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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10120825 #
Numero do processo: 11080.731021/2017-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/02/2012, 15/02/2012, 24/08/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-013.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/02/2012, 15/02/2012, 24/08/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da Notificação de Lançamento para exigência de multa decorrente de declaração de compensação não homologada, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 10 21 /2 01 7- 09 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731021/2017-09 Após a interposição da Impugnação, a lide foi decidida pela 8ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados com a lide, defende o seguinte: (i) decadência da multa isolada exigida na notificação de lançamento; (ii) que em face da dependência, requer o julgamento em conjunto com o PA n° 10980.915087/2013-10; (iii) que a multa isolada lançada na presente notificação de lançamento deve ser cancelada, porque já houve aplicação de multa de mora nos autos do PA n° 10980.915087/2013-10, e a manutenção da multa isolada ora exigida importa em punir a impugnante duas vezes em relação ao mesmo fato; (iv) que se devida fosse alguma multa, o que a impugnante admite apenas para fins de argumentação, somente poderia ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN; e, (v) que a inconstitucionalidade da penalidade do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 está sendo julgada pelo Superior Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral 736) e na ADIN nº 4905. Por fim, requer a reforma do Acórdão recorrido, com o consequente cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A recorrente foi intimada da decisão de piso em 07/01/2021 (fl.88) e protocolou Recurso Voluntário em 01/02/2021 (fl.89) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado acima, trata-se de auto de infração para aplicação de multa prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96 2 , no percentual de 50%, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pela contribuinte. As Declarações de Compensação nºs. 16605.02523.030212.1.7.01-3800, 14 900.83368.240812.1.3.01-3974, 02305.33667.030212.1.7.01-5035, 34843.92155.030212.1.7.01- 005, 35413.17107.150212.1.7.01-6907 e 3942 9.22950.030212.1.7.01-0269, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, estão sendo discutidas no Processo Administrativo nº 10980.915087/2013-10. No julgamento de primeira instância foi mantida a imposição da penalidade, visto que decorre da aplicação de disposição legal expressa e vigente. No entanto, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731021/2017-09 (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/2023 3 , tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972 4 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. 3 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroProcess o=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. 4 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731021/2017-09 Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF 5 , para cancelar a penalidade aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 5 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731021/2017-09 Fl. 293DF CARF MF Original

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10090629 #
Numero do processo: 10730.720190/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública prevista em lei.
Numero da decisão: 2402-012.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública prevista em lei.

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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 108-004.824- proferida pela 24ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ08), transcritos a seguir (processo digital, fl.31): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 01 90 /2 01 7- 41 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720190/2017-41 Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2013, ano-calendário 2012, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 6.180,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no total de R$ 29.856,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Responsável pelos alimentados MILENA CRISTINA MAGALHAES PEREIRA DN 17/07/1999, DOUGLAS VINICIUS MAGALHAES PEREIRA DN 12/12/2002 e DIEGO GABRIEL MAGALHAES PEREIRA DN 08/04/2008. No documento apresentado foi acordado que o pagamento é feito mediante depósito na conta- corrente da genitora, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e assim não foi comprovado pelo contribuinte. Cientificado do lançamento em 25/01/2017, o sujeito passivo apresentou impugnação em 31/01/2017. Alega que o valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. (Destaque no original) Julgamento de Primeira Instância A 24ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 30 a 33) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Impugnação Improcedente (Destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fl. 40). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720190/2017-41 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 25/02/2021 (processo digital, fl. 37), e a peça recursal foi interposta em 22/03/2021 (processo digital, fl. 40), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Mérito Dedução de pensão alimentícia judicial O contribuinte poderá deduzir os dispêndios com pensão alimentícia, assim como as despesas médicas e de alimentação dos alimentandos na apuração do imposto devido, desde que satisfeitas as imposições legais a isso impostas, conforme preceitua a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, incisos I e II, alínea "f”, § 3º, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, nestes termos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...] § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Como se vê, a pensão alimentícia judicial, bem como as despesas médicas e de alimentação dos alimentandos, são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo Fl. 60DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720190/2017-41 homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Assim entendido, passo propriamente à análise do caso concreto nos termos sequenciados. O julgador de origem decidiu pela improcedência da impugnação, porque o então Impugnante pretendeu comprovar o efetivo pagamento do referido dispêndio com os extratos bancários da mãe dos alimentandos. No entanto, contrapondo a decisão em seu desfavor, o Recorrente buscou provar ditos pagamentos com o ocorrido relativamente aos anos-calendário 2016 e 2017, que se referem à mesma obrigação alimentar, nestes termos (processo digital, fl. 47): Nesse pressuposto, inicialmente, apresentei meu voto acompanhando o julgador de origem, mas, durante os debates, fui convencido pela unanimidade do Colegiado de que referidos pagamentos restavam comprovados pelos extratos, quando se comparava a comprovação dos dispêndios a tais títulos atinentes aos anos-calendário de 2016 (processo digital nº 10730.723770/2019-51, fls. 11 a 23) e 2017 (processo digital nº 10730.723769/2019-27, fls. 13 a 23). Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36624.003820/2006-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/07/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo e os esclarecimentos necessários à fiscalização. Artigo 32, inciso III da Lei n.° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.486
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente vencedor da Conselheiro(a)s Liege Lacroix Thomasi. Vencido(a)s o(a) relator e os Conselheiro(a)s Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal. Ausência do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CCO2/CO5 Fls. 91 w MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:isArr.--04.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sk:-,,,-,:•E,e,l,jr," QUINTA CÂMARA Processo 110 36624.003820/2006-67 Recurso n° 142.081 Voluntário . Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral. Acórdão n° 205-01.486 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente COMPANHIA ELDORADO DE HOTÉIS Recorrida DRP SÃO PAULO - OESTE / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/07/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DES CUMPRIMENTO Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do i1 mesmo e os esclarecimentos necessários à fiscalização. Artigo 32, . . inciso III da Lei n.° 8.212/91. 1 Recurso Voluntário Negado. r\ 47' I /) • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . 1 À Processo n° 36624.003820/2006-67 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.486 Fls. 92 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente vencedor da Conselheiro(a)s Liege Lacroix Thomasi. Vencido(a)s o(a) relator e os Conselheiro(a)s Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal. Ausência do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. /—\\ • (:\\\ \ \\Álj,\WC' JULIO .CÇESAR,VIEIRA GOMES Presidente /117 • V' RCELO OLIVEIRA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). it 2 Processo ne 36624.003820/2006-67 CCO2/CO5 Acórdão n°205-01.486 Fls. 93 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Oeste / SP, Decisão-Notificação (DN) 21.003.0/0099/2006, fls. 050 a 055, que julgou procedente a autuação, efetuada pelo Auto-de- Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 012, a autuação refere-se à falta de prestação de informações referentes às compensações efetuadas no período compreendido entre 10/1999 a 10/2003. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos do AI. Em 05/07/2005 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), fls. 006, e em 18/07/2005 do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 009. Em 25/07/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. • Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 019 a 029, acompanhada de anexos. A DRP analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 062 a 072, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A recorrente foi autuada por não apresentar planilhas das compensações efetuadas, mesmo tendo apresentado todos . os documentos obrigatórios que possibilitam a verificação da correção, ou não, das compensações (Livros Diários, Folhas de Pagamentos, GFIP's); 2. Esse trabalho, conferência da compensado efetuada com base em documentos, compete à fiscalização; 3. É de estranhar, tambérh, que a autuação foi lavrada antes do término da ação fiscal, portanto, sem a existência do Termo de Encerramento da Ação Fiscal I(TEAF). Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 085 a 090, onde, em si tese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. Á3 • Processo n° 36624.003820/2006-67 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.486 Fls. 94 Voto Vencido . Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pela recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A recorrente apresenta questão preliminar que pode anular o lançamento, pois afirma que foi autuada por não apresentar planilhas das compensações efetuadas, mesmo tendo apresentado todos os documentos obrigatórios que possibilitam a verificação da correção, ou não, das compensações (Livros Diários, Folhas de Pagamentos, GFIP's). Segundo a recorrente, esse trabalho, conferência da compensação efetuada com base em documentos, compete à fiscalização. Analisaremos a questão. O motivo da autuação foi pela recorrente deixar de prestar à fiscalização todas - as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Como exemplos podemos citar a falta de entrega do relatório anual de atividades de entidades beneficentes isentas; da comunicação ao Fisco ou à Procuradoria Estadual jurisdicionante do seu domicilio fiscal, a transferência, alienação ou oneração de qualquer bem arrolado pelo Erário; o detalhamento das contas (plano de contas) que se apresentam escrituradas de forma codificada no livro diário. Essa autuação será lavrada, ainda, quando o contribuinte deixar de prestar ao Fisco informações e/ou documentos que, embora não relacionados diretamente com as contribuições previdenciárias, por motivo devidamente justificado, seriam necessários ao desenvolvimento do procedimento fiscal. • Corno exemplos podemos citar a RAIS; o RE/FGTS; os Contratos de prestação de serviços e outros; o Livro de Inspeção do Ministério do Trabalho; o Livro de Registro de Inventário. Já na autuação por "deixar de prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização", a fiscalização deverá solicitar os esclarecimentos por escrito (Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD) e justificar a necessidade d esclarecimentos, quando não forem diretamente relacionados com as contribu*".e' previdenciárias. Assim, verificamos que a falta de elaboração de planilhas, quando a recorrente entrega a documentação necessária ao esclarecimento da correção do procedimento, fato não mencionado pela fiscalização na autuação, não pode prosperar. Processo n° 36624.003820/2006-67 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.486 Fls. 95 Portanto, restou prejudicado o direito de defesa da recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa de seu fato gerador, prejudicando seu direito dç defeSa. Decreto 3.048/1999: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com. discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal Wringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1"A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade - dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3' Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou • suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Destarte, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que a autuação foi elaborada preterindo o direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade do processo. 5 Processo 0 36624.003820/2006-67 CE:02/CO5 Acórdão n.° 205-01.486 Fls. 96 Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve verificar a ocorrência ou não do fato gerador, que não foi comprovado na presente autuação, e tomar as devidas providências. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação da autuação. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 727' ÁRC'ELO OLIVEIRA • /(4,7 '(// Relator • 6 Processo n° 36624.003820/2006-67 CCO2/CO5 Acórdão n°205-01.486 Fls. 97 Voto Vencedor • Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI O Auto de Infração foi lavrado por ter, a autuada, deixado de prestar as informações e os esclarecimentos necessários à fiscalização, no que se refere às compensações efetuadas no período compreendido entre 10/1999 a 10/2003. Os documentos que comprovassem o montante dos valores a serem compensados por competência, o saldo a compensar e os índices de correção aplicados foram formalmente solicitados através da emissão dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD's datados de 18/07/2005 e 20/07/2005, constantes das fls. 09 e 10, do processo. . O auto de infração é o documento lavrado pelo auditor fiscal, para o fim específico de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, em descumprimento de uma obrigação acessória e constituir o crédito decorrente da Multa aplicada. A atividade administrativa de lavratura de auto de infração é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ao constatar a ocorrência de uma infração o auditor fiscal deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, lavrar o auto e aplicar a multa. No caso presente, foi lavrado o Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação acessória, pois conforme consta no Relatório Fiscal da Infração e mencionado em parágrafo anterior, a impugnante deixou de apresentar os esclarecimentos e as informações necessárias à comprovação de que teria saldo de contribuições previdenciárias a compensar e quais foram os índices utilizados para proceder à compensação. É certo que, apesar da compensação ser facultada ao sujeito passivo, quando do recolhimento de contribuições indevidas, à fiscalização compete verificar se foram obedecidos os preceitos legais contidos nos artigos 247 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99: Art.247. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. §12Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição s • /á atualizada monetariamente, nos períodos em que a legislação assim determinar, a cont ir da data do pagamento ou recolhimento até a da efetiva restituição ou compensação, utilizando-se os mesmos critérios aplicáveis à cobrança da própria contribuição em atraso, na forma da legislação de regência. § 22 A partir de 1 2 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição é acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou, a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. § 32 Somente será admitida a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da Á 7 Processo n° 36624.003820/2006-67 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.486 Fls. 98 empresa, recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao preço de bem ou serviço oferecido à sociedade. Desta forma, é imprescindível que a empresa preste os esclarecimentos solicitados pela fiscalização, bem como disponibilize documentos que contenham as informações que possibilitem ver da correção da compensação efetivada. O artigo 32, inciso III da Lei n.° 8.212/91, diz expressamente que a empresa é obrigada a prestar ao INSS as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na fonna por ele estabelecida, assim como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Portanto, ao não prestar as informações e esclarecimentos solicitados através de documentos que são de sua posse, guarda e responsabilidade dentro do período fiscalizado, a autuada infringiu o dispositivo legal acima referido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. • /i 1//f7 • LIEGE LACR-0(--I.°XTH?%M. ASI 8

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Numero do processo: 13839.001282/2010-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não apuradas no presente feito. PAF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, a exação será direcionada ao beneficiário dos rendimentos recebidos, ao teor da legislação de regência (art. 121, parágrafo único, I do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-005.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não apuradas no presente feito. PAF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, a exação será direcionada ao beneficiário dos rendimentos recebidos, ao teor da legislação de regência (art. 121, parágrafo único, I do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 12 82 /2 01 0- 31 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.121 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001282/2010-31 PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.121 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001282/2010-31 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 35/37): Contra o contribuinte em questão foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 13/16 com a exigência do pagamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2007 de R$ 1.486,19, de multa de ofício de R$ 1.114,64, e de juros de mora calculados até 02/2010 de R$ 289,95. O lançamento em questão decorreu de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste anual, em que foi constatada a seguinte infração à legislação tributária: 1- Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Omissão de rendimentos recebidos de Instituto Nacional de Seguro Social, no valor de R$ 13.229,96. Fundamentação legal: artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 6° da Lei 7.713/88, artigos 1°e 3° da Lei 8.134/90, artigo 1°, da Lei 9.887/99. Cientificado em 08/03/2010, o contribuinte apresenta, em 07/04/2010, a impugnação de fls. 02/12, em que alega, em síntese, que: 1- como seu único rendimentos provém da Empresa em que laborava, onde consta seu CPF/MF, o mesmo pensava que este repasse, ou seja, este rendimento omitido era realizado pela Empresa, por isso sempre ficou tranquilo, pois imaginava que não precisaria declarar seus ganhos de Pessoa Física, pois a Firma, porém é que compete realizar este mister; 2- inconformado com a notificação de lançamento o impugnante, requer que Vossa Senhoria digne-se de anular a presente notificação, haja vista que diante dos documentos acostados na impugnação compete a Empresa Rápido Luxo Campinas de Transporte Coletivo, devendo recair sobre a mesma tal encargo, logo a mesma deixou de fazer; 3- há total descabimento da referida notificação de lançamento, uma vez que a cabe ao Fisco (DRF), autuar a Empresa Empregadora a qual a mesma deveria repassar a porcentagem devida por lei para o Estado, por ser este parte legitima; 4- por tratar-se de parte ilegítima a referida notificação de lançamento é nula de pleno direito, com base nessa falha administrativa, que deixa claro a intenção dos provedores das notificações e as multas incabíveis. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REGIME DE RETENÇÃO DO IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO. No regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.121 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001282/2010-31 Cientificado da decisão, em 13/11/2014 (fls. 41), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 12/12/2014, recuso voluntário (fls. 43/52), reportando-se e repisando literalmente as alegações da peça impugnatória, alegando, em breve síntese, preliminarmente, a ilegitimidade passiva diante da inexistência de relação jurídico-tributária, porquanto cabe a fonte pagadora Rápido Luxo Campinas de Campo Limpo Paulista/SP, como responsável tributária, cumprir as obrigações legais e fiscais, repassando ao Fisco a porcentagem devida por lei sobre os rendimentos pagos a seus empregados, trazendo jurisprudência do TRF4 e do STJ neste sentido e, no mérito, pela anulação do débito fiscal, cabendo também à fonte pagadora, prestar as devidas informações devidas sobre os corretos rendimentos pagos, figurando assim, o contribuinte, como parte ilegítima para compor o presente feito. Cita jurisprudência TRF3. Requer, ao final, a improcedência e nulidade do lançamento e da multa aplicada, com a expedição de ofício à empresa Rápido Luxo Campinas de Campo Limpo Paulista/SP para que apresente as devidas informações fiscais, e que a decisão a ser proferida seja fundamentada para fins de prequestionamento constitucional, a fim de lhe garantir o amplo direito de defesa. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial documental e depoimento pessoal e testemunhal, necessários à fiel comprovação dos fatos ora narrados. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 53/59. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações suscitadas no presente recurso são de natureza preliminar. Contudo e a bem da verdade, tais alegações também complementam e se confundem as razões de mérito. Sendo assim, com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos do INSS, no valor de R$ 13.229,96, constatada em sede de revisão da DAA/2008, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.121 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001282/2010-31 Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 35/37) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 13/17), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre os rendimentos recebidos e omitidos na declaração de ajuste. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a irregularidade apontada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções, onde o art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado de piso – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sem trazer aos autos a documentação comprobatória hábil e consistente a justificar a alegada inocorrência da omissão de rendimentos registrados em DIRF pelo INSS, não remanescendo dúvida acerca da ocorrência do recebimento dos valores tidos por omitidos, dos quais não houve insurgência na peça impugnatória, portanto incontroversos, tornando-se definitivo o lançamento no particular – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 37), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: O impugnante se equivoca ao identificar como objeto do lançamento omissão de rendimentos recebidos de Rápido Luxo Campinas Ltda. Esses rendimentos foram corretamente oferecidos à tributação pelo contribuinte como se depreende da Declaração de Ajuste apresentada (fls. 21/23). Leitura mais atenta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 15), parte integrante da Notificação de Lançamento, poderia ter esclarecido ao impugnante que a omissão de rendimentos de que se trata corresponde a fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em que pese o equívoco, considerando as alegações como contrárias aos rendimentos recebidos do INSS, de melhor sorte não desfrutaria o impugnante, já que a obrigação de oferecer o rendimento recebido na declaração de ajuste é do beneficiário e não da pessoa jurídica responsável pela retenção. Ao contribuinte cabe informar na declaração de ajuste anual a totalidade dos rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário. O não oferecimento dos rendimentos à tributação sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, e a aplicação da multa de 75% incidente sobre o valor do imposto apurado, conforme expressamente dispõe o art. 44, I, da Lei 9.430/96. A retenção na fonte é forma de pagamento antecipado do imposto de renda em que a fonte pagadora atua como responsável tributário pela apuração, dedução e recolhimento. Como se trata de mera antecipação do imposto, a retenção não extingue a obrigação tributária. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.121 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001282/2010-31 No regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual. Apenas nos casos de retenção exclusiva na fonte, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. No caso em tela, como se trata de rendimentos sujeitos ao regime de retenção por antecipação, correto o lançamento que incluiu na base de cálculo do imposto rendimentos não oferecidos à tributação de forma espontânea pelo contribuinte Dessa forma, em face de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. De fato, em relação à preliminar de cerceamento do direito de defesa e reforçando o acerto da decisão recorrida, da leitura da autuação pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de oportunizar ao contribuinte o exercício do direito de defesa. Logo, do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido a tempo e modo, com regularidade e plenitude, inexistindo, pois, a nulidade aventada. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, também nada a prover. As informações trazidas pelo INSS apontam o Recorrente como beneficiário dos rendimentos recebidos, os quais não foram em momento algum contestados, o que reforça a correção das informações lançadas em DIRF, calhando na espécie a incidência do art. 121, parágrafo único, inciso I do CTN. Não obstante, em relação às DIRF elaboradas pelas fontes pagadoras, vale salientar que mesmas têm por escopo informar ao Fisco o valor do imposto de renda retido na fonte, bem como discriminar os rendimentos pagos ou creditados aos seus beneficiários. Nessa premissa, a apresentação da DIRF contendo informações inexatas, incompletas ou omitidas, ou ainda, se sua entrega ocorrer após o prazo estabelecido, ensejará a aplicação de penalidades, na exata dicção do art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Portanto, considerando que o Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção da autuação em relação aos rendimentos por ele recebidos, os quais não contesta, não há como desconstituir a presunção de veracidade da DIRF, em relação ante da ausência de provas de eventual erro ou inidoneidade das informações nela lançadas. Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra pacificada e sumulada neste CARF: Súmula nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Assim, lastreado nas informações emitidas pelo INSS e à mingua de comprovação em contrário, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração no ano-calendário de 2007 dos rendimentos recebidos no valor de 13.229,96 – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o lançamento e o crédito tributário em litígio. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.121 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001282/2010-31 No que tange à aplicação da multa de ofício sobre o imposto suplementar revisado, de fato, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá- la, sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular, aliás, como bem fundamentado na decisão recorrida. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. No que tange ao pedido de dilação probatória, em especial em para juntada de novos documentos e depoimento pessoal e testemunhal, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva quanto à omissão apurada e sequer contestada. Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, vale registrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade passiva e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14191.720179/2011-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção.
Numero da decisão: 2001-006.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte identificado nos autos foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 04/07, relativa ao ano-calendário de 2009, exercício 2010, para formalização de exigência e cobrança do imposto de renda pessoa física (0211) no valor de R$ 982,94, multa de mora no valor de R$ 196,58 e juros de mora de R$ 166,70. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 19 1. 72 01 79 /2 01 1- 91 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.457 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14191.720179/2011-91 A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 05, foi Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$3.031,91 (falta de comprovação). Os dispositivos legais infringidos encontram-se informados às fls. 05/07, do presente processo. Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 20/12/2011, fl. 42, o contribuinte apresentou impugnação em 26/12/2011, fl. 02, alegando, em síntese, que o valor de R$ 3.031,91 corresponde a retenção do imposto de renda sobre rendimentos em virtude de ação judicial. Aos autos foram anexados os documentos de fls. 03/12. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 Imposto de renda retido na fonte. comprovação. Deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte informado na declaração, quando não comprovados a retenção e o recolhimento. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 06/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por São Paulo Governo do Estado, no valor de R$ 3.031,91. Do Mérito Da Compensação Indevida de IRRF O interessado foi autuado por compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, conforme acima. Com sua impugnação apresenta prestação de contas do processo judicial (e-fls. 9/10) e contracheques (e-fls. 11). Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.457 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14191.720179/2011-91 O julgamento de primeira instância assim manifestou-se sobre a manutenção desta infração (e-fls. 45): Aos autos foi anexado a prestação de contas efetuada pelo advogado João Carlos Amaral, fls. 09/10. Contudo o referido documento é insuficiente para comprovar o valor da retenção do imposto de renda glosado pela fiscalização, assim como o seu recolhimento. Assim, em face da documentação acostada aos autos pelo contribuinte em sua peça de defesa é de se concluir que não restam comprovados a retenção e o recolhimento do valor do imposto de renda na fonte informado na Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2009. Relativamente a dedutibilidade do imposto retido na fonte, o § 2º, inciso IV, do artigo 87, do Decreto nº 3.000/99 define que este somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, in verbis: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): ... IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ... § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Agora com o seu recurso voluntário complementou os documentos juntando peças judiciais e planilhas de cálculo (e-fls. 53/70) extraídos do processo judicial, as quais demonstram que o valor do IR foi devidamente retido pela fonte pagadora. Da análise de toda a documentação, entendo que o interessado logrou êxito em comprovar a regularidade daquela retenção de IRPF. Assim, voto pela exoneração desta infração da notificação de lançamento. Conclusão Desta forma, entendo que o interessado logrou êxito em comprovar a regularidade da compensação do imposto retido na fonte. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.457 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14191.720179/2011-91 Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.902978/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3301-012.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer direito creditório. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF.

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DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer direito creditório. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 29 78 /2 00 8- 38 Fl. 527DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902978/2008-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Cuida-se de Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 26424.625913.221204.1.3.04-0494, cujo tipo de crédito envolve pagamento indevido ou a maior do tributo Cofins, código de receita 2172, período de apuração 01/2004, no valor original pleiteado de R$ 46.779,09, integralmente utilizado na compensação de débito da Contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da Resolução nº 3301-000.962, datada de 27/09/2018, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido, em parte: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, proposta em razão da expedição de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação Eletrônica ("PER/DCOMP"), cujos dados são os seguintes: [...] O Despacho Decisório assim fundamentou a não homologação da compensação pretendida pelo Contribuinte: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, ..., mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado o Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de inconformidade, afirmando que seria detentor do crédito declarado, já que teria realizado recolhimento a maior e que teria, inclusive, retificado a respectiva DCTF, da qual apresenta cópia. Requer o acolhimento da Manifestação de Inconformidade, porque estaria"... demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito. O citado acórdão decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 A 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO Declaração de compensação, sem que o respectivo crédito esteja prévia e devidamente formalizado pelo Contribuinte, segundo os mecanismos institucionais e informatizados de controle da competente Autoridade Administrativa. No âmbito do processo administrativo fiscal, é pressuposto indispensável efetivação da compensação a comprovação da existência e da demonstração do Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902978/2008-38 respectivo crédito. A mera alegação da sua existência, desacompanhada de provas, não basta para sua comprovação, por desatender às disposições do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Inconformada com decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos antes apresentados. Em síntese, alega que sobre os redutores de velocidade que fabrica estaria reduzida a zero a alíquota de Cofins e a impossibilidade de desconsideração da DCTF e da DACON retificadoras. A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara deste Seção de Julgamento emitiu a Resolução convertendo o julgamento em diligência, para "que a DRF competente verifique e confirme, à luz da DCTF retificadora apresentada, a existência ou não do crédito alegado pela Recorrente nestes autos ". Sobreveio então informação fiscal da Delegacia da Receita Federal em Campinas, sobre a qual se manifestou a contribuinte. Foi-me distribuído o presente processo para relatar e pautar. É o relatório. Retornados os autos a este Colegiado, foi emitida a Resolução nº 3301-000.962, de 27/09/2018, por meio da qual converteu novamente o feito em diligência, com as seguintes solicitações à Delegacia de Origem: 1) Verifique a liquidez e certeza dos créditos alegados, com base nos elementos constantes e mencionados dos autos; intimando a contribuinte a apresentar informações e documentos que entender necessários; e 2) Conceda prazo de trinta dias para a contribuinte se manifestar, finda a diligência, sobre o relatório dela decorrente, retornando os autos, em seguida, ao CARF para retomada do julgamento. Foi exarado o Despacho Decisório nº 023/2020/SEORT/DRF/CPS, em 15/01/2020, e retornados os autos a este CARF. Tendo em vista tratar-se de retorno de diligência e considerando que o Relator- Original não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, o processo foi a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS II.1 Análise do Direito Creditório O Despacho Decisório Eletrônico nº 781201978, emitido em 12/08/2008, não homologou a compensação declarada sob a motivação de que “A partir das características do Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902978/2008-38 DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DECOMP.” Ou seja, mediante batimento automático entre os dados do DARF informado como gênese do crédito pleiteado 1 e os dados dos débitos declarados pela Recorrente em sua DCTF do 1º Trimestre de 2004, os sistemas da RFB constataram a utilização integral do saldo do pagamento ao corresponde débito confessado 2 . Em sua Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte limitou a argumentar que a Cofins do mês 01/2004 havia sido erroneamente declarada, a maior, em DCTF, no valor de R$ 345.087,86, sendo este posteriormente retificado para o valor correto, R$ 298.308,77, o que comprovaria seu crédito no valor de R$ 46.779,09, tal como pleiteado. Nessa ocasião, a Contribuinte apresentou apenas cópias de seu Dacon Retificador do 1º Trimestre de 2004, apresentado em 18/09/2008, e de sua DCTF Retificadora do 1º Trimestre de 2004, transmitida em 19/09/2008, como justificativa a seus argumentos. A DRJ considerou a retificação da DCTF a destempo, posterior ao Despacho Decisório, e julgou improcedente o recurso, uma vez que não foram apresentadas provas a demonstrar o respectivo crédito. Vejamos: [...] Portanto, nestas circunstâncias, não é suficiente que o Contribuinte simplesmente venha declarar que teria havido "... pagamento a maior..." ou que o montante do débito é este (menor, declarado depois da expedição do Despacho Decisório) e não aquele (maior, originalmente declarado), sem apresentar com a Manifestação de Inconformidade as devidas, necessárias e inequívocas provas que demonstrassem sua assertiva e respectivo crédito. [...] Cientificada da referida decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que repisou suas alegações iniciais, mas, dessa vez, foi mais contundentes em suas argumentações, explicitando a origem das operações que teriam dado origem ao crédito suplicado, a saber: [...] ausência da retificação da DCTF e da DACON da Recorrente referentes ao primeiro trimestre de 2004, na qual constavam como devidos valores desta contribuição a maior, em face da indevida inclusão da receita bruta decorrente da venda dos redutores de velocidade, sujeita à alíquota zero, na base de cálculo desse tributo. [...] Acostados ao recurso, a Recorrente carreou os seguintes documentos com o objetivo de demonstrar a procedência do pleito: - Recibo de Entrega da DCTF Retificadora do 1º Trimestre de 2004 transmitida em 23/01/2009; 1 Tributo: Cofins (Código 2172). PA: 31/01/2004. Valor do Principal: R$ 345.087,86. 2 Tributo: Cofins (Código 2172). PA: 31/01/2004. Débito Apurado: R$ 345.087,86. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902978/2008-38 - Recibo de Entrega da DCTF Retificadora do 1º Trimestre de 2004 transmitida em 19/09/2008; - Recibo de Entrega da DCTF Retificadora do 1º Trimestre de 2004 transmitida em 27/08/2009; - Recibo de Entrega da DCTF Retificadora do 1º Trimestre de 2004 transmitida em 16/08/2005; - Recibo de Entrega da DCTF Retificadora do 1º Trimestre de 2004 transmitida em 09/08/2004; - Recibo de Entrega da DCTF Retificadora do 1º Trimestre de 2004 transmitida em 30/06/2004; - Recibo de Entrega da DCTF Original do 1º Trimestre de 2004, transmitida em 14/05/2004; - Recibo de Entrega do Dacon Retificador do 1º Trimestre de 2004 transmitido 06/08/2004; - Recibo de Entrega e Fichas do Dacon Original do 1º Trimestre de 2004 transmitido 22/04/2004; - Planilha de Saídas por CFOP dos estabelecimentos; - Planilha de Cálculo da Cofins de 01/2004 (Base de Cálculo Majorada); - Planilha Relação de Faturamento de Redutores de janeiro de 2004; - 05 (cinco) Notas Fiscais – Saída relacionadas a operações com redutores; - Planilha Saídas Produtos “Redutor” – NBM 8483.40.10, de 11/2002 a 07/2004; - Mapa de Compensação de créditos, intitulada “Créditos de PIS e Cofins – Saídas de ‘Redutor’”; e - Recibo de Entrega de Arquivos Digitais – SVA, datado de 09/03/2012, relacionado a 10 (dez) arquivos nele listados. Diante das alegações e documentos trazidos aos autos nessa ocasião, a 2º Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho baixou o feito em Diligência, por meio da Resolução nº 3202-000.138, de 21/08/2013, para que a Unidade de Origem verificasse e confirmasse, à luz da DCTF Retificadora apresentada, a existência do crédito alegado pela Recorrente. Essa Resolução foi respondida pela Unidade de Origem com a Informação Fiscal DRF/GUA/SEORT nº 0101/2017, conforme seguintes trechos principais (destaques acrescidos): [...] Para o período de apuração do pagamento indevido ou a maior informado pelo contribuinte (jan/2004), encontrava-se vigente a redação original do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002, que previa a redução a zero das alíquotas para as contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS relativamente à receita bruta decorrente da venda dos produtos de que tratam Anexos I e II, como também do artigo 1º, da referida Lei. No caso dos produtos relacionados no artigo 1º, a redução de alíquota restringia-se a comerciantes atacadistas e varejistas: [...] Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902978/2008-38 Com a edição das Leis nºs 10.865 e 10.925, ambas de 2004, o artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002, sofreu significativa modificação, prevendo atualmente a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e COFINS somente quando a venda dos produtos elencados nos Anexos I e II e artigo 1º daquela última Lei for efetuada por comerciante atacadista ou varejista, excetuando da tributação à alíquota zero as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos produtos mencionados naqueles Anexos: [...] Dentre os códigos NCM relacionados no Anexo I da Lei nº 10.485/2002, está o código 8483.40 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, que, além de outros produtos, contempla o produto redutor de velocidade (código 8483.40.10) do qual o contribuinte assevera ter efetuado vendas no período a que se refere o pagamento a maior da COFINS: [...] Dessa forma, mostra-se incontroverso com base no exposto acima que, a partir de 01 de novembro de 2002, data da produção dos efeitos da Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002, até 30 de julho de 2004, data anterior à produção dos efeitos do art. 36 da Lei nº 10.865, de 2004, que alterou a redação original do artigo 3º retrocitado, as receitas decorrentes da venda de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o que inclui o produto redutor de velocidade (NCM 8483.40.10), auferidas por fabricantes, importadores, comerciantes atacadistas e varejistas, tiveram as alíquotas do PIS/Pasep e COFINS reduzidas a 0% (zero por cento). Pois bem. Juntamente ao Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: Recibos de Entrega de DCTF e sua cópia parcial (fls.194 a 202), Recibos de Entrega de DACON e sua cópia parcial (fls. 203 a 218), Planilha de Vendas referente ao mês de jan/2004 (fl.220), Demonstrativo com a apuração da base de cálculo da COFINS jan/2004 (fl. 223), Planilha com a relação das notas fiscais de vendas de redutores de velocidade – período jan/2004 (fls.224 e 225), Cópia de notas fiscais de vendas (fls.226 a 230), Memória de Cálculo dos pagamentos indevidos ou a maior de PIS/Pasep e COFINS (fls.232, 234 a 239) e Demonstrativo com a relação dos débitos compensados por pagamentos indevidos ou a maior (fl.241). Embora o contribuinte tenha evidenciado na Memória de Cálculo dos pagamentos indevidos ou a maior (fls.232 e 237) o montante de R$ 1.559.302,84 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), oriundo das vendas de redutores de velocidade no mês de janeiro de 2004, o que teria acarretado, aplicando-se a alíquota de 3%, na apuração indevida da COFINS de R$ 46.779,10 (quarenta e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e dez centavos), fez a anexação aos autos de notas fiscais, cuja somatória monta apenas em R$ 266.357,81 (duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e um centavos). Considerando que a nota fiscal é o documento hábil para a comprovação da operação comercial, para fins de determinação do valor do crédito da COFINS passível de compensação, serão utilizadas tão somente as notas fiscais carreadas aos autos. Assim, de conformidade com o determinado na Resolução nº 3202-000.138, expedida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foram averiguadas as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, bem como examinados os documentos juntados aos autos, o que inclui a DCTF retificadora, ainda que transmitida em data posterior à emissão do Despacho Decisório Eletrônico, apurando-se, com base nas notas fiscais anexadas, que o Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902978/2008-38 contribuinte, a princípio, faria jus a um crédito de COFINS de R$ 7.990,72 (sete mil, novecentos e noventa reais e setenta e dois centavos): [...] No entanto, em razão da ausência de registros contábeis que atestem, de forma inequívoca, que as receitas relativas às notas fiscais, para as quais foi calculado o crédito da COFINS, foram de fato contabilizadas na base de cálculo da contribuição inicialmente apurada, torna-se prejudicada a emissão de qualquer juízo de valor acerca do direito do contribuinte ao referido crédito. [...] Pelo exposto, pode-se afirmar, com base na legislação citada pela Autoridade Fiscal, a procedência da alegação da Recorrente quanto à redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 03/07/2002, o que inclui o produto redutor de velocidade (NCM 8483.40.10), auferidas pela Contribuinte no mês de 01/2004. No que diz respeito à determinação do valor do crédito da Cofins passível de compensação, a Autoridade Fiscal destacou que o documento hábil para a operação comercial é a nota fiscal, razão pela qual utilizou somente as 05 (cinco) notas apresentadas pela Contribuinte, o que possibilitou a apuração do valor de R$ 7.990,72 a título de crédito que, a princípio, a pleiteante faria jus. No entanto, o Fisco concluiu que, em razão da ausência dos registro contábeis que atestassem, de forma inequívoca, que as receitas relativas às notas fiscais, para as quais foi calculado o crédito da Cofins, foram de fato contabilizadas na base de cálculo da contribuição inicialmente apurada, tornou-se prejudicada a emissão de qualquer juízo de valor acerca do direito da Contribuinte ao referido crédito. Após ciência do resultado dessa Diligência, a Recorrente apresentou manifestação, em que argumentou a desnecessidade de apresentação dos documentos contábeis e fiscais mencionados pelo Fisco, uma vez que, segundo ela, tal apresentação não seria razoável, não encontraria ressonância na lei e desconsideraria o comando objetivo emanado pelo CARF quando baixou os autos em Diligência. Nessa ocasião, inobstante ao seu entendimento, a Recorrente trouxe aos autos, objetivando a demonstração do direito creditório almejado, a relação das notas fiscais de venda dos redutores de velocidade e o razão da conta Cofins a Recolher, onde estariam escrituradas as relacionadas operações que originariam seu crédito. Retornados novamente os autos ao CARF, foi exarada nova Resolução, de nº 3301-000.962, de 27/09/2018, por meio da qual os autos foram baixados em nova Diligência, para que a Unidade de Origem verificasse a liquidez e certeza dos créditos alegados, com base nos elementos constantes e mencionados dos auto, intimando a Contribuinte a apresentar informações e documentos que entender necessários. Em atendimento à esta derradeira solicitação, a Autoridade Fiscal, após intimar a Recorrente a complementar a documentação do presente processo, emitiu novo Despacho Decisório, de nº 023/2020/SEORT/DRF/CPS, de 15/01/2020, com as seguintes constatações e conclusões: Relatório Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902978/2008-38 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório Eletrônico N° 781201976, de 12/08/2008, que indeferiu a Declaração de Compensação Nº. 26424.62596.221204.1.3.04-0494. 2. O contribuinte apresentou em 19/09/2008, DCTF retificadora APÓS a emissão do referido Despacho Decisório assim como apresentou Manifestação de Inconformidade tempestivamente. 3. Na DCTF original, entregue em 15/05/2004, o contribuinte declarou o valor de R$ 640.058,88 enquanto que na DACON original entregue em 29/10/2004 apresenta como COFINS a recolher o valor de R$ 345.087,86. Posteriormente o contribuinte retificou a DCTF declarando o valor de R$ 298.308,77 para a COFINS do PA 01/2004. 4. Especificamente para este PA a demonstração do valor devido de COFINS era feito pela DIPJ e este não foi retificada para demonstrar o cálculo. 5. Temos que o valor declarado na DCTF original em relação ao apresentado na DCTF retificadora apresenta a diferença de R$ 46.779,09 que é o valor solicitado como crédito na DCOMP ora analisada. 6. A fls 305 a 492 apresenta relação de notas fiscais com a venda do produto “Redutor” enquadrado no NCM 8483.40.10, para o qual já foi analisado a alíquota de PIS e COFINS aplicável ao mesmo, a saber 0% (zero por cento). 7. Intimado a apresentar planilha com a relação das Notas Fiscais de janeiro de 2004 com a indicação do PIS e da COFINS calculado na DCTF Original e do PIS e da COFINS calculado na DCTF retificadora, apresentou planilha no formato excel, a qual foi objeto de tramento e análise. 8. Comparando de forma amostral e aleatoriamente as notas fiscais com a planilha apresentada, observa-se que os cálculos do contribuinte estão corretos, isto é, o valor da COFINS do PA 01/2004 deve ser reduzido em R$ 46.779,09 (R$ 345.087,96 (DCTF original) – R$ 298.308,77 (DCTF Retificadora)). 9. Temos ainda que o pagamento foi localizado e existe o valor disponível para compensação conforme figura abaixo: [...] 10. Deste modo são cabíveis as retificações de DCTF que o contribuinte apresentou, em especial a que alterou o valor de R$ 345.087,86 para R$ 298.308,77 gerando crédito de Pagamento Indevido ou à maior de R$ 46.779,09 solicitado na DCOMP Nº. 26424.62596.221204.1.3.04-0494. Conclusão 11. De todo o exposto acima e com base na documentação apresentada pelo contribuinte no bojo deste processo. entendo que assiste razão a este e deste modo DEFIRO o crédito pleiteado pelo contribuinte na Declaração de Compensação 26424.62596.221204.1.3.04- 0494 e HOMOLOGO a compensação até o valor deferido, a saber, de R$ 46.779,09 (valor original). 12. Dê-se ciência ao contribuinte, com prazo de manifestação de 30 (trinta) dias e não havendo discordância, encaminhe-se para operacionalização do presente despacho decisório. Como visto, com base na análise de toda a documentação carreada aos autos, a Autoridade Fiscal, após suas constatações, concluiu pela procedência das alegações da Recorrente, confirmando a integralidade do crédito pleiteado, no valor original de R$ 46.779,09. Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902978/2008-38 Pois bem, em que pese a emissão de novo Despacho Decisório pela DRF de Origem, entendo que a análise sobre o presente litígio pertence a este Colegiado, uma vez que o caso encontra-se submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, estipulado no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. E, para dar a devida conclusão ao assunto, com base na análise dos elementos constantes dos presentes autos, dos fundamentos jurídicos acima expostos, em especial quanto à redução a 0% (zero por cento) da alíquota da contribuição sobre operações de venda de redutores de velocidade (código NCM 8483.40.10) no mês de 01/2004, e do resultado final da Diligência efetuada pela Unidade de Origem, concluo pela procedência integral do crédito pleiteado. II.2 Demais Pedidos - Intimação ao Patrono e Pedido de Sustentação Oral A Recorrente, ao final de seu recurso, protesta para que lhe seja possibilitada a realização de sustentação oral, requerendo, ainda, intimação prévia na pessoa de seus representantes legais. Analiso. Acerca do pedido de intimações destes autos aos patronos da Recorrente, para fins de sustentação oral, tal assunto encontra-se sumulado no âmbito deste Colegiado, conforme abaixo: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). E, especificamente quanto ao pedido de sustentação oral, cumpre esclarecer à Recorrente que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da Contribuinte, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Assim, o pleito de intimação dos patronos da Recorrente deve ser indeferido. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 535DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902978/2008-38 Fl. 536DF CARF MF Original

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10102116 #
Numero do processo: 13767.000290/2010-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 00 02 90 /2 01 0- 51 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.266 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000290/2010-51 Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 35 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 28 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, ano-calendário 2006. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 10/06/2010, conforme Aviso de Recebimento (fl. 20). O valor do crédito tributário apurado está assim constituído, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário: ... Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foi efetuado lançamento de oficio, tendo em vista que foi apurada a seguinte infração: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme informação na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-Dirf: Fonte Pagadora CNPJ Dirf Rend. Declarado Rend. Omitido IRRF s/omissão Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 00.396.895/0025- 00 42.701,67 0,00 42.701,67 2.753,50 Complementação da Descrição dos Fatos Foi tributado o rendimento, compensado o respectivo IRRF informado em Dirf pela fonte pagadora Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como, deduzido a contribuição à previdência oficial (R$ 4.678,95), conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IRRF. O Enquadramento Legal encontra-se nos autos. Em 16/06/2010, no pedido de impugnação (fl. 02), acompanhado dos documentos de fls. 04/15, o contribuinte alega que não houve omissão de rendimentos, pois foi recebido somente o valor declarado. Requer acolhida a presente impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.266 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000290/2010-51 Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantêm-se os valores dos Rendimentos Tributáveis lançados, conforme Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) da Fonte Pagadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/04/2012 (e-fls. 34), o sujeito passivo interpôs, em 30/04/2012 (e-fls. 35), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que não ocorreu omissão de rendimentos mas sim erro de preenchimento da declaração, sendo improcedente o lançamento. Alega boa fé sem intenção de burlar a lei. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$42.701,67. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto: ... Em síntese, o sujeito passivo alega que não houve omissão de rendimentos, pois foi recebido somente o valor declarado. O valor lançado de omissão de rendimentos refere-se a fonte pagadora Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O impugnante apresentou duas Declarações de Ajuste Anual, abaixo discriminadas: Declaração de Ajuste Anual Data da Entrega Fonte Pagadora informada Rendimentos Tributáveis Imposto de Renda Resultado Apurado Folhas Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.266 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000290/2010-51 Retido na Fonte Original 15/03/2007 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 42.701,67 2.753,50 Imposto a Restituir de R$ 638,59 22/26 Retificadora 13/04/2008 Banco do Brasil S/A – (Liquidação Judicial – Proc. nº 830022576) 34.179,99 1.025,40 Imposto a Pagar de R$ 1.546,39 17/19 Constata-se que, ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual retificadora, o contribuinte deixou de informar os rendimentos recebidos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ora lançados, informando, apenas, os rendimentos recebidos em virtude de demanda judicial. O valor da omissão de rendimentos lançado está corroborado pela Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (fl. 27) e pelo comprovante de rendimentos juntado aos autos (fl. 10). Assim, mantém-se a infração apurada de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. ... Destaque-se que para correção da alegação recursal de erro de preenchimento apresentada seria necessário o aceite de retificação da DAA, mas aponte-se como impertinente a aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado tanto do Artigo 147 do CTN quanto da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentados: Código Tributário Nacional – CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 51DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.266 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000290/2010-51 Fl. 52DF CARF MF Original

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10102018 #
Numero do processo: 10166.001041/2011-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2003, relativamente ao pagamento de adicional de periculosidade em atraso, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2003-005.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto de renda tomando como base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, observando a renda auferida mês a mês (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2003, relativamente ao pagamento de adicional de periculosidade em atraso, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto de renda tomando como base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, observando a renda auferida mês a mês (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 10 41 /2 01 1- 45 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.226 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001041/2011-45 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 110 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 95 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 07/11), referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, que calculou um Valor do Crédito Tributário Apurado no valor total de R$ 35.022,77, atualizado até 31/01/2011. O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica pelo dependente (CPF n. 701.665.361-72). Fonte Pagadora: INSS. Valor Omitido: R$ 15.720,24 e IRRF s/omissão no valor de R$ 12,48. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica pelo contribuinte (CPF n. 002.034.911-49). Fonte Pagadora: Banco do Brasil. Valor Omitido: R$ 58.144,90 e IRRF s/omissão no valor de R$ 1.744,34. A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 09 e 11. O contribuinte apresentou defesa (fls. 03/05) tempestiva, alegando em breve síntese que: - sua esposa já declarou o rendimento tido como omitidos, logo deve ser excluída tal infração, bem como essa dependente; - está sendo cobrado indevidamente os valores totais de IR recebidos de um aposentado que pediu revisão mensal judicial de seus proventos de benefícios corrigidos mês a mês de abril de 1995 a abril de 2005, em processo com sentença de 2002 e precatório datado de 2007, em desacordo com jurisprudência do STJ e a atual Instrução Normativa n. 1127 da Receita Federal do Brasil; - a incidência do imposto de renda baseia-se mês a mês, a parcela percebida anualmente seria inferior aos limites de isenção do IR vigentes à época; - a redução legal do tributo aplicável pelo fato do impugnante possuir mais de 65 anos; - os valores sentenciados pelo INSS foram corrigidos mensalmente desde abril de 1995 e nesse caso dos dados válidos seriam de 2002 para frente até 2007, os valores anteriores estariam prescritos; - na verdade foi recebido um valor liquido de R$ 44.601,45 e não 58.144,90, uma vez que teve um valor de R$ 11.584,79 relativo aos proventos do advogado; Em 07/12/2012, foi emitido Termo Circunstanciado (fls. 64/67), que concluiu pela manutenção parcial da exigência no valor de R$ 10.114,34, pelas seguintes razões: Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.226 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001041/2011-45 · Sua dependente apresentou DIRPF em separado, tendo declarado os rendimentos omitidos, logo deve ser excluída a omissão de rendimentos no valor de R$ 15.720,24 e IRRF s/omissão no valor de R$ 12,48; · Por conseqüência deve ser excluída essa dependente; · O contribuinte apresentou a decisão judicial, origem dos rendimentos em litígio, e comprovou que se trata de correção de valores de beneficio previdenciário, porém não são rendimentos isentos e não estão sujeitos a legislação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), pois a legislação que concede tratamento diferenciado para tais rendimentos foi inserida na ordem jurídica em 07 de fevereiro de 2011, portanto depois da ocorrência da infração, no exercício 2008; · A Receita Federal do Brasil redigiu a Instrução Normativa n. 1.127/2011, tendo validade para os RRA, a partir de 28 de julho de 2010; · Esclarece que foi deduzido os valores dos honorários pagos a Francisco Rafael Gonçalves Adv. Associados, no valor de R$ 11.548,79, sendo o valor tributável omitido de R$ 46.345,79. Em 12/12/2012, foi emitido Despacho Decisório, onde concluiu por manter parcialmente a exigência no valor de R$ 10.114,35, mais multa de ofício (R$ 7.585,76) e juros de mora. O contribuinte tomou ciência do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório em 05/02/2013, tendo acrescentado as seguintes alegações (fls. 74/85): - exigir a cobrança do imposto de renda pela totalidade dos valores levantados a título de ação revisional previdenciária é ilegal, uma vez que conduz à alíquota máxima da exação tributária, ferindo os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, devendo-se observar ainda a decadência do direito de cobrança do tributo; - a própria Receita Federal, em consonância com o artigo 12-A da Lei 7.713/98, publicou a Instrução Normativa n. 1.127/2011 determinando que o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado tomando-se por base os valores mensais de cada exercício; - a norma que reconheceu a irregularidade da sistemática de cálculos utilizada pelo fisco, criou um absurdo mecanismo de modulação dos efeitos da benesse concedida, determinando que somente fariam jus ao cálculo do imposto de renda com base no regime de competência aqueles contribuintes que recebessem os rendimentos acumulados a partir de janeiro de 2010; - tal determinação legal relegou à própria sorte contribuintes em idêntica situação jurídica, ferindo de morte, assim, o princípio constitucional da isonomia e retroatividade benigna da norma, na medida que trata contribuintes em idêntica situação de forma diferente; - apesar de ter o artigo 12-A da Lei n. 7.713/88 adequado a forma de cálculo do imposto de renda incidente sobre as quantias recebidas acumuladamente, os efeitos a ele conferidos sofreram limitação pelo parágrafo sétimo deste mesmo dispositivo legal, e pelo art. 2º da Instrução Normativa n. 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil, que, regulando a matéria, sem nenhum motivo plausível afastou o direito à tributação pelo regime de competência do contribuinte que recebeu os valores acumuladamente em data anterior a janeiro de 2010; - o recebimento acumulado pelo contribuinte foi por culpa da própria administração pública, logo o resultado judicial da ação revisional não pode servir de base à incidência do tributo, sob pena de se sancionar o contribuinte por ato indevido do Fisco, para o qual não concorreu, violando, assim, os princípios da legalidade e da isonomia, além de se tutelar o enriquecimento sem causa do Estado; - colaciona decisões do Superior Tribunal de Justiça para embasar suas alegações; Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.226 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001041/2011-45 - ademais, o direito da fazenda estaria afetado pelo fenômeno da prescrição, considerando que as parcelas devidas na ação judicial foram apuradas em período superior a cinco anos, nos termos do art. 173, do CTN; - o órgão fazendário não considerou ser o contribuinte maior de 65 anos, fazendo jus a considerável redução tributária, muito menos o imposto de renda que fora retido no ato do levantamento do alvará no importe de R$ 1.744,34; A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APOSENTADORIA. CONTRIBUINTE COM 65 ANOS OU MAIS. Os rendimentos de aposentadoria recebidos acumuladamente no ano- calendário 2007, em decorrência de ação judicial movida contra o INSS, são tributados na fonte no mês de seu recebimento e sujeitam-se ao ajuste anual, não podendo o contribuinte maior de 65 anos usufruir de isenção em valor mensal superior ao limite previsto em lei. FATO GERADOR DO IRPF O fato gerador do Imposto de Renda é a disponibilidade jurídica ou econômica dos rendimentos, independente do tipo de atividade, dos serviços prestados, da forma como estes chegam ao beneficiário ou da forma de cálculo adotada para seu levantamento. DECADÊNCIA. A decadência é instituto que prevê o direito do fisco constituir seus créditos e tem como marco inicial a ocorrência do fato gerador. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Os efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, de ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil. Não estando enquadradas nesta hipótese, as decisões judiciais só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/02/2014 (e-fls. 109), o sujeito passivo interpôs, em 11/03/2014 (e-fls. 110), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando os mesmos argumentos já apostos em fase impugnatória. Enfatiza que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser apurados e tributados sob o regime de competência, utilizando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.226 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001041/2011-45 O litígio remanescente recai sobre Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$58.144,90. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. A favor do contribuinte, urge na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, indene de dúvida que os aludidos rendimentos decorreram de demanda judicial (fls. 28/42), com tributação incidente sobre o RRA recebido no ano de 2007, apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF. Desse modo, com razão o contribuinte neste quesito, e a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Noutro giro, pretende o interessado invalidar o lançamento com argumentos relativos a desconsideração do limite de isenção para maiores de 65 anos e a prescrição. Na espécie, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto para contraponto a estes quesitos: Voto ... LIMITE 65 ANOS Em relação ao limite de isenção aos maiores de 65 anos, o art.6º, inciso XV, alínea a, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com redação dada pela Lei nº 11.482/2007, assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (...) b) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.226 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001041/2011-45 No mesmo sentido dispõe o art.4º, inciso VI, alínea a, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, também com redação dada pela Lei nº 11.482/2007: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) VI - a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de: (...) b) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007; Note-se, que tal isenção não é ilimitada; pelo contrário, limita-se, no ano-calendário 2007, ao valor mensal de R$ 1.313,69. Ao contrário do que alega o contribuinte, ele já se beneficiou do limite anual de isenção de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, no valor de R$ 17.077,97, conforme consta em sua DIRPF/2008, ano-calendário 2007 (fls. 89/94). DA DECADÊNCIA Alega o impugnante que os créditos lançados, adotando o regime de competência, estariam decadentes tendo em vista a apuração mensal do IRRF. ... Por outro lado, cabe no presente caso, observar o prazo para homologação da Declaração de Ajuste Anual prevista no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, como segue : Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(grifei) § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito , salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto, os tributos sujeitos ao lançamento por homologação são aqueles em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, o que ocorre na DAA, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição do art. 150, do CTN, acima mencionado. O fato gerador do imposto ocorreu em 31/12/2007, portanto, o prazo para homologação da DAA expira em 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o que aconteceria em 31/12/2012. Havendo lançamento de ofício anterior a está data, não há que se falar em decadência ou prescrição. Portanto, infundada a alegação de prescrição/decadência, uma vez que o crédito foi lançado em 04/01/2011, tendo o contribuinte tomado ciência em 20/01/2011. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.226 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001041/2011-45 ... Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida e reconhecimento parcial da pretensão do interessado, a saber, manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal. Dispositivo Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto de renda tomando como base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, observando a renda auferida mês a mês (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 138DF CARF MF Original

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10110273 #
Numero do processo: 10730.724597/2019-17
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-002.136
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARÃES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou-a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, pleiteia o afastamento da multa em razão (i) da existência de bis in idem; (ii) ausência de má-fé; e (iii) da inconstitucionalidade da multa. Fl. 220DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10507.DQB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10507.DQB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.724597/2019-17 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.934774/2018-69, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 221DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10507.DQB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10507.DQB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.724597/2019-17 diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.934774/2018-69, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.934774/2018-69, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 222DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10507.DQB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10507.DQB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 04/03/2022 14:36:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 18/03/2022 16:32:11 por VINICIUS GUIMARAES. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1023.10507.DQB9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 03FAD29EAA97618C6CC04C7257318A1127E80E8A10C9DBF9C5E49C29CCAB351B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10730.724597/2019-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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Numero do processo: 23034.008581/94-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1991 a 31/08/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE. Verificada a existência de omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem, contudo, no caso concreto, atribuir-lhes efeitos infringentes. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem a Notificação Fiscal contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Não há que se falar em inobservância ao princípio da legalidade quando o lançamento observou a legislação que o fundamenta.
Numero da decisão: 2202-010.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem a atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1991 a 31/08/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE. Verificada a existência de omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem, contudo, no caso concreto, atribuir-lhes efeitos infringentes. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem a Notificação Fiscal contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Não há que se falar em inobservância ao princípio da legalidade quando o lançamento observou a legislação que o fundamenta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem a atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 85 81 /9 4- 35 Fl. 1465DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.008581/94-35 Trata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 2202- 009.264, proferido por esta 2ª Turma Ordinária, em sessão plenária de 6 de outubro de 2022. Conforme Despacho de Admissibilidade (fls. 1460 e ss): Dos Embargos de Declaração Os Embargos de declaração foram apresentados com fundamento no art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), no qual o inventariante alega a existência de: a) omissão quanto à nulidade da decisão de primeira instância; b) contradição e erro material quanto à concomitância com ações judiciais; c) omissão quanto a ilegitimidade na cobrança de salário-educação sobre as verbas discutidas; e d) omissão quanto aos argumentos de cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio da legalidade. ... a) Da omissão quanto à nulidade da decisão de primeira instância. ... Assim, não se verifica a omissão alegada. b) Da contradição e erro material quanto à concomitância com ações judiciais ... Assim, não se verifica a omissão alegada. c) Da omissão quanto a ilegitimidade na cobrança de salário-educação sobre as verbas discutidas ... Assim, não restou verifica a omissão alegada. d) Da omissão quanto aos argumentos de cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio da legalidade Por fim, a embargante alega omissão quanto à análise dos argumentos de cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio da legalidade: (...) em seu Recurso Voluntário, nos tópicos “IV” e “V”, a Embargante suscitou, respectivamente, (a) a violação aos princípios da ampla defesa e do direito ao contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e (b) violação ao princípio constitucional da legalidade, à medida em que, uma vez que inexiste legislação própria para autorizar a cobrança de contribuições previdenciárias na forma como apontada pela Fiscalização do INSS, por consequência, não há que se defender o pagamento de qualquer verba adicional ao FNDE decorrente daquelas mesmas rubricas. A despeito de tais argumentações preliminares, que poderiam, de forma autônoma, resultar na anulação da exigência em debate, referidos aspectos não foram objeto de apreciação por este E. CARF. Da leitura do inteiro teor do acórdão, e compulsando com os termos do recurso voluntário, verifica-se que assiste razão à embargante. Em suas razões recursais constam os tópicos IV e V que tratam, respectivamente, do cerceio de defesa e do princípio da legalidade, sobre os quais não consta o posicionamento da turma julgadora no acórdão embargado. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou seguimento parcial aos Embargos de Declaração Fl. 1466DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.008581/94-35 opostos pela contribuinte, em relação ao item “d) Da omissão quanto aos argumentos de cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio da legalidade”. Encaminhe-se à conselheira relatora Sara Maria de Almeida Carneiro Silva para inclusão em pauta de julgamento. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Os embargos de declaração reúnem os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. I – DA OMISSÃO Conforme relatado, a decisão foi omissa quanto aos argumentos de cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio da legalidade. Aduz a embargante: (...) em seu Recurso Voluntário, nos tópicos “IV” e “V”, a Embargante suscitou, respectivamente, (a) a violação aos princípios da ampla defesa e do direito ao contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e (b) violação ao princípio constitucional da legalidade, à medida em que, uma vez que inexiste legislação própria para autorizar a cobrança de contribuições previdenciárias na forma como apontada pela Fiscalização do INSS, por consequência, não há que se defender o pagamento de qualquer verba adicional ao FNDE decorrente daquelas mesmas rubricas. A despeito de tais argumentações preliminares, que poderiam, de forma autônoma, resultar na anulação da exigência em debate, referidos aspectos não foram objeto de apreciação por este E. CARF. De fato está presente a omissão alegada, portanto passo a apreciá-la. Da alegada violação aos princípios da ampla defesa e do direito ao contraditório Alegou a recorrente: 12. Com efeito, da leitura da Notificação em apreço, bem como dos documentos que a acompanham, se chega a ter uma vaga idéia das rubricas apontadas pelo INSS como ensejadoras do recolhimento da contribuição ao FNDE, o que possibilita a apresentação da presente Defesa. 13. Entretanto, efetivamente faltam elementos que permitam a elaboração de defesa circunstanciada sobre o tema. Isso é inegável. 14.Mais grave ainda é o fato de que não se verifica da 1eitura dos documentos que acompanham a Notificação qualquer razão que aponte o fundamento jurídico que determina o recolhimento da contribuição sobre as rubricas em apreço, o que afronta não somente a regra constitucional supra mencionada, mas também o art. 2º da Portaria nº 36/98, já citada. 15. Assim , impõe-se seja negado seguimento à Notificação em exame, a fim de que, se for o caso, seja refeita aquela, para apontar os fundamentos jurídicos que ensejaram a sua lavratura, bem como descrever circunstanciadamente os objetos das autuações, sob pena de restar claramente cerceado o direito de defesa da Companhia Vale do Rio Doce, que lhe é constitucional e legalmente garantido, o que sequer se pode admitir. Fl. 1467DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.008581/94-35 Ora, não vejo o alegado cerceamento do direito de defesa. Inicialmente cabe destacar a própria afirmação da recorrente em contradição com sua própria queixa, ou seja: 12. Com efeito, da leitura da Notificação em apreço, bem como dos documentos que a acompanham, se chega a ter uma vaga idéia das rubricas apontadas pelo INSS como ensejadoras do recolhimento da contribuição ao FNDE, o que possibilita a apresentação da presente Defesa. Mesmo alegando ter-se apenas uma ‘vaga ideia das rubricas apontadas como ensejadoras do recolhimento da contribuição ao FNDE”, a leitura da impugnação, repetida em grau de recurso, ambos compostos de 42 páginas nas quais a recorrente se defende minunciosamente de cada rubrica que compôs o lançamento, permite perceber que a recorrente compreendeu perfeitamente a motivação do lançamento. Tal fato é ratificado novamente pelos termos recursais, quando a recorrente aponta que 4. Com efeito, todas as Notificações Fiscais para Recolhimento de Débito relativas às rubricas apontadas foram objeto de defesa apresentada pela CVRD, das quais se infere ser absolutamente indevida a contribuição previdenciária na espécie. Além disso, a própria informação fiscal do INSS (fls. 4 e 5) discrimina todas as parcelas não recolhidas e que seriam base de cálculo da contribuição devida ao FNDE. Vejamos: Para fins de comunicação ao FNDE e ao SENAI informamos que a empresa em epígrafe foi notificada com relação as seguintes rubricas, por não integrá-las ao salário de contribuição. O salário de contribuição abaixo informado está na moeda vigente cia época. Por fim, a notificação de lançamento (fl. 8) deixa claro que O débito objeto da presente Notificação, levantado pela fiscalização do INSS, conforme cópia de Relatório anexa, é proveniente da falta de recolhimento do Salário-Educação, contribuição sobre a qual dispõe o Decreto-Lei nº 1422, de 23/10/75, regulamentado pelo Decreto nº 87.043 , de 22/03/82, alterado pelo Decreto nº 88.374, de 07/06/83... Diante disso, resta fartamente demonstrado não ter havido o alegado cerceamento do direito de defesa, pois a recorrente compreendeu plenamente todas as rubricas que compuseram o lançamento e se defendeu de cada uma delas, de forma que rejeito a nulidade suscitada. Da alegada violação ao princípio constitucional da legalidade Prossegue a recorrente alegando que houve violação ao princípio constitucional da legalidade, à medida em que inexiste legislação que determine o recolhimento de contribuições previdenciárias na forma como apontada pela Fiscalização do INSS; por consequência, não há que se defender o pagamento de qualquer verba adicional ao FNDE decorrente daquelas mesmas rubricas. Conforme aponta a própria recorrente, o recolhimento das contribuições previdenciárias constituiu-se em objeto de discussão nos respectivos Processos Administrativos Fiscais (PAF) apresentados perante o INSS, em que se discutia as rubricas que compuseram aqueles lançamentos, cujos resultados estão reproduzidos no voto condutor do Acórdão embargado por se constituírem nas mesmas bases de cálculo que compõem a cobrança do salário-educação. A própria recorrente solicitou o sobrestamento do presente PAF até a conclusão daqueles, o que foi acatado, conforme informação de fls. 410. Sendo assim, eventuais discussões Fl. 1468DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.008581/94-35 sobre legalidade deveriam ser ali tratadas, devendo ser rejeitada a alegação de violação ao princípio constitucional da legalidade no presente PAF. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho os embargos para sanar a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1469DF CARF MF Original

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