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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9677307 #
Numero do processo: 11080.004593/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. Nos termos da súmula CARF 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis MPF. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Nos termos da súmula CARF nº 171, a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO. A falta de contabilização dos pagamentos efetuados configura-se como presunção legal de omissão de receitas. Hipótese de presunção prevista em lei. Inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar a improcedência do mecanismo presuntivo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que demonstre a contabilização dos pagamentos apontados pela fiscalização. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 IRRF PREVISTO NO ARTIGO 61, DA LEI Nº 8.981/1995. O IRRF previsto no artigo no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 tem três hipóteses de incidência distintas, quais sejam (i) efetuar pagamento a beneficiários não identificados; (ii) efetuar pagamento a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, sendo que a licitude ou ilicitude da causa do pagamento é irrelevante e (iii) pagamento de remuneração indireta, sem o cumprimento dos requisitos elencados no parágrafo primeiro do artigo 74 da Lei nº 8.383. Sendo identificada a prática de uma dessas condutas, é valido o lançamento que constitui de ofício o IRRF em face da entidade que realizar os pagamentos identificados pela fiscalização. PERCENTUAL DE MULTA CONFISCATÓRIO. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio.
Numero da decisão: 1302-006.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votou por conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer da alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício, e, por unanimidade de voto, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhenas Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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INDEFERIMENTO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. Nos termos da súmula CARF 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis MPF. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Nos termos da súmula CARF nº 171, a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO. A falta de contabilização dos pagamentos efetuados configura-se como presunção legal de omissão de receitas. Hipótese de presunção prevista em lei. Inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar a improcedência do mecanismo presuntivo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que demonstre a contabilização dos pagamentos apontados pela fiscalização. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 IRRF PREVISTO NO ARTIGO 61, DA LEI Nº 8.981/1995. O IRRF previsto no artigo no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 tem três hipóteses de incidência distintas, quais sejam (i) efetuar pagamento a beneficiários não identificados; (ii) efetuar pagamento a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 45 93 /2 00 9- 01 Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004593/2009-01 sendo que a licitude ou ilicitude da causa do pagamento é irrelevante e (iii) pagamento de remuneração indireta, sem o cumprimento dos requisitos elencados no parágrafo primeiro do artigo 74 da Lei nº 8.383. Sendo identificada a prática de uma dessas condutas, é valido o lançamento que constitui de ofício o IRRF em face da entidade que realizar os pagamentos identificados pela fiscalização. PERCENTUAL DE MULTA CONFISCATÓRIO. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votou por conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer da alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício, e, por unanimidade de voto, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhenas Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório O presente processo trata-se de Autos de Infração lavrados em face do ora Recorrente, Consultório Radiológico Dr. Carlos Osório Lopes Ltda., através dos quais a fiscalização constituiu, de ofício, créditos tributários de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, acrescido de multa de 75% e juros de moratórios. Neste ponto, o que se observa da acusação fiscal é que o agente autuante, no curso da fiscalização, identificou que o contribuinte efetuou pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, mas não realizou a respectiva contabilização dos valores pagos. Veja-se, neste sentido, o que constou do Relatório da Atividade Fiscal: 6.1. Omissão de receitas 6.1.1. Pagamentos a pessoas físicas Ao confrontar as respostas das pessoas físicas circularizadas com a contabilidade do contribuinte fiscalizado, esta fiscalização constatou que os valores declarados pelas pessoas físicas como recebimentos do contribuinte fiscalizado em decorrência da prestação de serviços eram maiores do que os respectivos valores escriturados na Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004593/2009-01 contabilidade do contribuinte. Diante desta constatação, foi emitida intimação fiscal solicitando ao contribuinte que demonstrasse a contabilização dos valores não encontrados na contabilidade, os quais foram relacionados em planilha. O contribuinte apresentou documentos que comprovam determinados valores e para a grande maioria dos valores apresentados declarou não haver identificado a escrituração contábil. Abaixo apresentamos planilha dos valores não comprovados pelo contribuinte: [...] Esta fiscalização considera omissão de receitas a falta de escrituração dos pagamentos efetuados relacionados no quadro acima , para os quais o próprio contribuinte fiscalizado declarou não haver identificado a contabilização dos mesmos, conforme determina o art. 281 do Regulamento do Imposto de Renda RIR199 aprovado pelo Decreto 3.000/99. Salientamos que esta fiscalização aceitou a comprovação de determinados valores apresentada pelo contribuinte mediante planilhas descritivas da composição de tais valores porque são coincidentes com os valores informados pelas pessoas físicas em intimação anterior a enviada ao contribuinte fiscalizado e as pessoas físicas beneficiárias destes pagamentos haviam previamente confirmado o recebimento dos mesmos. 6.2.1. Pagamentos a pessoas jurídicas Esta fiscalização considera omissão de receitas a falta de escrituração dos pagamentos efetuados relativos às notas fiscais emitidas pelas empresas Serviço de Imagem Strip Center e Sigma Diagnóstico por Imagem em favor do contribuinte fiscalizado, as quais não foram contabilizadas pelo contribuinte fiscalizado (art. 281 do RIR/99), conforme quadro abaixo: [...] Salientamos que as referidas notas fiscais emitidas pela Sigma Diagnóstico por Imagem foram contabilizadas como receitas pela empresa e que esta apresentou a comprovação do recebimento de tais notas, conforme extratos bancários apresentados. Já as notas fiscais emitidas pelo Serviço de Imagem Strip Center foram contabilizadas como receitas pela empresa sendo que os valores constam escriturados a débito de caixa como recebimento de nota fiscal com o número respectivo da mesma, comprovando o ingresso dos recursos na empresa circularizada. Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (DecretoLei n. 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei n. 9.430, de 1996, art. 40): I.... II a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III Além disso, foram constituídos créditos tributários de IRRF, tendo em vista a constatação de que foram realizados pagamentos pelo contribuinte cuja operação não foi comprovada e/ou beneficiário não foi identificado, tendo como enquadramento legal o art.674 do RIR/99. Confira-se o que constou da acusação fiscal: 6.2 - Pagamento a beneficiário não identificado ou operação não comprovada 6.2.1 Pagamentos Diversos Foi apresentado ao contribuinte, mediante intimação fiscal, planilha contendo determinados valores contabilizados como pagamentos na conta "Honorários Médicos" para que este apresentasse a comprovação dos referidos pagamentos. O contribuinte apresentou cópia de cheques emitidos pelo Consultório Radiológico Dr. Carlos Osório Lopes e planilhas contendo demonstrativo de valores lançados. Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004593/2009-01 Esta fiscalização considera comprovados apenas os valores para os quais o contribuinte apresentou nota fiscal e/ou comprovação do pagamento como cópia do cheque ou da transferência eletrônica, sendo possível identificar o nome do emitente e do favorecido, dados bancários, data e valor. Assim sendo, estão sendo objeto de lançamento, via auto de infração, os valores abaixo demonstrados, contabilizados na conta de despesa "Honorários Médicos" por falta de apresentação da comprovação da operação ou da causa ou a beneficiários não identificados: [...] 6.2.2 Pagamentos a Pessoas Jurídicas Serviço de Imagem Strip Center Na escrituração contábil do contribuinte fiscalizado foram encontrados pagamentos ao Strip Center no valor de R$ 487.056,80. Quando intimado a apresentar a comprovação destes pagamentos, o contribuinte apresentou cópias de notas fiscais no valor total de R$ 284.832,71, e planilhas e extratos bancários sem identificação do favorecido. Esta fiscalização considera comprovados os pagamentos para os quais o contribuinte apresentou nota fiscal ou comprovação da transferência bancária realizada, onde constem os dados que identifiquem o favorecido, o valor e a data da transferência. Quanto aos valores contabilizados como despesa pelo contribuinte fiscalizado, para os quais não foi apresentada comprovação, esta fiscalização verificou, ao analisar a contabilidade do Serviço de Imagem Strip Center, que tais valores foram lançados a crédito de caixa versus débito de Banco, cujo histórico é "VLR ref recbto CROL", comprovando o ingresso dos recursos na empresa circularizada, porém não foram contabilizados como receitas. Diante de tais fatos, estão sendo objeto de lançamento, via auto de infração, os valores abaixo demonstrados, os quais foram contabilizados na conta de despesa "Honorários Médicos" por falta de apresentação da comprovação da operação ou da causa: [...] Centro de Diagnóstico por Imagem – CDI Esta fiscalização considera comprovados apenas os valores para os quais o contribuinte apresentou nota fiscal e/ou comprovação eletrônica da transferência, onde é possível identificar o nome do emitente e do favorecido, dados bancários, data e valor. Assim sendo, estão sendo objeto de lançamento, via auto de infração, os valores para os quais o contribuinte não apresentou comprovação do pagamento efetivo, como pagamento sem causa ou sem comprovação da ocorrência ou a beneficiários não identificados Devidamente intimado do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação Administrativa combatendo os Autos de Infração. Em sede preliminar, o contribuinte alegou (i) a nulidade dos Autos de Infração, tendo em vista suposto descumprimento dos prazos do MPF que deu início ao procedimento de fiscalização. No mérito, alegou (ii), no que tange aos pagamentos realizados às pessoas jurídicas SIGMA e a STRIP CENTER, que não houve omissão de receitas, sob o argumento de que a própria fiscalização identificou que as empresas receberam os valores correspondentes, sendo comprovado o ingresso dos recursos nas referidas empresas, ou seja, aos olhos do contribuinte, os pagamentos foram devidamente comprovados. Quanto aos pagamentos realizados às pessoas físicas, que não foram contabilizados, (iii) o contribuinte apresentou documentação, afirmando que esta faria “prova da existência dos lançamentos contábeis não localizados pela fiscalização.” Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004593/2009-01 Já no que se refere ao lançamento de IRRF, constituído com base nos pagamentos cujos beneficiários não foram identificados, o contribuinte (iv) apresentou documentação, afirmando que esta se prestaria a identificar “a existência da operação, ou seja, a sua causa, assim como de quem foi o beneficiário da mesma”. Já nos pagamentos realizados às pessoas jurídicas (Sprit Center Ltda., Centro de Diagnóstico por Imagem), que deram ensejo ao lançamento do IRRF, o contruinte (v) apresentou documentação para comprovar a causa dos pagamentos realizados. Ademais, alegou, o Recorrente, que (vi) a fiscalização incorreu em erro, ao considerar em duplicidade os pagamentos realizados, “constou o mesmo fato tanto na parte de omissão de receitas quanto no suposto pagamento a beneficiários não identificados, operação sem causa.” Por fim, no apelo inaugural, o Recorrente (vii) pugnou pelo reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade e requereu o deferimento de perícia para comprovar suas alegações. Entretanto, a DRJ em Florianópolis (SC), ao apreciar o apelo do Recorrente, entendeu por bem julgar como parcial procedente o lançamento. Em síntese, a Turma de Julgamento a quo excluiu o valor de R$11.596,00, referente à omissão receita apontada pela fiscalização, uma vez que houve a “comprovação do registro contábil do pagamento”. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPFF). Prorrogação. Ciência. Validade. No Termo de Início de Fiscalização consta a numeração do correspondente MPFF e o seu código de acesso à internet, permitindo que o sujeito passivo, sempre que necessitar, providencie o acesso a tal instrumento e, portanto, fica, automaticamente cientificado de sua regular emissão, assim como de suas eventuais alterações, como prorrogações de prazo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 Omissão de Receitas. Pagamento Não Contabilizado. Lucro Presumido. Na falta de contabilização ou escrituração em Livro Caixa de pagamento por serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas, presume-se que os recursos utilizados para pagamentos desses serviços provêm de receitas omitidas. Para pagamentos devidamente escriturados, fica descaracterizada a omissão, devendo-se retificar o lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2005 Pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004593/2009-01 Presunções Legais Relativas. Distribuição do ônus da Prova. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Lançamento de Ofício. Multa Aplicável As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. CSLL. PIS. COFINS. Lançamentos Decorrentes da Fiscalização do IRPJ. Efeitos. Mantida a matéria tributável apurada no lançamento do IRPJ, sendo a mesma que deu causa aos lançamentos das contribuições sociais, permanece inalterado o lançamento destas, face à íntima relação de causa e efeito entre o lançamento de IRPJ (principal) e os ditos decorrentes. Ao ser intimado do acórdão proferido, o Recorrente repisou, na integralidade, os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa, trazendo ainda, em sede preliminar, pedido para que fosse declarada a nulidade do acórdão recorrido, uma vez que a Turma de Julgamento a quo teria cerceado seu direito de defesa ao indeferir o pedido de realização da perícia. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para análise do Recurso do Voluntário apresentado. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhenas Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 23/12/2013 (AR de fls. 901), apresentando o Recurso Voluntário no dia 15/01/2014 (fls. 905), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DAS PRELIMINARES DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. Em sede preliminar, o Recorrente alega que a Turma de Julgamento a quo teria cercado seu direito de defesa ao indeferir a realização de perícia, que, aos seus olhos, seria necessária para que a fiscalização analisasse os documentos que supostamente teria o condão de provar “a efetiva realização dos serviços pelas pessoas que foram mencionadas nos históricos Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004593/2009-01 contábeis dos contribuinte do contribuinte”. Neste sentido, pugna pela reconhecimento da nulidade da decisão recorrida. Não assiste razão ao Recorrente. Veja-se o que constou da decisão recorrida: Quanto à solicitação de diligências/perícia, devo indeferi-la, uma vez que entendo que são desnecessárias, pois estamos lidando aqui apenas com uma questão de provas, que pode ser resolvida com apresentação de documentação e não de esclarecimentos/planilhas. Pelo rol de quesitos apresentados pela Impugnante, verifica-se que seu eventual cumprimento não supriria o ponto central do litígio posto nos autos, ou seja, continuaria a existência de pagamentos não escriturados (IRPJ) e ausência de comprovação adequada da causa de transações pagas para pessoas físicas e jurídicas. Da análise do acórdão proferido pela DRJ em Florianópolis (SC), em especial do trecho acima transcrito, pode-se verificar que os julgadores se manifestaram de forma fundamentada pela desnecessidade de realização de perícia e/ou diligência, uma vez que, em síntese, entendeu-se que as provas apresentadas poderiam ser analisadas na própria instância de julgamento, não havendo necessidade de uma análise da fiscalização dos documentos apresentados pelo contribuinte. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão proferida, nos exatos termos do excerto da Súmula CARF nº 163, que tem a seguinte redação: Súmula CARF nº 163 - O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis Há que se ressaltar, ainda, que este relator compartilha do entendimento consignado no acórdão recorrido, uma vez que não se faz necessária a realização de diligência e/ou perícia no presente caso. No ponto em que requer a realização de diligência – seja na Impugnação, seja no Recurso Voluntário – a defesa do contribuinte e, principalmente, os documentos juntados nos autos, estão arrimados no esforço para se comprovar as causas dos pagamentos que deram ensejo à constituição de ofício do IRRF. Contudo, a análise desses documentos não se mostra complexa, podendo ser analisada pelo julgador administrativo com uma certa facilidade. Portanto, vota-se por REJEITAR a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. DOS SUPOSTOS VÍCIOS DO MPF. Em sede preliminar, em longo arrazoado, o Recorrente alega, em síntese, que a fiscalização não teria cumprido os prazos estabelecidos quando da expedição do MPF, em especial, não teria intimado o contribuinte acerca da prorrogação dos prazos estipulados inicialmente para condução dos trabalhos da fiscalização. Não há como dar guarida aos argumentos do Recorrente, uma vez que o ponto levantado em sede preliminar já se encontra pacificado e sumulados no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É que a súmula CARF nº 171, deixa claro que a “irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004593/2009-01 Portanto, sem maiores delongas, REJEITA-SE a preliminar de nulidade da autuação. DO MÉRITO. DA OMISSÃO DE RECEITAS. DA PRESUNÇÃO LEGAL. No mérito do Recurso Voluntário, o Recorrente traz dois tópicos para sustentar a ausência de omissão de receitas apontadas pela fiscalização nos Autos de Infração ora em análise. O primeiro tópico desenvolvido pelo contribuinte diz respeito à falta de contabilização dos pagamentos realizados às pessoas jurídicas. E a defesa do Recorrente está arrimada tão-somente no fato de a fiscalização ter identificado que as empresas, que receberam os valores, contabilizaram e tributaram os valores recebidos da Recorrente. Não nega, a Recorrente, neste sentido, que deixou de contabilizar os pagamentos realizados. Por isso, não há como dar provimento ao apelo ora em análise. Sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio, em que pese ser bastante contestado por parte da doutrina neste ponto, admite a presunção de omissão de receitas em alguns casos em específico. A falta de escrituração de pagamentos efetuados é uma delas, como se depreende da leitura do artigo 40 da Lei nº 9.430/96 e do artigo 281, inciso II do Decreto 3.000/99 (RIR/99), vigente na época dos fatos geradores ora analisados: Lei 9.430/96 Art.40.A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. RIR/99 Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I- a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II- a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III- a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Como se depreende dos dispositivos acima citados, em especial ao que dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, há uma presunção relativa de renda, em caso de " falta de escrituração de pagamentos efetuados ". Esta presunção é relativa, uma vez que, ao contribuinte, tem que ser dada a oportunidade de comprovar que não incorreu em omissão de receitas. Ou seja, não pode a fiscalização, de forma unilateral, afirmar a existência de renda omitida, sem que seja dada a oportunidade ao contribuinte de fazer prova em contrário. Fabiana Del Padre Tomé, refutando de forma veemente a possibilidade de existência, no ordenamento, das chamadas presunções absolutas ou mistas, assim se pronuncia sobre as chamadas presunções relativas: Apesar de caracterizarem importante instrumento de que dispõe a Administração, auxiliando-a nas tarefas fiscalizatória e arrecadatória, as presunções têm seu emprego delimitado por normas constitucionais que traçam os contornos da competência tributária, além das que asseguram direitos dos contribuintes. Por tal razão, não Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004593/2009-01 encontram guarida em nosso ordenamento as presunções absolutas nem as chamadas presunções mistas. As primeiras são obstadas pela rígida repartição constitucional das competências para instruir tributos, bem como pelos princípios da estrita legalidade tributária, da tipicidade e da capacidade contributiva. Quanto às presunções mistas, violam não apenas os primados da tipicidade e capacidade contributiva, mas também o direito à ampla defesa, já que restringem as provas possíveis de serem utilizadas para ilidir o fato presumido. As presunções susceptíveis de serem empregadas pelo Fisco são apenas as relativas, por possibilitarem ao contribuinte a livre produção probatória em sentido contrário. (TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008. Págs. 301 e 302) No caso da falta de escrituração de pagamentos efetuados (hipótese preceituada no inciso II, do artigo 281 do RIR/99), ao não ser identificada a contabilização dos pagamentos realizados, caberia, ao contribuinte, demonstrar que houve a contabilização e que a presunção legal não se aplicaria à espécie. No caso em apreço, como demonstrado, o contribuinte não nega que não houve a contabilização, tampouco traz aos autos elementos para afastar a hipótese de presunção legal de omissão de receitas. A defesa do contribuinte está arrimada apenas na contabilização e reconhecimento, pelas pessoas jurídicas, dos valores pagos. Assim, permissa venia, não deve ser dada guarida à defesa do Recorrente neste ponto, devendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente, uma vez que não comprovada a contabilização dos pagamentos às pessoas jurídicas. Já no segundo tópico apresentado, que trata dos pagamentos realizados às pessoas físicas, que também não foram contabilizados, o Recorrente se ateve a transcrever o trecho que constou em sua Impugnação Administrativa. Em resumo, a alegação é de que foram apresentados documentos que seriam capazes de comprovar a escrituração dos pagamentos. Entretanto, quando da análise dos documentos apresentados, a Turma de Julgamento a quo deixou claro que só houve a comprovação de contabilização de um dos pagamentos realizados às pessoas físicas. E foi justamente em decorrência desta análise, que foi dado provimento parcial à Impugnação Administrativa. Veja-se o que contou do acórdão recorrido: Quanto aos demais (pessoas físicas) indicados no levantamento fiscal, não encontrou-se qualquer referência na impugnação. De se lembrar que durante a ação fiscal, a própria Fiscalizada já tinha alertado da dificuldade de identificação contábil dos pagamentos. De se retificar o lançamento, em face da comprovação do registro contábil do pagamento de R$ 11.596,00. Para os demais, supra, não se verificou sua contabilização. Assim, como não houve a apresentação de mais documentos e, principalmente, considerando que nos documentos apresentados junto com a Impugnação Administrativa, o contribuinte não comprovou a contabilização dos pagamentos realizados, comprovação esta necessária para se afastar a presunção legal de omissão de receitas prevista no artigo 40 da Lei nº 9.430/96 e no artigo 281, inciso II do Decreto 3.000/99 (RIR/99). Por todo o exposto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário neste ponto. DO IRRF Em uma segunda parte da autuação fiscal ora em análise, o agente autuante constituiu, de ofício, créditos tributários relativos ao IRRF, ante a acusação de que foram Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004593/2009-01 realizados pagamentos sem a “comprovação da operação ou da causa ou a beneficiários não identificados”. Da mesma forma que ocorreu na autuação de omissão de receitas acima analisada, o agente autuante segregou os pagamentos em (i) “diversos”, que foram identificados na conta denominada “honorários médicos”; e (ii) realizados às pessoas jurídicas Serviço de Imagem Strip Center e Centro de Diagnóstico por Imagem-CDI. Antes de se verificar o mérito da discussão, quando se analisará a acusação fiscal e os argumentos e provas apresentados pelo Recorrente, entende-se como necessária a fixação de algumas premissas no que tange às hipóteses de incidência do IRRF previstas no artigo 61 da Lei nº 8.981/95. DAS PREMISSAS QUANTO AO IRRF EXCLUSIVO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981/95. Neste sentido, de pronto, transcreve-se a redação do dispositivo legal em comento: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (destacou- se) Da interpretação do texto, entende-se que existem três regras-matrizes de incidência distintas, cada uma com uma hipótese (critério material), que serão a seguir esmiuçadas. Aqui, cumpre ressaltar que, nos termos das lições de Paulo de Barros Carvalho, “a construção da regra-matriz de incidência, assim como de qualquer norma jurídica, é obra do intérprete, a partir dos estímulos sensoriais do texto legislado” 1 . Contudo, embora entenda-se pela inesgotabilidade da interpretação, que está intimamente ligada ao intérprete e seu “universo de linguagem”, a construção da RMIT encontra limites, em especial na atribuição de sentidos do texto legislado, texto este que deve ser a base do intérprete: “A interpretação toma por base o texto: nele tem início, por ele se conduz e, até o intercâmbio com outros discursos, instaura-se a partir dele. Ora, o texto de que falamos é o jurídico-positivo e o ingresso no plano de seu conteúdo tem que levar em conta as diretrizes do sistema”. (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008 – 2ª edição. págs. 194) 1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008 – 2ª edição. págs. 532. Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004593/2009-01 No presente caso, o entendimento pela existência de mais de uma regra-matriz do IRRF, nos termos apresentados pelo artigo 61 da Lei nº 8.981/95, fica evidente, aos olhos deste relator, pela indicação, no parágrafo primeiro, do advérbio “também”, que indica uma inclusão. Além deste advérbio, no texto do parágrafo verifica-se a locução conjuntiva “bem como”, para remeter à hipótese do § 2º, do artigo 74 da Lei nº 8.383/91. Ambos (“também” e “bem como”) remetem à existência de mais uma hipótese de incidência, além daquela prevista no caput do artigo. Ou seja, como restará demonstrado, além da RMIT apresentada no caput do artigo, o legislador, no paragrafo primeiro, trouxe mais duas hipóteses de incidência do imposto de renda retido na fonte, com regramentos próprios e, em especial, com critérios materiais distintos. Ademais, nos ensina o professor Paulo de Barros Carvalho que, no que tange à regra-matriz de incidência tributária,: “Efetuadas as devidas abstrações lógicas, identificaremos, no descritor da norma, um critério material (comportamento de uma pessoa, representado por verbo pessoal e de predicação incompleta, seguido pelo complemento), condicionado no tempo (critério temporal) e no espaço (critério espacial). Já na consequência, observaremos um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota).” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008 – 2ª edição. págs. 533) E com base nessa estrutura da regra-matriz, tão bem colocada pela doutrina citada, que, reitere-se, ao se analisar o disposto no transcrito artigo 61 da Lei nº 8.981/95, verifica-se a existência de três hipóteses de incidência do IRRF. A primeira regra-matriz está no caput do dispositivo e tem como critério material (critério este “representado por verbo pessoal e de predicação incompleta, seguido pelo complemento”, nas lições Paulo de Barros Carvalho) o pagamento, pela pessoa jurídica, de valores cujo beneficiário não pode ser identificado pela fiscalização. Já a segunda regra-matriz está estampada na primeira parte do parágrafo primeiro do dispositivo legal e tem como critério material o pagamento, também por pessoa jurídica, de valores “a terceiros ou sócios, acionistas ou titular”, independentemente da contabilização, quando não for comprovada a operação ou a sua causa do pagamento realizado. Veja-se, neste sentido, que a identificação do beneficiário, que poderá ser terceiro, sócio, acionista ou titular é pressuposto para a incidência do IRRF. O que importa, diante do critério material da RMIT, é a caracterização dos “pagamentos efetuados” ou dos “recursos entregues” quando não for “comprovada a operação ou a sua causa”. Não se concorda aqui, com toda venia, com que restou decido no acórdão nº 1201-004.560 2 , no sentido de que, em síntese, pela leitura em conjunto do dispositivo legal, a identificação do beneficiário já seria suficiente para afastar a incidência do IRRF em comento. 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2001, 2002 IR-FONTE. BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO. SUPOSTO PAGAMENTO SEM CAUSA. NÃO INCIDÊNCIA. Somente estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, trata-se de pressuposto legal constante do caput do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995. Quando identificados os beneficiários, deve ser afastada a incidência do IR-Fonte. Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004593/2009-01 Neste norte, há de se ressaltar, inclusive, que o IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 trata-se de uma tributação exclusiva na fonte, o que pressupõe a impossibilidade de o rendimento sujeito ao imposto de renda exclusivo na fonte ser somando, computado com os demais rendimentos auferidos pelo beneficiário, para fins de cálculo do imposto de renda devido ao final do ano-calendário. Sabe-se que a doutrina traz diversos apontamentos e críticas acerca desta tributação de forma definitiva/exclusiva, invocando, em especial, sua incompatibilidade com o texto da Constituição Federal de 1988. Veja-se: “Pensamos, pois, que a tributação de operações isoladas que propiciaram receitas às pessoas físicas ou jurídicas, a uma alíquota fixa e ao largo do sistema de deduções, é inconstitucional, porque: (a) desatente aos critérios da generalidade, da progressividade e da universalidade, que devem informar este tributo (art. 153, § 2º, I, da CF); (b) atenta contra o caráter pessoal de que o tributo em tela se reveste, por imperativa determinação do princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF); e (c) incide sobre resultados que podem não refletir o conceito geral e universal da renda tributável, levando, deste modo, ao confisco, vedado pelo art. 150, IV, da CF. (CARRAZZA, Roque Antonio. Imposto de Renda (perfil constitucional e temas específicos. 3ª edição revista, ampliada e atualizada. São Paulo: Malheiros, 2009. Pág. 322). (destacou-se) ........... “Da mesma forma se nos revelam exemplo de aplicação inadequada de praticidade no campo fiscal as hipóteses previstas na disciplina legal do Imposto sobre a Renda, no que concerne à pessoa física, de tributação de rendimentos em separado. Como sabido, dentre os critérios constitucionais informadores do Imposto sobre a Renda temos a universalidade, a significar que todos os rendimentos devem ser alcançados pelo tributo, sejam oriundos do trabalho, sejam oriundos do capital ou da combinação de ambos, resultando, de sua análise conjunta, a existência, ou não, de renda. Não obstante, o regramento legal do Imposto sobre a Renda consigna hipóteses de tributação em separado, isto é, a exigência do imposto se dá de maneira definitiva e o valor pago a esse título não integrará a apuração efetuada para efeito de ajuste anual. Em outras palavras, o montante tributado não se comunica com os demais rendimentos, exigindo-se, apenas, seja informado, na declaração de ajuste anual, sua percepção e o valor recolhido. Exemplifique-se, na legislação do Imposto sobre a Renda, com as incidências referentes aos rendimentos resultantes de ganhos de capital e os decorrentes de aplicação em bolsa de valores. Parece induvidoso que o legislador, nesses casos, optou por adotar normas de simplificação, voltadas a assegurar a arrecadação do imposto. De todo modo, a crítica a essa opção justifica-se pelo fato de que tal proceder, por vulnerar a diretriz da universalidade – e, assim, a própria isonomia –, pode acarretar um aumento de carga tributária em relação a esse imposto, o que poderia ser evitado se descartadas as hipóteses de tributação em separado. (COSTA, Regina Helena. Praticabilidade e justiça tributária. Exequibilidade de Lei Tributária e Direitos do Contribuinte. São Paulo: Malheiros, 2007. Págs. 305 e 306) (destacou-se) Com a identificação dos beneficiários é possível rastear os pagamentos de forma a permitir que a autoridade fiscal averigue se os receptores declararam corretamente tais pagamentos e se os valores foram oferecidos à tributação, autuando eventual omissão de receitas. O legislador incluiu a hipótese de pagamento sem causa para determinar se os valores recebidos pelo beneficiário estão sujeito à tributação ou se configuram mera transferência patrimonial, sendo irrelevante ser a causa do pagamento lícita ou ilícita. Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004593/2009-01 Contudo, sabe-se também dos limites do julgamento no âmbito contencioso administrativo tributário, que está limitado à análise da aplicação da legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. Não se pode, no âmbito deste Conselho, nos termos do excerto da súmula CARF nº 02, “se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Neste sentido, a identificação do beneficiário, para fins de aplicação do IRRF previsto no parágrafo 1º do dispositivo legal, além de ser pressuposto, se mostra irrelevante, a não ser que o contribuinte, dentro da linguagem das provas, demonstre que o beneficiário também está sendo cobrado IRRF, através de autuação específica, por exemplo, ou tenha levado àquele rendimento à tributação, recolhendo o imposto incidente sobre os rendimentos auferidos. Entende-se, por outro lado, que a causa do pagamento não está ligada à licitude ou ilicitude da operação. Ou seja, não há que se verificar, para fins de incidência do IRRF, se o pagamento ou a entrega dos recursos, por exemplo, se deu nos contornos da legislação. Este é, inclusive, o entendimento de Ricardo Mariz de Oliveira. Confira-se: “ (...) se a incidência do imposto de 35% na fonte não pressupõe a existência de ilicitude, mas pode abrange-la, também não ocorre necessariamente em todos os casos em que haja a prática de um crime ou de outra ilegalidade, mas apenas naqueles em que a saída de recursos do caixa da fonte pagadora se dê nas circunstâncias descritas no artigo 61, isto é, quando não haja identificação do beneficiário do pagamento ou não comprovação da respectiva causa. Isto é assim porque a licitude ou ilicitude não compõe a descrição das hipóteses de incidência da norma desse artigo, necessárias e suficientes para o nascimento da obrigação correspondente. (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. 6. Tributação em Torno de Atos Ilícitos. In: ADAMY, Pedro Augustin, FERREIRA NETO, Arthur M. Tributação do Ilícito. São Paulo: Malheiros, 2018, pág 125) (destacou-se) Assim, cabe à fiscalização, quando da constituição do crédito tributário, apontar e comprovar que não houve causa nos pagamentos realizados, no sentido de que o pagamento não teve uma motivação que a justificasse, ou demonstrar que não foi comprovada a operação que deu causa ao pagamento. Por fim, a terceira regra-matriz pode ser verificada na leitura do última parte do parágrafo 1º do dispositivo legal, e tem como critério material a “hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991”. Este dispositivo legal tem a seguinte redação, in verbis: Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários: I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004593/2009-01 d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I. § 1º A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. § 2º A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e três por cento. (destacou-se) Pela leitura deste dispositivo, quando houver o pagamento de uma das rubricas apontadas pelo legislador, ou seja, quando houver pagamento da denominada “remuneração indireta”, a fonte pagadora tem a obrigação de (i) identificar o beneficiário e (ii) adicionar aos salários os valores pagos àquele título. Não fazendo a identificação do beneficiário e/ou se omitindo quanto às suas obrigações, a pessoa jurídica ficará sujeita à incidência do IRRF sobre os pagamentos realizados, à alíquota de 35%. Neste caso, é ônus da fiscalização, ao efetivar o lançamento de ofício do IRRF, apontar e comprovar que o contribuinte deixou de cumprir os comandos e obrigações impostos no artigo 74 da Lei nº 8.383/91. Portanto, em conclusão, entende-se que existem três regras-matrizes do IRRF previstas no artigo 61 da 8.981/95, quais sejam: (i) efetuar pagamento a beneficiários não identificados; (ii) efetuar pagamento a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, sendo que a licitude ou ilicitude da causa do pagamento é irrelevante. (iii) pagamento de remuneração indireta, sem o cumprimento dos requisitos elencados no parágrafo primeiro do artigo 74 da Lei nº 8.383/91. E é com base nestas premissas que se analisará a autuação questionada pelo contribuinte. É que se passa a fazer. DO IRRF INCIDENTE SOBRE OS “PAGAMENTO DIVERSOS”. Como demonstrado acima, a autuação fiscal constituiu créditos tributários de IRRF, uma vez que o contribuinte, mesmo intimando para tanto, não esclareceu e comprovou quais seriam os beneficiários dos pagamentos identificados na conta contábil denominada “honorários médicos”, bem como a causa destes pagamentos. Em suas defesas, neste ponto, o Recorrente se ateve a afirmar que, in verbis: Ocorre que, por mais que o histórico dos valores lançados não tenha a exata identificação do beneficiário, mediante a entrega dos documentos em anexo á presente e possível identificar a existência da operação, ou seja, a sua causa, assim como de quem foi o beneficiário da mesma. Todavia, da análise dos documentos apresentados junto com a Impugnação, quando se consegue identificar os beneficiários dos pagamentos, mesmo que superficialmente, porque foram apresentadas planilhas de controle interno, não há comprovação da causa das operações. Não se pode olvidar que, mesmo tendo a DRJ de Florianópolis analisado os documentos apresentados junto com a Impugnação Administrativa, apontado, inclusive, a fragilidade de comprovação em cada pagamento considerado na autuação, o contribuinte, no Recurso Voluntário, se ateve a repetir, na integralidade, os argumentos apresentados no apelo Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004593/2009-01 inicial, não apresentado qualquer fundamento ou prova para desconstruir de alguma forma a análise feita pela Turma de Julgamento a quo. Neste termos, não se pode dar guarida aos argumentos do contribuinte. A ausência de identificação dos beneficiários ou a falta de comprovação da causa dos pagamentos realizados são capazes, como demonstrado, de atrair a incidência das hipóteses previstas no artigo 61 da Lei nº 8.981/95. DO IRRF INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS À EMPRESA SERVIÇOS DE IMAGEM STRIP CENTER. No que tange aos pagamentos realizados à empresa Imagem Sprit Center, com o intuito de comprovar a suposta causa ou operação que deu ensejo aos pagamentos identificados pela fiscalização, com a Impugnação Administrativa, o Recorrente apresentou um “Contrato de Prestação de Serviços” (fls. 725), cujo objeto é o seguinte: O objeto do presente CONTRATO consiste em regular a parceria entre as empresas CROL e STRIP CENTER, de forma a incentivar a prestação de serviços na área de diagnóstico por imagem, possibilitando que os convênioss possam encaminhar seus clientes para serem atendidos nas instalações da STRIP CENTER como se da CROL fossem. Ademais, foram apresentadas, para algumas rubricas, planilhas de controle interno, em que o Recorrente aduz pela vinculação dos pagamentos ao contrato de prestação de serviços. Contudo, além de não ter qualquer vinculação visível entre o contrato e os pagamentos, concorda-se com a decisão recorrida quando afirma que “a formalização contratual não dispensa a Fiscalizada de emitir a documentação pertinente quando do pagamento à Imagem Strip Center Ltda. por serviços prestados, mormente quando esta empresa e a Fiscalizada possuem sócio em comum”. Neste sentido, não se pode admitir que planilhas de controle interno, sem qualquer respaldo documental, a não ser um contrato de prestação de serviço, comprovem a causa e/ou a operação dos pagamentos realizados. DO IRRF INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS À EMPRESA CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM – CDI. Já no que se refere à comprovação da causa e/ou operação que deram ensejo aos pagamentos realizados à empresa Centro de Diagnóstico por Imagem – CDI, o Recorrente apresentou também um contrato de prestação de serviços firmado com aquela empresa (fls. 729), que tem o seguinte objeto: O objeto do presente contrato é a prestação, pela CDI ao CROL, de serviços de diagnostico por imagem através de ressonância magnética, podendo ainda prestar serviços de tomografia computadorizada, angiografia geral, medicina nuclear, ecografia, ultrasonografia, radiologia geral, mamografia, e outras atividades radiológicas. Além desse contrato, foi apresentada uma planilha de controle interno. Contudo, além de não ter qualquer menção ao contrato firmado entre as partes, na planilha, não se pode identificar os valores dos pagamentos considerados pela fiscalização quando da constituição do IRRF. Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004593/2009-01 Mais uma vez, não se pode deixar de mencionar, que o acórdão da DRJ fez menção à ausência de documentos para comprovar os aludidos pagamentos, mas o Recorrente se ateve à replicar, no Recurso Voluntário, os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa. Por todo o exposto, no mérito, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA. Em argumentos subsidiários, o Recorrente aduz pela inaplicabilidade da multa no percentual de 75%, por seu nítido caráter confiscatório. Como se observa do apelo do Recorrente, toda sua argumentação neste ponto está fincada em suposta inconstitucionalidade dos dispositivos legais aplicados pela fiscalização, uma vez que o percentual da multa aplicada seria confiscatório. Contudo, como sabido, nos termos da Súmula CARF nº 02, este colegiado “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, não se pode dar guarida aos argumentos apresentados pelo Recorrente. Portanto, vota-se POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário neste ponto. DA CONCLUSÃO Em conclusão, vota-se por: (i) REJEITAR as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e da autuação; e (ii) no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.. É como voto! (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhenas Dias Fl. 959DF CARF MF Original

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9664123 #
Numero do processo: 10783.903166/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, remetendo os autos à Unidade de origem, com posterior retorno ao CARF para prosseguimento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que votou contrariamente à conversão. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO ESTIMATIVAS RReeccoorrrreennttee T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, remetendo os autos à Unidade de origem, com posterior retorno ao CARF para prosseguimento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que votou contrariamente à conversão. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 12-29.680, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJ1, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, rejeitá-la, não reconhecendo o direito creditório. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório proferido por ocasião do julgamento de primeira instância: Versa o presente processo sobre a DCOMP eletrônica de n° final 2895 (fls.221/223), transmitida em 16/12/2004, através da qual a interessada declara a compensação de débito de estimativa mensal de IRPJ (período de apuração-set/2004, vencimento em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 03 16 6/ 20 08 -3 9 Fl. 4477DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.095 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903166/2008-39 31/10/2004 e valor principal de R$ 271.987,36), com a utilização de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, que teria sido efetuado em 30/09/2004, sob o código 2362 (IRPJ- PJ Obrigadas ao Lucro Real- Entidades Não Financeiras- Estimativa Mensal). Através de Despacho Decisório (fl.191), a DRF Vitória não reconheceu a existência do crédito pleiteado, não homologando, em conseqüência, a compensação declarada, por ter sido verificado que o valor recolhido através do DARF indicado já fora integralmente utilizado. Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 21/08/2008 (fl.196), a interessada apresenta, em 22/09/2008, manifestação de inconformidade (fls.01/04), invocando, preliminarmente, a anulação do despacho decisório, em face das seguintes razões: a) o despacho decisório de que se trata é extremamente sucinto, carecendo de informações elementares para sua procedência, não atendendo as condições do art.9° do Decreto n° 70.235/1972; e b) a ausência de informações relevantes para a elaboração da manifestação de inconformidade restringe o direito à ampla defesa, consagrado na Lei n° 9.784/1999, art.2°. Quanto ao mérito, a interessada aduz que o despacho decisório em causa deve ser reformado, com a expressa homologação integral da compensação correspondente, em face das seguintes razões: a) a afirmação do auditor fiscal de que o crédito utilizado era de valor insuficiente para fazer frente ao débito compensado, deve-se exclusivamente a um erro material que a interessada cometeu no preenchimento da DCTF referente ao 3° trimestre de 2004; b) conforme pág.9 da DIPJ/2005 (ano-calendário 2004) o valor original do débito de IRPJ era de R$ 405.079,70 (fl. 111); c) contudo, realizou a quitação do tributo mencionado por meio de um DARF no valor de R$ 732.972,52 (fl.176), apurando um crédito referente ao pagamento a maior do IRPJ no valor de R$ 327.892,82; e d) no entanto, ao preencher a DCTF referente ao 3° trim/2004, em patente erro material, não lançou o valor do crédito apurado. É O RELATÓRIO Naquela oportunidade, a r.turma julgadora entendeu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Uma vez atendidos os princípios do contraditório, do amplo direito de defesa e do devido processo legal, com obediência a todos os passos determinados pela legislação de regência, fica afastada a hipótese de ocorrência de nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. CONDIÇÕES DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Somente pode ser reconhecido o direito creditório pleiteado pela pessoa jurídica junto à Fazenda Nacional, quando sejam atendidos os requisitos de liquidez e certeza. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. A partir da edição da IN-SRF n° 460/2004, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuasse pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou de CSLL a título de estimativa mensal somente poderia utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da Fl. 4478DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.095 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903166/2008-39 CSLL devida ao final do período de apuração em que houvesse o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, com documentos que supostamente validam seu direito creditório, pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. Em uma primeira apreciação, a 1ª Turma Especial desta Seção de Julgamento resolveu converter o julgamento em diligência com o escopo de verificar a liquidez e certeza do direito creditório discutido (Resolução nº 1801-000.378). Em uma segunda apreciação, esta Turma de Julgamento resolveu também converter o julgamento em diligência, através da Resolução nº 1301-000.482, renovando os termos da diligência solicitada anteriormente. Remetidos os autos para a Unidade de Origem, sobreveio documento denominado “Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 9071/2020”, noticiando que o contribuinte fez juntada de diversas notas fiscais, em PDF, emitidas nos meses de agosto e setembro de 2004 por processamento de dados, conforme Ofício nº - 012/2001 da Prefeitura Municipal de Vila Velha, no processo daquele ente de nº 2000/11/024613. E que, após intimado a apresentar o Ofício em alusão, o contribuinte apresentou apenas cópia do protocolo na Prefeitura de Vila Velha, que solicitando uma cópia daquele Ofício. Posteriormente, o contribuinte fez juntada de uma fotografia de Certidão emitida pela Prefeitura de Vila Velha, datada de 28/06/2021 (fls. 4360), assinada por dois Servidores Municipal, mas, ao analisá-la, a Autoridade Diligenciante entendeu que não se tratava de prova documental e sim, testemunhal, concluindo que a aludida certidão não apresentava densidade probatória suficiente para atestar que a apuração trazida na DIPJ está calcada em documentação hábil e idônea que comprove a redução de base de cálculo. Em seguida, encerrou a diligência, afirmando não haver direito creditório a deferir. Intimado o contribuinte, o mesmo contesta as conclusões da Autoridade Diligenciante, em conformidade com as razões descritas nas fls. 4436/4445, reiterando o pedido de analise das notas juntadas, bem como dos demais documentos anexados aos presentes autos. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Conversão do Julgamento em Diligência Fl. 4479DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.095 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903166/2008-39 Consoante relatado, por meio de DCOMP eletrônica, o contribuinte informou a existência de crédito no valor de R$ 327.892,82, correspondente a pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, correspondente ao mês agosto/2004, em face de ter efetuado o recolhimento do tributo devido via DARF no valor de R$ 732.972,52, quando o correto deveria ser R$ 405.079,70. Da análise da decisão recorrida, verifica-se que a DRJ não homologou a compensação pleiteada sob dois fundamentos. O Primeiro: Na sua manifestação, a interessada afirma que a conclusão a que chegou a fiscalização deveu-se a um erro material que ela, a interessada, cometera no preenchimento da DCTF referente ao 3° trimestre de 2004. Ocorre que a fiscalização efetua a análise e a validação dos créditos informados em PER/DCOMP, mediante o confronto dos dados desse PER/DCOMP com as informações constantes nos sistemas da RFB. Esses sistemas são alimentados pelas diversas declarações apresentadas pelos próprios contribuintes, que constituem obrigações acessórias, como DCTF, DIPJ, DIRF, etc, e pelos recolhimentos efetuados através dos documentos de arrecadação pertinentes, com o preenchimento de diversos dados, também pelos contribuintes, para a sua perfeita identificação. Tratando-se de pagamentos declarados como indevidos ou a maior, pleiteados em restituição ou utilizados em declaração de compensação, a análise é realizada considerando-se os saldos disponíveis dos pagamentos nos sistemas de cobrança. No presente caso, a interessada pleiteia, como crédito, o saldo remanescente de R$ 327.892,87, relativo ao recolhimento efetuado em 30/09/2004, a título de estimativa mensal de IRPJ, correspondente a agosto/2004, código 2362, no valor de R$ 732.972,52. Acontece que não há saldo disponível relativamente ao pagamento informado, conforme pesquisa no sistema SIEF (fl.220), uma vez que o valor recolhido está totalmente vinculado ao valor declarado na DCTF pela própria interessada, relativamente à estimativa mensal de IRPJ (código: 2362, PA: agosto/2004, débito apurado: R$ 732.972,52), fl.216. O fato de ter sido declarado, posteriormente, o valor de R$ 405.079,70, na DIPJ/2005 — AC 2004 (fl.208) não é suficiente para retificar a DCTF, uma vez que o procedimento correto para tal fim teria sido a apresentação oportuna de uma DCTF retificadora. (...) Dessa forma, entendo que o crédito pleiteado de CSLL sob análise não atende os requisitos de liquidez e certeza de que trata o art.. 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: O Segundo: Além do mais, é relevante observar que o assunto de que se trata - pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal e sua utilização em compensação - pode ser, também, analisado sob outro aspecto, como se verá a seguir. Fl. 4480DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.095 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903166/2008-39 A declaração de compensação foi instituída por intermédio da Medida Provisória n° 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002, a qual alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96. No plano infra-legal, foi publicada a IN-SRF-210/2002, a qual lançou as sementes para o sistema de restituição, ressarcimento e compensação que se conhece atualmente. Após algumas mudanças ocorridas em matéria de restituição, ressarcimento e compensação, fez-se necessária a aprovação de uma nova Instrução Normativa, que passou a consolidar a matéria, além de introduzir algumas novidades a esse cenário. Assim, em 29/10/2004, a IN-SRF n° 210/2002 foi revogada pela IN-SRF n° 460/2004. O artigo 10 da IN-SRF n° 460/2004 estabeleceu: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (destaque no original) Portanto, a partir de 29/10/2004, por força do dispositivo acima reproduzido, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuasse pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal somente poderia utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Assim, à época da transmissão da DCOMP de que se trata - 16/12/2004 - era vedada a compensação na forma como foi efetuada pela interessada, sendo esta mais uma razão para que a compensação em foco não possa ser homologada. O contribuinte, por sua vez, se insurge quanto ao primeiro fundamento, sustentando ter ocorrido equívoco no preenchimento da DComp e divergência desta última com as informações contidas em DIPJ, além de entender que os documentos juntados comprovam a ocorrência de recolhimento indevido aos cofres públicos, no valor do crédito pleiteado. Numa primeira e segunda apreciação, reconheceu-se a relevância das alegações de defesa, baixando-se os autos em diligência, a fim de que a auditoria fiscal do órgão de jurisdição da recorrente, efetuasse procedimento fiscal com o objetivo de esclarecer as divergências detectadas e apontadas pela referidas Turmas Julgadoras. Na primeira, lavrou-se "Termo de Ciência", consignando que o contribuinte teve ciência do teor da referida Resolução, por meio de sua Caixa Postal, e em seguida, por ausência de manifestação por parte do contribuinte, determinou-se o retorno do autos para julgamento. Não houve intimação, portanto, nos termos solicitado no item "a" da primeira Resolução, para intimá-lo a demonstrar o efetivo saldo negativo do ano de 2004. Fl. 4481DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.095 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903166/2008-39 Assim, sem atender a nenhum dos itens constantes da primeira Resolução, inclusive, sem efetuar análise dos documentos apresentados pela recorrente, deixando, inclusive, de elaborar qualquer relatório fiscal e de cientificar a recorrente do resultado, os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento Na segunda apreciação, entendeu-se novamente por converter os autos em diligência, renovando-se apenas os termos da diligência solicitada anteriormente. No âmbito da diligência fiscal, o Contribuinte foi intimação, nos seguintes termos: “(...) Em resposta de fls. 4357, o contribuinte juntou em anexo, às fls. 4360, fotografia de Certidão emitida pela Prefeitura de Vila Velha, datada de 28/06/2021, assinada pelo Sr. Márcio Vianna Fraga, Gerente de Fiscalização de Rendas, e pela Sra. Edmara Espiridião Gonçalves,Coordenadora de Tributos Mobniliários. Na certidão se afirma que ambos certificam e dão fé, que a empresa Terminal Vila Velha AS, CNPJ: 02.639.850/0001-60, inscrição municipal nº 022.569-0, assim como outras grandes empresas estabelecidas neste município, detinham autorização desta Fiscalização de rendas para emissão de “Nota Fiscal/Fatura de serviços – modelo especial – por processamento de dados. Antes de afirmar isso de forma tão peremptória, inclusive dando fé, na certidão afirmou-se que, considerando o lapso temporal, não foi possível localizar nos arquivos da Prefeitura de Vila Velha, o Ofício nº 012/2001 que, conforme afirmado pela TVV, autorizava expressamente a ela emitir “nota fiscal/fatura de serviços – modelo especial – por processamento de dados”. Afirmou ainda que, entretanto, à época, era costumeiro a autorização de emissão desse tipo de nota fiscal para empresas de grande porte. A Certidão da Prefeitura de Vila Velha apresentada pelo contribuinte, antes de adentrar em seu conteúdo, deve ter sua classificação quanto ao tipo de prova. Visivelmente, apesar de ter sido dado fé, não se trata de prova documental, mas meramente testemunhal. Mesmo que o Sr. Márcio Vianna Fraga e a Sra. Edmara Espiridião Gonçalves fossem responsáveis, à época, pela emissão dessas autorizações, como não foi localizado o Ofício nº 012/2001, não se pode dizer que a prova supostamente produzida seja documental, mas meramente testemunhal. Por outro lado, na própria certidão, os signatários afirmam que “costumeiramente”, à época, essa autorização dessa natureza era emitida para empresas de grande porte. Afirma que, costumeiramente era emitido para as empresas de grande porte é um argumento genérico que não afirma que essa autorização foi concedida para a TVV. Deve-se deixar claro que, os signatários da certidão, ao afirmarem, inclusive dando fé, que a autorização foi emitida para a TVV, não estão incorrendo em falso testemunho, a priori, visto que, aparentemente, o fazem de boa fé, acreditando estarem dizendo a verdade. Afirmar que agem com dolo demanda maiores investigações, que até não fogem ao escopo deste processo, mas que é desnecessário para efeito do deslinde da questão. Seria uma prova desnecessária. Também não se pode afirmar que os signatários estão afirmando algo irreal, mas essa dúvida já é suficiente para o deslinde deste processo. Enfim, levando-se em consideração a classificação da certidão como prova testemunhal, levando-se em consideração o grande lapso temporal entre os fatos e a certidão, levando-se em consideração as justificativas para a conclusão da certidão trazidas pelos signatários, conclui-se que a certidão não apresenta, em tese, densidade probatória suficiente para afirmar que a TVV teve ou não autorização para emissão de nota fiscal eletrônica à época dos fatos aqui investigados. (...)” Portanto, sem apreciar os documentos existentes nos autos, a fiscalização passou a contestar a idoneidade das notas fiscais apresentadas e que, em tese, respaldaria a apuração trazida na DIPJ,, exigindo-se a apresentação do Ofício 012/2001 da Prefeitura Municipal de Vila Velha, exarado no processo daquele ente de nº 2000/11/024613, sob o entendimento de que seria indispensável a comprovação de que o Contribuinte detinha autorização por parte daquela Fl. 4482DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.095 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903166/2008-39 Prefeitura para emitir as referidas Notas Fiscais de Serviços no formato eletrônico de processamento de dados. O contribuinte contesta tal exigência, pontuando que tal ofício refere-se ao ano de 2001, quando a empresa VALE S/A era a controladora da Requerente e, por se tratar de documento antigo e controlado por uma terceira empresa, não possuía a guarda do mesmo em seus arquivos. Contudo, aduz que dirigiu-se à Prefeitura e obteve junto à Secretaria Municipal de Finanças a emissão de uma CERTIDÃO PÚBLICA, atestando que a empresa Terminal de Vila Velha S/A, CNPJ 02.639.850/0001-60 detinha autorização da Fiscalização de Rendas Municipal, para emissão de “Nota Fiscal/Fatura de Serviços – Modelo Especial – por processamento de dados”, a seguir espelhada: Ao analisar o referido documento, a Autoridade Diligenciante entendeu que não se tratava de prova documental e sim, testemunhal, que não seria suficiente à comprovação de que a empresa detinha autorização, à época, para emissão de nota fiscal eletrônica, concluindo, em seguida, que a apuração trazida na DIPJ está calcada em documentação hábil e idônea que comprove a redução de base de cálculo. Em seguida, sem analisar quaisquer dos demais Fl. 4483DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.095 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903166/2008-39 documentos colacionados aos autos, encerrou a diligência, afirmando não haver direito creditório a deferir. Com todo respeito, penso que o Auditor-Fiscal responsável pela diligência equivocou-se. Primeiro, porque compreendeu que uma Certidão, emitida por Servidor Público não seria uma prova documental e sim, testemunhal, e como tal, seria prova frágil para atestar a idoneidade de um fato declarado naquele documento. Ora, enquanto documento público, a certidão faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos declarados (art. 405, CPC/2015). Logo, presume-se verdadeira a declaração, e somente deve ser afastada por prova contundente em contrário, e no caso, isso não ocorreu. Portanto, reputando-se importante a comprovação da idoneidade das emissões das notas fiscais apresentadas, é de se reconhecer que a referida Certidão é sim suficiente à comprovação de que à época a Contribuinte detinha autorização da Prefeitura de Vila Velha para emitir as Notas Fiscais de Serviço no formato eletrônico de processamento de dados. Segundo, que além das aludidas notas fiscais, foram juntados aos autos diversos outros documentos (planilhas de Apuração do IRPJ; DIPJ/2005; Balancetes de 2004; Livros diários do ano-calendário de 2004; DCTF do 3º e 4º Trimestre de 2004, DARFs, enfim, vários outros documentos que sequer foram analisados e que, em tese, ao lado da DIPJ apresentada, são capazes de demonstrar que o crédito pleiteado decorre de equívoco na apuração inicial realizada para o tributo em discussão, o que revela, consequentemente, o pagamento a maior reivindicado. Nestes termos, converto o julgamento em nova diligência, para que a Unidade de Origem se digne em analisar todos os documentos existentes aos autos, inclusive as notas fiscais antes afastadas, de forma a verificar a legitimidade do crédito apresentado. Portanto, que sejam adotados os seguintes procedimentos. i) Em relação aos Notas Fiscais e Livro Diário, a empresa seja intimada para apresentar os arquivos magnéticos, nos moldes definidos na IN 86/2001. ii) Independente do atendimento a esta intimação, aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 4484DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.902087/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2002 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.099
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20579.2E08. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  Cofins,  efetuado  em  31/12/2002.  A  DRF/Limeira,  por  meio  do  Despacho  Decisório  na  fl.  6  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório a  favor do declarante e, por conseguinte, não­homologou a compensação porque o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 10 a 15, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores indevidamente recolhidos sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal  Federal e já admitida na esfera administrativ. Quanto à prova do indébito, anexou a planilha de  fls.  16  e  requereu  que  fossem  examinadas  as  DIPJ  em  poder  da  administração,  pelas  seria  possível conferir as exclusões determinadas na base de cálculo da contribuição, principalmente  pelo conhecimento da receita financeira declarada.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da DRJ/RPO. O Acórdão nº 14­34.122, de 9 de junho de 2011, fls. 29 a 32, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2002  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 37 a 48, após síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi,  em  preliminar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida  em  o  expediente  não  teria  identificado  o  débito  ao  qual  o  teria  sido  alocado  o  pagamento aventado no PER/Dcomp. No mérito, retoma a descrição da origem do crédito,  já  feita por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Entende ser dispensável a retificação da  DCTF, posto que o PER/Dcomp teria idêntica natureza de confissão de dívida e o que o Fisco  não deveria ter ficado adstrito ao exame daquela Declaração. Reclama do fato de não ter sido  intimado para prestar informações. Acusa a decisão recorrida de inovar o fundamento jurídico  para o indeferimento do pedido, posto que a necessidade de retificação da DCTF não teria sido  cogitada no Despacho Decisório. Pede novo exame da prova apresentada na instância de piso e  da DIPJ respectiva.  Pede provimento.  É o Relatório.  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20579.2E08. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.902087/2009­81  Acórdão n.º 3803­02.099  S3­TE03  Fl. 54          3 Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  48  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­34.122, de 9  de junho de 2011.  Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa  A nulidade argüida não mercê acolhimento. O extrato que instrui o Despacho  Decisório demonstra cabalmente o débito ao qual dói vinculado o pagamento  indicado como  fonte do direito creditório.  Rejeito a preliminar.  Preliminar  de  nulidade  –  inovação  no  fundamento  jurídico  para  a  não  homologação da compensação  A DRJ  não  inovou  o  fundamento  jurídico  para  o  indeferimento  do  pleito.  Assim como o Despacho Decisório, entendeu que o crédito oposto na compensação declarada  não  restava  comprovado,  já  que  o  pagamento  aventado  encontrava­se  completamente  absorvido  por  débito  espontaneamente  confessado  em  DCTF.  A  necessidade  de  retificação  prévia dessa Declaração é apenas decorrência lógica desse fundamento.  Rejeito a preliminar.  Mérito – prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20579.2E08. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20579.2E08. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.902087/2009­81  Acórdão n.º 3803­02.099  S3­TE03  Fl. 55          5 natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20579.2E08. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.902087/2009­81  Acórdão n.º 3803­02.099  S3­TE03  Fl. 56          7 Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20579.2E08. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 2008. O recorrente, contudo, limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez e a certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Conclusão  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20579.2E08. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.902087/2009­81  Acórdão n.º 3803­02.099  S3­TE03  Fl. 57          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10865.902087/2009­81  Interessada:  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.099, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20579.2E08. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 09:12:22. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.20579.2E08 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DE15FA53C949F2F4905F6E2EE4AF954182C4ADE1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.902087/2009-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15504.018045/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237 de 2009, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566.622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A entidade beneficente de assistência social que não atende cumulativamente aos requisitos legais para fazer jus a isenção da contribuição previdenciária (quota patronal) e das destinadas à terceiros, a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço, é obrigada a recolhê-las, nos prazos definidos em lei.
Numero da decisão: 2201-009.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237 de 2009, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566.622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A entidade beneficente de assistência social que não atende cumulativamente aos requisitos legais para fazer jus a isenção da contribuição previdenciária (quota patronal) e das destinadas à terceiros, a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço, é obrigada a recolhê-las, nos prazos definidos em lei.

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ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237 de 2009, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566.622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A entidade beneficente de assistência social que não atende cumulativamente aos requisitos legais para fazer jus a isenção da contribuição previdenciária (quota patronal) e das destinadas à terceiros, a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço, é obrigada a recolhê-las, nos prazos definidos em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 80 45 /2 00 9- 83 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018045/2009-83 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 266/277) interposto contra o acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 255/260, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – DEBCAD nº 37.035.572-5, consolidado em 11/12/2009, no montante de R$ 746.137,97, já incluídos juros e multa de mora (fls. 2/162), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 169/175) e demonstrativos (fls. 177/188), referente contribuições devidas para terceiros: Salário Educação, INCRA, SEBRAE e SESC, em relação às competências de 01/2006 a 12/2007. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão (fl. 256): Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, no montante de R$746.137,97, referentes ao período de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, consolidado em 11 de dezembro de 2009, que, de acordo com o Relatório do Auto de Infração n° 37.035.572-5, às fls. 168 a 174, refere-se às contribuições destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE, Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e Serviço Social do Comércio - SESC, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, apuradas com base nas Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Esclarece o Relatório Fiscal que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Visão Mundial venceu em 31 de dezembro de 2003, e em 18 de fevereiro de 2004, a Entidade protocolizou o pedido de renovação do referido Certificado de Entidade de Assistência Social pelo processo n° 700100000232/2004-29. Teve a isenção cancelada em 07/02/2007 mas entrou com recurso administrativo. Contudo o CEBAS foi renovado pela edição da MP 446/2008, porém teve o Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias posteriormente cancelado pela Receita Federal do Brasil. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, em vista desta situação o Sujeito Passivo deixou de atender o disposto no parágrafo 7°, do artigo 195, da Constituição Federal “são isentas de contribuição para a seguridade social a entidade beneficente de assistência social que atenda as exigências estabelecidas em lei”. Tais exigências são estabelecidas no artigo 55, da Lei n° 8.212, de 1991. A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 06l0l002009.0l908 e do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal.- TIPF. A documentação foi solicitada através do TIPF e dos Termos de Intimação Fiscal lavrados no curso do procedimento fiscal, às fls.162 a 165. (...) Da Impugnação A contribuinte foi cientificada do lançamento em 19/12/2009 (AR de fl. 203) e apresentou sua impugnação (fls. 209/217), acompanhada de documentos (fls. 218/245), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão (fls. 256/257): Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018045/2009-83 (...) O sujeito passivo teve ciência do lançamento por via postal, em 19 de dezembro de 2009, conforme Aviso de Recebimento - AR juntado às fls.202, e conforme informação prestada às fls.251, apresentou impugnação total tempestiva, em 19 de janeiro de 2010, peça processual juntada, às fls. 207 a 245 e aditamento, às fls. 247/248. Em sua defesa, a impugnante preliminarmente faz urna descrição do conceito de assistência social e das atividades assistenciais prestadas pela Entidade, em seguida faz uma síntese dos fatos que motivaram a lavratura dos Autos de Infração; No tópico dos fatos e dos fundamentos jurídicos, aduz as razões para nulidade/improcedência das autuações, a seguir relatadas em da síntese: Que a descrição sumária da infração e dispositivo legal infringido feita pelo Auditor Fiscal, está absolutamente desatualizada em face à nova redação dada pela 11.941, de 2009, que revogou o inciso IV, parágrafo 3° da referida Lei. Como efeito ficam comprometidas as demais remissões feitas pelo Auditor, na descrição sumária; A Visão Mundial está devidamente certificada pelo CNAS conforme n° 44006005055/2000-50 com sucessivas renovações pelo CNAS e renovação publicada no DOU de 12/03/2004 e, finalmente, renovação publicação no Diário Oficial de 24/04/2009 que concede a renovação validada de 26/09/2007 a 25/09/2010, relação de Entidades Certificadas no CNAS, atualizada em 13 de agosto de 2009. Como se vê que a Visão Mundial faz jus sim ao beneficio da isenção previdenciária patronal; Ao contrário do que concluiu a Informação Fiscal, foi passada ao Auditor, Sr Fernando Antônio Álvares Maciel, Mat. 1.142.104, em mãos, no dia 28 de setembro de 2009, cópia da DOU que concedeu a Visão Mundial a renovação do CEBAS. Dessa forma, não há que falar conforme o Auditor Fiscal, que o “contribuinte não apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para o período fiscalizado”,...”e que houve, em tese, crimes contra a previdência social e contra a ordem tributária”; Sobre os Autos de Infração emitidos pelo Auditor Fiscal..., para não fazendo jus à isenção das contribuições sociais previdenciárias é mister se faça um acurado cotejo documental, para depois chegar à conclusão que a Visão Mundial não estivesse suprimindo sua natureza assistencial, necessária para o gozo da isenção das contribuições para a seguridade social, que infringisse, afinal, qualquer dos incisos do art. 32 da Lei 8.212, de 1991; Ao contrário, a Auditoria trouxe aos autos da ação fiscal um sumário conclusivo que diz que a Visão Mundial por ter transgredido os pressupostos contidos nos seguintes dispositivos: “deixou de atender cumulativamente os requisitos do art. 32 da Lei 8.212, de 24/07/1991, inciso IV, parágrafo 3°, acrescentado pela Lei n° 9.258, de 10/12/93 , concluiu; Dessa forma, pelos argumentos perpetrados e pelos documentos em anexo, conclui-se que não há infringência ao art. 32, inciso III da Lei n° 8.212/91, para não fazer jus à isenção patronal previdenciária da Visão Mundial; Por último, requer impugnação total da conclusão da informação fiscal, com a manutenção da isenção da contribuição patronal previdenciária. Da Decisão de Primeira Instância A 7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG), no acórdão nº 02-27.978, de 03 de agosto de 2010 (fls. 255/260), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do julgado abaixo reproduzida (fl. 255): Assumo: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018045/2009-83 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ISENÇÃO. Aplicam-se às contribuições devidas a outras entidades e fundos os mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, previstos para as contribuições previdenciárias, inclusive quanto à cobrança judicial, na forma da legislação em vigor Somente são isentas das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, as entidades beneficentes de assistência social que atendam, cumulativamente, aos requisitos previstos no artigo 55, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação vigente no período da ocorrência dos fatos geradores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte tomou ciência da decisão por via postal em 11/01/2011 (AR de fl. 264) e interpôs recurso voluntário em 10/02/2011 (fls. 266/277), alegando em síntese: I - Preliminarmente  Os fatos apontados no auto de infração já estão sendo tratados no processo nº 37172.001577/2006-71, que tramitava no Ministério da Previdência Social, ainda sem resolução de mérito, sendo imperativo reconhecer que os fatos alegados subsume-se à hipótese de aplicação do princípio do nom bis in idem. Requerendo, em respeito aos princípios constitucionais e legais invocados, a extinção do presente feito sem a resolução de mérito.  Além disso, a obrigação dos presentes autos é acessória em relação aos autos do processo n° 15504.018043/2009-94 (AI n° 37.035.570-9), que trata-se da perda da isenção da cota patronal, desta forma, condiciona-se o julgamento deste ao deslinde do outro sob pena de infringência ao axioma jurídico de que o acessório segue o principal. II – Do Mérito  A Recorrente possui em tramitação e pendente de julgamentos os seguintes processos: 37172.001577/2006-71 (Decisão-Notificação - DN n° 11.401.4/00101/207 e o Ato Cancelatório n° 11.401.1/0707/2007) da Delegacia da Receita Previdenciária em Belo Horizonte, com Recurso no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em Belo Horizonte; processos 10680.012329/2007-40, 10680.12327/2007-5l e 10680.12330/2007- 74, referentes as autuações fiscais pelo Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Além do pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS), processo nº 71010.002387/2007 - todos os processos ora citados não foram julgados, encontram-se pendentes de análises por parte dos citados Órgãos.  Está consubstanciado na existência do processo administrativo da Recorrente pendente de julgamento, havendo que se considerar suspensa a exigibilidade dos créditos tributários nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 e artigo 151, III do CTN. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018045/2009-83  O Recorrente não deixou de atender todos os requisitos do parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal e do artigo 5º da Lei nº 8.212 de 1991, devendo ser entendido como direito a manutenção da imunidade enquanto a entidade preencher os requisitos da legislação vigente à época da sua obtenção. Por ocasião do julgamento do processo, em sessão de 4 de outubro de 2021, o mesmo foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 2201-000.501, para a unidade de origem instruir os presentes autos com a cópia integral do procedimento administrativo que culminou com o ato declaratório que determinou o cancelamento do gozo dos benefícios da imunidade, formalizado no processo nº 37172.001577/2006-71. Além disso, que a mesma informasse se houve a apreciação pelo CSRP do recurso apresentado pelo contribuinte e se dessa decisão a entidade foi cientificada (fls. 324/329). Em atendimento ao solicitado, os referidos autos foram apensados ao processo nº 155040.18043/2009-94, que trata da contribuição patronal, constando no despacho de encaminhamento as seguintes informações (fl. 478): PROCESSO/PROCEDIMENTO: 15504.018043/2009-94 INTERESSADO: VISAO MUNDIAL DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Em resposta à Resolução de fls. 467/472, informa-se que, relativamente ao processo 37172.001577/2006-71 que trata da isenção de contribuições previdenciárias, apesar de interposto recurso tempestivo, não houve julgamento pela segunda instância administrativa. Em cumprimento à Decisão da DRJ/RJ1 (fls. 709/710 do processo acima citado), este foi apensado ao presente processo, conforme disposto no art. 234, § 2º da IN 971/2009, na redação dada pela IN RFB nº 1.453/2014 (§ 2º Em caso de tramitação simultânea de processos de cancelamento de isenção e de lançamento constitutivo de crédito, eles deverão ser apensados para que possam ter tramitação e julgamentos conjuntos. Diante do exposto, retorna-se ao CARF para prosseguimento, com a ressalva de que o Contribuinte é domiciliado em Recife/PE (4ª região fiscal). (...) Em virtude do retorno do processo principal e de seus apensos, os mesmos foram encaminhados para esta relatora para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminarmente, a despeito da alegação de que o julgamento dos presentes autos condiciona-se ao julgamento do processo nº 15504.018043/2009-94 (AI 37.035.570-9), cumpre enfatizar que o mesmo foi distribuído para esta relatora e está sendo julgado juntamente com os demais processos das autuações lavradas, decorrentes do mesmo procedimento fiscal. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018045/2009-83 Embora os presentes autos se refiram ao lançamento de contribuições devidas a Entidades/Fundos denominados “Terceiros": FNDE (Salário Educação), INCRA, SEBRAE e SESC, pela empresa autuada, na qualidade de sujeito passivo, lançadas nos termos dos artigos 2° e 3°, caput e parágrafos 2° e 3° da Lei n° 11.457 de 16/03/2007, em nenhum momento do recurso voluntário a contribuinte se insurge especificamente em relação as mesmas. Da Existência de Processos em Tramitação e Pendentes de Julgamento A interessada requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III do CTN e do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972, em razão da existência de processos que estariam pendentes de julgamento. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final se torna exigível a obrigação contida na decisão administrativa transitada em julgado. Ocorre que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do presente processo é decorrente da apresentação tempestiva da impugnação e do recurso voluntário e tem relação apenas com o processo nº 37172.001577/2006-71, dentre aqueles mencionados pela Recorrente na inicial, como se verá a seguir: Segundo a Recorrente, os fatos apontados no auto de infração objeto do presente processo estariam sendo tratados no processo nº 37172.001577/2006-7, que se refere ao pedido de isenção, suscitando a hipótese do bis in idem. Em consulta realizada ao sistema Comprot, cuja tela está anexada abaixo, constatou-se que o processo em questão estava arquivado. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018045/2009-83 A alegação do contribuinte de que processo que tratava do Ato Cancelatório de Isenção estava pendente de decisão, motivou a conversão em diligência dos presentes autos e dos demais lavrados no curso da fiscalização, decorrentes do mesmo procedimento fiscal e mencionados anteriormente, com o objetivo de verificar junto à unidade preparadora do domicílio da contribuinte se houve a apreciação pela segunda instância administrativa do recurso voluntário interposto naquele processo, bem como, instruir os presentes autos com a cópia integral daquele procedimento administrativo. Em atendimento ao solicitado, foi apensado o processo nº 37172.001577/2006-71 ao processo principal nº 15504.018043/2009-94 e foi informado que não houve julgamento pela segunda instância administrativa do recurso lá interposto (fl. 478 do processo 15504.018043/2009-94). Tendo em vista tais considerações, cumpre observar que a legislação de regência da concessão de isenção das contribuições sociais sofreu relevantes modificações. Na vigência do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 19911 a concessão e o cancelamento de isenção/imunidade das entidades beneficentes era de competência do INSS. Com a revogação do referido artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 pela Lei nº 12.101 de 2009, tal competência passou a ser dos Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento e Combate à fome, conforme a área de atuação da entidade envolvida, nos termos estabelecidos no artigo 21 da Lei nº 12.101 de 20092. 1 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) (...) 2 Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios: I - da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; II - da Educação, quanto às entidades educacionais; e III - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. § 1º A entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei, na forma do regulamento. § 2º A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada. § 2º A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada, ou no caso de entidade ou instituição sem fins lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, atividade ou serviço em conformidade com acordo de cooperação internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 3º O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido em regulamento, observadas as peculiaridades do Ministério responsável pela área de atuação da entidade. § 4º O prazo de validade da certificação será fixado em regulamento, observadas as especificidades de cada uma das áreas e o prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018045/2009-83 Os preceitos contidos na Lei nº 12.101 de 2009 foram regulamentados pelo Decreto nº 7.237 de 20103, do qual merecem ser destacados os pontos a seguir:  No artigo 40 do Decreto nº 7.237 de 2009 estavam previstos os requisitos a serem cumpridos cumulativamente para a entidade fazer jus à isenção/imunidade, indicando, em seu artigos 14 e 15 a autoridade competente para a certificação (Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento e Combate à Fome) e a responsabilidade da mesmas por determinar o seu cancelamento a qualquer tempo em caso de constatação de descumprimento dos requisitos necessários à sua obtenção.  Consoante dicção do artigo 42, constatado o descumprimento dos requisitos do artigo 40, era de responsabilidade da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil a lavratura do auto de infração relativo ao período correspondente. No mesmo sentido dispunha o artigo 32 da Lei nº 12.101 de 2009.  Quanto aos processos de cancelamento de isenção não definitivamente julgados no âmbito do Ministério da Fazenda, assim estabelecia o artigo 45 do Decreto nº 7.237 de 2010: Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. No caso em análise, o processo nº 37172.001577/2006-71, havia sido corretamente enviado à DRF de origem, em cumprimento aos atos normativos acima reproduzidos, consoante despacho nº 2803 – 2ª Seção/3ª Turma Especial de 20/10/2010 (fls. 667/668). A análise realizada pela DRF/RCE/SEORT, em 10/08/2012, entendeu pela manutenção da Informação Fiscal proferida em 15/05/2006 (fls. 674/675). Por meio do despacho de encaminhamento de 17/12/2013 o processo foi enviado à DRJ/RJO-RJ para apreciação (fl. 677). De acordo com o “Termo de Vista e/ou Recebimento de Cópia(s)” de 12/03/2014, o contribuinte obteve cópia integral do processo (fl. 679). Quando da análise do processo, a 13ª Turma da DRJ/RJ1, exarou despacho em 04 de abril de 2014, nos seguintes termos (fls. 709/710): Trata-se de recurso contra a Decisão-Notificação (DN) N° 11.401.4/0101/2007, de 29/01/2007, da extinta Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte — MG, § 4º O prazo de validade da certificação será de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme critérios definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 5º O processo administrativo de certificação deverá, em cada Ministério envolvido, contar com plena publicidade de sua tramitação, devendo permitir à sociedade o acompanhamento pela internet de todo o processo. § 6º Os Ministérios responsáveis pela certificação deverão manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os dados relativos aos certificados emitidos, seu período de vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo os serviços prestados por essas dentro do âmbito certificado e recursos financeiros a elas destinados. 3 DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Revogado pelo Decreto nº 8.242, de 2014. Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. Fl. 338DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art32 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018045/2009-83 interposto pelo contribuinte em 30/03/2007, devolvido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o cumprimento do disposto no art. 45 do Decreto 7.237/2010, que prevê: Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei no 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. 2. O procedimento descrito no dispositivo supracitado foi cumprido, eis que há créditos constituídos com base no rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, consubstanciados nos processos COMPROT nº 15504.018043/2009-94, 15504.018045/2009-83, 15504.018047/2009-72 e 15504.018044/2009-39. 3. Assim, considerando que a atuação processual da primeira instância administrativa, representada hoje pelas Delegacias de Julgamento, se esgotou quando da expedição da Decisão Notificação nº 11.401.4/0101/2007 de 29/01/2007, da extinta Secretaria da Receita Previdenciária de Belo Horizonte, o curso regular do presente processo deve seguir o disposto no art. 234, § 2º da IN 971/2009, na Redação dada pela recente Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, abaixo transcrito: § 2º Em caso de tramitação simultânea de processos de cancelamento de isenção e de lançamento constitutivo de crédito, eles deverão ser apensados para que possam ter tramitação e julgamentos conjuntos. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014) 4. Resta pendente, portanto, a apensação do presente aos processos de lançamento citados para que possam ter tramitação e julgamentos conjuntos a partir da próxima fase do contencioso administrativo (sic). Cumpre observar que a entidade solicitou novamente, em 25/02/2014, cópias integrais dos processos 15504018047200972, 15504018045200983, 15504018044200939, 15504018043200994 e 37172001577200671 (fl. 717). Na fl. 716 consta recibo informando que o contribuinte recebeu cópia integral dos presentes autos em 12/03/2014. Finalmente, em que pese a informação constante do despacho da 13ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 709/710), no sentido de que o processo em que se discutia o Ato Cancelatório da Isenção deveria ser apensado aos processos de lançamento para tramitação e julgamento conjuntos, depreende-se pelo teor do despacho de encaminhamento de 17/12/2018, exarado pelo SEORT-DFR-REC-PE, abaixo reproduzido, que o mesmo foi encaminhado ao arquivo (fl. 718): DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Informação acerca de isenção previdenciária.A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a isenção de contribuições destinadas à Seguridade Social, estabeleceu, no § 7º do art. 195, que fazem jus à aludida benesse fiscal as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências em lei, in casu, a Lei 12.101/09 de 27/11/2009, a qual revogou o Art. 55 da Lei 8.212/91.A competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em deliberar sobre os pedidos de reconhecimento de isenção das contribuições sociais, bem como de atestar a condição de entidade isenta das contribuições destinadas à seguridade social, expirou por força das alterações decorrentes da Lei 12.101 de 27 de Novembro de 2009.Vale ressaltar que, a concessão e manutenção da isenção de que tratam os arts. 22 e 23 da lei 8.212/91 passou a ser competência dos Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.Em virtude da perda do objeto devido à alteração da legislação, arqu De todo o exposto, conclui-se que a matéria objeto do processo nº 37172.001577/2006-71 – perda do direito à isenção, mediante a emissão de Ato Cancelatório – desde 2009 está sujeita a um novo rito, que não mais inclui o julgamento pelo CARF. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018045/2009-83 Nesse sentido, colacionamos as ementas e dispositivos dos seguintes arestos da CSRF / 2ª Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 26/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237/2009 e Decreto nº 8.242/2014, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para anular o Acórdão n° 2402-004.611, de 10/03/2015, e determinar a devolução do processo à Unidade de Origem, conforme o art. 50, do Decreto n° 8.242, de 2014 (Acórdão nº 9202-010.111 – CSRF / 2ª Turma, sessão de 22 de novembro de 2021, relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237/2009 e Decreto nº 8.242/2014, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para declarar a nulidade do Acórdão n° 2201¬003.221, de 15/06/2016, e determinar a devolução do processo à Unidade de Origem, conforme o art. 50, do Decreto n° 8.242, de 2014. (Acórdão nº 9202-010.215 – CSRF / 2ª Turma, sessão de 13 de dezembro de 2021, relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237, de 2009, bem como pronunciar-se sobre exigência de tributo não julgada em primeira instância, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para anular o Acórdão nº 2201-003.473, de 14/03/2017, e determinar a devolução do processo à Unidade de Origem, conforme o art. 50, do Decreto nº 8.242, de 2014. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018045/2009-83 (Acórdão nº 9202-010.223 – CSRF / 2ª Turma, sessão de 15 de dezembro de 2021, relatora Maria Helena Cotta Cardozo). Ante o expendido e em síntese conclusiva, extrai-se que é vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237 de 2009, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. Do Cancelamento de Isenção de Contribuições Previdenciárias - Processo nº 37172.001577/2006-71 Não obstante ao relatado em linhas pretéritas, convém trazer aos presentes autos, de forma sintética, os motivos que ensejaram o cancelamento da isenção das contribuições previdenciárias da entidade, bem como, um breve relato dos relatórios e decisões produzidos pelas autoridades fiscal e julgadora e também das manifestações da entidade, constantes no processo nº 37172.001577/2006-71, merecendo deixar consignado que a indicação das folhas apontadas no resumo a seguir, correspondem àquelas do referido processo. Inicialmente, em relação à Informação Fiscal (fls. 03/39), reproduzimos abaixo os motivos ensejadores que levaram a autoridade fiscal a propor o cancelamento da isenção das contribuições sociais usufruída pela Visão Mundial, consoante resumo na Decisão-Notificação nº 11.401.4/0101/2007 (fl. 571/572): Trata-se de Informação Fiscal para o cancelamento da isenção de contribuições previdenciárias da entidade em referência, a partir de 01/1996 (fls. 03/39), tendo em vista que a entidade não comprovou o cumprimento dos requisitos dos incisos III e V do art. 55 da Lei 8.212/91, em síntese, pelo fato de escriturar como “despesas/custos de atividade”, alterando o seu resultado operacional, os seguintes desembolsos: - doações a várias pessoas físicas e jurídicas, - benefícios a empregados (previdência privada, assistência médica, seguro de vida e bolsas de estudo) e manutenção da Cooperativa de Jovens do Setor Turístico (COOPERATUR); bem como pelo fato da entidade considerar como "Aplicação em gratuidade” a totalidade dos valores dos “projetos/programas” realizados através de contratos/convênios, os quais não são ônus exclusivos da Visão Mundial, sendo, a maior parte dos seus recursos, suportados pelas entidades que firmaram os citados contratos/convênios. (...) A entidade apresentou defesa/impugnação (fls. 359/447) em face da Informação Fiscal (fls. 03/39), com os argumentos sintetizados nos tópicos a seguir: 1. PRELIMINARMENTE Descreve aspectos da entidade, a forma de sua atuação e os projetos desenvolvidos. 2. SÍNTESE DA INFORMAÇÃO FISCAL 3. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 3.1. Do Contrato de Previdência e Seguros. 3.2. Doações e repasses a outras entidades filantrópicas. 3.2.1 - Doações para Associação de Refugiados Angolanos para produção CD África Urgente. 3.2.2. Repasse de doação para o Hospital Clemente Faria em Montes Claros. 3.2.3. Verba para Associação Habitat para a Humanidade para construção de residências no Sul de Minas. 3.2.4. Repasse de doação para Associação Evangélica Beneficente de MG. 3.2.5. Pagamento da Viagem dos Canadenses ao Brasil. 3.2.6. Verba para evento sobre empreendedorismo em Recife. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018045/2009-83 3.2.7. Doação para Movimento Sem Terra. 3.2.8 - 50% de material e curso de inglês para funcionários. 3.2.9. Viagem de Tim Sawer Canadá/Brasil. 3.2.10. Pagamento a agência de propaganda no Canadá para incrementar levantamento de fundos no valor de R$ 31.609,40. 3.2.11. Doação para Asas - Associação de Ação Solidária. 3.2.12. Compra de transporte para a Cooperatur. 3.2.14. Reembolso de 50% do curso de MBA para Jonathan George White. 3.2.15. Verba para Associação dos Refugiados Africanos no Brasil para confecção de CDs no valor de R$ 4.089,00. 3.2.16. Despesas com visita da atriz inglesa à Manaus no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3.2.17. Pagamento a Bradesco Previdência e Seguros S/A referente previdência privada dos funcionários no valor de R$ 16.169,48 em 23/10/02, anexo às fls. 133. 3.2.18. Doação para Serguem para gastos na Espanha no valor de R$ 17.458,36 em 28/02/2003. 3.2.19. Doação à Sociedade Bíblica do Brasil no valor de R$ 366.840,00. 3.2.20. Doação a Igraja (sic) Batista Independente Recanto das Emas no valor de R$ 20.000.00 em 30/09/03, anexo às fls. 139 e 140. 3.2.21. Envio das parcelas de abril e maio para Cooperatur referente contrapartida da VM no valor de R$ 12.000,00 em 09/04/03, anexo às fls. 141 a 142. 3.2.22. Pagamento Previdência Privada meses março a abril de 2003. 3.2.23. Pagamento de bolsa de estudo para as funcionárias Elza Cristina da Fonseca Pereira Dantas e Maria Etelvina da Costa no Seminário Teológico Evangélico de Natal no valor de R$ 1.250,00 em 10/03/03, anexo às fls. 143 a 150. Também valor de R$ 395,50 em 05/01/96 e R$ 140,00 em 29/07/96 devidamente contabilizados na conta 4108007 (Bolsa de Estudos) para outros funcionários. 3.2.24. Compra de material referente Visão Mundial Moçambique no valor de R$ 9.300,00 em 11/03/98, anexo às fls. 345 a 347. 3.3. Dos Contratos /Convênios da Visão Mundial. DOS CONTRATOS /CONVÊNIO DA VISÃO MUNDIAL 11.1 E 11.2 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Microempreendimentos - PROMICRO - Projeto de Apoio a Iniciativa Empreendora: “Incubadora de Empresas de Montes Claros – INEMONT. 11.2. Convênio com o serviço de apoio às micro e pequenas empresas de Minas Gerais - SEBRAE-MG, a Prefeitura Municipal de Montes Claros, a Associação Comercial e Industrial de Montes Claros, a Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, a Empresa Júnior UNIMONTES-EJU e a Visão Mundial. 11.3. Contrato BDMG/BF n° 74.630/99. 11.4. Convênio n° 157/99 que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente - SETASCAD e a Visão Mundial, com a interveniência do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. 11.5. Estatuto da Cooperatur - Cooperativa de Jovens do Setor Turístico. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018045/2009-83 11.6. Contrato de Administração e aplicação de recursos financeiros n° 99.2.702.2.1. que entre si fazem o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Visão Mundial. 11.7. Contrato de Colaboração Financeira não reembolsável n° 01.2.076.2.1 que entre si fazem o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Visão Mundial. 11.8. Programa de Desenvolvimento de área - PDA/ Visão Mundial - convênio n° 052273 - Termo de Convênio que entre si celebram a Visão Mundial e o projeto piloto de ação comunitária para os fins que especifica. 11.9. Contrato n° 027/2001 - Contrato de execução de projeto de qualificação profissional, celebrado entre o Governo do Estado de Alagoas por intermédio da Secretaria Estadual de emprego, renda e relações de trabalho SERT/AL e a entidade Visão Mundial. 11.10. Convênio que entre si celebram o Governo do Estado da Paraíba através da Secretaria do Trabalho e Ação Social e a Visão Mundial, destinado à execução do projeto de implementação dos portais do alvorada, de acordo com o processo n° 01666/2002, para fins que especifica. 11.11. Convênio de apoio financeiro que entre si celebram, de um lado, o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas do Estado da Bahia e a Visão Mundial. 11.12. Contrato n° 07/2003 de prestação de serviços que entre si celebram o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social e a Visão Mundial. 11.13. Contrato de Comodato que entre si celebram Visão Mundial e Igreja Presbiteriana de Manaus do Barco Hospital JJ Mesquita e Equipamentos. 11.14. Termo de Acordo para intermediação, acompanhamento e controle de recursos financeiros - projeto de melhoria habitacional, que entre si fazem de um lado, Philipes do Brasil Ltda e, de outro lado, Visão Mundial. 11.15. Acordo de Cooperação mútua que si celebram: Visão Mundial através de seu programa de melhoria habitacional - Prohabite, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, Rio de Janeiro. 11.16. Contrato BDMG/BF n° 121.911/03 - Contrato de Financimento mediante abertura de crédito que celebram entre si o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG e a Visão Mundial. 4. Dos Pedidos. A impugnação foi submetida à apreciação do órgão julgador de primeira instância que, na Decisão-Notificação nº 11.401.4/0101/2007 (fls. 571/582), rejeitou os argumentos suscitados, pelos motivos abaixo reproduzidos (fls. 577/581): (...) 4.4. A defesa afirma que a Visão Mundial promove a filantropia através de convênios e contratos, porém, conforme já registrado, a isenção de contribuições previdenciárias somente é dirigida a entidades de assistência social, ou seja, a entidades que, sem fins lucrativos, atendam ao cidadão incapaz de prover, por si mesmo ou por meio de sua família, os mínimos sociais, que atendam às necessidades básicas, vitais, do cidadão. Logo, não basta a que a Visão Mundial promova alegada filantropia, há que comprovar a promoção da assistência social, nos termos já definidos, o que não se verificou nos autos. 4.4.1. Neste ponto, cabe registrar que nos termos do art. 4º do Estatuto da Visão Mundial (fls. 447/406), o objetivo institucional da entidade é “desenvolver programas de assistência social”, cuja análise, para fins de isenção, deve, como vimos, ter como foco os conceitos de “assistência social beneficente”, tal como definido no art. 203 e Lei Orgânica da Assistência Social e anteriormente destacados. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018045/2009-83 4.4.1.1. Prosseguindo, os convênios e contratos juntados às fls. 202/330, bem como os dados apontados pela Informação Fiscal e pela defesa, comprovam que os objetos de vários convênios e contratos celebrados pela entidade não se enquadram no objeto social institucional da Visão Mundial de “programas de assistência social”, como por exemplo: - contrato 99.2.702.2.1 (fls. 202/218) ou do contrato 01.2.076.2.1 (fls. 227/238), ambos firmados com o BNDES; o programa de qualificação profissional objeto de contrato firmado com o Estado de Alagoas (cópia fls. 239/253); etc.. Note-se que a entidade não comprova a qualidade de “carentes” dos beneficiários dessas “parcerias”. Aliás, dificilmente poderão ser tidos como “cidadãos incapazes de prover os mínimos sociais”, por exemplo; - o micro e pequeno empresário beneficiário do crédito objeto do mencionado contrato 99.2.702.2.1 (fls. 202/218) ou do contrato 01.2.076.2.1 (fls. 227/238), ou os trabalhadores beneficiados com o programa de qualificação profissional objeto de aludido contrato firmado com o Estado de Alagoas (cópia fls. 239/253); ou as micro e pequenas empresas beneficiadas pelo convênio de fls. 261/275 firmado com o SEBRAE; ou os empreendedores que serão preparados a enfretar (sic) a alta competitividade do mercado atual através do PROMICO celebrado com a SEBRAE, Prefeitura de Monstes (sic) Claros, e outras entidades (fls. 154/164), etc. 4.4.2. Ainda no que toca aos “Convênios e Contratos” celebrados pela Visão Mundial, procede a alegação de que a entidade não está impedida de firmar tais convênios e contratos. Poderá firmá-los, todavia, a defendente não mencionou que nessa “parceria” cabe a pessoa jurídica convenente/contratante arcar com a totalidade ou quase a totalidade do encargo financeiro da realização do convênio/contrato. Nesse sentido são as contratantes/conveniadas é que estariam prestando assistência social beneficente e não Visão Mundial. 4.4.3. Efetivamente constata-se que a Visão Mundial não pôde demonstrar nos contratos e convênios firmados com as entidades ou órgão públicos que os recursos necessários a realização dos mesmos ocorrem por sua conta. .4.4.4 O que temos é que a maior parte das atividades desenvolvidas pela Visão Mundial são feitas através dessas “parcerias”, ou seja, através de convênios ou contratos que a Visão Mundial firma com órgãos públicos, instituições financeiras e outras entidades. Desses contratos e convênios, a maior parte deles não é ônus da Visão Mundial, ou o ônus da Visão Mundial é de pouca monta. Senão vejamos, por exemplo, os dados relativos ao exercício de 2003: • Conforme quadro de fls. 536, a entidade aplicou em suas atividades no ano de 2003 (“aplicação de recursos”) o valor de R$ 34.724.826,00, dos quais R$ 29.187.113,00 referem-se a “Projetos”. • Conforme quadro de fls. 30, desses R$ 29.187.113,00 aplicados em “projetos”, R$ 19.472.788,00 referem-se a projetos realizado através de convênios/contratos com outras pessoas jurídicas, que, ou arcaram integralmente com os recursos necessários a realização dos convênios ou contratos, ou arcaram com grande parte deles. 4.4.5. Assim, além de várias dessas atividades não se enquadrarem no objetivo social da interessada, não poderiam as importâncias despendidas em tais atividades cujo ônus não foram suportados pela Visão Mundial ser computadas, em benefício da defendente, como valores aplicados “promoção gratuita de assistência social beneficente” e “aplicação integral do eventual resultado operacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais”, como se deu. 4.4.6.. Confrontando o quadro elaborado pela defesa (fls. 536) - “Recursos Aplicados nos últimos 10 anos” - com o quadro elaborado pela fiscalização às fls. 30, verifica-se que a entidade insiste em incluir, como recursos por ela aplicados, a totalidade dos recursos relativos a projetos executados mediante convênios e contratos com órgãos públicos e outras entidades, embora, como já vimos, a grande maioria desses recursos foram ônus suportados pelos órgãos públicos e entidades com as quais a Visão Mundial firmou os convênios e os contratos. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018045/2009-83 4.5. A defendente insurge-se, também, contra terem sido apontados, dentre motivos ensejares do cancelamento da isenção por descumprimento dos requisitos dos incisos III e V do art. 55 da Lei 8.212/91, a concessão de benefícios trabalhistas a seus funcionários (plano de saúde, plano de previdência, seguro de vida, bolsa de estudos) e as doações e repasses feitas pela entidade a outras pessoas jurídicas. Entretanto, a respeito deste assunto, a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social já pacificou entendimento, como exemplificam os Pareceres abaixo apontados, nos trechos a seguir reproduzidos: (...) 4.5.1. No caso dos autos, a concessão de benefícios a funcionários da entidade não são contestados. Quanto as doações a outras entidades, embora a defesa negue a efetivação de algumas, admite-as em sua maioria. Assim e com base nas razões que fundamentaram os Pareceres reproduzidos no item e subitens anteriores, perfeitamente aplicáveis à espécie dos autos, constata-se que as mencionadas atividades, embora merecedoras de elogios, não tem por finalidade atingir os objetivos da política de assistência social, logo, não podem ser computadas como aplicação em assistência social beneficente gratuita (aplicação de recursos” no quadro de fls. 536). 4.5.2. Registre-se, ainda, que realmente a lei não veda que a empresa, num gesto de liberalidade, conceda a seus empregados e dependentes: bolsas de estudos, plano de saúde, seguro de vida, etc., entretanto, esses gastos não podem ser considerados despesas com assistência social beneficente, como fez a defendente em seus Demonstrativos de Resultados do Exercício. 4.5.3. Relativamente aos donativos a outras entidades, também não são gastos com assistência social, caracterizando-se como mero repasse financeiro e este não pode representar o custo da atividade. Deste modo, tais valores não podem ser contabilizados para demonstrar o cumprimento das exigências legais. 4.5.4. Os fatos comentados importam em renúncias de receita e não visam o atendimento de necessidades básicas e vitais do público-alvo da assistência social, conforme disciplina a legislação específica. 4.5.5. No prisma de comercial, poder-se-ia até admitir que a entidade em foco aplica suas rendas na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos. Porém o foco da análise dos fatos expostos na Informação Fiscal sob análise deve ser dirigido para a atividade de promoção gratuita da assistência social beneficente, e não a atividade mercantil. 4.6. Finalmente , está fartamente comprovado nos autos que a entidade descumpriu os requisitos dos incisos III e V do art. 55 da Lei 8.212/91, eis que os fatos anteriormente sintetizados, demonstram que a entidade não “promove a assistência social beneficente a pessoas carentes” o nem que “aplica integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais”. (...) Além de rejeitar os argumentos de defesa, a autoridade julgadora de primeira instância determinou a emissão do “Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais” a partir de 1996. Abaixo segue reproduzida a ementa da Decisão-Notificação (fl. 571/582): ISENÇÃO. RECURSOS APLICADOS EM DOAÇÕES, BENEFÍCIOS A EMPREGADOS E ÔNUS SUPORTADO POR ENTIDADES CONTRATADAS/CONVENIADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERÁ-LOS COMO APLICAÇÃO GRATUITA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. Para fins da verificação do cumprimento dos requisitos dos, incisos III e V do art. 55 da Lei 8.212/91, não podem ser considerados como aplicação em “assistência social beneficente”, os valores relativos a doações a pessoas físicas e jurídicas, benefícios concedidos a em pregados e. despesas suportadas por pessoas jurídicas conveniadas ou contratadas. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018045/2009-83 CANCELAMENTO PROCEDENTE Regularmente intimada da decisão a entidade apresentou recurso (fls. 588/644), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: (...) 1. PRELIMINARMENTE : 1.1. Do princípio da razoabilidade e as exigências da Lei n° 8.212/91 quanto aos benefícios do art. 195, § 7°, da CF/88 às entidades de assistência social. 1.2. Identidade Organizacional da Visão Mundial 1.3. Do Direito Adquirido à Isenção Patronal da Recorrente 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - Plano de previdência complementar firmado com a Bradesco Vida e Previdência tendo em vista regras estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a Visão Mundial e o Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do estado de Minas Gerais – SINTIBREF. - Plano de Aposentadoria Privada e Assistência Médica Seguro de Vida – não se trata de mera liberalidade, mas de imperativo legal trabalhista. - Doações a pessoas jurídicas por estas não serem alvo da assistência social. - Parcerias da Visão Mundial com o BNDES; programa de qualificação profissional objeto do contrato firmado com o Estado de Alagoas (fls. 239/253); micro e pequeno empresário beneficiário do crédito objeto do mencionado contrato (fls. 202/218); os trabalhadores beneficiados com o programa de qualificação profissional objeto do aludido contrato firmado entre o Estado de Alagoas; ou as micro e pequenas empresas beneficiadas pelo convênio de fls. 261/275, firmado com o SEBRAE ou os empreendedores que serão preparados a enfrentar a alta competitividade do mercado atual, através do PROMICRO, celebrado com o SEBRAE, prefeitura de Montes Claros e outras entidades. (...) O recurso foi submetido à apreciação pelo Serviço de Análise de Defesa e Recursos que exarou, em 30/04/2007, o relatório “Contra Razões de Recurso” (fls. 653/656), do qual merece ser reproduzido o seguinte excerto (fls. 655/656): (...) DA APRECIAÇÃO 10. Foi proposto através da Informação Fiscal, de 15/05/2006, fls. 01/36, o cancelamento da isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, por ter sido constatado que a entidade Visão Mundial não atende, cumulativamente, aos requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91, sem as alterações introduzidas pela Lei 9732/98. 11. A norma específica que estabelece os requisitos para que as entidades gozem dos benefícios previstos no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal é a Lei n° 8.212/91. Assim, observando um dos princípios da Administração, o da legalidade, temos que não cabe à Fiscalização afastar enunciado da referida lei sob o fundamento de que seja ilegal ou inconstitucional. 12. A Constituição Federal, ao permitir que as entidades beneficentes de assistência social sejam isentas das contribuições sociais, vincula a concessão desse benefício ao atendimento das exigências estabelecidas em lei. 13. A Lei n° 8.212/91, no artigo 55, também declara a possibilidade de se conceder a isenção e enumera os requisitos necessários para obtê-la, que devem ser atendidos cumulativamente, possibilitando que a norma constitucional possa produzir seus efeitos. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018045/2009-83 14. Um desses requisitos é a promoção da assistência social beneficente tal como exigido no inciso III do art. 55 da Lei 8212/91, em sua redação original. A verificação de seu cumprimento pela entidade está a cargo do auditor fiscal da Previdência Social, que deve pautar a interpretação do que seja promoção de assistência social, no artigo 203 da Constituição , ou seja, “... será prestada a quem dela necessitar, como o cidadão socialmente excluído que se encontra em situação de necessidade premente”... 15. É também requisito indispensável à isenção das contribuições, a aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, conforme inciso V do mesmo artigo. Tal requisito é igualmente objeto de verificação pelo auditor fiscal da Previdência Social que analisará se a entidade aplica suas rendas na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos, com foco dirigido à promoção da assistência social beneficente. Referido inciso exige, também, que a aplicação dos resultados operacionais da entidade em assistência social seja comprovada através da contabilidade, eis que obrigada a apresentar anualmente relatório circunstanciado de suas atividades, elaborado segundo os padrões estabelecidos no artigo 209 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99 e artigos 309 a 312 da Instrução Normativa SRP 03/2005. 16. Entretanto e como descrito na Decisão Notificação 11.401.4/0101/2007, os aspectos relatados pela fiscalização não deixam margem a dúvidas; houve descumprimento pela Visão Mundial dos requisitos descritos no art. 55, incisos III e V da Lei 8.212/91 (requisitos também exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional). 16.1. Realmente a lei não veda que a empresa, em cumprimento a acordo coletivo de trabalho, conceda a seus empregados, planos de Previdência Complementar, Aposentadoria Privada, Assistência Médica e Seguro de Vida, porém, esses gastos não podem ser considerados despesas com assistência social beneficente, como fez a recorrente em seus Demonstrativos de Resultados do Exercício. 16.2. O donativo a outras entidades, também, não é gasto com assistência social, caracterizando-se mero repasse financeiro e não pode representar o custo da atividade, não devendo, consequentemente, ser contabilizado para demonstrar o cumprimento de exigências legais. 16.3. Os fatos comentados importam em renúncia de receita e não visam o atendimento de necessidades básicas e vitais do público alvo da assistência social, como disciplina a legislação específica. 16.4. No prisma comercial, poder-se-ia admitir que a entidade aplique suas rendas na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos. Porém, o foco da análise dos fatos expostos na Informação Fiscal sob análise deve ser dirigido para a atividade de promoção gratuita da assistência social beneficente e não a atividade mercantil. 17. Quanto ao direito adquirido que argüi, não é esse o caso dos autos. No entanto, cabe considerar que não há direito adquirido a regime jurídico tributário. A obtenção do certificado de entidade beneficente, não exonera a pessoa jurídica, terminado o prazo da isenção, da satisfação dos requisitos da Lei 8.212/91, no seu artigo 55, no afã de persistir no gozo do benefício fiscal, exatamente por força da não imutabilidade do regime fiscal. 18. Em resumo, foi constatado que a entidade não atende cumulativamente aos requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91, especificamente quanto aos inciso III e V, e assim, deixou de fazer jus à isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da legislação em referência, razão porque foi emitido o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais, para a recorrente, a partir de 01/01/1996. DA CONCLUSÃO 19. Diante do exposto, não tendo o recorrente apresentado argumentos novos ou provas inequívocas que possam determinar a reforma da decisão recorrida, é de se reportar à mesma, onde foram enfrentados e refutados os argumentos antes expendidos, opinamos seja mantida, uma vez que O lançamento foi efetuado em consonância com as normas vigentes. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018045/2009-83 20. À consideração da Chefia do Serviço de Contencioso Administrativo, para, se de acordo, proceder ao encaminhamento do processo ao CRPS. Conforme teor do Despacho nº 2803 – 2ª Seção / 3ª Turma Especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Segunda Seção de Julgamento, lavrado em 20/10/2010 (fl. 667): Trata-se no presente processo de Recurso Voluntário, fls. 555 a 610 , decorrente do cancelamento da isenção das cotas patronais que era detentora a entidade supramencionada. O Ato Cancelatório e Isenção de Contribuições Sociais está acostado, as fls. 553 , do processo. Os presentes autos subiram ao CRPS , fls. 622 , e foram transferidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, por força da Lei 11.457 /2007 , que deu origem ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF , nos termos da MP 449/2008. Os autos foram distribuídos em 21/09/2010. No entanto, ante o novo regramento jurídico que rege a matéria Lei 12.201/2009 e seu Decreto Regulamentador de n° 7.237/2010 , que por seu artigo 45, abaixo transcrito, que determina a devolução do autos ao órgão de origem. Remeto o presente processo à Secretaria para que esta tome as providências necessária s ao atendimento à legislação. Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgado s em curso no âmbito do Ministério Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido lio art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009. aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. À Secretaria da Terceira Câmara da Segunda Seção para devolução ao órgão de origem – delegacia da Receita federal do Brasil em Belo Horizonte - MG . A análise realizada pela DRF/RCE/SEORT, em 10/08/2012, entendeu pela manutenção da Informação Fiscal proferida em 15/05/2006 (fls. 674/675), conforme se extrai do excerto abaixo reproduzido: 1. Trata-se de RECURSO contra a Decisão-Notificação (DN) N° 11.401.4/0101/2007, de 29/01/2007, da extinta Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte — MG, interposto pelo contribuinte em 30/03/2007, encaminhado ao então Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, posteriormente foram transferidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, por força da Lei 11.457/2007, que originou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, com base na MP 449/2008. 2. Considerando que a manifestação de inconformidade apresentada não fora apreciada pelo Órgão Colegiado de última instância, tendo sido os autos devolvidos à DRF/Belo Horizonte em 20/10/2010, com base no Art.45 do Decreto n° 7.237/2010, o qual determina que os processos para cancelamento de isenção em curso no Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão, para verificação dos requesitos indispensáveis ao gozo do beneficio, aplicando a legislação vigente à época do fato gerador abaixo transcrito. Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei n° 12.101. de 2009. aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. 3. Considerando que a requerente solicitou a isenção de contribuições sociais de tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/9.1 Neste sentido, a norma especifica que estabelece os requisitos para que as entidades gozem dos benefícios previstos no § 7º do Art. 195 da Constituição Federal é a Lei 8.212/91. Contudo o art. 32 da Lei 12.102/2009 dispõe sobre a Certificação das entidades beneficentes a partir de 30/11/2009, não se aplicando Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018045/2009-83 aos pedidos feitos anteriormente, conforme prevê o art. 234 da IN / RFB n° 1.071 de 15 de setembro de 2010, a seguir: "Art. 234. O processo de cancelamento de isenção pendente de julgamento no âmbito da RFB será encaminhado à unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos de isenção, observados: I - para fatos geradores ocorridos até 29 de novembro de 2009, os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; e II – para fastos geradores ocorridos a partir de 30 de novembro de 2009, os requisitos previstos no art. 227 desta Instrução Normativa. 4. Quanto à aplicação da legislação vigente à época do fato gerador no que diz respeito ao cumprimento das exigências para o gozo do beneficio fiscal de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, estas já foram analisadas e constatou-se que a entidade não atende cumulativamente aos requisitos indispensáveis para manutenção da isenção das contribuições sociais nos termos do art. 55 da legislação em referência, razão pela qual foi emitido o Ato Cancelatório de Isenção N° 11.401.1/0007/2007, fixando os efeitos em 01/01/1996. 5. A interessada interpôs recurso contra a Decisão-Notificação N° 11.401.4/0101/2007, a qual julgou procedente a Informação Fiscal que motivou o Ato Cancelatório de Isenção N° 11.401.1/0007/2007. Contudo, não foram apresentados elementos novos ou provas que possam determinar mudança na análise efetuada, assim como a reforma da decisão, prevalecendo os mesmos argumentos antes apresentados, diante dos fatos, sugere-se que seja mantida a Informação Fiscal já proferida em 15/05/2006, visto que a conclusão foi efetuada de acordo com as normas vigentes à época do fato gerador. (...) Após esse breve resumo, em síntese, a conclusão apontada pela autoridade fiscal foi pela manutenção do cancelamento de isenção da entidade pelos motivos elencados na Informação Fiscal lavrada em 15/05/2006, ante a falta de apresentação de elementos novos ou provas capazes de reformar a referida decisão. Processos nº 10680.012329/2007-40, 10680.012327/2007-51 e 10680.012330/2007-74 - Representação Fiscal para Fins Penais De acordo com o teor da Súmula CARF nº 28, a seguir reproduzida, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). A seguir, seguem anexas as situações dos referidos processos, conforme informação extraída do Comprot: Fl. 349DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018045/2009-83 Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018045/2009-83 No que diz respeito ao tema versado, atualmente a matéria é regida pela Portaria RFB nº 1750 de 12 de novembro de 20184, que em seus artigos 10 e 15 da abaixo reproduzidos, estabelecem o trâmite e o momento do encaminhamento da Representação Fiscal para Finais ao órgão do MPF: Art. 10. A representação fiscal para fins penais deverá permanecer no âmbito da unidade responsável pelo controle do processo administrativo fiscal até a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. § 1º A representação fiscal poderá ser encaminhada ao órgão do Ministério Público Federal (MPF) ainda que pendente de decisão final em processo administrativo fiscal se ocorrer a hipótese prevista no inciso IV do art. 15. § 2º Na hipótese prevista no caput, se o crédito tributário correspondente ao ilícito penal for integralmente extinto por decisão administrativa ou pelo pagamento, os autos da representação, juntamente com cópia da respectiva decisão administrativa, deverão ser arquivados. (...) Do Encaminhamento da Representação Fiscal para Fins Penais Art. 15. As representações fiscais para fins penais serão encaminhadas ao órgão do MPF competente para promover a ação penal, mediante ofício do titular da unidade responsável pela formalização da representação, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data: 4 Dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018045/2009-83 I - do encerramento do prazo legal para cobrança amigável, depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário relacionado ao ilícito penal, sem que tenha havido o correspondente pagamento; II - da decisão administrativa definitiva referente a auto de infração do qual não tenha resultado exigência de crédito tributário; III - da decisão definitiva do chefe da unidade que aplicou a pena de perdimento, na hipótese prevista no art. 12; IV - de formalização da representação fiscal, na hipótese prevista no § 2º do art. 12; ou V - de exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento do crédito tributário. § 1º As representações fiscais para fins penais de que trata o art. 7º serão processadas em lote e encaminhadas ao MPF até o último dia do mês subsequente ao de seu processamento. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I a III do caput, deverão ser juntadas à representação fiscal a ser encaminhada ao MPF cópia da decisão definitiva proferida no processo administrativo e a informação sobre o valor do crédito tributário exigível, se for o caso. § 3º Na hipótese prevista no inciso V do caput, deverão ser juntada à representação fiscal para fins penais os documentos que instruíram o procedimento de exclusão do parcelamento. Resta concluir-se, em face do exposto, que a conclusão/destino da Representação Fiscal para Fins Penais depende da decisão final na esfera administrativa sobre a exigência fiscal do crédito tributário. Dos Requisitos para o Gozo de Imunidade A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, § 7º 5 , confere às entidades beneficentes de assistência social - EBAS, o direito à isenção das contribuições sociais, desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei, sendo portanto oportuno inicialmente deixar consignado o registro das alterações normativas ocorridas em relação à matéria: a) Lei nº 8.212 de 24/07/1991, artigo 55 – vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória nº 446 de 7/11/2008 – vigência de 10/11/2008 a 11/2/2009 (rejeitada); 5 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (...) Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018045/2009-83 c) Lei nº 8.212, de 24/07/1991, artigo 55 – vigência restabelecida de 12/02/2009 a 29/11/2009 e d) Lei nº 12.101 de 27/11/2009 – vigência a partir de 30/11/2009. É inconteste, inclusive com manifestação neste sentido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)6, que apesar do fato do texto constitucional referir-se ao benefício do artigo 195, § 7º como isenção trata-se de imunidade. Extrai-se do texto constitucional a necessidade de atendimento de dois requisitos para a entidade fazer jus ao benefício: (i) a entidade de assistência social deve ser beneficente e (ii) deve atender os requisitos previstos em lei. Com o objetivo de regular os requisitos para outorga da imunidade prevista no artigo 195, § 7 o da Constituição Federal, vigia à época dos fatos, a Lei nº 8.212 de 1991, que em seu artigo 55, especificou determinadas condições para o gozo da isenção das contribuições de tratam os artigos 22 e 23 para a entidade beneficente de assistência social que atendesse, cumulativamente, dentre outros, os seguintes requisitos: o reconhecimento como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal e que fosse portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, este renovado a cada três anos. O § 1º do referido artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991 dispunha que, ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que tratava aquele artigo seria requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Já o artigo 208 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, estabelecia que a pessoa jurídica de direito privado devia requerer o reconhecimento da isenção ao INSS, em formulário próprio, acompanhado dos documentos relacionados nos incisos I a VII. Cumpre enfatizar que foi submetido ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, a celeuma acerca de que somente por meio de lei complementar podem ser estabelecidos os requisitos para o gozo de imunidades, tendo sido fixada a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". O julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 566.622, restou assim ementado: 6 Contribuição previdenciária — Quota patronal — Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais — Imunidade (CF, art. 195, § 7º). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social —, contemplou as entidades beneficentes de assistência social o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. Tratando- se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional —, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.” (RMS 22.192, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/96). Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018045/2009-83 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05-2020) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal federal em acolher parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados: i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator) Da transcrição acima extrai-se que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195, § 7º da Constituição Federal. O trânsito em julgado do acórdão que tratou da questão objeto do RE 566.622/RS, após terem sido rejeitados os Embargos de Declaração opostos em face da última decisão proferida pelo STF, foi certificado em 27/09/2022. Desse modo, tal decisão é de observância obrigatória por parte dos membros do CARF, a teor do artigo 62, II, “b” do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. No caso em espécie, o lançamento não decorreu do fato do pedido de renovação do CEBAS ter ocorrido fora do prazo, conforme alega a Recorrente, mas sim em razão de ter sido cancelada, a partir de 01/01/1996, a isenção das contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212 de 1991, por infração ao disposto nos incisos III e V do artigo Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018045/2009-83 55 da Lei nº 8.212 de 19917, na redação vigente à época dos fatos, consoante teor do “Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 11.401.1/007/2007” de 07/02/2007 (fl. 254), lavrado em decorrência do acolhimento, por parte da autoridade julgadora, das conclusões apontadas pela fiscalização no termo de Informação Fiscal, objeto do processo nº 37172.001577/2006-71, cujo resumo foi apresentado anteriormente. Em síntese conclusiva, em relação aos requisitos do artigo 14 do CTN, a entidade deixou de cumprir aquele relacionado ao inciso II 8 , correspondente ao inciso V do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, uma vez que a outra exigência constante do inciso III do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento conjunto das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Ante o expendido, restando demonstrado que a entidade não atendeu a todos os requisitos legais previstos no artigo 14 do CTN, uma vez que descumpriu aquele previsto no inciso II do referido dispositivo legal (correspondente ao inciso V do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, então vigente à época do lançamento), não pode fazer jus à isenção das contribuições previdenciárias em relação à quota patronal e a destinada à terceiros. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 7 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (...) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). 8 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: (...) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; (...) Fl. 355DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.727279/2012-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3002-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário movido em face da r. decisão de fls. 45-51, manteve o lançamento da multa prevista nos dispositivos 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Este fato se deve ao registro de desconsolidação promovido de forma extemporânea nos seguintes termos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 72 79 /2 01 2- 11 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.399 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727279/2012-11 CARGA AÉREA. DATA e HORA da CHEGADA: 10/11/2007 às 01:06 hs/ TERMO DE ENTRADA TE: 07010142-6. DTA 704689855- DATA e HORA DAS INFORMAÇÕES DA CARGA PELO RECORRENTE: 11/11/2007 às 14:14hs. Em suas razões recursais, sustenta, basicamente que: Ilegitimidade de parte, posto que somente o Transportador tem acesso ao Sistema Mantra; A Responsabilidade atinge exclusivamente ao Transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador no siscomex-mantra; Do Cumprimento da Obrigação Acessória. Promoveu dois de três registros no Mantra indicados no Auto de Infração, antes da chegada da aeronave. Da Inexistência de Sanção por Descumprimento de Obrigação Acessória. Art. 24 da IN 102/94 não contempla sanções para perda de prazos estabelecidos no art. 8º da referida norma. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DA LEGITIMIDADE PASSIVA. No tocante a materialidade da intempestividade, não restam quaisquer dúvidas acerca da mesma. Restou evidente o descumprimento do prazo previsto na norma administrativa por parte do Agente desconsolidador da carga, pois as informações relativas ao “house”, foram inseridas no sistema Siscomex-Mantra, além das três horas da chegada do veículo transportador. Sob a ótica da legislação atual o agente de cargas tem legitimidade passiva para figurar neste autos, inclusive por força da própria Súmula 187 desta Egrégia Corte de forma conjunta com o art. 8º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Eis as suas respectivas transcrições: Súmula 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. 3 DA INFRAÇÃO. A infração encontra-se prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A regulamentação pela prestação das informações de desconsolidação estão previstas na IN 102 de 1994, cujo artigo 8º estabelece que: Fl. 84DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.399 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727279/2012-11 Art. 8º. IN 102/1994. Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Todavia este caso deve ser analisado com prudência. O fato gerador é datado de 11/11/2007. A própria normativa é de 07 de Julho de 2014. E é clara no sentido de que a responsabilidade pela desconsolidação é do Transportador Aéreo, enquanto não implementada a função e disponibilização de acesso ao sistema para que o Agente de Cargas consiga fazer a inclusão das informações pelo CE house. Trata-se de uma obrigação impossível de ser realizada no contexto em apreço. Decorre-se disso que ao Recorrente foi imposta uma penalização por descumprimento de uma obrigação fundamentada em dispositivo pautado em uma condição suspensiva da responsabilidade do agente pelo efetivo cumprimento do prazo, em razão de falha no próprio sistema MANTRA. Fato este que exclui, mesmo que de forma temporária, qualquer responsabilidade do Agente, tornando-se insubsistente a manutenção desta penalidade pela tipificação indicada no Auto de Infração objeto deste Processo Administrativo Fiscal. E esta condição suspensiva encontra amparo no parágrafo segundo do art. 8º, fato que afasta a incidência de qualquer responsabilidade e, por conseguinte, descaracteriza a infração em apreço. O artigo 673 do Regulamento Aduaneiro define infração aduaneira: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Por conseguinte, inexiste violação de norma daquilo que o Recorrente não está obrigado a fazer enquanto houver a condição suspensiva em razão da impossibilidade técnica de fazê-lo. Para que haja infração deve existir, seja por ação ou omissão, violação de alguma norma. Mas não existe norma obrigando o Agente de Cargas a fazer por força da condição suspensiva em epígrafe. Sendo assim, inexiste infração aduaneira. Inexistindo infração, não há como apenar o Recorrente. Por fim, merece trazer aos autos trecho da magistral decisão do Conselheiro Paulo Regis Venter, proferida nos autos do Processo nº 10715.723396/2012-14, a saber: Conforme se depreende do caput do Art. 4° a obrigação acessória deverá ser cumprida pelo transportador ou pelo desconsolidador. No entanto, para que o desconsolidador pudesse prestar tal informação é imprescindível que tenha acesso ao Siscomex-Mantra. A redação do parágrafo 2º do Art. 8º acima transcrito, esclarece que a responsabilidade Fl. 85DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424954 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424954 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424955 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424955 file://10.202.1.11/grupos/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art94 Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.399 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727279/2012-11 pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no Siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.[g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Por fim, cabe citar acórdãos, decididos por unanimidade, no mesmo sentido: Acórdão n° 12-97.141 da 14° Turma da DRJ/RJO de 26 de março de 2018: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.399 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727279/2012-11 Nos termos do disposto no parágrado 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.” Acórdão n° 07-45.971 da 2° Turma da DRJ/FNS de 12 de fevereiro de 2020: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/01/2008 MANTRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.” Acórdão n° 06-69.047 da 4° Turma da DRJ/CTA de 10 de março de 2020: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2007, 05/09/2007,07/09/2007, 30/09/2007 CONCLUSÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. DESCOMPASSO FUNCIONAL DO SISTEMA MANTRA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE PELA DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONHECIMENTOS FILHOTES DE TRANSPORTE AÉREO. Afasta a responsabilidade do agente de carga por eventual intempestividade na prestação de informações de conhecimentos filhotes quando lhe faltar condições de acesso ao sistema MANTRA para tanto, ou quando o descompasso entre funcionalidade desse sistema e as operações que efetivam a conclusão do trânsito impedirem o atendimento do prazo para a desconsolidação.” Indefiro o pedido de diligência, pois se encontram presentes circunstâncias fáticas suficientemente caracterizadas e legalmente tipificadas na peça de autuação, reputando- se aptas a formar a convicção da julgadora, assim, tal ação apenas procrastinaria a solução do contencioso, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Em face do expendido, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, pela PROCEDÊNCIA da impugnação e EXONERAÇÃO do crédito tributário. Como se observa, a responsabilidade pelas informações no SISCOMEX MANTRA sobre a desconsolidação de cargas aéreas provenientes do exterior permanece com as cias aéreas enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, por força do §2º do art.8º, da IN SRF nº102/74 (Incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014). E ainda que algum agente desconsolidador acessasse o SISCOMEX MANTRA à época dos fatos para alimentar o sistema, o fazia em nome e responsabilidade de terceiros, no caso o transportador aéreo, posto que inexistia acesso por perfil próprio para esse agente. Logo, por entender pela inexistência da infração, acolho o mérito da tese em epígrafe da inexistência da mesma. De mais a mais, resta-se prejudicada a análise dos demais fundamentos do Recurso Voluntário em razão do provimento de seu mérito. 4 DO DISPOSITIVO. Do exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, julgo procedente a fim de cancelar o lançamento das multas em razão da ausência da infração. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.399 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727279/2012-11 Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13925.000116/2010-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com instrução própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. DEDUÇÃO VIA DAA. IMPOSSIBILIDADE. O décimo terceiro salário submete-se exclusivamente ao regime de tributação na fonte pagadora, não podendo ser deduzido na base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução das despesas de instrução, no valor de R$ 2.382,00, e com pensão alimentícia, no valor total de R$ 7.249,01, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESA COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com instrução própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. DEDUÇÃO VIA DAA. IMPOSSIBILIDADE. O décimo terceiro salário submete-se exclusivamente ao regime de tributação na fonte pagadora, não podendo ser deduzido na base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 00 01 16 /2 01 0- 49 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.232 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000116/2010-49 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução das despesas de instrução, no valor de R$ 2.382,00, e com pensão alimentícia, no valor total de R$ 7.249,01, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 52/58): Trata o presente processo de impugnação (fls. 03), tempestiva, de notificação de lançamento (fls. 15/23), onde foi exigido o imposto suplementar de R$ 314,47 e acréscimos legais correspondentes, relativo ao ano-calendário 2008, em decorrência de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, dedução indevida de previdência privada, de despesas com instrução, de despesas médicas e de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. Em sua impugnação, o contribuinte alega o seguinte: - Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - R$ 137,37 - O valor consta do comprovante de rendimentos ou informe de rendimentos financeiros fornecido pela fonte pagadora. Foi obtido junto à Receita Federal de Toledo (PR), por ocasião da 1ª consulta. Estava lançado não houve aviso algum. O trabalho que originou o valor foi realizado em 2007; - Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi - R$ 737,44 - Este valor consta do comprovante de pagamento anexo. Sempre declarado neste campo desde 1977; - Dedução Indevida com Despesa de Instrução - RS 2.382.00 - O valor refere-se a despesas com instrução própria e foi respeitado o limite anual Individual previsto na legislação tributária, conforme comprovante anexo; - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – R$ 10.634,17 - Foi cometido erro no preenchimento da declaração. O valor não diz respeito a pensão alimentícia judicial, devendo ser considerado como dedução de outra natureza: R$ 5.400.00 pagos conforme item 1 acima desde 2007. Pensão alimentícia, divórcio. E R$ 7.920,00 ref. ação judicial, pensão alimentícia para estudante com parte pago pelo INSS e parte em depósito em c/c, cfe. Doc. Protocolo 09.1.03-1 de 19/02/2010, na Agência da Receita Federal de Toledo (PR). - Dedução Indevida de Despesas Médicas - RS 1.773.68 - O valor diz respeito ao Plano de Saúde Cassi e consta do comprovante de pagamento em anexo. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.232 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000116/2010-49 Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado a esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado em juízo ou escritura pública, efetivamente pago e comprovado, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia judicial. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovadas e dentro do limite individual estabelecido. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Necessária a comprovação de que a dedução efetuada refere-se a contribuição para previdência privada - PGBL ou Fapi, para que seja reconhecida a dedução. Cientificado da decisão, em 05/12/2014 (fls. 62), o contribuinte, por procurador habilitado, em 29/12/2014, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 63/78), insurgindo-se contra as despesas com instrução e pensão alimentícia glosadas. Alega, em apertada síntese, que realizou o pagamento das pensões alimentícias devido à sua ex-esposa, Cirlei Aparecida Perdona, pro força de escritura pública, no valor de R$ 5.400,00, incluindo-se os descontos sobre o 13º salário, e à sua filha, Juliana Contini, no valor de R$ 7.920,00, também incluindo descontos sobre o 13º salário, em virtude do acordo judicial homologado nos autos do processo nº 863/2006, que tramitou na Vara da Infância e Juventude, Família e Anexos da Comarca de Toledo/PR, trazendo aos autos os comprovantes de pagamento dos valores remanescentes glosados, realizados por meio de transferências bancárias. Quanto à despesa com educação, anexa declaração emitida pela instituição de ensino FASUL, atestando o efetivo pagamento das mensalidades do curso por ele realizado no decorrer do ano-calendário de 2008, com dedução dos serviços extras prestados pela faculdade. Requer, ao final, o restabelecimento das aludidas despesas ora comprovadas, com a restituição do imposto de renda a que faz jus, devidamente corrigido. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 79/116. É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.232 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000116/2010-49 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas com instrução e pensão alimentícia: O litígio recai sobre as despesas com instrução (R$ 2.382,00) e pensão alimentícia (R$ 10.534,17), por falta de comprovação dos efetivos pagamentos, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da despesa declarada e afastamento da omissão de rendimentos apurada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia dos comprovantes de transferência bancária realizadas para sua ex-esposa e sua filha/alimentanda, bem como declaração/histórico financeiro emitida pela FASUL Ensino Superior Ltda., atestando os pagamentos realizados pelo Recorrente no decorrer do ano- calendário de 2008 (fls. 81/97 e 116). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, no que tange as despesas realizadas, visando confirmá-las, especialmente nos casos em que sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.232 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000116/2010-49 Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção das despesas em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 54/56): Pensão Alimentícia Judicial (...) O contribuinte deduziu a título de pensão alimentícia judicial o valor de R$ 7.920,00 e o montante de R$ 5.400,00 a título de pensão alimentícia por escritura pública. Apresentou a comprovação de pagamento de R$ 2.785,83. Portanto foi glosada a parte não comprovada de R$ 10.534,17. Analisando os documentos entregues pelo contribuinte (fls. 09/11), bem como aqueles que constam do dossiê da fiscalização (fls.33/49), verificamos que está comprovado o pagamento apenas do valor de R$ 2.785,83 já reconhecido pela fiscalização. Em que pese a existência do ofício de fls. 44, determinando o desconto mensal de R$ 630,00 a título de pensão alimentícia em favor de Juliana Contini, não está comprovado no processo que referido desconto ocorreu. Tampouco há qualquer comprovação dos pagamentos diretos alegados pelo contribuinte. Portanto, mantida a glosa implementada pela fiscalização. Despesa com Instrução (...) O documento de fls. 13, anexado pelo contribuinte, não contém as informações necessárias para comprovação do pagamento indicado (valor pago e sacado). Portanto, mantida a glosa implementada. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto às despesas com instrução, o informe de regularidade financeira emitido pela instituição de ensino FASUL (fls. 116) – o qual, diga-se de passagem, traz a informação descritiva e analítica dos pagamentos realizados no decorrer do ano de 2008, inclusive certificando as baixas nos montantes realizados – está a demonstrar que o Recorrente arcou com os pagamentos do curso universitário por ele realizado, restando assim sanado o vício apontado na decisão recorrida, razão pela qual, ancorado na legislação de regência (arts. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95, e 81 do RIR/99), afasto a glosa operada. No que tange à pensão alimentícia, os documentos ora trazidos – recibos de depósitos, transferências bancárias e extratos de conta corrente (fls. 81/97) – demonstram que, de fato, o Recorrente realizou o pagamento das pensões alimentícias devidas à sua ex-esposa, Cirlei Aparecida Perdona, e à sua filha/alimentanda, Juliana Contini, perfazendo os valores depositados e comprovados, o total de R$ 7.249,01 (R$ 5.140,00 + R$ 2.109,01), suprindo assim o vício apontado na decisão recorrida, no que tange ao efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental carreada, afasto a glosa remanescente, no limite em que comprovados os pagamentos realizados, e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Já em relação ao pedido de dedução dos valores correspondentes ao pagamento das pensões alimentícias incidentes sobre o 13º salário, melhor sorte não reserva ao Recorrente. Neste ponto, cabe salientar que tal parcela não pode compor a base tributável dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual por se sujeitar ao regime de tributação exclusiva na fonte, valendo aqui transcrever a título de exemplificação o teor da Pergunta nº 307 do Manual de Perguntas e Respostas do IRPF 2007: Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.232 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000116/2010-49 DEDUÇÕES DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 307 - Quais as deduções permitidas na legislação para determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre o décimo terceiro salário? I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (...) Atenção: 1 - O décimo terceiro salário é tributado exclusivamente na fonte, portanto, as deduções devem ser correspondentes a esse rendimento e não podem ser utilizadas na Declaração de Ajuste Anual. 2 - Fica excluída, para fins de incidência no imposto de renda na fonte, a quantia de R$ 100,00 referente ao 13º salário do ano-calendário de 2004, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.996, de 2004. O valor líquido deve ser informado no Quadro 6 – “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, linha 01 (Décimo terceiro salário) ou linha 04 (Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva dos dependentes) da Declaração de Ajuste Anual. A quantia excluída deve ser informada no Quadro 5 – “Rendimentos Isentos e Não- Tributáveis”, linha 11 (Outros rendimentos do titular) ou linha 12 (Rendimentos isentos e não-tributáveis dos dependentes) (Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, art. 1º e IN SRF nº 440, de 11 de agosto de 2004, art. 1º). (Lei nº 8.134, de 1990, art. 16, III e IV; Lei nº 11.311, de 2006, art. 3º, RIR/1999, art. 638, III e IV; IN SRF nº 15, de 2001, art. 7º; IN SRF nº 488, de 2004 e IN SRF nº 627, de 2006) Portanto, mantendo a glosa operada e reconheço a subsistência do crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas de instrução, no valor de R$ 2.382,00, e com pensão alimentícia, no valor total de R$ 7.249,01, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 124DF CARF MF Original

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9576612 #
Numero do processo: 13984.720712/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não tem o condão de ampliar a lide deduzida na impugnação, logo não há como se apreciar a novel defesa indireta de mérito consistente em ter o contribuinte incorrido em erro de fato ao não declarar áreas com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE MATA NATIVA. Em relação às áreas de preservação permanente e florestas nativas, não houve glosa, mas alegação em sede de defesa indireta de mérito de não terem sido declaradas e nem consideradas no lançamento, a demandar a comprovação de todos os requisitos legais para a exclusão dessas áreas; compete ao contribuinte provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento.
Numero da decisão: 2401-010.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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LIMITES DA LIDE. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não tem o condão de ampliar a lide deduzida na impugnação, logo não há como se apreciar a novel defesa indireta de mérito consistente em ter o contribuinte incorrido em erro de fato ao não declarar áreas com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE MATA NATIVA. Em relação às áreas de preservação permanente e florestas nativas, não houve glosa, mas alegação em sede de defesa indireta de mérito de não terem sido declaradas e nem consideradas no lançamento, a demandar a comprovação de todos os requisitos legais para a exclusão dessas áreas; compete ao contribuinte provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 07 12 /2 01 4- 78 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.301 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720712/2014-78 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 135/139) interposto em face de Acórdão (e- fls. 119/130) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 59/65), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2010, no valor total de R$ 215.181,81, tendo como objeto o imóvel denominado “ESTANCIA RAIO DO LUAR”, cientificado em 29/07/2014 (e-fls. 66). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as Áreas com Reflorestamento e de Pastagem e nem o Valor da Terra Nua. Na impugnação (e-fls. 67/72), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Tempestividade. (b) Áreas de reserva legal e preservação permanente. (c) Áreas com Reflorestamento e com Florestas Nativas. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 119/130), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pela Contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais, requeridas pelo contribuinte, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de que a área de reserva legal seja averbada tempestivamente em cartório. DA ÁREA OCUPADAS COM REFLORESTAMENTO. As áreas utilizadas com reflorestamento cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão dos VTN arbitrados pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA ÁREA DE PASTAGENS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada a glosa total da área de pastagens, para o ITR/2010, efetuada pela fiscalização, por não ter sido expressamente contestada nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.301 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720712/2014-78 O Acórdão foi cientificado em 11/09/2017 (e-fls. 131/134) e o recurso voluntário (e-fls. 135/139) interposto em 05/07/2017 (e-fls. 135), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 11/09/2017, o recurso é tempestivo. (b) Áreas com Reflorestamento e com Florestas Nativas. Áreas de preservação permanente. Da área total de 754,5ha, 329 ha são utilizados com reflorestamento e 250,0ha são florestas nativas do bioma Mata Atlântica em avançado estagio de desenvolvimento, conforme laudo técnico e plantas delineadas em imagens de satélites. Ainda segundo tais documentos, devem ser somados 95,0ha de áreas de preservação permanente, sendo o restante de aproximadamente 79,9ha ocupados por benfeitorias, estradas aceiros e outras. Anexa ADA do Exercício 2013, nunca contestado, que, embora intempestivo ao fato gerador, não impede a fruição do benefício fiscal no âmbito do ITR, conforme jurisprudência. (c) Pedido. Pede o cancelamento parcial do débito, relativamente às matérias contestadas. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 11/09/2017 (e-fls. 131/134), o recurso interposto em 05/10/2017 (e-fls. 135) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Áreas com Reflorestamento e com Florestas Nativas. Áreas de preservação permanente. A fiscalização glosou a área com pastagem, arbitrou o valor da terra nua e reduziu a área declarada com reflorestamento de 387,0ha para 329,6ha, apresentando a seguinte motivação: O contribuinte apresentou o Laudo Técnico, subscrito pelo profissional Nilton Schneider de Souza, CREA/SC (...), onde, apenas registra que há no imóvel 329,6ha de área reflorestada. Cópia do Mapa produzido pelo Técnico em Agrimensura Célio Lunardeli, CREA/SC (...) C.P. (...)/TD Visto (...), CPF (...) especifica que no total da área do imóvel, 329,6ha refere-se a plantio e, que pela legenda, se deduz ser de reflorestamento. O recorrente reconhece que apenas 329 ha são utilizados com reflorestamento, mas afirma erro em sua declaração, pois deveriam ter sido considerados 250,0ha de florestas nativas do bioma Mata Atlântica em avançado estagio de desenvolvimento, conforme laudo técnico e plantas delineadas em imagens de satélites, e 95,0ha de áreas de preservação permanente e aproximadamente 79,9ha de benfeitorias, como estradas aceiros e outras. Acrescenta ainda que a apresentação de ADA não é exigível, conforme jurisprudência. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.301 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720712/2014-78 Note-se que o recorrente não se insurge contra o decidido em relação à área de reserva legal, eis que a decisão recorrida não afastou o pedido veiculado na impugnação apenas com lastro na não exibição do ADA, mas principalmente por não se poder apurar a real dimensão da área de reserva legal averbada (e-fls. 124). A impugnação nada alegou sobre a não declaração de área com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural e a decisão recorrida não tratou da matéria. Nesse ponto, o Acórdão de Impugnação não merece reforma, pois se trata de matéria não impugnada e, na esfera do recurso voluntário, não há como se inovar a lide em razão da preclusão (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 14, 16, III, e 17), ou seja, diante da delimitação da lide empreendida pela impugnação, não há como se apreciar a novel defesa indireta de mérito consistente em ter o contribuinte incorrido em erro de fato ao não declarar área com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural. Acrescente-se ainda que nenhum dos laudos apresentados (e-fls. 15 e 108/110) atesta a existência área com benfeitorias, sendo que apenas a Certidão de Avaliação da Prefeitura de São Cristóvão do Sul menciona uma área de estradas/acessos de 6,72ha como dado informado em requerimento apresentado pelo proprietário (e-fls. 23). Em relação às áreas de florestas nativas e preservação permanente, não houve glosa, mas alegação em sede de defesa indireta de mérito de não terem sido declaradas e nem consideradas no lançamento as áreas e 250 ha e de aproximadamente 95 ha, respectivamente. A alegação demanda a comprovação de todos os requisitos legais para a exclusão dessas áreas. Logo, compete ao contribuinte provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. Nesse contexto, a decisão recorrida expressamente considerou que nem se chega a discutir a existência das áreas, pois a pretensão da recorrente, de plano, pode ser afastada pela constatação da não exibição de ADA tempestivo. No meu entender, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental pode ser suprida pela averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador (Súmula CARF n° 122), contudo a exigência se mantém para as áreas de preservação permanente e florestas nativas, em face da disposição expressa do art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, não tendo o ADA de exercício posterior o condão de suprir a falta de apresentação de ADA do Exercício de 2010. Contudo, esse entendimento atinente às áreas de preservação permanente e florestas nativas não é em última análise determinante para a solução da presente lide, pois, no caso concreto, o contribuinte não comprovou a existência das áreas de preservação permanente e de florestas nativas, eis que os laudos apresentados não explicitam como foram tais áreas aferidas. O Laudo de e-fls. 15 apenas veicula tabela a relacionar as áreas de mata nativa e preservação permanente, sem informar como se obteve tais áreas. Além disso, ele se destina à apuração do valor da terra nua, como revela a ART de e-fls. 19. O Laudo de e-fls. 108/110, com ART nas e-fls. 111, apenas no item “5. INFORMAÇÕES A SEREM COMPROVADAS” descreve as áreas com florestas nativas e de preservação permanente e lhes atribui as dimensões de 250 ha e 95 ha, mas também sem qualquer indicação de como se apurou tais valores. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.301 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720712/2014-78 Após a ART de e-fls. 111, há imagem do Google Earth, aparentemente de 2012 (e-fls. 112), e nas e-fls. 114/115 há mapa de áreas da propriedade sem identificação de autoria ou de fonte documental para sua de elaboração. Admitir que tais documentos integrem o Laudo de e-fls. 114/115 é inviável, pois não há nele qualquer referência aos mesmos e isoladamente não têm qualquer valor probatório. Portanto, não comprovada a existência ao tempo do fato gerador das áreas de preservação permanente e florestas nativas, não merece reforma a decisão recorrida. Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 150DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001302/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 SÚMULA CARF N° 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não cabendo recurso administrativo do Ato Cancelatório de Isenção e tendo a decisão recorrida ao julgar impugnação contra lançamento de ofício não apreciado a alegação de ser a recorrente Entidade Beneficente de Assistência Social com direito à renovação automática do CEBAS, bem como de ser cabível o cancelamento do Ato Cancelatório, eis que submetidas à apreciação judicial (Súmula CARF n° 1), não há que se falar em cerceamento de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA STF VINCULANTE N° 8. Não há decadência, quando observados os prazos dos arts. 150, § 4º, e 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não cabendo recurso administrativo do Ato Cancelatório de Isenção e tendo a decisão recorrida ao julgar impugnação contra lançamento de ofício não apreciado a alegação de ser a recorrente Entidade Beneficente de Assistência Social com direito à renovação automática do CEBAS, bem como de ser cabível o cancelamento do Ato Cancelatório, eis que submetidas à apreciação judicial (Súmula CARF n° 1), não há que se falar em cerceamento de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA STF VINCULANTE N° 8. Não há decadência, quando observados os prazos dos arts. 150, § 4º, e 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 02 /2 01 0- 11 Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 364/379) interposto em face de decisão (e- fls. 343/359) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.234.608- 1 (e-fls. 04/25), no valor total de R$ 4.671.101,86 a envolver as rubricas “12 Empresa” e “13 Sat/rat” (levantamentos: S1 - SALARIO EMPREGADOS e SL - SALARIO EMPREGADOS) e competências 01/2006 a 12/2007, cientificado em 25/05/2010 (e-fls. 04). Do Relatório Fiscal (e- fls. 202/207), extrai-se: 2.4 - A Fiscalizada perdeu a isenção de contribuições ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES previdenciárias, através do ATO CANCELATÓRIO DE SOCIAIS No. 21.003/22/2006, de 03/05/2006, com efeitos a partir de 01/01/1998, com base no disposto no parágrafo 6°., artigo 206, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no. 3048, de 06/05/1999, pelo descumprimento do inciso Il, do artigo 55 da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 206, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS e respectivas alterações posteriores. 2.5 - Cumpre esclarecer que a Fiscalizada ajuizou perante a 22°. Vara Federal de Brasília, o processo n° 2004.34.00.040275-0, o qual foi redistribuído ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Souza Prudente e encontram-se os autos conclusos a sua Excelência, conforme Certidão de Objeto e Pé, anexa, de 22/04/2010, bem como o processo 2006.61.00.018989-6, perante a 2”. Vara Federal em São Paulo ainda não julgado. 2.6 - Diante do exposto, constatamos que o contribuinte enquadrou-se erroneamente no código FPAS 639, quando o correto seria o enquadramento no código FPAS 574 (estabelecimentos de ensino), sujeita ao que determina o artigo 22, incisos I, Il e Ill da Lei 6212/91. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 Na impugnação (e-fls. 213/225), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Ato cancelatório de isenção objeto de lide judicial. (c) Imunidade. (d) Multa e acréscimos. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 343/359): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. RENUNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATERIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. É obrigação da autoridade fiscalizadora efetuar o lançamento das contribuições para a Seguridade Social e Terceiros, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), caso inexista decisão judicial que proíba tal procedimento, sendo o lançamento ato vinculado e obrigatório, que visa afastar a decadência. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo O julgamento ater-se à matéria diferenciada. AUTO DE INFRAÇAO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa que não esteja em gozo de isenção de contribuições sociais é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - e multa de mora, de caráter irrelevável, conforme legislação vigente à época dos fatos geradores. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incide multa de mora, de caráter inelevável, conforme legislação vigente à época dos fatos geradores. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na primeira instância administrativa pela falta de previsão na legislação que trata do processo administrativo fiscal, em especial o Decreto 70.235/72. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 08/02/2011 (e-fls. 361/362) e o recurso voluntário (e-fls. 364/379) interposto em 28/02/2011 (e-fls. 364), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. O recurso está previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, sendo necessário diante do fato de ter a decisão combatida infringido não só a legislação tributária, mas ordem liminar emanada do Supremo Tribunal Federal (ADI n° 2028) e inobservado a ausência de trânsito em julgado da decisão sobre a titulação da recorrente, questão de mérito da qual decorre a autuação, estando ainda preenchidos todos os requisitos legais, regimentais e processuais. (b) Cerceamento de defesa. O cancelamento da imunidade é objeto de discussão administrativa não transitada em julgado, sendo evidente o cerceamento de defesa diante da afirmação de haver identidade de pedidos. (c) Decadência. A decisão recorrida ao adotar decisão do Conselho de Contribuintes incorre em distorção em relação à decadência. (d) Ato cancelatório de isenção objeto de lide judicial. O lançamento e a decisão recorrida se pautam na afirmação de a recorrente ter pedido a isenção por meio do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 21.003/02/2006, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 1.998. Embora aluda à existência de duas ações judiciais, a fiscalização efetuou o lançamento, a inobservar o princípio da unidade de jurisdição (Constituição, art. 5°, XXXV). A autoridade administrativa não pode se pronunciar sobre questão pendente de apreciação pelo Judiciário. Há ação judicial a tratar da mesma matéria que originou a autuação, a atrair o disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 1996. Logo, não se pode exigir o pagamento do crédito tributário cuja motivação da autuação seja objeto de discussão judicial não transitada em julgado, como ocorre no caso concreto. Nesse passo, o curso do auto deve ser sobrestado, bem com a exigibilidade, a teor do art. 151, V, do CTN, até o trânsito em julgado da ação judicial n° 2004.34.000.040275-0, a discutir o Ato Cancelatório de Isenção n° 2, de 2006. Assim, a autuação não poderia ter sido lavrada, devendo ao menos ser sobrestada. Além disso, a recorrente impetrou Mandado de Segurança para o respeito da imunidade, obtendo liminar sobrestando a eficácia da DN n° 21. 003/002/2006 e do Ato Cancelatório n° 2, de 2006, até o transito em julgado nos autos da ação n° 2004.34.000.040275-0. Destarte, impõe-se o sobrestamento do Auto de Infração, até transito em julgado da ação judicial. (e) Imunidade. O título de entidade beneficente está em plena vigência e eficácia por força da decisão proferida na ação n° 2004.34.000.040275-0, tendo sido assegurado não apenas o direito de portar o CEBAS, mas também de renová- Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 lo. Todavia, como entidade a já fruir da imunidade antes da edição da Lei n° 8.212, de 1991, tinha direito adquirido à certificação e à imunidade. Além disso, sobreveio a Medida Provisória n° 446, de 2008, passando a recorrente a dispor de mais um fundamento para ter direito adquirido ao CEBAS (NOTA DECOR/CGU/AGU N” 180/2009 - JGAS, aprovada pelo Advogado- Geral da União Interino). Por ter direito adquirido quando do advento da Lei n° 8.212, de 1991, estava dispensada de requerer ao INSS a imunidade e nem INSS ou Receita Federal (Lei n° 11.457/07, art.48) poderiam emitir ato cancelatório e nem efetuar o presente lançamento. Não se alegue que o direito à dispensa de requerer a imunidade ao INSS restou expressamente revogado pelo disposto no artigo 7° da Lei n° 9.732/98, ou, ainda, pela introdução, através dessa lei, do § 4° ao artigo 55 da Lei n° 8.212/91, porque os efeitos desses dispositivos restaram, unânime e liminarmente, suspensos por decisão proferida em abril de 1.999, pelo plenário do STF, em Ação Direta de inconstitucionalidade, processo n° 2028-5/99. Logo, o lançamento não observa decisão vigente e eficaz proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que afeta, por completo a competência do INSS em examinar e decidir sobre a revogação da isenção portada por Entidade como a Recorrente, de Beneficência Social. (f) Multa e acréscimos. Tendo em vista a disposição da Lei Civil, que indevido o principal igual destino têm os acessórios, é inegável que não são devidas as penalidades aplicadas ao débito. Não cometeu infração, pois, sendo imune, não deixou de recolher as contribuições. Mantida a autuação, não há não há amparo legal para a multa, bem como, os acréscimos legais, pois exacerbados. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 08/02/2011 (e-fls. 361/362), o recurso interposto em 28/02/2011 (e-fls. 364) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Cerceamento de defesa. A recorrente sustenta de forma genérica e confusa que o cancelamento da imunidade é objeto de discussão administrativa não transitada em julgado, sendo evidente um alegado cerceamento de defesa diante da afirmação de haver identidade de pedidos. A fiscalização invocou o Ato Cancelatório de Isenção como evidência de que desde 01/01/1998 a entidade não possuiria CEBAS e esclareceu que a contribuinte se apega aos processos n° 2004.34.00.040275-0 e n° 2006.61.00.018989-6. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 Os processos judicias não se confundem com discussão administrativa, sendo que o Ato Cancelatório de Isenção (e-fls. 41) foi emitido por descumprimento do inciso II, do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991, tratando-se de decisão definitiva na esfera administrativa em face do disposto no §9° do art. 206 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. O Ato Cancelatório de Isenção foi atacado na esfera judicial, desenvolvendo a autuada na impugnação (e-fls. 213/225) a tese de as ações judiciais a reconhecerem como “como Entidade Beneficente de Assistência Social, tendo direito a renovação automática do CEBAS” (e-fls. 39 e 238/240) e cancelarem a DN n° 21.003/002/2006 e o Ato Cancelatório n° 02/2006 (e- fls. 327 e 335/336), não havendo ainda trânsito em julgado em relação à ação n° 2004.34.00.040275-0. Note-se que a decisão recorrida corretamente não apreciou a alegação de ser a recorrente Entidade Beneficente de Assistência Social com direito à renovação automática do CEBAS, bem como de ser cabível o cancelamento do Ato Cancelatório, eis que submetidas à apreciação judicial (Súmula CARF n° 1). Além disso, a própria entidade em suas razões recursais afirma ser aplicável a inteligência do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 1996. Diante desse contexto, não há que se cogitar de cerceamento ao direito de defesa. Rejeita-se a preliminar. Decadência. Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários observa o regramento traçado no Código Tributário Nacional – CTN. O lançamento envolve as competências 01/2006 a 12/2007 e foi cientificado em 25/05/2010 (e-fls. 04). Logo, não se cogita de decadência. (CTN, arts. 150, §4°, e 173, I). Ato cancelatório de isenção objeto de lide judicial. Segundo a autuada, o lançamento não poderia ter sido efetuado em razão de a ação ordinária n° 2004.34.000.040275-0 tratar da mesma matéria, ação sem transito em julgado e a discutir o Ato Declaratório de Isenção e o direito adquirido de portar e de renovar o CEBAS. Além disso, liminar obtida no Mandado de Segurança n° 2006.61.00.018989-6 teria afastado a eficácia da Decisão-Notificação e do Ato Cancelatório de Isenção, bem como ordem liminar do Supremo Tribunal Federal impediria o cancelamento da imunidade. Diante desse contexto, a autoridade recorrida não poderia ter se pronunciado (Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 1996), devendo o Auto de Infração ser ao menos sobrestado. Em relação à ação n° 2004.34.00.040275-0, além da Sentença (e-fls. 238/240), consta dos autos Certidão de Objeto e Pé a certificar (e-fls. 39 e 237): (...) a pedido da parte interessada, que CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA ajuizou Ação Declaratória, com pedido de antecipação de tutela, contra a UNIAO FEDERAL, cadastrada sob o número em epígrafe, objetivando a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - SEBAS, bem como declarar automaticamente renovado' o mencionado certificado. //////////////////////////////////////////////////////////////////////// O MM. Juiz singular indeferiu a antecipação da tutela pleiteada e no Mérito julgou procedente o pedido para declarar a requerente como Entidade Beneficente de Assistência Social, tendo direito a renovação automática do CEBAS e declarou extinto o feito com o julgamento do mérito(art. 269, I, do Código de Processo Civil).////////// Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 Interposto recurso de apelação pela parte União Federal, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, registrado nesta Corte sob o mesmo número de origem. Foram os autos redistribuídos ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Souza Prudente. Encontram-se os . autos conclusos à sua Excelência. ////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. (...) Em relação ao Mandado de Segurança n° 2006.61.00.018989-6, além de Sentença (e-fls. 335/336), consta dos autos Certidão de Objeto e Pé a certificar (e-fls. 37 e 327): CERTIFICA, a pedido de pessoa interessada que, revendo na Secretaria, a seu cargo, os autos do processo n° 2006.61.00.018989-6, MANDADO DE SEGURANÇA, distribuído em 30/08/2006, impetrado por CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA, inscrito no CNPJ/MF Sob n° 60.617.677/0001-03, 1 .- contra ato do DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM SAO PAULO - OESTE, objetivando, com pedido liminar, o sobrestamento da eficácia da DN (Decisão - Notificação) n° 21.003/002/2006 e do Ato Cancelatório n° 02/2006, expedidos pelo impetrado, até que seja proferida decisão com força de coisa julgada na ação judicial noticiada em que se discute a legitimidade do cancelamento do "CEBAS" feito pelo CNAS. Deles verifica constar o que segue: foi concedida a liminar em 01/09/2006, para determinar o sobrestamento da eficácia da DN n° 21.003/002/2006 e do Ato Cancelatório n° 02/2006, até o trânsito em julgado nos autos da ação judicial n° 2004.34.00.040275-0. CERTIFICA AINDA que, a Impetrada interpôs Agravo de Instrumento, que foi convertido em agravo retido. CERTIFICA TAMBÉM que, vieram as informações e o parecer do Ministério Público Federal, que opinou pelo regular prosseguimento do feito. CERTIFICA -OUTROSSIM que, foi proferida sentença julgando a impetrante carecedora de açao e extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.267, V VI do Código de Processo Civil.CERTIFICA FINALMENTE que a sentença foi publicada no Diário Oflcial em 03/03/2010.Nada mais. Note-se que a antecipação de tutela na Ação Declaratória foi indeferida e que a apelação da União foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. No que toca ao Mandado de Segurança, destaque-se que o presente lançamento é posterior à sentença e que a apelação do impetrante foi recebida somente no efeito devolutivo. Consulta ao andamento processual do Mandado de Segurança no 1° Grau, revela: PROCESSO 0018989-58.2006.4.03.6100 MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Todas as Movimentações Seq Data Descrição 55 27/06/2018 ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 62/2018 (2a. Vara) Consulta ao andamento processual do Mandado de Segurança no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, revela: Número (CNJ, 20 dígitos) 0018989-58.2006.4.03.6100 Processo 2006.61.00.018989-6 Número de origem 0018989-58.2006.4.03.6100 Classe 326081 ApCiv (AMS) - SP Vara 2 SAO PAULO – SP (...) Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 Fases Data Descrição Documentos 31/07/2017 BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2017147483 Destino: JUIZO - FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP 31/07/2017 RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017146844 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA - 31/07/2017 REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2017146844 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS - 31/07/2017 TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO EM 28/07/2017 - 28/07/2017 RECEBIDO(A) DO MPF COM NADA A REQUERER - 14/07/2017 REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GR.2017135456 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - 14/07/2017 RECEBIDO(A) DA FAZENDA NACIONAL, COM NADA A REQUERER. - 30/06/2017 REMESSA GUIA NR.: 2017125210 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) - 01/06/2017 DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-6-1 . 8:30 (Boletim de Acordão 20315/2017) Visualizar Consulta ao DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 101/2017 - São Paulo, quinta-feira, 01 de junho de 2017, revela: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018989-58.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.018989-6/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA ADVOGADO : SP102198 WANIRA COTES e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO No. ORIG. : 00189895820064036100 2 Vr SAO PAULO/SP EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA. LITISPENDÊNCIA. MESMO RESULTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA I - Ocorre litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória que objetivam idêntico resultado. II - O mandado de segurança impetrado com o objetivo de antecipar os efeitos do reconhecimento da imunidade pleiteada em ação declaratória anteriormente proposta viola o princípio do juiz natural (artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal, de 05.10.1988). III - Deve ser afastada a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. IV - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para afastar da condenação a multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 São Paulo, 23 de maio de 2017. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal Por outro lado, consulta ao andamento do processo n° 2004.34.00.040275-0/DF no Tribunal Regional Federal da 1ª Região evidencia: Movimentação Data Cod Descrição Complemento 24/01/2021 00:08:21 60600 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE 16/12/2020 14:14:00 19060 MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA 10/12/2020 15:48:00 70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO 10/12/2020 15:46:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS 10/12/2020 11:12:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS 10/12/2020 11:11:00 11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE 19/10/2020 14:16:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIFEP 19/10/2020 13:49:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA DIFEP - PARA CÓPIA (...) 11/07/2016 08:46:45 250650 PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 30/06/2016 14:28:12 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3954688 PETIÇÃO 30/06/2016 11:49:11 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3946632 RECURSO ESPECIAL 30/06/2016 11:45:23 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3946631 RECURSO EXTRAORDINARIO 23/06/2016 18:44:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS 21/06/2016 15:11:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORDENADORIA DE RECURSOS 21/06/2016 15:10:00 11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO PRESIDENTE 21/06/2016 13:26:52 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3937755 RECURSO ESPECIAL 21/06/2016 13:26:39 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3937736 RECURSO EXTRAORDINARIO 20/06/2016 10:33:00 130200 PROCESSO DEVOLVIDO NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/E 15/06/2016 13:24:00 250450 PROCESSO RETIRADO PELA AGU 15/06/2016 08:05:00 160100 UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO 20/05/2016 08:00:00 210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DO DIA 20/05/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 19/05/2016 PAGS. 1000/1173 18/05/2016 07:25:00 210201 ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e- DJF1/DJEN DO DIA 16/05/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/05/2016 - DISPONIBILIZADO EM 13/05 - PAGS 748-779 17/05/2016 18:00:00 220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 20/05/2016 E DIVULGADO NO DIA 19/05/2016. Nº de folhas do processo: 596. Destino: ARM 26 N 13/05/2016 14:11:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA 15 H 12/05/2016 15:15:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA 09/05/2016 14:00:00 172214 A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da Autora Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 28/04/2016 11:42:00 210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e- DJF1/DJEN DE 29/04/2016 - DISPONIBILIZADO EM 28/04/2016 27/04/2016 14:37:10 190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 09/05/2016 18/04/2016 09:04:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA 15/04/2016 14:30:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA 15/04/2016 13:28:07 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3863311 EMBARGOS DE DECLARACAO 15/04/2016 11:39:00 130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/A 13/04/2016 17:51:00 250450 PROCESSO RETIRADO PELA AGU 13/04/2016 08:00:00 160100 UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO 11/03/2016 16:34:19 150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA (WEB) 11/03/2016 11:32:00 210201 ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e- DJF1/DJEN DO DIA 11/03/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/02/2016 - PAG. 1697-1736 04/03/2016 08:00:00 210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DO DIA 04/03/2016 E DIVULGADO NO CARDERNO JUDICIAL DO DIA 03/03/2016 PAGS. 2473/2753. 01/03/2016 18:00:00 220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 04/03/2016 E DIVULGADO NO DIA 03/03/2016. Nº de folhas do processo: 571. Destino: ARM 29 J Consulta processual ao Processo Judicial Eletrônico - PJe (consulta pública ao Tribunal - 2º grau e Turmas Recursais e Regional dos Juizados), revela os seguintes andamentos: 28/03/2022 09:23:44 - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência 28/03/2022 09:23:44 - Conclusos para admissibilidade recursal 28/03/2022 09:23:33 - Juntada de certidão 26/02/2022 00:50:25 - Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA em 25/02/2022 23:59. 11/02/2022 07:02:11 - Juntada de petição intercorrente 04/02/2022 00:29:13 - Publicado Intimação em 04/02/2022. 04/02/2022 00:29:12 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022 02/02/2022 15:53:35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica 02/02/2022 15:53:35 - Juntada de Certidão 02/02/2022 15:53:34 - Expedição de Outros documentos. 02/02/2022 15:53:33 - Expedição de Outros documentos. 20/08/2021 08:25:52 - Conclusos para admissibilidade recursal 20/08/2021 08:25:25 - Juntada de certidão 20/08/2021 08:22:45 - Juntada de certidão 30/07/2021 15:43:13 - Juntada de manifestação 18/05/2021 00:52:33 - Decorrido prazo de União Federal em 17/05/2021 23:59. 16/05/2021 16:04:29 - Decorrido prazo de União Federal em 14/05/2021 23:59. 08/05/2021 00:17:23 - Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA em 07/05/2021 23:59. 30/03/2021 14:28:12 - Juntada de petição intercorrente 27/03/2021 16:04:55 - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021. 27/03/2021 16:04:55 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021 22/03/2021 13:49:54 - Expedição de Outros documentos. 18/03/2021 15:31:45 - Conclusos para decisão Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 18/03/2021 15:31:42 - Expedição de Outros documentos. 18/03/2021 15:31:35 - Expedição de Outros documentos. 29/01/2021 22:54:13 - Juntada de certidão de processo migrado 29/01/2021 22:54:10 - Juntada de volume 29/01/2021 22:53:48 - Juntada de volume 29/01/2021 22:52:51 - Juntada de volume 29/01/2021 22:52:33 - Juntada de volume Consulta ao e-DJF1 DO DIA 04/03/2016 E DIVULGADO NO CARDERNO JUDICIAL DO DIA 03/03/2016 PAG. 2495 revela: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2004.34.00.040275-0/DF Processo na Origem: 200434000402750 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA RELATORA : JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (CONV.) APELANTE : UNIAO (PFN) PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS APELADO : CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA ADVOGADO : WANIRA COTES E OUTROS(AS) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 22A VARA - DF TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O fato de a autora ser portadora de “certificado de entidade beneficente de assistência social” desde 1972 não lhe confere direito adquirido a esse documento/requisito para usufruir a isenção de “contribuições para a seguridade social” de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição. 2. “A obtenção ou a renovação do certificado de entidade de assistência social não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes” (Súmula 352/STJ). 3. Impossibilidade de renovação do “certificado de entidade beneficente de assistência social” por falta de comprovação de que aplicou anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta (Decreto Regulamentar 2.536/1998, art. 3º/VI; e Lei 8.212/1991, art. 32/III). 4. Apelação da União/ré e remessa de ofício providas. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa de ofício, nos termos do voto da relatora. Brasília, 22.02.2016 CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH Juíza Federal Relatora Convocada Além disso, consulta ao e-DJF1 DO DIA 20/05/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 19/05/2016 PAG. 1031/1032 revela: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2004.34.00.040275-0/DF Processo na Origem: 200434000402750 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELANTE : UNIAO (PFN) PROCURADO R : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS APELADO : CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA ADVOGADO : WANIRA COTES E OUTROS(AS) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 22A VARA - DF Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE 1031 Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF - Ano VIII N. 91 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 19/05/2016 ASSISTÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido relativamente à impossibilidade de a autora renovar o “certificado de entidade beneficente de assistência social” por falta de comprovação de que aplicou anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta (Decreto Regulamentar 2.536/1998, art. 3º/VI; e Lei 8.212/1991, art. 32/III). 2. Embargos declaratórios da autora desprovidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. Brasília, 09.05.2016 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal Relator Portanto, o Mandado de Segurança restou extinto sem julgamento de mérito e a Ação Declaratória teve a sentença revertida em segunda instância estando pendentes juízos de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. O §4° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, foi declarado inconstitucional na ADI/ADPF n° 2.028, sendo que sua eficácia estava suspensa desde o deferimento da liminar na ADI 2.028. Nesse contexto, o cancelamento de isenção previsto no Regulamento da Previdência Social retirava seu fundamento de validade da redação original do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, em especial de seu parágrafo primeiro. Assim, o chamado Ato Cancelatório de Isenção não tinha o condão de cancelar a imunidade, limitando-se a cancelar o anterior Ato Declaratório advindo do §1° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, e que, a rigor, nada constituía, pois o requerimento previsto no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser compreendido como exigência meramente procedimental destinado à declaração pelo órgão de fiscalização do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, a pré-constituir prova a favor da entidade e impedir o imediato lançamento de ofício. Na hipótese de direito adquirido, não haveria emissão de Ato Declaratório, mas ainda assim caberia a emissão de Ato Cancelatório (Parecer/CJ N° 2.901/02). Ressalte-se, contudo, que o presente lançamento já se efetuou sob a égide da Lei n° 12.102, de 2009, a autorizar o imediato lançamento, independentemente de um anterior Ato Cancelatório, bastando o relato pela autoridade lançadora dos fatos que demonstrem o não atendimento dos requisitos para gozo da isenção e que, no caso concreto, consiste na circunstância de a entidade não dispor de CEBAS. Diante da situação em tela, não se detecta decisão judicial a determinar o sobrestamento do presente processo administrativo fiscal, da mesma foram como não se detecta decisão judicial que impedisse o lançamento do presente auto de infração. Imunidade. A recorrente sustenta ter título de entidade beneficente em plena vigência e eficácia, por força da decisão proferida na ação n° 2004.34.000.040275-0. Como já evidenciado, a antecipação de tutela postulada na Ação Declaratória n° 2004.34.000.040275-0 foi indeferida e a apelação da União foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, tendo o Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 Tribunal Regional Federal dado provimento ao recurso voluntário, estando pendente a apreciação da admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Como bem asseverado pela decisão recorrida, a questão de ter ou não a entidade direito ao CEBAS, inclusive o direito de renová-lo automaticamente e de modo a torná-lo definitivo, é matéria submetida ao Poder Judiciário, sendo aplicável a inteligência da Súmula CARF n° 1. Em relação à alegação de ter direito adquirido ao CEBAS em razão do advento da Medida Provisória n° 446, de 2008, detecto que a renovação então pendente restou atingida pelo trânsito em julgado de decisão emitida no âmbito da ação popular n° 5009057- 28.2012.404.7100, sendo ilustrativa da situação a decisão proferida em sede de execução definitiva, transcrevo: AÇÃO POPULAR Nº 5009057-28.2012.4.04.7100/RS AUTOR: LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES ADVOGADO: MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS (OAB DF022679) ADVOGADO: IVO DE LEMOS TAVARES (OAB RJ134948) ADVOGADO: CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (OAB RJ120901) RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA ADVOGADO: JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB SP020119) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, adoto como razões de decidir o bem lançado parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Procurador da República Dr. MAURO CICHOWSKI DOS SANTOS (ev. 158), in verbis: Compulsando-se os autos, verifica-se que LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES apresentou requerimentos de cumprimento de sentença em desfavor da UNIÃO (EXECUMPR1 – Evento 150) e do CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA (EXECUMPR2 – Evento 153), objetivando, nos termos do título executivo judicial formado nos autos do presente processo, que: (1) a UNIÃO comprove a efetiva anulação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) concedido ao CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA para o período de 1.º de abril de 2004 a 31 de dezembro de 2006 (Processo n.º 71010.002165/2003-04), bem como da decisão do Ministro da Previdência Social que extinguiu, sem julgamento, o recurso administrativo da Secretaria da Receita Previdenciária, tombado sob o número 44000.000878/2007-03; e, (2) que a UNIÃO e o CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA paguem o valor atualizado relativo aos honorários de sucumbência a que foram condenados. O executado CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA informa a esse MM. Juízo que ajuizará ação rescisória em face da decisão transitada em julgado nestes autos, na qual requererá a concessão de tutela provisória contra a execução da decisão rescindenda. Diz ainda, que, em seu entendimento, a concessão da medida é obrigatória, uma vez que “(…) a matéria envolvida encontrar-se sob apreciação do Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.622, enquadrado no nº 32 dos Temas sob Tese de Repercussão Geral”; que “(…) a decisão que vier a ser adotada deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre a matéria”; que, “(…) embora num primeiro momento possa parecer que a discussão não se aplica aos presentes autos, é conclusão absolutamente equivocada, posto, trata da cassação do CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente portado pelo Requerente”; que “(…) a titulação do Requerente, que deve ser renovada, desde que comprovados os requisitos legais, foi concedida pelos instrumentos legais supra citados que não podem ser revogados, senão por ato dos próprios outorgantes, após regular processo, assegurado o devido processo legal”; que a “(…) manutenção do CEBAS, está assegurada desde que, Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 repita-se cumpridos os requisitos legais, e exatamente nesse aspecto, a congruência deste feito com o Recurso Extraordinário analisado com repercussão geral”; que nem “(…) se alegue que a declaração de inconstitucionalidade da MP 446/2008, notadamente em seu artigo 38 tem o condão, como equivocadamente restou decidido neste feito de cancelar o CEBAS do Requerente, porque a legislação aplicável como foi decidido no RE 566.622, foi declarada inconstitucional”; que “(…) o CEBAS do Requerente não teria sido renovado para o período em questão porque supostamente teria deixado de cumprir os requisitos legais, postos na Lei nº 8212/91, artigo 55 e Lei nº 9738/98, art.1º, Decreto 2536/98, dispositivos cuja eficácia já fora afastada pelo Supremo Tribunal Federal em mais de uma oportunidade – Ações Diretas de Inconstitucionalidade, notadamente nºs 2028 e 2036 – e agora no RE supra citado, com caráter de repercussão geral”; e, que a “(…) declaração de inconstitucionalidade in casu, com efeitos ex-Tunc, atinge a renovação do Certificado do Requerente, autorizando sua concessão“; que, embora houvesse “(…) recurso da União pendente de julgamento, de uma parte, não significa que alcançaria êxito, e, ainda que admitindo-se por hipótese assim ocorresse, com as decisões do Supremo Tribunal Federal supra citadas, sob qualquer ângulo que se analise a questão, estaria autorizada a renovação do CEBAS do Requerente, porque, tornada sem efeito a legislação que previa os requisitos legais a serem cumpridos, não havendo que se falar tenham sido violados” (PET1 – Evento 152). Pois bem. Acerca dos pedidos formulados por LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES, deverão ser intimados os executados para o cumprimento das obrigações decorrentes do título exequendo, nos moldes preconizados pelos artigos 523 e seguintes (Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa), 534 e seguintes (Do Cumprimento de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública) e 536 e seguintes (Do Cumprimento da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer), todos do Código de Processo Civil (CPC). De outra banda, examinando-se com atenção o pedido de sobrestamento do processo feito por CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA, conclui-se que não lhe assiste razão. 2 A uma, porque o pedido de concessão de tutela provisória deverá ser decidido pelo Juízo competente para conhecer e julgar a ação rescisória (no caso, competência originária de Tribunal), se e quando esta for proposta. A duas, porquanto o pedido de suspensão da execução, nos termos do § 6.º do artigo 525 do CPC, exige demonstração de que seus fundamentos são relevantes e que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação (ônus do qual o executado não se desincumbiu). E, a três, pois a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.622 (ainda não transitada em julgado), que resolveu o Tema n.º 32 da Repercussão Geral fixando a tese de que “Os requisitos para o gozo de imunidade há de estar previstos em lei complementar”, não altera o título executivo constituído na presente demanda. Com efeito, a decisão transitada em jugado neste processo não adentrou ao exame do cumprimento, pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA, dos requisitos legais para a concessão do CEBAS impugnado pelo autor popular. Sobre esse ponto, a sentença foi expressa ao reconhece que essa “(…) análise deverá ser feita na via administrativa, onde deverá ser apreciado o cumprimento de todos os requisitos legais para a concessão do certificado, de forma que não se faz necessária, no presente processo, a análise do preenchimento ou não desses requisitos” (SENT1 – Evento 120). Veja-se que, no rigor, não há óbice para que a UNIÃO, ao cumprir a determinação de anular os atos administrativos que culminaram na concessão automática do referido CEBAS (com fundamento na Medida Provisória n.º 446/2008, que nesta ação foi considerada inconstitucional), prossiga na análise administrativa do caso e, eventualmente, julgue improcedente o Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), examine se estavam preenchidos os requisitos legais e, caso o exame resulte positivo, conceda o CEBAS relativo ao período em questão para o CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina: a) pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, com a intimação dos executados; e, b) pelo indeferimento do pedido de sobrestamento do feito Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão formulado no evento 152. Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução proposta no evento 150. Não impugnada a execução, expeça-se requisição. Impugnada a execução, intime-se a parte exequente para que se manifeste em quinze dias. Intime-se, outrossim, a outra parte executada para cumprimento voluntário da obrigação (evento 153), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, ficando ciente de que, caso não haja o pagamento naquele prazo, incidirá multa legal de 10% e honorários advocatícios de 10%, calculados sobre o montante dos valores que não forem pagos, mesmo no caso de pagamento parcial (artigo 523, §§ 1.º e 2.º, do CPC). Saliente-se à parte executada que decorrido o prazo do artigo 523, CPC sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para o devedor apresentar impugnação, independente de nova intimação (artigo 525 do CPC). Apresentada impugnação, vista à parte exequente. Decorridos os prazos acima sem impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de vinte dias. Documento eletrônico assinado por BRUNO BRUM RIBAS, Juiz Federal Substituto (...) Consulta Pública à Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (http://siscebas2.mec.gov.br/visao-publica#) evidencia a seguinte situação: 1 registro(s) encontrado(s) para sua consulta Gerar Versão Excel CNPJ Mantenedora Município UF CEBAS Educação Portaria 60.617.677/0001-03 CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA SÃO PAULO SP Em atualização Número:126 Publicação: 20/03/2013 Fl. 402DF CARF MF Original http://siscebas2.mec.gov.br/visao-publica http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=20/03/2013 Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 CNPJ Mantenedora Município UF CEBAS Educação Portaria 1.1.1.1 Instituições de Educação (2) Código Nome Nível/Segmento 35103536 IAVNE COLEGIO EFM Educação Básica 35142980 OR ISRAEL COLLEGE Educação Básica 1.1.1.2 Processos da Mantenedora (Concessão/Renovação) (6) Número Data de Protocolo Fase Portaria 23000026340202018 15/10/2020 Em Análise ----- 23000042848201768 30/10/2017 Em Análise ----- 23000000491201589 18/11/2014 Em Análise ----- 01001241231232012 21/06/2012 Anexado a processo principal ----- 23000005588201740 21/06/2012 Concluído ----- 71010002165200304 05/12/2003 Concluído Número: 126 Publicação: 20/03/2013 Resultado: INDEFERIDO O link presente na Consulta Pública acima leva para a página N° 10 do D.O.U., Seção 1, de 20/05/2013, na qual consta: PORTARIA N° - 126, DE 19 DE MARÇO DE 2013 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, em cumprimento à decisão nos autos da Ação Popular nº 5009057-28.2012.404.7100/RS, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Vara Federal de Porto AlegreRS, e considerando a Nota nº 0458/2013/CONJUR-MEC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 23000.003030/2013-04, resolve: Art. 1º Fica anulado o item 01 da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 08, de 15 de fevereiro de 2007, publicada no DOU de 28/02/2007, a qual havia deferido o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social do Centro de Educação Religiosa Judaica - IAVNE, CNPJ n° 60.617.677/0001-03, Processo nº 71010.002165/2003-04, relativo ao período de validade de 01/01/2004 a 31/12/2006. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS Portanto, a Consulta Pública em questão demonstra que o processo n° 71010.002165/2003-04 encontra-se na fase concluído, bem como acusa o resultado indeferido. Fl. 403DF CARF MF Original http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=20/03/2013 Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 Além disso, evidencia que o processo em andamento mais recente tem por data de protocolo o dia 18/11/2014. De qualquer forma, a definição de a entidade possuir ou não CEBAS válido e eficaz a abranger o período objeto do lançamento, ou seja, relativo ao período de validade de 01/2006 a 12/2007, constitui-se em matéria submetida pela entidade à apreciação do Poder Judiciário, pois, como especifica o relatório da sentença referente ao processo n° 2004.34.00.040275-0 (processo ainda a tramitar), a ação objetiva “a declaração de que como Entidade Beneficente de Assistencial Social cumpriu os requisitos legais e tem direito à renovação automática do CEBAS, determinando-se a expedição do certificado de forma definitiva”. Multa e acréscimos. A alegação de multa e juros não serem devidos por não ser devido o principal não prospera, uma vez que o presente voto não desconstituiu as contribuições objeto do lançamento, tendo ainda se limitado às questões não submetidas pela autuada ao Poder Judiciário. A recorrente também alega que multa e juros não observarem a legislação de regência, sendo ainda exacerbados. A utilização da Taxa SELIC lastreia-se nos arts. 34 e 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, aquele na redação da Lei n° 9.528, de 1997, e este incluído pela MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, sendo que a incidência sobre débitos tributários está pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais (RICARF, art. 62, §2°, do Anexo II), sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). No que toca à multa, a decisão recorrida merece reforma, pois temos de considerar que o Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de incidência do Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas aos débitos de contribuições com fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2008. Assim, adoto a interpretação de ser cabível a retroatividade benigna da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, em relação aos débitos cujos fatos geradores são anteriores ao início de vigência da MP n° 449, de 2008. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. Por fim, destaque-se que compete à Receita Federal ponderar eventuais desdobramentos em face do presente lançamento do que vier a ser decidido judicialmente. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR, AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCAI e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para aplicar a retroação da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 405DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.901490/2014-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9303-012.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.124, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901488/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-15T21:38:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-15T21:38:02Z; Last-Modified: 2022-03-15T21:38:02Z; dcterms:modified: 2022-03-15T21:38:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-15T21:38:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-15T21:38:02Z; meta:save-date: 2022-03-15T21:38:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-15T21:38:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-15T21:38:02Z; created: 2022-03-15T21:38:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-03-15T21:38:02Z; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-15T21:38:02Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.901490/2014-07 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.125 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 21 de outubro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. despesas de frete relaci Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.124, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901488/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 14 90 /2 01 4- 07 Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.125 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901490/2014-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 - - LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizado considerados os demais UNIFORMES. POSSIBILIDADE. equipamentos demais requisitos da lei. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.125 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901490/2014-07 Ge desde que comprovadamente utiliza demais requisitos legais. AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram dir automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. POSSIBILIDADE. observados os demais requisitos da lei. - ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram dire - NATURA. POSSIBILIDADE. seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.125 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901490/2014-07 - rvados os demais requisitos da lei. ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. objeto de pedidos de ressarcim subsequentes. IMPOSSIBILIDADE. de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSA -fiscal do sujeito passiv Assim decidiu o colegiado: Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.125 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901490/2014-07 r glosa relativamente a gastos com benfeitorias no a Recorrente, requisitos legais; e) reverte - empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dent - sido tributados pela - no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Salienta-se que a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração, diante da decisão acima. Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade em Embargos, o Presidente Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.125 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901490/2014-07 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF rejeitou os embargos interpostos sob “ ” Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional “ ” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade e à admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Alega-se divergência jurisprudencial no que se refere ao direito de crédito sobre valores de fretes. A Recorrente apresentou o Acórdão nº 3401-006.213, e, na análise, concorda-se com o Despacho de Admissibilidade, pois preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: - FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS PARA DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): somente podem excluindo-se do conceito os di aludido processo 56. Destarte, exemplificativamente 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.125 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901490/2014-07 nsportadoras. - -se de tal conceito os itens utilizados - - - creditame intercompany sentido de “ ” consta Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. CONFIGURADO. VIOLA - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) jurisprudencial consubstancia d DJe de 05/03/2018). Po -se que a tese recursal contida nos Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.125 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901490/2014-07 arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi Nesse sentido: [.....omissis.....] [.....omissis.....] se recursal. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a prem - - Corte. revenda. revenda. Nesse sentido: A 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.125 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901490/2014-07 TJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] [.....omissis.....] suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] [.....omissis.....] - entendimento dominante acerca do tema". recorrida". parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundamento - acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.125 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901490/2014-07 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital

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9236323 #
Numero do processo: 11080.733223/2018-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.350
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.349, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735517/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.349, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735517/2018- 24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ10), que julgou parcialmente procedente a impugnação da contribuinte, para manter parcialmente a multa lançada no valor de R$ 697.992,06. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2013 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 33 22 3/ 20 18 -6 8 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733223/2018-68 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter- partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial da multa lançada por não homologação da compensação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da declaração. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 28/02/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não tendo sido homologada a compensação, aplica-se o lançamento da multa de 50% sobre o valor do débito cuja compensação não foi homologada. Julgada procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada nos autos do processo de reconhecimento de direito creditório, e concedido parcialmente o direito creditório pleiteado, a multa isolada deverá ser parcialmente exonerada em função do novos valores dos débitos compensados. MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA (DE OFÍCIO). POSSIBILIDADE. A cobrança das contribuições confessadas que restaram de saldo de compensações, com multa de mora, não tem efeito sobre o lançamento da multa isolada prevista em Lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento para constituição de multa isolada por compensação não homologada efetuada Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733223/2018-68 em declaração prestada pelo sujeito passivo, prevista no art. 74, § 17 da Lei 9.430, de 1996, incluído pelo art. 62 da Lei 12.249, de 2010, que totalizou o montante de R$ 800.716,72 (passível de redução para pagamento e parcelamento nos prazos legais). A base de cálculo da multa corresponde aos débitos remanescentes da compensação realizada (R$ 1.601.433,44) no processo administrativo nº 10650902650/201666, com crédito de ressarcimento de COFINS - vinculado às receitas de exportação. Em anexo, constam os valores não homologados por Declaração de Compensação (Dcomp). Cientificado do lançamento em 10/12/2018, o contribuinte apresentou impugnação em 09/01/2019. Em preliminar, alega a decadência do direito do fisco exigir a multa isolada. As declarações de compensação foram transmitidas a partir de 28/02/2013, portanto não poderia a fiscalização aplicar a penalidade que julgou cabível em data posterior a de cinco anos contados deste dia. Ainda em preliminar, argumenta pela conexão com o processo de crédito 10650902650/201666, cujo indeferimento parcial deu causa à multa. A prejudicialidade é clara, uma vez que a alteração no indeferimento em função dos recursos, alteraria o valor da multa. Cita princípios e jurisprudência e pede para sobrestar o julgamento até a decisão final no processo de crédito. No mérito, de início, sustenta o caráter indevido do indeferimento, já comprovado no processo de crédito. Qualquer alteração no crédito reconhecido, ainda em litígio, deve ser aproveitada no presente. De qualquer modo, inaplicável a multa em função da duplicidade de imposição da penalidade (bis in idem). No processo de crédito, foi exigida multa de mora de 20% sobre os débitos não compensados, sendo a empresa duplamente apenada com a multa isolada de 50% calculada sobre os mesmos débitos. Apresenta julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre não recolhimento de estimativas mensais (multa de 50%) e não recolhimento do imposto no encerramento do exercício (75%), indicando não ser admissível a dupla punição pelo único fato, o que restou confirmado pelo STJ. A ausência de pagamento no tempo previsto decorre da não homologação das compensações, restando evidente que a pena imposta pela multa isolada já contempla recolhimento fora do prazo. A jurisprudência administrativa vem acolhendo princípio básico do direito penal, segundo o qual a infração mais grave absorve a secundária. Assim é que, no caso de imposição de multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo, não se cogita a exigência de multa de mora, para evitar bis in idem. O necessário cancelamento da multa isolada também decorre da violação ao direito de petição e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A Lei 12.249/2010 incluiu hipótese de multa isolada sobre um ato derivado do direito de petição, independentemente de este exercício ser abusivo ou fraudulento, hipótese que antes vigorou. O pedido de restituição ou a declaração de compensação é direito legítimo, no caso previsto em lei, decorrente do direito constitucional de petição. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733223/2018-68 Não poderia ser usado ao contribuinte de boa-fé, sendo que a imputação de nova multa configura sanção política, ao buscar desencorajar, por vias transversas, que o contribuinte se valha dos seus créditos. Na imposição de multa pela simples não homologação das compensações, há falta de razoabilidade, com dupla imposição, e desrespeito ao princípio da proporcionalidade, em função do descompasso entre a multa aplicada e a finalidade da lei, consistente em coibir irregularidades. Menciona jurisprudência e indica que o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 deve ser interpretado de acordo com a Constituição. Ante o exposto, a impugnante requer, preliminarmente, a decretação da decadência e o sobrestamento até apreciação definitiva do processo de crédito, e que o lançamento da multa seja julgado improcedente, assim como os juros sobre a multa incidentes, e, ainda, subsidiariamente, seja sobrestado o presente processo para aguardar julgamento do STF. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba (DRF/UBB) encaminha para apreciação de DRJ, atestando, assim, a tempestividade. A DRJ encaminhou os processos de crédito referentes ao período em questão e os processos de multa respectivos em diligência. No presente caso, a turma de julgamento encaminhou através da Resolução 10.001.699 – 7a Turma DRJ/POA, cujo dispositivo final constou assim redigido: a) verificar qual a repercussão teriam os novos cálculos de crédito efetuados na diligência do processo 10650902650/201666 no presente, indicando: (i) a compensação que seria realizada, e (ii) qual o novo valor não homologado (base de cálculo da multa); b) providenciar ciência deste despacho de diligência e dar ciência do resultado desta resolução/diligência ao contribuinte, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. No Despacho de Diligência de fls. (...), elaborado por auditor-fiscal da unidade jurisdicionante, os valores da multa são recalculados, em função do novo crédito também aferido em diligência. A interessada é cientificada e se manifesta em 22/05/2020. Afirma que não há comentários a fazer acerca dos cálculos efetuados. Aduz, entretanto, que a diligência realizada foi insuficiente, uma vez que não reanalisou o crédito à luz do decidido pelo STJ ou do adotado pelo PN Cosit 05/2018, aspecto questionado no processo de ressarcimento. Especificamente sobre a multa, esclarece que o STF afetou a discussão ao RE 739.939, com repercussão geral reconhecida. O julgamento já foi iniciado, contando com 05 (cinco) votos favoráveis a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. Embora reconheça não ser possível declarar a inconstitucionalidade enquanto Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733223/2018-68 pendente o julgamento do STF, requer a aplicação da inconstitucionalidade eventualmente declarada aos autos. Reitera todos os argumentos já apresentados em impugnação. O processo retorna à DRJ para apreciação e é apensado ao processo de crédito. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, repisando os argumentos da impugnação, pugnando pelo reconhecimento da decadência do Fisco de exigir a multa isolada; e, subsidiariamente, o sobrestamento do presente para aguardar o julgamento do RE 796.939/RS. No mérito, pede que seja declarada a improcedência da multa isolada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de auto de infração lavrado em face da Contribuinte visando a cobrança de multa isolada por compensação não homologada no valor de R$ 173.850,23, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, incluído pelo art. 62, da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. Do relato da autuação, extrai-se que da não homologação da PER/DCOMP nº. 29936.79305.310112.1.3.09-3428 por meio do Despacho Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo nº 10880.726278/2011-67, a d. Autoridade Fiscal lavrou a presente autuação para a cobrança de multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/964. Na sua impugnação a Contribuinte alegou, preliminarmente, a decadência do Fisco de exigir a multa isolada e a conexão com o processo de crédito, pedindo o sobrestamento do julgamento até o final do PA do crédito. No mérito, pugnou pela inaplicabilidade da regra do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Rejeitou as preliminares e, no mérito, ratificou a legitimidade do lançamento realizado. Em síntese, em Recurso Voluntário a Contribuinte repisa os argumentos da impugnação, pugnando pelo reconhecimento da decadência do Fisco de exigir a multa isolada; e, subsidiariamente, o sobrestamento do presente para aguardar o julgamento do RE 796.939/RS. No mérito, pede que seja declarada a improcedência da multa isolada. Vejamos: Importante salientar que o fato de estar pendente de julgamento definitivo o processo administrativo que cuida de avaliar a legitimidade dos créditos pleiteados pela Recorrente em pedido de ressarcimento, vinculado a Declarações de compensação, não Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733223/2018-68 impede a autoridade administrativa de promover o lançamento fiscal, porém a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário. A multa aplicada se deu em decorrência da não homologação das Declarações de Compensação, na forma do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, vigente na data de ocorrência do fato gerador, o que me parece adequado, caso se mantenha o Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº10650.902649/2016-31, que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, não homologando as compensações a ele vinculadas no limite do crédito reconhecido– motivo da lavratura do auto de infração. Contudo, antes de adentrar no estudo dos argumentos de defesa deste Recurso Voluntário, preliminarmente, é importante destacar que o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº10650.902649/2016-31, em que se discute a legitimidade do pedido de ressarcimento, vinculado à compensações, também é objeto de análise por esta Conselheira. Após avaliar os argumentos trazidos pela Contribuinte naquele processo, conclui pela conversão do julgamento em diligência. Assim, não há que se cogitar, neste momento, de aplicação de multa isolada por compensação não homologada, já que ainda não se sabe se tais compensações, de fato, serão ou não homologadas, razão pela qual a conclusão a respeito do mérito do presente processo (multa isolada) depende do resultado do processo n.º 10650.902649/2016-31, restando necessário o seu sobrestamento até o julgamento deste. Diante disso, entendo que deve ser aplicado no presente caso o art. 6º, §5º do RICARF 1 para que o processo seja convertido em diligência para determinar o sobrestamento do julgamento do processo nesta 4ª Câmara da 3ª Seção, até o julgamento final do PA principal (n.º 10650.902649/2016-31). Portanto, resolvo converter o julgamento em diligência para sobrestar o presente processo na unidade de origem até o julgamento definitivo no processo nº 10650.902649/2016-31. É como proponho a presente resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. 1 "Art. 6º (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal." Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733223/2018-68 (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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