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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9590512 #
Numero do processo: 10983.904948/2017-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RATEIO DE CRÉDITOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS COMUNS Somente devem ser submetidos ao rateio os custos e despesas comuns às receitas tributadas e não tributadas. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não devem ser reconhecidos os créditos, cuja comprovação da aderência ao conceito de insumos estabelecido pelo REsp 1.221.170/PR não tenha sido apresentada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER).
Numero da decisão: 3001-002.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RATEIO DE CRÉDITOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS COMUNS Somente devem ser submetidos ao rateio os custos e despesas comuns às receitas tributadas e não tributadas. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não devem ser reconhecidos os créditos, cuja comprovação da aderência ao conceito de insumos estabelecido pelo REsp 1.221.170/PR não tenha sido apresentada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 49 48 /2 01 7- 20 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.192 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904948/2017-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) - eletrônico, sob nº 13280.71333.080915.1.1.10-5603, por meio do qual a contribuinte solicita ressarcimento, a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep), apurado sob o regime não cumulativo, no mercado interno, em razão das vendas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero, que remanesceram ao final do 1º trimestre de 2013. Na apreciação do pleito – Despacho Decisório (DD) – eletrônico – e Informação Fiscal, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (DRF-FNS) por reconhecer parcialmente o direito creditório, indeferindo o ressarcimento do valor de R$ 3.607,43. Na citada Informação Fiscal, a autoridade fiscal esclarece, inicialmente, que a apuração do direito de crédito pleiteado pela contribuinte teve início em cumprimento da sentença do Mandado de Segurança nº 5028815-42.2016.4.04.7200/SC, que concedeu a segurança para determinar ao Delegado da DRF-FNS a análise dos pedidos de ressarcimento da contribuinte. Esclarece a autoridade fiscal que os créditos pleiteados são decorrentes de insumos e serviços utilizados na fabricação e comércio de laticínios e no comércio varejista de produtos agropecuários. Com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e orientado pelas Instruções Normativas SRF (IN) nº 247/2002 e nº 404/2004, que descrevem quais os créditos que a pessoa jurídica pode descontar na apuração das referidas contribuições e estabelecem o conceito de insumo, a autoridade fiscal analisou os pedidos concluindo pelo reconhecimento parcial do crédito. No tópico Do Direito Creditório, a autoridade fiscal esclarece que a análise do direito creditório foi realizado por amostragem, tendo sido confrontados valores constantes do PER com as informações declaradas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Social (Dacon), nos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e em demais dados disponíveis nos sistemas da RFB. Afirma que identificou coerência entre os valores pedidos e os valores apurados no período, com algumas exceções, como passa a expor. Em Método do Rateio Proporcional dos Créditos, a autoridade fiscal relata que efetuou o correto rateio dos créditos, uma vez que a contribuinte optou pelo método do rateio proporcional mas, para alguns insumos fez a apropriação direta dos custos vinculados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Na análise dos créditos, a autoridade fiscal esclarece, em Dos Gastos sem Previsão Legal para Gerar Créditos a Descontar, após considerações gerais sobre quais despesas são passíveis de gerar crédito pela legislação da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, efetuou a glosa de custos e despesas como serviços de propaganda e publicidade, de representação comercial, de software, administrativos, de telecomunicações e outros, conforme tabela em que demonstra a relação das notas fiscais de serviços objeto de glosa. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.192 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904948/2017-20 Inconformada com o deferimento parcial de seu pleito, encaminhou a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual, após a descrição dos fatos, solicita o reconhecimento do direito creditório pleiteado, em razão das vendas no mercado interno com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. Em Da Decisão Proferida, a contribuinte relata que a autoridade fiscal, ao analisar a apuração das contribuições não cumulativas, apresentadas nos Dacon e nas EFD, referentes a cada período de apuração, glosou créditos de bens e serviços utilizados como insumos e ajustou cálculos em razão do critério de apropriação e rateio dos créditos. Sob o título Dos Bens e Serviços Utilizados como Insumos. Conceito de Insumos. Não Cumulatividade PIS e Cofins, a contribuinte tece diversas considerações sobre o conceito de insumo, defendendo, em síntese, que todos os custos e despesas necessários ao desempenho das operações constituem-se essencialmente em bens e serviços utilizados como insumos de produção, gerando, portanto, direito a crédito de PIS/Pasep e Cofins. Em sua defesa, a contribuinte cita doutrina, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do Poder Judiciário. Em Método de Determinação dos Créditos. Rateio Proporcional dos Créditos Vinculados às Receitas de Venda Tributadas e Não Tributadas no Mercado Interno, a contribuinte alega que os parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 regulamentam o rateio de créditos na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar- se à incidência não cumulativa, em relação apenas à parte de suas receitas, o que não é o seu caso, visto que todas as receitas auferidas estão sujeitas à incidência não cumulativas das contribuições. Defende a contribuinte que, nas orientações para preenchimento do Dacon constam colunas próprias para créditos vinculados à receita tributada no mercado interno e créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno, decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, conforme disposto no artigo 17, da Lei nº 11.033/2004. Assim, identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) nas EFD Contribuições. E, conclui a contribuinte, que não há fundamento legal que ampare o entendimento da autoridade fiscal, devendo ser reformado o Despacho Decisório ora contestado. No tópico Do Direito à Correção Monetária, a contribuinte alega que tem direito de ter seus créditos devidamente atualizados pela Selic, incidente a partir da data do protocolo dos PER até a data da efetiva utilização (ressarcimento ou compensação), conforme entendimento de doutrina, de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).” A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº 07-46.289 não foi ementado. O colegiado não acatou os argumentos que pretendiam reverter as glosas de créditos calculados sobre gastos com serviços. Consignou que não foi provida descrição detalhada da natureza dos serviços, necessária ao enquadramento como insumos (incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Sobre o critério de rateio de créditos, adotado para definir os que poderiam ser objeto de ressarcimento, ratificou o procedimento fiscal, porque “(. . .) a contribuinte nada traz aos autos a fim de comprovar que, por meio de registros contábeis, estaria apta a fazer Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.192 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904948/2017-20 apropriação direta de custos, vinculando determinadas despesas às receitas não tributadas no mercado interno.” Por fim, negou o pedido de adição de juros ao valor do ressarcimento, com base nos artigos 13 c/c 15 da Lei nº 10.833/03, que dispõe que o aproveitamento de crédito “(. . .) não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos incluídos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa, sob os títulos em que se apresentam no recurso voluntário. “II. DAS RAZÕES DE REFORMA. FUNDAMENTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1. DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE PIS E COFINS” A recorrente sustenta que os serviços cujos créditos foram glosados enquadram-se no conceito de insumos dos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: a) O conceito de insumos não se restringe a bens e serviços que integram o diretamente o produto final. b) Depreende do texto legal que “(. . .) o critério não é o critério físico de agregação ao produto final. O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa jurídica (base de cálculo para a incidência das contribuições sociais), garante a esta o direito ao crédito de PIS e COFINS.” c) “No sentido comum, a palavra insumo (tradução de input do inglês), é a combinação de fatores de produção, diretos e indiretos, que são empregados na elaboração do produto final.” Menciona que este seria o entendimento usualmente manifestado pelas turmas de julgamento do CARF. Cita o Acórdão CARF nº 3202-00.226, de 08/12/10 e as decisões na Apelação Cível nº 0029040-40.2008.404.7100/RS, de 21/07/11, e no REsp nº 1.246.317-MG, de 29/06/15. d) Para fins de determinação de créditos, não se pode equiparar as legislações do PIS e da COFINS com a do IPI. Examino os autos. A fiscalização assim descreveu as atividades praticadas pela recorrente: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.192 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904948/2017-20 “O contribuinte, com sede no município de Rio Fortuna – SC, tem como objetivo a exploração do ramo de: fabricação de laticínios; comércio varejista de laticínios; comércio varejista de insumos agropecuários, de defensivos, adubos fertilizantes para uso na agropecuária; agentes do comércio varejista de máquinas e implementos agrícolas; comércio varejista de medicamentos veterinários; comércio varejista de ração e outros produtos alimentícios para animais e de animais vivos; comércio atacadista de animais vivos; importação e exportação de produtos do laticínio; transporte rodoviário de cargas em geral; serviços de manutenção e reparos de máquinas e equipamentos agrícolas; serviços de instalação de máquinas agrícolas.” Na “Informação Fiscal”, o auditor apresenta lista dos serviços que considerou não se classificarem como insumos, para fins de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS previstos nos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e § 5º do artigo 66 da IN SRF nº 247/2002 e no § 4º do artigo 8 da IN SRF nº 404/2004. Entre os serviços cujos créditos foram glosados, os mais relevantes são comissões sobre vendas, serviços contábeis e propaganda. Nos autos do REsp 1.221.170/PR, o STJ fixou conceito de insumos mais abrangente do que os estabelecidos pelas IN SRF nº 247/02 e 404/04, que considerou ilegais, pois desrespeitavam os textos legais. Reproduzo a ementa do julgado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (g.n.) Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.192 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904948/2017-20 Entretanto, mesmo com a expansão do conceito de insumos, não é possível propor qualquer reversão de glosa, pois a recorrente não descreveu a natureza dos gastos incorridos e tampouco os associou ao seu processo produtivo, o que possibilitaria a verificação da aderência à definição de insumos do REsp 1.221.170/PR. Limitou-se a alegar, de forma genérica, que eram imprescindíveis ao processo produtivo e enquadravam-se em um conceito mais amplo de insumos. Pelo mesmo motivo, a DRJ negou o direito aos créditos. E não se pode olvidar que, em litígio cujo objeto é pedido de ressarcimento de créditos, o ônus de comprovar a legitimidade do direito creditório é do contribuinte, de acordo com o art. 373 do CPC. Desta forma, nego provimento aos argumentos. “2.2. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE VENDA TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO” Reproduzo o respectivo tópico da “Informação Fiscal”: “Método do Rateio Proporcional dos Créditos A pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados, que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida, que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A opção será aplicada consistentemente por todo o ano-calendário. Verifica-se que o contribuinte segue o método de rateio proporcional, entretanto, para aquisições de alguns insumos, informa que se tratam de itens aplicados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Para essas situações divergentes, efetuamos o correto rateio dos créditos.” (g.n.) A recorrente assim se defendeu: “(. . .) O primeiro ponto a ser observado é que tais dispositivos legais regulamentam o rateio dos créditos na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas. O que não é o caso da Recorrente, pois todas as receitas da Recorrente estão sujeitas a incidência não cumulativa das contribuições. É de se destacar, com efeito, em relação à segregação dos créditos nas colunas de Crédito Vinculado a Receita Tributada e Não Tributada no Mercado Interno, as orientações contidas na ajuda da DACON, vejamos: - Na coluna “Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno”, o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a receitas de vendas tributadas, que gerem direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.192 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904948/2017-20 - Na coluna “Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno”, o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Nesse sentido, a Recorrente identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53). A Recorrente submeteu ao rateio apenas os insumos de uso em comum utilizado na geração de receitas tributadas e não tributadas, como por exemplo a energia elétrica a qual foi classificada com a CST 53. Já as embalagens para os queijos tributados a alíquota zero, a Recorrente utilizou a CST 51 a qual indica que o crédito é vinculado exclusivamente à receita não tributada. Todas essas informações foram apresentadas detalhadamente nos arquivos digitais validados e transmitidos ao FISCO através da EFD Contribuições. A autoridade fiscalizadora por sua vez, submeteu ao rateio todos os bens e serviços utilizados como insumos de produção, inclusive os bens vinculados exclusivamente a receita não tributada registrados com a CST 51. Salientamos que a Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010 estabeleceu os códigos de situação tributária para fins de apuração das contribuições para o PIS e COFINS. Dentre outros, encontraremos os seguintes códigos: Ou seja, a Receita Federal criou códigos específicos para cada situação, a Recorrente por sua vez, identificou corretamente o código CST nas operações, identificando os créditos vinculados à receita tributada com a CST 50, os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada com a CST 51 e os custos e despesas que são de uso comum para as receitas tributadas e não tributadas foram registrados com a CST 53 que está sujeita ao rateio. Essas informações foram declaradas na EFD Contribuições, e, conforme averbado alhures, o programa validador da EFD Contribuições validou as informações e calculou automaticamente os créditos vinculados a receita tributada e não tributada de acordo com os códigos de CST informados pela Recorrente. Assim sendo, os custos e despesas identificáveis exclusivamente com um tipo de receita (tributada ou não tributada), os quais foram perfeitamente identificados pela Recorrente através dos códigos de CST, não devem ser submetidos ao rateio. (. . .)” A DRJ ratificou o procedimento fiscal, porque “(. . .) a contribuinte nada traz aos autos a fim de comprovar que, por meio de registros contábeis, estaria apta a fazer apropriação direta de custos, vinculando determinadas despesas às receitas não tributadas no mercado interno.” Aprecio a questão. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.192 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904948/2017-20 De acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033/04 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/05, os créditos acumulados em razão de vendas não tributadas podem ser objeto de pedido de ressarcimento: Lei nº 11.033/04 “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Lei nº 11.116/05 “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” Nos casos em que créditos derivados de bens, custos e despesas estejam vinculados a receitas tributadas e não tributadas, há que se adotar critério para determinar quais podem ser objetos de ressarcimento (vendas não tributadas) e quais tão somente podem ser deduzidos dos valores a pagar (vendas tributadas) Não há dispositivo legal que estabeleça critério para segregação dos créditos entre os que podem e não podem ser objeto de pedido de ressarcimento. Diante disto, por analogia, o Fisco adota o previsto nos §§ 7º ao 9º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que precipuamente se prestam a identificar as receitas tributáveis pelos regimes cumulativo e não cumulativo: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (. . .) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.192 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904948/2017-20 apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.” Na ausência de previsão legal específica, reputo adequado adotar, por analogia, o critério dos §§ 7º ao 9º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, posto que permite que sejam destacados os créditos acumulados em razão de vendas não tributáveis pelas contribuições, que podem ser objeto de ressarcimento. Prossigo. Da leitura da “Informação Fiscal”, das peças de defesa e decisão de piso, verifica- se que a controvérsia surgiu em razão de a fiscalização ter aplicado o percentual de rateio sobre todos os bens, custos e despesas que geraram créditos e não apenas sobre os que eram vinculados tanto às receitas tributadas quanto às não tributadas. Vejamos o seguinte trecho da “Informação Fiscal” (acima, encontra-se transcrição da íntegra do tópico sobre rateio de créditos): “(. . .) Verifica-se que o contribuinte segue o método de rateio proporcional, entretanto, para aquisições de alguns insumos, informa que se tratam de itens aplicados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Para essas situações divergentes, efetuamos o correto rateio dos créditos.” Ademais, faz-se mister destacar que a fiscalização não apontou erros na qualificação dos insumos como vinculados às receitas tributadas, às não tributadas ou a todas as receitas. E também não se opôs aos cálculos do percentual de rateio. Portanto, trata-se de temas incontroversos. Isto posto, cumpre-nos deliberar apenas sobre a seguinte questão: o percentual de rateio deve ser aplicado sobre todos os bens, custos e despesas ou somente sobre os que forem comuns às receitas tributadas e às não tributadas? A reposta parece-me simples, qual seja, a de que o percentual de rateio deve incidir apenas sobre os bens, custos e despesas comuns. Se não são comuns a todas as receitas, não há que se falar em sujeição a rateio. A conduta do agente fiscal reduziu indevidamente o valor do ressarcimento, contrariando o acima reproduzido art. 16 da Lei nº 11.196/05, que admite o ressarcimento da totalidade do saldo credor acumulado em razão de vendas não tributadas. Ademais, é forçoso concluir que a DRJ promoveu inovação de critério jurídico, ao afastar o argumento de defesa, em razão de a recorrente não ter apresentado registros contábeis para comprovar os valores dos bens, custos e despesas que indicou no DACON como vinculados somente a receitas não tributadas. Com efeito, o art.146 do CTN não permite que instância administrativa julgadora modifique o critério jurídico adotado pela fiscalização. Portanto, dou provimento ao argumento, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio. “III. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA” Pede que os ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS sejam acrescidos juros Selic, desde a data do protocolo do PER até a data do ressarcimento ou compensação, pois já foi ultrapassado o prazo máximo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.192 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904948/2017-20 Cita os REsp nº 1.035.847, e 1.138.206/RS, de 01/09/10, julgados sob o regime dos recursos repetitivos, e o RE nº 282.120, de 06/12/02. E também o Acórdão CARF nº 3301.002.739, de 26/01/16. A DRJ negou o pedido, com base no art. 13 da Lei nº 10.833/03, que dispõe que o aproveitamento de crédito “(. . .) não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” Ao exame dos argumentos de defesa. Em síntese, o art. 24 da Lei nº 11.457/07 estabeleceu que a Administração Fazendária tem de proferir decisão administrativa no prazo de 360 dias, contados da data da protocolização da petição, defesa ou recurso. E este prazo se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos do REsp nº 1.138.206/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, transitado em julgado em 28/05/20 e também sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que se configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). E o julgado não se furtou a analisar a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros prevista no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), a qual foi replicada pela Súmula CARF n° 125, aprovada em 03/09/18, isto é, em data anterior à do REsp nº 1.767.945/PR: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Entretanto, concluiu que a vedação aplicar-se-á tão somente aos créditos escriturais cuja utilização não sofreu oposição ilegítima por parte do Fisco. Assim, não se trata, em absoluto, de inobservância da Súmula CARF nº 125, porém de conferir-lhe interpretação compatível com o REsp nº 1.767.945/PR, ao qual este colegiado também está vinculado, por força regimental. Isto posto, no caso em tela, deverão ser computados juros Selic no montante a ser ressarcido a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do PER. Não obstante, há que se destacar que os juros incidirão apenas sobre os créditos de PIS/COFINS cujo Pedido de Ressarcimento (PER) não foi deferido pela unidade de origem e, por conseguinte, que constitui objeto do presente litígio. Ademais, também não devem ser acrescidos juros aos créditos que eventualmente já tenham sido foi utilizados para compensação, pois, neste caso, não terá havido oposição ilegítima à utilização do crédito. CONCLUSÃO Voto por dar provimento parcial, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.192 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904948/2017-20 Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.729222/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.416
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.415, de 15 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10120.729221/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, e o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.415, de 15 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10120.729221/2012- 01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, e o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito presumido de COFINS vinculado à venda de farelo de soja no Mercado Externo do 2º Trim 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 29 22 2/ 20 12 -4 7 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729222/2012-47 ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM neles previstos; (2) É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, pelo qual fez os seguintes pedidos: I – O recebimento e o conhecimento do recurso, por atender os pressupostos legais; II – A declaração de nulidade do Acórdão, uma vez que o Despacho Decisório, por possuir fundamentação deficiente, atenta contra os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; II – A reforma do Acórdão, de sorte que, uma vez aceitos os argumentos e provas apresentados, seja reconhecido o direito creditório da Recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência 2.1. Conforme relatado, o presente litígio tem por objeto o Pedido de Ressarcimento (PER) de Crédito Presumido de COFINS, vinculado à venda de farelo de soja no mercado externo, o qual foi deferido parcialmente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO. A homologação parcial do crédito requerido neste processo ocorreu devido às glosas que resultaram em lançamento de ofício, objeto do PAF nº 10120.725254/2015-16. Como mencionado pelo ilustre Julgador a quo, a Fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja adquirida, por entender que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel não propicia o direito de a empresa se beneficiar dos créditos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sendo que há direito ao crédito presumido apenas quando a soja é aplicada na produção de mercadoria de origem animal ou vegetal destinada à alimentação humana ou animal. A Recorrente afirma que demonstrou que toda a soja foi utilizada na produção de mercadoria destinada à alimentação humana ou animal, sendo que o óleo resultante do mesmo processo não interferiu na produção do farelo de soja, produto este que faz jus Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729222/2012-47 ao crédito. Argumentou, ainda, pela ausência de previsão legal que imponha o aproveitamento proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do mesmo processo e matéria-prima, é de se concluir que a Recorrente tem direito ao crédito presumido integral. 2.2. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, entendo necessária melhor compreensão sobre a produção de “farelo de soja” e do óleo destinado ao biodiesel, especificando o emprego da matéria-prima (soja) na produção de tais produtos. 2.3. Outrossim, aplica-se no caso em análise o Princípio da Verdade Material, vinculado ao princípio da oficialidade e exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - ............. VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - ............ XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - ............ Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729222/2012-47 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. E, no mesmo sentido, tratou o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em situações análogas. 2.4. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para apresentar, em prazo razoável, Laudo Técnico, demonstrando de forma detalhada: 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729222/2012-47 a.1) Sobre a produção de “farelo de soja” e do óleo destinado ao biodiesel, especificando o emprego da matéria-prima (soja) na produção de tais produtos; a.2) Demonstrar se as aquisições de soja para a produção especificada no Item a.1 estavam sob a suspensão do pagamento das Contribuições Sociais. b) Analisar os documentos comprobatórios constantes dos autos, bem como aqueles que serão apresentados pela Recorrente, elaborando Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência. c) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.5. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.723661/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. AUSÊNCIA PRORROGAÇÃO MPF. AUSÊNCIA SÚMULA CARF 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. CUSTO DOS BENS E SERVIÇOS VENDIDOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da efetividade do ingresso das mercadorias, e da realização, recebimento e utilização dos alegados serviços tomados impõe a glosa dos créditos de PIS e COFINS referentes aos respectivos custos. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA TERMINAL DE CARGA PARA EXPORTAÇÃO. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para a COFINS sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para terminal de carga para exportação. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-009.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) pelo voto de qualidade, para manter as glosas referentes aos fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e entre o estabelecimento da empresa até o terminal de carga para exportação; Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thaís de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento parcial ao recurso neste ponto; e (ii) por unanimidade de votos, para negar provimento ao Recurso Voluntário quanto aos demais argumentos da defesa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.827, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.720835/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AUSÊNCIA PRORROGAÇÃO MPF. AUSÊNCIA SÚMULA CARF 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. CUSTO DOS BENS E SERVIÇOS VENDIDOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da efetividade do ingresso das mercadorias, e da realização, recebimento e utilização dos alegados serviços tomados impõe a glosa dos créditos de PIS e COFINS referentes aos respectivos custos. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA TERMINAL DE CARGA PARA EXPORTAÇÃO. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para a COFINS sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para terminal de carga para exportação. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 36 61 /2 01 0- 39 Fl. 1952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723661/2010-39 serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) pelo voto de qualidade, para manter as glosas referentes aos fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e entre o estabelecimento da empresa até o terminal de carga para exportação; Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thaís de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento parcial ao recurso neste ponto; e (ii) por unanimidade de votos, para negar provimento ao Recurso Voluntário quanto aos demais argumentos da defesa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.827, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.720835/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Fl. 1953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723661/2010-39 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Estando os atos administrativos revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito; (2) O MPF é um mero instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento do procedimento fiscal, em sua fase prévia à autuação, sendo que eventuais falhas em sua emissão ou prorrogação não contaminam o lançamento, implicando, em essência, que não atingem a competência impositiva e vinculada dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (3) A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão; (4) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos; (5) Somente dão direito ao crédito de COFINS, no regime de incidência nãocumulativa, os dispêndios expressamente autorizados em lei; (6) Constatada a inidoneidade de diversas notas fiscais, e não tendo a contribuinte apresentado documentação hábil e idônea que comprovasse o real ingresso das mercadorias e recebimento dos serviços descritos nas notas consideradas inidôneas, é correta a glosa de créditos efetuada pela Fiscalização e (7) É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório em razão de sua lavratura quando já extinto o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; (ii) a validade dos créditos tomados com base nas notas fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização vez que: (ii.1) o ônus da prova é da fiscalização e não do contribuinte, presunção fiscal não é fato gerador do tributo. Afirma, ainda que apresentou os documentos bancários para comprovar o pagamento dos valores de parte das notas fiscais, além das informações colhidas na ação fiscal confirmar que as operações efetivamente ocorreram; (ii.2) a autoridade fiscal deixou de observar o procedimento administrativo cabível para avaliar a idoneidade das empresas e a autoridade fiscal competente para tanto (Portaria do Ministro de Estado da Fazenda - MF Nº 187 DE 26.04.1993); (ii.3) a irretroatividade dos atos declaratórios de inaptidão, invocando a aplicação do Recurso Especial n° 1.148.444/MG e a correspondente Súmula n°. 509 do STJ, que fixou que "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.” Sustenta a efetividade das operações considerando que não Fl. 1954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723661/2010-39 possuia empregados para realizar atividade de carvoejamento, sendo que sem o carvão sua indústria não iria operar, conforme documentos apresentados no PAF 15504.020648/2009-45, de imposto de renda, anexo ao Recurso Voluntário. (iii) em se tratando de crédito de imobilizado, caberia à fiscalização considerar o crédito como depreciação, na forma da lei, o que não foi feito; (iv) a validade dos créditos de insumo de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, do estabelecimento até o terminal de carga e o transporte de passageiros. Em seguida, os autos foram direcionados a esse Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade, conhecimento e demais argumentos do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Adentra-se, a seguir, em cada um dos argumentos de defesa da Recorrente. I – NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM RAZÃO DE SUA LAVRATURA QUANDO JÁ EXTINTO O MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF Sustenta a Recorrente que caberia ser reconhecida a nulidade do despacho, vez que o MPF já havia sido extinto no momento de sua lavratura. Contudo, o entendimento que está sedimentado nas searas administrativas é no sentido de que eventuais irregularidades cometidas no MPF, inclusive quanto ao prazo, não afetam o trabalho fiscal dele resultante. É o que consta da Súmula CARF n.º 171, que expressa: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723661/2010-39 Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201- 006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301- 005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 (grifei) Cabe, portanto, ser afastada essa alegação do sujeito passivo. II – DAS NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS Nesse ponto, a Recorrente busca reconhecer a validade dos créditos tomados com base nas notas fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização vez que:  a autoridade fiscal deixou de observar o procedimento administrativo cabível para avaliar a idoneidade das empresas e a autoridade fiscal competente para tanto (Portaria do Ministro de Estado da Fazenda - MF Nº 187 de 26.04.1993);  o ônus da prova é da fiscalização e não do contribuinte, presunção fiscal não é fato gerador do tributo. Afirma, ainda que apresentou os documentos bancários para comprovar o pagamento dos valores de parte das notas fiscais, além das informações colhidas na ação fiscal confirmar que as operações efetivamente ocorreram;  a irretroatividade dos atos declaratórios de inaptidão, invocando a aplicação do Recurso Especial n° 1.148.444/MG e a correspondente Súmula n°. 509 do STJ, que fixou que "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.” Sustenta a efetividade das operações considerando que não possuia empregados para realizar atividade de carvoejamento, sendo que sem o carvão sua indústria não iria operar. Primeiramente, sustenta a Recorrente que a autoridade fiscal deixou de observar o procedimento administrativo cabível para avaliar a idoneidade das notas fiscais emitidas pelas empresas e a autoridade fiscal competente para tanto (Portaria do Ministro de Estado da Fazenda - MF Nº 187 DE 26.04.1993). De fato, a referida portaria “dispõe sobre indícios de falsidade material ou ideológico verificadas em ação fiscal", indicando procedimentos específicos que devem ser seguidos pela fiscalização quanto aos documentos com indício de falsidade. A Portaria indica no art. 4º a necessidade de ser observado um trâmite próprio do procedimento que envolve a inidoneidade de documentos para fins de glosa de créditos, exigindo expressamente que o contribuinte sob ficalização “deverá ser intimado para comprovar o efetivo pagamento e recebimento dos bens”: Art. 4º Sempre que, no decorrer de ação fiscal, forem encontrados documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas referidas no art. 3º, o contribuinte sob fiscalização deverá ser intimado para comprovar o efetivo pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de: I - ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado; II - ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidôneo; e III - ter lançado o crédito tributário relativo ao imposto de renda na fonte incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. (grifei) Fl. 1956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723661/2010-39 Contudo, atentando-se para o relato da fiscalização e para os termos de intimação constantes dos anexos desses autos, possível confirmar que a Recorrente, à época fiscalizada, teve a oportunidade, por mais de um vez, de apresentar todos os documentos para demonstrar o efetivo pagamento e recebimento dos bens. Observa-se que para todas as empresas que foram objeto de glosa em razão das notas fiscais serem admitidas como inidôneas a fiscalização procedeu com essa intimação para o ora Recorrente. Como indicado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal: Lavramos Termo de Intimação Fiscal n° 003 em 08/05/2009, em que intimamos a Cia Siderúrgica Pitangui a apresentar as Notas Fiscais emitidas pela empresa COFERCOQ que serviram para comprovar os valores lançados em sua contabilidade, apresentar documentos hábeis e idôneos que comprovem a efetiva aquisição dos materiais e efetivo pagamento. (grifei) Lavramos Termo de Intimação Fiscal n° 003 em 08/05/2009, em que intimamos a Cia Siderúrgica Pitangui a apresentar as Notas Fiscais emitidas pela empresa TRANSPORTES OLIVEIRA — JOEL ANTONIO DE OLIVEIRA, CNPJ: 02.679.973/0001-24 que serviram para comprovar os valores lançados em sua contabilidade, apresentar documentos hábeis e idôneos que comprovem a efetiva aquisição dos materiais e efetivo pagamento(extratos/cópia bancária de cheques/etc...). Foi lavrado ainda o Termo de intimação Fiscal n° 009 no dia 02/09/2009 em que REINTIMAMOS a prestar as mesmas informações. (grifei) Conforme Termos de Intimação lavrados, e respostas, constantes do ANEXO I, ll e III o processo protocolizado sob no 10680-720.835/2010-10, a fiscalizada foi intimada a apresentar as notas fiscais emitidas pela empresa CARVOARIA XAVIER ROCHA LTDAME — CNPJ: 02.565.655/0001-32, comprovantes da efetiva aquisição dos materiais/prestação dos serviços e do efetivo pagamento (extratos/cópia bancária de cheques/etc...). (grifei) Conforme Termos de Intimação lavrados, e respostas, constantes do ANEXO I, II e III ao processo protocolizado sob n° 10680-720.835/2010-10, a fiscalizada foi intimada a apresentar as notas fiscais emitidas pela empresa CARVOARIA XAVIER — CNPJ: 64.252.455/0001-87, comprovantes da efetiva aquisição dos materiais/prestação dos serviços e do efetivo pagamento (extratos/cópia bancaria de cheques/etc...). (grifei) A fiscalização igualmente intimou os próprios prestadores para buscar informações das operações. Observa-se, portanto, que a fiscalização observou os termos da Portaria MF n.º 187/1993, sendo descabida a alegação trazdida pela Recorrente. Importante atentar que a fiscalização não desconsiderou a personalidade jurídicas das empresas, apenas trouxe como elemento indiciário que as empresas não estava cumprindo com suas obrigações fiscais à época dos fatos (como inoperante para fins de DIPJ ou com enorme discrepância de informações). Não há no presente caso uma declaração de inaptidão das pessoas jurídicas fornecedoras, mas apenas a desconsideração das notas fiscais emitidas por falsidade material e formal. A fiscalização trouxe aos autos amplo conjunto indiciário para evidenciar as razões pelas quais entendeu pela necessidade da confirmação das operações, trazendo considerações especifícias quanto a cada uma das empresas cujas notas fiscais foram objeto de glosa. Evidencia que os documentos fiscais elaborados foram informados sem receitas auferidas no período, sem movimentação de operações, não tendo sido apresentados contratos de fornececimento, comprovantes de pagamento (realizados em dinheiro ou em cheques nominados a outras pessoas), comprovantes de transportes dos bens, ausência de carimbo fiscal nas notas fiscais, muitas delas emitidas com a mesma Fl. 1957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723661/2010-39 grafia... A fiscalização ainda indica divergências entre as informações prestadas pela Recorrente e pelas empresas fornecedoras (como no caso da COFERCOQ), trazendo elementos de prova indiciárias para demonstrar que as operações não teriam ocorrido de fato. Por outro lado, no curso da fiscalização, as empresas (Recorrente e fornecedores) não trouxe elementos de prova suficientes para demonstrar que essas operações efetivamente ocorreram. E em seu Recurso a Recorrente não traz novos elementos probatórios para refutar esses indícios. Caberia a Recorrente apresentar outros elementos de prova para evidenciar as operações, como os comprovantes de pagamento para as empresas (nominalmente), os contratos firmados com aquelas pessoas jurídica ou mesmo os contatos realizados entre a Recorrente e as empresas, de forma a demonstrar a veracidade da compra e venda indicada nas notas fiscais. Insta mencionar que a ausência de empregados na atividade de carvoaria não evidencia que aquelas operações específicas sob análise, das empresas que foram objeto da glosa, efetivamente ocorreram. De fato, a própria Recorrente evidencia que adquire o carvão vegetal de diferentes fornecedores, sendo possível que a sua demanda de carvão seja atingida por algum fornecedor distinto daqueles que foram objeto do presente Despacho Decisório (COFERCOQ LTDA, JOEL ANTONIO DE OLIVEIRA — TRANSPORTES OLIVEIRA, CARVOARIA XAVIER ROCHA LTDA-ME, ARLINDO XAVIER DA SILVA-ME - CARVOARIA XAVIER). Considerando os documentos constantes dos presentes autos, não é possível afastar a presunção na qual a fiscalização se baseou no sentido de que as operações não ocorreram de fato em razão da ausência ou enorme discrepância de informações econômicas prestadas pelos fornecedores ao fisco em DIPJ. Essencial salientar que essa foi a mesma conclusão alcançada por este CARF no Acórdão 1202-00.823 de 03/07/2013 do julgamento do lançamento de IRPJ e CSLL referente aos mesmos fatos aqui analisados no PAF 15504.020648/2009-45. Após reproduzir o Termo de Constatação Fiscal, a Conselheira Relatora Viviane Vidal Wagner assim se manifestou: Em todos os casos, concluiu a fiscalização, a partir da análise dos documentos apresentados, que o custo lançado na contabilidade da recorrente estaria respaldado por notas fiscais de favor, sem a efetiva contraprestação da entrega dos materiais, com a finalidade de aumentar seus custos, reduzindo o lucro, base para a tributação do imposto de renda e da contribuição social. Além da falta de comprovação da contraprestação, verificou-se a inexistência de fato de estabelecimentos; omissão contumaz na entrega de declarações exigidas no âmbito da Receita Federal; entrega de declaração de “INATIVA” no período base de emissão dos documentos; e entrega de declarações com valores zerados, etc. Ou seja, as glosas se deram por se tratar de notas fiscais inidôneas que não serviam para comprovar o custo nelas registrados. Em sua defesa, a recorrente alega que não lhe caberia aferira regularidade fiscal de seus fornecedores. Todavia, como se viu, a acusação fiscal não se limitou a esse aspecto, tendo sido várias irregularidades fiscais minuciosamente descritas no TVCF. O conjunto de provas trazidas aos autos convergem no sentido de que os documentos que lastrearam os custos são, de fato, inidôneos. Diante de tantas e tão fortes evidências de que as operações registradas na contabilidade da recorrente não ocorreram na realidade, a dedutibilidade dos custos somente seria possível se a recorrente comprovasse documentalmente a efetiva aquisição dos materiais ou serviços e seu efetivo Fl. 1958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723661/2010-39 pagamento, o que não ocorreu nem na faz impugnatória, nem junto ao recurso voluntário. (grifei) E aqui é essencial consignar que a comprovação da efetividade das operações é requisito essencial para a aplicação do Resp 1.148.444 e da correspondente Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.” No presente caso, como visto, a Recorrente não traz os elementos para demonstrar a veracidade da compra e venda. E considerando a alegação do ônus da prova trazida pela Recorrente, cumpre novamente 2 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela fiscalização, e mantida pela r. decisão de primeira instância, no sentido da inexistência do direito creditório quanto às notas fiscais consideradas inidôneas (COFERCOQ LTDA, JOEL ANTONIO DE OLIVEIRA — TRANSPORTES OLIVEIRA, CARVOARIA XAVIER ROCHA LTDA-ME, ARLINDO XAVIER DA SILVA-ME - CARVOARIA XAVIER), inexistindo qualquer violação aos artigos 165 e 170 do CTN. III – DO CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO 2 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 3 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 1959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723661/2010-39 Sustenta a Recorrente que uma vez reconhecido que os custos seriam referentes ao imobilizado, caberia à fiscalização considerar o crédito como depreciação, na forma da lei, o que não foi feito; Contudo, a Recorrente não traz qualquer alegação ou elemento probatório capaz de demonstrar que constariam dos presentes autos os elementos contábeis necessários para calcular os valores de depreciação/amortização, ou mesmo elementos que evidenciassem que os o cálculo da depreciação/amorrização eventualmente realizado pelo sujeito passivo não teria levado em consideração os custos agora glosados. De fato, art. 3º, §1º, III, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 admite a tomada de crédito sobre a depreciação/amortização do bem do ativo imobilizado. Mas não constam dos autos elementos que demonstrariam que esse crédito já não teria sido utilizado pela pessoa jurídica ou mesmo que os custos glosados poderiam ser considerados para fins de depreciação/amoritização. Com isso, face a ausência de elementos de prova, cabe ser negado provimento ao Recurso neste ponto. IV – DOS CRÉDITOS DE INSUMOS DE FRETE Por fim, sustenta a Recorrente a validade dos créditos do transporte de passageiros. IV.2 – DO TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS COMO INSUMO As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 45 4 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 5 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Fl. 1960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723661/2010-39 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 1961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723661/2010-39 contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No presente caso, a parcela sob discussão que poderia ser enquadrada nesse conceito de insumo seria o transporte de funcionários, glosado pela fiscalização. Fl. 1962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723661/2010-39 Entretanto, não constam dos autos quaisquer informações das razões pelas quais esse transporte é utilizado pela pessoa jurídica ou mesmo da forma como esse transporte é utilizado. Quais são os funcionários transportados? Qual a razão pela qual esse transporte seria essencial ou relevante para a atividade da pessoa jurídica considerando a posição do Resp 1.221.170 do STJ? O transporte é realizado de qual localidade até qual localidade? Em seu Recurso Voluntário, a empresa apenas sustenta que cabe ser reconhecido o crédito por se tratar de um insumo, sem trazer maiores considerações fáticas. Diante da ausência de elementos de prova que demonstrem como esse serviço é utilizado na produção da pessoa jurídica, sequer com elemento indiciário para fins de converter o julgamento do presente recurso em diligência, entendo que cabe ser negado provimento ao Recurso. Com isso, pela ausência de elementos de prova, entendo que cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. Quanto às glosas referentes aos fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e entre o estabelecimento da empresa até o terminal de carga para exportação, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos e na remessa para terminal de carga para exportação. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de transferência de produtos acabados. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte produtos acabados para remessa para outros estabelecimentos da empresa ou terminal de carga para exportação. A ilustre Relatora aduz que a jurisprudência reconhece a possibilidade de creditamento, citando para fundamentar o seu voto as considerações constantes de acórdão citado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual afirma, em suma, que “é de se entender que a citada despesas de frete se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais os fretes ora em discussão, inclusive os de mercadorias ou produtos acabados para remessa para depósito fechado ou armazém geral.” O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; Fl. 1963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723661/2010-39 ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados para outros estabelecimentos da empresa ou terminal de carga para exportação. Desta feita, o transporte de produtos acabados para outros estabelecimentos da empresa ou terminal de carga para exportação não se enquadra em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus do frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde Fl. 1964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723661/2010-39 que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723661/2010-39 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências de produtos acabados para outros estabelecimentos da empresa ou terminal de carga para exportação. Com esses fundamentos, deve ser mantida a referida glosa. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as glosas: quanto aos fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e entre o estabelecimento da empresa até o terminal de carga para exportação e quanto aos demais argumentos da defesa. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1966DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.005848/2008-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/10/2008 PRAZO PROCESSUAL. CONTAGEM. VENCIMENTO A contagem dos prazos processuais se dá de forma contínua, com a exclusão do dia do início e inclusão do vencimento. Serão prorrogados, contudo, até o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em feriado, em dia que for determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal. Assim, se a ciência do acórdão recorrido se deu em 06/02/2009, o vencimento do prazo ocorrerá em 10/03/2009. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3803-001.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/10/2008  PRAZO PROCESSUAL. CONTAGEM. VENCIMENTO  A contagem dos prazos processuais se dá de forma contínua, com a exclusão  do dia do início e inclusão do vencimento. Serão prorrogados, contudo, até o  primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em feriado, em dia que for  determinado o  fechamento do  fórum ou o  expediente  forense  for  encerrado  antes  da  hora  normal. Assim,  se  a  ciência  do  acórdão  recorrido  se  deu  em  06/02/2009, o vencimento do prazo ocorrerá em 10/03/2009.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  João Alfredo E. Ferreira ­ Relator.    EDITADO EM: 18/07/2011     Fl. 170DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo E. Ferreira, Andréa Medrado Darzé  e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de fls.02/05 e demonstrativos  de fls.06/09, lavrado para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI no valor de  R$3.425,00, acrescido da multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), na forma do  art.253, c/c o art.125, inciso II, do Regulamento do IPI ­ RIPI12002, em face da existência de  relógios de pulso  expostos à venda no estabelecimento da empresa desprovidos dos  selos de  controle  a  que  estavam  obrigados.  Foi  aplicada  ainda  sobre  a  mesma  infração,  a  multa  correspondente ao valor comercial do produto no valor de R$17.125,00, por força do disposto  no  art.33,  inciso  I,  do  Decreto­lei  1.593,  de  1977,  com  a  alteração  dada  pela  art.52  da  Lei  n°10.637, de 2002.  Cientificada da autuação em 16/10/2008 (fl.03), o contribuinte apresentou a  impugnação  de  fls.  25/28,  aduzindo,  em  apertada  síntese,  o  desconhecimento  na  IN  SRF  N°30/1999 determinando a obrigatoriedade do uso de  selo durante  todo  o período da venda,  bem como, que a maioria dos relógios da vitrine  tinham notas  fiscais e selos pertinentes que  comprovassem sua origem lícita, por tal razão, a apreensão dos bens se mostrou desarrazoada.  Apresentou  notas  fiscais  visando  a  demonstração  da  origem  lícita  das  mercadorias comercializadas pela empresa de forma a se descaracterizar a aplicação de novo  recolhimento, o que, em tese, configuraria bi­tributação e enriquecimento sem causa da União.  Requereu a improcedência do auto de infração de forma que lhe fosse dado  prazo  razoável  para  requisição  dos  selos  e  conseqüente  desconstituição  do  auto  de  infração,  bem como a oitiva das autoridades lançadoras para que ratificassem que somente encontraram  relógios sem selos na vitrine, estando os demais armazenados selados, e que confirmassem que  a  exposição  à  temperatura  e manuseio  podem ocasionar  a  queda  dos  selos,  caracterizando  a  boa­fé da impugnante.  A 4a Turma da DRJ/SDR exonerou a  exigência do  Imposto  sobre o  IPI  no  valor  de  R$3.425,00  e  a  multa  de  oficio  proporcional  a  75%  haja  vista  que  a  cobrança  do  referido  imposto  pressupõe  a  aquisição  regular dos  produtos,  e  no  caso  em questão,  como  a  mercadoria era originária da Zona Franca de Manaus, uma saída sem autorização da autoridade  aduaneira,  foi  considerada,  para  todos  os  efeitos,  contrabando.  Por  outro  lado,  manteve  procedente a multa regulamentar no valor de R$17.125,00 por entender que a responsabilidade  pela exposição/venda de produtos sem estarem selados é objetiva, independendo assim, do dolo  da impugnante.  Cientificada da decisão em 06/02/2009 (fls. 129), apresentou em 11/03/2009  Recurso  Voluntário  aduzindo,  em  síntese,  que  o  art.  136  do  CTN  que  estabelece  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  viola  preceito  constitucional  da  presunção  de  inocência  e  que  segundo  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial é possível a análise do mencionado art. de forma a se conferir ao contribuinte a  possibilidade  de  discutir  o  descumprimento  da  norma  e  fazer  prova  de  sua  boa­fé  e  conseqüentemente a não aplicação da sanção, sem que para tanto, seja necessária a declaração  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10510.005848/2008­94  Acórdão n.º 3803­01.817  S3­TE03  Fl. 153          3 da não­recepção do art. 136 do CTN pela Constituição Federal. É o que preceitua a teoria da  responsabilidade presumida.    Voto             Conselheiro João Alfredo E. Ferreira  Ao  compulsar  os  presentes  autos,  verifico  que  a  ciência  da  intimação  do  acórdão  nº  15­17.799­42  prolatado  pela  4ª  Turma  da  DRJ/SDR  se  deu  em  06/02/2009,  conforme Aviso de Recebimento juntado às fls. 129.  Observo, ainda, que o  recurso voluntário que ora  se analisa  foi  protocolado  pela Recorrente na data de 11/03/2009.  Preceitua o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 que caberá recurso voluntário da  decisão de primeira instância no prazo de 30 dias, contados da ciência da data da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Sabe­se que a contagem dos prazos processuais se dá de forma contínua, com  a  exclusão  do  dia  do  início  e  inclusão  do  vencimento.  Serão  prorrogados,  contudo,  até  o  primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em feriado, em dia que for determinado o  fechamento  do  fórum  ou  o  expediente  forense  for  encerrado  antes  da  hora  normal.  Assim  determina o art. 5º e parágrafo único do Decreto nº 70.235/72:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Em assim sendo, cientificada no dia 06/02/2009,sexta­feira, inicia­se o prazo  de contagem para a Recorrente no primeiro dia útil  subseqüente, portanto,  segunda­feira, dia  09/02/2009.  Sendo  o  dies  ad  quem  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  deva  ser  praticado  o  ato,  como  no  presente  caso,  findou­se  a  contagem  do  prazo  no  dia  10/03/2009,  terça­feira.  Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso Voluntário por ausência  de  pressuposto  extrínseco  de  admissibilidade  recursal,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  apresentou o seu recurso após o trintídeo legal, fazendo­o somente no dia 11/03/2009.  (Assinado digitalmente)  João Alfredo E. Ferreira – Relator    Fl. 172DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN     4                           Fl. 173DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10510.005848/2008­94  Acórdão n.º 3803­01.817  S3­TE03  Fl. 154          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10510.005848/2008­94  Interessada:  COMERCIAL DE JOIAS E RELOGIOS A PEROLA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.817, de 6 de julho de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de julho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 174DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10166.733645/2019-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sat Jul 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 INCLUSÃO EXTRAORDINÁRIA NO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 2019. Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, poderão, de forma extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de publicação desta Lei, fazer nova opção pelo regime tributário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, desde que não incorram, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma do regulamento.
Numero da decisão: 1003-003.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 2019. Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, poderão, de forma extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de publicação desta Lei, fazer nova opção pelo regime tributário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, desde que não incorram, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma do regulamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 36 45 /2 01 9- 10 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.733645/2019-10 A Recorrente foi noticiada do Despacho Decisório DRF/Brasília/DF nº 1529, de 29.08.2019, referente à inclusão extraordinária no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fls. 17-19: Relatório Trata o presente processo de pedido de inclusão extraordinária no Simples Nacional, ano-calendário 2018, autorizada por meio da Lei Complementar nº 168, de 12 de junho de 2019, e regulamentada pela Resolução do CGSN nº 146, de 28 de junho de 2019. Fundamentação A Lei Complementar nº 168, de 12 de junho de 2019, previu a inclusão extraordinária de empresas no Simples Nacional, a partir de 01/01/2018: Art. 1º Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, poderão, de forma extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de publicação desta Lei, fazer nova opção pelo regime tributário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, desde que não incorram, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma do regulamento. Regulamentando a Lei acima, a Resolução dos CGSN nº 146, de 26 de julho de 2019, delineou os parâmetros que regerão os pedidos de inclusão extraordinária do Simples nacional: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos da Lei Complementar nº 168, de 12 de junho de 2019. Art. 2º Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão, de forma extraordinária, fazer nova opção pelo Simples Nacional desde que, cumulativamente: I - tenham sido excluídos desse regime, com efeitos em 1º de janeiro de 2018; II - tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional ( Pert- SN ), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018; e III - não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006. Art. 3º O deferimento da opção de que trata o art. 2º terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. Parágrafo único. Caberá impugnação da decisão que indeferir a opção a que se refere o caput, nos termos do art. 121 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.733645/2019-10 Como se vê, o art. 2ª acima elenca as condições para inclusão extraordinária da empresa no Simples Nacional a partir de 01/01/2018. No tocante ao primeiro requisito (inc. I), ou seja, exclusão do regime com efeitos a partir 1º de janeiro de 2018, cabe frisar que a peticionante foi optante do regime durante todo o ano de 2018, conforme telas extraídas do Portal do Simples Nacional (fl. 16). Ante o narrado e considerando que a peticionante não atendeu a todos requisitos previstos na legislação, não se vislumbra possibilidade de acatamento do pleito. O pedido foi recebido inicialmente por meio do dossiê 10010.032165/0719-35, sendo a documentação ali apensa transposta para o presente processo, dada a impropriedade de emissão de Despacho Decisório em dossiê. Conclusão Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado tendo em vista o não atendimento ao requisito atinente à exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. É cabível manifestação de inconformidade contra a decisão ora proferida, que deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste, de acordo com o disposto no art. 39 da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, e no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Decisão No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no art. 6º, inciso I, alínea “b” da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e no art. 2º , inciso I, alínea “b” do Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008, decide-se conforme a conclusão acima. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 9ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-67.003, de 30.03.2020, e-fls. 29-31: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LC 168/2019. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PERÍODO REQUERIDO. Mantém-se a não reinclusão do Simples Nacional pelo motivo de que não há previsão legal na LC 168/2019 para o período solicitado pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 23.03.2021, e-fl. 34, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 19.03.2021, e-fls. 36-38, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DOS FATOS A Recorrente foi desenquadrada do regime de tributação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional de forma equivocada, tendo em vista que os débitos de Simples Nacional apontados como causadores do desenquadramento ocorrido em 1' Janeiro de 2019 foram regularizados ainda no ano de 2018. As dívidas foram incluídas no parcelamento, onde a mesma aderiu ao Programa Especial de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.733645/2019-10 Nacional (Pert-SN), efetivado no dia 16/10/2018, após o pagamento da primeira parcela. Reforçamos ainda que, o comunicado de Ato Declaratório Executivo – ADE (anexo) referente ao desenquadramento, apresenta dois tipos de débitos: Débitos do Simples Nacional e Débitos Fazendários. O débito do Simples Nacional foi parcelado pelo PERT, no entanto, o débito considerado como Fazendário trata-se de uma multa por envio de obrigação acessória em atraso, ou seja, é uma penalidade por ter descumprido um dever e não um débito administrado pela Receita Federal, que conforme o art. 61 da Lei 9.430/96 informa que são débitos para com a União os tributos e contribuições. No art. 84, VI, da Resolução CGSN nº 140/18, diz que a exclusão por ofício se dá quando existir débitos e se não há um débito, não há porque ter sofrido a exclusão por ofício. Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: III - a partir da data dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que: VI - a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, se a empresa estiver em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (Lei Complementar n' 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 31, inciso IV) § 1º Na hipótese prevista nos incisos V e VI do caput, a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME ou da EPP como optante pelo Simples Nacional. (Lei Complementar n' 123, de 2006, art. 31, § 2º) § 5º Na hipótese das vedações de que tratam os incisos II a XIV, XVI a XXIII e XXV do art. 15, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, se houver a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir. (Lei Complementar n' 123, de 2006, art. 31, § 5º). Quando o recorrente fez o parcelamento do PERT, acreditava que todos os débitos estavam ali incluídos, pois como descrito acima, referida penalidade não tinha natureza tributária. Se assim o fosse, naturalmente teria sido feito o pagamento, tendo em vista, inclusive, a pouca representatividade do valor face ao valor parcelado. Tanto é, que ao tomar conhecimento da cobrança da penalidade, em fevereiro de 2019, imediatamente providenciou o seu efetivo recolhimento, atendendo à intimação da Receita Federal do Brasil. Mesmo após o desenquadramento, a consulente permaneceu no regime de tributação do Simples Nacional durante todo o ano de 2019, desde a emissão dos documentos fiscais até a apuração dos impostos previdenciários. Deste modo, entende a recorrente que não haveria porque não reconhecer o seu enquadramento no Simples Nacional naquele exercício. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.733645/2019-10 Diante dos fatos expostos, requer-se à V.Sa. contemplar a solicitação extraordinária de opção pelo regime tributário a qual já vinha sendo empregado para apuração dos impostos, concluindo que, em relação ao ano de 2019, não havia motivo para a exclusão de ofício e nem mesmo impeditivo para ingresso da peticionante no programa para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento, conforme art. 15 e § 4º do art. 218 do Código de Processo Civil (CPC). Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do litígio em relação ao Despacho Decisório DRF/Brasília/DF nº 1529, de 29.08.2019, referente à inclusão extraordinária para 2018 previsto na Lei Complementar nº 168, de 12 de junho de 2019 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). As alegações referentes ao Ato Declaratório Executivo DRF/BSB/DF nº 3133021, de 31.08.2018, e-fl. 39, devem ser analisadas no procedimento administrativo próprio. Inclusão Extraordinária no Simples Nacional em 2018 A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que tem direito à inclusão extraordinária no Simples Nacional em 2019. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.733645/2019-10 bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. Excepcionalmente para o ano-calendário de 2018 há previsão expressa de Inclusão Extraordinária no Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 168, de 12 de junho de 2019, que determina: Art. 1º Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, poderão, de forma extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de publicação desta Lei, fazer nova opção pelo regime tributário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, desde que não incorram, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma do regulamento. A Resolução CGSN nº 146, de 28 de junho de 2019, que “dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de optantes excluídos desse regime em 1º de janeiro de 2018”, prevê: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos da Lei Complementar nº 168, de 12 de junho de 2019. Art. 2º Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão, de forma extraordinária, fazer nova opção pelo Simples Nacional desde que, cumulativamente: I - tenham sido excluídos desse regime, com efeitos em 1º de janeiro de 2018; II - tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert- SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018; e III - não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A opção de que trata o caput poderá ser feita até o dia 15 de julho de 2019, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de acordo com o formulário constante no Anexo Único desta Resolução. § 2º O requerimento a que se refere o caput deverá ser: I - assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, nos termos da lei; e II - instruído com o documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão. Art. 3º O deferimento da opção de que trata o art. 2º terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. Parágrafo único. Caberá impugnação da decisão que indeferir a opção a que se refere o caput, nos termos do art. 121 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.733645/2019-10 Conforme Informação Fiscal Diort/DRF-Brasília/DF nº 1210/2019, de 05.11.2019, e-fls. 25-26, tem-se que: Trata-se de contestação ao indeferimento do pedido de inclusão extraordinária no Simples Nacional, ano-calendário 2018, nos termos da LC nº 168, de 2019, e da Resolução do CGSN nº 146, de 2019, sob alegação de que regularizou os débitos pendentes em janeiro de 2019 e de que fez adesão ao PERT-SN instituído pela LC nº 162, de 2018 (fl. 23). A ciência do Despacho Decisório, indeferidor do pedido de inclusão extraordinária no Simples Nacional, ocorreu em 20/09/2019, via 'AR', conforme fl. 20. Desta forma, a contestação apresentada em 10/10/2019 (fl. 21) é tempestiva, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. A Resolução do CGSN nº [146], de 2019, regulamentadora, da inclusão extraordinária no SN, prescreveu os requisitos necessários para fruição do benefício, a saber: Art. 2º Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão, de forma extraordinária, fazer nova opção pelo Simples Nacional desde que, cumulativamente: I - tenham sido excluídos desse regime, com efeitos em 1º de janeiro de 2018; II - tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional ( Pert- SN ), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018; e III - não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006. Art. 3º O deferimento da opção de que trata o art. 2º terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. Parágrafo único. Caberá impugnação da decisão que indeferir a opção a que se refere o caput, nos termos do art. 121 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. O Despacho Decisório indeferiu o pedido com base no não atendimento ao requisito atinente à exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018 (fls. 17/19). Na verdade, o contribuinte foi optante do regime durante todo o ano-calendário de 2018, como demonstra tela extraída do Portal do Simples Nacional (fl. 24). Vê-se assim que não cumpriu a condição prevista no inc. I do art. 2º da Resolução do CGSN nº 168, de 2019, supra. Ante o exposto, não havendo elementos que ensejem a revisão de ofício do indeferimento contestado, encaminhe-se o presente processo à DRJ para prosseguimento. Verifica-se que a Recorrente: - era optante pelo Simples Nacional durante o ano-calendário de 2018 e por isso não incorria nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeitos em 2018, e-fls. 16; e - foi excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 01.01.2019, de acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/BSB/DF nº 3133021, de 31.08.2018, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa (inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), e-fl. 39. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.733645/2019-10 Por essas razões, resta comprovado que a Recorrente não cumpre as condições legais para fruição do benefício da inclusão extraordinária no Simples Nacional em 2018, de acordo com a Lei Complementar nº 168, de 12 de junho de 2019. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não lhe favorecem, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 9ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-67.003, de 30.03.2020, e-fls. 29-31, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Inicialmente, constata-se nos autos que houve opção de contribuinte pelo PERTSN, fls. 10. E que a requente constava como optante pelo Simples Nacional no período de 1/01/2018 a 31/12/2018, fls. 16. O que se conclui que, a Lei Complementar nº 168, de 12 de junho de 2019 ampara para a reinclusão no Simples Nacional para os efeitos retroativos a partir de 01/01/2018, diferente do período requisitado neste processo. Assim, inexistindo a previsão legal para a reinclusão a partir de 01/01/2019 nas condições requeridas e sem amparo na LC nº 168/2019 somos pelo indeferimento do pedido. CONCLUSÃO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade e que mantenha o indeferimento do pedido conforme despacho. Assim sendo, o Acórdão da 9ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-67.003, de 30.03.2020, e-fls. 29-31, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.733645/2019-10 Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 56DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16024.000081/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004 INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004 CONTRIBUIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCONTO. 11%. Na falta da documentação a que se refere o art. 87 da IN INSS/DC n° 100, de 2003, não prospera a alegação de o desconto (retenção de 11%, respeitado o limite máximo) da contribuição do contribuinte individual não ser cabível.
Numero da decisão: 2401-010.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004 CONTRIBUIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCONTO. 11%. Na falta da documentação a que se refere o art. 87 da IN INSS/DC n° 100, de 2003, não prospera a alegação de o desconto (retenção de 11%, respeitado o limite máximo) da contribuição do contribuinte individual não ser cabível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 83/90) interposto em face de decisão (e-fls. 71/80) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.204.334-8 (e- fls. 03/07) lavrado por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 81 /2 00 9- 56 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000081/2009-56 contribuições de segurados a seu serviço (Código de Fundamento Legal - CFL 59), no valor de R$ 1.329,18 e a envolver segurados admitidos entre 04/2004 e 06/2005 (e-fls. 07 e 29/30), cientificado em 15/04/2009 (e-fls. 03). Do Relatório Fiscal (e-fls. 08/09), extrai-se: Em ação fiscal na empresa autuada verificou-se, que a mesma deixou de arrecadar mediante desconto nas remunerações, as contribuições devidas por segurados contribuintes individuais autônomos que prestaram serviços nas competências 02/04, 05/04 a 08/04 e 10/04. A constatação foi efetuada pela análise nos livros Diário de 2004, nos quais se verificou a existência de lançamentos contábeis, planilha em anexo, relativos a remuneração de contribuintes individuais autônomos, não declarados na GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sem que esses lançamentos estivessem acompanhados daqueles relativos ao desconto da contribuição previdenciária dos mencionados contribuintes. Na impugnação (e-fls. 46/48), em síntese, se alegou: (a) Contribuições incidentes sobre remunerações de terceiros. (b) Provas. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 71/80): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A omissão da empresa em arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço caracteriza descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 30, I da Lei 8212/91 e art. 4° da Lei n° 10.666/2003, ensejando a aplicação de multa. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 04/01/2011 (e-fls. 81/82) e o recurso voluntário (e-fls. 83/90) interposto em 14/01/2011 (e-fls. 83), em síntese, alegando: (a) Contribuições incidentes sobre remunerações de terceiros. A remuneração a terceiros autônomos apenas sofre descontos a titulo de contribuições previdenciárias, se e somente se não tiver o profissional autônomo contribuído com o teto máximo da previdência social (Lei n° 8.212, de 1991, art. 28, §5°), uma vez informada essa situação por qualquer meio formal ou informal. Este é o caso, razão pela qual não foi arrecadado e repassado os valores das contribuições sociais, não sendo justificada a multa imposta, o que acaba por ferir o princípio da razoabilidade e o parâmetro da proporcionalidade. (b) Intimação. Requer que as intimações sejam efetuadas na pessoa e no escritório profissional do patrono da recorrente. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000081/2009-56 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 04/01/2011 (e-fls. 81/82), o recurso interposto em 14/01/2011 (e-fls. 83) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Contribuições incidentes sobre remunerações de terceiros. A recorrente sustenta que o desconto (retenção de 11%, respeitado o limite máximo) da contribuição do contribuinte individual não era cabível, pois os contribuintes individuais já teriam sofrido descontos a título de contribuição social e o informado por qualquer meio formal ou informal. A presente lide guarda vinculação por reflexo para com a lide referente ao Auto de Infração de Obrigação Principal n° 37.204.330-5 (confrontar anexo de e-fls. 10 do presente processo com ao Anexo 1 do AI n° 37.204.330-5, e-fls. 37 do processo n° 16024.000077/2009- 98), a pouco apreciada, transcrevo do voto condutor do Acórdão n° 2401-010.341: Contribuições incidentes sobre remunerações de terceiros. A recorrente ataca as contribuições incidentes sobre remunerações de contribuintes individuais (rubricas “14 C.Ind/adm/aut” e “1F Contrib Indiv”) e para tanto afirma que os contribuintes individuais já sofreram descontos a título de contribuição social e que e lhe teriam informado por qualquer meio formal ou informal. Como assinalado pela decisão de piso, não há nos autos qualquer prova da alegação. Para não efetuar o desconto (retenção de 11%, respeitado o limite máximo) e o recolhimento da contribuição do contribuinte individual, teria a empresa de demonstrar que o contribuinte individual lhe informou que o total das remunerações recebidas no mês de outras empresas atinge o limite máximo do salário-de-contribuição, mediante apresentação do comprovante de pagamento de empresa anterior ou de declaração emitida pelo contribuinte individual, sob as penas da lei, consignando o valor sobre o qual já sofreu desconto naquele mês ou identificando as empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário-de-contribuição. Na falta de tal documentação, não prospera a alegação de o desconto da contribuição do contribuinte individual não ser cabível, devendo prevalecer a presunção legal de o desconto ter sido feito oportuna e regularmente, não sendo licito se alegar omissão para se eximir do recolhimento (Lei n° 10.666, de 2002, arts. 4° e 13; Lei n° 8.212, de 1991, art. 33, § 5°; IN INSS/DC n° 100, de 2003, art. 87). O recurso também não foi instruído com prova para demonstrar a alegação, cabendo à empresa a comprovação do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do lançamento (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §§ 4°, 5° e 6°; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, II). Logo, continua a não prosperar a mera alegação. Além disso, como bem asseverado pela decisão recorrida, ainda que o argumento em questão fosse procedente, ele não teria o condão de afastar a contribuição a cargo da empresa sobre a remuneração do contribuinte individual, rubrica “14 C.Ind/adm/aut”, eis que esta rubrica tem por contribuinte a própria empresa e independe de o total das remunerações recebidas no mês atingir ou não o limite máximo do salário-de- contribuição. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000081/2009-56 No presente processo, também não se apresentou a documentação a que se refere o art. 87 da IN INSS/DC n° 100, de 2003. Na falta de tal documentação, não prospera a alegação de o desconto da contribuição do contribuinte individual não ser cabível (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §§ 4°, 5° e 6°; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, II), sendo que a presunção legal do art. 33, §5°, da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 13 da Lei n° 10.666, de 2003, se destina à caracterização da responsabilidade tributária da empresa em relação ao tributo, não tendo o condão de afastar a infração à obrigação acessória prevista no art. 4°, caput, da Lei n° 10.666, de 2003. Intimação. Indefere-se o requerimento de intimação de advogado, em face do disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, e da jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 99DF CARF MF Original

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9328956 #
Numero do processo: 11516.003492/2009-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS PIS/COFINS. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA NÃO CONSIDERADA INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios e preponderantemente para transporte de madeira, matéria prima essa que não foi considerada insumo, por decorrência, também não podem dar direito ao creditamento.
Numero da decisão: 9303-013.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA NÃO CONSIDERADA INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios e preponderantemente para transporte de madeira, matéria prima essa que não foi considerada insumo, por decorrência, também não podem dar direito ao creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3002-001.521, de 15/10/2020 (fls. 1.157/1/170), proferida pela 2ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 34 92 /2 00 9- 48 Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.201 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.003492/2009-48 Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito da COFINS (PER), vinculado às receitas de exportação, referente ao 2° trimestre de 2006. Atreladas a este PER foram apresentadas as Declarações de Compensação (fls. 2/7). Para a análise do crédito, a Contribuinte foi intimada e apresentou os documentos comprobatórios do crédito pleiteado. A partir da análise dos documentos apresentados, a Fiscalização glosou, da base de cálculo do crédito, as aquisições de produtos e serviços que não se enquadram no conceito de insumos, no caso, itens cuja Nota Fiscal informa os CFOP 1556 e 2556 (uso e consumo), 1653 e 2653 (combustíveis) e 1933 e 2933 (peças de reposição e serviços de manutenção). Também foram glosados os valores das aquisições de madeiras utilizadas como insumo, em razão de as transações escrituradas não retratarem a realidade dos fatos. A Fiscalização relata que conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF e Termo de Constatação e Intimação nº 03/2001, juntados aos autos (trazidos do PAF n° 11516.0223/2010-06, referente a ressarcimento de crédito presumido de IPI), as empresas do grupo Moldurarte praticaram durante os anos de 2002 a 2006, reiterada e continuamente, fraudes contábeis nos pagamentos de madeiras, principal matéria prima dessas empresas, que instauraram completa insegurança quanto à efetividade das transações. Por tais motivos, a DRF/Florianópolis/SC, reconheceu parcialmente o pleito, conforme consta dos fundamentos no Despacho Decisório de 26/10/2010 (fls. 314/321). Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade de fls. 332/378, relatando em síntese, que: i) contesta a glosa das aquisições de madeira, alegando a inexistência de equívocos contábeis que comprometam a apuração do crédito da contribuição e defendendo que restou perfeitamente demonstrado o recebimento das mercadorias e a satisfação do preço (crédito), estando assim preenchidos os requisitos para o aproveitamento dos créditos; ii) defende o direito ao crédito em relação a peças de reposição e serviços de manutenção, com base na legislação. Alega que “peças em geral (abraçadeira, acoplamento, adaptador, adesivo, broca, bucha, contatares, correia, disjuntor, lâmpadas, mangueiras, parafuso, pilha, pinos, polia, reator, retentor, rolamentos, etc.)”, são utilizadas na “reposição de peças já desgastadas nas máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização; iii) quanto ao combustível, explica que “é utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas (madeiras) adquiridas principalmente na região norte do Brasil, fazendo parte do custo de aquisição, ou seja, devem ser consideradas como insumos. A DRJ em Florianópolis (SC), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-40.807, de 11/10/2017 (fls. 1.101/1.118), considerou procedente em parte a Manifestação apresentada, dispondo que: - quanto as aquisições de matéria-prima (madeira) - “Foram glosados os valores das aquisições de madeiras utilizadas como insumo, em razão de as transações escrituradas não retratarem a realidade dos fatos. A verificação fiscal abrangeu em conjunto as quatro empresas do mesmo grupo (moldureiras), coligadas à época - Indústria de Molduras Moldurarte, Indústria de Molduras Catarinense Ltda, Indústria de Molduras H. Effting Ltda., Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda, que, segundo consta dos autos, praticaram durante os anos de 2002 a 2006, reiterada e continuamente, fraudes contábeis nos pagamentos de madeiras, principal matéria prima dessas empresas, que instauraram completa insegurança quanto à efetividade das transações” (Grifei); Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.201 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.003492/2009-48 - as despesas com serviços e aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à PJ domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo; - quanto à aquisição de combustível, somente gera crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS e da COFINS se o combustível for utilizado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 1.126/1.145, controvertendo três pilares argumentativos, i) o crédito oriundo de aquisição de madeira; ii) crédito oriundo de peças de reposição e serviços de manutenção; e iii) crédito oriundo de combustível utilizado para transporte de matéria-prima. Na parte que não obteve provimento, repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. Acórdão/CARF O processo veio ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário e foi submetido a apreciação da Turma julgadora, que exara a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3002- 001.521, de 15/10/2020 (fls. 1.157/1/170), proferida pela 2ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão a Turma decidiu que: - é do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação; - as despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País; - os combustíveis utilizados preponderantemente para transporte de madeira, que não foi considerada insumo, por decorrência, também não podem dar direito ao creditamento. Recurso Especial do Contribuinte Notificada do Despacho acima, o Contribuinte apresenta Recurso Especial de fls. 1.179/1.186, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “direito à tomada de créditos sobre os gastos com combustível utilizado no transporte de matéria-prima (madeira)”. Indica como paradigma os Acórdãos n° 3402-007.336 e 9303-010.544, argumentando que, a propósito da alegação recursal de que o combustível é utilizado nos caminhões próprios da empresa, para transporte das matérias-primas adquiridas à unidade fabril, o Acórdão recorrido entendeu que tais despesas não compõem o custo de aquisição das matérias-primas. Ressaltou que só dão direito a creditamento os gastos com serviços de frete prestados por terceiros. Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.201 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.003492/2009-48 Cotejando a decisão recorrida e o Acórdão paradigma nº 3402-007.336, entendeu-se que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. De outro lado, o Acórdão paradigma nº 9303-010.544, de 15/07/2020, tratou da matéria, e reconheceu que, diverge da especificidade adotada pelo Acórdão recorrido: o paradigma, com supedâneo nos §§139 a 141 do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2018, reconheceu o direito ao creditamento sobre os gastos com combustível consumido em qualquer etapa do processo produtivo, inclusive no transporte de insumos; a decisão recorrida, em sentido contrário, defendeu que, para ensejar o aproveitamento de créditos, os gastos com combustíveis deveriam compor o custo de produção. Assim, no Exame de Admissibilidade do especial, concluiu-se que, cotejando os arestos confrontados (recorrido e paradigma nº 9303-010.544), há entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto ao creditamento sobre os gastos com combustível consumido. Com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – 3ª Seção/3ª Câmara, de 01/10/2021, exarado pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 1.233/1.238), deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Regularmente notificada do Acórdão nº 3002-001.521, de 15/10/2020 e do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte que foi dado seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 1.240/1.248, requerendo a manutenção da glosa das aquisições de combustível "utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas (madeiras) adquiridas", não havendo previsão legal para geração de crédito das contribuições e portanto, que seja IMPROVIDO o Recurso Especial de Divergência interposto pela Contribuinte. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento, de 01/10/2021, às fls. 1.233/1.238, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste presente voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia sobre “o direito à tomada de créditos sobre os gastos com combustível utilizado no transporte de matéria-prima (madeira)”. Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.201 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.003492/2009-48 O Contribuinte afirma, tanto em sede de Manifestação de Inconformidade como no Recurso Voluntário (fl. 1.143) que, “Conforme comprovado, o referido combustível é utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas adquiridas principalmente na região norte do Brasil. O valor do combustível é incorporado ao custo da matéria-prima adquirida”. No entanto, no voto vencedor do Acórdão recorrido restou assentado que, fls. 1.170, diverge quanto à possibilidade de aceitação dos combustíveis e lubrificantes utilizados preponderantemente para o transporte de madeira (matéria prima) como insumos aptos a gerarem crédito na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Isto porque, se concluiu pela “impossibilidade das madeiras adquiridas serem consideradas insumos”, por decorrência lógica, os combustíveis utilizados no transporte dessas madeiras também não podem gerar crédito. No recorrido, concordando com os fatos descritos na decisão de piso, decidiu que, “Foram glosados os valores das aquisições de madeiras utilizadas como insumo, em razão de as transações escrituradas não retratarem a realidade dos fatos”(...)” que, segundo consta dos autos, praticaram durante os anos de 2002 a 2006, reiterada e continuamente, fraudes contábeis nos pagamentos de madeiras, principal matéria prima dessas empresas, que instauraram completa insegurança quanto à efetividade das transações.” No entanto, o Contribuinte argumenta no especial contra a glosa de aquisições de combustíveis - Notas Fiscais com CFOP 1653 e 2653, insistindo que esse combustível “é utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas (madeiras) e fazem parte do custo de aquisição da matéria-prima.” Não assiste razão à Contribuinte. Explico. Justamente por concordar com as razões do Acórdão recorrido sobre a impossibilidade das madeiras adquiridas (matéria-prima) serem consideradas insumos, por decorrência lógica, os combustíveis utilizados no transporte dessas madeiras também não podem gerar crédito. Por oportuno, repisemos os termos do voto condutor da decisão da DRJ que, em síntese, explica o porquê das referidas glosas, transcreve-se o seguinte excerto: “Foram glosados os valores das aquisições de madeiras utilizadas como insumo, em razão de as transações escrituradas não retratarem a realidade dos fatos. A verificação fiscal abrangeu em conjunto as quatro empresas do mesmo grupo (moldureiras), coligadas à época - Indústria de Molduras Moldurarte, Indústria de Molduras Catarinense Ltda, Indústria de Molduras H. Effting Ltda, Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda, que, segundo consta dos autos, praticaram durante os anos de 2002 a 2006, reiterada e continuamente, fraudes contábeis nos pagamentos de madeiras, principal matéria prima dessas empresas, que instauraram completa insegurança quanto à efetividade das transações.” Ressalta-se que é do Contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. Permite-se o aproveitamento do crédito sobre os combustíveis ao agregar custo ao insumo. O crédito sobre os gastos com combustíveis é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições, os combustíveis utilizados nos veículos para transporte dessa madeira também não gera direito ao crédito. Desta forma, os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios e preponderantemente para transporte de madeira e que, essa matéria prima, como relatado nos autos não foi considerada insumo, por decorrência, também não podem dar direito ao creditamento. Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.201 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.003492/2009-48 Com efeito, o frete é acessório do insumo (compondo seu custo) e o combustível é acessório do frete. Portanto, se o insumo em si não gerou crédito, por falta de comprovação de sua efetividade, o combustível utilizado no frete de aquisição desse insumo também não pode gerar crédito. Logo, deve-se manter as glosas dos gastos com combustíveis e, portanto, considerar hígida a decisão recorrida. Conclusão Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.918026/2015-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. Consoante a Súmula CARF no. 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-006.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. Consoante a Súmula CARF n o . 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 80 26 /2 01 5- 96 Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918026/2015-96 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição (PER) de n o . 38401.10319.231013.1.2.03-5977 anexo às e-fls. 87 a 89 e objeto de Despacho Decisório de e-fl. 90. O direito creditório sob análise refere-se a Saldo Negativo de CSLL, apurado pelo sujeito passivo para o ano-calendário de 2011 (SN CSLL AC/2011), obtido a partir da seguinte parcela: Demais Estimativas Compensadas: R$ 3.897.710,26. 2. Consoante despacho decisório de e-fl. 90, tal montante, mais especificamente constante da DComp 05946.47455.280411.1.3.11-1120, restou não confirmado, por não se ter homologado a tencionada compensação da estimativa de Março do referido ano-calendário de 2011 (vide e-fls. 67 a 86), daí resultando a rejeição do PER, bem assim da homologação das compensações que tencionavam utilizar o direito creditório ali constante, citadas no referido despacho. 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento parcial de seu pleito em 11/05/2015 (e-fl. 92), apresentou manifestação de inconformidade de e-fls. 02 a 10 e anexos, assim perfeitamente resumidos pela autoridade julgadora de 1ª. instância, às e-fls. 101 e ss., verbis: “(...) h. Conforme descrito acima, o indeferimento do crédito de Saldo Negativo de CSLL está pautado única e exclusivamente na não homologação da DCOMP no. 05946.47455.280411.1.3.11-1120, transmitida para pagamento do valor de CSLL devida por estimativa, referente ao mês de março de 2011. i. Ao verificar os motivos pelos quais a citada DCOMP não fora homologada, a Contribuinte se deparou com a seguinte situação PER/DCOMP no sítio da própria RFB, "Despacho Decisório Emitido", conforme abaixo demonstrado. j. Neste momento cabe a Contribuinte um pequeno histórico relativo a DCOMP tida como não homologada pela RFB, nos termos do despacho emitido. Em 28/10/2010 a Contribuinte transmitiu a PER no. 17364.35430.281010.1.5.11- 1011, tendo como tipo de crédito a COFINS Não-Cumulativa - Mercado Interno referente ao 2º. trimestre de 2009, sendo uma das DCOMPs a ele vinculada justamente a DCOMP 05946.47455.280411.1.3.11-1120, transmitida para pagamento da CSLL devida por estimativa no mês de março de 2011. k. Para análise da PER 17364.35430.281010.1.5.11-1011, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de São José do Rio Preto (DRF SJR RFB) formalizou processo administrativo no. 12585.000.283/2010-25, culminando, após auditoria fiscal realizada, em despacho decisório proferido em 18/03/2013 (Doc. 06), que propôs o não reconhecimento do direito creditório e o indeferimento do pedido de ressarcimento de créditos de Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918026/2015-96 COFINS, como também a não homologação das compensações declaradas, cujos débitos estão cadastrados nos processos de cobrança n o . 10880.722286/2013-04 e n o . 10880.722289/2013-30. l. Inconformada com o referido despacho decisório, a Contribuinte, em 14/10/2013, através de seus advogados, protocolou a devida Manifestação de Inconformidade contra os Processos Administrativos n o . 12585.000.283/2010- 25, n o . 10880.722286/2013-04 e n o . 10880.722289/2013-30, requerendo que fossem acolhidas as razões lá arguidas para que tenha reconhecido o seu direito de crédito, com consequente homologação das compensações efetuadas (Doe. 07). m. Os referidos processos vinculados estão sob judice administrativa, estando atualmente em exame pelo Conselho de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF conforme se verifica através dos dados dos processos extraídos do Comprot (Doe. 08). n. Logo, o indeferimento do crédito pleiteado no PER 38401.10319.231013.1.2.03-5977 deve ser afastado, uma vez que o processo administrativo que analisa as compensações efetuadas com o crédito disposto na PER 17364.35430.281010.1.5.11-1011, compensação esta atrelada ao despacho decisório em discussão, encontra-se pendente de julgamento administrativo, restando evidente que toda e qualquer cobrança está no mínimo suspensa, ao teor do que dispõem o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional em consonância com o artigo 77 § 5º., da IN 1.300/12. o. Cita legislação p. As reclamações e os recursos administrativos, ou seja, a manifestação de inconformidade, a impugnação, a defesa ou o recurso administrativo contra o lançamento constitutivo do crédito tributário suspendem sua exigibilidade, conforme se constata da simples leitura ocular dos dispositivos legais retro transcritos. q. Dessa forma, respeitados os pressupostos instituídos em lei, para a instauração do processo administrativo tributário, os recursos administrativos possuem o condão de sustar, mesmo que provisoriamente, a exigibilidade de quaisquer créditos a ele vinculados. r. Desrespeitar tal procedimento implicaria afronta aos princípios basilares do processo administrativo tributário, quais sejam, o da ampla defesa e o do contraditório, insculpidos no art. 5º., LV, da Constituição Federal. s. Esse direito, expressamente reconhecido pela Carta Magna vigente, traduz diretamente a exigência do exercício de um poder jurídico-público justo, proporcionando ao administrado os fatos e fundamentos invocados pela autoridade, o pleno direito de ser ouvido e o de contrapor-se às alegações da parte adversária. t. Logo, uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em razão de pendência de reclamação ou recurso administrativo, fica o fisco inibido de proceder qualquer ato de cobrança relativo a créditos tributários vinculados direta ou indiretamente ao processo administrativo em discussão. u. Nos termos do art. 156, II, do CTN, a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário. A Lei ne 9.430/96, ao minudenciar a matéria, estabelece que esta extinção sujeita se a condição resolutória de sua ulterior homologação, permanecendo extinto o crédito tributário até o momento da sua não-homologação definitiva. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918026/2015-96 v. Portanto, conclui se que não caberia ao agente fiscal designado para investigar o PER relativo ao crédito de CSLL desconsiderar a compensação promovida para a extinção das estimativas. Nesta linha as normas jurídicas relativas à compensação prevêem o devido processo legal para apreciação da declaração apresentada pela contribuinte, o qual restaria inobservado se a autoridade administrativa, responsável pela análise do crédito pleiteado de CSLL desconsiderasse o procedimento de compensação efetuado pela contribuinte. w. Resta evidente que uma vez existente o crédito e sendo o mesmo passível de ser utilizado em compensação, não é cabível sua desconsideração em decorrência de questões ainda não julgadas, sob pena de estarmos infringindo dispositivos legais. x. E mais que isso, estaríamos diante de ocorrência de bis in idem, vez que não há dúvidas de que o resultado final do processo de compensação relacionado a estimativa de CSLL não causará qualquer reflexo negativo ao montante apurado a título de saldo negativo, seja porque a decisão favorável ao contribuinte determinará a extinção das estimativas via compensação, seja porque havendo decisão desfavorável, o contribuinte será obrigado a quitar os débitos de estimativas lá indicados para compensação e não compensados, o que confirmará, consequentemente, o lastro do respectivo direito creditório. y. Tanto é verdade que a própria Receita Federal do Brasil, por meio de sua Coordenadoria de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cosit), já editou uma Solução de Consulta Interna n^ 18/06, a qual estabelece que, na hipótese de não homologação de DCOMP relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período base relativo a tal estimativa. z. Essa posição adotada pela própria Receita Federal corrobora o entendimento do Poder Judiciário sobre a manutenção do status de "extinção" dos débitos compensados até o julgamento definitivo do respectivo processo administrativo fiscal. aa. Diante de todo o exposto, não resta dúvida que nos deparamos com erro material cometido pela Receita Federal do Brasil, que não reconheceu o pagamento efetuado via compensação eletrônica (PER/DCOMP) pela Contribuinte, pelo fato deste fazer parte de um processo administrativo até o momento não concluído, o que ainda garante o direito a contribuinte de reconhecê-lo como existente. bb. Assim, em face da comprovação do crédito, não subsiste razões para a não homologação da compensação, uma vez que o pagamento originador do saldo negativo da CSLL gerado através de uma compensação ainda não pode ser considerada como não homologada pela Receita Federal, ponto este que garante a contribuinte o seu direito de fato. DO PEDIDO cc. Diante do exposto, comprovada a existência do crédito em favor da Contribuinte, no montante principal de R$ 3.897.710,26 (Três milhões, oitocentos e noventa e sete mil, setecentos e dez reais e vinte e seis centavos), requer-se seja reformada a decisão ora combatida para o fim de que seja Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918026/2015-96 reconhecida a compensação efetuada para pagamento da CSLL devida por estimativa, originária do crédito ora pleiteado. dd. Caso esta delegacia entenda pela impossibilidade de considerar homologada a compensação em virtude de processo administrativo pendente, requer-se a suspensão da exigibilidade de quaisquer créditos tributários a ele vinculados até decisão definitiva dos processos administrativos n9 12585.000.283/2010-25, n9 10880.722286/2013-04 e n9 10880.722289/2013- 30. (...)” 4. A partir da análise da manifestação de inconformidade foi prolatado, pela autoridade julgadora de 1ª. instância, em 29/03/2017, o acórdão DRJ/CTA 06-58.240, de e-fls. 99 a 108, onde se manteve o não reconhecimento do direito em litígio. A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O crédito passível de compensação com débitos perante a Fazenda Pública deve ser líquido e certo. Carece dessas características o saldo negativo de IRPJ na parte composta por estimativas compensadas pendentes de decisão administrativa, haja vista que essas não se encontram extintas nos termos da legislação que rege a matéria. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 02/05/2017 (cf. e-fl. 112), a contribuinte apresentou, em 31/05/2017 (cf. e-fl. 113), Recurso Voluntário de e-fls. 169 a 174, onde, em breve síntese, aduz a seguinte argumentação e pedido: a) Os procedimentos inerentes à Declaração de Compensação são regidos atualmente pela Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e pela Instrução Normativa RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012, que, dentre outras determinações, preveem que a Declaração de Compensação extingue o crédito tributário, sob condição de ulterior homologação do procedimento. Assim sendo, uma vez feita a compensação, o crédito é tido como extinto, e logo líquido, até que se extinga todos os procedimentos administrativos referente a sua homologação, inclusive os julgamentos administrativos das Manifestações de Inconformidade; b) Portanto, é certo entre a efetiva compensação e o encerramento do procedimento de homologação, é possível, se não provável, que diversos atos encadeados e conexos ocorram, todos esses vinculados à primeira compensação. Assim, a desconsideração de uma compensação poderia, hipoteticamente, desencadear uma série de outros indeferimentos devido a um efeito sistémico, como pretende a decisão de 1ª. Instância, gerando uma insuportável e injustificável insegurança jurídica acerca do instituto da compensação e seus efeitos; Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918026/2015-96 c) A fim de evitar tal problema, a mencionada Lei 9.430/96, no parágrafo 6º. de seu artigo 74, determina expressamente que a declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados; d) Portanto, não há qualquer dúvida quanto à liquidez dos débitos constantes das Declarações de Compensação, como alegado pelo senhor Agente Fiscal. Consequentemente, a antecipação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados no regime de estimativas são passíveis de utilização na apuração anual e podem gerar novas compensações, na hipótese de tributos antecipados em excesso. Caso alguma das compensações venha a ser definitivamente não homologados, o tributo confessado, se não for pago pelo contribuinte de forma espontânea, deverá ser cobrado conforme previsto nos parágrafos 7º. e 8º. Do já mencionado artigo 74 da Lei n o . 9.430/96, o que por si só convalida a apuração original do IRPJ e da CSLL. Ora, se assim não o fosse, estaríamos diante de uma cobrança em duplicidade, pois a Recorrente seria obrigada a efetuar o recolhimento referente à compensação não homologada e ainda assim ajustar a apuração do IRPJ e da CSLL; e) Destarte, em apertada síntese, é certo que mesmo o indeferimento definitivo de compensação de IRPJ e CSLL antecipados no regime de estimativa não tem o condão de inviabilizar a utilização de tais antecipações na apuração anual de tais impostos, ou mesmo da realização de compensação de saldo negativo de IRPJ, como pretende a decisão ora recorrida. Aliás, a própria Receita Federal reconhece a correção do procedimento adotado pela Recorrente, como demonstra a Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT n o . 18, de 2006, cuja observância é mandatória pelos agentes da Receita Federal, citando ainda jurisprudência administrativa oriunda deste Conselho e os acórdãos prolatados nos processos n^s 10783,900282/2011-00 e 10783.903735/201141 f) Requer, assim, que seja reformada a decisão ora recorrida, para o fim de que seja reconhecida a compensação efetuada para pagamento da CSLL devida por estimativa, originária do crédito ora pleiteado, com base, inclusive, na Solução de Consulta Interna (Cosit), e em farta jurisprudência administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 6. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 02/05/2017 (cf. e-fl. 112), a contribuinte apresentou, em 31/05/2017 (cf. e-fl. 113), Recurso Voluntário de e-fls. 169 a 174. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Quanto à extinção por compensação do débito de estimativa de março de 2011 7. Em que pese o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a melhor solução seria sobrestar o presente processo, de forma aguardar a solução administrativa de todos os feitos onde se discute a compensação das estimativas que dão origem à qualquer parcela do Saldo Negativo aqui litigado e somente posteriormente manifestar-se quanto à procedência do PER, faço notar que o montante em litígio (no valor de R$ 3.897.710,26) é incontroversamente composto por estimativas compensadas e confessadas mediante Declarações de Compensação (consoante demonstrado no quadro constante anexo ao despacho decisório originário, de fl. 69). Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918026/2015-96 8. Resta assim cabível, quanto ao direito creditório em discussão, a aplicação da Súmula CARF n o . 177, vigente desde 16/08/2021 e vinculante a este Colegiado e à Administração Tributária Federal como um todo, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021, expressis verbis: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402- 004.337, 1401-004.371 e 1302-003.890. 9. Assim, firme na referida Súmula (que, ressalte-se, não possui qualquer restrição quanto à aplicação a Pedidos de Restituição – PER, inclusive, como é o caso dos autos), é de se reconhecer o direito creditório de R$ 3.897.710,26 em litígio, a título de Saldo Negativo de CSLL, provendo-se o Recurso Voluntário. Conclusão 10. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para, quanto ao mérito, dar-lhe provimento, com fulcro na Súmula CARF n o . 177. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 310DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.720577/2015-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar, por matéria, a existência de divergência de interpretação da mesma legislação tributária. Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), o dissídio jurisprudencial não resta caracterizado, fato este que prejudica o conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-006.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-30T21:57:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-30T21:57:11Z; Last-Modified: 2022-08-30T21:57:11Z; dcterms:modified: 2022-08-30T21:57:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-30T21:57:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-30T21:57:11Z; meta:save-date: 2022-08-30T21:57:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-30T21:57:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-30T21:57:11Z; created: 2022-08-30T21:57:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-08-30T21:57:11Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-30T21:57:11Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.720577/2015-60 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.265 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 11 de agosto de 2022 Recorrente IGREJA CRISTÃ MARANATA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar, por matéria, a existência de divergência de interpretação da mesma legislação tributária. Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), o dissídio jurisprudencial não resta caracterizado, fato este que prejudica o conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 1.453/1.480) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1301-003.675 (fls. 1.409/1.414), por meio do qual a Turma Julgadora não conheceu do recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 77 /2 01 5- 60 Fl. 1556DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.265 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720577/2015-60 Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO INTEMPESTIVO. Reconhece-se a intempestividade do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade de ciência por meio eletrônico quando a intimação atendeu aos requisitos legais. É possível a coexistência no mesmo processo de atos praticados por via postal e eletrônica. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O Decreto nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de intimação do advogado do autuado. Pretensão sem amparo. Em resumo, o litígio é decorrente de Auto de Infração (fls. 700/714) que exige, em relação aos anos de 2010 e 2011, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, sob o fundamento de que a imunidade prevista na Constituição Federal não se aplica ao contribuinte – organização religiosa sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação civil -, conforme ADI - Ato Declaratório Interpretativo - RFB nº 1, de 24 de abril de 2014. O sujeito passivo impugnou o lançamento (cf. fls. 726/732), sustentando, em síntese, a impossibilidade de aplicação retroativa do ADI nº 1, de 2014, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como que houve efetiva mudança nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, pois, à época dos fatos geradores, vigia o entendimento fixado na Solução de Consulta SRRF09/Disit nº 212, de 5 de julho de 2006, a qual teria eficácia normativa, de acordo com o art. 100, II, do (CTN). Tramitado o feito, sobreveio decisão de primeiro grau (fls. 790/795) que julgou a defesa improcedente, mantendo-se integralmente a exigência lançada. Contra essa decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 812/825). Em Sessão de 23 de janeiro de 2019, o Colegiado a quo, por meio do referido Acórdão nº 1301-003.675 (fls. 1.409/1.414), conheceu do recurso somente em relação a preliminar de tempestividade e, na parte conhecida, negou-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Tal decisão foi objeto de embargos de declaração (fls. 1.429/1.439), tendo sido estes rejeitados (cf. fls. 1.442/1.447). Em seguida a contribuinte interpôs o recurso especial (fls. 1.453/1.480), alegando que a decisão recorrida diverge do que restou decidido nos Acórdãos nº 1401-002.506 e nº 2202- 003.008. Despacho de fls.1.507/1.516 admitiu o recurso apenas com base no primeiro paradigma, nos seguintes termos: (...) A divergência jurisprudencial também está caracterizada pelo cotejo do acórdão recorrido com o primeiro paradigma (Acórdão nº 1401-002.506). Fl. 1557DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.265 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720577/2015-60 Vê-se que o acórdão recorrido e o primeiro paradigma analisaram a questão sobre a tempestividade do recurso voluntário em situações muito semelhantes, ambos abordando regras do Decreto nº 70.235/72 e da Portaria SRF nº 259/2006, e ambos tratando de processos digitais desde a sua origem. O paradigma admitiu a tempestividade do recurso voluntário, com base no entendimento de que a Portaria SRF 259/2006, conforme redação dada pela Portaria RFB 574/2009, prevê como ônus da Receita Federal informar ao contribuinte especificamente o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. Assim, considerando que todas as intimações entregues ao contribuinte haviam ocorrido na forma postal e que a Receita Federal não o informou especificamente sobre o trâmite eletrônico do presente processo, concluiu pela tempestividade do recurso voluntário. O acórdão recorrido, por sua vez, não interpretou da mesma forma as regras da Portaria SRF nº 259/2006, entendendo que a referida exigência de comunicação específica sobre o trâmite eletrônico do processo não seria aplicável aos processos que são digitais desde a sua origem. O segundo paradigma, Acórdão nº 2202-003.008, já não serve para a caracterização da divergência, porque ele trata de uma situação diferente da que foi examinada pelo acórdão recorrido. (...) Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 1.518/1.533). Não questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pugna pela manutenção da decisão recorrida. Posteriormente, a contribuinte apresentou petição (fls. 1.538/1.543), alegando existência de fato novo consistente na alteração do caput do artigo 4º da Lei nº 7.689/1988 pela Lei nº 14.057/2020. Em suas palavras: (...) sendo plenamente aplicável ao presente caso a nova redação do artigo 4º e seu parágrafo único, da Lei n.º 7.689, de 15 de dezembro de 1988, deve o Auto de Infração objeto deste processo administrativo ser considerado nulo de pleno direito, com a consequente extinção do presente PAF. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o conhecimento recursal, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015) e parcialmente transcrito a seguir: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Fl. 1558DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.265 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720577/2015-60 § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) (grifamos) Como se percebe, é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdão comparados. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador consegue criar uma convicção segura de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. Isso ocorre, por exemplo, quando a comparação das decisões sinalizam que as conclusões jurídicas são diversas em função de circunstâncias fáticas dessemelhantes, e não de posição hermenêutica antagônica propriamente dita. Pois bem. A validade da intimação eletrônica (e, consequentemente, a intempestividade do recurso voluntário), foi assim fundamentada pela decisão ora recorrida: Em 24/05/2016, a Recorrente tomou ciência do acórdão da DRJ através do seu Domicílio Tributário Eletrônico-DTE, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 801. Não concordando com os termos da decisão, em 29/09/2017, interpôs recurso voluntário conforme atesta o carimbo aposto na primeira página da peça (fl.812), na qual reitera sua impugnação e argumenta: (...) 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1559DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.265 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720577/2015-60 A Recorrente apresentou preliminar de tempestividade onde alega nulidade da citação realizada eletronicamente. Ao final, requereu que seja julgada a preliminar de tempestividade e, no mérito, que seja reformado o acórdão da DRJ, tornando insubsistente o auto de infração. Requereu também que as intimações sejam efetivadas no endereço do patrono. (...) Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Da Tempestividade A Recorrente alega que o recurso é tempestivo, posto que nula a citação realizada eletronicamente. Declara que durante todo o procedimento fiscal foi intimada através de carta com aviso de recebimento, dirigida ao endereço constante do cadastro de pessoas jurídicas CNPJ e que as respostas às intimações também ocorreram sob a forma física. A ciência da auto de infração e a abertura do prazo para impugnação também se deram via postal. Informa que a intimação do acórdão de impugnação foi efetivada pela via eletrônica e acrescenta que: É possível que, entre o tempo de análise da impugnação e a a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo administrativo em questão tenha se tornado "digital" e, considerando que a Recorrente já tinha feito a opção pelo domicílio tributário eletrônico, a Autoridade Fiscal simplesmente passou a intimá-la pela via eletrônica. Ocorre que, em momento algum a Recorrente foi informada sobre a nova forma de tramitação do processo que, além de notória afronta ao princípio da segurança jurídica, publicidade e da ampla defesa, a Autoridade Fiscal não observou as determinações da Portaria SRF n. 259/06, contrariando também o Princípio Magno da Legalidade. (grifei) Cita ainda o trecho da Portaria SRF nº 256/06 que determina que a Administração Pública deveria informar ao sujeito passivo quando ocorrer a transformação do processo de "físico" em "digital": Art. 1° O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) será realizado conforme o disposto nesta Portaria. § 1° Os atos e termos processuais praticados de forma eletrônica, bem como os documentos apresentados em papel, digitalizados pela RFB, comporão processo eletrônico (e-processo). § 2° Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos digitais com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 3° Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica.(grifos da recorrente) Em relação à possibilidade de intimação dos atos administrativos por via eletrônica, consta previsão expressa no art. 23, inciso III do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 1560DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.265 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720577/2015-60 b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) A administração escolheu uma forma de intimação entre as três formas possíveis para a primeira tentativa de intimação, são elas: pessoal, postal ou por meio eletrônico. Caso resulte improfícua a tentativa de intimação por um desses três meios, far-se-á a intimação por edital, que por sua vez, poderá ser eletrônico ou não. Não é necessário que se faça a tentativa por todas as três formas elencadas, sendo suficiente a tentativa frustrada por apenas uma das modalidades. O fato de a Autoridade Fiscal ter dado ciência do auto de infração ou efetivado intimações por via postal, não impede que outros atos sejam praticados por meio eletrônico. Para ciência por meio eletrônico faz-se mister que o contribuinte tenha feito a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico DTE, o que foi confirmado expressamente pela Recorrente. Inexiste nulidade de ciência por meio eletrônico quando a intimação atendeu aos requisitos legais, pois não há nada que impeça a coexistência no mesmo processo de atos praticados por via postal e eletrônica. Logo, não procede a alegação de nulidade aventada pela Recorrente, uma vez que a administração pública realizou a intimação por uma das modalidades previstas no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, e fez prova da ciência à folha 807 através do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem. Este termo comprova que a mensagem foi enviada para a Caixa Postal Eletrônica do sujeito passivo em 20/05/2016 e quatro dias depois, em 24/05/2016, a Recorrente acessou sua caixa, dando ensejo à ciência por abertura da mensagem. Ou seja, a Recorrente tinha pleno acesso à sua caixa postal eletrônica e também declarou em seu recurso que optou pelo Domicílio Tributário Eletrônico. Quanto à alegação de que deveria ter sido comunicada da conversão do processo de papel para digital, também não procede. Nunca houve a conversão do processo de papel para digital, isto porque o processo é digital desde sua origem. Em relação ao fato de que a intimação deveria ser realizada na pessoa do advogado, insta tecer que o art. 23, incisos I a III do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as intimações no decorrer do contencioso administrativo tributário federal serão realizadas na pessoa do sujeito passivo, não a seu advogado. Nesse sentido, não houve qualquer irregularidade na intimação por meio eletrônico, razão pela qual voto por conhecer do recurso voluntário somente em relação à preliminar de tempestividade, e neste ponto, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. Como se vê, a decisão considerou válida a intimação eletrônica pelo fato do processo ser digital e ante a opção da contribuinte pelo domicílio fiscal eletrônico. Neste contexto, a Turma Julgadora considerou o recurso voluntário intempestivo, uma vez que foi apresentado em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da data de acesso à caixa postal. O termo inicial considerado na preclusão processual em questão, portanto, consistiu na data na qual a contribuinte acessou a caixa postal com a mensagem relativa à decisão de primeira instância. Era de se esperar, portanto, que o paradigma colacionado para fins de demonstração da alegada divergência se pronunciasse no sentido de que, em caso de intimação eletrônica “inédita” no curso de um processo digital, o termo inicial com base no recebimento ou acesso à caixa postal (abertura da mensagem) de fato pode se flexibilizado. Fl. 1561DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.265 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720577/2015-60 Esse entendimento, todavia, não se encontra manifestado no paradigma considerado hábil no juízo prévio de admissibilidade. Com efeito, a ementa do Acórdão nº 1401-002.506 já assinala que “(...) é de se considerar tempestivo o recurso apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da data da abertura dos arquivos digitais”. Já do relatório e voto condutor, extrai-se, respectivamente, o quanto segue. (...) O demonstrativo de fl. 3957 atesta que o acórdão da DRJ foi disponibilizado eletronicamente à contribuinte, através da Caixa Postal no Módulo e-CAC do Site da Receita Federal, em 4 de janeiro de 2016. Tal documento registra, ainda, que a contribuinte teve ciência do acórdão da DRJ em 19 de janeiro de 2016, em razão do decurso do prazo de 15 dias contados da sua disponibilização eletrônica. Em 23 de fevereiro de 2016, conforme atesta o documento de fl. 3958, a empresa acessou o teor dos documentos pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e- CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde 04/01/2016 na Caixa Postal. Então, em 22 de março de 2016 a contribuinte apresentou recurso voluntário (fl. 3965), em meio físico. Em 26 de julho de 2017 esta Turma resolveu baixar o processo em diligência nos termos da Resolução 1401-000470, cujo trecho final transcrevo abaixo (com grifos): Neste sentido, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência a fim de que a unidade de origem (i) junte aos autos comprovante de opção da contribuinte pelo domicílio tributário eletrônico (DTE), se houver, indicando a data de tal opção; (ii) informe em linhas gerais como funciona o procedimento de adesão ao DTE; e (iii) informe se os contribuintes têm acesso a intimações sem terem feito a opção pelo DTE. (...) A unidade de origem atendeu apenas parcialmente a diligência, tendo se limitado a anexar, sem qualquer esclarecimento adicional, um print da tela que comprovaria a adesão da contribuinte ao DTE em 11/08/2014, conforme fls. 426 e 427, que passo a reproduzir: (...) Em 16 de novembro de 2017 a Contribuinte apresentou manifestação acerca da Resolução deste CARF, após ser intimada especificamente a provar a ocorrência de justa causa que a tenha impedido de recorrer no prazo legal, nos termos do parágrafo 1 o do art. 223 do Código de Processo Civil. Em tal petição a Contribuinte alega que não havia sido informada que o processo passaria a se desenvolver de forma eletrônica, razão porque apenas se deu conta da decisão ao acessar aleatoriamente a sua caixa postal eletrônica em 23/02/2016, tendo apresentado o recurso no prazo de 30 dias contados desta data. Sustenta que a informação de que o processo tramitará de forma eletrônica deve ocorrer em cada processo, nos termos do par. 3o, do art. lo da Portaria SRF 259/2006, citando trechos de decisões judiciais. Passo ao voto. Voto Conselheira Livia De Carli Germano - Relatora Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972, das decisões de primeira instância caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão. O artigo 5º deste mesmo diploma esclarece que os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Fl. 1562DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.265 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720577/2015-60 Sobre a data da ciência da decisão, o artigo 23 do Decreto 70.235/1972 estabelece que a intimação pode ser feita via postal ou por meio eletrônico. Neste último caso, considera- se feita a intimação 15 dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes deste prazo de 15 dias. No caso, a contribuinte efetuou a consulta em 23 de fevereiro de 2016, portanto após prazo de 15 dias contados da entrega no seu domicílio tributário — de fato, a disponibilização dos documentos em seu domicílio tributário ocorreu em 4 de janeiro de 2016, de forma que o prazo de 15 dias se deu em 19 de janeiro daquele mesmo ano. Assim, a data a ser considerada como da intimação do acórdão da DRJ é esta última, ou seja, 19/01/2016 (terça-feira). Dito isso, temos que o prazo de 30 dias para apresentação do recurso voluntário teria expirado em 18 de fevereiro de 2016, quinta-feira. A princípio, portanto, o recurso voluntário apresentado em 22 de março de 2016 é intempestivo. Ocorre que, no caso, até então todas as comunicações com a contribuinte foram realizadas por via postal e não há nos autos qualquer documento que ateste a opção da contribuinte pelo domicílio tributário eletrônico. Sobre o domicílio tributário eletrônico, o artigo 23 do Decreto 70.235/1972 estabelece que este apenas será implementado mediante expresso consentimento do sujeito passivo, veja-se, com grifos nossos: Art. 23(...) § 4º - Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 5º - O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) (grifamos) Conforme comprovante de fls. 426, a Recorrente optou pelo DTE em 11 de agosto de 2014, ocasião em que autorizou a Administração Tributária "a enviar mensagens de comunicações de atos oficiais para a Caixa Postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac), no endereço [..]., a qual será considerada meu domicílio tributário eletrônico". Declarou também estar ciente de que será considerada intimada em 15 dias contados do registro da comunicação na Caixa Postal eletrônica ou na data em que efetuar a consulta caso esta seja realizada antes dos 15 dias do envio da comunicação. Tal declaração é deveras genérica e não indica ciência de que, a partir de então, todos os comunicados a serem enviados pela Receita Federal o serão de forma eletrônica, sequer mencionando que os processos já instaurados poderão passar para esta forma de tramitação sem aviso específico. Por outro lado, a Portaria SRF 259/2006, conforme redação dada pela Portaria RFB 574/2009, prevê como ônus da Receita Federal informar ao contribuinte especificamente o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica, veja-se (grifamos): Art. 1o -O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) será realizado conforme o disposto nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009) (...) Fl. 1563DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.265 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720577/2015-60 §3° - Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009). Neste sentido, considerando que no caso em questão todas as intimações entregues ao contribuinte haviam ocorrido na forma postal e que a Receita Federal não o informou especificamente sobre o trâmite eletrônico do presente processo, considero como tempestivo o recurso apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da data da abertura dos arquivos digitais relativos ao presente processo. Passo a analisá-lo. (...) Nota-se, assim, que a tempestividade analisada pelo paradigma envolveu, na verdade, a definição do termo inicial de contagem do prazo a partir da intimação eletrônica, mas em situação na qual a opção pelo domicílio eletrônico não teria sido confirmada. Isso significa dizer que os distintos desfechos dos casos não se deram em face de interpretações jurídicas divergentes, mas sim em função das suas dessemelhanças fáticas, notadamente o momento de interposição do recurso voluntário em cada uma das situações. Daí a não caracterização do necessário dissídio. O recurso especial, portanto, não deve ser conhecido, restando prejudicada, por consequência, a análise do pedido meritório formulado pelo contribuinte como fato novo. Conclusão Pelo exposto, não conheço do recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1564DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.905333/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal.
Numero da decisão: 3401-009.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.973, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.973, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009- 60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 53 33 /2 00 9- 20 Fl. 7147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905333/2009-20 Trata-se de PER/DCOMP não homologada pela fiscalização em despacho eletrônico que constatou que o DARF informado havia sido integralmente utilizado para quitação de crédito da mesma espécie tributária. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade informando que os valores pleiteados derivam de pagamento indevido, o que não foi verificado pela fiscalização em razão de erro de preenchimento da DCTF. Segundo a empresa, os créditos pleiteados são decorrentes de pagamentos que não seguiram as regras da não-cumulatividade das Contribuições Sociais, de forma que não teria sido exercido seu direito de tomar créditos de forma correta. Do recebimento do processo pela DRJ, entendeu-se necessário realizar diligência para verificar as informações trazidas pela empresa em sede de manifestação de inconformidade, a qual abarcou quantidade significativa de processos, senão vejamos: A conclusão da diligência, constante do Termo de Informação juntado aos autos, foi no sentido de glosar despesas com aluguel de imóveis por carência probatória e de despesas com frete e armazenamento, por entender que as mesmas estavam relacionadas a receita de vendas de produtos não sujeitas à incidência das contribuições não-cumulativas, o que impedia a possibilidade de tomada de créditos. Manifestando-se contra o resultado da diligência, a empresa apresentou petição em que contradita as glosas efetuadas em face da ausência de comprovação das despesas de aluguel, trazendo documentos neste sentido, bem como a imposição de glosas de créditos relativos às despesas com frete e armazenagem, vinculadas às vendas de gasolina e óleo diesel. Fl. 7148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905333/2009-20 Diante disso, a DRJ proferiu acórdão julgando Improcedente a manifestação de inconformidade. Apesar da dispensa de ementa, a decisão foi pautada pelo resultado da diligência e pelo entendimento de que: (i) os contratos trazidos aos autos para atestar as despesas com aluguel, embora permitissem a verificação do direito aos créditos requeridos, não foram acompanhados de comprovantes de pagamentos do aluguel no período para que se pudesse atestar sua liquidez; e (ii) o entendimento uniformizado pela Solução de Consulta Cosit nº 2, de 13/01/2017, vedava o direito a crédito de armazenagem e frete nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica (no caso, gasolina e óleo diesel). Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário requerendo o total provimento do pedido de crédito, ainda que tenha se restringido a discutir o direito relativo às despesas de frete e armazenagem, alegando, em síntese, que a decisão de piso alargou a vedação legal ao crédito refere à compra de combustíveis para revenda, para abarcar o crédito dos gastos com armazenagem e frete para transporte desses combustíveis. Defende que esse último crédito não foi vedado pela lei e não há razão para negar o direito a seu aproveitamento. Por serem hipóteses de creditamento distintas e autônomas, além de que o fato de o inciso IX fazer simples referência aos incisos I e II não significa que haja entre eles relação de dependência. Por fim, destaca que a regra geral de creditamento é que havendo recolhimento das contribuições, nascerá direito ao crédito, sendo o que efetivamente ocorre nos casos de frete e armazenagem, em que o transportador/armazém efetivamente recolhem as contribuições sobre as receitas auferidas em suas atividades e, portanto, há direito ao crédito para aquele que realizar a despesas, no caso, a ora Recorrente. O processo foi então encaminhado ao CARF e distribuído para análise. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos créditos sobre despesa com armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do(a) relator(a) do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de PER/DCOMP não homologado pela fiscalização em razão de ausência de certeza e liquidez quanto às despesas relativas a alugueis de imóveis e por suposta vedação legal ao crédito de armazenagem (...) nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica de PIS/COFINS (no caso, gasolina e óleo diesel). Tendo em vista que o recurso voluntário não tratou da questão do aluguel, a presente análise deve focar apenas na matéria recorrida, qual seja, a possibilidade de creditamento sobre (...) armazenagem. Em sua defesa, a recorrente alega como razões para reforma do acórdão da DRJ que: Fl. 7149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905333/2009-20 (i) A vedação legal existente diz respeito apenas ao crédito decorrente das compras de combustíveis para revenda, não podendo ser alargada pela fiscalização para as despesas de armazenagem (...), as quais, diferentemente do produto em questão, são tributadas dentro da regra da não-cumulatividade; (ii) A legislação, especialmente em seu art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, traz a regra geral ditando o direito ao crédito sempre que a aquisição daquele produto/serviço tiver sido tributada (PIS/COFINS pago pelo fornecedor), exceto em casos expressamente vedados por lei, o que não é o caso de (...) armazenagem; (iii) A própria RFB, no art. 21, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 600/2005, vigente à época dos creditamentos em tela, reconhece o direito ao crédito de despesas vinculadas aos produtos monofásicos ao se referir à forma de aproveitamento dos "créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (...) decorrentes de (…) II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência"; (iv) O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 reforça esse direito ao crédito dos custos vinculados às vendas sob alíquota zero ao prever que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Quanto a esse dispositivo, ressalte- se que, embora algumas decisões mais antigas do STJ tenham restringido a aplicação desse dispositivo legal apenas às pessoas jurídicas submetidas ao Reporto, tal entendimento jurisprudencial foi superado e modificado pelo STJ consoante se depreende dos arestos prolatados nos julgamentos do REsp 1.267.003/RS e do REsp 1.440.298/RS; e (v) As Soluções de Consulta nº 351/2007 (9ª Região Fiscal), nº 52/2011 (8ª Região Fiscal), e nº 244/2010 (8ª Região Fiscal) reconhecem que, apesar da aplicação da alíquota zero, assegura-se o direito ao crédito apurado. Diante disso, passa-se a analisar a questão trazida, sendo necessário iniciar a discussão pela análise do texto normativo da Lei n. 10.833/03: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o Fl. 7150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905333/2009-20 total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [...] § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: [...] III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. [...] Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 7151DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905333/2009-20 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. [...] A partir do que dispõe a Lei n. 10.833/03 e que já foi devidamente explicitado pelo relatório de diligência e pela DRJ em seu acórdão, não resta dúvidas de que a atividade de revenda de combustíveis realizada pela recorrente não gera direito a crédito em razão de que, apesar de ser parte da cadeia de produção e comercialização dos produtos na condição de contribuinte de PIS/COFINS, é taxada a alíquota zero por por força do inciso I do art. 42 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Esta conclusão é, inclusive, reconhecida pela recorrente. Todavia, a decisão de piso entende que, se a venda em questão não gera crédito, não se poderia dar tratamento diverso às despesas de (...) armazenagem relacionadas a essa operação, independente das mesmas estarem sujeitas ao recolhimento das contribuições dentro da regra da não-cumulatividade e que tais custos tenham sido efetivamente suportados pela recorrente. A decisão é fundamentada no relatório de diligência e reproduzida no acórdão da DRJ, nos seguintes termos: Fl. 7152DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905333/2009-20 “145. O inciso Ido art. 3° da Lei n°10.637/2002, mencionado no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, e o inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, tratam de bens adquiridos para revenda, com as exceções dispostas em suas alíneas "a" e "b". Fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastariam terem os textos dos incisos IX redações sem as delimitações "...nos casos dos incisos I e Se redigidas como "armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor", restariam claras as autorizações para o cálculo do crédito decorrente de qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, se suportado pelo vendedor. 146. As inclusões nos textos das referências aos incisos I e II dos arts. 3°, contudo, indicam que os créditos não devem ser apurados em relação a toda e qualquer operação de armazenagem ou qualquer despesa com frete, mas apenas àquelas disciplinadas nos referidos incisos. E, como dito, os incisos I referem-se à aquisição de mercadorias para revenda, exceto, entre outros, os produtos referidos nos parágrafos 1° dos arts. 2° das mesmas Leis, dentre os quais se encontram os combustíveis derivados de petróleo (gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes, GLP derivado de petróleo e de gás natural). A correta interpretação da norma, portanto, indica que a empresa poderá calcular crédito decorrente de armazenagem e frete decorrente de venda, desde que não seja relativo às operações de venda de produtos, cuja Leis da não-cumulatividade vedem este tipo de creditamento. 147. Em função da grande demanda dos contribuintes distribuidores de combustíveis pelos créditos da não- cumulatividade e visando à uniformização de entendimento por parte das unidades da RFB, foi editada a Solução de Divergência Cosit n° 2, de 13 de janeiro de 2017, cuja ementa reproduzimos abaixo. Solução de Divergência n° 2 — Cosit, de 13 de janeiro de 2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; Fl. 7153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905333/2009-20 b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de álcool, inclusive para fins carburantes: a) é permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no caso de venda de produto produzido ou fabricado pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de crédito da contribuição, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora do produto o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. É permitida a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação á armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda): a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou b) adquiridas para revenda, exceto em relação á armazenagem de: b.1) mercadorias em relação ás quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; b.2) produtos sujeitos anteriormente á cobrança concentrada ou monofásica da contribuição, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; e b.3) álcool, inclusive para fins carburantes, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins carburantes, o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. Dispositivos Legais: Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3°, inciso IX e art. 15, inciso 11; Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 24; Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5°, §§ 13a 16. Reforma a Solução de Divergência Cosit n° 5, de 13 de junho de 2016, publicada no DOU de 17 de junho de 2016.” Em que pese a decisão constante da Solução de Consulta COSIT n. 2/2017, entendo que a mesma não deva prevalecer. Isto porque trata-se de mera interpretação normativa, em que o Fisco, buscou reduzir as hipóteses de crédito autorizadas pelo legislador. Entendo que a análise sistematizada da redação dos dispositivos legais sob análise da Lei n. 10.833/03, demonstra que a intenção do legislador Fl. 7154DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905333/2009-20 nunca foi restringir o direito ao crédito da forma defendida pela fiscalização. Explico: a regra geral trazida para o creditamento dentro da sistemática da não-cumulatividade é indicada no § 2º do art. 3º, que exige que só poderá ter direito a crédito aquele que efetivamente recolheu as contribuições, excluindo, portanto, de seu alcance as operações não tributadas, isentas ou tributadas à alíquota zero. Por outro lado, o legislador taxativamente permite, sob a redação do inciso IX do art. 3º o creditamento de (...) armazenagem na operação de venda desde que o ônus seja suportado pelo vendedor – ou seja, que a regra do § 2º do art. 3º seja respeitada. Por fim, entendo que a menção que a redação faz aos incisos I e II não descaracteriza tal regra como faz crer a fiscalização e nem poderiam, visto se tratar de despesa que não se confunde com a revenda em si e que, como demonstrado, foi tributada. Assim, permitir que a interpretação da Lei n. 10.833/03 seja restringida sem que haja expressa direção legal, implicará em desrespeito ao princípio da não-cumulatividade, sendo este o real propósito que guiou o legislador na criação da legislação como um todo. Isto é, ainda que existam exceções para tratar de questões pontuais, deve-se preservar a regra máxima de que, tendo sido o serviço/venda tributado nos termos da legislação em questão, não se pode negar o direito ao crédito derivado. Deve-se, inclusive, salientar que este é o entendimento que prevalece na 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme se observa pelos diversos precedentes abaixo colacionados: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3º, IX da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.500 no Processo n. 10480.725292/2011-56. Rel. Cons. Tatiana Migiyama. 3ª Turma. Dj 17/10/2018) (...) Dito isso, e considerando que na ampla e meticulosa diligência não se verificou qualquer discrepância em termos de valor, restringindo a fiscalização a contestar apenas o direito da recorrente ao crédito, entendo Fl. 7155DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905333/2009-20 que as glosas sobre (...) armazenagem nas operações de venda da recorrente devem ser revertidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento para homologar os créditos sobre (...) armazenagem nas operações de venda da recorrente. Quanto ao frete, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o como de costume bem fundado voto da Ilustre Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes na operação de venda, pois que, no caso específico dos autos, está a se tratar de venda de gasolina e óleo diesel, para o que a legislação das contribuições dispensa particular tratamento. É que a possibilidade de tomada de créditos de Cofins sobre fretes nas operações de vendas tem previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao Pis por força do art. 15 do mesmo diploma, em cuja redação há reserva expressa para que mencionado permissivo seja restrito às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo dispositivo, dentre os quais, como veremos, não se encontram os produtos vendidos submetidos à tributação monofásica. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A esse respeito, na dicção da parte final do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é possível o desconto de créditos calculados sobre os bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da lei, que comporta diversas hipóteses de mercadorias sujeitas à incidência monofásica, dentre as quais figuram a gasolina e o óleo disel. Veja-se: Art. 2o (...) § 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Fl. 7156DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905333/2009-20 X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004). (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; Note-se, portanto, que o legislador exclui a possibilidade de apuração de créditos em relação às despesas de frete na operação de venda de gasolina e óleo diesel, haja vista que o inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontram tais produtos, por força de expressa exclusão legal. Com efeito, as palavras na lei devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia, não se devendo presumir que existam no texto legal vocábulos inúteis. Não por outra razão é que vejo como uma restrição e não uma imperfeição legislativa a expressa remissão aos incisos I e II do artigo 3º contida no inciso IX do mesmo dispositivo, pois que, não fosse o caso, a locução teria seu propósito plenamente esvaziado. Nessa hipótese, bastaria que o texto legal fizesse referência às despesas de frete nas operações de venda suportadas pelo vendedor, sem qualquer remissão, o que resultaria na hipotética redação: “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Até porque em qualquer dos casos dos incisos I e II o propósito econômico é o sempre o mesmo – vender, mercadorias ou serviços. Esse entendimento não é pacífico na Câmara Superior deste Conselho, mas recentemente vem prevalecendo, conforme externado nas seguintes oportunidades, ambas por voto de qualidade: Acórdão nº 9303-007.767, de 11/12/2018, Rel. Rodrigo da Costa Possas Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto Fl. 7157DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905333/2009-20 de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Acórdão nº 9303-009.444, de 18/09/2019, Rel. Vanessa Marini Cecconello Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso no que se refere aos créditos apurados sobre os fretes nas operações de venda de gasolina e óleo diesel. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 7158DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905333/2009-20 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 7159DF CARF MF Original

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