. Assim, ausente suspeita quanto à existência e efetividade do compartilhamento, deveria ser reconhecido um montante mínimo e razoável, tal como procedido no recente Acórdão nº 9101-003.003, e em diversos outros casos nos quais (i) ao se ver diante da impossibilidade de identificar o método utilizado pelo Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 contribuinte para realização do rateio, em razão da ausência da documentação necessária (o que, repise-se, sequer ocorreu no caso concreto), a própria fiscalização utilizou métodos indiretos para determinar o montante que caberia a cada empresa ou (ii) o critério indireto foi aplicado diante da irrazoabilidade da glosa integral procedida pela fiscalização; neste sentido: Acórdão nº 103-06395, de 13.08.84; Acórdão nº 101-93.013, em 16.03.2000; Acórdão nº 105- 16141, em 08.11.2006; e Acórdão CSRF nº 01-05.966, em 12.08.2008. Defende, assim, que no mínimo deve ser adotado algum critério para que seja reconhecido algum montante mínimo e razoável para a dedutibilidade das despesas administrativas em questão. Depois de abordar as glosas relativas a despesas com operações de debêntures (que não teve seguimento) questiona a aplicação de critérios de dedutibilidade do IRPJ à apuração da base de cálculo da CSLL, pois na legislação desta não há dispositivo que condicione a dedutibilidade de despesas à comprovação de sua necessidade, normalidade ou usualidade. Pede, assim, a admissibilidade e o provimento do recurso especial, com o restabelecimento do resultado negativo originalmente apurado no ano-calendário 2010. Os autos foram remetidos à PGFN em 06/09/2018 (e-fls. 985), e retornaram em 20/09/2018 com contrarrazões (e-fls. 986/997) nas quais a PGFN defende que as despesas desnecessárias não podem ser consideradas operacionais e, assim, não podem reduzir a base de cálculo da CSLL. Acrescenta referências à proximidade entre as hipóteses de incidência da CSLL e do IRPJ e finaliza requerendo que seja mantido o acórdão recorrido, negando-se provimento ao recurso especial da Contribuinte. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Embora não haja objeção ao conhecimento do recurso especial da Contribuinte, constata-se a impossibilidade de apreciação de dissídio jurisprudencial, inicialmente da primeira matéria, diante da ausência, no acórdão recorrido, de enfrentamento do tema trazido a debate. Confirma-se no recurso voluntário, a partir do parágrafo 4.25 (e-fls. 678/680), que a Contribuinte deduziu, subsidiariamente, questionamento contra a glosa integral das despesas administrativas rateadas, observando que ao menos devia ser atribuído critério para que fosse reconhecido algum montante mínimo e razoável para a dedutibilidade das despesas administrativas em questão, inclusive já antecipando a referência a precedentes que assim teriam decidido, validando a utilização, pela própria fiscalização, de métodos indiretos para determinar o montante que caberia a cada empresa, ou mesmo aplicando o critério indireto diante da irrazoabilidade da glosa integral procedida pela fiscalização. Contudo, o Colegiado a quo não enfrentou esta objeção, limitando-se a validar o procedimento fiscal em razão da falta de provas dos critérios adotados para rateio das despesas. Veja-se o voto condutor, de lavra do Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves: 1) Glosa de despesas decorrente do rateio entre as empresas do Grupo EBX Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 A Fiscalização, neste ponto, glosou o valor de R$9.430.616,60, relativos a despesas que teriam sido rateadas pelas empresas do Grupo EBX. A Fiscalização efetuou as glosas haja vista que a Recorrente não teria demonstrado a aplicação de “critérios razoáveis e objetivos para o rateio” (v. TVF às e-fls. 303). Assim se manifestou a Fiscalização: A DRJ/SPO manteve a glosa, ao argumento de que a Recorrente não teria comprovado, com documentação hábil e idônea, a mensuração dos custos efetivamente experimentados no período objeto da auditoria e que teriam sido rateados entre as empresas do Grupo EBX. Tal demonstração, segundo a DRJ/SPO deveria se dar através da apresentação de “folhas de tempo e/ou outra metodologia”, conforme consta do item 4.1, alínea “b”, do “Acordo de Custos Administrativos Compartilhados”, firmado entre as empresas do Grupo EBX para estabelecer os critérios de rateio de custos. Abaixo reproduzo o citado Acordo de Custos Compartilhados, naquilo que nos interessa: [...] Também não teria sido apresentado e/ou comprovado ter sido realizado, pela Recorrente, aquilo que havia sido estabelecido no item 4.1, alínea “c”, que diz respeito ao estabelecimento dos percentuais predefinidos de rateio, utilizáveis no caso de não ser possível a aferição direta dos custos a serem rateados, no prazo ajustado pela alínea “b” (trinta dias). No raciocínio expendido pela Decisão Recorrida, se tais percentuais não foram definidos, então a única forma aceitável e condizente com o Acordo de Custos Administrativos Compartilhados para a aferição dos valores a serem rateados, seria através de aferição direta, lastreada em documentação hábil, no caso, as tais “time sheets”, ou “folhas de tempo”, que não foram apresentadas, nem à Fiscalização, nem no momento da impugnação. No seu Recurso Voluntário, a Contribuinte reitera ter adotado o critério de aferição direta das despesas efetivamente incorridas, nos exatos termos do acordo de rateio. Aduz que o percentual atribuível à Recorrente, com relação a cada um dos itens de despesa variava, mas reforça a sua convicção de que a sistemática utilizada para a respectiva aferição era razoável, objetiva e consistente. Quanto à necessidade de apresentação da documentação que daria suporte ao critério de divisão do custo adotado, argui que se trataria de verdadeira inversão do ônus da prova, por parte da Fiscalização e da Autoridade Julgadora a quo. Vejam o que diz a Recorrente a respeito: 4.19. Assim, a contabilização regular das despesas administrativas incorridas pela RECORRENTE, calcada no Acordo de Rateio e nas notas de débito, ambos apresentados à fiscalização, faz prova a seu favor, sendo do fisco o ônus de provar a inveracidade dos fatos contabilizados (§2º do art. 9º do DL nº 1.598/77, acima transcrito). 4.21. No caso em tela, a fiscalização alegou que o rateio teria sido realizado sem suporte em critérios objetivos e razoáveis, porém, em momento algum aprofundou suas investigações a fim de demonstrar a referida irregularidade. Caberia à fiscalização provar, ou, ao menos, apresentar indícios de que o rateio não foi realizado com base em critérios objetivos e razoáveis para somente então infirmá-lo. Além disso, a DECISÃO justificou a manutenção da glosa na suposta falta de comprovação da efetividade do critério direto, e, por conseguinte, para que não implicasse em inversão do ônus da prova, deveria a fiscalização também ter ao menos indicado indícios que pudessem suscitar suspeitas sobre a referida atividade (o que não ocorreu). Creio não assistir razão à Recorrente. O acordo de rateio é claríssimo ao estabelecer os critérios para a divisão dos custos. Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 Aliás, como bem disse a Recorrente em seu recurso voluntário, em nenhum momento a Fiscalização ou a Autoridade Julgadora de piso questionaram a validade do acordo. Isso é certo. O que foi questionado foi justamente o seu cumprimento. Como vimos, o combinado era a aferição direta dos custos, com base em “folhas de tempo e/ou outra metodologia que seja considerada adequada” (v. cláusula 4.1, “b”), a ser realizada em até 30 dias após o fim do mês anterior à realização das despesas, com a consequente emissão de notas de débito para a MMX. Em não sendo feita a aferição direta no prazo previamente ajustado, deveria a EBX aplicar os percentuais de rateio estabelecidos para cada exercício fiscal, relativos a cada um dos custos gerais e administrativos orçados, emitindo as notas de débito com base nesses valores e compensando eventuais diferenças em meses posteriores, conforme estabelecido na cláusula 4.1, “c” e “d”. Ora, não foram apresentadas as “folhas de tempo e/ou outra metodologia que seja considerada adequada”; também não foram estipulados os percentuais predefinidos de rateio para o exercício fiscal. Então, de todo o exposto considero que o Acordo de Custos Administrativos Compartilhados não foi cumprido, razão pela qual considero acertada a decisão recorrida e não dou guarida às alegações da Recorrente neste ponto. O exame de admissibilidade deu seguimento a este ponto do recurso especial destacando esta expressão final do voto condutor do acórdão recorrido (...razão pela qual considero acertada a decisão recorrida e não dou guarida às alegações da Recorrente neste ponto), bem como por constatar que a glosa fora integral na afirmação inicial, contida no voto condutor do acórdão recorrido, de que a Fiscalização [...] glosou o valor de R$ 9.430.616,60, relativos a despesas que teriam sido rateadas pelas empresas do Grupo EBX. Releva, assim, também ter em conta o que disse a decisão de 1ª instância. Nota-se que argumentação semelhante àquela sobre a qual recai o dissídio jurisprudencial em tela foi deduzida em impugnação (parágrafos 5.27 a 5.30, e-fl. 453), mas apenas sob a ótica de que a glosa não poderia ser integral, vez que se a Contribuinte não tivesse incorrido nas despesas não teria cumprido diversas obrigações administrativas e tributárias, sem referir a necessidade de adoção de outro critério de rateio. E, sob esta vertente, a decisão de 1ª instância apenas demandou prova documental compatível com a natureza das despesas escrituradas, nas palavras do Julgador Gleiber Menoni Martins: ITEM 02: DA GLOSA SOBRE O DISPÊNDIO ATRELADO AO RATEIO DE SERVIÇOS COORPORATIVOS PRESTADOS PELA EBX HOLDING LTDA. (EBX). 18. Sem razão o Interessado. 19. Bem diretamente: o Contribuinte não juntou (ao tempo do procedimento de fiscalização), e nem agora o faz (por oportunidade de impugnação), o documentário que, previsto no "Acordo de Custos Administrativos Compartilhados" (fls. 102/116), daria suporte e justificativa ao critério de divisão de custos então concretamente experimentado entre ele, Interessado, e EBX Holding Ltda.entre ele, Interessado, e EBX Holding Ltda. 20. Atente-se para o disposto na "Cláusula 4.1 - Do rateio dos Custos Compartilhados entre EBX e MMX" do Acordo em referência (fl. 108; destaques do original): (a) Conforme a metodologia estabelecida neste Acordo, a MMX reembolsará mensalmente à EBX, a parcela dos Custos Compartilhados de sua responsabilidade. (b) Mensalmente, a EBX efetuará medição e calculará o valor das Atividades Sujeitas aos Custos Compartilhados efetivamente utilizadas pela MMX, com base em folhas de tempo e/ou outra metodologia que seja considerada adequada Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 (os "Custos Mensais Efetivamente Compartilhados"), e emitirá, para fins de cobrança, no prazo de trinta (30) dias contados do final do mês anterior, notas de débito para a MMX [...]. As Notas de Débito deverão indicar o valor a ser reembolsado e conter uma descrição detalhada dos Custos Mensais Efetivamente Compartilhados. (c) Em complementação à metodologia acima ajustada, a EBX e a MMX deverão acordar, em relação a cada exercício fiscal, a estimativa dos Custos Compartilhados a serem compartilhados nos termos deste Acordo (a "Estimativa de Custo Anual"), estimando percentuais de rateio para cada um dos custos gerais e administrativos orçados componentes dos Custos Compartilhados (os "Percentuais Predefinidos de Rateio"). [...]. (d) Os Percentuais Predefinidos de Rateio serão utilizados para a emissão de Notas de Débito exclusivamente em relação àqueles meses em que, por qualquer razão, a EBX não conclua, no prazo assinalado para a emissão da competente Nota de Débito, a medição e o cálculo do valor dos Custos Mensais Efetivamente Compartilhados. Nesse caso, as diferenças eventualmente verificadas entre o valor cobrado pela EBX com base nos Percentuais Predefinidos de Rateio e o valor devido pela MMX com base nos Custos Mensais Efetivamente Compartilhados serão ajustados no mês ou meses subsequentes. 21. Ora, o próprio Contribuinte, instado a tanto (fl. 147, item 1, alínea "c", do Termo de Intimação Fiscal datado de 17/07/2014), sobre a atualização/concretização do previsto na cláusula 4.1, alínea "c" do referido "Acordo de Custos Administrativos Compartilhados", respondeu que "a estimativa dos Custos Compartilhados a serem compartilhados - Estimativa Custo Anual, não foram efetuadas". Então, se os custos, por suas espécies (afeto a tal e qual segmento de serviço administrativo prestado por EBX Holding Ltda.) e potencialmente compartilháveis, não foram estimados, surge como um sem sentido admitir um percentual predefinido de rateio para algo (espécie de custo a compartilhar) que não fora previsto. Por essa linha, jamais teve lugar a regra da cláusula 4.1, alínea "d" do "Acordo de Custos Administrativos Compartilhados": os tais percentuais predefinidos de rateio não foram fixados, certo que não foram estimadas as espécies de custo a compartilhar. 22. Seguindo no raciocínio, se, efetivamente, houve atribuição de custo ao Contribuinte, assim o foi pela via primária: medição direta, procedida "com base em folhas de tempo e/ou outra metodologia" (está na cláusula 4.1, alínea "a" do "Acordo de Custos Administrativos Compartilhados", acima reproduzida). Muito que bem. E onde estão tais "folhas de tempo" e/ou documentário com efeito equivalente? 23. Observe-se que, mesmo que se admita a procedência técnica dos indicados "Percentuais Predefinidos de Rateio" enfim manuseados pelo Contribuinte (o que não é o caso, como visto no parágrafo 21 acima, daí o porquê de a Fiscalização tomá-los por arbitrários), a circunstância é que, como prevê a cláusula 4.1, alínea "d", in fine, do "Acordo de Custos Administrativos Compartilhados", a EBX Holding Ltda. estava obrigada a dar conta da diferença ao Contribuinte, diga-se, entre o que lhe fora cobrado com fundamento nos "Percentuais Predefinidos de Rateio" e o tanto realmente devido conforme "Custos Mensais Efetivamente Compartilhados". Por outra, as já citadas "folhas de tempo e/ou outra metodologia", suporte da medição direta de custo atribuível ao Contribuinte, teriam de vir aos autos para que se prove essa dimensão de custo por ele assumida. 24. Nesse passo e enfim, não tem cabimento o Contribuinte alegar que, sobre o documento que se debate - "folhas de tempo e/ou outra metodologia", seria ele de guarda, controle e interesse apenas da EBX Holding Ltda. Primeiro, que tal documentário empresta força de prova ao que, até o momento, cumpre o papel de simples alegação do Contribuinte. Segundo, se ele, Contribuinte, reconhece que "efetivamente se beneficiou dos serviços administrativos disponibilizados pela EBX" (fl. 451), bem que, ele e EBX Holding Ltda., "nenhuma delas jamais aceitaria absorver despesa da outra" (fl. 448), vista a independência de cada qual, nada mais correto e Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 pertinente poder exigir o Contribuinte que a EBX Holding Ltda. lhe demonstrasse, com detença e longamente, o custo com serviços administrativos que lhe eram descarregados, não é mesmo? 25. Aduz também o Contribuinte sobre a conveniência, se vencidos seus argumentos (como até aqui se os têm por superados no presente tópico), de conversão do presente julgado em diligência. Não é o caso, porquanto, como se viu, não se está sob o pálio da dúvida de compreensão sobre o que produzido e trazido aos autos a título de matéria fática e/ou técnica (mesmo porque, no ponto nevrálgico, o Contribuinte não produziu prova, isto é, não fez vir aos autos o elemento documental - "folhas de tempo e/ou outra metodologia" - serviente à demonstração dos custos que lhe seriam efetivamente atribuíveis). Por outra, não se tem aqui dúvida sobre matéria de fato ou assunto de natureza técnica, [...] cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis (v.g. máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção), quer pela localização da prova (v.g. escrituração, documentos ou informações em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de órgãos públicos), quer pela espécie de exame necessário (v.g. análise grafotécnica, análise química). Por conseguinte, revelar-se-á prescindível a diligência ou perícia sobre aspecto que poderia ser comodamente trazido à colação com a inicial, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica. (BARROS DE ARRUDA, Luiz Henrique. “Processo Administrativo Fiscal”, 2a edição, Editora Resenha Tribuária, SP, 1994 - pg. 60). 26. Demais disso, fala-se de elemento documental sobre o qual não restou demonstrada, a título de sua apresentação em impugnação, quaisquer das exceções previstas nas alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: [...] Como se vê, não houve, em nenhum momento do contencioso administrativo estabelecido até o presente momento, manifestação dos órgãos julgadores acerca da conduta da autoridade fiscal de promover a glosa integral das despesas rateadas, sem aplicar outro critério para atribuição dos valores incorridos pela Contribuinte, ou mesmo análise do pedido de que esses cálculos fossem feitos no curso do julgamento administrativo, para redução da exigência. As decisões proferidas se prenderam à suficiência da prova apresentada como suporte de cálculo dos valores apropriados como despesas, segundo os critérios originalmente estabelecidos em contrato. Nos termos do art. 67, §5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, o recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a admissibilidade do recurso em instância especial está condicionada à prévia oposição de embargos, caso a decisão a ser impugnada não tenha expressamente tratado da matéria: Súmula STF nº 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula STJ nº 98: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 Aliás, ampliando a importância dos embargos e criando a figura do prequestionamento ficto, o Novo Código de Processo Civil estipulou que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1025), sobrepondo-se à Súmula STJ nº 211 (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo), que operava em prejuízo ao recorrente, apesar da adoção das medidas à sua disposição. Assim, cumpria à Contribuinte ter oposto embargos de declaração para ver suprida esta omissão e constituir o referencial necessário à caracterização do dissídio jurisprudencial. A confirmar a ausência de prequestionamento, basta ver que, em recurso especial, a Contribuinte parte da premissa de que a existência e efetividade do compartilhamento de despesas entre a RECORRENTE e a EBX nunca foi objeto de suspeitas, razão pela qual não haveria dúvidas de que ela efetivamente incorreu em despesas administrativas para o desenvolvimento de suas atividades próprias, e aponta o dissídio com os paradigmas indicados em razão de o Colegiado a quo cancelar o procedimento adotado pela fiscalização, consistente na glosa integral das despesas administrativas em discussão. Ora, como se viu, tal se deu porque não apresentada a prova esperada pelo Colegiado a quo, e não porque se entendia que a autoridade fiscal estava dispensada de buscar um outro critério de rateio, ou mesmo porque descaberia essa discussão em sede de julgamento administrativo. Quanto à segunda divergência, observa-se no voto condutor do acórdão recorrido que, depois de responder a questionamentos da Contribuinte, esclarecendo que a decisão de 1ª instância afirmou a repercussão das glosas na base de cálculo da CSLL por se tratar de despesas não comprovadas, foi também refutada a tese no sentido da ausência de regramento na legislação da CSLL que condicione a dedução dessas despesas à comprovação de sua necessidade, normalidade ou usualidade, asseverando-se que o que torna esses dispêndios/despesas/custos indedutíveis também da base de cálculo da Contribuição Social é o próprio conceito de resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial, além de o art. 13 da Lei nº 9.249/95 ser taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99. Veja-se como está estruturado o voto condutor do acórdão recorrido: No recurso voluntário, alega a Recorrente que as despesas glosadas que não atendam aos critérios de dedutibilidade aplicáveis ao IRPJ, devem ser consideradas na base de cálculo da CSLL, haja vista a ausência de regramento na legislação da referida Contribuição que condicione a dedução dessas despesas à comprovação de sua necessidade, normalidade ou usualidade. Também aduz a Recorrente que o Acórdão da DRJ/SPO teria concluído pela validade da glosa sob o argumento de que as despesas em discussão não teriam tido sua existência devidamente comprovada; ou seja, a decisão recorrida teria reconhecido que a indedutibilidade das despesas não resultaria propriamente da falta de comprovação do requisito da necessidade da despesa, e sim de sua própria existência, o que seria relevante também para fins da CSLL. Arremata dizendo que "Assim, (i) não tendo os AUTOS sido lavrados sob o fundamento de ausência de comprovação da existência das despesas em discussão, e, ainda, (ii) sendo a tese esposada pela RECORRENTE em sua impugnação corroborada pela DECISÃO, deve-se reconhecer a dedutibilidade das despesas para fins de CSLL". Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 Na realidade, o Auto de Infração glosou as despesas objeto deste recurso por dois motivos diferentes (v. e-fls. 320): a glosa de despesas decorrentes de rateio com a EBX teve por motivo a sua desnecessidade; já a glosa de despesas financeiras foi objeto de falta de comprovação. Portanto, o raciocínio esposado pela Contribuinte acima reproduzido já cai por terra. Já a decisão recorrida, em nenhum momento reconheceu como acertada a tese da Contribuinte de que não se aplica à CSLL os mesmos critérios de dedutibilidade utilizados na apuração do IRPJ. A decisão recorrida simplesmente colacionou excertos de Acórdão do CARF para demonstrar que "uma coisa é despesa não comprovada (minimamente, é este o caso das glosas que até esse ponto do presente Voto sobrevivem; vide ITEM 02 e primeira parte do ITEM 03), outra, bem distinta, é a despesa comprovada mas que, sob a ótica do IRPJ, não é dedutível de sua base de cálculo, merecendo, pois, a sua adição ao lucro líquido (regra essa cuja extensão à CSLL é questionada pelo Interessado)" (v. efl-s. 645). Em nenhum momento a decisão recorrida faz juízo de valor para concordar ou discordar do entendimento esposado nos respectivos acórdãos. O Acórdão Recorrido simplesmente assentou que ao caso em apreço as glosas ainda vigentes "remanescem à conta da não comprovação de suas próprias existências", justamente para rebater a tese da Contribuinte, embasada que é nos mesmos termos constantes dos acórdãos citados pela decisão recorrida. Ademais, independentemente dos erros de avaliação da Recorrente em relação ao efetivamente decidido pela Autoridade Julgadora a quo, sua tese principal não tem como prosperar, haja vista que a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período, com os ajustes determinados na legislação de regência. Neste sentido, determinam os artigos 248 e 277, ambos do RIR/99: [...] Além disso, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99. Portanto, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, voto por negar provimento ao recurso também em relação a este ponto. (destaques do original) Ao esclarecer o que considerou ser erros de avaliação da Recorrente, o voto condutor do acórdão recorrido não afastou a fundamentação adotada pela autoridade julgadora de 1ª instância para manutenção da exigência de CSLL (as glosas ainda vigentes “remanescem à conta da não comprovação de suas próprias existências”). Assim, este é um fundamento de decisão que se soma ao seguinte, no sentido de que a partir da edição da Lei nº 9.249/95 é fora de dúvida que o art. 47 da Lei nº 4.5402/64, que fixa o critério de necessidade, usualidade e necessidade para dedutibilidade de despesas no âmbito do IRPJ – base legal do art.299 do RIR/99 – é também aplicável à CSLL. O paradigma nº 101-94.825, por sua vez, analisou objeção de sujeito passivo contra glosa de valores lançados em sua contabilidade como custo de produção e cuja necessidade para a atividade fim não restou comprovada pela autuada, concluindo ser aqueles pagamentos a terceiros "liberalidades da empresa, e como tal, custos não dedutíveis", relativamente ao ano-calendário 1995. A exigência foi cancelada em 1ª instância e o outro Colegiado do CARF negou provimento ao recurso de ofício sob os seguintes fundamentos: Os mencionados desembolsos foram considerados desnecessários por não terem relação com a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da interessada, não atendendo ao critério de dedutibilidade definido no artigo 242 do RIR/94 (Decreto n° 3.000/1994), havendo que ser adicionado para a determinação do lucro real. Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 Em relação ao IRPJ a interessada acatou a exigência fiscal e procedeu ao recolhimento do valor correspondente, por meio do DARF de fls 128. Em relação à exigência da CSLL a interessada se irresignou com a exigência fiscal tendo em vista que os ajustes que poderiam ser efetuados na base de cálculo da CSLL para o ano-calendário de 1995 são os definidos no artigo 2° da Lei n° 7.689/1988, neles não se incluindo as despesas consideradas desnecessárias pela legislação do IRPJ. Tanto a base de cálculo do IRPJ quanto a da CSLL são obtidas a partir do lucro líquido contábil apurado pela entidade, com observância da legislação comercial, depois de procedidos os ajustes (adições e exclusões) estabelecidos pela legislação específica de cada tributo. Se a norma do IRPJ define como indedutivel as despesas desnecessárias, ensejando a respectiva adição na apuração do lucro real, é porque no cômputo do lucro líquido tais valores são normalmente deduzidos, porém no lucro real não devem sê-lo, segundo a legislação deste imposto. Por outro lado, em face da ausência de norma equivalente na legislação da CSLL, não há como fundamentar a adição destas mesmas despesas na apuração da base de cálculo da contribuição, tal como levado a efeito pela autoridade fiscal no lançamento ora analisado. A jurisprudência administrativa deste Conselho corrobora o entendimento esposado pela autoridade julgadora de primeiro grau, neste voto ratificado, no sentido de ser incabível a adição de valores de custos/despesas desnecessárias, que tenham sido devidamente comprovadas, diante da falta de previsão legal, na apuração da base de cálculo da CSLL, que, por definida em legislação específica, não se confunde com o lucro líquido tributado pelo IRPJ. Em vista do exposto há de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelo que NEGO provimento ao presente recurso de ofício confirmando na totalidade o decidido no acórdão recorrido. Como se vê, referida decisão não enfrentou os efeitos do art. 13 da Lei nº 9.249/95 porque tratou de exigência anterior à sua vigência. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece, quer porque os acórdãos comparados analisaram cenários jurídicos distintos, quer porque subsiste fundamento autônomo no acórdão recorrido, sendo o debate inútil para sua reversão. Já o paradigma nº 9101-001.510 teve em conta exigência pertinente ao ano- calendário 1998, e o recurso especial da PGFN defendeu expressamente a observância do art. 13 da Lei nº 9.249/95 em face do julgamento de recurso voluntário que: (1) considerou improcedente o lançamento do IRPJ relativo à glosa das despesas pela contratação de seguros e pela contratação de serviços de assistência em viagem ao exterior, isto porque os documentos apresentados foram suficientes à demonstração das despesas incorridas, (2) considerou procedente o lançamento do IRPJ relacionado à glosa de despesas de comissões, isto porque entendeu pela indedutibilidade de tais despesas nos termos do artigo 247 do RIR/94 e, (3) considerou improcedente o lançamento reflexo, pois a glosa efetuada em valores que compõem tão-somente a apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, em nada interfere na base de cálculo da CSLL, pois tais despesas não são excluídas do lucro contábil, segundo o definido no art. 2° da Lei n° 7.689/88. A procedência do lançamento no âmbito do IRPJ se deu porque embora o contribuinte tenha apresentado as notas fiscais respectivas, bem como os lançamentos contábeis correspondentes, tais documentos não são suficientes para comprovação do pagamento das comissões. Isso porque, diferentemente das demais despesas, o pagamento de comissões exige controles específicos e individualizados para a sua dedutibilidade na apuração do Lucro Real, conforme determina o artigo304 do RIR/99, no sentido de o comprovante do pagamento dever Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 individualizar o beneficiário do rendimento. Já a exigência de CSLL foi exonerada em 1ª instância, como assim consignado no voto condutor do paradigma: Assim, a DRJ julgou procedente o lançamento em relação ao IRPJ, contudo, em relação à CSLL entendeu que as despesas com comissões apesar de não serem dedutíveis da apuração do Lucro Real, tendo em vista que não atenderam os requisitos previstos no artigo 304 do RIR, são despesas que não são excluídas do lucro contábil, razão pela qual continuariam a compor a base de cálculo da CSLL. Sendo que a Lei 7.689/88 não leva em consideração razões de necessidade para permitir que as despesas sejam deduzidas da Base de Cálculo da CSLL, bastando que sejam despesas incorridas. Nesse sentido, não restou dúvidas para a DRJ de que as despesas glosadas foram incorridas, já que comprovadas por meio de notas fiscais, segundo constatado pela própria autuante. Dessa forma a DRJ julgou improcedente o lançamento em relação à CSLL referente às despesas com comissões. Sob esta ótica, portanto, o paradigma se dirigiu a definir se as despesas consideradas indedutíveis para apuração de Imposto de Renda necessariamente devem ser consideradas para apuração da Base de Cálculo da CSLL, e expressamente se manifestou contrariamente ao segundo fundamento que orientou o acórdão recorrido, ao assim firmar: O principal argumento apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional é que o Artigo 13 da Lei 9.249/95 ao citar o Artigo 47 da Lei 4.506/64 incluiu a obrigatoriedade das despesas serem consideradas operacionais para serem deduzidas tanto da Base de Cálculo do IRPJ, quanto da CSLL. Contudo, não assiste razão à Procuradoria, isso porque, o Artigo 47 da Lei 4.506/64 dispõe apenas sobre as despesas operacionais relacionadas ao IRPJ. Ocorre que, em relação ao apontamento de falta de comprovação das despesas glosadas, o paradigma nada diz. Ao contrário, ressalta que o litígio, ali, decorre da transposição de uma regra específica de dedutibilidade do IRPJ para a apuração da CSLL. Veja-se: Além disso, as despesas com comissões não foram aceitas pela DRJ tão somente porque não cumpriram os requisitos de dedutibilidade previstos no Artigo 304 do RIR, requisitos estes previstos apenas para apuração da Base de Cálculo do Imposto de Renda. Assim, verifica-se que não existe na legislação dispositivo que determine a adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre lucro de despesas efetivas, tidas como indedutíveis na apuração do lucro real. Ressalta-se que não estamos falando de despesas não comprovadas, mas sim despesas efetivamente incorridas pela empresa, no entanto, não podem ser consideradas dedutíveis para apuração do lucro real apenas e tão somente por força de lei, lei esta que não determina a sua exclusão da Base de Cálculo da CSLL. (negrejou-se) Para que não subsistam dúvidas, importa ter em conta que no Termo de Verificação Fiscal, às e-fls. 294/308, a autoridade fiscal descreve os procedimentos realizados para alcançar a prova das medições que se prestaram a definir os critérios de rateio utilizados, destacando que não foi apresentada qualquer planilha do tipo “Time Sheet” ou algo semelhante, apenas como exemplo das falhas no detalhamento da metodologia de cálculo utilizada. Diante da deficiência comprobatória, a autoridade lançadora referiu o art. 251 do RIR/99 e a necessária observância do princípio da entidade contábil, bem como imputou à Contribuinte o ônus de comprovar o requisito da necessidade expresso no art. 299 do RIR/99, afirmando que ela não apresentou critérios razoáveis e objetivos para rateio, e ressaltando que não pode o processo de rateio ser de livre disposição da empresa, ofendendo os princípios mais básicos da contabilidade. Observou que os acordos de compartilhamento traziam previsão de medições e cálculos e ainda, as notas de débitos deveriam conter não só o valor a ser reembolsado mas Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 conter uma descrição detalhada dos custos mensais efetivamente compartilhados, sendo que não foi feito sequer estimativa dos custos compartilhados. A glosa, ao final, tem como enquadramento legal os arts. 247, 248, 249, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99. Assim, a glosa se deu por falta de comprovação da necessidade, vez que a não evidenciação dos referenciais de cálculo para aplicação dos critérios estipulados contratualmente impede aferir se a despesa contabilizada corresponderia à Contribuinte autuada, restando desatendido, em consequência, o princípio da entidade contábil. E o acórdão recorrido, como visto, invoca este fundamento para manutenção da exigência, validando a decisão de 1ª instância, e adiciona o segundo fundamento, acerca da repercussão do art. 13 da Lei nº 9.249/95, sendo que o segundo paradigma somente se presta a confrontar este, restando o primeiro como fundamento autônomo, inclusive validado na parte final do paradigma, que exclui expressamente a hipótese de despesas não comprovadas da análise ali procedida. O paradigma nº 9101-001.510, portanto, à semelhança do primeiro antes analisado, também não se presta a reverter o acórdão recorrido, vez que subsiste fundamento autônomo no acórdão recorrido. Ou seja, em cada confronto com as duas decisões oferecidas resta, no acórdão recorrido, um diferente fundamento inatacado, impedindo o conhecimento do recurso especial da Contribuinte. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores: Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Súmula 126/STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Note-se, apenas, que o recurso especial abrange os dois fundamentos do acórdão recorrido. Porém, nenhuma das decisões apresentadas confronta ambos, e o RICARF demanda, para caracterização do dissídio jurisprudencial, a demonstração de que outro Colegiado proferiu decisão dando interpretação divergente à legislação tributária. Logo, não é possível combinar decisões de dois Colegiados distintos para confrontar fundamentos de decidir de uma mesma matéria. Ainda que tal fosse possível, releva notar que nenhum dos casos referidos guardam a necessária similitude com o caso analisado no acórdão recorrido, dada a distinção no cenário jurídico, em relação ao primeiro paradigma, e no cenário fático, em relação ao segundo paradigma. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.099 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11052.720016/2014-57 há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por todo o exposto, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9595848 #
Numero do processo: 16327.901592/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1301-006.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16327.901592/2010-16

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6706278

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-006.145

nome_arquivo_s : Decisao_16327901592201016.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ILIANA ZAVALA DAVALOS

nome_arquivo_pdf_s : 16327901592201016_6706278.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9595848

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321788928000

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-03T11:37:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-03T11:37:35Z; Last-Modified: 2022-11-03T11:37:35Z; dcterms:modified: 2022-11-03T11:37:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-03T11:37:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-03T11:37:35Z; meta:save-date: 2022-11-03T11:37:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-03T11:37:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-03T11:37:35Z; created: 2022-11-03T11:37:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-11-03T11:37:35Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-03T11:37:35Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.901592/2010-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.145 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2022 Recorrente BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso. Relatório Trata-se de recurso voluntário em que a Recorrente insurge-se contra decisão no Acórdão da DRJ que confirmou teor do Despacho Decisório (fl. 10), no qual fora deferida parcialmente a restituição/compensação de crédito correspondente ao Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário de 2004, por falta de comprovação de IRF de R$ 155.415,80, direito este AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 15 92 /2 01 0- 16 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.145 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901592/2010-16 exercido por meio do Pedido Eletrônico PERDCOMP n° 23775.69718.150305.1.7.02-1734. Assim dispôs em relatório a decisão recorrida (e-fls. 189 e ss): Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, acima identificado, contra Despacho Decisório, nº de rastreamento 861831794, emitido em 19/04/2010, nos seguintes termos: O sujeito passivo manifestou inconformidade alegando e narrando, em síntese: É o relatório. A decisão de primeira instância (e-fls. 189 e ss) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que os informes de rendimentos atinentes às fontes pagadoras CNPJ nº 00.360.305/0001-04 e CNPJ nº 62.088.042/0001-83 (fls. 85, 91 e 134) Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.145 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901592/2010-16 contem valores divergentes daqueles constantes na Dcomp questionada. Sustentou também que os comprovantes de retenção fornecidos pela fonte pagadora, não trazidos aos autos pelo contribuinte, são os documentos aptos a comprovar os valores retidos na fonte a título de imposto de renda, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/85. Cientificada da decisão de primeira instância em 07/10/2019 (e-fl. 199) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 30/10/2019 (e-fl. 201), em que aduz: Inicialmente, insta ressaltar que não poderá prosperar o despacho decisório, no que tange a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte, sob a justificativa de que não constou na declarado na Dirf dos tomadores de serviços, os valores retidos de IR, eis que, existem outros documentos hábeis para se demonstrar o afetivo recolhimento. Ora, ficou devidamente comprovado nos autos a retenção na fonte do IR, través da juntada nos autos da DIPJ – 2005, nas linhas 08 e 09 da ficha 12 (Fls. 21 a 23 e Fls. 75 a 83), documentos estes suficientes para se constatar o oferecimento a tributação de todas aquelas receitas. Nesse sentido, uma vez comprovado que houve o recolhimento ao erário do montante de R$ 23.895.691,79, cujo beneficiário das retenções foi o Banco do Estado de São Paulo – Banespa, incorporado por Banco Santander (Brasil) S/A, CNPJ nº 90.400.888/0001-42, não há dúvida de que este montante deve ser incluído no computo do saldo negativo de IRPJ do anos-calendário de 2004. Até porque, a glosa dos recolhimentos do IRRF tão somente pelo fato da Requerente não possuir cópia das guias Darf’s, ou até mesmo pela ausência dos valores na Dirf dos tomadores de serviço, não afasta seu direito de ter reconhecido os valores no computado do seu saldo negativo de IRPJ de 2004, pois houve a devida comprovação nos autos da tributação. Isso porque, a Requerente, demonstrou através da juntada de seus documentos contábeis/fiscais, que recebeu pelos serviços prestados os valores líquidos, ou seja, descontados os impostos de renda que foram retidos e recolhidos na fonte. Corroborando o entendimento acerca da possibilidade de se comprovar a retenção do Imposto de Renda na Fonte, através de outros documentos contábeis/fiscais, são os julgados do CARF abaixo reproduzidos: Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Apesar dos esforços expendidos pela Impugnante, os argumentos apresentados não merecem prosperar. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.145 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901592/2010-16 contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. No caso em apreço, a Impugnante foi intimada (e-fl. 135) para esclarecer que os componentes de IRF que permitiriam o Saldo Negativo de IRPJ no ano calendário 2004. Dos documentos apresentados (e-fls. 26 e ss, e e-fls. 135 e ss), restou não comprovadas as retenções atinentes às fontes pagadoras CNPJ nº 00.360.305/0001-04 e CNPJ nº 62.088.042/0001-83 (fls. 85, 91 e 134). Sustenta a Recorrente que ficou devidamente comprovado nos autos a retenção na fonte do IR, través da juntada nos autos da DIPJ – 2005, nas linhas 08 e 09 da ficha 12 (Fls. 21 a 23 e Fls. 75 a 83), documentos estes suficientes para se constatar o oferecimento a tributação de todas aquelas receitas. A CSRF já asseverou, Acórdão nº 9101004.148, que existe um conjunto amplo de informações, documentos e declarações que envolvem a retenção do IRRF tanto do lado da fonte pagadora quanto do beneficiário, sendo certo que o beneficiário que sofreu o ônus desta tributação não pode depender exclusivamente do Informe de Rendimento que pode não estar disponível, inclusive, em decorrência de falha da fonte pagadora. E complementou que, se o beneficiário não consegue por si próprio obrigar que a fonte pagadora forneça o respectivo comprovante de rendimentos, deve contar com outras formas de fazer tal comprovação que viabilize o direito de utilizar-se da retenção sofrida. Mas é certo que não é suficiente para comprovar a retenção de IRF a declaração de rendimentos (DIPJ) da própria beneficiária. O CARF já prescreveu que (Súmula CARF nº 80) na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Desta forma, a DIPJ, de caráter meramente informativo e de produção unilateral pela interessada, em que se demonstraria o imposto a restituir, não é o documento de prova da retenção perpetrada por terceiros Mesmo a contabilidade da Recorrente (se houvesse sido juntada) deveria ser acompanhada de outros elementos comprobatórios da aplicação financeira alegada e respectiva retenção. O que não se deu nestes autos. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.145 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901592/2010-16 Em relação às retenções que restou não comprovadas atinentes às fontes pagadoras CNPJ nº 00.360.305/0001-04 e CNPJ nº 62.088.042/0001-83, resta destacar que nos documentos juntados (fls. 85 a 91 e 134 e ss) faltou comprovar retenção do CNPJ 62.088.042/0001 - 83 (e-fl 146) no montante de R$ 155.120,51 (não há qualquer comprovante para esta parcela); e não restou comprovada a retenção adicional referente ao CNPJ 00.360.305/0001-04 no montante de, R$ 8.472,91 (e-fl. 153), de R$ 8.768, 20 requerido pelo Recorrente. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.145 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901592/2010-16 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 224DF CARF MF Original

score : 1.0
9503351 #
Numero do processo: 11020.720198/2010-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1002-000.330
Decisão: Vistos, relatados e relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade de Origem elabore relatório analítico descritivo a respeito da utilização do crédito vindicado, juntando aos autos elementos de prova que consubstanciem a afirmação, constante de relatório de diligência, de que o crédito pleiteado na DCOMP nº 18996.17466.221007.1.7.02.9995 já foi integralmente utilizado nas DCOMPs nºs 14771.61636.130405.1.3.02-0507, 17556.20231.100505.1.3.02-3833, 30431.30106.170805.1.3.02-2169, 10478.15097.080905.1.3.02-0338, 04954.60445.140605.1.3.02-2048, 04057.12278.110705.1.3.02-9250, 32555.73195.020805.1.3.02-2704, 02501.58033.061005.1.3.02-4103, 22477.12440.081105.1.3.02-5831. Vencido o conselheiro Rafael Zedral (relator) que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Rafael Zaedral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202208

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11020.720198/2010-18

anomes_publicacao_s : 202209

conteudo_id_s : 6656162

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1002-000.330

nome_arquivo_s : Decisao_11020720198201018.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 11020720198201018_6656162.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade de Origem elabore relatório analítico descritivo a respeito da utilização do crédito vindicado, juntando aos autos elementos de prova que consubstanciem a afirmação, constante de relatório de diligência, de que o crédito pleiteado na DCOMP nº 18996.17466.221007.1.7.02.9995 já foi integralmente utilizado nas DCOMPs nºs 14771.61636.130405.1.3.02-0507, 17556.20231.100505.1.3.02-3833, 30431.30106.170805.1.3.02-2169, 10478.15097.080905.1.3.02-0338, 04954.60445.140605.1.3.02-2048, 04057.12278.110705.1.3.02-9250, 32555.73195.020805.1.3.02-2704, 02501.58033.061005.1.3.02-4103, 22477.12440.081105.1.3.02-5831. Vencido o conselheiro Rafael Zedral (relator) que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Rafael Zaedral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022

id : 9503351

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321804656640

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-30T14:25:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-30T14:25:18Z; Last-Modified: 2022-08-30T14:25:18Z; dcterms:modified: 2022-08-30T14:25:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-30T14:25:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-30T14:25:18Z; meta:save-date: 2022-08-30T14:25:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-30T14:25:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-30T14:25:18Z; created: 2022-08-30T14:25:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-08-30T14:25:18Z; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-30T14:25:18Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.720198/2010-18 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.330 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de agosto de 2022 Assunto DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente NL INFORMÁTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade de Origem elabore relatório analítico descritivo a respeito da utilização do crédito vindicado, juntando aos autos elementos de prova que consubstanciem a afirmação, constante de relatório de diligência, de que o crédito pleiteado na DCOMP nº 18996.17466.221007.1.7.02.9995 já foi integralmente utilizado nas DCOMPs nºs 14771.61636.130405.1.3.02-0507, 17556.20231.100505.1.3.02-3833, 30431.30106.170805.1.3.02-2169, 10478.15097.080905.1.3.02-0338, 04954.60445.140605.1.3.02-2048, 04057.12278.110705.1.3.02-9250, 32555.73195.020805.1.3.02-2704, 02501.58033.061005.1.3.02-4103, 22477.12440.081105.1.3.02-5831. Vencido o conselheiro Rafael Zedral (relator) que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Rafael Zaedral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada por esta 2ª Turma extraordinária (e- fls. 680). Em seção do dia 8 de abril de 2021, foi decidida a conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos à unidade de origem, para realização de analise os documentos constantes dos autos e elaboração Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .7 20 19 8/ 20 10 -1 8 Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.330 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720198/2010-18 No caso, trata-se de compensação de débitos administrados pela RFB por meio da declaração de compensação 18996.17466.221007.1.7.02.9995 e outras a ela vinculadas, com suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003, no valor de R$ 98.231,46. Em 08/06/2010 foi emitido o despacho decisório de fls 120, prolatado pela DRF Caxias do Sul, que concluiu : (a) pelo reconhecimento do crédito de R$ 8.111,37; (b) pela homologação parcial da compensação declarada e (c) pela homologação tácita das declarações de compensação enviadas eletronicamente em 13/04/05 e 10/05/05. A síntese do mencionado despacho segue abaixo: - a apuração em DIPJ do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003 pode ser assim sintetizada: IR sobre Lucro Real – R$ 159.385,54 (-) IRRF – R$ 105.462,23 (-) Estimativas – R$ 152.154,77 (=) Saldo Negativo – R$ 98.231,46 - Das retenções informadas na Declaração de Compensação (total de R$ 105.462,23) foi confirmado o total de R$ 92.351,66. As retenções não confirmadas ou confirmadas parcialmente foram discriminadas na tabela de fls 121/122; - Do total das estimativas informadas - (R$ 152.154,77), a parcela de R$ 75.145,22 foi extinta por compensações já homologadas e por este motivo foi ratificada. A parcela de R$ 77.009,52 foi considerada não confirmada por ter sido informada como débito em declarações de compensações não homologadas ( processos nºs 11020.001319/2003-91; 11020.720191/2010-98 e 11020.720199/2010-54). Cientificada do despacho decisório em 10/06/2010 - (fls 145), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls 146 na qual alega, a seu favor, que: (1) Quanto às retenções na fonte não confirmadas: - está sendo cobrado da interessada o IRRF já prescrito, que não foi pago pelos clientes; - a inadimplência da fonte pagadora e a morosidade da RFB em não cobrar valores devidos inviabiliza qualquer modo de comprovação da retenção, não podendo a interessada ser responsabilizada pelo fato de terceiros não cumprirem com suas obrigações; - todas as retenções que compuseram o montante de R$ 105.462,23 estão discriminadas na declaração de compensação e na ficha 53 da DIPJ; Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.330 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720198/2010-18 - As retenções de fato ocorreram e estão registradas nas notas fiscais respectivas; - a fim de comprovar as retenções que deixaram de ser confirmadas foram juntados aos autos as notas fiscais do período e o razão da conta IRRF. (2) Quanto às estimativas não confirmadas: - o processo nº 11020.001319/2003-91 aguarda julgamento pela DRJ de Porto Alegre; - a interessada não tem conhecimento dos processos 11020.720191/2010-98 e 11020.720199/2010-54; - os débitos dos processos acima mencionados estão prescritos - não podem ser glosadas estimativas informadas como débitos em processos ainda não julgados pela RFB. Em sessão de 19 de junho de 2019 (e-fls. 636) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. As declarações de compensação constituem confissão de dívida, motivo pelo qual as estimativas que delas constam como débitos devem ser consideradas na composição do saldo negativo do período ( PN Cosit 02/2018). Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O relator manteve a glosa das retenções não reconhecias pela unidade de origem. No entanto, reformou o despacho decisório para validar as estimativas compensadas por DCOMP não homologadas, no total de R$ 77.009,52, valor este adicionado ao crédito já reconhecido inicialmente. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 660), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Manifestando-se apenas sobre a parte ainda controversa, ou seja, as retenções de IRRF glosadas, a recorrente repete o argumento de que está sendo cobrada quanto à retenções não recolhidas pelas fontes pagadoras. Afirma que o argumento do Acórdão que “a interessada não está sendo cobrada de “valores de IRRF já prescritos” não afastaria o fato de que estaria sofrendo cobrança de valores de devido por terceiros (fontes pagadoras) e já prescritos: “Contudo, cabe ressaltar que a inadimplência da fonte pagadora e a morosidade da Receita Federal em não cobrar do responsável à época, inviabiliza qualquer modo de comprovar a retenção e pagamento, não podendo a Recorrente ser responsabilizada e penalizada pelo não recolhimento do imposto pelos seus clientes, bem como pela ausência de fiscalização, em tempo hábil, nas empresas que retém impostos e não os recolhem”. Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.330 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720198/2010-18 Afirma que as notas fiscais juntadas e cópias do razão comprovam a retenção sofrida. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Os autos foram remetidos à unidade de origem para cumprimento da resolução de e-fls. 680. Foi lavrado termo de intimação (e-fls. 686), no qual a recorrente foi intimada a apresentar documentos comprobatórios das retenções que não tenham sido emitidos pela própria empresa. Solicitou-se, assim: 1. Os extratos bancários que confirmem os valores líquidos recebidos (valor do serviço deduzido do respectivo IRRF) pelos serviços prestados no ano-calendário 2003. 2. O Razão das contas, partidas e contrapartidas, envolvidas na contabilização das receitas oriundas da prestação de serviços contabilizadas no ano-calendário 2003. 3. Planilha Excel informando os seguintes dados: i) data da emissão da NF; ii) número da NF; iii) CNPJ do tomador do serviço; iv) valor bruto do serviço; v) valor do IRRF; vi) valor líquido; vii) a data do crédito em conta e viii) a página na qual foi juntado o extrato bancário em que consta o crédito em conta do valor líquido recebido. A recorrente respondeu (e-fls. 693) como segue: 1. Em relação ao solicitado no item 1, cumpre esclarecer que a empresa não possui cópia dos extratos bancários do ano 2003. 2. Em cumprimento ao solicitado no item 2, segue anexo o Razão das contas que tiveram lançamentos relativos as retenções sofridas pela empresa no período, ou seja, “Duplicatas a receber”, “Licença de uso sistemas N&L” e “IRRF s/serviços prestados”. 3. Relativamente ao item 3, segue planilha em Excel com as informações solicitadas. A autoridade preparadora emitiu parecer (e-fls. 921), em que relata que a recorrente não apresentou “ elementos probatórios não emitidos pela própria interessada”. Em seguida, determinou a ciência da empresa para se manifestar em 30 dias. A recorrente juntou resposta (e-fls. 928), no qual reafirma que apresentou documentação suficiente à comprovação da existência do crédito tributário. Justifica ser desproporcional exigir extratos bancários do ano de 2003 no ano de 2021 e que, novamente, afirma que os documentos juntados, em conjunto com as notas fiscais, são suficientes á compro0vaçãp das retenções. Os autos retornaram a este CARF para julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.330 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720198/2010-18 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Observo que autoridade preparadora não atendeu plenamente o disposto na resolução de e-fls. 680. A informação EQAUD-DEVAT10-VR de 25 de outubro de 2021 de e- fls. 921 tem cinco parágrafos. No terceiro, faz considerações sobre a qualidade das provas passíveis de comprovação das retenções, afirmando que seriam válidas apenas aqueles “não emitidas pela própria interessada”. No parágrafo 4 relaciona as compensações vinculadas a este crédito. No parágrafo final apena determina a intimação da recorrente para manifestação, se desejar. No entanto, afirma no parágrafo 2 que “analisaram-se as Notas Fiscais juntadas às fls. 165 a 200” mas não consta no seu texto o resultado desta análise. Não há qualquer comentário sobre a relação entre as notas fiscais e os registros contábeis juntados. Logo, a resolução e e-fls. 680 não foi cumprida. No entanto, após o retorno destes autos, este relator observou que o despacho decisório possui vícios insuperáveis, que nos levam a concluir pela nulidade do ato administrativo de não homologação das compensações. Peço especial atenção ao despacho decisório lavrado pela Delegacia de Caxias do Sul RS nas e-fls. 120 a 123. A autoridade fiscal transcreveu (E-FLS. 121) a apuração do IRPJ informada pela recorrente na DIPJ: O valor do IRPJ devido (R$ 159.385,54 ) não foi questionado pelo Fisco. Como se sabe, as retenções foram parcialmente glosadas, com confirmação de R$ 24.173,08 (e-fls. 122), que se somou à confirmação também parcial de compensação de estimativas (R$ 75.145,25). Refazendo a apuração com estes novos dados, chega-se ao cálculo abaixo: DIPJ Conforme despacho decisório Imposto Sobre o Lucro Real R$ 159.385,54 R$ 159.385,54 Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.330 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720198/2010-18 Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 105.462,23 R$ 24.173,08 Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa R$ 152.154,77 R$ 75.145,25 Imposto de Renda a Pagar -R$ 98.231,46 R$ 60.067,21 No entanto, a autoridade fiscal reconheceu apenas R$ 8.111,37 (e-fls. 122). Elaboramos diversas simulações, combinando diversos valores diferentes, mas não conseguimos chegar ao valor apurado de R$ 8.111,37. O valor reconhecido do crédito não guarda qualquer relação com as parcelas de apuração avaliadas e confirmadas, não sendo possível saber, apenas pela leitura do despacho decisório, os motivos que levaram a apurar o montante de crédito de R$ 8.111,37 e não os R$ 60.067,21 calculado acima e que reflete o resultado das conclusões da fiscalização, considerando as parcelas validadas. Além disto, observo que as retenções informadas pela recorrente em DCOMP somam R$ 105.462,23, mas o despacho decisório relaciona apenas algumas retenções (e-fls. 121/122) que somam apenas R$ 37.283,65, das quais, R$ 24.173,08 foram confirmadas. Entendo que este erro material é insanável e prejudicou não só a defesa da recorrente como também o trabalho de julgamento realizado por esta turma extraordinária. Em que pese que a diligência realizada não ter atendido o disposto na resolução 1002-000.280, entendo que deve ser aplicado o disposto no artigo 59, § 3º 1 do decreto 70.235/1972, no sentido que não seja repetida a diligência determinada, em favor da decretação de nulidade do despacho decisório em função do insanável vício que cerceou a defesa. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. documento assinado digitalmente) Rafael Zaedral - Relator Voto Vencedor Conselheiro Aílton Neves da Silva, redator designado. Em que pese o bem delineado Voto do i. conselheiro relator, discordo do entendimento de que ocorreu nulidade processual insanável, em razão da constatação de erro no cálculo do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003 apurado no Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada. Como sabido, a nulidade em questão condiciona-se à constatação de efetivo prejuízo no exercício do direito de defesa do sujeito passivo, o que efetivamente não ocorre no 1 Art. 59. São nulos: § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.330 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720198/2010-18 presente caso, seja por falta de provocação no recurso com utilização deste fundamento, seja pelo saneamento do erro pelo acórdão de Manifestação de Inconformidade. É que houve a reapuração escorreita do saldo negativo do período-base em questão pelo acórdão recorrido quando do julgamento da irresignação, mediante fiel transcrição dos dados incontroversos, extraídos de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, e dedução do crédito parcialmente reconhecido (apurado com erro) no Despacho Decisório. O quadro seguinte, elaborado com elementos extraídos dos autos, confirma nossa assertiva: DIPJ Conforme despacho decisório Conforme Acórdão de MAIN Imposto Sobre o Lucro Real R$ 159.385,54 R$ 159.385,54 R$ 159.385,54 Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 105.462,23 R$ 24.173,08 R$ 92.351,66 Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa R$ 152.154,77 R$ 75.145,25 R$ 152.154,77 Imposto de Renda a Pagar -R$ 98.231,46 - R$ 60.067,21 - R$ 85.120,89 Saldo negativo deferido pela instância a quo - R$ 8.111,37 R$ 8.111,37 Saldo a reconhecer - - - R$ 77.009,52 Assim, em que pese a ocorrência de falha no cálculo do saldo negativo pelo Despacho Decisório, tal fato não representou prejuízo efetivo ao sujeito passivo, eis que foi saneada pelo acórdão de Manifestação de Inconformidade, tanto assim que o tema sequer foi objeto de arguição no recurso, levando, consequentemente, à convalidação do procedimento e à preclusão de eventual questionamento naquele sentido. Além disso, pairam dúvidas se o reconhecimento eventual do crédito pleiteado na DCOMP nº 18996.17466.221007.1.7.02.9995 por esta instância recursal implicaria restituição em duplicidade em favor do Recorrente. Explico. O despacho de diligência concluiu pela inexistência do crédito, alicerçado em dois fundamentos principais: - falta de apresentação de extratos bancários, solicitados ao sujeito passivo mediante procedimento de diligência; - constatação da utilização integral do crédito vindicado na DCOMP nº 18996.17466.221007.1.7.02.9995 nas DCOMPs n°s 14771.61636.130405.1.3.02-0507, 17556.20231.100505.1.3.02-3833, 30431.30106.170805.1.3.02-2169, 10478.15097.080905.1.3.02-0338, 04954.60445.140605.1.3.02-2048, 04057.12278.110705.1.3.02-9250, 32555.73195.020805.1.3.02-2704, 02501.58033.061005.1.3.02-4103 e 22477.12440.081105.1.3.02-5831. Ora, a utilização pelo sujeito passivo do crédito consignado na DCOMP nº 18996.17466.221007.1.7.02.9995 em outras DCOMPs retira inexoravelmente o fundamento da pretensão do recurso, o que, por si só, justifica seu não provimento por constatação da inexistência do crédito. Desse modo, torna-se despicienda a análise de outros argumentos ou razões recursais tendentes à validação do crédito, porquanto o deferimento do pleito, sob qualquer outro fundamento, implicaria restituição em duplicidade em favor do sujeito passivo. Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.330 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720198/2010-18 Por outro lado, a mera afirmação de que o crédito foi integralmente compensado sem detalhamento da forma em que foi aproveitado nas DCOMP relacionadas e sem a juntada de quaisquer elementos de prova não permite a esta instância recursal concluir, com certeza apodítica, se, quando, e em que medida, o crédito vindicado foi efetivamente compensado. Por isso, considero imprópria, neste momento processual, a análise de outros fundamentos de validação do crédito sem que, primeiramente, haja comprovação inequívoca de que o crédito em questão já foi anteriormente utilizado, tal qual afirmou a autoridade administrativa. Por tais razões, entendo que é necessário baixar novamente o processo em diligência, a fim de que a autoridade administrativa elabore relatório analítico descritivo a respeito da utilização do crédito em questão, juntando aos autos os elementos de prova que julgar convenientes para consubstanciar sua afirmação de que o crédito pleiteado na DCOMP nº 18996.17466.221007.1.7.02.9995 já foi integralmente utilizado nas DCOMPs acima relacionadas (como extratos, telas de sistemas de compensação, ou congêneres), de modo a permitir a conferência do registro e da exatidão da compensação dos valores questionados, tanto por esta instância recursal quanto pelo Recorrente, sob pena de nulidade processual por cerceamento do seu direito de defesa. Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em nova diligência, para que a Unidade de Origem elabore relatório analítico conclusivo e descritivo sobre a utilização do crédito em questão, juntando aos autos elementos de prova que consubstanciem a afirmação de que o crédito pleiteado na DCOMP nº 18996.17466.221007.1.7.02.9995 já foi integralmente utilizado nas DCOMPs nºs 14771.61636.130405.1.3.02-0507, 17556.20231.100505.1.3.02-3833, 30431.30106.170805.1.3.02-2169, 10478.15097.080905.1.3.02-0338, 04954.60445.140605.1.3.02-2048, 04057.12278.110705.1.3.02-9250, 32555.73195.020805.1.3.02-2704, 02501.58033.061005.1.3.02-4103, 22477.12440.081105.1.3.02-5831. Concluída a diligência, deve o Recorrente ser cientificado de seus termos dentro do prazo normativo, para que, se desejar, apresente as considerações que julgar pertinentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – relator. Fl. 962DF CARF MF Original

score : 1.0
9223386 #
Numero do processo: 10680.723285/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, era legítimo à Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura de seus associados, desde que não suspensa a incidência de tais contribuições na venda. PIS/PASEP. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovada a existência do crédito postulado através de diligência fiscal, resta confirmada sua liquidez e certeza, devendo ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados.
Numero da decisão: 3402-009.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.593, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, era legítimo à Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura de seus associados, desde que não suspensa a incidência de tais contribuições na venda. PIS/PASEP. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovada a existência do crédito postulado através de diligência fiscal, resta confirmada sua liquidez e certeza, devendo ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10680.723285/2010-82

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6569331

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-009.596

nome_arquivo_s : Decisao_10680723285201082.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10680723285201082_6569331.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.593, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9223386

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321814093824

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-08T13:53:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-08T13:53:08Z; Last-Modified: 2022-03-08T13:53:08Z; dcterms:modified: 2022-03-08T13:53:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-08T13:53:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-08T13:53:08Z; meta:save-date: 2022-03-08T13:53:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-08T13:53:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-08T13:53:08Z; created: 2022-03-08T13:53:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2022-03-08T13:53:08Z; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-08T13:53:08Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.723285/2010-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.596 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, era legítimo à Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura de seus associados, desde que não suspensa a incidência de tais contribuições na venda. PIS/PASEP. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovada a existência do crédito postulado através de diligência fiscal, resta confirmada sua liquidez e certeza, devendo ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.593, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 85 /2 01 0- 82 Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de análise de PER/DCOMP transmitido para fins de ressarcimento de créditos de contribuição de PIS/COFINS não cumulativa/exportação (mercado externo). Conforme disposto no Relatório Fiscal, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMPs referentes a créditos de: (i) Cofins não cumulativa/exportação, (ii) Cofins não cumulativa/mercado interno, (iii) PIS não cumulativo/exportação, (iv) PIS não cumulativo/mercado interno, referentes ao período de 01/04/2004 a 31/12/2005. Tais créditos foram analisados originalmente no Processo Administrativo nº 10680.723279/2010-25, cujo objeto foi desmembrado em diversos outros PAF’s, com base em tributo, matéria e períodos de apuração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil proferiu Despacho Decisório, com fundamento no Relatório Fiscal produzido no PAF nº 10680.723279/2010-25, reconhecendo parcialmente o direito creditório referente à Cofins não cumulativa/exportação (mercado externo). Inicialmente, houve divergência entre os valores apurados pela Contribuinte e pela Fiscalização quanto aos seguintes itens: 1) Créditos básicos relacionados a aquisições no mercado interno: 1.1) Bens para revenda 1.2) Bens utilizados como insumos 1.2.1) Insumos diversos - Aquisições Mensais de Milho e seus Subprodutos 1.2.2) Créditos básicos o valor do leite adquirido de seus associados 1.2.3) Frete na compra de leite in natura 2) Créditos presumidos relacionados a aquisições no mercado interno de produtos agropecuários de pessoas físicas e jurídicas, instituídos pelo art. 8° da Lei nº 10.925/2004: 2.1) Bonificação paga aos associados 3) Aquisições no mercado externo de insumos e bens imobilizados Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade com os seguintes questionamentos: a – Possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados: a.1 – Afronta ao princípio da legalidade; a.2 - Afronta ao princípio da irretroatividade tributária. b – Equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados: valor de aquisição de não associados é maior do que o considerado pela fiscalização. c – Equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados: da incorreta proporção de rateio adotada pela fiscalização. d – Do direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados. e – Equívoco no Cálculo da Glosa referente aos Créditos de Frete. f – Glosa de Insumos Adquiridos com Alíquota Zero (Item 5.1.2 do Relatório Fiscal): Equívoco da Fiscalização ao Imputar Glosa a Valores Vinculados à Exportação e ao Mercado Interno Não Tributado. A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, determinando à Unidade de Origem as seguintes providências: 1) Seja refeita a apuração dos créditos passíveis de ressarcimento (Tabela 13 - Relação e Aproveitamento dos Créditos da Contribuição para o Pis, Tabela 14 - Relação e Aproveitamento dos Créditos da Contribuição para a Cofins e Tabela 15 – Relação dos Créditos Não Cumulativos de Pis e Cofins), de modo a computar as bases de cálculos dos créditos de Pis e Cofins do leite in natura adquirido de “PJ Não Cooperados”, vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno. 2) Sejam tomadas as providências julgadas necessárias para que a glosa dos créditos relativos ao frete na compra do leite in natura, nas aquisições vinculadas às Receitas Não Tributadas no Mercado Interno surta seus efeitos, conforme discutido no Subitem d.1 do presente Voto. 3) Seja reconhecido à Interessada eventual diferença de direito creditório, relativo ao Pis/Cofins, Não Cumulativo – Exportação, decorrente da nova apuração efetuada, observada a decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.38.00.028038-5. O v. Acórdão foi proferido pela DRJ com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 Somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão do Perdcomp. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Constatado que a autoridade fiscal deixou de computar créditos do regime não cumulativo, por ela reconhecidos, conforme prevê a legislação aplicável à época, deve ser deferido o ressarcimento da parcela complementar do correspondente crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não cumulatividade pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento ou compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: i) Sobre a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; ii) Equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior que o considerado pela Fiscalização; iii) Direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; iv) Equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete; e v) Erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. Este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. A Unidade de Origem apresentou Relatório de Diligência, reconhecendo valor adicional passível de creditamento. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 Com o retorno do processo para julgamento, foi proposta nova diligência para a repartição de origem avaliar a alegação de erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, verificando se os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, e o reflexo no rateio dos créditos e subsequente glosa, com a elaboração de nova planilha de cálculo dos créditos reconhecidos em complemento da informação fiscal elaborada em atendimento à Resolução anterior. A Unidade de Origem anexou aos autos o Relatório de Diligência Fiscal com os esclarecimentos solicitados. A Recorrente apresentou manifestação, informando que não possui ressalvas em relação aos cálculos elaborados pelo Órgão Fiscal em cumprimento à Resolução. Após, o processo foi encaminhado para novo sorteio perante este Colegiado e julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Considerando a intimação da Contribuinte ocorrida em data de 29/10/2014 (e-fls. 382) e o Recurso Voluntário protocolado em 28/11/2014 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 499), resta demonstrada sua tempestividade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme Relatório Fiscal, a Recorrente trata-se de indústria de laticínios com capital nacional, atuando na industrialização de leite, bem como na armazenagem e revenda de diversos produtos, que são direcionados para cooperativas e produtores rurais associados, além de possuir fábrica de ração animal. No período fiscalizado, após análise de dados contábeis e fiscais, arquivos de notas fiscais, memórias de cálculos, Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, foi apurado que a Contribuinte industrializou leite in natura, adquirido de cooperados associados e de pessoas físicas e pessoas jurídicas diversas, para produção de produtos lácteos com fins de venda no mercado interno e externo. Igualmente adquiriu insumos para diversificação de sua produção. Foi realizada a reconstituição dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) apresentados à RFB, sintetizados e agrupados na Tabela 1 – “Apuração dos Créditos da Contribuição para PIS e COFINS”, relacionando os dados mensais apurados/declarados pela contribuinte (“VALOR DECLARADO”) e os valores aceitos pela fiscalização (“VALOR AJUSTADO”). Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 Tomando por base o Relatório Fiscal produzido no PAF nº 10680.723279/2010-25, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG reconheceu parcialmente o direito creditório, divergindo com relação aos créditos já mencionados. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente pela DRJ de origem, remanescendo a controvérsia sobre os seguintes créditos: i) Aquisição de leite in natura de seus cooperados/associados; ii) Frete contratado para transporte do leite dos fornecedores às instalações fabris da unidade cooperativa. Conforme mencionado na Resolução nº 3402-002.277, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, a questão foi objeto de diversos processos administrativos, com períodos de apuração e trâmites processuais ocorridos em momentos distintos. Com isso, o i. Conselheiro Relator anterior seguiu o mesmo procedimento adotado pelos julgadores nos demais processos, com a prévia conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apurasse os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coletas, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização, com avaliação dos seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Em cumprimento à Resolução, a Unidade de Origem apresentou Relatório de Diligência Fiscal, com os resultados abaixo demonstrados. 2.1. Aquisição de leite in natura de seus cooperados/associados Com relação ao direito creditório originado da aquisição de leite in natura dos cooperados/associados da Recorrente, a defesa argumenta que tal produto é seu Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 principal insumo, utilizado para beneficiamento, industrialização e fabricação de vários produtos lácteos, sendo tributado pelo PIS e pela COFINS, destinado à fabricação de produtos finais tributados e não tributados. A cadeia produtiva de laticínios relativa à Recorrente foi ilustrada em razões recursais da seguinte forma: Em síntese, a Contribuinte justifica o direito creditório em análise com os seguintes argumentos:  Antes da suspensão da incidência prevista pela Lei nº 10.925/2004, concretizada pela Instrução Normativa 636/2006, os insumos adquiridos dos respectivos cooperados, agregados no produto final vendido, estavam sujeitos à incidência de PIS/COFINS;  O art. 23 da IN SRF 635/06 supostamente prevê que apenas as aquisições de não associados autorizam a apuração de crédito, sendo que o art. 26 da IN SRF 635/06 autoriza a apuração do crédito presumido sobre esses valores;  O art. 15 da MP 2.158-35/2001, versa sobre a exclusão do ato cooperado da base de débitos, sendo que o direito ao crédito pressupõe que a operação de entrada (aquisição do insumo) seja tributada pelo PIS e a COFINS;  O artigo 17 da Lei nº 11.033/04 expressamente prevê que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82  Até abril de 2006, quando implementada a suspensão prevista no art. 9º da Lei 10.925, as aquisições de leite in natura de associados eram tributadas pelas cooperativas fornecedoras. Com razão à defesa. Sobre a matéria, inicialmente destaco que em 31/03/2014, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº. 65, com efeitos vinculantes, ratificando o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep e da COFINS, nas aquisições de café de sociedades cooperativas que submeteram o produto à atividade agroindustrial, ainda na vigência da Lei nº 10.925, de 2004, cuja Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. Destaco os seguintes fundamentos que embasaram a conclusão da Solução de Consulta em referência: 7. As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. 8. Para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, o constituinte não traçou as linhas mestras a serem adotadas na definição da sistemática da não cumulatividade, ficando a encargo das leis ordinárias modelarem o funcionamento da mesma. Assim, as hipóteses de creditamento devem seguir a disciplina estabelecida pelo legislador ordinário, que optou por, ao invés de adotar o modelo vigente para o IPI e o ICMS, estabelecer bases de cálculo e alíquotas para cálculo dos créditos a serem descontados pelo adquirente. Logo, as hipóteses que dão direito a crédito para as contribuições não correspondem ao montante dos valores devidos nas etapas anteriores. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. 10. Sabendo-se que, regra geral, não há impedimento ao aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos junto a cooperativas, não há mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Diante da insurgência da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região (SP), defendendo a aplicação do inciso II do §2º do artigo 3º da Lei nº. 10.637, de 2002 e 10.833, de 20031, foi emitido o PARECER/PGFN/CAT/Nº 1425 /2014, favorável à Solução de Consulta COSIT nº 65, de 2014. Com isso, até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, a Recorrente estava correta ao aproveitar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados. Neste sentido, reproduzo os fundamentos adotados em julgamento ao Processo Administrativo Fiscal nº 10680.723291/2010-30, referente à mesma Contribuinte, no qual foi proferido o v. Acórdão nº 3401-005.170 2 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: 14. No caso em apreço, restringe-se a análise às aquisições realizadas de sociedades cooperativas associadas à contribuinte recorrente e os créditos vinculados a receitas de exportação (não tributadas, por força de imunidade técnica). Observe-se, a partir da leitura do relatório fiscal, que o leite in natura de fato é recebido principalmente dos associados da contribuinte, mas também comprado de não associados, com o fim de compor estoque. Segundo o entendimento da autoridade fiscal, em que pese ter a recorrente incluído na base de cálculo dos créditos básicos o valor do leite adquirido de seus associados, deveria, nos termos do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, apurar crédito presumido sobre tais valores, nos seguintes termos: "A cooperativa de produção agropecuária não possui direito ao crédito básico de PIS e COFINS nas operações com associados, por ter o direito de excluir da base de cálculo dessas contribuições os valores repassados a esses últimos, decorrentes da comercialização de produto por eles entregues à cooperativa, como determina o inciso I e § 1° do art. 15 da MP n°2.15835/ 2001. Logo, se não há cobrança de PIS e de Cofins 1 § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 sobre os valores repassados aos cooperados, o leite adquirido destes não dará direito ao crédito básico e seu valor deve ser excluído da base de cálculo desse tipo de crédito. Por outro lado, o leite in natura adquirido de cooperados dá direito ao crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Isso altera o valor dos créditos pretendidos pela empresa já que o crédito básico é calculado com 100% das alíquotas das contribuições e, no caso, o crédito presumido é calculado com 80% (para os meses 05 a 07 de 2004) ou 60% destas alíquotas (após 08/2004)" - (seleção e grifos nossos). 15. Assim, entendeu a autoridade fiscal que, diante do benefício estabelecido pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, a recorrente não teria o direito à apropriação de créditos básicos da Cofins, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 10º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004: Medida Provisória nº 2.158-35/2001 - Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Lei nº 10.833/2003 - Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) VI. sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (...). Lei nº 10.637/2002 - Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. 16. Segundo o raciocínio da acusação fiscal, ainda que não reconhecido o direito ao crédito básico da Cofins, a contribuinte teria direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, na razão de 80% (meses 05 a 07 de 2004) ou 60% destas alíquotas (após 08/2004): Lei nº 10.925/2004 - Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. 17. O raciocínio não se encontra em harmonia com a legislação tributária, com a posição deste Conselho, ou com a posição externada em Solução de Consulta pela própria Receita Federal do Brasil. Isto porque a Lei nº 10.925/2004, mencionada pelo próprio relatório fiscal, prevê, no § 2º do inciso II do art. 9º que a incidência da contribuição em análise fica suspensa no caso de venda de leite in natura efetuada por Lei nº 10.925/2004 - Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...). II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei (...). § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. 18. Com fundamento de validade na norma de 2004, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006, cujo inciso I do art. 11 prevê: Instrução Normativa SRF nº 660/2006 - Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I. Em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. 19. Assim, o que se observa é que, em primeiro lugar, a Lei nº 10.925/2004 estipulou o início da produção de seus efeitos para 01º/08/2004 e, adicionalmente, condicionou a aplicabilidade do regime à ulterior regulamentação da Receita Federal. 20. Recorde-se que todos os processos pautados para a presente sessão de julgamento dizem respeito a períodos de apuração anteriores à edição da norma regulamentar de 2006, como ocorre nos processos 10680.7232912010-30 (3º trimestre de 2004) e 10680.7232922010-84 (4º trimestre de 2004), enquanto que, no processo 10680.7232902010- 95 (2º trimestre de 2004), a situação é ainda mais evidente, uma vez que se refere a período anterior à produção de efeitos da própria Lei nº 10.925, publicada em 23/07/2004, nos termos do quanto determinado no inciso III do art. 17: Lei nº 10.925/2004 - Art. 17. Produz efeitos: (...). III - a partir de 1 o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8 o e 9 o desta Lei. 21. Assim, até o advento da norma infralegal de 2006, a contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de Cofins, entendimento Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 este sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 01/06/2009, vazada nos seguintes termos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, de 01 de junho de 2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. EMENTA: PERÍODO DE NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. DIREITO A CRÉDITO INTEGRAL. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. É possível a alteração dos créditos descontados nesse período, sendo exigida a entrega de Dacons e DCTFs retificadoras relativas ao período com créditos alterados. Cabe a compensação com outros tributos e a restituição, bem como a correção pela Selic dos valores a compensar ou a restituir em relação a pagamentos indevidos ou a maior da COFINS. Descabe a compensação com outros tributos e o ressarcimento dos créditos da não- cumulatividade, exceto quando oriundos de receita de exportação ou de vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. Em todos os casos, descabe a correção para créditos oriundos da sistemática não-cumulativa. Em idêntico sentido, diga-se, a Solução de Consulta nº 216, de 19/05/2008: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, de 19 de maio de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins EMENTA PERÍODO DE NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. DIREITO A CRÉDITO INTEGRAL. VENDAS EFETUADAS INDEVIDAMENTE COM SUSPENSÃO. LANÇAMENTO A DÉBITO DAS CONTRIBUIÇÕES E EVENTUAL PAGAMENTO. No período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, independentemente da regularidade fiscal do fornecedor. As vendas efetuadas indevidamente com suspensão, no mesmo período, devem ser revistas, com o lançamento a débito da COFINS e eventual pagamento do saldo devedor. 23. Esta a posição, não obstante, desta turma julgadora, em diversa formação, da qual apenas remanesce o Conselheiro Robson José Bayerl, no Acórdão CARF nº 3401-002.990, proferido em sessão de 20/03/2015, de relatoria da Conselheira Ângela Sartori, em que era parte a mesma contribuinte do presente caso, e em que se decidiu dar provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de leite, vencidos, neste particular, os Conselheiros Julio César Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 Alves Ramos e Robson José Bayerl, nos termos da ementa abaixo transcrita na parte pertinente ao item sob exame: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa. 24. Transcreve-se, abaixo, trecho do voto da relatora: "(...) entendo que não pode prevalecer o entendimento em questão, que, não encontra qualquer amparo legal. Na verdade, não existe nenhuma disposição normativa vedando o creditamento nas aquisições dos cooperados. O benefício da exclusão do ato cooperado da base de débitos do Pis e da Cofins decorre da MP 215829, que é um instrumento para a aplicação da determinação constitucional (artigo 146, III, c, da CF/88) de “adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”. Trata-se de benefício incontestável e constitucionalmente legitimado, que não pode significar impedimento para o aproveitamento de um crédito na apuração de Pis e Cofins, permitido a todos os demais contribuintes que estejam na mesma situação. Por outro lado, cumpre destacar que o benefício da exclusão do ato cooperado da base de cálculo do Pis e da Cofins foi, na prática, anulado pela aplicação da alíquota zero aos produtos derivados do leite. Ou seja, tanto as cooperativas com as sociedades empresárias, não estão sujeitas ao débito de Pis e Cofins nas vendas de produtos de laticínios. Assim, vedar à cooperativa o direito ao crédito nas aquisições de cooperados significa dar um absurdo tratamento mais oneroso à cooperativa em comparação com a sociedade empresária, o que é uma contradição inadmissível e totalmente incompatível com a determinação constitucional de dar tratamento adequado ao ato cooperado. O que sustenta a Recorrente é que, antes da IN SRF nº 636, não existia qualquer limitação ao aproveitamento de créditos de aquisição de bens e insumos do processo produtivo. Até o advento da aludida Instrução Normativa, as cooperativas gozavam tanto do direito às exclusões de base de cálculo a elas aplicáveis quanto aos créditos apurados em decorrência do regime não- cumulativo, de forma simultânea e sem que uma circunstância excluísse a outra. Em 2004, por meio da Lei 10.865/2004, as cooperativas de produção agropecuária (tal como a Recorrente), além das exclusões da base de cálculo previstas na legislação, foram autorizadas a aderir à sistemática não- cumulativa de PIS e COFINS. Sob esse regime, a cooperativa passou a tomar crédito das aquisições de insumos necessários à sua atividade (sendo o leite in natura o principal), bem como os demais créditos previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 Nota-se que a regra que autorizou a adoção do regime não- cumulativo às cooperativas de produção agropecuária ressalvou, expressamente, a subsistência concomitante do direito às exclusões de base de cálculo previstas no art. 15 da MP 2.15835/ 2001. Esse é, como visto, exatamente o dispositivo invocado pela Fiscalização para justificar a glosa. Posteriormente, a Lei 10.925/2004 instituiu a suspensão da incidência do PIS e da COFINS nas vendas feitas por associados a cooperativas e, conjuntamente, instituiu o crédito presumido (em alíquotas menores e formas de aproveitamento diversas) em favor do adquirente. No entanto, embora a Lei 10.925/2004 (D.O.U de 26/07/2004) tenha estipulado o início da produção de efeitos das regras relativas à suspensão para 1º de agosto de 2004 (v. art. 17), é certo também que condicionou a aplicabilidade desse regime à regulamentação da Receita Federal. Essa regulamentação, por sua vez, somente ocorreu em 2006, por meio da IN SRF nº 636 (D.O.U de 04/04/2006), a qual dispôs “sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente das aquisições desses produtos.” Nesse contexto, pode-se concluir que, antes da IN SRF nº 636/2006, não estava efetivamente em vigor a suspensão das contribuições ao PIS e COFINS nas hipóteses em exame. Conseqüentemente, até então, era legítima a apuração do crédito integral das contribuições pela aquisição do leite dos associados da Cooperativa" - (seleção nossa). 25. O posicionamento desta turma foi ecoado pelo Acórdão CARF nº 3402- 003.968, proferido em sessão de 28/03/2017, de relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, em que era parte a mesma contribuinte do presente caso, e que reconheceu como válidos, por maioria de votos, os créditos apurados em relações às aquisições de leite in natura, vencidos, neste tema, os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, unificando, assim, o entendimento das duas turmas da 4ª Câmara desta Seção sobre a matéria, nos termos da ementa abaixo transcrita na parte pertinente à tese em apreço: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. 26. Observe-se, por outro lado, que o creditamento implica a necessidade de observância aos demais requisitos legais em neste sentido, apenas poderá ser reconhecido para aqueles produtos vendidos sem a respectiva suspensão da incidência das contribuições, em consonância com o quanto decidido, e.g., no Acórdão CSRF nº 9903.006.702, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, em sessão de 15/05/2018. Assim, voto por conhecer e julgar procedente o recurso voluntário neste particular para reconhecer o creditamento, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 Em razão dos mesmos fundamentos, voto pelo reconhecimento do direito ao crédito da contribuição para o PIS, originado da aquisição de leite in natura de seus cooperados/associados, devendo ser aplicados os resultados das diligências fiscais realizadas neste processo, no valor apontado no Relatório Fiscal abaixo tratado. 2.2. Frete contratado para transporte do leite dos fornecedores às instalações fabris da unidade cooperativa. A Fiscalização glosou os créditos de frete na aquisição de leite das cooperativas associadas da Recorrente, contratado para o transporte do leite dos fornecedores à instalação fabril da Recorrente, concluindo que a contabilidade da Recorrente demonstra que o ônus correspondente foi descontado dos pagamentos aos fornecedores do insumo. Defende a Recorrente que houve glosa a maior do frete, uma vez que somente em algumas operações ocorreu o desconto de tal encargo dos fornecedores. Com relação ao crédito em análise, igualmente colaciono os fundamentos demonstrados no r. voto do i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, proferido em julgamento ao PAF nº 10680.723291/2010-30, acima mencionado: 28. Em segundo lugar, quanto ao (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa, como se denota do relatório fiscal aventou-se que o valor referente aos serviços de frete, na compra de leite in natura, seria descontado dos fornecedores deste insumo: "A autoridade fiscal fundamentou sua conclusão com base nos lançamentos contábeis da Recorrente. Assim, conclui a fiscalização que, se o ônus desse serviço foi suportado pelos fornecedores de leite e não pela CCPRMG, os créditos relacionados ao frete na compra de leite in natura devem ser glosados". 29. Reproduzo as razões do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, antigo e respeitado integrante deste colegiado, redator do voto vencedor do já mencionado Acórdão CARF nº 3401-002.990: Parece-nos que razão não assiste à contribuinte neste aspecto do seu recurso voluntário. A autoridade de jurisdição, ao apreciar os pedidos e o direito creditório alegado pela contribuinte, decidiu glosar os créditos relacionados aos gastos com fretes para transportar o leite in natura adquiridos dos associados (...) porque se constatou, com a análise dos lançamentos contábeis, que esses custos foram descontados dos fornecedores do leite. Tanto a autoridade de jurisdição, como os julgadores a quo, esposarem o mesmo entendimento e concluíram que o ônus do frete foi suportado pelos fornecedores de leite e não pela CCPR- MG, que procurou se creditar dos mesmos (sic). A contribuinte contesta esta decisão e afirma que é ela que consta como a única titular dos contratos e demais documentos relativos a esses serviços de transporte e foi ela quem assumiu o ônus dos pagamentos aos prestadores do serviço. (...) Ocorre que as leis que disciplinam a matéria são meridianamente claras: o direito ao creditamento requer que os respectivos gastos tenham sido pagos ou Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 creditados pela contribuinte em favor do prestador de serviços. In verbis nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (... ) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País (...). A recorrente não contesta que, no período de 01/2006 a 03/2007, esses gastos com frete foram descontados dos valores devidos aos fornecedores do leite in natura, seus associados, conforme constatado pela autoridade fiscal e demonstrado pelos lançamentos contábeis da contribuinte. Essa transferência do ônus do frete para o fornecedor subtrai da contribuinte uma das condições definidas pela Lei para justificar o direito ao creditamento, qual seja: ter tido o ônus de ter pago o frete. Correta a argumentação dos julgadores de 1º piso que afirmaram: Se a própria contabilidade da Cooperativa evidencia que esses custos foram descontados dos fornecedores de leite, a conclusão a que se chega é que não poderiam, em nenhuma hipótese, ser apropriados como créditos pela interessada. Sendo assim, divergimos do voto da Conselheira Ângela Sartori neste item e propomos seja negado provimento ao recurso voluntário" - (seleção e grifos nossos). 30. Observa-se, por outro lado, que, nos termos da diligência, foi a contribuinte recorrente (destinatário) quem arcou com o transporte e, ao verificar se houve reembolso do frete pelos fornecedores à autuada, informa que houve desconto do frete apenas no "primeiro percurso" dos fornecedores, durante todo o ano de 2004, conforme lançamentos contábeis na conta 42539 do livro razão. 31. Em nosso entendimento, o frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado, sem guardar absolutamente qualquer relação, diga-se, com a sistemática de creditamento do bem transportado. Tampouco é possível se presumir, sem suporte probatório adequado, que houve repasse dos custos aos cooperados. 32. Neste sentido, ademais, o posicionamento adotado pelo Acórdão 3402- 003.968, proferido em sessão de 28/03/2017, já referido, vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, que negaram provimento, e as Conselheiras Thais de Laurenttis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que deram provimento em maior extensão para reconhecer o direito ao crédito em relação à totalidade dos fretes, nos termos da ementa abaixo transcrita na parte pertinente à matéria em debate: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. 33. Transcreve-se, abaixo, trecho das razões que fundamentam o voto vencedor, que adotamos como nossas: "18. Não obstante, outro ponto de discórdia no presente caso diz respeito ao creditamento feito pela recorrente em razão do pagamento de frete na aquisição de leite in natura. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos autos, a fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao fato de que o frete em questão foi formalmente arcado pela Recorrente, consoante se extrai das notas fiscais de aquisição do leite in natura, donde se extrai que o frete para tais operações é custeado pela recorrente, configurando, pois, custo na aquisição de tais bens. Em suma, a recorrente e a fiscalização admitem que o frete em questão é formalmente custeado pela recorrente, o que torna este fato inconteste. A discussão, todavia, gravita em torno do fato da recorrente repassar os custos de tais fretes para seus fornecedores, o que, por sua vez, impediria atribuir à referido frete a natureza de custo de aquisição (...). (...) 21. Não é demais lembrar que estamos tratando de uma cooperativa, que recebe os bens dos seus cooperados para vendê-los no mercado. Uma parcela do montante recebido por esta venda feita no mercado é devolvido ao cooperado em razão da sua produção, oportunidade em que a recorrente faz o desconto do valor pago a título de frete e que é aqui questionado. (...) 22. Logo, se a recorrente recupera o valor do frete que, formalmente, é por ela pago, não é possível dar a tal frete o tratamento material de custo de aquisição, o que torna válida a glosa aqui debatida. 23. Ressalte-se, todavia, que ainda remanesce uma questão neste tópico em particular, haja vista que, subsidiariamente, o contribuinte alega a existência de um equívoco no cálculo desta glosa. Assim, segundo o recorrente, a fiscalização teria partido da premissa que o custo com todos os fretes glosados teria sido repassado aos seus cooperados, o que não seria verdadeiro, já que tal repasse se limitaria apenas à parcela do leite transportado. (...) A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete sofreu a incidência integral da contribuição e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado. Logo, uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal administrativo. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 Com base em tais fundamentos reconheço como válido apenas aquele crédito de frete tomado pela recorrente e cujo custo de aquisição não foi repassado para seus associados. (...) 29. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para: (...) (ii) reconhecer como válido apenas aqueles créditos de frete tomados pela recorrente e cujo custo de aquisição não foi repassado para os seus associados" - (seleção e grifos nossos). Assim, voto por conhecer e julgar parcialmente procedente o recurso voluntário neste particular, devendo ser reconhecidos unicamente os créditos de frete tomados pela recorrente e não repassados a seus associados, mantendo-se, portanto, a glosa concernente ao montante descontado dos fornecedores no "primeiro percurso", nos exatos e precisos termos do relatório de diligência fiscal. Observo que a conclusão adotada na decisão acima colacionada, recentemente foi ratificada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do v. Acordão nº 9303-011.734 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Valcir Gassen, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Assim, compete à CSRF, por suas turmas, julgar Recurso Especial interposto contra decisão que der a legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial ou a própria CSRF, sendo que não será conhecido o recurso que não demonstrar esta divergência (art. 67, § 1º, do RICARF). COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Portanto, igualmente deve ser reconhecido o direito creditório em referência, no valor apontado no Relatório de Diligência Fiscal abaixo tratado. 2.3. Dos resultados das diligências realizadas neste processo Em resposta à Resolução nº 3402-002.277, a Unidade de Origem apresentou os seguintes esclarecimentos em Relatório Fiscal de Diligência, verificando a existência, certeza e liquidez do crédito nos seguintes valores: Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 a) AQUISIÇÃO DE LEITE DE NÃO ASSOCIADOS 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. Em relação ao creditamento de leite in natura adquirido de associados e não associados do período de apuração de janeiro a março de 2005, segue abaixo o Quadro 1 com o demonstrativo mensal dos cálculos efetuados para os valores passíveis de creditamento do PIS (mercado interno, não tributado e para a exportação), com base nas aquisições de associados e de não associados. b) FRETE NA COMPRA DE LEITE IN NATURA 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. O Sr. Relator determinou que a unidade apure os créditos de frete na compra de leite in natura, “(...) devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização.” Intimamos a empresa, através do TERMO DE CIÊNCIA E INTIMAÇÃO – DILIGÊNCIA FISCAL, com ciência em 08/01/2020, o que se segue: “1) Apresentar cópia digital (extensão PDF) dos conhecimentos de transporte cujos dados estão relacionados no arquivo “COMPROVAÇÃO TOMADOR DO FRETE.xlsx”, anexado ao DCC.” Em 28/01/2020, a empresa responde ao Termo e alega o que se segue: “Para resposta a esse item, a contribuinte apresenta os documentos listados abaixo, inseridos no arquivo “Docs_Comprobatorios.pdf”, bem como a planilha nomeada “CCPR - NF FRETE - FISCALIZACAO 2005” inseridas no arquivo “Docs_Comprobatorios.rar”: - Resumo de Pagamentos a Fornecedor - Razão Auxiliar de Fornecedores - Laudo Pericial do Incêndio na Memovip, - CTRC nº 8 e 469 ambos do local 18 A contribuinte esclarece que está apresentando apenas os CTRC's (Conhecimentos de Transporte) referentes ao local 18, pois os arquivos Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 dos demais estabelecimentos encontravam-se na Memovip, quando do incêndio ocorrido em 2014 (laudo anexo). Contudo, a contribuinte apresenta o Resumo de Pagamento a Fornecedor e o Razão Auxiliar de Fornecedores, relativos a todos os conhecimentos de transporte listados na intimação, os quais comprovam, inequivocamente, que a CCPR efetivamente arcou com o pagamento dos fretes, fazendo jus ao crédito de PIS e COFINS respectivo.” 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. Ao apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores de leite in natura, em atendimento ao que foi solicitado pelo Sr. Relator, analisamos a conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR”, cujos valores principais da conta são lançamentos a crédito e que, juntamente com o nome da conta (“PART.PRODUTOR”) sugere que há participação do produtor no custeio do frete. O quadro 2, abaixo, mostra os valores mensais lançados nessa conta. Solicitamos à contribuinte, através de mensagem por e-mail, em 15/04/2020, que a contribuinte justificasse os valores relacionados no Quadro 2: “(...) Há na contabilidade da CCPR-MG os seguintes lançamentos a crédito na conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR": (...) Esses valores mensais, smj, diminuem os valores pagos pela empresa a título de fretes - primeiro percurso, lançados a débito na conta nº 42536 - "FRETES E CARRETOS - 1ºPERCURSO". Logo, são valores descontados dos fretes, como participação do produtor, como o nome da conta sugere. Gostaria da posição de vocês sobre essas contas.” Em resposta à mensagem acima, em 25/05/2020, Samira Ribeiro Narciso, com poderes de substabelecimento, conforme anexo, esclarece o que se segue: (...) Podemos verificar que a própria contribuinte afirma que os valores lançados na conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR" decorrem de acordo comercial entre a CCPR e cooperados. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 A contribuinte alega que “O fato de ter existido, em determinado período, acordo comercial entre a CCPR e cooperados, que tomam como parâmetros, dentre outros aspectos, parte do valor de frete incidente sobre a operação, não é suficiente para desnaturar a CCPR como contratante de fato e direito do frete”. Porém, há que ser descontado o valor arcado pelos produtores de leite, conforme determinado pelo Sr Relator, que adotou os termos da resolução 3401- 000.879: “(...) 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. Portanto, esses valores devem ser glosados dos créditos com FRETE NA COMPRA DE LEITE IN NATURA. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. Segue abaixo o Quadro 3 com o demonstrativo mensal dos cálculos efetuados para os valores passíveis de creditamento do PIS (mercado interno, não tributado e para a exportação), com base nos valores de frete de leite in natura, tendo como glosa os valores creditados na conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR”. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Em cumprimento, segue o Quadro 4, abaixo, com a alocação do montante dos valores passíveis de creditamento do PIS para o trimestre objeto e vinculado à exportação. Portanto, o valor total do montante, passível de creditamento, para o “PIS EXPORTAÇÃO”, para o primeiro trimestre de 2005, é de R$151.238,11, sendo Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 R$7.386,01 já reconhecido pela Fiscalização e R$143.852,10 como adicional, considerando a Resolução do CARF. Como já mencionado no relatório, a Recorrente foi intimada sobre o resultado da diligência, apresentando a manifestação de fls. 617, pela qual informou não possuir ressalvas em relação aos cálculos elaborados pelo Órgão Fiscal com relação aos créditos básicos de PIS, relativos à aquisição do leite in natura realizada pela CCPR dos seus associados, bem como aos créditos de PIS sobre os fretes de leite in natura, ambos relativos ao 1º Trimestre de 2005. Portanto, deve ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal. Por fim, com relação ao alegado erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, a Unidade de Origem prestou os esclarecimentos nos autos através do Relatório de Diligência de fls. 634-635, sobre os quais concordou a Recorrente, motivo pelo qual igualmente deve ser aplicada a conclusão da respectiva diligência. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9288064 #
Numero do processo: 10925.900101/2011-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis.
Numero da decisão: 9303-012.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento com relação às embalagens para transporte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no tocante aos pallets retornáveis, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.660, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.900097/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 19 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10925.900101/2011-75

anomes_publicacao_s : 202204

conteudo_id_s : 6591881

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.664

nome_arquivo_s : Decisao_10925900101201175.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10925900101201175_6591881.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento com relação às embalagens para transporte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no tocante aos pallets retornáveis, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.660, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.900097/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9288064

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321835065344

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-04-18T16:50:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-04-18T16:50:41Z; Last-Modified: 2022-04-18T16:50:41Z; dcterms:modified: 2022-04-18T16:50:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-04-18T16:50:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-04-18T16:50:41Z; meta:save-date: 2022-04-18T16:50:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-04-18T16:50:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-04-18T16:50:41Z; created: 2022-04-18T16:50:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-04-18T16:50:41Z; pdf:charsPerPage: 2630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-04-18T16:50:41Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10925.900101/2011-75 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-012.664 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 08 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento com relação às embalagens para transporte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no tocante aos pallets retornáveis, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.660, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.900097/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 01 01 /2 01 1- 75 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900101/2011-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra Acórdão proferido pela 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO. REVERSÃO PARCIAL DE GLOSAS. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Comprovada em parte a existência do crédito por documentos juntados ao processo, necessária se faz a reversão da glosa. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que não há o direito a crédito na aquisição de embalagens para transporte, pois se trata de gasto posterior ao final do processo produtivo. O contribuinte apresentou Contrarrazões. Não contesta conhecimento. É o Relatório. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900101/2011-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito de insumo do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, que contempla as fitas de poliéster, de polietileno e de aço, utilizadas para embalagens, de modo a garantir a integridade do produto até a sua chegada ao cliente. Sem estas fitas efetivamente não há como as madeiras sejam transportadas sem a devida preservação, pois não se conceber que simplesmente sejam “jogadas” no caminhão. As madeiras, assim, só se encontram prontas para venda se acondicionadas desta forma. É neste sentido a jurisprudência desta Turma, estampada no Acórdão nº 9303-009.087, de minha relatoria, trazido pelo contribuinte em suas Contrarrazões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900101/2011-75 (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Também no Acórdão nº 9303-010.023, de relatoria do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, de uma indústria moveleira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto. No seu Recurso Voluntário, entretanto, o contribuinte vai além, incluindo também os pallets. Sendo retornáveis não ensejam direito a crédito, pois classificáveis no ativo permanente. À vista do exposto, voto dar provimento parcial ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, para manter as glosas relativas aos pallets retornáveis utilizados para transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, no tocante aos pallets retornáveis. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0