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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5870027 #
Numero do processo: 13706.000005/2003-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte efetivamente comprovar, nos termos e prazos da legislação de regência, a liquidez e certeza dos créditos que pretende compensar. A ausência de comprovação afasta o direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. A compensação de créditos é uma faculdade do contribuinte e o seu não exercício ao tempo da apresentação da DIPJ deve ser entendido como opção pela não compensação do prejuízo fiscal no ano-base, o que, a priori, não pode ser considerado como erro de fato.
Numero da decisão: 1201-001.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Júnior, que davam provimento parcial para reconhecer os créditos oriundos de IRRF da prestação de serviços dos anos-calendário de 2000 e 2001 e os créditos de IRRF oriundos de aplicação financeira dos anos-calendário de 2000 e 2001, com exceção dos retidos pelo Sudameris e pela Privainvest. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO – Presidente (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo, Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13706.000005/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.106  S1­C2T1  Fl. 3          2 IRRF oriundos de aplicação financeira dos anos­calendário de 2000 e 2001, com exceção dos  retidos pelo Sudameris e pela Privainvest.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO – Presidente    (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo, Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos  de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  apresentadas  pela  interessada  decorrentes de saldos negativos de  IRPJ apurados nos anos­calendário de 1999 a 2001, cujos  valores, respectivamente, seriam de R$ 375.304,78, R$ 8.616.657,55 e R$ 8.946.646,05.  Diversos processos  foram apensados  ao presente,  em  razão de cuidarem do  mesmo crédito pleiteado nos autos.  A DERAT do Rio de Janeiro, ao cotejar as  informações constantes na DIPJ  apresentadas para os anos­calendário de 1999 a 2001 com as Declarações de Imposto de Renda  Retida  na  Fonte  –  DIRF  dos  mesmos  períodos,  nas  quais  a  interessada  figurou  como  beneficiária de rendimentos, verificou as seguintes divergências:  1. Quanto  ao  ano­calendário  de  1999,  apesar  das  informações  da DCOMP de que haveria crédito a compensar, na linha 18 da  Ficha  13A  da  respectiva  DIPJ,  fls.  48,  consta  que  o  saldo  a  pagar de IRPJ naquele ano foi igual a zero;  2.  Quanto  ao  ano­calendário  de  2000,  foram  entregues  duas  DIPJ, sendo que na última Declaração entregue o valor do IRRF  deduzido na apuração do saldo negativo do IRPJ, na Ficha 12A,  fls.  51,  é  superior  àquele  que  consta  das  DIRFs  acima  mencionadas, fls. 52/65;  3.  Quanto  ao  ano­calendário  de  2001,  foram  entregues  três  DIPJ,  sendo  que  na  última  Declaração  o  valor  do  IRRF  deduzido na apuração do saldo negativo de IRPJ, Ficha 12A, fls.  Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13706.000005/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.106  S1­C2T1  Fl. 4          3 68, também é muito superior àquele que consta das DIRFs acima  mencionadas, fls. 69/83.  Em razão disso e da ausência de quaisquer documentos capazes de comprovar os  créditos, foram solicitadas diligências no Contribuinte.  As  conclusões  apresentadas  pela  autoridade  diligenciante  foram  consideradas  insuficientes  para  a  identificação  dos  saldos  negativos  e  dos  rendimentos  auferidos  pela  interessada,  o  que  permitiria  constatar  o  efetivo  valor  de  IRRF  que  poderia  ser  deduzido  na  apuração do IRPJ dos períodos, de forma que foi solicitada nova diligência, no intuito de que tais  dúvidas fossem esclarecidas.  A Delegacia de Fiscalização do Rio de Janeiro, em resposta à nova solicitação,  informou o seguinte:  a)  que a interessada apresentou valores efetivamente mantidos  em sua escrita contábil; ­   b)  que  apresentou  vasta  documentação  fiscal  que  justifica  aqueles valores;  c)  que  a  interessada  retificou  intempestivamente  as  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  relativas  aos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  para  alterar  a  apuração  do  saldo  de  IRPJ  a  compensar;   d)  que  os  valores  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras,  a  despeito  de  não  representarem  os  valores  informados  em  DIRF,  representam  os  lançamentos  apurados  em  observância  ao  regime  de  competência,  de  acordo  com  os  demonstrativos apresentados;  e)  que  os  valores  de  IRRF  sobre  as  receitas  de  serviços,  ao  contrário  do  relativo  a  aplicações  financeiras,  são  apropriados por regime de caixa, na medida do recebimento  das receitas; e   f)  que os documentos apresentados pela interessada são os que  constam  dos  quatro  anexos  a  este  processo,  cujas  páginas  foram numeradas de 01 a 744, sendo que as páginas 742 e  743 representam o índice desses anexos.  O  Parecer  Conclusivo  n.  181/2007,  de  fls.  666,  ao  analisar  os  documentos  apresentados e cotejá­los com a legislação de regência, decidiu:  1. NÃO RECONHECER o Direito Creditório relativo aos saldos  negativos de IRPJ e de CSLL do ano­calendário de 1999;  2.  RECONHECER  parcialmente  o  Direito  Creditório  relativamente  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  ao  final  dos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  nos  valores  originais  de,  respectivamente,  R$  5.647.246,14  (Cinco  milhões  seiscentos  e  quarenta e sete mil duzentos e quarenta e  seis  reais e quatorze  centavos)  e  R$  7.500.949,35  (Sete  milhões  quinhentos  mil  Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13706.000005/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.106  S1­C2T1  Fl. 5          4 novecentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  mais acréscimos legais cabíveis;   3. HOMOLOGAR as Declarações de Compensação até o  limite  do Crédito Reconhecido.   Inconformada  com  a  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 797/805), requerendo a homologação das compensações efetuadas com os  créditos em discussão e alegou, em síntese, o seguinte.  Relativamente ao ano­calendário de 1999:  a)  que  é  inquestionável  a  confirmação  da  base  de  cálculo  informada  em  sua  DIPJ  e  das  antecipações  decorrentes  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  os  quais  sequer  foram  contestados.  b)  que  o  posicionamento  do  Fisco  de  fazer  prevalecer  a  DIPJ  original  eivada  de  erro  sobre  a  DIPJ  retificadora,  que  visava  adequar  as  informações  contidas  na  escrituração  contábil  e  fiscal, apega­se a critérios formais e atenta contra os princípios  da  legalidade,  da  verdade material,  da  boa­fé  na  instrução  do  procedimento  fiscal e da proibição de enriquecimento  ilícito do  Estado.  c) que não se trata de retificação extemporânea, pois já se tinha  conhecimento  do  crédito,  com  base  na  Declaração  de  Compensação enviada dentro do prazo; prestou­se a retificação  a  evitar  divergências  entre  a  DIPJ  e  as  declarações  de  compensação;  a  declaração  retificadora  do  ano­calendário  de  1999  não  constitui  o  direito  creditório,  visando  unicamente  declarar,  em  conformidade  com  os  créditos  informados  nas  declarações de compensação, uma realidade pré­existente, qual  seja,  a  ocorrência  de  antecipações  do  imposto  e  contribuição  social  em valor  superior ao devido, conforme apurado ao  final  daquele ano­calendário.  d) que o fisco deveria, de oficio, efetuar a retificação, nos termos  estabelecidos no art. 147, § 2o do CTN, haja vista que possuía a  DIPJ  original  do  ano­calendário  de  1999,  que  apresentava  divergências em relação às declarações de compensação.  e) que, ainda que se entendesse que a DIPJ é que configuraria o  pedido  de  compensação, mesmo  assim,  teria  direito  ao  crédito  postulado,  já  que  a  retificação  da  declaração  deu­se  em  2006,  em relação ao saldo negativo, de 1999; que o direito creditório  nasceu com as antecipações havidas naquele ano, superiores ao  imposto  apurado  ao  final  do  exercício  (foi  apurado  prejuízo  fiscal, ou seja, base negativa do imposto, de modo que todas as  antecipações  convertem­se  em  crédito  a  seu  favor  no  final  do  ano); segundo consolidada jurisprudência do STJ, o exercício do  direito creditório não estava alcançado pela caducidade quando  da  retificação  da  DIPJ;  que  o  prazo  para  o  exercício  da  compensação  deve  ter  como  termo  inicial  o  momento  da  homologação  tácita  daqueles  pagamentos,  pois  o  STJ  já  se  manifestou no sentido de que para fatos anteriores à entrada em  Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13706.000005/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.106  S1­C2T1  Fl. 6          5 vigor da Lei Complementar n° 118/05, prevalece a tese dos cinco  mais cinco.  Relativamente aos anos­calendário de 2000 e 2001:  Das disposições  sobre o  IR Fonte  incidente  sobre prestação de  serviços.  a)  que  inexiste  obrigação  de  aproveitar  o  crédito  de  IRRF  no  momento da emissão da nota fiscal de prestação de serviços; que  é  facultado  realizar  o  aproveitamento  como  dedução  na  apuração  anual;  que  o  art.  231,  III,  do RIR/1999  impossibilita  apenas que o aproveitamento do IR Fonte  se dê  em relação às  receitas não computadas na determinação do  lucro  real,  o que  não ocorreu.  b)  que,  faturada  a  receita,  não  há  a  obrigação  de  aproveitamento imediato do IRRF correspondente, podendo este  ser  deduzido  do  IRPJ  a  pagar  no  momento  do  efetivo  auferimento da receita.  c) que faturou (emitiu notas fiscais); que, em seguida, computou  a receita no ano­calendário de emissão da correspondente nota  fiscal  e  o  destinou  corretamente  à  tributação;  que  postergou  o  aproveitamento  do  IR  Fonte  em  períodos  subsequentes;  que  é  faculdade  exercitar  o  direito  segundo  sua  conveniência,  desde  que não atingida pela decadência.  Das disposições sobre o IR Fonte incidente sobre as aplicações  financeiras.  a) que a autoridade fiscal confirmou a existência de crédito, no  ano­calendário  de  2000,  em  valor  superior  ao  aproveitado  em  sua DIPJ, atingindo a monta de R$ 659.694,05 (R$ 5.115.247,80  ­ R$ 4.455.553,75); que tais valores deverão ser utilizados para  a  compensação  dos  débitos  relacionados  nos  presentes  autos,  devendo ser acrescidos, após atualização de juros Selic, ao saldo  negativo do ano­calendário de 2001.  b)  que  tais  valores  superiores  geraram  crédito  mais  do  que  suficiente para cobrir os valores não acatados de IRRF incidente  sobre aplicações financeiras para o ano­calendário de 2001, no  montante  de  R$  434.724,98  (R$  7.163.065  951  ­  R$  6.728.340,53);  que  restou  demonstrado  que  as  diferenças  apontadas  pelo  Fisco  quanto  ao  aproveitamento  dos  valores  retidos  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras  não  causaram  prejuízos ao erário.  Em  sessão  de  13  de  fevereiro  de  2008,  a  7a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento do Rio de Janeiro indeferiu, por unanimidade, a manifestação de inconformidade.  As ementas a seguir traduzem o teor da decisão proferida naquela instância:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001.   Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13706.000005/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.106  S1­C2T1  Fl. 7          6 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  precluindo  o  direito  do  interessado  em  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que  o  interessado  demonstre,  com  fundamentos,  a  impossibilidade  de  apresentação  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe  ao  interessado  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  líquido  e  certo,  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  (art.  170  do  Código  Tributário Nacional).  SALDO ANUAL DE IRPJ. APURAÇÃO. DEDUÇÃO DO IRRF.  FACULDADE.  OPÇÃO.  FORA  DO  PRAZO.  NÃO  RECONHECIMENTO.  A dedução do  imposto de  renda  retido na  fonte,  facultada pelo  art. 2o, § 4o, inciso III, da Lei n° 9.430/1996 (art. 231, inciso III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999),  na  apuração  do  saldo anual de IRPJ, deve ser exercida na DIPJ dentro do prazo  legal, não devendo ser reconhecida a dedução de IRRF efetuada  extemporaneamente.  SALDO ANUAL DE  IRPJ. APURAÇÃO. DEDUÇÃO DO  IRRF  SOBRE  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RECEITAS COMPUTADAS NO LUCRO REAL (FATURADAS).  Segundo dispõe o art. 2o, § 4o,  inciso  III, da Lei n° 9.430/1996  (art. 231, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda/1999),  só  podem  ser  deduzidos  os  IRRF's  incidentes  sobre  receitas  computadas  (auferidas,  faturadas)  na  determinação  do  lucro  real (regime de competência), não existindo previsão legal para  a dedução pelo regime de caixa (receitas recebidas).  SALDO  ANUAL  DE  IRPJ.  DEDUÇÃO  DO  IRRF  SOBRE  RECEITAS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  INFORME  DE  RENDIMENTOS. RETENÇÃO. NÃO COMPROVADO.  Não  restando  provada,  por  meio  de  documentação  comprobatória (informe de rendimentos, DIRF etc.), a retenção  do  IRRF,  descabe  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  por  falta de liquidez e certeza.  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  NÃO  COMPROVADO.  O  interessado  não  comprovou  os  saldos  negativos  de  IRPJ  (créditos)  apurados  no  final  dos  períodos. Assim,  não  restando  documentalmente  comprovada,  pelo  interessado,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito creditório.  Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13706.000005/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.106  S1­C2T1  Fl. 8          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LíQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 1999   DIREITO CREDITÓRIO.  SALDO NEGATIVO DE CSLL.  NÃO  COMPROVADO.  O  interessado  não  comprovou  o  saldo  negativo  de  CSLL  (crédito)  apurado  no  final  do  período.  Assim,  não  restando  documentalmente  comprovada,  pelo  interessado,  a  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado, não deve ser reconhecido o direito  creditório.  Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  reproduz, basicamente, os argumentos de mérito aduzidos na manifestação de inconformidade  e acrescenta preliminar pugnando pela decadência do direito da Fazenda de refazer a apuração  do IRPJ dos anos­calendário de 1999 a 2001.  Não  foram  acostados  aos  autos  quaisquer  documentos  ou  comprovantes  quando da interposição do recurso.  Os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida – Relator   O  recurso  foi  apresentado  de  forma  tempestiva  e  atende  aos  pressupostos  legais, razão pela qual dele conheço.  Como  a  Recorrente  aduziu,  além  das  questões  de  mérito  apreciadas  na  decisão recorrida, preliminar quanto aos procedimentos adotados pela  fiscalização,  faremos a  análise tópica das alegações.    1.  Preliminar de decadência  Quanto à questão preliminar de decadência, entendo que não assiste razão à  Recorrente.  Isso porque parece­me incontroverso que a decadência atinge apenas o direito  de o Fisco constituir créditos depois do transcurso do prazo de cinco anos previsto no Código  Tributário Nacional, contados de acordo com a modalidade de lançamento típica de cada figura  impositiva.  Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13706.000005/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.106  S1­C2T1  Fl. 9          8 Nesse  sentido,  embora  seja  automático  o  entendimento  de  que,  no  presente  caso,  não  havia  mais  a  possibilidade  de  constituição  de  créditos  tributários  para  os  fatos  jurídicos  relativos  aos  anos­calendário  de  1999  a  2001,  também  não  resta  dúvida  de  que  a  fiscalização possui o direito de apurar as origens dos valores pleiteados na compensação, no  intuito  de  verificar  sua  procedência  e  a  efetiva  existência  dos  saldos  negativos  porventura  disponíveis naqueles períodos.  Assim, entendo que a decadência do direito de constituir créditos não impede  a atividade fiscalizadora da administração tributária, que poderá analisar fatos e declarações de  períodos já decaídos, a fim de apurar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados ao tempo das  compensações declaradas.   Inexiste na legislação tributária comando impeditivo de tal procedimento, que  deve ser levado a cabo sempre que remanesça dúvida quanto à origem dos créditos, até porque  o princípio da verdade material, tão caro ao processo administrativo, certamente opera nos dois  sentidos,  tanto  para  demonstrar  o  direito  dos  contribuintes  quanto  para  garantir  ao  Fisco  o  exercício de suas prerrogativas.  Ademais, a própria argumentação sobre a decadência do direito do Fisco de  apurar  a  existência  e  veracidade  dos  saldos  negativos  colide  com  a  sua  linha  de  defesa  na  questão de mérito, pois é certo que a Recorrente pugna,  justamente, pela  tempestividade das  retificações  de  suas  declarações,  que  foram  realizadas  em  2006,  para  corrigir  supostos  erros  relativos ao ano­calendário de 1999. Falta­lhe, neste ponto, coerência argumentativa.  Afasto, portanto, a preliminar de decadência aduzida pela Recorrente.    2.  Quanto às questões de mérito  No  mérito,  a  discussão  dos  autos  se  resume  à  existência  dos  créditos  pleiteados pela Recorrente, bem assim aos valores porventura compensáveis.  Isso  porque  o  Código  Tributário  Nacional  determina,  no  artigo  170,  que  somente serão compensáveis os créditos líquidos e certos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Temos,  portanto,  que  é  dever  do  contribuinte  comprovar  a  existência  de  liquidez e certeza dos créditos pleiteados.  Conforme  demonstrado  na  decisão  recorrida,  o  Contribuinte,  quando  dos  trabalhos  de  diligência,  apresentou  valores  inferiores  àqueles  declarados,  de  sorte  que  os  registros contábeis demonstrariam, para cada exercício sob análise, as seguintes divergências:  1.  Com  relação  ao  ano­calendário  de  1999,  créditos  no  valor  global  de  R$  304.469,68  (R$  109.139,79  referentes  ao  IRRF  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13706.000005/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.106  S1­C2T1  Fl. 10          9 sobre prestação de serviços e R$ 195.329,89 referentes ao IRRF  sobre aplicações financeiras), e não R$ 375.304,78;  2.  Com  relação  ao  ano­calendário  de  2000,  créditos  no  valor  global de R$ 6.709.224,91 (R$ 2.253.671,16 referentes ao IRRF  sobre  prestação  de  serviços  e  R$  4.455.553,75  referentes  ao  IRRF sobre aplicações financeiras), e não R$ 8.616.657,55;  3  Com  relação  ao  ano  calendário  de  2001,  créditos  no  valor  global de R$ 7.963.191 979 (R$ 800.126,28 referentes ao IRRF  sobre  prestação  de  serviços,  e  R$  7.163.065,51  referentes  ao  IRRF sobre aplicações financeiras), e não R$ 8.946.646,05.   Nesse sentido, a decisão recorrida partiu da premissa de que não devem ser  considerados os valores a maior dos saldos negativos de IRPJ informados às fls. 08 do processo  eletrônico.  Quanto  à possibilidade de  dedução  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  do  IRPJ  a  pagar,  a  autorização  consta  do  artigo  2o,  §  4o,  inciso  III,  da  Lei  n.  9.430/1996,  reproduzido no artigo 231, III do RIR/99:  Art.  231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º):  (...)  III­ do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real;  Por força desse dispositivo, nos casos em que houve dedução do imposto de  renda retido na fonte e, ao término do exercício, saldo negativo de IRPJ, este último poderá ser  objeto de restituição ou compensação, nos termos do artigo 6o, § 2o, da Lei n. 9.430/96. Igual  raciocínio  se  aplica para  a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  em  razão do  artigo 28 do mesmo diploma legal.  Pois bem,  com base nas premissas  legais  apresentadas,  cabe­nos  analisar,  à  luz dos fatos e documentos  trazidos aos autos, se a Recorrente efetivamente comprovou, nos  termos  e  prazos  da  legislação  de  regência,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  que  pretende  compensar, circunstâncias que serão verificadas por período, conforme segue.    2.1. Ano­calendário de 1999 – Saldo Negativo de IRPJ e Base Negativa de CSLL  Com  relação  ao  saldo  negativo  deste  período,  o  argumento  utilizado  pela  autoridade  administrativa  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  a  opção  do  contribuinte em não utilizar  a  faculdade  conferida pelo  artigo  2o,  §4o,  inciso  III,  da Lei  n.  9.430/96.   Nesse  sentido,  foi  desconsiderada  a  DIPJ  retificadora  apresentada  pela  empresa,  em  23  de  novembro  de  2006,  com  fundamento  na  Solução  Interna  n.  21/2005  da  Coordenadoria­Geral  de  Tributação  da  Receita  Federal  –  COSIT,  entendimento  que  foi  Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13706.000005/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.106  S1­C2T1  Fl. 11          10 corroborado na decisão recorrida, por força da vinculação obrigatória da DRJ ao entendimento  expresso em atos normativos, decorrente do artigo 7o da Portaria MF n. 58/2006.  Por seu turno, a Recorrente alega que o Fisco deveria fazer a compensação de  ofício,  pois  a  Receita  Federal  deveria  cotejar  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  com a DIPJ de 1999, que possuía erros de preenchimento. Ante o  fato de que só podem ser  compensados  créditos  líquidos  e  certos,  parece­me  claro  que  o  Fisco  realmente  não  poderia  aceitar as compensações com base em declarações da interessada apresentadas com erro.   Isso nos leva à DIPJ retificadora apresentada em 2006, pela qual a interessada  buscou, nas suas palavras, corrigir as diferenças em relação às Declarações de Compensação já  entregues.   A  possibilidade  de  retificação  da  DIPJ  está  prevista  no  artigo  832  do  Regulamento do Imposto de Renda, nos seguintes termos:  Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de  iniciado o processo de  lançamento  de ofício  (Decreto­Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­Lei  nº1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).  Parágrafo  único.  A  retificação  prevista  neste  artigo  será  feita  por  processo  sumário,  mediante  a  apresentação  de  nova  declaração  de  rendimentos,  mantidos  os  mesmos  prazos  de  vencimento do imposto. (grifamos)  A  redação  é  clara  no  sentido  de  admitir  a  correção  nos  casos  de  erro  na  declaração, o que não se configura no caso sob análise.  Afinal, percebe­se que a compensação é uma  faculdade do  contribuinte e o  seu não exercício ao tempo da apresentação da DIPJ deve ser entendido como opção pela não  compensação do prejuízo fiscal no ano­base, o que, a priori, não pode ser considerado como  erro de fato. Igual raciocínio se aplica à CSLL.  Este  Conselho  já  se  manifestou  em  tal  sentido,  como,  por  exemplo,  no  Acórdão nº 105­13.190/2000, a seguir transcrito:  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO ­ Incabível a retificação da  declaração  de  rendimentos  para  modificar  a  compensação  de  prejuízo  não  exercida  na  época  própria,  pois  o  não  exercício  desta opção não se caracteriza como erro de fato.  Existem,  ainda,  decisões  da  Receita  Federal  que,  na  esteira  dos  comandos  normativos, reproduzem esse entendimento, como no caso da Solução de Consulta n. 66/2010,  da 10a Região Fiscal:  EMENTA:  LUCRO  REAL.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  RETIFICAÇÃO DE DIPJ. Inexiste a faculdade de o contribuinte  compensar  prejuízos  fiscais  retroativamente,  quando  não  haja  erro  de  fato  cabalmente  demonstrado,  pois  a  opção  de  abater  prejuízos fiscais é definitiva. Somente é admissível a retificação  Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13706.000005/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.106  S1­C2T1  Fl. 12          11 da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ) quando seja comprovado erro de preenchimento  com  documentos  contábeis  e  fiscais  capazes  de  demonstrar  de  forma  inequívoca  a  sua  ocorrência.  Provimento  judicial  conferindo  determinado  direito  temporário  (e  não  previsto  em  lei) ao contribuinte de compensar a totalidade de seus prejuízos  fiscais não pode ser equiparado a erro de fato.  Portanto,  parece­nos  incontroverso  que,  nos  termos  apresentados,  a  DIPJ  retificadora, apresentada em 2006, não deve ser considerada.  Contudo,  poder­se­ia  ainda  argumentar,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  que  o  contribuinte  teria  o  direito,  antes  do  prazo  legal,  de  perceber  seu  equívoco e retificá­lo mediante nova declaração.   Ocorre  que  essa  possibilidade  não  se  aplica  ao  caso  em  tela,  visto  que  a  interessada  apresentou  a  retificadora  depois  de  transcorrido  o  prazo  fatal  de  cinco  anos,  circunstância que, no meu entender, fulmina sua pretensão.   O  raciocínio  é  simples:  quando,  ao  apresentar  suas  declarações  de  compensação,  a  interessada  deveria  comprovar  o  direito  líquido  e  certo  aos  montantes  pleiteados.  Todavia,  sua  DIPJ  não  indicava  tais  valores,  de  forma  que  as  compensações  realmente não poderiam ser homologadas.   Assim,  vencido  o  prazo  de  cinco  anos  sem  qualquer  retificação,  nem  o  princípio  da  verdade  material  poderia  mais  socorrê­la,  posto  que  encerrada  qualquer  possibilidade de alteração dos valores declarados. Nem se há de falar em prazo para repetição  de  indébito  (com a  consequente  aplicação  da  tese dos  cinco mais  cinco  admitida pelo STJ),  pois  se  trata  de  não  exercício  de  uma  faculdade  pelo  Contribuinte,  e  não  de  valores  supostamente pagos a maior.  Como a interessada teve o direito e a oportunidade de exercer a opção e não o  fez, nem tampouco retificou sua declaração dentro do prazo de cinco anos, torna­se definitiva  sua declaração, com todos os efeitos daí decorrentes. Justamente em função disso a declaração  retificadora  consta  como  “retida”  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal,  visto  que  apresentada fora do prazo, como destacado pela decisão de 1a instância.  Ademais,  a  análise  dos  autos  também  evidencia  que  a  interessada  sequer  comprovou  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  circunstância  que  foi  percebida  pela  decisão  recorrida:  Nos  esclarecimentos  prestados  pelo  interessado,  em  resposta  à  diligência  da  DEFIC/RJ,  às  fls.  163/168,  este  afirma,  expressamente  (fl.  164),  que  observou  a  ausência  de  diversos  outros  clientes que efetuaram pagamentos no mês de dezembro  de  1999  e  que  não  constam  nas  DIRFs  correspondentes.  São  eles,  Telecomunicações  de  Sergipe,  Telecomunicações  do  Rio  Grande  do  Norte,  Telecomunicações  de  Alagoas,  Telecomunicações  do  Piauí,  Telecomunicações  do  Pará,  Telecomunicações  do  Amapá,  Telecomunicações  do  Amazonas,  Telecomunicações  de  Roraima,  Telecomunicações  do  Rio  de  Janeiro, totalizando R$ 10.778.734,12 o que resultaria no IRRF  de R$ 161.681,01.  Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13706.000005/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.106  S1­C2T1  Fl. 13          12 As DIRFs das "Teles" que constam nos autos, referentes ao ano­ calendário  1999  (fls.  6491652),  não  se  referem  às  "Teles"  mencionadas  acima.  Também  não  constam  nos  autos  informes  destas "Teles"  sobre o montante de  imposto de renda retido na  fonte  no  ano­calendário  de  1999  sobre  as  receitas  de  serviços  prestados  pelo  interessado.  Ou  seja,  não  está  provada  com  documentação comprobatória a retenção dos IRRFs referentes a  estas "Teles".  Sendo  assim,  por  falta  de  liquidez  e  certeza,  descabe  o  reconhecimento do crédito pleiteado.  Outro exemplo:  No Anexo I, à fl. 42, o interessado informa os impostos de renda  retidos  sobre  as  receitas  de  aplicação  financeira  efetuadas  no  Banco  Real,  no  ano­calendário  de  1999  (maio  a  dezembro  de  1999),  no  total  de  R$  195.329,50.  Todavia,  os  documentos  juntados pelo interessado para sustentar (extratos consolidados ­  fls. 43/47 no Anexo I) tais retenções são, tão somente, de abril e  dezembro/ 1999, e não comprovam o montante informado.  Portanto,  ainda  que  se  aceitasse,  sob  o  prisma  estritamente  jurídico,  a  possibilidade  de  retificação  posterior  a  cinco  anos,  as  provas  trazidas  aos  autos  não  são  suficientes para demonstrar o direito pleiteado.  No mesmo sentido, o interessado também não apresentou comprovantes que  justificassem a base negativa de CSLL relativa a 1999, no valor de R$ 773,30.  Como  demonstrado  pela  autoridade  administrativa,  o  interessado  apenas  realizou um pagamento a  título de estimativas de CSLL no valor de R$ 11,06 (fl. 607), que,  entretanto, não foi abatido no cálculo do saldo anual de CSLL (fls. 611), ou seja, também não  foi  exercida  a  opção  tempestiva  facultada  pelos  artigos  2o  e  28  da  Lei  n.  9.430/96.  Aquela  autoridade verificou,  ainda,  que não constam das DIRFs apresentadas  retenções  a  esse  título  por parte de órgãos públicos.  Ante o exposto, entendo que não há reparos a fazer na decisão de 1a instância,  que não reconheceu o direito creditório nem homologou as correspondentes compensações.    2.2. Anos­calendário de 2000 e 2001 – Saldo Negativo de IRPJ e Base Negativa de CSLL  Para  esses  períodos  houve  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado pela interessada já no despacho decisório.  A parte não reconhecida foi objeto de impugnação e apreciação pela decisão  recorrida e os saldos negativos questionados decorrem de IRRF sobre receitas de prestação de  serviços e receitas de aplicações financeiras.  Conforme quadro  elaborado  pela Delegacia  de  Julgamento,  os  créditos  não  reconhecidos até aquela decisão eram:  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13706.000005/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.106  S1­C2T1  Fl. 14          13   IRRF sobre receitas  de prestação de  serviços  IRRF sobre receitas  de aplicação  financeira  Total do crédito não  reconhecido – objeto  de julgamento  Ano­calendário 2000  R$ 1.061.978,77  0,00  R$ 1.061.978,77  Ano­calendário 2001  R$ 27.517,46  R$ 434.724,98  R$ 462.242,44    A Recorrente  alega  que  não  há  obrigação  de  aproveitar  o  crédito  de  IRRF  quando  da  emissão  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  e  que  o  artigo  231,  III,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  impediria,  apenas,  o  aproveitamento  do  IRRF  em  relação às despesas não computadas no lucro real.   Nesse contexto, afirma que faturou a receita, com a emissão das notas fiscais  e  computou  a  receita  no  ano­calendário  de  emissão,  postergando  o  aproveitamento  para  períodos  subsequentes,  direito  que  poderia  ser  exercido  desde  que  não  atingido  pela  decadência.  Ocorre  que  a  leitura  do  dispositivo  legal  nos  indica,  sem  margem  para  dúvidas, que a dedução do IRRF diz respeito às receitas efetivamente computadas na apuração  do lucro real, o que exige, por decorrência lógica, que a opção seja efetuada no próprio ano­ calendário,  por  força  da  expressão  “para  efeito  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado”, que obviamente indica o momento e a eficácia da opção.   Diz  o  artigo  2o,  §  4o,  inciso  III,  da  Lei  n.  9.430/1996  (artigo  231,  III,  do  RIR/99):  Art.  231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º):  (...)  III­ do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real;  Some­se ao comando acima o fato de que o regime de tributação das pessoas  jurídicas  submetidas  ao  lucro  real  deve  seguir  o  princípio  da  competência  e  parece­nos  evidente  que  a  sistemática  adotada  pela  Recorrente,  de  optar  pelo  momento  de  seu  efetivo  recebimento (regime de caixa) não possui fundamento legal, razão pela qual a decisão recorrida  não merece reparos.  No que tange aos créditos relativos às aplicações financeiras, cujo montante  sob discussão era de R$ 434.724,98, a Delegacia de Julgamento, ante o argumento trazido pela  interessada de que os valores que poderiam ser aproveitados eram superiores ao debatido, pois  corresponderiam  a  R$  659.694,05,  decidiu  que  não  caberia,  no  âmbito  da  manifestação  de  inconformidade,  a apreciação de novos valores,  não declarados para compensação,  conforme  excerto a seguir transcrito:  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13706.000005/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.106  S1­C2T1  Fl. 15          14 A  alegação  do  interessado  de  que  deveria  ser  aproveitado  o  valor de IRRF superior ao declarado na DIPJ, na monta de R$  659.694,05  (R$  5.115.247,80  ­  R$  4.455.553,75),  não  tem  fundamento  legal.  Cabe  esclarecer  que  a  decisão  a  quo  que  concedeu R$  4.455.553,75  se  amparou  no  valor  pleiteado  pelo  interessado  para  o  ano­calendário  de  2000.  Os  órgãos  administrativos,  no  que  tange  ao  reconhecimento  de  direito  creditório,  para  fins  de  restituição/compensação  de  tributos,  estão  adstritos  aos  pedidos  ou  declarações  hábeis  do  interessado, apresentados nos  ternos da legislação vigente  (art.  895  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999). Descabe  pleitear  novos  valores  na  manifestação  de  inconformidade.  Portanto,  descabe  o  aproveitamento  desta  diferença  de  R$  659.694,05.  Do mesmo modo, ao contrário do que alega o interessado, esta  diferença de R$ 659.694,05  também não deve  ser acrescida ao  saldo negativo do ano­calendário de 2001, sendo  irrelevante se  tal  diferença  cobre  os  valores  não  acatados  de  IRRF  incidente  sobre aplicações financeiras para o ano­calendário de 2001, no  montante  de  R$  434.724,98.  Isto  porque,  como  já  foi  relatado  anteriormente,  não  há  previsão  legal  para  que  se  postergue  o  aproveitamento do  IRRF para períodos  subseqüentes,  tendo em  vista  o  disposto  no  §  4o,  inciso  III,  do  art.  2o  da  Lei  n°  9.430/1996.  Além  do  mais,  como  bem  percebido  pela  autoridade  administrativa a quo – Diort/Derat/DRF – Rio de Janeiro (RJ),  os valores de IRRF informados pelo interessado como tendo sido  retidos  pela  fonte  pagadora  Sudameris  S/A  e  Privainvest  Participações,  no  ano  de  2001,  não  estão  comprovados.  Com  relação ao Sudameris S/A, as retenções na fonte informadas pelo  interessado (fl. 511 do Anexo III), não estão comprovadas pelos  informes de rendimentos juntados (fls. 513/520 do Anexo III) e  não constam da Dirf apresentada (fl. 630 do presente processo).  Com  relação  ao  Privainvest  Participações,  as  retenções  informadas  pelo  interessado  (fl.  650  do  Anexo  IV),  não  estão  comprovadas  por  informes  de  rendimentos  e  nem  por  Dirf.  (grifamos)  Como se trata de matéria de fato, corretamente apreciada na decisão recorrida  e que para contraposição exigiria comprovação hábil e idônea, quiçá mediante a apresentação  de  novos  documentos  ou  provas,  que  não  foram  trazidos  no  recurso  voluntário,  confirmo  e  mantenho o entendimento esposado naquela instância de julgamento, no sentido de que não há  liquidez e certeza acerca dos créditos pleiteados pela interessada.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida.    É como voto.        Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13706.000005/2003­98  Acórdão n.º 1201­001.106  S1­C2T1  Fl. 16          15 (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator                                Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 15868.000025/2011-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Em pedido de ressarcimento cabe ao contribuinte fazer prova de seu crédito, assim como evidenciar documentalmente o seu direito, circunstância que não se desincumbiu a Recorrente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material sujeita-se naturalmente ao devido processo legal, traduzindo-se no conjunto fático-probatório a ser buscado nos autos do processo, de maneira a evidenciar, com maior precisão possível, a realidade de uma dada situação constante nesse mesmo processo, de maneira que a decisão final seja a mais justa possível. Pelo princípio da verdade material constitui dever da Recorrente, no âmbito do devido processo legal, fazer prova efetiva de suas alegações, inclusive porque, em processos de crédito é do contribuinte o ônus da prova e não da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-14T23:44:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-14T23:44:04Z; Last-Modified: 2015-01-14T23:44:04Z; dcterms:modified: 2015-01-14T23:44:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:852697cb-37d8-466c-b576-efb3f9c96d8f; Last-Save-Date: 2015-01-14T23:44:04Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-14T23:44:04Z; meta:save-date: 2015-01-14T23:44:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-01-14T23:44:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-14T23:44:04Z; created: 2015-01-14T23:44:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2015-01-14T23:44:04Z; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-01-14T23:44:04Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 11          1 10  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.000025/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.474  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO COFINS  Recorrente  TINTO HOLDING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  CARÊNCIA PROBATÓRIA.   Em pedido de ressarcimento cabe ao contribuinte fazer prova de seu crédito,  assim como evidenciar documentalmente o seu direito, circunstância que não  se desincumbiu a Recorrente.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O princípio da verdade material  sujeita­se naturalmente  ao devido processo  legal, traduzindo­se no conjunto fático­probatório a ser buscado nos autos do  processo, de maneira a evidenciar, com maior precisão possível, a realidade  de  uma  dada  situação  constante  nesse  mesmo  processo,  de  maneira  que  a  decisão final seja a mais justa possível.  Pelo princípio da verdade material constitui dever da Recorrente, no âmbito  do  devido  processo  legal,  fazer  prova  efetiva  de  suas  alegações,  inclusive  porque, em processos de crédito é do contribuinte o ônus da prova e não da  Fazenda Nacional.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  Relatório  e  do  Voto  que  fazem  parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 00 25 /2 01 1- 41 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 integrante  do  presente.  A  Conselheira  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios  participou  do  julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).      Relatório  Trata­se de Pedido de ressarcimento de Crédito da COFINS apurados no 2º  Trimestre de 2007, nos termos da Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 31.054.384,28.  Realizados  os  procedimentos  fiscais,  concluiu  a DRF que  o  sujeito  passivo  não  possui  os  créditos  calculados  sobre  os  valores  que  foram  por  ele  informados  nas  fichas  06A,  06B,  16A  e  16B  dos  DACONs  de  abril  a  setembro  de  2007.  Consequentemente,  foi  realizada  uma  apuração  dos  créditos  a  que  tem  direito  com  base  nos  arquivos  digitais  dos  registros fiscais e contábeis apresentados pelo próprio sujeito passivo, que foram demonstrados  nas planilhas já mencionadas e nos DACONs completos elaborados pela fiscalização  Realizadas  as  verificações  fiscais  determinadas  pelo MPF 08.1.90.00­2011­ 02259­0 (Regional), concluíram a análise dos 2º e 3º  trimestres de 2007 com a lavratura dos  autos  de  infração  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins),  que  estão  consubstanciados  no  processo administrativo DIGITAL nº 15868.720110/2011­20.  No Termo de Verificação Fiscal às  fls. 60/75  resta claro que o contribuinte  não  forneceu  a  memória  de  cálculo  da  apuração  dos  créditos  descontados,  fornecendo  à  fiscalização  planilhas  que  eram meras  cópias  dos DACON. O  contribuinte  foi  intimado  por  diversas  vezes  a  apresentar  a  documentação  referente  aos  créditos,  não  tendo  atendido  a  nenhuma  delas;  foi  então  lavrado  Auto  de  Infração  contra  a  empresa  (nº  do  processo  15868.720110/2011).  A DRF de Araçatuba emitiu uma informação fiscal no qual entendeu que não  existe crédito a ser ressarcido para o contribuinte, tendo inclusive procedido o lançamento da  Cofins devida no trimestre. Com fundamento neste posicionamento, o despacho decisório foi  indeferido o ressarcimento de COFINS, não sendo homologada as compensações.   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 15868.000025/2011­41  Acórdão n.º 3403­003.474  S3­C4T3  Fl. 12          3 O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que alega o  exposto a seguir:  I – Alegação dos fatos:  O  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  foi  efetuado  pela  Delegacia  Especial  de Administração  Tributária  em  São  Paulo  – DERAT/SPO,  tendo  sido  baseado  no  trabalho da Delegacia da Receita Federal de Araçatuba acerca da liquidez e certeza do Crédito  pleiteado, em conformidade com o MPF­F nº 8.1.90.00­20 I­02259­0 (fls. 222) que transferiu  temporariamente a competência da DERAT­SP para a DRF/Araçatuba.  II – Direito:  O Despacho Decisório também deve ser cancelado por ter sido emitido após  o  encerramento  da  fase  instrutória  de  apuração  do  ressarcimento,  sem  intimação  do  contribuinte,  desrespeitando  a  formalidade  prescrita  no  art.  44  da  Lei  nº  9.784/99,  procedimento essencial a sua validade;  O dispositivo citado garante a recorrente o direito de se manifestar, no prazo  de 10 dias da instrução realizada pela fiscalização, especialmente para fazer suas observações e  apresentar razões para garantir a apreciação do seu pedido de ressarcimento;  A  fiscalização  agiu  sem  razoabilidade  e  contrariando  diversos  dispositivos  legais, entre os quais os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.784/99;  Reitera  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais  e  esclarecimentos que se fizerem necessários, estando os mesmos já à disposição da fiscalização  no  seu  estabelecimento  e  que  suportará  consideráveis  prejuízos  por  ter  considerado  o  recebimento  do  direito  creditório  na  definição  do  preço  de  exportação  das mercadorias  que  foram exportadas;  Considerando  as  flagrantes  demonstrações  da  existência  das  operações,  a  motivação do indeferimento não tem previsão legal;  Sendo  a  Recorrente  uma  das  maiores  empresas  do  setor  do  agronegócio  brasileiro, como poderia a fiscalização entender que não teria nenhum crédito da contribuição  para a COFINS no período do 2º Trimestre de 2007? ;  Pelo entendimento dos AFRFs a Recorrente não teria nenhum direito e como  isto pode ser admitido como válido considerando a impossibilidade da Recorrente exercer sua  atividade sem adquirir insumos e serviços que garantem direito ao crédito;  Tais  fatos  demonstram  a  falta  de  razoabilidade  do  posicionamento  dos  AFRFs  porque  simplesmente  negaram  tais  fatos  de  forma  integral,  algo  que  contraria  a  razoabilidade das coisas e até todos os documentos que foram apresentados pela Impugnante;  Considerando  isto,  jamais  poderia  ter  sido  indeferido  o  Pedido  de  Ressarcimento,  porque  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  com  as  diligências  no  estabelecimento da Recorrente;  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 O Despacho Decisório merece ser  cancelado por  ter  sido  lavrado com base  em  um  levantamento  fiscal  precário,  por  ter  entre  outros  motivos,  desconsiderado  todos  os  documentos da Recorrente;  Como poderia  ter o  seu pedido de  ressarcimento  totalmente desconsiderado  pelos AFRFs  sem  uma  justificativa  plausível  e  demonstração  da  totalidade  dos  créditos  não  serem legítimos? ;  Com  fundamento no Princípio da Verdade Material,  a Recorrente apresenta  alguns documentos que comprovam o seu direito creditório e regularidade de suas operações,  bem  como  requer  diligência  e  perícia  para  que  seja  apurado  a  existência  do  seu  direito  creditório;  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  juntou  documentos  que  comprovariam seu direito creditório, sendo que os demais documentos estão à disposição em  seu estabelecimento.  Deve  ser  considerado  por  este  juízo  que  a  Impugnante  possui  direito  ao  Crédito da contribuição para a COFINS por adquirir  insumos  tributados no mercado  interno,  como  pode  ser  verificado  na  Planilha  de  Apuração  anexa  cujo  resultado  remonta  R$  32.635.609,90.  A  Recorrente  também  tem  o  direito  ao  ressarcimento  com  a  incidência  da  SELIC, da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento até o seu efetivo ressarcimento e/ou  compensação, por ser um índice de atualização monetária;  O despacho decisório também deve ser reformado porque não homologou as  compensações que já haviam sido homologadas tacitamente nos termos do artigo 74, §5º da Lei  nº 9.430/96.    III – Perícia:  O  contribuinte  solicita  a  realização  de  perícias  e  diligências  para  serem  constatadas  por  este  juízo,  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado  administrativamente.  Formula quesitos e nomeia o perito;  No  acórdão  da  DRJ,  esta  aduz  que  a  empresa,  na  tentativa  de  anular  o  Despacho Decisório o contribuinte insurge­se contra o fato de não ter sido intimado acerca do  fim da  fase  instrutória para  assim  se manifestar  sobre  as  conclusões da  fiscalização. Explica  que,  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  é  intimado  a  apresentar  documentação  fiscal  e  contábil,  informações  suplementares,  planilhas  de  cálculo,  entre  outras  informações,  não tendo ele portanto sofrido qualquer cerceamento de defesa.  Analisando­se  o  Processo  nº  15868.720110/2011­20  referente  ao  Auto  de  Infração lavrado em decorrência do trabalho de verificação das Bases de Cálculo da COFINS e  do PIS no ano de 2007, com o objetivo de apurar a veracidade dos valores apresentados em  Pedidos de Ressarcimento de créditos referentes aos 2º e 3º trimestres, podemos concluir que a  fiscalização foi bastante diligente na busca da verdade material, sendo claro que por diversas  vezes intimou a empresa.  Os  argumentos  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  bem  como  do  Procedimento Fiscal  soam como procrastinatórios,  segundo a DRF,  tendo em vista  serem de  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 15868.000025/2011­41  Acórdão n.º 3403­003.474  S3­C4T3  Fl. 13          5 uma fragilidade incompreensível, já que pela simples leitura do processo do Auto de Infração  caem por  terra os  argumentos  tão  imponentemente defendidos, como pôde ser observado até  agora. No curso da ação  fiscal,  em relação aos 2º e 3º  trimestres de 2007, o contribuinte  foi  intimado  em  09/09/2011,  por  via  postal,  a  apresentar  elementos  e  informações.  Não  sendo  atendida,  a  fiscalização  compareceu  ao  estabelecimento  do  contribuinte  em  28/09/2011,  reiterando  o  que  já  havia  sido  solicitado.  No  lugar  da  memória  de  cálculo  dos  créditos  o  contribuinte  apresentou  planilhas  que  não  demonstravam  os  insumos  considerados  nem  a  forma  de  apuração  dos  valores  apresentados  nos DACON,  levando  a  fiscalização  a  concluir  pela imprestabilidade do material apresentado.  A  Recorrente  se  insurge  também  contra  a  motivação  do  indeferimento  apresentada no Despacho Decisório,  que  segundo ela,  não possui previsão  legal,  entendendo  que só é possível ocorrer o indeferimento se o contribuinte não possuir efetivamente direito ao  Ressarcimento,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela  pelo  fato  de  as  operações  estarem  flagrantemente  demonstradas,  bem  como  a  Recorrente  ser  uma  das  maiores  empresas  do  agronegócio  brasileiro,  não  sendo  possível  entender  como  a  fiscalização  concluiu  pela  existência  parcial  dos  créditos  utilizados  pela  Recorrente  na  apuração  da  COFINS  do  2º  trimestre de 2007, como se a empresa não adquirisse insumos para a sua produção.  O  que  ocorreu  foi  uma  nova  apuração;  a  fiscalização  opinou  pelo  reconhecimento de R$ 31.054.384,28, que foram descontados da COFINS apurada no período,  no valor de R$ 49.414.514,99, não havendo portanto créditos passiveis de ressarcimento.  No que concerne à alegação de que seria impossível exercer suas atividades  sem adquirir insumos, o indeferimento é devido não pelo fato de que a empresa não adquiriu  insumos, e sim porque as aquisições não foram comprovadas.  Portanto, o fato de os créditos não terem sido atestados pela fiscalização e o  lançamento  do  crédito  tributário  efetuado,  não  implica  a  conclusão  de que  as  operações  não  aconteceram, mas sim que a requerente não logrou comprovar que as operações ocorreram da  forma por ela declarada no DACON e se deram origem a créditos da contribuição na forma por  ela considerada.  Vale  frisar  que  nem  na  Impugnação  do  Auto  de  Infração,  nem  nesta  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  trouxe  aos  Autos  qualquer  documentação  capaz de comprovas que teria créditos no montante que alega.  Quanto ao fato de pleitear a incidência da taxa SELIC nos valores porventura  ressarcidos, cabe informar que a SELIC não incide como atualização monetária nos casos de  ressarcimento, conforme previsto no art. 72, §5º, I da Instrução Normativa nº 900.  A  perícia  solicitada  foi  indeferida,  haja  vista  ser  considerada  pela  DRJ  desnecessária,  por  entender  dispensável  tal  ato  para  o  deslinde  do  presente  julgamento.  A  perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das  partes.  Quanto à alegação de que os documentos comprobatórios estão à disposição  da fiscalização nas dependências da empresa e que não foram anexados por serem em grande  volume, não foi considerada; no curso da ação fiscal, o contribuinte poderia ter apresentado os  cálculos dos créditos descontados e demais documentos em meio magnético.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6 A contribuinte não comprovou a apuração dos créditos a serem descontados,  gastando a maior parte de sua argumentação, tanto na Impugnação quanto nesta Manifestação  de Inconformidade com demonstração de possíveis nulidades, ora do Procedimento Fiscal ora  do Despacho Decisório nele baseado, sem entretanto, lograr êxito em suas explanações.  Em relação ao pedido de suspensão dos débitos informados nas Declarações  de Compensação deste processo, até o término da lide, isso já ocorre no momento do protocolo  da Manifestação  de  Inconformidade,  em  consonância  com  o  disposto  no  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB nº 900 de 2008.  Diante de tais fatos, não se catam os argumentos apresentados, de forma que  não há qualquer reparo a ser efetuado, nem como não cabe proceder a presente Manifestação  de Inconformidade.   A  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  que  repete  as  alegações  constantes  em  sua Manifestação  de  Inconformidade. Quanto  ao  indeferimento  do  pedido  de  perícia,  aduz  a  empresa  que,  como  demonstrado  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  estão  presentes  todas  as  razões  para  que  tais  providências  fossem  realizadas  antes  do  julgamento  da  Manifestação,  mormente  pela  quantidade  de  documentos  envolvidos  e  pela  disponibilidade dos mesmo no estabelecimento.   Aduz  que,  caso  não  seja  acatado  tal  pedido,  estará  sendo  negado  à  ela  indevidamente o direito ao ressarcimento da Cofins, pois a perícia seria o suporte documental  para seu reconhecimento.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista,    O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.    Conforme  registrado  no  Relatório,  o  presente  processo  iniciou­se  pela  impulsão da própria Recorrente, mediante formulação de Pedido de Ressarcimento da COFINS  relativa ao segundo trimestre de 2007.  As  autoridades  fazendárias  analisaram  o  pleito  da Recorrente  e  concluíram  que ela não possuída o crédito pleiteado, visto que no período o seu crédito da COFINS teria  sido insuficiente para cobrir os seus débitos.  Foi expedido Mandado de Procedimento Fiscal,  conforme se verifica às  fls.  222, para verificação do PIS e da COFINS no ano de 2007 e do IRPJ e CSL no ano de 2006.  Especificamente no que se refere ao PIS e COFINS e aos inúmeros pedidos de ressarcimento  solicitados pela Recorrente,  não posso deixar de  chamar  a  atenção para  o documento de  fls.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 15868.000025/2011­41  Acórdão n.º 3403­003.474  S3­C4T3  Fl. 14          7 224/227,  em  que  consta  um  Termo  de  Embaraço  a  Fiscalização,  devidamente  lavrado,  documentando que a Recorrente, apesar de intimada a apresentar a documentação relativa ao  seu  pedido  de  crédito,  quedou­se  inerte  e,  por  essa  razão,  a  Fiscalização  realizou  intimação  presencial da Recorrente, para a entrega da documentação, a qual não foi atendida.  No Despacho Decisório de fls. 150/154, verifica­se que com base no MPF, a  DRF  de  Araçatuba  analisou  a  apuração  da  Recorrente,  de modo  a  emitir  juízo  sobre  o  seu  pedido  de  ressarcimento,  tenho,  em  realidade,  reconhecido  crédito  de  R$  37.485.909,99,  crédito  este  insuficiente  para  permitir  o  ressarcimento,  visto  que  os  débitos  da  Recorrente  montavam R$ 49.414.514,99:    4. Com base nesse MPF o crédito em questão foi analisado pela  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  Araçatuba,  que  em  sua  informação  fiscal  (fls. 60 a 75) opinou pelo  reconhecimento ao  contribuinte do crédito no montante de R$ 37.485.909,99 (trinta  e sete milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e  nove  reais  e  noventa  e  nove  centavos),  antes  do  desconto  da  Cofins  devida  no  período,  que  monta  R$  49.414.514,99  (quarenta  e  nove  milhões,  quatrocentos  e  quatorze  mil,  quinhentos e quatorze reais e noventa e nove centavos).  5.  Assim,  a  SAFIS­Araçatuba  não  apurou  crédito  a  ser  ressarcido  para  o  contribuinte,  tendo  inclusive  procedido  ao  lançamento da Cofins devida no trimestre, tendo em vista que o  crédito  de  Cofins  não­cumulativo  apurado  foi  menor  do  que  a  Cofins devida (fls. 76 a 83). O crédito apurado e os débitos mês  a mês são os seguintes:        Mas  tal  informação  assume  maior  relevância  porque  as  Autoridades  Fazendárias, a par de indeferirem o pedido de ressarcimento efetuado, realizaram o lançamento  da COFINS devida, dando origem ao processo nº 15868.720110/2011­20, com a apresentação  de impugnação por parte da Recorrente e da JBS S.A., identificada como solidária nos autos,  em razão de operação societária em que teria sucedido a Recorrente.  Tais impugnações foram julgadas improcedentes pela DRJ de Ribeirão Preto,  conforme se verifica  às  fls. 228/248 dos autos,  sendo que o  aludido processo guarda  relação  com a negativa de ressarcimento ora discutida.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     8 De qualquer forma, retornando aos presentes autos, a Recorrente apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  não  se  preocupou  propriamente  em  demonstrar  a  existência  de  crédito  para  os  seu  ressarcimento,  olvidando,  ao  que  parece,  que  o  processo  administrativo é governado pelo império dos fatos.  Acostou documentos parcos  sem  fazer  a correlação entre eles e  seu direito,  preferindo trilhar caminho de bradar incessantemente pela nulidade do despacho decisório, por  inúmeros motivos, e no mérito reiterando o seu pedido de ressarcimento, fundado no porte da  pessoa jurídica e em suposta desídia da Autoridade Fazendária.  Tais  argumentos  foram  reiterados  em  seu Recurso Voluntário,  não  tendo  a  Recorrente  se  manifestado  sobre  o  mencionado  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização,  de  tal  maneira que, antes de  ingressar nas preliminares da Recorrente, pertine observar que ela não  realizou  nenhuma  prova  nos  presentes  autos,  não  tendo  se  desincumbido  de  seu  ônus  probatório.  Sobre esse último ponto, julgo importante mencionar, mais uma vez, que em  hipóteses  que  o  contribuinte  formula  direito  de  crédito,  e.g.,  compensação,  ressarcimento,  é  dele o ônus de fazer prova do direito que alega possuir, devendo, pois, acostar documentação  bastantes para suportar o seu pedido, conforme, aliás, vem decidindo reiteradamente o CARF a  respeito desse tema.  Isso significa dizer que, se realmente as Autoridades Fazendárias, não tenham  incidido em equívoco de ordem formal ou material, conforme o caso, capaz de gerar nulidade,  de fato, a Recorrente não demonstrou que a Decisão de primeira instância acerca de seu pedido  de ressarcimento deve ser modificada.  A Recorrente alegou, em síntese:  (i)   indeferimento de seu pedido de perícia e diligência e nulidade pela falta  de apreciação de questão relevante;  (ii)  falta  de  intimação  da  Recorrente  para  se  manifestar  sobre  o  fim  da  instrução;  (iii) falta  de  legislação  garantindo  o  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento;  (iv) incorreta e inexistente motivação;  (v)  levantamento fiscal precário;  (vi) cerceamento ao direito de defesa;  (vii) princípio da verdade material.    Diante da natureza de seus argumentos, eles serão abordados em conjunto no  presente voto.  Ora,  como  observado  anteriormente,  a  Autoridade  Fazendária  não  está  obrigada a simplesmente acatar pedidos de diligência formulados pela Recorrente, pois a prova  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 15868.000025/2011­41  Acórdão n.º 3403­003.474  S3­C4T3  Fl. 15          9 no  processo  administrativo  tributário  é  preponderantemente  documental,  sendo  que  a  Recorrente sequer se preocupou em juntar documentos para fundamentar o seu pedido.  Tal assertiva adquire maior intensidade em processo administrativo, em que o  dever probante cabe ao contribuinte, de modo que a Autoridade Fazendária não está obrigada a  movimentar desnecessária e excessivamente a máquina administrativa, despendendo recursos,  para fazer prova que seria de obrigação do próprio contribuinte.  O princípio da verdade material, diferentemente do alegado pela Recorrente,  realmente obriga as partes e os julgadores a se aterem às provas constantes no processo, tendo  suas raízes fincadas na fria realidade dos fatos constantes no processo.  Em  meu  pensar  a  verdade  material  sujeita­se  naturalmente  ao  devido  processo  legal,  traduzindo­se  no  conjunto  fático­probatório  a  ser  buscado  nos  autos  do  processo,  de  maneira  a  evidenciar,  com  maior  precisão  possível,  a  realidade  de  uma  dada  situação  constante  nesse mesmo  processo,  de maneira  que  a  decisão  final  seja  a mais  justa  possível.  Por essa simples razão que defendo que o processo administrativo é marcado  pelo monopólio dos fatos, pois esses fatos, a serem descritos pela autoridade fazendária, e que  se  subsumem  à  legislação  em  vigor  no  País,  são  essenciais  para  a  solução  da  controvérsia  travada entre a Fazenda e o contribuinte.  Nesse  sentido,  pelo  princípio  da  verdade  material  constitui  dever  da  Recorrente,  no  âmbito  do  devido  processo  legal,  fazer  prova  efetiva  de  suas  alegações,  inclusive porque, reitero, em processos de crédito é do contribuinte o ônus da prova e não da  Fazenda Nacional.  Por  essa  mesma  razão  não  merecem  crédito  as  vazias  alegações  de  que  o  levantamento  fiscal  realizado  foi precário, não apenas porque a Recorrente não  fez nenhuma  prova a seu favor, como também porque as Autoridades Fazendárias analisaram a apuração da  Recorrente,  tanto  que  efetuaram  o  lançamento  da  COFINS  devida  no  período,  pois  da  verificação  surgiu  a  conclusão  que  a  Recorrente  não  detinha  créditos  ressarcíveis,  mas  sim  débitos a serem exigidos.  A Recorrente ainda ventilou cerceamento ao seu direito de defesa, mas não  apontou especificamente qual a  razão cerceadora, pois ela  teve a oportunidade de se  insurgir  contra  o  Despacho  Decisório  e  contra  a  Decisão  de  Primeira  Instância,  nesse  processo  que  tramitou  regularmente,  sem  que  dela  tenha  sido  sacado  qualquer  direito  relacionado  ao  contraditório e sua ampla defesa.  A  alegação  de  que  deveria  ter  sido  intimada  após  a  fase  instrutória  não  merece guarida, constituindo manifesto equívoco da Recorrente, uma vez que não se trata de  fase instrutória, mas sim fiscalizatória, quando a Recorrente formula um pedido de crédito e a  Autoridade Fazendária tem o poder­dever de analisá­lo.  Aliás,  o  contencioso  administrativo  propriamente  dito,  não  se  inicia  com  o  pedido de ressarcimento, mas sim com após a Decisão proferida pelo Fisco, negando o pleito  ou  o  acatando  parcialmente,  que  o  contribuinte,  diante  de  tal  pretensão  resistida,  decide  se  insurgir conta a decisão.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     10 Portanto,  a  Autoridade  Fazendária,  no  exercício  da  Fiscalização,  não  está  obrigada a intimar a Recorrente para se manifestar sobre suas conclusões parciais ou sobre o  resultado  final, mas  sim  intimar o  contribuinte,  ao  final,  sobre o  teor de  sua Decisão  após o  final  do  processo  fiscalizatório,  que,  no  presente  caso,  consistiu  justamente  no  Despacho  Decisório, sendo que a Recorrente foi regularmente intimada da Decisão.  A  alegada  nulidade  pela  ausência  de  apreciação  de  questão  relevante,  reiterada pela argumentação de que a motivação seria incorreta ou inexistente. De pronto, salta  aos  olhos  a  contrariedade  dos  argumentos,  sob  o  ponto  de vista  lógico,  pois  se  a motivação  inexiste ela não pode ser qualificada como incorreta.  E  a motivação do Despacho Decisório  é o próprio pedido de  ressarcimento  formulado pela Recorrente, pois é ele que dá início a análise, pela Administração, do objeto do  direito  creditório  pleiteado,  que  foi,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  pormenorizadamente  verificado pelas Autoridades Fazendárias que concluíram, de maneira fundamentada, que não  haveria crédito a ressarcir.  Nessa  linha  de  raciocínio,  frágil  a  alegação  acerca  da  motivação  e  da  não  apreciação  de  tal  argumento,  sendo  que  sobre  esse  aspecto  cabe  ressaltar  que  a  Autoridade  Julgadora  não  está  obrigada  a  analisar  um  a  um  os  argumentos  da  Recorrente,  sendo  obrigatório que fundamente corretamente a sua decisão.  Ou seja, a Decisão restou devidamente fundamentada, sendo objeto de prévia  análise das Autoridades Fazendárias, em que a Recorrente em nada contribuiu ao deslinde da  questão,  tendo  inclusive  embaraçado  a  Fiscalização,  não  havendo que  se  falar,  em nenhuma  hipótese, de ausência de motivação da Decisão que negou o ressarcimento.  E  por  fim,  sobre  a  alegação  de  inexistência  de  legislação  que  autoriza  a  negativa  do  pedido  de  ressarcimento,  esse  julgador  acredita  que  a  Recorrente,  de  fato,  se  excedeu,  vez  que  à  Fazenda  Nacional  cabe  avaliar  se  o  pedido  ­  não  se  trata  de  um  mandamento cogente, uma ordem ­ foi formulado em conformidade com a legislação e possui  suporte fático, para ser deferido.  Em  suma,  os  frágeis  argumentos  da Recorrente,  que  não  se  preocupou  em  fazer prova em seu favor, merecem ser afastados, pelas razões acima descritas, que me levam a  concordar  com  a  Decisão  de  primeira  instância  que  acertadamente  os  qualificou  como  meramente procrastinatórios.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 15868.000025/2011­41  Acórdão n.º 3403­003.474  S3­C4T3  Fl. 16          11                   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 10480.733493/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2011 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão que, pretextando motivo falso, deixa de apreciar prova carreada aos autos ainda no momento processual adequado. Decisão Anulada Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3402-002.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, para que uma nova decisão seja proferida, apreciando o laudo técnico apresentado na impugnação, naquilo que pertine à etapa industrial do processo produtivo. Vencida a Relatora. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern. Fez sustentação oral:Dr. Ivo de Oliveira Lima - OAB/PE nº 25263 (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente em exercício e redator designado (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram ainda do julgamento os conselheiros João Carlos Cassuli Júnior, Fenelon Moscoso de Almeida, Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA   2 Relatório  Trata­se de recurso  voluntário  contra decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Belém/PA  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra  o  lançamento  de  Imposto sobre Produtos Industrializados, multa e juros, referente aos períodos de apuração de  dezembro de 2008 a dezembro de 2011, no montante total de R$ 16.140.976,13, consolidado  até outubro de 2013.  Por  retratar  os  fatos  que  sucederam  no  processo  até  a  apresentação  da  impugnação, adota­se aqui o relatório da decisão recorrida, que abaixo se transcreve:  (...)  A unidade de origem emitiu o Termo de Informação Fiscal,  fls.  33/45,  do  qual  consta  que  foram  encontradas  as  seguintes  irregularidades: item 1.1 ­ Inexistência do direito ao crédito do  IPI  pela  entrada  de  materiais  de  consumo  e  bens  do  ativo  imobilizado; item 1.2 ­ Inexistência do direito ao crédito do IPI  pela  entrada  de  materiais  de  consumo  adquiridos  de  comerciantes atacadistas, lançados no RAIPI a título de “outros  créditos”e  item  1.3  ­  Impossibilidade  de  aproveitamento  de  créditos do IPI decorrente de compras para a comercialização ­  CFOP 1102 e 2102.  Cientificado em 11 de novembro de 2013, fl. 1164, o contribuinte  apresentou em 09 de dezembro de 2013, a  impugnação parcial  dos  itens  1.1  e  1.2  do  Termo  de  Informação  Fiscal,  fls.  3625/3653, na qual alega:  “(...) há itens em relação aos quais a Impugnante creditou­se do  IPI pago na aquisição e que reconhece não serem consumidos no  processo  produtivo  (glosados  nos  itens  1.1  e  1.2  do  TIF)  –  doc.5. Em relação a estes, a Impugnante informa que solicitou o  parcelamento. O critério utilizado pela Impugnante para definir  os valores glosados e não contestados (doc. 5) tomou por base o  laudo expedido pela UFRPE (doc.6) que analisou, em detalhes, o  processo  produtivo  da  impugnante”  Discorre  posteriormente  sobre o desenho constitucional e legal da não cumulatividade do  IPI.  Em  seguida,  argumenta  a  complexidade  de  definir  o  processo  produtivo  de  uma  empresa  e  requer  a  realização  de  prova  pericial.   Argumenta que há vício no lançamento por incerteza quanto ao  processo produtivo:  “Consoante  Termo  de  Informação  Fiscal,  constam  apenas  conceitos gerais, partindo de premissas gerais restritivas, acerca  da  não  cumulatividade,  citando  exemplos  de  créditos  grosseiramente ilegítimos, sem, no entanto, enfrentar o processo  produtivo  da  impugnante  e  identificar,  em  detalhe,  dentre  os  itens  do  qual  se  creditava  e  que  foram  glosados,  aqueles  que  compunham e os que não compunham o processo produtivo”.  Fl. 3947DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10480.733493/2013­99  Acórdão n.º 3402­002.707  S3­C4T2  Fl. 3.947          3 Apresenta Laudo Técnico emitido pela Universidade Federal de  Pernambuco,  a  fim  de  identificar,  dentro  os  itens  que  adquire,  aqueles  que  se  qualificam  no  conceito  de  insumos  e  permite  a  compensação  do  IPI  pago  na  aquisição  com  o  IPI  devido  na  saída do produto industrializado. Alega que aplicou na íntegra a  conclusão do laudo elaborada pela UFRPE.  Em relação aos insumos adquiridos de atacadistas, sustenta que  deve  reconhecer  o  direito  ao  crédito  daqueles  que  são  consumidos  no  processo  produtivo  e  que  foram  detalhados  no  laudo  emitido  pela  UFRPE.  Sobre  os  itens  que,  segundo  a  fiscalização, não dariam direito ao crédito, por serem adquiridos  com suspensão do imposto, argumenta, repise­se, que utilizou o  laudo da UFRPE.   Defende que o crédito de insumo adquirido de atacadista que foi  lançado  extemporaneamente,  do  qual  foi  atribuída  correção  monetária,  foi  em  razão  de  se  manter  o  poder  aquisitivo  da  moeda.  Destaca  ainda,  que  a  aplicação  de  juros  de  mora  é  diferente da aplicação de correção monetária.  Aduz  ser  ilegítima  a  aplicação  da  multa  de  ofício  por  incompetência  da  autoridade  lançadora.  Alega  ainda  que,  a  multa  punitiva,  no  caso  de  75%,  tem  por  objetivo  punir  uma  infração  e  que  esta  deve  observar  a  dosimetria  da  pena  e  esclarece:  “Mesmo  porque  o  que  realmente  era  devido  e,  embora  tenha  decorrido  de  erro,  não  havia  dúvida  razoável,  a  Impugnante  recolheu com a multa majorada. O que resta, então, decorre de  uma  discussão  legítima,  amparada,  diga­se  de  passagem,  por  laudo da Universidade Federal Rural de Pernambuco, de forma  que  nada  justifica  a  aplicação  indistinta  de  uma  multa  tão  gravosa, chegando às raias do confisco (o que é vedado selo art.  150, IV, da Constituição Federal)”  Insurge­se sobre a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício.  Diante do exposto REQUER:  “Ante  o  exposto,  a  Impugnante  pede  que  sejam  acolhidos  os  argumentos defendidos no decorrer da sua defesa para, julgando  improcedente  a  acusação  fiscal,  anular  o  Auto  de  Infração  impugnado”.  “Pede, sucessivamente, que seja afastada ou reduzida a multa de  ofício e, em qualquer caso que os juros de mora sejam aplicados  apenas em relação ao principal”.  “Por  fim, a  Impugnante pede que seja atribuída à  legislação a  interpretação que  lhe  for mais  favorável  em obediência ao art.  112 do CTN”.  “A  Impugnante,  sabedora  que  o  julgamento  pauta­se  no  livre  convencimento de V. Sa, mas no interesse da verdade material,  Fl. 3948DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA   4 coloca­se ao inteiro dispor desse colegiado para apresentar, em  eventual  perícia  ou  diligência  que  seja  designada,  os  documentos  e  outros  subsídios  necessários  à  apuração  da  (im)procedência  do  lançamento”.  Carreia  aos  autos  decisões  administrativas e judiciais.  À  fl.  1189  consta  o  Termo  de  Transferência  do  Crédito  Tributário  onde  foi  transferida  a  parte  não  impugnada  deste  processo para o processo 10480.734.974/2013­11.   É o relatório.  (...)  Mediante o Acórdão nº 01­29.368,  de 10 de  junho de 2014,  a 3ª Turma da  DRJ/Belém, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a impugnação da contribuinte,  conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2011   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  PAF.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  arts.  96  e  100  do  Código Tributário Nacional.  PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS.  Consideram­se  não  formulados  os  pedidos  de  perícia  ou  diligência que deixem de atender aos  requisitos previstos no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível sua realização quando reputados incabíveis.  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2011   CRÉDITO . INSUMOS.   Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se  enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que  se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto  com o produto em fabricação.   AQUISIÇÃO  COM  SUSPENSÃO  DO  IMPOSTO.  NÃO  GERA  CRÉDITO.   As  aquisições  com  suspensão  do  IPI  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais de embalagens, não geram  ao adquirente qualquer direito de apropriação de  créditos,  por  não haver pagamento do  imposto por parte do  estabelecimento  Fl. 3949DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10480.733493/2013­99  Acórdão n.º 3402­002.707  S3­C4T2  Fl. 3.948          5 industrial  (fornecedor  das  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagens) nessas operações.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DOSIMETRIA.  DETERMINAÇÃO  LEGAL. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.   Não constitui violação ao princípio constitucional da vedação ao  confisco a incidência de multa de ofício prevista em lei sobre o  recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias objeto  de  lançamento  de  ofício.  Compete  à  autoridade  fiscal,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  obedecer  ao  ordenamento  das normas legais de regência.  A  decisão  de  primeira  instância,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  o  auto  de  infração  contém  as  condições  necessárias  para  produzir o efeito que lhe compete, tendo sido os atos e termos lavrados por pessoa competente,  dentro  da  estrita  legalidade,  e  com  a  garantia  ao  direito  de  defesa;  bem  como  indeferiu  os  pedidos de perícia e diligência por incabíveis.   No mérito, a decisão decorrida: i) confirmou todas as glosas dos créditos do  IPI  relativos  aos  itens  que não  tinham participação  direta  no  processo  produtivo;  ii)  reputou  correto o não reconhecimento do crédito em relação às aquisições havidas junto a comerciantes  atacadistas não contribuintes do IPI; e iii) confirmou a reconstituição da escrita fiscal efetuada  pela  autoridade  fiscal,  em  relação  as  notas  fiscais  adquiridas  com  suspensão  do  IPI,  cujos  produtos  também não estavam enquadrados no  conceito de  insumo, pois o direito  ao  crédito  pressupõe a existência de um valor pago na operação anterior.   Por fim, a decisão de primeira instância também manteve a multa de ofício e  os  juros  de  mora,  em  atenção  ao  princípio  da  legalidade  e  à  proibição  aos  órgãos  administrativos de afastar a aplicação de lei vigente.  A contribuinte foi regularmente cientificada do Acórdão da DRJ/Belém, por  meio eletrônico, mediante consulta do arquivo correspondente no sistema e­processo efetuada  em 25/07/2014.  Em 26/08/2014,  a contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alegando, em síntese, que:  a. Do cerceamento do amplo direito de defesa:  O  auto  de  infração  foi  lavrado  de  maneira  viciada,  pois  o  autuante  desconhecia o processo produtivo da Recorrente. O Laudo, elaborado pela UFRPE, deixa claro  que a fiscalização efetuou a glosa de insumos utilizados no processo produtivo que obedecem  as condições impostas pela legislação do IPI para gerar créditos à Recorrente.  A  DRJ/BEL  simplesmente  não  analisou  os  argumentos  postos  pela  Recorrente, sob fundamento de que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente e  dentro da legalidade. Para rejeitar a utilização do Laudo, a DRJ justificou que ele se propunha  apenas  a  analisar  a  atividade  agrícola,  sendo  que  o mesmo  contém  a  análise  tanto  da  parte  agrícola  quanto  da  parte  industrial.  Contudo,  o  órgão  julgador  simplesmente  desprezou  o  Laudo na parte industrial, numa clara afronta ao amplo direito de defesa da Recorrente.  Fl. 3950DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA   6 b. Desenho constitucional e legal da não cumulatividade do IPI:  O  auto  de  infração,  nos  termos  em  que  foi  lavrado,  afronta  a  não  cumulatividade do  IPI, que tem sua matriz no art. 153,  IV e § 3o da Carta Magna. De forma  que, a não cumulatividade do IPI será operacionalizada compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. No mesmo sentido está o art.  49 do CTN. Embora o  art.  49 do CTN  faça  alusão  à  lei  (ordinária),  a mesma não pode,  em  absoluto,  criar  mecanismo  tendente  a  mitigar  a  não  cumulatividade  tal  como  desenhada  na  Constituição Federal e repetida na lei complementar.   Deve­se interpretar os dispositivos legais e regulamentares da seguinte forma:  é permitindo o  crédito dos  insumos  (no  conceito  amplo) que  forem consumidos no processo  produtivo, qualificando­se como tais (insumos em conceito amplo) os produtos adquiridos com  tributação do  IPI que,  integrando­se ou não ao novo produto,  forem consumidos no processo  produtivo, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.  O desafio, portanto, é identificar os insumos adquiridos com tributação pelo  IPI, que foram consumidos no processo produtivo e que compuseram o custo de produção. Isso  porque, a  teor do que decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  "A análise do  direito  ao  crédito  deve  atentar  para  as  características  específicas  da  atividade  produtiva  do  contribuinte" (Acórdão 3403­001­274).  c. Critérios  para  identificação  do  processo  produtivo  e  dos  produtos  nele  consumidos ­ prova pericial:  A decisão fundamentou algo que não foi expressamente requerido em sede de  Impugnação. Sobre a questão da perícia, a decisão negou o suposto pleito, isso em razão de que  entendeu  que  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  para  que  fosse  possível  a  determinação  da  prova  pericial.  Em  que  pesem  os  argumentos  traçados  na  decisão  ora  recorrida,  a  Recorrente  não  formulou  pedido  de  perícia,  pois  trouxe  ao  conhecimento  da  autoridade  julgadora  o  estudo  elaborado  pela  Universidade  Federal  Rural  de  Pernambuco  ­  UFRPE.   A Recorrente reitera no Recurso Voluntário a questão posta na Impugnação:  caso  este  órgão  julgador  entenda  necessário,  que  determine  a  realização  de  perícia  ou  de  diligência para determinar os insumos utilizados no processo produtivo da Recorrente.  d. Vício no lançamento por incerteza quanto ao processo produtivo:  O lançamento fiscal contém vício, eis que, no Termo de  Informação Fiscal,  apenas constam argumentos jurídicos quanto a não cumulatividade do IPI, com exemplos que  demonstrariam a ilegitimidade dos créditos tomados. O lançamento foi considerado válido pela  autoridade de primeira instância simplesmente pelo fato de que houve a análise de notas fiscais  e  livro  de  IPI,  de  informações  prestadas  pela  Recorrente,  de  demonstrativos  e  de  termo  de  informação.  A Autoridade Lançadora não se aprofundou no exame do processo produtivo  da Recorrente, limitando­se a analisar a escrita do IPI e os documentos que lhe davam suporte,  analisando­os  do  ponto  de  vista  jurídico,  fato  que  ensejou  as  divergências  apuradas  e  que  implica improcedência do lançamento, consoante precedentes citados.  e. Ocorrência de incoerência no Auto de Infração ­ Glosa de insumos que  foram reconhecidos como passíveis de gerar crédito pela própria fiscalização:  Fl. 3951DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10480.733493/2013­99  Acórdão n.º 3402­002.707  S3­C4T2  Fl. 3.949          7 Há,  na  auditoria,  itens  glosados  e  não  glosados  com  funções  semelhantes,  mudando  apenas  a  nomenclatura  e  a  etapa  no  processo  produtivo  em  que  o  insumo  é  desgastado. A decisão da DRJ deixou de analisar esse ponto de similaridade dos itens glosados  e não glosados pela fiscalização. E a ausência de enfrentamento da presente questão torna nula  a decisão.   f. Do laudo técnico emitido pela UFRPE acerca do processo produtivo da  Recorrente:  Sob a argumentação de que o estudo não se propunha a identificar os insumos  de um processo produtivo, o julgador de primeira instância  rejeitou o Laudo, ficando patente  que pretendeu fazer prevalecer o seu entendimento sobre os esclarecimentos técnicos emitidos  no citado Laudo, e assim, deixou de acatá­lo. O fato de a Recorrente ter juntado uma Relação  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  em  que  constavam  apenas  40  insumos,  foi  em  face de ter sido instada a falar sobre os PRINCIPAIS insumos e não TODOS os insumos, o que  torna sem sentido a afirmação efetuada pela instância julgadora às fls. 3.868 dos autos.  Caso  o  Laudo  da UFRPE  tivesse  sido  analisado  devidamente,  acarretaria  a  consequente  improcedência  da  glosa  dos  insumos  nos  termos  efetuados  pela  fiscalização.  Nesse sentido, a Recorrente pede desde já que acaso esta Turma Julgadora entenda por superar  o vício antes apresentado, que no mérito acate o Laudo da UFRPE, que se encontra nos autos, e  reconheça a improcedência da glosa daqueles insumos nele constantes.  Para  esclarecer  toda  a  situação  a  Recorrente  apresentou  Laudo  Técnico  obtido  junto  à  Universidade  Federal  Rural  de  Pernambuco  ­  UFRPE,  a  fim  de  identificar,  dentre  os  itens  que  compra,  aqueles  que  se  qualificam  no  conceito  de  insumos  e  permite  a  compensação do IPI pago na aquisição com o IPI devido na saída do produto industrializado.  Nos termos do art. 30 do Decreto 70.235/72, o laudo emitido por um órgão  federal  deverá  ser  observado  pela  autoridade  julgadora  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência, salvo se comprovada a improcedência.  De toda forma, para que não seja classificada como genérica a sua defesa, a  Recorrente apresenta, nesse momento, considerações acerca de itens referidos pela fiscalização  em  seu  Termo  de  Informação  Fiscal  que  não  dariam  direito  a  crédito  e  que,  na  verdade,  enquadram­se,  em  tudo,  no  conceito  de  insumos;  de  forma  que  a  glosa  viola  a  não  cumulatividade constitucional do IPI.  Tome­se, como exemplo, a MEMBRANA FILTRANTE P/ FILTRO MFC ­  150, que tem por função filtrar o resíduo do decantador, separando o Caldo filtrado da Torta.  Esse produto é desgastado diretamente no processo produtivo pela pressão e vazão do produto  a  ser  filtrado  (caldo  da  cana­de­açúcar).  Esse  item  é,  sem  dúvida,  essencial  ao  processo  produtivo.  Ele  é  necessário  para  filtração  do  lodo  e  recuperação  de  açúcares  e  tem  duração  média de 06 meses.  Tem­se, ainda, como exemplo, o ROTOR BOMBA CENTURY BCV 80/315  INOX.  Esse  item  é  essencial  para  o  processo,  porque  fica  dentro  dos  tanques  e  permite  impulsionar  o  caldo  no processo  produtivo,  e  se  desgasta  pela  corrosão  e  abrasão  devido  ao  contato com o caldo. A essencialidade desse item está justamente no impulso do caldo para a  tubulação   Fl. 3952DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA   8 Finalmente, cita­se como exemplo a CHAPA ASTM A­36 DE 5/8", que é a  chapa da esteira de  cana  e  sofre  corrosão pelo  contato  com a  cana­de­açúcar  e o  caldo num  prazo  de  até  06  meses.  É  igualmente  essencial  no  transporte  da  cana­de­açúcar  e  da  cana  durante processo produtivo (entre as máquinas).  Todos  os  itens  citados  de  forma  exemplificativa,  que  são  consumidos  no  processo produtivo e que, pelo tempo do desgaste, não são ativáveis, justificam, nos termos da  não  cumulatividade  constitucional  que  é  própria  do  IPI,  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  aquisições.  Oportuno  transcrever,  e  é  corroído  em  até  06  meses.  Nesse  sentido  estão  os  precedentes citados no recurso.  Sem  contar  que  os  itens  perdem  suas  propriedades  físico­químicas  que  invariavelmente se incorporam ao produto. Tanto que há regras sanitárias acerca dos limites de  ferro  que  podem  estar  contidos  no  produto  final.  Isso  ocorre  justamente,  utilizando  os  exemplos acima, pelo fato de o "rotor da bomba" ou de a "camisa moenda" se desgastarem no  processo produtivo.  Dessa  forma,  impõe­se  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  na  parte  impugnada para  reconhecer o direito ao creditamento do  IPI,  afastando a glosa no que  tange  aos insumos (assim qualificados) que a Universidade Federal Rural de Pernambuco, no laudo  técnico, atestou fazerem parte do processo produtivo.  g. Dos créditos de atacadistas:  A  decisão  recorrida  entende  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  nas  aquisições  de  comerciante  atacadista,  e  para  tanto  aponta  o  art.  6º  do  Decreto­lei  400/68.  Afirma  que  será  possível  a  apropriação  de  créditos  quando  os  insumos  tenham  se  sujeitado  à  tributação  do  IPI,  bem  como  que  as  aquisições  sejam  efetuadas  de  comerciante atacadista não contribuinte do imposto. Tal fato é inconteste!  A decisão, em verdade, nega o direito de aproveitamento de créditos pelo fato  de entender que não se enquadram no conceito de matéria prima ou produto intermediário as  aquisições  realizadas.  No  entanto,  como  já  demonstrado  em  tópico  anterior,  a  análise  técnica/científica  que  deve  ser  considerada  para  averiguação  daquilo  que  é  consumido  ou  incorporado  no  processo  de  produção  deve  ser  realizada  por  entidade  com  o  devido  conhecimento  do  processo  produtivo,  e  não  simplesmente  pelo  Fiscal.  Assim,  deve  ser  reformada a  decisão  recorrida,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  creditamento  dos  insumos  constantes do Laudo Técnico, mesmo que tenham sido adquiridos de atacadistas.  h. Ilegitimidade da multa de ofício:  Por força do art. 142 do CTN, a Autoridade Lançadora não tem competência  para  impor multa.  Sua  competência  restringe­se  a  propor  a  aplicação  de multa.  Já  por  isso,  impõe­se o seu afastamento.   É  necessária  a  individualização  da  pena,  em  obediência  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  isonomia,  sendo  que,  não  existindo  na  Lei  4.502/64  elementos  para  tanto,  essa  individualização deve  ser  feita de  acordo com a  equidade,  tal  como dispõe o  art.  108, IV c/c art. 112, ambos do CTN. Não se diga, de outro lado, que o julgador administrativo  não pode deixar de aplicar o art. 80 da Lei 4.502/64, porque não é isso o que se pretende. O que  se quer é a aplicação conjunta daquele dispositivo com os arts. 108, V, e 112 ambos do CTN  c/c art. 5º, XLVI da Constituição Federal.  Fl. 3953DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10480.733493/2013­99  Acórdão n.º 3402­002.707  S3­C4T2  Fl. 3.950          9 Mesmo porque o que realmente era devido e, embora tenha decorrido de erro,  a Recorrente  recolheu  com  a multa majorada. O que  resta,  então,  decorre de  uma discussão  legítima,  amparada  por  laudo  da Universidade  Federal  Rural  de  Pernambuco,  de  forma  que  nada justifica a aplicação indistinta de uma multa tão gravosa, o que é vedado pelo art. 150, IV,  da  Constituição  Federal).  E  não  se  diga  que  a  vedação  ao  confisco  não  se  aplica  à  multa  porque,  a  bem  da  verdade,  embora  o  texto  constitucional  mencione  apenas  "tributos",  a  orientação acolhida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federa confere leitura extensiva  ao artigo 150, inciso IV, da Constituição, a fim de aplicá­lo também às multas.   i. Não incidência de juros de mora sobre a multa aplicada:  Nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n.  9.430/96,  somente  são  admitidos  os  acréscimos moratórios referentes aos débitos "decorrentes de tributos e contribuições", mas não  sobre as penalidades pecuniárias. Assim, na remota hipótese do Auto de Infração ser mantido,  não poderão incidir juros SELIC sobre a multa de ofício na cobrança do crédito tributário.  O § 3º do Art. 61 estabelece, de forma clara, que "sobre os débitos a que se  refere este artigo incidirão os juros de mora". Ora, cabe agora ao intérprete analisar quais são  "os débitos a que se refere este artigo". Ora, a resposta está no Art. 61, onde se afirma que "Os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições", ou seja, somente os débitos  de tributos e contribuições podem sofrer a incidência de juros.   O  único  pressuposto  da  cobrança  dos  juros  decorre  da  não  transferência  voluntária e dentro do prazo legal do capital do contribuinte aos cofres públicos. Excetuando­se  essa situação, qualquer  incidência de juros  revela­se abusiva e arbitrária, por ausência de seu  pressuposto  de  fato,  qual  seja,  a  reposição  do  capital.  Portanto,  os  juros  não  podem  incidir  sobre a multa, já que essa penalidade não retrata obrigação principal, mas sim encargo que se  agrega ao valor da dívida, como forma de punir o sujeito passivo infrator.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  constam  nos  autos,  houve  parcelamento  parcial  dos  débitos  do  presente processo.  Por ocasião da impugnação, informou a ora recorrente que: a) a impugnação  era parcial em relação às glosas dos itens I.1 e I.2 do Termo de Informação Fiscal; b) as glosas  por  ela  admitidas que  foram objeto de parcelamento  seriam aquelas  constantes nas planilhas  juntadas (doc. 05 e doc. 07).  No  recurso  voluntário  foram  contestadas  as  glosas  na  mesma  extensão  da  impugnação. De  forma que  integram  ainda  a  lide  do  presente  processo  parte  das  glosas  não  admitidas pela recorrente constantes nos itens I.1 e I.2 do Termo de Informação Fiscal.  Fl. 3954DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA   10 No  Termo  de  Informação  Fiscal  essas  glosas  foram,  em  essência,  assim  motivadas:  I.1 INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO DO IPI PELA  ENTRADA DE MATERIAIS DE CONSUMO E DE BENS DO  ATIVO IMOBILIZADO:   (...)  Assim  sendo,  nos  termos  dos  Pareceres  retrocitados  [Parecer  Normativo CST nº  65/1979  e Parecer Normativo  181/74]  e  em  consonância  com  o  RIPI,  geram  direito  ao  crédito,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  “stricto­sensu”  e  material  de  embalagem  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens  –  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  em seu ativo permanente – que  se consumam por  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  que  sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto  em  fabricação,  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se  integrem  nem  sejam  consumidos  na  operação  de  industrialização.  Posta  a  legislação  tributária  aplicável,  verifica­se  que  os  itens  descritos  nas  notas  fiscais  tais  como:  arame,  prego,  tinta,  solvente,  chapa,  fita  isolante,  interruptor,  peças  para  lancha,  rolamentos,  telha  de  alumínio,  silicone,  parafuso,  farol,  mouse  para  computador,  alicate,  pneu,  pilha  recarregável  constantes  da  planilha  “DEMONSTRATIVO  DAS  NOTAS  FISCAIS  DE  ENTRADAS COM GLOSAS DE CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI”,  em anexo, não poderiam ser  considerados  como matéria­prima  para  os  produtos  fabricados  pelo  contribuinte,  eis  que,  por  evidente,  não  se  incorporam  a  tais  produtos.  Também  é  facilmente verificável que esses itens não constituem material de  embalagem.  Quanto  a  serem  produtos  intermediários,  também  não podem ser assim considerados, por não estar caracterizada  a “ação diretamente  exercida  pelo  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação ou deste sobre aquele” (relembre­se que o fiscalizado  é produtor de açúcar e álcool).  Esses  itens  são,  in  facto,  material  de  consumo  ou  peças  de  reposição  das  máquinas  e  equipamentos  da  empresa,  não  ensejando o direito ao crédito do IPI.  Com efeito, os créditos identificados como indevidos encontram­ se  relacionados  na  planilha  “DEMONSTRATIVO DAS NOTAS  FISCAIS  DE  ENTRADAS  COM  GLOSAS  DE  CRÉDITOS  DE  IPI“, em anexo.  Por via de conseqüência, procedemos à reconstituição da escrita  fiscal  do  IPI,  onde  glosamos  os  valores  constantes  da  planilha  citada  no  parágrafo  precedente,  conforme  se  verifica  da  “Planilha  de  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal  do  IPI,  na  coluna “Glosas efetuadas – de créditos básicos”.  Fl. 3955DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10480.733493/2013­99  Acórdão n.º 3402­002.707  S3­C4T2  Fl. 3.951          11 I.2  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DO  IPI  PELA  ENTRADA  DE  MATERIAIS  DE  CONSUMO  ADQUIRIDOS  DE  COMERCIANTES  ATACADISTAS,  LANÇADOS  NO  RAIPI  A  TÍTULO  DE  “OUTROS  CRÉDITOS”  (...)  O art. 6º do Decreto­Lei nº 400, de 1968, dispõe que “o imposto  relativo  à matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem  e  acondicionamento,  adquirido  de  comerciante  atacadista,  será  calculado  pelo  contribuinte  adquirente,  para  efeito de crédito, mediante a aplicação da alíquota a que estiver  sujeito o produto  sobre 50%  (cinqüenta por  cento)do seu  valor  constante da nota fiscal”.  Porquanto,  é  certo  que  o  legislador  previu  a  possibilidade  de  créditos  serem  calculados  pelo  industrial  adquirente,  relativamente  às  compras  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  de  comerciante atacadista, não contribuinte do imposto.  Todavia, analisando as imagens das notas fiscais apresentadas,  por amostragem, observamos que NÃO se trata de insumos, mas  de  bens  de  consumo,  peças  de  reposição,  bens  do  ativo  imobilizado  etc,  a  exemplo  de  PNEU,  CÂMERA  DE  AR,  RETENTOR,  VENTILADOR,  TINTA,  AVENTAL,  PARAFUSO,  ALICATE, GARRAFA TÉRMICA, PAPEL ETC.  Ressalte­se  que  identificamos,  dentre  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  Usina  União,  como  se  emitidas  fossem  de  comerciantes  atacadistas  (não  contribuintes  do  imposto),  notas  fiscais  emitidas  por  estabelecimentos  industriais,  com  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  44  do  RIPI/2002  (art  46  do  RIPI/2010).  Nestas  operações,  independentemente  do  tipo  de  produto adquirido, não há que se  falar em qualquer espécie de  crédito de IPI, posto que foram adquiridos com SUSPENSÃO do  IPI.  Com efeito, pelos mesmos motivos fáticos e jurídicos já exarados  no item I.1 deste Termo Fiscal, procedemos à reconstituição da  escrita  fiscal  do  IPI,  onde  glosamos  os  valores  lançados  no  RAIPI a título de “004 – outros créditos” , conforme se verifica  da  “Planilha  de  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal  do  IPI,  na  coluna “Glosas efetuadas – de outros créditos”.  Registre­se,  que  devido  ao  grande  volume  de  notas  fiscais  apresentadas,  sem  qualquer  planilha  relacionando­as,  digitalizadas, anexamos algumas delas, por amostragem, onde se  verifica até comprovante de pagamento de salários.  Passo à análise das preliminares do recurso voluntário.  Fl. 3956DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA   12 Alegou,  a  recorrente,  em  preliminares,  nulidades  da  autuação  e  da  decisão  recorrida em face de cerceamento do direito de defesa e incoerência nas glosas.  Não  se  pode  dizer  que  teria  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  autuação,  a  qual motivou  adequadamente  as  glosas  constantes  no  "Demonstrativo  das Notas  Fiscais de Entrada com glosas de créditos básicos de IPI" (fls. 278/1023), com todos os fatos e  fundamentos no Termo de  Informação Fiscal,  conforme  ilustra o  trecho acima  transcrito dos  itens I.1 e I.2, e detalhou em planilha a reconstituição da escrita do IPI.  No  procedimento  fiscal  que  deu  origem  ao  lançamento  houve  análise  das  notas fiscais, do livro RAIPI e das informações prestadas pela Recorrente, inclusive a relação  dos  principais  insumos  adquiridos  e  utilizados  no  seu  processo  de  industrialização,  que  ela  apresentou em resposta à intimação.  O  processo  produtivo  da  recorrente  foi  considerado  na medida  em  que  era  necessário, segundo o entendimento da fiscalização, para a análise dos créditos utilizados pela  recorrente. Certamente que a fiscalização balizou­se no processo produtivo da recorrente para  avaliar os bens como materiais de consumo, peças de reposição de máquinas e equipamentos  ou bens do ativo imobilizado que não gerariam o direito ao crédito.  O  auto  de  infração  contém  a  descrição  dos  fatos  e  a  subsunção  ao  enquadramento legal e foi instruído com os elementos de prova pertinentes, em conformidade  com o disposto no art. 142 do CTN, possibilitando à recorrente o exercício do contraditório e  da ampla defesa no âmbito administrativo.  Com  efeito,  caberia  à  recorrente,  por  ocasião  da  impugnação,  comprovar  a  eventual existência de elemento modificativo ou extintivo na autuação, nos termos do art. 16  do Decreto nº 70.235/72 e do art. 333, II do Código de Processo Civil.   O fato de as glosas terem sido feitas de forma agrupada, em face do grande  volume  de  dados,  não  representa  qualquer  óbice  à  recorrente  para  produzir  a  argumentação  contrária,  acompanhada da produção pertinente de provas,  relativamente a cada  insumo ou a  grupo de insumos para os quais entendia que os créditos pertinentes deviam ser reconhecidos.  Também não houve cerceamento do direito de defesa na decisão de primeira  instância, que continha  todos os  fatos e  fundamentos para  julgar  improcedente a  impugnação  da ora recorrente. O fato de o julgador da DRJ não ter considerado, motivadamente, o Laudo  em  sua  decisão,  não  a  inquina  de  nulidade,  eis  que  cada  órgão  julgador  age,  dentro  da  sua  esfera de competência, segundo o princípio da livre persuasão racional.   Com relação à preliminar de incoerência de algumas glosas citadas, alegou a  recorrente  que  existiriam  itens  glosados  e  não  glosados  com  funções  semelhantes, mudando  apenas  a  nomenclatura  e  a  etapa  no  processo  produtivo  em  que  o  insumo  é  desgastado. No  entanto, não se discute no presente processo o que não foi objeto de lançamento, tais como os  itens que não foram objeto de glosa.   O que interessa ao litígio em andamento é a legitimidade das glosas efetuadas  de que trata o processo, eis que, sendo legítimas, mesmo se houvesse a eventual incoerência no  sentido alegado não seria o caso de cancelá­las. Nesse aspecto, vale ressaltar que a recorrente  nada aduziu materialmente, além da nulidade da autuação, que desabonasse a legitimidade das  glosas que originaram o presente auto de infração.  No  mais,  a  indignação  da  recorrente  diz  respeito,  em  verdade,  ao  próprio  mérito do recurso voluntário.  Fl. 3957DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10480.733493/2013­99  Acórdão n.º 3402­002.707  S3­C4T2  Fl. 3.952          13 Pelo exposto acima, voto no sentido de  rejeitar  as preliminares de nulidade  suscitadas pela recorrente.  Passo, então, à análise do mérito do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou pedido expresso de realização de perícia ou de  diligência  no  recurso  voluntário,  admitindo  também  não  tê­lo  feito  na  impugnação,  não  obstante  a negativa de pedido nesse  sentido pelo  julgador de primeira  instância. No entanto,  manifestou­se  nesse  aspecto  da  seguinte  forma:  "  (...)  a  Recorrente  reitera  neste  Recurso  a  questão  posta na  Impugnação:  caso  este  órgão  julgador  entenda necessário,  que determine  a  realização  de  perícia  ou  de  diligência  para  determinar  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo da Recorrente".  Nessa questão, conforme restará mais evidente da análise do mérito abaixo,  entendo que o presente  processo  está pronto para  julgamento,  eis que,  para  as questões  aqui  controversas, não se exige conhecimento técnico ou exame de provas que já não estejam nos  autos.  Vale  dizer  que,  para  a  maioria  das  questões  colocadas,  será  necessária  apenas  interpretação  jurídica, mas  caso  haja  necessidade  de  informação  técnica  acerca  do  processo  produtivo da recorrente, o Laudo apresentado pela impugnante poderá ser considerado.  Assim,  em  conformidade  ao  disposto  nos  arts.  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235/72, entendo prescindível a realização de perícia ou diligência no presente processo:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Analisemos as alegações de mérito do recurso voluntário na forma como nele  foram divididas as matérias.  Desenho constitucional e legal da não cumulatividade do IPI:  Discorre a recorrente sobre a previsão constitucional da não cumulatividade  do  IPI,  aduzindo que  se deve  interpretar os dispositivos  legais  e  regulamentares,  de  forma  a  permitir  o  crédito  dos  insumos  no  conceito  amplo,  qualificando­os  como  aqueles  que,  integrando­se  ou  não  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  produtivo,  salvo  se  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente. De  forma que,  a  seu  ver,  o  desafio  seria  identificar os insumos adquiridos com tributação pelo IPI, que foram consumidos no processo  produtivo e que compuseram o custo de produção, eis que a teor do que já decidiu o CARF, no  Acórdão nº 3403­001­271, "A análise do direito ao crédito deve atentar para as características  específicas da atividade produtiva do contribuinte".  Fl. 3958DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA   14 Primeiramente, cabe  a  ressalva que o Acórdão acima mencionado não  trata  análise de crédito básico do  IPI, mas das contribuições do PIS e da Cofins não cumulativas,  para as quais, como é consabido, o conceito de  insumo é bastante diverso, baseado em outra  legislação.  Não obstante  a  técnica  da  não  cumulatividade  do  IPI  tenha  amparo  no  art.  153, §3° da Constituição Federal, esse dispositivo, por si só, não assegura o direito ao crédito  do  IPI  sobre  os  produtos  adquiridos,  havendo  a  necessidade  de  lei,  regulamento  e  normas  complementares (art. 100 do CTN) que tragam as condições e as formas para que esse crédito  possa  ser  aproveitado  pelo  contribuinte. Nesse  sentido  já  foi  decidido  no Acórdão  nº  3302­ 002.127 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, j. 22/05/2013, Rel. Gileno Gurjão Barreto.  Nesse  contexto  é  que  dispõe  o  art.  226,  I  do  Regulamento  do  IPI/2010,  e  dispunha  o  art.  164,  I  do  RIPI/2002,  vigente  à  época  de  parte  dos  fatos  geradores,  que  os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados  podem  creditar­se  do  imposto  relativo às matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para  emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as matérias­primas e os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  fabricação,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.  Também os Pareceres Normativos CST nº  65/79  e  nº  181/74,  parcialmente  transcritos  abaixo,  que  são  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  nos  termos do art. 100, I do CTN, auxiliam na determinação do sentido e alcance das normas legais  e do regulamento acerca de quais insumos ensejam aproveitamento de créditos do IPI:  [Parecer Normativo CST nº 65/79]  1 ­ Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79).  2 ­ O artigo 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  alteração  8ª  do  artigo  2º  do  Decreto­lei  nº  34,  de  18  de  novembro  de  1966,  repetida  “ipsis  verbis” pelo artigo 1º do Decreto­lei nº 1.136, de 7 de setembro  de 1970, dispõe:  ‘Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuindo  do montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas que o regulamento estabelecer’.  ­ Como se vê, trata­se de norma não auto­aplicável, de vez que  ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados  que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher.  3  ­  Diante  disto,  ressalte­se  serem  ‘ex  nunc’  os  efeitos  decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do  RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em  lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações  que  a  partir  daquela  data  passaram a  reger  a matéria,  não  se  tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e,  por  via  de  conseqüência,  retroativa,  somente  sendo,  portanto,  Fl. 3959DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10480.733493/2013­99  Acórdão n.º 3402­002.707  S3­C4T2  Fl. 3.953          15 aplicável  a  norma  em  análise,  a  seguir  transcrita,  aos  fatos  ocorridos a partir da vigência do RIPI/79:  ‘Art.  66  ­  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e  Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4  ­ Note­se  que  o  dispositivo  está  subdividido  em  duas  partes,  a  primeira  referindo­se  às matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias­ primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  sejam consumidos no processo de  industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias­primas  e produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.   6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.   Fl. 3960DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA   16 6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  (...)  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.   11  ­  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  alem  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  senso”,  material  de  embalagens),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação;  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em  face  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos no ativo permanente. (grifos desta Relatora)  [Parecer Normativo nº 181/1974]  (...)  Fl. 3961DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10480.733493/2013­99  Acórdão n.º 3402­002.707  S3­C4T2  Fl. 3.954          17 13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  bem  como  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são  produtos  dessa  natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas e equipamentos etc.” (grifos da Relatora)   Assim,  em  consonância  aos  dispositivos  e  atos  normativos  acima  mencionados,  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  relativo  aos  insumos  que  não  integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de  forma  imediata  (direta)  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  De forma que não há como acolher a pretensão da recorrente de ter reconhecido o direito  ao  crédito do  IPI  sobre  todos os  insumos (no conceito amplo) que forem consumidos no processo  produtivo, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, eis que não há direito ao  creditamento nas hipóteses em que ocorre apenas o desgaste indireto no processo produtivo.  Neste  mesmo  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  1.075.508),  cujos  termos  vincula  este  colegiado  consoante  regra  contida  no  art.  62 A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de  recursos  Fiscais,  RICARF  (Anexo  II  à  Portaria  MF  n.  256,  de  2009,  alterada  pela  Portaria  MF  n.  586,  de  2010),que assim prescreve:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  O RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.508 SC (2008/01532905), representativo  de controvérsias, nos termos do artigo 543­C do CPC, traz a seguinte ementa:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Fl. 3962DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA   18 Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;   AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008;   REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;   e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  ‘aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  ‘que  não  são  consumidos no  processo de  industrialização  (...), mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste  indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final’,  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nesta  esteira,  em  julgamento  anterior  deste  Conselho  Administrativo,  no  Acórdão  nº  3302­002.475,  da  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  desta  Terceira  Seção  de  Julgamento,  cuja  ementa  segue  abaixo,  foi  adotado  o  entendimento  do  referido  Recurso  Especial:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003   CRÉDITOS  DE  IPI.  PRODUÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR  E  DERIVADOS.  O  conceito  de  insumo  para  industrialização,  não  é  largo  o  bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de cana­ de­açúcar.  O  cultivo  da  cana­de­açúcar  é  processo  de  produção  típico  da  agricultura, e não da atividade industrial.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  DESGASTE  INDIRETO.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. RECURSO  REPETITIVO STJ.  Fl. 3963DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10480.733493/2013­99  Acórdão n.º 3402­002.707  S3­C4T2  Fl. 3.955          19 Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI,  nos  termos  do  REsp  nº  1.075.508,  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo,  são  aqueles  que  são  consumidos  ou  sofrem desgaste  de  forma  imediata  e  integral  no  processo  produtivo,  sendo  incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição  de  máquinas,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  combustível  empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da  aquisição  de  produtos  cujo  desgaste  se  dê  apenas  de  forma  indireta.  Recurso Voluntário Negado.  Do  laudo  técnico  emitido  pela  UFRPE  acerca  do  processo  produtivo  da  Recorrente:  A  fim  de  esclarecer  o  conteúdo  do Laudo  apresentado  pela  recorrente  por ocasião da apresentação da impugnação, importa destacar os seguintes trechos:  (...)  A  Usina  União  e  Indústria  S.A,  com  endereço  no  Engenho  Bonfim,  s/n  zona  rural  Primavera/PE,  CNPJ  n°  10.204.485/0001­99, solicitou à Universidade Federal Rural de  Pernambuco  ­  Estação  Experimental  de  Cana­de­Açúcar  do  Carpina,  um  Laudo  Técnico  com  os  seguintes  objetivos:  (i)  entendimento  do  processo  produtivo  do  açúcar  e  (ii)  identificação dos materiais consumidos nesse processo.  As  análises  consideraram  o  conceito  de  uma  unidade  fabril  agroindustrial  que  difere  significativamente  quando  comparado a uma unidade fabril industrial por abrangência de  operações, principalmente relacionada à produção da matéria­ prima básica, no caso especifico a cana­de­açúcar.  (...)  Foram realizadas visitas a unidade industrial da empresa para  entendimento  de  seu  processo  produtivo  e  identificação  do  respectivo consumo de materiais, sendo que o fluxograma desse  processo está apresentado no "ANEXO I FLUXOGRAMA DO  PROCESSO  PRODUTIVO"  dessa  carta,  que  como  já  dito  anteriormente,  caracteriza­se  por  um  processo  de  produção  agroindustrial.  Adicionalmente  foi  coletado material  para elaboração de uma  descrição  ilustrada  do  processo  produtivo  do  açúcar  com  a  finalidade  de  melhor  entendimento  e  visualização  das  etapas  desse processo, que se  encontra  representada no ANEXO II  ­  "DESCRIÇÃO  DO  PROCESSO  PRODUTIVO  COM  ILUSTRAÇÕES"   Após  a  análise  do  processo  produtivo,  foram  verificados,  a  partir de uma relação de materiais fornecida pela Usina União  Fl. 3964DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA   20 e  Indústria  S.A.,  aqueles  que  fazem  parte  desse  processo,  por  meio das seguintes etapas:  1.  Analise  da  relação  recebida  da  Usina  dos  materiais  consumidos  na  produção  agroindustrial.  Essa  relação  encontra­se  no:  "ANEXO  III­  RELAÇÃO  DE  MATERIAIS  RECEBIDOS DA USINA";  2. Discussões e entrevistas com os técnicos de manutenção e de  produção agrícola  e  industrial  a  fim de  segregar  os materiais  consumidos  nesse  processo  daqueles  destinados  a  atividades  marginais  ao  processo  ou mesmo  não  vinculados  à  produção  do açúcar;  3.  Elaboração  de  relação  contendo  os  itens  que  foram  classificados como essenciais para o processo produtivo, sendo  essa denominada como "ANEXO IV ­ RELAÇÃO DOS ITENS  DO PROCESSO PRODUTIVO";  4. Com o objetivo de evidenciar de forma detalhada: (i) função  do item no processo de produção e o (ii) tipo de desgaste, foram  realizadas  pesquisas  adicionais  com  os mesmos  técnicos,  com  base em amostragem dos itens;  5.  O  resultado  da  análise  dessa  amostragem  foi  denominado  como "ANEXO V ­ PESQUISA COM ITENS DO PROCESSO  PRODUTIVO";  e  Os  fatores  determinantes  para  a  identificação  dos  insumos  consumidos  no  processo  produtivo  consideraram  a  natureza  específica  dos  materiais  e  seu  uso  corrente.  6. Os  fatores  determinantes  para  a  identificação  dos  insumos  consumidos  no  processo  produtivo  consideraram  a  natureza  específica dos materiais e seu uso corrente.  (...)  ANÁLISE  DO  PROCESSO  PRODUTIVO  E  CONSUMO  DE  MATERIAIS   A  análise  do  processo  produtivo  da  Usina  União  e  Indústria  S.A.  e  seu  respectivo  consumo  de  materiais  foi  realizado  conforme as seguintes fases de produção do açúcar:  1. Agrícola;  2. CCT ­ Corte, carregamento e Transporte da Cana­de­açúcar;  3. Recepção da cana­de­açúcar;  4. Preparo da cana­de­açúcar;  5. Moagem;  6. Tratamento do caldo;  7. Preparo do açúcar;  8. Ensacamento e empacotamento do açúcar;  9. Geração de vapor; e   Fl. 3965DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10480.733493/2013­99  Acórdão n.º 3402­002.707  S3­C4T2  Fl. 3.956          21 10. Produção de peças  (...)  Conforme se depreende da leitura dos trechos acima, e já tinha observado o  julgador de primeira instância, o Laudo inclui no processo produtivo também a parte agrícola.   No  entanto,  o  processo  que  envolve  o  cultivo  da  cana­de­açúcar,  não  se  enquadra  no  conceito  de  industrialização  estabelecido  pelo  art.  4º  do  RIPI/2002  e  do  RIPI/2010. Nesse sentido, não ensejam direito a crédito os insumos da parte agrícola, conforme  já decidido no Acórdão nº 3102­000.887, da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2002   RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  PRODUÇÃO DE CANA­DE­AÇÚCAR E DERIVADOS.  O  conceito  de  insumo  para  industrialização,  não  é  largo  o  bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de cana­ de­açúcar.  Ocorre que o cultivo da cana­de­açúcar é processo de produção  típico da agricultura, e não da atividade industrial.  Recurso voluntário conhecido, mas desprovido.  Crédito tributário negado.  Requer  a  recorrente  que  esta  Turma  julgadora  utilize  o  Laudo  apresentado  com a impugnação para a análise das glosas efetuadas pela fiscalização, esclarecendo que agiu  em conformidade com o referido Laudo, tendo acatado (não impugnado e parcelado) os itens  que não estão contemplados no Laudo como integrantes do processo produtivo.  Embora  não  conste  no  recurso  voluntário  e  na  impugnação  as  específicas  glosas contestadas pela recorrente, há uma relação de itens do processo produtivo no Anexo V  do  Laudo.  Na  análise  desse  Anexo  V,  que  contém  a  "PESQUISA  COM  ITENS  DO  PROCESSO PRODUTIVO", há o código do produto, sua descrição, função e descritivo  do desgaste, verificamos que:  i)  Tratam­se,  em  grande  parte,  de  tubos,  válvulas,  parafusos,  vigas,  chapas, cantoneiras, acoplamentos, bombas e rotores. A maioria dos desgastes referidos são  apenas  indiretos  nesses  equipamentos  ou  componentes,  como  por  exemplo,  os  desgaste  decorrentes  de:  "processo  corrosivo  com  abrasão  devido  a  contato  com  a massa do  açúcar",  "pelo uso e desgaste do equipamento", "por corrosão devido a contato com produtos químicos",  "processo corrosivo com abrasão devido a contato com a cana e o caldo", "por fadiga devido a  esforço mecânico" e "devido ao contato com o caldo quente". Conforme já exposto neste voto,  inclusive sob o respaldo de recurso repetitivo, esse tipo de desgaste indireto não dá direito ao  aproveitamento ao crédito do IPI.  ii) Além disso, alguns itens são da fase agrícola do processo produtivo e não  geram  direito  a  crédito  também  por  este  motivo,  como,  por  exemplo,  o  item  520027512,  descrito como "manta asfáltica para revestimento de canal de irrigação" que tem a função de  Fl. 3966DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA   22 "transportar  vinhaça  e  água  para  irrigação  da  cana".  Para  alguns  itens  também  não  se  pode  avaliar, pela função e tipo de desgaste, se o bem seria para a fase agrícola ou industrial, como,  por exemplo, o item 520001581, descrito como "facão c/cabo longo de 14", com a função de  "corte de cana­de­açúcar".  iii) Quanto a dois produtos químicos, os  itens 5.2.0.000034 e 5.2.0.016757,  considerando a função bactericida descrita, poderiam ser consumidos em contato direto com o  caldo  do  açúcar  em  fabricação,  integrando  o  produto  final,  entretanto,  no  cotejo  desses  produtos no Demonstrativo de glosas da fiscalização, verifica­se que foram adquiridos também  "para  industrialização  ou  produção  rural".  De  forma  que  não  se  pode  descartar,  pelo  que  constam nos autos, que tais produtos poderiam também ter alguma aplicação na parte agrícola  do processo produtivo, que não enseja o creditamento.   iv) Também o mesmo ocorre  para  o  "Papel Kraft"  (item 5.2.0.024010)  e o  "Cordão"(item 5.2.0.003300), que teriam função de material de embalagem e costura do saco  do  açúcar,  respectivamente,  entretanto,  consta  no  Demonstrativo  de  Glosas  que  foram  comprados também "para industrialização ou produção rural".  v) Os demais itens são materiais de consumo que também não dão direito ao  crédito  como  insumo  do  IPI,  por  não  se  caracterizarem  como  bens  que  são  consumidos  em  contato direto com o produto em fabricação.  Assim,  considerando  que,  o  recorrente  tem  o  ônus  da  prova  do  elemento  modificativo da autuação, entendo que, o Laudo apresentado na impugnação não se caracteriza  como prova suficiente a reverter as glosas efetuadas pela fiscalização.  Prossegue a  recorrente,  para que não  seja classificada  como genérica a  sua  defesa, com a apresentação de considerações acerca de itens referidos pela fiscalização em seu  Termo de Informação Fiscal, que dariam, a seu ver, direito a crédito:  i)  A  MEMBRANA  FILTRANTE  P/  FILTRO  MFC  ­  150,  que  tem  por  função  filtrar  o  resíduo  do  decantador,  separando  o  Caldo  filtrado  da  Torta,  cujo  desgaste  ocorre diretamente no processo produtivo pela pressão e vazão do produto a ser filtrado (caldo  da cana­de­açúcar).   ii) O ROTOR BOMBA CENTURY BCV 80/315 INOX, item essencial para  o  processo  porque  fica  dentro  dos  tanques  e  permite  impulsionar  o  caldo  no  processo  produtivo, e se desgasta pela corrosão e abrasão devido ao contato com o caldo.   iii) A CHAPA ASTM A­36 DE 5/8", que é a chapa da esteira de cana e sofre  corrosão  pelo  contato  com  a  cana­de­açúcar  e  o  caldo  num  prazo  de  até  06  meses,  sendo  igualmente  essencial  no  transporte  da  cana­de­açúcar  e  da  cana  durante  processo  produtivo  (entre as máquinas).  Aduz a recorrente, que esses produtos são consumidos no processo produtivo  e que, pelo tempo do desgaste, não são ativáveis, justificam, nos termos da não cumulatividade  constitucional que é própria do IPI, o direito ao crédito em relação às aquisições, sem contar  que os itens perdem suas propriedades físico­químicas que invariavelmente se incorporam ao  produto.   Conforme  já  esclarecido  neste  Voto,  adota­se  aqui  o  entendimento  do  Recurso Especial nº 1.075.508­SC, sob a sistemática do art. 543­C do CPC, no sentido de que  esses  equipamentos  e  componentes  não  se  integram  fisicamente  ao  produto  final  e  nem  se  desgastam por ação direta, sofrendo apenas desgaste indireto no processo produtivo, o que não  Fl. 3967DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10480.733493/2013­99  Acórdão n.º 3402­002.707  S3­C4T2  Fl. 3.957          23 enseja o creditamento do IPI como insumos. De forma que deve ser mantida a exigência fiscal  também nesta parte.   Dos créditos de atacadistas:  Neste tópico do recurso voluntário, insiste ainda a recorrente na possibilidade  de creditamento dos insumos constantes no Laudo Técnico, mesmo que tenham sido adquiridos  de atacadistas, entretanto, conforme já analisado neste voto, os itens que constam relacionados  no anexo ao Laudo não ensejam o creditamento do IPI.   Ilegitimidade da multa de ofício:  Alega a recorrente que, por força do art. 142 do CTN, a autoridade lançadora  não tem competência para impor multa, mas só para propor a aplicação de multa, no que está  correta. No entanto, a  fiscalização não  impôs a multa, mas formalizou a  respectiva exigência  fiscal no auto de infração com a garantia do devido processo legal à recorrente.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  da  equidade  ou  da  interpretação  mais  favorável, como quer a recorrente, nos termos do art. 108, IV e 112 do CTN, eis que não paira  qualquer  dúvida  da  aplicação  ou  da  interpretação  do  art.  80,  caput  da  Lei  nº  4.502/64,  que  prevê a multa de ofício sobre o valor do imposto não recolhido.  Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  seria  manifestamente  confiscatória  e,  portanto, inconstitucional, eis que toma como montante o valor da própria mercadoria, dela não  se  pode  tomar  conhecimento.  No  caso,  verificar  a  eventual  existência  de  confisco  seria  equivalente  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da multa,  o  que  é  vedado  a  este Conselho,  salvo  nas  hipóteses  do  art.  62,  parágrafo  único  do  seu  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria do Ministro da Fazenda (MF) nº 256/2009.  No âmbito do processo administrativo fiscal, por força do caput do art. 59 do  Decreto no 7.574/2011, é expressamente vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de  inconstitucionalidade. Assim, afasto a alegação da recorrente de confisco da multa.  O  entendimento  no  sentido  de  que  descabe  ao  julgador  administrativo  examinar  alegação  de  inconstitucionalidade  consta,  inclusive,  da  Súmula  no  2  do  Carf,  aprovada pelo Pleno  e pelas Turmas da CSRF,  nas  sessões  realizadas  em 8 de dezembro de  2009 e 29 de novembro de 2010, divulgada pela Portaria Carf no 52, de 2010:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ACÓRDÃOS  PARADIGMAS  Acórdão  nº  101­94.876,  de  25/02/2005  Acórdão  nº  103­21568,  de  18/03/2004  Acórdão  nº  105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de  05/11/2003  Acórdão  nº  201­77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201­78180, de 27/01/2005  Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005  Fl. 3968DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA   24 Não incidência de juros de mora sobre a multa aplicada:  Por fim, quanto à insurgência relativa a incidência de juros de mora sobre a  multa aplicada, há que se esclarecer que os juros de mora são devidos, nos termos do art. 61,  caput e §3° da Lei nº 9.430/96, sobre os "débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" não pagos no prazo previsto,  incidindo, portanto, também sobre a multa de ofício.  Por todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.  É como voto.  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern ­ Redator designado.  Conforme  relatado,  o  recorrente  infirma  a  decisão  recorrida,  que  teria  cerceado  seu  direito  de  defesa,  ao  refutar  integralmente  o  laudo  técnico  apresentado,  sob  a  alegação de que o mesmo se propunha a analisar apenas a fase agrícola do processo produtivo,  ao passo que o parecer abordaria  também a fase industrial. Pede a decretação da nulidade da  decisão da 3ª Turma da DRJ/BEL.  O  autuado,  enquanto  impugnante,  referiu  laudo  técnico  anexado  aos  autos  (Doc.  6,  fls.  2.946  a  2.973),  emitido  pela  Universidade  Federal  Rural  de  Pernambuco  –  UFRPE,  explicando  que  adotou  integralmente  suas  conclusões,  a  ponto  de  não  impugnar  as  glosas  dos  itens  que  não  foram  contemplados  no  parecer  como  integrantes  do  processo  produtivo. Nesse  sentido,  invocou o  art.  30  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  ­  PAF, e pediu que o Colegiado a quo também o adotasse em seus aspectos técnicos.  Analisando o pleito, o voto condutor da decisão recorrida assentou (fls. 3.867  e 3.868):  Ao  proceder  a  leitura  do  laudo  elaborado  pela  Universidade  Federal de Pernambuco destacamos alguns trechos:  ­ Na introdução:  “As  análises  consideraram  o  conceito  de  uma  unidade  fabril  agroindustrial  que  difere  significativamente  quando  comparado  a  uma  unidade  fabril  industrial por abrangência de operações, principalmente  relacionada  à  produção  da matéria­prima  básica,  no  caso  especifico  a  cana­de­açúcar” (...)  ­ Na Analise do Processo Produtivo de consumo de materiais:  1. Agrícola  2. CCT ­ Corte, carregamento e Transporte da Cana­de­Açúcar.  (...)  ­ Nas Considerações finais:  Fl. 3969DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10480.733493/2013­99  Acórdão n.º 3402­002.707  S3­C4T2  Fl. 3.958          25 “No  processo  produtivo  da  Usina  União  e  Indústria  S.A.  a  atividade  rural de produção da cana­de­açúcar é parte essencial do procedimento  de fabricação de açúcar”;  Observa­se  nos  trechos  extraídos  do  citado  Laudo  que  foi  elaborado desde o cultivo de cana de açúcar. Contudo, o cultivo  de  cana­de­açúcar  não  se  enquadra  no  conceito  de  industrialização  estabelecido  pelo  art.  4º  do  RIPI/2002  e  RIPI/2010. Assim, por se tratar de atividade agrícola, excluem­ se  os  insumos  e  defensivos  de  uso  agrícola,  os  lubrificantes  e  combustíveis  utilizados  na  atividade  agrícola,  e  as  peças  e  materiais  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  agrícolas  e  caminhões  utilizados  na  lavoura.  Resta  suficientemente  óbvio,  portanto, que o Laudo apresentado, não se propõe a identificar  os  insumos de um processo produtivo nos  termos da  legislação  do IPI.  Compulsando  o  referido  laudo,  já  no  capítulo  inicial  que  descreve  a  metodologia empregada no estudo, verifico que quedou assentado que foram realizadas visitas  à unidade  industrial da empresa para entendimento de seu processo produtivo e identificação  do respectivo consumo de materiais (fl. 2.947). Ademais, a análise dos matérias que compõem  o processo produtivo (caracterizado como agroindustrial) desenvolveu­se segundo as seguintes  etapas:  1.  Analise  da  relação  recebida  da  Usina  dos  materiais  consumidos  na  produção  agroindustrial.  Essa  relação  encontra­se  no:  "ANEXO  III­  RELAÇÃO  DE  MATERIAIS  RECEBIDOS DA USINA";  2.  Discussões e entrevistas com os técnicos de manutenção e de  produção  agrícola  e  industrial  a  fim  de  segregar  os  materiais consumidos nesse processo daqueles destinados a  atividades marginais ao processo ou mesmo não vinculados  à produção do açúcar;  3.  Elaboração  de  relação  contendo  os  itens  que  foram  classificados  como  essenciais  para  o  processo  produtivo,  sendo essa denominada como "ANEXO IV ­ RELAÇÃO DOS  ITENS DO PROCESSO PRODUTIVO";  4.  Com o objetivo de evidenciar de forma detalhada: (i) função  do  item no  processo  de  produção  e  o  (ii)  tipo  de  desgaste,  foram  realizadas  pesquisas  adicionais  com  os  mesmos  técnicos, com base em amostragem dos itens;  5.  O  resultado  da  análise  dessa  amostragem  foi  denominado  como "ANEXO V ­ PESQUISA COM ITENS DO PROCESSO  PRODUTIVO"; e   6.  Os  fatores  determinantes  para  a  identificação  dos  insumos  consumidos no processo produtivo consideraram a natureza  específica dos materiais e seu uso corrente.  Mas adiante, o laudo enumera as fases do processo de fabricação do açúcar:  1.  Agrícola;  Fl. 3970DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA   26 2.  CCT – Corte, carregamento e transporte da cana­de­açúcar;  3.  Recepção da cana­de­açúcar;  4.  Preparo da cana­de­açúcar;  5.  Moagem;  6.  Tratamento do caldo;  7.  Preparo do açúcar;  8.  Ensacamento e empacotamento do açúcar;  9.  Geração de vapor; e  10.  Produção de peças  Basta uma  rápida  recapitulação do que dispõe o  art.  4º  do Regulamento do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  –  RIPI/2002,  e  se  concluirá  que  o  laudo  também  abordou  aspectos  relacionados com a fase industrial da produção de açúcar.  Nesse  sentido,  a  rejeição  do  parecer  sob  o  argumento  de  que  se  analisava  exclusivamente o  cultivo da cana­de­açúcar,  como  fez o voto  condutor  da decisão  recorrida,  acabou por cercear o direito de defesa do autuado, enquanto impugnante.  Nesse sentido, julgo que se deve acolher a preliminar argüida, para anular o  Acórdão  DRJ/BEL­3ª  Turma  n°  01­29.368,  de  10  de  junho  de  2014,  para  que  uma  nova  decisão  seja proferida,  em que  se  enfrente o  laudo  técnico de  fls.  2.946  a 2.973, no que diz  respeito  aos  seus  aspectos  técnicos  referentes  à  etapa  industrial  do  processo  produtivo  de  fabricação  do  açúcar,  bem  como  todas  as  provas  e  alegações  apresentadas  até  o  momento  processual da impugnação.  É como voto.  Sala de sessões, em 19 de março de 2015    Redator designado                    Fl. 3971DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

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Numero do processo: 19515.003673/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-003.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$ 821.110,24. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 414          1 413  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003673/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.022  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF ­ Depósitos bancários  Recorrente  JOSÉ ROBERTO SILVEIRA BRAZÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  TRANSFERÊNCIA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário  às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  porque  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO.   Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 73 /2 00 9- 96 Fl. 414DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da  infração o valor de R$ 821.110,24.    Assinado digitalmente  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  JIMIR DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  PEDRO ANAN  JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.    Relatório  Foi  lavrado  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  JOSÉ  ROBERTO  SILVEIRA BRAZÃO (fls. 152 a 159), com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física,  relativo  ao  ano­calendário  de  2005,  no  valor  de  R$  796.984,48,  multa  de  ofício  de  R$  597.738,36 e juros de mora de R$ 309.628,47, calculados até 31/08/2009, referente à infração  de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada,  com base na Lei nº 9.430/96.  Por meio do Termo de  Início de Fiscalização, o contribuinte  foi  intimado a  apresentar os extratos bancários (fls. 03 e 04), tendo os apresentado dentro do prazo estipulado.   Após análise dos extratos bancários, ele foi  intimado a comprovar a origem  dos recursos creditados em suas contas bancárias, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal  n° 01/2009 (fls. 112 a 117), lavrado em 09/02/2009, com ciência por via postal em 13/02/2009  (fl.  118).  Por  esse  termo,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  de  lançamento  de  ofício,  a  título  de  omissão  de  rendimentos,  dos  valores  cuja  origem  não  fosse  comprovada,  conforme disposto no artigo 42 da Lei 9.430/96.  Em  01/04/2009,  o  contribuinte  apresentou  documentação  comprobatória  de  venda e compra de imóvel, conforme indicado no Termo de Comparecimento por ele assinado  naquela data (fl. 119).  Ainda  em  01/04/2009,  foi  lavrado  o Termo  de Constatação  Fiscal  01/2009  (fls. 128 a 130), com ciência pessoal do contribuinte, consignando que não foram apresentados  os  documentos  que  comprovassem  a  origem  de  todos  os  recursos  creditados  nas  contas  bancárias do Banco  Itaú e Banco Santander do ano­calendário 2005 em seu nome, conforme  planilhas anexas ao referido Termo.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003673/2009­96  Acórdão n.º 2202­003.022  S2­C2T2  Fl. 415          3 Em 06/04/2009, lavrou­se o Termo de Constatação fiscal 02/2009 (fls. 131 a  132),  com  ciência  em  13/04/2009  (fl.  134),  esclarecendo  que  foram  considerados  como  depósitos  de  origem  comprovada  os  valores  de  R$  81.600,00  (09/2005)  e  R$  18.400,00  (12/2005),  relacionados  à  transação  imobiliária  documentada,  ambos  creditados  na  conta  do  Banco Sudameris.  O  contribuinte  apresentou  resposta  em  19/08/2008  (fl.  133)  com  algumas  explicações sobre créditos em suas contas bancárias.  Foi então lavrado o Auto de Infração (fls. 152 a 159) com o lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física,  relativo  ao  ano­calendário de 2005,  referente  à  infração de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com  base na Lei nº 9.430/96. O Termo de Verificação Fiscal encontra­se às fls. 145 a 151.  O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 166 a 196) alegando, em síntese:  ­ cerceamento de defesa, por falta de emissão de Termo de Intimação próprio,  com identificação individualizada dos depósitos;  ­ a intimação foi genérica e não foram informadas as possíveis exclusões das  transferências entre as contas;  ­ as contas mantidas junto às instituições financeiras eram em conjunto com  sua esposa, Sra. Miriam Gambette Brazão, a qual não foi intimada para justificar os depósitos;  ­ o Auditor­Fiscal não obedeceu aos Princípios do Dever de Investigação e da  Verdade Material,  uma  vez  que,  antes  de  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário,  não  investigou  as  atividades  do  contribuinte,  de modo  a  identificar  aquelas  que  guardam  relação  com as normas tributárias;  ­ o fiscalizado várias vezes informou, verbalmente, à autoridade fiscal que os  créditos apontados pela fiscalização decorriam de uma movimentação de entradas e saídas do  mesmo dinheiro, uma vez que praticava o desconto de cheques de pequenos comerciantes que  vendiam a prazo e não tinham capital de giro, recebendo em troca um "spread". Apresenta na  impugnação oposta o rol de pessoas jurídicas com as quais operou em 2005 (fl. 186);  ­  ao  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário  a  partir  dos  depósitos  bancários, a fiscalização deixou de observar os princípios da razoabilidade e da materialidade,  presentes no artigo 6º , § 6º , da Lei n° 8.021/1990, que estabelece a escolha de modalidade de  arbitramento que mais favorecer o contribuinte.  A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II  (DRJ/SP2) julgou improcedente a impugnação. A ementa do Acórdão foi assim redigida:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  NULIDADE . INOCORRÊNCIA .  Não  se  cogita  a  nulidade  processual,  nem  a  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos  legais e os autos  não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1.972.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL .  A  emissão  regular  de  intimações,  bem  como  os  esclarecimentos  e  elementos  de  prova solicitados, demonstram a observância do princípio da verdade material e o  cumprimento do dever de investigação por parte da autoridade fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Durante  a  ação  fiscal  vige  o  princípio  inquisitório.  Somente  na  fase  litigiosa,  iniciada por  impugnação válida, há que se  falar em contraditório e ampla defesa,  assegurados no presente caso.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos  creditados  em contas bancárias ou de  investimentos,  remete à presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  e  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996.  ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Quando  se  tratar  de  presunções  legais,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  produzir  provas hábeis e irrefutáveis da não­ocorrência da infração.  TITULARES DE CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO.  Devem  ser  intimados  para  informar  a  origem  e  a  titularidade  dos  depósitos  bancários,  os  titulares  de  conta  conjunta  que  não  sejam  dependentes  entre  si  e  apresentam declaração do Imposto de Renda em separado.  PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA.  Somente é conceituada como empresa individual e equiparada à pessoa  jurídica a  pessoa física que, comprovadamente, atenda os requisitos exigidos pela legislação  de regência.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas  não  têm  caráter  de  norma  geral,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão em 24 de outubro de 2011 (fl. 218/v), o contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  9  de  novembro  de  2011  (fls.  348  a  392),  no  qual,  além  de  repisar os argumentos da impugnação, alega que ocorreu violação do seu sigilo bancário sem  autorização judicial, acarretando total nulidade da fiscalização.  Ao  final,  requer  preliminarmente  a  nulidade  da  exigência  e,  no  mérito,  o  cancelamento total da exação. Protesta pela apresentação de memorial descritivo e sustentação  oral.  Voto             Fl. 417DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003673/2009­96  Acórdão n.º 2202­003.022  S2­C2T2  Fl. 416          5 Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  merece  ser  conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  imputou  ao  contribuinte  a  infração  de  omissão de  rendimentos caracterizado por depósitos bancários com origem não comprovada,  cujo lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  determinando  que  estão  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Da preliminar de nulidade por violação do sigilo bancário  A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe:   Art.  1°  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas e serviços prestados.  [...]  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  –  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo  Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II – o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques  sem provisão de  fundos e de devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao  crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo  Banco Central do Brasil;  III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311,  de 24 de outubro de 1996;   IV  –  a  comunicação,  às  autoridades  competentes,  da  prática  de  ilícitos  penais  ou  administrativos,  abrangendo  o  fornecimento  de  informações  sobre  operações  que  envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;  V  –  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso  dos  interessados;  VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos  2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar.  [...]  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e  registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Em  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  é  lícito  às  autoridades  fiscais  requisitar  das  instituições  financeiras  informações  relativas  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações financeiras do contribuinte sob fiscalização, sempre que estas forem indispensáveis.  Assim, resta claro que a Receita Federal do Brasil possui permissão legal para acessar os dados  bancários do contribuinte sob ação fiscal.  Ressalte­se que o próprio contribuinte apresentou os seus extratos bancários,  em  atendimento  à  intimação.  Assim,  não  houve  necessidade  de  emissão  de  Requisição  de  Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), solicitando às instituições financeiras os  dados bancários.   Dessa forma, no presente caso, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas  mediante  a  transferência  de  sigilo  bancário  para  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Esse  é  o  posicionamento que vem sendo acolhido pelas turmas do CARF, conforme abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permite  a  quebra  do  sigilo  por  parte  das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  [...]  (Acórdão  nº  2202­002.629,  Rel.  Rafael  Pandolfo.  Redator  designado:  Antonio Lopo Martinez).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  [...]  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  POSSIBILIDADE.  Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de  depósitos  e  de  investimentos  do  contribuinte  sob  fiscalização,  sempre  que  essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa  competente.  [...] (Acórdão nº 2102­002.964, Rel. Núbia Matos Moura).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  As  informações,  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte,  podem  ser  obtidas pelo Fisco junto às  instituições financeiras, no âmbito de procedimento de  fiscalização  em  curso,  quando  ocorrer,  dentre  outros,  o  não  fornecimento,  pelo  sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens, movimentação  financeira,  negócio  ou  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003673/2009­96  Acórdão n.º 2202­003.022  S2­C2T2  Fl. 417          7 atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  regularmente  intimado.  (Acórdão  nº  2201­002.291, Rel. Nathalia Mesquita Ceia).    Preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa  O recorrente alega cerceamento de defesa, por falta de emissão de Termo de  Intimação próprio, com identificação individualizada dos depósitos. Afirma que a intimação foi  genérica e não foram informadas as possíveis exclusões das transferências entre as contas.   Contudo, não assiste razão ao recorrente, pois ele foi devidamente intimado a  comprovar a origem dos recursos creditados em sua contas bancárias, por intermédio do Termo  de Intimação Fiscal n° 01/2009 (fls. 112 a 117),  lavrado em 09/02/2009, com ciência por via  postal  em  13/02/2009  (fl.  118),  o  qual  relaciona,  de  forma  individual,  todos  os  créditos  que  devem ter a sua origem comprovada (fls. 113 a 115).  O  fato  de  os  termos  seguintes  terem  apresentado  os  valores  dos  créditos  agrupados  por mês  não  causou  nenhum prejuízo  a  sua  defesa,  posto  que  estavam  todos  eles  discriminados no Termo de Intimação Fiscal n° 01/2009, do qual ele teve ciência.  Assim, estão satisfeitos os requisitos da Lei nº 9.430/96, que dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Também se encontram preenchidos os preceitos estabelecidos no artigo 142  do CTN, bem como não se identificou violação das disposições contidas nos artigos 10 e 59 do  Decreto nº 70.235/72.   CTN  ­  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação da  exigência  e  a  intimação para  cumpri­la  ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  [...]  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o sujeito passivo foi  devidamente  qualificado,  foram  mencionados  os  dispositivos  legais  infringidos  e  as  penalidades  aplicáveis,  foram  discriminados  os  valores  da  exigência  fiscal,  assim  como  o  conteúdo  da  autuação  está  especificado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Em  resumo,  encontram­se  satisfeitos  todos  os  requisitos  legais,  razão  pela  qual  não  se  acolhe  essa  preliminar de nulidade.  Da falta de intimação dos co­titulares da conta conjunta  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  as  contas  nºs  0077/68600­4  e  0735/11987­7, ambas do Banco Itaú, são contas conjuntas, cujo co­titular não foi intimado para  comprovar a origem dos depósitos nelas efetuados, contrariando entendimento já consolidado  na Súmula CARF nº 29, de caráter vinculante.   Súmula CARF nº 29: Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas  ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Embora o contribuinte afirme que essa conta era mantida em conjunto com  sua esposa, a Sra. Miriam Gambette Brazão, que consta como sua dependente na Declaração de  Ajuste Anual do exercício de 2006, esse fato não desobriga a autoridade fiscal de intimar a co­ titular a prestar esclarecimentos sobre a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários.   Assim,  devem  ser  excluídos  da  tributação  os  seguintes  valores  mensais  referentes aos créditos efetuados nas contas bancárias mantidas junto ao Banco Itaú, em reais:    Mês/Ano  Conta 11987­7  Conta 68600­4  Total  01/2005  33.618,00  37.660,00  71.278,00  02/2005  21.906,20  64.593,00  86.499,20  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003673/2009­96  Acórdão n.º 2202­003.022  S2­C2T2  Fl. 418          9 03/2005  44.793,50  46.802,00  91.595,50  04/2005  24.647,00  49.743,00  74.390,00  05/2005  31.563,00  62.795,50  94.358,50  06/2005  30.909,50  32.073,50  62.983,00  07/2005  31.394,00  23.189,00  54.583,00  08/2005  12.072,47  63.589,67  75.662,14  09/2005  35.914,12  21.555,99  57.470,11  10/2005  2.560,00  38.055,46  40.615,46  11/2005  20.559,50  19.460,50  40.020,00  12/2005  69.090,33  2.565,00  71.655,33  TOTAL  359.027,62  462.082,62  821.110,24    Em  relação  às  contas  nº  0009/003033036­0  (conta­corrente  e  poupança),  junto  ao  Banco  Sudameris,  não  consta  dos  autos  de  que  ela  seja  uma  conta  conjunta  como  defende o contribuinte. Ele próprio afirma, em declaração à fl. 136, que não possui nenhuma  conta conjunta naquela instituição. Por essa razão, não há nenhuma ilegalidade no lançamento  em  relação a  essas  contas,  no que  toca  à  falta de  intimação dos  co­titulares,  por  se  tratar de  contas individuais.  Depósitos bancários  Aduz  o  recorrente  que  o  Auditor­Fiscal  não  obedeceu  aos  Princípios  do  Dever  de  Investigação  e  da Verdade Material,  uma vez  que não  investigou  as  atividades  do  contribuinte, antes de efetuar o lançamento tributário.  Afirma  que  várias  vezes  informou,  verbalmente,  à  autoridade  fiscal  que  os  créditos apontados pela fiscalização decorriam de uma movimentação de entradas e saídas do  mesmo dinheiro, uma vez que praticava o desconto de cheques de pequenos comerciantes que  vendiam a prazo e não tinham capital de giro, recebendo em troca um "spread".   No decorrer do procedimento, o contribuinte não  logrou comprovar as  suas  alegações de que a sua movimentação bancária era proveniente de uma atividade negocial de  desconto de cheques de pequenos comerciantes.   Em  seu  recurso,  ele  apresenta  algumas  tabelas  e  gráficos  com  o  intuito  de  demonstrar  uma  regularidade  de  valores  entre  créditos  e  débitos  que  seriam  indícios  que  a  movimentação  financeira  é  típica  de  operação  comercial.  Afirma  que  “Este  fato  identifica  movimentos que não são de características de pessoas físicas e sim de jurídica”.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Ressalte­se  que  a  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato  que  originou  a  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  elidir  a  imputação,  comprovando a origem dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da  receita omitida, os  créditos  serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde que o  seu  somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).  (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.    §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na  condição de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou de  investimento.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)    § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular mediante divisão entre o  total dos rendimentos ou receitas pela quantidade  de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002.  No presente  caso, verifica­se que o contribuinte não  logrou comprovar,  por  meio de documentos hábeis e idôneos, os valores creditados em suas contas bancárias, ficando  apenas nas alegações sem provas. Dessa forma, deve ser mantido o lançamento fiscal relativo à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizado  por  depósitos  bancários  com  origem  não  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003673/2009­96  Acórdão n.º 2202­003.022  S2­C2T2  Fl. 419          11 comprovada,  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  em  relação  às  contas  bancárias  nº  0009/003033036­0  (conta­corrente  e  poupança),  junto  ao  Banco  Sudameris,  de  caráter  individual (não conjunta).  Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR  PARCIAL provimento ao recurso voluntário para excluir da tributação os valores dos créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  nºs  0077/68600­4  e  0735/11987­7, mantidas  junto  ao  Banco  Itaú, no total de R$ 821.110,24.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 424DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 12448.724782/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. Aplica-se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. Recursos de Ofício e Voluntário Negados. 1. O direito à contabilização do ágio não pode ser confundido com o direito à sua amortização. 2. Em regra, o ágio efetivamente pago - em operação entre empresas não ligadas e calcadas em laudo que comprove a expectativa de rentabilidade futura - deve compor o custo do investimento, sendo dedutível somente no momento da alienação de tal investimento (inteligência do art. 426 do RIR/99). 3. A exceção trazida pelo caput do art. 386, e seu inciso III, pressupõe uma efetiva reestruturação societária na qual a investidora absorve parcela do patrimônio da investida, ou vice-versa (§6º, II). A operacionalização de tal reestruturação de forma artificial, calcada em operações meramente formais e com fins unicamente tributários mediante utilização de “empresas veículo”, não possui o condão de alterar a verdade dos fatos, de modo a transformar o que deveria ser contabilizado como custo do investimento em amortização de ágio. 3. A amortização do ágio oriundo de operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificiais e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. 4. Nesse cenário, o ágio artificialmente transferido não pode ser utilizado para redução da base de cálculo de tributos. 5. A utilização de sociedade veículo, de curta duração, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte, notadamente, no caso concreto, a transferência do ágio ao real investidor para fins de amortização.
Numero da decisão: 1402-001.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Joselaine Boeira Zatorre. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cristiane Silva Costa. Participou do julgamento a Conselheira Joselaine Boeira Zatorre. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cristiane Silva Costa, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 981          1 980  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.724782/2012­48  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.949  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrentes  ECISA PARTICIPAÇÕES LTDA.                        FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  PROVA. REORGANIZAÇÕES QUE LEVAM AO MESMO RESULTADO  TRIBUTÁRIO. CORRELAÇÃO DE LICITUDES. INEXISTÊNCIA.  O simples  fato de existir uma reorganização societária  lícita que não utiliza  empresa  veículo  não  fundamenta  adequadamente  a  conclusão  de  que  outra  forma  de  reorganização  é  lícita  ou  ilícita,  utilize  ela  ou  não  aquele  tipo  de  empresa, chegue ou não ao mesmo resultado tributário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  PROVISÃO PARA PERDAS EM INVESTIMENTOS E SUA REVERSÃO.  Comprovado na  impugnação,  com confirmação  em diligência  efetuada,  que  as  provisões  para  perdas  em  investimentos  foram  neutras  relativamente  à  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  e  que  as  suas  reversões  só  também  ficaram  neutras  com  as  exclusões  efetuadas  pelo  contribuinte,  cancela­se  a  glosa destas exclusões.  IRPJ/CSLL.  UTILIZAÇÃO  DE  SOCIEDADE  VEÍCULO.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO  TRANSFERIDO.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA.   1. O direito à contabilização do ágio não pode ser confundido com o direito à  sua amortização.  2.  Em  regra,  o  ágio  efetivamente  pago  ­  em  operação  entre  empresas  não  ligadas  e  calcadas  em  laudo  que  comprove  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  ­  deve compor o  custo do  investimento,  sendo dedutível  somente no  momento  da  alienação  de  tal  investimento  (inteligência  do  art.  426  do  RIR/99).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 47 82 /2 01 2- 48 Fl. 981DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 982          2 3. A exceção trazida pelo caput do art. 386, e seu inciso III, pressupõe uma  efetiva  reestruturação  societária  na  qual  a  investidora  absorve  parcela  do  patrimônio  da  investida,  ou  vice­versa  (§6º,  II). A operacionalização  de  tal  reestruturação de forma artificial, calcada em operações meramente formais e  com  fins unicamente  tributários mediante utilização de  “empresas veículo”,  não possui o condão de alterar a verdade dos fatos, de modo a transformar o  que deveria ser contabilizado como custo do investimento em amortização de  ágio.  3. A  amortização  do  ágio  oriundo  de  operações  societárias,  para  ser  eficaz  perante o Fisco, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas  artificiais  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração  mercantil ou fiscal.   4.  Nesse  cenário,  o  ágio  artificialmente  transferido  não  pode  ser  utilizado  para redução da base de cálculo de tributos.   5.  A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  constitui  prova  da  artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela  tomou parte,  notadamente, no caso concreto, a transferência do ágio ao real investidor para  fins de amortização.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL.  Aplica­se ao  lançamento  tido como reflexo as mesmas razões de decidir do  lançamento  matriz,  em  razão  de  sua  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  elementos  novos  a  ensejar  conclusões  diversas.  Recursos de Ofício e Voluntário Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos  os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Joselaine Boeira  Zatorre.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Participou  do  julgamento a Conselheira Joselaine Boeira Zatorre.     (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 983          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cristiane Silva Costa,  Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 984          4 Relatório  ECISA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  recorre  a  este  Conselho,  com  fulcro  no  art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma do acórdão nº 12.55.143 da 9ª  Turma da Delegacia  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro/RJ  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada.   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  excertos  do  relatório  da  decisão recorrida, complementando­o ao final:  Trata­se dos Autos de Infração do IRPJ (fls. 510 a 527) e da CSLL (fls. 528 a  539),  lavrados  pela  DRF  –  Rio  de  Janeiro  I  em  17/04/2012,  com  ciência  da  Interessada  em  20/04/2012  (fl.  510  e  fl.  528),  por meio  dos  quais,  para  fatos  geradores  que  teriam  ocorrido  em  30/06/2007,  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008  e  31/12/2008,  foi  apurado  o  seguinte  crédito tributário:  Demonstrativo do Crédito Tributário em R$  Auto de  Infração IRPJ  Auto de  Infração  CSLL  Total  Principal  8.165.976,14  2.809.764,31 10.975.740,45  Multa de 75%  6.124.482,11  2.107.323,24  8.231.805,35  Juros de Mora calculados até 04/2012  3.524.123,02  1.217.887,65  4.742.010,67  Valor do Crédito Tributário Apurado  17.814.581,27  6.134.975,20 23.949.556,47    2.  Na Descrição  dos Fatos  dos Autos  de  Infração do  IRPJ,  verifica­se  que  foram apuradas as seguintes infrações:   [...]  3.  Do Termo de Constatação Fiscal de fls. 504 a 507, com anexos de fls. 508  a 509, extraí o seguinte:  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 985          5           Fl. 985DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 986          6       [...]   Fl. 986DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 987          7       [...]  4.  Inconformada,  a  Interessada  apresentou,  em  21/05/2012  (carimbo  de  fl.  627), a  Impugnação de  fls. 627 a 656, com anexos de  fls. 657 a 703, da qual  extraí o seguinte:  [...]  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 988          8       Fl. 988DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 989          9       [...]  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 990          10       [...]        Fl. 990DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 991          11     [o  Recorrente  passa  a  discorrer  sobre  a  evolução  da  legislação  e  a  amortização  do  ágio,  concluindo ser infundada a exação fiscal...]  [...]  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 992          12       Fl. 992DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 993          13 6.  DAS  EXCLUSÕES  EFETUADAS  PELA  IMPUGNANTE  A  TÍTULO  DE  REVERSÃO  DE  PROVISÃO PARA PERDA NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS  [...]    5.  Às fls. 705 a 722, encontra­se Extrato do Processo de 22/05/2012, o qual  já leva em consideração o pagamento efetuado pela Interessada da matéria não  impugnada.  6.  Em 18/06/2012, o processo foi encaminhado para esta DRJ (fl. 724).  7.  Em  25/09/2012,  por  meio  da  Resolução  nº  12­000.146,  esta  9ª  Turma  converteu o  julgamento em diligência (fls. 725 a 744). Da referida Resolução,  extraí o seguinte:    (...)  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 994          14     Fl. 994DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 995          15     Fl. 995DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 996          16       Fl. 996DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 997          17       Fl. 997DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 998          18       Fl. 998DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 999          19 [...]    Requereu­se,  então,  realização  de  diligência  a  respeito  das  discrepâncias  apresentadas em relação às provisões e suas possíveis reversões.  [...]  8.  Às  fls.  747  a  748  tem­se  a  Intimação  efetuada  em  decorrência  da  diligência,  e  as  fls.  749  a  754,  com  anexos  de  fls.  755  a  792,  a  resposta  da  Interessada.  9.  Como  resultado  da  diligência,  o Auditor Fiscal Diligenciante  (que  foi  o  próprio  Autuante)  apresentou  o  Relatório  Fiscal  de  fl.  795,  a  seguir  reproduzido:  [relatório concluindo que: "As receitas decorrentes das reversões de provisões  para  perdas,  nos  valores  de  [...]  foram  devidamente  declaradas  na  rubrica  "Outras  receitas  não  operacionais"  dos  respectivos  trimestres  (ficha  06  A  ­  linha 44) na DIPJ 2008 [...] o saldo obtido com a exclusão dos montantes não  litigiosos  do  total  das  "outras  exclusões"  declaradas  na  DIPJ,  é  coincidente  com os  das  reversões  de  provisões  dos  dois  trimestres,  o  que  indica  que  elas  compõem as referidas rubricas".  10.  A  Interessada  tomou  ciência  do  Relatório  Fiscal  da  diligência  em  05/03/2013 (AR de fl. 793), mas não quis aditar razões de defesa relacionadas  ao resultado da diligência (vide item 05 da petição da Interessada de fls. 800 a  802).  11.  Em 02/04/2013, o processo foi encaminhado para esta DRJ.  Em  análise  da  impugnação  apresentada,  a  9ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/DRJI julgou­a parcialmente procedente, exonerando o crédito tributário concernente às  exclusões do lucro real e da base de cálculo da CSLL, uma vez que restou comprovado que se  tratavam de exclusões que visavam a anular no resultado fiscal receitas advindas de reversão de  provisão,  a  qual,  quando  de  sua  constituição,  não  gerou  qualquer  efeito  fiscal.  Em  razão  do  montante de tributos exonerado, recorreu­se de ofício ao CARF.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 06 de junho de 2013, conforme  aviso de recebimento de fl. 897, apresentando em 04 de julho de 2013 o recurso voluntário de  fls. 902­935. Em síntese, além de reforçar todos os argumentos expendidos em sua impugnação  à respeito da suposta dedutibilidade do ágio quando preenchidos três requisitos ( i ­ o efetivo  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 1000          20 pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii  ­  a  realização  das  operações  originais  entre  partes  não  ligadas;  iii  ­  seja  demonstrada  a  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura), aduziu ainda que:  ­ concordou com parte do lançamento realizado (glosa de R$ 4.950.215,06),  efetuando o pagamento de IRPJ e CSLL referente à parte incontroversa dos autos no prazo de  apresentação da impugnação, acrescida de taxa juros (Selic) e multa de ofício de 37,5% (multa  de  ofício  aplicada  foi  de  75%,  com  a  redução  de  50%  a  que  faria  jus  por  ter  realizado  o  pagamento no prazo para apresentação de impugnação);  ­  a  decisão  recorrida,  ao  dar  provimento  parcial  à  impugnação,  fez  constar  que  “declara  como  não  impugnados  os  montantes  de  R$  1.052.990,91  e  R$  381.236,73,  acrescidos de multa de 75% e juros de mora”; alega, contudo, que os referidos juros de mora e  também a multa não seriam mais devidos em razão do pagamento  já  realizado. Nesse ponto,  requer que não seja cobrada do crédito tributário correspondente;  ­  o  valor  por  ela  recolhido  superaria  o  indicado  no  cálculo  realizado  pela  DRJ,  uma  vez  que  esta  levou  em  conta  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL, enquanto ela não o teria feito em razão de as autoridades fiscais já terem se utilizado de  tais  montantes  exigidos  não  só  nestes  autos,  mas  também  decorrentes  de  outras  infrações  supostamente cometidas nos mesmos períodos das exclusões (todas já impugnadas);  ­ requereu, assim, que caso seja considerado correto o cálculo realizado pela  DRJ,  e  houvesse manutenção  do  restante  do  crédito  tributário  em  litígio,  fosse  utilizado  seu  suposto recolhimento a maior para quitação parcial da dívida, mediante imputação;  ­ ainda na hipótese de ser mantida exigência, e caso seja considerado correto  o  cálculo  realizado  no  acórdão  recorrido,  que  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  negativa  de  CSLL  correspondentes sejam utilizados para reduzir o crédito tributário remanescente;  ­  por  fim,  caso  o  crédito  tributário  seja  cancelado,  alternativamente  reconheça­se  o  direito  de  reaver  os  valores  supostamente  recolhidos  a  maior  ou  sejam  recompostos os saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL então utilizados nos cálculos  efetuados pelo acórdão guerreado.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões de fls. 969­979 requerendo que  seja negado provimento ao  recurso voluntário. Em suma, além de  ratificar os argumentos da  decisão recorrida quanto à artificialidade das operações mediante uso de sociedade veículo com  o único intuito de viabilizar a amortização do ágio, já que a aquisição real das ações com ágio  teria  sido  realizada  por  BR MALLS  –  que  jamais  veio  a  incorporar  a  recorrente,  condição  imposta pelo art. 386 do RIR/99 para amortização do ágio por rentabilidade futura ­, alega que   Não  há  nos  autos  laudo  que  comprove  o  fundamento  e  o  valor  do  ágio  contabilizado  por  ocasião  das  operações  de  aquisição  de  participações  societária  da  BR  MALLS  utilizando­se  da  LICIA  como  veículo.  A  contemporaneidade do laudo às operações que fundamenta é requisito lógico  formal do aproveitamento de eventual ágio pago.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  de  fls.  969­ 979.  Em  resumo,  ataca  a  amortização  do  ágio  mediante  utilização  de  empresa  veículo  em  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 1001          21 operação  sem  qualquer  propósito  negocial  distinto  do  próprio  objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária da recorrente.  É o relatório.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 1002          22 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1. ADMISSIBILIDADE  O  recurso  de  ofício  foi  interposto  em  razão  da  exoneração  de  tributo  e/ou  multa em valor superior a R$ 1.000.000,00 (m milhão de reais). Assim, nos termos do artigo  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  restam  preenchidos os pressupostos para sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Passo à análise dos recursos.  2. RECURSO DE OFÍCIO  A questão controvertida é relativamente simples. A autoridade fiscal intimou  o contribuinte a demonstrar e comprovar com documentação pertinente determinadas exclusões  do lucro real e da base de cálculo da CSLL. No decorrer do procedimento fiscal o contribuinte  não  apresentou  qualquer  explicação  sobre  tais  exclusões,  tampouco  os  documentos  comprobatórios de tais operações.  Ato contínuo, a autoridade fiscal glosou tais exclusões, recompondo o lucro  real e a base de cálculo da CSLL.  Em  sede  de  impugnação,  sobre  a matéria,  o  contribuinte  explanou  que  tais  exclusões  visavam  a  anular  o  efeito  de  receitas  reconhecidas  em  razão  de  reversões  de  provisões que, quando de sua constituição, não  teriam  tido qualquer efeito  sobre as bases de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL.  O  julgamento  foi  então  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade de origem verificasse se as alegações apresentadas pelo contribuinte, e supostamente  amparadas por cópias de lançamentos contábeis, de fato se confirmariam.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência  –  frisa­se,  a  mesma que lavrou os autos de infração ­, de fato, as exclusões referiam à anulação de receitas  provenientes de  reversão de provisões não dedutíveis. Diante de  tal  fato,  a decisão  recorrida  deu provimento parcial à impugnação, cancelando o crédito tributário correspondente.  Ora,  diante  de  tais  fatos,  não  mais  resta  controvérsia  a  ser  dirimida,  pois  autoridade lançadora, turma julgadora de primeira e contribuinte concordam que tais exclusões  das bases de cálculo do IRPJ e CSLL encontram amparo na legislação.  E  tal concordância se embasa no disposto no art. 392,  inciso II, do RIR/99,  assim vazado:  Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional:  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 1003          23   [...]  II  ­  as  recuperações ou devoluções de  custos,  deduções ou provisões,  quando  dedutíveis; [grifo nosso]  Da  leitura  do  art.  392  do  RIR/99  extrai­se  que  devem  ser  computadas  ao  lucro real as reversões de provisões dedutíveis, implicando que, a contrario sensu, não deverão  ser computadas ao  lucro  real as  reversões de provisões  indedutíveis,  tal qual o  fato  retratado  nos autos e objeto do recurso ora analisado.  Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso de ofício.     3. RECURSO VOLUNTÁRIO  3.1 QUESTÕES ATINENTES AO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Em  primeiro  lugar,  analisam­se  questões  preliminares  atinentes  ao  cumprimento da decisão recorrida.  Conforme  relatado,  o  recorrente  concordou  com  parte  do  lançamento  realizado (glosa de R$ 4.950.215,06), efetuando o pagamento de IRPJ e CSLL referente à parte  incontroversa  dos  autos  no  prazo  de  apresentação  da  impugnação,  acrescida  de  taxa  juros  (Selic) e multa de ofício de 37,5% (multa de ofício aplicada foi de 75%, com a redução de 50%  a que faria jus por ter realizado o pagamento no prazo para apresentação de impugnação).   O recorrente argumenta que a decisão recorrida, ao dar provimento parcial à  impugnação, fez constar que “declara como não impugnados os montantes de R$ 1.052.990,91  e  R$  381.236,73,  acrescidos  de  multa  de  75%  e  juros  de  mora”.  Alega,  contudo,  que  os  referidos juros de mora e também a multa não seriam mais devidos em razão do pagamento já  realizado. Nesse ponto, requer que não seja cobrada do crédito tributário correspondente.  Não  há  dúvidas  de  que  o  contribuinte  faz  jus  à  redução  de multa  (de  75%  para  37,5%)  em  relação  aos  valores  recolhidos  antes  do  prazo  de  apresentação  para  impugnação. O que a decisão da DRJ enfatizou foi o valor crédito tributário lançado de ofício,  (tributo  acrescido  de  multa  de  75%  e  juros  de  mora)  não  foi  impugnado,  implicando  a  definitividade do crédito  tributário correspondente. Não se extrai de  tal decisão que não será  levada  em  consideração  o  pagamento  já  realizado,  inclusive  no  tocante  à  redução  de multa  correspondente.   Trata­se,  na  realidade, de dúvida  atinente  à  execução do  acórdão  recorrido,  matéria  de  responsabilidade  da  unidade  preparadora. De  toda  forma,  se  ainda  não  realizado,  deve  a  unidade  de  origem  proceder  à  alocação  dos  valores  correspondentes,  observando  a  redução  de multa  a  que  o  recorrente  faz  jus  por  ter  recolhido  parcela  do  crédito  lançado  de  ofício antes do prazo para apresentação de impugnação.  Discorre ainda o  recorrente sobre suposto pagamento a maior da parcela de  crédito  incontroverso.  Isso  porque  não  teria  levado  em  consideração  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  considerados  nos  cálculos  elaborados  pela  primeira  instância. Ao final requereu:  ­ que caso seja considerado correto o cálculo realizado pela DRJ, e houvesse  manutenção  do  restante  do  crédito  tributário  em  litígio,  fosse  utilizado  seu  suposto  recolhimento a maior para quitação parcial da dívida, mediante imputação;  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 1004          24 ­ ainda na hipótese de ser mantida exigência, e caso seja considerado correto  o  cálculo  realizado  no  acórdão  recorrido,  que  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  negativa  de  CSLL  correspondentes sejam utilizados para reduzir o crédito tributário remanescente.  Entendo  correto  o  procedimento  adotado  tanto  pela  DRJ  quanto  pela  autoridade  lançadora.  Veja­se  que  às  fls.  513,  523,  532  e  547  consideraram­se  os  prejuízos  fiscais e bases negativas de CSLL nos lançamentos referentes ao 2º trimestre de 2007 e terceiro  trimestre de 2008.  Tendo o  recorrente  recolhido valor maior que o débito que entende devido,  deverá  decidir  qual  o  destino  a  ser  dado  a  tal  recolhimento,  quer  mediante  pedido  de  compensação  quer  por meio  de pedido  de  alocação  de  pagamentos  à  autoridade  responsável  pelo cumprimento da decisão administrativa definitiva dos presentes autos.    3.2 ÁGIO  A  exigência  diz  respeito  à  dedutibilidade  de  ágio  pago  por  BR  MALLS  Participações  S.A.  (BR  MALLS)  quando  da  aquisição  de  participações  societárias  nas  empresas ECISA Participações Ltda (ECISAPAR), DYLPAR Participações S.A. (DYLPAR) e  ECISA – Engenharia, Comércio e Indústria S.A (ECISAENG).  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  BR MALLS  ao  invés  de  realizar  uma  aquisição direta das referidas participações societárias, optou pela via do artificialismo, visando  exclusivamente  à  economia  tributária.  Nesse  sentido,  a  BR  MALLS  teria  se  utilizado  da  empresa veículo LICIA Participações Ltda.  No que atine à LICIA, cumpre ressaltar que ela fora constituída em fevereiro  de 2005, com capital social de apenas R$ 1.500,00, mantendo­se inerte por pouco mais de um  ano até as operações que se descreve a seguir.  Em 20/10/2006, os dois sócios pessoas físicas da LICIA cedem suas quotas  para BR MALLS, que  realizou aportes de  capital  nos valores,  em números  redondos,  de R$  192 milhões e R$ 174 milhões, em 10/11/2006 e 20/12/2006, respectivamente.  Tais  recursos  se  prestaram  à  aquisição,  pela  BR  MALLS,  tendo  a  LICIA  como  intermediária,  das  participações  na  ECISAPAR,  DYLPAR  e  ECISAENG.  Essas  aquisições  significaram  a  contabilização de  ágio na LICIA no valor de R$ 58 milhões  (ágio  ECISAPAR), de R$ 63 milhões (ágio ECISAENG) e de R$ 32 milhões (ágio DYLPAR).  É importante ressaltar que as aquisições ocorreram em novembro e dezembro  de 2006, sendo que ainda no final de dezembro de 2006 a DYLPAR e a LICIA foram cindidas  em as respectivas parcelas foram incorporadas por ECISAPAR e ECISAENG.  De  relevo  ainda  ressaltar  que  a  BR  MALLS  havia  adquirido  o  controle  anteriormente da ECISAPAR e da ECISAENG, por intermédio da LICIA.  Ato  contínuo,  a  ECISAPAR  (Contribuinte  Recorrente)  incorpora  sua  acionista controladora,  a  empresa veículo LICIA,  e passa  a amortizar o ágio nela  registrado,  que,  diga­se  de  passagem,  era  fundado  na  expectativa  de  rentabilidade  dela  própria  ECISAPAR, portanto, ágio de si mesma.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 1005          25   A  respeito  de  tais  operações,  alega  a  recorrente  que  esta  Egrégia  Turma  teria  entendimento no sentido de que, a amortização do ágio pago com fundamento em expectativa  de  rentabilidade  futura,  com  fulcro  no  art.  7º,  inciso  III  da  Lei  nº.  9.532/97,  deve  atender,  inicialmente, a 3 (três) premissas básicas, quais sejam:  ­ o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio;  ­ a realização das operações originais entre partes não ligadas;  ­ seja demonstrada a  lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a  expectativa de rentabilidade futura.  No presente caso, a seu ver, essas premissas básicas foram cumpridas.  Discordo  de  tal  entendimento.  Desde  o  julgamento  do  processo  nº  16561.720026/2011­13  (“Caso  Bunge”  –  acórdão  nº  1402­001.460),  no  qual  fui  designado  redator  do  voto  vencedor,  esta  turma,  ainda  que  por  voto  de  qualidade,  alterou  seu  posicionamento.  Fixou­se  o  entendimento  de  que,  em  regra,  o  ágio  efetivamente  pago  ­  em  operação  entre  empresas  não  ligadas  e  calcadas  em  laudo  que  comprove  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  ­  deve  compor  o  custo  do  investimento,  sendo  dedutível  somente  no  momento da alienação de  tal  investimento  (inteligência do art. 426 do Decreto nº 3.000/99  ­ Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99).  Por decorrência, incluiu­se nova premissa para que a amortização do ágio por  rentabilidade futura fosse possível, qual seja, a extinção do investimento em razão da absorção  do patrimônio da  investidora pela  investida,  ou  vice­versa,  conforme prevê o  art.  386,  e  seu  inciso III, do RIR/99.  Naquele caso a hipótese ainda tratava da utilização de empresa veículo cujo  único objetivo foi possibilitar, mediante reestruturação societária meramente artificial e formal,  a  amortização  do  ágio.  No  presente  caso,  para  seu  deslinde,  basta  a  análise  de  elemento  fundamental  para  que  o  ágio  pudesse  ser  amortizado,  qual  seja,  que  investida  e  investidora  passassem a ser uma única pessoa jurídica, o que jamais ocorreu no caso concreto.   Reproduzo, assim, as mesmas razões expostas em voto no acórdão nº 1402­ 001.460.  Entende o  I. Relator que a utilização de empresas veículos, por si só, não é  suficiente  para  determinar  os  efeitos  fiscais  de  determinada  operação. Embora  concorde  que  não  se  pode  determinar  a  existência  de  patologia  fiscal  simplesmente  pela  utilização  de  empresas  veículos,  no  caso  concreto,  não  me  resta  qualquer  sombra  de  dúvida  que  as  operações,  da  forma  como  foram  arquitetadas,  visaram  a  driblar  a  legislação  de  regência,  buscando  posicionar  a  Recorrente  artificialmente  perante  as  normas  que  permitem  a  amortização do ágio em operações societárias.  Não  se  pode  confundir  o  direito  a  contabilização  do  ágio  com  as  condições para amortização em termos fiscais.  Vejamos, com base no Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), a legislação que  rege a matéria:  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 1006          26 Amortização do Ágio ou Deságio  Art.391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o  art. 385 não serão computadas na determinação do  lucro real, ressalvado o  disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).   Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere  este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426). [grifo nosso]  Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido  Art.426.  O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº1.598,  de  1977,  art.  33,  e  Decreto­Lei nº1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I­valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na  contabilidade do contribuinte;  II­ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do  lucro real;  III­provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo anterior. [grifos nossos]  Constata­se, assim, que, em regra geral, o ágio deverá ser ativado e utilizado  como  custo  somente  no  momento  da  alienação  do  investimento,  obviamente  se  essa  vier  a  ocorrer, o que, frise­se, não há qualquer notícia de que tais alienações tenham ocorrido no caso  concreto.  Nesse  sentido,  compulsando  os  autos,  percebe­se  claramente  que  os  investimentos  realizados,  e  adquiridos  com  ágio,  comporiam  o  ativo  da  Recorrente,  provavelmente,  por  tempo  indeterminado,  haja  vista  a  continuidade  das  operações  antes  realizadas pelas investidas em novas empresas, segregadas de acordo com o ramo de atividade  a  que  se  dedicavam  e,  ao  que  tudo  indica,  ainda  se  dedicam,  com  exceção  da  hipótese  de  fechamento de capital.  A artificialidade da operação foi justamente buscar o contorno de tais normas  imperativas,  que  impunham  a  ativação  do  ágio,  buscando  posicionar  a Recorrente  diante  de  normas de contorno, quais sejam, o art. 386, III, e seu § 6º, II, do RIR/99, transcritas a seguir,  mediante operações societárias meramente com fins fiscais:  Art.386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  [...]  III­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;   [...]  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 1007          27 §6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 8º):  [...]  II­  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária. [grifos nossos]  Isso porque o  fato de  a  formação do  ágio  ter  cumprido os  requisitos  legais  estabelecidos,  em  especial  aqueles  em  que  essa  turma  firmou  entendimento  necessários  (o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  a  realização  das  operações  originais entre partes não ligadas; seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida,  bem como a expectativa de rentabilidade futura), não possui o condão de permitir que a regra  geral seja desrespeitada, qual seja, o ágio deverá compor o custo do investimento para fins de  apuração de ganho de capital  em eventual alienação  (inteligência do art. 391 c/c art. 426,  II,  ambos do RIR/99).  Nessa senda, para que o ágio com fundamento em rentabilidade futura possa  compor o resultado do período, o regulamento do imposto de renda impõe ou a alienação do  investimento – nesse caso, na forma de custo de aquisição ­, ou mediante amortização, desde  que haja incorporação, fusão ou cisão entre investidora e investida (art. 386, caput e inciso III),  ainda que de forma reversa (art. 386, § 6º, II).  A  artificialidade  da  operação  está,  justamente,  no  passo  intermediário  utilizado pela Recorrente a fim de que o ágio, que deveria compor o custo do investimento, que  talvez nunca seja alienado, pudesse ser amortizado: a criação de empresas veículos, a  fim de  que  pudesse  ser  realizada  uma  operação  de  reestruturação  com  incorporação  reversa  permitindo, no entender da Recorrente, o  início da amortização dos valores de ágio. Deu­se,  assim, a denominada “transferência de ágio”.  Com efeito, mostra­se falacioso o argumento de que o ágio seria amortizado  de qualquer modo, pois, conforme já repisado, os investimentos mantiveram­se inerte na real  adquirente (Recorrente), e, as operações a que diziam respeito os investimentos, permaneceram  segregadas  nas  empresas  operacionais,  o  que  inviabilizaria  por  completo  qualquer  forma  de  transferência  do  ágio  para  o  resultado  fiscal  (com  a  ressalva  feita  quanto  à  operação  de  fechamento de capital).  Não há dúvida que a pessoa jurídica que, em virtude de incorporação, fusão  ou cisão, absorver patrimônio de outra pessoa jurídica que dela detenha participação societária  adquirida  com  ágio,  cujo  fundamento  seja  a  rentabilidade  futura,  poderá  amortizá­lo  nos  balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados posteriormente à incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração, pois assim possibilita o art. 386 do RIR/99.  De  igual  forma,  não  se  pode  olvidar  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  estruturar o seu negócio de maneira que melhor lhe convém, com vistas à redução de custos e  despesas,  inclusive à  redução dos  tributos, sem que  isso  implique, necessariamente, qualquer  ilegalidade.  Entretanto,  o  que  não  se  admite  atualmente  é  que  os  atos  e  negócios  praticados  se  baseiem  numa  aparente  legalidade,  sem  qualquer  finalidade  empresarial  ou  negocial,  para  disfarçar  o  real  objetivo  da  operação,  quando  unicamente  almeje  reduzir  o  pagamento de tributos.   Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 1008          28 Nesse  sentido,  colacionam­se  a  seguir  os  ensinamentos  de  Marco  Aurélio  Greco1:  ... a pergunta que se põe é: admitida a existência do direito de o  contribuinte organizar a sua vida, este direito pode ser utilizado  sem quaisquer restrições? Ou seja, tal direito é ilimitado? Todo  e  qualquer  “planejamento”  é  admissível?  Minha  resposta  é  negativa. (pág. 190)  Ou seja, cumpre analisar o tema do planejamento tributário não  apenas  sob  a  ótica  das  formas  jurídicas  admissíveis,  mas  também  sob  o  ângulo  da  sua  utilização  concreta,  do  seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos de igualdade, solidariedade social e justiça. (pág. 202)  [...]  com  o  advento  do  Código  Civil  de  2002  a  questão  ficou  solucionada,  pois  seu  artigo  187  é  expresso  ao  prever  que  o  abuso de direito configura ato ilícito:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim  econômico  ou  social,  pela  boa­fé  ou  pelos  bons  costumes.  (pág. 206)  No Brasil, entendo que esta possibilidade de recusa de tutela ao  ato  abusivo  (mesmo  antes  do  Código  Civil  de  2002)  encontra  base  no  ordenamento  positivo,  por  decorrer  dos  princípios  consagrados  na Constituição  de  1988  e  da  natureza  da  figura.  Porém,  a  atitude  do  Fisco  no  sentido  de  desqualificar  e  requalificar  os  negócios  privados  somente  poderá  ocorrer  se  puder  demonstrar  de  forma  inequívoca  que  o  ato  foi  abusivo  porque  sua  única  ou  principal  finalidade  foi  conduzir  a  um  menor pagamento de imposto.  Esta  conclusão  resulta  da  conjugação  dos  vários  princípios  acima expostos e de uma mudança de postura na concepção do  fenômeno  tributário  que  não  deve mais  ser  visto  como  simples  agressão ao patrimônio individual, mas como instrumento ligado  ao princípio da solidariedade social. (pág. 208)  Em  suma,  não  há  dúvida  de  que  o  contribuinte  tem  o  direito,  encartado  na  Constituição  Federal,  de  organizar  sua  vida  da  maneira  que  melhor  julgar.  Porém,  o  exercício  deste  direito  supõe  a  existência  de  causas  reais  que  levem  a  tal  atitude.  A  auto­organização  com  a  finalidade  predominante  de  pagar  menos  imposto  configura  abuso  de  direito,  além  de  poder  configurar  algum  outro  tipo  de  patologia  do  negócio  jurídico,  como, por exemplo, a fraude à lei. (pág. 228)  Nota­se,  assim,  que  o  direito  ao  planejamento  tributário  não  pode  ser  absoluto,  há  que  haver  uma  conformação  entre  a  existência  do  direito  e  o  modo  como  se  exerceu esse direito, sob pena de incorrer­se em abuso de direito.                                                              1 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 198­208.  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 1009          29 Ricardo  Lobo  Torres,  a  esse  respeito,  esclarece  que  “a  proibição  da  elisão  abusiva  no  campo  tributário  nada  mais  é  que  a  especificação  do  princípio  geral,  jurídico  e  moral, da vedação do abuso de direito”.2  A tributação, historicamente, sempre contou com a rejeição do povo. Esse o  motivo em função do qual foi fixada, em 1215, a limitação à tributação pela lei. Na Inglaterra  de então, os barões e os religiosos procuraram conter o arbítrio do Rei, fixando que não haveria  tributação sem lei que a estabelecesse. Mais adiante, a Constituição Norte­Americana de 1787  e  a Declaração  dos Direitos  do Homem  e  do Cidadão  de  1789  reprisaram  a  limitação.  Essa  perspectiva, entretanto, sofreu alteração ao longo do tempo. Hoje, a tributação não é mais uma  concessão da  sociedade  em  favor do Estado, mas um  instrumento da  sociedade que  tem por  finalidade manter uma máquina pública  estruturada em  favor da própria  sociedade. Esse  é o  sentido  do  dever  fundamental  do  indivíduo  de  recolher  os  tributos  devidos.  Confira­se,  a  respeito,  o  pensamento  de  Klaus  Tipke  (“Justiça  Fiscal  e  Princípio  da  Capacidade  Contributiva”, Douglas Yamashita, São Paulo, Malheiros, 2002, pág. 13):  O dever de pagar impostos é um dever fundamental. O imposto  não  é  meramente  um  sacrifício,  mas  sim  uma  contribuição  necessária  para  que  o  Estado  possa  cumprir  suas  tarefas  no  interesse do proveitoso convívio de todos os cidadãos. O Direito  tributário  de  um  Estado  de  Direito  não  é  Direito  técnico  de  conteúdo qualquer, mas ramo jurídico orientado por valores. O  direito  Tributário  afeta  não  só  a  relação  cidadão/Estado,  mas  também a relação dos cidadãos uns com os outros. É um direito  da coletividade.  A Constituição Federal  de 1988 caminhou no  sentido defendido por Tipke,  quando  afirma  no  seu  art.  1º  que  a  República  Federativa  do  Brasil  constitui­se  em  Estado  Democrático  de  Direito  e  estipula  como  seus  fundamentos  a  soberania,  a  cidadania,  a  dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo  político.  A  atividade  produtiva  deve  cumprir  o  seu  papel  social  de  importância  ao  desenvolvimento do país e de fonte de manutenção dos membros da sociedade, mas sem que se  sobreponha à cidadania e a dignidade humana.  O art. 3º da Constituição estipula como objetivos fundamentais da República  Federativa  do  Brasil  a  construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária,  a  garantia  do  desenvolvimento  nacional,  a  erradicação  da  pobreza  e  a  marginalização  e  a  redução  das  desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem,  raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.  Para  o  atingimento  desses  objetivos  é  de  suma  importância  os  recursos  oriundos  da  tributação,  daí  que  não  se  pode  admitir  o  planejamento  tributário  lastreado  exclusivamente na liberdade negocial e no respeito às formas, mas com mascaramento dos atos  e negócios praticados para disfarçar o real objetivo da operação, unicamente para se esquivar  do pagamento dos tributos.  O pagamento de tributos é a contrapartida à proteção estatal que cada cidadão  aspira. Ele tem muita importância para a coletividade e, por isso, pode ser exigido. Não se pode  ter  uma  fixação  por  direitos,  sob  o  aspecto  individualista,  esquecendo­se  dos  deveres,  que                                                              2  LOBO TORRES, Ricardo.  Planejamento Tributário. Elisão  abusiva  e  evasão  fiscal. Rio  de  Janeiro:  Elsevier,  2012, p. 20.  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 1010          30 também são importantes e que cada cidadão deve cumprir em função da posição que ocupa na  sociedade.  Cabível  assentar,  também,  que  a  orientação  constitucional  e  jurisprudencial  antes  referida  não  representa  novidade  em  termos  internacionais.  Nos  Estados  Unidos  da  América, meca do capitalismo e do liberalismo, a Suprema Corte, ao apreciar o caso Gregory  v. Helvering, já em 1935, reconheceu o direito de planejamento do contribuinte, mas afastou a  licitude  de  operações  societárias  nas  quais  presente  choque  entre  a  realidade  e  o  artifício  formal. Daquele julgado, que tratou de pretensa operação societária isenta do imposto de renda,  colhe­se o seguinte excerto da decisão (“Interpretação Econômica do Direito Tributário: o caso  Gregory v. Helvering e as doutrinas do propósito negocial (business purpose) e da substância  sobre a forma (substance over form)”, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Revista Fórum de  Direito Tributário, Belo Horizonte, nº 43, págs. 55 a 62):  Nessas  circunstâncias,  os  fatos  falam  por  eles  mesmos  e  permitem  apenas  uma  única  interpretação.  O  único  empreendimento, embora conduzido nos termos do  item “b” da  seção  112,  fora  de  fato  uma  forma  elaborada  e  errônea  de  transposição  simulada  como  reorganização  societária,  e  nada  mais.  A  regra  que  exclui  de  consideração  o  motivo  da  elisão  fiscal  não  guarda  pertinência  com  a  situação  presente,  porquanto  a  transação  em  sua  essência  não  é  alcançada  pela  intenção  pura  da  lei.  Sustentar­se  de  outro  modo  seria  uma  exaltação  do  artifício  em  desfavor  da  realidade,  bem  como  retirar da previsão legal em questão qualquer propósito sério. É  mantido o julgamento de segunda instância.  Marco  Aurélio  Greco  assevera  ainda  que  “nem  tudo  o  que  é  lícito  é  o  honesto” e que o “o ordenamento jurídico não se resume à legalidade; ele contempla também  mecanismos em última análise de neutralização de esperteza”, fazendo   parte  daquilo  que  Tércio  Sampaio  Ferraz  Júnior  denomina  de  regras de calibração do ordenamento. Ou seja, os textos legais  dão  as  peças  do  sistema  jurídico,  mas  para  que  funcionem  coordenadamente  precisam  ser  calibradas,  ajustadas.  3  (grifo  nosso)  Sobre o tema, Ricardo Lobo Torres conclui que   No direito tributário o mais  importante para a Administração é  requalificar o ato abusivo, sem anulá­lo em suas consequências  no plano das relações comerciais ou trabalhistas.[...] Na elisão,  afinal de contas, ocorre um abuso na subsunção do fato à norma  tributária;  como  lembra Paul Kirchhof,  a  elisão  é  sempre  uma  subsunção  malograda  [...]  Cabe  à  Administração  Tributária,  conseguintemente,  corrigir  a  subsunção  malograda,  requalificando o fato de acordo com a interpretação correta da  regra de incidência. 4  Discorrendo sobre o tema planejamento tributário, Greco assim se manifesta:                                                              3 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 231.  4  LOBO TORRES, Ricardo.  Planejamento Tributário. Elisão  abusiva  e  evasão  fiscal. Rio  de  Janeiro:  Elsevier,  2012, p. 25.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 1011          31 Recordando:  na  primeira  fase,  predomina  a  liberdade  do  contribuinte  de  agir  antes  do  fato  gerador  e  mediante  atos  lícitos, salvo simulação; na segunda fase do ainda predomina a  liberdade de agir antes do fato gerador e mediante atos lícitos,  porém  nela  o  planejamento  é  contaminado  não  apenas  pela  simulação,  mas  também  pelas  outras  patologias  do  negócio  jurídico, como o abuso de direito e a fraude à lei.  Na  terceira  fase,  acrescenta­se  um  outro  ingrediente  que  é  o  princípio da capacidade contributiva que – por ser um princípio  constitucional  tributário – acaba por eliminar o predomínio da  liberdade, para temperá­la com a solidariedade social inerente à  capacidade contributiva. 5 (grifo nosso)  Salienta  ainda  o  doutrinador  que  a  capacidade  contributiva  é  uma  norma  programática “possuindo caráter positivo em todos os momentos da atividade de concreção dos  preceitos constitucionais: legislação, execução e jurisdição. É a afirmação de que a eficácia  jurídica alcança os intérpretes e aplicadores do Direito e não apenas o legislador” 6. (grifo  nosso) Acrescenta ainda que se trata de instrumentos de controle do abuso de direito, fraude à  lei e outras patologias dos negócios jurídicos, uma vez que negariam a eficácia de regramentos  constitucionais.7  O Supremo Tribunal Federal  já vêm se manifestando nesse sentido, como é  possível observar no voto do Ministro Carlos Velloso no julgamento do RE nº 227.832­1 DJ de  28.06.2002), cujo excerto transcreve­se a seguir:  [...]  a  interpretação  puramente  literal  e  isolada  do  §3º  do  art.  155  da  Constituição  Federal  levaria  ao  absurdo,  conforme  linhas atrás registramos, de ficarem excepcionadas do princípio  inscrito  no  art.  195,  caput,  da  mesma  Carta  –  “a  seguridade  social  será  financiada por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei...”  –  empresas  de  grande  porte,  as  empresas  de  mineração,  as  distribuidoras  de  derivados  de  petróleo,  as  distribuidoras  de  eletricidade  e  as  que  executam  serviços  de  telecomunicações  –  o  que  não  se  coaduna  com  o  sistema  da  Constituição,  e  ofensiva,  tal  modo  de  interpretar  isoladamente  o  §  3º  do  art.  155,  a  princípios  constitucionais  outros, como o da igualdade (C.F., artigo 5º e artigo 150, II) e  da capacidade contributiva.  A respeito da colisão entre liberdade de iniciativa e solidariedade, Greco, em  excepcional análise sobre o tema, conclui:  [...] quando se diz que é preciso tributar segundo a capacidade  contributiva,  também  é  preciso  ponderar  não  ser  adequado  transformar  a  capacidade  contributiva  num valor  absoluto  que  atropele a legalidade e a tipicidade. [...]  Minha  concepção  ideológica  é  de  que  sempre  haverá  de  ponderar  os  dois  conjuntos  de  valores;  ou  seja,  para  mim  o  ponto de partida é o de que ambos devem estar sentados à mesa                                                              5 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 319.  6 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 343.  7 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 344.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 1012          32 para dialogar. Vale dizer, não é a rigor um “ponto” de partida,  mas uma “dualidade” de partida. Não há caso que não envolva  dois  tipos  de  valores.  Isso  está  escrito  com  todas  as  letras  no  artigo  3º,  I,  da  Constituição  de  1988  –  quando  formula  os  objetivos do Estado brasileiro – ao estabelecer que um deles é o  de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Formulação  linguística  muito  feliz,  pois  coloca  numa  ponta  a  liberdade  (típica do Estado de Direito) e, na outra ponta, a solidariedade  (típica do Estado Social) e entre elas a justiça que resultará da  ponderação das duas. Ou seja, só vamos ter justiça se e quando  houver ponderação entre os valores liberdade e solidariedade. 8  (grifo nosso)  Portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra­se em total  sintonia  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  livre  iniciativa,  encontrando  eco  não  só  na  doutrina, mas também na jurisprudência, inclusive do Pretório Excelso. Também não há que se  falar  em  desconsideração  da  personalidade  jurídica  ou  de  atos  jurídicos.  O  que  houve,  na  prática,  foi  uma  requalificação  dos  atos  realizados  pelo  contribuinte,  prática  adotada  como  regra de calibração do sistema (conforme Tércio Sampaio Ferraz Júnior), ou de “neutralização  de esperteza”, nas palavras de Marco Aurélio Greco.  No  caso  concreto,  ressaltam  aos  olhos  o  posicionamento  artificial  da  Recorrente em face das leis de regência de cunhos societário e fiscal.   A  estrutura  negocial montada  pela  Recorrente  caracteriza  o  que  a  doutrina  denomina de “operação estruturada em sequência”.  Greco9 trata o tema com a maestria peculiar:  Operação Estruturada em Sequência  Sob  esta  denominação  estão  as  step  transactions,  vale  dizer,  aquelas  sequências  de  etapas  em  que  cada uma  corresponde  a  um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado  com  o  subsequente  para  obter  determinado  efeito  fiscal  mais  vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem sentido se existir a que  lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede.  Uma  operação  estruturada  indica  a  existência  de  um  objetivo  único, predeterminado à realização de todo o conjunto. E mais,  indica a existência de uma causa jurídica única que informa todo  o  conjunto.  Neste  casos,  cumpre  examinar  se  há  motivos  autônomos,  ou  não,  pois  se  estes  inexistirem,  o  fato  a  ser  enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas. (p. 462)  Uso de Sociedades  [...]  o  elemento  relevante  quando  estamos  perante  uma  pessoa  jurídica  não  é  apenas  a  sua  existência  formal  (no  registro  competente  etc.);  tão  importante  ou  até  mais  –  em  matéria  tributária  –  é  a  identificação  do  empreendimento  que  justifica  sua existência. A criação de uma pessoa jurídica tem sentido na                                                              8 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 53­54.  9 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 462­476.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 1013          33 medida  em  que  corresponda  à  vestimenta  jurídica  de  determinado empreendimento econômico ou profissional. A ideia  de empresa é o núcleo a ser perquirido. (vide a importância que  o Código Civil dá à noção de empresa – artigos 966 e segs.). (p.  468/469)  Conduit companies  A  primeira  situação  a  observar  é  das  chamadas  conduit  companies  (empresas­veículos  ou  de  passagem)  em  que  uma  pessoa  jurídica  é  criadas  apenas  para  servir  como  canal  de  passagem  de  um  patrimônio  ou  de  dinheiro  sem  que  tenha  efetivamente outra função dentro do contexto. (p. 470)  Deslocamento da Base Tributável  Outro  aspecto  a  ser  considerado  é  o  do  deslocamento  da  base  tributável  para  sociedades  que  se  encontrem  em  situação  tributariamente mais favorável.  O  deslocamento  de  base  tributária  para  outra  pessoa  jurídica  que  se  encontra  em  regime  tributário  comparativamente  mais  vantajoso é elemento que merece especial atenção; aliás,  já  foi  objeto  de  exame  pelo  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  ao  ensejo  da  mencionada  Apelação  Cível  nº  115.478­RS  (julgada  em  18.02.87,  Rel. Min.  Américo  Luz).  Neste  processo,  além  de  outras  considerações,  encontra­se  no  relatório  do  acórdão  o  seguinte aspecto:  “O  que  existiu  foi  na  realidade  transferência  de  receita  representada  pela  diferença  de  preços  nas  transações  entre  a  autora e as demais empresas, pois a receita que não se realizou  foi  realizada  pelas  demais  empresas,  ainda  que  sob  regime  de  determinação diferente.”  Este  é  o  ponto  a  considerar,  pois  –  dependendo  das  circunstâncias do caso  concreto – pode  configurar  fraude à  lei  tributária. (p. 475/476) (grifos nossos)  Salienta­se  que  sem  a  utilização  das  denominadas  “empresas  veículo”  não  haveria  amortização  do  ágio,  pois  tais  valores  deveriam  compor  o  custo  do  investimento,  conforme  já  abordado.  Nesse  contexto,  é  de  pouco  relevo  se  as  “empresas  veículos”  efetivamente  operavam,  ou  se  suas  existências  foram  efêmeras.  O  importante  para  a  caracterização como conduit company foi a efemeridade de suas participações no negócio, em  si. Em curto lapso, simplesmente por sua interposição em negócio jurídico, foi capaz de causar  efeitos tributários, não em si mesma, mas na pessoa jurídica que efetivamente ocupava um dos  polos da operação negocial perpetrada.  Conforme se observa, os pontos destacados por Greco ressaltam aos olhos no  caso concreto, pois as operações perpetradas pela Recorrente foram estruturadas em sequência,  sem qualquer propósito negocial que não seja a mera economia tributária. Ou seja, utilizou­se  de  sociedades  de  passagem a  fim de  que  a mais  valia  na  aquisição  de  ações  ­  contabilizada  como ágio e que deveria compor o custo do  investimento para fins de apuração de ganho de  capital ­, após imediata incorporação reversa entre investida e investidora (empresa veículo), se  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 1402­001.949  S1­C4T2  Fl. 1014          34 transformasse  em  despesa  dedutível  na  Recorrente  mediante  transferência  do  ágio  a  ser  amortizado.   Assim,  considerando­se  que  a  real  operação  foi  a  aquisição  das  ações  de  ECISAPAR por BRMALLS e tais empresas jamais chegaram a tornar­se uma única mediante  incorporação ou fusão, não houve a ocorrência da extinção do investimento apta a permitir que  o ágio pago na aquisição das ações pudesse ser amortizado, devendo tal valor compor o custo  de aquisição das ações de ECISAPAR em eventual futura alienação de tais ações por parte de  BRMALLS.  A  respeito  dos  argumentos  trazidos  pelo  patrono  do  recorrente  em  sede  de  sustentação oral a respeito da necessidade de capitalização de LICIA  para  obtenção  de  empréstimos bancários,  ainda que compusesse  seu  recurso voluntário,  o que não ocorre,  não  seria  elemento  apto  a  justificar  a  criação  de  LICIA,  de  modo  a  demonstrar  a  existência  de  propósito  negocial  distinto  da mera  economia  tributária,  pois  não  há  qualquer  elemento  que  demonstre que tais empréstimos não poderiam ter sido tomados pela própria BRMALLS.  Por esses motivos, nego provimento ao recurso voluntário.    4. CONCLUSÃO  Isso posto, voto por negar provimento aos recursos de ofício e voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10945.721261/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008 IMPEDIMENTO. SUSPEIÇÃO. ELEMENTOS DE SUPORTE PARA A IMPUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se identificando nos autos elementos capazes de indicar que o agente fiscal integrante de equipe designada para promover a ação fiscal, estaria impedido ou sujeito à suspeição, descabe falar em nulidade do feito administrativo. OMISSÃO DE RECEITAS. ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA. Restando comprovado nos autos o efetivo recebimento de receita de aluguéis e, por outro lado, a ausência de oferecimento à tributação dos correspondentes valores, há de se manter as exigências formalizadas com base na imputação de omissão de receitas. GANHO DE CAPITAL. INSUFICIÊNCIA. Denota insuficiência de tributação a título de GANHO DE CAPITAL a inclusão no custo do bem objeto de alienação de valores que com ele não guardam relação. De igual forma, dispêndios promovidos em data posterior à referida alienação.
Numero da decisão: 1301-001.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade de suspeição, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Relator) e Carlos Augusto de Andrade Jenier. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 820          1 819  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.721261/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.605  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS.  Recorrente  JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008  IMPEDIMENTO.  SUSPEIÇÃO.  ELEMENTOS  DE  SUPORTE  PARA  A  IMPUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  se  identificando  nos  autos  elementos  capazes  de  indicar  que  o  agente  fiscal  integrante  de  equipe  designada  para  promover  a  ação  fiscal,  estaria  impedido  ou  sujeito  à  suspeição,  descabe  falar  em  nulidade  do  feito  administrativo.  OMISSÃO DE RECEITAS. ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA.  Restando comprovado nos autos o efetivo recebimento de receita de aluguéis  e,  por  outro  lado,  a  ausência  de  oferecimento  à  tributação  dos  correspondentes  valores,  há  de  se  manter  as  exigências  formalizadas  com  base na imputação de omissão de receitas.  GANHO DE CAPITAL. INSUFICIÊNCIA.  Denota  insuficiência  de  tributação  a  título  de  GANHO  DE  CAPITAL  a  inclusão  no  custo  do  bem  objeto  de  alienação  de  valores  que  com  ele  não  guardam relação. De igual forma, dispêndios promovidos em data posterior à  referida alienação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  de  suspeição,  vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior  (Relator)  e  Carlos Augusto  de Andrade  Jenier. No mérito,  por maioria  de  votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes  Júnior  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 12 61 /2 01 1- 11 Fl. 820DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 821          2 (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 822          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ em Curitiba/PR.  Depreende­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  ora  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ  e  reflexos,  dos  anos­calendário  2006  e  2007 (fls. 199/223), acrescidos de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais.  Segundo  consta  dos  autos,  o  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação do cumprimento das obrigações tributárias da recorrente, apurando­se as infrações  relatadas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 187/198) resumidas em:  i) omissão de receitas  da atividade – Omissão de receitas de aluguéis: nos períodos de 12/2006, 03/2007 e 12/2007.  Enquadramento legal no art. 528 do RIR/1999. Multa de 75%; ii) ganhos de capital: no período  de 12/2007. Enquadramento legal no art. 521 do RIR/1999. Multa de 75%.  Devidamente  cientificada  (fl.  227),  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls. 232/246), acompanhada de documentos (fls. 247/634), alegando em síntese a suspeição da  autoridade lançadora e a consequente nulidade dos autos de infração, dando conta de que a Sra.  Lorete Berlanda, Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela condução da  fiscalização  e  pela  constituição  do  crédito  tributário,  não  poderia  ser  a  responsável  pela  condução dos trabalhos.  Neste  contexto  de  suspeição,  aduziu  a  recorrente  que  teve  sua  sede  transferida  de  Foz  do  Iguaçu/PR  para  Curitiba  (PR)  em  25/11/2010,  nos  termos  da  Quadragésima Alteração Contratual  (fls.  35/37),  porém no Mandado de Procedimento Fiscal  Fiscalização  n°  09.1.01.00­2011­00189­9,  expedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba/PR  em  01/03/2011,  no  qual  já  consta  como  domicílio  da  empresa  o  endereço de sua sede em Curitiba (PR), foram designados para realizar a ação fiscal Auditores  Fiscais lotados na Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR.  Diante disso, arrazoou que a fiscalização de empresa sediada em Curitiba se  deu  em  Foz  do  Iguaçu, mas  nunca  soube  a  justificativa  para  este  fato,  sendo  a  situação  tão  inusitada que, além deste auto de infração, da ação fiscal instaurada também resultou o crédito  tributário contido no processo n° 10945.721263/2011­19, sendo que enquanto naquele feito a  defesa deve ser protocolada em Foz do Iguaçu, neste o protocolo precisou se dar em Curitiba,  destacando que a aquela ação fiscal permaneceria em aberto com relação aos anos­calendário  2008, 2009 e 2010, também pela Delegacia da Receita em Foz do Iguaçu.  Acrescentou  que  situação  mais  grave  do  que  essa,  que  macular­se  ia  o  procedimento  fiscal  e,  consequentemente,  inquinaria  de  nulidade  o  crédito  tributário  em  apreço,  deve­se  ao  fato  de  a  Sra.  Lorete  Berlanda,  Auditora  Fiscal  que  comandou  a  fiscalização,  jamais poderia  ter atuado em caso envolvendo­a, eis que ela,  recorrente, é sócia  ostensiva  da  Sociedade  em  Conta  de  Participação  SCP  denominada  CATARATAS  JL  SHOPPING, conforme contrato anexo (doc. n° 02) e que fez parte desta SCP, desde o ano de  2005, a empresa Cataratas Incorporadora e Administradora de Shopping Centers S.A., CNPJ n°  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 823          4 02.065.080/000199, nos  termos do contrato anexo (doc. n° 02), que tinha como uma de suas  sócias exatamente a Sra. Lorete Berlanda, CPF n°524.562.509­15.  Aduziu  ainda  que  os  fatos  ocorridos  em  tal  SCP  foram,  inclusive,  investigados  na  ação  fiscal  que  resultou  nos  lançamentos  aqui  tratados,  dando  conta  de  que,  após uma difícil negociação, a Sra. Lorete Berlanda alienou sua participação na referida SCP  para o Sr. João Luiz Felix, sócio majoritário da ora recorrente.  Seguiu­se  informando  que  a Auditora  Fiscal  deixou  o  empreendimento  em  06/11/2008, de acordo com o Termo de Transferência de Ações anexo (doc. n° 02), recebendo  pelas ações vendidas a importância de R$ 27.862,80, em 13/11/2008, nos termos do documento  de  transferência  bancária  (doc.  n°  02)  e,  considerando  tais  fatos,  entende  ser  evidente  a  suspeição da Sra. Lorete Berlanda para realizar ação fiscal contra a Jota Ele Construções Civis  Ltda., inclusive fora de seu domicílio tributário, que desde meados de 2010 é Curitiba/PR, nos  termos  dos  artigos  18,  19  e  20  da  Lei  n°  9.784/99,  além  do  art.  37  da CF  e  conclui  que  a  flagrante  afronta  ao  princípio  constitucional  da  impessoalidade  é  causa  de  suspeição  da  Auditora Fiscal Sra. Lorete Berlanda para comandar ação fiscal em face da impugnante, o que  torna nulos os autos de  infração em tela,  lavrados por ela,  requerendo, destarte,  a declaração  desta nulidade.  Quanto  ao  item  “OMISSÃO  DE  RECEITAS  DE  ALUGUÉIS”,  afirmou  a  recorrente que a SCP Cascavel JL Shopping, tributada pelo lucro presumido, adotou o regime  de  caixa,  o que  significaria dizer que só haverá  incidência  tributária no momento do  efetivo  recebimento de numerário ou do efetivo ingresso de receita tributável.  Aludiu o disposto no art. 38 do RIR/99, e assevera que tal critério também é  aplicável às pessoas jurídicas, sendo que ela recorrente jamais recebeu as receitas de aluguéis  identificadas pela autoridade fiscal, ficou apenas com a expectativa de direito, com a pretensão  de  receber  seus  créditos,  justificando  que  os  negócios  mencionados  pela  Fiscalização  envolveram apenas permutas, sem acréscimo patrimonial para a empresa, devendo­se destacar  que as benfeitorias recebidas como contrapartida dos créditos de aluguéis foram imediatamente  destruídas pelos inquilinos que ocuparam os imóveis em momento posterior, ponderando que,  pela inexistência de incremento no patrimônio da empresa não ocorreu omissão de receitas de  aluguéis e os lançamentos do IRPJ e reflexos são improcedentes.  Acrescentou ainda, que os valores mencionados nos distratos e considerados  como  receita  omitida  pela  fiscalização  são  compostos,  além  de  aluguéis,  por  despesas  de  condomínio  e  pelo  fundo  de  promoção,  conforme  está  expresso  nos  referidos  documentos.  Também neste aspecto o trabalho da autoridade lançadora seria falho, na medida em que se as  chamadas receitas de aluguéis estão sujeitas à tributação, segundo a premissa que ela adotou,  certamente o reembolso de despesas de condomínio e de fundo de promoção não estão.  Defendeu que do valor de R$ 33.784,13,  tributado no 4º  trimestre de 2006,  R$  1.940,40  referem­se  ao  fundo  de  promoção  e  R$  4.427,36  e  R$  221,37  (totalizando  R$  4.648,73) são despesas de condomínio, conforme demonstrativo anexado, ou seja, a incorreção  do lançamento seria demonstrada, neste ponto, pela equivocada base de cálculo das exigências,  que seria de R$ 27.195,00 (R$ 33.784,13 R$ 6.589,13).  Relativamente à  receita de R$ 96.949,99,  tributada no 1º  trimestre de 2007,  segundo a contribuinte R$ 11.184,06 seriam relativos ao fundo de promoção e R$ 14.786,16 e  R$  739,30  (totalizando  R$  15.525,46)  despesas  de  condomínio,  conforme  demonstrativo  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 824          5 anexado, ou seja, a base de cálculo dos lançamentos seria de R$ 70.240,47 (R$ 96.949,99 ­ R$  26.709,52), o que igualmente comprovaria a precariedade do trabalho fiscal.  Concluiu que inexistiu omissão de receitas de aluguéis ou que o trabalho da  autoridade fiscal estava incorreto, de modo que os autos de infração seriam improcedentes.  Quanto  ao  item  relativos  à  “OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL”,  contestou  a ocorrência da  infração,  cuja base de  cálculo  é R$ 1.212.679,20 e que  tem  como  causa a redução do custo de aquisição considerado pela recorrente para apuração do ganho de  capital decorrente da alienação de 90% do Cascavel JL Shopping (a diminuição do custo foi de  R$ 17.021.577,53 para R$ 15.808.898,33).  Afirmou­se  ainda,  que  a  diminuição  do  custo  de  aquisição  do  imóvel  e  a  consequente apuração de omissão de ganho de capital estão completamente equivocadas, pois  nenhum dos dois motivos relacionados pela autoridade fiscal para constituir o crédito tributário  encontra  sustentação  na  legislação  ou  na  verdade  dos  fatos,  aludindo  o  art.  410  do RIR/99,  anotando que, entre outros custos, as despesas com construção de imóvel devem ser levadas em  consideração pela empresa para apuração de eventual  lucro (ganho de capital) quando de sua  alienação, sendo que, no regime do lucro presumido, os períodos de apuração são trimestrais e  se encerram em 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12 de cada ano­calendário, sendo que os ganhos de  capital somam­se à base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.  No mais, com base nos artigos 516, § 5º, 518 e 521, do RIR/99, explicou que  para chegar ao custo de aquisição do bem e confrontá­lo com o valor de alienação, levou em  consideração  todas  as  despesas  efetivamente  incorridas  pela  SCP Cascavel  JL  Shopping  até  31/12 e que estão devidamente contabilizadas em livros próprios desta empresa, de sorte que  nada seria mais lógico e de acordo com a determinação legal, já que o 4º trimestre de 2007 se  encerrou  em  31/12  daquele  ano,  aduzindo  que  a  autoridade  lançadora  aceitou  apenas  as  despesas  contabilizadas  até  13/11/2007,  data  da  escritura  pública  de  alienação  e  que  o  parâmetro  utilizado  pela  fiscalização  não  encontra  sequer  respaldo  na  legislação,  já  que  o  trimestre da venda só se encerrou em 31/12/2007 e a SCP continuou tendo diversos custos com  o  imóvel  vendido,  todos  devidamente  comprovados.  Os  dispêndios  foram  simplesmente  ignorados pela autoridade autuante, sendo que todos os comprovantes (notas fiscais) estão em  nome da Jota Ele Construções Civis Ltda.  Argumentou  que  tais  despesas,  se  não  podem  fazer  parte  do  custo  de  aquisição do bem alienado, evidentemente precisam ser consideradas na apuração do lucro real  da  empresa  Jota Ele Construções Civis Ltda.  (sócia  ostensiva  da SCP),  pois  são  plenamente  dedutíveis, nos termos do artigo 299 do RIR/99 e destacou que todas as despesas, sem exceção,  são  necessárias,  usuais  ou  normais  e  foram  efetivamente  pagas,  destacando  que  em  nenhum  momento  a  autoridade  lançadora  fez menção  a  eventual  inidoneidade  dos  documentos  ou  à  materialidade dos custos.  Com  o  objetivo  de  ilustrar  as  provas  dos  custos  não  admitidos,  anexou  algumas das respectivas notas fiscais de bens/serviços adquiridos e defendeu que não se pode  admitir que as despesas de R$ 1.212.679,20 sejam completamente desprezadas, tanto na SCP  (para apuração do ganho de capital do imóvel vendido matéria discutida nestes autos) como na  sócia ostensiva Jota Ele Construções Civis Ltda. (para apuração do lucro real do exercício 2008  matéria do processo n° 10945.721263/2011­19, no qual, de forma completamente equivocada,  a autoridade  lançadora apurou um  lucro de R$ 7.317.741,47  relativamente ao ano­calendário  2007.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 825          6 No  mais,  solicitou  que  acaso  não  fosse  cancelada  a  exigência,  com  o  acatamento da importância de R$ 1.212.679,20 como custo de aquisição do imóvel vendido, tal  valor deveria ser  levado em consideração como despesa dedutível para apuração dos  tributos  eventualmente  devidos  naquele  caso  para  o  ano­calendário  2007  e  pugnou  pelo  julgamento  conjunto/simultâneo  deste  feito  com  o  processo  n°  10945.721263/2011­19,  inclusive  porque  ambos os casos tiveram origem em única ação fiscal.  Esclareceu  que  muitos  dos  custos  desprezados  referem­se  a  despesas  contraídas  em  data  anterior  a  13/11/2007,  mas  que  em  razão  do  trâmite  interno  da  documentação na empresa, só foram contabilizados em momento posterior e que encontram­se  nesta situação diversas notas fiscais, relacionadas uma a uma na planilha que também instrui a  defesa, com identificação do fornecedor, do número da nota fiscal, da data de sua emissão e de  sua contabilização, além do respectivo valor, cujas despesas totalizam R$ 190.389,43. Mesmo  pela premissa adotada pela fiscalização, tal importância deveria ser agregada ao custo do bem  alienado, reduzindo, consequentemente, o ganho de capital.  Acrescentou  que  seguindo  o  critério  equivocadamente  adotado  pela  Fiscalização,  com  relação  ao  valor  do  FGTS,  ao  invés  de  R$  165.846,67  o  saldo  da  conta  contábil 4.1.1.1.0010 em 13/11/2007 era de R$ 169.539,60 (fls. 160), o que reduz o ganho de  capital em R$ 3.692,93. Assim, se o posicionamento da autoridade lançadora estivesse correto,  apenas com estas alterações o ganho de capital sofreria redução para R$ 1.018.596,84.  Enfatizou  que  a  alienação  envolveu  um  lote  urbano medindo  8.690,00 m2,  com  edificação  comercial  (shopping  center)  em  alvenaria  medindo  26.444,70  m2,  com  benfeitorias,  além  de  uma  edificação  comercial  (shopping  center)  medindo  1.069,45  m2,  conforme escritura pública. Quando  tal documento menciona benfeitorias,  ele quer dizer que  fizeram parte da compra e venda os bens contabilizados nas contas "1.4.2.1.0001 máquinas e  equipamentos",  "1.4.2.3.001  veículos",  "1.4.2.4.001  móveis  e  utensílios"  e  "1.4.2.7.0001  equipamentos de CPD".  Ponderou que a incorreta definição dos bens alienados no referido documento  não pode se sobrepor à verdade real, segundo a qual a venda de tais ativos fez parte do negócio  em referência e que estaria diligenciando para comprovar essa assertiva, sendo que os valores  relativos a tais contas também devem compor o custo de aquisição do imóvel alienado.  Concluiu que o lançamento é improcedente com relação à suposta omissão de  ganhos de capital, e requereu a decretação de nulidade dos lançamentos em apreço, em razão  da  suspeição da Auditora Fiscal,  e quanto  ao mérito,  fosse  reconhecida a  improcedência dos  autos de  infração, pois  inexistiram omissões de receitas de aluguéis ou de ganhos de capital.  Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas necessárias para o deslinde da  questão.  Às fls. 638/641, consta petição protocolada pelo contribuinte em 06/03/2012,  endereçado ao Delegado da DRF/Foz do Iguaçu, pela qual pugna pelo imediato encerramento  da ação fiscal, seja em razão do domicílio fiscal da empresa, que desde 25/11/2010 é Curitiba  (PR), seja pela suspeição da Sra. Lorete Berlanda, Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela fiscalização. Apresenta razões em teor similar à arguição de suspeição, sendo  o dito pleito indeferido.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 826          7 Aa 2ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, nos termos do acórdão e voto de folhas  646  em  diante,  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  ficando  assim  ementada  a  decisão:  [...]  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  DRF  DE  JURISDIÇÃO  DIVERSA  DA  DO  CONTRIBUINTE.  VALIDADE.  É  valido  o  lançamento  formalizado  por Auditor Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  eis  que  não  há,  propriamente, um direito do contribuinte em ser fiscalizado  somente por determinada Delegacia, já que a competência  é da RFB como um todo.  IMPEDIMENTO.  SUSPEIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA DO AUTUANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  O  servidor  deve  declarar­se  impedido,  por  motivo  de  interesse  direto,  participação  processual  ou  litígio  com  o  interessado, ou suspeito, em caso de amizade ou inimizade  notória,  sendo  descabida  a  arguição  de  suspeição  somente  pelo fato de o autuante ter tido participação societária em  empresa ligada ao contribuinte.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  SCP.  EQUIPARAÇÃO  À  PESSOA  JURÍDICA.  APURAÇÃO DO RESULTADO. ESCRITURAÇÃO.   As  sociedades  em  conta  de  participação  (SCP)  são  equiparadas,  pela  legislação  tributária,  às  pessoas  jurídicas,  e  podem  optar  pelo  lucro  presumido,  independentemente do regime adotado pelo sócio ostensivo,  devendo efetuar os recolhimentos em nome deste, mediante  DARF  específico,  sendo  que  a  escrituração  pode  ser  feita  tanto  em  livros  contábeis  próprios  quanto  nos  do  sócio  ostensivo,  neste  caso,  desde  que  de  forma  destacada,  sobretudo  quanto  à  apuração  dos  resultados  e  do  lucro  real.  LUCRO PRESUMIDO. SCP. FATO GERADOR DO IRPJ.  PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. RECEITA DE  ALUGUEIS. RECEBIMENTO EM BENFEITORIAS.   Fl. 826DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 827          8 O fato gerador do IRPJ alcança os proventos de qualquer  natureza  que  venham  a  acrescer  o  patrimônio  do  contribuinte,  independentemente  da  forma  de  percepção,  sendo  irrelevante  que  o  recebimento  tenha  sido  materializado mediante a permanência de máquinas de ar  condicionado  e outras  benfeitorias,  a  título  de pagamento  de aluguéis em atraso.   LUCRO  PRESUMIDO.  SCP.  GANHO  DE  CAPITAL.  VENDA  DE  IMÓVEL.  COMPOSIÇÃO  DO  CUSTO.  DESPESAS INCORRIDAS APÓS A ALIENAÇÃO. GLOSA.  VALORES  CONTABILIZADOS  EM  ATRASO.  REDUÇÃO  DO LANÇAMENTO.  No lucro presumido, o ganho de capital nas alienações de  bens do ativo permanente corresponde à diferença positiva  verificada entre o  valor da alienação e o  respectivo  valor  contábil,  sendo  correta  a  glosa  dos  dispêndios  supostamente incorridos com o bem alienado, ocorridos em  data  posterior  à  venda,  devendo  ser  aceitos  os  valores  comprovados  por  notas  fiscais  emitidas  anteriormente  àquela data, mas contabilizados em atraso.  PIS.  COFINS.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, Cofins e CSLL o que  restar decidido no lançamento do IRPJ.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  [...]  Devidamente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando seus argumentos e pugnando por provimento.  É o relatório.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 828          9   Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade.  Admito­o para julgamento.  Conquanto  haja  requerimento  expresso  da  contribuinte no  sentido  de  que o  presente feito seja julgado em conjunto com o processo administrativo nº 10945.721263/2011­ 19, tal providência afigura­se inviável na medida em que, desafortunadamente, o dito processo  já foi julgado.  Registre­se  ainda,  que  não  apenas  no  PA  nº  10945.721263/2011­19,  mas  também no de nº 10945.721137/2012­37,  figurei com relator dos Recursos Voluntários e em  ambos,  assim como neste,  afigurou­se  estranhável  atuação da Fiscalização Tributária no que  toca à condução dos trabalhos pela auditora fiscal em questão.  Sendo  assim,  tal  como  o  fiz  naquelas  oportunidades,  ainda  que  minha  proposta  de  voto  não  tenha  prosperado,  entendo  presente  a  nulidade  e  configurada,  à  saciedade,  a  suspeição  da  autora  do  feito,  de  sorte  que  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  atuação  da Sra.  Lorete Berlanda  na  condução  dos  trabalhos  de Fiscalização  que  redundaram  nos  autos  de  infração  ora  analisados,  porquanto  ela,  Sra.  Lorete, Auditora  Fiscal  da Receita  Federal  do  Brasil,  teria  mantido  relação  comercial,  inclusive  de  sociedade  em  determinado  empreendimento, com a ora recorrente.  I – PRELIMINAR DE NULIDADE – SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE  LANÇADORA  Sustenta  a  contribuinte  que  reforçaria  a  suspeição  e  incompetência  da  autoridade autuante, que figurou durante toda a fiscalização, da qual sobreveio o lançamento de  outros autos de  infração, o  fato de que  teve sua  sede transferida de Foz do  Iguaçu (PR) para  Curitiba (PR) em 25/11/2010, porém o MPF em questão, expedido pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  (PR)  em  01/03/2011  e  onde  já  consta  como  domicílio  da  empresa o endereço de sua sede em Curitiba (PR), foram designados para realizar a ação fiscal  Auditores Fiscais lotados na Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR, situação que  revelaria ainda mais a suspeição que permeia a condução dos trabalhos fiscalizatórios.  Porém,  o  cerne  da  alegação  de  suspeição/incompetência  da  Autoridade  Fiscalizadora,  dá­se  ao  revelar  o  fato  de  que  a  empresa  Jota  Ele  Construções  Civis  Ltda.  (recorrente)  é  sócia  ostensiva  da  Sociedade  em  Conta  de  Participação  SCP  denominada  CATARATAS  JL SHOPPING,  e  que  fez  parte  desta SCP,  desde  o  ano  de 2005,  a  empresa  CATARATAS  INCORPORADORA  E  ADMINISTRADORA  DE  SHOPPING  CENTERS  S.A.,  CNPJ  n°  02.065.080/0001­99,  que  tinha  como  uma  de  suas  sócias  exatamente  a  Sra.  Lorete Berlanda,  sendo  que  os  fatos  ocorridos  em  tal  SCP  foram,  inclusive,  investigados  na  mesma ação fiscal.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 829          10 Segundo  o  arrazoando  da  contribuinte,  em  razão  da  participação  comum  nesta sociedade, seu sócio João Luiz Felix e a Sra. Lorete Berlanda, estabeleceram contato e  participaram  juntos  de  reuniões  da  empresa  Cataratas  Incorporadora  e  Administradora  de  Shopping Centers S.A., conforme ilustram as atas das assembleias ocorridas em 18/06/2002 e  em 09/05/2008.  A  questão  da  suspeição,  aliás,  é  tema  sobre  o  qual  a  contribuinte  tem  se  debatido desde que iniciados os trabalhos de fiscalização e diante dos aventados fatos, defende  a contribuinte ser evidente a suspeição da Sra. Lorete Berlanda para realizar ação fiscal contra  a  Jota  Ele  Construções  Civis  Ltda.,  ainda  mais,  fora  de  seu  domicílio  tributário,  reputando  nulos os autos de infração em tela.  Rememorados os  fatos articulados na preliminar de nulidade, assento que a  questão  merece  detida  reflexão.  Reflexão,  aliás,  que  me  parece  ter  sido  prescindida  pela  decisão recorrida ao diminuir os efeitos das sérias alegações trazidas pela contribuinte.  Digo  isso  não  para  desqualificar  o  enfretamento  originário,  tampouco  para  refutar por completo suas conclusões. Proclamo, antes disso, que a questão extrapola os limites  da  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  27,  de  inegável  efeito,  o  argumento  do  desrespeito  ao  domicílio  fiscal  da  contribuinte  não  foi  arguido  isoladamente,  ao  contrário,  serviu  para  sustentar  a  tese  da  suspeição  da  Autoridade  Administrativa,  que  a  despeito  de  lotada  em  domicílio  fiscal  diverso  daquele  da  contribuinte,  reconhecido  no  próprio  MPF,  ficou  encarregada de presidir os trabalhos de auditoria levados a efeito em contribuinte com a qual  manteve relações que no mínimo podem ser consideras de proximidade incompatível com o ato  de fiscalizar.  Diante disso,  reconheço  o  teor  da Súmula CARF nº  27,  segundo  a  qual “é  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo”,  entretanto,  não me parece  que o caso apresentado seja de mera incongruência de domicílio fiscal do autuado e do fiscal  que conduziu os trabalhos, tampouco é essa a alegação da recorrente, razão pela qual, a questão  do domicílio  tributário há de  ser  analisada  juntamente com os demais  argumentos,  sem com  isso, negar­se o conteúdo sumulado já referido, entendendo apenas, insuficiente para o deslinde  da questão.  Como  já  referi  acima, o ponto  central  da  arguição da  recorrente passa pelo  fato  de  a  empresa  Jota  Ele  Construções  Civis  Ltda.,  ora  recorrente,  ser  sócia  ostensiva  da  Sociedade em Conta de Participação SCP denominada CATARATAS JL SHOPPING, que foi  também fiscalizada e autuada pela mesma auditora, sendo que fez parte desta SCP, desde o ano  de  2005,  a  empresa  CATARATAS  INCORPORADORA  E  ADMINISTRADORA  DE  SHOPPING  CENTERS  S.A.,  CNPJ  n°  02.065.080/0001­99,  que  tinha  como  uma  de  suas  sócias justamente a Sra. Lorete Berlanda.  Necessário  depreender  se  desta  relação,  inegavelmente  havida  entre  a  contribuinte e a Autoridade lançadora, sobreveio mesmo a nulidade invocada pela recorrente.  Neste  propósito  de  enfretamento,  assinalo  ser  no  mínimo  estranhável  o  expediente adotado pela Autoridade lançadora, de sentir­se apta e desimpedida para comandar  ação  fiscal  contra  empresa  com  a  qual  manteve  relação  de  proximidade,  volto  a  dizer,  no  mínimo estranhável, como também é estranhável que mesmo diante da alegação neste processo  administrativo,  a  mesma  autoridade  administrativa  tenha  lavrado  outros  tantos  autos  de  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 830          11 infração  relacionados.  Parece­me  igualmente  pouco  acertada  a  decisão  do  Sr.  Delegado  da  Receita Federal do Brasil  em Foz do  Iguaçu, considerar­se  satisfeito com as  justificativas da  senhora Lorete, mantendo­a à frente da indigitada fiscalização.  Tais  decisões  pessoais,  ao  que  me  é  dado  observar,  internalizaram  no  processo administrativo ora apreciado e naquele referido acima, situações que seriam, a rigor,  facilmente evitadas, bastando que os trabalhos fossem desempenhados por autoridade sobre a  qual não pairasse qualquer controvérsia.  Digo isso não para lançar, necessariamente, dúvida acerca da idoneidade da  autoridade que conduziu os trabalhos, aliás, nem mesmo a contribuinte o fez. O que se deve ter  em mente, contudo, é que o tumulto processual e prejuízos materiais advindos da permanência  da Sra. Lorete prescindem de qualquer alegação de dolo ou má­fé de sua parte.  A  questão  que  se  coloca  diz  com  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo, espécie do qual faz parte o ato de lançamento. Ou seja, não se está a perquirir  nem  mesmo  eventual  prejuízo  à  contribuinte,  pois  o  que  se  ventila  é  uma  situação  de  pessoalidade  mantida  entre  o  agente  estatal,  encarregado  do  poder  fiscalizatório  e  sancionatório,  e  o  contribuinte  sujeitado  ao  juízo,  motivado  que  seja,  deste  mesmo  agente  estatal.  Não me parece congruente com o sistema jurídico vigente semelhante relação  de pessoalidade. Não é aceitável que a fiscalização fique a cargo de quem manteve relações tão  próximas, ainda que despidas de qualquer pecha, tendo a Sra. Lorete negociado ações, figurado  no  quadro  acionário  de  terceira  empresa,  que  foi  sócia  oculta  em  Sociedade  em  Conta  de  Participação, da qual foi sócia ostensiva a própria recorrente, me parece inegável sua suspeição  para atuar neste feito.  A mera narrativa dos fatos já revela a relação aproximada, sendo despiciendo  até mesmo  aventar­se  o  inegável  privilégio  advindo  do  conhecimento  dos  fatos  e  rotinas  da  contribuinte,  dos  quais  seguramente  dispunha  a  Autoridade,  e  que  por  si  só  maculam  o  procedimento fiscalizatório.  Não se coaduna à inarredável impessoalidade do ato administrativo, grafada  no artigo 37 da Constituição da República,  tampouco à necessária higidez e  transparência no  processo administrativo fiscal, a conduta da Autoridade autuante. Não sobram dúvidas,  tendo  ela, Autoridade, sido sócia da recorrente, ainda que por intermédio de terceira pessoa jurídica,  em  empreendimento  auditado,  inclusive,  tinha  inequívoco  interesse  na  matéria,  a  revelar  o  impedimento grafado no artigo 18, inciso I, da Lei nº 9.784/99.  Assentado  o  impedimento  da  Autoridade  autuante,  oriundo  de  sua  relação  pessoal com a contribuinte, e tendo o resultado de sua atuação redundado em autos de infração,  me parece que a decretação da nulidade do ato administrativo se impõe. E impõe­se justamente  porque acoimado, como já adiantei acima, em um de seus atributos de validade.   Sendo  assim,  mesmo  que  vislumbre  que  a  hipótese  dos  autos  redunda  na  incompetência  da  autoridade  administrativa  para  lavrar  os  autos  de  infração,  verifico  que  a  nulidade  nem  mesmo  precisaria  satisfazer  uma  das  hipóteses  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72, eis que o ato administrativo, desatendendo a  regra maior do artigo 37 da CF, não  reúne os atributos necessários ao plano eficacial, ou seja, dada a pessoalidade verificada, não  pode o lançamento irradiar efeitos como ato administrativo que é.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 831          12 Acato, em conclusão, a preliminar de nulidade formulada pela contribuinte, e  o  faço  para  os  fins  de  reconhecer  a  nulidade  advinda  do  caráter  pessoal  da  atuação  da  Autoridade lançadora, declarando nulos os autos de infração.  II – DO MÉRITO  Considerada  a  preliminar  acima  enfrentada,  atinente  à  suspeição  e/ou  incompetência  da  Autoridade  autuante,  a  rigor  nem  mesmo  se  deveria  proceder  à  análise  material das imputações contidas no bojo do presente processo, contudo, tendo em vista que no  processos  administrativos  nº  10945.721263/2011­19  e  nº  10945.721137/2012­37,  minha  proposta de voto, no tocante à nulidade, ficou vencida, entendo oportuno apreciar­se o mérito  de maneira sucessiva, sem com isso, sopesar ou amenizar a nulidade antes proclamada.  Especificamente quanto ao mérito das imputações, tem­se que a Fiscalização  detectou duas infrações nos resultados da Sociedade em Conta de Participação: i) omissão de  receitas de aluguéis; ii) diferença de ganho de capital, sendo tais itens objetos do enfretamento  abaixo.  II.1 – Da omissão de receitas de aluguéis  No  que  toca  a  este  item  da  autuação,  tem­se  que  a  Fiscalização  apurou  omissão de receitas referentes a aluguéis, dispondo­se assim no Termo de Verificação Fiscal de  folhas 190 em diante:  [...]  18.  Do  exposto  acima,  verifica­se  que  foi  contabilizado  em  30/07/2007,  extemporaneamente,  um  saldo  de  alugueis  a  receber,  no  valor  de  R$  251.590,822,  o  qual  havia  disso  integralmente pago pelos locatários, nas datas de assinatura dos  distratos, conforme relacionados acima, por meio de benfeitorias  que permaneceram nas lojas. [...]  19.  Ocorre  que,  conforme  se  pode  observar  nos  lançamentos  acima descritos, em nenhum momento os valores referentes aos  alugueis  recebidos  transitaram  em  conta  de  receita,  seja  no  momento  em  que  houve  o  seu  lançamento  a  débito  na  conta  “1.2.2.1.0001 – Aluguéis a Receber” (fl.54), no dia 31/07/2007,  seja  no  momento  em  que  foram  contabilizados  os  pagamentos  (lançamentos  a  crédito  da  referida  conta),  nos  meses  de  setembro e outubro de 2007, e muito menos no momento em que  foram  assinados  os  distratos,  que  são  as  datas  em  que  os  aluguéis foram efetivamente recebidos.  20.  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  SCP  não  reconheceu  como  receitas tais pagamentos realizados em forma de benfeitorias nas  lojas.  Verificou­se  também  que  não  houve  a  apuração  e  nem  recolhimento  dos  tributos devidos  sobre  essas  receitas  (IRPJ E  CASSL – lucro presumido. PIS e COFINS).  21.  Considerando  que,  em  relação  às  operações  de  SCP,  o  sujeito  passivo  optou  pela  tributação  pelo  regime  do  lucro  presumido e o reconhecimento das receitas pelo regime de caixa,  a  fiscalização  efetua  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  –  lucro  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 832          13 presumido e  reflexos  (CSLL, PIS  e COFINS),  os  quais  incidem  sobre  os  valores  relacionados  abaixo,  a  título  de  omissão  de  receitas  decorrentes de  aluguéis  recebidos,  nas  seguintes  datas  de fato gerador: [...]  22.  Em  razão  do  prazo  decadencial,  não  são  efetuados  os  lançamentos de ofício dos tributos incidentes sobre os valores de  R$  10.458,16  (FG:  18/06/2006)  e  R$  56.335,65  (FG:  05/07/2006).  [...]  A contribuinte, por sua vez, tem defendido que jamais recebeu as receitas de  aluguéis identificadas pela autoridade fiscal, ficou apenas com a expectativa de direito, com a  pretensão de receber seus créditos, justificando que os negócios mencionados pela Fiscalização  envolveram apenas permutas, sem acréscimo patrimonial para a empresa, e que as benfeitorias  recebidas  como  contrapartida dos  créditos de  aluguéis  foram  imediatamente destruídas pelos  inquilinos que ocuparam os imóveis em momento posterior, ponderando que, pela inexistência  de  incremento  no  patrimônio  da  empresa  não  ocorreu  omissão  de  receitas  de  aluguéis  e  os  lançamentos do IRPJ e reflexos são improcedentes.  Também  tem  argumentado,  a  recorrente,  que  os  valores  mencionados  nos  distratos  e  considerados  como  receita  omitida  pela  fiscalização  são  compostos,  além  de  aluguéis, por despesas de condomínio e pelo fundo de promoção, conforme está expresso nos  referidos documentos e que o trabalho da autoridade lançadora seria falho, na medida em que  se  as  chamadas  receitas  de  aluguéis  estão  sujeitas  à  tributação,  segundo  a  premissa  que  ela  adotou, certamente o reembolso de despesas de condomínio e de fundo de promoção não estão.  Defendeu assim, que do valor de R$ 33.784,13, tributado no 4º trimestre de  2006, R$ 1.940,40 referem­se ao fundo de promoção e R$ 4.427,36 e R$ 221,37 (totalizando  R$  4.648,73)  são  despesas  de  condomínio,  conforme  demonstrativo  anexado,  ou  seja,  a  incorreção do lançamento seria demonstrada, neste ponto, pela equivocada base de cálculo das  exigências, que seria de R$ 27.195,00 (R$ 33.784,13 R$ 6.589,13).  Relativamente à  receita de R$ 96.949,99,  tributada no 1º  trimestre de 2007,  segundo a contribuinte R$ 11.184,06 seriam relativos ao fundo de promoção e R$ 14.786,16 e  R$  739,30  (totalizando  R$  15.525,46)  despesas  de  condomínio,  conforme  demonstrativo  anexado, ou seja, a base de cálculo dos lançamentos seria de R$ 70.240,47 (R$ 96.949,99 ­ R$  26.709,52), o que igualmente comprovaria a precariedade do trabalho fiscal.  Como se observa do trecho transcrito do TVF, a Fiscalização analisou a conta  de ativo “1.2.2.1.0001 – Aluguéis a Receber”, à folha 14 do Livro Razão de 2007 da SCP (fl.  54), em que consta o registro de lançamento a débito, em data de 31/07/2007, no valor de R$  251.590,82,  e  a  crédito  na  conta  de  ativo  realizável  a  longo  prazo  “1.2.1.1.0002  –  Jota  Ele  Imobiliária  e  Administradora  Ltda.”,  sendo  que  a  Fiscalização  apurou  que  não  haveria  nenhuma contabilização de saldo de aluguéis a receber.  Segundo constatou a Fiscalização, em setembro e outubro de 2007, o saldo de  R$  251.590,82  da  conta  “1.2.2.1.0001  –  Aluguéis  a  Receber”  foi  zerado  mediante  cinco  lançamentos  a  crédito,  fazendo  referências  a  benfeitorias  e  a  distratos  celebrados  com  os  locatários  inadimplentes,  sendo que  tais  lançamentos  tiveram como contrapartidas débitos na  conta transitória “4.1.1.1.0045 – Benfeitorias – Lojas”, conforme folha 200 do Livro Razão (fl.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 833          14 56),  sendo que o  saldo  de R$ 251.590,82  da dita conta  (fl.  57)  foi  integralmente  transferido  para  a  conta  “1.4.1.1.0001  –  Cascavel  JL  Shopping”  (fl.  58),  que  espelhava  uma  conta  de  investimentos do ativo permanente.  É indiscutível nos autos, portanto, relativamente aos aluguéis inadimplidos na  época  dos  seus  vencimentos,  que  os  valores  foram,  a  posteriori,  quitados  pelos  Locatários,  tanto  é  assim,  que  a  própria  recorrente  anuiu  assinando  os  distratos,  recebendo  como  pagamento as máquinas de ar condicionado, e demais benfeitorias. Ou seja, a Fiscalização, ao  analisar os documentos encaminhados juntamente com a resposta (fls. 70/77) anotou que foram  celebrados distratos de locação, nos quais se verifica que os locatários quitaram, na data de sua  assinatura, os valores de alugueis devidos com a permanência de máquinas de ar condicionado  e outras benfeitorias nas lojas.  Se  a  contribuinte  ou  seus  locatários  supervenientes  utilizaram  ou  não  as  máquinas e as ditas benfeitorias, é fato que desinteressa por completo ao deslinde do feito, não  sendo legítimo concluir, contudo, que tenha assinado os distratos e ainda assim considere que  inadimplidos os aluguéis e não oferecidas as receitas à tributação.  Deve­se dar razão à decisão recorrida ao afirmar que na espécie a recorrente  recebeu os aluguéis em atraso, nas datas dos distratos arrolados, sem oferecê­las à tributação,  situação  que  justifica  a  exigência,  de  ofício,  dos  tributos  a  eles  correspondentes,  o  que  foi  efetuado  para  os  três  últimos  recebimentos,  já  que  os  dois  primeiros  foram  atingidos  pela  decadência.  Com  essas  considerações,  se  vencido  na  preliminar  de  nulidade,  voto  por  manter hígidas as conclusões da decisão recorrida quanto a este item da autuação.   II.2 – Omissão de receitas ­ ganho de capital  Quanto a este item da autuação, tem­se que a Fiscalização utilizou­se de base  de  cálculo  no  montante  de  R$  1.212.679,20,  fruto  da  redução  do  custo  de  aquisição  considerado pela recorrente para apuração do ganho de capital decorrente da alienação de 90%  do Cascavel JL Shopping (a diminuição promovida pela Fiscalização deslocou o custo de R$  17.021.577,53  para R$  15.808.898,33). Com a diminuição  do  custo  de  aquisição  do  imóvel,  teve­se a redundante apuração de omissão de ganho de capital.  Observe­se as ponderações da Fiscalização contidas no TVF a partir da folha  193:  [...]  30. Observe­se  também que  foram  incluídos, na composição do  custo de R$ R$ 17.021.577,53, os valores referentes à baixa de  90%  do  valor  contabilizado  nas  contas  “1.4.2.1.0001  –  máquinas  e  equipamentos”  (R$  35.175,15),  “1.4.2.3.001  –  veículos” (R$ 5.400,00) “1.4.2.7.001 – móveis e utensílios” (R$  95.069,22)  e  “1.4.2.7.0001  –  equipamentos  de  CPD”  (R$  26.167,80), deduzidas de suas respectivas depreciações. Tratam­ se  de  inclusões  indevidas  no  custo  da  alienação,  isto  porque,  conforme  observado  nos  parágrafos  25  e  26  acima,  o  único  objeto da alienação do ativo imobilizado foi tão somente 90% do  imóvel  descrito  na  escritura  pública  de  compra  e  venda,  que  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 834          15 corresponde  ao  ativo  contabilizado  na  conta  “1.4.1.1.0001  –  cscavel  JL  Shoping”  (fl.  58).  Acaso  outros  itens  do  ativo  imobilizado tivessem sido objetos do negócio, os valores de suas  alienações  representariam  omissões  de  receita,  já  que  não  computados na receita total declaradas (R$ 24.624.000,00). Por  isso,  a  fiscalização  efetua  a  glosa  desses  valores  e  suas  respectivas  depreciações  da  composição  do  custo  do  imóvel  alienado.   [...]  A  contribuinte  argumenta  que  estaria  incorreta  a  redução  do  custo  de  aquisição  e não haveria  a  consequente omissão  de  receitas na  apuração  do ganho de  capital,  aludindo o art. 410 do RIR/99, anotando que entre outros custos, as despesas com construção  de  imóvel devem ser  levadas em consideração pela empresa para apuração de eventual  lucro  (ganho de capital) quando de sua alienação, eis que no regime do lucro presumido, os períodos  de  apuração  são  trimestrais  e  se  encerram  em  31/03,  30/06,  30/09  e  31/12  de  cada  ano­ calendário, sendo que os ganhos de capital somam­se à base de cálculo presumida do IRPJ e da  CSLL.  Reputa­se  ainda,  que  para  chegar­se  ao  custo  de  aquisição  do  bem  e  confrontá­lo com o valor de alienação, levou em consideração todas as despesas efetivamente  incorridas pela SCP Cascavel JL Shopping até 31/12 e que estão devidamente contabilizadas  em  livros próprios,  já que o 4º  trimestre de 2007 se encerrou em 31/12 daquele ano e que a  Fiscalização  aceitou  apenas  as  despesas  contabilizadas  até  13/11/2007,  data  da  escritura  pública  de  alienação,  porém,  o  trimestre  da  venda  só  se  encerrou  em  31/12/2007  e  a  SCP  continuou tendo diversos custos com o imóvel vendido, todos devidamente comprovados.  Aduz  a  recorrente  que  os  dispêndios  foram  simplesmente  ignorados  pela  autoridade autuante, sendo que  todos os comprovantes  (notas  fiscais) estão em nome da Jota  Ele Construções Civis Ltda.   A decisão  recorrida,  por  seu  turno,  em  análise  da  impugnação  apresentada,  aceitou como acréscimo ao custo de aquisição o valor de R$ 272.220,88, ao fundamento de que  a  recorrente  suportou  tais  despesas  em  momento  anterior  à  alienação  (13/11/2007)  tendo  apenas  escriturado  em  momento  posterior,  de  sorte  que  a  base  de  cálculo  da  infração  foi  reajustada para R$ 967.680,41.  Neste  item  da  imputação,  mesmo  que  vencido  na  preliminar  de  nulidade,  entendo que a decisão recorrida merece ser reformada e a autuação julgada insubsistente.  Não vejo acerto no raciocínio da Fiscalização ao adotar como marco final da  apuração dos custos do empreendimento, para fins de apurar­se o ganho de capital, a data da  celebração da escritura de compra e venda.  Com efeito, a Fiscalização não glosou, materialmente as despesas, tampouco  comprovou  que  a  à  época  da  celebração  da  escritura  o  empreendimento  estava  acabado,  ao  contrário  disso,  simplesmente  ignorou  as  despesas  para  os  fins  de  reajustar  o  custo  do  empreendimento, desprezando despesas contabilizadas de maneira hígida na contabilidade da  SCP, todas em nome da sócia ostensiva.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 835          16 Não há como dar suporte à exigência, bem descreveu a contribuinte que para  chegar­se  ao  custo  de  aquisição  do  bem  e  confrontá­lo  com  o  valor  de  alienação,  levou  em  consideração  todas  as  despesas  efetivamente  incorridas  pela  SCP Cascavel  JL  Shopping  até  31/12, despesas que estão devidamente contabilizadas em livros próprios, não sendo legítimo, a  fiscalização aceitar apenas as despesas contabilizadas até 13/11/2007.  Sendo assim, na hipótese de não ser acatada a nulidade, impõe­se a reforma  da decisão recorrida quanto a este item da imputação fiscal.  III – CONCLUSÃO  Em vista  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de ACATAR  a  preliminar  de  suspeição/incompetência da autoridade administrativa,  julgando nulos os atos administrativos  de lançamento.  Alternativamente,  se vencido quanto  à preliminar,  voto no  sentido de DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  autuação  relativa  à  omissão  de  receitas de aluguéis, e afastando a exigência relativa à omissão de receitas de ganho de capital.  Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 836          17   Voto Vencedor  Em que pese os densos argumentos trazidos pelo Ilustre Conselheiro Relator,  o Colegiado decidiu de forma diversa.  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição  para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social  – COFINS),  relativas  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  formalizadas  em  razão  da  imputação das seguintes infrações: i) omissão de receitas da atividade – Omissão de receitas de  aluguéis:  nos  períodos  de  12/2006,  03/2007  e  12/2007;  e  ii)  insuficiência  de  tributação  de  ganho de capital no período de 12/2007.  Cumpre  registrar  que  o  presente  pronunciamento  alcança  tão  somente  as  matérias em relação as quais o Conselheiro relator ficou vencido1, quais sejam: a) nulidade dos  lançamentos em razão de suspeição da Auditora Fiscal da Receita Federal Lorete Berlanda; e  b) insuficiência de tributação de GANHO DE CAPITAL.  Tomando  por  base  a  mesma  ordem  utilizada  pelo  Relator  em  seu  pronunciamento,  discorro,  a  seguir,  sobre  as  razões  que  levaram  o  Colegiado  a  divergir  do  entendimento ali esposado.  Suspeição/Incompetência da Autoridade Administrativa  Assinala o Ilustre Conselheiro Relator:  Sustenta  a  contribuinte  que  reforçaria  a  suspeição  e  incompetência  da  autoridade  autuante,  que  figurou  durante  toda  a  fiscalização,  da  qual  sobreveio  o  lançamento de outros autos de infração, o  fato de que  teve sua sede transferida de  Foz do Iguaçu (PR) para Curitiba (PR) em 25/11/2010, porém o MPF em questão,  expedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  (PR)  em  01/03/2011 e onde já consta como domicílio da empresa o endereço de sua sede em  Curitiba (PR), foram designados para realizar a ação fiscal Auditores Fiscais lotados  na Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR, situação que revelaria ainda  mais a suspeição que permeia a condução dos trabalhos fiscalizatórios.  Porém,  o  cerne  da  alegação  de  suspeição/incompetência  da  Autoridade  Fiscalizadora, dá­se ao revelar o fato de que a empresa Jota Ele Construções Civis  Ltda.  (recorrente)  é  sócia  ostensiva  da  Sociedade  em  Conta  de  Participação  SCP  denominada CATARATAS JL SHOPPING, e que fez parte desta SCP, desde o ano  de  2005,  a  empresa CATARATAS  INCORPORADORA E ADMINISTRADORA  DE  SHOPPING  CENTERS  S.A.,  CNPJ  n°  02.065.080/0001­99,  que  tinha  como  uma de suas sócias exatamente a Sra. Lorete Berlanda, sendo que os fatos ocorridos  em tal SCP foram, inclusive, investigados na mesma ação fiscal.  Segundo o arrazoando da contribuinte, em razão da participação comum nesta  sociedade, seu sócio João Luiz Felix e a Sra. Lorete Berlanda, estabeleceram contato                                                              1  Relativamente  à  omissão  de  receitas  de  aluguéis,  o  Ilustre  Relator  julgou  procedente  a  imputação  feita  pela  Fiscalização.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 837          18 e  participaram  juntos  de  reuniões  da  empresa  Cataratas  Incorporadora  e  Administradora  de  Shopping  Centers  S.A.,  conforme  ilustram  as  atas  das  assembléias ocorridas em 18/06/2002 e em 09/05/2008.  A  questão  da  suspeição,  aliás,  é  tema  sobre  o  qual  a  contribuinte  tem  se  debatido  desde  que  iniciados  os  trabalhos  de  fiscalização  e  diante  dos  aventados  fatos, defende a contribuinte ser evidente a suspeição da Sra. Lorete Berlanda para  realizar ação fiscal contra a Jota Ele Construções Civis Ltda., ainda mais, fora de seu  domicílio tributário, reputando nulos os autos de infração em tela.  Rememorados  os  fatos  articulados  na  preliminar  de  nulidade,  assento  que  a  questão merece detida reflexão. Reflexão, aliás, que me parece ter sido prescindida  pela  decisão  recorrida  ao  diminuir  os  efeitos  das  sérias  alegações  trazidas  pela  contribuinte.  Digo  isso  não  para  desqualificar  o  enfretamento  originário,  tampouco  para  refutar por completo suas conclusões. Proclamo, antes disso, que a questão extrapola  os limites da aplicação da Súmula CARF nº 27, de inegável efeito, o argumento do  desrespeito  ao  domicílio  fiscal  da  contribuinte  não  foi  arguido  isoladamente,  ao  contrário,  serviu  para  sustentar  a  tese  da  suspeição  da Autoridade Administrativa,  que  a  despeito  de  lotada  em  domicílio  fiscal  diverso  daquele  da  contribuinte,  reconhecido no próprio MPF, ficou encarregada de presidir os trabalhos de auditoria  levados a efeito em contribuinte com a qual manteve relações que no mínimo podem  ser consideras de proximidade incompatível com o ato de fiscalizar.  Diante  disso,  reconheço  o  teor  da  Súmula CARF  nº  27,  segundo  a  qual “é  válido o  lançamento  formalizado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo”, entretanto, não  me parece que o caso apresentado seja de mera incongruência de domicílio fiscal do  autuado  e  do  fiscal  que  conduziu  os  trabalhos,  tampouco  é  essa  a  alegação  da  recorrente,  razão  pela  qual,  a  questão  do  domicílio  tributário  há  de  ser  analisada  juntamente  com  os  demais  argumentos,  sem  com  isso,  negar­se  o  conteúdo  sumulado já referido, entendendo apenas, insuficiente para o deslinde da questão.  Como  já  referi  acima,  o  ponto  central  da  arguição  da  recorrente  passa  pelo  fato  de  a  empresa  Jota  Ele  Construções  Civis  Ltda.,  ora  recorrente,  ser  sócia  ostensiva da Sociedade em Conta de Participação SCP denominada CATARATAS  JL SHOPPING, que  foi  também fiscalizada e autuada pela mesma auditora,  sendo  que  fez  parte  desta  SCP,  desde  o  ano  de  2005,  a  empresa  CATARATAS  INCORPORADORA  E  ADMINISTRADORA  DE  SHOPPING  CENTERS  S.A.,  CNPJ n° 02.065.080/0001­99, que tinha como uma de suas sócias justamente a Sra.  Lorete Berlanda.  Necessário  depreender  se  desta  relação,  inegavelmente  havida  entre  a  contribuinte  e  a Autoridade  lançadora,  sobreveio mesmo a nulidade  invocada pela  recorrente.  Neste  propósito  de  enfretamento,  assinalo  ser  no  mínimo  estranhável  o  expediente adotado pela Autoridade lançadora, de sentir­se apta e desimpedida para  comandar ação fiscal contra empresa com a qual manteve relação de proximidade,  volto a dizer, no mínimo estranhável, como também é estranhável que mesmo diante  da alegação neste processo administrativo, a mesma autoridade administrativa tenha  lavrado  outros  tantos  autos  de  infração  relacionados. Parece­me  igualmente  pouco  acertada a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu,  considerar­se satisfeito com as justificativas da senhora Lorete, mantendo­a à frente  da indigitada fiscalização.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 838          19 Tais decisões pessoais, ao que me é dado observar, internalizaram no processo  administrativo ora apreciado e naquele referido acima, situações que seriam, a rigor,  facilmente  evitadas,  bastando  que  os  trabalhos  fossem  desempenhados  por  autoridade sobre a qual não pairasse qualquer controvérsia.  Digo  isso não para  lançar,  necessariamente,  dúvida acerca da  idoneidade da  autoridade que conduziu os trabalhos, aliás, nem mesmo a contribuinte o fez. O que  se  deve  ter  em mente,  contudo,  é  que  o  tumulto  processual  e  prejuízos  materiais  advindos da permanência da Sra. Lorete prescindem de qualquer alegação de dolo  ou má­fé de sua parte.  A  questão  que  se  coloca  diz  com  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo, espécie do qual faz parte o ato de lançamento. Ou seja, não se está a  perquirir nem mesmo eventual prejuízo à contribuinte, pois o que se ventila é uma  situação  de  pessoalidade  mantida  entre  o  agente  estatal,  encarregado  do  poder  fiscalizatório e sancionatório, e o contribuinte sujeitado ao juízo, motivado que seja,  deste mesmo agente estatal.  Não me parece congruente com o sistema jurídico vigente semelhante relação  de pessoalidade. Não é aceitável que a fiscalização fique a cargo de quem manteve  relações  tão  próximas,  ainda  que  despidas  de  qualquer  pecha,  tendo  a Sra. Lorete  negociado  ações,  figurado  no  quadro  acionário  de  terceira  empresa,  que  foi  sócia  oculta em Sociedade em Conta de Participação, da qual foi sócia ostensiva a própria  recorrente, me parece inegável sua suspeição para atuar neste feito.  A mera narrativa dos fatos já revela a relação aproximada, sendo despiciendo  até mesmo  aventar­se  o  inegável  privilégio  advindo  do  conhecimento  dos  fatos  e  rotinas da contribuinte, dos quais seguramente dispunha a Autoridade, e que por si  só maculam o procedimento fiscalizatório.  Não se coaduna à  inarredável  impessoalidade do ato administrativo, grafada  no  artigo  37  da  Constituição  da  República,  tampouco  à  necessária  higidez  e  transparência no processo administrativo  fiscal,  a  conduta da Autoridade autuante.  Não sobram dúvidas, tendo ela, Autoridade, sido sócia da recorrente, ainda que por  intermédio de terceira pessoa jurídica, em empreendimento auditado, inclusive, tinha  inequívoco  interesse  na  matéria,  a  revelar  o  impedimento  grafado  no  artigo  18,  inciso I, da Lei nº 9.784/99.  Assentado  o  impedimento  da  Autoridade  autuante,  oriundo  de  sua  relação  pessoal com a contribuinte, e tendo o resultado de sua atuação redundado em autos  de infração, me parece que a decretação da nulidade do ato administrativo se impõe.  E  impõe­se  justamente  porque  acoimado,  como  já  adiantei  acima,  em um de  seus  atributos de validade.   Sendo  assim,  mesmo  que  vislumbre  que  a  hipótese  dos  autos  redunda  na  incompetência da autoridade administrativa para lavrar os autos de infração, verifico  que a nulidade nem mesmo precisaria satisfazer uma das hipóteses do artigo 59 do  Decreto nº 70.235/72, eis que o ato administrativo, desatendendo a regra maior do  artigo 37 da CF, não reúne os atributos necessários ao plano eficacial, ou seja, dada  a  pessoalidade  verificada,  não  pode  o  lançamento  irradiar  efeitos  como  ato  administrativo que é.  Acato, em conclusão, a preliminar de nulidade formulada pela contribuinte, e  o faço para os fins de reconhecer a nulidade advinda do caráter pessoal da atuação  da Autoridade lançadora, declarando nulos os autos de infração.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 839          20 A questão da alegada suspeição da Auditora Fiscal da Receita Federal já foi  objeto  de  apreciação  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  nº  10945.721263/2011­19  (acórdão nº 1301­001.379, de 11 de fevereiro de 2014).  Na  ocasião,  a  exemplo  do  ocorrido  na  apreciação  da matéria  por  meio  do  presente processo, decidiu o Colegiado pela rejeição da nulidade arguida.  Sirvo­me,  pois,  do  pronunciamento  feito  no  citado  processo  nº  10945.721263/2011­19.  Com  o  devido  respeito,  as  peças  reunidas  ao  processo  não  conduzem  à  conclusão estampada no referido pronunciamento, senão vejamos:  a)  a  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  Lorete  Berlanda,  contra  a  qual  insurge­se a Recorrente alegando ser ela suspeita para “comandar” a ação fiscal, não  era, nos termos da informação consignada no documento de fls. 1.568/1.571, a única  responsável  pela  citada  ação  fiscal  e  não  exerceu  cargo  de  comando  no  procedimento;  b) a ação fiscal em referência, diferentemente do sustentado na peça recursal,  foi  lastreada  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  emitido  pelo  Superintendente  Regional  da  Receita  Federal  (MPF  REGIONAL2),  revelando­se  assim  absolutamente  regular  do  ponto  de  vista  dos  controles  administrativos  da  Receita  Federal;   c)  a  referida  auditora  deteve,  no  período  de  1993  a  2008,  juntamente  com  outras  cento  e  trinta  pessoas,  ações  da  pessoa  jurídica  CATARATA  CIA  SHOPPING que, a partir de 2005, passou a ser SÓCIA OCULTA da Sociedade em  Conta Participação CATARATAS JL SHOPPING, da qual a fiscalizada era SÓCIA  OSTENSIVA;  d) a Auditora Fiscal deixou o empreendimento em 06 de novembro de 2008,  recebendo pelas ações vendidas o montante de R$ 27.862,80, em 13 de novembro do  mesmo ano;  e) a alienação das ações por parte da Auditora Fiscal para o Sr. JOÃO LUIZ  FÉLIX  foi  efetuada  em  operação  normal,  sendo  certo  que,  se  algum  desentendimento tivesse ocorrido, o negócio não teria sido realizado;  f)  a Auditora Fiscal Lorete Berlanda afirmou que nunca  teve contato com o  Sr. JOÃO LUIZ FÉLIX, seja pessoalmente, seja por meio de telefone, e que todas as  tratativas relacionadas à alienação das suas ações foram conduzidas pelo contador da  CATARATA CIA SHOPPING.  É  esse,  portanto,  o  contexto  em  que  a  ação  fiscal  empreendida  contra  a  contribuinte foi instaurada.   Embora  a  Recorrente  faça  menção  à  “UMA  DIFÍCIL  NEGOCIAÇÃO  ENTRE  AS  PARTES”,  não  colaciona  aos  autos  um  único  elemento  capaz  de  confirmar o que alega, e mais, não traz qualquer tipo de esclarecimento acerca dos  fatos que permitiriam caracterizar a negociação como difícil.                                                              2 Tratando­se de procedimento em relação à empresa domiciliada em jurisdição distinta da dos Agentes Fiscais  mas dentro da mesma Região Fiscal, foi necessária a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Regional, cuja  autoridade outorgante é o Superintendente da Receita Federal.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 840          21 Inexiste, pois, no processo, elementos que permitam concluir pela ocorrência  de desavença ou pelo surgimento de inimizade notória entre a agente fiscal e o sócio  da  fiscalizada,  assim  como  também  não  consta  dos  autos  qualquer  indicativo  de  conduta  abusiva,  improbidade  ou  cometimento de  irregularidade  por  parte  dela  na  execução  do  procedimento  fiscalizatório,  procedimento  este  que  não  foi  efetivado  sob  o  comando  da  Sra.  Lorete  Berlanda,  mas,  sim,  sob  a  supervisão  do  Auditor  Fiscal RAFAEL GARDOLINSK VENSON.  Não  existe  nos  autos,  também,  um  único  elemento  capaz  de  indicar  que  a  autuante  tenha  agido  com  arbitrariedade  ou  que  tenha  feito  uso  de  qualquer  informação que só poderia ter sido obtida em razão dos relacionamentos citados pela  Recorrente.  Com a devida vênia, arguir suspeição pelo fato de a agente fiscal, cumprindo  com  o  seu  dever  legal,  promover  o  lançamento,  ato  que  é  bom  destacar,  absolutamente vinculado, com certeza é argumento que não merece ser acolhido.  Peço licença ao Ilustre Relator para, em sentido diverso ao por ele esposado,  registrar  que  qualificações  do  tipo  “estranhável”,  “relação  de  proximidade”,  “tumulto  processual”,  “prejuízos  materiais”,  “situação  de  pessoalidade”,  na  circunstância  em  que  não  restam  devidamente  comprovadas  por  meio  de  atos  ou  fatos que as justifiquem, revelam­se absolutamente inócuas.   No  que  diz  respeito  ao  fato  de  a  ação  fiscal  ter  sido  autorizada  pelo  denominado  Mandado  de  Procedimento  Regional,  cabe  esclarecer  adicionalmente  que  o  procedimento  foi  direcionado  para  Equipe  de  Acompanhamento  de  Maiores  Contribuintes  (EQMAC),  conforme  registro  feito  nos  Termos  lavrados,  o  que  possivelmente  explica  a  designação de agentes fiscais  lotados e em exercício em unidade administrativa de jurisdição  diversa da do domicílio da fiscalizada.  A decisão do Colegiado, relativamente ao presente item, dirigiu­se no sentido  de rejeitar a preliminar de nulidade sustentada pela Recorrente.  Ganho de capital  Relativamente  a  essa  matéria,  o  Ilustre  Relator  declina  o  seguinte  entendimento, in verbis:  Quanto a este item da autuação, tem­se que a Fiscalização utilizou­se de base  de cálculo no montante de R$ 1.212.679,20, fruto da redução do custo de aquisição  considerado  pela  recorrente  para  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  90%  do  Cascavel  JL  Shopping  (a  diminuição  promovida  pela  Fiscalização deslocou o custo de R$ 17.021.577,53 para R$ 15.808.898,33). Com a  diminuição  do  custo  de  aquisição  do  imóvel,  teve­se  a  redundante  apuração  de  omissão de ganho de capital.  Observe­se as ponderações da Fiscalização contidas no TVF a partir da folha  193:  [...]  30. Observe­se também que  foram incluídos, na composição do custo de R$  R$ 17.021.577,53, os valores referentes à baixa de 90% do valor contabilizado nas  contas “1.4.2.1.0001 – máquinas  e  equipamentos”  (R$ 35.175,15), “1.4.2.3.001 –  veículos”  (R$  5.400,00)  “1.4.2.7.001  –  móveis  e  utensílios”  (R$  95.069,22)  e  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 841          22 “1.4.2.7.0001  –  equipamentos  de  CPD”  (R$  26.167,80),  deduzidas  de  suas  respectivas depreciações. Tratam­se de inclusões indevidas no custo da alienação,  isto porque, conforme observado nos parágrafos 25 e 26 acima, o único objeto da  alienação do ativo imobilizado foi tão somente 90% do imóvel descrito na escritura  pública  de  compra  e  venda,  que  corresponde  ao  ativo  contabilizado  na  conta  “1.4.1.1.0001  –  cascavel  JL  Shoping”  (fl.  58).  Acaso  outros  itens  do  ativo  imobilizado  tivessem  sido  objetos  do  negócio,  os  valores  de  suas  alienações  representariam  omissões  de  receita,  já  que  não  computados  na  receita  total  declaradas  (R$  24.624.000,00).  Por  isso,  a  fiscalização  efetua  a  glosa  desses  valores e suas respectivas depreciações da composição do custo do imóvel alienado.   [...]  A  contribuinte  argumenta  que  estaria  incorreta  a  redução  do  custo  de  aquisição e não haveria a consequente omissão de receitas na apuração do ganho de  capital, aludindo o art. 410 do RIR/99, anotando que entre outros custos, as despesas  com  construção  de  imóvel  devem  ser  levadas  em  consideração  pela  empresa  para  apuração de eventual  lucro (ganho de capital) quando de sua alienação, eis que no  regime do  lucro presumido, os períodos de apuração são  trimestrais e  se encerram  em  31/03,  30/06,  30/09  e  31/12  de  cada  ano­calendário,  sendo  que  os  ganhos  de  capital somam­se à base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.  Reputa­se  ainda,  que  para  chegar­se  ao  custo  de  aquisição  do  bem  e  confrontá­lo  com  o  valor  de  alienação,  levou  em  consideração  todas  as  despesas  efetivamente  incorridas  pela  SCP  Cascavel  JL  Shopping  até  31/12  e  que  estão  devidamente  contabilizadas  em  livros  próprios,  já  que  o  4º  trimestre  de  2007  se  encerrou  em  31/12  daquele  ano  e  que  a  Fiscalização  aceitou  apenas  as  despesas  contabilizadas  até  13/11/2007,  data  da  escritura  pública  de  alienação,  porém,  o  trimestre da venda só se encerrou em 31/12/2007 e a SCP continuou tendo diversos  custos com o imóvel vendido, todos devidamente comprovados.  Aduz  a  recorrente  que  os  dispêndios  foram  simplesmente  ignorados  pela  autoridade autuante, sendo que todos os comprovantes (notas fiscais) estão em nome  da Jota Ele Construções Civis Ltda.   A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  em  análise  da  impugnação  apresentada,  aceitou  como  acréscimo  ao  custo  de  aquisição  o  valor  de  R$  272.220,88,  ao  fundamento  de  que  a  recorrente  suportou  tais  despesas  em  momento  anterior  à  alienação (13/11/2007) tendo apenas escriturado em momento posterior, de sorte que  a base de cálculo da infração foi reajustada para R$ 967.680,41.  Neste  item  da  imputação,  mesmo  que  vencido  na  preliminar  de  nulidade,  entendo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  reformada  e  a  autuação  julgada  insubsistente.  Não vejo acerto no raciocínio da Fiscalização ao adotar como marco final  da apuração dos custos do empreendimento, para fins de apurar­se o ganho de  capital, a data da celebração da escritura de compra e venda.  Com  efeito,  a  Fiscalização  não  glosou,  materialmente  as  despesas,  tampouco  comprovou  que  a  à  época  da  celebração  da  escritura  o  empreendimento estava acabado, ao contrário disso,  simplesmente  ignorou as  despesas  para  os  fins  de  reajustar  o  custo  do  empreendimento,  desprezando  despesas contabilizadas de maneira hígida na contabilidade da SCP, todas em  nome da sócia ostensiva.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 842          23 Não há como dar suporte à exigência, bem descreveu a contribuinte que  para  chegar­se  ao  custo  de  aquisição  do  bem  e  confrontá­lo  com  o  valor  de  alienação,  levou  em  consideração  todas  as  despesas  efetivamente  incorridas  pela  SCP  Cascavel  JL  Shopping  até  31/12,  despesas  que  estão  devidamente  contabilizadas  em  livros  próprios,  não  sendo  legítimo,  a  fiscalização  aceitar  apenas as despesas contabilizadas até 13/11/2007.  Sendo  assim,  na  hipótese  de  não  ser  acatada  a  nulidade,  impõe­se  a  reforma da decisão recorrida quanto a este item da imputação fiscal.  (GRIFEI)  Com o devido respeito, a conclusão esposada pelo Ilustre Conselheiro Relator  revela­se equivocada, pois, no caso, não se trata apenas de adoção de marco final para apuração  dos  custos  do  empreendimento,  mas,  também,  de  apropriação  como  custo  do  bem  alienado  dispêndios que com ele não guardam qualquer relação.  Não  obstante,  ainda  que  assim  fosse,  isto  é,  se  estivéssemos  diante,  tão  somente,  de  redução  de  custo  em  razão  da  apropriação  de  valores  em  data  posterior  à  alienação, a providência revelar­se­ia procedente, eis que, ressalvada comprovação documental  acerca da  responsabilidade pelo dispêndio,  não  se pode admitir que  custos  incorridos  após  a  alienação do bem possam ser computados na apuração do ganho de capital desse referido bem.  A  apreciação  feita  em  primeira  instância  revela  com  clareza  solar  as  impropriedades cometidas pela Recorrente na apuração do Ganho de Capital em questão, razão  pela qual transcrevo fragmentos do voto condutor da decisão ali exarada.  [...]  46.  A  segunda  infração  incorrida  pela  SCP  refere­se  ao  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  90%  de  imóvel,  descrito  como  um  lote  urbano  com  8.690,00m2  com  benfeitorias  constantes  de  uma  edificação  comercial  (shopping  center)  em  alvenaria  medindo  26.444,70  m2  situada  na  Av.  Toledo,  432,  e  uma  edificação comercial  (shopping center)  em alvenaria medindo 1.069,45m2,  situada  no mesmo endereço, pelo preço de R$ 24.624.000,00. O imóvel foi alienado para as  empresas Send Empreendimentos e Participações Ltda – CNPJ 02.001.679/000169 e  Post Scriptum Empreendimentos  Imobiliários Ltda – CNPJ 09.081.710/000168, na  proporção de 85,50% e 4,50%,  respectivamente, conforme escritura pública, cópia  às  fls.  78/85. Consta  que  o  valor  foi  integralmente  pago  na  data  de  assinatura  do  contrato  (13/11/2007),  em  dinheiro,  mediante  transferência  bancária,  pelo  qual  a  vendedora  declarou  haver  recebido  e  dado  quitação,  transmitindo  às  compradoras  todos os direitos de propriedade da parte alienada do imóvel.  47. Na contabilidade da SCP, essa operação  foi  registrada como receita não  operacional, no valor de R$ 24.624.000,00, conforme folha 327 do Livro Diário em  dez/2007,  à  fl.  86.  O  ganho  de  capital  decorrente  dessa  operação  foi  oferecido  à  tributação,  com  base  de  cálculo  apurada  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  7.602.422,47,  o  que  corresponde  a  um  custo  atribuído  ao  bem  alienado  de  R$  17.021.577,53, conforme demonstrativos de fls. 87/89.  48.  A  fiscalização  questionou  a  formação  desse  custo,  apurado  na  conta  “3.6.1.1.0001  – Custo  Por Venda  Imobilizado”  do  Livro Razão  de  2007  da  SCP,  anexada à fl. 90, abaixo resumida.  ...  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 843          24 49. O  lançamento  de R$ 16.200.034,43  teve  como  contrapartida  a  baixa  de  90%  do  valor  do  imóvel  do  ativo  permanente  da  SCP,  na  conta  “1.4.1.1.0001  Cascavel JL Shopping” do Livro Razão de 2007 da SCP, à fl. 58, abaixo resumida:  ...  50. Foram levantados os seguintes questionamentos:  • i) lançamento no valor de R$ 710.917,92, que entra na composição do custo  de R$ 17.021.577,53, no dia 31/12/2007, ou seja, em data posterior à da alienação  do imóvel (13/11/2007);  •  ii)  inclusão,  na  composição  do  custo  de  R$  17.021.577,53,  de  valores  referentes à baixa de 90% do valor contabilizado nas contas “1.4.2.1.0001máquinas  e  equipamentos”  (R$  35.175,15),  “1.4.2.3.0001  –  veículos”  (R$  5.400,00),  “1.4.2.4.0001 móveis e utensílios” (R$ 95.069,22) e “1.4.2.7.0001 equipamentos de  CPD” (R$ 26.167,80), deduzidas de suas respectivas depreciações;  •  iii)  lançamentos  nos  valores  de  R$  238.336,03,  de  30/09/2007,  R$  471.165,43,  de  31/10/2007,  e  R$  445.128,95,  de  30/11/2007,  os  quais  despertam  atenção  por  serem  valores muito  superiores  aos  normalmente  lançados  nos meses  anteriores, já que estes não chegavam ao valor de R$10 mil.  51. Com respeito ao  item ii), a autoridade fiscal concluiu que se  tratava  de inclusões indevidas no custo da alienação, tendo em vista que o único objeto  da  alienação do  ativo  imobilizado  foi  tão  somente  90% do  imóvel descrito na  escritura pública de compra e venda, que corresponde ao ativo contabilizado na  conta  “1.4.1.1.0001  –  Cascavel  JL  Shopping”  (fl.  58).  De  fato,  conforme  observou  a  fiscalização,  na  referida  escritura,  às  fls.  78/85,  consta  somente  a  transferência de 90% do imóvel (lote urbano com 8.690,00m2 com benfeitorias  constantes  de  uma  edificação  comercial  em  alvenaria  medindo  26.444,70 m2  situada na Av. Toledo, 432, e uma edificação comercial em alvenaria medindo  1.069,45m2, situada no mesmo endereço, pelo preço de R$ 24.624.000,00). Não  consta a transferência de outro item do ativo imobilizado, além desse imóvel, de  forma que agiu corretamente o autuante, ao glosar os valores de R$ 35.175,15  (conta máquinas  e  equipamentos), R$  5.400,00  (conta  veículos), R$  95.069,22  (conta  móveis  e  utensílios),  e  R$  26.167,80  (conta  equipamentos  de  CPD),  deduzidas de suas respectivas depreciações. (GRIFEI)  52.  Relativamente  ao  item  iii),  a  fiscalização  averiguou  que  os  três  lançamentos citados (R$ 238.336,03, R$ 471.165,43 e R$ 445.128,95), a débito no  ativo  imobilizado,  decorreram  de  supostos  materiais  aplicados  e  benfeitorias  realizadas  no  imóvel.  O  primeiro  lançamento  foi  acatado  pelo  auditor  fiscal,  que  concluiu  corresponder  ao  valor  de  R$  251.590,82  relativo  aos  lançamentos  extemporâneos  dos  valores  das máquinas  de  ar  condicionado  e  outras  benfeitorias  recebidas  como  pagamento  de  alugueis,  formalizados  mediante  distratos  com  os  locatários inadimplentes, os quais foram objeto da infração analisada anteriormente.  Os  outros  dois  lançamentos,  que  totalizam R$  916.294,38,  decorriam  de  despesas  cujas  notas  fiscais  foram  emitidas  após  a  data  de  transferência  do  imóvel  (13/11/2007).  53. Diante dessas inconsistências, através do Termo de Intimação de fl. 59, o  contribuinte foi instado a prestar os seguintes esclarecimentos:  • 5) Informar por que o valor do investimento escriturado na conta “14110001  – Cascavel JL Shopping” foi majorado em R$ 916.294,38 nos meses de novembro e  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 844          25 dezembro/2010,  mediante  alocação  de  custos,  sendo  que  90%  do  Shopping  de  Cascavel foi alienado em 13.11.2007 à Send Empreendimentos e Participações que  desde então passou a ser a nova administradora do shopping   • 6) Informar por que na apuração do ganho de capital na alienação de 90% do  investimento  “Cascavel  JL  Shopping”  na  conta  “36110001  –  Custo  por  Venda  Imobilizado,  foi  atribuído como custo  aplicado no mês o valor de R$ 710.917,92,  uma vez que o investimento foi alienado em 13.11.2007;  •  7)  Apresentar  todas  as  notas  fiscais  de  valor  superior  a  R$  5.000,00  escrituradas  no  período  de  01/10/2007  a  31/12/2007  escrituradas  nas  contas  “Materiais  Aplicados”  e  “Serviços  de  Terceiros”,  uma  vez  que  tais  custos  repercutiram no valor do Investimento alienado.  54. Atendendo ao solicitado, o contribuinte respondeu, à fl. 65, nos seguintes  termos:  • Em relação ao Item 05 – o valor aplicado no custo da obra no valor de R$  916.294,38, referente aos meses de 10/2007 e 11/2007, mesmo tendo sido vendido  90%  do  empreendimento,  a  responsabilidade  de  conclusão  dos  serviços  foram  da  sócia ostensiva JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA;  •  Em  relação  ao  Item  06,  no  mês  12/2007  foi  aplicado  o  valor  de  R$  789.908,80,  onde  foi  incorporado  90%  no  valor  de  R$  710.917,92  –  Custo  do  Empreendimento já vendido e 10% no valor de R$ 78.990,88 como investimento da  sócia ostensiva;  • Em relação ao  Item 07 – segue cópia das Notas Fiscais cfe  relação anexa,  superior  a  R$5.000,00  no  período  de  01/10/2007  a  31/12/2007,  do  Cascavel  JL  Shopping;  55.  A  partir  desses  esclarecimentos,  a  fiscalização  constatou  que  a  obra  mencionada  no  item  5  correspondia  à  execução  do  serviço  de  reforma  de  1.734,12m2 do imóvel do shopping e sua ampliação em mais 706,94m2, totalizando  2.441,06m2  de  área  para  a  instalação  das Lojas Renner  (1ª  etapa  da  obra)  e mais  5.724m2 de área de garagem (2ª etapa da obra), conforme contrato de prestação de  serviços  às  fls.  91  a  94,  firmado  entre  a  Jota  Ele  e  a  Send,  cujo  valor  total  da  execução é de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), na mesma data  em que houve a alienação de 90% do imóvel do shopping, ou seja, em 13/11/2007.  Sendo  assim,  as  justificativas  apresentadas  não  foram  acatadas  pela  autoridade  fiscal, já que as despesas foram efetuadas pela Jota Ele, e não pela SCP, e em datas  posteriores à alienação do imóvel. A primeira parte da execução da referida obra foi  concluída,  tendo a  Jota Ele  recebido da Send o valor de R$ 4.500.000,00, que  foi  escriturado como receita na contabilidade daquela. A propósito,  tal  rendimento foi  objeto  de  auto  de  infração,  constante  do  processo  administrativo  n°  10945.721263/2011­19, que está sendo julgado concomitantemente com o presente.  56. Similarmente, as explicações dadas ao valor de R$ 710.917,92 (item 6 da  intimação)  também  não  convenceram,  pelos  mesmos  motivos,  quais  sejam:  i)  despesas  efetuadas  pela  Jota  Ele  e  não  pela  SCP;  ii)  despesas  incorridas  posteriormente à alienação do bem objeto do ganho de capital em questão.  57.  Quanto  ao  item  7,  após  analisar,  por  amostragem,  as  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  detectou  que  grande  parte  dos  materiais  e  serviços  foram  destinados  para  outras  obras  de  construção  civil,  executadas pelo sujeito passivo, localizadas em outras regiões do país, sem qualquer  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 845          26 relação  com  a  reforma  do  imóvel  do  Cascavel  JL  Shopping.  Entre  essas  obras  estavam o edifício Porto Genova  (em Curitiba­PR,conforme  fls.  103, 105, 107);  o  prédio  do  Tribunal  de  Contas  de  Pernambuco  (em  Recife­PE,  conforme  fls.  118,  126, 130, 131, 133 a 136, 138, 140, 142 e 144); e outros endereços fora de Cascavel  (em Curitiba­PR ou Recife­PE,  conforme  fls.  99,  102,  104,  144,  146,  148  e  150).  Constaram  também  notas  fiscais  de  fornecedores  localizados  fora  do  estado  do  Paraná sem o carimbo da fiscalização estadual do ICMS deste estado, indicando que  a mercadoria não podia ter sido destinada a Cascavel (fl 96, 98, 99, 101).  58. A partir desse quadro probatório, a fiscalização, acertadamente, procedeu  à  glosa  de:  i)  custos  relativos  a  bens  estranhos  ao  imóvel  alienado  (máquinas  e  equipamentos,  móveis  e  utensílios,  equipamentos  de  CPD,  com  respectivas  depreciações), conforme anteriormente mencionado; e ii) custos escriturados após a  data  de  alienação  do  imóvel  (13/11/2007).  Quanto  ao  segundo  item,  a  glosa  foi  efetuada em cima das contas analíticas do Livro Razão (fls. 159/186), com destaque  para os valores glosados. Os  resultados  foram compilados na  tabela do TVF, à  fl.  197.  O  custo  de  90%  do  imóvel  foi  corrigido  de  R$  17.021.577,53  para  R$  15.808.898,33, resultando numa diferença de ganho de capital de R$ 1.212.679,20,  que foi a base da autuação.  59. Na impugnação, o contribuinte, citando o art. 410 do RIR/99, alega que,  entre  outros  custos,  as  despesas  com construção  de  imóvel  devem  ser  levadas  em  consideração  pela  empresa  para  apuração  de  eventual  lucro  (ganho  de  capital)  quando  de  sua  alienação.  Ela  contesta  a  decisão  da  autoridade  fiscal  de  aceitar  despesas somente até 13/11/2007, dado que o 4° trimestre de 2007 encerrou­se em  31/12 daquele ano, e alega que todas as despesas efetivamente incorridas pela SCP  Cascavel  JL  Shopping  estão  devidamente  contabilizadas  em  livros  próprios  desta  empresa.  60. O art. 410 do RIR/99, abaixo transcrito, dispõe sobre o custo de imóveis  para contribuinte que explora operações envolvendo esse tipo de bem, pelo regime  do  lucro  real,  que  não  é  o  caso  presente,  já  que  a  SCP  Cascavel  JL  Shopping  é  optante  do  lucro  presumido. A disciplina  legal  do  ganho de  capital,  decorrente de  alienação de bens do ativo permanente, pelo lucro presumido, é a do art. 521, §1° do  mesmo  regulamento,  que  dispõe  que  a  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital  é  a  diferença  entre o valor da alienação e o  respectivo valor contábil. Esse  artigo não  conceitua  o  que  seja  “valor  contábil”,  sendo  razoável,  portanto,  tomar  de  empréstimo o disposto no art. 418, §1°, situado no capítulo do lucro real do RIR/99.  Analisemos os dispositivos citados:  ...  61. Valor contábil, portanto, é aquele que consta na contabilidade da empresa,  deduzidos da depreciação, amortização ou exaustão. Em se  tratando de  imóveis, o  valor  contábil  inclui  os  custos  de  quaisquer  obras  ou  melhoramentos  (art.  410).  Releva  frisar,  contudo,  que  o  fato  de  determinada  despesa  ou  custo  estar  contabilizada, não autoriza, por si só, sua utilização na formação do valor contábil,  para fins de apuração do ganho de capital. A autoridade fiscal não está obrigada a  aceitar  todos  os  registros  contábeis,  já  que  é  seu  dever,  no  procedimento  de  fiscalização, constatar que os dados escriturados refletem os fatos da realidade. Caso  contrário,  tem­se  um  custo  ou  despesa  fictícia,  relativa  a  operação  que,  ou  era  inexistente, ou ocorreu em condições diversas em relação ao que foi registrado.  62. No caso concreto, é inequívoco que a SCP Cascavel JL Shopping alienou  o  imóvel em 13/11/2007, conforme escritura pública (fls. 78/85),  tendo recebido o  valor  integral  nessa mesma  data  de  assinatura  do  contrato,  em  dinheiro, mediante  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 846          27 transferência  bancária,  pelo  qual  a  vendedora  declarou  haver  recebido  e  dado  quitação,  transmitindo  às  compradoras  todos  os  direitos  de  propriedade  da  parte  alienada do imóvel. A partir dessa premissa, não é mais cabível argumentar que os  custos  ou  despesas  ocorridas  posteriormente  a  essa  data  tenham  sido  incorridas  à  cargo  da  SCP,  porque  esta  já  não  era  mais  proprietária  do  bem.  Além  disso,  há  contradição quando a impugnante afirma que todas as despesas foram efetivamente  incorridas  pela SCP Cascavel  JL Shopping  e  devidamente  contabilizadas,  quando,  no  curso  da  ação  fiscal,  ela  respondeu  que  o  valor  de R$  916.294,38  referia­se  a  serviços  de  reforma,  sob  responsabilidade  da  Jota  Ele.  Como  se  não  bastasse,  foi  verificado, mediante análise por amostragem de notas fiscais, que boa parte desses  gastos  sequer  foram  empregados  na  referida  obra. Assim,  as  glosas  procedem,  na  medida em que as provas indicam que os custos/despesas não foram incorridas pela  fiscalizada, mas sim por sua sócia ostensiva, sendo que boa parte delas sequer foram  aplicadas no bem em análise.  63. A  litigante pede que,  se  as despesas não podem  fazer parte do  custo de  aquisição  do  bem  alienado,  devem  ser  consideradas  na  apuração  do  lucro  real  da  empresa  Jota  Ele  Construções  Civis  Ltda,  pois  são  plenamente  dedutíveis,  nos  termos  do  artigo  299  do  RIR/99,  já  que  necessárias,  usuais  ou  normais  e  foram  efetivamente  pagas.  Para  tanto,  anexa  algumas  das  respectivas  notas  fiscais  de  bens/serviços  adquiridos  (doc.  n°  05).  O  pleito  deve  ser  indeferido,  já  que  os  presentes lançamentos dizem respeito aos resultados apurados pela SCP Cascavel JL  Shopping, os quais devem ser contabilizados separadamente dos do sócio ostensivo,  conforme o já comentado art. 254 do RIR/99. Como a Jota Ele foi também autuada,  no processo administrativo n° 10945.721263/2011­19, essa discussão será analisada  naqueles devidos autos, os quais estão sendo julgados concomitantente ao presente,  conforme inclusive solicitou o contribuinte.  64.  A  impugnante  alega  também  que  muitos  dos  custos  desprezados  referem­se  a despesas  contraídas  em data  anterior  à data de  13/11/2007, mas  que  em  razão  do  trâmite  interno  da  documentação  na  empresa,  só  foram  contabilizados em momento posterior. Junta diversas notas fiscais (doc. n° 06),  relacionadas uma a uma na planilha que também instrui a defesa (doc. n° 06),  cujas despesas totalizam R$ 190.389,43.  65. Nessa  questão,  assiste  razão  ao  contribuinte. Às  fls.  276/634,  foram  juntadas na peça de defesa cópias de notas fiscais emitidas por fornecedores da  Jota Ele, relativas a despesas escrituradas nas contas analíticas do Livro Razão  (fls.  159/186),  as  quais  foram  objeto  de  glosa  pela  fiscalização.  De  fato,  foi  verificado que boa parte dessas notas fiscais foram emitidas em data anterior à  alienação do imóvel (13/11/2007) e escrituradas em data posterior. Esses valores  serão  considerados  na  presente  decisão,  para  efeito  de  correção  da  base  de  cálculo do ganho de  capital,  até mesmo por uma questão de  coerência  com o  critério adotado pela autoridade fiscal. Alguns desses documentos, entretanto,  possuem data de emissão posterior a 13/11/2007, e outros não foram objeto de  glosa, o que  impede a dedução. A seguir  são relacionadas as notas fiscais que  estão sendo aceitas, que totalizam R$ 272.220,88. Observe­se que a impugnante  fez menção a um total de R$ 190.389,43, que refere­se à planilha de fls. 536/537,  a  qual  resume  as  notas  fiscais  cuja  cópias  foram  anexadas  às  fls.  538  e  seguintes. Por outro  lado, a  interessada  juntou ainda as notas de fls. 276/535,  que  também  referem­se  a  despesas  glosadas.  Ao  final  do  voto,  tem­se  o  demonstrativo dos valores mantidos nos lançamentos. (GRIFEI)  ...  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.605  S1­C3T1  Fl. 847          28 66. Finalmente, quanto à glosa de custos relativos a bens estranhos ao imóvel  alienado  (máquinas  e  equipamentos,  móveis  e  utensílios,  equipamentos  de  CPD,  com  respectivas  depreciações),  a  litigante  alega  que  a  escritura  pública menciona  benfeitorias, que incluiria os bens contabilizados nas contas "1.4.2.1.0001 máquinas  e  equipamentos",  "1.4.2.3.001  veículos",  "1.4.2.4.001  móveis  e  utensílios"  e  "1.4.2.7.0001 equipamentos de CPD". Argumenta que a incorreta definição dos bens  alienados no referido documento não poderia sobrepor­se à verdade real. Acrescenta  que está diligenciando junto à compradora no sentido de comprovar essa assertiva. O  pleito não procede, já que, conforme detalhado pela fiscalização, a escritura somente  faz menção à  alienação de  imóvel;  e  ainda que  tenha havido benfeitorias,  estas  se  caracterizam por se agregar à construção, e não se confundem com os itens citados,  que  são  partes  destacadas,  que  constituem outros  bens  do  ativo  permanente,  tanto  assim que foram contabilizadas em contas separadas.  67.  Em  conclusão,  considero  procedente  a  exigência  relativa  ao  ganho  de  capital, salvo quanto às despesas reconhecidas, decisão esta que se aplica também á  CSLL,  eis  que  decorrente  dos  mesmos  fatos.  Na  seqüência,  tem­se  os  demonstrativos da correção da base de cálculo da presente infração.   Irretocável, aos olhos da Turma Julgadora, o decidido em primeira instância,  cabendo registro, inclusive, acerca da excelência da análise promovida pelo relator da instância  a quo.   Assim, decidiu o Colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de  nulidade  argüida,  e,  apreciando  o mérito  da  controvérsia,  por maioria,  negar  provimento  ao  recurso.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Redator                  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 14770.720017/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência a fim de que unidade preparadora proceda a análise dos pedidos de compensação constantes dos processos administrativos nº 19647.005952/2006-46 e 19647.002455/2006-96 verificando se foram objeto de parcelamento e se houve a desistência antes da formalização dos despachos decisórios, a luz dos documentos apresentados no recurso voluntário (fls. 59 a 61), elaborando relatório sobre os fatos apurados. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Adriene Maria de Miranda Veras e Daniel Mariz Gudino
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14770.720017/2012­12  Resolução nº  3201­000.507  S3­C2T1  Fl. 116          2 "Foi  lavrado  o  auto  de  infração,  objeto  do  presente  processo,  para  lançar contra a empresa contribuinte identificada em epígrafe a multa  isolada,  no  valor  de  R$  5.995.138,33  (Cinco  milhões,  novecentos  e  noventa e cinco mil, cento e trinta e oito reais e trinta e três centavos),  prevista no art.18, § da Lei 10.833/03, c/a redação dada pelas Leis nº  11.051/2004, 11.196/05, 11.488/2007, MP nº 351/2007 e MP nº 472, de  15/12/2009, consoante com os termos previstos na IN SRF nº 900/2008,  art.34, §3º, I, e art.39, caput e § 6º, I.  A  autuada  apresentou  declarações  de  compensação  com  pedido  de  homologação  dessas  compensações  de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiro  (COLÔNIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  CNPJ/MF  nº  70.064.134/000151) entre xx.yy.AA e xx.yy.AA.  Os  supostos  créditos  do  terceiro  (COLÔNIA  AGROINDUSTRIAL)  foram  objeto  de  declarações  de  compensação  apresentadas  ao  fisco,  com  as  quais  a  interessada  identificada  em  epígrafe  pretendeu  compensar indevidamente débitos tributários seus com suposto crédito  daquele  terceiro,  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  As  compensações  pretendidas  representam  infringência  à  legislação  regente,  em  face do  disposto  na Lei  9.430/96,  art.74,  §12,  “a” e “d”, c/a redação dada pela Lei 11.051/2004.  As  compensações,  relacionadas  nos  PER/DCOMP  indicados  no  auto  de  infração  (fls.7/8),  foram  consideradas  não  declaradas  através  de  Despachos  Decisórios  DRF/REC/IPI  proferidos  respectivamente  em  01/06/2010,  no  processo  nº  19647.005952/200646  (houve  pedido  de  ressarcimento  anteriormente  através  do  processo  nº  10480.005921/0318),  em  07/06/2010,  no  processo  nº  14766.000231/201056  e,  em  12/08/2010,  no  processo  nº  19647.005276/200872.  Determinou­se  que  fossem  consideradas  não  declaradas  as  compensações  pretendidas  especificadas  e  que  fossem  tomadas  as  providências  cabíveis  para  eventual  lançamento  do  crédito  tributário  que não houvesse sido previamente declarado ao fisco, bem como para  aplicação da penalidade pertinente pela compensação indevida.  Nos termos da legislação regente, o sujeito passivo que apurar crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  relativo  a  tributo  administrado pela Receita Federal, poderá utilizá­lo na compensação  apenas  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  por  aquele  órgão;  devendo  ser  considerada  não  declarada a compensação nas hipóteses descritas no §12 do art.74 da  Lei 9.430/96 c/a  redação da Lei 11.051/2004, dentre as quais aquela  em que o crédito apresentado para compensação seja de terceiro, bem  como  quando  se  trate  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada em julgado.  As  infrações  constatadas  são  passíveis  de  penalidade, multa  de  75%  sobre  o  valor  do  tributo  indevidamente  compensado,  nos  termos  previstos  nas  normas  enumeradas  no  primeiro  parágrafo  deste  relatório.  O  lançamento  foi  cientificada  à  autuada,  Mercofricon  S/A,  em  01.10.2010,  e  a  impugnação  foi  apresentada  tempestivamente  em  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14770.720017/2012­12  Resolução nº  3201­000.507  S3­C2T1  Fl. 117          3 03.11.2010  (nos  dias  1  e  2  de  novembro  de  2010  não  houve  funcionamento normal da repartição fiscal, conforme Portaria RFB nº  834/2009, fls.298), com as seguintes alegações principais:  1.  Estabelece  o  inciso  I  do  art.7º  do  decreto  nº  70.235/72  que  o  procedimento  fiscal  tem  inicio  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária ou seu preposto.(Grifos da impugnante).  No relato dos fatos, pela autoridade fiscal, restou esclarecido que em  todas  as  compensações,  à  intimação  da  impugnante  da  condição  de  terem sido as compensações consideradas não declaradas antecedeu­se  um parcelamento com a confissão de dívida.  2. Nos  processos  nº  14766.000231/2010­56,  19647.005952/2006­46  e  19647.005276/2008­72,  as  compensações  foram  consideradas  não  declaradas em 07/06/2010, 01/06/2010 e 12/08/2010, respectivamente,  mas  o  contribuinte  já  havia  desistido  espontaneamente  das  compensações, realizando o parcelamento dos débitos em 30/11/2009,  conforme  requerimento  de  parcelamento  nos  termos  da  MP  nº  470,  documento anexo.  3. Já nos processos nº 19647.001480/200652, 19647.007599/200639 e  19647.002455/200696,  consoante  Recibo  de  Confirmação  de  Negociação de Pedido de Parcelamento nº 00002520571,  fls.331/332,  os débitos relativos a esses processos foram parcelados em 13/03/2008,  muito  tempo  antes  de  o  contribuinte  ser  intimado  da  decisão  que  considerou  as  compensações  não  declaradas,  incidindo  da  mesma  forma o instituto da denúncia espontânea.  4.  Segundo  estabelece  o  art.138,  do CTN,  a  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e dos juros, exclui a responsabilidade pela infração. Tal exclusão elide  o pagamento quer da multa de mora quer da multa dita isolada.  5.  A  Jurisprudência Administrativa Federal  é  uníssona  no  sentido  de  que  improcede  o  lançamento  do  tributo  e  das  multas  de  ofício  e  isolada, quando o contribuinte adere a parcelamento antes do início do  procedimento fiscal, ou seja, quando ainda está espontâneo. Em apoio  ao  seu  argumento,  transcreve  as  ementas  referentes  ao  acórdão  20309721,  nº  10806.937,  e  a  Decisão  5.796,  proferida  pela  DRJ/Campinas/3ª Turma, em 21.01.2004.  6. Por outro lado, ante o disposto no §1º do art. 155A, do CTN, não há  que  se  alegar  a  impossibilidade  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea.  Isso  em  face  da  cláusula  do  §  1º  (“Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  o  parcelamento  ...  não  exclui  a  incidência de juros e multas”), e por ter aderido, ainda quando estava  espontâneo,  ao  parcelamento  instituído  pela  MP  470,  de  2009  (ver  transcrição  do  art.3º).  Consoante  comprova  o  requerimento  do  parcelamento já referido, a ora impugnante parcelou, em 12 prestações  mensais, o  seu débito e usufruiu das  reduções ali previstas  (quanto a  multas e juros incidentes sobre os tributos devidos).  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14770.720017/2012­12  Resolução nº  3201­000.507  S3­C2T1  Fl. 118          4 Requer a improcedência do auto de infração, diante da espontaneidade  da ora impugnante quando da prévia confissão dos débitos apontados e  seu correspondente parcelamento."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  considerando  que  parte  dos  pedidos  de  compensações  foram objeto de desistência, nos termos alegados pela Recorrente. A decisão da DRJ foi assim  ementada:    “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do  fato  gerador:  01/06/2010,  07/06/2010,  12/08/2010  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  HIPÓTESE  INFRACIONAL  PASSÍVEL  DE  MULTA  ISOLADA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DO ART.138 DO CTN.  A  partir  da  previsão  legal  da  hipótese  de  ser  considerada  não  declarada a  compensação em  que  o  crédito  seja  de  terceiro,  também  foi  alterada  a  redação  dada  ao  art.18  da  Lei  10.833/2003,  e  seus  parágrafos,  prescrevendo­se  à  referida  hipótese  infracional  a  cominação  de  multa  isolada.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  PARCELAMENTO  DE  PARTE  DOS  DÉBITOS.  DESISTÊNCIA  DA  COMPENSAÇÃO  ANTES  DA  CIÊNCIA  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA. ARREPENDIMENTO EFICAZ.  Para  uma parte  dos  débitos  focados  caracterizou­se a  desistência  da  compensação apresentada, em face de expressa confissão dos débitos  tributários para fins do seu parcelamento, antes que a ora impugnante  fosse  cientificada  da  decisão  administrativa  exarada  para  considerar  não  declaradas  as  compensações  inicialmente  pretendidas.  Apenas  para  essa parte dos débitos não  se  consumou o  resultado  infracional  que o lançamento pretendeu penalizar. O lançamento da multa isolada  foi procedente em parte.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte" Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, repisando  alegações  constantes  da  impugnação  e  afirmando  que  diferente  do  entendimento  adotado  no  acórdão  da  primeira  instância,  todos  os  pedidos  de  compensação  foram  objeto  de  desistência  e  não  somente  parte deles.   Tendo  a  parte  exonerada,  superado  o  limite  de  alçada,  foi  apresentado  pela  turma julgadora o competente recurso de ofício.   É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14770.720017/2012­12  Resolução nº  3201­000.507  S3­C2T1  Fl. 119          5   A  discussão  presente  no  processo  trata  da  questão  puramente  fática.  A  Recorrente alega que todos os pedidos de compensação que deram sustentação a aplicação da  multa  isolada, foram objeto de desistência em momento anterior ao inícios da fiscalização da  Receita Federal e que a autoridade de piso considerou somente parte das desistências.  Consultando os autos verifica­se em diversos momentos do Recurso Voluntário  que  a  Recorrente  busca  fazer  prova  das  desistências  que  não  teriam  sido  consideradas  pela  decisão de primeira instância.   O principio da verdade material e da ampla defesa são intrínsecos ao Processo  Administrativo Fiscal e em que pese o fato, do seu informalismo contido, estes corolários não  podem ser afastados, devendo pelo contrário, ser privilegiados, visto que, qualquer discussão  administrativa  que  seja maculada,  por  procedimentos  processuais  questionáveis,  pode  vir  no  futuro a ser objeto de novas discussões, o que sem dúvida, afasta um dos grandes benefícios do  processo  administrativo,  que  busca  abreviar  a  solução  do  litígios  a  contento  das  partes.  Portanto, mais  uma  vez,  considerando  a manutenção  da  ampla  defesa,  entendo  que  deve­se  analisar as informações e os documentos fiscais apresentados em momento posterior a decisão  da primeira instância.   Diante do exposto e buscando a verdade material dos fatos, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora proceda a análise dos  pedidos de compensação constantes dos processos administrativos nº 19647.005952/2006­46 e  19647.002455/2006­96 verificando se foram objeto de parcelamento e se houve a desistência  antes da formalização dos despachos decisórios, a luz dos documentos apresentados no recurso  voluntário (fls. 59 a 61), elaborando relatório sobre os fatos apurados.  Concluída  tais  verificações,  deverá  ser  franqueado  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação  da  recorrente  e,  findo  tal  prazo,  devolver  os  autos  para  prosseguimento  do  julgamento.    Winderley Morais Pereira    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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5863878 #
Numero do processo: 11040.720639/2013-88
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na verificação do cumprimento da obrigação principal. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO. EMPRESA EM GERAL. A empresa está obrigada à escrituração da contabilidade, sendo dispensada apenas a empresa que se enquadre em situação específica prevista em lei. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. As empresas devem manter a disposição da fiscalização os documentos comprobatórios do cumprimento de suas obrigações tributárias, tais como folhas de pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-004.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 61          1 60  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720639/2013­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.211  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  JARBAS JESUS TEIXEIRA MARTINS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  a  fiscalização na verificação do cumprimento da obrigação principal.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  OBRIGATORIEDADE  DE  ELABORAÇÃO. EMPRESA EM GERAL.  A  empresa  está  obrigada  à  escrituração  da  contabilidade,  sendo  dispensada  apenas a empresa que se enquadre em situação específica prevista em lei.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  As  empresas  devem  manter  a  disposição  da  fiscalização  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias,  tais  como  folhas de pagamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 06 39 /2 01 3- 88 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11040.720639/2013­88  Acórdão n.º 2803­004.211  S2­TE03  Fl. 62          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Ricardo  Magaldi  Messetti,  Eduardo  de  Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11040.720639/2013­88  Acórdão n.º 2803­004.211  S2­TE03  Fl. 63          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de crédito constituído (DEBCAD n  51.029.9792) contra a empresa  acima  identificada,  por  ter  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  os  documentos  solicitados  através de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos TIAD, infringindo assim, o  disposto  no  artigo  33,    2   e  3 ,  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  5/8,  a  autoridade  lançadora  esclarece  que  o  contribuinte deixou de apresentar os Livros Diário e/ou Caixa do ano de 2010, além das folhas  de pagamento de todo o período fiscalizado: 01/2009 a 12/2011.  Em  decorrência  da  infração  praticada,  foi  aplicada  a  multa  prevista  nos  artigos 92 e 102, da Lei 8.212/91 e nos artigos 283, inciso II,  j  e 373, do RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/99.  DA CIÊNCIA  O contribuinte foi cientificado da autuação fiscal, apresentando impugnação.  A  Decisão  da  11ª  Turma  da  DRJ/RJ1  negou  provimento  à  impugnação,  mantendo o crédito tributário.  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­ é empresa individual desobrigada de escrituração de livro caixa e diário;  ­  a  exigência  do  livro  é  indevida  conforme  Resolução  CGSN  nº  10,  de  28/06/07,  que  dispunha  que  o  empresário  individual  ficava  dispensado  da  apresentação  dos  livros, fazendo comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou  de prestação de serviços. A Resolução CGSN nº 10 vigorou até dezembro de 2009, quando foi  revogada pela Resolução CGSN nº 94, que limitou a receita bruta anual até sessenta mil reais  (art.  65). A  limitação  não  pode  ser  aceita,  pois  contraria  o  código  civil  (art.  1.179,  §  2o  –  é  dispensado de apresentação dos  livros contábeis o pequeno empresário a que se  refere o art.  970);  ­ por fim, requer a anulação da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11040.720639/2013­88  Acórdão n.º 2803­004.211  S2­TE03  Fl. 64          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pelo qual será apreciado.  O contribuinte deixou de apresentar os Livros Diário e/ou Caixa do  ano de  2010, além das folhas de pagamento de todo o período fiscalizado: 01/2009 a 12/2011.  Desse modo, infringiu o disposto no artigo 33,   2  e 3 , da Lei 8.212/91,  combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Em  decorrência  da  infração  praticada,  foi  aplicada  a  multa  prevista  nos  artigos 92 e 102, da Lei 8.212/91 e nos artigos 283, inciso II,  j  e 373, do RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/99.  A decisão  recorrida,  fls. 36/41,  se manifestou pela manutenção da autuação  fiscal pelas seguintes razões:  a) a  legislação atual estipula que não existe a obrigatoriedade de elaboração  da contabilidade para as empresas individuais que auferissem receita bruta anual até o limite de  R$  36.000,00,  sendo  esse  limite  aumentado  para  R$  60.000,00,  por  força  da  edição  da  Lei  complementar  139/2011,  e  que  estejam  enquadradas  como  MEI  –  Microempreendedor  Individual, registradas sob a égide da Lei Complementar 128/2008;  b) tais empresas não estão obrigadas a possuir os Livros Razão e Diário com  balanço e  contabilidade  propriamente dita. Esse  entendimento  é baseado no Código Civil  de  2002   art. 1.179,   2  e art. 970, bem como nos art. 68 e 18A,   1 , da Lei Complementar  123/2006;  c) o contribuinte precisa demonstrar que a sua receita bruta anual está dentro  dos  limites  legais, e que não está  impedido de optar pela sistemática do Simples Nacional, o  que não foi observado pelo contribuinte;  d) não  é possível verificar nos  autos qualquer documento que  comprovasse  que o contribuinte no período da infração (ano de 2010) tinha auferido receita bruta dentro do  limite previsto na Lei Complementar 123/2006;  e)  o  contribuinte  foi  excluído  do  Simples  Nacional  através  do  ADE  n   01/2013, que gerou efeitos a partir de 01/01/2008, por ter deixado de escriturar o Livro Caixa,  o que torna incontestável a sua obrigatoriedade em apresentar seus livros contábeis no período  da  infração, porquanto não estava mais  incluído no Simples Nacional, não restando qualquer  dúvida acerca da improcedência dos argumentos da impugnante;  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11040.720639/2013­88  Acórdão n.º 2803­004.211  S2­TE03  Fl. 65          5 f)  a  empresa  teve  aproximadamente  4  (quatro)  meses  para  apresentar  suas  folhas de pagamento, o que seria um tempo razoável considerando que é sua obrigação manter  toda a documentação à disposição da fiscalização, nos termos do   5  do art. 225, do Decreto  3.048/99.  Como se pode notar dos autos e da decisão recorrida, que os argumentos do  contribuinte  trazidos  no  recurso  voluntário  são  os  mesmos  da  impugnação,  que  já  foram  apreciados pela decisão recorrida. Não houve fato novo.  A decisão recorrida demonstrou os motivos e fundamentos da manutenção da  autuação  fiscal,  dos  quais  o  relator  do  recurso  voluntário  acompanha  a  tese  da  decisão  recorrida.  Os  fatos  geradores  expressamente  não  contestados  serão  considerados  não  impugnados,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72,  permanecendo  válidos  para  a  autuação fiscal em epígrafe.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  a  fiscalização  na  verificação  do  cumprimento da obrigação principal.  Assim sendo, não comprovada a apresentação dos Livros Diário e/ou Caixa  do  ano  de  2010,  e  as  folhas  de  pagamento  do  período  01/2009  a 12/2011,  a  autuação  fiscal  deve ser mantida.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da multa,  a  Instrução  para  o Contribuinte  –  IPC,  e  demais  informações constantes dos autos, bem como, lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11040.720639/2013­88  Acórdão n.º 2803­004.211  S2­TE03  Fl. 66          6   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15889.000150/2008-16
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004,2005 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Trata-se de omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, apresenta os extratos e não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações.
Numero da decisão: 1803-002.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur Jose Andre Neto e Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000150/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.359  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  ANSANELLO & NEUBERN LOTERIA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004,2005  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Trata­se de omissão de  receitas a existência de valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  apresenta  os  extratos  e  não  comprova,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 50 /2 00 8- 16 Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15889.000150/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.359  S1­TE03  Fl. 112          2 Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Antônio  Marcos  Serravalle  Santos,  Henrique  Heiji  Erbano,  Sérgio  Rodrigues Mendes, Arthur Jose Andre Neto e Meigan Sack Rodrigues.    Relatório    Trata­se, o presente feito, de auto de infração para cobrança de IRPJ Simples,  PIS Simples, CSLL Simples, COFINS Simples e INSS Simples, acrescido de juros de mora e  multa  de  ofício  de  75%,  relativo  aos  anos  calendários  de  2004  e  2005,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  não  escriturados  e  insuficiência  de  recolhimentos em razão da mudança de faixa das alíquotas provocada pela inclusão da receita  omitida.   A empresa foi  intimada a apresentar cópia do  instrumento de constituição e  das  alterações  da  sociedade;  livro  caixa  e/ou  diário  e  razão  com  o  registro  das  operações  realizadas  nos  anos­calendário  de  2003  a  2005;  informação,  por  escrito,  de  qual  regime  (competência/caixa)  foi  adotado  para  determinar  os  valores  dos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRFB devidos nos anos­calendário de 2003 a 2005; extrato com o registro  das operações realizadas nos anos­calendário de 2003 a 2005 geradoras da retenção da CPMF  nos valos  relacionados pelas  instituições  financeiras  relacionadas  (Caixa Econômica Federal,  Banco Nossa Caixa S/A e Banco ABN AMRO Real S.A).  Contudo,  não  tendo  a  empresa  recorrente  atendido  à  intimação  no  prazo,  foram  requisitadas  informações às  instituições  financeiras,  tendo o Banco ABN AMRO Real  S.A. apresentado os extratos de fls. 79/130 relativos a Conta n° 4733550­3 ­ Agência 0051; o  Banco Nossa Caixa S/A apresentou os extratos das contas n° 04.001.1158­8, 04.001.1437­4 e  09.001.1158­9, todas da Agência 0425­1 (fls. 138/181) e Caixa Econômica Federal apresentou  os  extratos  de  fls.  225/954  relativos  às  contas  n°003.00001780­1e  034.00001780­1  e  043.00500060­4, todas da Agência 0290.  Da  análise  dos  extratos,  a  autoridade  fiscalizadora  tratou  de  excluir  os  valores  cujo histórico  indica  tratar­se de estorno, empréstimos,  transferência entre contas, bem como  aqueles cujas datas e valores são coincidentes com saques e/ou cheques compensados de outra  conta.  Concluiu  que  restaram  não  justificados  os  relacionados  em  anexo  denominado  "EXTRATO DE CREDITO ­ A examinar/Comprovar.  A  empresa  recorrente  foi  intimada  a  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentos hábeis e  idôneos, a origem dos recursos utilizados nas operações que resultaram  nos  créditos  em  conta  mantida  junto  às  instituições  financeiras,  nos  valores  e  datas  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15889.000150/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.359  S1­TE03  Fl. 113          3 relacionados  no  demonstrativo  denominado  “EXTRATO  DE  CRÉDITO  —  A  examinar/  comprovar", em anexo (fls. 980/1027).  A empresa recorrente apresenta explicações nas quais refere que na época dos  fatos  era  gerida  pelas  antigas  sócias  e  que  em  contato  com  estas,  argumentaram  que  os  depósitos mais altos eram decorrentes de empréstimos, visto a empresa passar por dificuldade,  além dos roubos constantes, cheques devolvidos e falta no caixa. Relata as dificuldades, bem  como as altas prestações dos empréstimos realizados.   Porém,  autoridade  fiscalizadora  entendeu  que  os  depósitos  não  foram  justificados  e  que  a  empresa  também  não  logrou  apresentar  os  livros  contábeis  e  fiscais  solicitados,  razão pela qual  lavrou os autos de infração. Em ato continuo,  intimou a empresa  para apresentar impugnação.   Devidamente  cientificada  dos  autos,  a  empresa  apresentou  suas  razões  de  impugnação, de forma tempestiva, alegando que quase a  totalidade ­ senão a totalidade ­ dos  ingressos questionados, cuja conclusão conduziu à relativa presunção de omissão de receitas,  podem  ser  comprovados  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  porém  em  virtude  da  alteração do quadro societário da pessoa jurídica, com mudança inclusive em sua razão social,  parte  das  comprovações  não  foi  obtida  até  a  presente  data,  razão  pela  qual  pugnou  pela  aplicação do art. 3°, inciso III da Lei n° 9.784/99.   A empresa recorrente elenca alguns depósitos e os justifica como decorrente  de  empréstimos  junto  à Caixa  Econômica  Federal,  Nossa Caixa  e  Banco GE,  como  valores  relativos à remuneração de serviços bancários pagos pela Caixa Econômica Federal à lotérica.  Refere  que  há  valores  de  suprimento  de  caixa  efetuado  pelos  sócios  na  lotérica,  conforme  disponibilidade econômica decorrente de alienação de propriedade rural e os identifica.   Ainda,  a  empresa  recorrente  busca  explicar  parte  dos  valores  da  seguinte  forma:    “  Passando  por  sérias  dificuldades  financeiras,  o  antigo  proprietário  da  ora  Impugnante  ­  aproveitando­se  da  condição  de lotérico apto a realizar transações bancárias e as facilidades  dai decorrentes, próprias da especificidade do ramo de atividade  desenvolvido ­, efetuava os referidos depósitos sempre que havia  necessidades eminentes de caixa na conta corrente da empresa.  A  própria  sigla  da  operação desnuda a natureza  da mesma,  já  que  o  histórico  "Dep.  Lot."  é  utilizado  exclusivamente  em  transações bancárias quando realizadas por lotéricos.”    Explica  que  há  o  pagamento  do  fundo  de  comércio  feito  pelo  atual  proprietário da empresa recorrente,  conforme recibo anexado ao  feito. De  igual modo,  refere  que há depósitos cuja origem é o pagamento pela venda da empresa recorrente e junta recibo  firmado de 13.09.2005.   Prossegue mencionando que os valores referentes a empréstimo efetuado pela  empresa  “Vídeo  Locadora  Rossi  Pipino  Ltda”,  junto  à  Caixa  Econômica  Federal,  no  valor  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15889.000150/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.359  S1­TE03  Fl. 114          4 global de R$ 85.000,00, foi repassado em parte à Impugnante. Tudo conforme comprovante em  anexo.   No  mérito,  a  empresa  recorrente  aduz  que  inobstante  a  documentação  apresentada e aquela que aguarda o fornecimento pelas instituições financeiras, entende que o  lançamento lastreado em presunção de omissão de receitas por débitos bancários de origem não  comprovada padece de sérios vícios de legalidade, quanto mais quando aplicado às empresas  optantes  pelo  Simples.  Adentra  ao  tema  referindo  a  necessidade  de  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  e  que  o  simples  depósito  em  conta  corrente  não  é  pressuposto  suficiente  para  a  ocorrência  do  fato  gerador do imposto de renda.   Refere  que  à  luz  do  art.  43  do  CTN,  é  defeso  ao  fisco  exigir  tributo  de  contribuinte  sem  a  demonstração  cabal  de  que  os  créditos  e  depósitos  apurados  em  sua  movimentação bancária deram origem a uma disponibilidade econômica, jurídica ou de renda,  a  um  enriquecimento  do  contribuinte,  traduzido  em  um  aumento  de  seu  patrimônio,  riqueza  nova ou  em efetiva disponibilidade  financeira. Salienta que  a  tributação  isolada dos  créditos  e/ou depósitos bancários desvirtua o conceito de renda, bem como vai de encontro ao disposto  no art. 110 do CTN e violenta o princípio da capacidade contributiva.   Acrescenta  que  a  legislação  tributária,  ao  dispor  sobre  a  tributação  das  empresas optantes pelo SIMPLES, não obriga a vinculação de cada cheque recebido ou emitido  com a operação que lhe deu causa, capazes de identificar a origem dos recursos depositados.  Somente com o advento dessa obrigatoriedade é possível exigir a  identificação da origem de  cada depósito bancário. Cita legislação.   Alega, neste contexto, que a ação fiscal não considerou os saldos de caixa em  cada  mês,  que  serviram  para  depósitos  nos  meses  seguintes.  Igualmente  não  promoveu  qualquer  dedução  ocasionada  pelos  descontos  de  cheques  efetuados  nas  instituições  financeiras,  perfeitamente  identificados  pelos  históricos  lançados  nos  extratos  e  que  no  demonstrativo  de  fl.133,  o  volume  de  recursos  computadas  as  receitas  declaradas  e  as  pretensamente  omitidas,  ultrapassam  o  valor  total  dos  depósitos  nos  meses  de  outubro  e  novembro de 2005, fator determinante de seu aproveitamento em períodos posteriores.  Relativamente  a  exigência  das  contribuições  ao  PIS, COFINS,  INSS,  IPI  e  CSLL,  alegou  que  é  importante  observar  que  o  art.18,  da  Lei  n°  9.317/96,  não  pressupõe  relações de  causa  e  efeito  e,  não  estando prevista nas  respectivas  legislações  a presunção de  omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários, não há que cogitar de sua  aplicação.  Por  fim,  afere  a  recorrente  que  a  situação  caracterizadora  não  está  suficientemente  demonstrada  e  comprovada  nos  autos,  carecendo  de  documentos  representativos  dos  pagamentos,  e  também  de  investigações  adicionais  capazes  de  suprir  a  ausência dos elementos pertinentes a sua forma. Assim, improcedente a presunção, bem como  computada  as  origens  comprovadas  no  item  "1",  não  haverá  de  prevalecer  a  elevação  dos  percentuais aplicáveis sobre a receita bruta.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento  parcialmente.  Refere  que  parte  dos  depósitos  bancários  não  teve  a  sua  origem  identificada,  nem  comprovada  pela  contribuinte,  apesar  de  ter  sido  intimada  a  fazê­lo.  Com  efeito, tais valores foram levados à tributação com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15889.000150/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.359  S1­TE03  Fl. 115          5 1996. E esclarece que a autuação do IRPJ Simples teve como base legal, entre outros, o art. 24  da Lei 9249/95 e que mesmo a empresa esteja inscrita no Simples, resta obrigada a manter sob  guarda a prova das operações realizadas. Cita legislação a respeito.   Em ato contínuo, o julgador a quo afere que mesmo optante pelo Simples, a  empresa recorrente está sob a égide da legislação que oportuniza a presunção de omissão por  depósito  bancário,  invertendo  o  ônus  da  prova,  cumprindo  à  empresa  demonstrar  a  origem,  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Conclui  salientando  que  a  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  é,  por  si  só,  nos  anos­calendário  fiscalizados, hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em  contrário. Não o fazendo a fiscalizada, é lícito concluir que se tratam de receitas tributáveis não  incorporadas  àquelas  registradas  na  escrituração. Cita  doutrina  a  respeito  e  entendimento  do  CARF.  Quanto ao mérito da demanda, o julgador afere que na peça impugnatória a  recorrente relacionou alguns valores alegando que à vista dos documentos de fls. 1093/1109 e  de muitos  outros  que  seriam  ainda  juntados  aos  autos  deveriam  ser  excluídos  da  relação  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  e  passou  a  análise  de  cada  item. Concluiu  que  alguns  depósitos foram justificados, razão pela qual excluiu da demanda.   No caso vertente a contribuinte tentou justificar o depósito de RS 30.000,00  alegando  que  o  depósito  refere­se  ao  pagamento  do  fundo  de  comércio  feito  pelo  atual  proprietário da  Impugnante. Trata­se de uma  transação  suscetível de  tributação e não há nos  autos qualquer evidência de que tenha sido oferecida à tributação o ganho de capital decorrente  dessa  transação.  Portanto, mesmo que  seja  verdadeira  a  afirmação  da  contribuinte  de que  se  trata  de  um  ingresso  decorrente  da  venda  de  fundo  de  comércio,  não  pode,  nessa  fase,  a  autoridade  autuante,  nem  a  autoridade  julgadora,  efetuar  a  reclassificação  dos  rendimentos  como  determinado  pelo  art.  42,  §2º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  devendo  o  sujeito  passivo  submeter­se à presunção legal do art. 42.   Em ato contínuo, o julgador a quo aduz que a empresa recorrente limita­se a  alegar,  mas  não  junta  documentação  comprobatória  sob  o  argumento  de  que  as  instituições  bancárias  não  forneceram  em  tempo  hábil,  razão  pela  qual  está  esperando  ainda.  Atenta  o  julgador  que  não  basta  questionar  graciosamente  os  argumentos  do  fisco,  deve  a  recorrente  rebater de forma coerente e com meios de provas idôneos e cita o art. 15 do Decreto 70235/72.   Salienta, de igual modo, que apesar das oportunidades em todas as  fases do  processo, a  recorrente não  trouxe aos autos prova da origem dos valores depositados em sua  conta corrente, o que respalda o procedimento fiscal, pois entende configurada a materialização  da hipótese legal. Atenta que por diversas vezes a  recorrente alegou que  irá ainda apresentar  documentos que não foram disponibilizados pelas instituições financeiras e esclarece que nos  termos do §4° do art.16 do Decreto 70.235/72, o deferimento da juntada de prova posterior à  impugnação  depende  de  ficar  demonstrada  uma  das  circunstâncias  estabelecidas  no  referido  dispositivo.  Prossegue  aduzindo  que  não  merece  procedência  a  alegação  da  empresa  recorrente no sentido de que a ação fiscal não considerou os saldos de caixa em cada mês que  serviram  para  depósitos  nos  meses  seguintes.  Isso  porque  afere  que  a  recorrente  pretende  aplicar  uma  metodologia  semelhante  à  utilizada  quando  se  tratada  apuração  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto. Nesse  sentido,  esclarece  que  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  são  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15889.000150/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.359  S1­TE03  Fl. 116          6 formas distintas de apuração de omissão de rendimentos, que não se confundem. Na primeira, a  matéria  tributável  é  apurada  pelo  confronto,  mensal,  entre  as  mutações  patrimoniais  e  os  rendimentos auferidos, enquanto que, na segunda, presume­se omitido todo depósito bancário  não justificado pelo contribuinte, que é o caso dos autos.   Ademais,  frisa  que  o  único  valor  a  ser  excluído  da  base  de  cálculo  dos  tributos e contribuições é o de R$ 14.175,09, relativamente ao mês de novembro de 2004, por  tratar­se de empréstimo obtido.  E  quanto  à  alegação  referente  ao  art.18  da  Lei  n°.  9.317/96,  de  que  a  exigência das  contribuições  ao PIS, COFINS,  INSS,  IPI  e CSLL, não  pressupõe  relações de  causa  e  efeito  e,  não  estando prevista nas  respectivas  legislações  a presunção de omissão de  rendimentos apurada com base em depósitos bancários, não há que cogitar de  sua  aplicação,  expõe  o  julgador  de  primeira  instância  que  o  Simples  é  um  regime  tributário  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  pessoas  jurídicas  consideradas  como  microempresas  (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei n° 9.317/96 e alterações  subsequentes, criado em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição  Federal de 1988. Constitui­se, assim, numa forma simplificada e unificada de recolhimento de  tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma  única base de cálculo, a receita bruta – ver art. 5° da Lei nº 9.317/1996.  Completa  referindo que a  receita bruta  está bem definida no §2° da Lei  do  Simples.  Cita  legislação  pertinente.  Frisa  ser  totalmente  improcedentes  as  alegações  da  recorrente, já que a base de cálculo dos tributos e as alíquotas estão perfeitamente definidas na  legislação do Simples e estas  foram corretamente aplicadas. As pessoas  jurídicas optantes do  SIMPLES  deverão  calcular  e  recolher  o  valor  correspondente  aos  tributos  e  contribuições  acima  referenciados,  com base na  receita bruta,  conforme Lei nº 9.317  de 1996  e  legislação  superveniente, inclusive quando os valores objeto de lançamento tenham decorrido de omissão  de receita ou de diferenças apuradas a menor entre os valores apurados e os recolhidos/pagos.  Quanto à insuficiência de recolhimento, enfatiza o julgador que em razão da  mudança  de  faixas  de  receita  bruta  acumulada,  provocadas  pela  constatação  de  omissão  de  receita,  os  valores  declarados  pela  recorrente  sofreram  mudanças  de  alíquotas,  gerando  insuficiência  de  recolhimento,  sendo  exigidas  de  ofício.  Mas,  atenta  para  o  fato  de  que  os  valores recolhidos foram considerados na apuração.   Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões,  em  seara de recurso voluntário, de forma tempestiva, alegando, em apertada síntese, a quebra do  sigilo  bancário,  referindo  ter  ferido  princípios  constitucionais.  Ainda,  refere  que  já  tendo  o  judiciário se manifestado quanto a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário, não pode  ser objeto de  autuação,  sendo nulo o  auto de  infração baseado nesses dados. Cita  art.  62 do  Regimento do CARF.   No  mérito  contrapõe­se  à  exigência  de  identidade  de  data  valor  nas  justificativas  apresentadas,  referindo  que  tal  imposição,  extrapola  o  comando  legal.  Embasa  suas argumentações no princípio da razoabilidade. Cita jurisprudência deste Egrégio Conselho.     É o relatório.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15889.000150/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.359  S1­TE03  Fl. 117          7 Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se, o presente feito, de auto de infração para cobrança de IRPJ Simples,  PIS Simples, CSLL Simples, COFINS Simples e INSS Simples, acrescido de juros de mora e  multa  de  ofício  de  75%,  relativo  aos  anos  calendários  de  2004  e  2005,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  não  escriturados  e  insuficiência  de  recolhimentos em razão da mudança de faixa das alíquotas provocada pela inclusão da receita  omitida.   A empresa recorrente, já em seara de impugnação, junta parcos documentos,  referentes a alguns depósitos, justificando a origem dos valores. Estes foram considerados pela  autoridade  julgadora  a  quo.  Contudo,  em  toda  a  sua  defesa,  a  recorrente  alega  apenas  a  dificuldade de juntar a documentação comprobatória, em razão das instituições financeiras não  terem  entregado  a mesma. Mas,  passada  a  oportunidade  de  juntar  ao  feito,  já  na  ocasião  da  elaboração  das  razões  de  recurso  voluntários,  tem­se  que  a  empresa  recorrente  restringe­se  apenas às argumentações de mérito, sem novamente juntar ao feito tal documentação.   Alega  de  igual  modo  que  a  imposição  constante  no  auto  fere  princípios  constitucionais e vai de encontro com ditames legais. Ocorre que essa esfera administrativa não  é  a  esfera  competente  para  discutir  e  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  lei,  sobre  o  desrespeito aos princípios constitucionais, posto serem matérias reservadas exclusivamente ao  Poder Judiciário. Nesse sentido, cita­se Súmula Carf n. 02:  “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”  Já  quanto  ao  mérito  da  demanda,  matéria  alegada  em  seara  de  recurso  voluntário, tem­se que a empresa, embora tenha passado por dificuldades que culminaram com  a venda da mesma, mudança de sócios, em nada justifica a origem dos valores que passaram à  margem da contabilidade da empresa. Ademais, sabido que uma empresa não é vendida e tão  pouco comprada sem o levantamento dos débitos, dos créditos, dos valores de tributos devidos  ou  pagos.  Assim,  nítido  é  que  a  empresa  recorrente  não  ofereceu  a  documentação  que  justificava  a  origem  dos  depósitos  em  sua  conta  bancária  e  que  dissonava  com  o  que  foi  declarado, tal como determinado no art. 42 da Lei 9.430/96.  A empresa recorrente não logrou juntar nenhum documento que comprovasse  a origem dos valores, cingindo­se às explicações de que os mesmos são frutos do seu objeto de  contrato social, ou seja, de que se trata de valores advindos da sua atividade, mas não conjuga a  documentação pertinente.   E quanto à discussão a respeito da presunção, disposta na norma, tem­se que  a  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  é  considerada,  dentro  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  uma  presunção,  necessitando  de  sua  comprovação.  Ocorre  que  essa  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15889.000150/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.359  S1­TE03  Fl. 118          8 comprovação,  em  se  tratando  de  depósitos  bancários,  inverte­se,  devendo  a  recorrente  demonstrar, com identidade de data e valor, a origem dos valores, tal como referido acima.   Ademais,  ainda  que  se  trate  de  uma  presunção,  de  igual  modo  cumpre  à  empresa,  interessada  em demonstrar que não  se  encontrar em situação de devedora dos  seus  tributos, comprovar que os depósitos não se tratavam de renda omitida, já que a norma, nesse  caso  específico,  determina  a  inversão  em  favor  da  fiscalização,  impondo  a  conduta  demonstrativa  à  recorrente,  tal  com  já  referido.  Nesse  sentido,  importa  citar  jurisprudência  corroborando o entendimento:    “DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO.  É  regular  o  procedimento  de  fiscalização  que  verifica  incompatibilidade entre os registros efetuados no Livro Caixa do  contribuinte,  e  aqueles  informados  ao  fisco,  e  a movimentação  financeira  espelhada  nos  extratos  bancários.  Em  constatando  relevante  disparidade  e  não  justificando,  o  contribuinte,  a  origem dos créditos bancários, especificamente, é lícito proceder  ao  lançamento por presunção de receita omitida, com Mero no  artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  DEPÓSITO BANCÁRIO. PROVA.  Não  pode  o  contribuinte,  pessoa  jurídica,  pretender  que  se  admita,  para  provar  a  origem  dos  créditos  bancários  individualizados,  o  total  do  rendimento  bruto  do  sócio,  informado em DIRPF,  sem provar,  com documentação hábil,  a  efetiva transferência de valores nas datas dos créditos.  (Processo  n.  11543.003273/2004­27,  Acórdão:  191­00.079,  Ministério da Fazenda, 1° Conselho de Contribuintes, 1ª Turma  Especial, 29.01.2009, Relatora Ana de Barros Fernandes)”  Ainda, no que tange à alegação de quebra de sigilo bancário,  importa  frisar  que a discussão pende de decisão definitiva, pelo plenário do STF. Assim, tomando em conta  que  a  decisão  ainda  não  foi  proferida,  restando  entendimentos  para  todos  os  lados,  a  jurisprudência  colacionada  não  se  aplica  a  esse  caso  concreto,  tão  pouco  se  subsume  no  disciplinado pelo Regimento do CARF.   Nesse contexto não resta outra alternativa, senão manter o auto de infração na  sua integralidade.   Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira     Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15889.000150/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.359  S1­TE03  Fl. 119          9                               Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10820.001447/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2401-000.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10820.001447/2007­81  Resolução nº  2401­000.449  S2­C4T1  Fl. 622          2    Relatório  BERTIN LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada  nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da  Receita  Previdenciária  em  Araçatuba/SP,  DN  nº  21.421.01079/2006,  às  fls.  480/498,  que  julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do artigo 32, inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, por  ter apresentado GFIP’s com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em relação ao período de 08/2001 a  05/2005, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 30/38, e demais documentos constantes  dos autos.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 14/10/2005, nos moldes do artigo 293  do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se multa no valor consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  calculada  com  base  nos  artigos  284,  inciso  II,  e  373,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  De acordo com o Relatório Fiscal, a presente autuação foi lavrada em virtude de  a recorrente ter deixado de informar em GFIP’s os valores correspondentes à comercialização  de produtos rurais adquiridos de produtores pessoas físicas, bem como as importâncias mensais  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  da  contribuinte  na  condição  de  Agroindústria, cujas respectivas contribuições (obrigação principal) foram lançadas nos autos  da  NFLD  n°  35.865.852­7  –  Processo  n°  10820.001387/2007­04  e  NFLD  n°  35.865.855­1,  respectivamente.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  508/530,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  suscita  a  impossibilidade  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  tendo  em  vista  sentença  exarada  nos  autos  da  AMS  no  2000.61.00.000001­3,  afastando a obrigação de a contribuinte proceder à retenção e recolhimento das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  pessoas  físicas, não havendo, portanto, que se falar em infração por deixar de informar tais tributos em  GFIP's.  Requer seja anulado o presente lançamento diante da existência de outros autos  de  infração escorados nos mesmos  fatos apurados nesta autuação em verdadeiro bis  in  idem,  notadamente os Autos de Infração n°s 35.865.849­7 e 35.373.891­3.  Acrescenta  que  as  NFLDs  n°s  35.865.852­7  e  35.865.853­5,  bem  como  a  da  Contribuição  para  a  Agroindústria  ­  NFLD  n°  35.865.855­1­,  na  condição  de  obrigações  principais, incorporam as supostas infrações incorridas em face de pretensos descumprimentos  de obrigações acessórias, baseando nos mesmos fatos.  Pugna  pela  nulidade  do  feito,  em  razão  de  vícios  nos  Mandados  de  Procedimento Fiscal – MPF’s emitidos em face da fiscalizada, os quais foram não permitiam a  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10820.001447/2007­81  Resolução nº  2401­000.449  S2­C4T1  Fl. 623          3  fiscalização  dos  tributos  lançados,  alem  de  serem  prorrogados  indevidamente,  sem  a  observância  aos  prazos  constantes  da  legislação  de  regência  e  ausente  a  devida  ciência  da  contribuinte,  ensejando  a  lavratura da Notificação  fora do prazo do  respectivo documento,  o  que a torna nula.  Ainda em sede de preliminar, pretende a contribuinte seja decretada a nulidade  do feito, por entender que a ação fiscal fora desenvolvida em local diverso da sede da empresa,  situada no Município de São Paulo, Capital,  inscrita no CNPJ n° 01.597.168/0001­99, o que  maculou a competência dos fiscais autuantes em proceder o lançamento que ora se contesta.  Acrescenta  que  o  fato  de  o  estabelecimento  autuado  ser  o  centralizador  da  empresa,  não  desloca  sua  sede,  sobretudo  quando  referida  centralização  apenas  resulta  a  obrigação  de  serem  mantidos  neste  local  a  documentação  suficiente  integral  de  todos  os  estabelecimentos da empresa, nos termos do artigo 743 da IN SRP n° 03/2005.  Defende que  a  sujeição  passiva deverá  recair  sobre o  estabelecimento  sede da  empresa representado pelo seu domicílio fiscal, in casu, localizado no Município de São Paulo,  capital.  Suscita, ainda, a nulidade do feito, aduzindo para tanto que o fiscal autuante não  detinha competência para lavrar a presente autuação, por não estar lotado em uma Delegacia da  Receita Federal do Brasil – Previdenciária.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito,  aduzindo  para  tanto  não  ser  devida  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  pessoas  físicas,  diante  de  sua  inconstitucionalidade,  como  fora  devidamente  reconhecido  nos  autos  do  processo  judicial  acima citado.  Igualmente,  assevera  não  ser  devida  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  agroindústria,  porquanto  não  se  enquadra  como  tal,  não  havendo  se  falar em descumprimento de obrigação acessória pertinente à referida contribuição.  Assim,  explicita que por não  existir  obrigação  tributária de efetuar pagamento  de contribuições sobre tais valores, da mesma forma, inexiste obrigação de fornecer os dados a  eles relacionados para a SRP, porque isto somente seria necessário caso possuíssem a natureza  de valores integrantes da base de cálculo das contribuições devidas.  Contrapõe­se à multa aplicada, por entender não haver reincidência passível de  suportar o cálculo procedido pela fiscalização ao lançar a penalidade, sobretudo em razão de os  diversos Autos de Infração citados pela autoridade lançadora terem sido baixados por DN ou  por liquidação, não se prestando, assim, a amparar a reincidência admitida.  Aduz, ainda, que a penalidade aplicada, mesmo que procedente, não observou o  limite imposto pela legislação de regência, mais precisamente artigos 283, caput, 290, inciso V,  e 292, inciso IV, do Decreto n° 3.048/99, no valor de R$ 63.617,35, impondo seja estabelecida  essa importância como limite da multa.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10820.001447/2007­81  Resolução nº  2401­000.449  S2­C4T1  Fl. 624          4  Conclui  opondo­se  ao  cálculo  da multa  levando  em  consideração  a  totalidade  dos  empregados  da  empresa,  quando  o  correto  seria  admitir  tão  somente  o  número  dos  funcionários dos estabelecimentos que não prestaram as informações.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  o Auto de Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10820.001447/2007­81  Resolução nº  2401­000.449  S2­C4T1  Fl. 625          5  Voto  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não obstante as  razões de fato e de direito ofertadas pela  contribuinte durante  todo  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  no  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  prejudicando,  dessa  forma,  a  análise  do  mérito  da  demanda  nesta  oportunidade, senão vejamos.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  a  presente  autuação  foi  lavrada  em  virtude  de  a  recorrente  ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  deixando  de  informar  as  contribuições  previdenciárias  elencadas  no  Relatório  Fiscal  de  Infração,  relativamente ao período de 08/2001 a 05/2005.  Com  mais  especificidade,  a  presente  autuação  foi  lavrada  em  virtude  de  a  recorrente ter deixado de informar em GFIP’s os valores correspondentes à comercialização de  produtos rurais adquiridos de produtores pessoas físicas, bem como as importâncias mensais da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  da  contribuinte  na  condição  de  Agroindústria, cujas respectivas contribuições (obrigação principal) foram lançadas nos autos  da  NFLD  n°  35.865.852­7  –  Processo  n°  10820.001387/2007­04  e  NFLD  n°  35.865.855­1,  respectivamente.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  fora  autuada,  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso IV, § 5º, da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa calculada com arrimo no artigo  284, inciso II, do RPS, que assim prescrevem:  “Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]IV – informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras informações de interesse do INSS.  [...]§ 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior.”  “Regulamento da Previdência Social Art. 284. A infração ao disposto  no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes  penalidades administrativas:  [...]II  ­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  seja  em  relação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10820.001447/2007­81  Resolução nº  2401­000.449  S2­C4T1  Fl. 626          6  contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou  substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica  de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção  das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas por outras;”  Destarte, a NFLD n° 35.865.852­7 – Processo n° 10820.001387/2007­04, já fora  submetida a julgamento, tendo a egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, em 25/09/2009, por  maioria  de  votos,  dado  provimento  ao  recurso  da  contribuinte,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2401­00.673.  Por  outro  lado,  não  se  tem  conhecimento  do  julgamento  e/ou  andamento  da  NFLD n° 35.865.855­1,  igualmente correlata à presente autuação. Aliás,  sequer conseguimos  identificar qual o número do processo administrativo pertinente à aludida notificação, se  fora  objeto de julgamento em primeira instância, eventual resultado, ou mesmo se interpôs recurso  voluntário, de maneira a saber qual a situação do crédito tributário ali consignado.  Observe­se, que somente após o julgamento das NFLD's encimadas, onde foram  lançadas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos rurais  adquiridos de produtores pessoas físicas, bem como as  importâncias mensais da receita bruta  proveniente da comercialização da produção da  contribuinte na condição de Agroindústria,  é  que se poderá inferir com a segurança que o caso exige, ter deixado a contribuinte de informar  ao INSS aqueles fatos geradores.  Dessa forma, existindo tais notificações, essas, por guardarem íntima relação de  causa e efeito com a presente autuação, deverão ser julgadas primeiramente, para que, somente  assim,  reste  corroborado  o  entendimento  da  fiscalização  constante  deste  lançamento.  E,  se  assim já tiver ocorrido, com o trânsito em julgado de eventual decisão exarada naqueles autos e  a  correspondente  definitividade  do  crédito  tributário,  confirmando  a  procedência  ou  não  da  exigência fiscal, mister ter conhecimento e confirmação desta informação.  Em  adendo,  como  nos  autos  do  processo  ainda  se  faz  referência  a  outras  notificações  fiscais,  requer  seja  informado  pela  fiscalização  se,  de  fato,  há  mais  NFLD's  correlatas com a presente autuação, com o respectivo número do processo e andamento.  Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA,  sobrestando o exame meritório do presente Auto de  Infração, para que a  fiscalização informe o andamento das NFLD's encimadas, bem como se ocorrera a constituição  definitiva do crédito  tributário  lançado naqueles  autos, parcial ou  totalmente,  face o nexo de  causa e efeito que os vincula.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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