Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683643 #
Numero do processo: 10880.031410/88-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRFON - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10620
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, PARA SEGUIR O DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, CONFORME ACÓRDÃO Nº 106-05.840, DE 18/08/93.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : IRFON - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.031410/88-01

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4200707

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10620

nome_arquivo_s : 10610620_073093_108800314108801_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 108800314108801_4200707.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, PARA SEGUIR O DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, CONFORME ACÓRDÃO Nº 106-05.840, DE 18/08/93.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4683643

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859546902528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:35:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:35:52Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:35:52Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:35:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:35:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:35:52Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:35:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:35:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:35:52Z; created: 2009-08-28T14:35:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T14:35:52Z; pdf:charsPerPage: 1075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:35:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.031410/88-01 Recurso n°. : 73.093 Matéria : IRF - ANO: 1985 Recorrente : ITALQUÍMICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.620 IRFON - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITALQUíMICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jjc DIMae.t '7=a• • 'RI S DE OLIVEIRA - fir 07 VVILFRIDO A ) USTO • RtZr RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.031410/88-01 Acórdão n°. : 106-10.620 Recurso n°. : 73.093 Recorrente : ITALQIIIMICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO ITALQUÍMICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos processuais, foi autuada diante do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, pelo que, em decorrência, foi apurada a exigência pertinente ao imposto de renda retido na fonte, objeto do presente processo administrativo fiscal. Em apreciação à peça impugnatória, o lançamento foi mantido pela autoridade julgadora (fls. 22/23), na esteira do julgamento que reconheceu procedência da ação fiscal deflagrada no processo matriz, acórdão n° 106-05.840, de 18.08.93, consoante ementa abaixo: "A receita omitida na pessoa jurídica é considerada automaticamente distribuída aos sócios e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Em sede de recurso voluntário (fl. 26), a Contribuinte requereu a juntada das razões constantes do pleito de reforma do processo matriz (fls. 27/28), ao que indicou a necessidade de que sejam proferidas decisões idênticas ou, de outra forma, que se aguarde o julgamento daquele. Na forma do despacho n° 106-237 (fl. 30), o julgamento do presente recurso voluntário foi sobrestado até que fosse proferida a decisão final no processo matriz (10880.031409/88-14, Recurso n. 103.284), pelo que foi determinada a restituição dos autos à repartição de origem. Sem contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 1751 É o Relatório. 9( - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.031410/88-01 Acórdão n°. : 106-10.620 VOTO Conselheiro VV1LFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento decorrente do imposto de renda pessoa jurídica, no qual se apura a tributação reflexa relativa ao imposto de renda retido na fonte, no tocante à automática distribuição de lucros aos sócios. Com efeito, por ocasião do julgamento do processo principal (10880.031409/88-14), relativo à omissão de receita do imposto de renda pessoa jurídica, esta Câmara opinou pelo improvimento do recurso da Contribuinte, na forma da ementa a seguir: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA. Escrituração que indica saldo credor na conta Caixa autoriza a presunção juris tantum de omissão de receita. Recurso não provido." (Ac. 106-05.840) Flagrante é a relação de causa e efeito entre o lançamento realizado no processo matriz, e o efetivado no presente feito, sendo verificada a identidade de suporte fático entre ambos, pelo que, inclusive, a contribuinte em seu recurso voluntário restringiu-se a elencar em sua defesa matéria atinente à autuação realizada no processo principal. bti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.031410/88-01 Acórdão n°. : 106-10.620 Ante o exposto, não tendo sido aduzida qualquer questão nova de fato ou de direito, e tratando-se de tributação reflexa, nego provimento ao recurso voluntário, com a conseqüente subsistência da ação fiscal. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1999. VVILFRIDO UGU O MA UES Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

score : 1.0
4688193 #
Numero do processo: 10935.001177/93-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nr. 187.436-8/RS, declarou a constitucionalidade dos artigos 7 da Lei nr. 7.787/89, 1 da Lei nr. 7.894/89 e 1 da Lei nr. 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. 2 ) O Decreto nr. 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso que se dá provimento parcial para retirar os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91.
Numero da decisão: 201-72302
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : FINSOCIAL - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nr. 187.436-8/RS, declarou a constitucionalidade dos artigos 7 da Lei nr. 7.787/89, 1 da Lei nr. 7.894/89 e 1 da Lei nr. 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. 2 ) O Decreto nr. 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso que se dá provimento parcial para retirar os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10935.001177/93-54

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4465370

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72302

nome_arquivo_s : 20172302_101679_109350011779354_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 109350011779354_4465370.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4688193

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859548999680

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:04:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:04:29Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:04:29Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:04:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:04:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:04:29Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:04:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:04:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:04:29Z; created: 2010-01-27T18:04:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T18:04:29Z; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:04:29Z | Conteúdo => PUBLInP.00 NO D. O. U. • 2.2 1, - D (,) G/ o g. 1 19 (4° I ‘j'- C ~,LArtt:(Xe' I C I %';'ktç MINISTÉRIO DA FAZENDA Ptarica 01#4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001177/93-54 Acórdão : 201-72.302 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 101.679 Recorrente : TRANSCATARATAS — EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL — EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS — O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 187.436-8/RS, declarou a constitucionalidade dos artigos 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. 2) O Decreto n° 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. ENCARGOS DA TRD — Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. MULTA DE OFICIO — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme-o- mandamento do artigo-106-, II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial para retirar os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: TRANSCATARATAS — EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 isteI/1/ Luiza He ena ante de Moraes Presidenta ankcL Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa, Geder Moreira e Sérgio Gomes Velloso. LDSS/CF/EAAL 1 O C MINISTÉRIO DA FAZENDAà:1k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001177/93-54 Acórdão : 201-72.302 Recurso : 101.679 Recorrente : TRANSCATARATAS — EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO TRA_NSCATARATAS — TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/90, em 16/07/93, pela falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, no período de maio de 1991 a março de 1992, no valor total de 36.951,77 UFIR, com fulcro nos seguintes dispositivos legais: artigos 1°, § 1°, 16, parágrafo único, 36, 49, 83, IV, 84, 85, I, 94, 108, parágrafo único, 114, § 1°, e 115, I, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; artigo 13 do Decreto-Lei n° 2.413/88; § 5° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 7.611/87, com a redação dada pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87; artigo 28 da Lei n° 7.738/89; Instrução Normativa n° 41/89; artigo 1°, Lei n° 8.147/90, e Ato Declaratório Normativo CST n° 01, de 16/01/91. A autuada apresentou impugnação ao lançamento, onde, em síntese, argumenta o que se segue: a) que o Decreto-Lei n° 1.940/82, base legal da Contribuição para o FINSOCIAL, foi ab-rogado pela CF/88, uma vez que sua base imponível é a receita bruta, o que exige lei complementar; b) a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas em patamares superiores a 0,5%, como também em relação à destinação da contribuição; e c) a ilegitimidade da correção monetária, com base na TRD aplicada, antes da entrada em vigor da Lei n° 8.218, de 30/08/91. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "FINSOCIAL - FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL EMENTA — Alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Competência da autoridade julgadora administrativa. Alcance das decisões judiciais. A apreciação da constitucionalidade e da legalidade dos atos normativos é da competência privativa do judiciário. 2 4tg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001177/93-54 Acórdão : 201-72.302 Os efeitos das decisões judiciais, ainda que proferidas pela Suprema Corte, não alcançam terceiros não integrantes da lide. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma a inconstitucionalidade da aplicação de aliquota superior a 0,5% para o FINSOCIAL, conforme pronunciamento do STF no RE n° 150.764-1/PE, que deve vincular a Administração Pública, e repisa os argumentos utilizados na impugnação contra a aplicação de correção monetária com base na TR/TRD para, ao final, defender a reforma da decisão a quo para a completa anulação do auto de infração. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões (fls. 157/159), onde defende a manutenção da decisão de primeiro grau. É o relatório. 3 '3t( ?f ;K'sg MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001177/93-54 Acórdão : 201-72.302 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A defesa esposada pela autuada baseie-se na alegativa da inconstitucionalidade da aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, conforme pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigos 90 da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE n° 187.436-8/RS, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio Mello, pronunciou-se no sentido de declarar a constitucionalidade dos artigos 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1 0 da Lei n° 8.147/90, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Depreende-se dos autos que a empresa autuada é prestadora de serviços de transportes rodoviários, o que fica demarcado também pelo "Quadro Demonstrativo das Bases de Cálculo do FINSOCIAL", que se encontra às fls. 03/04, onde extrai-se do levantamento efetuado pela autoridade fiscal tratar-se de fretes efetuados para a própria empresa e para terceiros, corroborado pela cópias de documentos contábeis anexadas (fls. 06/70). Ex vi do 'Demonstrativo de Apuração do Fundo de Investimento Social", fls. 78/79, depreende-se que a autoridade autuante aplicou as alíquotas em conformidade com as elevações inscritas na legislação, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando sua aplicabilidade recair sobre empresas exclusivamente prestadoras de serviços, ou seja, 0,5% para o período anterior a 09/89, 1,0% para o período entre 10/89 a 01/90, 1,2% para o período entre 03/90 e 02/91, e 2,0% para o período posterior a 03/91. Nesse ponto, a exação encontra-se em total conformidade com a decisão do Pretório Excelso, estando a sua manutenção arrimada, ainda, nas determinações do Decreto n° 2.346, de 10/10/97, quando, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. No tocante aos juros de mora aplicados com base na TRD, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SI) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001177/93-54 Acórdão : 201-72.302 4.567/72 (Lei de Introdução ao Código Civil), é legítima a sua cobrança a partir de 29 de julho de 1991, e encontra fundamento na Medida Provisória n° 298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, estando assente em vários arestos deste Conselho e reconhecida pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF 032/97, que devem ser afastados no período que medeou de 04/02 a 29/07/91. No que concerne à multa de oficio aplicada no lançamento, baseada no artigo 4 0, I, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75%, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, no sentido de que sejam retirados os juros com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, e reduzida a multa de oficio ao percentual de 75%, a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 OiLnri-~ )4ÀǸ1/4 UL E 01~0 HOLANDA 5

score : 1.0
4686395 #
Numero do processo: 10925.000325/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR DE 1997 - PRESENÇA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. ADA JUNTADO AOS AUTOS. A comprovação, por parte do proprietário do imóvel, da existência de áreas de preservação permanente por meio de prova hábil e legítima, no caso, laudo de avaliação firmado por Engenheiro e obedecidas as regras da ABNT, é eficaz e produz os efeitos de reconhecimento da isenção. O fato da apresentação do ADA extemporâneo não impede o reconhecimento da isenção da área de preservação permanente se há a comprovação de sua existência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : ITR DE 1997 - PRESENÇA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. ADA JUNTADO AOS AUTOS. A comprovação, por parte do proprietário do imóvel, da existência de áreas de preservação permanente por meio de prova hábil e legítima, no caso, laudo de avaliação firmado por Engenheiro e obedecidas as regras da ABNT, é eficaz e produz os efeitos de reconhecimento da isenção. O fato da apresentação do ADA extemporâneo não impede o reconhecimento da isenção da área de preservação permanente se há a comprovação de sua existência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10925.000325/2001-11

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4260771

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 301-32.671

nome_arquivo_s : 30132671_131076_10925000325200111_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 10925000325200111_4260771.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4686395

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859553193984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:16:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:16:21Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:16:21Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:16:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:16:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:16:21Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:16:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:16:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:16:21Z; created: 2009-08-10T12:16:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T12:16:21Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:16:21Z | Conteúdo => . , -ri* MINISTÉRIO DA FAZENDA '..'• t'ws•-? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA- Processo n° : 10925.000325/2001-11 Recurso n° : 131.076 Acórdão n° : 301-32.671 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : JOSÉ MARIA D'ALOIA JAMARDO Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS . ITR DE 1997 - PRESENÇA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. ADA JUNTADO AOS AUTOS. A comprovação, por parte do proprietário do imóvel, da existência de áreas de preservação permanente por meio de prova hábil e legitima, no caso, laudo de avaliação firmado por Engenheiro e • obedecidas as regras da ABNT, é eficaz e produz os efeitos de reconhecimento da isenção. O fato da apresentação do ADA extemporâneo não impede o reconhecimento da isenção da área de preservação permanente se há a comprovação de sua existência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho . de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do ' relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACILIO D AS CARTAXO Presidente SUSYPaHOFFN Re ra Formalizado em: 2 .6 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ces Processo n° : 10925.000325/2001-11• Acórdão n° : 301-32.671 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01/03, 08/09, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1997, sobre o imóvel denominado "FAZENDA RIO DO MATO", localizado no Município de Água Doce — SC, com área total de 2.028,7 ha, cadastrado na SRF sob o n°4.356.7555.0, perfazendo um crédito tributário total de R$ 65.757,03. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS, que passa a fazer parte integrante deste: "Trata o presente processo do Auto de Infração/anexos, de fls. 01/03, 08/09, através do qual se exige do contribuinte acima identificado o pagamento de R$ 65.757,03, a titulo de Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1997, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrente da glosa de área de utilização limitada (Reserva Legal), resultando no aumento da Área Tributável e diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar também o Valor da Terra Nua Tributável e Aliquota de Cálculo, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial — DITR, do exercício de 1997, referente ao .! imóvel rural denominado Fazenda Rio do Mato, com área de 2.028,7 ha, inscrita na SRF sob o n° 4.356.755.0, localizado no município de Água Doce — SC. A ação fiscal iniciou-se em 14/07/2000, com intimação ao contribuinte, conforme AR de fls. 36, para representar laudo técnico , emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, com as normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas para comprovar a área de preservação permanente. Com relação a reserva legal: Matrícula do Imóvel com a devida averbação dessa área e Ato Declaratório Ambiental — ADA do lbama. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas no DIAC/DIAT (cópia do extrato da declaração às fls. 06/07), a fiscalização constatou a falta de recolhimento do imposto sobre Propriedade Territorial Rural, em decorrência das alterações ocorridas na DITR/I997, através do FAR — Formulário de Alteração e Retificação, onde foi glosada a área utilizada limitada (reserva legal) de 1044,7 ha. 2 J2( • Processo n° : 10925.000325/2001-11 Acórdão n° • : 301-32.671 Cientificado do lançamento em 28/03/2001 (fls. 11), ingressou o contribuinte, em 27/04/2001, com as razões de impugnação (fls. 13/21), aduzindo, em síntese, que: 4.1 Não possui perfil de sonegador, é cidadão correto, mantém sempre suas obrigações tributarias e fiscais em dia; 4.2 Acometido de doença grave irreversível, teve reduzida a capacidade gerencial de seus negócios, ficando impossibilitado de apresentar corretamente as declarações relativas ao ITR; 4 3 Em razão da doença de mal de Parkinson, não recebeu pessoalmente a correspondência relativa ao débito de ITR, tendo recebido a intimação em 29/03/2001, data considerada termo inicial do prazo de 30 dias para apresentar impugnação; • 4.4 Não atendeu a solicitação do Fisco em 14/07/2000, porque . achou que a retificadora que apresentou na SRF, para os exercícios anteriores ao exercício de 1997, tivesse solucionado a questão; 4.5 Não estando precluso o prazo para a declaração, aproveita o prazo da impugnação para fornecer todas as informações relativas ao ITR/97; 4.6 Nas declarações anteriores a 1997, informou áreas de preservação permanente e reserva legal, mas foram glosadas, sendo lavrado o Auto de Infração para cobrança do Imposto suplementar; 4.7 A Fazenda está inserida no conceito da Mata Atlântica, razão pela qual procurou aperfeiçoar-se ao contexto, abstendo-se de procurar pedaço coberto pela Mata; respeitou a mata ciliar, nunca praticando corte raso, por não ser autorizado pelo IBAMA; • 4.8 Para comprovar a exploração restrita no imóvel, há anos vem mantendo, no pasto uma média de 600 unidades de grande porte; 4.9 Existem em torno de 450,20 ha de preservação permanente; • 4.10 Tomou conhecimento da Ação Civil Pública ocorrida por volta de 1996 contra o IBAMA, exigindo e obtendo a imediata paralisação de todo e qualquer processo que vise a supressão de Mata Atlântica pelo IBAMA ou para licenciamento ambiental de projetos que envolvam tal supressão pela FATMA; 4.11 A mata existente na Fazenda em questão impede o corte raso e, sendo remanescente da Mata Atlântica é inaproveitável à agricultura e pecuária; 3 JC • Processo n° : 10925.000325/2001-11 Acórdão n° : 301-32.671 4.12 Considerando as áreas de preservação permanente, utilização limitada e a cobertura por mata nativa, mais da metade da Fazenda é . constituída de área de utilização restrita, não podendo ser exigido pagamento de imposto de área que não possa ser explorada; 4.13 A área de utilização limitada está averbada à margem da transcrição, Matricula n° 5.230, correspondendo a 405,0 ha; 4.14 Foi demonstrada a existência de 405,76 há de área de utilização limitada e 405,2 ha de preservação permanente que somadas, resultam em 855,96 ha de área não tributável , portanto a área não tributável, seria de 1.172,8 ha que, descontada a área de benfeitorias, resulta numa área de 1031,8 ha. 4.15 Por último, requer que sejam acolhidas as declarações referentes ao ITR197, considerando que sua Fazenda mantém 405,76 • há de área de utilização restrita e 405,2 há de matas de preservação permanente; e 422,6 há de Mata Nativa como área de utilização limitada e como não tributável; que seja deferida a juntada de documentos anexos e que seja acolhida a impugnação. 5. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 22 a 33. 6. Os fundamentos legais e normativos da autuação que, conforme esclarece o Auto de Infração de fls. 03, são os seguintes: Artigos 1, 7, 9, 10, 11 e 14 da RLei n° 9393/96. Seguiram-se razões de voto, em que o Nobre Relator de primeira instância considerou o "Lançamento procedente em parte", reduzindo o imposto apurado de R$ 27.163,35 para R$ 11.793,35. Desta feita, acolheu a área titulada como sendo de reserva legal no importe de 20% da área total do imóvel, correspondente a 405,7 ha e considerada não tributável. Razão pela qual deixou de • acolher a tese de não tributabilidade quantos as áreas de preservação permanente, 405,2 ha, e mata nativa, 422,6 ha, que também integrariam a Mata Atlântica. Em suma, deixou-se de acolher as outras isenções devido a não juntada de documentos em momento oportuno pelo contribuinte, sendo a DIAT/DIAC e o Ato Declaratório Ambiental — ADA, com anotação de responsabilidade técnica — ART, e mais, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. O impugnante, inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Campo Grande — MS, interpôs recurso voluntário de fls. 51/61. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento, trazendo a baila todo histórico do processo administrativo. Sustentou que os fatos alegados estão devidamente documentados, inclusive, por levantamento topográfico realizado pelo Dr. Orlando Covolan Junior, engenheiro florestal registrado no CREA — SC, sob n° 4 ,}6 Processo n° : 10925.000325/2001-11 Acórdão n° : 301-32.671 10.184-9, no IBAMA — SC sob n° 2.42.96.0086-7 e DFA — SC sob n° 0047, em conformidade com as Normas Técnicas da ABTN. Sustentou que a Medida Provisória n° 2166-67/01 acrescentou o §7° à Lei 9393/96, que dispensa o contribuinte de prévia comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Outrossim, no tocante a área de Mata Atlântica, aduziu que há ações civis em curso e Laudo de Avaliação Técnica, que atestam a existência de mata nativa e Atlântica, somando-se a área de preservação permanente. É o relatório. • 7 • 5 Processo n° : 10925.000325/2001-11 Acórdão n° : 301-32.671 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01/03, 08/09, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1997, sobre o imóvel denominado "FAZENDA RIO DO MATO", localizado no Município de Água Doce — SC, com área total de 2.028,7 ha, cadastrado na SRF sob o n°4.356.7555.0, perfazendo um crédito tributário total de R$ 65.757,03. • Da análise dos autos, nota-se que a questão recursal está embasada em requerimento de exclusão de área tributável, aduzindo-se que a existência de 405,76 ha de área de reserva legal já foi reconhecida pela DRJ, restando a discussão sobre a área, 405,2 ha de preservação permanente e 422,60, como área coberta por Mata Nativa. Discute-se assim, para não-incidência tributária, o preenchimento de determinadas condições em busca do reconhecimento isencional efetuado pelo Poder Público, por meio de ato normativo, atestando a existência de áreas de preservação permanente e de utilização limitada dispostas no Código Florestal e na legislação do ITR. • Dentre estas condições, questiona-se a necessidade de requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, em prazo legalmente estabelecido junto ao IBAMA, ou órgão legalmente autorizado. • Foi apresentado Ato Declaratório Ambiental — ADA, juntado às fls. 28, em que se anota a existência de área de preservação permanente, 450,20 ha, e área de utilização limitada, 405, 76 ha. Todavia, por ter sido apresentado intempestivamente, ADA de 27/04/2001, tal declaração não foi acolhida pela fiscalização, que entendeu por bem efetuar a tributação do imóvel. Sabe-se, no entanto, que a observância tão-somente formal da Lei não é o melhor posicionamento. Os autos estão visivelmente documentados, com provas cabais de todo o alegado, principalmente, tendo em observação os Laudos e Relatórios juntados as fls 25/31, 115 - ART. Tais documentos, inclusive, são atestados por engenheiro agrônomo registrado no próprio IBAMA, tendo sido ainda juntado Ato Declaratório Ambiental referente ao ano de 1997. 635' • Processo n° : 10925.000325/2001-11 Acórdão n° : 301-32.671 De certo, amparado por situação fática e legal a seu favor, não teve o contribuinte maior dificuldade em amealhar provas, inclusive, tem-se ciência de Ação Civil Pública com pedido liminar deferido e em curso, cujo objeto é a proteção do meio ambiente da região localizada no interior de sua Fazenda. Em âmbito administrativo e judicial há decisões no mesmo sentido, qual seja, dispensar a apresentação de ato declaratório ambiental, com a finalidade de excluir da base de cálculo de ITR as áreas de interesse coletivo e ambiental. Esta dispensa está condicionada a alegação e comprovação da existência de tais áreas, a qualquer tempo, sob pena de, comprovada que a sua declaração não é verdadeira, arcar com o ônus tributário, juros, multa e outras sanções aplicáveis. Notadamente, esta é a melhor sistematização do ordenamento jurídico, posto que ressalta a responsabilidade e boa-fé do contribuinte em declarar • honestamente o valor tributário devido, levando-se em conta o abatimento das áreas consideradas isentas. Ademais, para o exercício de 1997, sequer há necessidade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, bastando, por óbvio, realizar prova da existência de tais áreas, mediante apresentação de laudo técnico emitido por profissional legalmente competente. Neste caso, há nos autos relatório técnico assinado por engenheiro agrônomo com registro no IBAMA e laudo técnico de avaliação às fls. 25/27. Neste sentido, já se manifestou este Conselho de Contribuintes, por meio do Recurso 128.242 abaixo citado: Número do Recurso: 128242 Câmara: TERCEIRA CÂMARA • Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário Ementa: ITR/1997. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR - GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA POR ENTREGA A DESTEMPO DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) EXPEDIDO PELO IBAMA. Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação em tempo do Ato Declaratório Ambiental pelo IBAMA, fatos estes que foram devidamente sanados. 7 • Processo n° : 10925.000325/2001-11 Acórdão n° : 301-32.671 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Este entendimento inclusive foi acolhido pelo ordenamento jurídico • atual, por ser razoável e lógico dispensar apresentação do ADA, vez que é dever do Estado fiscalizar e arrecadar segundo os limites da lei, não podendo transferir excessivamente tais ônus ao particular. Nos termos do § 7, do artigo 10, da Lei 9393/96, com redação dada pela MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001: § 7 — A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovada que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. • Fato normativo este que opera efeitos para o passado, por ser mais benéfico, por ser interpretativo, por deixar de prever a exigência de ação, nos termos do artigo 106 do CTN Cabe ressalva ainda julgado do STJ e lições do Professor Paulo de Barros Carvalho, que desenvolvem lapidar aplicação desta norma jurídica, no mesmo sentido postulado pelo Contribuinte. Por derradeiro, anota-se que foi juntado, às fls. 115, Anotação de Responsabilidade Técnica — ART em nome do engenheiro Jose Maria Daloia Jamardo, que reforça a veracidade das provas juntadas aos autos. Posto isto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito pelo seu PROVIMENTO, vez que a área de preservação permanente de 450,20 h consubstanciada no ADA, indicada no pedido recursal e provada como de preservação permanente pelo laudo de fls. 26, é isenta de tributação. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 • ES • OFFMANN - Relatora 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4685133 #
Numero do processo: 10907.001029/96-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CMB - GLOSA - DIFERENÇA IPC/BTNF - IMPROCEDÊNCIA - O real indexador da CMB é o IPC, índice oficial medidor da inflação.
Numero da decisão: 107-05720
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : CMB - GLOSA - DIFERENÇA IPC/BTNF - IMPROCEDÊNCIA - O real indexador da CMB é o IPC, índice oficial medidor da inflação.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10907.001029/96-29

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4180762

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05720

nome_arquivo_s : 10705720_119865_109070010299629_011.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 109070010299629_4180762.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

id : 4685133

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859556339712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T20:13:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T20:12:59Z; Last-Modified: 2009-08-21T20:13:00Z; dcterms:modified: 2009-08-21T20:13:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T20:13:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T20:13:00Z; meta:save-date: 2009-08-21T20:13:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T20:13:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T20:12:59Z; created: 2009-08-21T20:12:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-21T20:12:59Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T20:12:59Z | Conteúdo => •• 14r • MINISTÉRIO DA FAZENDA-.* .9;5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 10907.001029/96-29 Recurso n°. : 119.865 Matéria : IRPJ - Ex: 1992 Recorrente : CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 18 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 107-05.720 CMB — GLOSA — DIFERENÇA IPC/BTNF — IMPROCEDÊNCIA — real indexador da CMB é o IPC, índice oficial medidor da inflação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1 FRANCI . O SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI NTE 411katom 4144 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OU T 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 1 Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 Recurso n° : 119.865 Recorrente : CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA RELATÓRIO CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 103/130, da decisão prolatada às fls. 89/94, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de IRPJ, fls. 33. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a exigência é decorrente da falta de adição do lucro líquido, para apuração do lucro real, dos encargos de depreciação relativos à diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, no valor de Cr$ 427.206.039,00, cuja parcela deveria ter sido considerada não dedutivel. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 37/63, em 24.04.97, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — Exercício 1992, Período-base de 1991 — Notificação de Lançamento. DECADÊNCIA — Em relação ao exercício 1.992, período- base 1.991, o IRPJ enquadra-se no regime de lançamento por declaração, e a contagem do prazo decadencial obedece a regra do art. 173 do CTN, iniciando-se na data do lançamento primitivo, coincidente com a data da entrega da declaração de rendimentos. 2 Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 INCONSTITUCIONALIDADE — Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, prerrogativa esta exclusiva do Poder Judiciário. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO IPC/BTNF — ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO — Os valores correspondentes aos encargos de depreciação relativos à diferença de correção monetária IPC/BTNF, computados em conta de resuftado anteriormente ao período-base de 1.993, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 07.04.98 (A.R. fls. 96), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário (fls. 103/130), protocolo de 07.05.99, onde desenvolve a mesma argumentação apresentada na defesa inicial. É o relatório. 3 (tf Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator A recorrente, não se conformando com os termos da r. decisão de fls.89/94, recorreu a este Colegiado contra a manutenção do lançamento, decorrente da diferença de correção monetária de balanço, entre o IPC em relação ao BTNF. A respeito da matéria ora questionada, glosa da CMB em razão da diferença do IPC em relação ao BTNF, de acordo com decisões desta Câmara, inclusive deste relator proferida no Acórdão n° 107-05.370, que abaixo reproduzo, é de se prover o recurso do contribuinte: "4.2 A inflação e o Imposto de Renda A questão da correta apuração da renda, que impõem a exclusão dos valores puramente inflacionários, longe de ser meramente acadêmica, é jurídica e decorre do Direito posto, pois, evidentemente, se a base de cálculo do imposto sobre a renda é a renda e proventos de qualquer natureza auferidos (CF, art. 153, III, e CTN, arts. 43 e 45), somente se pode tributar, a esse título o que efetivamente representar acréscimos patrimonial. Isto porque não há dúvida alguma de que, sem acréscimo patrimonial, não há renda ou lucro, como ensina com precisão Rubens Gomes de Souza: "20 — Assim, a comissão de 1964 julgou mais adequado, à função prática de definir o fato gerador do imposto, dar ênfase ao requisito da aquisição da disponibilidade. Mas nem por isso... o requisito de tratar-se de riqueza nova foi repudiado; pelo contrário, não só ele está implícito no conceito de disponibilidade.., mas também expresso no art. 43, n° I, onde se4 Yl'i" , . Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 diz que a renda é um "produto" do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e no art. 43, n° II, onde se diz que os proventos de qualquer natureza são os 'acréscimos patrimoniais' não compreendidos no inciso anterior. A propósito, vale sublinhar que essa redação do inciso II implica que também a renda, de que trata o inciso I, é um acréscimo patrimonial, como já está dito pela palavra "produto" constante desse inciso" E em outra oportunidade assevera: "Pela análise da definição do CTN à luz dos meus trabalhos anteriores que, como disse, a inspiraram, vê-se que a parte essencial do conceito de rendimento é a que foi acrescentada ao que já constava da legislação anterior; ou seja, o requisito de tratar-se da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de um elemento de riqueza que venha aumentar o patrimônio produtor". Mas, quem deu a dimensão exata da correção monetária e o conceito de renda, com sua genialidade ímpar, foi Pontes de Miranda. Vejamos: "Correção do valor monetário absolutamente não aponta renda. Nada rendeu; foi a moeda que se desvalorizou. O Estado, para poder editar regras jurídicas sobre tributos, tem de partir da afirmação e da prova de que há suporte fático necessário e suficiente para cada uma das regras jurídicas. Onde não há terreno não se pode tributar com imposto predial. Onde não há ato jurídico não se pode exigir selo de instrumento. Onde não há renda ou consignação não se pode querer que se atenda a imposto de vendas e consignações. Onde não há renda não é concebível imposto de renda. A renda supõe o acréscimo de valor em moeda, entre dois pontos de tempo, a determinado poder econômico, sem que se possa pensar em renda se o poder econômico apenas mudou de valor por ter-se degradado a moeda. Não importa qual seja a teoria dos economistas para conceituar renda (e.g. Georg Stranz, B. Pulsting, R.M. Hely, ) A depreciação de renda não é fonte de renda: o valor verdadeiro persiste, em princípio; por isso se corrige o valor falsificado, digamos assim, da moeda. Com as inflações, dificilmente se obtém ressunção do valor. Ouro da moeda. Mas, obtenha-se ou não, a renda só se produz se o que se tinha persiste e há plus, que é a renda". s yff Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 Ou seja, somente há renda, como base de incidência de tributo, se do resultado se expurgaram os efeitos da inflação real verificada no período. A Suprema Corte, no RE 89.791-7, relator o Ministro Cunha Peixoto, deixou claro o seu pensamento ao analisar o conceito de renda: "Na verdade por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo de patrimônio. ... Ora, a correção monetária, realmente, não constitui rendimento, porque lhe faltam elementos constitutivos deste, principalmente a reprodutividade. A renda se destaca da fonte sem empobrecê- la. Tal não ocorre na correção monetária, onde o capital continua o mesmo; apenas é atualizado para o valor do dia do pagamento. Sem ela, haveria uma diminuição do capital. Procura-se, com a correção monetária, apenas dar ao capital o mesmo valor que tinha, quando do negócio. Nada se lhe acrescenta; portanto, nenhuma renda há. A correção monetária, portanto, não é renda, mas simples restauração do valor primitivo do capitaL Trata-se de mera alteração nominal, e não real. Mera substituição do desfalque do valor, e não acréscimo do valor.., não é lícito ao legislador dizer que a diminuição do patrimônio constitui renda, pois o conceito dela, além de estar consubstanciado no art. 43 do Código Tributário Nacional, existe no Direito Privado, quer no Código Comercial (lucros etc. arts. 302, 288), seja no Código Civil (frutos, produtos, rendimentos, renda, etc. — art. 60; 178; parágrafos 10; 674; VI; 749, etc)". Vai daí que, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto de renda, é imperativo constitucional efetuar-se o expurgo de valores meramente inflacionários, seja corrigindo-se o custo da aquisição de bens na apuração do ganho de capital das pessoas físicas (PF), seja expurgando-se a correção 6 y lt , . Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 monetária das aplicações financeiras efetuadas (PF), seja corrigindo-se as tabelas de incidência do imposto e as deduções permitidas (PF), seja aplicando às demonstrações financeiras das pessoas jurídicas a sistemática de correção monetária de balanço (CMB), assunto que abordaremos a seguir. Porém, o que é de capital importância, não é qualquer índice que pode ser imposto aos contribuintes como comumente vem ocorrendo. Muito menos pode o Poder Executivo, não importa a que pretexto, não querer admftr a correção monetária ou impor índices irreais. A correção monetária, desde que à lei fosse possível indicar o indexador que bem quisesse, ao argumento da existência de inúmeros deles (o que é uma verdade incontestável), forçoso concluir que essa liberdade de escolha não lhe dá a faculdade de escolher índice que não reflita a real desvalorização da moeda, muito menos de manipulá-los. 4.3 A correção monetária de balanço A correção monetária de balanço (CMB), em países de economia altamente inflacionária, mais do que um mero mecanismo contábil de avaliação de patrimônio das pessoas jurídicas, é de transcedental importância, pois visa, em última análise, expurgar do resultado do exercício (o lucro líquido contábil), consequentemente do lucro real, os efeitos da desvalorização da moeda. Henry Tibety, em monografia sobre o tema, dando a dimensão exata da CMB, pondera: "No caso importantíssimo do lucro das empresas impõe-se a eliminação da parcela inflacionária dos lucros sob a perspectiva da preservação de substância. A preocupação tem seu motivo no fato e no momento em que lucros meramente nominais — isto é, a parte que ultrapassa os lucros reais -, sairiam da empresa, seja por distribuição de lucros, seja por tributação — a empresa ficará enfraquecida isto é uma séria ameaça para sobrevivência das empresas. A tributação das pessoas jurídicas em regime inflacionário deve evitar este perigo. A preservação da substância torna necessário expurgar do resultado, a faixa nominal, inflacionária". 7 y -li Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 Ou seja, em um regime inflacionário, apurar corretamente o resultado de cada período base das pessoas jurídicas, necessário, inclusive, para a correta mensuração do patrimônio empresarial, é de fundamental importância no Direito Tributário e societário para se evitar a dilapidação do patrimônio empresarial, o que fatalmente ocorreria, pois, a título de tributos incidentes sobre a renda (lucro) estar-se-iam entregando parcelas do patrimônio. É que o sistema de correção monetária do patrimônio líquido e dos ativos corrigíveis monetariamente da pessoa jurídica, cujo saldo devedor é levado para o resultado do exercício (determinação do lucro), visa exatamente a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda representada no capital próprio, impedindo com isto a tributação da renda fictícia. Nesse sentido é a lição de Bulhões Pedreira: "A inflação, ao modificar o poder de compra da moeda nacional, tem efeitos sobre os elementos patrimoniais que distorcem as demonstrações financeiras levantadas com base em escrituração que adota o custo histórico como critério de avaliação e usa a moeda nacional como unidade de medida de valor. A finalidade do procedimento de correção monetária previsto nas leis comercial e tributária, é eliminar essas distorções do balanço e da demonstração do resultado do exercício. O procedimento regulado pelo decreto-lei n° 1.598/77 adota o princípio de corrigir em cada balanço, a expressão monetária de valor histórico dos elementos estáveis do patrimônio — ativo permanente e patrimônio líquido — que são os que sofrem maiores distorções no curso da inflação (porque não estão sujeitos a contínua substituição, como ocorre com os elementos do ativo e do passivo circulante). As contrapartidas dos lançamentos de ajustes das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido são registradas em conta especial transitória, 8 vid. Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 cujo saldo é computado na determinação do lucro líquido do exercício". "A correção dos efeitos da inflação sobre os resultados da pessoa jurídica é obtida através da transferência, para as contas de resultado, do saldo da conta especial transitória na qual são registradas as contrapartidas dos lançamentos de correção do ativo permanente e do patrimônio líquido. O saldo devedor dessa conta elimina das contas do resultado lucros contábeis que são fictícios porque têm a função de manter — em moeda de poder de compra constante — o capital de giro próprio da pessoa jurídica". Rubens Gomes de Sousa, no mesmo diapasão, em estudo sobre o tema, asseverou: "6.4 — Esta digressão serva para mostrar que o Direito Brasileiro, não somente o tributário, mas o das obrigações em geral, evolui decididamente no sentido de abandonar o nominalismo monetário em favor da consideração dos valores reais, patrimoniais ou financeiros, expressos em termos de poder aquisitivo efetivo e atual da moeda. Esta premissa básica pode visar objetivos diferentes conforma a natureza de cada hipótese. Mas, no caso que interessa ao presente trabalho, o objetivo visado é evidentemente o de evitar a descapitalização das empresas pela tributação de lucros meramente escriturais (às vezes popularmente chamados lucros de papel", decorrentes apenas de uma apreciação, em termos de moeda desatualizado, dos valores patrimoniais ou financeiros que ocorrem para a formação do lucro "real" sujeito ao imposto de renda". Assim sendo, visto que o expurgo dos efeitos inflacionários na apuração dos resultados das pessoas jurídicas, a exemplo do que ocorre com as pessoas físicas, deriva do texto maior, que somente permite, em relação ao imposto de renda, a incidência sobre o lucro real apurado, tem-se como conclusão óbvia que, não importando o nome que se queira dar ao indexador da CMB (ORTN, OTN, _ 9 1/51 Processo n°. : 10907.001029196-29 Acórdão n°. : 107-05.720 BTNF, UFIR, etc.), é imperativo constitucional que o índice utilizado reflita a desvalorização da moeda. A propósito dessa tema, João Dácio de S.P. Rolim, em excelente e pioneiro estudo, transformado em tese amplamente debatida e aprovada, por unanimidade, no V Congresso Brasileiro de Direito Tributário, promovido pelo IDEPE — Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial, cujas conclusões adotamos integralmente, como muita propriedade assim se pronunciou: "1- A correção monetária de balanço é imperativo de ordem constitucional para evftar a tributação do lucro fictício e a violação dos princípios da capacidade contributiva e da não confiscatoriedade. Portanto, por ser substancial — e, não, por decorrer de sistemática legal — impõe-se sua adoção para efeito fiscal independentemente de lei ordinária que a preveja, em face da realidade inflacionária e da corrosão do poder aquisitivo da moeda. 2- A legislação ordinária que institua correção monetária divorciada da realidade deve ser afastada por comando imperativo de ordem constitucional. 3- A legislação infraconstftucional que adote, para efeito de correção monetária de balanço, índices expurgados oficialmente, deve ser colmatada por legislação, que reconheça, para outros efeitos jurídicos, os índices plenos de variação dos preços". Na esteira dessas colocações, impõe-se a conclusão, na linha inclusive de outras decisões deste Conselho, que a correção monetária de balanço das demonstrações financeiras da recorrente do ano de 1990 deve ser efetivada levando-se em consideração a variação do IPC, real indexador da inflação brasileira e, também, da correção monetária de balanço, dado que, no bojo do denominado Plano Collor, a variação do BTNF foi artificialmente manipulada, fato hoje notório e que dispensa maiores digressões. to . .. Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999. #7416~ i‘Wlio NATANAEL MARTINS 11 It. Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

score : 1.0
4686099 #
Numero do processo: 10920.002028/93-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração mensal de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todos os rendimentos mensais, tributáveis ou não, e as disponibilidades anteriores do contribuinte até o mês do incremento patrimonial. IRPF - GLOSA DE RENDIMENTOS - Incabível a glosa de rendimentos ou disponibilidades se o contribuinte não foi intimado, previamente, à sua comprovação. LANÇAMENTO - NULIDADE - Nulo o lançamento de aumento patrimonial a descoberto que não leva em conta todos os rendimentos do contribuinte, tributáveis ou não, que justifiquem eventuais acréscimos patrimoniais e a glosa de elementos constantes de fluxo de Caixa não lhe seja submetida, previamente, à comprovação. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15150
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração mensal de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todos os rendimentos mensais, tributáveis ou não, e as disponibilidades anteriores do contribuinte até o mês do incremento patrimonial. IRPF - GLOSA DE RENDIMENTOS - Incabível a glosa de rendimentos ou disponibilidades se o contribuinte não foi intimado, previamente, à sua comprovação. LANÇAMENTO - NULIDADE - Nulo o lançamento de aumento patrimonial a descoberto que não leva em conta todos os rendimentos do contribuinte, tributáveis ou não, que justifiquem eventuais acréscimos patrimoniais e a glosa de elementos constantes de fluxo de Caixa não lhe seja submetida, previamente, à comprovação. Lançamento anulado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10920.002028/93-90

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4173624

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15150

nome_arquivo_s : 10415150_006021_109200020289390_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 109200020289390_4173624.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4686099

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859560534016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:50:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:50:38Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:50:38Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:50:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:50:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:50:38Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:50:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:50:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:50:38Z; created: 2009-08-17T13:50:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T13:50:38Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:50:38Z | Conteúdo => o ,,,40 1. 41 '"' .• .1; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Recurso n°. : 06.021 Matéria : IRPF - Exs: 1990 a 1992 Recorrente : JOÃO LUIZ SANTANA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.150 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração mensal de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levados em conta todos os rendimentos mensais, tributáveis ou não, e as disponibilidades anteriores do contribuinte até o mês do incremento patrimonial. IRPF - GLOSA DE RENDIMENTOS - incabível a glosa de rendimentos ou disponibilidades se o contribuinte não foi intimado, previamente, à sua comprovação. LANÇAMENTO - NULIDADE - Nulo o lançamento de aumento patrimonial a descoberto que não leva em conta todos os rendimentos do contribuinte, tributáveis ou não, que justifiquem eventuais acréscimos patrimoniais e a glosa de elementos constantes de fluxo de Caixa não lhe seja submetida, previamente, à comprovação. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUIZ SANTANA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento que deu origem à presente lide, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ili -ff el..-- o d .-. ,. c/Le. . L t • , • - IA SCHERRER L Â0 P - D TE roi nesal, -eller- lier R e :E - TO VVILLIAM GONÇAL n RELATOR )4....n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sitS..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24 1 * QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Acórdão n°. : 104-15.150 FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs "519.0. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Acórdão n°. : 104-15.150 Recurso n°. : 06.021 Recorrente : JOÃO LUIZ SANTANA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 84, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, relativo a aumento patrimonial a descoberto, atinente aos períodos de apuração de novembro/89 a novembro/91, espelhado nas planilhas de movimentação financeira de fls. 43/68. Ao impugnar o feito o sujeito passivo, além da documentação acostada aos autos, em resposta a intimações na fase de fiscalização, faz juntada dos documentos de fls. 101/175, argumentando, em síntese: - ter a fiscalização incorrido em erro no simples rateio por doze meses do total de rendimentos percebidos durante o ano; - foram efetuadas glosas sem conceder ao contribuinte a oportunidade de explicar seus valores. Ante a documentação apresentada pelo impugnante, foi realizada diligência para comprovação do recebimento de duas parcelas relativo a contrato de corpra e venda imobiliária, havendo o contribuinte apresentado os documentos de fls. 180/181 3 ccs -c •-•7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t).£4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Acórdão n°. : 104-15.150 A autoridade "a quo" decide pela manutenção parcial da exigência, sob o argumento, também em síntese, de que somente devem ser restabelecidos os recursos/aplicações que foram efetivamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea. Na peça recursal, além de reiterar os argumentos impugnatórios, de cerceamento do direito de defesa, alega a decadência para créditos tributários que ultrapassem ao período qüinqüenal, trás aos autos novos documentos em ratificação às suas alegações, fls. 237/426. Não houve manifestação da PFN dada a remessa do processo a este Conselho de Contribuintes anteriormente à Portaria Ministerial n° 260, de 24.10.95. É o Relatório. 4 ars ht 0, b....0,c, i...,:ri MINISTÉRIO DA FAZENDAyr: ;:kr.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Acórdão n°. : 104-15.150 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Conheço do recurso, dada sua tempestividade. Em preliminar, na questão litigada não existe qualquer período abrangido pela alegada decadência: o contribuinte tomou ciência da exigência, inclusive relativa ao período de 11/889 em 20.12.93. Portanto, antes de se concluir o prazo decadência, mesmo em relação àquele período. Quanto ao cerceamento do direito de defesa, embora inequívoco neste feito, dado que o contribuinte não foi intimado a se manifestar sobre glosas efetuadas nas planilhas que ampararam o lançamento, fls. 56/68, em conformidade com o artigo 2° do Decreto n° 70.235/72, supero, entretanto, tal preliminar, face às colocações a seguir, conforme artigo 59, § 3° do mesmo Decreto, acrescentado pelo artigo 1° da Lei n° 8746/93. - as planilhas mensais, que fundamentaram a exação, posteriormente alteradas na decisão recorrida, não possuem qualquer valor jurídico, dado que não assinadas, ainda que solicitado seu preenchimento pelo próprio contribuinte; - as planilhas somam mensalmente zero, no confronto rendimentos/disponibilidades e gastos mensais. Suaa eventuais diferenças são apontadas como pagamentos efetuados a terceiros, não dedutíveis, sempre. Trata-se de erro naiji ielaboração da própria planilha, que indica a transposição s ente de saldos bancários do mês anterior, acrescida de linha - outros, sem especificaçãc , 5 ccs e 4s 1.4 a:4 Eli; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Acórdão n°. : 104-15.150 - conforme expresso na decisão recorrida, as planilhas foram confrontadas com as declarações do IRPF dos exercícios de 1990 a 1992 e informações da fonte pagadora dos rendimentos tributáveis (fis. .217); - tal fato por si só, não fundamenta a pretendida apuração de aumento _. patrimonial a descoberto: de um lado as planilhas representam fluxo e as declarações estoques: total da renda anual e total patrimonial em 31.12. de cada ano base, não servindo de termo de comparação; de outro lado, somente foram tomados os rendimentos tributáveis indicados pela fonte pagadora, INSS e BANESPA, fls. .109/173. Não, os demais rendimentos tributáveis só na fonte, ou não tributáveis do contribuinte, justificadores de _ disponibilidade em aplicações no final de cada mês e, consequentemente, de recursos no , início do mês seguinte, visto que: - por erro de formulação da planilha, nela não são consignados os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive isentos; somente saldos das mesmas, como recursos e saldos, como aplicações; - a renda líquida auferida no mês corresponde tão somente à tributável, excluída de despesas médicas, pensão alimentícia e IRFONTE, eventual; não, todo o rendimento auferido pelo sujeito passivo no mês; - a própria autoridade monocrática reconheceu erros de transcrição de valores nas planilhas, relativamente à renda líquida efetiva, corrigindo-os, o que originou eventuais sobras por acréscimos daqueles rendimentos; entretanto, - além das glosas iniciais, efetuadâ pelo autuante, não terem sido submetidas, formalmente, à manifestação do contribuint 6 CCS ey, h' 4. 4-7?› .1•it' MINISTÉRIO DA FAZENDA .,. .;'111, te; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Acórdão n°. : 104-15.150 - são evidentes as impropriedades, antes mencionadas, da própria planilha quer de sua formulação, quer de seus cálculos, estes até pela própria autoridade recorrida; - a titulo exemplificativo, na planilha refeita, de fls. 55, correipondente ao mês 11/90, foram tidos, como comprovados, Cr$390.000,00, como aplicação em 10/90 e, não como recursos, o saldo dessa aplicação, inclusive aplicações anteriores, em 12/90, apesar de a aplicação dita como comprovada, ter sido tomada do mesmo documento de fls. 108, que consignava aplicações e resgates entre 08/90 e 12/90; - em conseqüência, o valor de Cr$463.732,11, devidamente documentado, foi tido como não comprovado na própria decisão recorrida, fls. 221; - igualmente, dado o resgate de Cr$470.000,00, em 06.12.90, o saldo da aplicação em 31.12.90, não era de Cr$463.701,67, indicado como aplicação, na planilha de fls. 197. - a fiscalização solicitou como comprovação de saldos somente os extratos dos meses iniciais e finais das planilhas, isto é, de novembro/89 e novembro/91. O que, por si só, não é suficiente à glosa de tais saldos como incomprovados, uma vez que não tal não foi solicitado, e, menos, ainda, os rendimentos que os justificassem. Mormente de cadernetas de poupança, inclusive saldo de aplicações em 11/89, período inicial da fiscalização, simplesmente glosado, possuindo o contribuinte aplicações desde 1988, fls.244/247; - ocioso mencionar que na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, devem ser considerados não só todos os rendimentos do contribuinte até a data do aumento, como as disponibilidades advindas de períodos anteriores;! 7 ccs ses":" '.r. • ..-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 47.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘--1.5--,:.-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Acórdão n°. : 104-15.150 - das alegações e argumentos do sujeito passivo, somente foram objeto de diligência os valores atinentes à compra/venda imobiliária, comprovados pelo sujeito passivo, fls. 180/182; - o esclarecimento de que o produto da alienação imobiliária, promovida por sua sogra, de 71 anos, viúva, sob assistência constante da família, lhe foi repassado para a construção de anexo a seu imóvel, foi rechaçado, sob o argumento de sua não comprovação, sem que tal fosse exigida ou se diligenciasse a respeito, embora, reconheça a autoridade recorrida, haver sido anexado o documento de fls. 104/107 e 174, relativo à referida alienação; - aludido esclarecimento é corroborado pela documentação de fls. 237/242, a qual toma inequívoca a doação para a destinação constante da peça impugnatória. O que poderia ter sido solicitado do sujeito passivo antes da decisão recorrida; não, a argüição de sua não comprovação, não solicitada, como fundamento da exigência!; - também, desnecessário reportar, a verdade material, inafastável pressuposto da determinação e exigência de créditos tributários em favor da União, é prevalecente a qualquer outro argumento, sendo obrigação do poder Estatal, a busca da verdade dos fatos nesse contexto. Porquanto, mesmo as presunções, quando legal e expressamente autorizadas, se fundam em fatos concretos, trazidos aos autos, que autorizam a utilização desse instrumento tributário. De todo o exposto, concluo não estar correta e devidamente mensurado e formalizado eventual aumento patrimonial a descoberto do contribuinte, quer no lançamento original, quer em sua parcial reformulação na decisão recorrida, a qual, em essência l êmanteve-lhe os fundamentos. 8 ccs • t.:1 415 .- *i.• 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 45 T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Acórdão n°. : 104-15.150 I kN ssa linha de juízos, anulo o lançamento que deu origem ao presente feito. \ S d.. essões - DF, em 09 de julho de 1997 / .4,9"r ...< —, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 9 ccs Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

score : 1.0
4685465 #
Numero do processo: 10909.002174/00-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA DE MERCADORIA. MULTAS. Teor circular com cilindro de 34 polegadas de diâmetro classifica-se no código 8447.12.00 e não no 8447.90.90. Descrição correta. Descabida a aplicação das multas capituladas nos artigos 44, I e 61, parágrafo 2º, da Lei 9.430/96. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-29.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de oficio do Imposto de Importação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA DE MERCADORIA. MULTAS. Teor circular com cilindro de 34 polegadas de diâmetro classifica-se no código 8447.12.00 e não no 8447.90.90. Descrição correta. Descabida a aplicação das multas capituladas nos artigos 44, I e 61, parágrafo 2º, da Lei 9.430/96. Recurso voluntário provido parcialmente.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10909.002174/00-38

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4271712

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.811

nome_arquivo_s : 30329811_123308_109090021740038_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : PAULO ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 109090021740038_4271712.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de oficio do Imposto de Importação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001

id : 4685465

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859578359808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:58:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:58:46Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:58:47Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:58:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:58:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:58:47Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:58:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:58:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:58:46Z; created: 2009-08-10T17:58:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T17:58:46Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:58:46Z | Conteúdo => MIN:?*í, ""..> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10909.002174/00-38 SESSÃO DE : 06 de junho de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.811 RECURSO N° : 123.308 RECORRENTE : MALHARIA CRISTINA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA DE MERCADORIA. MULTAS. Tear circular com cilindro de 34 polegadas de diâmetro classifica-se • no código 8447.12.00 e não no 8447.90.90. Descrição correta. Descabida a aplicação das multas capituladas nos artigos 44, I ,e 61, parágrafo 2°, da Lei 9.430/96. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de oficio do Imposto de Importação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 • JO OL ANDA COSTA P sidente PA DE ASSIS Relator e A.1 "n3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. tine , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.811 RECORRENTE : MALHARIA CRISTINA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO E VOTO A recorrente insurge-se contra Auto de Infração (fls. 1 e 2), que contra si foi lavrado, em virtude de classificação errônea de equipamento que importou. Eis o resumo dos fatos: • a) a recorrente importou da Alemanha um equipamento que classificou na Posição 8447.90.90- Ex. 001. Máquina circular de dupla frontura, com diâmetro superior a 30 polegadas. b) O AFTN entendeu, com base no Laudo Técnico de fls. 22 e 23, tratar-se de um tear destinado a produzir tecido, cuja classificação específica é 8447.12.00. Em conseqüência lavrou o Auto de Infração exigindo o crédito tributário do I.I. e multa de 75%; c) O Auto foi mantido ao longo da Primeira Instância e a recorrente, inconformada, pleiteia reparos do Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando cerceamento de defesa. Apóia-se, ainda, no texto do mencionado Laudo de Perícia que declara que o equipamento se enquadra na Exceção Tarifária utilizada pelo importador. O Laudo Pericial descreve o equipamento apropriadamente como Máquina Circular de dupla frontura, com 34 polegadas (863,6 mm) de diâmetro nominal no cilindro das agulhas, 22 agulhas por polegada de perímetro do cilindro, com 70 alimentadores. Genericamente, trata-se de um tear, entendendo-se por tal a máquina destinada a produzir tecidos, também denominada e conhecida no âmbito mundial como "Máquina Circular". Trata-se, diz o perito, de "máquina circular de dupla frontura, com diâmetro superior a 30 polegadas, referida na Exceção Tarifária 001 da Posição NCM/NBM 8447.90.90". Não se discute, pois as partes concordam, que a posição correta é 8447. As conclusões divergem sobre a subposição 8447.1, como quer o fisco, e a subposição 8447.9, como quer a recorrente. Uma leitura do texto dessas posições é bastante esclarecedora: 2 , . " .. / ln MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.811 8447- TEARES PARA FABRICAR MALHAS, MÁQUINAS DE COSTURA POR ENTRELAÇAMENTO ("COUTURE- TRICOTAGE"), MÁQUINAS PARA FABRICAR , GUIPURAS, TULES, RENDAS, BORDADOS,i PASSANAMARIAS, GALÕES OU REDES; MÁQUINAS PARA INSERIR TUFOS. 8447.1- TEARES CIRCULARES PARA MALHAS 8447.11.00 - Com cilindro de diâmetro não superior a 165 mm. 8447.12.00 - Com cilindro de diâmetro superior a 165 mm. Ilik 8447.2 TEARES RETILÍNEOS PARA MALHAS; MÁQUINAS DE COSTURA POR ENTRELAÇAMENTO ("COUTURE-TRICOT AGE"). 8447.9 - OUTROS 8447.90.10 - Máquinas para fabricação de redes, tules ou filós. , 8447.90.20 - Máquinas automáticas para bordar 8447.90.90 - Outras 1 .. Ora, o Laudo Técnico descreve um tear circular com cilindro de 34 polegadas de diâmetro. Classificá-lo em 8447.9, como quer o recorrente, não faz qualquer sentido diante da lógica e das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado. Correto está o AFTN em classificar o equipamento em 8447.12.00. No que concerne, entretanto, à multa, entendo que deve ser excluída, por estar correta a descrição. O ' O indeferimento, pela DRJ/FNS, ao pedido de perícia feito pelo recorrente, não chega a caracterizar cerceamento de liberdade de defesa. Eis que o recorrente jamais contestou o laudo técnico de que se valeu a Receita, indicou para perito assistente o mesmo engenheiro que preparou o referido laudo, e formulou perguntas já respondidas nesse mesmo laudo. O fato de ter o perito assumido que era correta a classificação no EX 001 de 8447.90.90, foi uma exorbitância já rechaçada pela recorrida (fls. 53). VOTO pelo provimento parcial do recurso, para manter a classificação 8447.12.00 adotada pela fiscalização, e excluir as multas, por estar correta a descrição do equipamento. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 PAULO rASSIS -Relator 3 P ; 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 Processo n.°:10909.002174/00-38 Recurso n.° 123.308 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n. 303-29-811 Brasília-DF, 03.07.01 Atenciosamente MINSTÉRIO OA FAZ 3.° NCon selho de ContrlbE trrD4 EM, j ..... • Jo:..T.famytioyete2 esidente ida Terceira Câmara Ciente em: if 2(.))3 1`) A? • Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

score : 1.0
4684738 #
Numero do processo: 10882.001848/2002-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
Numero da decisão: 101-95.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram esta preliminar em relação à CSL.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10882.001848/2002-00

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4152355

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.967

nome_arquivo_s : 10195967_141844_10882001848200200_017.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 10882001848200200_4152355.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram esta preliminar em relação à CSL.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4684738

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859582554112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:57:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:57:31Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:57:32Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:57:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:57:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:57:32Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:57:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:57:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:57:31Z; created: 2009-07-10T15:57:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-10T15:57:31Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:57:31Z | Conteúdo => 1 r 4 i'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t..pc.at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:01-0- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10882.001848/2002-00 Recurso n°. : 141.844 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex: 1997 Recorrente : MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : 1 a TURMA - DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 25 de janeiro de 2007 Acórdão n° : 101-95.967 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram esta preliminar em relação à CSL. cW MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • - • s PROCESSO N°. :10882.001848/2002-00 ACÓRDÃO N°. :101-95.967 PAUL9BERCORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: O 8 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 91 2 " • • PfkOCESSO N°. :10882.001848/2002-00 ACÓRDÃO N°. :101-95.967 Recurso n°. : 141.844 Recorrente : MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 268/284, do Acórdão n° 4.760, de 27/08/2003 (fls. 251/258), prolatado pela Egrégia 1° Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado nos autos de Infração de IRPJ, fls. 132; e CSLL, fls. 137. O lançamento de oficio é decorrente da diferença apurada no ano-calendário de 1996, pelo confronto entre a receita da prestação de serviços informada na DIRPJ (fl. 103), e a receita anotada pelas fontes pagadoras em DIRF (fls. 03/07). Na DIRPJ, a contribuinte não consignou valor nenhum, enquanto que as fontes pagadoras revelaram pagamentos da ordem de R$ 4.595.892,55 (sendo R$ 4.117.705,88 informado pela Realco Comércio de Alimentos S/A). Intimado a se manifestar, o contribuinte, comunicou que, em suas transações com a Realco Comércio de Alimentos S/A, auferiu receita, no ano de 1996, escriturada no livro Razão (fls. 13/74), pela prestação de serviços à citada empresa e, posteriormente, em face de McDonald's Comércio de Alimentos Ltda., na qualidade de sucessora a partir de outubro de 1996, no valor de R$ 3.768.902,00 e R$ 14.586,00, respectivamente. Essas importâncias somadas (R$ 3.783.488,00, que o contribuinte nomeia "Total Receita nos livros da Restco" — fls. 11), comparados aos R$ 4.117.705,88 (informados pela fonte pagadora Realco Comércio de Alimentos S/A), evidenciam uma diferença de R$ 334.218,00 que, conforme afirmou a contribuinte, não transitou em conta de resultado. Essa sistemática de não registrar em conta de resultado a receita de prestação de serviços, teria sido usada, em relação à totalidade de receita de serviços, para efeito de preenchimento da DIRPJ, conforme informa a própria empresa: 3 GI) P , • ' • ' • • PkOCESSO N°. :10882.001848/2002-00 ACÓRDÃO N°. :101-95.967 Para fins de preparação da Declaração de Imposto de Renda, os valores credores eram deduzidos diretamente nas contas de Despesas, o que justifica o fato de não haver lançamento na linha de Receita como Prestação de Serviço na ficha 3 linha 8, gerando então dúvida no cruzamento dos sistemas da Receita Federal. (...) Essa diferença corresponde às despesas contabilizadas diretamente no Contas a Receber com a Realco por regime de caixa. Exemplo: Débito — Contas a Receber Crédito — Banco conta Movimento (fl. 10/11). Após as informações prestadas pela contribuinte, a fiscalização apurou o seguinte: a) que o total de receita decorrente da prestação de serviços, em 1996, foi de R$ 4.284.787,88, conforme Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (fls. 76/101); (b) que o total de receita pela prestação de serviços à pessoa jurídica Realco Comércio de Alimentos S/A. e, depois, para a pessoa jurídica McDonald's Comércio de Alimentos Ltda., na qualidade de sucessora da primeira a partir de outubro de 1996, receitas essas que transitaram por conta de resultado, as quais integraram a base de cálculo da Contribuição para o PIS e para a COFINS, foi de R$ 3.160.270,95 (fls. 128). Esse valor foi registrado a título de "custos e/ou despesas recuperados". É que o contribuinte autuado (Restco), ao longo do ano-base de 1996, conforme fls. 13/74 do Livro Razão, concorreria no suprimento de numerário para fazer frente a custos e/ou despesas incorridas pela Realco/McDonald's de variada natureza (por exemplo: R.PA. de Érika Tanonaka, R$ 1.114,56; Rateio Fat. de Correio/Serca, R$ 125,00; Viagem Aeronave Citation II para Brasília-DF, R$ 2.170,00; Valor Ref. Op. NF 00001125 A, de 22/12/95 de Fast Print Copiadora S/C Ltda., R$63,00; Valor Ref. Op. NF 00004893 A de 22/12195 de Reduplan Redução de Plantas S/, R$ 896,00; Valor Ref. Op. NF 00000415 U de 03/01/1996 de Just in Time Consult. Gráfica S, R$ 1.138,42; Servs Comput. Gráfica Érika Tanaka, R$ 743,04; Ref. Folha Pagto Jan/96, R$ 1.628,00; ISS a Recolher Ref. ao mês Jan/96, R$ 570,98; Cofins a Recolher Ref. ao mês Jan/96, R$ 2.283,94; Ref. Folha Pagto Jan/96 Depto Compras, R$ 8.914,40; Transf. do C. Custo 900 — Allocation, R$ 608, 00; Transf. do C. Custo 900 — Moving Expenses, R$ 54.926,70 — fls. 13/15). Compreendeu a fiscalização que R$ 1.124.516,93 (correspondente a diferença entre R$ 4.284.787,88, total de receitas auferidas pelai 4 • • PROCESSO N°. :10882.001848/2002-00 ACÓRDÃO N°. :101-95.967 prestação de serviços, conforme notas fiscais, e R$ 3.160.270,95, total dos "custos e/ou despesas recuperados" originalmente aportados na Realco/McDonaid is) deixaram de integrar o resultado do período-base, razão pela qual o contribuinte foi autuado. Tempestivamente a contribuinte impugnou o lançamento, nos termos da peça de fls. 147/156. Em decorrência dos elementos apresentados na defesa inicial, a DRJ/Campinas entendeu pela conversão do julgamento em diligência fiscal, conforme a Resolução n° 165 DRJ/CPS (fls.220/223), para que a fiscalização prestasse as seguintes informações: a) se as notas fiscais constantes no Livro Registro de Serviços Prestados, compreende serviços prestados a outras pessoas jurídicas, além da Realco Comércio de Alimentos Ltda? b) caso negativo já é o bastante; c) caso afirmativo, perquirir se o contribuinte tem provas outras que revelem existir contas de recuperação de custos/despesas em face de outras pessoas jurídicas além da Realco. Em atendimento, a autoridade diligenciante informou (fls. 248/249), o seguinte: a resposta à primeira questão é afirmativa, foram emitidas notas fiscais de prestação de serviços para todos os franqueados. Todos os meses era emitida uma nota fiscal para cada um dos franqueados, tendo como natureza da operação a prestação de serviços de assessoria. Quanto à segunda questão, não há contas de recuperação de custos, uma vez que as operações efetuadas não transitarem por contas de resultado. Cada uma das franqueadas possuía uma conta "Clientes a Receber", registrada no Ativo Circulante da Restco. Os gastos efetuados eram debitados nestas contas, tendo como contrapartida o lançamento credor na conta Bancos conta Movimento. Na ocasião do recebimento das notas fiscais de prestação de serviços, eram feitos os lançamentos credores dos valores recebidos, nas respectivas contas de cada um dos franqueados, tendo como contrapartida o débito na conta Bancos conta Movimento. 5 • • ' PÉROCESSO N°. : 10882.00184812002-00 ACÓRDÃO N°. : 101-95.967 Ao apreciar a matéria, a Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção integral do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA). DESPRESTIGIO. Não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional aludido enquanto não instaurado o litígio, que, na espécie, inaugura-se com a impugnação. Antes dessa, não há processo, há procedimento e esse é regido pelo princípio da inquisitoriedade. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 RECEITA. RECUPERAÇÃO DE CUSTO/DESPESA. Não se admite a redução na receita de serviços a ser ofertada à tributação à força de simples alegação de custo e/ou despesa incorridos por outras pessoas jurídicas e ditos assumidos pelo contribuinte. DISPÊNDIO. DEDUTIBILIDADE. Dispêndio-custo, porque diretamente vinculado à atividade produtiva, é dedutível para fins de imposto de renda. Dispêndio-despesa, se não opera no sentido de por em marcha a utilização dos recursos trazidos à empresa à troca de custos (mão de obra direta, material direto, custos indireto de fabricação), não é operacional (e, portanto, é indedutivel). Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 17/09/2003 (fls. 262), a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 17/102/2003, onde apresenta os seguintes argumentos: a) que a decisão de primeira instância é nula de pleno direito, em razão do evidente cerceamento ao direito de defesa da recorrente, que ficou impossibilitada de produzir provas absolutamente necessárias à demonstração de suas alegações. Ao indeferir a realização das diligências solicitadas, a turma de julgamento violou frontalmente o devido processo legal. Durante a fiscalização, os agentes limitaram-se a solicitar e examinar documentos, não intimando a recorrente sequer uma vez para prestar esclarecimentos mais específicos sobre as irregularidades apontadas, daí resultando a conclusão equivocada a respeito da infração à legislação; 6 • • • " PlkOCESSO N°. : 10882.001848/2002-00 ACÓRDÃO N°. : 101-95.967 b) que, tendo em vista a superficialidade dos trabalhos fiscais realizados (já que os auditores fizeram simplesmente um cotejo entre os valores indicados nas notas fiscais de serviços emitidas pela recorrente e os valores lançados nas contas de resultado da empresa), requereu que fosse determinada diligência para que fossem examinados todos os documentos e assentamentos contábeis da empresa, com o que concluiriam pela inexistência da infração imputada. Porém, os julgadores entenderam prescindível a diligência com o objeto tencionado pelo contribuinte. Não obstante, foi convertido o julgamento em diligência, porém, com motivação diferente daquela proposta na impugnação; c) que não era o caso, como entendeu o órgão julgador, de se verificar, nessa fase, a exatidão da base de cálculo utilizada pela fiscalização. Mas era o caso (como ainda é), sim, de demonstrar que a diferença de valores apurada entre o valor das notas fiscais e aquele oferecido à tributação decorria da simples circunstância de que houve reembolso de despesas, as quais efetivamente não foram lançadas nas contas de resultado (tanto quanto não foi o respectivo reembolso, cujo valor está sendo reclamado pela fiscalização); d) que, ainda que tivesse sido equivocado o procedimento contábil adotado pela empresa, de toda forma, impor-se-ia computar, para fins de determinação do lucro real do período, as despesas que foram incorridas pela recorrente e que justificaram o referido reembolso, razão porque seria neutro o efeito fiscal de tais lançamentos. Dai porque é imprescindível a conversão do julgamento em diligência, para o fim de se proceder a necessária dilação probatória; e) que, quanto ao mérito, não obstante o total das notas fiscais de serviço emitidas tenha sido de R$ 4.284.787,88, nas contas de resultado da empresa foi lançada a importância de R$ 3.160.270,95, daí resultando a diferença de R$ 1.124.516,93, considerada pela fiscalização como receita omitida. Não houve, no entanto, nenhuma omissão de receita, mas simples modificação de critério contábil (que foi desprezada pela fiscalização) no que tange aos lançamentos efetuados, da qual não resultou nenhum prejuízo ao erário. O método adotado pela Restco (incorporada pela recorrente), para o registro, nas contas do ativo, das despesas incorridas pela empresa, que foram posteriormente reembolsadas pela Realco e suas franqueadas. Deveras, por ocasião do pagamento das despesas (que foram posteriormente recuperadas), a empresa registrou o valor a débito de contas a receber e a crédito de Bancos. Por ocasião do reembolso dessas despesas registrou o valor a debito de Bancos e aoy crédito de Contas a Receber; 7 @IP • • ' • PROCESSO N°. :10882.001848/2002-00 ACÓRDÃO N°. :101-95.967 f) que, ao adotar esse procedimento, nem as despesas antecipadamente incorridas pela empresa e nem as receitas decorrentes do respectivo reembolso foram computadas nas contas de resultado, não obstante tenham sido emitidas as notas fiscais de serviço correspondentes, que neste caso, não foram contabilizadas; g) que, mesmo que tivesse adotado o procedimento pretendido pela fiscalização, no sentido de efetuar o registro nas contas de resultado das receitas decorrentes do reembolso das despesas, por força do método de partidas dobradas, também deveriam ser lançadas as respectivas despesas, também em conta de resultado, neutralizando-se assim, qualquer efeito fiscal, para efeito de tributação do IRPJ e CSLL. E nem se alegue que o montante de R$ 3.160.270,95, que também se refere ao reembolso de despesas, teria sido lançado pela empresa nas contas de resultado. É que ao assim proceder a empresa também registrou nessas contas as respectivas despesas, que não foram consideradas pela fiscalização. Em síntese, com relação às despesas recuperadas que foram lançadas como receita nas contas de resultado (R$ 3.160.270,95), a empresa também registrou as respectivas despesas. Com relação às despesas recuperadas que não foram lançadas nas contas de resultado (diferença de R$ 1.124.516,93, apurada pela fiscalização), também não foram registradas as respectivas despesas; h) que, impõe-se de toda a forma, que o próprio Conselho de Contribuintes determine a conversão do presente julgamento em diligência, a fim de que a fiscalização possa examinar, então, com a cautela necessária, os documentos contábeis da empresa, hipótese em que inexoravelmente, concluirão pela inexistência da infração apontada, uma vez que não houve efetivamente nenhuma omissão de receita, conforme devidamente demonstrado. Em sessão de 12/09/2005, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n° 101-02.485, retomar os autos à repartição de origem, para que a fiscalização realizasse diligência com o intuito de esclarecer pontos ainda obscuros do lançamento e apresentasse relatório do exame efetuado. Às fls. 621/622, consta o relatório da autoridade diligenciante, com a posterior manifestação da recorrente (fls. 625/629), onde argumenta que, embora não tivesse sido possível a obtenção de todas as notas fiscais comprobatórias das despesas incorridas, apresentou os documentos relativos a 8 PÉROCESSO N°. :10882.001848/2002-00 • ACÓRDÃO N°. :101-95.967 mais de 50% das mesmas, bem como a escrituração e comprovação da recuperação de referidas despesas para cada uma das suas sub-franqueadas. Afirma que os valores que ingressaram na empresa têm natureza de recuperação de custos e despesas incorridos, não configurando receita do recorrente, muito menos receita omitida. Argumenta que, quanto aos ingressos contabilizados em conta de resultado no ano de 1996 no valor de R$ 3.160.270,95, reconhecido desde a autuação como efetiva recuperação de custo/despesas incorridos pelo recorrente em face da empresa Realço, não se adicionou ao montante de R$ 99.548,19, relativamente aos tributos incidentes sobre os valores recuperados (PIS — 0,65% / COFINS- 2% / ISS — 0,5% sobre o montante de R$ 3.160.270,95). Adicionando-se os valores relativos aos tributos incidentes sobre os valores recuperados, verifica-se que a diferença entre o total da receita de serviços do ano-calendário de 1996, no valor de R$ 4.284.787,88, e a receita total contabilizada nas contas de resultado no valor de R$ 3.160.270,95, é de R$ 1.024.968,40 e não de R$ 1.124.516,93 como constou no auto de infração. Conclui que a diferença de R$ 485.090,65, embora não possua meios de recuperar as notas fiscais relativas aos serviços adquiridos e rateados com as suas sub-franqueadas em virtude do tempo decorrido, as cópias dos livros fiscais apresentados demonstram a natureza da despesa incorrida e recuperada. É o Relatório. ç() 9 ' • " PliOCESSO N°. :10882.001848/2002-00 • ACÓRDÃO N°. :101-95.967 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de retomo de diligência decorrente da decisão proferida por este Colegiado em 12/09/2005, nos termos da Resolução n° 101-02.485. Naquela oportunidade, permaneciam dúvidas sobre a matéria em apreço, diante disso, entendeu a Câmara baixar os autos para que a fiscalização efetuasse diligência no sentido de esclarecer os seguintes itens: 1 — intimasse a recorrente para apresentar a documentação correspondente aos alegados custos e/ou despesas que deixaram de ser escriturados a débito de conta de resultado; 2 - confirmasse se é procedente a alegação da recorrente, que as despesas e/ou custos que a empresa deixou de registrar em contas de resultado referem-se àquelas receitas que deixaram de ser reconhecidas e foram incluídas no auto de infração; 3 — elaborasse um parecer conclusivo e, se for o caso, quadro demonstrativo levando em conta todos os gastos que efetivamente correspondem àqueles valores lançados a título de omissão de receita nos presentes autos. Do Relatório de Diligência (fls. 621/622), extrai-se as seguintes informações: 62910 • • • " PROCESSO N°. :10882.001848/2002-00 ACÓRDÃO N°. :101-95.967 Trata o presente processo de auto de infração decorrente da diferença apurada no ano-calendário de 1996, pelo confronto entre a receita da prestação de serviços informada na DIRPJ e a receita informada pelas fontes pagadoras em DIRF, no valor de R$ 1.124.516,93. Em sua defesa, a contribuinte alegou, em síntese, que este valor corresponderia a custos efou despesas recuperados que deixaram de transitar por contas de resultado. Ou seja: segundo a contribuinte, ela efetuava os desembolsos financeiros referentes aos custos e despesas dos franqueados, havendo, posteriormente, um rateio destes custos e, para que houvesse o reembolso dessas despesas, eram emitidas notas fiscais de prestação de serviços de assessoria para cada um dos franqueados. Em 23/03/2006, a contribuinte foi intimada a apresentar (...): Após solicitação de prorrogação de prazo, em 12/06/2006, a contribuinte atendeu à intimação, apresentando planilha discriminando os valores cobrados como despesas ou custos dos franqueados (fls. 616); cópia do livro razão com as contas a receber das franqueadas; notas fiscais de despesas e as planilhas utilizadas à época para o rateio das despesas entre as franqueadas. Na análise dos livros e documentos colocados à disposição da fiscalização foi constatado: 1) Os valores constantes da planilha apresentada (fls. 616), cuja soma monta em R$ 539.878,04, estão escriturados nas respectivas contas a receber de cada um dos franqueados (fls. 321 a 609). Foram apresentadas notas fiscais de despesas referentes aos gastos efetuados pela Restco/Mc Donald's e também apresentadas planilhas com o rateio das despesas entre os franqueados. Ressalte-se que, devido ao grande volume de documentos, as notas fiscais de despesas e as planilhas de rateio foram analisadas por amostragem. 2) Grande parte das notas fiscais emitidas para o reembolso dos custos/despesas foi emitida com valores superiores aos constantes nos respectivos documentos de cobrança dos franqueados. No presente processo foram anexados apenas alguns documentos a título de exemplo, em razão do grande volume de documentos apresentados. 3) Não foram apresentados quaisquer outros esclarecimentos ou documentos em relação ao restante dos valores, supostamente recebidos como reembolso de custos/despesas, além dos citados no item 1. 4) Nas planilhas de cobrança dos franqueados, foram acrescentados aos custos e despesas os valores referentes ao PIS, a COFINS e ao ISS, cujo ónus foi repassado aos franqueados, conforme exemplificado abaixo: • PROCESSO N°. :10882.001848/2002-00 ACÓRDÃO N°. :101-95.967 Recup. Custos — COFINS PIS ISS Total demais 2% 0,65% 0,5% reembolsado franqueados 539.878,04 11.148,75 3.623,34 2.787,19 557.437,32 Em face do exposto e atendendo ao solicitado na fl. 316, no sentido de elaborar um parecer conclusivo, apenas os valores acima discriminados referem-se a custos ou despesas recuperados. Quanto ao restante, não foram apresentados quaisquer documentos ou esclarecimentos que corroborassem as alegações da contribuinte que referem-se a custos ou despesas recuperadas. Contudo, por ocasião da apreciação da matéria, em sessão de julgamento, o patrono da recorrente suscita a preliminar de decadência do lançamento por meio de memoriais e sustentação oral. Nesse sentido, é de se acolher a preliminar, pois o auto de infração foi lavrado em 25/04/2002, para a constituição de crédito tributário relativo a IRPJ e CSLL relativamente a fato gerador ocorrido em 31/12/1996. Com o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Com respeito ao prazo de decadência do direito ao lançamento de oficio nos tributos de lançamento por homologação, o ilustre tributarista Alberto Xavier, leciona em sua obra "Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário" (Forense, 1997, 2° ed., p. 92-3), que as normas dos arts. 150, § 4°, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente. São, isto sim, reciprocamente excludentes, pois o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento 12 • • *. • 'PROCESSO N°. :10882.001848/2002-00 ACÓRDÃO N°. : 101-95.967 sem o seu prévio exame pela autoridade administrativa". Aduz, ainda, que o art. 173 aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência. O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que se define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologaç 13 ãcir . • ' • ' PROCESSO N°. :10882.001848/2002-00 ACÓRDÃO N°. :101-95.967 o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Diante disso, entendo que deve ser acolhida a preliminar de decadência. DECADÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO O lançamento de oficio procedido a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido refere-se ao mesmo período abrangido pelo lançamento de IRPJ, sendo a lavratura do auto de infração também em 25/04/202. Dentre as razões de recurso levantadas, alega a Recorrente a imprestabilidade da Lei 8.212/91, por tratar-se de uma lei ordinária, para alterar prazo previsto no CTN, lei complementar. A respeito da contribuição social sobre o lucro líquido, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 01/07/92, ao apreciar o Recurso Extraordinário no 138.284- CE, por unanimidade, declarou inconstitucional o art. 8o, e constitucionais os artigos 1o, 2o e 3o da Lei 7.689/88, um dos argumentos levantados para argüir a inconstitucionalidade foi a necessidade de a contribuição ser veiculada por lei complementar. Rejeitando o argumento, assim se manifestou o Relator, Ministro Carlos Valioso: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, 14 . • " PROCESSO N°. : 10882.001848/2002-00 ACÓRDÃO N°. :101-95.967 ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). Esta Câmara já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros julgados, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101- 93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n°8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. No voto condutor do referido acórdão, a Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, § único), o que só pode ser feitoey 15 • • PROCESSO N°. : 10882.001848/2002-00 ACÓRDÃO N°. :101-95.967 no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra 'b' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. A CSLL lançada tem natureza tributária e seu prazo decadencial também se rege pelo CTN, sendo igualmente de cinco anos. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE 138.284-8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em sessão de 1° de julho de 1992: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239) [A ( ) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). [.1 A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normais gerais (art. 146, III, 'b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normais gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). 16 " PROCESSO N°. :10882.00l84812002-O0 ACÓRDÃO N°. :101-95.967 O voto acima citado evidencia que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal incumbe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre decadência em matéria tributária. A Lei n°8.212/91, cujo art. 45, I, fixa em dez anos o prazo decadencial para a Seguridade Social constituir o crédito tributário, é lei ordinária. Assim, tal qual o IRPJ, o lançamento da CSLL é por homologação e tem prazo decadencial de cinco anos. Logo, aplica-se-lhe a conclusão já deduzida no IRPJ, no sentido de que decaiu o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência. É como voto. Sala das Sessõ s - DF, em 25 de janeiro de 2007 PAULO ERTd ORTEZ 17 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

score : 1.0
4687407 #
Numero do processo: 10930.002094/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN -Para impugnar o VTNm adotado, faz-se necessário provar erro na adoção daquele valor através de Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, atendendo os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, avaliando o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito e defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN -Para impugnar o VTNm adotado, faz-se necessário provar erro na adoção daquele valor através de Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, atendendo os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, avaliando o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10930.002094/96-66

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4455592

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-06.084

nome_arquivo_s : 20306084_104656_109300020949666_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 109300020949666_4455592.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito e defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

id : 4687407

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859593039872

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:18:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:18:15Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:18:15Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:18:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:18:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:18:15Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:18:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:18:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:18:15Z; created: 2010-01-27T16:18:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T16:18:15Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:18:15Z | Conteúdo => F PUBLICADO NO D. O. U. 2.° Do 1,5 / OS / 2000. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 44,.:W21 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10930.002094/96-66 Acórdão : 203-06.084 Sessão • 10 de novembro de 1999 Recurso : 104.656 Recorrente : MARIO CONSELVAN Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - VALOR DA l'ERRA NUA - VTN - Para impugnar o VTNm adotado, faz-se necessário provar erro na adoção daquele valor através j de Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, atendendo os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 879?), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, avaliando o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA — CONTAG - I, Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - UR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do ADCT dá Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAMO CONSELVAN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamentodo direito e defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 Otacilio D:. tas C. axo Presidente — - .ncisco érgi. alini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Iaohnas • 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002094/96-66 Acórdão : 203-06.084 Recurso : 104.656 Recorrente : MARIO CONSELVAN RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1995, na importância de R$ 20.055,84, valor considerado muito alto pelo interessado. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 12/14): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. O lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, vinculado ao do ITR, será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente. Lançamento procedente." Intenta o interessado, às fls. 16/24, recurso voluntário contestando o tributo, reiterando os argumentos iniciais, com destaque para os seguintes fatos: preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, por exigir apenas o laudo como prova de que o VTN está alto e mais, 1 - que o valor do VTN atribuído pelo Fisco está maior que o valor de mercado; 2 - que o grau de utilização precisaria ser revist , já que tem área de preservação permanente; 3 - que a Receita Federal reduziu o VTN de 199\t - que o local não é estrada pública por âso deveria ser enquadrado como de 100 % de utilizaçã 5 - que são ilegais as cobranças das contribuições. É o relatório. , 9/c.„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002094/96-66 Acórdão : 203-06.084 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALENI O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1 Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1995, F onde alega o requerente, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, uma vez que o laudo de avaliação não pode ser o único instrumento de prova que o VTN foi cálculo com um valOr muito alto e mais: 1 - que o valor do VTN atribuído pelo fisco está maior que o valor de mercado; 2 - que o grau de utilização precisaria ser revisto, já que tem área de preservação permanente; 3 - que a Receita Federal reduziu o VTN de 1996; 4 - que o local não é estrada pública por isso deveria ser enquadrado como de 100 % de utilização; 5 - que são ilegais as cobranças das contribuições. ! Preliminarmente, como demonstraremos, o laudo é o instrumento para provar as alegações do requerente quanto à avaliação da terra, mas isso não impediria que o interessado viesse juntar outros elementos de prova, não o fazendo, certa está a autoridade de primeira instância em confirmar o lançamento. Não há, pois, cerceamento de defesa. I I Por outro, verificamos que a inclusão da Reserva Legal nos cálculos da terra nua já foi incluído como se vê no documento de fls. 10. i A base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, despreando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para ever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNrn por hectare de que fala o § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da R orma Agrária, em Conjunto com as 3 é MINISTÉRIO DA FAZENDA .44Náf''''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''ko4roPP,' Processo : 10930.002094/96-66 Acórdão : 203-06.084 Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4 0, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de I dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNin/ha do município onde o imóvel rural está localindo. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma • estabelecida no § 10 do art. 30 da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. O que se verifica é que a empresa deixou de utilizar-se do beneficio da prova que incluiria ajuntada de um auto em conformidade ao que referimos. CNA - CONTAG A cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o ITR, é uma disposição constitucional, como veremos a seguir, 'não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por outros sindicatos, dentro do direito de livremente se associar. Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 10, Parágrafo 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo até posterior disposição legal. A natureza compulsória 'está prevista no artigo 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada pela assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 8°, inciso IV, da Lei maior. ‘-\ 4 N. , At ‘ :"..3,1 ..- " MINISTÉRIO DA FAZENDA -,^ --211:•-•.r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,* Processo : 10930.002094/96-66 Acórdão : 203-06.084 A cobrança foi efetuada conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 4° do Decreto- Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. Já o artigo 5° do mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71 é que dá fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o ITR. A contribuição sindical dos empregadores, aqui só para argumentar, está prevista no Inciso III do artigo n° 580 e nos parágrafos 1° e 2° do artigo n° 581, ambos da CLT, como estabelecido no mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 2°. O artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e das contribuições tal como originalmente efetuadas. É o meu voto j.Sala das Sessões, O de novembro de 1999 --,..nEr x , 1- • F '.-1 CISCO SI RGIO NALINI 5

score : 1.0
4685352 #
Numero do processo: 10909.000978/2001-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA PROVISÓRIA N 1.973-63/00 - ARROLAMENTO DE BENS EM VALOR INFERIOR AO DA EXIGÊNCIA FISCAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - O arrolamento de bens como alternativa ao depósito recursal, admitido pela MP n 1.973-63/00, é limitado ao valor do ativo permanente da pessoa jurídica (Dec. n 3.717/01, art. 6º; IN/SRF n 26/01, art. 2º, §1º, inc. II). O arrolamento feito nessas condições supre a exigência legal, ainda que o valor dos bens arrolados seja inferior ao do crédito tributário exigido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não padece de nulidade o auto de infração que descreve corretamente as infrações apuradas, nem a decisão que aprecia as razões de defesa e fundamenta suas conclusões nos dispositivos legais pertinentes à matéria. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA EM PERÍODO ANTERIOR A 1992 - A Lei n 7.689/88, ao instituir a CSL, não autorizou a dedução da base negativa apurada em determinado período, na determinação da base de cálculo dos períodos subseqüentes. A autorização surgiu apenas com a Lei n 8.383/91, aplicando-se aos resultados positivos ou negativos apurados a partir de sua vigência. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06913
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA PROVISÓRIA N 1.973-63/00 - ARROLAMENTO DE BENS EM VALOR INFERIOR AO DA EXIGÊNCIA FISCAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - O arrolamento de bens como alternativa ao depósito recursal, admitido pela MP n 1.973-63/00, é limitado ao valor do ativo permanente da pessoa jurídica (Dec. n 3.717/01, art. 6º; IN/SRF n 26/01, art. 2º, §1º, inc. II). O arrolamento feito nessas condições supre a exigência legal, ainda que o valor dos bens arrolados seja inferior ao do crédito tributário exigido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não padece de nulidade o auto de infração que descreve corretamente as infrações apuradas, nem a decisão que aprecia as razões de defesa e fundamenta suas conclusões nos dispositivos legais pertinentes à matéria. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA EM PERÍODO ANTERIOR A 1992 - A Lei n 7.689/88, ao instituir a CSL, não autorizou a dedução da base negativa apurada em determinado período, na determinação da base de cálculo dos períodos subseqüentes. A autorização surgiu apenas com a Lei n 8.383/91, aplicando-se aos resultados positivos ou negativos apurados a partir de sua vigência. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10909.000978/2001-91

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4216261

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06913

nome_arquivo_s : 10806913_128450_10909000978200191_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Tânia Koetz Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 10909000978200191_4216261.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4685352

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859596185600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:30:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:30:07Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:30:07Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:30:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:30:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:30:07Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:30:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:30:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:30:07Z; created: 2009-08-31T18:30:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-31T18:30:07Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:30:07Z | Conteúdo => •-• •.. »14>.eil MINISTÉRIO DA FAZENDA e% * - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA k•Wc.irs•71 Processo n° :10909.000978/2001-91 Recurso n° : 128.450 Matéria : CSL — Ex.: 1997 Recorrente : ASC ASSESSORIA DE SISTEMAS E COMPUTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 21 de março de 2002 Acórdão n° : 108-06.913 NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.973-63/00 - ARROLAMENTO DE BENS EM VALOR INFERIOR AO DA EXIGÊNCIA FISCAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - O• arrolamento de bens como alternativa ao depósito recursal, admitido pela MP n° 1.973-63100, é limitado ao valor do ativo permanente da pessoa jurídica (Dec. n° 3.717/01, art. 6°; IN/SRF n° 26/01, art. 2°, §10, inc. II). O arrolamento feito nessas condições supre a exigência legal, ainda que o valor dos bens arrolados seja inferior ao do crédito tributário exigido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não padece de nulidade o auto de infração que descreve corretamente as infrações apuradas, nem a decisão que aprecia as razões de defesa e fundamenta suas conclusões nos dispositivos legais pertinentes à matéria. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA EM PERIODO ANTERIOR A 1992 - A Lei n° 7.689/88, ao instituir a CSL, não autorizou a dedução da base negativa apurada em determinado período, na determinação da base de cálculo dos períodos subseqüentes. A autorização surgiu apenas com a Lei n° 8.383/91, aplicando-se aos resultados positivos ou negativos apurados a partir de sua vigência. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASC ASSESSORIA DE SISTEMAS E COMPUTAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no C-0 Processo n° :10909.000978/2001-91 Acórdão n° : 108-06.913 mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado. ((---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \TANIA KOETZ r4OREIRA RELATORA 'FORMALIZADO EM: t, 2 AM 3r2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10909.000978/2001-91 Acórdão n° : 108-06.913 Recurso n° : 128.450 Recorrente : ASC ASSESSORIA DE SISTEMAS E COMPUTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, referente à Contribuição Social sobre o Lucro, lavrado em decorrência das seguintes infrações: a) compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, por ter o sujeito passivo utilizado valor negativo proveniente do balanço de 31/12/91; b) compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em montante superior a 30% do lucro liquido ajustado. Consoante descrito no auto de infração, o controle das bases negativas mantido pela Secretaria da Receita Federal (fls. 62/65) acusava um saldo de R$ 57.733,20, enquanto a empresa compensou R$ 672.364,03, correspondente ao saldo que mantinha no LALUR. A diferença tem origem na base negativa apurada em 31/12/91, cuja compensação não é autorizada, conforme artigo 44, parágrafo único, da Lei n°8.383/91. Tempestiva Impugnação às fls. 66 e seguintes, levantando a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que tratam da limitação na compensação de bases negativas a 30% do lucro líquido. Decisão singular às fls. 87 e seguintes julga procedente o lançamento e está assim ementada: Pit\ G'j,‘ 3 • Processo n° : 10909.000978/2001-91 Acórdão n° : 108-06.913 "Compensação de Base de Cálculo Negativa. Limite de 305. A partir do ano-calendário de 1995, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Compensações acima deste limite são ilegais e ensejam a cobrança da CSLL apurada a menor, acompanhada da multa aplicável ao lançamento de ofício. Legislação Tributária. Exame da Legalidade / Constitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário." Ciência da Decisão em 10/09/2001 (v. fls. 95). Recurso Voluntário apresentado no dia 10 do mês seguinte, argüindo, em preliminar, a nulidade do auto de infração, porque não amparado em prova da ocorrência da infração, e também da Decisão singular, porque omissa em relação às alegações e provas apresentadas, o que implicou cerceamento do direito de defesa. No mérito, reitera os argumentos acerca da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentaram a autuação, alegando: a) violação do artigo 153, III, da Constituição Federal, e dos artigos 43, 44 e 100 do Código Tributário Nacional, pela distorção do conceito de lucro e de renda; b) violação do artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e do artigo 5°, inciso X(XVI, da Constituição Federal, pela afronta ao direito adquirido, pois no encerramento do ano de 1994 já havia adquirido o direito de se utilizar dos prejuízos para fins de compensação, não podendo os dispositivos invocados retroagirem para alcançar direito lastreado em ato jurídico perfeito; c) ao limitar a compensação em 30%, passa-se a tributar o capital, o que é vedado constitucionalmente; d) violação dos artigos 148 e 150, inciso IV, da Constituição Federal, pela criação de empréstimo compulsório e ferimento do princípio do não-confisco (41 4 • Processo n° : 10909.000978/2001-91 Acórdão n° :108-06.913 O Recurso é acompanhado do arrolamento de um bem (fls. 128) de valor inferior ao crédito exigido, o qual, consoante declara a Recorrente, é o único de seu ativo permanente. A autoridade preparadora dá seguimento ao feito, invocando a Instrução Normativa SRF n° 26, de 06103101 (fls. 132). É o relatório. CCP gi • Processo n° : 10909.000978/2001-91 Acórdão n° :108-06.913 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e está acompanhado do arrolamento de um bem de valor inferior ao do crédito tributário exigido. A Medida Provisória n° 1.973- 63/00, ao admitir o arrolamento como alternativa ao depósito recursal, limitou-o ao valor do ativo permanente da pessoa jurídica. Esta limitação consta também, e ainda mais claramente, no artigo 6° do Decreto n° 3.717/01, que regulamentou a referida Medida Provisória, e no artigo 2°, §1°, inc. II, da Instrução Normativa SRF n° 26/01, que normatizou o assunto. Assim, sendo o bem arrolado o único a compor o ativo permanente da pessoa jurídica, informação esta não contestada pela autoridade fazendária, está suprida a exigência legal. Preenchidos, pois, os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso. Aprecio de início a preliminar de nulidade. O auto de infração descreve perfeitamente as infrações levantadas, deixando claro que a glosa da compensação ocorreu por dois motivos: por ter a autuada aproveitado base negativa apurada em 31/12/91 e por ter ultrapassado o limite de 30% do lucro líquido ajustado. Na Impugnação, a defesa concentrou-se na questão do limite de 30%, arrolando argumentos de ordem constitucional. A autoridade julgadora a quo aprecia e rejeita a argumentação, sob o fundamento de que não cabe à autoridade administrativa o exame de constitucionalidade da legislação, tarefa esta atribuída exclusivamente ao poder judiciário. Não obstante este impedimento, arrola as razões pelas quais entende não ter ocorrido, no caso da legislação em comento, violação aos princípios invocados pela então Impugnante. Não vislumbro aí qualquer ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a justificar a preliminar levantada. (1)61 6 Processo n° : 10909.000978/2001-91 Acórdão n° : 108-06.913 Não houve, por conseguinte, cerceamento ao direito de defesa, pelo que rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e da decisão singular. No mérito, duas são as matérias contidas no auto de infração: a compensação de bases negativas da CSL apuradas em períodos anteriores a 1992, quando entrou em vigor a Lei n° 8.383/91, e a limitação da compensação em 30% do lucro líquido ajustado, imposta pela Lei n° 8.981/95. A Recorrente concentrou seu arrazoado na questão da limitação da compensação, imposta pelos artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 16 da Lei n° 9.065/95. Mas a discussão sobre esta segunda matéria só tem sentido se superada a primeira, pois a limitação só terá lugar se aproveitada a base negativa proveniente do ano- calendário de 1991. A Lei n° 7.689/88, ao instituir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas, determinou que ela tivesse, como base de cálculo, o resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Como "resultado do exercício" só se pode entender o resultado do próprio exercício, não mesclado, ou não absorvido, por resultados negativos porventura remanescentes de exercícios anteriores. É a própria lei comercial que define o resultado do exercício, mais precisamente o artigo 187 da Lei no 6.404/76. A mesma Lei, no seu artigo 189, trata da dedução de prejuízos, dizendo que "do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados Gr (grifo acrescido). Se do "resultado do exercício" são deduzidos os prejuízos acumulados, obviamente este resultado é aquele determinado antes da dedução. A Lei n° 7.689/88, a par de eleger, como base de cálculo da contribuição, o resultado do exercício, não incluiu, entre os ajustes expressamente permitidos, a exclusão das bases negativas existentes. 7 _ Processo n° :10909.000978/2001-91 Acórdão n° : 108-06.913 A possibilidade de dedução surgiu com a edição da Lei n° 8.383/91, cujo artigo 44, em seu parágrafo único, autoriza que, em resultando negativa a base de cálculo em um mês, seja esse valor negativo deduzido da base de cálculo do mês subseqüente. Não se deve atribuir eficácia retroativa a tal dispositivo, para alcançar bases negativas apuradas anteriormente à sua vigência Neste sentido já decidiu recentemente esta Oitava Câmara, pelo Acórdão n° 108-06.763. Pelo exposto, sou pela impossibilidade de se compensar base negativa da CSL, apurada em períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91. Em conseqüência, é despicienda a apreciação da questão da limitação introduzida pela Lei n° 8.981/95. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, 21 de março de 2002 'jNIA KOETZMO5EIA C)411( 8 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

score : 1.0
4685836 #
Numero do processo: 10920.000733/98-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - O aumento patrimonial da pessoa física não justificado com os rendimentos tributáveis, não tributados ou isentos, ou tributados exclusivamente na fonte, caracteriza omissão de rendimento e, como tal, sujeita à tributação do imposto de renda, excluindo-se da omissão os valores comprovados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17519
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - O aumento patrimonial da pessoa física não justificado com os rendimentos tributáveis, não tributados ou isentos, ou tributados exclusivamente na fonte, caracteriza omissão de rendimento e, como tal, sujeita à tributação do imposto de renda, excluindo-se da omissão os valores comprovados pelo contribuinte. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10920.000733/98-85

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4166825

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17519

nome_arquivo_s : 10417519_120273_109200007339885_011.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 109200007339885_4166825.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4685836

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859598282752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:55:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:55:17Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:55:18Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:55:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:55:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:55:18Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:55:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:55:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:55:17Z; created: 2009-08-10T19:55:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T19:55:17Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:55:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''?4•::::;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000733/98-85 Recurso n°. : 120.273 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : LOURIVAL FIEDLER Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 12 de julho de 2000 Acórdão n°. : 104-17.519 OMISSÃO DE RENDIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - O aumento patrimonial da pessoa física não justificado com os rendimentos tributáveis, não tributados ou isentos, ou tributados exclusivamente na fonte, caracteriza omissão de rendimento e, como tal, sujeita à tributação do imposto de renda, excluindo-se da omissão os valores comprovados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURIVAL FIEDLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / / • LEI • MAR • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , ‘ ...I.i." a, MINISTÉRIO DA FAZENDA4.,.,-; •• ri: ...trki Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ritrfri-:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000733/98-85 Acórdão n°. : 104-17.519 Recurso n°. : 120.273 Recorrente : LOURIVAL FIEDLER RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado lavrou-se o Auto de Infração de fls. 77, exigindo-lhe o imposto de renda pessoa física no montante de R$ 35.615,23 e acréscimos legais cabíveis, em face de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de julho a dezembro de 1994 e de ganho de capital na alienação de bens, nos meses de janeiro a abril de 1993. Na impugnação, o sujeito passivo apresenta as seguintes razões de defesa, em síntese: - - em relação à tributação do ganho de capital, opta pela sua liquidação, mediante Pedido de Parcelamento de débitos - PEPAR; - não faz restrição quanto ao quadro "Demonstrativo dos Recursos e Dispêndios", do ano-calendário de 1994, elaborado pelas autoridades fiscais, porém, a conclusão foi equivocada, em face do cometimento de erros de ordem fática e jurídica; - não se considerou o saldo existente em moeda corrente no dia 31 de dezembro de 1993, constante na DIRPF do exercício de 1994; - o direito de utilizar o supra citado saldo é indiscutível, pois trata de seu patrimônio, já submetido à tributação no exercício de 1993; 2 ..‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,‘.7):?.f.:4;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000733198-85 Acórdão n°. : 104-17.519 - o fluxo de caixa foi elaborado em moeda corrente mas deveria ter sido utilizado, como medida de valoração, a UFIR, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.383/91 e, que se alguma dúvida persistisse quanto a sua aplicação, esta seria afastada com a correta interpretação dos arts. 22 e 24 da Lei n° 8.981/95; - ao final, requer o cancelamento das infrações verificadas quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, no ano-calendário de 1994. A decisão daquela autoridade é no sentido de se manter o lançamento, quanto ao acréscimo patrimônio a descoberto, conforme se constata na ementa a seguir transcrita: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não tendo o contribuinte apresentado elementos probantes capazes de ilidir a tributação. Contudo, o saldo de recursos verificado num mês pode ser utilizado para comprovar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, mas somente dentro do mesmo ano-calendário, tendo em vista a periodicidade anual da declaração de bens e direitos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Os fundamentos constantes no decisório da i. autoridade singular, quanto à manutenção do acréscimo patrimonial a descoberto, são sintetizados a seguir - o litígio é parcial, uma vez que o contribuinte concorda com a exigência tributária relativa a ganho de capital, impugnando apenas a tributação relativa à variação patrimonial a descoberto ocorrida nos meses de julho a dezembro de 1994; 3 ..‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.±,.,;1t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000733/98-85 Acórdão n°. : 104-17.519 - correto o procedimento fiscal quanto à elaboração do demonstrativo de apuração (fl. 81), ao considerar recursos e dispêndios do interessado, mês a mês, inclusive considerando as sobras mensais ocorridas dentro do anos-calendário em questão; - quanto há de ser aceita a alegação do interessado de que no ano- calendário 1994, deveria a fiscalização ter considerado o saldo de recursos existentes, em espécie (dinheiro), em 31.12.93, equivalente a 145.000,00 UFIR, conforme informado na declaração de bens e direitos (v, verso fl. 28, item 033), o que anularia os acréscimos patrimoniais a descoberto apurados; - nesse sentido, há que se esclarecer ao contribuinte, que os saldos remanescentes ao final de cada ano somente se transferem para o ano posterior caso sejam devidamente comprovados, a critério da autoridade fiscal, conforme estabelecido no art. 51 da Lei n°4.069, de 1962, que transcreve; - assim, a transferência de recursos de um ano para o outro só é admitida quando há prova inconteste da efetiva disponibilidade da quantia requerida, mediante extratos bancários, por exemplo, ou seja, prova de que a renda não foi consumida dentro do próprio ano; - mesmo intimado, conforme Termo de Intimação Fiscal n° 0047/98, item 47 (v. fls. I a 6) não trouxe qualquer documento que comprove a real existência dos numerários, limitando-se a alegá-los; Ora, estando legalmente obrigado a provar alguma coisa e não o faz, preferindo ficar no terreno das meras e genéricas alegações, sujeita-se à aplicação do princípio de que alegar e não provar é o mesmo que nada alegar, não se podendo considerar tal valor para cobrir gastos no ano seguinte/ 4 -29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:21,if-s.t:a> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000733/98-85 Acórdão n°. : 104-17.519 - cita jurisprudência administrativa nesse sentido (Acórdãos n°s 104- 5.370/85 e 102-21.618/85), transcrevendo as respectivas ementas; - equivocada a alegação de ter a fiscalização ofendido as disposições contidas no caput do art. 1° da Lei n° 8.383, de 1991 e nos arts. 22 e 24 da Lei n° 8.981/95, abaixo transcritas, quando da elaboração do demonstrativo do acréscimo patrimonial a descoberto, relativo ao ano-calendário de 1994 (v. fl. 81), ao usar a expressão monetária vigente à época (CRS/RS) e não a Unidade Fiscal de Referência - UFIR; - através do art. 1° da Lei n° 8.383, de 1991, instituiu-se a UFIR, objetivando a atualização monetária dos tributos, das multas, das penalidades e dos demais valores que se encontravam expressos em cruzeiros (moeda da época) na legislação tributaria federal, ou seja, a partir da edição desse artigo, o procedimento para apurar o crédito tributário da união, passou a ser "ufirizado"; visando exclusivamente a atualização do valor do crédito tributário; - com referência ao art. 22 e seu inciso I, da Lei n° 8.981, de 1995, observa- se que se referem, somente, à tributação do ganho de capital apurado na alienação de bens e direitos, mais precisamente, quanto à determinação do custo de aquisição dos mesmos, quando adquiridos anteriormente a 01.01.95; - depreende-se do disposto no § único do art. 24, da Lei n° 8.981, de 1995, a determinação de se reconverter, para Reais (RS), os valores dos bens e direitos adquiridos até 31.12.94, expressos em UFIR, assim constantes na declaração de rendimentos do exercício de 1995, e a UFIR a ser considerada na referida reconversão era a vigente no primeiro trimestre do ano-calendário de 1995.z 5 •-c- MINISTÉRIO DA FAZENDA -* "s ;J:2nIte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t)--; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000733198-85 Acórdão n°. : 104-17.519 - vislumbra-se, pois, que a argumentação do impugnante, quanto aos atos legais acima citados, refere-se a assuntos diversos do tratado nos autos; - cabe informar ao interessado que a legislação de regência não prevê a apuração do acréscimo patrimonial da forma como pleiteia, em sua petição, pois se assim fosse, estar-se-ia corrigindo monetariamente, os recursos e os dispêndios levados a efeito na determinação da infração fiscal ora questionada, e não o tributo lançado. Ciente em 25.05.99 (fls. 124), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 24.06.99 (fls. 126). Como razões de sua defesa, o recorrente repisa os argumentos da inicial, inovando, entretanto, a defesa quanto à exigência da multa e juros, argumentos que passo a ler em sessão aos ilustre pares (lido na íntegra), É o Relatório. 6 ** MINISTÉRIO DA FAZENDA kT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç" CÂMARA Processo n°, : 10920.000733198-85 Acórdão n°. : 104-17.519 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, seja quanto à tempestividade quanto ao depósito recursal (fls. 125). Discute-se, nesta assentada, exclusivamente o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado nos meses de junho a dezembro de 1994, conforme demonstrativo de fls. 81. Em sua defesa, alega o recorrente ter disponibilidade em valor equivalente a 145.000 UFIR, em 31 de dezembro de 1993, constante na "declaração de bens" de sua declaração de rendimentos do exercício de 1994, tempestivamente apresentada, sob a rubrica "Dinheiro em espécie" (fls. 28,v. e 31). Da análise dos autos, nos termos da "Intimação Fiscal n° 0047/98" (fls. 1/6), quanto ao exercício 1994 (fls. 2), constata-se ter sido o contribuinte intimado, no item 10, a 'Apresentar documentos comprobatórios ou relação onde contenha TODOS os rendimentos auferidos em 1993, bem como o imposto retido na fonte, num total de 120.540,18 UFIR e 13.682,74 UFIR, respectivamente, discriminados MENSALMENTE:' (destaques do original). Outrossim, naquela mesma Intimação, quanto ao exercício de 1995, no item 17 (fls. 3), solicita-se ao contribuinte "Apresentar documentos comprobatórios ou relação onde contenha TODOS os rendimentos auferidos em 1994, bem como o imposto retido na 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:-1.-1:-.Z")• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000733/98-85 Acórdão n°. : 104-17.519 fonte, no valor de 162.508,51 e 24.923,76 UFIR, discriminados MENSALMENTE' (destaques do original). Embora a i. autoridade de singelo grau acate afirme que ser passível o entendimento de se transferir recurso de um ano para o outro, não aceita a disponibilidade constante na declaração de bens sob a alegação de não haver `... prova inconteste da efetiva disponibilidade, mediante extratos bancários, por exemplo, ou seja, prova de que a renda não foi consumida dentro do próprio ano". Acrescenta ainda o julgador singular que "O requerente mesmo intimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 47 v. fls. 1 a 6) não trouxe qualquer documento que comprove a real existência dos numerários, limiando-se a alegá-los". Não obstante a grande admiração pelo julgador singular, não posso concordar com tal afirmação. Da simples leitura daquela Intimação, ou até mesmo a "Intimação Fiscal n° 0097/98 (fls.9/12), pode-se verificar ter sido o contribuinte intimado para fins específicos mas, em nenhum dos itens constantes naquelas intimações foi o contribuinte intimado para comprovar ter referida disponibilidade, em espécie, em 31.12.93. Foi sim intimado a comprovar ''TODOS os rendimentos auferidos em 1993, num total de 120.540,18 UFIR ...". De se esclarecer que esse valor (120.540,18 UFIR) é exatamente aquele constante na declaração de rendimentos, declarado como tributável, recebido de pessoa jurídica, 1..a • MINISTÉRIO DA FAZENDA --,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000733198-85 Acórdão n°. : 104-17.519 É pois de se concluir não ter sido o contribuinte intimado para esse fim. Logo, não há que se invocar o disposto no § 1° do art. 51 da Lei n° 4.069, de 1962, conforme constante no decisório recorrido. Ademais, é de se considerar que o contribuinte apresenta a declaração de rendimentos com o termo "expressão da verdade'. Outrossim, não há obrigatoriedade de se ter dinheiro exclusivamente em conta corrente ou aplicação financeira. Quanto às citadas jurisprudências, é de se destacar que cada caso é um caso, dependendo do procedimento fiscal, das provas e convencimento do julgador. A jurisprudência dominante, atualmente, neste Colegiado é de que o contribuinte tem de ser intimado a comprovar a origem daquele recurso em disponibilidade e, da mesma forma, o valor assim declarado, ao término do ano-base, entra como "aplicação' no mês de dezembro desse ano. Apenas a título exemplificativo, na sessão de 26 de janeiro de 2000, este Colegiado prolatou o Acórdão 104-17.344, destacando-se do voto o seguinte excerto: 'A propósito, essa é a sistemática para levantamento de eventual acréscimo patrimonial quando da apresentação da declaração de rendimentos. Isto é, confronto de saldos bancários e aplicações financeiras, aquisição de participação societária, imóveis e outros, ao final do ano anterior e do ano- base. Não há que se falar em depósito bancário, mas em saldos. Correta a sistemática, tendo inclusive a fiscalizado considerado como recurso, em janeiro do ano seguinte, valor informado na declaração de bens, como dinheiro em caixa, em 31 de dezembro do ano-base, as sobras de recursos apuradas em um mês também foram alocadas como recurso no mês subseqüente. Não havendo qualquer reparo neste aspecto? (Grifou-se). 9 , ,81 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':11e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000733/98-85 Acórdão n°. : 104-17.519 Vê-se, pois, naquele julgado, que a própria fiscalização utilizou o valor constante na declaração de bens, sob o título "dinheiro em caixa' em31 de dezembro, como recurso no mês de janeiro seguinte. Entretanto, se por um lado essa rubrica é considerada "recurso" para o ano seguinte, também é de ser considerada aplicação no próprio mês de dezembro. Nesse sentido o Acórdão 104-17.359, de 28 de janeiro de 2000. Transcreve-se o seguinte trecho: "Quanto à evolução patrimonial no ano de 1992, exercício de 1993, tem-se que s6 ocorreu acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dez/92. Tal faio só se deu em face de o sujeito passivo declarar dinheiro em caixa, na Declaração de Bens" daquele exercício. Não merecendo, pois, quaisquer reparo a metodologia utilizada naquela apuração" Em face de todo o exposto, razão assiste ao recorrente Assim, a disponibilidade constante na declaração de rendimentos, no montante de 145.000,00, deve ser aceita como origem para o ano seguinte, convertida em moeda corrente pela UFIR daquele mesmo mês. Não comprovado, nos autos, seu consumo, há de ser levado como "origem" diretamente para o mês de junho/94, sendo as sobras levadas para os meses subseqüentes. Considerando que a utilização daquele valor cobre os acréscimos patrimoniais lançados, despicienda qualquer manifestação, nesta assentada, quanto aos argumentos do recorrente em relação a multa e juros de mor:, lo , MINISTÉRIO DA FAZENDA .,f,":•;.;;.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S:'::::?)" QUARTA CÂMARA Processo n°. 10920.000733/98-85 Acórdão n°. : 104-17.519 vista do exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso, aceitando-se como disponibilidade, para o ano seguinte, do valor constante na declaração de bens a titulo de 'dinheiro em espécie'. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 LEI r MARIAySCHERRER LEITÃO 11 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

score : 1.0