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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6934180 #
Numero do processo: 10314.008148/2004-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/05/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.
Numero da decisão: 9303-005.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­005.282  –  3ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. II/IPI  Recorrente  LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/05/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  CARACTERIZADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial  à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza­se quando, em  situações  semelhantes,  são  adotadas  soluções  divergentes  por  colegiados  diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana  Midori Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  conheceram  do  recurso.  Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 81 48 /2 00 4- 44 Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10314.008148/2004­44  Acórdão n.º 9303­005.282  CSRF­T3  Fl. 1.048          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte LEVEL  3  COMUNICAÇÕES  DO  BRASIL  LTDA  (fls.  901  a  925)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma parcial do Acórdão nº  3102­001.928  (fls.  784  a  793),  proferido  pela 2ª Turma Ordinária  da  1ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  18  de  março  de  2015,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso de ofício, tendo recebido a seguinte ementa:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 18/06/2001 a 22/06/2001  REGIME  DE  ORIGEM.  MERCADORIA.  PRODUÇÃO.  INSUMO.  AQUISIÇÃO.  ESTADO  NÃO  MEMBRO.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  DECLARAÇÃO  DE  NECESSIDADE.  REGULAMENTAÇÃO.  NECESSIDADE.  É  ineficaz,  até  que  seja  regulamentado,  o  dispositivo  legal  previsto  no  Decreto  n°  5.455/05,  que  incorpora  ao  ordenamento  jurídico  nacional  a  Decisão  n°  01/04  do Conselho  do Mercado Comum  (ALADI  44°  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  n°  18),  prevendo  a  utilização  de  materiais  não  originários  dos  Estados  Partes,  mediante  a  apresentação  de  Declaração  de  Necessidade  junto  ao  correspondente  Certificado de Origem.  DESPACHO  DE  IMPORTAÇÃO.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  SOLICITAÇÃO  NÃO  RECONHECIDA.  PRODUTO  CORRETA  E  SUFICIENTEMENTE DESCRITO. AUSÊNCIA DE  INTUITO DOLOSO OU  MÁ  FÉ.  INFRAÇÃO  POR  DECLARAÇÃO  INEXATA  OU  FALTA  DE  PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA.  A  solicitação  de  preferência  percentual  negociada  em acordo  internacional  feita  no  despacho  de  importação  e  considerada  incabível  não  constitui  infração punível  com a multa prevista no art.  44 da Lei nº 9.430/96, desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário,  e  não  se  constate intuito doloso ou má fé por parte do declarante.   Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10314.008148/2004­44  Acórdão n.º 9303­005.282  CSRF­T3  Fl. 1.049          3 Recurso de Ofício Provido em Parte    Adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  com  os  acréscimos  devidos,  para  retratar o desenrolar do presente feito, in verbis:    [...]  A  interessada,  por  intermédio  das  DI’s  relacionada  às  fls.  03  dos  autos,  importou  Cabos  de  fibras  ópticas  monomodo  LEAF(NZDF),  tipo  ducto  48  fibras, código ADF(ZN) 2Y 4 X 12 e 10/125, classificado na TEC no código  8544.70.10,  procedentes  da  Argentina  e  solicitou  redução  de  alíquota  prevista  no  acordo  tarifário  no  âmbito  do  Acordo  de  Complementação  Econômica nº 18, entre Brasil e Argentina (Dec. 550/92).  De  acordo  com  informações  contidas  no  processo  nº  1018.002302/200288,  anexo  a  este  processo,  o  Departamento  de  Negociações  Internacionais  (DEINT)  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  denunciou  que  os  cabos  de  fibras  ópticas,  classificados  no  código  NCM  8544.70.10,  elaborados  a  partir  da  fibra  especial  NZDF,  procedente  da  Argentina,  não  cumpriam  o  requisito  específico  de  origem  no  Regime  de  origem do Mercosul.   Às  fls.  3  dos  autos  do  processo  nº  1018.002302/200288,  a  COANA  recomendou a revisão das declarações de  importação relacionadas às fls. 1  do  mesmo  processo,  visando  determinar  que  os  Certificados  de  Origem  estavam  acompanhados  da  imprescindível  declaração  de  necessidade,  procedendo,  se  necessário,  ao  correspondente  lançamento  dos  créditos  tributários decorrentes.   A  fiscalização,  em  ato  de  revisão  aduaneira,  verificou  que  o  fabricante,  localizado  na  Argentina,  utilizou  fibras  ópticas  de  produção  americana  (EUA)  e  reduziu  o  percentual  mínimo  (60%)  de  valor  agregado  aceitável  para caracterizar origem do produto. Isto contrariou o estabelecido no XXII  Protocolo  Adicional  ao  ACE  nº  18  e  no  qual  admite­se  que  uma  das  atividades produtivas seja realizada por terceiros, desde que efetuada em um  dos Estados­Parte.  Em  razão  dos  Certificados  de  Origem  que  ampararam  as  referidas  importações  estarem  desacompanhados  das  Declarações  de  Necessidade  (termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º, do artigo 5º do Capítulo III, do Anexo I, ao  VIII Protocolo Adicional ao ACE nº 18), não expressam a verdade material  dos produtos importados, e assim, não são documentos hábeis para amparar  o  pedido  de  benefício  fiscal  de  redução  da  alíquota  do  imposto  de  importação.  Assim,  foi  lavrado  o  competente  auto  de  infração,  para  exigência  da  diferença de tributos, acréscimos legais e multa de ofício.  Cientificada em 18/10/2004 (fls. 1), a interessada apresentou impugnação em  16/11/2004 (fls. 56/75). Onde alega que:  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10314.008148/2004­44  Acórdão n.º 9303­005.282  CSRF­T3  Fl. 1.050          4 •  A  requerente  efetuou  importações  de  cabos  de  fibra  ótica  de  empresa  de  sediada  na  Argentina,  gozando  do  tratamento  tarifário  preferencial  nos  termos do artigo 2º do Anexo ao Decreto nº 550, de 27/05/1992.   • Esclarece que o Regulamento de Origem do Mercosul, previsto no Oitavo  Protocolo Adicional ao ACE nº 18 e  internalizado no Brasil por  intermédio  do Decreto nº 1568/95 é a norma que regula o controle de procedência dos  produtos nas operações realizadas no âmbito do Mercosul. O Protocolo, nos  artigos  4º  e  5º  do  seu  Anexo  I,  estabeleceu  critérios  para  situações  excepcionais, nas quais é permitida a utilização de materiais não originários  de Estados membros do Mercosul.  • Alega que a exportadora Argentina (Corning Cable Systems Argentina S.A)  em função de limitações decorrentes de especificações técnicas, requereu ao  Governo Argentino que fossem adotadas as disposições do Regime de origem  do Mercosul,  permitindo  que  cabos  de  fibra  óptica  que  pretendia  exportar  para a Requerente, mesmo que produzidos com materiais não originários do  Mercosul, recebessem tratamento tarifário preferencial.  • O Governo Argentino, reconhecendo que a obtenção da  fibra utilizada na  fabricação dos cabos não poderia  ser  realizada na Argentina e em nenhum  dos países do Mercosul, em razão de especificações técnicas informadas pela  exportadora e ratificadas por consultas realizadas com entidades vinculadas  à  produção  e  comercialização  deste  tipo  de  bens,  considerou  procedente  o  pedido formulado pela Corning Cable Systems Argentina S.A.  •  Assim,  o  Governo  Argentino,  por  meio  da  Secretaria  de  Industria  y  Comercio  do  Ministério  de  Economia,  em  28.12.2000  expediu  DECLARAÇÕES  DE  NECESSIDADE  destinadas  à  Câmara  de  Comercio,  Indústria y Produccion de la Republica Argentina.   •  Além  de  emitir  as  declarações  de  necessidade,  o Governo  Argentino,  em  cumprimento aos termos do Protocolo, comunicou à Comissão de Comércio  do Mercosul e às autoridades brasileiras o tratamento excepcional atribuído  aos cabos de fibra óptica exportados pela Corning Cable Systems Argentina  S.A. para a requerente.  •  Assim,  comprovado  o  cumprimento  integral  dos  termos  do  artigo  5º  do  anexo  I  o  Protocolo,  afirma  que  os  Certificados  de  Origem  garantem  o  tratamento  preferencial  nas  importações  realizadas  em  junho  de  2001,  evidenciando a total improcedência do auto.  •  Alega  também  que  as  normas  relativas  ao  processo  aduaneiro  de  investigação  de  origem,  nos  termos  da  IN  149/02  não  foram  observadas,  violando Tratados Internacionais firmados pelo Brasil e à própria IN 149/02.  • Afirma que o auto de infração é conflitante ao admitir que os despachos de  importação foram instruídos com Certificados de Origem desacompanhados  da  declaração  de  necessidade,  e  depois  alegar  que  as  importações  foram  efetivadas sem o amparo de Certificado de Origem.  •  Destaca  que  no  momento  da  importação  nada  foi  oposto  contra  os  Certificados  de  Origem  que  acompanham  as  mercadorias,  nem  tampouco  contra a possibilidade de concessão de tratamento preferencial tarifário aos  cabos  de  fibra  ótica  provenientes  da  Argentina.  Assim,  mesmo  que  por  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10314.008148/2004­44  Acórdão n.º 9303­005.282  CSRF­T3  Fl. 1.051          5 omissão,  naquele  momento  a  SRF  reconheceu  a  regularidade  dos  Certificados de Origem.  •  Não  se  pode  admitir  que,  passados  três  anos,  a  SRF  possa  modificar  o  critério jurídico na verificação do Certificado de Origem, que é um erro de  direito.   • Insurge­se também contra aplicação:  • Da multa proporcional de 75% sobre o  imposto supostamente recolhido a  menor, por configurar situação abusiva, além de confiscatória;   • Da multa proporcional de 20%, por não haver mora;  • Dos juros de mora com taxa SELIC, sob pena de violação do artigo 150 do  CTN.  Ao final requer que o auto seja julgado improcedente.  Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre a Importação II  Período de apuração: 18/06/2001 a 22/06/2001  Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM amparado por DECLARAÇÃO DE  NECESSIDADE.  A  contribuinte  apresentou  em  sua  impugnação  as  declarações  de  necessidade  que  amparam  o  cumprimento  de  requisito  específico estabelecido no Regime de Origem do Mercosul.  Tendo exonerado crédito tributário em valor superior ao limite de alçada, a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo –II recorreu de  ofício da decisão tomada.  De  uma  primeira  análise,  em  detrimento  do  entendimento  defendido  pelo  Relator  do  processo,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fossem  tomadas  as  mesmas  providências  adotadas  em  caso  idêntico,  Recurso Voluntário n° 137474.   Requereu­se  à  Unidade  da  RFB  responsável  pelo  preparo  do  processo  a  obtenção  de  manifestação  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  acerca  da  eficácia  dos  documentos  apresentados  no  intuito  de  suprir  a  não  apresentação  de  declaração  de  necessidade  por  ocasião  do  despacho.  Adicionalmente,  o  mesmo  questionamento  deveria  ser  feito  ao  Departamento de Negociações Internacionais.  Após o cumprimento da diligencia, deveria ser franqueada oportunidade para  que  o  sujeito  passivo,  no  prazo  de  30  dias,  se  manifeste  acerca  da  documentação acostada.   Se assim entendesse, a autoridade preparadora poderia se manifestar  sobre  os  documentos,  assim  como  sobre  as  ponderações  do  sujeito  passivo  eventualmente apresentadas.   Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10314.008148/2004­44  Acórdão n.º 9303­005.282  CSRF­T3  Fl. 1.052          6 Atendida a diligência, o processo retorna a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  para  decisão  final.  Como  o  Relator  original  não  mais  compõe a Turma, fui designado, por sorteio, para relatar.  É o relatório.  [...]    Sobreveio  decisão  de  parcial  provimento  do  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  Acórdão nº 3102­001.928 (fls. 784 a 793), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  18  de março  de  2015,  ora  recorrido,  para  restabelecer  a  exigência dos tributos e manter a exoneração do crédito tributário na fração que corresponde à  multa de 75% (setenta e cinco por cento) por declaração inexata/falta de pagamento.   No  ensejo,  a  Contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência  (fls.  901  a  925),  insurgindo­se  quanto  a  dois  pontos:  (a)  possibilidade  de  inovação  do  lançamento  no  curso  do  processo  administrativo;  e  (b)  irretroatividade  do  Decreto  nº  5.455/2005.  Para  embasar  a  sua  pretensão,  trouxe  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  201­ 81.241 e CSRF/01­04.535; e 02­03.351, respectivamente.   Nos  termos  do  despacho  s/nº,  de  18  de  março  de  2016  (fls.  1.008  a  1.010),  confirmado em sede de reexame de admissibilidade (fls. 1.011 a 1.012), foi dado seguimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Contribuinte,  tão  somente  com  relação  à  possibilidade  de  inovação  do  lançamento  no  curso  do  processo  administrativo.  A  matéria  relativa  à  irretroatividade  do  Decreto  nº  5.455/2005  não  foi  conhecida  por  ausência  de  prequestionamento, consoante art. 67, §5º do RICARF.   Em suas razões recursais, na matéria em que admitido o apelo especial, o Sujeito  Passivo aduz que:   (a)  Em junho de 2001, efetuou diversas importações de cabos de fibra ótica de  empresa sediada na Argentina, gozando do tratamento tarifário preferencial  inerente  às  importações  provenientes  de  Estados  Membros  do  Mercado  Comum do Sul (“Mercosul”), com aplicação da alíquota zero do imposto de  importação,  consoante  art.  2º  do  Anexo  ao  Decreto  nº  550/1992,  o  qual  internalizou em nosso ordenamento jurídico o Acordo de Alcance Parcial de  Complementação  Econômica  nº  18,  entre  Brasil,  Argentina,  Paraguai  e  Uruguai (ACE nº 18);  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 10314.008148/2004­44  Acórdão n.º 9303­005.282  CSRF­T3  Fl. 1.053          7 (b) Foi autuada em outubro de 2004, em razão de supostas  irregularidades nas  referidas  importações  –  consistentes  na  ausência  de  apresentação  da  Declaração  de Necessidade  que  justificasse  o  regime  tarifário  preferencial,  para exigência do imposto de importação e do IPI vinculado;  (c) A matéria tratada no recurso especial é essencialmente aquela regulamentada  pelos  artigos  146  a  149  do Código Tributário Nacional,  os  quais  dispõem  sobre a possibilidade de revisão e modificação do lançamento tributário;  (d) Anexadas  à  impugnação  as  Declarações  de  Necessidade  emitidas  pelo  Governo  Argentino,  plenamente  atendida  a  condição  imposta  pela  Fiscalização para  fruição do  regime  tarifário preferencial,  sendo  inconteste  que o único fundamento sobre o qual estava fundado o Auto de Infração era  a ausência das citadas Declarações, sendo indevido trazer a investigação de  sua  eficácia  para  o  presente  processo  como  forma  de  retificar  eventual  equívoco cometido pela Fiscalização ao lavrar o AI;   (e)  a discussão central, portanto, é a possibilidade de as Autoridades Julgadoras  inovarem o critério  jurídico utilizado para  fundamentar o Auto de  Infração  que deu origem ao presente processo, trazendo a Contribuinte argumentação  quanto  ao  ato  jurídico  perfeito;  à  incompatibilidade  do  fundamento  da  infração com a matéria ora examinada e a eventual modificação introduzida  por decisão administrativa, para embasar o seu pleito;  (f)  ao  final,  requer  seja  provido  o  presente  recurso  especial  e  declarada  a  improcedência do lançamento em questão.     A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  1.024  a  1.036)  postulando,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  a  sua  negativa  de  provimento.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10314.008148/2004­44  Acórdão n.º 9303­005.282  CSRF­T3  Fl. 1.054          8 Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.   A Procuradoria da Fazenda Nacional, em sede de contrarrazões, sustenta o não  conhecimento  do  recurso  especial  da Contribuinte  em  razão  da  ausência  de  similitude  fática  entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas. Verifica­se ser improcedente  referida alegação. Isso porque, tanto na decisão recorrida quanto nos julgados paradigmáticos,  discute­se  a  possibilidade  de  alteração/inovação  do  fundamento  jurídico  do  lançamento  tributário no curso do processo administrativo.   No caso dos autos, o critério jurídico utilizado para o lançamento tributário foi a  ausência de Declaração de Necessidade para justificar o regime tarifário preferencial, conforme  consignado  no  auto  de  infração:  "[...]  entendemos  que  os  Certificados  de  Origem  que  instruíram  os  despachos  aduaneiros  sob  exame  fiscal,  estando  desacompanhados  da  Declaração de Necessidade [....] não expressam a verdade material dos produtos importados,  e assim, não são documentos hábeis para amparar o pedido de benefício fiscal de redução da  alíquota do Imposto de Importação para 0% [...]".   Em razão de ter sido lavrada a autuação em razão da ausência dos documentos, a  Contribuinte juntou com a impugnação as Declarações de Necessidade emitidas pelo Governo  Argentino, atendendo a condição imposta para a fruição do regime tarifário preferencial. Nessa  esteira, decidiu a DRJ por considerar improcedente o lançamento tributário face a apresentação  dos documentos.   Em sede de julgamento do recurso de ofício, posteriormente à manifestação da  COANA e do DEINT sobre a eficácia dos documentos apresentados pelo Sujeito Passivo em  sua  impugnação,  sobreveio  o  Acórdão  nº  3102­001.928,  restabelecendo  parcialmente  a  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 10314.008148/2004­44  Acórdão n.º 9303­005.282  CSRF­T3  Fl. 1.055          9 autuação, sob os fundamentos de (a) não ter havido a modificação de ato jurídico perfeito e (b)  ausência  de  incompatibilidade  entre  o  critério  jurídico  utilizado  no  auto  de  infração  e  a  posterior análise acerca da ineficácia das declarações de necessidade. Tal posicionamento foi  confirmado  pelo  Despacho  s/nº.  de  15/09/2015,  que  rejeitou  os  embargos  de  declaração  da  Contribuinte.   Portanto,  limitando­se  a  discussão  do  recurso  especial  à  impossibilidade  de  a  Autoridade Julgadora inovar no critério jurídico e na motivação do lançamento, a Recorrente  indicou como paradigmas julgados que refletem tal entendimento. Entende­se que as situações  fáticas  se  assemelham,  pois  tanto  no  acórdão  recorrido  quanto  naqueles  tidos  por  paradigmáticos, houve uma alteração do critério jurídico do lançamento no curso do processo  administrativo fiscal. Essa é a conclusão extraída da leitura das ementas dos paradigmas:    Acórdão 201­81.241  COFINS. NORMAS PROCESSUAIS.  Impossibilidade  de  o  órgão  julgador  aperfeiçoar  lançamento  desbordando  de  sua  competência.  Auto  de  infração  decorrente  de  auditoria  interna  na  DCTF,  por  conta  de  processo  judicial  de  outro  CNPJ.  Tendo  sido  comprovada  a  regularidade  e  existência  de  medida  judicial,  elidindo  a  motivação do lançamento, este deve ser cancelado.    Acórdão CSRF/01­04.535  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  —  Na  apreciação  de  recurso  especial  de  divergência  a  Câmara  deve  cingir­se  à  matéria  de  direito  em  litígio  e  de  eventuais  preliminares.  Inadmissível  o aperfeiçoamento ou  inovação do  lançamento,  ainda  que  estes  não  importem  em  agravamento  da  exigência,  mas  caracterizam mudança de critérios jurídicos do lançamento.  (grifou­se)    Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10314.008148/2004­44  Acórdão n.º 9303­005.282  CSRF­T3  Fl. 1.056          10   Deve, portanto, ter seguimento o recurso especial.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello        Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado    Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, tenho posicionamento divergente  em relação às suas conclusões.   A  relatora  entendeu  pelo  conhecimento  do  recurso  com  a  seguinte  análise:  "tanto na decisão recorrida quanto nos julgados paradigmáticos, discute­se a possibilidade de  alteração/inovação  do  fundamento  jurídico  do  lançamento  tributário  no  curso  do  processo  administrativo".  O  fato  de  existir  nos  acórdãos  recorrido  e  nos  paradigmas  discussão  sobre  a  possibilidade  de  alteração  ou  inovação  do  critério  jurídico  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar a divergência de entendimento na aplicação da  legislação. Para tanto é necessário  que referidos acórdãos tenham se debruçado sobre fatos que se assemelham e tenham chegado  a  conclusão  distintas.  Como  veremos  a  seguir,  há  uma  distância  enorme  entre  as  situações  comparadas,  que  não  permite  o  conhecimento  do  recurso,  pois  os  acórdãos  paradigmas  trataram de situações fáticas distintas do presente processo.  Vejamos  o  que  dispõe  o Regimento  Interno  do CARF,  art.  67  do  anexo  II  da  Portaria MF nº 343/2015:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 10314.008148/2004­44  Acórdão n.º 9303­005.282  CSRF­T3  Fl. 1.057          11 §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  Da  leitura  do  dispositivo  normativo,  evidencia­se  que  para  que  exista  a  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária,  os  fatos  ocorridos  entre  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  devem  ter  alguma  semelhança  entre  si,  o  que  definitivamente  não  ocorre no presente caso. Portanto temos que revisitar os fatos constantes nos referidos acórdãos  no sentido de identificar os pontos que permitissem a comparação.  No  acórdão  recorrido,  depreende­se  da  descrição  dos  fatos  que  o  auto  de  infração tem fundamento em dois pontos:  · o produto  importado não atendeu o  requisito específico de origem para  as fibras ópticas, de acordo com o previsto na legislação vigente à época  ­ VIII Protocolo Adicional ao ACE nº 18;  · os  Certificados  de  Origem  que  instruíram  os  despachos  aduaneiros  estavam  desacompanhados  da  Declaração  de  Necessidade,  não  constituindo,  assim,  documentos  hábeis  para  amparar  o  pedido  de  redução  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  para  0%.  Considera­se  que  as  importações  foram  efetuadas  sem  o  amparo  de  certificado  de  origem, o que implica a exigência do tributo.  Em resumo, o auto de  infração  foi  lavrado porque: 1) a mercadoria  importada  não atendia o requisito específico de origem para fibra óptica e 2) não foi apresentado qualquer  documento que permitisse ao importador se beneficiar de alíquota 0%.   Na fase preparatória para a autuação, o importador foi intimado a comprovar seu  direito ao tratamento preferencial. Foram apresentados apenas os certificados de origem ­ não  foi apresentado qualquer documento a título de declaração de necessidade.   Assim,  o  auto  de  infração  é  perfeito  diante  dos  elementos  que  foram  disponibilizados  para  a  fiscalização.  Naquele  momento  não  cabia  à  fiscalização  discutir  a  validade ou eficácia de uma declaração de necessidade, pois ela sequer havia sido apresentada.   Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10314.008148/2004­44  Acórdão n.º 9303­005.282  CSRF­T3  Fl. 1.058          12 A discussão sobre a validade do documento apresentado pelo importador como  sendo  a  Declaração  de  Necessidade  surge  em  fase  de  impugnação  e  somente  é  abordada  a  partir da decisão de 1ª instância.  Uma vez que não se encontra nenhum defeito no auto de infração, a discussão  que se iniciou a partir da DRJ foi: 1) se a apresentação tardia de uma declaração de necessidade  supriria sua falta no despacho aduaneiro, com a consequente anulação do lançamento; e 2) se o  documento apresentado pelo importador era uma declaração de necessidade válida, eficaz.  Por sua vez, o acórdão recorrido responde à discussão que se iniciou na DRJ em  sentido  contrário,  afirmando  não  ser  eficaz  o  documento  apresentado,  o  que  confirma  o  fundamento do auto de infração, sem qualquer divergência, alteração ou aprimoramento  do lançamento.  Em sentido oposto, os acórdãos paradigma tratam de situações em que a decisão  promoveu mudança de critério jurídico no lançamento.  No  primeiro  paradigma,  a  fiscalização  lavrou  o  auto  porque  não  identificou  o  contribuinte  como  parte  do  processo  judicial  informado  em DCTF,  processo  esse  que  daria  direito  a  crédito.  A  decisão  de  1ª  instância  foi  anulada  por  ter  fundamento  na  análise  do  mérito do processo judicial, depois de constatado equívoco da fiscalização: o contribuinte era,  de  fato,  parte  no  processo  judicial.  Há  aqui  uma  clara  alteração  de  critério  jurídico:  o  fundamento  do  auto  de  infração  foi  alterado  de  ausência  de  processo  judicial  para  sentença  desfavorável em processo judicial, ou seja, houve mudança no fundamento do auto de infração  pela instância julgadora.  No  segundo paradigma,  temos  o  lançamento  de  IRPF  a  partir  de  arbitramento  pela Caixa Econômica Federal do valor do imóvel vendido, uma vez que a fiscalização decidiu  desconsiderar o valor declarado da transação. O acórdão foi reformado por ter decidido que a  autuação deveria  adotar o valor do  imóvel  informado na declaração, o que não  foi  aceito na  CSRF por ser considerado mudança no critério jurídico do lançamento – mudança da base de  cálculo.  Como  demonstrado,  nada  se  assemelha  nos  conteúdos  decisórios  entre  os  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido.  É  patente  a  falta  de  semelhança  das  situações  fáticas  e  a  ausência de divergência jurisprudencial.  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 10314.008148/2004­44  Acórdão n.º 9303­005.282  CSRF­T3  Fl. 1.059          13 Diante do exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                      Fl. 1060DF CARF MF

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6877504 #
Numero do processo: 13889.000063/88-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­000.261  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de maio de 2017  Assunto  IMPOSTO DE RENDA FONTE  Recorrente  RODAR VEICULOS E PECAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado),  Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório    Cuida­se  de  Pedido  de  Reconsideração  de  fls.  54/62  interposto  em  face  do  acórdão nº 102­24.165, datado de 25/07/1989, proferido pela 2ª Câmara do Primeiro Conselho     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 89 .0 00 06 3/ 88 -9 3 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13889.000063/88­93  Resolução nº  2201­000.261  S2­C2T1  Fl. 119          2 de Contribuintes  (fls.  43/47),  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  e  manteve  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  IRF  de  fls.  07/08,  lavrado  em  27/05/1988, relativo ao ano­calendário 1984.  O crédito  tributário objeto do presente processo  administrativo  foi  apurado no  valor  de  Cz$  2.710.624,68  (dois  milhões,  setecentos  e  dez  mil,  seiscentos  e  vinte  e  quatro  cruzados  e  sessenta  e  oito  centavos),  já  inclusos  juros  de mora  (até  o mês  da  lavratura)  e  a  correspondente multa.  De acordo com a descrição dos fatos de fl. 07, o presente auto foi lavrado para  exigir do .contribuinte o IMPOSTO DE RENDA NA FONTE,.que.deixou de ser recolhido aos  cofres  da  Fazenda.  Nacional,.  em  decorrência  da  omissão  de  receitas  e  redução  do  lucro  líquido, considerando o respectivo valor como lucros automaticamente distribuídos aos sócios  da Pessoa Jurídica, sujeitando­se à tributação exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, nos  termos do art. 645 do RIR/80 (aprovado pelo Decreto nº 8.5450/80) e art. 82 do Decreto­lei nº  2.065/83.  Quando  do  julgamento  do  recurso  Voluntário  de  fls.  26/33,  a  Conselho  de  Contribuintes negou provimento ao apelo da contribuinte (fls. 43/47).  Inconformada,  a  RECORRENTE  apresentou  Pedido  de  Reconsideração,  com  fundamento  no  art.  37,  §3º,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  solicitando  a  paralisação  deste  processo até o  julgamento do Pedido de Reconsideração apresentado no processo  relativo ao  IRPJ (nº 13889.000061/88­68). Anexou a cópia do Pedido de Reconsideração apresentado no  processo matriz (fls. 56/62).  Referidos  Pedidos  de  Reconsideração  foram  indeferidos,  pois  o  art.  2º  do  Decreto nº 75.445/75 não mais permitiu a admissão de pedido de reconsideração de julgamento  dos Conselhos de Contribuintes.  No entanto, o RECORRENTE obteve medida  judicial  (transitada em  julgado),  proferida  em  autos  de  Mandado  de  Segurança  nº  90.0031347­3  (fls.  85/94),  em  que  foi  concedida  a  segurança  pleiteada  “para  o  fim  de  determinar  à  autoridade  impetrada  que  processe  o  pedido  de  reconsideração  formulado  pelos  impetrantes,  suspendendo­se  a  exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nos respectivos autos de infração até a  apreciação, no mérito, do referido pedido de reconsideração”. A sentença foi acostada às fls.  95/98.  Após o trânsito em julgado da sentença, foram canceladas as CDAs relativas aos  débitos e os autos do processo foram encaminhados para este CARF para apreciação do Pedido  de Reconsideração da contribuinte.  É o relatório.          Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13889.000063/88­93  Resolução nº  2201­000.261  S2­C2T1  Fl. 120          3 Voto    Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator  Mediante análise inicial do auto de infração, verificou­se que o presente processo envolvia questão relativa a  Imposto de Renda Fonte, a qual, a despeito estar embasado em legislação bastante antiga (da década de 1980),  seria matéria de competência desta Seção.  No entanto, após se debruçar sobre o Pedido de Reconsideração, intrigou o fato  de a RECORRENTE afirmar que o presente lançamento é reflexo do Auto de Infração de IRPJ  nº 13889.000061/88­68, razão pela qual requereu fosse paralisado o presente feito até definição  do dissídio instaurado no processo matriz (IRPJ).  Referido  fato  gerou  dúvida  acerca  da  competência  desta  Seção  em  razão  da  matéria. Após análise mais detida do auto de infração, foi possível constatar na descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fl.  07)  que  o  presente  processo  tem  por  objeto  "o  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (...)  apurado  em  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica (...)".  Quando do julgamento do Recurso Voluntário da RECORRENTE, o Conselho  de Contribuintes, ao negar provimento ao apelo da contribuinte (fls. 43/47), proferiu acórdão  com a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  FONTE  DECORRÊNCIA  Tratando­se  de  lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta  no  julgamento  do  processo  decorrente  recomendando  o  mesmo  tratamento, dada a intima relação de causa e efeito.  Recurso a que se nega provimento.  Assim, entendo que o presente lançamento é ato reflexo do lançamento de IRPJ  objeto do processo nº 13889.000061/88­68. O contribuinte reconhece tal fato em todas as suas  peças de defesa, ao requerer que o presente processo aguardasse a decisão do processo matriz.  Sendo assim, entendo que presente o processo não é de competência desta turma  julgadora, mas  sim  da Primeira  Seção  de  Julgamento,  conforme  art.  2º,  IV,  do Anexo  II  do  RICARF:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 152, de 2016)    Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13889.000063/88­93  Resolução nº  2201­000.261  S2­C2T1  Fl. 121          4 Conclusão  Desta feita, voto pela conversão em diligência, devendo o presente processo ser  encaminhado para a Secretaria da 2ª Câmara da 2ª Seção, a fim de promover a anexação deste  feito ao processo nº 13889.000061/88­68, que  tem por objeto a cobrança de crédito de  IRPJ,  uma vez  que  o  imposto de  renda  fonte objeto  deste  auto  de  infração decorre  de  fiscalização  reflexa.    Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.004987/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/08/2001 a 31/12/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso voluntário que foi objeto de pedido de desistência. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do CTN não obsta o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004987/2006­17  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­003.131  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  GPC QUÍMICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/08/2001 a 31/12/2001  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.   Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  que  foi  objeto  de  pedido  de  desistência.  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL  SUSPENSIVA.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  forma do  art.  151  do  CTN não obsta o lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 49 87 /2 00 6- 17 Fl. 353DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata­ se de Auto de Infração lavrado em 20/06/2006, fls. 07/09,  para exigir a contribuição para o  financiamento da Seguridade  Social  ­  COFINS,  assim  como  os  respectivos  juros  de  mora  e  multa de ofício de 75%, no valor total de R$ 4.165.327,50, tendo  em  vista  ausência  de  recolhimento  dessas  contribuições  nos  períodos  de  apuração  de  agosto  de  2001,  setembro  de  2001,  outubro de 2001, novembro de 2001 e dezembro de 2001.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  o  contribuinte  declarou  nas  DCTFs  concernentes  como  "saldo  a  pagar"  apenas  o  valor  de  R$3.838,31 em outubro de 2001, e que teria parcialmente extinto  o declarado mediante pagamento em agosto e dezembro de 2001  de R$  15.014,36  e R$  328.372,82,  respectivamente;  o  restante,  segundo  as  DCTFs  teria  sido  compensado  com  créditos  vinculados  outras  compensações  e  deduções  conforme  processo/DCOMP  13003.000314/200113,  sendo,  entretanto,  tal  compensação, não aceita pela DRF de Porto Alegre. A DRJ de  Florianópolis  também  se  posicionou  em  vista  da Manifestação  de Inconformidade interposta pelo contribuinte, confirmando ser  vedada a  compensação de  tributo  que  o  sujeito  passivo  deva à  União com crédito adquirido de terceiro. Desse modo, infere­se  que  os  débitos  de  PIS, COFINS  e  IPI,  que  seriam  extintos  por  compensação, com créditos adquiridos pela Synteko da empresa  Mc  Kinlay,  não  estariam  legalmente  lançados,  a  despeito  de  serem informados em DCTF.  A  fiscalização  constituiu  o  crédito  com  exigibilidade  suspensa,  dada  a  medida  liminar  exarada  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  2006.71.00.0171937  que  determinou  à  autoridade  impetrada se abster de exigir os créditos  tributários vinculados  ao  processo  administrativo  n°  13003.000314/200113,  enquanto  pendente de julgamento em instância administrativa.  Os  enquadramentos  legais  das  irregularidades  apuradas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais,  estão  discriminados  nos  dispositivos das fls. 09 e 11.  Regularmente  cientificado,  em  26/06/2006,  conforme  consta  do  auto de infração, fls. 06 e 08, o autuado apresentou impugnação  tempestiva em 25/07/2006, fls. 71/90, subscrita por procuradores  devidamente habilitados nos autos  (instrumento de mandato na  fls. 91), na qual, após breve resumo dos fatos, alega que:  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11080.004987/2006­17  Acórdão n.º 3201­003.131  S3­C2T1  Fl. 3          3 a) os créditos tributários encontram­se com a sua exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  inciso  III,  do  art.  151,  do  CTN,  em  razão  do  pedido  de  restituição  formalizado  no  processo  administrativo  n°  13003.314/2001­13,  no  qual  promove  compensações  dos  respectivos  créditos  com  débitos  de  PIS,  COFINS e  IPI, dentre os quais  se  incluem os débitos objeto da  presente autuação;  b)  tais  créditos  são  originários  da  cessão  de  direitos  realizada  entre  o  impugnante  e  a  empresa Mc  Kinlay  S.A,  nos  autos  do  processo  n°  97.001.25440,  sendo  essa  realizada  por  escritura  pública,  do  qual  a União Federal  foi  devidamente  cientificada,  tendo  ocorrido  a  transferência  do  pólo  ativo  da  ação,  por  decisão judicial transitada em julgado;  c) a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre­DRF/ POA,  não  reconheceu  o  referido  direito  creditório,  deixando,  por  conseqüência,  de  homologar  as  respectivas  compensações,  ensejando  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  cujo  julgamento  em  07/10/2005,  manteve  a  decisão  proferida  pela DRF/POA;  d) interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes do  Ministério  da  Fazenda,  o  qual  encontra­se  pendente  de  julgamento,  estando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  na  forma  do  art.  151,  III,  do  CTN,  c/c  o  §  11  do  art.  74,  da  Lei  9.430/96;  e)  também  está  suspensa  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  sendo  o  lançamento  consubstanciado  no  auto  de  infração  absolutamente  improcedente,  por  ter  sido  lavrado  na  fluência  de  prazo  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, não podendo a administração praticar quaisquer atos  tendentes ou que culminem na exigência do referido crédito.  f)  que  informou  os  valores  autuados  pelo  fisco  através  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF,  encontrando­se os  créditos  tributários  já constituídos por auto­ lançamento  confissão  de  dívida,  sendo  inadmissível  a  constituição  de  crédito  através  do  lançamento  de  ofício,  por  gerar duplicidade de cobrança que é vedada pela Carta Magna;  g)  a  cobrança  da  multa  de  ofício  é  indevida,  porque  fundamentada no inciso I do art. 44, da Lei n° 9.430/96, que diz  não ser aplicável no presente caso, pois não praticou quaisquer  das  situações  nele  descrita,  a  saber,  deixar  de  pagar  tributo,  pagar  fora  do  prazo  sem  os  acréscimos  moratórios,  deixar  de  apresentar declaração ou fazê­la de forma inexata. Cita ainda o  § 2, do art. 5, do Decreto n° 2.124/84, que determina, no caso de  não pagamento de débitos declarados em DCTF, o que diz não  ter  ocorrido  no  caso  em  tela,  ser  cabível  somente  correção  monetária, juros de mora e multa de 20% (vinte por cento) sobre  o valor do débito.  h) De último modo, ainda argumenta que deve ser desconstituído  o  presente  auto  de  infração,  uma  vez  que  os  débitos  neste  consubstanciados  estão  extintos,  mediante  compensação,  nos  termos do  inciso  II,  do art.  156 do CTN. Alega que, não  tendo  sido  proferida  decisão  administrativa  definitiva  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  13003000.314/2001­13,  os  referido  Fl. 355DF CARF MF     4 débitos encontram­se extintos por compensação, pela presunção  legal do § 2o , do artigo 74, da Lei n° 9.430/96.  Ao final, requer a desconstituição do lançamento.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  decidiu  pelo  provimento  parcial  da  impugnação,  exonerando  parcialmente  a  multa  de  ofício.  Quanto  à  exigência  do  principal,  dos  juros  de  mora  e  do  restante  da  multa  de  ofício,  atinente  aos  valores  não  declarados, manteve o lançamento. A decisão foi assim ementada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/08/2001 a 31/12/2001  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE.  Não há duplicidade de lançamento quando o Auto de Infração  formaliza a exigência de tributo declarado em DCTFs.  MULTA  APLICÁVEL  NA  COBRANÇA  DE  DÉBITOS  DECLARADOS.  Os  débitos  declarados  em  DCTF  e  não  pagos  no  vencimento  devem ser exigidos com juros e multa de mora.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”      Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário onde repisa as alegações  apresentadas na impugnação.  A extinta Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara ao analisar o recurso  voluntário,  entendeu  que  a  decisão  do  presente  processo  deveria  aguardar  a  decisão  administrativa do Processo nº 13003.000314/2001­13, que controla o pedido de compensação,  cuja não homologação dos pedidos de compensação deram origem ao presente lançamento.   Assim, a turma converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de  Origem aguardasse a decisão final do Processo Administrativo nº 13003.000314/2001­13, que  aguardava decisão de embargos declaratórios opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional  Os  processo  retornou  ao  CARF  com  a  informação  que  os  embargos  da  Procuradoria da Fazenda Nacional não foram acolhidos e que a Recorrente protocolou pedido  de desistência do julgamento no Processo.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Nos termos do relatório, o presente processo trata de exigência de débitos que  foram  compensados  a  partir  de  pedidos  de  compensação  controlados  no  Processo  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11080.004987/2006­17  Acórdão n.º 3201­003.131  S3­C2T1  Fl. 4          5 13003.000314/2001­13. Ao apreciar o julgamento a turma decidiu por determinar converter o  julgamento  em  diligência  parar  que  a  Unidade  de  Origem  aguardasse  o  julgamento  final  daquele  processo,  tendo  em  vista  que  a  decisão  daquele  processo  teria  implicação  direta  na  exigência dos créditos controlados no presente processo  O processo retornou de diligência com a informação da Unidade de Origem,  que o contribuinte desistiu do processo, conforme consta de petição apresentada no Processo  13003.000314/2001­13, transcrita abaixo.      Ref.: Processo Administrativo n° 13003­000.314/2001­13    GPC  QUÍMICA  S.A.,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  vem,  por  sua  advogada  infra­ assinada, expor, para ao final, requerer o que segue.  1. Trata­se de pedido de restituição e compensação de créditos  adquiridos da Mc Kinlay S.A., através de contrato de cessão de  créditos,  com  débitos  de  PIS,  COFINS  e  IPI,  referentes  aos  períodos de apuração de agosto a dezembro de 2001,  janeiro e  abril de 2002.  2. Ocorre que a 1ª Câmara do E. 3° Conselho de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  através  do  Acórdão  n°  301­34.371,  deferiu o pedido de  restituição  formulado pela ora Requerente,  reconhecendo o seu direito creditório, mas indeferiu os pedidos  de compensação acima mencionados.  3.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  ora  Requerente,  inclusive,  incluiu  os  débitos  objeto  dos  pedidos  de  compensação  em  questão no Programa de Recuperação Fiscal instituído pela Lei  no 11.941/09 c/c a Lei 11­2­ 12.865/2013 (REFIS IV).  4. Considerando que o pedido de restituição visava, tão somente,  a  compensação do  respectivo  direito  creditório  com os  débitos  indicados pela ora Requerente, o mesmo perdeu o seu  objeto.  5.  Diante  disso,  a  ora  Requerente  vem,  pela  presente,  desistir  expressamente do pedido de restituição formulado nestes autos.    Em sede preliminar a Recorrente pede a anulação do lançamento alegando a  existência  de  medida  judicial.  Entendo  não  assistir  razão  ao  recurso.  O  art.  151  do  Código  Tributário Nacional determina a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário com liminar  ou depósito  judicial,  entretanto, não obsta o  lançamento pelo Fisco. A suspensão prevista no  art. 151 e a medida judicial obtida pela Recorrente impede a fazenda pública de adotar medidas  coercitivas  para  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  não  impedindo o lançamento para constituição do crédito tributário ainda não constituído.   A decisão judicial liminar no Mandado de Segurança nº 2006.71.00.0017193,  decidiu  que  não  caberia  ao  juízo  impedir  a  autoridade  administrativo  de  praticar  o  ato  vinculado  do  lançamento,  determinando  que  eventual  auto  de  infração  lavrado  contra  a  impetrante tivesse sua exigibilidade suspensa até a decisão administrativa definitiva.    Fl. 357DF CARF MF     6 Em  que  pese  observar  que  a  autoridade  coatora,  na  decisão  administrativa  que  indeferiu  os  pedidos  de  compensação,  desconsiderou  os  fatos  de  que  os  créditos  que  o  impetrante  afirma possuir são também administrados pela Receita Federal,  e  de  que  os  pedidos  foram  feitos  quando  ainda  em  vigor  a  redação  original  do  art.  74  da  Lei  n"  9.430/96,  que  não  explicitava  a  impossibilidade  de  compensação  com  créditos  de  terceiros, tanto que foi editada a Instrução Normativa n° 21/97,  que  permitia  textualmente  tal  pleito,  havendo,  neste  aspecto,  fumaça  do  bom  direito,  tenho  que  não  cabe  ao  juiz  impedir  a  autoridade  administrativa  de  praticar  o  ato  vinculado  do  lançamento.  DEFIRO,  por  isso,  EM  PARTE,  a  liminar,  determinando  à  autoridade  coatora  que  eventual  auto  de  infração  lavrado  contra  o  impetrante  faça  a  ressalva  de  suspensão  da  exigibilidade  do  respectivo  crédito,  até  decisão  administrativa  definitiva  e/ou  ulterior  deliberação  deste  juízo,  (grifei)  Intimem­se.  Porto Alegre, 08 de julho de 2006. "      A decisão liminar foi confirmada pela decisão definitiva de 1ª instância.      E  de  se  concluir  que  aos  recursos  interpostos  administrativamente pela  impetrante,  aplica­se  a  disciplina  dos  parágrafos  9º,  10  e  11,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96.  Estes  dispositivos  permitem  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  contra  a  decisão  que  não  homologa  compensação, de recurso ao conselho de contribuintes, contra a  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  estatui,  ainda,  que  o  manejo  destes  instrumentos recursais dá ensejo à suspensão da exigibilidade do  tributo  questionado,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  111,  do  Código Tributário Nacional.  Todavia,  conforme  já  explicitado  quando  da  análise  do  pedido  liminar,  tal constatação somente diz respeito à exigibilidade do  crédito, não cabendo ao juiz impedir a autoridade administrativa  de praticar o ato vinculado do lançamento, (grifei)  Ante o exposto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA  para,  confirmando a  liminar,  determinar à autoridade  impetrada que  se  abstenha  de  exigir  os  créditos  tributários  vinculados  ao  processo  administrativo  n"  1300.000.314/2001­13,  enquanto  pendente  de  julgamento  em  instância  administrativa,  em  conformidade com o art. 74 da Lei n° 9.430/96, c/c art. 151, III,  do CTN. "    A  luz  da  decisão  judicial,  a  analise  da  alegação  que  a  DCTF  seria  constituição de dívida, enfrenta uma circunstância nos autos que impede a aplicação da regra  geral  de  constituição  de  dívida  a  partir  da  informação  em  DCTF,  pois,  a  medida  liminar  judicial  afirma  a  impossibilidade  da  RFB  adotar  medidas  coercitivas,  entretanto,  deixa  explicito  que  a RFB  poderá  adotar  as medidas  necessárias  ao  lançamento  fiscal.  Portanto,  o  lançamento fiscal controlado no presente processo torna­se uma medida para assegurar o débito  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11080.004987/2006­17  Acórdão n.º 3201­003.131  S3­C2T1  Fl. 5          7 fiscal no caso da decisão judicial não ser favorável à Recorrente, pois, o prazo decadencial não  se  suspende  ou  interrompe  e  não  existindo  a  constituição  do  crédito  tributário  objeto  de  discussão  judicial,  fica  a  autoridade  fiscal  obrigada  a  adotar  todas  as  condutas  necessárias  à  constituição  do  crédito,  que  deverá  ser  registrado  com  a  exigibilidade  suspensa  até  que  se  resolva a discussão na esfera administrativa. Neste diapasão, agiu dentro das normas legais a  autoridade autuante ao realizar o lançamento com a exigibilidade suspensa.  Entretanto,  considerando  a  desistência  apresentada  pela  Recorrente  no  Processo  nº  13003.000314/2001­13  e  a  possibilidade  dos  débitos  controlados  no  presente  processo já estarem inscritos em dívida ativa, a Unidade de Origem deverá adotar as medidas  necessárias para evitar a cobrança em duplicidade dos débitos.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 16832.001182/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. No caso de pedido de parcelamento, restará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2402-005.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.917  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SPORT E LAZER IV CENTENARIO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO.  NÃO  CONHECIMENTO.  No caso de pedido de parcelamento,  restará configurada  renúncia ao direito  sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo­se o  seu não conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 11 82 /2 00 9- 20 Fl. 250DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 16832.001182/2009­20  Acórdão n.º 2402­005.917  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  –  DRJ/RJ1  (166/180)  que  considerou improcedente impugnação em face de auto de infração (AI Debcad 37.257.6036 –  CFL 68 – fl. 4), com fulcro no art. 32, IV, §§ 3º e 5º da Lei 8212/1991 c/c art. 225, IV, e § 4º  do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3048/1999.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 04), o crédito lançado tem  origem  na  constatação  de  que  a  empresa  informou  em Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  valores  de  remuneração de  segurados  empregados muito  inferiores  àqueles  constantes de suas  folhas de  pagamentos.  Consta do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa e das tabelas anexas (fls. 5  e  10/13),  os  valores  que,  segundo  a  autoridade  autuante,  deixaram  de  ser  declarado,  por  competência, bem como o detalhamento do cálculo da multa aplicada.  Por bem retratar as razões trazidas na impugnação (fls. 140/146), adota­se o  relatório contido no Acórdão nº 1249.588, da 14ª Turma da DRJ/RJ1:  4. Notificada do Auto de Infração em 21/12/2009, vide fl. 03 do e­processo, a  interessada  apresentou  impugnação  em 21/01/2010,  às  fls.  140/146 do  e­processo,  juntando  comprovantes  de  capacidade  postulatória,  estatuto,  atas  de  assembléias,  planilha  comparativa  do  cálculo  da  multa  e  cópia  da  folha  de  rosto  do  Auto  de  Infração, às fls. 147/164 do e­processo. Em sua defesa:  4.1.  Pede  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  fundamentado em dispositivo legal (art. 32, § 5º da Lei 8212/91) já revogado (pelo  art. 26 da Lei 11.941/2009).  4.2. Alternativamente,  pede  a  retificação  do  lançamento,  em  obediência  ao  artigo 106, II, “c” os CTN (retroatividade benigna), apresentando como fundamento  planilha  comparativa  entre  os  valores  de  multa  apurados  de  acordo  com  a  sistemática  anterior,  empregada  na  autuação,  e  aqueles  apurados  pelo  critério  do  artigo  32A  da  Lei  8.212/91  (nos  termos  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009), em que demonstra que o critério atual lhe é mais benéfico em todas as  competências.  4.3.  Pede  fazer  prova  de  suas  alegações  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito, tais como documental, testemunhal, expedição de ofícios e pericial.  4.4. Pede sejam as futuras intimações efetuadas em nome e endereço de seus  patronos, Dra. Paula Assis de Miranda Ribeiro OAB/ RJ 161.140/ OAB/DF 5.623 e  Dr.  Gustavo  Fernandes  de  Carvalho  OAB/  RJ  123.451,  no  endereço  Praia  de  Botafogo, 228, 402, Ala “A”, Botafogo, Rio de Janeiro RJ, CEP 22.250040.  A DRJ/RJ1 julgou a impugnação improcedente, nos termos da decisão assim  ementada:  Fl. 252DF CARF MF     4 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme o  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.528/97, configura descumprimento de dever jurídico tributário  instrumental, sujeito à lavratura de Auto de Infração.  INAPLICABILIDADE  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  AO CASO CONCRETO.  Aplica­se a  lei nova ao ato ou  fato pretérito ainda pendente de  julgamento, apenas quando lhe comine penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, acorde o  art. 106, II, c do CTN.  Inexiste retroatividade benigna quando, comparada a lei atual e  a  vigente  à  época  da  infração,  resta  evidente  que  o  critério de  cálculo dos valores lançados é mais benéfico ao contribuinte.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  de  piso,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  211  a  218),  no  qual  repisa  os  argumentos  da  impugnação,  trazendo  jurisprudência administrativa acerca da nulidade de auto de infração que não tenha cumprido  os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, além de decisão deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que impõe a aplicação da retroatividade benigna  prevista no art. 106, inciso II do CTN, para o recálculo da multa decorrente das penalidades por  descumprimento das obrigações previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991.  É o relatório.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 16832.001182/2009­20  Acórdão n.º 2402­005.917  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Consta  do Processo  nº  12326.006718/2010­04  (fl.  3),  apenso  ao  que ora  se  analisa, manifestação  expressa  de  desistência  da  impugnação  (e,  por  conseguinte  do  recurso  voluntário)  ao  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo,  em  vista  da  solicitação  de  parcelamento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na Lei nº 11.941/2009.  A esse respeito, dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 78 do Anexo II do RICARF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo,  inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (Grifos nossos)  [...]  Assim, por virtude da informada desistência por solicitação de parcelamento  administrativo,  o  contribuinte  agiu  de  forma  a  reconhecer  expressa  e  irrevogavelmente  a  procedência  do  lançamento  em  questão,  motivo  pelo  qual  não  mais  subsiste  o  interesse  processual da parte ao julgamento do presente recurso voluntário.  Pelas  razões  acima  expostas  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.007910/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. Havendo pagamento, ainda que parcial, comprovado nos autos, mesmo após o efeito vinculativo (Art. 62, Anexo II, Ricarf) do RESP 973.733 do STJ em sede de recurso repetitivo, aplica-se o Art. 150, §4.º, do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Rejeita-se a alegação de preterição do direito de defesa fundada em pretensa ausência, desconhecimento ou expiração do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), porque não constituir requisito de validade do lançamento. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. ART 142 DO CTN. Por mais que o lançamento trate de crédito, sendo lançamento de ofício com a devida lavratura de auto de infração, o ônus da prova é da fiscalização em demonstrar a inexistência de origem do crédito, para concluir que o contribuinte aproveitou crédito de forma indevida. O ônus da prova da fiscalização tem disposição expressa no Art. 142 do CTN.
Numero da decisão: 3201-002.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Advogada Lilianne Patricia Lima, OAB/DF nº 31.749. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­002.983  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  SIEMENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.  Havendo pagamento, ainda que parcial, comprovado nos autos, mesmo após  o efeito vinculativo (Art. 62, Anexo II, Ricarf) do RESP 973.733 do STJ em  sede de recurso repetitivo, aplica­se o Art. 150, §4.º, do CTN.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  Rejeita­se a alegação de preterição do direito de defesa fundada em pretensa  ausência,  desconhecimento  ou  expiração  do  prazo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  porque  não  constituir  requisito  de  validade  do  lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. ART  142 DO CTN.  Por mais que o lançamento trate de crédito, sendo lançamento de ofício com  a devida lavratura de auto de infração, o ônus da prova é da fiscalização em  demonstrar  a  inexistência  de  origem  do  crédito,  para  concluir  que  o  contribuinte  aproveitou  crédito  de  forma  indevida.  O  ônus  da  prova  da  fiscalização tem disposição expressa no Art. 142 do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao  recurso voluntário. Fez  sustentação oral, pela Recorrente,  a Advogada  Lilianne Patricia Lima, OAB/DF nº 31.749.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 79 10 /2 00 8- 15 Fl. 1172DF CARF MF     2 (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.  Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 1034 em face da decisão de primeira  instância da DRJ/BA de  fls.  1011 que manteve  o parcialmente  lançamento de  IPI,  diante de  indícios de tomada indevida de crédito sob a rubrica "outros créditos". A autoridade lavrou o  Auto de Infração de IPI às fls. 640 e o TVF às fls. 623.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. 1011 apontadas acima:    “Tratase  de  Auto  de  Infração  (fls.640/643)  e  Demonstrativos  (fls.633/639),  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, no valor do principal de R$1.926.458,98,  acrescido da multa de ofício e dos juros de mora,  totalizando o  crédito tributário no valor de R$4.798.156,88, conforme descrito  no Relatório de Ação Fiscal, fls.623/630 e Planilha de recálculo  do Livro de apuração do IPI (fls.631/632 e 631/632).  Consta no relatório fiscal, ora sintetizado que:  •  a  empresa  não  recolheu  o  imposto  por  se  utilizar  de  créditos  indevidos, tendo resultado saldo devedor após a reconstituição da  escrita no ano de 2003;   • nos anos base de 2003 e 2004 centrou a fiscalização na análise  do item “outros créditos”;   •  a  empresa  foi  solicitada  a  comprovar  o  crédito  escriturado  (21/11/2007  Termo  de  Início  de  Fiscalização),  mas,  até  19/03/2008,  somente  entregou  parte  da  documentação.  Tendo  sido  lavrado  novo  termo  de  prosseguimento  de  fiscalização,  a  empresa  apresentou  cópias  do  LRAIPI  em  16/06/2008,  bem  como  o  demonstrativo  da  rubrica  “outros  créditos”,  mas  novamente,  sem  se  fazer  acompanhar  dos  documentos  hábeis,  ficando prejudicada a comprovação dos lançamentos efetuados;   •  posteriormente,  em  24/11/2008,  a  empresa  apresentou  demonstrativo do crédito do ano de 2003, cópias autenticadas do  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 19515.007910/2008­15  Acórdão n.º 3201­002.983  S3­C2T1  Fl. 1.173          3 LRAIPI, dos anos de 2003 e 2004, justificativas dos clientes do  mês  calendário  de  janeiro  de  2003  declarando  o  não  aproveitamento do crédito sacado em notas fiscais emitidas pela  Siemens  em  decorrência  de  erro  de  classificação  fiscal  e  autorizando  a  emissora  do  documento  a  estornar  o  débito  e  conseqüentemente  creditarse  daquelas  diferenças  –  art.166  do  Código Tributário Nacional;   •  a  carta  da  Volkswagen  –  notas  de  débito,  que  entre  outros  detalhes  estampa  a  assertiva  “valor  cobrado  a  maior  em  S/N  Fiscal  supra”,  em  nenhuma  referência  sobre  a  origem  da  informação a não ser pelo número do débito, demonstra ser este  um documento de controle interno da empresa, documentos não  hábil para comprovação pretendida, além de cópia do registro de  entradas, que registrou o evento da entrada das mercadorias;   •  no  caso  dos  outros  clientes,  além  da  carta  que  autoriza  a  Siemens  Ltda  a  utilizar  o  crédito  nela  assinalado,  acompanha  demonstrativo de “controle interno da própria autorizada” sobre a  própria “nota de crédito”, documentos insuficientes para abonar  o crédito.  O enquadramento legal prevê infração aos artigos: 34,  inciso II,  122, 127 130, 199, 200, incisos IV e 202, inciso III, do Decreto  n°4.544/02  (RIPI/02),  art.80,  inciso  I,  da Lei  nº4.502,  de  1964,  com redação dada pelo art.45 da Lei nº9.430, de 1996.  Cientificada  do  lançamento,  em  09/12/2008,  fl.641  e  645,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  de  folhas  646/672,  em  08/01/2009, sendo essas as suas razões de defesa:  •  a  fiscalização  iniciou  em  21/11/2007  e,  até  16/07/2008,  apresentou  diversos  documentos  que  haviam  sido  pedidos  de  maneira  genérica.  A  autoridade  fiscal  não  especificou  quais  documentos seriam necessários para comprovar o crédito lançado  sob a rubrica “outros créditos”;   • o novo termo de intimação fiscal datado de 11/11/2008 também  não  especificou  a  documentação  hábil  para  comprovar  os  créditos  lançados  sob  a  rubrica  “outros  créditos”.  Mesmo  considerando  as  dificuldades  temporais,  haja  vista  que  o  prazo  concedido  para  apresentação  dos  documentos  foi  de  15  dias,  a  impugnante  realizou  todos  os  esforços  no  sentido  de  atender  a  referida intimação fiscal;   •  após o  cumprimento da  intimação, o  auditor  lavrou o  auto de  infração,  sob  o  argumento  de  que  a  empresa  não  logrou  comprovar  satisfatoriamente  o  crédito  lançado,  vindo  a  listar  quais  os  documentos  que  entendia  satisfatórios  e  que  poderiam  ter  sido  apresentados  tanto  por  parte  do  cliente  quanto  pela  empresa  autuada  tão  somente  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  o  que  demonstra  arbitrariedade,  restando  clara  a  precariedade  do  lançamento,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal,  cuja  função  é  a  busca  pela  verdade material,  limitouse  a  rejeitar os documentos apresentados pela impugnante;   Fl. 1174DF CARF MF     4 •  o  ato  vinculado,  o  procedimento  fiscal,  deve  obedecer  a  legislação tributária, art.2º da Portaria nº40.66, de 2 de maio de  2007,  sendo  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF, a maneira eficaz de conferir legitimidade ao procedimento  de  fiscalização.  O  prazo  de  validade  do  MPF  é  de  120  dias  prorrogáveis (art.12, I e 13 da Portaria nº4.066, de 2011). O MPF  foi  emitido  em  21/11/2007  e  prorrogado  em  19/03/2008,  mas  após  essa  data  não mais  houve  qualquer  prorrogação  e  tendo o  auto  de  infração  sido  lavrado  em  09/12/2008  o  ato  foi  inconstitucional e ilegal, discricionário;   • o auto de infração foi lavrado sem ao menos uma investigação  em busca da verdade material pois somente após sua lavratura a  contribuinte  tomou  conhecimento  de  quase  os  documentos  seriam hábeis a comprovar o direito ao crédito;   •  conforme  doutrina  que  transcreve,  cabe  a  administração  comprovar de  forma  inequívoca os  fatos que alega, cabendo no  ato  do  lançamento  ao  cumprimento  do  que  dispõe o  art.142  do  CTN;   • na hipótese do auto de infração não ser insubsistente requer que  seja decretada a decadência, e extinção do crédito tributário nos  termos  do  art.156,  inciso  VII,  do  CTN,  assinalando  o  prazo  decadencial  inserto  no  art.150,  §4º  do  CTN,  para  qualquer  obrigação  tributária  cuja  fato  gerador  tenha  ocorrido  antes  de  09/12/2003,  uma  vez  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  09/12/2008;   • na  forma do art.165,  II do CTN c/c art.207 do RIPI/2002 nos  casos  de  pagamento  a  maior  cabe  a  devolução  a  contribuinte,  independente  de  requerimento  e  assim  lançou  em  “outros  créditos” no LRAIPI os valores de IPI indevidamente destacados  no  documentos  fiscal  de  forma  a  compensálos  com  o  saldo  devedor do período, e conforme dispõe o art.166 do CTN e art.7º  da  IN SRF Nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  informou  aos  destinatários  das  mercadorias  o  erro  cometido  no  documento  fiscal, mediante nota de débitos dos destinatários;   • no decorrer da fiscalização informou o procedimento adotado e  apresentou por amostragem os documentos mencionados, mas, a  autoridade ignorou o procedimento adotado e a autorização dada  pelo  destinatário  para  permitir  a  restituição  do  imposto  indevidamente destacado, e lavrou o auto de infração;   •  junta  a  presente  impugnação:  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias com destaque a maior do IPI em razão de erro  na  classificação  fiscal  (doc.04);  notas  fiscais  de  débito  emitidas pelos destinatários das mercadorias com a indicação  do  valor  do  IPI  destacado  indevidamente  (doc.05);  declaração  dos  destinatários  das  mercadorias  informando  que não foi realizado o creditamento do IPI lançado a maior  nos documentos fiscais;   • o auditor pretende cobrar o IPI em relação ao 2º decêndio  de dezembro de 2003 no valor de R$1.161.016,55, mas o valor  apurado seria R$1.156.009,32, mas o saldo devedor apurado  ao  final do 2º decêndio de 2003  foi  evidentemente  liquidado  pela impugnante em 30/12/2003 por meio do DARF (doc.08)  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 19515.007910/2008­15  Acórdão n.º 3201­002.983  S3­C2T1  Fl. 1.174          5 em valor superior ao lançado no LRAIPI de R$1.157.676,52,  desta forma não há dúvida de que cabe exclusão ao menos do  valor R$1.157.676,52, parcela esta que é pelo menos 60% do  lançamento;   •  requer  a  precariedade  do  lançamento,  exclusão  do  período  autuado alcançado pelo prazo de decadência, revisão do imposto  cobrado  em  relação  ao  2º  decêndio  de  2003,  tendo  em  vista  o  pagamento de R$1.157.676,52, excluída a taxa de juros, protesta  por  posterior  juntada  de  documentos  que  possam  provar  o  alegado.”  Este  Acórdão  de  primeira  instância  da  DRJ/BA  de  fls.  1011  foi  publicado  com a seguinte Ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003   INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.  Na  ausência  de  prova  nos  autos  que  permita  confirmar  a  legitimidade  e  a  liquidez  do  crédito,  este  deve  ser  glosado,  cabendo a exigência dos valores apurados de IPI não lançados e  não recolhidos.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO, MAS NÃO CONFESSADO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Na  ocorrência  de  crédito  tributário  espontaneamente  recolhido,  mas sem que tenha havido sua confissão em DCTF, deve ser ele  constituído de ofício, em sua totalidade, exonerandose a empresa  da multa de ofício proporcional à parcela paga.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Inexistindo  pagamento  da  contribuição  apurada,  o  direito  de  a  Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  se  extingue  no  prazo  de  cinco  anos  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado."  Ao apreciar o Recurso Voluntário,  esta Turma de  julgamento determinou a  seguinte Resolução em fls. 1089:  "Diante do exposto, voto pela CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  do  presente  processo,  para  que  a  unidade  de  origem  informe  a  este  colegiado  se  a  recorrente  efetuou  ou  não  recolhimentos,  mesmo  que  parciais,  referentes  ao  IPI  devido  nos  períodos  de  apuração que abarcam o presente lançamento.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente  e  à  PGFN para, em tendo interesse, manifestaremse no prazo de 30  dias.  Concluídos  os  procedimentos,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado para se prosseguir com o julgamento da lide."  Fl. 1176DF CARF MF     6 Após  o  cumprimento  da  diligência  o  contribuinte  apresentou  manifestação  em fls. 1124 e a União confirmou a existência dos recolhimentos em fls. 1161.  A  decisão,  em  relação  ao  crédito  exonerado,  foi  submetida  a  Recurso  de  Ofício  ao CARF, mas  de  acordo  com  a  Portaria MF  63/17,  já  não mais  atende  ao  valor  de  alçada. Portanto, não há como considerar o Recurso de Ofício.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Os  autos  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro  e  pautados  para  julgamento.  Relatório proferido.    Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.  Houve Recurso de Ofício do valor exonerado, mas de acordo com a Súmula  CARF nº  103,  "para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o  limite de  alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância" e, sendo o limite de alçada um valor  maior que o exonerado neste caso, conforme Portaria 63 de 2017, este não deve ser conhecido.  Segue o print screen da tabela apresentada pela DRJ/BA em fls. 1021:    A DRJ/BA apresentou o seguinte dispositivo em fls. 1021:  "Diante do exposto, voto por acatar parcialmente a preliminar  de  decadência  e  rejeitar  as  demais  preliminares  argüidas  e,  no  mérito,  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento  de  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 19515.007910/2008­15  Acórdão n.º 3201­002.983  S3­C2T1  Fl. 1.175          7 ofício,  mantendo­se  parcialmente  o  crédito  tributário  lançado,  conforme Tabela   I. Ressalte­se que deve a autoridade competente providenciar  a  devida  alocação  do  valor  pago  ao  crédito  tributário  constituído no 2º decêndio de dezembro/2003."    DA DECADÊNCIA.    O contribuinte alegou a decadência dos tributos anteriores a 09/12/2003, em  razão da aplicação do disposto no Art. 150, §4.º do CTN e considerada a data da ciência do  auto de infração ocorrida em 09/12/2008, ou seja, cinco anos de interregno entre o fato gerador  e a data da ciência do lançamento.  Após  a  validade  do Resp.  STJ  973.733,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  em  função do disposto no Art. 62, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, as decisões do  STJ em sede de recurso repetitivo são obrigatórias aos Conselheiros.  Assim,  diante  do  exposto  na  decisão  deste  Resp.  STJ  973.733,  surgiram  dúvidas  a  respeito  da  aplicação  do  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  os  tributo sujeitos ao lançamento por homologação, se originariam do fato gerador ou do primeiro  dia  útil  do  exercício  seguinte,  representados  pelos Art.  150,  §4.º  e  173,  respectivamente,  do  CTN.  Posto  isto,  foi  aqui  relatado  que  esta  Turma  de  julgamento  converteu  o  julgamento em diligência em fls 1089 para que fosse verificada a existência de pagamento do  IPI dentro do período do lançamento, para subsidiar a aplicação do termo inicial do prazo de  contagem da decadência,  se do  fato gerador ou não, uma vez que o  a decisão do RESP STJ  973.733,  teria  vinculado  a  existência  de  pagamento  parcial  dentro  do  período  autuado  à  aplicação do marco inicial com base no fato gerador.  O retorno da diligência confirmou a existência de pagamentos em fls 1101 e  seguintes,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  em  fls.  1124  e  a  União  confirmou  a  existência dos recolhimentos em fls. 1161.  Portanto,  merece  provimento  a  alegação  do  contribuinte  no  tópico  da  decadência,  para  que  sejam  considerados  extintos,  nos moldes  do Art.  156,  V,  do  CTN,  os  lançamentos anteriores a 09/12/2003.  Restaram não decaídos  o 2.º  e 3.º  decêndio de dezembro de 2003,  situação  que motiva a análise das preliminares a seguir.    DAS PRELIMINARES.    Fl. 1178DF CARF MF     8 O  contribuinte  alegou  também  que  a  ausência  do  correto  prazo  do  MPF  acarretou a ilegalidade do lançamento. Neste aspecto a razão não acompanha o contribuinte.  Não  é  uma  máxima  a  premissa  de  que  ausência,  falha,  vício,  desconhecimento  ou  expiração  do  prazo  no MPF  jamais  poderia  ter  força  para  atingir  a  validade do  lançamento. O  contribuinte  alegou  a  existência  de vícios  na  fiscalização  porque  tem direitos que devem ser observados a qualquer momento, em qualquer processo, de modo  que, mesmo diante do principio da instrumentalidade das formas processuais, não é adequado  deixar de observar alguns direitos invioláveis.  Contudo,  no  presente  processo,  não  há  razão  para  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  vícios  no  MPF,  pois  conforme  disposições  do  procedimento  administrativo  fiscal  (Decreto  70.235/72),  a  análise  da  matéria  deve  ser  priorizada à análise da formalidade, em benefício da solução da lide.   Mas  em  preliminar  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  também  alegou o descumprimento do Art. 142 do CTN, em razão da fiscalização não ter comprovado  ou descrito os fatos, motivos e razões pelas quais os créditos tomados sobre a rubrica "outros  créditos" seriam indevidos.  Além desta alegação preliminar, o contribuinte demonstrou que a fiscalização  somente exigiu os documentos que seriam "suficientes" para comprovar o crédito no momento  da  conclusão  da  fiscalização  e  na  lavratura  do  auto  de  infração.  Este  documentos  seriam  os  mencionados no TVF em fls. fls 627, conforme segue:  "A­ por parte do cliente:  A.l­  cópia  autenticada  da  nota­fiscal  de  vendas  recebida  com  carimbo de comprovação da efetiva entrada dos produtos em seu  estabelecimento  industrial,  na  qual  jaz o  valor  do EPI  "sacado"  pelo emissor do documento;  A. 2­  cópias  autenticadas das páginas do  livro de entradas e de  apuração  do  IPI  (do  cliente)  nas  quais  foram  perpetuados  os  eventos de entradas;  A.  3­  cópias  autenticadas  das  páginas  do  livro  de  saídas  e  de  apuração  do  IPI  (do  cliente)  nas  quais  foram  perpetuados  os  eventos  de  saídas,  sendo que,  no  caso  específico  do D?I:  cópia  autenticada  da  página  onde  o  outorgante  (cliente  Siemens)  registrou o "estorno" do crédito;  A. 4­ cópias dos registros desse documentos nos livros contábeis,  onde se comprove o real pagamento (ônus financeiro) cometido a  favor de Siemens Ltda, com cópia de duplicata quitada e extrato  bancário, se for o caso, para efetivar a referida assunção.  B­ por parte do beneficiado pelo crédito:  B.l­  cópias  autenticadas  das  páginas  do  livro  de  saídas  e  de  apuração  do  IPI  (do  cliente)  nas  quais  foram  perpetuados  os  eventos de saídas;  B.2­  cópias  autenticadas  das  páginas  do  livro  de  entradas  e  de  apuração  do  IPI  (do  cliente)  nas  quais  foram  perpetuados  os  eventos de entradas , sendo que, no caso específico do EPI: cópia  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 19515.007910/2008­15  Acórdão n.º 3201­002.983  S3­C2T1  Fl. 1.176          9 autenticada  da  página  do  LAIPI  onde  o  contribuinte,  Siemens  Ltda. registrou, de forma indelével e precisa, o "crédito recebido;  B.3­ cópias das páginas dos livros contábeis onde o beneficiado  com o crédito tenha registrado, de forma  inequívoca, os valores  recebidos dos clientes outorgantes;  B.4­ cópias de outros documentos que comprovem o recebimento  dos  valores,  bem  como  seus  respectivos  registros  contábeis  e  fiscais."  Realmente,  no  início  a  fiscalização  se  limitou  a  exigir  e  analisar  o  demonstrativo  analítico  dos  créditos  tomados  sob  a  rubrica  "outros  créditos"  e  o  livro  de  apuração do IPI.   As Notas  Fiscais  com  destaque  do  IPI  pago  a mais,  apresentadas  pelo  contribuinte  (doc.  04  da  impugnação),  e  as  declarações  de  clientes  que  autorizaram  o  aproveitamento dos créditos foram desconsideradas.  Assim como, somente na conclusão dos trabalhos e na lavratura do Auto de  Infração, a  fiscalização exigiu do contribuinte documentos que somente poderiam resultar de  uma fiscalização (que não compete ao contribuinte), como os livros de entrada e saída e livro  de apuração de IPI dos clientes, documentos de sigilo fiscal e de mercado.  Por não aceitar os documentos do contribuinte e por não pesquisar e portanto  não identificar os pagamentos do IPI no sistema da Receita Federal, concluiu que a tomada de  crédito  foi  indevida.  Conclusão  que  realmente  não  satisfaz  a  pretensão  da  legalidade,  consubstanciada no sistema tributário nacional.  Conforme  voto  vencedor  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  no  Acórdão 9303002.141, a Lei não determinou que o terceiro comprove que não se utilizou do  crédito, conforme segue:  "O  Código  Tributário  Nacional,  exige  que,  no  caso  de  4restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro,  o  requerente  demonstre  ter  assumido o  referido  encargo, ou, no  caso de  têlo  transferido a  terceiro, estar por este expressamente autorizado a  repetir o indébito.  No caso sob exame, é incontroverso que houve a transferência do  encargo, visto que o imposto fora destacado nas notas de vendas.  Assim, resta a segunda opção qual seja, a demonstração de que a  requerente  estava  expressamente  autorizada  pelos  adquirentes  dos  produtos  (terceiros  a  quem  foi  transferido  o  encargo  do  imposto)  a  repetir  o  indébito. Dos  autos  constam que  parte  dos  adquirentes  do  açúcar  deram  a  autorização  expressa,  mas  em  relação  à  outra  parte,  não  há  prova  de  que  isso  ocorreu.  Por  conseguinte,  somente  em  relação  a  uma  parcela  da  restituição  pretendida é que a contribuinte demonstrou atender às condições  estabelecidas  no  art.  166  do CTN para  fazer  jus à  repetição  do  indébito.  Fl. 1180DF CARF MF     10 Assim, a solução é por demais simples, na parte em que houve o  atendimento  das  condições  retromencionada,  devese  restituir  o  imposto pago a maior ou indevidamente, e, na parte em que tais  condições não foram atendidas, não há como deferir a repetição  pretendida pelo sujeito passivo.  Registrese,  por  oportuno,  que  a  Lei  exige  que  o  postulante  à  restituição demonstre estar autorizado pelo terceiro que suportou  o  encargo  tributário,  mas  não  impõe  que  este  (  o  terceiro)  comprove  que  não  se  utilizou  do  crédito  do  imposto  destacado  nas notas. Ora se a lei não exigiu, não cabe ao intérprete fazêlo.  Com  essas  considerações,  conheço  do  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  doulhe  provimento parcial para deferir apenas a restituição que o sujeito  passiva  tenha  feito  prova,  nos  autos,  do  atendimento  das  condições estabelecidas no art. 166 do CTN."  Assim,  qualquer  dúvida  a  respeito  do  pagamento  do  IPI,  se  foi  a maior  ou  não, se foi utilizado pelo cliente ou não ou se realmente foi destacado a maior na Nota Fiscal,  seja  por  erro  na  classificação  ou  no  preço  do  produto,  deveria  ser  comprovada  mediante  fiscalização específica.  Em prática, não se contesta a possibilidade do contribuinte tomar créditos de  IPI  em  sua  escrita  fiscal,  quando  ao  adquirente  foi  suportada  a  transferência  dos  encargos  financeiros.  O contribuinte,  em analogia,  invocou a possibilidade de  realizar  inclusive a  restituição/compensação  do  IPI  destacado,  independentemente  de  requerimento  à  autoridade  competente, por disposição expressa no Art. 2071 do RIPI/02.  Em prática,  sendo  incontroverso o pagamento do  IPI,  como é neste  caso, o  destaque  nas  Notas  Fiscais  juntadas  aos  autos  (Doc.  04  da  Impugnação),  concretiza  a  transferência  dos  encargos,  situação  que  somada  à  autorização  do  cliente  para  o  aproveitamento dos créditos, resultam na legalidade da operação praticada pelo contribuinte, ao  tomar crédito do  IPI sob a  rubrica "outros créditos". Este entendimento encontra fundamento  expresso no Art. 166 do CTN2.   Sendo  esta  uma  lide  originada  de  um  lançamento  de  oficio  e  não  de  uma  solicitação de ressarcimento/compensação, conforme Auto de Infração de fls. 640, é certo que  o ônus da prova é da fiscalização, como disposto no Art. 142 do CTN.  Logo, a razão está com o contribuinte ao alegar que a fiscalização deveria ter  considerado os elementos e documentos apresentados, assim como deveria  ter comprovado a                                                              1         Art. 207. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive quando resultante de reforma,  anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante  compensação,  para  pagamentos  de  débitos  do  imposto  do  próprio  sujeito  passivo,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes, independentemente de requerimento (Lei nº 5.172, de 1966, art. 165, Lei nº 8.383, de 1991, art. 66,  e Lei nº 9.430, de 1996, art. 73).  § 1º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º).  § 2º Parte  legítima para efetuar a compensação ou pleitear a restituição é o sujeito passivo que comprove haver  efetuado o pagamento indevido, ou a maior.  2      Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a  terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la.  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 19515.007910/2008­15  Acórdão n.º 3201­002.983  S3­C2T1  Fl. 1.177          11 origem indevida do crédito ou a falta de pagamento do IPI, seja por fiscalização nos clientes do  contribuinte, seja por consulta às informações internas da Receita Federal.    CONCLUSÃO    Diante  de  todo  o  exposto,  vota­se  para  que  seja  DADO  PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, reconhecendo a decadência, exonerando a matéria de fundo  do  lançamento  (em  razão  dos  documentos  que  deveriam  ter  sido  considerados  porque  presumem­se  idôneos,  não  havendo  nenhuma mácula  comprovada  contra  estes)  e mantendo  somente o lançamento para a constituição dos débitos não confessados, com a devida alocação  dos valores comprovadamente pagos.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 1182DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.006201/2005-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. REQUISITOS PARA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, é indispensável a comprovação do protocolo do Ato Declaratório Ambiental protocolado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis .- IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE ÁREAS E VALORES DECLARADOS. NECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. Cabe ao Fisco, ao revisar as declarações prestadas pelo sujeito passivo, verificar os dados delas constantes. Havendo necessidade, o contribuinte deve ser intimado a comprovar as informações prestados, e em não o fazendo, cabe ao Fisco glosar os dados não comprovados, invertendo o ônus da prova.
Numero da decisão: 2201-003.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, e José Alfredo Duarte Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator designado EDITADO EM: 17/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.774  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Recorrente  JOSE JAIR MARTINS DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Data do fato gerador: 01/01/2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  REQUISITOS  PARA  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.   A partir do exercício 2001, para  fins de  redução do valor devido de  ITR, é  indispensável  a  comprovação  do  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  protocolado  junto ao  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos  Naturais Renováveis .­ IBAMA.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE ÁREAS  E  VALORES  DECLARADOS.  NECESSIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA PROVA. POSSIBILIDADE.  Cabe  ao  Fisco,  ao  revisar  as  declarações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  verificar os dados delas constantes. Havendo necessidade, o contribuinte deve  ser intimado a comprovar as informações prestados, e em não o fazendo, cabe  ao Fisco glosar os dados não comprovados, invertendo o ônus da prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Ana  Cecília Lustosa da Cruz, e José Alfredo Duarte Filho. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 62 01 /2 00 5- 96 Fl. 227DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator designado  EDITADO EM: 17/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.      Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra  a decisão  de primeiro  grau  que  manteve  o  crédito  tributário  constituído  por  meio  de  auto  de  infração  (folhas  07  do  processo digitalizado), referente ao imposto territorial rural suplementar lançado de ofício. .  Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal (fls 9). Foi constituído um crédito tributário de R$ 673.828,42 referente ao imposto (R$  290.043,23). juros de mora (R$ 166.252,77), e multa de ofício (R$ 217.532,42), atualizados até  dezembro de 2005.  O crédito constituído refere­se ao fato gerador ocorrido em 01/01/2002 e se  aperfeiçoou com a ciência pessoal do contribuinte em 15 de dezembroo de 2005 (AR fls. 24).   Irresignado,  o  contribuinte  apresenta,  tempestivamente,  impugnação  ao  lançamento (fls. 30), em 13 de janeiro de 2006. A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS,  em 26 de janeiro de 2007, nega procedência à  impugnação apresentada, proferindo a decisão  consubstanciada  no  Acórdão  de  Impugnação  04­11.326  (fls  103).  Tal  decisão  restou  assim  ementada:  "ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL  É necessário que o contribuinte protocolize o ADA no Ibama ou  em  órgãos  ambientais  estaduais  delegados  por  meio  de  convêncio, no prazo de até 6 meses, contato a partir do término  do prazo fixado para a entrega da declaração, para que as áreas  de Preservação Permanente e de Utilização Limitada possam ser  excluídas da incidência do ITR.  VALOR DA TERRA NUA  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei nº 9393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.   ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10183.006201/2005­96  Acórdão n.º 2201­003.774  S2­C2T1  Fl. 228          3 A  área  utilizada  com  exploração  extrativa  é  comprovada  com  plano  de manejo  sustentado  devidamente  aprovado pelo  Ibama  desde que o cronograma esteja sendo cumprido.  Lançamento Procedente"   O acórdão cuja ementa reproduzimos, tem o seguinte relatório, que adoto por  sua clareza e precisão (fls 105):  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  de fls. 06/07, foi glosada a área de utilização limitada informada  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  ­  DITR  (DIAC/DIAT),  em  virtude  do  não  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos na  lei  para  sua  exclusão  da  incidência  do imposto. Também foi glosada a área utilizada na exploração  extrativa,  por  falta  de  comprovação  com  plano  de  manejo  sustentado devidamente aprovado pelo Ibama.  3.As alterações no cálculo do  imposto estão demonstradas à  fl.  02. As glosas efetuadas culminaram com a redução do grau de  utilização  de  100,0% para  6,9%,  com  a  conseqüente  alteração  da  alíquota  aplicável  do  imposto,  de  0,45%  para  20,00%,  conforme  a  tabela  mencionada  no  art.  11  da  Lei  n°  9.393/96.  Conseqüentemente,  a  área  tributável  aumentou  de  3.396,0  ha  para  19.977,0  ha.Sendo  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado  substituído pelo Valor da Terra Nua constante do SIPT.  4.O  interessado  apresentou  impugnação  tempestivamente,  fls.  28/43, onde aduz, que:  Recebeu o Auto de Infração pelo correio, onde consta intimação para  efetuar o pagamento do ITR, mais juros e multa de mora no total de R$  673.828,42;  Na Descrição dos Fatos constou apuração de infração intitulada falta  de recolhimento do ITR, relativas às áreas declaradas de Preservação  Permanente  e  Utilização  Limitada/reserva  legal  e  do  valor  da  Terra  Nua;  Não foi apresentado Laudo elaborado por profissional habilitado bem  como  o  ADA  para  comprovar  a  área  de  preservação  permanente  existente no imóvel;  Não ficou comprovada também a área de utilização limitada mediante  averbação na matrícula do imóvel, conforme determina a lei;  Com respeito ao  valor  da  terra nua declarado não  foi  apresentado o  Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais, conforme o art. 14, § Io da Lei  9393/96, razão pela qual o VTN declarado foi substituído pelo Valor da  Terra Nua constante do SIPT;  A  exigência  do  ADA  é  uma  formalidade  dispensável  pela  legislação  fiscal  em  vigor,  havendo  outras  provas  que  podem  ser  aceitas  pela  administração, como por exemplo, averbação na matrícula do imóvel;  Transcreveu  o  §  7o, do art.  10 da Lei 9.393/1996,  com redação dada  pela Medida Provisória 2.166­67, de 24/08/2001 para justificar a não  obrigatoriedade de prévia comprovação das áreas isentas;  Fl. 229DF CARF MF     4 Citou,  ainda,  várias  ementas  de  Acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes;  Discorda do VTN apurado no lançamento porque ficou acima do preço  de mercado;  Possui área de exploração extrativa autorizada pelo Ibama;  Por  fim,  requer  seja  desconsiderada  a  retificação  de  ofício  da  DITR/2001 e, conseqüentemente do lançamento.  Instruiu os autos,  com a documentação de  fts. 44/66,  constando entre  outros  documentos,  cópias  das  matrículas  do  imóvel  e  escrituras  públicas."    Ciente da decisão que contrariou seus interesses, em 09 de março de 2007 (  AR fls. 122), o Contribuinte apresenta recurso voluntário em 09 de abril seguinte (fls. 124), do  qual constam, em regra, os mesmos argumentos.  Em  21  de maio  de  2009,  apreciando  o  apelo  interposto,  a  1ª  Turma  da  2ª  Câmara da 3ª Seção deste Colegiado,  resolve converter o  julgamento em diligência para que  (fls. 164):      Por  meio  de  informação  fiscal  (fls.  224)  a  SECAT/DRF  em  Campo  Grande/MT,  em  04/07/2016,  responde,  fundamentadamente,  ao  questionamento  formulado.  Reproduzo a conclusão:  "Portanto,  não  restam  dúvidas  de  que,  de  fato,  o  imóvel  denominado Fazenda Vale do Guariba, cadastrado na RFB sob  o  NIRF  0.731.191­5  e  no  INCRA  sob  o  nº  901.016.023.647­5,  com  19.977,0  hectares,  tem  como  registro  imobiliários  as  matrículas nº 34.544 e 34.545, ambas do RGI do 6º Ofício de  Cuiabá/MT."   (destaquei)  Por sorteio eletrônico, o presente processo foi para mim distribuído, em razão  do Relator originário não mais pertencer ao colegiado.  É o relatório do necessário.    Voto Vencido  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10183.006201/2005­96  Acórdão n.º 2201­003.774  S2­C2T1  Fl. 229          5 Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator  O recurso é tempestivo. Passo a apreciá­lo na ordem de suas alegações.  Antes, porém, necessário apontar que, em face da inequívoca resposta dada à  diligência  determinada,  consoante  o  relatado,  torna­se  despiciendo  qualquer  comentário  a  respeito do tema.  Voltando ao apelo, argumenta o Recorrente às folhas 125 que:  "O  autuante  cometeu  uma  série  do  que  prefere  o  impetrante  chamar  de  equívocos  por  descuido,  que  embora  culminassem  ilegitimidade e  ilegalidade,  classifica­os o  impetrante de meros  erros  que  são  sujeitos  à  falibilidade  humana,  resultaram  no  julgamento  parcial  e  discricionário.  Basta  que  os  senhores  Membros  do Conselho  de Contribuintes  examinem as  peças  da  informação fiscal, os documentos apresentados na impugnação e  o  julgamento  de  modo  cristalino,  os  erros  cometidos,  as  más  interpretações das leis e as razões do impetrante.  Que  referente  à  Área  de  Preservação  Permanente  não  houve  apresentação do Laudo elaborado por Engenheiro ou Florestal,  informando às áreas que se enquadram no art. 2o da Lei 4771/65  (redação dada pelo art.  Io da Lei 7803/89), conforme art. 10, §  Io,  inciso  II,  letra  'a'  da  Lei  9393/96,  sendo  desconsiderado  o  valor  declarado,  como  também  a  não  comprovação  da  solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental  junto ao  IBAMA, conforme Lei n°. 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a  redação dada pela Lei n°. 10.165, de 27 de dezembro de 2000,  em data anterior a 31 de março de 2001, conforme art. 17, inciso  II da Instrução Normativa SRF n°. 60/2001 (no 73/2000) (10, §  4o,  inciso II da Instrução Normativa SRF n°. 41 com a redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°.  67/1997),  sendo  desconsiderado o valor declarado.  Em relação à área de utilização limitada não foi apresentada a  documentação probatória da reserva em cartório de registro de  imóveis, à margem da matrícula do  imóvel, conforme art. 10, §  Io,  inciso  II,  letra  'a'  da  Lei  9393/96,  e  art.  16,  §  2o  da  Lei  4771/65  (redação  dada  pelo  art.  1 o   da  Lei  7803/89),  em  data  anterior  à  do  fato  gerador  do  ITR,  conforme  art.  12,  §  1 o   do  Decreto  4.382/02,  sendo  desconsiderado  o  valor  declarado  e  também  a  não  comprovação  da  solicitação  de  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  conforme  Lei  n°.  6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 5o, com a redação  dada  pelo  art.  I o   da  Lei  10165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  errí'data  anterior  a  31  de  março  de  2001,  conforme  art.  17,  inciso II da Instrução Normativa SRF n°. 60/2001 (n°. 73/2000)  (10, § 4o, inciso II da Instrução Normativa SRF n°. 43/1997, com  redação dada pela Instrução Normativa SRF n°. 67/1997), sendo  desconsiderado o valor declarado.  O  que  se  nota  é  que  a  glosa  das  áreas  de  600,0  hectares  declarada  como  área  de  preservação  permanente  e  a  de  Fl. 231DF CARF MF     6 15.981,0 hectares como área de utilização limitada, ocorreu tão  somente  em  razão  da  falta  de  apresentação  do  ADA,  que  segundo o auditor autuante, seria uma das exigências para que  o benefício da  isenção fosse aceito,  conforme  legislação  fiscal  exposta nos autos.  Trata­se,  portanto,  de  formalidade  dispensável  pela  própria  legislação fiscal em vigor, pois existem outras provas que podem  ser aceitas pela Administração, das quais, averbação da área à  margem da matrícula do  imóvel na data da ocorrência do  fato  gerador, requisito este, que no caso em questão, foi devidamente  cumprido, conforme demonstra as matrículas 34.544 e 34.545 do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  Terceira  Circunscrição  Imobiliária de Cuiabá ­ Mato Grosso.  Com efeito, o art. 8° da Lei 9.960, de 28/01/2000, que introduziu  nova redação à Lei 6.938, de 31/08/1981, dispõe que a utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  opcional,  e  se  após  vistoria,  for  constada  divergência,  será  lavrado  novo  ADA  e  os  dados  efetivamente  levantados  serão  enviados à Secretaria da Receita Federal para providências, "in  verbis":  (...)"  Após, discorre sobre a legislação aplicável e menciona jurisprudência do STJ  e deste próprio Conselho Administrativo sobre a desnecessidade de apresentação do ADA.  A decisão recorrida assim se pronunciou sobre o tema (fls. 111):  "Com base nos dispositivos  expostos,  fica  claro que, para  fins  de  exclusão  da  área  de  utilização  limitada,  da  incidência  do  ITR, é obrigatória a protocolização do ADA, junto ao IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  no  prazo  para  isso  fixado.  Saliente­se  que, embora o Regulamento tenha sido editado no ano de 2002,  apenas consolidou a legislação vigente à época de sua edição,  normatizando alguns de seus pontos, sem inovar na exigência,  sendo, na matéria em apreço, aplicável para o  lançamento do  ITR do exercício  considerado. Da mesma  forma, a Solução de  Consulta, datada de 2003, é igualmente aplicável.  Assim, no lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo  apurar  o  imposto  e  proceder  ao  seu  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade  fiscal.  Até  que  decorra  o  prazo  decadencial, pode essa autoridade examinar as informações que  embasaram  o  lançamento.  Apresentando­se  tal  situação,  o  contribuinte  deverá  comprovar  o  que  foi  declarado,  e  tal  comprovação deve basear­se em documentos, única maneira de  trazer  para  o  processo  fiscal  as  características  do  imóvel  que  influenciaram na determinação do imposto.   No presente processo o contribuinte foi intimado a apresentar os  documentos  exigidos  para  gozo  da  isenção  relativa  à  área  de  interesse  ambiental  de  utilização  limitada,  área  utilizada  com  atividade  extrativa  e  valor  da  terra  nua.  Porém,  não  houve  atendimento  à  intimação  fiscal,  os  valores  referentes  a  esses  itens  foram  desconsiderados  e  o  valor  da  terra  nua  declarado  substituído pelo constante no SIPT.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10183.006201/2005­96  Acórdão n.º 2201­003.774  S2­C2T1  Fl. 230          7 Na  fase  impugnatória,  o  contribuinte  juntou  cópia  das  matrículas  do  imóvel  de  n°  34.544  e  34.545,  onde  consta  a  averbação  de  15.981,6  hectares  como  de  utilização  limitada.  Porém não foi apresentado Ato Declaratório Ambiental (ADA)  do  Ibama,  ou  de  outro  órgão  conveniado.  Documento  este  exigido para efeito de exclusão do ITR (Portaria Ibama n° 162,  de 1997)."  (destaques não constam da decisão de piso)  Do  exposto,  verifico  que  a  controvérsia  se  instaura  ­  no  tocante  à  área  averbada na matrícula do imóvel como sendo de utilização limitada ­ Manutenção de Floresta  Limitada  ­  quanto  à  necessidade  de  apresentação  do  ADA  perante  a  autoridade  ambiental  competente, IBAMA ou, por força de convênio, órgão estadual de controle ambiental.  Segundo a decisão de piso, por força de vários atos integrantes da legislação  tributária,  tal  apresentação é  imprescindível para a  fruição do benefício  fiscal, ou seja,  a não  incidência do ITR sobre a área constante da matrícula do imóvel.  Recordemos  a  Lei  nº  9393/96,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores:  "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)"   (destaques não constam do texto legal)  Vejamos a redação da Lei nº 4.771/65, no ponto que nos interessa:  "Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:   Fl. 233DF CARF MF     8 (...)  §  2º  A  reserva  legal,  assim  entendida  a  área  de  ,  no  mínimo,  20%  (vinte  por  cento)  de  cada  propriedade,  onde  não  é  permitido  o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada,  a  alteração de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento  da área."   (destaques não constam do texto legal)  Observo a ausência de determinação legal, no texto reproduzido e vigente à  época dos fatos, sobre a necessidade do ADA.  Não  desconheço  que  a  previsão  legal  sobre  a  exigência  de  tal  informação  para o órgão de controle ambiental, hoje se encontra previsto em lei  (Lei nº 6.938/81, com a  redação da Lei 10.165/00), lei ambiental se diga, mas de forma expressa como condição para a  fruição do favor tributário.  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere ocaputdeste artigo não  poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto  proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  (novamente destaquei)  Porém, é inegável que tal exigência só passa a existir a partir de 2001, posto  que a publicação da lei se dá nos últimos dias de dezembro de 2000.  Trata­se de imposto cujo fato gerador se dá em 01 de janeiro de 2002.  Não obstante  a novidade, que  ao meu ver,  ofende o princípio da  segurança  jurídica, fundante em matéria tributária, é inegável que no caso em apreço, a exigência se torna  totalmente despicienda. Explico.  É cediço que  a  imprescindibilidade do ADA se pauta na necessidade que o  Estado tem de ­ conhecendo o meio ambiente e a destinação que se quer dar a ele ­ proteger o  interesse comum, tão determinante em matérias ambientais. Logo, precisa o Estado, por meio  de seus órgão de controle, da informação sobre os locais onde se deve ­ e portanto se favorece ­  a proteção dos recursos naturais.  De  tal  constatação,  surge  a  interpretação  finalística  da  exigência  da  Lei  6938/91: se o sujeito passivo opta por reservar parte de sua propriedade para a preservação do  meio ambiente, seja por força de lei, seja por faculdade, ele tem o direito de afastar a incidência  tributária  sobre  tal  porção  de  área  rural,  tendo  para  tanto,  que  cumprir  dois  requisitos:  averbação de  tal  decisão na matrícula do  imóvel  e  cientificação de  tal  situação para o órgão  ambiental.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10183.006201/2005­96  Acórdão n.º 2201­003.774  S2­C2T1  Fl. 231          9 Tal constatação me move no sentido de dar razão ao contribuinte no caso  'in  concreto'.  Recordemos o texto da escritura pública que instaurou a limitação ao uso da  propriedade rural (fls. 54):    Reproduzo,  pela  sua  importância  em  minha  decisão  e  com  o  perdão  da  repetição, o texto inicial da averbação acima reproduzida:  "Conforme  Termo  de  Retificação  de  Averbação  da  Reserva  Legal,  termo nº 0410/2004, expedido aos 02­06­2004, processo  nº  6117/2003,  datado  de  23/10/2003,  celebrado  entre  o  proprietário  deste  imóvel,  Sr  JOSÉ  JAIR  MARTINS  DA  COSTA, brasileiro, casado,(...) e a Fundação Estadual do Meio  Ambiente,  FEMA,  representada  pelo  Secretário  Estadual  do  Meio  Ambiente,  Presidente  do  FEMA­MT,  Moacir  Pires  de  Miranda  Filho,  (...)  fica  retificado,  o  Termo  celebrado  em  30/04/1998, averbado sob nº 15 desta matrícula, (...)"  Ora, para a instituição da utilização limitada da propriedade, foi firmado um  termo entre a Fundação Estadual do Meio Ambiente e o contribuinte, que expressamente, prevê  que  não  pode  haver  qualquer  tipo  de  exploração  sem  a  autorização  do  órgão  competente.  Ressalto que verifico, averbado sob no 14 da mesma matrícula, Termo de Responsabilidade de  Manutenção  de  Floresta  Manejada,  TRMFM,  datado  de  15/06/97,  firmado  com  o  Superintendente do IBAMA em Mato Grosso.  Flagrante  a  desnecessidade  do  ADA  em  tal  situação.  O  Estado  tem  a  informação necessária para permitir seu poder/dever de fiscalização. Digo mais, o Estado, por  meio do órgão competente, expressamente autorizou tal limitação de utilização da propriedade.  Não há como se exigir a novidade imposta pela Lei nº 6.938/81, com a novel  redação dada pela Lei nº 10.165/00, dias após  sua publicação, quando a  finalidade da Lei  já  estava contemplada no caso concreto.  Não se pode olvidar que a antiga redação da Lei nº 6.938/81, dada pela Lei nº  9.960/00, expressamente dizia ser a utilização do ADA para efeitos de redução de valor a pagar  de ITR era opcional.  Fl. 235DF CARF MF     10 O contribuinte não merece tal surpresa. Não em prazo tão curto.  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso nessa parte.  Prosseguindo com sua oposição ao lançamento e por via de consequência à  decisão de piso, alega o recorrente (fls. 131):  "No  que  diz  respeito  à  valoração  da  Terra  Nua  não  foi  apresentado  Laudo  de  Avaliação  de  Imóveis  Rurais,  conforme  NBR  8799  da  ABNT,  sendo,  conforme  art.  14,  §  I o   da  Lei  9393/96,  substituído  o  Valor  da  Terra  Nua  por  Hectare  Declarado  pelo  Valor  da  Terra Nua  por Hectare  constante  no  SIPT  (Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal).  O  impetrante  por  não  concordar  com  a  alteração  e  inconformado  com  o  valor,  apresenta  as  escrituras  anexas  visando à comprovação do preço de mercado de terras.  O  impetrante  no  preenchimento  da  declaração  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  obedeceu  exatamente  às  exigências  legais,  contidas  na  Lei  n°.  9.393/1996,  art.  8o,  §  2o,  que  assim  dispõe:  "Art. 8o: O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  datas  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  Par. 2o: O VTN refletirá o preço de mercado de  terras,  apurado  em  1"  de  janeiro  do  ano  a  que  se  referir  o  DIAT,  e  será  considerado auto­avaliação da terra nua a preço de mercado."  Diante  dos  fatos,  o  impetrante  discorda  do  VTN  apurado  pelo  Auditor Fiscal, uma vez que este ficou muito acima do preço de  mercado, tanto é que anexou as escrituras à impugnação visando  a comprovação do preço de mercado das terras"  No  tocante  ao  ponto,  assim  se  pronunciou  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida (fls. 129):  "O procedimento utilizado pela fiscalização para apuração do Valor da  Terra  Nua,  VTN,  com  base  nos  valores  constantes  em  sistema  da  Secretaria da Receita Federal, encontra amparo no art. 14 da Lei n.°  9.393/1996,  já  mencionado. O  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando  após  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes  para  comprovar  o  valor  por  ele  declarado,  da mesma  forma  que  tal  valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte não comprovar que  seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis  do mesmo município. Não há como modificar o VTN porque, apesar  de intimado, o interessado não apresentou Laudo Técnico, não usou  desta prerrogativa legal que lhe permitiria reduzir o VTN atribuído a  sua propriedade. Apresentou cópia de escrituras públicas às fls. 52/65,  porém,  tais  documentos  por  si  só,  não  são  suficientes  para  alterar  considerado no  lançamento de ofício, pois não possuem elementos de  convicção que justifiquem reconhecer valor menor.  Cabe  salientar  que  o  VTN  considerado  no  lançamento  pode  ser  revisto  pela  autoridade  administrativa  com  base  em  laudo  técnico  elaborado  por  Engenheiro  Civil,  Florestal  ou  Agrônomo,  acompanhado  de  cópia  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10183.006201/2005­96  Acórdão n.º 2201­003.774  S2­C2T1  Fl. 232          11 Arquitetura  e Agronomia  ­CREA,  e que demonstre o atendimento das  normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT, através  da  explicitação  dos  métodos  avaliatórios  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel  e  dos  bens  nele  incorporados.  A  título  de  referência,  para  justificar  as  avaliações,  poderão  ser  apresentados  anúncios  em  jornais,  revistas,  folhetos  de  publicação geral, que tenham divulgado is, os levantamentos de valores  efetuados pela prefeitura são para base de cálculo de tributo diverso ao  do ITR.  Acertada a decisão de piso. Como bem mencionado, a comprovação do valor  de mercado da terra nua ­ com preceitua a legislação mencionada pelo recorrente em seu apelo  ­  é ônus  do  sujeito  passivo,  posto  que  a  declaração  relativa  ao  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial Rural é ato unilateral por ele praticado.  Assim,  a  comprovação  das  informações  inseridas  na  declaração  do  ITR  é  ônus  do  Recorrente,  não  cabendo  à  Administração  Tributária  tal  encargo.  A  requisição  de  informações efetuada pela Autoridade Fiscal, não atendida, realmente inverte o ônus da prova.  Recordemos, a  lógica presente na ação fiscal. O Fisco, buscando verificar a  correção das declarações prestadas pelo sujeito passivo, intima o contribuinte a comprovar as  informações  relativas  ao  cálculo  do  imposto  sobre  a  propriedade  rural.  A  ausência  da  comprovação, segundo a legislação tributária, enseja o lançamento. No processo administrativo  fiscal instaurado pela impugnação, o Contribuinte deve comprovar suas alegações. Observa­se  no  presente  caso,  que  o  Recorrente  não  o  fez  no  procedimento  inquisitório  fiscalizatório  e  tampouco  apresentou  as  provas  no  processo  administrativo  tributário  instaurado  com  a  impugnação ao lançamento.  Recurso voluntário negado nesta parte.  Nada mais constando do apelo, passo à conclusão do voto.    Conclusão  Diante de  todo  o  exposto,  voto  por dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar a exclusão da área tributável das áreas de reserva legal e de utilização limitada, no  total de 16.581,0 ha.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator designado.  Ao mesmo tempo em que rendo minhas homenagens ao Ilustre Relator, ouso  discordar  de  suas  conclusões  exclusivamente  em  relação  à  procedência  da  exigência  de  apresentação pelo contribuinte de Ato Declaratório Ambiental protocolado junto ao IBAMA.  Fl. 237DF CARF MF     12 Para  demonstrar  o  motivo  de  tal  divergência  de  opinião,  necessário  rememorar  alguns  preceitos  legais  e  normativos  correlatos,  naturalmente,  acompanhados  das  considerações que permitam evidenciar a interpretação dada à norma e em que circunstâncias  esta se contrapõe à opinião expressa pelo Relator.  Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á: (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Nota­se  que  a  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  é  obrigação  do  próprio  contribuinte, o que deve ser feito nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal e  está sujeita a homologação posterior, situação típica dos lançamentos por homologação.   Além disso, o texto legal é claro ao excluir do campo de incidência do tributo  rural as áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Em relação ao gozo do benefício isentivo, assim dispõe a Lei nº 6.938/81:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.   O  texto  acima  evidencia  uma  atuação  conjunta  de  órgãos  autônomos  no  sentido  de  manter  o  controle  em  relação  à  desoneração  tributária.  Ademais,  prevê  a  necessidade  de  pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria,  a  qual,  em  sendo  realizada,  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo,  sendo  inequívoco  que  o  ADA  é  obrigatório  para  aqueles  que  desejam  se  beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10183.006201/2005­96  Acórdão n.º 2201­003.774  S2­C2T1  Fl. 233          13 Em relação ao exercício em discussão, a Instrução Normativa SRF nº 187, de  06  de  agosto  de  2002,  estabeleceu  que  a Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Rural  deveria ser apresentadas até 30 de setembro de 2002. Além disso, dispôs:  Art. 13. O contribuinte deverá providenciar o Ato Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31  de  agosto  de  1981,  com a  redação dada pelo  art.  1º da Lei  nº 10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de seis meses, contado do término  do prazo fixado para a entrega da DITR, estabelecido no art. 3º,  se:  I ­ o imóvel rural teve alterada a área de interesse ambiental em  relação à área declarada no ano anterior;  II ­ o imóvel rural estiver sendo declarado pela primeira vez.    Portanto,  embora  o  fato  gerador  do  ITR,  neste  caso,  tenha  ocorrido  em  01/01/2002,  somente  em  30  de  setembro  de  2002  o  contribuinte  precisaria  apresentar  sua  DITR, e ainda dispunha de prazo para providenciar o protocolo do ADA junto ao Ibama até o  final do mês de março de 2003.  Portanto,  não  identifico  na  situação  posta  qualquer  surpresa  para  o  contribuinte que pudesse ofender o Princípio da Segurança Jurídica ou corroborar a conclusão  do Ilustre Relator de que a novidade introduzida pelo art. 17­O da Lei 6.938/81, com a redação  dada pela Lei nº 10.165/00, não poderia ser exigida dias após a sua publicação. Como seu viu,  o  comendo  legal  em  questão  data  de  mais  de  um  ano  antes  do  fato  gerador,  tendo  o  contribuinte, ainda, a partir do nascimento da obrigação  tributária principal, um prazo de um  ano e três meses para providenciar o protocolo do documento junto ao órgão ambiental. Tempo  mais do que suficiente para tal.  Por outro lado, o fato do contribuinte ter averbado, à margem da escritura do  imóvel,  área  de  reserva  legal,  mediante  termo  firmado  com  Fundação  Estadual  do  Meio  Ambiente,  ou  mesmo  Termo  de  Responsabilidade  de  Manutenção  de  Floresta  Manejada,  firmado com o IBAMA, não afasta a obrigação de promover o protocolo do Ato Declaratório  Ambiental,  que,  como  já  expresso  acima,  configura  instrumento  eleito  pelo  legislador  para  controle,  integração  de  órgãos  e  fonte  de  custeio  da  atividade  de  vistoria,  questões  absolutamente indispensáveis ao acompanhamento do cumprimento dos preceitos da legislação  relativos  à  limitação  da  utilização  de  tais  áreas,  bem  assim  da  correção  no  gozo  da  benesse  fiscal.  O entendimento expresso pelo voto do Relator, segundo o qual, em razão das  averbações citadas no parágrafo precedente, seria flagrante a desnecessidade do ADA, já que .  o Estado tem a informação necessária para permitir seu poder/dever de fiscalização, importaria  acreditar na existência de uma estrutura administrativa própria e eficiente de controle de todas  as  áreas  de  utilização  limitada  e  de  preservação  permanente  averbadas  à  margem  das  matrículas no Registro de Imóveis para todos as propriedades rurais do país.   Existindo ou não tal estrutura, o fato é que o legislador estabeleceu a forma  que  entendeu  adequada  para  promover  tal  controle  e  fiscalização,  não  sendo  possível  a  este  Fl. 239DF CARF MF     14 Conselho deixar de aplicar comando  legal válido e vigente  apenas pela convicção de que  tal  atividade poderia ser levada a termo de outra forma.  Vejamos o que dispõe o a lei 5.172/66 ( CTN)   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias. (...)  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Pelos  comandos  acima,  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  outorga  isenção  deve  se  dar  de  forma  literal. Ademais,  no  exercício  de  sua  competência  privativa,  a  Autoridade Administrativa está obrigada a constituir o crédito tributário, mediante lançamento,  sempre que, analisando o caso concreto de forma vinculada à legislação, identificar infração a  lei ou a ato normativo tributário.  Não  há  esforço  interpretativo  que,  a  partir  da  literalidade  da  frase  "a  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser  capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador.   É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a  apresentação  do  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA.  Situação  diversa  da  verificada  em  períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual,  “a  não  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000”.   No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo,  mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou  recuperação da  fauna  e da  flora  em contrapartida a uma  redução do valor devido a  título de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Contudo,  a  legislação  impõe  requisitos  para  gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação  impõe  ao  direito  de  propriedade.  Portanto,  não  tendo o  contribuinte  cumprido  as  formalidades  impostas  pela  legislação para fins de fruição do direito à isenção e considerando a limitação disposta no art.  111,  inciso  II  da  Lei  5.172/66(CTN),  pela  qual  se  conclui  que  as  normas  reguladoras  das  matérias  que  tratam  de  isenção  não  comportam  interpretação  ampliativa,  entendo  acertada  a  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10183.006201/2005­96  Acórdão n.º 2201­003.774  S2­C2T1  Fl. 234          15 decisão  de  primeira  instância  que  manteve  o  lançamento  por  entender  indispensável  a  apresentação  do Ato Declaratório Ambiental.  Pelo  quê nego provimento  ao  recurso  na  parte  relacionada à exclusão das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator designado.                    Fl. 241DF CARF MF

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6960274 #
Numero do processo: 10580.728464/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar instaura a fase litigiosa e garante o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo. É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidades ou violação aos princípios constitucionais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SAT. INCRA. SEBRAE. SÚMULA CARF Nº 2. Escapa do âmbito administrativo o afastamento de dispositivos legais em plena vigência por força de arguição de ilegalidades ou inconstitucionalidade. Todas as contribuições lançadas - notadamente aquelas devidas pela empresa à Seguridade Social decorrente do Seguro Acidente do Trabalho e aquelas destinadas às outras entidades ou fundos - encontram supedâneo legal em conformidade com o anexo de fundamentos legais do débito, peça integrante da autuação fiscal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. MULTA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4 Consectários legais cobrados nas formas da legislação de regência possuem respaldo legal e não podem ser afastados no âmbito da Administração Tributária sob o argumento de ferimento a princípios constitucionais. Possui respaldo legal a utilização da taxa SELIC para fixação dos juros moratórios em créditos tributários recolhidos com atraso aos cofres públicos
Numero da decisão: 2301-005.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer o recurso voluntário quanto às alegações de inconstitucionalidade e, nas demais questões, por conhecê-lo e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (suplente), Fabio Piovesan Bozza, João Mauricio Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros da Silveira (suplente), Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni (suplente), Andrea Brose Adolfo (presidente em exercício).
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728464/2013­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.091  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIRB ­ UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  CONTRADITÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  A impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que  se  fundamentar  instaura  a  fase  litigiosa  e  garante o  contraditório  e  a  ampla  defesa no âmbito administrativo.  É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob  a  alegação  de  inconstitucionalidades  ou  violação  aos  princípios  constitucionais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SAT. INCRA. SEBRAE. SÚMULA CARF  Nº 2.  Escapa  do  âmbito  administrativo  o  afastamento  de  dispositivos  legais  em  plena vigência por força de arguição de ilegalidades ou inconstitucionalidade.  Todas as contribuições lançadas ­ notadamente aquelas devidas pela empresa  à  Seguridade  Social  decorrente  do  Seguro Acidente  do  Trabalho  e  aquelas  destinadas  às  outras  entidades  ou  fundos  ­  encontram  supedâneo  legal  em  conformidade com o anexo de fundamentos legais do débito, peça integrante  da autuação fiscal.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS.  MULTA.  LEGALIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 4  Consectários  legais cobrados nas  formas da  legislação de  regência possuem  respaldo  legal  e  não  podem  ser  afastados  no  âmbito  da  Administração  Tributária sob o argumento de ferimento a princípios constitucionais.  Possui  respaldo  legal  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  fixação  dos  juros  moratórios em créditos tributários recolhidos com atraso aos cofres públicos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 84 64 /2 01 3- 87 Fl. 730DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  não  conhecer  o  recurso  voluntário  quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  e,  nas  demais  questões, por conhecê­lo e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes  (suplente),  Fabio  Piovesan  Bozza,  João  Mauricio  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny Medeiros da Silveira (suplente), Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni (suplente), Andrea  Brose Adolfo (presidente em exercício).  Relatório  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Trata­se de recurso voluntário  interposto por UNIRB – Unidades de Ensino  Superior  da  Bahia  Ltda.  contra  o  acórdão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação e manteve o crédito tributário lançado.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (efls.  50),  o  lançamento  fiscal  tem  por  objetivo  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  patronal,  dos  segurados  e  de  terceiros  (salário­educação,  INCRA, SESC e SEBRAE)  sobre diferenças  de  remuneração  apuradas na  comparação entre os valores constantes da RAIS e da DIRF e os valores declarados em GFIP,  relativamente a competências ocorridas em 2009 e 2010.   O  lançamento  foi  arbitrado,  por  aferição  indireta,  em  vista  da  falta  de  disponibilização dos arquivos digitais das  folhas de pagamento. Tal  irregularidade, somada à  apresentação de GFIP com informações incorretas ou omitidas e à falta de exibição de livro ou  documento sem as formalidades legais exigidas, geraram a lavratura de autos de infração para a  exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória.  A falta de atendimento às intimações fiscais resultou a exigência de multa de  ofício agravada sobre os créditos tributários constituídos, elevando­a de 75% para 112,5%.  A ciência da autuação ocorreu em 08/11/2013.  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10580.728464/2013­87  Acórdão n.º 2301­005.091  S2­C3T1  Fl. 3          3 Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  foi  julgada  improcedente pela DRJ/Ribeirão Preto. A ementa do acórdão encontra­se assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  para  a  qual  não  haja  contestação  expressa  do  contribuinte,  consolidando­se  na  via  administrativa.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  CONTRADITÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADES.  A  impugnação  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  instaura  a  fase  litigiosa  e  garante  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  no  âmbito  administrativo.  É  vedado  ao  julgador  administrativo  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidades  ou  violação aos princípios constitucionais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE. SAT. INCRA. SEBRAE.  Escapa do  âmbito  administrativo  o  afastamento  de  dispositivos  legais em plena vigência por  força de argüição de  ilegalidades  ou  inconstitucionalidade.  Todas  as  contribuições  lançadas  –  notadamente aquelas devidas pela empresa à Seguridade Social  decorrente do Seguro Acidente do Trabalho e aquelas destinadas  às outras  entidades ou  fundos  ­  encontram supedâneo  legal  em  conformidade  com  o  anexo  de  fundamentos  legais  do  débito,  peça integrante da autuação fiscal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DESVINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  somente  vinculam  os  julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas  na legislação.   ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. MULTA. LEGALIDADE.  Consectários  legais  cobrados  nas  formas  da  legislação  de  regência  Administração  Tributária  sob  o  argumento  de  ferimento a princípios constitucionais.  Possui  respaldo  legal  a  utilização  da  taxa  SELIC para  fixação  dos  juros  moratórios  em  créditos  tributários  recolhidos  com  atraso aos cofres públicos  Impugnação Improcedente  Fl. 732DF CARF MF     4 Crédito Tributário Mantido  Ainda  irresignada,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  reafirmando,  em essência, os argumentos já desenvolvidos na impugnação:  (a)  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  em  virtude  de  imprecisão da capitalização legal;  (b)  nulidade do lançamento por desrespeito aos princípios da ampla defesa  e  do  contraditório,  ao  não  possibilitar  a  correção  das  falhas  na  contabilidade, previamente à entrega da documentação solicitada;  (c)  a exigência de crédito tributário e de multas com caráter confiscatório;  (d)  a  exigência  de  contribuição  ao SAT,  sem determinar os  contornos  do  que seja “atividade preponderante” ou “risco leve, médio ou grave”, em  afronta ao princípio da legalidade;  (e)  a exigência das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE também afronta  princípios constitucionais, especialmente o princípio da legalidade;  (f)  inaplicabilidade da taxa Selic como índice de juros de mora;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu  em  14/05/2015  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  28/05/2015.  Por  ser  tempestivo  e  por  cumprir  com  as  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Ao  tomar  como  base  os  argumentos  de  defesa  já  apresentados  na  impugnação,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  inova,  em  essência,  nas  razões  do  recurso  voluntário.  Exceção talvez seja a alegação de nulidade do lançamento por desrespeito aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  ao  não  possibilitar  a  correção  das  falhas  na  contabilidade, previamente à entrega da documentação solicitada pela fiscalização.  Mas melhor sorte não assiste à Recorrente.  Além de se manter inerte às solicitações contidas no (i) Termo de Início de  Procedimento  Fiscal,  de  06/02/2013,  (ii)  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01/2013,  de  19/04/2013,  (iii) ao Termo de  Intimação Fiscal nº 02/2013, de 18/06/2013,  (iv) ao Termo de  Intimação  Fiscal  nº  03/2013,  de  19/08/2013,  (v)  ao  Termo  de  Ciência  da  Continuidade  do  Procedimento  Fiscal  nº  01,  de  18/10/2013  –  fatos  que  motivaram  a  imputação  de  multa  agravada – o pedido da Recorrente não encontra respaldo constitucional ou legal, devendo ser  rejeitado.  Quanto  aos  demais  argumentos  do  recurso  voluntário,  faço  minhas  as  palavras do iminente relator do acórdão recorrido, e transcrevo seu voto na íntegra.   Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10580.728464/2013­87  Acórdão n.º 2301­005.091  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto  A  impugnação  é  tempestiva  e  dotada  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  necessários  à  sua  apreciação.  Os  argumentos  nela  exarados,  entretanto,  não  são  suficientes  para  afastar  os  lançamentos fiscais.  Preambularmente  frise­se  que  matérias  não  expressamente  contestadas  na  Impugnação  consolidam­se  na  esfera  administrativa,  por  força do  contido no art.  581 do Decreto nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência dos créditos tributários da União (PAF). No caso, tal  premissa aplica­se, em especial, aos  lançamentos em torno das  obrigações  acessórias  inadimplidas,  cujas  multas  isoladas  não  foram especificamente contestadas pelo sujeito passivo.  O  contribuinte  alega,  em  preliminares,  eventual  nulidade  dos  lançamentos  em  decorrência  de  suposta  omissão  fiscal  no  tocante  à  fundamentação  legal  e  a  descrição  da  hipótese  de  incidência das imposições tributárias.  Os fatos não lhe dão razão, entretanto.  Todas as peças processuais são mais que satisfatórias no sentido  de  informar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  determinar  a  sujeição  passiva e aplicar as penalidades cabíveis.  Compõem  os  Autos­de­Infração  diversos  anexos  que  cumprem  com  esse  desiderato,  inclusive  o  Relatório Fiscal  e o  anexo  de  Fundamentos Legais do Débito, de sorte que em momento algum  podemos falar em obscuridade nas imputações questionadas.  As  obrigações  tributárias  principais  são  decorrentes  das  divergências  entre  os  valores  que  o  contribuinte  ofereceu  à  tributação, mediante  suas  declarações  dos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias em GFIP, e aquilo por ele também  declarado nas Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS) e  em suas Declarações sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF).  Ora, intimado a apresentar a documentação hábil e idônea para  verificação das bases efetivamente imponíveis – quais sejam seus  livros  contábeis  e  suas  folhas  de  pagamento  –  o  contribuinte  absteve­se  de  fazê­lo,  sujeitando­se,  por  decorrência,  ao  lançamento  arbitrado  em  suas  bases­de­cálculo,  na  forma  detalhada  do  Anexo  1  ao  Relatório  Fiscal,  que  traz  a  remuneração declarada para cada um dos segurados envolvidos,  levando­se  em  conta  aqueles  instrumentos  declaratórios  e  a  imposição tributária pela diferença entre elas, considerada base­ de­cálculo omitida.  Concernente  às  obrigações  de  fazer  que  redundaram  nas  autuações por descumprimento de obrigação acessória, o relato  fiscal  é  minudente  em  circunstanciá­las  e  farto  em  trazer  os  Fl. 734DF CARF MF     6 dispositivos legais em que se firmou, sejam os dispositivos legais  infringidos, seja a capitulação legal da multa cominada.  Afaste­se, portanto, a preliminar suscitada.  No  mérito,  suas  argüições  limitam­se  a  postular  ilegalidades/inconstitucionalidades  diversas.  Estariam  inquinadas,  no  seu  entender,  a  contribuição  previdenciária  destinada  ao  Seguro Acidente  do  Trabalho,  bem  como  aquelas  devidas às entidades terceiras do INCRA e do SEBRAE.  Ocorre que todas as exações em comento encontram­se fundadas  em  dispositivos  legais  em  plena  vigência,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  consoante  normas  relacionadas  no  anexo  de  Fundamentos  Legais  do  Débito.  Isto  posto  consigne­se  que  considerações  da  ordem  de  inconstitucionalidades/ilegalidades  diversas  não  encontram  na  sede  administrativa  seu  mais  adequado  foro  de  discussão,  já  que  não  é  dado  ao  julgador  administrativo afastar a aplicação de comando legal vigente sob  tais  alegações  ex  vi  do  art.  592  do Decreto  nº  7.574/2011 que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos tributários da União.  Também  mencione­se  que  o  contribuinte  apontou  diversas  jurisprudências  como  sustentáculo  de  suas  argüições.  Ocorre  que  toda  a  jurisprudência  e  doutrina  trazida  aos  autos  pelo  contribuinte somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas  situações expressamente previstas na legislação.  Sendo  assim,  quanto  às  decisões  trazidas  aos  autos,  é  de  se  observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil,  o  qual  estabelece  que  a  “sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros...”. Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos,  a  interessada  não  pode  usufruir  os  efeitos  das  sentenças  ali  prolatadas, posto que os efeitos são “inter partes” e não “erga  omnes”.  Assim dispõe o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974:  Art.  1°  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para  a  administração  direta  e  autárquica  em  atos  de  caráter  normativo ordinário.  Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as  decisões  judiciais  a  que  se  refere  o  art.  1°  produzirão  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  o  processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos  julgados.  Portanto,  as  decisões  do  Poder  Judiciário,  mesmo  que  reiteradas,  não  têm  efeito  vinculante  em  relação  às  decisões  proferidas  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  A  Administração  Pública  está  pautada  pelo  princípio  da  legalidade,  que  significa  que  o  administrador  público  está,  em  toda  a  sua  atividade  funcional,  sujeito  aos  mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10580.728464/2013­87  Acórdão n.º 2301­005.091  S2­C3T1  Fl. 5          7 pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato  inválido e  expor­se a responsabilidade disciplinar.  Cumpre acrescentar que mesmo as decisões administrativas, sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário.  Destarte,  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos, e somente se aplicam à questão em análise e vinculando  as partes envolvidas naqueles litígios.  Assim  determina  o  inciso  II  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional:  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados  e das convenções internacionais e dos decretos :(...)  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa. (grifou­se)  Por fim, no que tange aos consectários legais aplicados – multa  de  ofício,  agravada,  e  juros  de mora,  à  taxa  SELIC  –  também  estes  encontram  respaldo  legal,  obedecidas  a  legislação  de  regência disposta naquele mesmo anexo de fundamentos legais,  agora atinente aos acréscimos legais.  Ora,  ao  não  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  devidas  dentro  do  prazo  legalmente  previsto  a  empresa  está  sujeita  ao  pagamento  dos  consectários  legais,  ou  seja,  os  acréscimos  utilizados  para  a  recomposição  financeira  do  valor  devido.  Os  juros  incidem  quando  da  falta  de  recolhimento  em  época  própria  e  se  constituem em  verdadeira  indenização a  ser  paga  pelo  contribuinte,  em  virtude  da  disponibilidade  financeira  indevida,  obtida  ao  não  recolher  a  contribuição  devida.  Já  a  multa  é  decorrente  do  inadimplemento  fiscal  e  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  ex  vi  do  artigo  1363  do  Código Tributário Nacional.  Também não há falar­se em multa excessiva ou confiscatória. A  multa moratória tem a função de desestimular o administrado na  adoção  de  atos  que  impliquem  o  não  recolhimento  do  tributo,  bem  como a  de  compensar  os  danos  causados  pela  demora  no  recolhimento.  No  caso  das  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade Social, justifica­se o percentual das multas aplicadas  em  razão  da  função  social  dessas  contribuições,  bem  como  da  sua  relevância  para  toda  a  sociedade,  na  medida  em  que  custeiam os benefícios concedidos aos segurados da Previdência  Social.  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  Princípios  Constitucionais realçados pelo sujeito passivo são dirigidos, sem  sombra  de  dúvida,  aos  membros  políticos  do  Congresso  Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  Fl. 736DF CARF MF     8 gestação de normas matrizes de  cunho  tributário,  não ecoando  nos  corredores  do  Poder  Executivo,  cujos  servidores  subordinam­se ao principio da atividade vinculada aos ditames  da  lei,  dele  não  podendo  se  descuidar,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Isto posto e considerando­se  tudo o mais que dos autos consta,  VOTO  IMPROCEDENTE  a  impugnação  apresentada  para  manter,  em  suas  integralidades,  os  créditos  tributários  aqui  constituídos.  Por fim, menciono algumas súmulas deste CARF e julgados proferidos pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral  ou  de  recurso  repetitivo,  aplicáveis  ao  presente  caso  e  de  observância  obrigatória  por  estes  conselheiros:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  3.  Contribuição  para  o  SEBRAE. Desnecessidade de  lei complementar. 4. Contribuição  para o SEBRAE. Tributo destinado a  viabilizar a promoção do  desenvolvimento  das  micro  e  pequenas  empresas.  Natureza  jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5.  Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência  de  vício  formal  na  instituição  da  contribuição  para  o  SEBRAE  mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É  válida  a  cobrança  do  tributo  independentemente  de  contraprestação  direta  em  favor  do  contribuinte.  7.  Recurso  extraordinário  não  provido.  8.  Acórdão  recorrido  mantido  quanto aos honorários fixados.  STF, Pleno, RE 635.682, repercussão geral,  julgado em 25/04/2013  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10580.728464/2013­87  Acórdão n.º 2301­005.091  S2­C3T1  Fl. 6          9 2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor  principiológico  pertence,  para  que,  observando  o  princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance da norma infraconstitucional.  3. A Política Agrária encarta­se na Ordem Econômica (art. 184  da  CF/1988)  por  isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca natureza de Contribuição de  Intervenção Estatal no  Domínio Econômico,  coexistente  com  a Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta o mesmo nomen juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos,  revela  que  a  contribuição  para  o  Incra  e  a  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori,  infungíveis para fins de compensação tributária.  5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita  o thema iudicandum, impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário.  6. O princípio da  legalidade, aplicável  in  casu,  indica que não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência à  legalidade  (art.  150,  I  da CF/1988  c.c art. 97 do CTN).  7.  A  evolução  histórica  legislativa  das  contribuições  rurais  denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do  homem  do  campo até  o  advento  da Carta  neo­liberal  de  1988,  por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação restou extinta pela Lei 7.787/89.  8. Diversamente,  sob  o  pálio da  interpretação histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio  em  nada  se  equipara à contribuição securitária social.   9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte.  10.  Sob  essa  ótica,  à  míngua  de  revogação  expressa  e  inconciliável  a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as  exações sub judice, ressoa  inequívoca a conclusão de que resta  hígida a contribuição para o Incra.  11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a  história  da  exação,  como  também  converge  para  a  aplicação  Fl. 738DF CARF MF     10 axiológica  do  Direito  no  caso  concreto,  viabilizando  as  promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária, com erradicação das desigualdades regionais.  12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  STJ,  RESP  977.058,  recurso  repetitivo,  julgado em 22/10/2008    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  voluntário  quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  e,  nas  demais  questões,  por  conhecê­lo,  mas  lhe  negar  provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator                              Fl. 739DF CARF MF

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Numero do processo: 12689.001549/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 30/09/2007 VALOR ADUANEIRO. ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. O valor aduaneiro de mercadorias importadas é determinado em conformidade com o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT) e o integram, independentemente do método de valoração utilizado, o custo do seguro da mercadoria. MULTA DE OFÍCIO. BOA-FÉ. A multa de 75% foi aplicada na hipótese em conformidade com o art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96, em razão do lançamento de ofício por falta de pagamento dos tributos, inexistindo qualquer previsão normativa de redução ou afastamento desta multa por boa-fé. A intenção somente poderá influir na majoração desta multa na forma do §1º deste dispositivo. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA, DESPROPORCIONAL E AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF N.º 2 Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­004.352  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  VALOR ADUANEIRO. MULTA DE OFÍCIO.  Recorrente  AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/09/2007  VALOR  ADUANEIRO.  ACORDO  DE  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO.  O  valor  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  é  determinado  em  conformidade  com  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA/GATT)  e  o  integram,  independentemente  do método de  valoração  utilizado,  o  custo  do  seguro da mercadoria.  MULTA DE OFÍCIO. BOA­FÉ.  A multa de 75% foi aplicada na hipótese em conformidade com o art. 44, I,  da Lei n.º 9.430/96, em razão do lançamento de ofício por falta de pagamento  dos  tributos,  inexistindo  qualquer  previsão  normativa  de  redução  ou  afastamento  desta  multa  por  boa­fé.  A  intenção  somente  poderá  influir  na  majoração desta multa na forma do §1º deste dispositivo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA,  DESPROPORCIONAL  E AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE.  SÚMULA  CARF N.º 2  Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 15 49 /2 00 7- 93 Fl. 640DF CARF MF     2 (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.     (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Por  trazer  uma  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  da  Impugnação  Administrativa, peço vênia para adotar o relatório do Acórdão 07­37.576 da 1ª Turma da DRJ  de Florianópolis:    "Trata o presente processo de autos de infração lavrados para exigência de crédito  tributário no valor de R$ 96.603,07 referente a  Imposto de  Importação, Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS/Pasep­importação,  Cofins­importação,  multas de ofício e juros de mora.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  do  Relatório  de  Fiscalização  que  a  interessada  promoveu  despachos  de  importação  no  período  fiscalizado,  entre  fevereiro  de  2004  e  setembro  de  2007.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  interessada  foi  intimada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  sobre  as  importações.  Em  resposta  informou  que  não  contratava  seguro  para  as  mercadorias que importou. Verificado que havia registro de pagamento a empresa  seguradora,  essa  foi  intimada  e  apresentou  informações  sobre  os  valores  pagos  pela  interessada  a  título  de  seguros  internacionais  das mercadorias  importadas,  separados  por  Declaração  de  Importação.  Assim,  considerando  que  o  valor  do  seguro  internacional  das  mercadorias  compõe  o  valor  aduaneiro  sobre  o  qual  incide  a  tributação,  os  valores  dos  tributos  foram  recalculados  e  as  diferenças  lançadas nos autos de infração em apreço, acrescidas de multas de ofício e juros  de mora.  Cientificada  das  exigências  que  lhe  são  impostas,  a  interessada  apresentou  impugnação na qual alega, em síntese, que:  Há nulidade do auto de  infração em razão de a  fiscalização  ter utilizado base de  cálculo  equivocada,  pois  o  valor  do  seguro  considerado  inclui  o  custo  das  mercadorias  importadas,  o  frete,  despesas,  lucro  esperado  e  impostos,  conforme  “item 02” da apólice de seguro. A fiscalização somou todos esses valores e calculou  com sendo 0,11% o valor do seguro a ser incluído no valor aduaneiro.  A  multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório,  atentando  contra  a  Constituição  Federal,  não  se  admitindo  que mero  erro  de  cálculo  possa  ser  penalizado  dessa  forma.  Requer seja reconhecida a insubsistência do auto de infração ou, alternativamente,  revisto o percentual da multa lançada.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 12689.001549/2007­93  Acórdão n.º 3402­004.352  S3­C4T2  Fl. 641          3 Convertido  o  processo  em  diligência,  a  interessada  foi  intimada  e  apresentou  o  documento de folhas 565/566.  É o relatório." (e­fl. 569 ­ grifei)    Os argumentos da Impugnação foram julgados integralmente improcedentes,  conforme ementa abaixo reproduzida:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/09/2007  VALOR ADUANEIRO. ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. COMPOSIÇÃO  DO VALOR ADUANEIRO.  O valor aduaneiro de mercadorias importadas é determinado em conformidade com  o Acordo de Valoração Aduaneira  (AVA/GATT)  e  o  integram,  independentemente  do método  de  valoração  utilizado,  o  custo  de  transporte  internacional,  os  gastos  relativos à carga, manuseio e descarga associados a esse  transporte e o custo do  seguro da mercadoria durante as operações antes referidas.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 568)    Cientificado  desta  decisão  em  13/07/2015,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário em 12/08/2015, alegando, em síntese:  (i) que não deve ser incluído o custo do seguro das mercadorias importadas;  (ii) a multa aplicada é confiscatória, desproporcional e irrazoável; e  (iii)  presunção  de  boa  fé  da  Recorrente  por  ter  atendido  todas  as  determinações fiscais.  Em seguida, os autos foram direcionados para este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, adentrando em suas razões.  Afirma  a  Recorrente  que  a  Administração  deve  presumir  a  boa  fé  do  contribuinte, especialmente considerando o fato que sempre atendeu as intimações. Contudo, a  alegação  foi  feita  de  forma  genérica,  sem  sequer  afirmar  se  seria  para  afastar  somente  a  penalidade ou igualmente os valores tributários exigidos. Pelo raciocínio delineado nos fatos,  denota­se  que  a Recorrente  pretendeu  desenvolver  esse  argumento  para  afastar  a  penalidade  aplicada.  Fl. 642DF CARF MF     4 Entretanto, a multa de 75% foi aplicada na hipótese em conformidade com o  art. 44,  I, da Lei n.º 9.430/96, em razão do  lançamento de ofício por  falta de pagamento dos  tributos,  inexistindo qualquer previsão normativa de  redução ou afastamento desta multa por  boa­fé. Trata­se de multa pelo não pagamento dos tributos, dotada de natureza objetiva, sendo  que  para  ser  aplicada  basta  a  confirmação  da  irregularidade  (não  pagamento  do  tributo),  independentemente  da  intenção  do  agente.  A  intenção  dolosa  do  agente,  com  uma  conduta  fraudulenta, por exemplo, somente irá influir na majoração desta multa na forma do §1º deste  dispositivo, mas não para reduzi­la.  Ainda quanto à multa, a Recorrente sustenta ainda que ela seja afastada por  violar  princípios  constitucionais,  em  especial  da  impossibilidade  do  confisco,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Entretanto,  descabida  a  análise  por  este  CARF  desta  argumentação,  vez  que  este  órgão  não  é  competente  para  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96, que prevê a referida multa. Estando este  dispositivo  legal  em  plena  vigência,  descabe  a  este  colegiado  manifestar­se  acerca  de  sua  constitucionalidade.  Esta matéria  se  encontra  sumulada por este CARF, na Súmula CARF n.º  2  que expressa que "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária".  Assim, em razão da incompetência deste Conselho, nego provimento quanto  ao argumento relativo à confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa de ofício.  Quanto  à  base  de  cálculo,  ainda  que  o  Recorrente  não  tenha  trazido  quais  argumentos  respaldariam  seu  direito  em  sua  peça  recursal,  ela  afirma  nos  fatos  que  estaria  reiterando  sua  inconformidade  quanto  à  base  de  cálculo  dos  tributos  autuados,  que  não  deveriam incluir o valor do seguro. Afirma que:    "6. O credor tributário, ao cobrar a diferença relacionada ao seguro somou todos  os  encargos,  ou  seja,  valor  principal,  frete,  lucro  esperado,  II,  IPI,  ICMS,  PIS,  COFINS, PASEP), além de aplicar a multa. A cobrança do encargo, na  forma do  art.  75  do DECRETO  4543,  deveria  se  dar  sobre  o  valor  do  frete  e  seguro,  não  sobre todos os demais encargos.  7. Ainda, unilateralmente, o credor apurou valores e aplicou o percentual de 0,11%  da  importância assegurada; porém, o  fato gerador do  imposto de  importação é a  entrada de produtos no país e o cálculo deve se dar por alíquota específica, ou ad  valores.  No  último  caso  deveria  se  dar  pelo  valor  aduaneiro,  não  fixado  unilateralmente. E este valor inclui custos efetivos como mercadoria, frete e seguro,  não demais tributos e encargos." (e­fls. 599)    Considerando  a  ausência  de  precisão  da  alegação  trazida  no  Recurso  Voluntário, avaliei a alegação desenvolvida na Impugnação. Naquela oportunidade, sustentou a  Recorrente a impossibilidade de incluir o custo do seguro por ser matematicamente impossível:    "Todavia, para a  realização do cálculo do  valor do custo do aludido  seguro, a  r.  Fiscalização partiu de urna premissa falaciosa: entendeu que esse custo se daria de  acordo com o valor das importâncias seguras pela Impugnante!  A  r.  Fiscalização,  ao  verificar  a  Apólice  de  Seguro  contratada  pela  Impugnante,  mais  precisamente,  o  Item  02  dessa  Apólice,  verificou  que  a  importância  segura  pela Impugnante correspondia aos  (1) custo das mercadorias por ela  importadas;  (2) frete, (3) despesas (10% do custo + frete), (4) lucro esperado (20% do custo +  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 12689.001549/2007­93  Acórdão n.º 3402­004.352  S3­C4T2  Fl. 642          5 frete + despesas) e (5) impostos (sic) (II, IPI, ICMS, PIS, COFINS, PASEP) — Doc.  02.  Sem considerar a impossibilidade da utilização dessas importâncias para o calculo  efetivo do custo do seguro das mercadorias importadas pela lmpugnante, fato é que  a r. Fiscalização procedeu ao somatório dos valores, aplicando sobre o resultado o  correspondente a 0,11%, cujo produto considerou como sendo o custo do aludido  seguro.  (...)  Da  verificação  dos  cálculos  realizados  pela  r.  Fiscalização  observa­se  uma  incongruência lógica. Isso porque, considerando que:  ▪  O  VALOR DO  CUSTO DO  SEGURO  DAS MERCADORIAS  IMPORTADAS —  TAL COMO PRETENDE  A  R.  FISCALIZAÇÃO — DEPENDE DO  VALOR DOS  TRIBUTOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO;  ▪ O VALOR DOS TRIBUTOS  INCIDENTES NA OPERAÇÃO DE  IMPORTAÇÃO  DEPENDE DA APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO; E  ▪ POR SUA VEZ, A APURAÇÃO DA ALUDIDA BASE DE CALCULO DEPENDE,  INCLUSIVE, PELO VALOR DO CUSTO DO ALUDIDO SEGURO,  ▪  CONCLUSÃO  LÓGICA  QUE  SE  CHEGA  É  QUE  ESSE  CALCULO,  MATEMATICAMENTE, NUNCA SERA POSSÍVEL DE SER EFETUADO, TENDO  EM VISTA QUE HA DUAS VARIAVEIS DEPENDENTES ENTRE SI!  Em outras palavras, a r. Fiscalização buscou apurar o custo do seguro em comento,  por  meio  de  um  cálculo  equivocado,  posto  que  ele  —  considerando  a  premissa  falaciosa  adotada  pela  r.  Fiscalização  —  depende,  inclusive,  dos  valores  dos  tributos incidentes na operação de importação." (e­fls.504/506)    Entretanto, como bem desenvolvido pela decisão recorrida, o valor do seguro  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  em  conformidade  com  o  AVA/GATT. Adoto aqui as razões de decidir  trazida pela decisão recorrida, à  luz do art. 50,  §1º, do Decreto n.º 70.235/72:    "Como  se  verifica  do  relatado,  a  interessada  importou mercadorias  estrangeiras,  sendo que, ao registrar as Declarações de Importação correspondentes, deixou de  informar  o  valor  do  seguro  pago.  Instaurado  procedimento  fiscal,  a  interessada  apresentou tabela com os valores pagos a título de seguro, relativos a cada uma das  Declarações  de  Importação,  ainda  que  somente  depois  de  a  fiscalização  ter  comprovado  que,  de  fato,  haviam  pagamentos  a  esse  título,  inicialmente  negados  pela fiscalizada.  Assim, a fiscalização realizou o ajuste nos valores aduaneiros de cada mercadoria  importada, incluindo o valor do seguro respectivo, e lavrou o auto de infração em  apreço para exigência das diferenças de tributos não pagos, acrescidos de multa de  ofício e juros de mora.  (...)  O valor aduaneiro adotado pelo País é aquele estabelecido conforme Acordo sobre  a  Implementação do Artigo VII do Acordo Geral  sobre Tarifas e Comércio 1994,  conhecido  como  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  –  AVA/GATT,  aprovado  pelo  Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994.  Referido Acordo estabelece em seu artigo 8, in verbis:  (...)  Regulamentando  a  matéria,  o  Decreto  nº  4.543/2002,  vigente  à  data  das  importações em apreço, assim dispôs, in verbis:   (...)  Fl. 644DF CARF MF     6 Para disciplinar os procedimentos a serem adotados para a determinação do valor  aduaneiro  das  mercadorias  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  327,  de  09/05/2003,  assim estabeleceu, in verbis:  (...)  Infere­se  dos  dispositivos  transcritos  que,  compõem  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  resumidamente,  o  custo  da  mercadoria;  o  custo  com  o  transporte  internacional  até  o  ponto  de  descarga  ou  até  o  local  onde  se  realizam  os  procedimentos aduaneiros; o custo com despesas de carga, descarga e manuseio até  esses  pontos;  e  o  custo  com  o  seguro  da  mercadoria  durante  as  operações  de  transporte internacional, carga, descarga e manuseio até os locais antes referidos.  No presente caso, a fiscalização, ao verificar que os valores referentes aos custos  com  o  seguro  das mercadorias  não  haviam  sido  declarados  pela  interessada  e,  portanto, não compuseram os valores aduaneiros, recompôs os valores aduaneiros  respectivos,  acrescentando  o  valor  pago  pelo  seguro  e  lançou  os  valores  das  diferenças  apuradas,  considerando  que  houve  alteração  na  base  de  cálculo  dos  tributos incidentes.  A contrariedade da impugnante se baseia no argumento de que o valor do seguro  acrescentado  pela  fiscalização  para  compor  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  incluía, além do valor referente ao custo das mercadorias aqueles valores referentes  ao frete, às despesas, aos lucros esperados e ao valor de impostos e, portanto, seria  indevido.  À impugnante não cabe razão. De acordo com a apólice de seguro apresentada (fls.  402  a  ),  trata­se  de  seguro  de  “transportes  internacionais  –  importação”  que  abrange  o  transporte  marítimo,  terrestre  e  aéreo  internacionais  de  mercadorias  estrangeiras.  O “item 3” (fl. 402) do documento é expresso ao afirmar no “Objeto do Seguro”:  “A  presente  apólice  cobre  as  mercadorias  que  vierem  a  ser  importadas,  inerentes  ao  ramo de  atividade  do  segurado,  acondicionadas  em Caixas  de  madeira ou papelão, e/ou em embalagens apropriadas, paletizadas ou não e  dentro  de  Container  ou  não,  quando  viagem  Marítima,  consistindo  principalmente  de:  Mini  Sistems,  Compact  Disc  e  Rádios,  Maquinas  e/ou  equipamentos industriais destinados ao ativo fixo; (sic)” (sublinha acrescida)  Assim,  o  fato  de  terem  sido  incluídos  nos  valores  a  serem  cobertos  pelo  seguro  outros  que  não  somente  o  custo  efetivo  das  mercadorias,  em  nada  afasta  a  constatação de que o objeto do seguro eram as mercadorias importadas durante o  transporte internacional, tanto que todas as verbas a serem indenizadas em caso de  sinistro são a elas referentes.  De fácil compreensão o fato de que as verbas somente seriam indenizadas no caso  de  sinistro  referente  às mercadorias  no  curso  do  transporte  internacional,  pois  não haveria nenhum sentido em se falar em frete, despesas,  lucros esperados ou  valor de impostos caso não se relacionassem às mercadorias transportadas.  Não se pode confundir, como quer a impugnante, o objeto do seguro, que no caso  são  as  mercadorias  importadas,  com  os  valores  a  serem  indenizados  pela  seguradora,  que  no  caso  incluem  outros  que  não  somente  o  custo  efetivo  das  mercadorias importadas.  Portanto,  não  resta  dúvida  de  que  o  seguro  contratado  e  pago  se  referia  às  mercadorias  importadas  durante  o  transporte  internacional  dessas,  fato  que  se  subsume  perfeitamente  à  hipótese  prevista  na  norma  ­  inciso  III  do  art.  77  do  Decreto nº 4.543/2002 e inciso III do art. 4º da IN SRF nº 327/2003.  Conclui­se,  portanto,  pela  procedência  da  inclusão  do  seguro  contratado  na  composição do valor aduaneiro das mercadorias  importadas, como realizado pela  fiscalização." (e­fls. 570/574 ­ grifei)    Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 12689.001549/2007­93  Acórdão n.º 3402­004.352  S3­C4T2  Fl. 643          7 Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 646DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.904339/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO REVISIONAL. OBSERVÂNCIA. O despacho decisório eletrônico, como espécie de ato administrativo vinculado, deve ser revisado e anulado quando constatados vícios de legalidade que o invalidem, mormente aqueles decorrentes de prestação de informações inverídicas ou equivocadas em declarações obrigatórias - base dos procedimentos automáticos -, desde que observado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, não representando qualquer vilipêndio a direito adquirido do sujeito passivo, porque dos atos nulos não irradiam quaisquer efeitos, como sedimentado na Súmula STF nº 473. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E EMBALAGENS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições isentas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, mesmo que oriundas da Zona Franca de Manaus, não garantem crédito de IPI, por ausência de previsão legal específica. SISTEMA EQUIVALENTE AO REGISTRO DE ENTRADAS E REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE. ARTIGO 388 DO RIPI/2002. LÍNGUA ESTRANGEIRA (INGLESA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO À PERFEITA APURAÇÃO DO ESTOQUE PERMANENTE. Pela própria natureza do sistema de controle alternativo de estoque de que trata do artigo 388 do Regulamento do IPI de 2002, as informações mais importantes a serem lidas e examinadas pelo auditor fiscal são relativas a números (código da TIPI, alíquota do imposto, quantidade etc) ou palavras cujo idioma é indiferente (identificação do produto, especificação da unidade como quilograma, litro, etc), sendo certo que as palavras em língua estrangeira devem aparecer intitulando quadros e colunas, de forma repetitiva, o que, em princípio, não se traduz em dificuldade de compreensão e de fiscalizar os dados nela contidos. Não merece prosperar a acusação genérica de que o sistema de controle alternativo utilizado pelo contribuinte não é adequado e hábil ao controle de mercadorias, em razão de adotar língua estrangeira, devendo haver demonstração concreta de dificuldades na fiscalização.
Numero da decisão: 3401-003.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, para reconhecer não ter havido homologação expressa, no caso, vencidos o relator e os Conselheiros André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (b) por maioria de votos, para (b1) manter as glosas, no que se refere a créditos decorrentes de aquisições da Zona Franca de Manaus, vencido o relator e os Conselheiros André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (b2) afastar as glosas de créditos por Devolução ou Retorno de produtos, em razão do sistema de controle alternativo ao Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque adotado pela recorrente, vencidos o Conselheiros Robson José Bayerl e Fenelon Moscoso de Almeida. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl. ROSALDO TREVISAN (PRESIDENTE) - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. ROBSON JOSÉ BAYERL - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.911          1 1.910  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.904339/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.879  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES  ISENTAS DA ZFM  Recorrente  LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  ANULAÇÃO.  POSSIBILIDADE. PRAZO REVISIONAL. OBSERVÂNCIA.  O  despacho  decisório  eletrônico,  como  espécie  de  ato  administrativo  vinculado,  deve  ser  revisado  e  anulado  quando  constatados  vícios  de  legalidade  que  o  invalidem, mormente  aqueles  decorrentes  de  prestação  de  informações  inverídicas  ou  equivocadas  em  declarações  obrigatórias  ­  base  dos procedimentos automáticos ­, desde que observado o prazo de 05 (cinco)  anos previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, não representando qualquer  vilipêndio a direito adquirido do sujeito passivo, porque dos  atos nulos não  irradiam quaisquer efeitos, como sedimentado na Súmula STF nº 473.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  EMBALAGENS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  A  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­  IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a  exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o  valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica,  de  forma  tal  que  as  aquisições  isentas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  mesmo  que  oriundas  da  Zona  Franca  de Manaus,  não  garantem  crédito  de  IPI,  por  ausência  de  previsão  legal específica.  SISTEMA  EQUIVALENTE  AO  REGISTRO  DE  ENTRADAS  E  REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE. ARTIGO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 43 39 /2 01 1- 71 Fl. 1911DF CARF MF     2 388  DO  RIPI/2002.  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  (INGLESA).  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PREJUÍZO  À  PERFEITA  APURAÇÃO  DO  ESTOQUE PERMANENTE.  Pela  própria  natureza  do  sistema de  controle  alternativo  de  estoque  de  que  trata  do  artigo  388  do  Regulamento  do  IPI  de  2002,  as  informações  mais  importantes  a  serem  lidas  e  examinadas  pelo  auditor  fiscal  são  relativas  a  números  (código  da TIPI,  alíquota  do  imposto,  quantidade  etc)  ou  palavras  cujo idioma é indiferente (identificação do produto, especificação da unidade  como  quilograma,  litro,  etc),  sendo  certo  que  as  palavras  em  língua  estrangeira  devem  aparecer  intitulando  quadros  e  colunas,  de  forma  repetitiva, o que, em princípio, não se traduz em dificuldade de compreensão  e de fiscalizar os dados nela contidos.   Não  merece  prosperar  a  acusação  genérica  de  que  o  sistema  de  controle  alternativo utilizado pelo contribuinte não é adequado e hábil ao controle de  mercadorias,  em  razão  de  adotar  língua  estrangeira,  devendo  haver  demonstração concreta de dificuldades na fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, para reconhecer não ter  havido homologação expressa, no caso, vencidos o relator e os Conselheiros André Henrique  Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (b) por maioria de  votos, para (b1) manter as glosas, no que se refere a créditos decorrentes de aquisições da Zona  Franca  de Manaus,  vencido  o  relator  e  os  Conselheiros André Henrique  Lemos  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco; e (b2) afastar as glosas de créditos por Devolução ou Retorno  de produtos, em razão do sistema de controle alternativo ao Registro de Entradas e Registro de  Controle da Produção e do Estoque adotado pela recorrente, vencidos o Conselheiros Robson  José  Bayerl  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Robson José Bayerl.    ROSALDO TREVISAN (PRESIDENTE) ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 10860.904339/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.879  S3­C4T1  Fl. 1.912          3 Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  julgamento  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento de Saldo Credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) relativo ao  2º Trimestre do ano de 2008, no valor de R$ 18.659.803,04.   Conforme  despacho  decisório  de  fls.  1.406  e  seguintes,  foi  anulado  o  ato  decisório  anterior,  resultante  tratamento  eletrônico  no  âmbito  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e Compensações,  com  fundamento na Lei nº 9.784/1999,  e deferido parcialmente o  pedido do contribuinte, para reconhecer direito creditório no valor de R$15.942.879,51 e glosar  o valor de R$2.716.923,53.  Os motivos da glosa constam no Relatório Fiscal de fls. 1.339 e seguintes e  estão colocados abaixo:  a)  créditos  indevidos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  isentos  provenientes da Zona Franca de Manaus;  b) créditos indevidos ante a ausência de Registro de Controle da Produção e  do Estoque ou seu equivalente, relativos a  inúmeras operações de retorno de  mercadorias  (devolução  de vendas/revendas,  devolução  de mercadorias  para  substituição em garantia etc);  Após  ter  sido  cientificada  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente,  em  26/03/2014,  pela  12ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  ­  SP  ("DRJ”),  em  acórdão que possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DESONERADAS.  O  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  é  implementado  por  meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente  pago  na  operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores.  Assim,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  as  aquisições  de  insumos utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente  oneradas pelo imposto.  CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, desde que mantenha  escrituração  e  controles  que  lhe  permitam  comprovar  sua  condição  de  detentor de tal direito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1913DF CARF MF     4 Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  que  integram  a  legislação tributária.  ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO.  Um  ato  decisório  exarado  ao  arrepio  de  ditames  legais  quanto  a  direito  creditório é passível de anulação, com a prolação de novo ato decisório antes  do  transcurso  do  prazo  decadencial  e  o  conseqüente  saneamento  da  ilegalidade.  PEDIDO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  ADICIONAIS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o momento  propício  para  a  defesa cabal é o da oferta da peça de defesa".  O contribuinte, ora Recorrente, foi cientificado dessa decisão em 12/05/2014,  conforme  documento  de  fls.  1580,  apresentando  tempestivo  Recurso  Voluntário,  em  11/06/2014  (fls.  1582),  no  qual  requer  a  reforma  ou  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  pelas  seguintes  alegações:  (i)  impossibilidade  de  retificação  do  ato  decisório  anterior  que  havia  homologado  todas  as  declarações  de  compensação  da Recorrente;  (ii)  haveria  decadência  do  direito do Fisco de reclamar alegadas irregularidades referentes a fatos geradores ocorridos no  segundo  trimestre  de  2008,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  foi  cientificada  do  despacho  decisório que não reconheceu o crédito por ela pleiteado no dia 16/07/2012;  (iii) não haveria  restrições ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos provenientes da Zona Franca  de Manaus; e (iv) a Recorrente alega que possuiria sistema permanente de controle de estoques  alternativo  ao  Registro  de  Controle  da  Produção  e  Estoque  apto  a  demonstrar  de  forma  quantitativa  a  movimentação  de  estoques;  nesse  tópico,  ainda  pede  que  seja  reconhecida  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  ao  apreciar  a  matéria,  justifica  o  manutenção  do  indeferimento  do  pedido  por  motivos  adicionais  e  estranhos  ao  que  teria  sido  apontado  no  despacho decisório.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF") e distribuídos à minha relatoria.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, para que o Colegiado aprecie as matérias a  seguir.   Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 10860.904339/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.879  S3­C4T1  Fl. 1.913          5 Da anulação do despacho decisório e da alegada decadência  A  Recorrente  defende  a  impossibilidade  de  retificação  do  ato  decisório  anterior  que  havia  homologado  todas  as  declarações  de  compensação  da  Recorrente  e  que  haveria decadência do direito do Fisco de reclamar alegadas irregularidades referentes a fatos  geradores  ocorridos  no  segundo  trimestre  de  2008,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  foi  cientificada do despacho decisório apenas no dia 16/07/2012.  Quanto  à  primeira  alegação,  a Administração  Pública  poderá  desfazer  seus  atos  por  revogação,  por  uma  reavaliação  de  conveniência  e  oportunidade  do  ato,  ou  por  anulação/invalidação,  quando  detectar  alguma  ilegalidade.  Já  o  Poder  Judiciário  só  poderá  extinguir o ato administrativo quando constatar alguma ilegalidade.  O ato decisório que trata de um pedido de ressarcimento com uma declaração  de  compensação  é  um dos  tipos  de  ato  administrativo,  descrito  na  doutrina de Themístocles  Brandão Cavalcanti, conforme a seguir:  "[Decisões  administrativas]  são  atos  de  autoridades  administrativas  sobre  matéria  sujeita  à  sua  apreciação,  geralmente  matéria  controvertida  em  processo administrativo.   É o mesmo que despacho. Por esse meio, em questões administrativas e em  quaisquer papéis, se concede ou nega um pedido.   É  a  forma  de  manifestação  da  vontade  do  Estado,  mas  sobre  matéria  específica, sujeito ao seu conhecimento.   É precedida geralmente da apuração de fatos e circunstâncias que orientem o  pronunciamento  da  autoridade  e  delas  pode  caber  recurso  hierárquico  para  instância administrativa superior.   Devem as decisões administrativas ser motivadas e fundadas em lei e para a  sua eficácia e execução publicadas ou notificadas aos interessados".1 (grifos  nossos)  Pelas  próprias  características  do  ato  decisório,  não  é  um  ato motivado  por  questões de conveniência e oportunidade, devendo a Administração Pública aceitar ou rejeitar  o direito de crédito, à luz do ordenamento jurídico. Logo, o despacho decisório que retificou o  ato  decisório  anterior,  na  realidade,  promoveu  a  sua  anulação,  o  que  teria  sido  feito  com  fundamento  no  disposto  na  primeira  parte  do  Súmula  STF  nº  473  e  artigo  53,  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  determinam:  "A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência ou oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos".  Essa  hipótese,  de  anulação  de  um  ato  administrativo  dito  vinculado,  como  expõe Diego de Figueiredo Moreira Neto,  ocorre  "quando  inexistem os  elementos  essenciais  dos atos administrativos ­ competência, finalidade, forma, motivo e objeto ­ como quando não  se apresentam conforme as prescrições paradigmais definidas pela ordem jurídica"2. Portanto,                                                              1 Teoria dos Atos Administrativos. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 1973. p. 137.  2  Curso  de  Direito  Administrativo.  Parte  Introdutória,  Parte  Geral  e  Parte  Especial.  Editora  Forense.  Rio  de  Janeiro. 2009. 15ª Edição. p. 224.  Fl. 1915DF CARF MF     6 a  ilegalidade  que  se  busca  corrigir  diz  respeito  aos  elementos  do  ato  administrativo,  como  eventual inexistência de determinado elemento ou a sua desconformidade com a Lei.   Por  esse  motivo,  impede­se  ressalvar  que,  muito  embora  a  Administração  tenha  o  dever  de  invalidar  os  atos  praticados  de  forma  contrária  ao  ordenamento  jurídico,  é  vedada a ela a invalidade de atos, no curso do processo administrativo, por mera mudança de  orientação  ou  entendimento  jurídico  a  respeito  de  determinada  matéria,  tendo  em  conta  o  disposto no  artigo 2º,  parágrafo único, XIII,  da Lei nº 9.784/1999:  "Art.  2º A Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão  observados,  entre  outros,  os  critérios  de:  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa de nova interpretação".  Nesse sentido, é a doutrina de Alexandre Santos de Aragão, que afirma:  "A  simples  mudança  na  interpretação  jurídica  eventualmente  adotada  pela  Administração  Pública  não  pode  levar  à  invalidação  de  atos  administrativos  já  praticados.  Note­se,  entretanto, que estamos tratando, aqui, de simples mudanças de orientação a partir de pontos  de  vista  plausíveis,  mas  diferentes,  tão  comuns  no  Direito,  mas  não  de  mudanças  de  interpretação que signifiquem, na verdade, correções de ilegalidades"3.   No  caso  ora  em  análise,  a  decisão  recorrida  parece  afastar  a  hipótese  de  aplicação retroativa de nova interpretação, expondo a forma como tal ato decisório é exarado,  sem que exista  intervenção humana, o que  levou o pedido a  ser  efetivamente examinado em  momento posterior, conforme abaixo:   "O  tratamento  de  PER/DCOMP,  no  âmbito  do  SCC,  é  eletrônico  e  automático e segue alguns parâmetros. Foi exarada decisão, em 03/01/2012,  com  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido.  Em ação fiscal encetada posteriormente, conforme o relatório fiscal constante  do processo,  foi constatado que parte dos créditos  reconhecidos é  indevida,  segundo as provas dos autos.  Assim,  foi  proferido o Despacho Decisório de  12/07/2013,  com a  anulação  do ato decisório anterior (a revisão de ofício é aludida no novo ato decisório,  com base na Lei nº 9.784, de 1999, art. 56)".  Esse  tipo  de  procedimento  já  foi  objeto  de  análise  no  âmbito  da  Receita  Federal e foi por ela validado, ao expor entendimento no sentido de ser possível a retificação  de  despacho  decisório,  mesmo  que  em  prejuízo  do  contribuinte,  salvaguardando  apenas  o  direito do contribuinte de se opor a  tal  revisão, mediante o manejo dos recurso cabíveis. É o  que prevê o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014:  "57.  Este  posicionamento,  todavia,  não  deve  ser  aplicado  para  os  casos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  e  de  homologação  de  compensação  alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que, mais do  que simplesmente afastar a possibilidade de alterar ato primeiro  já emitido,  tenha  implicado  prejuízo  ao  contribuinte.  Aí,  em  atenção  ao  princípio  constitucional do devido processo legal e seus corolários – do contraditório e                                                              3 Curso de Direito Administrativo. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2012. p. 166.  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 10860.904339/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.879  S3­C4T1  Fl. 1.914          7 da ampla defesa –, deve ser concedido o prazo de  trinta dias para o  sujeito  passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso  voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando­se  o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN.  58.  O  prejuízo  aqui  tratado  abarca,  inclusive,  a  inovação  ou  alteração  dos  fundamentos  que  embasaram  a  decisão  anterior,  devolvendo­se  ao  sujeito  passivo,  com  a  ciência  da  decisão  revisora,  o  prazo  para  interpor  manifestação de inconformidade no concernente à matéria modificada".  Sobre  o  tema,  há  que  se  observar  que  o  despacho  decisório  que  trata  da  homologação  de  crédito  tributário  é  lavrado,  nos  dias  de  hoje,  a  partir  de  um  trabalho  substancialmente eletrônico, com pouca ou nenhuma intervenção humana, tendo em vista que  "atendendo  ao  princípio  da  eficiência,  as  PERDCOMPs  são  processadas  eletronicamente  visando atender ao contribuinte agilmente e, para atingir tal fim, a busca da certeza e liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio interessado à SRF, ou seja, confrontando­se o direito creditório pedido com os dados  fornecidos  pelo  interessado  na  PERDCOMP",  como  exposto  no  Acórdão  n.  14­53.004,  da  Segunda Turma da DRJ/RPO.  É dizer. A análise que no passado era feita exclusivamente por ação humana,  nos  dias  de  hoje,  é  realizada  com  o  auxílio  de  computadores  e  sistemas  que  permitem  uma  maior eficiência e produtividade nas tarefas da Administração Fiscal.  Tal  fato  leva  os  contribuintes  a  questionarem  a  validade  de  tais  despachos  decisórios,  argumentando  que  são  nulos,  por  violação  ao  direito  de  defesa,  já  tendo  esse  Colegiado  a  oportunidade de  reconhecer  a validade  de  tais  despachos  decisórios  eletrônicos,  pois, apesar de sucintos e objetivos, eles se revestem de todos os elementos prescritos na Lei  para um ato decisório ou decisão administrativa, sendo devidamente fundamentados e expondo  a base legal que ampara o seu exame e conclusão. (Acórdão n. 3401­003.340, de 25.01.2017;  decisão unânime)  Assim, do mesmo modo que ao despacho decisório eletrônico é reconhecido  o status de uma decisão administrativa que bem examina o direito de crédito do contribuinte e  denega fundamentadamente uma não homologação, não havendo que se falar em sua nulidade,  entendo  que  não  cabe  à  Receita  diminuir  o  exame  e  conclusão  performados  por  atos  dessa  natureza  em  situação  oposta,  quando  homologam  uma  declaração  de  compensação,  para  justificar uma posterior revisão.   Então, dúvidas não podem existir que, de fato, a declaração de compensação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  examinada  à  luz  da  legislação  aplicável  e  das  informações  que a Receita entendeu como necessárias e suficientes para emitir uma decisão, no caso, pela  homologação da compensação.  Além  disso,  uma  decisão  que  reconhece  o  direito  de  crédito  e  homologa  a  declaração de compensação realizada, extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156,  inciso  II,  do CTN,  e  artigo  74,  parágrafo  2,  da Lei  nº  9.430/1996,  devendo  essa  decisão  ser  considerada perfeita e acabada,  introduzida no ordenamento jurídico e apta a produzir efeitos  no ordenamento jurídico, a partir de sua publicação ou ciência da parte interessada.  Fl. 1917DF CARF MF     8 Sobre a vigência do ato administrativo, a exteriorização do ato administrativo  pela  sua  publicação  ou  notificação  ao  interessado  decorre  da  prevalência  da  teoria  da  publicidade frente à teoria da assinatura, como explica Odete Medauar:  "De acordo com a primeira, os atos administrativos entram em vigor na data  de assinatura. Para a segunda, o início de vigência depende da publicidade do  ato, no sentido de divulgação ­ publicação, notificação, intimação, ciência ­ e  não da  assinatura,  geralmente  anterior. Na  realidade,  antes da divulgação o  texto aparece como simples projeto, pronto para entrar em vigor se o agente  assim o decidir, pois em princípio não é obrigado a ordenar a publicação de  ato  já  assinado,  podendo  mesmo  sustá­la,  no  caso  de  mudança  de  circunstâncias ou de nova apreciação do assunto.  A  teoria  da  publicidade  revela­se  mais  adequada  à  características  do  ato  administrativo, de modo geral. Para provocar repercussão no mundo jurídico  a  decisão  da  Administração  deve  ser  exteriorizada  mediante  os  meios  de  publicidade.  A  publicidade  do  ato,  ponto  relevante  da  forma,  tem  por  finalidade introduzi­lo na ordem jurídica. A entrada em vigor, a partir da qual  podem decorrer direitos, obrigações, faculdades, subordina­se a condições de  publicidade posteriores à assinatura, como, por exemplo: a inserção no jornal  oficial,  afixação  em  local  de  fácil  acesso,  notificação  pessoal,  ciência  no  próprio expediente".4  Com isso, com a publicação ou intimação do contribuinte de um ato decisório  que expressamente homologa uma compensação declarada pelo contribuinte,  reconhecendo a  extinção do crédito tributário e a inexistência de relação jurídica entre contribuinte e Fazenda  em  relação  ao  crédito  tributário  compensado,  há  um  esgotamento  dos  efeitos  jurídicos  produzidos  pelo  ato  decisório,  que  se  revela  um  ato  consumado,  assim  como  é  uma  desapropriação  já  paga  pelo  Poder  Público  e  que  se  encerrou  por  completo,  ambos  não  passíveis de revisão.   Isso  porque  a  extinção  do  crédito  tributário  e  a  inexistência  de  relação  jurídica  não  mais  dependem  de  qualquer  condição  resolutória  ou  de  uma  revisão  de  ofício  mediante  recurso  voluntário,  como  ocorre  em  decisões  administrativas  em  processos  que  decorrem de lançamento.   Dessa maneira, entendo incabível uma nova avaliação da Administração para,  a partir de um novo entendimento ou nova leitura da legislação de regência sobre o direito de  crédito  aplicado  aos  fatos  que  lhe  foram  colocados,  dentro  de  um  mesmo  processo  administrativo, fazer ressurgir um crédito tributário já extinto pela compensação.   Nesse  sentido,  já  decidiu  a  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte  ementa:  "Uma  vez  publicado  um  Despacho  Decisório  que  homologa  totalmente a compensação,  extinguindo, portanto,  o  crédito  tributário por  inteiro,  não é possível voltar atrás para publicar um novo Despacho Decisório que homologa apenas  parte da compensação e extingue, então, apenas parcialmente o  crédito  tributário. Havendo  publicação de homologação de compensação, extinto está o crédito e preclusa qualquer nova  tentativa  de  examiná­lo,  salvo  no  caso  de  nulidade  do  primeiro  Despacho  Decisório.  É,  portanto,  nulo  o  segundo Despacho Decisório".  (Acórdão  n.  1401­001.487; Data  da  sessão:  19/01/2016;  Relator:  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes;  Voto  Vencedor:  Marcos de Aguiar Villas Boas)                                                              4 Direito Administrativo Moderno. 8ª Edição. Editora Revista do Tribunais. São Paulo. 2004. p. 165.  Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 10860.904339/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.879  S3­C4T1  Fl. 1.915          9 No Poder Judiciário, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por decisão  unânime,  afastou  a  possibilidade  de  revisão  de  decisão  que  homologa  declaração  de  compensação, o que só poderia ser realizado pela Receita Federal em hipóteses de erro de fato,  falsidade e omissão, como ocorre em hipóteses de fraude, pois, em tais casos, penso eu, já não  se estaria diante de uma mera mudança de entendimento, mas de uma ilegalidade que afeta os  próprios  elementos  do  ato  administrativo.  A  seguir,  a  ementa  do  acórdão,  de  relatoria  do  Desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima:  "TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA  PELO  FISCO.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  EX  OFFICIO.  ERRO  DE  FATO.  ÔNUS  DA  PROVA.  IMPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME.  1. Caso em que a empresa requerera e obtivera, em 2.10.2008, compensação  de débitos tributários com créditos que possuía, originários do Imposto Sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, direito reconhecido pelo Despacho Decisório  nº 460/2008. Não obstante,  findou surpreendida,  já em 16.4.2013, por novo  Despacho Decisório  (nº 49/2013), que anulou, de ofício, a decisão anterior,  afastando  a  compensação  e  formalizando  a  inscrição  em  dívida  ativa  do  crédito anteriormente extinto.  2. Não pode o Fisco, depois de homologada a compensação promovida pelo  contribuinte,  vir  a  promover  revisão  ex  offício  do  ato,  anulando­o,  se  não  comprovado o alegado erro de fato.  3. Sabe­se que a homologação expressa do pedido de compensação equivale  ao  lançamento;  logo,  em  consonância  com o  art.  149  do CTN,  sua  revisão  somente é autorizada se presente na declaração do contribuinte, v.g., erro de  fato,  falsidade  e  omissão.  Contudo,  no  caso,  a  Fazenda  Nacional  não  se  desincumbiu  de  comprovar  nos  autos  qualquer  equívoco  nos  dados  informados  pela demandante,  capaz de alterar/anular o Despacho Decisório  que homologara a compensação.  4.  Apelação  e  remessa  oficial  improvidas".  (Processo:  08031184720134058300, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira  Lima, Segunda Turma, Julgamento: 03/03/2015)  Ante o exposto, considerando que a Recorrente foi devidamente cientificada,  inclusive,  apresentando Manifestação  de  Inconformidade,  o  despacho decisório  ingressou  no  ordenamento  jurídico  e  estabeleceu  uma  relação  jurídica  entre  as  partes,  pela  extinção  do  crédito  tributário, entendo que o segundo despacho decisório que anulou o primeiro deve ser  considerado nulo, motivo pelo qual acolho a preliminar suscitada pela Recorrente.  Ultrapassa  a  nulidade  do  segundo  despacho  decisório  e  assumindo­o  como  válido, quanto à segunda alegação, no sentido de que teria ocorrido decadência, em razão do  transcurso  de  prazo  superior  a  5  (cinco)  anos  entre os  fatos  geradores  ocorridos  no  segundo  trimestre  de  2008  e  ciência  da  Recorrente,  que  se  deu  em  16/07/2012,  na  realidade,  em  se  tratando  de  um  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  declarações  de  compensação,  a  Recorrente parece querer que se reconheça a homologação tácita das compensações declaradas.  Fl. 1919DF CARF MF     10 Segundo o artigo 74, parágrafo 5º, da Lei nº 9.430/1996: "Art. 74. O sujeito  passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação  da  compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado da  data  da  entrega da declaração de compensação". (grifos nossos)  Portanto, em compensações declaradas, o termo inicial da contagem do prazo  qüinqüenal da homologação  tácita  é  a data de  transmissão ou  apresentação da declaração de  compensação e não a data de ocorrência de referência do saldo credor de IPI.  A  decisão  recorrida  rejeitou  essa  alegação  da  Recorrente,  expondo  o  que  segue:   "O Despacho Decisório fora proferido em 12/07/2013 e a respectiva ciência  ocorreu  em  16/07/2013.  O  primeiro  PER/DCOMP  com  compensação  declarada  (nº  27026.85487.310708.1.3.01­7339)  fora  transmitido  em  31/07/2008.  Por  conseguinte,  o  novel  ato  decisório  veio  a  lume  antes  do  transcurso  do  prazo  qüinqüenal  de  homologação  tácita  (decadência).  Somente  o  PER/DCOMP  nº  15923.91877.300908.1.3.01­0199,  com  transmissão em 30/09/2008, teve homologação parcial em virtude da glosa de  créditos,  conforme  o  demonstrativo  de  compensação  às  fls.  1.402/1.405".  (grifos nossos)  Assim,  a  Receita  Federal  teria  até  o  dia  30/09/2013  para  cientificar  a  Recorrente da não homologação das declarações de compensação em referência, o que, de fato,  ocorreu, pois a Recorrente foi cientificada da última decisão no dia 16/07/2012, não havendo  que se falar em reconhecimento homologação tácita das compensações declaradas.  Direito de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de  fornecedores localizados na Zona Franca de Manaus  A  questão  que  se  coloca  nesses  autos  é  se,  à  luz  do  ordenamento  jurídico  vigente, a Recorrente faz jus ao direito de crédito de IPI decorrente de operações de aquisição  de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus.   Impende  esclarecer  que  não  há  qualquer  questionamento  quanto  à  isenção  fruída pelos fornecedores da Recorrente, tendo a Fiscalização se voltado apenas contra o direito  de crédito de IPI escriturado pela Recorrente. Também, apesar de a Recorrente mencionar, em  seu  Recurso  Voluntário,  o  artigo  237  do  Regulamento  do  IPI,  em  nenhum  momento  a  Recorrente afirma, muito menos, apresenta notas fiscais e outros documentos comprobatórios,  no sentido de que as aquisições se deram com amparo no artigo 6º, parágrafo 1º, do Decreto­ Lei nº 1.435/1975, dispositivo que prevê o direito de crédito em operações específicas.   Desse  modo,  a  discussão  se  cinge  à  análise  do  direito  de  crédito  em  aquisições de insumos isentos da Zona Franca de Manaus, considerando a isenção na saída do  fornecedor  como  válida  e  diferente  da  isenção  prevista  no  artigo  6º,  do  Decreto­Lei  nº  1.435/1975.  A Constituição da República prevê, em seu artigo 153, parágrafo 3, inciso II,  que o IPI será "será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com  o  montante  cobrado  nas  anteriores"  (grifos  nossos).  Já  com  relação  ao  Imposto  sobre  Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 10860.904339/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.879  S3­C4T1  Fl. 1.916          11 Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  prestações  de  Serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação  ("ICMS"),  a  não  cumulatividade  encontra  assento  constitucional  no  artigo  155,  parágrafo  2º,  inciso  I,  da  Constituição  da  República,  que  determina  que  o  ICMS  "será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal" (grifos nossos).  Porém, em relação ao ICMS, de forma diversa do que ocorre com o IPI, há  uma ressalva expressa ao direito de crédito em relação à isenção, pois, de acordo com o artigo  155, parágrafo 2º,  inciso  II, da Constituição da República, "II ­ a  isenção ou não­incidência,  salvo determinação em contrário da  legislação: a) não  implicará crédito para compensação  com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do  crédito relativo às operações anteriores".  Essa  ressalva  vem  de  antes  da  Constituição  de  1988,  mais  precisamente,  decorre  da  Emenda  Constitucional  nº  23/1983,  conhecida  como  "Emenda  Passos  Porto",  e  alterou unicamente a disciplina de créditos e débitos do ICMS, para transformar o que era regra  ­  direito  de  crédito  nas  aquisições  isentas  ­  em  exceção, mantendo  incólume  a  disciplina  de  créditos e débitos referente ao IPI. Nas palavras do Ministro Marco Aurélio:  "Deu­se a transformação da regra em exceção, como disse: a isenção ou a não  incidência  implicará crédito  ­ e estou modificando a ordem das expressões  ­  "não  implicará"  ­  é  a  regra  ­  "crédito  de  imposto  para  abatimento  daquele  incidente  nas  operações  seguintes,  salvo  determinação  em  contrário  da  legislação". O crédito,  portanto,  tão­somente no  tocante  ao  ICM,  só  poderia  decorrer de disposição legal.   Houve  modificação,  em  si,  quanto  ao  IPI?  Não.  O  IPI  continuou  com  o  mesmo  tratamento  que  conduziu  esta  Corte  a  assentar  uma  jurisprudência  tranquilíssima  no  sentido  do  direito  ao  crédito.  Não  houve  mudança.  A  Emenda  Constitucional  nº  23  apenas  alterou  o  preceito  da  Carta  então  em  vigor que regulava o ICM"5.  Como  se  verifica,  existia  uma  jurisprudência  firme,  no  sentido  de  que  a  aquisição  de  insumo  isento  gerava  direito  de  crédito  de  IPI,  com  fundamento  direto  no  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI,  previsto  no  artigo  153,  parágrafo  3º  inciso  II,  da  Constituição  da  República,  considerando  ainda  que  o  legislador  constituinte  quando pretendeu ressalvar esse direito em relação à isenção, o teria feito de forma expressa,  como se deu em relação ao ICMS.  Entretanto, no ano de 2007, houve uma guinada no entendimento do Supremo  Tribunal  Federal  ("STF"),  por  ocasião  dos  Recursos  Extraordinários  nº  353.657/PR  e  nº  370.682/SC,  passando  o  STF  a  não  reconhecer  o  direito  de  crédito  de  IPI  não  somente  nas  aquisições  isentas,  mas  também  nas  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  e  não  tributadas,  conforme ementas de julgados a seguir:  "IPI  ­  INSUMO  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  AO  CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade                                                              5 RE 212.484­2. Data de Julgamento: 05/03/98.   Fl. 1921DF CARF MF     12 compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado  nas  anteriores,  ante o que não  se pode  cogitar de direito  a  crédito quando o  insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. (...) (RE 353.657, Rel.  Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 7.3.2008)  *****  "Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido". (RE 370682, Rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  Gilmar  Mendes,  Tribunal  Pleno, DJe 19.12.2007)   Essa jurisprudência foi reafirmada no ano de 2015, em processo de relatoria  do Ministro Gilmar Mendes, em que foi reconhecida a repercussão geral do tema, em decisão  que  possui  a  ementa  a  seguir:  "Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de  IPI.  Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade  e da  seletividade, previstos no  art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência".  (RE  398365  RG,  Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/08/2015)  Com  base  nesse  entendimento  do  STF,  a  Fazenda  Nacional  defende  a  impossibilidade de os contribuintes escriturarem crédito de  IPI  em decorrência de  aquisições  isentas  de  insumos  provenientes  da  Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  a  Fazenda,  tal  como  decidido pelo STF, o princípio constitucional da não cumulatividade não albergaria o direito de  crédito em aquisições isentas, sendo necessário para o surgimento do direito de crédito que a  operação anterior esteja sujeita ao efetivo pagamento do IPI.   Portanto,  a  ausência  de  direito  de  crédito  nas  aquisições  isentas  da  Zona  Franca de Manaus teria como fundamento o artigo 153, parágrafo 3, inciso II, da Constituição  da República.  Além  disso,  os  defensores  dessa  corrente,  muitas  vezes,  apontam  o  artigo  150, parágrafo 6ª, da Constituição da República6, como um fundamento adicional para não se  reconhecer o direito de crédito em tais situações, pois esse dispositivo constitucional exigiria  lei específica para a concessão do direito de crédito.  No CARF, o entendimento quanto à matéria  também vacilou, ao  longo dos  anos,  seguindo  as  oscilações  ocorridas  no  âmbito  do Poder  Judiciário. No  ano  passado,  a 3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais teve a oportunidade de apreciar novamente a  matéria, firmando o entendimento, por maioria de votos, favorável à tese da Fazenda Nacional,  em decisão que possui a seguinte ementa:  Ementa:                                                              6  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão  de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido  mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas  ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.   Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 10860.904339/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.879  S3­C4T1  Fl. 1.917          13 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  IPI.  CRÉDITOS  DE  PRODUTOS  ISENTOS.  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  ZFM. IMPOSSIBILIDADE.  Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação,  na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  uma  vez  que  inexiste  montante do imposto cobrado na operação anterior. A apropriação de crédito  ficto ou presumido de IPI depende de autorização de lei específica a  teor do  que dispõe o § 6º do art. 150 da CF, o que não acontece no caso dos produtos  adquiridos da ZFM e da Amazônia Ocidental, uma vez que não satisfizeram as  condições  estabelecidas  no  art.  82,  inc.  III  do  RIPI/2002".  (Acórdão  nº  9303004.205;  Sessão  de  09/08/2016;  Relatora:  Vanessa Marini  Cecconello;  Redator Designado: Andrada Márcio Canuto)  Trecho do Voto Vencedor:  "Como  a  sistemática da  não­cumulatividade  não  dá direito  à  apropriação  de  crédito  de  IPI  em  entradas  de  insumos  não  tributados  por  tal  imposto,  este  creditamento só poderá ser admitido quando autorizado por lei específica, pois  a  Constituição  Federal  proíbe  expressamente  a  concessão  de  crédito  presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o §6º do art. 150 da  CF,  situação que se harmoniza  com a opção do constituinte pelo  sistema de  crédito para efetivação do princípio da não­cumulatividade. (...) Desta forma,  para que haja o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos desonerados,  a título de crédito presumido, faz­se necessário lei específica nesse sentido.  Por  esta  razão  que,  o  Regulamento  de  IPI  de  2002,  em  seu  art.  175,  estabeleceu  o  benefício  de  creditamento  ficto  de  IPI,  como  se  devido  fosse,  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  de  fornecedores  situados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  apenas  quando  da  ocorrência  de  isenção  prevista  no  inciso  III  do  art.  82  do  RIPI/2002".  Contudo, a situação jurídica da Zona Franca de Manaus é peculiar, de modo  que não se pode olhar para as aquisições de insumos isentos daquela região do país e de seus  efeitos, no que dizem respeito à tributação do IPI, da mesmo forma que se olha para as demais  aquisições isentas de insumos.   Tanto é assim que o Ministro Marco Aurélio deixou claro, no julgamento dos  Embargos  de Declaração  no Recurso  Extraordinário  nº  566.819  que  naquele  recurso  não  se  estava  em  jogo  situação  jurídica  regida  "por  legislação  especial  acerca  da  Zona Franca  de  Manaus", a indicar que, não se poderia aplicar diretamente, sem um detido exame de todos os  nuances  envolvidos,  a  tese  firmada  pelo STF quanto  à  generalidade  dos  casos  de  aquisições  isentas às aquisições isentas da Zona Franca de Manaus. Como bem observado em seu Voto,  nos  debates  ocorridos  em  sessão  de  julgamento,  após  o Ministro Marco  Aurélio  fazer  essa  ressalva,  também  a Ministra  Cármen  Lúcia  admitiu,  dizendo  "o  caso  da  Zona  Franca,  por  exemplo, que aí é outra coisa".  Fl. 1923DF CARF MF     14 Aliás, os precedentes do STF que firmaram a tese pela ausência de direito à  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos  não  tinham  como  origem  fornecedores  localizados na Zona Franca de Manaus.   Portanto, é inegável a particularidade existente quanto ao regime jurídico das  aquisições de  insumos  isentos daquela  região, para  efeito de direito de crédito de  IPI,  o que  decorre  da  realidade  histórica,  geográfica,  econômica  e  social  da Região Norte  do  país,  que  desde a Constituição de 1946 (artigo 199) merece atenção especial dos Poderes Legislativo e  Executivo, com vistas ao seu desenvolvimento, proteção e integração ao território nacional.   Em  1953,  foi  editada  a  Lei  nº  1.806/1953,  que  dispôs  sobre  o  Plano  de  Valorização Econômica da Amazônia, criou a superintendência da sua execução e deu outras  providências. Após, veio a Lei nº 3.173/1957, que cria uma zona franca na cidade de Manaus.  Em seguida, a Lei nº 5.173/1966, que tratou do Plano de Valorização Econômica da Amazônia,  extinguiu  a Superintendência  do Plano  de Valorização Econômica  da Amazônia  (SPVEA)  e  criou a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM).   Finalmente, foi editado o Decreto­Lei nº 288/1967, que regula a Zona Franca  de Manaus e, em seu artigo 9º, confere a isenção de IPI da qual se discute a possibilidade de  gerar direito de crédito para o adquirente, nos seguintes termos:  "Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas  as mercadorias  produzidas  na Zona  Franca de Manaus,  quer  se destinem ao  seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território  Nacional".  Essa isenção, e aqui começa a distinção que é necessária ser feita, não é uma  isenção de natureza  fiscal,  portanto,  não  é  regida diretamente pelo  artigo 176 e  seguintes do  Código Tributário Nacional. É uma isenção de natureza extrafiscal que tem como fundamento  de validade o artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da República, in verbis:  "Art.  43. Para  efeitos  administrativos,  a União poderá  articular  sua  ação  em  um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento  e à redução das desigualdades regionais.  § 1º Lei complementar disporá sobre:  I ­ as condições para integração de regiões em desenvolvimento;  II  ­ a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da  lei,  os  planos  regionais,  integrantes  dos  planos  nacionais  de  desenvolvimento  econômico e social, aprovados juntamente com estes.  § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:  (...)  III  ­  isenções,  reduções  ou  diferimento  temporário  de  tributos  federais  devidos por pessoas físicas ou jurídicas". (grifos nossos)  Na realidade, trata­se de uma isenção de incentivo regional que tem matriz na  própria  Constituição,  não  se  sujeitando,  portanto,  ao  requisito  de  estar  prevista  em  lei  específica, tal como determina o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição da República. É da  Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 10860.904339/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.879  S3­C4T1  Fl. 1.918          15 própria  Constituição  que  essa  isenção  emana,  com  o  objetivo  de  efetivar  os  objetivos  fundamentais da República, listados no artigo 3º, da Constituição7.   Além  disso,  o  regime  jurídico  aplicável  à  Zona  Franca  de  Manaus  foi  expressamente  recepcionado  pela  Constituição  de  1988,  que  no  artigo  40  do ADCT  afirma:  "Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem ser modificados os  critérios  que disciplinaram ou  venham a  disciplinar  a  aprovação  dos projetos na Zona Franca de Manaus".  E, depois, as Emendas Constitucionais de nº 42/2003 e 83/2014, incluíram os  artigos 92 e 92­A, para ampliar o prazo previsto no artigo 40 do ADCT, primeiro, por mais 10  (dez)  anos,  e  depois,  por  mais  50  (cinquenta)  anos,  o  que  resulta  na  manutenção  da  Zona  Franca até o ano de 2073. Sobre esse ponto, a Ministra Carmen Lúcia já teve a oportunidade de  afirmar:   "Para  preservar  o  projeto  desenvolvimentista  concebido  sob  a  vigência  da  ordem  de  1967  para  a  região  setentrional  do  país,  o  poder  constituinte  originário  tornou  expressa  a  manutenção,  por  tempo  determinado,  da  disciplina jurídica existente, afirmando a finalidade de apoio ou fomento para  a criação de um centro industrial, comercial e agropecuário na região da Zona  Franca de Manaus.  O quadro normativo pré­constitucional de  incentivo  fiscal  à Zona Franca de  Manaus foi alçada à estatura constitucional pelo art. 40 do ADCT, adquirindo,  por  força  dessa  regra  transitória,  natureza  de  imunidade  tributária".  (ADI  nº  310; julgada em 19/02/2014)  Portanto,  a  isenção  e  demais  benefícios  fiscais  da  Zona  Franca  de Manaus  possuem estatura constitucional, com fundamento de validade nos artigos 43, parágrafo 2º, III,  da Constituição da República e artigos 40, 92 e 92­A, do ADCT.  Agora, com relação à isenção de IPI, a sua particularidade reside justamente  na  necessidade  de  estar  acompanhada  do  direito  de  crédito  do  adquirente  para  que  tenha  efetividade, devendo­se, portanto, fazer a distinção e afastar a aplicação da jurisprudência que  se firmou para a generalidade dos casos.   Como  mencionado,  o  objetivo  da  isenção  é  extrafiscal,  no  sentido  de  estimular  a  instalação  de  um  pólo  industrial  na  região,  ocupá­la  para  garantir  a  segurança  nacional  e  a  proteção  da  Floresta  Amazônica  e  de  toda  a  sua  biodiversidade,  gerar  desenvolvimento econômico e social na região, diminuir a pobreza e fazer a integração dessa  região com o restante do país. Porém, nesse caso, se a isenção não andar junta, de mãos dadas,  com o direito de crédito, perde­se o benefício almejado. A única forma da isenção ser efetiva é  acompanhada do direito de crédito.                                                              7 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:  I ­ construir uma sociedade livre,  justa e solidária; II ­ garantir o desenvolvimento nacional;   III ­ erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir  as desigualdades sociais e regionais;  IV ­ promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,  idade e quaisquer outras formas de discriminação.     Fl. 1925DF CARF MF     16 Para  ilustrar,  peço vênia para  tomar  emprestado  o  exemplo  singelo,  porém,  interessante,  levantado  pelo  Ministro  Luís  Roberto  Barroso,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  592.891,  que  será  novamente  mencionado  adiante.  A  situação  hipotética  colocada  é  a  seguinte:  uma  indústria  em  São  Paulo,  capital,  tem  a  opção  de  comprar  ordinariamente  um  determinado  insumo  que  custa  sem  o  IPI  $100.  De  um  fornecedor  localizado em Santo André, SP, incide IPI no valor de $20, o que resulta em um custo total de  R$120,  com  a  possibilidade  de  crédito  de  $20.  Portanto,  um  custo  efetivo  de  $100.  Já  o  fornecedor  localizado na Zona Franca de Manaus está beneficiado pela  isenção, portanto, $0  (zero) a título de IPI.  Admitindo­se que a isenção não gera direito de crédito ao adquirente, os dois  fornecedores ofertariam o  insumo a um mesmo  custo  à  indústria de São Paulo,  capital,  pelo  valor  de  $100,  sendo  a  única  vantagem  de  se  comprar  na  Zona  Franca  de  Manaus  um  diferimento no desembolso do IPI. Enquanto ao se comprar do fornecedor de Santo André, SP,  a  indústria  deverá  desembolsar  o  IPI  de  forma  imediata,  na  compra  de  fornecedor  da  Zona  Franca de Manaus, a indústria só teria que fazer o desembolso na operação seguinte.   A  pergunta  que  deve  ser  feita  é  se  esse  mero  diferimento  seria  incentivo  suficiente para que  se  adquira  insumos na Zona Franca de Manaus ou para que determinada  empresa  se  instale  na  Zona Franca  e  tenha  condições  de  oferecer  com  competitividade  seus  produtos no mercado. A resposta é não. Nesse cenário, as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus perdem, por completo, qualquer atratividade, levando em consideração que elas já  largam em desvantagem e  nunca  conseguiriam  ter o mesmo preço  sem  IPI  de  uma  empresa  localizada, por exemplo, em Santo André, SP, em razão de  custos de  logística,  como frete e  seguros no transporte.   Enquanto  a  distância  entre Manaus  e  São  Paulo,  capital,  gira  em  torno  de  4.000km, a depender do trajeto, a distância entre Santo André e São Paulo, capital, é de 20km.   Mas  não  é  só.  A  distância  do mercado  consumidor  é  apenas  uma  entre  as  diversas  dificuldades  enfrentadas  por  aqueles  que  empreendem  naquela  região,  existindo  inúmeros  desafios  a  serem  enfrentados  na  instalação  e  desenvolvimento  de  um  projeto  industrial  naquela  parte  do  país,  como  dificuldades  para  obtenção  de  mão­de­obra  especializada, de fornecedores de bens e serviços etc.   Por  todas  essas dificuldades  e  tendo  em vista os  objetivos  fundamentais  da  República, arrolados no artigo 3º, da Constituição, é que um plano de desenvolvimento para a  região foi concebido, vem sendo pensado, aprimorado e implementado por todas essas décadas.   Portanto, a isenção sem que venha acompanhada do direito de crédito, perde­ se,  por  completo,  e  o  direito  de  crédito  existe  justamente  para,  em  conjunto  com  outros  incentivos, anular esse custo de logística e tentar colocar as empresas lá localizadas em grau de  competitividade com empresas localizadas em outros lugares do país. Não por outro motivo, o  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  212.484­2,  afirmou:  “não  podemos  confundir  isenção  com  diferimento,  nem  agasalhar  uma  óptica  que  importe  reconhecer­se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra”.   Nessa linha de entendimento, oportuno citar o alentado voto do Juiz Federal  Roberto Jeuken, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 1999.61.00.014490­ 0, pela 3ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região:   “De  fato,  as  isenções  de  produtos  oriundos  das  chamadas  zonas  livre  de  comércio, qualificam­se como um  incentivo regional assegurado diretamente  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 10860.904339/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.879  S3­C4T1  Fl. 1.919          17 no corpo da lei maior, conforme se depreende da análise do art. 43 e § 2º, não  obstante a necessidade da lei instituidora, inclusive porque a opção poderá se  dar  em  face  dos  outros  benefícios  assegurados  no  mesmo  preceptivo,  esmaecendo­se, portanto as objeções que pudessem ser opostas em face do art.  150, § 6° da mesma, na redação conferida pela EC. 03, de 17.03.93.  Não se cuida portanto de desoneração emergida da vontade discricionária do  legislador  ordinário,  com  fundamento  direto  nas  raias  do  art.  176  do  CTN,  onde a previsão do art. 150 § 6º opera seus efeitos e sim de outorga derivada  daquele assento constitucional, desde a promulgação do vigente ordenamento,  revestindo­se  assim  de  igual  estatura  e  de  maior  antigüidade  em  relação  a  exigência contida neste outro cânone magno.(...)  Portanto, poderá ser afirmado que a migração destas isenções para o âmbito da  lei maior, confere as mesmas,  relevo superior ao  já desfrutado no âmbito do  parágrafo  único  do  artigo  176  do  CTN,  onde  dotada  de  características  especiais,  frente  as  demais  normas  isentivas,  fundadas  no  seu  caput..  Tal  peculiaridade coloca estas desonerações de caráter regional, por força daquele  preceito, no mesmo patamar constitucional da incumulatividade, em ordem a  que  a desconsideração dos  créditos dela  advindos,  substanciaria  a prática de  dar com uma mão e tirar com a outra (voto do Ministro Marco Aurélio no RE  212.484), não admitida no Excelso Pretório. (...)  Contudo, naqueles casos onde a outorga deita lastro no art. 43 da lei maior, a  atuação legislativa processa­se no patamar da própria Constituição, e em sede  privativa da União, a qual tem dentre suas elevadas funções, a de promover a  unidade nacional através do desenvolvimento regional.  Portanto, neste contexto, o direito ao crédito emerge das próprias finalidades  que  estão  subjacentes  a  este especial  atuar,  proporcionando  a  efetividade do  benefício.  De  sorte  que,  no  caso,  o  direito  ao  crédito  é  o  discrímen  que  qualifica  a  utilização  destes  créditos  e  não  aquele  direito  fundado  tão  somente  na  primeira  parte  do  inciso  II  do  art.  153,  §3º  (será  não­cumulativo)  então  erigido  ao  patamar  de  um  princípio  absoluto,  intocável  e  balizador  da  compensação que efetivar­se­á ao em olvido a técnica indicada na mesma sede  e  no  mesmo  dispositivo,  porém  considerada  como  de  uma  categoria,  mera  regra  de  aplicação  de  um  princípio  maior,  a  ser  ajustada  consoante  farto  entendimento  doutrinário  pátrio,  para  contemplar  crédito  de  imposto  e  não  imposto pago.  Portanto, no caso daquelas isenções concedidas as empresas situadas na Zona  Franca de Manaus, a exemplo do que também ocorreria nas chamadas Zonas  Livres de Comércio, é preciso ter presente que a desoneração tem objetivos de  desenvolvimento  regional,  colaborando  de molde  a  baratear  a  aquisição  dos  insumos,  e  a  obtenção  de  preço  final  mais  competitivo,  nos  produtos  resultantes  do  processo  de  industrialização,  na medida  em  que  o  adquirente  não precisa pagar o valor do imposto.  Fl. 1927DF CARF MF     18 De  fato,  se  as  empresas,  adquirindo  o  produto  intermediário  a  preços  mais  vantajosos, não pudessem creditar­se do montante que seria devido à título de  IPI, que se erigia no diferencial que motivara a aquisição de empresa situada  em local distante, se  tomado em conta as regiões sul e sudeste, por certo ela  acabaria mudando de fornecedor,  tendo em vista outras  indústrias do mesmo  ramo, situadas na mesma região, barateando o transporte.  Portanto,  a  finalidade  buscada  com  a  isenção,  barateamento  do  custo  de  produção,  restaria  frustrado  e  aquelas  empresas  lá  situadas,  que  fizeram  elevados  investimentos  para  iniciar  a  produção  em  locais  que  no muito  das  vezes,  além  de  distantes,  são  inóspitos  e  não  possuem  mão  de  obra  qualificada, não iriam adiante”. (grifos nossos)  Verifica­se,  por  conseguinte,  que  a  isenção  deve  estar  acompanhada  do  direito de crédito, sob pena de se tornar inócua, não atingindo as finalidades para as quais foi  instituída,  tornando  letra  morta  todo  o  regime  jurídico  cuidadosamente  editado  com  esse  objetivo e os dispositivos constitucionais que o recepcionaram e lhe deram vida longa até 2076.   Além  disso,  nesse  caso,  a  não  aceitação  do  direito  de  crédito  implica  a  transformação da figura da isenção e uma figura de mero diferimento que, muito embora seja  uma espécie de benefício fiscal, não foi aquele escolhido pelo legislador para o atingimento do  fim por ele pretendido. Observem que o legislador possui, nos termos do artigo 43, parágrafo  2º, inciso III, da Constituição da República, três instrumentos para atingir o desenvolvimento e  reduzir as desigualdades regionais: a isenção, a redução de tributos e o diferimento de tributos.   Ao ter escolhido a isenção, que é o maior  incentivo possível e adequado ao  atingimento  dos  fins  almejados,  não  se  pode  interpretar  a  sua  aplicação,  de  um modo que  a  torne ineficaz, esvaziada, com a mesma força de um benefício de diferimento ­ que é uma mera  alteração  no  prazo  de  pagamento  do  tributo  ou  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  ­  ,  justamente o menor incentivo, a arma de menor calibre, dentre os que poderia o legislador se  utilizar.  E  o  único modo  de  a  isenção  ser  plena,  na  sistemática  própria  do  IPI,  é  que  venha  acompanhada do respectivo direito de crédito.   Portanto,  ante  o  exposto,  pode­se  concluir  que:  (i)  a  isenção  do  artigo  9º  Decreto­Lei  nº  288/1967  se  qualifica  como  uma  isenção  para  incentivo  regional  e  tem  fundamento direto no artigo 43, parágrafo 2º,  inciso III, da Constituição da República, sendo  recepcionada na ordem constitucional vigente, conforme artigos 40, 92 e 92­A, do ADCT; (ii)  não  tem  como  fundamento  legal,  dessa  forma,  no  artigo  176  e  seguintes  do  CTN,  não  se  sujeitando, assim, ao disposto no artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição da República;  (iii)  nesse  caso,  a  outorga  de  isenção  para  incentivo  regional  só  é  eficaz  e  produzirá  os  efeitos  pretendidos,  atingindo  os  fins  para  os  quais  foi  concebida,  se  acompanhada  do  direito  de  crédito, que não  tem como fundamento o princípio da não cumulatividade previsto no artigo  153,  parágrafo  3º,  inciso  II,  da  Constituição  da  República,  mas  encontra  fundamento  de  validade de igual estatura, qual seja, o no artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da  República, considerando­se ainda a especial posição que ocupa a Zona Franca de Manaus e seu  regimento jurídico no ordenamento jurídico pátrio.   Por  fim,  cabe  ressaltar  que  esse  entendimento  está  em  linha  com  as  manifestações  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.819,  no  qual  a  Ministra  Relatora  Rosa  Weber  já  proferiu  seu  voto,  reconhecendo  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  de  insumos  isentos  provenientes  da  Zona  Franca de Manaus, sendo seguida pelos Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.   Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 10860.904339/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.879  S3­C4T1  Fl. 1.920          19 Todavia, o julgamento foi interrompido com um pedido de vistas do Ministro  Teori  Zavascki,  que  expôs  que  seu  entendimento  até  o  início  do  julgamento  era  pelo  não  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  mas  que,  diante  dos  debates,  havia  pensado  ser  mais  prudente pedir vistas para aprofundar seus estudos sobre a matéria. A grande preocupação que  o Ministro  Teori  Zavascki  externou  dizia  respeito  ao  fundamento  para  amparar  o  direito  de  crédito,  já  que  o  direito  de  crédito  no  caso  não  possuía  assento  no  princípio  da  não­ cumulatividade, artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição da República, sendo certo  que o artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da República, prevê apenas a isenção e  não a isenção acompanhada pelo direito de crédito.  Com relação a esse ponto, na linha do que já se expôs, acredito que o direito  de crédito tenha fundamento no próprio artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da  República e artigo 9º, do Decreto­Lei nº 288/1967, pois essa isenção, para ser efetiva e atingir  o  seu objetivo de  incentivo  regional, deve obrigatoriamente estar  acompanhada do direito de  crédito. Por esse motivo, quando, anos mais  tarde, o  legislador  tratou de projetos específicos  para produção de “produtos elaborados  com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária”  e  outorgou  a  isenção  na  saída  dos  produtos da Zona Franca de Manaus, ele deixou claro que aquela isenção era acompanhada do  direito  de  crédito  (artigo  6,  caput,  e  parágrafo  1º,  do  Decreto  nº  1.435/1975),  não  havendo  razões para se impor tratamento diferenciado para um e outro caso.   Além disso, à época da edição da legislação que inseriu a isenção que está a  se  tratar,  o  entendimento  era  firme  no  sentido  de  que,  ao  determinar  a  isenção  em  uma  operação,  a  operação  seguinte  fruiria  direito  de  crédito  de  IPI,  pois,  como  lembrado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  no  julgamento  do  RE  nº  212.484­2,  até  determinado  momento,  a  "jurisprudência  tranquilíssima  no  sentido  do  direito  ao  crédito". Assim,  o  emprego  de  uma  interpretação histórica,  levando em  conta  a  intenção original do  legislador e  a norma que  se  extraía  da  legislação  à  época  e  que  foi  considerada  por  aqueles  que  se  instalaram  na  região  setentrional, também levaria a essa conclusão.   Ademais,  o  direito  de  crédito  guarda  ainda  fundamento  nos  artigos  que  alçaram o regime jurídico da Zona Franca de Manaus à estatura constitucional, artigos 40, 92 e  92­A do ADCT, que indicam e garantem uma proteção e irredutibilidade de direitos que visem  o desenvolvimento e proteção da Zona Franca de Manaus.  Pelo exposto, entendo que o Recorrente tem direito de crédito de IPI sobre as  aquisições de insumos isentas oriundas da Zona Franca de Manaus, motivo pelo qual o pedido  de  ressarcimento  formulado  merece  ser  deferido,  homologando­se  as  compensações  correspondentes.  Créditos por Devolução ou Retorno de produtos e sistema equivalente ao  Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque   Nesse  tópico,  a  Fiscalização  reconhece  que  há  direito  de  crédito  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução, porém, "condicionado à comprovação inequívoca  de  que  a mercadoria  retornou  entrou  nos  estoques  do Contribuinte  e,  teve,  posteriormente,  saída tributada", na esteira do procedimento e requisitos previstos no artigo 167 e seguintes do  Regulamento do IPI de 2002.  Fl. 1929DF CARF MF     20 Porém,  a  Fiscalização  glosou  tais  créditos,  sob  o  entendimento  de  que  a  Recorrente não teria atendido a um dos requisitos desse procedimento, o previsto no artigo 169,  inciso II, b, do Regulamento do IPI de 2002, abaixo transcrito:    “Art.  169.  O  direito  ao  crédito  do  imposto  ficará  condicionado  ao  cumprimento das seguintes exigências ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 27, § 4º):  (...)  II  ­  pelo  estabelecimento  que  receber  o  produto  em  devolução:  (...)  b)  escrituração  das  notas  fiscais  recebidas,  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos  termos do art. 388”; (grifos nossos)  De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  Recorrente  não  disporia  de  sistema  alternativo ao Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque que fosse  adequado e hábil ao controle de mercadorias, tal como determina o artigo 388 do Regulamento  do IPI, in verbis:  “Art.  388.  O  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  e  o  comercial  atacadista,  que  possuir  controle  quantitativo  de  produtos  que  permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização  desse controle,  em substituição ao  livro Registro de Controle da Produção e  do Estoque, observado o seguinte:  I ­ o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos  Federal e Estadual, o controle substitutivo;  II ­ para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de  prestação de  informações, o estabelecimento  industrial, ou a  ele equiparado,  poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto  e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e  III  ­  o  formulário  adotado  fica  dispensado  de  prévia  autenticação”.  (grifos  nossos)  Isso  porque  o  sistema  de  controle  da Recorrente  adotava  o  inglês  e  não  o  português  como  língua.  Ressalte­se  que  esse  foi  o  único motivo  apontado  pela  Fiscalização  para  não  aceitar  o  sistema  adotado  pela  Recorrente  e,  por  consequência,  glosar  os  créditos  escriturados,  como  se verifica do  trecho do Termo de Verificação Fiscal,  já  transcrito  linhas  acima, no relatório deste Acórdão.   Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido manteve  o  lançamento  nessa  parte,  pelos  seguintes fundamentos:   “Logo,  o  direito  ao  creditamento  em questão  não  decorre  imediatamente  do  registro isolado, no Livro de Registro de Entradas, do retorno dos produtos ao  estabelecimento  industrial.  E,  quanto  ao  documento  em  língua  inglesa  denominado “Stock History”, mesmo quando afastados os óbices normativos  e a perplexidade diante da manutenção e exibição à Administração Tributária  Brasileira, pelo contribuinte, de registros que não se encontram grafados em  vernáculo, verifica­se que o referido documento não exibe, induvidosamente,  os mesmos elementos do livro a que pretende substituir e nem representa um  controle quantitativo de produtos que permita a perfeita apuração do estoque  permanente e de  seu  fluxo, o mesmo se dando em relação às  folhas avulsas  (“fichas”)  cujos  exemplares  acompanham  a  impugnação,  as  quais  não  são  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 10860.904339/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.879  S3­C4T1  Fl. 1.921          21 impressas com os mesmos elementos do livro substituído, não são numeradas  tipograficamente e muito menos exibem autenticação do Fisco Estadual ou da  Junta Comercial (...), não podendo ser reputadas, à evidência, como “sistema  de controle” do fluxo de envio e retorno de mercadorias”.  Diante  dos  termos  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente  pede  que  seja  reconhecida  a  sua  nulidade,  pois  ao  apreciar  a matéria, mantém  o  lançamento  apresentando  motivos adicionais e estranhos ao que teria sido apontado no Auto de Infração. Além disso, a  Recorrente defende que  possuiria  sistema permanente  de  controle de  estoques  alternativo  ao  Registro  de  Controle  da  Produção  e  Estoque  apto  a  demonstrar  de  forma  quantitativa  a  movimentação de estoques.   Para  tanto,  acosta  aos  autos  documento  intitulado  “Termo  de Constatação”  elaborado  por  firma  de  auditoria  independente  que  atesta  que  examinou  minuciosamente  o  sistema utilizado pela Recorrente no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2009 e que tal  sistema “possibilita a apuração quantitativa permanente do estoque e de seu fluxo, bem como  possibilitam o rastreamento e controle quantitativo das suas saídas  (vendas e/ou revenda de  mercadoria e devoluções de venda de mercadoria”.  Além disso, aduz a Recorrente que as  informações em “língua  inglesa”  são  mínimas e não são fundamentais para a compreensão das informações apresentadas, tendo em  vista  que  o  objeto  de  análise  consiste  na  correlação  entre  números,  datas  e  códigos  de  identificação de cada produto.  Quanto ao pedido de nulidade, há que se concordar com a Recorrente quando  alega que a decisão recorrida acaba mantendo a autuação por outros fundamentos que não os  expostos  para  fundamentar  o  lançamento.  Se  acusação  do  lançamento  é  que  o  controle  alternativo utilizado pela Recorrente é imprestável, pois o sistema de controle quantitativo de  produtos  adota  como  idioma  o  inglês,  deve  a  autoridade  julgadora  decidir  nos  limites  da  acusação, a partir da qual a lide foi instaurada. Desse modo, não pode a autoridade julgadora  manter o lançamento, sob o argumento de que aceita o idioma inglês no controle alternativo,  porém, o sistema ainda assim é imprestável, não atende ao artigo 388 do Regulamento do IPI,  pois os registros nele feitos não têm como observar os requisitos previstos para o Registro de  Controle da Produção e do Estoque que pretende substituir, em violação ao disposto nos artigos  383 a 386, do Regulamento do IPI. Tal julgamento levaria a uma alteração no critério jurídico  do lançamento, vedada pelo artigo 146, do CTN.  Entretanto, o pedido deve ser rejeitado, tendo em vista que, diferente do que  alega a Recorrente,  a decisão  recorrida não  tangencia a apreciação quanto à possibilidade de  utilização de idioma estrangeiro no sistema de controle alternativo, mas, a meu ver, afasta essa  hipótese, apesar de dar mais ênfase na manutenção do lançamento a fundamentos inovadores e  adicionais ao que foi apresentado na autuação.  Com  relação  à  utilização  de  língua  estrangeira  em  sistemas  do  contribuinte  que  devem  atender  também  aos  propósitos  de  fiscalização  da  Receita  Federal,  o  CARF  já  decidiu que "a forma de apresentação dos registros e arquivos em meio magnético a que estão  obrigadas as pessoas  jurídicas por  força do disposto no artigo 11 da Lei 8.218/91 é aquela  definida no ADE COFIS nº 15/2001, que, como se viu, não faz qualquer referência à língua em  que as mercadorias devem ser descritas", em acórdão que possui a seguinte ementa:   "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 1931DF CARF MF     22 Exercício: 2005  ARQUIVOS  DIGITAIS.  DADOS  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. INFRAÇÃO QUANTO  À FORMA. INOCORRÊNCIA.  Os arquivos digitais e sistemas das pessoas jurídicas que utilizam sistema de  processamento  eletrônico  de  dados  devem  observar,  quanto  à  forma,  as  disposições  contidas  no ADE COFIS  nº  15/2001. O  fato  de  as  informações  estarem em língua estrangeira não constitui infração pelo não atendimento da  forma de apresentação dos registros e respectivos arquivos.  Recurso de Ofício Negado" (Acórdão nº 3102001.641; 1ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária;  Sessão  de  23/10/2012;  Relator:  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa  Relator; decisão unânime)  No caso específico do sistema de controle alternativo aqui discutido, o CARF  também  já  teve  a  oportunidade  de  examinar  a  sua  adequação  às  normas  de  regência,  em  processo da própria Recorrente que  tratava de pedido de  ressarcimento de  IPI do período de  apuração  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2006,  quando,  conforme  “Termo  de  Constatação”  acostado  pela  Recorrente,  o  sistema  adotado  era  o  mesmo  que  o  adotado  no  período  do  lançamento ora em julgamento.   Na  sessão  de  julgamento  do  dia  14/10/2014,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  afastou  a  glosa  de  créditos  em  razão  de  o  sistema  utilizar  a  língua  inglesa,  pelas  seguintes razões, expostas no voto do Conselheiro Relator Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto:  “A  recorrente  apresenta  inúmeros  elementos,  com  telas  do  sistema  e  descrições do funcionamento do mesmo, que demonstram que o seu sistema  de controle estaria apto para comprovar o seu direito creditório.  A  fiscalização,  contudo,  não  aceitou  o  sistema  pois  o  mesmo  utilizaria  o  idioma inglês, o que o tornaria inábil para este fim.  Neste ponto, verificando os documentos trazidos aos autos, constata­se que o  sistema  foi  desenvolvido  na  língua  inglesa.  Não  se  trata,  contudo,  de  um  documento  complexo,  redigido  em  uma  língua  obscura,  mas  sim  de  um  software que, assim como tantos outros, utiliza o idioma inglês.  Verifica­se ainda que as informações dos documentos fiscais são apresentadas  conforme  constam  nestes  documentos,  e  que  por  meio  dele  é  possível  a  apuração do estoque permanente, o que permite  a análise da veracidade dos  créditos pleiteados.  Desta  forma,  constatado  que  a  recorrente  possui  sistema  de  controle  quantitativo de produtos que permite a apuração do seu estoque permanente,  não se mostra correta a glosa de seus créditos referentes a estornos de saídas  em  razão  de  retorno  à  produção  própria  e  revendas  referentes  aos  CFOPs  1.201/2.201/2/1.202/2.202/1.949/2.949,  devendo  a  autoridade  fiscal  verificar  a regularidade dos créditos pleiteados pela recorrente por meio da análise dos  dados  contidos  no  sistema  por  ela  utilizado”.  (grifos  nossos)  (Acórdão  nº  3201001.767; decisão unânime)  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 10860.904339/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.879  S3­C4T1  Fl. 1.922          23 Ao se examinar as telas do sistema juntadas pela Recorrente em seu Recurso  Voluntário, verifica­se que são pertinentes as conclusões a que chegou a 1ª Turma Ordinária da  2ª Câmara, no Acórdão nº 3201001.767: não se trata de um documento complexo, mas sim de  um software que possui sua versão na língua inglesa.   Além  disso,  pela  própria  natureza  do  sistema  de  controle  alternativo  de  estoque  de  que  trata  do  artigo  388  do  Regulamento  do  IPI  de  2002,  as  informações  mais  importantes a serem lidas e examinadas pelo auditor fiscal são relativas a números (código da  TIPI, alíquota do imposto, quantidade etc) ou palavras cujo idioma é indiferente (identificação  do produto, especificação da unidade como quilograma, litro, etc), sendo certo que as palavras  em língua estrangeira devem aparecer intitulando quadros e colunas, de forma repetitiva, o que,  em  princípio,  não  se  traduz  em  dificuldade  de  compreensão  e  de  fiscalizar  os  dados  nela  contidos.   Nesse  sentido,  impende  destacar  que  a  Fiscalização  em  nenhum momento  apresenta uma dificuldade concreta na leitura do sistema da Recorrente, fazendo uma acusação  genérica  de  impossibilidade  de  aceitação  do  sistema,  por  utilizar  a  língua  inglesa,  deixando,  portanto,  de  apontar,  de  forma  direta  de  que  modo  a  língua  inglesa  impede  a  "perfeita  apuração do estoque permanente".   Ante  o  exposto,  considerando  que  a  glosa  do  direito  de  crédito  tem  como  fundamento  exclusivo  a  adoção  da  língua  inglesa  e  que  não  restou  demonstrado  pela  Fiscalização  que  tal  particularidade  impede  que  o  sistema  “permita  perfeita  apuração  do  estoque permanente”, proponho ao Colegiado superar esse óbice e determinar que a autoridade  fiscal verifique a  regularidade dos créditos pleiteados pela Recorrente pelo exame dos dados  contidos no sistema da Recorrente.  Conclusão  Pelo exposto, proponho ao Colegiado conhecer e dar provimento ao Recurso  Voluntário, para reconhecer a preliminar de nulidade do segundo despacho decisório exarado e,  no mérito, para superar os motivos da glosa dos créditos e determinar que a autoridade fiscal  verifique  a  regularidade  dos  créditos  pleiteados  pela  Recorrente,  quantificando­os  e  homologando­se as compensações correspondentes.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator  Fl. 1933DF CARF MF     24 Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  A designação para redigir o voto vencedor abarca a possibilidade de revisão  do  despacho  decisório  de  homologação  de  compensação,  dentro  do  prazo  qüinqüenal  estabelecido no art. 74 da Lei nº 9.430/96, e o direito ao crédito presumido (ficto) de IPI pelas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  da  Zona  Franca de Manaus ­ ZFM.  Concernente à possibilidade de revisão de despacho decisório homologatório  de  compensação,  apesar de  concordar com boa parte das premissas  adotados pelo  i. Relator,  divirjo, principalmente, quanto à conclusão apresentada e passo a justificar o posicionamento.  Indubitável que o despacho decisório em comento classifica­se como espécie  do  gênero  ato  administrativo,  cuja  natureza  é  de  ato  vinculado,  como  se  extrai  do  art.  3º  do  Código Tributário Nacional.  Qualificando­se como ato administrativo vinculado, afasta­se a possibilidade  de  revisão por  razões de conveniência e/ou oportunidade,  típicos dos atos discricionários, de  maneira  que  o  desfazimento  do  ato  eivado  de  vício  configura  anulação,  ou,  nas  palavras  de  José  dos  Santos  Carvalho  Filho8,  “invalidação”,  termo  que,  a meu  ver, melhor  se  amolda  à  situação.  Como  aduzido  no  voto  vencido,  a  Administração  Pública  pode  rever  seus  atos  quando  inquinados  de vício  de  legalidade,  ex  vi do  art.  53  da Lei  nº  9.784/99,  também  pacífico na jurisprudência pátria, consoante Súmula STF nº 473.  Da mesma forma, entende José dos Santos Carvalho Filho que esses defeitos  são verificáveis nos elementos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo  e objeto.  No  caso  vertente,  a  falha  constatada  residiria  no  fato  que,  tratando­se  de  despacho decisório eletrônico, resultado de verificações automáticas realizadas nos sistemas da  RFB, a partir do cruzamento de informações prestadas pelo próprio contribuinte, sem qualquer  intervenção humana, verificou­se, após sua prolação, em procedimento fiscal, a improcedência  de determinados direitos de crédito lançados na escrita fiscal do sujeito passivo e indicados nas  declarações enviadas.  A inserção de dados inconsistentes culminou com a prolação de um despacho  decisório claramente insubsistente.  O vício de  legalidade está no elemento  “motivo”, em virtude de uma  razão  equivocada  para  sua  prolação,  consubstanciada  na  homologação  de  uma  compensação  cujo  direito creditório, em procedimento fiscal, mostrou­se indevido. Ou seja, qualifica­se como um  erro  de  fato  e  que,  nessa  condição,  sem  maiores  debates,  admite  sua  revisão,  como  demonstrado no precedente judicial citado pelo próprio voto vencido.                                                              8 Manual de direito administrativo. 19ª edição,  revista, ampliada e atualizada. Ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro,  2008. Págs. 140/149  Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 10860.904339/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.879  S3­C4T1  Fl. 1.923          25 A medida encontraria amparo, ainda, analogicamente, aos casos de revisão de  ofício do lançamento catalogados no Código Tributário Nacional, quando comprovado erro na  prestação de informações constantes de declarações obrigatórios – art. 149, IV e VIII.  A  declaração  de  invalidade  do  ato  administrativo  defeituoso  é  dever  da  Administração Pública, encontrando seu limite no decurso do prazo, a teor do art. 54 da Lei nº  9.784/99. No  caso  dos  autos,  o  prazo  para  homologação  da  compensação,  coincidentemente  também  de  05  (cinco)  anos,  consoante  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  foi  plenamente  observado.  O ato administrativo ilegal, ainda que formalmente acabado, dentro do prazo  revisional, deve ser anulado, não gerando qualquer efeito jurídico, como assentado na predita  Súmula STF nº 473:  “A Administração pode anular  seus  próprios atos,  quando eivados de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em  todos os casos, a apreciação judicial” (destacado)  Por  essa  razão, o  fato da homologação da  compensação extinguir o  crédito  tributário  não  é  circunstância  especialíssima  que  impeça  a  revisão  do  despacho  decisório  inválido,  isso  porque  dos  atos  administrativos  nulos  não  se  originam  quaisquer  direitos  em  favor do administrado.  Em  face  de  todo  o  exposto,  obedecidos  os  requisitos  revisionais,  não  vislumbro  qualquer  falha  ou  vedação  no  ato  de  anulação  no  despacho  decisório  defeituoso,  como se verifica nesses autos.  Na seqüência, passo ao  exame do direito de crédito de  IPI pelas  aquisições  isentas  de  matérias­primas,  materiais  intermediários  e  de  embalagem  da  Zona  Franca  de  Manaus – ZFM.  Nesse diapasão, tem­se que a não cumulatividade do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI vem fixada no art. 153, § 3º, II da CF/88, como princípio vetor do tributo,  nos seguintes termos:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:   I ­ importação de produtos estrangeiros;   II  ­  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;   III ­ renda e proventos de qualquer natureza;   IV ­ produtos industrializados;   V  ­  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos  ou  valores mobiliários;   VI ­ propriedade territorial rural;    VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.  Fl. 1935DF CARF MF     26  §  1º  ­  É  facultado  ao  Poder  Executivo,  atendidas  as  condições  e  os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados  nos incisos I, II, IV e V.   (...)   § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:   I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;   II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada  operação com o montante cobrado nas anteriores;   III  ­  não  incidirá  sobre  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior.   IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de bens  de  capital  pelo  contribuinte  do  imposto,  na  forma  da  lei.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)” (destaquei)  Como se observa do preceptivo em destaque, a apuração não cumulativa do  IPI, que ora interessa, se dá pelo abatimento do valor cobrado nas aquisições e o valor devido  pela  saída  do  produto  tributado,  de  modo  que  é  pressuposto  inarredável  para  o  direito  ao  creditamento, na etapa seguinte do ciclo produtivo, que tenha havido cobrança de imposto na  etapa imediatamente anterior e não a mera incidência tributária.  Neste sentido a redação do art. 49 do Código Tributário Nacional:  “Art. 49. O imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma que o  montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente aos produtos nele entrados.   Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor do contribuinte transfere­se para o período ou períodos seguintes.”   A própria norma  legal  impositiva do imposto em comento, Lei nº 4.502/64,  de maneira transversa, sinaliza nessa direção, quando determina que seja estornado o crédito do  imposto relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos isentos, não tributados ou  sujeitos à alíquota zero, nestes termos:  “Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada  mês,  diminuído  do  montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)   § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do  processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)   § 2º (Revogado pelo Decreto­Lei nº 2.433, de 1988)  Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 10860.904339/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.879  S3­C4T1  Fl. 1.924          27  §  3º.  O  Regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento do débito  correspondente ao  imposto deduzido, nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero,  não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente  de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados  os  casos  expressamente  contemplados  em  lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798, de 1989)”   Com efeito, se se deveria estornar o crédito efetivo pela aquisição  tributada  de matéria­prima, produto intermediário e material embalagem aplicados na industrialização de  produtos que não sofriam a incidência do tributo, lato senso, com mais razão ainda na hipótese  em que a própria aquisição do insumo já ocorresse de forma desonerada do imposto, raciocínio  não prejudicado pelo advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Como  se  observa  dos  textos  legais,  é  condição  sine  qua  non  para  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI,  pela  sistemática  de  apuração  não  cumulativa,  a  efetiva  cobrança  do  imposto na aquisição,  aqui  entendida na acepção de exigir,  fazer com que  seja  pago,  e  não  simplesmente  que  incida  a  norma  tributária,  de  modo  que  a  isenção,  a  não  tributação ou a sujeição à alíquota zero, não garantem direito de crédito pela sistemática não  cumulativa de apuração do IPI.  Essa é a orientação contemporânea do Supremo Tribunal Federal, fixada no  RE  398.365/RS,  e  também  no  CARF,  como  exposto  no  voto  vencido,  a  partir  da  análise  histórica da jurisprudência pátria acerca do tema.  Abro  um  parêntese  apenas  para  dissentir  da  afirmação  que  era  firme  a  jurisprudência  do  STF,  desde  a  promulgação  da  CF/88,  no  sentido  de  admitir  o  crédito  presumido  pelas  aquisições  isentas  de  IPI,  ante  a  inexistência  de  vedação  constitucional  semelhante  àquela  prevista  para  o  ICMS  (art.  155,  §  2º,  II,  “a”),  ao  passo  que  esse  entendimento  somente  se  sedimentou  com  a  decisão  prolatada  no  RE  212.484/RS,  em  05/03/98.  Tocante  à  apropriação  do  crédito  presumido  de  IPI  pelas  aquisições  de  insumos,  isentas, provenientes da ZFM, especificamente, a questão está afetada à sistemática  da repercussão geral no RE 592.891/SP, porém, pendente de decisão de mérito.  Portanto,  inexiste  qualquer  precedente  judicial,  com  força  vinculante,  que  submeta este tribunal administrativo a conferir o direito de crédito em debate, a teor do art. 62  do RICARF/15 (Portaria MF 343/2015) e 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Respeitante  ao  exame  histórico­econômico  da  criação  da  ZFM  engendrado  pelo i. Relator, como fundamento para o reconhecimento do direito de crédito, entendo que as  razões ali arroladas não são suficientes para garantir o pretendido creditamento, uma vez que  não  há,  na  legislação  de  regência  daquela  área,  qualquer  dispositivo  que  estipule  o  direito  vindicado.  Consoante art. 150, § 6º da CF/88, qualquer subsídio ou isenção, redução de  base de cálculo, concessão de crédito presumido,  anistia ou  remissão,  relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  pode  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  taxativamente  enumeradas  ou  o  Fl. 1937DF CARF MF     28 correspondente  tributo ou contribuição, de  sorte que o  reconhecimento do crédito  ficto pelas  aquisições de insumos isentas da ZFM, a meu sentir, viola o texto constitucional.  Mesmo a alegação de pretensa extrafiscalidade da  isenção  sub examine não  se  apresenta  como  fundamento  ao  deferimento  do  crédito,  isto  porque  a  envergadura  constitucional da ZFM, como elemento catalisador do desenvolvimento econômico e social da  região amazônica, não arrima essa conclusão, porquanto os incentivos fiscais criados pelo DL  288/67 e legislação correlata, como instrumentos para alcance daquele objetivo, não elencam  esse crédito presumido (ou ficto, como preferem alguns) dentre eles.  Com  efeito,  quando  assim  o  quis,  o  legislador  textualmente  implementou  crédito dessa natureza, como ocorreu no art. 6º, § 1º do Decreto­Lei nº 1.435/75, verbis:  “Art  6º Ficam  isentos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados os  produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28  de fevereiro de 1967.   § 1º Os produtos a que se refere o ‘caput’ deste artigo gerarão crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao  pagamento do referido imposto.   §  2º  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA.”  Outrossim,  não  se  pode  olvidar  que  os  benefícios  fiscais  da  ZFM  não  se  limitam  à  isenção  do  IPI  pelas  saídas  de  produtos  industrializados  para  outros  ponto  do  território  nacional,  mas  se  estendem  à  isenção  pelas  aquisições  de  insumos,  por  parte  de  empresas localizadas na ZFM, de qualquer parte do território nacional ou mesmo do exterior,  com garantia de isenção, também, do Imposto de Importação respectivo.  Essas medidas necessariamente redundam em desoneração tributária de toda  a  cadeia produtiva,  com claros  ganhos de produtividade para  empresas  instaladas na  área de  abrangência da ZFM, daí porque  a análise de cunho econômico não pode ser,  com o devido  respeito,  simplista,  como  no  exemplo  proposto  pelo  voto  vencido,  sem  considerar  todas  as  demais variáveis.  Outrossim, aspectos de natureza econômica, ao menos em sede contenciosa  administrativa, não servem de sustentáculo à concessão do crédito postulado.  Mesmo  porque,  se  enveredarmos  por  essa  trilha,  algumas  situações  reais  constatadas  causariam  espécie  e  obnubilariam o  pretenso  direito  creditório  arguido,  como  se  verifica, p.e., nesse mesmo processo, relativo a pedido de ressarcimento, onde a apropriação de  créditos  pelas  aquisições  isentas  da  ZFM  resultou  em  elevação  do  saldo  credor  apurado  e  requerido, de maneira que a União foi instada a devolver, sob forma de ressarcimento, valores  que nunca adentraram os cofres públicos.  Ou  seja,  pretende­se  o  ressarcimento  ou  devolução  do  que  nunca  foi  pago,  por força da isenção, o que, a meu sentir, carece de lógica jurídica.  Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 10860.904339/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.879  S3­C4T1  Fl. 1.925          29 Demais  disso,  os  ganhos  decorrentes  desses  incentivos  regionais  poderiam  ser qualificados também como financeiros, pela ótica da ausência de desembolso por parte dos  adquirentes,  acarretada  pela  desoneração,  dos  tributos  incidentes  diretamente  sobre  as  aquisições.  Por esse ângulo, perde força o argumento de necessidade de reconhecimento  do direito de crédito como forma de não equipará­lo a mero diferimento, como anotado no voto  vencido, isso porque, a análise conjuntural exige a avaliação de todas as variantes econômicas,  aí incluída a integralidade dos incentivos da ZFM, e não apenas a isenção do IPI pelas saídas  de produtos industrializados, isoladamente.  Não se pode perder de vista, ainda, que o princípio da seletividade interfere  nessa  equação,  ao  estabelecer  alíquotas  distintas  para  os  produtos,  em  função  da  sua  essencialidade, ao invés de uma alíquota linear ou única, o que resulta na possibilidade de, em  certa  etapa  do  ciclo  produtivo,  posterior  àquela  beneficiada  com  isenção,  que  incida  uma  alíquota menor que as etapas anteriores ou até mesmo uma alíquota zero, profligando qualquer  possibilidade de se verificar diferimento do tributo.  Noutro giro, reconhecer o crédito presumido/ficto pelas aquisições isentas de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  embalagens  da  ZFM  equivale,  por  via  oblíqua,  a  investir o julgador administrativo em legislador ordinário, ao passo que, como enfadonhamente  repetido, não existe qualquer dispositivo que, explícita ou implicitamente, confira o direito de  crédito ora altercado, seja pela leitura do art. 43, § 2º da CF/88, seja pelos arts. 40, 92 e 92­A  do ADCT.  Por  esse motivo,  compartilho  a mesma  perspectiva  do  saudoso Min.  Teori  Albino Zavascki,  citado  pelo  i.  Relator,  segundo  o  qual, mesmo  tomando  o  art.  43,  §  2º  da  CF/88  como  lastro  constitucional  para  as  vantagens  fiscais  atribuídas  à  ZFM,  de  modo  a  pretensamente  afastar  o  art.  153,  §  3º  e  sua  regulação  ordinária  do  princípio  da  não  cumulatividade,  o  seu  texto  prevê  tão­somente  que  os  incentivos  regionais  compreenderão,  dentre outros, isenções, reduções ou diferimento de tributos, nada mencionando sobre créditos  presumidos ou fictos.  Note­se  que  a  própria  dicção  do  sobredito  artigo,  consubstanciado  na  expressão  “dentre  outros”,  conduziria  à  possibilidade  de  criação  do  indigitado  direito  de  crédito, ao estabelecer que os incentivos regionais não se limitam àqueles catalogados, todavia  é mister do legislador ordinário a sua implementação, não do julgador administrativo.  Em  apertada  síntese:  a  apropriação  de  créditos  pelas  aquisições  isentas  de  insumos  da  Zona  Franca  de Manaus  carece  de  respaldo  legal,  devendo  ser mantida  a  glosa  realizada pelas autoridades fiscais.  Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  à  impossibilidade  de  anulação do despacho decisório eletrônico e ao direito de creditamento de  IPI por aquisições  isentas, mesmo que originárias da Zona Franca de Manaus – ZFM.  Robson José Bayerl              Fl. 1939DF CARF MF     30     Fl. 1940DF CARF MF

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6877561 #
Numero do processo: 13603.905782/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.941  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 82 /2 01 2- 70 Fl. 288DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 29.786,88.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.493, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13603.905782/2012­70  Acórdão n.º 3401­003.941  S3­C4T1  Fl. 277          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 290DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13603.905782/2012­70  Acórdão n.º 3401­003.941  S3­C4T1  Fl. 278          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 292DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13603.905782/2012­70  Acórdão n.º 3401­003.941  S3­C4T1  Fl. 279          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 294DF CARF MF

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