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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9607742 #
Numero do processo: 16542.001389/2008-89
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para a dedução dos honorários advocatícios dos rendimentos auferidos em contenda judicial é necessária a devida comprovação dos pagamentos dessa despesa. Não se encontrando nos autos, qualquer comprovação, o pleito deve ser indeferido. IRPF DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Considerando que a obrigatoriedade da Contribuição à Previdência Oficial está prevista constitucionalmente, o valor da contribuição quando devidamente comprovado deve ser deduzida para a apuração da base de cálculo, principalmente quando relacionada aos rendimentos lançados como omitidos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para na determinação da base de cálculo do imposto excluir o valor de R$ 3.949,40 (três mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) a título de Previdência Oficial.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Para  a  dedução  dos  honorários  advocatícios  dos  rendimentos  auferidos  em  contenda  judicial é necessária a devida comprovação dos pagamentos dessa  despesa. Não se encontrando nos autos, qualquer comprovação, o pleito deve  ser indeferido.  IRPF ­ DEDUÇÕES ­ CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL.   Considerando  que  a  obrigatoriedade  da  Contribuição  à  Previdência  Oficial  está  prevista  constitucionalmente,  o  valor  da  contribuição  quando  devidamente  comprovado  deve  ser  deduzida  para  a  apuração  da  base  de  cálculo, principalmente quando  relacionada aos  rendimentos  lançados como  omitidos.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  para  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  excluir  o  valor  de  R$  3.949,40  (três  mil,  novecentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  quarenta  centavos) a título de Previdência Oficial.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.     Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  de  fls.  38/  40,  (frente e verso) , que considerou procedente o lançamento por.  “omissão  de  parte  dos  rendimentos  recebidos  da  Prefeitura  Municipal de São Pedro de Alcântara, no valor de R$ 35.903,65.  Consta que a fonte pagadora informou em DIRF o rendimento de  R$ 57.649,85 e a contribuinte declarou R$ 21.746,20.”  Considerou­se na decisão de 1ª instância que o litígio limitava­se ao imposto  suplementar de R$ 1.750,01, uma vez que a  impugnante concordara com o valor do  imposto  suplementar de R$ 2.958,37.   Analisando esse litígio, a primeira instância não considerou comprovados os  dispêndios com honorários advocatícios, no valor de R$ 2.595,42, tampouco as Contribuições à  Previdência oficial no montante de R$ 3.949,40, resultando na decisão pela improcedência da  impugnação  A  ciência  de  tal  julgado  se  deu  por  via  postal  em  13/05/2011(sexta­feira),  consoante o AR – Aviso de Recebimento – de fl. 42 .  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 15/06/2011,  recurso voluntário de  fls. 44/ 46, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida, acompanhada dos documentos  de fls. 47/50.  Na peça recursal, a contribuinte alega:  “No  tocante  a  ausência  de  comprovante  do  pagamento  de  despesas  a  título  de  "honorários  advocatícios"  ,...tem  plena  certeza  de  ter  feito  a  juntada  de  cópia  do  referido  documento,  requerendo  seja  feito  uma  busca  minuciosa  nos  autos,  até  porque, dado ao tempo transcorrido não foi possível encontrar o  original  desse  documento,  nem  mesmo  novo  recibo,  dado  a  negativa  da  profissional,  que  na  época  prestou  seus  serviços  jurídicos.  2  ­  Quanto  à  insuficiência  de  provas  dos  "descontos  da  Contribuição  à  Previdência Oficiai nos  valores mencionados,  a  RECORRENTE  requer a  juntada das "Ordens de Pagamento",  em anexo,  emitidas pela Prefeitura Municipal de São Pedro de  Alcântara,  onde  fazem  prova  do  recolhimento  a  título  de  contribuição à Previdência Oficial (INSPA) em forma específica  e discriminada dos valores recebidos”  Ao final, requer a reanálise do feito.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16542.001389/2008­89  Acórdão n.º 2802­01.137  S2­TE02  Fl. 53          3 Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Apesar da alegação da recorrente de que juntara aos autos comprovantes de  pagamento  dos  honorários  advocatícios,  não  se  vislumbra  qualquer  documentação  que  mencione a citada advogada; ainda, como a advogada se negou a apresentar cópia do recibos  porventura fornecido, não há como se acatar a dedução.  Já os documentos ora juntados indicam a retenção na fonte e a contribuição  ao  Instituto  de  Previdência­  INSPA,  como  a  seguir,  retificando  a  informação  de  “outros  descontos  orçamentários”  para  “001,529  INSPA­  INSTITUTO  DE  PREVI  DE”. Com esta  comprovação  o  desconto de R$ 3.949,40 deve ser acatado a título de Previdência.  Ordem de Pgto­ Sec de Finanças  descontos  Cheque  Vlr. fl.   vencimento  Vlr da Ordem  IRRF  INSPA  47  16/5/05  14.903,65  3.053,61  1.639,40 10.210,64  48  13/6/05  7.000,00  1.183,55  770,00  5.046,45  49  15/8/05  7.000,00  1.183,55  770,00  5.046,45  50  38.546,00  7.000,00  1.183,55  770,00  5.046,45  Total     35.903,65  6.604,26  3.949,40 25.349,99    Isto  posto,  a  dedução  a  título  de  previdência  Oficial  de mais  R$  3.949,40  deve ser considerada para efeito da determinação da base de cálculo.  Conclusão.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL apenas  para excluir na determinação da base de cálculo do imposto o valor de R$ 3.949,40 a título de  previdência Oficial.   (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16542.001389/2008­89  Acórdão n.º 2802­01.137  S2­TE02  Fl. 54          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 16542.001389/2008­89      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.137     Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9608684 #
Numero do processo: 15889.000106/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. As exclusões de receitas da base de cálculo da Cofins restringem-se àquelas listadas na legislação de regência. SÚMULA VINCULANTE N” 8 DO STF. Em razão da Súmula Vinculante n° 8, do STF, o prazo para o lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições é o total das receitas auferidas pela pessoa jmídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. As exclusões de receitas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep restringem-se àquelas listadas na legislação de regência. SÚMULA VINCULANTE N” 8 DO STF. Em razão da Súmula Vinculante n° 8, do STF, o prazo para o lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. APROVEITAMENTO. A responsabilidade pela apuração e aproveitamento de créditos no regime da não-cumulatividade é do contribuinte, cabendo à fiscalização a conferência dos procedimentos eventualmente adotados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, 0 pedido de diligência ou perícia. A realimção de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES. As alegações desacompanhadas de provas que as corroborem devem ser desconsideradas no julgamento.
Numero da decisão: 3201-009.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. As exclusões de receitas da base de cálculo da Cofins restringem-se àquelas listadas na legislação de regência. SÚMULA VINCULANTE N” 8 DO STF. Em razão da Súmula Vinculante n° 8, do STF, o prazo para o lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições é o total das receitas auferidas pela pessoa jmídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. As exclusões de receitas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep restringem-se àquelas listadas na legislação de regência. SÚMULA VINCULANTE N” 8 DO STF. Em razão da Súmula Vinculante n° 8, do STF, o prazo para o lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. APROVEITAMENTO. A responsabilidade pela apuração e aproveitamento de créditos no regime da não-cumulatividade é do contribuinte, cabendo à fiscalização a conferência dos procedimentos eventualmente adotados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, 0 pedido de diligência ou perícia. A realimção de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES. As alegações desacompanhadas de provas que as corroborem devem ser desconsideradas no julgamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-18T15:02:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-18T15:02:53Z; Last-Modified: 2022-11-18T15:02:53Z; dcterms:modified: 2022-11-18T15:02:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-18T15:02:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-18T15:02:53Z; meta:save-date: 2022-11-18T15:02:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-18T15:02:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-18T15:02:53Z; created: 2022-11-18T15:02:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2022-11-18T15:02:53Z; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-18T15:02:53Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15889.000106/2007-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.969 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente CONSISTE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. As exclusões de receitas da base de cálculo da Cofins restringem-se àquelas listadas na legislação de regência. SÚMULA VINCULANTE N” 8 DO STF. Em razão da Súmula Vinculante n° 8, do STF, o prazo para o lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições é o total das receitas auferidas pela pessoa jmídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. As exclusões de receitas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep restringem-se àquelas listadas na legislação de regência. SÚMULA VINCULANTE N” 8 DO STF. Em razão da Súmula Vinculante n° 8, do STF, o prazo para o lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. APROVEITAMENTO. A responsabilidade pela apuração e aproveitamento de créditos no regime da não-cumulatividade é do contribuinte, cabendo à fiscalização a conferência dos procedimentos eventualmente adotados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 06 /2 00 7- 17 Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000106/2007-17 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, 0 pedido de diligência ou perícia. A realimção de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES. As alegações desacompanhadas de provas que as corroborem devem ser desconsideradas no julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 681 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SP de fls. 659 que julgou parcialmente procedente a Impugnação de fls. 338, apresentada em oposição aos Autos de Infração de Cofins e Pis de fls. 5 e seguintes e TVF de fls. 45. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos de infiação de fls. 4/43, em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins e Contribuição para 0 PIS/Pasep dos períodos de janeiro de 2001 a dezembro de 2006, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$2.053.65 8,00. O enquadramento legal encontra-se a fls. 8 e 22, 28/29 e 43. Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000106/2007-17 Conforme Terrno de Verificação de fls. 44/48, foram apuradas diferenças entre os valores declarados em DCTFS e os declarados nas DIPJs, as quais foram explicadas pela contribuinte como decorrentes da forma de cálculo, uma vez que ela considerou apenas a receita líquida como base de cálculo, excluindo os valores recebidos a titulo de “ressarcimentos, administração e serviços/outros”. Refutando tal entendimento, o autuante apurou as bases de cálculo com base nos livros Registro de Prestação de Serviços e Diário, calculando as contribuições devidas, deduzidas das retenções na fonte informadas em DIRF pelos tomadores de serviço, lançando a diferença entre os valores declarados e os devidos. Considerando que a empresa optou pelo lucro real até 2003, passando ao lucro presumido em 2004, o autuante lançou a Contribuição para o PIS/Pasep pelo regime da não-cumulatividade para os meses de dezembro de 2002 a dezembro de 2003. Cientificada, a interessada apresentou as impugnações de fls. 153/190 e 330/366, cujas peças foram reunidas em um só processo para julgamento em conjunto. Nelas, a impugnante suscitou a decadência dos créditos referentes ao ano de 2001, por já ter sido ultrapassado “qüinqüênio previsto em norma de status de lei complementar (art. 146, III, “b”, CF c/c art. 173, CTN)”. Alegou ter havido dupla cobrança sobre alguns períodos, dada a existência de execução fiscal dos mesmos valores lançados, processo n° 10825501071/2003-36 (referente às competências de novembro e dezembro de 2001), e de parcelamento, processo n° l0825.003338/2005-96 das contribuições dejaneiro de 2002 a dezembro de 2004. Discorreu longamente sobre a base de cálculo das contribuições em relação à suas atividades de prestação de serviços, defendendo o entendimento de que tais tributos não devam incidir sobre valores que não representam receitas suas, como “ressarcimentos com pessoal, encargos e outros”, além de “cesta básica/vale transporte”. Transcreveu textos doutrinários e decisões judiciais, procurando fazer distinção entre “receitas” e “entradas”, definindo estas últimas como “meros ingressos” não sujeitos à tributação. Ainda sobre o tema, elencou uma série de inconstitucionalidades relativas à forma de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, citando diversas decisões judiciais atinentes ao ISS (Imposto sobre Serviços) e, em especial, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4” Região, que teria decidido favoravelmente a uma empresa de trabalho temporário, excluindo os ressarcimentos da base de cálculo das contribuições de que trata 0 presente. Reclamou do desconto a menor dos valores retidos a titulo de PIS e Cofins pelos tomadores de serviço, pois o autuante teria se baseado unicamente nas DlRFs constantes dos sistemas da SRF, sem querer “se aventurar na digitação e leitura das notas fiscais, a fim de apurar, com exatidão, o valor que foi verdadeiramente retido/descontado da Impugnante”. Requereu produção de prova pericial para verificação precisa desses valores. Requereu a exclusão da multa de 75%, uma vez que os valores lançados corresponderiam exatamente àqueles declarados em suas DCTFs originais, pleiteando, para tanto, que fossem desconsideradas as DCTFS retificadoras relativas aos períodos de 2001 a 2004, enviadas em 01/05/2005, o que aliás prevê a Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004, art. 10, § 2°, incisos II e III, uma vez que já se encontrava sob procedimento fiscal iniciado em setembro de 2004, conforme “termo de intimação (n° 17761 e 17762).” Caso não se entenda de tal forma, requereu o reconhecimento da “homologação tácita” dos débitos de janeiro de 2001 a março de 2002, nos termos do art. 150 do CTN, bem como exclusão dos valores já declarados em DCTF para evitar “dupla incidência”. Solicitou também perícia para apuração dos créditos dedutíveis do PIS não cumulativo, referente ao período de dezembro de 2002 a dezembro de 2003, uma vez que o autuante não se preocupou em verificar sua existência nem efetuou qualquer aproveitamento a Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000106/2007-17 esse título. Segundo a impugnante, “basta uma simples olhada nas DIPJs de 2003 e 2004 (página 4, campos 15, 16, 17 e 25), para perceber que certamente existem créditos compensáveis com a contribuição devida, tais como: arrendamento mercantil, aluguel, despesas com veículos e com conservação de bens utilizados na prestação de serviços, royalties, energia elétrica consumida no estabelecimento prestador etc.” Por fim, alegou inconstitucionalidade da desvinculação de 20% das contribuições a partir de abril de 2000, nos termos da Emenda Constitucional n° 27, o que caracteriza desvio de finalidade. Assim sendo, esses 20% caracterizariam um imposto inconstitucional, devendo ser excluídos do auto de infi'ação. Anexo às impugnações, a contribuinte apresentou cópias das DIPJs 2003 (fls. 245/251) e 2004 (fls. 202/207), nas quais assinalou as despesas que gerariam créditos a serem descontados do PIS de dezembro de 2002 a dezembro de 2003, cópias das DCTFS originais do 1° trimestre de 2001 ao quarto trimestre de 2003 (fls. 208/222, 254/320, 396/479), que comprovariam a identidade entre os valores declarados e os lançados, cópias de peças da execução judicial relativa aos períodos de novembro e dezembro de 2001 (fls. 240/244, 391/395), extrato do processo de parcelamento (fls. 321/323, 480/482), listagens com as retenções na fonte dos meses de fevereiro a abril de 2004 (fls. 324/329, 483/488).” A ementa do acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. As exclusões de receitas da base de cálculo da Cofins restringem- Se àquelas listadas na legislação de regência. SÚMULA VINCULANTE N” 8 DO STF. Em razão da Súmula Vinculante n° 8, do STF, 0 prazo para o lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições é o total das receitas auferidas pela pessoa jmídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. As exclusões de receitas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep restringem-se àquelas listadas na legislação de regência. SÚMULA VINCULANTE N” 8 DO STF. Em razão da Súmula Vinculante n° 8, do STF, o prazo para o lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. APROVEITAMENTO. A responsabilidade pela apuração e aproveitamento de créditos no regime da não- cumulatividade é do contribuinte, cabendo à fiscalização a conferência dos procedimentos eventualmente adotados. Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000106/2007-17 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, 0 pedido de diligência ou perícia. A realimção de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES. As alegações desacompanhadas de provas que as corroborem devem ser desconsideradas no julgamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Inicialmente, com base na Súmula Carf n.º 2, é importante afastar as alegações preliminares do contribuinte que questionaram a aplicação de dispositivos legais (multas e juros), seja sob o argumento da falta de proporcionalidade, irrazoabilidade e demais argumentos que implicariam na análise da inconstitucionalidade de normas legais e vigentes: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Afastadas as preliminares de inconstitucionalidade, o mérito deve ser analisado conjuntamente com os demais argumentos preliminares que se confundem com a análise material da presente lide administrativa fiscal. Com base na decisão de primeira instância, verifica-se que as principais matérias e alegações foram analisadas: Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000106/2007-17 1 - A decadência foi aplicada com base no Art. 150, §4.º do Código Tributário Nacional - CTN e em consonância com o REsp 973.733/SC, após a verificação da existência de pagamentos parciais; 2 - Os valores/débitos parcelados não foram objeto de lançamento; 3 - As DCTF´s retificadoras foram consideradas; 4 - Os créditos não-cumulativos das contribuições não foram aproveitados pelo contribuinte. Nenhumas das alegações que foram apresentadas pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário foram suficientes para infirmar as constatações do julgamento de primeira instância, razão pela qual tal decisão deve ser mantida em seus exatos moldes. Considerando que o contribuinte recolheu e declarou apenas a receita líquida (assim denominada e calculada pelo contribuinte com base em jurisprudência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS) na base de cálculo das contribuições, está correta a cobrança sobre as diferenças entre os valores declarados em DCTFS e os declarados nas DIPJs. Sobre esta questão principal de mérito não há nada nos autos que justifique a peculiar apuração realizada pelo contribuinte. Nos moldes previstos no Art. 57, §3.º do RICARF 1 , para servir de fundamento à presente decisão, transcreve-se parte da decisão de primeira instância: “Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. Preliminarmente, analisa-se o pedido de produção de prova pericial formulado pela impugnante. Vejamos os arts. 18 e 28 do Decreto 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, o realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo os que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8. 748/93). (--) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8. 748/93) No caso em exame, considera-se desnecessária a perícia solicitada pela impugnante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, 0 que não e' o caso dos presentes autos. _ 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000106/2007-17 Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Posto isto, entendo que deva ser indeferido o pedido de perícia, nos termos dos artigos acima transcritos. Analisando a questão da decadência, recente decisão do STF sobre o art. 45 da Lei n° 8.212, que previa o prazo de dez anos para lançamento de contribuições sociais, culminou na edição da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU de 20/06/2008: SÃO INCONSTITUCIONAIS 0 PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N" 1.569/1977 E Os ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212,/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CREDITO TRIBUTÁRIO. Por força do art. 2° da Lei n° 11.417, de 2006, tal súmula vincula também a Administração Pública a partir de sua publicação, razão pela qual o prazo referido prazo de dez anos não subsiste. Dentro desse contexto, o Parecer PGFN/CAT n° 1.617, de 2008, aprovado por Despacho do Ministro da Fazenda em 18/08/2008, estabeleceu orientações a serem observadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em face da edição pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante n” 8, assim dispondo quanto à fixação do dies a quo dos prazos decadenciais das contribuições para a seguridade social, uma vez afastadas do mundo jurídico as normas contidas nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991: Parecer PGFN/CA T n” 1. 61 7, de 2008: d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. 1 do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4"do art. 150 do CTN; (---) No caso em apreço, tendo havido pagamento para diversos períodos - ainda que parcial -, o prazo decadencial dos mesmos deve ser contado de acordo com o art. 150, § 4° do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar O pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fxar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Considerando que 0 lançamento foi cientificado em 17/04/2007 (fls. 4 e 23), o direito da Fazenda decaiu em relação aos fatos geradores anteriores a 17/04/2002, devendo ser cancelados os créditos relativos aos períodos de janeiro de 2001 a março de 2002 para os quais tenha havido pagamento. sido extintos por relativos aos mês recolhimentos rel e deduzida acima, De acordo com extratos de consultas de fls. 564/602, foram feitos ativos aos meses de janeiro a outubro de 2001 (fls. 564 e 571), além de terem pagamentos no processo de parcelamento, fls. 581/583 e 590/592, créditos s de janeiro a março de 2002. A princípio, portanto, não estariam alcançados pela regra de decadência para o periodo em questão, apenas os créditos relativos aos meses de novembro e dezembro de 2001, em relaçao aos quais não houve recolhimento, devendo ser mantida sua exigência. No entanto, conforme comprovado pelos documentos de fls. 240/244 e 391/395, os valores apurados no auto de infração como devidos já se encontram inscritos em Dívida Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000106/2007-17 Ativa e em fase de execução em processo próprio, e sua manutenção configuraria duplicidade de co de 2002. em duplicidade n brança. Assim, e' de se cancelar os créditos do período de janeiro de 2001 a março No tocante à exigência de valores já parcelados, a alegação de cobrança não tem fundamento. O mesmo diga-se a propósito do pleito de exclusão dos valores declarados nas DCTFS retificadoras, pois eles já foram excluídos no lançamento conforme os demonstrativos dos autos de infração, na linha relativa a “(-) Valor Recolhido”. Para comprovar tal afirmação, elaboramos o demonstrativo a seguir, relativo à Cofins: Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000106/2007-17 Verifica-se do demonstrativo que: a) para o período de abril de 2002 a janeiro de 2004 (no qual nao houve retenç'a o nem pagamento), à exceção de novembro de 20 02 , o autuante deduziu, dos valores devidos, os valores declarados em DCTF, que correspondem aos valores parcelados. b) De fevereiro de 2004 (início da retenção das contribuições) até janeiro de 2005 (último mês para o qual existe pagamento ou parcelamento) o autuante deduziu, dos valores devidos, a soma dos valores retidos, parcelados e pagos, que superam em muito os valores declarados. c) De fevereiro de 2005 a dezembro de 2006, não havendo pagamento ou parcelamento, o autuante deduziu, dos valores devidos, os valores declarados em DCTF mais; Portanto, não há que se falar em duplicidade de cobrança, seja de valores declarados, parcelados ou pagos. Com relação ao mês de novembro de 2002, deve-se deduzir de R$1.280,87 do valor apurado da Cofins e, na mesma proporção, a multa de ofício e os juros. Para a Contribuição para o PIS/Pasep, temos: Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000106/2007-17 Verifica-se do demonstrativo que: a) Para o periodo de abril de 2002 a janeiro de 2004 (no qual não houve retenção nem pagamento), o autuante deduziu, dos valores devidos, os valores declarados em DCTF, que correspondem aos valores parcelados, exceção feita a julho de 2002, em que o valor parcelado é inferior, estando pois contido no valor informado em DCTF e devidamente deduzido. b) De fevereiro de 2004 (inicio da retenção das contribuições) até março de 2005 (último mês para o qual existe pagamento ou parcelamento) o autuante deduziu, dos valores devidos, a soma dos valores retidos, parcelados e pagos, que superam em muito os valores declarados. c) De abril de 2005 a dezembro de 2006, não havendo pagamento ou parcelamento, o autuante deduziu, dos valores devidos, os valores declarados em DCTF mais os valores retidos na fonte. Abre-se parêntesis aqui para, apenas a título de constatação, registrar que para o mês de outubro de 2006, o autuante considerou equivocadamente 0 valor retido da Cofins no cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, resultando em lançamento menor do que o devido. Portanto, também no caso do PIS não há que se falar em duplicidade de cobrança, seja de valores declarados, parcelados ou pagos. Sobre a desconsideração das DCTFs retificadoras, e conseqüente cancelamento da multa de oficio por correspondência entre os valores lançados e os informados nas Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000106/2007-17 DCTFs originais, tal possibilidade não existe. É que as DCTFs retificadoras foram enviadas, nos dizeres da própria impugnante, em maio de 2005, substituindo as originais para todos os efeitos. Como o início do procedimento fiscal foi cientificado em 03/11/2006, conforme Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 49/50, e não em setembro de 2004 como alegou (sem apresentar os supostos termos que mencionou), foi nas DCTF s retificadoras em que se baseou, corretamente, o autuante. (...) Em relação à base de cálculo da Contribuição para 0 PIS/Pasep não-cumulativa, lançada para o período de dezembro de 2002 a dezembro de 2003, a definição da base de cálculo encontra-se na Lei n° 10.637, de 2002: capítulo I da COBRANÇA NÃO-CUMULA TI VA DO PIS E DO Pasep Art. IQ A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidos pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominaçao ou classificaçao contábiL § 11 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 29 A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 32 Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuíçao ou sujeitas à alíquota zero; II - (VE TADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei n” 10.865, de 2004) (Vide Lei n° 11.727, de 2008) (Vigência) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionaís concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI-não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei n” 10.684, de 30.5.2003) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso 11 do § 19 do art. 25 da Lei Complementar ng 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei n" 11.945, de 2009). De acordo com os dispositivos legais transcritos acima, a base imponível das contribuições é o total das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Portanto, o procedimento da impugnante, de segregar determinadas receitas como “meras entradas”, e não oferecê-las à tributação, não encontra respaldo legal. Não importa se essas receitas destinam-se a ressarcir custos de sua atividade de prestação de serviços, pois se isso fosse permitido, todos os contribuintes fariam jus a tal exclusão, e as contribuições deixariam de ser exigidas sobre o faturamento para, ao cabo, incidirem sobre o lucro das empresas. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000106/2007-17 As deduções da base de cálculo pemitidas por lei são apenas e tão somente aquelas previstas nessas mesmas leis, e não se pode pretender burlar tal sistemática argumentando que não se trata de exclusão da base de cálculo, mas de um “mero ingresso” que não representa receita sua. Todos os recebimentos dos contribuintes representam seu faturamento, nos termos definidos pela legislação, à exceção daqueles que a própria lei define como dedutíveis da base de cálculo. O longo arrazoado produzido pela impugnante não levou a conclusão diversa daquela da fiscalização, de ter havido infração à legislação quando da apuração das bases de cálculo por meio de separação de receitas tributáveis. A jurisprudência por ela colacionada, por se referir em sua quase totalidade a imposto municipal (ISS), não tem qualquer aplicabilidade ao caso em questão. Uma das poucas decisões mencionadas tratando do assunto e que corroboraria seu entendimento, ainda que de forma parcial, na qual uma empresa de trabalho temporário obteve provimento do TRF da 4” Região, já se encontra superada por decisão posterior do Superior Tribunal de Justiça. Nela, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, aquele Tribunal decidiu: TRIBUTÁRIO. Pls. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. (LEI 10.637/02, ART. 1”, E LEI' 10.833/03, ART. F). EMPRESAS PRESTADORAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO. 1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS e o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auƒèridas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ressalvadas as deduções autorizadas em lei (Lei 10.63 7/02, art. 1° e § 3'Í e Lei 10.833/03, art. 1° e § 3°, respectivamente). 2. Portanto, excetuadas as deduções previstas na lei, todas as receitas aufleridas pela empresa compõem a base de incidência da contribuição, sendo irrelevante, para esse fim, a sua destinação, que varia segundo a peculiar composição dos custos de cada empresa ou ramo de atividade. 3. Os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas não integram 0 rol das deduções da base de incidência. Sem norma que autorize tratamento difierente, esse regime e' aplicável também às empresas prestadoras de trabalho temporário, que utilizam para tanto empregados por ela própria contratados pelo regime trabalhista, como é o caso. Precedente da 1”Seção: REsp 847. 641/RS, Min. Luiz F ux, DJe de 20/04/2009. 4. Recurso especial a que se dá provimento. No mais, quanto às diversas inconstitucionalidades argüidas, esclareça-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n.° 3, de 18 de março de 1993; Código de Processo Civil -- CPC _ , arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). A mais abalizada doutrina escreve que toda 'atividade da Administração Pública passa- se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Cabe à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por declaração em ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, a norma inquinada de inconstitucional pela impugnante continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000106/2007-17 de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. - No que diz respeito às contribuições retidas na fonte por tomadores de serviço, as quais teriam sido consideradas a menor pelo autuante, em função dele ter se baseado nas DIRFs, e não nas notas fiscais, mais uma vez a alegação não procede. A fiscalização não tem obrigação de substituir a contribuinte na produção de provas. Intimada a apresentar “os informes anuais fomecidos pelos tomadores dos serviços, na forma (do) Artigo ll da Instrução Normativa n° 381, de 30 de dezembro de 2003, contendo os valores dos serviços prestados, o Imposto sobre a Renda, a contribuição social sobre o lucro líquido, o Programa de Integração Social e a Contribuição Social para Financiamento Social, retidos na fonte nos anos-calendário de 2001 a 2006”, conforme Ten'no de fl. 54, a impugnante informou “que não foi possível a entrega, por não serem encontrados na referida empresa, pedindo com todo o respeito, para que 0 sr. Fiscal, verifique os valores pela a (sic) DCTF.” A referida Instruçao Normativa prevê: Art. 11. As pessoas jurídicas de que trata o art. I”, que efetuarem a retenção deverão fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual da retenção, até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado 0 pagamento, conforme modelo constante do Anexo II: 1 - o código de retençao; II - a natureza do rendimento; III - o valor pago antes de efetuada a retenção; IV- o valor retido. § 1° O comprovante anual de que trata este artigo poderá ser disponibilizado, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, que possua endereço eletrônico, por meio da Internet. § 2” Anualmente, até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar à SRF Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nela discríminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. Conforme disposto acima, os tomadores de serviço devem fomecer, aos prestadores, os comprovantes requeridos pela fiscalização. Se a impugnante afirmou não ter encontrado tais comprovantes, e mais, solicitou que a fiscalização verificasse os valores pelas DIRFs (obviamente se equivocando ao mencionar DCTFs, pois tais declarações não possuem essas informações), nada de incorreto ou ilegal se afigura no procedimento do autuante em considerar as retenções informadas justamente nas referidas DIRFS. Ademais, se a impugnante pretendia refutar os valores retidos considerados pelo autuante, poderia ter ao menos discriminado os valores que considera corretos, fazendo- os acompanhar da documentação comprobatória. Ao invés disso, limitou-se a apresentar listagens com supostas retenções de apenas três períodos (fevereiro a abril de 2004), desacompanhadas de qualquer comprovação hábil dos números nelas informados. ' Portanto, não há que se falar em dedução a menor de retenções na fonte, nem em realização de perícia para apuração de seus valores, como já explicado no início deste voto, por existirem formas legais de comprovação de tais dados, cabendo aos contribuintes a guarda da respectiva documentação. Com relação aos créditos dedutíveis do PIS não cumulativo, a contribuinte apresentou o Dacon - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, de fls. 603/614, referente a cada trimestre do ano de 2003. Na ficha 4 desses demonstrativos, “Apuração dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep”, foram informados tão somente gastos com energia elétrica, para fins de cálculo e apuração dos créditos a descontar. Os valores então apurados, girando em tomo de R$10,00 a R$20,00 mensais, não foram Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000106/2007-17 aproveitados pela própria impugnante para desconto da contribuição, encerrando o ano de 2003 com um saldo acumulado de R$196,33 (fl. 613). Também em suas DIPJs 2003 e 2004,_ dos anos-calendários de 2002 e 2003, às fls. 615/627, nota-se que a contribuinte não deduziu qualquer valor a titulo de crédito do PIS não-cumulativo, nem chegando a informá-los. Portanto, não poderia pretender, mais uma vez, que a fiscalização suprisse seu descumprimento de obrigações, substituindo-a na tarefa de calcular seus eventuais créditos e, ainda, realizando um aproveitamento desses créditos que nem ela própria fez, conforme os Dacon e DIPJs mencionados. _ Por derradeiro, quanto à alegada “inconstitucionalidade da desvinculação de 20%” das contribuições a partir de abril de 2000, cabe apenas repisar que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre o tema. Pelo exposto, VOTO pela procedência parcial do lançamento, pelo cancelamento dos créditos do período de janeiro de 2001 a março de 2002, pela redução da Cofins do mês de novembro de 2002 para R$9.935,47 e, na mesma proporção, da multa de oficio e dos juros de mora respectivos.” Foram excluídos da transcrição os trechos que trataram da base de cálculo do Pis e Cofins não-cumulativo, pois a turma julgadora a quo não considerou o julgamento dos RE nº 585.235/STF, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res n.º 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR), onde ficou reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, dispositivo que havia alargado a base de cálculo do PIS e da COFINS. Sobre o tema, é importante registrar que é obrigatório a este Conselho a aplicação de decisão do STF em sede de repercussão geral ("faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços") conforme Art. 62, de nosso regimento interno. Desta forma, "faturamento" tem conceito definido pelo STF e, no caso em concreto, "receitas" não operacionais não são receitas ligadas ao faturamento advindo da prestação de serviços ou venda de bens, conforme definido no STF. Contudo, o contribuinte não demonstrou e nem mesmo comprovou que os valores recebidos a titulo de “ressarcimentos, administração e serviços/outros” seriam valores que não correspondiam à hipóteses de incidência das contribuições, seja no regime cumulativo, se no regime não-cumulativo. Igualmente, não há prova de que a natureza das receitas denominadas como “ressarcimentos, administração e serviços/outros” pelo contribuinte não estariam relacionadas com a venda de bens e serviços, por exemplo. Como pode ser observado no contrato social da empresa, em fls. 60 dos autos, consta como atividade a prestação de serviços de fornecimento de mão-de-obra e material, portaria, conservação e limpeza, o que indica e reforça a insuficiência da comprovação de que os valroes excluídos da base de cálculo não configurariam receita: Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000106/2007-17 As exclusões de receitas da base de cálculo da Cofins restringem-se àquelas listadas na legislação de regência. Qualquer exclusão da base de cálculo deve encontrar amparo na legislação ou sua natureza jurídica ser comprovada nos autos e, mesmo em Recurso Voluntário, o contribuinte continuou sem observar o disposto no Art. 16 do decreto 70.235/72: “Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)” Diante de todo o exposto e fundamentado, as preliminares devem ser rejeitadas e, no mérito, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000106/2007-17 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 739DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16641.000228/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos para a fruição da imunidade.
Numero da decisão: 2402-010.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado)
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos para a fruição da imunidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 02 28 /2 00 9- 31 Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000228/2009-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 353 a 359) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.222.024-0 (fls. 2 a 21), consolidado em 18/11/2009, no valor de R$ 161.096,20, relativo às contribuições devidas à seguridade social, no período de 01/2006 a 13/2007, apuradas com base nas informações declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Consta no Relatório Fiscal (fls. 26 a 29) que a fundação apresentou dois certificados de Entidade Beneficente de Assistência (CEBAS), um com validade de 04/04/2000 a 03/04/2003 e o outro com validade de 04/05/2007 a 03/05/2010 (fls. 46 e 47). Como a entidade não apresentou o “Ato Declaratório de Isenção”, a fiscalização concluiu como indevido o enquadramento em GFIP com o código 639 do FPAS (para entidades beneficentes) e lançou as contribuições previdenciárias parte patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Impugnação às fls. 282 a 295 e documentos fls. 296 a 349. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo (fl. 353): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 1. ISENÇÃO. A isenção das contribuições sociais prevista no artigo 55 da Lei nº 8.212/91 deve ser requerida. 2. RFFP. Não compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil pronunciar-se acerca de Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, cuja emissão constitui dever funcional dos Auditores Fiscais. 3. DECISÃO JUDICIAL. A impugnante não se beneficia da decisão judicial proferida em processo no qual não tenha sido parte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 08/02/2011 (fls. 362) e apresentou recurso voluntário em 10/03/2011 (fls. 363 a ) sustentando: a) nulidade da decisão recorrida por deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa; b) possui todos os requisitos necessários para fazer jus à imunidade tributária das entidades beneficentes. Sem contrarrazões. o relatório Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000228/2009-31 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da imunidade tributária A recorrente sustenta que faz jus aos benefícios da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. A DRJ concluiu que a recorrente não possuía CEBAS válido no período 04/04/2003 a 03/05/2007 e não possuía Ato Declaratório de Isenção, descumprindo os requisitos exigidos pelo art. 55, inciso II, e § 1º, da Lei nº 8.212/91 para fazer jus à imunidade tributária. A Constituição Federal (CF) traz, em seu bojo, as imunidades tributárias como forma de limitação constitucional ao poder de tributar, tendo como vetor axiológico os princípios fundamentais (art. 5º), o pacto federativo (art. 60, § 4º, I) e o fomento da solidariedade. As limitações constitucionais ao poder de tributar estão protegidas contra mudanças que lhe diminuam o alcance ou amplitude, por configurarem verdadeiras garantias individuais do contribuinte. Nos termos do art. 195, § 7º, da CF, as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social. Em que pese o termo isentas, trata-se de verdadeira imunidade. LEANDRO PAULSEN (2020, p 173) explica que “por se tratar de norma constitucional que afasta a possibilidade de tal tributação, delimitando a competência tributária, o uso da palavras ‘isentas’ é impróprio Não se trata de benefício fiscal, mas de verdadeira imunidade, conforme já reconheceu o STF na ADI 2 028” LUÍS EDUARDO SCHOUERI (2022, p. 519) assevera que “embora o constituinte tenha empregado o termo isentas, mais adequado seria dizer imunes, já que se trata de uma proteção constitucional” Há mais de vinte anos esse já era o entendimento do Supremo Tribunal Federal: (...) ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7º) (...). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - , contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em Referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. (RMS 22192, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/11/1995, DJ 19/12/1996) (grifei) Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000228/2009-31 Não obstante, trata-se de dispositivo de eficácia limitada que necessita de regulamentação por meio de normas infraconstitucionais. A controvérsia cinge-se em saber em qual lei estão os requisitos a serem preenchidos pela entidade beneficente para fazer jus à imunidade, uma vez que o art. 146, inciso II, da Constituição Federal dispõe que cabe somente à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621 1 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. No julgamento realizado em 23/02/2017, o STF, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente são aqueles dispostos no art. 14 do CTN 2 . Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622 para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; 1 O motivo para a existência conjunta dessas ADIs é porque, quando foram ajuizadas as ações 2028, 2036, 2228 e 2621 e o RE 566.622, o tema era regido pelo artigo 55 da Lei 8.212/91. Antes do seu julgamento, porém, essa norma foi revogada pela Lei 12.101/09, que trouxe novas regras para o CEBAS e foi questionada na sequência pela ADI 4480, entre outras ações. Assim, apesar de materialmente versarem sobre o mesmo tema, formalmente as leis discutidas nesses casos são diferentes. 2 Nesses termos consignou o Relator Ministro Marco Aurélio: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. Fl. 380DF CARF MF Original http://www.coad.com.br/busca/detalhe_31/232219/Atos_Legais http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1769577 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1827519 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2001508 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000228/2009-31 c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. No último dia de agosto de 2022, foi publicada a ata do julgamento que rejeitou os últimos embargos declaratórios opostos no RE nº 566.622, em conclusão pela definitividade da decisão já proferida, a despeito do cenário de falta de alinhamento decisivo entre os tribunais federais e o CARF. O trânsito em julgado ocorreu em 27/09/2022. Em março de 2020, ao julgar a ADI 4480, o STF declarou a inconstitucionalidade formal dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e inconstitucionalidade material do art. 32, §1º, da Lei nº 12.101/09. E no acórdão publicado em 05/03/2021, acolheu os aclaratórios opostos nesta ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 29, IV, da Lei nº 12.101/2009. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no sentido de que é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, permanece que o requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 3 , por sua vez declarado constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996); que, posteriormente passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. O Superior Tribunal de Justiça, em momento anterior ao julgamento do Tema 32 pelo STF, consolidou na Súmula de nº 612 que o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Assim decidiu sob o fundamento de que a decisão administrativa que reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade possui natureza declaratória e, por isso, produz efeitos retroativos (ex tunc), ficando a incidência do tributo vedada desde o momento em que efetivamente cumpridos os requisitos, e não somente após a decisão que reconhecer (declarar) esse cumprimento. No julgamento da ADI 4480, o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 31 e 32, § 1º, da Lei nº 12.101/2009 4 (que revogou o art. 55 da Lei nº 8.212/91), que indicavam que 3 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). 4 Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000228/2009-31 apenas após a concessão do CEBAS haveria o direito à imunidade sobre as contribuições sociais, consignando que a entidade será considerada imune a partir do momento que cumprir os requisitos estabelecidos na legislação complementar, e não a partir da obtenção do certificado, nos termos já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 612. No caso, o lançamento refere-se ao período de 01/2006 a 13/2007 e a recorrente apresentou 2 Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS): a) com validade de 04/04/2000 a 03/04/2003 (fl. 46) e; b) com validade de 04/05/2007 a 03/05/2010 (fl. 47). De acordo com a Fiscalização, a recorrente não tinha CEBAS válido para o período e não apresentou Ato Declaratório de Isenção (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.212/91). Contudo, este requisito foi declarado inconstitucional pelo STF. Desse modo, seguindo o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e a Súmula 612/STJ, o CEBAS apresentado pela recorrente tem natureza declaratória para fins tributários e seus efeitos são retroativos. A entidade solicitou a concessão do certificado em 06/04/1995 (fl. 355) A jurisprudência do CARF adota o mesmo entendimento: (...) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CEBAS - CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EFEITOS. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) gera efeitos ex tunc, isto é, eles (efeitos) retroagem à data da protocolização do requerimento do Certificado. (Acórdão nº 2202-009.129, Conselheiro Relator Samis Antônio de Queiroz, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, publicado em 28/04/2022) (...) ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, APROVADO PELO ATO § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000228/2009-31 DECLARATÓRIO Nº 05/2011, APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA (DOU EM 15/12/2011). O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. (Acórdão nº 2201-009.256, Conselheira Relatora Débora Fófano dos Santos, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, publicado em 01/11/2021) ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. CARÁTER DECLARATÓRIO. O Parecer PGFN/2132/2011, aprovado pelo Ato Declaratório PGFN nº 05/2011, declarou a inexigibilidade de contestação e recurso, determinando a desistência dos recursos interpostos, em relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. Recurso Especial da Procuradoria negado. (Acórdão nº 9303-004.340, Conselheiro Relator Charles Mayer Castro Souza, 3ª Turma da Câmara Superior, publicado em 02/01/2017) Por todo o exposto, sendo o CEBAS a única contrapartida exigível das entidades beneficentes para que façam jus aos benefícios da imunidade, concluo que o recurso voluntário deve ser provido reconhecendo-se a imunidade tributária para cancelar o crédito constituído pelo Auto de Infração em análise. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 383DF CARF MF Original

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9615074 #
Numero do processo: 15578.720080/2014-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/03/2014 ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÕES. MÁ-FÉ. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/03/2014 PROCESSO PRINCIPAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RELAÇÃO DE DECORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório e decorrente do processo principal no qual não foi homologada a compensação declarada pelo sujeito passivo, impõe-se a manutenção da multa aplicada.
Numero da decisão: 1302-006.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votou por conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade, e, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-29T21:15:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-29T21:15:07Z; Last-Modified: 2022-11-29T21:15:07Z; dcterms:modified: 2022-11-29T21:15:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-29T21:15:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-29T21:15:07Z; meta:save-date: 2022-11-29T21:15:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-29T21:15:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-29T21:15:07Z; created: 2022-11-29T21:15:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-11-29T21:15:07Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-29T21:15:07Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15578.720080/2014-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.353 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2022 Recorrente BRAZIL TRADING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/03/2014 ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÕES. MÁ-FÉ. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/03/2014 PROCESSO PRINCIPAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RELAÇÃO DE DECORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório e decorrente do processo principal no qual não foi homologada a compensação declarada pelo sujeito passivo, impõe-se a manutenção da multa aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votou por conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade, e, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 00 80 /2 01 4- 60 Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.353 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720080/2014-60 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 274/294) interposto contra o Acórdão nº 12- 71.956, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (fls. 263/269), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela ora Recorrente. O presente processo cuida de Auto de Infração (fls. 09/13), relativo a multa isolada aplicada, com base no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação conferida pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em decorrência da não homologação da compensação de que trata a Declaração de Compensação (DComp) nº 05217.05177.200314.1.3.03-0486, com crédito total apurado no valor de R$ 3.058.284,18. O crédito envolvido na referida DComp tem por origem saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2010, alterado por meio de lançamento de ofício de que trata o processo administrativo nº 15578.720163/2013-78. Por sua vez, a análise da citada DComp se dá no âmbito do processo administrativo nº 15578.720051/2013-17. O teor da Impugnação apresentada, após o lançamento de ofício, foi sintetizado pela decisão de primeira instância nos seguintes termos: A autuada apresentou impugnação em 25/07/2014, fls. 19/33, com as seguintes alegações: - a tempestividade do recurso. - em preliminar, alega a nulidade do lançamento, pois foi formalizado antes do trânsito em julgado da impugnação apresentada no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, que ajustou a base de cálculo da contribuição, resultando em CSLL a pagar, e antes também do trânsito em julgado da manifestação de inconformidade apresentada nos autos do processo administrativo nº 15578.720051/2013-17, contra o Parecer Seort nº 405/2014 e a decisão que não homologou a compensação. - enquanto não julgados definitivamente, não há que se falar em regularidade da glosa das despesas ou eficácia do despacho decisório, sob pena de penalizar dupla e injustamente, antes mesmo que seu direito de defesa seja exercido. - é questão prejudicial a impugnação e a manifestação de inconformidade apresentadas, sendo precipitada a lavratura do presente auto de infração, motivo pelo qual este processo deve permanecer suspenso até a decisão final naqueles processos administrativos, nos termos do artigo 265, inciso IV, letras “a” e “b” do CPC, e também do artigo 116 do CTN. - a apresentação da impugnação e da manifestação de inconformidade retira a certeza e liquidez do crédito tributário, impedindo sua constituição, uma vez que seus efeitos ficam suspensos (inexigíveis) até que sobrevenha o encerramento do curso processual. - requer a nulidade do lançamento, ou, se assim não entender a autoridade julgadora, que seja determinada a suspensão, até que ocorra a decisão administrativa definitiva nos autos dos processos nº 15578.720163/2013-78 e . 15578.720051/2013-17. Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.353 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720080/2014-60 - quanto ao mérito, afirma que a multa é inconstitucional, pois viola o direito de petição, da garantia do devido processo legal e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - não pode penalizar o exercício regular de direito, evidenciando ausência de má-fé, quando da apresentação das compensações antes do lançamento, até porque não há que se falar em glosas de despesas em função da impugnação tempestiva. - finaliza requerendo a nulidade do lançamento, ou, se ultrapassada a preliminar, a improcedência do auto de infração, e, no caso de entendimento contrário, a conversão do processo em diligência, em vista da prejudicialidade dos processos nº 15578.720163/2013-78 e . 15578.720051/2013-17. No Acórdão recorrido, rejeitou-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por ausência de amparo legal. Rejeitou-se, igualmente, a suspensão do trâmite processual ou conversão do julgamento em diligência, tanto pela ausência de previsão legal, quanto por que já teria havido as decisões de mesma instância em relação aos processos que cuidam do lançamento de ofício que alterou o saldo negativo pleiteado e da compensação de tal crédito. Quanto às alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade da penalidade aplicada, apontou-se a vinculação da autoridade administrativa à lei, a possibilidade de se negar vigência e eficácia a esta, bem como a ausência de competência para a apreciação de semelhantes arguições. Registrou-se, ainda, que a aplicação da multa imposta independe da caracterização da má-fé do agente. Por fim, de ofício, corrigiu-se equívoco praticado pela autoridade administrativa quanto à base de cálculo utilizada para a imposição da penalidade, de modo que se reduziu o valor da exigência. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO É o procedente o lançamento para cobrança de multa isolada quando a compensação não for homologada. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO UTILIZADO NO VALOR ORIGINAL.AJUSTE NA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa isolada, nos termos da legislação na época do lançamento, é o crédito utilizado na compensação no seu valor original, e não o crédito valorado até a data do vencimento dos débitos. No Recurso Voluntário apresentado após a ciência da decisão (fls. 274/294), a Recorrente repete as alegações referentes a nulidade e prejudicialidade, além de reforçar os argumentos acerca da inconstitucionalidade da multa aplicada Em 16 de agosto de 2017, esta Turma Julgadora converteu o julgamento do presente processo em diligência, de modo a aguardar a realização de diligências no processo nº Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.353 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720080/2014-60 15578.720163/2013-78. Após isto, desta vez por meio da Resolução nº 1302-000.798, de 12 de novembro de 2019, o julgamento dos presentes autos foi sobrestado para aguardar a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 (fls. 407/408). Após a referida decisão, conforme documentos de fls. 409/509, o processo retorna para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 18 de fevereiro de 2015 (fl. 272) e apresentou o Recurso Voluntário, em 18 de março do mesmo ano, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por Procuradoras, devidamente constituídas às fls. 295/297. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso II, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA RELAÇÃO DE DECORRÊNCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15578.720163/2013-78 Como dito, contra o Recorrente, foi lavrado Auto de Infração, no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, que alterou o crédito que deu suporte à apresentação das DComp relacionadas à multas aplicadas no presente processo (e tratadas no processo administrativo nº 15578.720051/2013-17). Assim, há nítida relação de decorrência entre o julgamento do presente processo e os daqueles autos, nos termos do art. 6º, §1º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Nesse sentido, tal como pleiteado pela Recorrente, o julgamento deste autos foi sobrestado para aguardar a decisão definitiva do processo administrativo nº 15578.720163/2013- 78. Após ser proferida a mencionada decisão e não havendo mais recurso cabível por parte da Recorrente, este processo retorna a julgamento, em conjunto com o processo administrativo nº 15578.720051/2013-17, ocasião em que devem ser observados os reflexos em relação ao crédito que fundamentou a compensação não homologada. Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.353 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720080/2014-60 3 DA PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSPENSÃO DOS AUTOS E CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A título de preliminar, a Recorrente suscita a nulidade do Auto de infração tratado no presente processo administrativo. Alega que o referido documento foi elaborado de forma precipitada, na medida em que não havia ainda decisão definitiva acerca da recomposição do saldo negativo de CSLL promovida pelo lançamento de ofício tratado no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, nem ainda da compensação abordada no processo administrativo nº 15578.720051/2013-17, o que representaria cerceamento do seu direito de defesa, já que lhe teria sido ceifado o direito de se defender de “fato/penalidade líquida e certa, já consumada com subsídios em situações sobre as quais não restem dúvidas e/ou recursos pendentes de julgamento”. Como bem exposto na decisão de primeira instância, as alegações de nulidade dos atos praticados nos processos administrativos fiscais devem ser analisadas à luz do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Transcreve-se o referido dispositivo legal, juntamente com o art. 60 do mesmo diploma: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.. A matéria foi adequadamente abordada no Acórdão recorrido, onde se concluiu que não existir evidência de nulidade no ato que impôs a penalidade à Recorrente, já que a legislação determina que, não homologada a compensação, deve-se aplicar a multa prevista na legislação, e que, em decorrência da lavratura do auto de infração que alterou o crédito compensado, fica abalada a liquidez e certeza do direito creditório, de maneira que deve ser não homologada a compensação. De fato, não procede a alegação da Recorrente de que, ao não se aguardar o trâmite dos referidos processos administrativos, houve cerceamento do seu direito de defesa, no sentido de que foi impedida de se defender de fato consumado com base em situação pendente de julgamento. Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.353 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720080/2014-60 Embora, como já repetido, o presente processo administrativo guarde relação de decorrência com os autos que tratam do lançamento de ofício que reduziu o saldo negativo de CSLL apurado pela Recorrente em relação ao ano-calendário de 2010, não há previsão legal que determine que o seu julgamento deva aguardar a decisão definitiva daquele processo. O mesmo pode ser dito em relação ao processo no qual se analisou as compensações realizadas com o referido direito creditório. Tratando o presente processo de lançamento de ofício, mostra-se, na verdade, necessário que a autoridade administrativa atue antes do término do trâmite do processo administrativo principal. É que a constituição do crédito tributário deve ocorrer no prazo previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de decadência. O recomendável, e foi a posição adotada pelos julgadores a quo, é que se aguarde a decisão de mesma instância nos processos principais, o que é corroborado pelo art. 6º, §5º, do Anexo II do RI/CARF, que prevê a mesma sistemática para os julgamentos dos recursos de competência do CARF. Com isso, não há violação ao devido processo legal e se evita o proferimento de decisões conflitantes. Tampouco, cabe se falar em prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, na medida em que a decisão tomada nestes autos observa, sempre, os reflexos do que decidido nos autos principais e lhe foi assegurado o direito de se insurgir em relação a todas as decisões e ter a sua defesa apreciada pelas instâncias julgadoras. A decisão adotada por esta Turma que decidiu por suspender o julgamento do recurso voluntário interposto neste processo até a decisão definitiva exarada no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 tem a ver com o fato de que, no âmbito do CARF, há a possibilidade de apresentação de variados recursos, com diferentes exigências para a admissibilidade. Neste sentido, aqui sim, há a possibilidade de eventual prejuízo ao direito de defesa dos contribuintes ao não se aguardar o trâmite daquele processo, já que poderia haver modificação do quanto decidido pelas turmas ordinárias e extraordinárias, sem que, por questões de pressupostos recursais, tal decisão possa ser refletida no processo decorrente. Diversamente, para o processo administrativo nº 15578.720051/2013-17 e para este processo, resta, tão somente, observar os reflexos da decisão proferida no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, de modo que o mero julgamento conjunto, tal qual previsão regimental, é suficiente para resguardar o direito de defesa e a coerência entre as decisões. Destaque-se que esta Turma Julgadora (ainda que em outra composição), em recente processo de minha relatoria, decidiu pela inexistência de nulidade pela ausência de suspensão de processo decorrente, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 [...]. PROCESSO DECORRENTE. SUSPENSÃO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA RELATIVA AO PROCESSO PRINCIPAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.353 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720080/2014-60 Inexiste previsão legal para a suspensão de processo decorrente até que seja proferida decisão administrativa em processo principal. O julgamento proferido com base em decisão administrativa de mesma instância é válido, não contendo nulidade. (Acórdão nº 1302-005.226, de 10 de fevereiro de 2021) Deve ser, portanto, rejeitada a preliminar de nulidade. Quanto aos pedidos subsidiários para a suspensão do presente processo e/ou conversão do julgamento em diligência para nova recomposição do saldo negativo compensado, já se informou que houve a suspensão pleiteada, sendo desnecessária a conversão do julgamento em diligência, já que os reflexos da decisão definitiva proferida no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 são facilmente observados no acórdão juntado a estes autos (fls. 409/497). Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser rejeitada a diligência pleiteada. 4 DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL A Recorrente sustenta, desde a Manifestação de Inconformidade, a inconstitucionalidade/ilegalidade da multa tratada no presente processo. A alegação foi, adequadamente, rejeitada, na decisão recorrida, tendo em vista que a atividade da autoridade tributária é obrigatoriamente vinculada à lei, bem como pela impossibilidade do exercício de controle de constitucionalidade no processo administrativo. No Recurso Voluntário, a Recorrente invoca o fato de que, por meio da Medida Provisória nº 656, de 2014, houve a revogação do §15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sob o fundamento de que haveria violação ao direito constitucional de petição, de maneira que o mesmo entendimento deveria ser aplicado ao §17 do referido dispositivo legal. Neste ponto, cabe invocar a Súmula CARF nº 2 (de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do Art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015), que dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". No mesmo sentido o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A.No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) E, ainda, no Art. 62 do Anexo II do RI/CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ou seja, é impossível aos julgadores administrativos, na ausência de qualquer dos atos previstos no §6º do referido art. 26-A, e no §1º do citado art. 62 do RI/CARF, reconhecerem a inconstitucionalidade de dispositivo legal ou deixarem de aplica-lo, sob tal fundamento. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.353 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720080/2014-60 Ao contrário do §15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o §17, que é o fundamento legal para a imposição da multa tratada no presente processo, permanece em plena vigência, sem que tenha havido a sua revogação ou o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. Portanto, deve ser negado provimento ao recurso voluntário quanto a tal matéria. 5 DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A Recorrente repete a alegação de ausência de má-fé quando da apresentação das DComp que ensejaram a lavratura do Auto de Infração de que tratam estes autos. A má-fé não é elemento constitutivo da penalidade imposta, que decorre meramente de infração à legislação tributária, independentemente da intenção do agente, conforme preceituado pelo art. 136 do CTN. É necessária disposição expressa de lei, para que o elemento volitivo seja considerado, o que não ocorre no caso do art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996. Voto por negar provimento, portanto, ao Recurso Voluntário em relação a tal fundamento. 6 DA INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM Finaliza a Recorrente sustentando que a multa aplicada nestes autos representaria bis in idem com a penalidade imposta no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78. O argumento é completamente improcedente. As penalidades impostas no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 decorrem da falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e/ou de declaração inexata de tributos, tendo como fundamento legal o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e impostas no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do tributo devido, duplicado ou acrescido da metade, conforme as circunstâncias específicas. A penalidade de que trata esse processo, repise-se, diz respeito à não homologação de compensação indevida de suposto crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2010, conforme previsão legal contida no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e percentual de 50% (cinquenta por cento) do débito objeto da declaração de compensação. Assim, fica afastada a existência de qualquer bis in idem entre as referidas penalidades, devendo ser negado provimento ao recurso voluntário quanto a tal matéria. 7 DOS REFLEXOS DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15578.720051/2013-17 Não é cabível aqui reanalisar as questões relacionadas ao lançamento de ofício tratado no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, quanto às glosas de despesas e Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.353 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720080/2014-60 possibilidade de recomposição da base de cálculo da CSLL. Todos os pontos já foram objeto de decisão administrativa definitiva, nos termos do Acórdão nº 1302-003.996. Além disso, por meio do Acórdão proferido nos autos do processo administrativo nº 15578.720051/2013-17, foi negado provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente, de modo que mantida a decisão que não homologou a compensação declarada na Declaração de Compensação (DComp) nº 05217.05177.200314.1.3.03-0486. Deste modo, deve ser mantida a penalidade imposta nos presentes autos. Cabe ressaltar, neste ponto, que, ainda que o multicitado art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, tenha sofrido alteração por meio da Medida Provisória nº 656, de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.097, de 2015, de modo que a base de cálculo para a multa isolada deixou de ser o “crédito” para ser o “débito objeto de declaração de compensação”, no presente caso não há qualquer impacto de tal alteração de redação, já que a autoridade fiscal utilizou como base de cálculo o crédito utilizado na DComp, que já corresponde em valor ao débito compensado. Não há que se reconhecer, portanto, a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. A par disso, na decisão de primeira instância, já se corrigiu de ofício equívoco praticado em relação ao montante da penalidade aplicada. Nada mais a prover neste momento. 8 CONCLUSÃO Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 519DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.000546/2008-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRIBUTAÇÃO. A pensão alimentícia é rendimento tributável que deve ser declarado pelo beneficiário na sua declaração de ajuste anual. Uma vez comprovado não ser o contribuinte o beneficiário dos recebimentos, o crédito lançado correspondente deve ser afastado.
Numero da decisão: 2001-005.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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TRIBUTAÇÃO. A pensão alimentícia é rendimento tributável que deve ser declarado pelo beneficiário na sua declaração de ajuste anual. Uma vez comprovado não ser o contribuinte o beneficiário dos recebimentos, o crédito lançado correspondente deve ser afastado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-43.258 da 12ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (1) /RJ (fls. 43 e segs.). “Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 06/10), decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, em que se constatou a omissão de rendimentos, no valor de R$ 32.688,80. Após a revisão da declaração, foi apurado um imposto suplementar de R$ 8.989,42, conforme demonstrativo de fls. 09. 2. Inconformada, a Impugnante apresentou defesa de fls. 02 aduzindo, em síntese, que: 2.1. O valor citado refere-se à pensão alimentícia do seu filho, que a declarou em sua DAA simplificada e recolheu o imposto devido; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 05 46 /2 00 8- 21 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000546/2008-21 2.2. Juntou declaração da fonte pagadora responsável pelo desconto da pensão alimentícia do salário do pai de seu filho. “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “6. A Impugnante informou que o valor adicionado ao rendimento tributável tratava-se de pensão alimentícia, neste caso, o artigo 54 do RIR é claro: Art. 54. São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). 7. Na declaração de fls. 24, emitida pela fonte pagadora, consta como beneficiária a Impugnante, com a observação de que se trata de pensão alimentícia descontada de Ronaldo Tavares de Almeida Rego, ex-cônjuge. Embora tenha afirmado que a pensão é do seu filho, o referido documento aponta como beneficiária a Impugnante. 8. Além disso, não há neste processo qualquer documento, decisão judicial ou acordo homologado, que comprove ser o filho da Impugnante o beneficiário da pensão alimentícia, pelo contrário, a declaração da fonte pagadora reforçou o entendimento de que houve omissão de rendimento pela contribuinte. 9. O fato do filho da Impugnante ter declarado o valor omitido como pensão alimentícia em sua declaração de ajuste não desnatura o presente lançamento, salvo comprovasse ser ele o beneficiário do rendimento a título de pensão alimentícia. Ainda assim, a fonte pagadora teria que retificar sua DIRF para indicá-lo como beneficiário e retirar a Impugnante. 10. Isso posto, resolvo negar provimento à impugnação e manter o lançamento efetuado no valor de R$ 8.989,42, acrescido de multa e juros de mora. 11. É o meu voto. ” Ciente do acórdão da DRJ em 27/12/2013, a contribuinte, em 30/12/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) o pagamento de pensão alimentícia em razão de sentença judicial está comprovado pelos documentos acostados aos autos b) o recorrente obteve decisão favorável em outros processos com idêntica discussão É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000546/2008-21 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Extrai-se do relato acima que a contribuinte está sendo cobrada de imposto incidente sobre pensão alimentícia descontada no contracheque de seu ex-cônjuge pela empregadora Petrobrás e a ela transferida. Ocorre que, reforçando o argumento de defesa já anteriormente trazido na impugnação, a recorrente faz juntar aos autos cópia de petição em ação de separação amigável (fl. 60), na qual fica claro que o real beneficiário da pensão é o filho do casal, Rodrigo Faria de Almeida Rego, que permanecerá sob a guarda da mãe. Tem-se ainda que, no ano-calendário fiscalizado, o beneficiário dos pagamentos ofereceu os valores à tributação em sua DAA (fl. 36). Desta forma, entendo que deve ser afastada a infração de omissão de rendimentos e consequentemente o lançamento do crédito tributário em análise. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.721597/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE DADOS BANCÁRIOS DIRETAMENTE AO FISCO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a transferência de dados bancários diretamente ao fisco, sem autorização judicial, não constitui infração constitucional, declarando constitucionais os dispositivos da LC 105/01 que tratam da matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. IRRF. HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO NECESSÁRIO. STJ. HOMOLOGAÇÃO DO VAZIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência do STJ, não se aplica o art. 150, § 4° do CTN nos casos em que não há qualquer pagamento por parte do sujeito passivo, uma vez que o vazio não pode ser homologado. OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. CARACTERIZAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Caracterizada a omissão de receitas nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, deve ser efetuado o lançamento, nos termos da legislação. ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. LIVROS NÃO APRESENTADOS. REALIZAÇÃO COM BASE EM EXTRATO BANCÁRIOS. LANÇAMENTO COM BASE EM ARBITRAMENTO PROCEDENTE. É adequado o arbitramento dos valores tributáveis quando não for apresentada a documentação contábil e ele for efetuado com base nos extratos bancários que demonstraram a omissão de receitas. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. Sendo caracterizada a realização de fraude e sonegação, deve a multa de ofício ser qualificada, nos termos da legislação.
Numero da decisão: 1402-006.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) conhecer do recurso voluntário em relação às matérias alegadas na peça recursal, votando a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio por conhecê-las em maior extensão; ii) afastar as preliminares suscitadas; e, iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Jandir José Dalle Lucca acompanhou o Relator pelas conclusões em relação à preliminar de decadência. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges,Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE DADOS BANCÁRIOS DIRETAMENTE AO FISCO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a transferência de dados bancários diretamente ao fisco, sem autorização judicial, não constitui infração constitucional, declarando constitucionais os dispositivos da LC 105/01 que tratam da matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. IRRF. HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO NECESSÁRIO. STJ. HOMOLOGAÇÃO DO VAZIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência do STJ, não se aplica o art. 150, § 4° do CTN nos casos em que não há qualquer pagamento por parte do sujeito passivo, uma vez que o vazio não pode ser homologado. OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. CARACTERIZAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Caracterizada a omissão de receitas nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, deve ser efetuado o lançamento, nos termos da legislação. ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. LIVROS NÃO APRESENTADOS. REALIZAÇÃO COM BASE EM EXTRATO BANCÁRIOS. LANÇAMENTO COM BASE EM ARBITRAMENTO PROCEDENTE. É adequado o arbitramento dos valores tributáveis quando não for apresentada a documentação contábil e ele for efetuado com base nos extratos bancários que demonstraram a omissão de receitas. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. Sendo caracterizada a realização de fraude e sonegação, deve a multa de ofício ser qualificada, nos termos da legislação.

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TRANSFERÊNCIA DE DADOS BANCÁRIOS DIRETAMENTE AO FISCO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a transferência de dados bancários diretamente ao fisco, sem autorização judicial, não constitui infração constitucional, declarando constitucionais os dispositivos da LC 105/01 que tratam da matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. IRRF. HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO NECESSÁRIO. STJ. HOMOLOGAÇÃO DO VAZIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência do STJ, não se aplica o art. 150, § 4° do CTN nos casos em que não há qualquer pagamento por parte do sujeito passivo, uma vez que o vazio não pode ser homologado. OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. CARACTERIZAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Caracterizada a omissão de receitas nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, deve ser efetuado o lançamento, nos termos da legislação. ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. LIVROS NÃO APRESENTADOS. 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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) conhecer do recurso voluntário em relação às matérias alegadas na peça recursal, votando a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio por conhecê-las em maior extensão; ii) afastar as preliminares suscitadas; e, iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Jandir José Dalle Lucca acompanhou o Relator pelas conclusões em relação à preliminar de decadência. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 899-952 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 02-36.548, da 2ª Turma da DRJ/BHE (fls. 845-889), em sessão realizada na data de 6 de dezembro de 2011, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte (fl. 793-826 e docs. anexos), de forma a manter o crédito tributário lançado em desfavor da Impugnante. I. Auto de Infração (AI), Impugnação e DRJ 2. Em desfavor da Contribuinte foi constituído crédito tributário relativo ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL . O motivo para a lavratura dos Autos de Infração foi a constatação, por parte da Autoridade fiscal, de depósitos bancários de origem não comprovada e receitas operacionais (não imobiliárias). Em suma, com base em análise documental bancária, empresarial e fiscal, a Autoridade administrativa entendeu que houve débitos/créditos tributáveis de origem não comprovada. Em virtude de tal interpretação e por não ter sido entregue Livros contábeis pertinentes à escrituração, apesar de exigido, o lançamento foi feito por arbitramento. 3. Inconformada com a lavratura do AI, a Contribuinte apresentou Impugnação, na qual, de forma resumida, alegou preliminarmente a nulidade do MPF devido à utilização de prova viciada de ilicitude, cerceamento de defesa, não configuração de situação para o arbitramento, violação de princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Quanto ao Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721597/2011-43 mérito, a Impugnante alegou que sua atividade justifica a passagem de valores pela sua conta. Alega que deveria ser efetuada perícia para verificação dos valores, bem como houve exorbitância na multa aplicada e ilegalidade dos juros de mora aplicados. Indica que houve violação à presunção de inocência. Requereu seja reconhecida a insubsistência do lançamento e consequente arquivamento. 4. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fls. 177-178). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 MEIO DE PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. LICITUDE. Os extratos bancários foram obtidos licitamente, à luz da legislação que autoriza o Fisco a solicitá-los das instituições financeiras, quando no curso do procedimento fiscal regularmente instaurado o exame de tais provas seja considerado indispensável pela autoridade competente. Nesses casos, prescinde-se de prévia autorização judicial. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização do lançamento, inclusive no que respeita ao uso de provas obtidas de forma lícita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica habilitada à opção do lucro presumido deverá manter, no ano- calendário, escrituração contábil nos termos da legislação fiscal ou, no mínimo, o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. ARBITRAMENTO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando habilitada à opção do lucro presumido, não mantiver escrituração contábil ou o Livro Caixa, evidenciando toda a movimentação financeira e bancária. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA INDIRETA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SIGILO FISCAL Não configura quebra do sigilo fiscal o acesso motivado aos extratos bancários do contribuinte, realizado nos estritos termos da lei, cuja análise indicou a existência de omissão de receitas, por presunção legal, que fundamenta o lançamento de ofício ora discutido. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721597/2011-43 seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. JUROS DE MORA. Conforme expressa previsão legal, incidem juros de mora sobre todos os débitos tributários relativos aos impostos e contribuições de competência da União, calculados pela Taxa Selic, os quais não ficam dispensados nem mesmo na hipótese legal de lançamento para prevenir a decadência, mesmo que o sujeito passivo possua a seu favor medida liminar ou tutela antecipada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Em suma, o Órgão julgador decidiu que não houve irregularidade ou ilegalidade no lançamento. Ademais não há ilicitude na provas, sendo que o procedimento para obtenção delas observou a legislação. Tendo sido, inclusive, utilizadas as declarações da CPMF, as quais demonstravam movimentação vultosa da Contribuinte. Desta feita e com base na legislação, foi possível requerer às instituições bancárias as informações sobre a Impugnante. O mesmo ocorreu quanto ao arbitramento do lucro, o qual respeitou os dispositivos legais para sua realização. 6. Sobre os depósitos bancários de origens não comprovadas, os julgadores de primeiro grau concluíram que, por ser a presunção legal no caso juris tantum (relativa), cabe ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos, o que não foi feito. Assim, amparada pela legislação, foi caracterizada pelo art. 42 da Lei 9.430/96. Como tributação reflexa, o valor omisso é aplicável aos demais tributos. Sobre a multa, é adequada a qualificação para 150%, uma vez que se constatou depósitos não comprovados no montante de R$ 12.054.592,10, sendo declarado na DIPJ um montante de apenas R$ 52.720,88. Os juros de mora estão de acordo com a legislação, bem como com a Súmula 4 do CARF. 7. No que diz respeito às demais alegações, há as que não podem ser analisadas no âmbito administrativo, como a constitucionalidade das leis. Além disso, os extratos bancários foram obtidos licitamente. Por fim, desnecessário o pedido de perícia, uma vez que todos os elementos necessários para o julgamento estão presentes. II. Recurso Voluntário 8. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) houve ilegalidade e inconstitucionalidade na quebra de sigilo bancário, o que teria como efeito a nulidade do lançamento. O problema consiste na obtenção de extratos bancários da Contribuinte sem a devida autorização judicial. Cita decisão Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721597/2011-43 do STF sobre o assunto. Cita também decisão do TRF 1ª e de outras regiões, bem como das Turmas do STJ. A interpretação dos arts. 197 do CTN com o art. 38, § 5° da Lei 4.565/64, cuja pretensão de revogação se deu pela LC n° 105/01 levam à conclusão de somente por autorização judicial é que se pode ter acesso à movimentação bancária. Desta forma apenas quando o correntista autorizar ou quando houver decisão judicial é que pode haver quebra de sigilo bancário; b) haveria decadência, uma vez que o art. 150, § 4° do CTN prevê prazo extintivo de cinco anos do direito de efetuar o lançamento. O que se homologa não é o pagamento, mas a atividade procedimental tendente a verificar a ocorrência do fato gerador. Como os depósitos se referem ao ano-calendário 2006, sendo que o prazo inicial de decadência se iniciou em 01/01/2006, e, tendo em vista que a notificação do lançamento ocorreu em 25/04/11, então teria ocorrido a decadência em todos os lançamentos que se refiram a fatos ocorridos antes de 25/04/06; c) há nulidade no arbitramento, pois a ampla defesa foi prejudicada. A Contribuinte foi intimada a apresentar documentos bancários e livros para a Fiscalização, sendo que entregou livros que era obrigada a manter e informou os livro e documentos que não possuía por não ser obrigada. Informou que pelo tempo transcorrido, não os conseguiria obter sem auxílio das instituições financeiras. Alega que sempre agiu com boa-fé. Por não ter aguardado a Fiscalização cerceou o direito de defesa da Recorrente. O fisco possuía documentos que a Recorrente não possuía. Configura-se assim o cerceamento de defesa; d) não caberia o arbitramento. A legislação brasileira define especificamente quais são os casos em que cabe arbitramento e segundo a Autoridade, o fundamento para o arbitramento se deu com base no art. 530, III do RIR/99, o qual não condiz com o fundamento descrito no AI. Por ser representante comercial, a Recorrente está desobrigada de escriturar alguns livros. Todos os livros contábeis em seu poder foram apresentados. Seria possível identificar o lucro da empresa sem o arbitramento. A movimentação não contabilizada não se tratava de receita da Recorrente, pois os depósitos apenas transitaram pela conta bancária da Recorrente, por isso foi contabilizada apenas as receitas próprias. O Auditor fiscal não buscou todos os dados necessários para a apurar o lucro. Cita a verdade material, doutrina e jurisprudência do CARF; d.1) há ausência de omissão de receita. A atividade da Recorrente é a de representação comercial, sendo que sua receita se limita ao recebimento de comissões pela intermediação de negócios. Seu negócio se desenvolve da seguinte forma (fl. 925): Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721597/2011-43 9. Não há contato entre vendedor e comprador, sendo que este é o papel da Recorrente. Sua atividade não seria possível se eles mantivessem contato direto. Aconteceu ainda, de receber cheque de terceiros, para evitar o pagamento da CPMF. Junta declarações comprovando que se tratava apenas de intermediadora dos negócios. Não houve aquisição de receita tributável; d.2) há ilegalidade do arbitramento com base exclusiva nos depósitos bancários. A decisão recorrida deixou de analisar a LC 105/01 em sua inteireza. Depósito bancário é um mero indício de aquisição, não podendo ser considerado como renda. O Fiscal foi informado que se tratava de renda de terceiros. A quebra de sigilo serve para a adequada apuração dos fatos. Cita a legalidade e a Verdade Material. Discorre que não houve disponibilidade de renda. O conceito de renda foi desvirtuado, uma vez que os indícios levaram a efetuar o lançamento. Cita jurisprudência. Indícios não são provas. A atuação administrativa deve se adequa à razoabilidade e à proporcionalidade, bem como a outros princípios constitucionais, o que não foi feito no presente caso; e) a multa qualificada não pode ser admitida, por não haver fundamento fático ou jurídico. A ausência de prestação de informações não pode fundamentar tal qualificação. Todas as vezes que foi intimada a prestar esclarecimentos, a Recorrente o fez. Não pode o fisco concomitantemente apenar com multa qualificada. Apenas não tinha condições, por impossibilidade, de responder todas as indagações. O elemento dolo é essencial para caracterização da qualificação, o que não foi constatado. Cita jurisprudência e súmulas do CARF; f) é imprescindível a prova pericia, para se apurar a base de cálculo, uma vez que a apurada pela Receita não exprime a realidade da Recorrente. Ressalta que a fiscalização não oportunizou que a Recorrente obtivesse dos bancos informações necessárias para comprovação da origem dos recursos. Ao final, requer o acolhimento do Recurso para determinar a nulidade dos lançamentos e a multa qualificada, bem como seja deferida a produção de prova pericial, com os quesitos apresentados na Impugnação. 10. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Apenso 11. Em apenso aos presentes Autos estão os de n° 10380.729726/2014-68, que tratam de representação fiscal para fins penais, não contendo questionamento dirigido ao CARF. 12. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 13. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 898 – 23/02/12), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 899 – 26/03/02), conclui-se que este é tempestivo. Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721597/2011-43 14. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARES V. Inconstitucionalidade, sigilo bancário e autorização judicial 15. A Recorrente alega que há ilegalidade e inconstitucionalidade na quebra de sigilo bancário, na obtenção de dados bancários sem seu consentimento ou sem autorização judicial. Tais dados fundamentaram o lançamento. Ressaltou que é imprescindível decisão judicial para autorizar que as informações bancárias fossem repassadas pelas instituições financeiras e utilizadas pelo fisco. 16. Sobre a necessidade de decisão judicial para a transferência de dados bancários por parte das instituições financeiras ao Fisco, o STF decidiu por meio do RE 601314, com Repercussão Geral, que o dispositivo aplicável a transferência indicada anteriormente, mesmo sem determinação judicial, seria constitucional. Transcreve-se abaixo a decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721597/2011-43 tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) 17. Desta forma, entende-se que os argumentos que dizem respeito a estes assuntos não merecem acolhimento. VI. Decadência 18. De acordo com as alegações recursais seria aplicável a decadência sobre os fatos ocorridos até 25/04/06, uma vez que a notificação do lançamento ocorreu em 25/04/11. O fundamento normativo para a afirmação, estaria no art. 150, § 4° do CTN. 19. Não merece acolhimento a pretensão da Recorrente. Ainda que os tributos objeto dos Autos de Infração sejam sujeitos ao lançamento por homologação, não deve o art. 150 §4° ser aplicado ao caso, uma vez que o pagamento não se configurou. O STJ tem entendimento pacificado de que o pagamento é requisito essencial para que se possa aplicar o prazo previsto no artigo 150, § 4° do CTN. Assim tem se manifestado o STJ. [...] DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN: CONTAGEM DO QUINQUÊNIO A PARTIR DO 1°. DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a orientação consolidada nesta Corte Superior, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte em tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no art. 150, § 4°. do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é tacitamente homologada. Essa orientação também tem aplicação quando o pagamento parcial do tributo decorre de creditamento tido pelo fisco como indevido. [...] (AgInt no AREsp 1071400/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) (destaque não consta no original) Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721597/2011-43 [...] INOCORRÊNCIA. ICMS/ST E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À APURAÇÃO DO IMPOSTO. PAGAMENTO A MENOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA. [...] 2. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada. Precedentes. [...] (REsp 1798274/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/10/2020) (destaque não consta no original) 20. O entendimento é que não pode haver homologação do vazio. Assim, quando não houver o recolhimento do tributo, ainda que menor do que o entendido pelo Fisco, não há de se aplicar o art. 150 do CTN. Na presente situação, observa-se que a Contribuinte não efetuou nenhum recolhimento quanto aos débitos indicados, não sendo possível, portanto, haver homologação. 21. Com a não aplicação do dispositivo do artigo 150, § 4° do CTN, deve a regra do art. 173, I do CTN ser aplicada, a qual prevê que o direito de constituição do crédito tributário deve ser feito em cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. A contagem do prazo leva à conclusão que a notificação do lançamento poderia ter sido feita até 01/01/2012. Como a notificação foi realizada dentro do ano de 2011, então a decadência não atinge referida constituição do crédito tributário. MÉRITO VII. Omissão de receitas 22. Como apontado mais detalhadamente no Relatório, a Recorrente afirma que não houve omissão de receita, uma vez que atua como intermediadora de negócios. A receita excessiva movimentada em suas contas bancárias teria origem nos negócios fechados, mas repassados às partes. Descreve como se daria o exercício de seu ofício, e afirma que para que ele exista é necessário não revelar quem são o comprador e vendedor. Por isso recebe todos os valores na sua conta e os repassa, mantendo apenas uma módica quantia a título de comissão. Ainda recebeu cheques de terceiros, para evitar pagamento da CPMF. Junta declarações com o objetivo de comprovar que se tratava apenas de intermediadora dos negócios. Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721597/2011-43 23. A fundamentação normativa para o presente lançamento em virtude da omissão de receitas é o art. 42 da Lei 9.430/96, o qual dispõe que também caracterizam “omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.”. 24. Além de definir omissão de receitas, o artigo dispõe sobre procedimento a ser tomado pela Autoridade fiscal, caso se verifique valores creditados. Tal procedimento exige que após a intimação, o contribuinte comprove a origem dos recursos objeto de tais operações. O que houve no caso em questão foi que a fiscalização identificou valores depositados nas contas da Recorrente, por meio de retenções de CPMF e os extratos bancários das instituições Bradesco e ABN AMRO REAL, que não foram incluídas nos seus registros contábeis. Ao ser intimada várias vezes, a Contribuinte se limitou a afirmar que o valor decorria da forma como sua atividade – intermediação de negócios - era exercida, sem esquecer que não entregou documentos e informações ao Fisco, como por exemplo que possuía conta em duas instituições bancárias (fl. 40). 25. Conforme se observa no TVF, o valor declarado em DIPJ, de R$ 52.720,88, é muito discrepante do valor a maior de R$ 12.054.592,00 que foi lançado em crédito em contas bancárias em seu favor (fl. 41). Tal diferença demandaria maiores explicações, não apenas pela previsão legal, mas também pela lógica contábil. Somente a lei já seria suficiente para que a Requerente apresentasse justificativas mais detalhas e esclarecedoras, o que não houve. Mas fora isso, o valor a maior é tão discrepante que não é crível que não haja registros contábeis para a possível administração de tal valor, bem como dos recebimentos/pagamentos e manutenção do percentual a título de comissão, que a própria Requerente não informou o quanto seria. Ou seja, além da alegação de que os valores não seriam seus e de duas declarações, as quais serão comentadas a seguir, a Contribuinte não apresentou contratos, não indicou valores pagos a seus clientes (da intermediação), não apresentou o valor das comissões, sequer indicou o que estava negociando, em outras palavras, esclareceu praticamente nada. Suas justificativas foram apenas gerais e genéricas. 26. Quanto às declarações, as mesmas constam às fls. 841 e 842, cujos textos são colacionados abaixo. Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721597/2011-43 27. Assim como as justificativas prestadas pela Requerente, as declarações são demasiadas genéricas, não indicando valores, negócios ou produtos, mas apenas confirmando que a Contribuinte exerce atividade de intermediação de negócios. Novamente não se mostra suficiente para justificar os valores constantes nos extratos. Ademais, observa-se que nem é possível identificar, pela assinatura, quem são as pessoas que subscrevem os documentos. É de se ressaltar ainda que em consulta ao site da Receita sobre comprovante de inscrição e de situação cadastral, ambas as empresas declarantes se encontram na situação cadastral de inaptas, por omissão de declarações. Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721597/2011-43 28. Em suma ao exposto, conclui-se que a conduta da Contribuinte recai na situação prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, sem, no entanto, ter comprovado a origem dos recursos utilizados nas operações. Dessa forma, confirma-se os Autos de Infração quanto aos pontos analisados. VIII. Arbitramento 29. Na visão da Contribuinte haveria nulidade no arbitramento, por vários motivos. Primeiro, porque a ampla defesa teria sido prejudicada. Depois, porque o fundamento para o arbitramento, que teria se fundamentado no art. 530, III do RIR/99, não condiria com o fundamento descrito no AI. Ressalta que o Auditor fiscal não buscou todos os dados necessários para apurar o lucro. Afirma que o arbitramento não poderia se pautar exclusivamente nos depósitos bancários. Cita a ausência de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a outros princípios constitucionais. 30. Inicialmente, quanto à fundamentação, é de se consignar que no TVF (fl. 45) foram indicados os arts. 529 e 530, III do RIR/99 para fundamentar o arbitramento. O art. 530, III do RIR também foi indicado no AI. O dispositivo do artigo prevê que haverá o arbitramento quando não for entregue livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou Livro Caixa. Da analise dos Autos se verifica que efetivamente a Recorrente não apresentou a documentação devida. O Agente fiscal fez constar tal informação à fl. 45, bem como a própria Recorrente tentou justificar a não apresentação dos livros à fl. 244. Ambas partes de tais fls. colacionadas a seguir. Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721597/2011-43 31. Com base nisso, a indicação da fundamentação normativa foi feita de maneira correta pelo Fiscal. 32. Não se constatou ainda qualquer cerceamento de defesa. Pelo fato da Autoridade requisitar informações, das quais já tinha conhecimento, não caracteriza qualquer infração. Na verdade, a Autoridade esperava que houvesse esclarecimentos sobre as informações, o que não houve. A alegação de que o Fisco não aguardou que a Contribuinte tivesse informações das instituições financeiras também não procede. Quando tais informações foram solicitadas, os extratos já estavam em poder da fiscalização, sendo que não era possível qualquer outro auxílio de bancos, uma vez que eles não poderiam nada mais do que indicar os valores depositados nas contas e eventualmente quem os fez. O esclarecimento de origem, ou seja a indicação do negócio que gerou cada depósito somente poderia ter sido feito pela Recorrente, que é quem gerencia suas operações. 33. Depois de constatados os depósitos bancários, comprovados com a movimentação bancária, não há necessidade da Autoridade fiscal buscar mais informações. De acordo com a Lei, quem deve explicar a origem dos depósitos é a Recorrente. Assim, não tem fundamento a alegação de que o fiscal não buscou todos os dados necessários para apurar o lucro. Os valores estão claramente demonstrados nos extratos, sendo que o arbitramento pode se pautar neles. IX. Qualificação da multa 34. Sobre a qualificação da multa, afirma a Contribuinte de que não há fundamento fático ou jurídico. Alega que atendeu todas as intimações, mas que não tinha condições, por impossibilidade, de responder todas as indagações. Afirma ainda que o elemento dolo é essencial para caracterização da qualificação, o que não foi constatado. 35. Inicialmente cumpre destacar que a Recorrente se limitou a alegar que o os valores que transitaram em sua conta não lhe pertenciam, contundo, não houve, em seu Recurso, qualquer comprovação de que tais negócios existiram na forma como descreveu, como intermediadora. Ademais, o volume de valores e a quantidade (fls. 49-55) deles demonstram que não foi apenas um equívoco ou descuido, mas que se tinha a intenção de não incluí-los na contabilidade. Dessa forma, entende-se que há sim a caracterização de fraude e sonegação, o que justifica a qualificação da multa. Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721597/2011-43 36. Havendo tal caracterização foi a multa aplicada de acordo com a legislação, não sendo constatada qualquer ilegalidade. Assim, o montante de 150% atende ao previsto em lei. 37. Quanto à verdade material, as infrações e sanções foram devidamente comprovadas, cabendo ao Contribuinte, se assim puder, demonstrar eventual equívoco praticado pela Autoridade. Contudo, como visto, não apresentou qualquer documento ou argumento que pudessem refutar os constantes nos Autos, assim, não há ausência de aplicação da Verdade Material, pelo contrário, ela foi consolidada. 38. Tendo em vista que houve a devida comprovação dos fatos, devem os argumentos acima do Recorrente ser rechaçados. X. Perícia 39. Não se vislumbra a necessidade de perícia, pois todos os elementos necessários para o julgamento se encontram nos Autos. XI. Conclusão 40. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, depois de superadas as preliminares, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos apresentados no voto. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Declaração de Voto Apresento esta declaração de voto apenas para esclarecer o motivo pelo qual conheci da alegação de nulidade do procedimento fiscal em razão da ausência de relatório circunstanciado para que se procedesse a queda do sigilo bancário suscitada pela Recorrente por ocasião da sua sustentação oral. Conforme exposto no voto do relator a matéria relativa à nulidade do procedimento fiscal foi questionada com fundamento na impossibilidade da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Sendo assim, entendo que a matéria (nulidade do procedimento fiscal) foi questionada, todavia, por fundamento diverso. Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721597/2011-43 Nessas circunstâncias adoto o entendimento constante do Acórdão nº 9101- 00.514, no qual se concluiu que a expressão “matéria não impugnada” constante do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não se confunde com os “fundamentos da defesa”. Confira-se: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário). “Matéria não impugnada” significa, em outros termos, “exigência/infração não contestada”: e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo. A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os “fundamentos de defesa” mas sim a “defesa” contra determinada exigência ou infração à legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. Todavia, embora conheça da mencionada alegação, no mérito, conforme já me manifestei na relatoria do acórdão nº 2202-003.753, os quais reproduzo abaixo: 1.2) NULIDADE VÍCIO NA REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FISCAL RMF Alega, ainda, que a Requisição de Movimentação Fiscal RMF expedida pela fiscalização é nula. Em primeiro lugar, porque essa só poderia ser expedida diante da recusa do contribuinte em apresentar os documentos. Em segundo lugar, porque inexistente o relatório circunstanciado o qual não foi noticiado no termo de verificação fiscal o que tornaria o ato nulo por ausência de motivação. Como bem esclarecido pela DRJ, não há se que falar em contraditório no procedimento de fiscalização, uma vez que esse é, essencialmente, inquisitorial, não havendo, portanto que se falar em contraditório de ampla defesa. Nesse sentido esclarecedoras as lições de JAMES MARINS: [...] A característica inquisitorial do lançamento é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita: [...] De acordo com os dispositivos legais supra transcritos, verifica-se que a validade da RMF pressupõe a anterior intimação do sujeito passivo para apresentar os extratos bancários. Nesse ponto, verifica-se que o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários relativos às contas de sua titularidade nas quais foi movimentado o montante de R$ 13.750.791,00, no ano-calendário de 2004. Tal fato, comprova que foi obedecido o procedimento previsto no §2º do artigo 3º acima transcrito. Alega ainda o Recorrente que a RMF seria nula, uma vez que não houve recusa por parte do contribuinte, apenas lentidão das instituições financeiras em entregar-lhe a documentação solicitada. No entanto, como se verifica pela leitura do §4º do art. 3º acima transcrito "as informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1o " Sendo assim, ainda que sejam entregues todos os Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721597/2011-43 documentos pelo sujeito passivo (o que não ocorreu na hipótese dos autos), é possível que a autoridade fiscalizadora promova a verificação junto às instituições financeiras. [...] Por fim, alega o Recorrente que não foi juntado ao TVF o relatório circunstanciado previsto nos §§5º e 6º do artigo 4º do Decreto nº 3.724/2001 que serviria de base para a expedição do RMF. Nesse ponto, correta a decisão recorrida ao afirmar que: Todavia, é certo, também, que tal relatório tem a finalidade única e exclusiva de convencer a autoridade administrativa responsável, a qual somente poderá expedir aquela requisição quando estiver convicta de que se trata de situação enquadrada em hipótese de indispensabi1idade, observado o princípio da razoabilidade. O § 8º do art. 4 do mesmo Decreto n" 3.724, de 2001, é bastante claro, ao estipular : "A expedição da RMF presume a indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste Decreto. Observa¬-se que, no corpo das RMF (fls. 93/94 e 1 l0/1 1 1) — mais especificamente no campo intitulado "Encaminhamento" -, consta a seguinte informação. antes data assinatura da autoridade responsável — no caso, a Delegada da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte: "Esta RMF é indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 4º, §6º, do Decreto nº 3.724, de 2001 Nem a Lei Complementar nº 105 nem o Decreto nº 3.724, ambos de 2001,prevêem que deva ser o contribuinte cientificado da RMF ou do relatório que a antecede. Quem deve estar convencido da necessidade de expedição da RMF é a autoridade administrativa competente e não o contribuinte. Portanto, a ausência do relatório circunstanciado nos autos do processo —pois nada impede, por exemplo, que ele tenha sido elaborado e a autoridade responsável o tenha arquivado, por se tratar de documento a ela exclusivamente dirigido — não enseja nenhuma hipótese de nulidade prevista na legislação, nos ternos do art. 59 do Decreto nº 70.235. de 1972, matéria já tratada neste voto ou, mesmo, cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Quando muito, constituiria mera irregularidade no trâmite do instrumento sanável pelo fato de a autoridade responsável ter se convencido da indispensabilidade da expedição da RMF, tanto é assim que ela foi expedida. Em face do exposto, conheço da matéria relativa à nulidade do procedimento fiscal por ausência do relatório circunstanciado, mas, no mérito, nego-lhe provimento nos termos dos fundamentos acima expostos. (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 993DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.902419/2009-24
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/09/2001 Ementa: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/09/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.076
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19068.LW7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 TOTAL  ALIMENTOS  S/A  transmitiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração  de  compensação  nº  08679.71914.150506.1.3.04­4285,  visando  a  compensar os débitos nela declarados com crédito oriundo pagamento a maior de Contribuição  para o Plano de  Integração Social  ­ PIS, efetuado em 14/09/2001. A DRF­Varginha/MG não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  espontaneamente  confessados,  não  restando  saldo disponível para compensação.  Sobreveio Manifestação de Inconformidade, fls. 01 a 08, por meio da qual o  declarante alega, em síntese, que, após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º  o do artigo  3ºo da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no  período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A diferença  apurada  foi  usada  como  crédito  na  Dcomp.  A  DRJ/JFA­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  09­35.177,  de  25  de  maio  de  2011,  fls.  32  a  35,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA. O arrazoado de fls. 37 a 45, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma a  explicação sobre a gênese do crédito oposto na compensação declarada e reclama do fato de a  Administração não  ter providenciado o  cruzamento das  informações prestadas  em DIPJ para  atestar a existência do direito creditório. Entende que a falta de prévia retificação da DCTF não  inviabiliza, porque o montante das receitas financeiras foi declarado de forma individualizada  na DIPJ, tocando à autoridade administrativa a aferição dos valores pagos a maior, mediante o  cruzamento de outras declarações prestadas peço contribuinte. Aduz que o Despacho Decisório  não foi precedido de qualquer verificação fiscal.  Na continuação,  lembra da autorização de  lançamento de débitos,  constante  do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, que nada obstante, exige  que se proceda à prévia investigação da matéria tributável. Transcreve doutrina. Discorre sobre  os  princípios  constitucionais  que  norteiam  a  atividade  administrativa.  Transcreve  mais  doutrina.  Pede  provimento  para  o  efeito  de  cancelamento  das  exigências  fiscais,  ou,  no  mínimo,  determinar  a  revisão  do  lançamento  para  averiguação  do  crédito  apurado  pelo  recorrente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19068.LW7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902419/2009­24  Acórdão n.º 3803­02.076  S3­TE03  Fl. 67          3 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  45  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 09­35.177, de 25  de maio de 2011.  Lembro, inicialmente, que se trata de processo de restituição e compensação  de  iniciativa  do  contribuinte.  Nesse  sentido,  a  invocação  do  art.  90  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  é  improcedente,  posto  de  que  de  lançamento  de  ofício  não  se  trata.  Nem  mesmo  a  cobrança do(s) débito(s) confessado(s) na Dcomp demandará lançamento de ofício, haja vista o  disposto no § 1º do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19068.LW7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19068.LW7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902419/2009­24  Acórdão n.º 3803­02.076  S3­TE03  Fl. 68          5 sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19068.LW7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp  nº  08679.71914.150506.1.3.04­4285  comprova  um  recolhimento,  de  outro,  inexiste  nos  autos  qualquer prova de que o pagamento seja indevido. Há tão­somente a alegação do requerente,  ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado  se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto­ me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  no  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19068.LW7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902419/2009­24  Acórdão n.º 3803­02.076  S3­TE03  Fl. 69          7 REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico  do  PER/Dcomp  nº  08679.71914.150506.1.3.04­4285  lhe  deferiria  o  crédito  pleiteado,  transferindo  para  o  Fisco  o  ônus  da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito, em face  da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º  do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008. O recorrente, contudo, não se dignou a  fazê­lo, esperando que a autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto.  Ou,  quem  sabe,  contasse o  requerente  justamente  com a  usual  dilação  temporal  do  processo                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19068.LW7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 administrativo  com  o  propósito  de  fazer  adiar  ao  máximo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19068.LW7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902419/2009­24  Acórdão n.º 3803­02.076  S3­TE03  Fl. 70          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10660.902419/2009­24  Interessada:  TOTAL ALIMENTOS S/A        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.076, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19068.LW7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 08:42:19. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.19068.LW7L Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 502CDF9AD31460EE516A620C8B8BDA679FF18C94 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.902419/2009-24. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.729424/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-006.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.090, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.729428/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.090, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.729428/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso.

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MULTA ISOLADA DE 50% Havendo decisão administrativa definitiva que não homologou a compensação, aplicável a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA As penalidade aplicadas decorrem de incidências distintas e diversas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre de não homologação de compensação por insuficiência de crédito disponível, enquanto a multa de mora decorre de acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Com base no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, ficará suspensa até decisão administrativa definitiva do processo de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.090, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.729428/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 94 24 /2 01 8- 61 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729424/2018-61 Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo da Notificação de Lançamento referente a multa de 50%, incidente sobre o valor dos débitos das compensações não homologadas, base legal no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores. Cientificado, o contribuinte apresentou sua impugnação alegando, resumidamente, que: DOS FATOS O lançamento em questão não deve prosperar pelas seguintes razões: a) O procedimento de compensação se deu de forma legitima e regular. b) A lmpugnante é beneficiária de decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo que veda a aplicação da multa em questão. c) A multa isolada de 50% não pode ser aplicada retroativamente, alcançando pedido de compensação já apresentado pelo contribuinte. d) Há ilegal cumulação de duas multas aplicadas sobre o mesmo fato e sobre os mesmos valores, uma vez que, quando da não homologação da compensação, já foi efetuado o lançamento da multa de 20% sobre os débitos compensados. e) Por fim, na eventualidade de a multa vir a ser mantida, o que não se espera, sua exigibilidade deve permanecer suspensa até o julgamento final do processo administrativo que trata da compensação, o qual ainda aguarda julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Impugnante, conforme determina o art. 74, §§ 17 e 18 da Lei n°9.430/96. f) Da mesma forma, não se pode dar prosseguimento a qualquer cobrança uma vez que o tema relativo à validade da multa isolada (art 74, § 17 da Lei n° 9.430/96) foi submetido ao rito da repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal. DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE VEDA A APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA A Impugnante tem como objeto social a prestação de serviços de segurança privada, sendo associada ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO — SESVESP. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729424/2018-61 O referido Sindicato, atuando em favor das empresas associadas, ingressou com Mandado de Segurança Coletivo Preventivo contra o Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo, cujo objeto consiste na concessão da segurança para sustar permanentemente os efeitos concretos dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, determinando-se à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar a multa prevista nos referidos dispositivos legais aos associados do então Impetrante (Mandado de Segurança n°2012.51.00.014896-1, em trâmite perante a 22° Vara Federal do Estado de São Paulo). DO PEDIDO Por todo o exposto, requer a Impugnante: (i) seja cancelado o lançamento da multa isolada sobre os débitos compensados, seja pela regularidade do procedimento de compensação realizado, seja porque a lmpugnante é beneficiária de decisão proferida em sede Mandado de Segurança Preventivo Coletivo que veda a aplicação da multa na hipótese aqui tratada; (ii) alternativamente, que seja cancelado o lançamento da multa isolada pela impossibilidade de aplicar retroativamente o art. 74, § 17 da Lei n°9.430/96 ; (iii) caso assim não seja entendido, requer seja acolhida a presente Impugnação para cancelar o lançamento da multa isolada uma vez que configura aplicação de dupla penalidade sobre os mesmos fatos; (iv) caso não seja acolhido nenhum dos pedidos acima, requer seja suspensa a exigibilidade da multa isolada objeto da Notificação de Lançamento em questão até o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade e recursos apresentado ou até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 796.939/RS, em qualquer dos casos o que vier a ocorrer por último. (v) subsidiariamente, em sendo mantida total ou parcialmente a não homologação do crédito objeto da Declaração de Compensação, seja apurado em definitivo o valor da multa de ofício, com a possibilidade de pagamento com o benefício da redução no percentual de 40% a 50%, conforme consta da NLMIC 801/2018. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte para alterar o valor da multa aplicada. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega basicamente que a aplicação da multa isolada no percentual de 50% representaria verdadeiro bis in idem em razão de no processo de compensação já ter sido aplicada a multa de mora no percentual de 20%. Alega ainda que o presente auto de infração seria nulo posto que o processo no qual se discute o crédito ainda se encontra em análise, não havendo que se falar em decisão definitiva. Requer ainda que caso o seu recurso não seja provido, pelo menos seja decreta a suspensão da exigibilidade da multa isolada até que encerrada a discussão do processo dito Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729424/2018-61 principal. Ao cabo, pleiteia pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da presente multa isolada. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 23/02/2021 (fls. 100 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 24/03/2021 (fls. 102 do e- processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito De modo a facilitar o entendimento do presente acórdão, ele será dividido em tópicos, respeitando os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte. Impossibilidade de aplicação de penalidade em duplicidade em função da vedação ao bis in idem Segundo o contribuinte, não caberia a aplicação de duas multas sobre um mesmo fato ou base de cálculo, sob pena de ocorrência de bis in idem. Explica que tal tese foi transportada da impossibilidade de concomitância entre multa isolada e de ofício, cuja a ratio poderia ser utilizada nos casos de aplicação de multa isolada face a não homologação de compensação. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729424/2018-61 Convém destacar, contudo, que no presente caso a multa isolada é aplicada sob o percentual de 50% com base no saldo não compensado, ao passo que a outra multa incidente seria a multa de mora, cobrada no percentual de 20% sobre o débito recolhido a destempo. Ou seja, enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a multa de mora decorre de inadimplemento de pagamento de tributo e está prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/96. A cobrança de multa de mora sobre os débitos não pagos no vencimentos encontra previsão no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996: Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Já a multa isolada devida em razão da não homologação da compensação está prevista no artigo 74, §17º da mesma Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729424/2018-61 Perceba-se, portanto, que as penalidade aplicadas decorrem de incidências ou situações fáticas distintas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre de não homologação de compensação por insuficiência de crédito disponível, enquanto que a multa de mora decorre de acréscimo legal em razão da falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. Trata-se de hipóteses distintas, de um lado uma sanção pela não homologação da compensação, de outra uma sanção pelo pagamento do tributo a destempo. De fato, inúmeros precedentes deste Conselho reconhecem a impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício com a multa isolada, tendo em vista se tratar de sanção aplicável sobre a mesma hipótese, qual seja, o não pagamento do tributo. Nada obstante o aduzido, o presente caso concreto não se enquadra em tal situação, de modo que a nosso ver não seria o caso de aplicação da referida tese. O contribuinte chega a mencionar em sua defesa que a tese da impossibilidade de concomitância entre a multa isolada pelo não recolhimento de estimativa com a multa de ofício lavrada ao cabo do exercício financeiro teria sido transportada para as hipóteses de multa isolada pela não homologação da compensação com a multa de mora. E cita inclusive um precedente deste Conselho, mais especificamente o acórdão nº 3301-005.181 Destaque-se, todavia, que o referido acórdão trata de caso absolutamente distinto do presente. Em verdade, naquela oportunidade a concomitância foi reconhecida e confirmada, pois sobre uma mesma compensação não homologada foram aplicadas duas multas isoladas. Ou seja, foram aplicadas duas multas isoladas sobre as mesmas PER/Dcomps não homologadas, restando clara a aplicação da penalidade em duplicidade. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729424/2018-61 A respeito da suposta concomitância entre a multa isolada pela não homologação da compensação e a multa de mora incidente sobre os tributos cuja as compensações não foram homologadas, vejamos o que tem decidido este Conselho: MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da não homologação de compensações, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO- INAPLICABILIDADE No presente caso as multas tem naturezas distintas, a predita teoria imporia a encampação da multa de mora pela multa de isolada (mais gravosa) e não o contrário. Como estes autos não tratam da multa de mora, nem como muito esforço exegético poderíamos acolher semelhante pretensão. [Acórdão nº 9303-012.002. Processo nº . 13116.722125/2016-12 Sessão de 16/09/2021] Logo, salvo melhor juízo, não há que se falar em concomitância de penalidades sobre um mesmo fato. Da nulidade do lançamento da multa isolada Ainda segundo o contribuinte, o presente auto de infração seria nulo, pois a autoridade não poderia lançar a multa na pendência de decisão do processo de compensação. Assim, aduz que não houve reconhecimento definitivo do caráter indevido da compensação, a ponto de se justificar a manutenção da multa isolada aqui imposta. Ocorre que os dois processos têm objetos distintos: a imposição de multa por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). E, nos termos do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Por outro lado, a norma não impõe condição para o lançamento da multa, em relação à discussão administrativa sobre a não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas. Por tal razão, aliás, o §18º deste mesmo dispositivo Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729424/2018-61 legal acima mencionado atribui efeito suspensivo à exigibilidade da multa isolada, quando ofertada manifestação de inconformidade para discussão da não homologação dos créditos (processo de compensação). Portanto, não se trata de uma impossibilidade de lançamento da multa, mas tal somente uma impossibilidade de cobrança pela Fazenda Nacional do referido débito, o que é uma decorrência até mesmo lógica, tendo em vista que a multa somente subsiste na hipótese de a não homologação ser definitivamente confirmada pela administração. De fato, o valor da multa isolada aqui exigida dependerá da decisão no processo no qual se discute o crédito tributário utilizado para compensação. Inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada prevista no §17, do art. 74 da lei 9.430/96 As alegações de inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, por violação a princípios constitucionais, não são passíveis de apreciação, por imperativo da Súmula CARF n° 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os precedentes mencionados pelo contribuinte em seu recurso voluntário, muito embora estejam de fato sendo apreciados pelo Supremo Tribunal Federal, ainda não foram julgados, razão pela qual não há que se falar em efeitos erga omnes perante esta Corte Administrativa. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729424/2018-61 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.000595/99-48
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 1994 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. As Turmas de Julgamento do CARF têm competência para julgar e processar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, sendo a decisão de primeira instância aquela prolatada pelas Turmas de Julgamento da DRJ, na forma do art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72. Inexistindo nos autos decisão de Turma de Julgamento de DRJ, por não ter sido instaurado o respectivo contencioso administrativo pela impugnação tempestiva, impossível conhecer do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Nome do relator: JACI ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 75          1 74  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000595/99­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.068  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRRF ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  BORIS BAYER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1994  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE  INSTAURAÇÃO DO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   As Turmas de Julgamento do CARF têm competência para julgar e processar  os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como  os recursos de natureza especial, sendo a decisão de primeira instância aquela  prolatada  pelas  Turmas  de  Julgamento  da  DRJ,  na  forma  do  art.  25,  I,  do  Decreto nº 70.235/72. Inexistindo nos autos decisão de Turma de Julgamento  de DRJ, por não ter sido instaurado o respectivo contencioso administrativo  pela impugnação tempestiva, impossível conhecer do recurso interposto.  Recurso não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 05 95 /9 9- 48 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2   Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Pedido  de  Restituição,  fls.01,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  referente  ao  exercício  financeiro  de  1994,  ano­ calendário de 1993, o qual foi indeferido pela Decisão DISIT/DRF/RJ n° 770/00 de f1.16.  Cientificado  em  26/4/2000,  f1s.16,  o  interessado  não  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  tendo sido os presentes autos arquivados em 11/12/2000.   O contribuinte, por sua vez, ofereceu a petição de fls. 24/26, em 18/11/2002,  requerendo “seja  revista a decisão  tomada pela Divisão de Tributação/RJ”,  que  indeferiu o  pedido de restituição do Imposto de Renda referente ao PDV”.   Apreciando o requerimento, a Autoridade Administrativa exarou o Despacho  de fls. 32/33 dando conta ao requerente que, “à vista do disposto no artigo 36 do Decreto n°  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  não  cabe  pedido  de  reconsideração da referida Decisão”. Por  intermédio desse mesmo Despacho, o contribuinte  foi alertado de que a via administrativa se encontrava igualmente esgotada.  Notificado do novo Despacho de fls.32/33, o interessado retornou aos autos  por meio da petição de fls. 47/52 (reiterada pela peça de fls.53/56), mediante a qual requereu a  reforma  desse  despacho  “para  que  o  presente  processo  possa  ter  o  seu  seguimento  normalizado”.  A Autoridade Administrativa,  apreciando o  caso,  consignou que,  à vista do  disposto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, o prazo para apresentação de manifestação  de inconformidade é de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da despacho decisório.   Tendo em vista a constatação de que o interessado somente se manifestou nos  autos após mais de 02 (dois) anos contados da data da ciência da Decisão DISIT/DRF/RJ n°  770/00, reafirmou­se a impossibilidade legal para a oposição ao que ficou decidido no âmbito  administrativo, a teor do descrito no Despacho de fls. 60/61.   Por intermédio da petição de fls.69/72, o patrono do contribuinte requereu a  remessa dos  autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF)  invocando, para  tanto,  as  disposições  do  §  1°  do  artigo  56  da  Lei  n°  9.784,  de  1999,  com  vistas  a  obter  pronunciamento acerca da perempção do recurso interposto às fls.24/26.  Fundamentando­se  no  art.  35  do  Decreto  n°  70.235/1972,  a  autoridade  preparadora  encaminhou  os  autos  à  consideração  deste  CARF,  para  fins  de  apreciação  de  eventual perempção do recurso interposto, fls. 74.   É o relatório.    Voto             Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.000595/99­48  Acórdão n.º 2802­002.068  S2­TE02  Fl. 76          3 Conselheiro Jaci de Assis Junior  Depreende­se dos fatos relatados, que o contribuinte pretende a manifestação  deste órgão de julgamento de segunda instância administrativa acerca do entendimento firmado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Rio  de  Janeiro  (DRF­RJ)  quanto  à  impossibilidade de apreciação da manifestação de inconformidade apresentada à Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), em face da Decisão DISIT/DRF/RJ n° 770/00.  A recusa da DRF­RJ em dar seguimento à petição apresentada às fls. 24/26,  fundamentou­se no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei  nº 8.748, de 1993, que regulamenta o processo administrativo fiscal (PAF), que assim dispõe:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  A  leitura  combinada  desse  artigo  com  o  art.  14  do  mesmo  PAF  (‘A  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”) deixa claro que somente  a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal.   Obviamente  que  o  contribuinte, mesmo  em  uma  impugnação  intempestiva,  pode  defender  a  tempestividade  dela,  e,  nesse  caso,  a  impugnação  deve  ser  processada  e  julgada pela Turma de Julgamento da DRJ, como entender de direito. Entretanto, nestes autos,  não há na impugnação qualquer preliminar em defesa de sua tempestividade.  Assim,  na  forma  do  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  15/96,  abaixo  transcrito, correto o não processamento da petição de fls. 24/26 pela autoridade preparadora da  DRFB do Rio de Janeiro (RJ:  “Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 12/07/96:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso de  suas atribuições,  e  tendo em vista o disposto no art.  151, inciso III do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235,  de  06  de  março  de  1972,  com  a  redação  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  Declara,  em  caráter  normativo,  às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  e aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.”  Já no Recurso Voluntário,  o  recorrente  combate  diretamente  as matérias de  mérito da Decisão DISIT/DRF/RJ n° 770/00.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Nos  termos  do  art.  3º,  do Anexo  II,  da Portaria nº  256,  de  22/6/2009,  com  alteração  da  Portaria  446,  de  2009,  e  586,  de  2010,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF, às Seções que  integram a estrutura do CARF cabe o processamento e  julgamento de  recursos de ofício voluntário instaurados contra decisão de primeira instância.  No que  tange  à  competência  para  o  julgamento  das  decisões  proferidas  em  primeira instância administrativa prevê o art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993:  “Art. 25. O julgamento do processo compete:  I ­ em primeira instância:  a)  aos Delegados  da Receita Federal,  titulares  das Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos, quanto a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  [...]”  Com  a  edição  da  Lei  nº  8.748,  de  1993,  foram  criadas  as  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  especializadas  nas  atividades  concernentes  ao  julgamento  de  processos administrativos tributários.  Com  o  advento  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  na  qual  se  fundamenta  o  contribuinte  em  sua  petição,  a  então  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria da Receita Federal,  editou o Ato Declaratório Normativo COSIT n.º  17,  de 1999,  nos seguintes termos:  “O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  199,  inciso  IV,  do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF n.º 227, de 3 de  setembro  de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 2.º da Lei n.º 8.748,  de 9 de dezembro de 1993, e nos arts. 56 e 69 da Lei n.º 9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que:  O  julgamento,  em  primeira  instância,  dos  processos  administrativos  fiscais  relativos  a  solicitação  de  retificação  de  declaração,  a  restituição,  a  compensação,  ao  ressarcimento,  a  imunidade,  a  suspensão,  a  isenção  e  a  redução  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  em que haja manifestação de inconformidade do sujeito passivo  contra  apreciações  dos Delegados  e  dos  Inspetores  da  Receita  Federal, permanece na esfera de competência dos Delegados da  Receita Federal de Julgamento.”  Uma vez que nem a Decisão DISIT/DRF/RJ n° 770/00, que indeferiu o seu  pedido  de  restituição,  nem  os  demais  despachos  da  DRF­RJ,  que  denegaram  seguimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  configurem  atos  proferidos  por  órgão  julgador de primeira instância, consoante a regulamentação transcrita anteriormente, não cabe a  esta  Segunda  Turma  Especial  da  2ª  Seção  deste  CARF  a  manifestação  acerca  de  eventual  perempção, mesmo porque nestes autos não há qualquer decisão de Turma de Julgamento da  DRJ.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.000595/99­48  Acórdão n.º 2802­002.068  S2­TE02  Fl. 77          5 Diante disto, pelo fato de tornar­se impossível conhecer do recurso interposto  contra a decisão proferida pela DRF e não por Turma de Julgamento de DRJ, fica prejudicada  qualquer apreciação relacionada às questões de mérito trazidas no recurso voluntário.  Voto  por  NÃO  CONHECER  o  recurso  interposto,  por  inexistir  nos  autos  decisão  proferida  por  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  eis  que  não  instaurado o respectivo contencioso administrativo pela impugnação tempestiva.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Relator                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9611255 #
Numero do processo: 16041.720022/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO RESTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito apenas à análise da tempestividade quando questionada.
Numero da decisão: 2201-009.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, seja em razão de sua intempestividade, seja por tratar de temas estranhos ao litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO RESTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito apenas à análise da tempestividade quando questionada.

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INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO RESTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, seja em razão de sua intempestividade, seja por tratar de temas estranhos ao litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 1. 72 00 22 /2 01 9- 61 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16041.720022/2019-61 Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), consubstanciada no Acórdão nº 12-104.309 (fls. 200/202), tendo como sujeito passivo principal a empresa MD5 Construções e Serviços Ltda., o qual não conheceu das impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos. Transcrevo o relatório da decisão recorrida, por bem descrever os fatos ocorridos até aquela decisão: Tratam os presentes autos de exigência de ofício do imposto de renda retido na fonte, R$ 738.255,97, fls. 3, atinente ao ano calendário de 2006, acrescido de penalidade agravada, 112,5%, de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, fls. 68, inativa no ano calendário de 2009, conforme cadastros desta Receita Federal. 1.1.- De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 14/17, por Termo de Intimação e, posteriormente, por edital, o contribuinte foi instado a comprovar as origens documentadas das operações que deram causa aos pagamentos listados nas intimações retro mencionadas, remanescendo omisso. 1.2.- Com fundamento nos artigos 134 e inciso VII e 135, incisos 1, ambos da Lei n. 5172/66, foram lavrados Termos de Responsabilidade Passiva Solidária de: 1.2.1.- Marcos Odryzynki, CPF n. 134.598.668-21, fls. 79, ciente por edital n. 007/2011, de 15/07/2011, fls. 98, uma vez que os ARs respectivos foram devolvidos, em 07/07/2011 e 14/07/2011, fls. 96 e 97. 1.2.2.- Renato Tadao Soada Teraoka, CPF n. 262.120.688-36, fls. 82, por edital n. 006/2011, de 15/07/2011, fls. 101; 1.2.3.- Cleid Maria Vieira de Almeida, CPF n. 072.484.688-35, fls. 85, ciente em 11/07/2011, fls. 99/100; 1.2.4.- André Lucio Vieira de Almeida, CPF n. 086.883.248-08, fls. 88, ciente por edital n. 005/2011, de 15 de julho de 2011, fls. 200, acostado aos autos em consequência do despacho de diligência de fls. 199. 1.2.5.- Antônio Vieira Netto, CPF n. 074.515.048-91, fls. 91, ciente em 07/07/2011, fls. 104; 1.3.- O contribuinte foi cientificado por edital n. 008/2011, de 15/07/2011, fls. 106. 2.- Exceto quanto às pessoas físicas a seguir nomeadas, o contribuinte e demais responsáveis passivos solidários não se manifestaram nos autos. 3.- Cleid Maria Vieira de Almeida acostou aos autos a impugnação de fls. 110/111, protocolada em 17/08/2011, anexada dos documentos de fls. 115/119, para sustentar sua alegação de não pertencer aos quadros sociais da pessoa jurídica desde 2003, razão de não poder assumir a responsabilidade passiva solidária pretendida pela auditoria. 4.- Antônio Vieira Netto, acostou aos autos a impugnação de fls. 127/163, protocolada em 24/08/2011, fls. 163, através da qual, alega, em síntese: 4.1.- improcedência do impugnante no polo passivo da obrigação tributária com fundamento nos artigos 134, III e 135, I e III, ambos do CTN por incompetência das autoridades administrativas a tal mister; 4.2.- quanto à exação, formaliza suas alegações relativamente a lançamentos não integrantes destes autos: erros de cálculo dos tributos e contribuições devidos, Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16041.720022/2019-61 lançamentos em duplicidade de receitas omitidas, equivocado percentual de presunção do lucro presumido, empréstimos bancários considerados recitas omitidas, inexistência de fraude e agravamento da penalidade, fls. 161/162. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ)), por unanimidade de votos, não conheceu das impugnações (Acórdão de fls. 200/202), cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 IMPUGNAÇÕES INTEMPESTIVAS. CONSEQUÊNCIA. Não se conhece de impugnação intempestiva. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 05/02/2019, por via postal (A.R. de fl. 224), a Contribuinte apresentou, em 08/03/2019, por meio de procurador legalmente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 236/237, no qual contesta a responsabilidade solidária. Em suma, aduz que já se retirara da sociedade autuada quando houve o fato gerador dos débitos tributários, não podendo ser responsabilizada pelos débitos lançados. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que não conheceu das impugnações dos responsáveis solidários. Cabe, inicialmente, a análise da tempestividade do recurso interposto. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. [...] Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16041.720022/2019-61 ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: I – na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. (destaquei) A ciência da decisão de primeira instância deu-se em 05/02/2019 (terça-feira), por via postal, conforme Aviso de Recebimento (A.R.) à fl. 224. Assim, ao apresentar o recurso voluntário (fls. 236/237) somente no dia 08/03/2019 (sexta-feira), estava exaurido o prazo legal de trinta dias, sendo o recurso intempestivo. Ademais, conforme exposto no relatório acima, a impugnação apresentada pela Contribuinte fora considerada intempestiva na decisão de primeira instância. Ressalte-se que o Recurso Voluntário não aborda a questão da tempestividade, nem da impugnação nem do próprio recurso. Vê-se, portanto, que, embora devidamente cientificado do lançamento fiscal, o ora Recorrente não apresentou impugnação, de modo que não houve instauração do litígio administrativo, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”. Assim dispõe a Súmula CARF nº 162: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, seja em razão de sua intempestividade, seja por tratar de temas estranhos ao litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16041.720022/2019-61 Fl. 267DF CARF MF Original

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