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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9655341 #
Numero do processo: 10880.909556/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS/DESPESAS FINANCEIRAS. O STF decidiu, por meio do julgamento do RE nº 346.084/PR, em sede de Repercussão Geral, que a jurisprudência do Supremo consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, sendo inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Tendo em vista o julgamento do RE nº 346.084/PR, o contribuinte não pode incluir na apuração da base de cálculo do PIS/COFINS cumulativos receitas/despesas estranhas a atividade por ele desenvolvida. RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. A diligência fiscal pode ser solicitada pelas turmas julgadoras das DRJ ou do CARF, mas estas não ficam obrigadas a apenas ratificar as conclusões apresentadas, quando verificar que estão equivocadas, devendo decidir a lide sempre em observância ao princípio da legalidade.
Numero da decisão: 3402-009.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), João Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS/DESPESAS FINANCEIRAS. O STF decidiu, por meio do julgamento do RE nº 346.084/PR, em sede de Repercussão Geral, que a jurisprudência do Supremo consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo- as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, sendo inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Tendo em vista o julgamento do RE nº 346.084/PR, o contribuinte não pode incluir na apuração da base de cálculo do PIS/COFINS cumulativos receitas/despesas estranhas a atividade por ele desenvolvida. RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. A diligência fiscal pode ser solicitada pelas turmas julgadoras das DRJ ou do CARF, mas estas não ficam obrigadas a apenas ratificar as conclusões apresentadas, quando verificar que estão equivocadas, devendo decidir a lide sempre em observância ao princípio da legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 95 56 /2 00 8- 14 Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909556/2008-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), João Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo I (DRJ-SP1): 1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 02033.55763.150104.1.3.043494 em 15/01/2004 (fls. 06/10 observe-se que os números de folha mencionados no presente processo referem-se sempre à numeração digital), pleiteando a compensação de débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS de dezembro de 2003, com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior para a COFINS (código de receita 2172) do período de apuração de outubro de 2002, efetuado em 14/11/2002. 2. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 03, emitido em 12/08/2008 pela DERAT/SPO, a compensação declarada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 3. Cientificado da decisão em 21/08/2008 (fl. 05), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 13/16) em 18/09/2008, seguida dos documentos de fls. 17/79, alegando, em síntese, que: 3.1 Conforme se verifica nos lançamentos constantes do Diário de Balanço, bem como no demonstrativo feito pela defesa, o valor da COFINS a pagar no período de apuração de outubro de 2002 seria R$ 3.480.542,22, e não R$ 3.643.426,90. 3.2 O valor de R$ 162.884,68 recolhido a maior, com a devida correção monetária (doc. 06), resultou na quantia de R$ 201.814,12, utilizada para compensar com o débito de COFINS gerado em dezembro de 2003. 3.3 É, portanto, legitima a compensação feita pela Requerente do valor de R$201.814,12, a fim de valer-se do seu direito ao crédito. 3.4 Esclarece, que por um lapso deixou de proceder à adequação do débito apurado em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativa ao 4° trimestre de 2002 (doc. 07). 3.5 Com efeito, constou da referida DCTF um débito apurado de R$ 3.677.106,56, quando o correto seria R$ 3.514.221,88. 3.6 Ressalta que a compensação em tela foi devidamente constituída na DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2003, conforme cópia da declaração anexa. (doc. 08). 3.7 Neste contexto, bem como em face de toda documentação que está instruindo a presente manifestação, resta inequívoco que o valor a recolher à titulo de COFINS era R$3.480.542,22 e não R$ 3.643.426,90, devendo, portanto, ser determinada a retificação de oficio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativa ao 4º Trimestre de 2002 para sanar os equívocos supra referenciados. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909556/2008-14 3.8 Requer seja homologada a compensação declarada, extinguindo-se o crédito tributário ora discutido, por força do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional; e que o débito não seja inscrito em divida ativa, cobrança judicial, nem a Requerente e seus responsáveis sejam inscritos no Cadastro Informativo de Débitos não quitados de Órgãos e Entidades Federais — CADIN até a conclusão do presente processo administrativo, nos termos do artigo 151, III, mesmo diploma legal. 4. Conforme despacho de fls. 81/84, considerando a não homologação da compensação efetuada pela Requerente através do PER/DCOMP em análise, as argumentações trazidas na manifestação de inconformidade e os documentos juntados pela defesa, os autos foram encaminhados à Delegacia que jurisdiciona a contribuinte, para realização de diligencia junto a escrituração contábil da empresa, com vistas a verificar à luz da legislação então vigente, qual é o valor da contribuição de COFINS, reativa ao período outubro/2002. 5. A fim de que fosse efetuada a diligência fiscal, o contribuinte foi intimado (fls. 89/91 e 100/101) a apresentar documentos/esclarecimentos, os quais foram juntados às fls. 93/99 e 102/192. 6. Com base na documentação apresentada, foi feito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo – DEFIS/SPO o Relatório Fiscal de Diligência (fls. 193/194), do qual transcrevo os seguintes trechos: Diante desses elementos, procedemos à conferência dos cálculos apresentados nas bases retificadas bem como o confronto dos valores com os registros contábeis (Diário e Razão), sem encontrar divergências. Todas as alterações ocorridas na composição da nova base de cálculo decorreram do fato de que na apuração da base original, a contribuinte, por equívoco, não havia computado os valores referentes às receitas e despesas financeiras, conforme demonstrativo com as bases originais e das bases retificadas acima mencionado. Por conseguinte, a contribuinte não havia oferecido, à tributação da COFINS, os ganhos decorrentes de suas aplicações financeiras (juros e variações cambiais ativas), bem como não havia se beneficiado das despesas financeiras incorridas na composição de sua base de crédito (dispositivos legais: Lei n° 9.718/98, ADSRF n° 73/99, Lei n° 10.833/2003). As receitas financeiras e despesas financeiras deixaram de compor a base de apuração da COFINS somente a partir do fato gerador de agosto de 2004 por força do Decreto n° 5.164/2004 e da Lei n° 10.865/2004, respectivamente. Em conclusão, formamos a opinião de que os ajustes efetuados nas bases de cálculo (receitas e despesas financeiras) correspondem aos valores escriturados na contabilidade da contribuinte, nas respectivas rubricas contábeis, bem como se enquadram na legislação regente da COFINS à época dos fatos geradores analisados. 7. A interessada tomou ciência da Diligência Fiscal (fl. 197), sem apresentar manifestação sobre a mesma. 8. É o relatório. A DRJ-SP1, em sessão datada de 24/10/2013, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 16-51.982, às fls. 206/213, com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO NÃO COMPROVADO. EFEITO. A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação da compensação declarada. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909556/2008-14 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 31/10/2013 (conforme TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO, à fl. 214), apresentou Recurso Voluntário em 19/11/2013, às fls. 217/231, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Alega o Recorrente que a turma julgadora da DRJ, ao analisar o pedido de compensação, não demonstrou satisfatoriamente as razões pelas quais o crédito não seria passível de utilização, mormente por entender, pura e simplesmente, que os documentos acostados não seriam suficientes para comprovar o direito creditório, adotando critérios de conveniência e oportunidade, desconsiderando a documentação probatória que instruiu a Manifestação de Inconformidade sem apresentar as respectivas motivações. Analisando o Acórdão da DRJ-SP1, verifico que o fundamento para a negativa de provimento foi apresentado nos seguintes termos: 23. Por outro lado, com o fim de verificar o correto valor da contribuição de COFINS, reativa ao período de outubro/2002, os autos foram encaminhados à DEFIS/SPO para realização de diligência, e com base nos documentos/esclarecimentos (fls. 93/99 e 102/192) apresentados pelo contribuinte, a fiscalização elaborou o Relatório Fiscal de Diligência (fls. 193/194), no qual verificou que todas as alterações ocorridas na composição da nova base de cálculo decorreram do fato de que na apuração da base original a contribuinte não havia computado os valores referentes às receitas e despesas financeiras, concluindo que os ajustes efetuados nas bases de cálculo (receitas e despesas financeiras) correspondem aos valores escriturados na contabilidade da contribuinte. 24. Sendo assim, o valor a menor declarado para as receitas de publicidade, se corrigido, aumentaria o valor devido do contribuinte. Porém não foi declarado, e não poderia mais ser lançado devido ao transcurso do prazo decadencial. 25. O que justificaria a alteração na base de cálculo da COFINS, gerando o crédito pleiteado, seriam os valores referentes às receitas e despesas financeiras. 26. Note-se, que o presente caso trata de COFINS no regime de incidência cumulativa (conforme código de receita do DARF e da DCTF, respectivamente às fls. 52 e 71, e cálculo apresentado pelo contribuinte à fl. 55), cuja base de cálculo é apurada com base no faturamento mensal da interessada, de acordo com a Lei nº 9.718/1998. 27. Deve então ser analisado o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, abaixo transcrito, que ampliou a base de tributação para a COFINS, passando a incidir sobre a receita bruta, considerada como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica: Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909556/2008-14 (...) 28. Ocorre, que a constitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu ser inconstitucional a alteração trazida por este dispositivo, relativa ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS. 29. Esta posição foi manifestada, dentre outros, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários (RE) nº 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR, sendo que o STF, ao julgar o RE nº 585.235/MG, em acórdão proferido em sessão de 10/09/2008, reiterou entendimento anterior no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, e decidiu reconhecer a repercussão geral da matéria, nos seguintes termos: (...) 30. Diante do exposto, deve ser afastada a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista que o diploma legal em análise foi julgado inconstitucional em decisão definitiva do plenário do STF (art. 59 do Decreto nº 7.574/2011) e houve sua expressa revogação pelo art. 79 da Lei nº 11.941/2009. 32. Logo, o Relatório Fiscal de Diligência constatou que os ajustes efetuados nas bases de cálculo correspondem aos valores escriturados na contabilidade da contribuinte, a qual, nos novos cálculos apresentados, incluiu os ganhos decorrentes de suas aplicações financeiras (juros e variações cambiais ativas), bem como se beneficiou das despesas financeiras incorridas na composição de sua base de crédito. 33. Porém, a legislação regente da COFINS que disciplinava esta matéria e que serviu de base para apuração dos cálculos retificados pela defesa, ou seja, o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, foi afastada por inconstitucionalidade. 34. Sendo assim, o valor inicialmente apurado pela interessada, que não incluiu suas receitas e despesas financeiras para compor a base de cálculo da COFINS, estava correto, não havendo alterações em relação ao valor devido no período de apuração de outubro de 2002 e, por consequência, não restando créditos a compensar. 35. Portanto, descabe cogitar a respeito de homologação desta compensação, em face da falta de certeza e liquidez do crédito alegado. Como se verifica pelos excertos acima colacionados, é completamente equivocada a afirmação do Recorrente de que a DRJ negou provimento ao seu recurso “por entender, pura e simplesmente, que os documentos acostados não seriam suficientes para comprovar o direito creditório, adotando critérios de conveniência e oportunidade, desconsiderando a documentação probatória que instruiu a Manifestação de Inconformidade”. O fundamento utilizado pela DRJ reside na legislação aplicável à apuração da COFINS, e não em alegação de carência probatória. Em verdade, parece que o Recorrente simplesmente copiou o mesmo texto sobre cerceamento do direito de defesa que consta no Recurso Voluntário apresentado no processo administrativo nº 10880.903115/2009-90, no qual também consta como sujeito passivo, porém cujo fundamento da decisão de piso foi completamente distinto do que fora aqui utilizado. Verifico que a decisão de piso está bem fundamentada, de forma clara e precisa, não havendo qualquer dúvida quanto ao motivo da negativa de provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento a esta preliminar de nulidade. Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909556/2008-14 II - DA APURAÇÃO DO CRÉDITO E DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSTENTAR A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO §1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/1998 Alega o Recorrente que o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/1998 só foi entendido como inconstitucional em 2005; assim, em 2003, quando efetuou as referidas adequações nos cálculos, estava agindo de acordo com a legislação vigente. Observa, ainda, que a referida disposição legal apenas foi excluída do ordenamento jurídico em 2009, com o advento da Lei n° 11.941/2009, in verbis: Ocorre que, sustenta a Autoridade Julgadora que a constitucionalidade do § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.718/1998 foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu ser inconstitucional a alteração trazida por este dispositivo, relativa ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS. (...) Ocorre que, a Autoridade Julgadora não observou que referida disposição legal só foi entendida como inconstitucional em 2005. (...) Ora, se tal entendimento foi firmado apenas em 2005, em 2002, quando a ora Recorrente efetuou as referidas adequações nos cálculos, estava agindo de acordo com a legislação vigente. (...) Ainda, observa-se que referida disposição legal apenas foi excluída do nosso Ordenamento Jurídico em 2009, com o advento da Lei n° 11.941/2009 (Doc. 09): Constata-se, prima facie, o equívoco da defesa em seus argumentos, tendo em vista que o controle de constitucionalidade das leis, tanto no modelo concentrado quanto no difuso, produz efeitos ex tunc, retroativos, pois a inconstitucionalidade é existente desde o nascedouro da lei (a norma constitucional ofendida já precedia o dispositivo legal em questão, não sendo sequer necessário trazer ao voto qualquer discussão sobre inconstitucionalidade superveniente e direito intertemporal). Nesse sentido, trago a lição do professor Pedro Lenza em sua obra Direito Constitucional Esquematizado, 22ª ed., 2018, págs. 301 e 400: 6.6.4 Efeitos da decisão 6.6.4.1 Para as partes Regra geral, os efeitos de qualquer sentença valem somente para as partes que litigaram em juízo, não extrapolando os limites estabelecidos na lide. No momento que a sentença declara ser a lei inconstitucional (controle difuso realizado incidentalmente), produz efeitos pretéritos, atingindo a lei desde a sua edição, tornando- a nula de pleno direito. Produz, portanto, efeitos retroativos. Assim, no controle difuso, para as partes os efeitos serão (regra): - inter partes: (...) - ex tunc: consagra-se a regra na nulidade. Se a lei ou o ato normativo é inconstitucional, estamos diante de vício congênito, ou seja, vício de “nascimento”. Assim, a declaração de inconstitucionalidade produz, em regra, efeito retroativo. Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909556/2008-14 Essas regras, contudo apresentam exceções. No tocante à perspectiva da nulidade, o STF tem admitido a técnica da modulação dos efeitos da decisão também no controle difuso (...). (...) 6.7.1.17 Efeitos da decisão (ADI genérica) (...) De modo geral, a decisão no controle concentrado produzirá efeitos contra todos, ou seja, erga omnes, e também terá efeito retroativo, ex tunc, retirando do ordenamento jurídico o ato normativo ou lei incompatível com a Constituição. Trata-se, portanto, de ato nulo. A inconstitucionalidade do dispositivo legal foi declarada no julgamento do RE nº 346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO. Redator do acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento em 09/11/2005 e Publicação em 01/09/2006: Ementa: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Como bem observado no Acórdão da DRJ, esta posição foi manifestada, dentre outros, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários (RE) nº 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS, sendo que o STF, ao julgar o RE nº 585.235/MG, em acórdão proferido em sessão de 10/09/2008, reiterou entendimento anterior no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, e decidiu reconhecer a repercussão geral da matéria, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909556/2008-14 Como se verifica, não houve qualquer modulação dos efeitos desta decisão. O Recorrente não poderia ter refeito sua apuração do PIS/COFINS para incluir receitas e despesas que não estavam diretamente relacionadas com a atividade por ele desenvolvida, exatamente como afirma a decisão de piso. Ressalte-se que este Conselho possui jurisprudência pacífica no sentido de permitir a restituição de valores de PIS/COFINS pagos a maior, por terem sido calculados sobre base de cálculo apurada com o alargamento declarado inconstitucional. O caso aqui tratado é excepcional, pois o alargamento do conceito de receita bruta terminou por resultar, segundo consta da diligência fiscal e das afirmações do Recorrente, em uma apuração a menor destas contribuições, quando o usual seria que ela fosse maior. Dar provimento a este pedido seria, em tese, o melhor dos mundos para o contribuinte: quando a apuração das contribuições com a base de cálculo alargada resultasse em pagamento a maior, poderia refazer a apuração, excluindo as receitas/despesas indevidas, e pedir restituição do montante pago em excesso; porém, quando esta apuração sem a base de cálculo alargada resultou em pagamento a maior, refez a apuração, incluindo as receitas/despesas indevidas, para em seguida pedir restituição do montante supostamente pago em excesso. A mera possibilidade de tal conduta é flagrantemente contraditória, vedada pelo ordenamento jurídico (princípio do nemo potest venire contra factum proprium). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. III - DA ALEGAÇÃO SOBRE A DA EXISTÊNCIA DE PARECER FAVORÁVEL DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA Alega o Recorrente que os autos foram encaminhados à Delegacia que lhe jurisdiciona para realização de diligência fiscal, com vistas a verificar, à luz da legislação então vigente, qual é o valor da contribuição de COFINS relativa ao período se outubro de 2002, tendo esta concluído que o crédito está devidamente escriturado na contabilidade. Analisando o Relatório de Diligência Fiscal, verifico que o Auditor-Fiscal identificou como única causa para a divergência entre os montantes indicados na DCTF e no Recurso Voluntário o fato do contribuinte não ter computado os valores referentes às receitas e despesas financeiras e diferença, a menor, nas receitas de publicidade (fl. 194). Em relação a este Relatório, o Recorrente teve ciência do seu conteúdo e apresentou Recurso Voluntário concordando com o mesmo, (fls. 260/261) in verbis: A ora Recorrente ofereceu à Autoridade Fiscal todos os documentos solicitados para análise (Doc. 10), resultando no seguinte parecer (Doc. 11): "Diante desses elementos, procedemos à conferência dos cálculos apresentados nas bases retificadas bem como o confronto dos valores com os registros contábeis (Diário e Razão), sem encontrar divergências. Todas as alterações ocorridas na composição da nova base de cálculo decorreram do fato de que na apuração da base original, a contribuinte, por equívoco, não havia computado os valores referentes às receitas e despesas financeiras e diferença, a menor, nas receitas de publicidade, conforme demonstrativo com as bases originais e das bases retificadas acima mencionado. Por Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909556/2008-14 conseguinte, a contribuinte não havia oferecido, à tributação da COFINS, os ganhos decorrentes de suas aplicações financeiras (juros e variações cambiais ativas), bem como não havia se beneficiado das despesas financeiras incorridas na composição de sua base de crédito (dispositivos legais: Lei n° 9.718/98, AD-SRF n° 73/99, Lei n° 10.833/2003) e, ainda, da omissão de parte das receitas de publicidade. As receitas financeiras e despesas financeiras deixaram de compor a base de apuração da COFINS somente a partir do fato gerador de agosto de 2004 por força do Decreto n° 5.164/2004 e da Lei n° 10.865/2004, respectivamente. Em conclusão, formamos a opinião de que os ajustes efetuados nas bases de cálculo (receitas e despesas financeiras), bem como das receitas de publicidade, correspondem aos valores escriturados na contabilidade da contribuinte, nas respectivas rubricas contábeis, e se enquadram na legislação regente da COFINS à época dos fatos geradores analisados." Portanto, conclui-se que a própria Administração Pública, no exercício de suas obrigações, constatou que o crédito está devidamente escriturado na contabilidade da ora Recorrente, bem como se enquadram na legislação vigente à época dos fatos geradores analisados, não havendo que se falar em não reconhecimento do crédito pleiteado. Contudo, a Turma julgadora da DRJ não está obrigada a seguir as conclusões deste Relatório. Trata-se de uma fonte de informações para esclarecer dúvidas surgidas durante o julgamento. Com efeito, o contribuinte apresentou uma segunda apuração da COFINS, com valor apurado inferior ao inicial e pleiteando restituição do excesso, indicando como razão para esta diferença o fato de ter acrescentado o resultado das receitas financeiras (fl. 225): Ainda, vale esclarecer que referido recálculo foi realizado pela ora Recorrente para acrescentar o resultado das receitas financeiras, conforme demonstrativo acima afixado, em devida observância à legislação vigente à época dos fatos. A DRJ decidiu baixar o processo em diligência (fl. 83) para verificar esta alegação do contribuinte, a qual foi confirmada no referido procedimento: 9. Considerando, entretanto, que a documentação colacionada pela defesa, constituída de demonstrativos e cópias dos Livro Diário de Balanço, não permite aferir se o novo valor de contribuição apresentado está correto. Além disso, não foi apresentada a escrituração dos créditos mencionados na manifestação de inconformidade e nem de sua baixa, quando de sua alegada utilização para deduzir a contribuição do citado período. 10. Diante do exposto, proponho o encaminhamento do presente à Delegacia que jurisdiciona a contribuinte, para realização de diligencia junto a escrituração contábil da empresa, com vistas a verificar à luz da legislação então vigente, qual é o valor da contribuição de COFINS, reativa ao período de outubro/2002. Tendo a certeza sobre como foram apurados ambos os valores, a decisão de piso concluiu que a apuração inicial era a correta, devido à impossibilidade legal de ser acrescentado o resultado das receitas financeiras, como deseja o Recorrente. E, como visto no tópico precedente, foi acertada esta decisão. Caso tivesse simplesmente acatado as conclusões da diligência fiscal, que se mostraram parcialmente equivocadas, estaria julgando contra a lei, incorrendo em flagrante ilegalidade. O julgador deve se ater ao princípio da legalidade, como determinam os arts. 2º e 53 Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909556/2008-14 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; (...) Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Além disso, o julgador está vinculado às Súmulas exaradas pelo STF, em especial, as de número 346 e 473: Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Tese de Repercussão Geral: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. [Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, j. 21-9-2011, DJE 30 de 13-2-2012,Tema 138.] Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Tese de Repercussão Geral: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. [Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2-2012, Tema 138.] Tendo em vista que a Administração Pública deve rever seus atos, ou declarar a nulidade destes, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, me parece bastante evidente que, da mesma forma, não pode ratificar as conclusões de uma diligência fiscal, se constatado que foram exarados de forma contrária ao que determina a lei. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. IV - DA ALEGAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES FAVORÁVEIS À RECORRENTE Alega o Recorrente que, em outros dois casos similares, também originários de pedidos de compensação de créditos decorrentes de pagamentos a maior de COFINS, em que as diligências para verificação da contabilidade da empresa foram feitas pela mesma Autoridade Fiscal, os créditos foram integralmente reconhecidos. Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909556/2008-14 Os casos citados pelo Recorrente se referem a julgados da DRJ-SP1, juntados aos autos. Contudo, apesar de não negar a força probatória dos precedentes em geral, verifico que, neste caso concreto, tais decisões foram equivocadas, por tudo quanto já exposto neste voto. Ademais, vale ressalvar que a própria DRJ-SP1, apesar de ter dado provimento naqueles dois processos, negou provimento neste que ora se julga. Assim, também existe precedente em sentido contrário ao apresentado pelo Recorrente. Por fim, destaco que tais precedentes não tem força vinculante no âmbito da Administração Tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. V – DISPOSITIVO Nesse contexto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 538DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.005688/2003-57
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. INCENTIVO FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais e de requisitos formais reativos à escrituração do LRAIPI.
Numero da decisão: 3803-002.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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CFMEX COMERCIAL MADEIRAS, EXPORTACAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/03/2001,  01/04/2001  a  30/06/2001,  01/07/2001 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INCENTIVO  FISCAL.  REGULARIDADE FISCAL.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal  fica  condicionada  à  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais e de requisitos formais reativos à escrituração do LRAIPI.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  Trata o presente processo de Declarações de Compensação de fls. 01, 03, 05  e  07,  formalizadas  em  21/06/2003,  vinculadas  aos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Crédito     Fl. 161DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Portaria  MF  n°  38/97  e  a  Lei  n°  9.363/96,  relativos  aos  trimestres 1°, 2°, 3° e 4°, de 2001, fls. 02, 04, 06 e 08, no montante de R$ 42.388,95, fl. 09.  A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária­DERAT/Rio de  Janeiro,  intimou a interessada a apresentar CND do INSS, com base no art. 195, § 3º da CF,  cópia autenticada e legível do RAIPI, com o devido estorno dos créditos e do Livro Diário do  estabelecimento matriz, quando não contribuinte do  IPI, no caso de  transferência de créditos  presumidos  do  referido  tributo,  conforme  dispõe  o  art.  16  e  §§  da  IN  210/02,  referentes  ao  período em questão.  Em resposta à intimação, à fl. 83, alegou a contribuinte que:  a) deixou de apresentar a CND solicitada, em face de  a.1)  o  crédito  presumido  de  IPI  não  se  constituir  em  incentivo  fiscal  ou  creditício, mas, sim, em ressarcimento das parcelas do PIS e da Cofins, não se aplicando o § 3°  do art. 195 da CF;  a.2)  a  IN SRF n°  21/97,  que disciplinava  a matéria  no  período  sob  exame,  não  exige  a  CND  do  INSS  como  pré  requisito  para  análise  do  pleito,  exceto  nos  casos  de  ressarcimento em espécie, o que não é o caso dos autos;  b) não tendo débitos de IPI a serem deduzidos do valor apurado, não efetuou  estorno de créditos em seu livro.  c) não houve transferência de créditos presumidos no período em questão.  Os esclarecimentos não supriram as expectativas da Delegacia, que repetiu a  intimação,  acrescentando  que  o  não  atendimento  acarretaria  indeferimento  do  pedido.  Sem  exame  do  mérito  assim  foi  feito  e  não  homologadas  as  compensações,  ante  o  fato  de  o  contribuinte não se ter pronunciado acerca dessa segunda intimação.  Ressaltou,  ainda,  a  inexistência  de DCOMP Eletrônica  lastreada  no Pedido  de Ressarcimento em tela.     Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  106/115,  a  interessada  alegou em síntese:  a)  a  impropriedade  do  indeferimento  e  da não­homologação,  visto  que  não  houve qualquer inação de sua parte, haja vista que se manifestou às fls. 83, mediante exposição  dos argumentos que reproduziu uma vez mais na manifestação de inconformidade;  b) que ao prestar as referidas informações deu o devido cumprimento àquilo  por que fora intimada, não havendo, portanto, que se falar em inércia;   c)  pondera  que  não  houve  nos  autos  qualquer  apreciação  por  parte  da  Autoridade Administrativa  acerca  dos  esclarecimentos  prestados  em  atendimento  à  primeira  intimação, tendo sido simplesmente emitido o despacho de fls. 90, determinando a expedição  de  nova  intimação  com  alerta  de  que  a  falta  dos  documentos  solicitados  implicaria  indeferimento  do  pedido,  ferindo,  pois,  tal  despacho,  o  princípio  da motivação  norteador  do  processo administrativo, abrindo a possibilidade de ocorrência de desvio ou abuso de poder e,  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10768.005688/2003­57  Acórdão n.º 3803­002002  S3­TE03  Fl. 153          3 por  conseqüência,  nulidade do  ato, motivo por que deixou de  apresentar qualquer  resposta  à  nova intimação;  d)  sobre  a  consignação  no Despacho Decisório no  sentido de que não  teria  sido apresentado até aquela data DComp Eletrônica lastreada no Pedido de Ressarcimento em  pauta, esclarece que não apresentou a DComp Eletrônica à época do requerimento por absoluta  falta de obrigatoriedade legal ou normativa;  Em  julgamento  da  lide,  a DRJ/Juiz  de  Fora­MG  revelou  ser  inadequada  a  tese  da  defendente  no  sentido  de  não  se  tratar  o  crédito  presumido  de  incentivo  fiscal  ou  creditício e de inaplicabilidade das disposições do art. 195, § 3° da Constituição da República ­  CR ao presente caso.  Referiu que o crédito presumido de IPI tem a natureza jurídica de incentivo  fiscal à exportação de produtos industrializados, que este benefício não resulta da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI,  mas  de  operações  sobre  as  quais  não  se  aplica  tal  princípio,  por  se  tratarem  de  operações  imunes  à  incidência  do  imposto  decorrente  da  exportação de produtos industrializados. Portanto, submete­se à condição estabelecida pelo § 3º  do  art.  195  da  CR/88,  regulamentado  pela  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  ­  Lei  Orgânica  da  Seguridade Social ­ cujo art. 47.   Por outro lado, não acolheu a justificativa de não apuração de débitos de IPI  a  serem deduzidos do crédito presumido apurado para não apresentar o RAIPI,  com base no  disposto  no  art.  16  da  Instrução Normativa  SRF  n°  313,  de  3  de  abril  de  2003,  vigente  na  ocasião da apresentação da DComp.   Ademais, a informação de inexistência de débitos para compensação deveria  ter sido confirmada mediante apresentação do referido livro, até porque a dedução do valor do  IPI devido pelas operações no mercado interno é a primeira forma estabelecida para utilização  do  crédito  presumido,  facultando­se  o  ressarcimento  somente  em  caso  de  comprovada  inexistência de  tais débitos ou de  remanescer  saldo  credor  após o  aproveitamento,  conforme  art. 18, incisos I e III da instrução normativa em comento.  Quanto às compensações declaradas cumpre a sua não­homologação, uma vez  indeferido o direito à fruição do incentivo fiscal pleiteado sob a forma de crédito presumido.  Sobre  a  não  apresentação  de  "DComp  eletrônica  lastreada  no  pedido  de  RESSARCIMENTO em pauta", esclareceu que o objetivo do despacho decisório  foi  registrar  que  nenhum  outro  débito  fora  extinto  mediante  apresentação  de  DComp  eletrônica,  com  a  utilização  daqueles  créditos,  cujo  direito  ao  ressarcimento  era  examinado  naquele  despacho  decisório.  Não  pretendeu  exigir  que  a  contribuinte  substituísse  as  DComp  apresentadas  em  papel por outras, eletrônicas. Esse fato, destacou, não trouxe qualquer implicação na análise de  mérito do pedido, não merecendo, pois, maiores considerações.  Cientificada de decisão em 26 de novembro de 2008, irresignada, apresentou  a interessada o recurso voluntário de fls.361 a 372, em 20 de março de 2009, em que reforça os  mesmos argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  Não  consta  dos  autos  ciência  pessoal  da  interessada,  nem  aviso  de  recebimento  dos  Correios  certificando  a  data  de  recebimento  do  acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento.  Ante  essa  falha  técnica  da  DERAT/RJ,  acolho  a  data  indicada  no  recurso  voluntário,  no  tópico  Da  Tempestividade.  Pelo  que,  considero  o  recurso  tempestivo.  E  atendendo os demais requisitos para sua admissibilidade dele conheço.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  perante  o  Delegado  da  Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora.   Preliminar: exceção de incompetência.  Há  neste  recurso  voluntário  pedido  preliminar  de  nulidade  em  razão  da  incompetência  dessa  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para  julgar  a  defesa  ali  apresentada, sem ter havido qualquer questionamento presente  não deve prosperar.  A  competência  para  julgar  a matéria  objeto  do  presente  processo  –  crédito  presumido de IPI ara ressarcimento das contribuições para o PIS e a COFINS, para a 1ª, 6ª e 7ª  Regiões Fiscais e da DRJ/Juiz de Fora, em conformidade com a Portaria RFB nº 283, de 21 de  fevereiro de 2008. Portanto, rejeito a preliminar.  Mérito  Discute  uma  vez  mais  a  Recorrente  acerca  da  natureza  jurídica  do  crédito  Presumido de IPI, sustentando que não se trata de incentivo ou benefício fiscal.  Não tem razão a Recorrente. Convirjo com o entendimento da decisão de piso  ao  conceituá­lo  como  incentivo  fiscal,  cujo  objetivo  é  “desonerar  da  incidência  tributária  as  operações de exportação de mercadorias para o exterior, propiciando maior competitividade do  produto nacional”, em atendimento a um princípio econômico de comércio exterior de não se  exportar tributo.  Os  incentivos e os benefícios  fiscais produzem efeitos  financeiros  similares  aos  das  despesas  públicas,  e,  tecnicamente,  são  chamados  de  gastos  tributários,  que melhor  identificam  a  renúncia  de  receitas.  São  instrumentos  utilizados  para  transferir  ao  particular  incentivado/beneficiado recursos financeiros que a priori pertenceriam ao Estado.  Esse caráter encontra­se atestado na própria lei instituidora, em seu artigo 7º,  ao  prever  o  cancelamento  de  dotação  orçamentária  para  fazer  face  à  renúncia  de  receita  tributária:  Art.  7º  O  Poder  Executivo,  no  prazo  de  noventa  dias,  encaminhará ao Congresso Nacional  projeto de  lei  cancelando  dotação orçamentária para compensar o acréscimo de renúncia  tributária decorrente desta Lei.   Por  sua  vez  a  LC  nº  101,  de  04  de  maio  de  2000,  chamada  Lei  de  Responsabilidade Fiscal, regula também a concessão de incentivos ou benefícios fiscais e inclui no  rol da renúncia de receita o crédito presumido:   Fl. 164DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10768.005688/2003­57  Acórdão n.º 3803­002002  S3­TE03  Fl. 154          5 Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de  natureza  tributária da qual decorra renúncia de  receita deverá  estar  acompanhada  de  estimativa  do  impacto  orçamentário­ financeiro no  exercício  em que deva  iniciar  sua vigência  e nos  dois  seguintes,  atender  ao  disposto  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:  [...]  § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito  presumido,  concessão  de  isenção  em  caráter  não  geral,  alteração  de  alíquota  ou  modificação  de  base  de  cálculo  que  implique  redução  discriminada  de  tributos  ou  contribuições,  e  outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.    Logo, não tem êxito o argumento da Recorrente em torno desse conceito para  afastar  sua  obrigação  de  ter  apresentado  CND  de  regularidade  com  o  INSS,  requisito  não  suprido  até  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  com  base  no  art.  47  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991 ­ Lei Orgânica da Seguridade Social, com a redação dada pela Lei n° 9.032/1995, e  art. 60 da Lei n° 9.069/1995.    Quanto à apresentação do LRAIPI, com o correspondente registro do estorno  do  crédito  objeto  do  ressarcimento,  outro  requisito  do  qual  esquivou­se  de  cumprir,  a  Recorrente  traz a  este processo,  somente agora no  recurso, às  fls. 147 a 150, cópia com que  pretende – tacitamente, pois não as menciona na sua defesa – ver atendido o requisito.     Essa  cópia  do  Livro  não  supre  a  correta  exigência  feita  pelas  autoridades  administrativa  e  julgadora  de  primeira  instância,  por  conter  as  irregularidades,  de  ter  sido  escriturado seis anos depois, de não estar expressa em seu Termo de Abertura a autorização da  Secretaria da Fazenda, conforme determina o art. 317 do RIPI/2002, e por violar o art. 371 do  mesmo regulamento, quanto ao prazo de cinco dias para a escrituração do documento gerador  do créditos.     Não  socorre  a  Recorrente,  sobretudo,  por  não  ser  pertinente  ao  estabelecimento  que  requer  o  crédito  presumido,  mas  ao  CNPJ  28.135.275/0007­47,  com  domicílio  tributário  em  Santarém/PA.  CNPJ  da  Requerente  28.135.275/0001  –  51,  com  domicílio na cidade do Rio de Janeiro.    Em  face  dessa  cópia  irregular  trazida  aos  autos,  o  desatendimento  das  condições de fruir do crédito pleiteado completa­se com a resposta da pleiteante à intimação,  de que não houve transferência de crédito entre estabelecimentos, que, se ocorrida, haveria de  ter  instruído  o  seu  pedido,  em  atendimento  à  intimação,  com  cópia  do  Livro Diário  com  o  respectivo registro.    Justifica­se  não  citá­lo  na  defesa.  Se  fosse  acolhido  desapercebidamente,  alcançaria  seu  desiderato.  Se  a  impertinência  da  anexação  dessa  cópia  do Livro  ­  não  quero  qualificar o ato como de má­fé ­ fosse percebida e ensejasse consequências, poderia escusá­lo  como  tendo ocorrido um equívoco.    Pelo exposto, voto POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso.    Fl. 165DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 Sala das sessões, 06 de outubro de 2011    (assinado digitalmente)    Belchior Melo de Sousa  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10768.005688/2003­57  Acórdão n.º 3803­002002  S3­TE03  Fl. 155          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.005688/2003­57  Interessada:  CFMEX COMERCIAL MADEIRAS, EXPORTACAO        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002002, de 05 de outubro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 05 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                      Fl. 167DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9640194 #
Numero do processo: 10680.006291/2002-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REFORMA Quando a patologia for comprovada, mediante laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios, os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. (Súmula CARF nº. 43) DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de decisão de primeira instância proferida por autoridade competente em processo administrativo fiscal que obedeceu o devido processo legal e o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-001.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:   ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REFORMA  Quando  a  patologia  for  comprovada,  mediante  laudo  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios,  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda. (Súmula CARF nº. 43)  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há que se  falar em nulidade de decisão de primeira  instância proferida  por autoridade competente em processo administrativo fiscal que obedeceu o  devido processo  legal e o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla  defesa. Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 21/03/2012  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lucia Reiko Salkae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Carlos  André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente)    Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  formalizou  pedido  de  restituição  do  imposto de renda pessoa física retido na fonte, no ano­calendário 2002, no valor de R$841,70,  sob a alegação de que seria aposentado e portador de moléstia prevista no inciso XIV, artigo 6º,  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, desde 08/12/2001.  O Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte MG, deferiu parcialmente  o pedido, com base no seguinte fundamento:  “De acordo com o Parecer da  Junta Médica Regional nº.  305/2002 de fl. 10, o contribuinte foi portador de moléstia  especificada em lei desde 08.12.2001 a 08.12.2003.   A partir de 01.01.89, estão isentos do imposto de renda os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  moléstia  especificada  no  art.  e,  inciso  XIV  da  Lei  n2  7.713/88, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma.  Considerando que a  isenção do art. 62,  inciso XIV da Lei  n2 7.713/88 s6 alcança os rendimentos de reforma, o inicio  da isenção passa a ser 10.04.2003, data da reforma.  Sendo assim, o período da isenção passa a ser de 10.04 a  08.12.2003.  Com base nas informações, o processo foi encaminhado ao  SEFIS,  onde  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  relativo  ao  exercício  de 2003,  com  exigência  do  imposto  suplementar  conforme f1.34.”  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  47/48).  Suas  alegações,  transcritas  no  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fls. 193 e 194), foram:  “Cientificado em 24/06/2005 (Aviso de Recebimento, AR à  fl.  35),  em  08/07/2005,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação de fls. 1 a 4,  instruída com os documentos de  fls.  5  a  16,  argumentando,  em  síntese,  que,  era  capitão  reformado  da  PMMG  desde  28/04/1993  e  que,  no  ano­ calendário  2002,  conforme  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial  era  portador  de  moléstia  grave.  Em  14/10/2002, foi publicado no Diário do Executivo do jornal  Minas Gerais n° 195, com transcrição na página 3625 do  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.006291/2002­61  Acórdão n.º 2802­001.487   S2­TE02  Fl. 2          3 BGPM  n°078,  de  17/10/2002,  o  titulo  de  promoção  retroativa  do  recorrente  à  patente  de  major,  ocasião  em  que  foi  transferido  do  quadro  de  oficiais  reformados  da  PMMG  para  o  quadro  de  oficiais  da  reserva  da  PMMG.  Em  20/05/2003,  na  página  1603  do  BGPM  n°  37,  o  recorrente  foi  reformado  por  incapacidade  física,  por  ter  sido  julgado  incapaz  para  exercer  todos  os  serviços  de  natureza  policial  militar  em  decorrência  de  sua moléstia.  No  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  Policia  Militar  de Minas Gerais,  consta  a  informação de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  R$420,85,  de  rendimentos  tributáveis de R$3.867,42 e de rendimentos  isentos e não­ tributáveis  de  R$42.852,25.  0  interessado  dispõe  sobre  a  possibilidade de indenização por dano moral e pagamento  de multa e requer a nulidade do lançamento e que lhe seja  pago o mesmo valor exigido no Auto de Infração corrigido  pela taxa Selic.  A DRJ/Belo Horizonte/MG  indeferiu  a  solicitação,  sob  os  fundamentos  da  decisão de primeira instância consubstanciada na seguinte ementa (fls. 73/74):  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF   Exercício: 2003  MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE REFORMA.  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  e  reforma  percebidos  pelos  portadores  das  moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n°  7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações.  Lançamento Procedente”  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/04/2011 (fls. 93/94),   À  vista  da  decisão  de  primeira  instância  foi  protocolizado,  em  27/05/2011,  recurso voluntário dirigido a este colegiado, fls. 93/109, no qual o pólo passivo, com vistas a  obter a reforma do julgado, reitera, os argumentos apresentados na impugnação, e ainda:  •  Alerta  para  o  fato  de  que  até  agora,  tem  o  direito  de  receber,  além  do  segundo  caso  do  artigo  940  do  CC:  R$441.450,00  de  indenização  [R$49.050,00  (90  SM)  x  9  (1,fl.34;  +  2,  fls.  41  –  42,  +  6,  fls.  84­89)];  e  R$R$88.290,00 de multa (R$441.500 x 0,20).  •  que além das providências pertinentes (decorrentes das determinações contidas  no art. 40 do CPP e no art. 1O da Lei n° 5.249/67), seja proclamada a nulidade,  "ex tunc", do acórdão de fls. 84­89;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 •  que a decisão deste  recurso seja  feita consoante os princípios  jurídicos pertinentes  (art. 145, da LC nº. 59/2000; arts. 128,131,165, 334 e 458 do CPC, no art. 297  do CPM;  no  art.  93,  IX, CF  e  art.  98,  IX,  CEMG),  de conformidade com os  princípios éticos, as regras deontológicas e os deveres do Servidor Público Civil do  Poder Executivo Federal (Decreto n° 1.171/94).  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Dayse Fernandes Leite  O recurso de fls. . 96/139 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso de  Recebimento ­ de fl. 93/94 protocolo de recepção aposto à fl. 96. Estando dotado, ainda, dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre­me  destacar  que  na  peça  recursal  nenhum  outro  documento  é  trazido  que  justificasse  a  anulação  ou mesmo  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  que  foi  proferida  por  autoridade  competente  em processo  administrativo  fiscal  que  assegurou ao contribuinte o direito ao contraditório, ao devido processo legal e à ampla defesa.  Trata­se de peça recursal da qual se extraí que o recorrente se insurge contra  o Acórdão da DRJ que indeferiu a restituição relativa ao IRRF durante o ano calendário 2002,  sob o fundamento de que: a) a situação do militar integrante da reserva remunerada, sujeito a  reconvocação, não se harmoniza com o objetivo do inciso XIV, artigo 6º, da Lei nº 7.713, de  22 de dezembro de 1988, desde 08/12/2001, ou seja os rendimentos auferidos pelo recorrente,  são provenientes de  reserva  e não  reforma; b)  inexiste nos  autos  laudo oficial  concessivo de  isenção permanente ao contribuinte. Diferentemente do que entende o interessado, o Laudo de  Reforma n° 44/2003, de 10 de abril de 2003, expedido pela Junta Central de Saúde da PMMG  (fl. 12) não lhe assegurou o direito à isenção permanente.  O  artigo  6º  da  Lei  n°  Lei  nº.  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações do art.47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2º da Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu dois requisitos cumulativos para sua concessão dessa  modalidade de isenção: a) os valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão; e b) a moléstia deve estar prevista no texto legal e comprovada por meio de laudo  médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos  Municípios (caput art. 30 da Lei nº 9.250/1995).   A discussão sobre a aplicação dessa modalidade de isenção aos proventos de  reforma remunerada dos militares está pacificado desde a edição da súmula CARF nº 43.  “Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva remunerada, são isentos do imposto de renda “  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.006291/2002­61  Acórdão n.º 2802­001.487   S2­TE02  Fl. 3          5 O  recorrente  está  na  inatividade, mais  precisamente  na  reserva  remunerada  desde 1996 (fls. 10) e os rendimentos foram recebidos como proventos da reserva remunerada.  A comprovação da condição de portadora de moléstia especificada no art. 6º,  inciso XIV da Lei nº 7.713/88 foi comprovada por meio dos documentos de fls. 12/15.   Reputo  que  as  formalidades  vislumbradas  pela  primeira  instância  para  não  admitir  a    comprovação,  por  parte  do  contribuinte  da  condição  de  portador  de  moléstia  especificada no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 , não são fortes o suficiente para refutar o  conjunto probante nos autos colacionados.  Finalmente,  impende  observar  que  a  lide  deve  ser  restrita  a  pleiteada  restituição, não se conhecendo dos demais pedidos   que não são objeto do litígio.   Diante do exposto, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso, para reconhecer o direito do contribuinte ao valor de   R$ 420,85 relativo ao exercício  de 2003.    Brasília/DF, Sala das Sessões, em. 14 de março de 2012  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.006291/2002­61  Acórdão n.º 2802­001.487   S2­TE02  Fl. 4          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  acima especificado.      Brasília/DF, 21 de março de 2012.      (assinado digitalmente)    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16004.001551/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006 COMPARTILHAMENTO DE PROVAS AUTORIZADO JUDICIALMENTE. VALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COLABORAÇÃO PREMIADA. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não tê-lo praticado. Quando a absolvição decorre da falta de provas, mantém-se a independência do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento devidamente motivado, lavrado por autoridade competente, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SENAR. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. RE Nº 816.830/SC. REPERCUSSÃO GERAL. A contribuição ao SENAR não se confunde com a contribuição previdenciária. A decisão do RE nº 363.852/MG não se estende à contribuição ao SENAR. Tese de repercussão geral nos termos do RE nº 816.830/SC EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. SENAR. SUBROGAÇÃO. É devida a contribuição ao SENAR do empregador rural pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, ficando a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa sub-rogada nas obrigações de tais produtores rurais. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Nos casos de fraude, simulação e prática de atos ilícitos, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades.
Numero da decisão: 2401-010.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda., CM4 Participações Ltda. e João Pereira Fraga (Espólio). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006 COMPARTILHAMENTO DE PROVAS AUTORIZADO JUDICIALMENTE. VALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COLABORAÇÃO PREMIADA. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não tê-lo praticado. Quando a absolvição decorre da falta de provas, mantém-se a independência do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento devidamente motivado, lavrado por autoridade competente, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SENAR. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. RE Nº 816.830/SC. REPERCUSSÃO GERAL. A contribuição ao SENAR não se confunde com a contribuição previdenciária. A decisão do RE nº 363.852/MG não se estende à contribuição ao SENAR. Tese de repercussão geral nos termos do RE nº 816.830/SC EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. SENAR. SUBROGAÇÃO. É devida a contribuição ao SENAR do empregador rural pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, ficando a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa sub-rogada nas obrigações de tais produtores rurais. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Nos casos de fraude, simulação e prática de atos ilícitos, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda., CM4 Participações Ltda. e João Pereira Fraga (Espólio). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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VALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COLABORAÇÃO PREMIADA. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não tê-lo praticado. Quando a absolvição decorre da falta de provas, mantém-se a independência do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento devidamente motivado, lavrado por autoridade competente, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 15 51 /2 00 8- 56 Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SENAR. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. RE Nº 816.830/SC. REPERCUSSÃO GERAL. A contribuição ao SENAR não se confunde com a contribuição previdenciária. A decisão do RE nº 363.852/MG não se estende à contribuição ao SENAR. Tese de repercussão geral nos termos do RE nº 816.830/SC EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. SENAR. SUBROGAÇÃO. É devida a contribuição ao SENAR do empregador rural pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, ficando a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa sub-rogada nas obrigações de tais produtores rurais. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Nos casos de fraude, simulação e prática de atos ilícitos, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda., CM4 Participações Ltda. e João Pereira Fraga (Espólio). (documento assinado digitalmente) Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 410 e ss). Pois bem. Trata-se de auto-de-infração — AI DEBCAD 37.098.837-0, lavrado em 28/11/2008, atinente à contribuição destinada as entidades e fundos — Terceiros (SENAR), incidente sobre a produção rural da pessoa física, devida por sub-rogação, totalizando o montante de R$ 473.964,48 (quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). No Relatório Fiscal é informado que a base de cálculo das contribuições lançadas foi obtida dos valores da comercialização de produtos rurais: bovinos para abate e lenha para caldeira, adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, apurados a partir das notas fiscais de entrada. As contribuições lançadas não foram descontadas dos valores pagos aos produtores rurais e também não foi informada em GFIP sua base de cálculo. São mencionadas planilhas demonstrativas dos valores apurados, discorrendo-se acerca dos Crimes contra a Seguridade Social, da obrigação por sub-rogação e a operação "Grandes Lagos" desencadeada pela Polícia Federal com vistas a apuração de ilícitos relacionados à sonegação tributária e expedientes para eximir a responsabilidade das pessoas que, de fato, deveriam responder nas esferas tributária, trabalhista e previdenciária. Esclarece que a Friverde integra, dentro do esquema citado no parágrafo anterior, o "Núcleo Mozaquatro", cujo modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" (interpostas pessoas) para movimentar o faturamento do grupo sem o pagamento de tributos, para servir de anteparo face às ações trabalhistas movidas por empregados, além de evidências da prática do crime de estelionato num esquema de liberação de créditos de ICMS indevidos. Discorre acerca do grupo econômico de fato do qual faz parte a autuada, reportando-se ao "Relatório de Grupo Econômico Anexos I e II", integrantes do presente AI. Sinteticamente, apresenta informações sobre cada integrante do grupo econômico: Pedretti e Magri Ltda — empresa constituída em 02/10/2003 para prestação de serviços, tendo como sócios dois ex-empregados do Frigorífico Caromar. Substituiu parte da mão-de-obra das empresas Frigorífico Boi Rio e Frigorífico Caromar, prestando serviços exclusivamente para a Coferfrigo. Nogueira e Poggi Ltda — empresa constituída em 11/06/2003 para prestação de serviços, tendo como sócios ex-empregados do Frigorífico Caromar e Frigorífico Boi Rio. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 Substituiu parte da mão-de-obra das empresas Frigorífico Boi Rio e Frigorífico Caromar, prestando serviços exclusivamente para a Coferfrigo. Coferfrigo ATC Ltda — empresa constituída em 13/03/2001, sucessora da Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda, com a finalidade de abate e comercialização dos produtos provenientes do abate. Realizava o abate em estabelecimentos da CM4 Participações Ltda, sempre utilizando mão-de-obra terceirizada. Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda — empresa constituída em 11/03/1997, tendo como sócio gerente o Sr. Valter Francisco Rodrigues Júnior, com a finalidade de abate e comercialização dos produtos provenientes do abate. Realizava o abate em estabelecimentos da CM4 Participações Ltda, sempre utilizando mão-de-obra terceirizada. Comércio de Carnes Boi Rio Ltda — empresa constituída em 10/05/1994, realizando abate e comercialização dos produtos provenientes do abate até que parte do seu faturamento fosse penhorado (em 08/2001), passando a prestar serviços de abate a terceiros até 15/07/2003, data em que a Coferfrigo transferiu uma filial para o local. Em ações trabalhistas e na Justiça Federal, a Coferfrigo foi considerada sucessora da Comércio de Carnes Boi Rio, sempre utilizando mão-de-obra terceirizada da Frigorífico Boi Rio e Frigorífico Caromar. Frigorífico Caromar Ltda — empresa constituída em 18/04/1983, com objetivo social de prestação de serviços, trabalhando para a Comércio de Carnes Boi Rio e Coferfrigo. Friverde Indústria de Alimentos Ltda — empresa constituída em 16/04/2004, com a finalidade de abate e comercialização dos produtos provenientes do abate, instalada em prédios onde a CM4 era sócia, utilizando mão-de-obra terceirizada. Frigorífico Mega Boi Ltda – empresa constituída em 23/11/1999 para a prestação de serviços, trabalhando para a Coferfrigo e Friverde. Por determinação do Ministério do Trabalho, todos seus empregados foram transferidos para a Friverde em 08/2005. Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda — empresa constituída em 11/06/2003 para prestação de serviços, trabalhando exclusivamente para Indústrias Reunidas CMA Ltda. Transverde Produtos Alimentícios Ltda — empresa constituída em 25/11/1999 com a finalidade de transporte rodoviário de cargas para o grupo econômico. Tinha como sócio o Sr. Álvaro Antonio Miranda, também sócio da Coferfrigo, substituído pelo Sr. Otacílio José Rezende Freitas, que se declara pessoa interposta até nas ações trabalhistas. Wood Comercial Ltda — empresa constituída em 25/03/2002 para explorar a atividade de frigorífico, optante do SIMPLES, posteriormente ampliando seu objetivo social para "abate de bovinos por conta própria e de terceiros, comercialização de carnes e seus subprodutos, prestação de serviços de mão de obra para abate de bovinos em estabelecimentos de terceiros", fornecendo mão-de-obra para a Coferfrigo. Indústrias Reunidas CMA Ltda — empresa constituída em 30/10/1978, e com a finalidade de curtimento e outras preparações de couro, era a destinatária do couro proveniente das demais empresas do grupo. CM4 Participações Ltda — empresa constituída em 05/09/1997 tendo como objeto social o aluguel de imóveis próprios. É detentora dos imóveis do Grupo Mozaquatro. João Pereira Fraga — sócio juntamente com a CM4 da Cofercames Comercial Femandópolis de Carnes Ltda, arrendadora de instalações à Coferfrigo. Alfeu Crozato Mozaquatro — sócio gerente da Indústrias Reunidas e CM4. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 Marcelo Buzolin Mozaquatro — sócio gerente da CM4 e administrador da Indústrias Reunidas. Patrícia Buzolin Mozaquatro — sócia gerente da CM4 e administradora da Indústrias Reunidas. Segue transcrição do Relatório da Polícia Federal no que tange às pessoas ocupantes das funções de chefia do grupo, no caso, as quatro pessoas físicas acima relacionadas, destacando a ascendência no grupo do Sr. Alfeu Crozato Mozaquatro. Após a elaboração de planilha discriminando os quadros societários das empresas em questão, discorre o Relatório Fiscal acerca da solidariedade entre empresas integrantes de grupo econômico, transcrevendo-se os dispositivos legais que dão fundamento àmesma, também sendo colacionadas decisões administrativas proferidas pelo Conselho de Contribuintes. Finaliza mencionando os elementos anexados ao AI e integrantes do mesmo, o arrolamento de bens e tece considerações acerca do encaminhamento de vias da autuação aos sujeitos passivos solidários, esclarecendo que o "Relatório de Grupo Econômico Anexos I e II" tem encaminhamento em arquivo digital conforme previsto na Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005. Integra a autuação o Anexo I no qual a fiscalização tece considerações inúmeras acerca das empresas ostensivas do "Grupo Mozaquatro" (empresas formalmente constituídas pelos membros da família Mozaquatro); das plantas frigoríficas utilizadas pelo grupo; das empresas constituídas por interpostas pessoas com o objetivo de fornecer a mão-de-obra de que o grupo necessitava. Discorre-se detalhadamente sobre cada empresa integrante do grupo, inclusive a Friverde, e pessoas físicas vinculadas às mesmas, além da caracterização do grupo econômico e da solidariedade existente entre as empresas que o integram, procedendo-se, ainda, ajuntada de inúmeros documentos totalizando referido anexo 12 (doze) volumes. O Anexo II igualmente é composto por inúmeros documentos, tomando corpo em 21 (vinte e um) volumes, trazendo ao final o relatório denominado "VINCULAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS NO GRUPO ECONÔMICO DE FATO — 'GRUPO MOZAQUATRO'", no qual são relacionados numerosos elementos probatórios que demonstram a vinculação entre as diversas empresas consideradas integrantes do grupo em questão, bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo contexto fático. Das Impugnações: Regularmente cientificados os sujeitos passivos, apresentaram impugnação tempestiva em conjunto os Srs. ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, na qual se alega, em síntese, que: 1. A autuação é inconsistente quanto à responsabilização dos impugnantes, baseando-se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, violando o princípio da presunção de inocência, além do órgão autuador não ter produzido prova da responsabilidade na fase administrativa, ônus que lhe competia. 2. Afirma que a prova emprestada, para ter validade, tem que ser produzida em outro processo no qual sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 destacando a necessidade que estes corolários constitucionais sejam observados "no processo onde ela foi produzida", sendo o inquérito policial peça meramente informativa e não probatória, não podendo servir de prova exclusiva para reconhecer a responsabilidade dos impugnantes. 3. Prossegue argüindo que não se pode exigir que o contribuinte prove que não praticou atos que acarretam sua responsabilidade, os quais não ocorreram, não sendo a presunção de legitimidade do lançamento suficiente para transferir ao contribuinte a maior carga probante dos fatos. 4. Ao final, requerem a anulação da autuação e protestam pela produção dos meios de prova admitidos, notadamente documentos que já se encontram nos autos, bem como, testemunhas. Também impugnou o lançamento JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO, representado por João Adson Fraga (inventariante), discorrendo sobre a tempestividade da defesa, os fatos ocorridos, a condição de inventariante, e alegando que: 1. A empresa Cofercarnes foi constituída pelo Sr. João Pereira e sua esposa, a qual, após a separação do casal, transferiu suas quotas equivalentes a 50% à Alfeu Mozaquatro, que colocou as mesmas em nome da empresa CM4 Participações Ltda. 2. O Sr. Alfeu impôs o arrendamento do imóvel industrial à Coferfrigo, mediante aluguel mensal de R$ 15.000,00, sendo que foi confidenciado pelo Sr. João Pereira ao inventariante, que embora tal pessoa jurídica estivesse em nome de Valter Francisco Rodrigues Júnior, havia fortes suspeitas de que pertencia ao Sr. Alfeu, dado o interesse que demonstrava. 3. O Sr. Alfeu tinha temperamento explosivo, havendo comentários sobre a existência de "capangas" e ameaças, tendo a sociedade durado exatos 08 meses, terminando brigados os sócios, sendo o Sr. João arrolado como principal testemunha de acusação nos processos movidos em relação aos Srs. Alfeu e seus filhos Marcelo e Patrícia (nesse ponto, discorre sobre as desavenças entre João e Alfeu, classificando-os como "inimigos mortais"). 4. Depois, a ex-esposa do Sr. João recomprou a participação da CM4 na empresa Cofercarnes, foi feita a redivisão das quotas (ficando o Sr. João com 90%) sendo a parte restante posteriormente vendida pela ex-esposa do Sr. João ao Sr. Jéferson César Gonçalves Resende. 5. Quando vencido o contrato de arrendamento (prazo de 24 meses), não foi desocupado o imóvel, sendo que em 30/11/2006, após toda sorte de bate bocas e ameaças, a arrendatária Coferfrigo procedeu a desocupação, restituiu as chaves e levou consigo a documentação fiscal e contábil relativa à sua movimentação, sem pagar os alugueres vencidos que estavam em aberto. 6. O Sr. João Pereira não mantinha relação mercantil com o grupo Mozaquatro [seguem-se relatos individualizados para cada empresa do grupo: Pedretti e Magri, Nogueira e Poggi, Friverde, Frigorífico Mega Boi, Comercial Reis, Wool (Wood) Comercial, Frigorífico Caromar e Coferfrigo]. 7. Quanto à Coferfrigo, ressalta que houve apenas o arrendamento já citado. Existem inúmeros estabelecimentos desta empresa, sendo impossível atribuir a responsabilidade de todos eles pelo arrendamento por curto período de um imóvel a uma de suas filiais. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 8. O Sr. João não tinha o menor conhecimento e não participava das empresas do grupo Mozaquatro, e imputar-lhe a responsabilidade por todas as dívidas dessas empresas, antes e após o desfazimento da sociedade, é o mesmo que dizer que o Sr. João teria sido sócio do curtume, dos aviões, carrões, fazendas, imóveis, empresas e lucros obtidos pelo Sr. Alfeu, devendo este, com seus filhos, arcar com as conseqüências de seus atos, excluindo-se a responsabilidade imputada ao Sr. João. 9. Ocorreu a decadência para o período anterior a 11/2003, aplicando-se o disposto no artigo 150, § 4º. do Código Tributário Nacional - CTN. 10. Não foi explicada a origem das importâncias lançadas, não sendo elencados os segurados cujas remunerações foram admitidas como base de cálculo das contribuições lançadas, não se demonstrando vínculo empregatício entre os funcionários das empresas anunciadas e a Cofercarnes, da qual o Sr. João era verdadeiramente proprietário e qual a responsabilidade deste quanto às empresas mencionadas. Carente de precisão e clareza, é nula a autuação e o termo de solidariedade que ofendem o direito de defesa. 11. Houve cerceamento de defesa quando da entrega ao inventariante do Sr. João apenas um CD-R, impossibilitando-lhe de ver ou manipular os documentos que embasam o Termo de Sujeição Passiva e resultaram no lançamento por presunção. 12. As empresas integrantes do grupo Mozaquatro declararam espontaneamente e no prazo, toda movimentação fiscal e contábil em seu nome mediante a entrega das devidas DCTF e declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não podendo a responsabilidade ser estendida ao Sr. João por força do disposto no artigo 135, III do CTN, que não foi diretor, gerente ou representante de tais empresas. 13. Não houve a comprovação individual dos vínculos empregatícios entre as partes, pressuposto para que fosse feita a desconsideração da personalidade jurídica. 14. Possui eficácia limitada a norma contida no artigo 116, parágrafo único do CTN, não servindo como fundamento da autuação. 15. Com o contrato de arrendamento, a empresa Cofercarnes paralisou suas atividades, tendo sua inscrição estadual definitivamente cancelada, necessitando requerer outra inscrição em 2007 com a rescisão do arrendamento. Assim, o Sr. João não esteve estabelecido no período de 15/10/2004 ao início de 2007, não podendo responder pelos débitos que lhe são atribuídos (transcreve jurisprudência que trata da não ocorrência da responsabilidade por sucessão). 16. Os auditores agiram por presunção, atribuindo a responsabilidade solidária com base em suposições, não restando provada a participação do Sr. João nas empresas do grupo Mozaquatro, nem que seria solidariamente responsável. 17. Os agentes fiscais afirmaram não possuir os documentos (livros fiscais, notas fiscais, etc.) exceto um ou outro, atribuindo os valores de compras e vendas nos períodos mencionados por presunção, valendo-se de documentos de terceiras pessoas não relacionadas ao Sr. João, não demonstrando a responsabilidade deste nas operações do grupo Mozaquatro. O Sr. João não teve acesso aos documentos das empresas do grupo Mozaquatro, não podendo ser utilizada a prova emprestada, faltando motivação e fundamentação. 18. Ao final, pugna pela nulidade do lançamento ou o acolhimento das razões de mérito. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 Apresentou impugnação, ainda, a empresa FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., alegando que: 1. É indevida a contribuição ao SENAR, devida pelas empresas rurais, vez que já contribui para o SENAI e SENAC. 2. Ao final, pugna pela insubsistência e improcedência da ação fiscal, com o cancelamento do débito lançado. Os responsáveis solidários COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIS LTDA, COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA, PEDRETTI & MAGRI LTDA, FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA, COFERFRIGO ATC LTDA, TRANSVERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, WOOD COMERCIAL LTDA, NOGUEIRA & POGGI LTDA, FRIGORÍFICO MEGA BOI, embora regularmente intimados, não apresentaram impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 410 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006 EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. SENAR. SUB-ROGAÇÃO. É devida a contribuição ao SENAR do empregador rural pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, ficando a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa sub- rogada nas obrigações de tais produtores rurais. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS. Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais autenticados pelo auditor-fiscal da RFB. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 O contribuinte e devedor principal, FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, embora tenha apresentado impugnação, não apresentou Recurso Voluntário. Os responsáveis solidários COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIS LTDA, COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA, PEDRETTI & MAGRI LTDA, FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA, COFERFRIGO ATC LTDA, TRANSVERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, WOOD COMERCIAL LTDA, NOGUEIRA & POGGI LTDA, FRIGORÍFICO MEGA BOI, além de não terem apresentado impugnação, também não apresentaram Recurso Voluntário. Os responsáveis solidários Srs. ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, inconformados com a decisão prolatada, apresentaram Recurso Voluntário, em conjunto, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos na impugnação. O responsável solidário Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO, representado por João Adson Fraga (inventariante), inconformado com a decisão prolatada, apresentou Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos na impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários interpostos. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Conforme relatado, o contribuinte e devedor principal, FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, bem como os responsáveis solidários COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIS LTDA, COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA, PEDRETTI & MAGRI LTDA, FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA, COFERFRIGO ATC LTDA, TRANSVERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, WOOD COMERCIAL LTDA, NOGUEIRA & POGGI LTDA, FRIGORÍFICO MEGA BOI, não apresentaram Recurso Voluntário. Os responsáveis solidários Srs. ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, apresentaram, tempestivamente, Recurso Voluntário, em conjunto. O responsável solidário Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO, representado por João Adson Fraga (inventariante), apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 Dessa forma, neste voto, serão examinados apenas os argumentos apresentados nos apelos recursais dos seguintes contribuintes:  ALFEU CROZATO MOZAQUATRO;  PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO;  MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO;  INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA;  CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA;  JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO. Dessa forma, os Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA, CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO, são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deles tomo conhecimento. 2. Dos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme consta no Relatório Fiscal, o crédito tributário lançado tem como origem o desencadeamento da operação denominada “Grandes Lagos”, em 05/10/2006, época em que a Polícia Federal procedeu às buscas e apreensões de documentos em diversos locais com o intuito de obter provas dos ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era sonegar tributos e eximir os titulares de fato de suas responsabilidades relacionadas às áreas trabalhista e previdenciária. Pontua a fiscalização que a pessoa jurídica Friverde Indústria e Comércio Ltda integra, dentro do esquema citado no parágrafo anterior, o "Núcleo Mozaquatro", cujo modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" (interpostas pessoas) para movimentar o faturamento do grupo sem o pagamento de tributos, para servir de anteparo face às ações trabalhistas movidas por empregados, além de evidências da prática do crime de estelionato num esquema de liberação de créditos de ICMS indevidos. É ver o que se extrai do trecho do Relatório da Polícia Federal que trata da divisão da referida organização em núcleos, especificamente do Grupo Mozaquatro: (...) 3.1. As várias "células" da quadrilha e seus pontos em comum. Há cinco núcleos (ou células) bem definidos na estrutura da organização. O Núcleo Mozaquatro é voltado principalmente à prática de crimes fiscais e contra a organização do trabalho. Seu modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" através das quais movimenta a maior parte do faturamento do grupo sem pagar os tributos incidentes sobre as operações. Outras empresas, também abertas em nome de "laranjas", tem como objetivo servir de anteparo entre o grupo e as ações trabalhistas movidas por seus empregados, através de contratos simulados de fornecimento de mão de obra, crime que detalharemos mais adiante. Há evidências da prática de crime de estelionato contra a Fazenda Pública, num esquema de liberação de créditos de ICMS que não são devidos à empresa. Ademais, é de se destacar o seguinte trecho do Relatório da Polícia Federal que trata dos "cabeças ou chefes" do grupo: Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 Os "cabeças" ou "chefes" São, a um só tempo, os "donos" do negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários do esquema. Gozam de ampla autonomia de decisão e dão a palavra final nos negócios lícitos e ilícitos do grupo que comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é ( ) Já o Grupo Mozaquatro tem quatro: Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e João Pereira Fraga. É nítida, no entanto, a ascendência do primeiro sobre os demais, em que pese todos serem proprietários dos negócios da quadrilha e gozarem de autonomia decisória no subgrupo que comandam. Marcelo e Patrícia, por exemplo, gozam de autonomia sobre a empresa Friverde; João Pereira Fraga, decide sobre os negócios da empresa Coferfrigo de Fernandópolis. Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas". Apesar de todos serem considerados "cabeças", Alfeu coordena as atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que todos têm em comum é o fato de serem os donos do empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como já mencionado. (...) Ante as circunstâncias narradas no Relatório Fiscal, o crédito tributário foi constituído em face da pessoa jurídica Friverde Indústria e Comércio Ltda, tendo sido atribuída a responsabilidade solidária, com espeque nos termos do inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), aos Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro (sócio gerente das empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda), Patrícia Buzolin Mozaquatro (sócia gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administradora da Indústrias Reunidas CMA Ltda), Marcelo Buzolin Mozaquatro (sócio gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administrador da Indústrias Reunidas CMA Ltda). Em relação às pessoas jurídicas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda, foi atribuída a responsabilidade solidária, com espeque nos termos do inciso I do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), por integrar grupo econômico de fato com a empresa Friverde Indústria e Comércio Ltda, juntamente com outras pessoas jurídicas. Tem-se, pois, que referidas pessoas físicas e jurídicas foram incluídas no polo passivo da presente autuação em virtude da constatação fiscal de que a empresa Friverde Indústria e Comércio Ltda foi constituída formalmente tendo como sócios interpostas pessoas ("laranjas") com o objetivo de simular ser a responsável pelo faturamento, tanto das empresas do grupo empresarial da família Mozaquatro, quanto das próprias pessoas físicas arroladas integrantes da família. Conforme relatou a fiscalização, a Friverde declarava tal faturamento, mas não pagava os tributos devidos, tendo sido criada para suportar a carga tributária do Grupo. Formalmente, esta empresa arrendava os imóveis e plantas frigoríficas pertencentes ao Grupo Mozaquatro, de modo que não sendo proprietária dos estabelecimentos onde atuava, evitava que os mesmos fossem destinados ao pagamento de suas dívidas. A decisão recorrida entendeu correta a atribuição da responsabilidade solidária aos impugnantes com fulcro nos artigos 121 e 124, I do CTN, e da lavratura dos respectivos "Termos de Sujeição Passiva Solidária", pois, restou comprovado o interesse comum de tais pessoas, físicas e jurídicas, nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos da autuação, entendendo-se tal, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como o interesse caracterizado pela atuação comum. Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 De acordo com a decisão recorrida, em relação às pessoas físicas Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e Marcelo Buzolin Mozaquatro, esta atuação revela-se pelo fato de que os impugnantes além de auferirem proveito econômico das operações realizadas, efetivamente eram os verdadeiros donos das pessoas jurídicas constituídas em nome de interpostas pessoas ou "laranjas", atuando na condução dos negócios realizados e que ensejaram o lançamento do crédito tributário mediante a autuação sob análise. Mais adiante, pontuou que, em relação às pessoas jurídicas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda, eram de propriedade das citadas pessoas físicas e administradas pelas mesmas (como de fato, também todas as outras empresas arroladas como integrantes do grupo econômico), também se beneficiando do esquema arquitetado em virtude do mesmo ter como finalidade atribuir a outrem a responsabilidade tributária que lhe caberia. Ademais, em relação às pessoas jurídicas, além do interesse comum amparado na legislação acima exposta, entendeu que deveria ser invocado ainda o artigo 30, IX da Lei nº 8.212/91, que prescreve a responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico. Ao final, concluiu que que a pessoa física ou jurídica, que embora não constando do quadro societário da empresa, efetivamente se apresente como sua proprietária, responde solidariamente a esta por possuir interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Em seguida, os responsáveis solidários Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda, apresentaram Recurso Voluntário, em conjunto, alegando, em síntese, que a acusação fiscal teria sido lastreada em prova emprestada não submetida ao contraditório, existindo a necessidade de que este se desenvolva no processo em que foi produzida. Afirmaram, ainda, que tendo o inquérito policial natureza informativa, não se prestaria como prova exclusiva para reconhecer a responsabilidade dos recorrentes. Em que pese a veemência das alegações trazidas pelos recorrentes, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. A começar, é certo que as provas ilícitas não se revestem de eficácia jurídica e nem podem ser admitidas como suporte de juízos acusatórios ou de juízos condenatórios. Tem-se que a prova é considerada ilícita quando caracterizar violação às normas legais ou aos princípios do ordenamento, de natureza processual ou material, obtida mediante a infração às garantias individuais e legais. No caso dos autos, o compartilhamento das provas obtidas pela Polícia Federal, junto à Receita Federal do Brasil (RFB), foi expressamente autorizado pelo Poder Judiciário, não podendo, portanto, serem consideradas ilegais. Cabe destacar que os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. Dessa forma, não podem ser consideradas provas ilegais aquelas remetidas ao fisco com respaldo em autorização expressa da Justiça Federal. Sendo assim, a disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador e a devida atribuição de responsabilidade tributária. Para além do exposto, descabe a alegação no sentido de que houve nulidade no procedimento fiscal, eis que assegurados a ampla defesa e o contraditório. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo ao contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa das recorrentes. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. No presente caso, além do compartilhamento das provas ter sido objeto de expressa autorização judicial, todos os documentos que embasaram o crédito tributário instruíram a autuação, oportunizando-se, portanto, o exercício do pleno contraditório. Dessa forma, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Em outras palavras, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Entendo, portanto, que não merecem prosperar as alegações trazidas pelos recorrentes. Para além do exposto, em relação à responsabilidade solidária, cumpre destacar o seguinte. O Código Tributário Nacional consagra a responsabilidade solidária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (art. 124, I) e das “pessoas expressamente designadas por lei” (art. 124, II). É de se ver: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 II - as pessoas expressamente designadas por lei. No caso dos autos, entendo que a autoridade fiscal demonstrou claramente a coparticipação dos sujeitos arrolados no esquema artificioso criado, com a correta atribuição da responsabilidade solidária aos recorrentes, com espeque no inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), aos Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro (sócio gerente das empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda), Patrícia Buzolin Mozaquatro (sócia gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administradora da Indústrias Reunidas CMA Ltda), Marcelo Buzolin Mozaquatro (sócio gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administrador da Indústrias Reunidas CMA Ltda), bem como com espeque no inciso I do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), em relação às pessoas jurídicas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda. Ao se confundirem as operações travadas, com a participação das pessoas físicas arroladas pela fiscalização, tem-se que todas participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, pois tinham interesse comum na sua ocorrência. Isso demonstra o interesse comum no fato gerador das contribuições apuradas, autorizando a aplicação do art. 124, inciso I do CTN que dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Para além do exposto, cumpre destacar que a responsabilidade do art. 135, inc. III, do CTN, surge quando os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, praticam dolosamente atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, agindo-os intencionalmente para realizar a conduta ilícita, mediante atos anormais de gestão, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico não legitima o comportamento, o que se verifica no caso concreto, ante a comprovação da coparticipação na empreitada fraudulenta dos sujeitos arrolados. Em outras palavras, o vasto conjunto probatório acostado aos autos, revela a participação efetiva das pessoas físicas arroladas como responsáveis solidárias e ora recorrentes, nos atos jurídicos que implicaram em infração à lei, motivo pelo qual é cabível a respectiva responsabilização dos mandatários com poderes de administração, nos termos do art. 135, III, do CTN. No mesmo sentido, também vislumbro como correta a atribuição de sujeição passiva prevista no art. 124, inc. I, do CTN, e que pressupõe o interesse comum dos sócios e administradores na situação vinculada ao fato jurídico tributário, eis que nas situações em que há a constatação de fraude e simulação, todos concorrem para a prática do ato ilícito, estando vinculados ao fato gerador do tributo. A propósito, são valiosas as lições de Carlos Jorge Sampaio Costa 1 , ao afirmar que: “Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica”. Em relação à alegação de absolvição da responsável solidária Patrícia Buzolin Mozaquatro (sócia gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administradora da Indústrias Reunidas CMA Ltda), no julgamento do HC 86.175/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), vislumbro que a decisão foi pela inépcia da denúncia e não pelo reconhecimento da inexistência 1 COSTA, Carlos Jorge Sampaio. Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, in Revista de Direito Tributário nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 do fato típico ou pela negativa de autoria, de modo que não há qualquer vinculação da esfera administrativa com a decisão proferida no processo penal. A propósito, não é possível afirmar que os elementos de prova que subsidiaram a ação penal sejam idênticos aos que subsidiaram o presente lançamento, sobretudo considerando o exaustivo trabalho desempenhado pela fiscalização que individualizou adequadamente as condutas praticadas, em especial no documento "Relatório de Grupo Econômico Anexos I e II". Dessa forma, entendo que os recorrentes não lograram êxito em demonstrar a fragilidade da acusação fiscal, motivo pelo qual, deve ser reconhecida a legitimidade passiva, estando correta a inclusão dos recorrentes no polo passivo da demanda, na qualidade de responsáveis solidários. Nesse sentido, em que pese a insatisfação dos recorrentes, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator. Ademais, tendo em vista que os recorrentes transcrevem, ipsis litteris, a impugnação apresentada, enxertando apenas alguns comentários sobre a decisão recorrida, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente, em relação às atribuições de responsabilidade tributária ora questionadas: [...] Da responsabilidade atribuída a Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Paticipações Ltda: As pessoas físicas e jurídicas supracitadas foram incluídas no pólo passivo da presente autuação em virtude da constatação fiscal de que a empresa Friverde foi constituída formalmente tendo como sócios interpostas pessoas ("laranjas") com o objetivo de simular ser a responsável pelo faturamento tanto das empresas do grupo empresarial da família Mozaquatro quanto das próprias pessoas físicas arroladas integrantes da família. Conforme relatou a fiscalização, a Friverde declarava tal faturamento mas não pagava os tributos devidos. Formalmente, esta empresa arrendava os imóveis e plantas frigoríficas pertencentes ao Grupo Mozaquatro, de modo que não sendo proprietária dos estabelecimentos onde atuava, evitava que os mesmos fossem destinados ao pagamento de suas dívidas. Os autuados impugnaram o lançamento questionando sua inclusão como responsáveis solidários, alegando que esta imputação baseia-se em prova emprestada não submetida ao contraditório, existindo a necessidade que este se desenvolva no processo em que foi produzida. Afirmam que, tendo o inquérito policial natureza informativa, não se presta como prova exclusiva para reconhecer a responsabilidade dos impugnantes. Tais argumentos não merecem prosperar. A apuração penal tem curso em esfera distinta daquela em que se discute o lançamento. Por outro lado, compõem o fundamento fático da autuação não só os fatos narrados no Relatório Fiscal e nos Anexos I e II diretamente pela autoridade lançadora, mas também aqueles trazidos por meio de transcrições dos trabalhos produzidos pela Polícia Federal, procedimento justificado uma vez que o suporte fático dos delitos penais apurados guarda identidade com o fundamento de fato da autuação. Portanto, existe uma estreita relação entre os delitos objeto da investigação policial e os tributos lançados pela autoridade fiscal, justificando-se a citação pela fiscalização dos procedimentos realizados pela Polícia Federal. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 Assim, as questões extraídas pela fiscalização dos trabalhos realizados pela Polícia Federal integram o conjunto probatório que lastreia o lançamento fiscal, mas não se tem no presente caso sua utilização exclusiva como elemento de prova dos trabalhos produzidos pela autoridade policial, pois, a fiscalização realizou seus próprios procedimentos, os quais incluíram, pelas razões já expostas, a citação aos trabalhos policiais em virtude da relação entre os tributos lançados e os delitos investigados. Muito menos se pode acolher o argumento de que houve ofensa ao princípio da inocência ou a produção de provas sem o crivo do contraditório posto encontrar-se o mesmo em curso. Cabível neste ponto o esclarecimento de que o processo administrativo fiscal é precedido de uma fase na qual a autoridade administrativa pratica atos de ofício tendentes à aplicação da legislação tributária à situação de fato, que resultam na individuação da obrigação tributária — lançamento tributário. Nessa fase preliminar, conhecida como oficiosa ou não contenciosa, a autoridade administrativa coleta dados, examina documentos, solicita esclarecimento do contribuinte, procede à auditagem dos dados contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são unilaterais da fiscalização não havendo que se falar em processo. Qualquer intervenção do contribuinte tem caráter de mero cumprimento de obrigação informativa. A fase oficiosa ou não contenciosa encerra-se com a ciência do contribuinte do lançamento tributário (caso haja lançamento), podendo ele nada alegar, vindo a pagar ou a parcelar o que lhe está sendo exigido (caso em que não é instaurada a fase contraditória) ou, exercendo o direito de defesa e do exercício do contraditório, poderá impugnar o lançamento. Assim não houve a alegada ilicitude na produção de provas, não subsistindo a alegação de que o contraditório e ampla defesa deveriam ser observados "no processo onde ela foi produzida", pois, tanto as provas coletadas diretamente pela fiscalização quanto aquelas obtidas por intermédio dos trabalhos de investigação policial não se submetem ao contraditório e à ampla defesa nessas fases, mas posteriormente e, apenas se instaurado o contencioso. Bastante elucidativa a decisão administrativa a seguir transcrita: "NULIDADE — CERCEAMENTO DE DEFESA — Os procedimentos de fiscalização e lançamento não estão regidos pelo princípio do contraditório, prevalecendo o princípio da inquisitoriedade. A fiscalização tem o dever de ofício de verificar o correto cumprimento das obrigações pelo sujeito passivo, dispondo de amplos poderes de investigação, podendo se utilizar, além dos elementos obtidos junto ao investigado, de elementos de que disponha na repartição ou obtidos junto a terceiros." (Acórdão 101-96.145, de 23/05/2007, la. Câmara do 1°. Conselho de Contribuintes, Rel. Sandra Maria Faroni) Corroborando a presente exposição, o consagrado artigo 5°. LV da Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes3, sendo que só se pode falar em litígio após a impugnação do lançamento, nos termos do já citado artigo 14 do Decreto 70.235/72. Os mesmos impugnantes aduzem que não se pode exigir que o contribuinte prove que não praticou atos que acarretam sua responsabilidade, os quais não ocorreram, não sendo a presunção de legitimidade do lançamento suficiente para transferir ao contribuinte a maior carga probante dos fatos. Porém, não se trata de transferir-lhes o ônus probante que pertence à fiscalização sob a pecha de legitimidade do ato do lançamento. Nos termos do artigo 9°. do Decreto 70.235/72, a exigência de crédito tributário será formalizada em autos de infração ou notificação de lançamento os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 indispensáveis à comprovação do ilícito e no presente caso a fiscalização trouxe aos autos essa necessária comprovação. Conforme já mencionado, o crédito tributário foi lançado por sub-rogação nos moldes legais, e a atribuição da responsabilidade aos impugnantes deu-se ante a constatação de que tais pessoas participaram do esquema que consistia na criação de empresas em nome de "laranjas" (interpostas pessoas) com o intuito de eximirem-se da responsabilização pelos tributos devidos. Assim, levando-se em conta o procedimento adotado pela fiscalização, antes de ingressar na análise *do conjunto probatório dos autos é necessário consignar que a autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. A questão gravita, antes da análise de qualquer permissivo legal, em torno dos princípios do direito, dentre os quais destaca-se o da prevalência da substância sobre a forma, em atenção ao qual deve a autoridade fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). Na seara previdenciária, o artigo 33, caput, da Lei 8.212/91, atribui ao órgão fiscalizador competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições ali previstas. Tais poderes, alinhavados ao princípio da primazia da substância sobre a forma, conferem ao procedimento ora sob análise a necessária base legal e jurídica. As pessoas físicas e jurídicas possuem liberdade para conduzir seus negócios da maneira que se lhe apresentem mais vantajosas. No entanto, esta liberdade não vai além dos limites traçados pelo ordenamento jurídico e é justamente na quebra da legalidade que deve a fiscalização se pautar quando estende a responsabilidade pelos tributos apurados a sujeito diverso daquele que seria responsável à luz das formalidades com as quais se revestem os atos e negócios jurídicos praticados. Portanto, deve ficar claro que não cabe ao agente fiscalizador impor aos fiscalizados uma vedação ao exercício do direito de livre condução de seus negócios, mas lhe compete apurar a ocorrência de eventuais situações de ilicitude, as quais devem ser devidamente levadas em consideração quando da aplicação da legislação e do lançamento do crédito tributário. Transposta a questão atinente à fundamentação legal, passa-se à análise não menos importante dos fundamentos de fato que embasam os procedimentos adotados pela fiscalização e quanto a este particular, verifica-se que o lançamento em nome dos impugnantes sustenta-se num consistente conjunto probatório, ao contrário da alegação de que a fiscalização valeu-se da presunção de legitimidade do lançamento para transferir-lhes a maior carga probante dos fatos. Oportuno reprisar que a atribuição da responsabilidade pelo crédito lançado aos impugnantes decorre da participação destes num esquema com o objetivo de transferir a responsabilidade tributária relativa a negócios que praticavam as empresas constituídas em nome de interpostas pessoas. Nesse contexto, considerando-se o envolvimento de inúmeras pessoas físicas e jurídicas, procedeu a fiscalização a atribuição da responsabilidade tributária solidária a todas elas, no caso sob análise, em relação aos tributos relacionados a operações aparente e formalmente realizadas pela empresa Friverde, a qual no entanto, está inserida neste esquema na condição de empresa criada para suportar a carga tributária do grupo. A relação do Sr. Alfeu, de seus filhos Marcelo e Patrícia e das empresas Indústrias Reunidas CMA e CM4 Participações com a Friverde emerge nitidamente dos autos, que traz vasto conjunto probatório confirmando-a, provas estas que não foram elididas pelos impugnantes. Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 A fiscalização discorreu acerca da existência de interpostas pessoas "laranjas" na condição de sócios das empresas que de fato faziam parte do Grupo Mozaquatro. Os depoimentos colhidos confirmam as afirmações fiscais: "QUE era comum a constituição de empresas em nome de laranjas, não sabendo informar qual a finalidade de tal constituição." (extraído do interrogatório de Paulo Sérgio Homsi Mortari — fls. 418 do Anexo I) Em seu interrogatório às fls. 734 do Anexo I, a Sra. Adriana, que afirma trabalhar na área financeira da Friverde, admite que a empresa, além de outras, pertencia ao Sr. Alfeu e seus filhos Marcelo e Patrícia: "QUE o dono de fato das empresas `Coferfrigo', 'Mega Boi', 'Friverde' e Transverde' sempre foi ALFEU MOZAQUATRO; QUE costumava manter contato com PATRÍCIA MOZA QUATRO filha de ALFEU para passar informação acerca da área financeira da empresa; QUE MARCELO MOZA QUATRO irmão de PATRÍCIA, às vezes aparecia na empresa para verificar seu funcionamento" A relação se reforça com a nota fiscal emitida pela empresa Walbor em nome da Friverde na qual consta como local da entrega as Indústrias Reunidas CMA, cujo sócio gerente é Alfeu Mozaquatro (relatado às fls. 4.011 do Anexo II). No Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão às fls. 170/174 do Anexo I consta a apreensão junto às dependências da CM4 Participações de notas fiscais (item 01) e carimbo (item 10), todos da Friverde. Já às fls. 178 do mesmo Anexo I consta a apreensão, também nas dependências da CM4, de um documento/formulário denominado "Friverde Ind de Alimentos Ltda — Balancete de verificação". Estes fatos, sem dúvida, revelam a ligação existente entre a Friverde e a CM4, empresa pertencente formalmente à família Mozaquatro. Em relação a estes fatos, e aos muitos outros apurados pela fiscalização nesse sentido, não houve por parte dos impugnantes - aos quais foi assegurado o regular exercício do direito de defesa - a apresentação de qualquer argumento capaz de elidir as conclusões a que chegaram os agentes fiscais, que desaguam na responsabilização de referidas pessoas físicas e jurídicas em relação aos crédito tributário lançado. A empresa Friverde, conforme reza seus instrumentos societários, tem como administradores em seus estatutos as pessoas que formalmente ocupam a condição de sócios da mesma — Srs. Álvaro Antonio Miranda e Otacílio José Rezende Freitas — aos quais no entanto, não são conferidos poderes para representar a sociedade em suas relações financeiras, tendo sido nomeado para este mister o administrador Djalma Buzolin4, fato este que não foi objeto de qualquer argumentação por parte dos impugnantes. Inclusive a própria Friverde, que também impugnou o lançamento, não forneceu qualquer explicação quanto à situação que foge à normalidade em que se verifica os sócios administradores tolhidos dos poderes para realizar operações financeiras em nome da empresa. Os impugnantes negam os fatos apurados pela fiscalização sem contudo, apresentar elementos que dêem suporte às suas alegações. Por outro lado, constata-se na análise da prova coligida aos autos que o Sr. Djalma Buzolin, além de procurador da Friverde, mantinha relação com o "Frigorífico Mozaquatro" (fls. 651 do Anexo I — foram apreendidos na residência do Sr. Djalma cartões pessoais de apresentação, tanto da Friverde quanto do "Frigorífico Mozaquatro"), demonstrando-se também em virtude desse fato a ligação entre as diversas pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas pela fiscalização. Assim, o Sr. Djalma que administrava financeiramente a Friverde, também se apresentava em nome do "Frigorífico Mozaquatro", verificando-se um liame que une a empresa Friverde ao grupo Mozaquatro conforme apurado pela fiscalização. A prova dos autos expõe também o esquema mencionado: "O interrogando, por esses fatos, participou de reunião dos taxistas no frigorífico de Alfeu Mozaquatro, de nome Coferfrigo, na cidade de Fernandópolis, ocasião em que ficou acordado que seria feito procurações Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 públicas com amplos poderes em São José do Rio Preto, a fim de que fosse movimentada as transações com os pecuaristas em nome da Coferfrigo. O interrogando afirma que Alfeu Mozaquatro nessa reunião propôs aos taxistas como forma de resolver o problema abrir contas bancárias mediante procuração pública com amplos poderes registrada no Cartório de São José do Rio Preto em nome da Coferfrigo ATC Ltda e (..) O interrogando afirma que quem assinava os cartões de abertura de conta bancária da empresa Coferfrigo era o Valtinho — Valter Francisco Rodrigues Júnior a mando de Alfeu Mozaquatro (..) Os taxistas utilizavam, no período de 2002 a 2004, as instalações frigoríficas de Alfeu Crozato Mozaquatro (Coferfrigo, São Luiz, Pereira & Pereira, Boi e Friverde)" (extraído do interrogatório de Marcotúlio Nilsen Viola— fls. 530/533 do Anexo I) Outros depoimentos reforçam os vínculos do Sr. Alfeu e seus familiares com as empresas participantes do esquema e a finalidade deste: "Em 2000 ou 2001 foi contratado pelos MOZA QUATRO para trabalhar no frigorífico de ALFEU com vendas de carne, sendo certo que foi registrado junto a CAROMAR, sociedade aberta pela família para fazer contratação de funcionários para o frigorífico. A contratação de empresa prestadora de serviço para compor quadro funcional de outra sociedade tem como um dos objetivos a sonegação de impostos, conhecimento que o interrogando tem por ser técnico em contabilidade, não podendo precisar se esta é a finalidade objetivada por ALFEU, acreditando que sim." (extraído do interrogatório de Jéferson César Gonçalves Rezende — fls. 509 do Anexo I) "QUE é responsável pela escrita fiscal da sociedade INDUSTRIA REUNIDA CMA LTDA (..) QUE no MOZA QUATRO em que o interrogando trabalha quem manda é o filho de ALFEU, MARCELO e que a PATRÍCIA é responsável pelo financeiro” (extraído do interrogatório de Marcos Antonio Camatta – fls. 723- 726 do Anexo I). "O depoente trabalhou para a empresa denominada FRIGORÍFICO BOI RIO LTDA (..)QUE após o senhor ALBINÉ vendeu citada empresa, a qual veio a pertencer ao senhor ALFEU MOZAQUATRO(...)QUE, o depoente sabe informar que o senhor ALFEU MOZA QUATRO adquiriu aquela empresa do senhor JESUS ROSSI, fato esse ocorrido no ano de 1999, quando foi demitido pelo senhor ALFEU." (extraído do depoimento de Luiz Sabino Alves — fls. 286/287 do Anexo I) Junto à Coferfrigo, que não pertence formalmente à família Mozaquatro, foram encontrados extratos bancários de conta da mesma com registro de transferências para o Sr. Alfeu, conforme relatado pela fiscalização às fls. 3.976 do Anexo II. Relatou também a fiscalização às fls. 3.977 do Anexo II o controle de entrega de talões de cheques da Coferfrigo aos cuidados do Sr. Alfeu, às fls. 3.986 do mesmo anexo a emissão de cheques da Coferfrigo em favor do Sr. Alfeu e ainda às fls. 3.996 do citado anexo correspondência relativa a serviços a serem prestados pela JR Pavimentação e Construções Ltda à Coferfrigo, endereçada ao Sr. Alfeu. A ligação entre essas diversas empresas se confirma com os documentos apreendidos como o demonstrativo de pagamento de salário pela empresa Frigorífico Mega Boi em favor de Adriana da Silva Souto Vieira em abril de 2002 (fls. 733 do Anexo I — item 03). Na época a Sra. Adriana era formalmente "sócia" desta empresa e o recebimento de "salário", verba incompatível com a condição de sócio, demonstra que a realidade diverge da situação formal. O trecho do depoimento transcrito a seguir reforça a relação do Sr. Alfeu com diversas empresas às quais foi atribuída responsabilidade pelo crédito tributário lançado: "4) QUANTAS EMPRESAS TEM OU JÁ TEVE EM SEU NOME? a) FRIGORÍFICO CAROMAR (..) Por volta de 1992, o interrogado passou a Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 alugar mão-de-obra para o FRIGORÍFICO BOI RIO pertencente de direito a seu tio SEBASTIÃO BATISTA CUNHA (falecido em 2005), porém de fato a ALFEU MOZAQUATRO. Os empregados eram registrados pela empresa FRIGORÍFICO CAROM4R, porém prestando serviços na empresa BOI RIO, medida esta que visava afastar ALFEU das dívidas trabalhistas geradas, uma vez que o patrimônio que acabava sofrendo constrições era o do FRIGORIFICO CAROMAR, o qual sequer possuía patrimônio. Questionado acerca da quantidade de empregados que eram desviados juridicamente' para as empresas BOI RIO e COFERFRIGO, ambas pertencentes de fato a ALFEU, afirma que eram em torno de 500 funcionários para ambas. Ressalta que uma fiscalização do INSS já havia constatado a irregularidade no recolhimento do imposto que não era pago (a parte do empregado era efetivamente recolhida), o que gerou um procedimento fiscal em que o interrogado vem respondendo sozinho no lugar do verdadeiro devedor, o senhor ALFEU B) WOOD COMERCIAL: por volta de 2002 o interrogado abriu a empresa (..) O objetivo desta empresa era a prestação de mão-de-obra para ALFEU na COFERFRIGO de Fernandópolis." (extraído do interrogatório de Marco Antonio Cunha— fls. 577/578 do Anexo I) Às fls. 586/587 do Anexo I, o interrogatório de Luis Carlos Cunha, irmão de Marco Antonio Cunha, corroborando o teor da transcrição supra. A participação de Patrícia Buzolin Mozaquatro também é demonstrada por inúmeros elementos, como a constatação de que a mesma recebeu pagamentos em cheques emitidos pela Coferfrigo, conforme relatado pela fiscalização às fls. 4.077/4.078 do Anexo II, da mesma forma como seu irmão Marcelo Buzolin Mozaquatro (Anexo II fls. 4.079/4.080). Outros documentos corroboram o liame existente entre empresas participantes do esquema que não pertenciam formalmente à família Mozaquatro, como aqueles apreendidos na Coferfrigo, tais como, instrumento de alteração de contrato social e talões de cheques das empresas Nogueira & Poggi e Pedretti e Magri (fls. 458/459 do Anexo I), documentos diversos relacionados às empresas Transverde e Frigorífico Mega Boi, conforme relacionado às fls. 4.003/4.004 do Anexo II, documentos que demonstram pagamentos feitos pela Coferfrigo para Denice Rosa Poggi na condição de sua empregada quando formalmente a mesma era sócia da outra empresa envolvida no esquema - Nogueira & Poggi (fls. 4.037 do Anexo II), respondendo a Sra. Denice perante o Bradesco pela Coferfrigo (fls. 4.038 do Anexo II). Ainda no Anexo II (fls. 3.979/3.981) a fiscalização relaciona inúmeros pagamentos efetuados pela Coferfrigo a favor de pessoas ligadas a outras empresas do grupo como Denice Rosa Poggi e Luiz Carlos Nogueira (Nogueira & Poggi), Auro de Freitas Pedretti e Antonio Aparecido Magri (Pedretti & Magri). Os depoimentos prestados confirmam o que apurou a fiscalização: "QUE, esclarece o interrogando que no ano de 2001, salvo engano, através de currículo chegou à pessoa de VAL TER FRANCISCO RODRIGUES JÚNIOR, vulgo `VALTINHO', dono da empresa denominada COFERFRIGO ATC LTDA., o qual o empregou como auxiliar de escritório, porém registrado na empresa FRIGORÍFICO GAROA/1AR LTDA." (extraído do interrogatório de Emerson Aparecido Mouco — fls. 551/552 do Anexo I) Ante todos os fatos apurados, correta a atribuição da responsabilidade solidária aos impugnantes com fulcro nos artigos 121 e 124, I do CTN, e da lavratura dos respectivos "Termos de Sujeição Passiva Solidária", pois, restou comprovado o interesse comum de tais pessoas, físicas e jurídicas, nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos da autuação, entendendo-se tal, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como o interesse caracterizado pela atuação comum. Em relação às pessoas físicas Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e Marcelo Buzolin Mozaquatro, esta atuação revela-se pelo fato de que os impugnantes além de auferirem proveito econômico das operações realizadas, efetivamente eram os verdadeiros donos das pessoas jurídicas constituídas em nome de interpostas pessoas ou Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 "laranjas", atuando na condução dos negócios realizados e que ensejaram o lançamento do crédito tributário mediante a autuação sob análise. Já as pessoas jurídicas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda eram de propriedade das citadas pessoas físicas e administradas pelas mesmas (como de fato, também todas as outras empresas arroladas como integrantes do grupo econômico), também se beneficiando do esquema arquitetado em virtude do mesmo ter como finalidade atribuir a outrém a responsabilidade tributária que lhe caberia. A respeito da possibilidade de sujeição passiva solidária com fulcro no artigo 124, I do CTN pode ser citado o seguinte julgado do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 20170155788-4. (-) 3. O instituto está previsto no art. 124 do CTN, em que o inciso I determina a solidariedade quando os sujeitos estão na mesma relação obrigacional. Deve ocorrer interesse comum das pessoas que participam da situação que origina o fato gerador. Conseqüentemente, passam à condição de devedores solidários. Agravo Regimental Improvido." (Ministro Humberto Martins — 2'. Turma — 04/12/2007 — DOU 14/12/2007). O Conselho de Contribuintes já entendeu pela possibilidade de responsabilização solidária da pessoa física na condição de verdadeira sócia da pessoa jurídica, com fundamento no artigo 124, I do CTN. "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas (laranjas) que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas-correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal." (Processo n° 13603.002869/2003-01, Recurso n° 148917 do 1°. Conselho de Contribuintes, Sessão de 16 de agosto de 2006, Acórdão n°: 107-08692) Em relação às pessoas jurídicas, além do interesse comum amparado na legislação acima exposta, deve ser invocado ainda o artigo 30, IX da Lei 8.212/91, que prescreve a responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico. Por tudo que se expôs, pode-se afirmar que a pessoa física ou jurídica, que embora não constando do quadro societário da empresa, efetivamente se apresente como sua proprietária, responde solidariamente a esta por possuir interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Uma vez verificada nos autos a situação descrita no parágrafo anterior, resta escorreito o procedimento fiscal que desaguou nos "Termos de Sujeição Passiva Solidária" lavrados. Em conclusão, a prerrogativa da fiscalização - albergada no sistema jurídico vigente - de desconsiderar atos ou negócios jurídicos formalmente constituídos em desacordo com a realidade, somada ao farto conjunto fático e probatório amealhado pelos trabalhos fiscais com a demonstração robusta da ocorrência da situação descrita no Relatório Fiscal - em que se verifica a relação dos impugnantes com as atividades desenvolvidas pela empresa Friverde — o qual não foi elidido, legitimam os procedimentos fiscais e o conseqüente lançamento do crédito tributário na forma como verificado. Ante o exposto, tendo em vista que os recorrentes repetem, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 3. Do Recurso Voluntário apresentado pelo responsável solidário Sr. João Pereira Fraga (Espólio). Novamente, cumpre destacar que, conforme consta no Relatório Fiscal, o crédito tributário lançado tem como origem o desencadeamento da operação denominada “Grandes Lagos”, em 05/10/2006, época em que a Polícia Federal procedeu às buscas e apreensões de documentos em diversos locais com o intuito de obter provas dos ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era sonegar tributos e eximir os titulares de fato de suas responsabilidades relacionadas às áreas trabalhista e previdenciária. Pontua a fiscalização que a pessoa jurídica Friverde Indústria e Comércio Ltda integra, dentro do esquema citado no parágrafo anterior, o "Núcleo Mozaquatro", cujo modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" (interpostas pessoas) para movimentar o faturamento do grupo sem o pagamento de tributos, para servir de anteparo face às ações trabalhistas movidas por empregados, além de evidências da prática do crime de estelionato num esquema de liberação de créditos de ICMS indevidos. É ver o que se extrai do trecho do Relatório da Polícia Federal que trata da divisão da referida organização em núcleos, especificamente do Grupo Mozaquatro: (...) 3.1. As várias "células" da quadrilha e seus pontos em comum. Há cinco núcleos (ou células) bem definidos na estrutura da organização. O Núcleo Mozaquatro é voltado principalmente à prática de crimes fiscais e contra a organização do trabalho. Seu modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" através das quais movimenta a maior parte do faturamento do grupo sem pagar os tributos incidentes sobre as operações. Outras empresas, também abertas em nome de "laranjas", tem como objetivo servir de anteparo entre o grupo e as ações trabalhistas movidas por seus empregados, através de contratos simulados de fornecimento de mão de obra, crime que detalharemos mais adiante. Há evidências da prática de crime de estelionato contra a Fazenda Pública, num esquema de liberação de créditos de ICMS que não são devidos à empresa. Ademais, é de se destacar o seguinte trecho do Relatório da Polícia Federal que trata dos "cabeças ou chefes" do grupo: Os "cabeças" ou "chefes" São, a um só tempo, os "donos" do negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários do esquema. Gozam de ampla autonomia de decisão e dão a palavra final nos negócios lícitos e ilícitos do grupo que comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é ( ) Já o Grupo Mozaquatro tem quatro: Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e João Pereira Fraga. É nítida, no entanto, a ascendência do primeiro sobre os demais, em que pese todos serem proprietários dos negócios da quadrilha e gozarem de autonomia decisória no subgrupo que comandam. Marcelo e Patrícia, por exemplo, gozam de autonomia sobre a empresa Friverde; João Pereira Fraga, decide sobre os negócios da empresa Coferfrigo de Fernandópolis. Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas". Apesar de todos serem considerados "cabeças", Alfeu coordena as atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que todos têm em comum é o fato de serem os donos do empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como já mencionado. (...) Ante as circunstâncias narradas no Relatório Fiscal, o crédito tributário foi constituído em face da pessoa jurídica Friverde Indústria e Comércio Ltda, tendo sido atribuída a responsabilidade solidária, com espeque nos termos do inciso I do art. 124 e inciso III Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), ao Sr. João Pereira Fraga (sócio juntamente com a CM4 Participações Ltda da empresa Cofercarnes Comercial Fernandópolis de Carnes Ltda, arrendadora das instalações situada na Estrada Municipal Fernandópolis a Meridiano, S/N, Zona rural em Fernandópolis/SP para a Coferfrigo ATC Ltda). Tem-se, pois, que referida pessoa física foi incluída no polo passivo da presente autuação em virtude da constatação fiscal de que a empresa Friverde Indústria e Comércio Ltda foi constituída formalmente tendo como sócios interpostas pessoas ("laranjas") com o objetivo de simular ser a responsável pelo faturamento, tanto das empresas do grupo empresarial da família Mozaquatro, quanto das próprias pessoas físicas arroladas integrantes da família. Conforme relatou a fiscalização, a Friverde declarava tal faturamento, mas não pagava os tributos devidos, tendo sido criada para suportar a carga tributária do Grupo. Formalmente, esta empresa arrendava os imóveis e plantas frigoríficas pertencentes ao Grupo Mozaquatro, de modo que não sendo proprietária dos estabelecimentos onde atuava, evitava que os mesmos fossem destinados ao pagamento de suas dívidas. A decisão recorrida entendeu correta a atribuição da responsabilidade solidária ao impugnante com fulcro nos artigos 124, I e 135, III, do CTN, e da lavratura do respectivo "Termo de Sujeição Passiva Solidária", pois, restou comprovado o interesse comum de tal pessoa física, nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos da autuação. De acordo com a decisão recorrida, em relação à pessoa física João Pereira Fraga, esta atuação revela-se pelo fato de que efetivamente administrava a empresa Coferfrigo com poderes para movimentar constas bancárias de titularidade desta, empresa colocada em nome de "laranjas" e integrante do Grupo Mozaquatro. Em seguida, o responsável solidário Sr. João Pereira Fraga (espólio), apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que era titular da empresa Cofercarnes, tendo apenas arrendado seu estabelecimento à Coferfrigo, após o Sr. Alfeu Mozaquatro se tornar seu sócio na Cofercarnes e impor este arrendamento. Nesse sentido, pontuou que não matinha relação com o grupo Mozaquatro e assim não pode responder pelas dívidas tributárias deste. Em que pese a veemência das alegações trazidas pelos recorrentes, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Inicialmente, não vislumbro nulidade do ato administrativo de lançamento, pois entendo que motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. Também não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, já que o recorrente teve acesso a toda documentação arrolada pela fiscalização, tendo sido assegurados a ampla defesa e o contraditório. A propósito, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo ao contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa das recorrentes. Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. No presente caso, todos os documentos que embasaram o crédito tributário instruíram a autuação, oportunizando-se, portanto, o exercício do pleno contraditório. Dessa forma, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Em outras palavras, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Ademais, em relação ao mérito da exigência tributária, cabe esclarecer que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Portanto, não assiste razão ao contribuinte. A propósito, a matéria relativa à incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, está pendente de julgamento no RE 816.830, Tema 801, sob repercussão geral: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ao SENAR. 1. A contribuição ao SENAR não se confunde com a contribuição social patronal, paga pelo produtor rural, pois possuem natureza distintas, com destinações distintas. 2. Interpretando o julgado paradigma do STF (RE 363.852/MG), Percebe-se que somente foi declarada a inconstitucionalidade da contribuição social previdenciária. Não houve manifestação sobre a contribuição ao SENAR, até porque o artigo 2º da Lei 8.540/91 não foi declarado inconstitucional. Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 Portanto, têm-se que a contribuição ao SENAR e a contribuição previdenciária do empregador são de naturezas distintas: uma é do interesse de categorias profissionais ou econômicas, enquanto outra é uma contribuição social, bem como, que o art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997, define como base imponível da contribuição ao SENAR a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Logo, não assiste razão à Recorrente quanto à inconstitucionalidade da contribuição ao SENAR. Para além do exposto, em relação à responsabilidade solidária, cumpre destacar o seguinte. O Código Tributário Nacional consagra a responsabilidade solidária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (art. 124, I) e das “pessoas expressamente designadas por lei” (art. 124, II). É de se ver: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. No caso dos autos, entendo que a autoridade fiscal demonstrou claramente a coparticipação do recorrente no esquema fraudulento, com a correta atribuição da responsabilidade solidária, com espeque no inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), ao Sr. João Pereira Fraga. A meu ver, a prova acostada aos autos, bem demonstra que o Sr. João Pereira Fraga seria um dos "cabeças" do Núcleo Mozaquatro, sendo o proprietário de fato e administrador de fato da filial da empresa Coferfrigo em Femandópolis/SP, registrada em nome de “laranjas”. Ademais, também resta comprovado nos autos que o Sr. João Pereira Fraga era procurador da conta bancária da filial da Coferfrigo, possuindo amplos poderes para representá- la junto ao Banco Bradesco, inclusive para movimentar contas bancárias, gerindo e comandando em parceria a atividade frigorífica no local. Nesse sentido, ao se confundirem as operações travadas pelo Núcleo Mozaquatro, tem-se que todos participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, pois tinham interesse comum na sua ocorrência, uma vez que estavam interligados pelo capital. Isso demonstra o interesse comum no fato gerador das contribuições apuradas, autorizando a aplicação do art. 124, inciso I do CTN que dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Para configurar hipótese de responsabilização solidária, deve ser comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, o que está demonstrado, razão pela qual se permite a inclusão do recorrente no polo passivo da relação jurídica na condição de corresponsável tributário solidário pelos débitos formalmente constituídos e atribuídos ao devedor principal. Para além do exposto, cumpre destacar que a responsabilidade do art. 135, inc. III, do CTN, surge quando os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, praticam dolosamente atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, agindo-os intencionalmente para realizar a conduta ilícita, mediante atos anormais de gestão, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico não legitima o comportamento, o que se verifica no caso concreto, ante a comprovação da coparticipação na empreitada fraudulenta do sujeito Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 arrolado, ainda que formalmente a administração não tenha ficado a seu cargo, mas sendo proprietário e administrador de fato da Coferfrigo. Em outras palavras, o vasto conjunto probatório acostado aos autos, revela a participação efetiva da pessoa física arrolada como responsável solidária e ora recorrente, nos atos jurídicos que implicaram em infração à lei, motivo pelo qual é cabível a respectiva responsabilização dos mandatários com poderes de administração, nos termos do art. 135, III, do CTN. Conforme visto, resta comprovado nos autos que o Sr. João Pereira Fraga era procurador da conta bancária da filial da Coferfrigo, possuindo amplos poderes para representá-la junto ao Banco Bradesco, inclusive para movimentar contas bancárias, gerindo e comandando em parceria a atividade frigorífica no local. No mesmo sentido, também vislumbro como correta a atribuição de sujeição passiva prevista no art. 124, inc. I, do CTN, e que pressupõe o interesse comum dos sócios e administradores na situação vinculada ao fato jurídico tributário, eis que nas situações em que há a constatação de fraude e simulação, todos concorrem para a prática do ato ilícito, estando vinculados ao fato gerador do tributo. A propósito, são valiosas as lições de Carlos Jorge Sampaio Costa 2 , ao afirmar que: “Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica”. Dessa forma, entendo que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a fragilidade da acusação fiscal, motivo pelo qual, deve ser reconhecida a legitimidade passiva, estando correta a inclusão do recorrente no polo passivo da demanda, na qualidade de responsável solidário. Nesse sentido, em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator. Ademais, tendo em vista que os recorrentes transcrevem, ipsis litteris, a impugnação apresentada, enxertando apenas alguns comentários sobre a decisão recorrida, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente, em relação às alegações trazidas pelo Sr. João Pereira Fraga, ora recorrente: [...] Das Contribuições Lançadas: O crédito tributário lançado reporta-se às contribuições destinadas ao SENAR do produtor rural pessoa física, respaldadas no artigo 6°. da Lei 9.528/972, cuja obrigação de recolhimento fica a cargo da empresa por sub-rogação. Alega a impugnante Friverde que já é contribuinte do SENAI e SENAC, contribuições para empresas de natureza urbana, sendo por isso indevida a contribuição ao SENAR, inerente às empresas rurais. A alegação não se sustenta, posto tratar o presente AI não de contribuições incidentes sobre a folha de pagamento da empresa, mas de contribuições de pessoa diversa — o 2 COSTA, Carlos Jorge Sampaio. Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, in Revista de Direito Tributário nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304. Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 produtor rural pessoa física — que à empresa cabe a obrigação de efetuar o recolhimento por força da sub-rogação legal. A impugnante assim, afigura-se no pólo passivo da obrigação previdenciária como responsável tributário pelo recolhimento da contribuição dos produtores rurais pessoas físicas e a contribuição da empresa, incidente sobre sua folha de salários (no caso às contribuições ao SENAI ou SENAC), não se confunde com a contribuição desses produtores rurais (na hipótese a contribuição ao SENAR), que por esse motivo é devida. Da responsabilidade atribuída a João Pereira Fraga Quanto à responsabilização do Sr. João, a impugnação traz como argumento o fato de que o mesmo era titular da empresa Cofercarnes, tendo apenas arrendado seu estabelecimento à Coferfrigo, após o Sr. Alfeu Mozaquatro se tomar seu sócio na Cofercarnes e impor este arrendamento. Afirma que não matinha relação com o grupo Mozaquatro e assim não pode responder pelas dívidas tributárias deste. No entanto, a fiscalização apurou que o Sr. João era procurador da Coferfrigo com poderes para movimentar contas bancárias de titularidade desta, inclusive de acordo com o depoimento do próprio Sr. João: "QUE, questionado acerca da movimentação de contas bancárias de terceiros por meio de procuração, respondeu que já foi procurador da DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIZ LTDA., e é procurador da COFERFRIGO ATC LTDA. As contas são utilizadas para pagar o gado que é adquirido pelos procuradores. QUE questionado se os gerentes dos bancos em que estas empresas abrem as contas têm conhecimento de que elas estão em nome de 'laranjas', respondeu que sim." (fls. 496 do Anexo 1) Justificou o impugnante à época que a procuração outorgada pela Coferfrigo prestou-se apenas para compra de gado para as empresas do Sr. Alfeu, alegação rechaçada ante a constatação fiscal que o Sr. João efetivamente administrava tal empresa, conforme outros documentos apreendidos e mencionados pela fiscalização no Anexo II (fls. 4.086/4.091). A relação entre o Sr. João e as empresas do Grupo Mozaquatro é evidente. O Sr. Jéferson César Gonçalves Resende, sócio do Sr. João na Cofercarnes informou que trabalhou no frigorífico de Alfeu estando registrado como empregado da empresa Caromar (fls. 509 do Anexo I). O Sr. Marco Túlio Nilsen Viola, em depoimento às fls. 532 do Anexo I também menciona a ligação entre o Sr. João e a Coferfrigo: "O interrogado informa que no ano de 2004 houve um desentendimento entre o Grupo Mozaquatro e o Grupo Altomari, sendo que como o Frigorifico em Fernandópolis era de propriedade de Alfeu Mozaquatro retirou todos os taxistas e mandou para o Frigorifico de propriedade de João Pereira Fraga, denominado dissimuladamente Coferfrigo, mas o estabelecimento de fato era Cofercarnes." Por outro lado, conforme já aventado, a Coferfrigo e a Friverde são empresas que mantém relações que vão além daquelas ordinariamente entabuladas entre empresas de um mesmo ramo, sendo a prova dos autos no sentido de que ambas integram o mesmo grupo econômico de fato. Reforça essa constatação, por exemplo, os talões de cheque, muitos em branco, da Coferfrigo apreendidos nas dependências da Friverde (Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão — anexo 1— fls. 634/635). Eliana Sabino Alves, que trabalhou no "Frigorífico Mozaquatro", em seu depoimento (Anexo I fls. 290), confirma que a ligação existente entre os Srs. João e Alfeu não era simplesmente aquela aventada pelo impugnante de que eram sócios na Cofercarnes: "Outra pessoa que a depoente lembra era de João Pereira Fraga, que trabalhava no escritório da sede do frigorifico junto com Alfeu Mozaquatro." Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 Diante do esquema facilitador da prática de sonegação tributária, não se pode dizer que as empresas integrantes do grupo Mozaquatro declararam espontaneamente e no prazo, toda movimentação fiscal e contábil em seu nome, vez que tais declarações, embora a princípio apresentem-se regulares do ponto de vista formal, não refletem materialmente as operações realizadas, como também não corresponde ao ocorrido o contrato de arrendamento celebrado pela Cofercarnes (empresa da qual o Sr. João era formalmente proprietário) e a Coferfrigo. A responsabilidade atribuída ao Sr. João não decorre do fato de que o mesmo era o proprietário da Cofercarnes, carecendo de relevância a alegação de que esta empresa permaneceu inativa por determinado período. Diferente disso, responde o Sr. João por atos praticados e comprovados pela fiscalização de maneira consistente, em relação à empresa Coferfrigo e também em relação à empresa Friverde, ante a demonstração de que ambas, e as demais pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas pela fiscalização, compunham um verdadeiro grupo econômico de fato, compartilhando interesses e comungando esforços para a consecução de seus objetivos comuns, embora formalmente fosse o Sr. João apenas proprietário da empresa que arrendava as instalações à Coferfrigo. Como se vê, os auditores não agiram a partir de meras suposições, mas pautados num conjunto probatório amplo, justificando a responsabilização solidária atribuída ao Sr. João pelo crédito tributário lançado, o qual foi determinado não com base em presunções e documentos de terceiras pessoas, mas na análise dos elementos mencionados no Relatório Fiscal - notas fiscais de entrada - todos eles da empresa Friverde, os quais encontram-se consolidados em valores nas planilhas confeccionadas pela fiscalização e que integram o AI. Pelo exposto neste item, somado às razões apresentadas no tópico anterior do presente Voto no que se refere à possibilidade de desconsideração dos atos praticados – a qual se reporta para rebater a alegação de que o fisco não poderia desconsiderar a personalidade jurídica das empresas pelo fato de possuir eficácia limitada o artigo 116, parágrafo único do CTN - e da imputação da responsabilidade solidária a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador, irretocável o procedimento fiscal no que se refere ao "Termo de Sujeição Passiva Solidária" lavrado em relação ao Sr. João Pereira Fraga. Da origem das importâncias lançadas: Na impugnação em nome do Sr. João também é suscitada a ausência de explicação da origem dos valores lançados, sob o argumento de que não foram elencados os segurados cujas remunerações integraram a base de cálculo, não havendo demonstração da comprovação do vínculo empregatício entre funcionários das empresas em questão e a Cofercarnes, da qual o Sr. João era proprietário. Alega-se que a falta de precisão e clareza enseja a nulidade. Tais argumentos devem ser rechaçados, pois a presente autuação trata do lançamento de crédito tributário relacionado às contribuições destinadas ao SENAR incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural pessoa física. Estas contribuições são devidas pela Friverde não em decorrência de remunerações de seus segurados, mas pelo fato desta situar-se na condição de adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas, aplicando-se o instituto da sub-rogação conforme previsão contida no artigo 30, IV da Lei 8.212/91. Por isso, carece de sentido o inconformismo direcionado ao não apontamento dos segurados cujas remunerações integram a base de cálculo das contribuições lançadas vez que esta base de cálculo não leva em conta tais remunerações. Cerceamento do Direito de Defesa: Não se caracterizou o alegado cerceamento de defesa em virtude da entrega ao inventariante do Sr. João apenas de um CD-R. Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 O Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome do Sr. João foi devidamente publicado em edital e no mesmo consta a existência do AI ora analisado, e também que: "Todos os documentos que integram os Autos de Infração bem como o Relatório de Grupo Econômico Anexos I e II estão à disposição da empresa e responsáveis solidários na Agência da Receita Federal do Brasil em Fernandópolis a Rua. ..." Conforme registrado no Relatório Fiscal do AI item "27", foram encaminhados ao Sr. João uma via do relatório em questão e do auto-de-infração, enquanto os Anexos I e II tiveram encaminhamento por arquivo digital, tudo em conformidade com a previsão contida no artigo 663 da Instrução Normativa 03 de 14/07/2005. Assim, uma vez disponibilizado o acesso do interessado aos autos, deve ser afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa, tendo os procedimentos fiscais inclusive no que se refere à entrega de relatórios em arquivo digital, se pautado na legislação atinente. Observe-se que não foram juntadas todas as notas fiscais das quais se extraiu os valores lançados. Deve-se considerar, no entanto, que estas notas fiscais tiveram seus valores consolidados em planilhas que integram os autos, cabendo aos impugnantes, detentores de tais elementos, a apresentação de contra-prova caso entendessem incorreto qualquer desses valores. Por fim, não surte qualquer efeito a alegação de que o inventariante do Sr. João não tenha tido acesso a tais documentos junto à Coferfrigo, vez que a participação do Sr. João nas atividades desenvolvidas pela citada empresa, que integra o mesmo grupo econômico do qual faz parte a Friverde, restou cabalmente demonstrada. Da produção de provas: Quanto ao pleito de produção de provas documental e testemunhal tem-se que a dilação probatória fica condicionada à sua necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora e ao atendimento, por parte de seu requerente, dos requisitos previstos na legislação. Nesse sentido, os elementos apresentados são suficientes à formação da convicção necessária à prolação do presente Voto. Todos os documentos trazidos aos autos oportunamente foram devidamente analisados e considerados neste julgamento, sendo que a prova documental, nos termos do artigo 7°, § 10 da Portaria RFB 10.875 de 16 de agosto de 2007 e artigo 16, § 4º do Decreto 70.235/72, deveria ser apresentada na impugnação, precluindo o direito dos impugnantes de fazê-lo em outro momento processual, a menos que ficasse demonstrada a impossibilidade de que sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, fosse referente a fato ou a direito superveniente ou destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo que nenhuma dessas situações restou demonstrada. A produção de prova testemunhal, além de desnecessária à formação da convicção para o julgamento, a qual tomou corpo por tudo que aqui se expôs, não se encontra prevista na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assim sendo, descabe falar em dilação probatória. Da Decadência: Considerando-se que o presente lançamento abrange competências a partir de 08/2004, resta prejudicada a alegação de decadência para as competências até 11/2003. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2401-010.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001551/2008-56 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda e João Pereira Fraga (Espólio), para NEGAR-LHES PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 691DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.000560/2008-63
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 VERIFICAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. CONHECIMENTO. A constatação da existência de similitude fática e do atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade impõe o conhecimento do Recurso Especial. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DE SÚMULA DO CARF. POSSIBILIDADE. Malgrado não seja cabível Recurso Especial para discussão de matéria decidida com base em súmula do CARF, cabe o seguimento ao apelo que visa discutir a aplicabilidade da própria súmula. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM CONJUNTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COTITULAR. A intimação ao cotitular da conta é necessária apenas na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenha sido apresentada em separado.
Numero da decisão: 9202-010.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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CONHECIMENTO. A constatação da existência de similitude fática e do atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade impõe o conhecimento do Recurso Especial. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DE SÚMULA DO CARF. POSSIBILIDADE. Malgrado não seja cabível Recurso Especial para discussão de matéria decidida com base em súmula do CARF, cabe o seguimento ao apelo que visa discutir a aplicabilidade da própria súmula. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM CONJUNTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COTITULAR. A intimação ao cotitular da conta é necessária apenas na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenha sido apresentada em separado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 05 60 /2 00 8- 63 Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.491 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000560/2008-63 Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, decorrente de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Foram considerados como de origem não comprovada depósitos, obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira (RMV), nos anos-calendário de 2003 e 2004, conforme Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal de e-fls. 203 a 208 , onde consta que as contas objeto de lançamento foram as seguintes: – conta corrente nº 8357 do Banco Bradesco (anos 2003 e 2004); – poupança nº 1.1347 do Banco Bradesco (ano 2004); – poupança nº 2.834.7413 do Banco BCN (anos 2003 e 2004); – poupança nº 2.972.3222 do Banco BCN (ano 2003). A impugnação foi julgada improcedente, motivo pelo qual foi interposto Recurso Voluntário, prolatando-se, em 14/09/2017, o Acórdão 2301-005.143 (e-fls. 367 a 378), assim ementado: ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário : 2003, 2004 IRPF. PRAZO DECADENCIAL E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Nos termos da Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE DE O FISCO REQUISITAR INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CONTRIBUINTE DIRETAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Consoante consagrado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.134/SP, com repercussão geral, pelo plenário do STF, ocorrido em 24/02/2016, afigura-se constitucional o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permite aos Fiscos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, requisitar informações bancárias do contribuinte diretamente às instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A OUTROS TRIBUTOS. LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. O art. 11, §3º da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.491 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000560/2008-63 outros tributos, aplica-se retroativamente. Súmula CARF nº 35 e Recurso Extraordinário RE 601.314/SP, de repercussão geral. IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR DE CONTA BANCÁRIA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA EM CONJUNTO. NULIDADE. A falta de intimação de todos os co-titulares da conta bancária para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração, implica nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29) e independe da apresentação da declaração de ajuste anual em separado. IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a demonstração da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de cancelar a exigência fiscal somente sobre os depósitos bancários efetuados na conta nº 1.1347 do Banco Bradesco, em virtude da falta de intimação da co-titular; vencidos os conselheiros Andrea Brose Adolfo, João Maurício Vital e João Bellini Júnior, que negavam provimento ao recurso voluntário, em sua totalidade, aplicando o entendimento, quanto à Súmula CARF 29, do Acórdão CSRF 9202-003.742. O processo foi encaminhado à PGFN em 22/09/2017 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 379), que em 11/10/2017, interpôs o Recurso Especial de fls. 380 a 392 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 393), visando rediscutir a desnecessidade de intimação do cotitular da conta conjunta, que apresentou declaração em conjunto, no lançamento de depósitos bancários de origem não comprovada. À guisa de paradigmas, foram apresentados os Acórdãos nºs 9202-003.742 e 2201-002.361, assim ementados: Paradigma 1 – Acórdão 9202-003.742 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. Todos os co-titulares da conta bancária, que não apresentem declaração em conjunto, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos, na fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da exigência (Súmula CARF Vinculante nº 29, de 2009). Paradigma 2 – Acórdão 2201-002.361 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 (...) Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.491 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000560/2008-63 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM CONJUNTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CO-TITULAR. A intimação ao co-titular da conta é necessária apenas na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenha sido apresentada em separado. Quanto ao mérito, a Fazenda Nacional alega que: - a despeito do entendimento do colegiado, o presente lançamento apresenta-se sem qualquer mácula, posto que não há o que se falar nulidade pela falta de intimação de todos cotitulares, uma vez que os sujeitos passivos apresentaram DIRF em conjunto; - sendo assim, merece prevalecer o entendimento firmado pelos acórdãos paradigmas, no sentido de ser indispensável a intimação dos cotitulares das contas conjuntas, somente quando esses não sejam dependentes entre si e apresentem em separado a declaração do Imposto de Renda, o que não ocorreu na hipótese dos autos; - conforme se infere dos autos, a titularidade da conta nº 1.1347 do Banco Bradesco é conjunta com a esposa do autuado, Sra. Maria Geralda Anicio Pereira, e as declarações de ajuste anual relativas aos anos-calendários 2003 e 2004 foram apresentadas pelo Recorrente em conjunto com a sua esposa; - ora, não tendo a esposa do autuado apresentado declaração em separado, não há necessidade de sua intimação para comprovação da origem dos depósitos bancários que serviram de base para a autuação; - consoante se verifica do comando inserto no § 6º do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, diante da falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta conjunta, apenas haverá a necessidade de intimação de todos os cotitulares nos casos de entrega de declaração de rendimentos em separado, o que, repise-se, não se verificou no caso em análise; - conforme bem ponderou o acórdão paradigma nº 9202-003.742, resta inaplicável o enunciado da Súmula nº 29 do CARF em hipóteses, tal como a dos autos, em que não há apresentação de declaração de rendimentos em separado; - há outros precedentes do CARF que caminham no mesmo sentido, a exemplo dos Acórdãos 9202-00.319; 102-49.346. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do seu apelo. Ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme despacho de 12/12/2017 (e-fls. 395 a 403). Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e do respectivo despacho de admissibilidade do recurso em 04/05/2018 (Aviso de Recebimento de fls. 408), o Contribuinte, ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 411 a 419 e opôs Embargos Declaratórios de e-fls. 421 a 422. Em sede de Contrarrazões alegou-se quanto ao conhecimento: - para configuração da divergência é necessário que os paradigmas tenham analisando a mesma matéria de fundo e concluído de forma divergente; - o primeiro paradigma – Acórdão 9202-003.742 conclui da mesma forma que o recorrido, afastando a autuação em relação às contas conjuntas; Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.491 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000560/2008-63 - todavia, no caso do paradigma foi apreciada situação em que os cotitulares apresentaram declaração em separado, não tendo sido analisada a questão divergente, qual seja, cotitulares que declararam ao Fisco os rendimentos em conjunto; - por outro lado, a simples menção pelo Relator do Acórdão de que no caso julgado houve a declaração de rendimentos em separado, não conduz necessariamente na conclusão que o mesmo raciocínio não seria aplicado para as declarações apresentadas em conjunto; - o segundo paradigma – Acórdão 2201-002.361 não analisa a matéria na extensão trazida pelo acórdão recorrido; - verifica-se que neste aresto o Relator, analisando a situação em concreto, firmou que a falta de intimação de cotitular por si só não afasta a exigência, contudo, não analisou a questão da ilegitimidade passiva e erro na determinação da base de cálculo; - nota-se, porém, que o acórdão recorrido firmou que, mesmo se ultrapassado o fundamento da Súmula CARF n.° 29, ainda assim seria necessário afastar a autuação por ilegitimidade passiva e erro na determinação da base de cálculo; - acórdãos paradigmas não analisam tal questão, não havendo, portanto, a divergência quanto à intepretação de dispositivos do CTN; - há também a impossibilidade de consideração dos paradigmas, posto que o RICARF dispõe que não se conhecerá do Recurso Especial quando os acórdãos apontados como paradigmas afrontarem matéria sumulada pelo CARF; - as decisões paradigmáticas neste caso contrariam a Súmula CARF nº 29, impedindo que o Recurso Especial neles calcado tenha seguimento; Quanto ao mérito, argumenta: - a redação do “caput” do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, é clara no sentido de que o titular da conta deve ser intimado para caracterização da omissão de receita; - essa intimação é necessária por questão de legitimidade conforme destacado no acórdão recorrido, nesse sentido, o autuado não pode ser reconsiderado parte legítima em relação ao imposto decorrente dos rendimentos da cotitular da conta, ainda que seja sua esposa e as declarações sejam apresentadas em conjunto; - o Recorrido possui ilegitimidade passiva para figurar no auto de infração que abarca movimentação bancária realizada por terceiros, estranhos ao processo administrativo fiscal; - além da mácula quanto à ilegitimidade, também há o erro na base de cálculo, pois o Recorrido está sendo tributado por valores que não lhe pertencem; - por esses fundamentos a Súmula CARF n.° 29, não exige que os titulares apresentem declarações em separado, pois a nulidade decorre do cerceamento do direito de defesa e não da imputação de créditos aos cotitulares; - veja-se que o Acórdão n.° 106-17009, de 03/09/2008, que deu origem à Súmula CARF n.° 29, destaca que a ausência de intimação de todos os titulares das contas bancárias, independentemente da forma de entrega da declaração de rendimentos, dá azo à nulidade da autuação; Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.491 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000560/2008-63 - no caso em espeque sequer foi feita a premissa inicial que é a intimação de todos os titulares das contas bancárias, havendo afronta direta e literal à redação do art. 42, “caput” da Lei n.° 9.430 e da Súmula CARF n.° 29. Ao final, pede a manutenção do acórdão recorrido. Os Embargos de Declaração do sujeito passivo foram acolhidos, proferindo-se, em 08/05/2019, o Acórdão de Embargos nº 2301-006.059 (e-fls. 430 a 435), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE PONTO. CABIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, quando constatada a inexistência de análise de matéria sobre a qual a turma deveria ter se manifestado em acórdão exarado pelo CARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. Súmula CARF nº 99 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2301-005.143, de 14/09/2017, manter o lançamento sobre os depósitos bancários na conta nº 835-4, nos termos da Súmula Carf nº 29. Foram também opostos Embargos Inominados pelo Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento para correção de erro material na ementa quanto ao número da Súmula citada (e-fls. 448 a 449). Em sessão plenária de 05/03/2020, foi proferido o Acórdão nº 2301-007.155 (e-fls. 452 a 457), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição no julgado, cabem embargos para prolação de decisão saneadora do vício. IRPF. PRAZO DECADENCIAL E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Nos termos da Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE DE O FISCO REQUISITAR INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CONTRIBUINTE DIRETAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Consoante consagrado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.134/SP, com repercussão geral, pelo plenário do STF, ocorrido em 24/02/2016, afigura-se constitucional o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permite aos Fiscos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.491 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000560/2008-63 processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, requisitar informações bancárias do contribuinte diretamente às instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A OUTROS TRIBUTOS. LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. O art. 11, §3º da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Súmula CARF nº 35 e Recurso Extraordinário RE 601.314/SP, de repercussão geral. IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA EM CONJUNTO. NULIDADE. A falta de intimação de todos os co-titulares da conta bancária para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração, implica nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29). IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a demonstração da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2301-006.059, de 08/05/2019, cancelar o lançamento sobre os depósitos bancários na conta nº 835-4, nos termos das razões de decidir do Acórdão nº 2301- 005.143 (e-fls. 367 a 378). A Fazenda Nacional foi cientificada do Acórdão de Embargos nº 2301-007.155 em 05/08/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 458) e apresentou, em 10/09/2020, novo Recurso Especial, conforme peça de e-fls. 459 a 473 (Despacho de Encaminhamento de fls. 474), o qual foi acolhido para rediscussão da matéria desnecessidade de intimação do cotitular da conta conjunta, que apresentou declaração em conjunto, no lançamento de depósitos bancários de origem não comprovada – conta conjunta nº 835-4. Para demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional indicou como paradigmas os Acórdãos 9202-007.690 e 2201-002.361, assim ementados: Paradigma 1 – Acórdão 9202-007.690 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. INTIMAÇÃO DE CO-TITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.491 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000560/2008-63 omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Hipótese em que os co-titulares apresentaram declaração de rendimentos em conjunto. Paradigma 2 – Acórdão 2201-002.361 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 (...) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM CONJUNTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CO-TITULAR. A intimação ao co-titular da conta é necessária apenas na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenha sido apresentada em separado. No mérito, a Fazenda alega que: - O entendimento trazido pela recorrente reflete exatamente o sentido da Súmula CARF nº 29, cuja nova redação deixa claro que a intimação do cotitular somente se faz necessária quando cada um dos titulares apresentar a sua própria Declaração de Ajuste Anual; - conforme se infere dos autos, a titularidade das contas nº 1.1347 e 835-4, ambas do Banco Bradesco, é conjunta com a esposa do autuado, Sra. Maria Geralda Anicio Pereira, e as declarações de ajuste anual relativas aos anos-calendários 2003 e 2004 foram apresentadas pelo Recorrente em conjunto com a sua esposa; - não tendo a esposa do autuado apresentado declaração em separado, não há necessidade de sua intimação para comprovação da origem dos depósitos bancários que serviram de base para a autuação, nos termos do § 6º do art. 42 da Lei 9.430; - conforme bem ponderaram os acórdãos paradigmas, resta inaplicável o enunciado da Súmula nº 29 do CARF em hipóteses, tal como a dos autos, em que não há apresentação de declaração de rendimentos em separado; - corroborando o entendimento acima defendido, cumpre citar os Acórdãos 9202- 00.319; 102-49.346; - cumpre destacar que recentemente o CARF alterou a redação da Súmula CARF nº 29 para explicitar que em lançamentos de omissão de rendimentos decorrentes de depósito bancário de origem não comprovada, a intimação do cotitular da conta conjunta só se mostra necessária caso as declarações de rendimento sejam apresentadas em separado; Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do seu apelo. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 25/09/2000 (e- fls. 477 a 486). A ciência do seguimento do segundo Recurso Especial da Fazenda Nacional foi efetuada por edital em 05/05/2021 (Termo de Ciência de e-fls. 500), não tendo havido o oferecimento de Contrarrazões. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.491 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000560/2008-63 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. Os Recursos Especiais da Fazenda Nacional foram apresentados no prazo legal, restando perquirir se atendem aos demais pressupostos para conhecimento. O presente Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, decorre de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Foram considerados como de origem não comprovada depósitos obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira (RMV) nos anos-calendário de 2003 e 2004, conforme Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal de e-fls. 203 a 208 , onde consta que as contas objeto de lançamento foram as seguintes: – conta corrente nº 8357 do Banco Bradesco (anos 2003 e 2004); – poupança nº 1.1347 do Banco Bradesco (ano 2004); – poupança nº 2.834.7413 do Banco BCN (anos 2003 e 2004); – poupança nº 2.972.3222 do Banco BCN (ano 2003). O Acórdão de Recurso Voluntário 2301-005.143 excluiu do lançamento os depósitos efetuados na conta poupança 1.1347 do Banco Bradesco em razão da falta de intimação da cotitular Maria Geralda Anicio Pereira. Em sede de embargos, o colegiado recorrido decidiu estender os efeitos da decisão à conta corrente 8357, a qual também era de titularidade conjunta com a mesma pessoa. Os dois apelos da Fazenda Nacional trazem à discussão a matéria desnecessidade de intimação do cotitular da conta conjunta, que apresentou declaração em conjunto, no lançamento de depósitos bancários de origem não comprovada. Nas Contrarrazões, ofertadas apenas em relação ao Recurso Especial interposto em face do Acórdão de Recurso Voluntário, a parte recorrida pede pelo não conhecimento do recurso. Afirma inicialmente que o primeiro paradigma – Acórdão 9202-003.742 - concluiu da mesma forma que o recorrido, afastando a autuação em relação às contas conjuntas. Eis a ementa deste julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. Todos os co-titulares da conta bancária, que não apresentem declaração em conjunto, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos, na fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da exigência (Súmula CARF Vinculante nº 29, de 2009). Do voto condutor foi transcrito no especial: Trata-se de autuação com base em depósitos bancários sem identificação de origem, conforme o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.491 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000560/2008-63 O apelo foi interposto na modalidade de contrariedade à lei, com fundamento no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, visando rediscutir a exclusão, da base de cálculo dos depósitos bancários, da totalidade dos valores depositados nas contas-correntes conjuntas. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 29 (Vinculante), de 08/12/2009: Súmula CARF nº 29 (VINCULANTE): Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovara origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Na aplicação desta súmula, devem ser observados dois aspectos: - quando a súmula especifica que os co-titulares devem ser intimados, obviamente ela se refere aos casos de conta conjunta em que a lei determina a divisão proporcional dos depósitos (§ 6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996), até porque a súmula não faz lei, e sim torna mais prática e célere a aplicação da lei; - a "nulidade do lançamento" referida na súmula deve ser interpretada como "exclusão, da base de cálculo, dos depósitos relativos a conta-conjunta, cujos co-titulares declarem em separado e não tenham sido intimados"; com efeito, em nenhum dos acórdãos que deram suporte a esta súmula se promoveu a declaração de nulidade do lançamento, mas tão-somente a exclusão dos respectivos depósitos. Com estas considerações, verifica-se que, no caso em apreço, o Contribuinte não fez declaração em conjunto, tampouco possui dependentes, e o acórdão recorrido limitou- se efetivamente a determinar a exclusão, da base de cálculo dos depósitos, dos valores das contas-conjuntas, sem absolutamente declarar a nulidade do lançamento. (destaques da Recorrente) Nota-se aqui que nas decisões sob confronto foram apreciadas situações sem similitude fática, eis que no acórdão recorrido os depósitos bancários excluídos referem-se a conta conjunta em que os cotitulares declararam seus rendimentos conjuntamente, ao passo que no paradigma as declarações foram efetuadas em separado. Inexistindo similitude fática entre recorrido e paradigma, a divergência jurisprudencial não deve ser reconhecida. Quanto ao segundo paradigma - Acórdão 2201-002.361, argumenta o sujeito passivo que nesta decisão não foi analisada a matéria na extensão trazida pelo acórdão recorrido. Aduz que o aresto paradigmático não analisou a questão da ilegitimidade passiva e erro na determinação da base de cálculo. Entendo que tal argumento não deve ser acatado. É que as manifestações no voto condutor do acórdão recorrido acerca da ilegitimidade passiva e incorreção na base de cálculo trataram-se apenas de obter dictum, porquanto tais temas não foram objeto do julgado desafiado. Dos trechos da decisão recorrida, reproduzidos a seguir, verifica-se a matéria debatida pelo Colegiado a quo restringiu-se à aplicabilidade da Súmula CARF nº 29, em que se reconheceu que, a despeito de os cotitulares não terem apresentado declarações de ajuste em separado, a falta intimação de ambos resultaria na nulidade do lançamento: De acordo com a documentação juntada no presente processo, percebe-se que a titularidade de uma das contas bancárias, objeto de autuação (conta n° 1.134-7 do Banco Bradesco). é conjunta com a esposa do Recorrente. Sra. Maria Geralda Anicio Pereira. Nesse sentido, a Súmula CARF n° 29, de observância obrigatória pelos conselheiros deste órgão administrativo, consagra a obrigação de a fiscalização intimar todos os co- titulares da conta bancária para prestar esclarecimentos sobre a origem dos depósitos realizados, previamente à lavratura do auto de infração, sob pena de nulidade: Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.491 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000560/2008-63 (...) Trata-se, a meu ver. de providencia elementar, determinada pelo próprio "caput" do art. 42 da Lei n° 9.430/96 como condição para aplicação da presunção relativa que esse mesmo dispositivo estabelece. Em outras palavras, para se presumir que depósitos sem origem comprovada sejam rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, a lei exige que a fiscalização, antes de formalizar o lançamento de ofício, intime o titular ou os titulares da conta bancária para prestar esclarecimento, sob pena de nulidade. Ao conferir direito ao contraditório ao contribuinte, o art. 42 da Lei n° 9.430 96 acaba por relativizar a característica inquisitória que essa fase do lançamento costuma ter: (...) Não compartilho, porém, do entendimento jurisprudencial restritivo (por todos, cite-se o acórdão n° 9202-003.742) que condiciona a decretação de nulidade à obrigação de os co-titulares apresentarem declarações de ajuste em separado, com base no § 6º do mesmo art. 42. Nesse caso, entendo que a nulidade apenas se agrava porque, além da inobservância do procedimento determinado pelo "caput" do dispositivo legal, adiciona- se outro vício, agora por ilegitimidade passiva e, provavelmente também, por erro na determinação da base de cálculo. Vale enfatizar que a obrigatoriedade de intimação dos titulares encontra-se no "caput" do art. 42. Por seu turno, o § 6° deste mesmo dispositivo trata das consequências advindas da falta de comprovação da origem dos recursos, circunstância que só é possível ser constituída após a intimação de todos os titulares. Trata-se de providência elementar, especialmente quando se opera com uma regra jurídica excepcional, uma presunção legal que tem o efeito de considerar depósitos bancários em rendimentos tributáveis. Além disso, pode ocorrer, por qualquer motivo, de a natureza dos depósitos só ser explicada por um dos cônjuges, o qual possui tanto o histórico quanto a documentação pertinente. E pode ocorrer também que, por ocasião do início da fiscalização, os cônjuges encontrem-se separados, brigados. Assim, ainda que a declaração anual de ajuste tenha sido apresentada em conjunto, a intimação de cada cônjuge, co-titular da conta bancária, afigura-se como medida necessária para preservar o devido processo legal e contraditório. Não havendo prova da intimação da co-titular Maria Geralda Anicio Pereira, reconheço, assim, a nulidade do lançamento apenas e tão somente com relação à conta bancária de titularidade conjunta (conta n° 1.134-7 do Banco Bradesco), mantendo-se a exigência para as contas de titularidade individual. Por outro lado, os excertos Acórdão Paradigma nº 2201-002.361 revela entendimento em sentido diverso. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 (...) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM CONJUNTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CO-TITULAR. A intimação ao co-titular da conta é necessária apenas na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenha sido apresentada em separado. Do voto condutor foi trazido no apelo: Analisando detidamente os autos, verifica-se que não consta a intimação a co-titular Sandra Di Sandro Fernandes para comprovar a origem dos depósitos bancários da conta bancária nº 27.064-4, agência 1261-0, do Banco Bradesco. Contudo, penso que tal fato, por si só, não é suficiente para afastar a exigência em relação à citada conta. Veja- se a dicção do § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.491 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000560/2008-63 (...) Do exposto, verifica-se que para que haja a necessidade de intimação ao co-titular é indispensável que declaração de rendimentos tenha sido apresentada em separado. Entretanto, não consta dos autos essa informação. Portanto, para a subsunção do fato a norma é imprescindível essa informação, mormente porque a co-titular, Sandra Di Sandro Fernandes, é cônjuge do contribuinte. (...) Isso posto, inaplicável à espécie a Súmula CARF nº 29. Ante a todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso.(destaques da Recorrente) Nota-se que esse paradigma trata de situação semelhante à do recorrido, ou seja, autuação decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, onde os cotitulares de conta corrente apresentaram declaração de rendimentos conjuntamente, e um deles não foi intimado para justificar os depósitos. Diferentemente do recorrido, a decisão paradigmática entendeu que a falta de intimação não acarretaria na nulidade do lançamento. Por fim, nas Contrarrazões invoca-se inciso § 3º do art. 67 do RICARF, alegando- se que as decisões paradigmáticas contrariam a Súmula CARF nº 29, impedindo que o Recurso Especial neles calcado tenha seguimento. Eis o dispositivo: Art. 67 (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Considerando-se que o recorrido suscitou entendimento da Súmula CARF nº 29, aprovada Pela Portaria nº 106, de 21/12/2009 (com a redação da época do julgamento), tal fato poderia obstar o seguimento do Recurso Especial, no entanto, o recurso pode ser admitido quando o recorrente tenha como objetivo rediscutir se caberia ou não a aplicação do enunciado sumular ao caso enfrentado. Assim tendo-se em conta que o fundamento da divergência suscitada pela Fazenda Nacional se sustenta na inaplicabilidade da Súmula CARF nº 29 ao caso concreto, uma vez que o cotitular, a despeito de não ter sido, de fato, intimado, constaria como dependente na declaração de ajuste do Contribuinte (declaração em conjunto), o recurso pode ser admitido Quanto ao paradigma representado pelo Acórdão 9202-007.690, este apresentado no Recurso Especial contra o Acórdão de Embargos 2301-007.155, entendo que também demonstra a divergência. Eis o sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. INTIMAÇÃO DE CO-TITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.491 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000560/2008-63 intimou todos os co-titulares. Hipótese em que os co-titulares apresentaram declaração de rendimentos em conjunto. Aqui o colegiado prolator do paradigma, diante de situação semelhante a do recorrido, interpretando a Súmula CARF nº 29, afastou a alegação de nulidade do lançamento. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e passo apreciar o seu mérito. Não custa repetir que o cerne do apelo é verificar a aplicabilidade da Súmula CARF nº 29 à situação posta à análise. Na busca do alcance do verbete sumulado, cumpre ressaltar que os precedentes que lhe deram origem, em sua totalidade, têm como base o § 6º do art. 42 da Lei 9.430/1996 e, à luz desse dispositivo legal, concluem que a exigência para a intimação de todos os titulares de contas mantidas em conjunto restringe-se aos casos em que as declarações de rendimentos desses cotitulares sejam apresentadas em separado. Confira-se, de forma exemplificativa, o trecho do Acórdão nº 106-17.009, de 06/08/2008 (primeiro precedente da citada Súmula) a respeito do tema: A regra em apreço estabelece o seguinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (destaques do original) Parece-me inquestionável que a melhor interpretação para o caput deste dispositivo, combinado com seu § 6°, é no sentido de que se faz necessária a intimação do titular (se a conta for individual) ou dos titulares das contas de depósito ou de investimento (se a conta for conjunta) para que comprovem a origem dos depósitos bancários identificados. Feito isso e na hipótese de as declarações de rendimentos terem sido apresentadas em separado, é que o valor dos rendimentos omitidos será dividido pelo número de co- titulares da conta bancária. (Grifou-se) Ademais, a Súmula CARF nº 29 foi inclusive reformulada com o objetivo de esclarecer que seu alcance está circunscrito ao entendimento propalado nas decisões que deram suporte à sua edição: Súmula CARF nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (Grifou-se) Nesse ponto, meu entendimento é no sentido de que o § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 exige a intimação de cotitulares de contas de depósito ou investimento mantida em conjunto somente nos casos em que as Declarações de Ajuste Anual desses cotitulares são Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.491 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000560/2008-63 apresentadas separadamente. Aliás, repise-se, essa interpretação está em perfeita sintonia com a Súmula CARF nº 29 Em virtude disso, acolho as razões recursais para restabelecer o lançamento quanto aos valores referentes aos depósitos realizados juntos ao Bradesco nas contas corrente nº 8357 e poupança nº 1.1347. Conclusão Face o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 519DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15758.000007/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2201-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Relatora Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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Numero do processo: 10925.905337/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364)
Numero da decisão: 3401-010.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 37 /2 01 1- 06 Fl. 3315DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905337/2011-06 FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Fl. 3316DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905337/2011-06 A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fl. 3317DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905337/2011-06 Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório 1.1. Por bem descrever os fatos adoto parcialmente como relatório àquele proferido pelo Órgão Julgador de Piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER de n° 05692.48592.160709.1.1.11-7238), no valor de R$ 2.776.398,20, de créditos de Cofins não cumulativa do 4º trimestre de 2008 vinculados às receitas de vendas no mercado interno com alíquota zero (leite). No Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, o Auditor Fiscal esclarece que “a contribuinte se dedica à criação de frangos e suínos destinados a abate, mediante parceria, fábrica de ração (para abastecer os parceiros e granjas próprias), granjas de crescimento de aves, a industrialização de parte das carnes produzidas e fabricação e industrialização de lácteos, sendo que a matéria-prima básica, em relação a última atividade é o leite ‘in natura’”. Disserta sobre a legislação que regulamenta o direito de crédito das receitas decorrentes das vendas com suspensão, isenção e alíquota zero (art. 16 da Lei n° 11.116/2005 e art. 17 da Lei n° 11.033/2004). Explica que as receitas de venda de leite fluido pasteurizado ou industrializado, destinado ao consumo humano, passou a ser tributado à alíquota zero a partir da edição da Lei nº 11.051/2004 (art. 1o , inc. XI). Esclarece que os sujeitos passivos podem calcular créditos sobre aquisição de insumos utilizados na industrialização do leite “in natura”, objeto de operações no mercado interno, para efeitos de ressarcimento ou compensação, a partir da edição Lei nº 11.051/2004. Na sequência, discorre sobre o ônus da prova em pedidos de ressarcimento e relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. Primeiramente, discorre sobre as “aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos”. Após tecer comentários sobre a disposição legal que autoriza tais créditos, relaciona as glosas efetuadas sob a justificativa de que os bens e serviços, indicados abaixo, não se enquadram na condição de insumos. São eles:  Outras despesas de uso geral: que se encontram listadas no ANEXO IV, a exemplo de: água destilada, água sanitária, agulhas, rodízios, alicates, almofadas, alvejante, antiderrapante, aparelhos telefônicos, avental, bacia, balde, bota proteção, bateria, bombril, botas, botinas, brita, broca de aço, cabos, cadeados, cal, calços, camisas e camisetas, capas, capuz, carimbos, cartão, carregador pilha, cartucho, cera, chapas, chuveiros, cimento em sacas, cinto de segurança para-quedista, cloro, cola, colher de pedreiro, copo, cortinas, creme proteção p/mãos e pele, caixa d’ água e de descarga, de disjuntor e de isopor, desinfetantes, detergentes, dobradiças, enfeites diversos, escovas aço, esponja aço, esquadrias, estopas, fechaduras, fitas, fonte alimentação CPU, guarda- chuvas, hipoclorito de sódio, jalecos, kit de análise, lâmpadas, lustra móveis, luvas diversas, mascaras, materiais diversos, meias térmicas nylon, muda cerca viva pingo de ouro, óculos diversos, pallets, palmilhas, pano, papel higiênico, papel toalha, pena descartável, pente de memória 1 giga, pilhas 1,5 v recarregável, pinça, pincel, pipetas, pó de brita, porta papel, pregos, proteção auric.concha, puxador gaveta, respirador, rodo alumínio e de borracha, rolete de limpeza, rolha, rolos, sabão em barra e em pó, sabão mecânica, saboneteiras, saco ráfia, saco p/ lixo, sapólio, sensores, silicone, sinaleiro verde, soda barrilha leve e soda caustica, tênis de segurança, teste snap, thinner, tijolos, Fl. 3318DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905337/2011-06 tinta, toalhas, touca de proteção, tocha, torneira elétrica, trena 5 mt, tubos de concreto, de vidro e galvanizados, vassouras e vidros, etc.  Serviços não enquadráveis como insumos: listados no ANEXO V, a exemplo de limpeza, zeladoria, varrição, lavação; análise laboratorial; assistência técnica p/ajustes, download e revisão; coleta de resíduos e armazenagem; coleta de lixos, serviços imobilizáveis (colocação de calhas, películas, concreto, conserto de telhados, pisos, calçamento, manutenção de obras civis, etc); confecção de capas; controle de insetos e roedores; lavação de uniformes e de caixa; movimentação de mercadorias; pinturas; serviços de ajardinagem e desentupimento de rede de esgoto, de geração e purificação Biogás; transporte de lenha, etc.  Despesas imobilizáveis, que se encontram listadas no ANEXO III. Na sequência, disserta sobre a definição de insumos na legislação do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que os bens acima listados são gastos normais da interessada, não podendo ser classificados como insumos. No tópico “Compra para revenda e insumos com alíquota zeros, isentos, entrados com suspensão da incidência das contribuições Pis/Cofins e não alcançados pela tributação”, afirma que a contribuinte se creditou da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, isentas e adquiridas com suspensão da incidência das contribuições, as quais, em virtude da proibição estabelecida no inc. II do §2o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito. Informa que as glosas estão indicadas nos Anexos I e II. Após, no tópico “despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, aduz que quando se trata de frete entre estabelecimentos da empresa, de produto acabado ou em elaboração, não existe previsão lega para o creditamento dos respectivos valores. Afirma que os fretes entre a indústria e os parceiros agrícolas na condução de ovos, ração e frango vivo (produção intermediária), por falta de previsão legal, não gera crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Informa que o ANEXO VI lista as glosas efetivadas. Demonstra os valores de créditos mensalmente glosados. Na sequência, no tópico “crédito sobre o valor dos bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição”, diz que a contribuinte computou indevidamente créditos relativos a encargos de depreciação de bens de ativo imobilizado. Informa que os sujeitos passivos somente podem se creditar desse tipo de crédito em relação a bens utilizados no processo produtivo. Relata que a manifestante deduziu os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não utilizados diretamente no processo de produção. Demonstra os valores glosados e informa que os bens glosados estão indicados no Anexo VII. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, discorre sobre a legislação de regência e, após, descreve os seguintes erros cometidos pela interessada: 1. Os valores creditados referentes às aquisições no período estão sendo alocadas indevidamente nos campos “Não tributada no Mercado Interno” e de “Receita de Exportação”, o que geraria o direito de ressarcimento do referido montante, entretanto conforme a literalidade do art. 8º da lei 10.925/2004, o mesmo só dá direito a deduções da própria contribuição, sendo assim o valor de mercado externo foi zerado e transferido para o mercado interno; 2. a requerente aplicou incorretamente o percentual de 60% , do inciso I, §3°, art. 8o , sobre os insumos adquiridos como: milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões p/term suicooper, aves para abate. Conforme as respectivas classificações fiscais-TIPI (1005.90.10; 1005.90.10; 0103.91.00; 0103.91.00 e 0105.99.00), as referidas mercadorias tem como enquadramento legal o percentual de 35% das alíquotas previstas no art. 2° das Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro Fl. 3319DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905337/2011-06 de 2003. Sendo assim, referidos valores a maior devido à aplicação incorreta do percentual de 60%, foram devidamente glosadas. Demonstra os valores mensalmente glosados do crédito presumido relacionado às atividades agroindustriais. Por fim, resume as glosas realizadas e defere o valor a ser ressarcido de R$ 2.055.803,61. Cientificada em 15/05/2012, a contribuinte apresentou em 14/06/2012 a manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. Primeiramente, faz um resumo dos fatos e das glosas realizadas. Após, no tópico “insumos isentos, alíquota zero e não alcançáveis pela contribuição” diz que a fiscalização glosou ovos incubáveis, sêmen de suíno, cebola in natura, farinhas, produtos classificados na TIPI nos capítulos 25, 29, 30, 38.08 e 40.15, listados no Anexo II, sob o argumento de que produtos não tributados não gerariam o direito ao creditamento do PIS/Pasep e da Cofins. Entende, todavia, que a aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, com incidência monofásica ou não incidência, geram o direito ao crédito pleiteado. Aduz que as Soluções de Consulta de n°s 99/2007 e 100/2007, ambas da SRRF da 8a RF, corroboram o seu entendimento. Diz que, no mesmo sentido, foi expedido o Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 26/09/2007. Afirma, ainda, que a autoridade fiscal considerou os insumos enquadrados no Capítulo 29 e 30 da NCM como tributados à alíquota zero. Assevera, contudo, que, de acordo com o Anexo I do Decreto n° 5.127/2004, não são todos os bens desses capítulos que são tributados à alíquota zero. Alega que, dos produtos glosados e relacionados no Anexo II, parte expressiva não se sujeita à alíquota zero, conforme consta do Anexo I desse recurso. Pede, caso não se acolha as alegações anteriores, a reversão das glosas dos produtos que não são tributados à alíquota zero. No tópico “despesas imobilizáveis”, aduz que os bens glosados são relativos a “produtos intermediários e não de bens do ativo imobilizado, como entende o r. despacho recorrido”. Argumenta, ainda, que, “na improvável hipótese de se entender que são bens do ativo imobilizado, então, no mínimo, os valores glosados deveriam compor ou integrar os bens integrantes do ativo imobilizado e apropriar crédito na proporção da depreciação, o que não foi feito pela autoridade fiscal”. No tópico “aquisição de insumos com suspensão das contribuições”, diz que a fiscalização glosou créditos de insumos adquiridos com suspensão da contribuição, como, por exemplo, ração animal, farelo de soja, óleo degomado, listados no Anexo V. Afirma que as mesmas alegações feitas no tópico “insumos isentos, alíquota zero e não alcançáveis pela contribuição” devem ser aqui aplicadas. Pede a concessão do crédito ordinário e, caso não seja esse o entendimento, requer o crédito presumido agroindustrial, com base no art. 8o da Lei n° 10.935/2004. Na sequência, no tópico “despesas ou material de uso geral e serviços não enquadráveis como insumos” aduz que a decisão prolatada utiliza um conceito restrito de insumos. Entende que os bens cujos créditos foram glosados se enquadram perfeitamente no conceito de insumos. Diz que utiliza, para o enquadramento de determinado bem na categoria de insumo, o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (art. 290 do RIR/99). Traz aos autos extensa doutrina sobre o tema. Entende que o conceito de insumo aplicável ao PIS/Pasep e à Cofins deve ser o mesmo que é aplicado ao IRPJ, visto que para se auferir lucro é necessário se obter faturamento. Entende que não cabe a Fl. 3320DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905337/2011-06 aplicação do conceito elaborado no âmbito do IPI. Conclui que não é possível restringi- lo como foi previsto nas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 4042004. Com base nesse entendimento, argumenta que os materiais utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos estão albergados no conceito de insumo, em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos que destina à venda. Alega que as peças de reposição também são alcançadas por esse conceito, ainda mais, porque tais bens se desgastam no processo produtivo. Por fim, defende que o mesmo raciocínio é válido para todos os insumos indicados nos Anexos IV e V do relatório da fiscalização. No tópico “Compra para revenda de mercadorias com alíquota zero, isentos, entrados com suspensão da contribuição e não alcançados pela tributação”, argumenta que: Trata-se de suíno leitão NCM 0103.91.00; suínos machos e fêmeas – reprodutores NCM 0103.10.00, adquiridos com objetivo de revenda, tratando-se de aquisição de produto tributado à alíquota básica do PIS e Cofins não cumulativo, e na fase seguinte tem-se a venda para pessoas jurídicas com objetivo de utilizá-las como reprodutores, sendo esta venda tributada para o PIS e Cofins não cumulativa à alíquota básica. Portanto, não se enquadra nas espécies tributárias que envolvem o referido produto, quando utilizado como insumo em processo produtivo. Neste item, a decisão merece ser revista, devendo ser considerado o crédito ordinário requerido pela requerente. No que diz respeito à glosa de créditos sobre os valores relacionados às “Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda”, entende que, ainda que se tratasse de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, tratar-se-ia de etapa essencial à atividade econômica, em razão da adoção do sistema verticalizado de produção, que vai desde a produção de ovos e leitões, passando pelo abate e industrialização dos produtos derivados de aves e suínos até a comercialização dos produtos finais. Explica que possui granja de reprodutores de aves e suínos, incubatórios, fábricas de rações, unidades de abate de aves e suínos, unidades de industrialização dos derivados de aves e suínos e filiais comerciais. Aduz que o frete incidente sobre as transferências entre essas unidades deve ser considerado insumo de produção. No que tange aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa alega que deve ser permitido o aproveitamento do crédito, como já foi estabelecido na Solução de Consulta n° 71, de 2005, emitida pela 9a Região Fiscal. Conclui que merece reforma a decisão recorrida que negou o direito ao crédito sobre os fretes, sejam eles sobre a venda efetiva de mercadorias, seja sobre as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de comercialização ou até mesmo de produção. Após, no tópico “Crédito sobre o valor dos bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição” argumenta que a glosa de valores relativos a encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado deve ser revertida, pois está “em descompasso com as disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais”. Aduz que os argumentos que demonstram o seu direito ao crédito são os mesmos que desenvolveu nos tópicos “Despesas ou material de uso geral” e “Serviços não enquadrados como insumos”. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, afirma RFB negou o direito ao ressarcimento desses créditos, entendimento que inviabiliza a possibilidade de recuperação do tributo, pois se suas receitas provierem exclusivamente de operações de exportação, seus créditos presumidos ficarão sem qualquer serventia dada a impossibilidade de compensação com outros tributos ou devolução em dinheiro. Alega Fl. 3321DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905337/2011-06 que os créditos presumidos previstos na Lei n° 10.925/2004 são passíveis de compensação e ressarcimento. Reclama que apenas reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização ou recuperação implica a exportação de produtos onerados pelo PIS e pela Cofins, em razão da incidência presumida dessas contribuições nas etapas de circulação dos bens utilizados como insumos na produção do produto exportado, fato que afronta os objetivos estabelecidos pelo legislador, que é o de não se exportar tributos. Conclui que deve ser autorizado o ressarcimento do crédito presumido na proporção da receita de exportação. Na sequência, aduz que deve também ser reformada a decisão relativa à glosa do percentual de 60% para 35% do crédito presumido sobre os gastos com insumos adquiridos como milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões para terminação e aves paabate. Alega ser equivocada a decisão, no mínimo em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate, uma vez que, nos termos do art. 8o da Lei n° 10.925/04, para esses produtos, o percentual estabelecido é de 60% do valor da aquisição. Argumenta que a Solução de Consulta nº 39, de 27/04/2006, apresenta decisão dos órgãos fazendários nesse sentido. Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja recebido com efeitos suspensivo e devolutivo, bem como seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de ressarcimento até a data da satisfação do crédito. 1.2. A DRJ Curitiba deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, revertendo alguns itens de glosa, em Acórdão com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não gera direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero na saída do fornecedor, reverte-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem diretamente associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda ou à produção de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Somente existe direito ao crédito sobre fretes nos casos em que eles estejam inequivocamente associados a operações de venda. Fl. 3322DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905337/2011-06 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinada em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. 1.3. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Casa em peça que reitera o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade, no quanto descrito abaixo. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, INSUMO no termo das normas DAS CONTRIBUIÇÕES são bens e serviços essenciais (imanentes ao) ou relevantes (pertinentes ao, que de algum modo contribua com o) processo produtivo, nos termos de precedente vinculante bem conhecido de fisco e Recorrente. 2.1.1. Deste modo, deve ser revertida a glosa para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (máquinas sem as quais não há processo produtivo), materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais (lembrando que tratamos de indústria de carnes, logo, a limpeza do maquinário é imprescindível ao processo produtivo), uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores (bens que o próprio Precedente Vinculante indica como relevantes ao processo produtivo) – por sinal, os mesmos julgadores, da mesma Turma, da mesma DRJ reverteram a glosa destes bens para a mesma contribuinte, que apresentou as mesmas provas, no processo 10925.900872/2017-58: Fl. 3323DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905337/2011-06 A fiscalização glosou créditos na rubrica “bens utilizados como insumos”, sob a justificativa que são “materiais de uso e consumo”, ou seja, de que tais bens não integram o processo produtivo da Contribuinte. A seu turno, a Recorrente aduz que tais glosas são indevidas e que, em análise ao relatório de glosas, constatou que elas correspondem, na verdade, a créditos calculados sobre os bens que são efetiva e diretamente utilizados no processo produtivo. Informa que, com a finalidade de demonstrar que os itens glosados possuem pertinência com o seu processo produtivo, elaborou o Anexo V. Afirma que todos os produtos relacionados nesse anexo se enquadram na condição de insumos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, a fim de demonstrar que são custos dos produtos que industrializa. Relata que tais bens correspondem a peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; matérias de manutenção elétrica de equipamentos industriais e das plantas industriais; produtos para higienização e limpeza industrial; bens (ferramentas e utensílios) utilizados para medição e nos laboratórios industriais; medicamentos veterinários e aditivos; produtos intermediários utilizados no processo produtivo; material de proteção e segurança do trabalhador, entre outros. Pois bem, examinando o relatório de glosas da fiscalização (arquivo não paginável - planilha Insumos), percebe-se que as glosas dos bens indicados no relatório da contribuinte (Anexo V) foram, de fato, realizadas porque a autoridade fiscal entendeu que tais bens são de uso e consumo. Contudo, entende-se que os produtos indicados no citado anexo estão relacionados diretamente à atividade fabril da Cooperativa Aurora, nos termos do Parecer Cosit n.° 5, de 17 de dezembro de 2018. Saliente-se que, dentre os diversos bens glosados, constam os seguintes produtos: gás argônio, gás comprimido, amônia, soda cáustica, diversos tipos de vacinas, raticidas, aditivos, aventais, botas plásticas, calças impermeabilizantes, camisas, luvas, correias, etc. Os trechos do Parecer Cosit abaixo transcritos permitem enquadrar os bens ora tratados como insumos do processo produtivo: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. [...] 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. comissão de vendas a representantes, fretes (...), Fl. 3324DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905337/2011-06 prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. [...] 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. [...] 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Relativamente aos bens de pequeno valor, nos termos do citado Parecer Cosit, tem-se que: 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. [...] 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Quanto ao “material de proteção e segurança do trabalhador”, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: Fl. 3325DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905337/2011-06 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc. 54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. [...] i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Quanto aos produtos intermediários, entende-se que também são bens que integram os custos do processo produtivo e estão especificamente indicado no Parecer Cosit como Fl. 3326DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905337/2011-06 geradores de crédito. Não há como vincular tais produtos a atividades que não as vinculadas, ainda que indiretamente, à produção fabril da empresa. Afinal, não são bens que estão relacionados à área administrativa, contábil, comercial ou jurídica. Deste modo, em consonância com o Parecer Cosit, o qual define os critérios da essencialidade e relevância para classificar determinado bem como insumo ou não, nos termos do item 167, compreende-se que os bens discriminados pela fiscalizada devem ser enquadrados como insumos de seu processo produtivo. Certamente, em sua esmagadora maioria, não são itens empregados nos setores administrativos da empresa. Ressalte-se que a Interessada elaborou, no mesmo Anexo V, diversos sub-anexos, assim discriminados: Produtivas; Processo Produtivo; de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, Utilizados pelos Colaboradores que Atuam no Processo Produtivo; rodutivo; ção de Materiais Utilizados no Laboratório. Nestes documentos, a contribuinte anexa notas fiscais por amostragem e os respectivos razões contábeis. Deste modo, embora possa haver um ou outro bem indicado no anexo em análise que possa, talvez, não gerar o direito ao crédito, como no caso de produtos utilizados na manutenção predial e material de embalagens e etiquetas, entende-se que, no contexto analisado, deve-se conceder o crédito sobre a totalidade dos bens informados no documento produzido pela Recorrente. Relativamente aos materiais de limpeza, produtos que estão fartamente indicados no relatório de glosas da fiscalização, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. Fl. 3327DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905337/2011-06 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. Quanto a esta questão, interessante observar que o caso paradigma analisado pelo STJ, nos autos do REsp n.° 1.221.170/PR, semelhantemente ao aqui analisado, a postulante se dedicava à industrialização de produtos alimentícios. Portanto, como os bens glosados estão relacionados ao processo produtivo da contribuinte, deve-se reverter as glosas indicadas no Anexo V, nos seguintes valores: A fiscalizada reclama, ainda, de glosas relativas a materiais utilizados em “limpeza/uso industrial”, relacionados no Anexo VI que elaborou. Explica que são produtos que são empregados da seguinte forma: i) adicionados à água das caldeiras, visando a sua conservação; ii) nas torres de resfriamento e túneis de congelamento, para evitar a criação de limo e encrostamento externo; iii) no tratamento da água utilizada no processo produtivo, especialmente na limpeza de equipamentos, utensílios e instalações (ETA); iv) desinfecção de instalações sanitárias; v) produtos para tratamento dos efluentes industriais (ETE); e vi) condimentos e conservantes de uso no processo produtivo. Relata que a indústria frigorífica de aves e suínos e de laticínios estão sujeitas ao cumprimento de uma série de normas legais, dentre elas a Portaria nº 711, de 01/11/1995, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Portaria nº 210, de 10/11/1998, do Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura; a Portaria nº 146, de 07/03/1996, do Ministério da Agricultura; as Circulares n°s 175/2005 e 176/2005 da Coordenação Geral de Programas Especiais. Esclarece que as mencionadas normas exigem a manutenção preventiva das instalações e equipamentos industriais, limpeza e disposição dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, tratamento das águas residuais, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, equipamentos e utensílios, hábitos higiênicos e saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Entende que o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal revela o caráter de indispensabilidade à produção. Conclui que os bens glosados são indispensáveis e diretamente ligados ao processo produtivo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda, revestem, indiscutivelmente, a condição de “insumo” Informa que o Anexo VI foi feito com base no anexo de glosas elaborado pela fiscalização (planilha Insumos do arquivo não paginável). Fl. 3328DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905337/2011-06 Analisando-se o citado anexo, constata-se que ele relaciona bens que, indiscutivelmente, nos termos do Parecer acima citado, são insumos do processo produtivo da manifestante. Analisando o relatório, percebe-se que, dentre outros, que constam os seguintes produtos: ácido fosfórico, cloreto de cálcio, sanitizantes, etc. Obviamente, tais bens não estão ligados aos setores administrativos da empresa. Registre-se, outrossim, que o Anexo VI foi desmembrado pela contribuinte em três anexos: condimentos e conservantes; materiais de higiene e limpeza utilizados no processo produtivo e produtos utilizados na manutenção de caldeiras e torres de resfriamento. Assim, nos termos do parecer acima citado, compreende-se que as glosas devem ser revertidas nos seguintes valores: 2.1.2. Ainda no tópico bens utilizados como insumos a Recorrente pleiteia créditos para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica, o que, segundo ela (e demonstrado por planilha) “trata-se de material elétrico e eletrônico empregado na manutenção de máquinas e equipamentos e instalações elétricas, em geral, das plantas industriais”, Bens de pequeno valor, consistentes em ferramentas e utensílios utilizados na manutenção mecânica e predial, materiais e aparelhos utilizados para medição e nos laboratórios industriais, recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados e materiais e serviços utilizados nas caldeiras, torres de resfriamento e tratamento de águas, que são produtos utilizados na manutenção e conservação das caldeiras e torres de resfriamento, utilizadas para o processo produtivo e no tratamento de afluentes e efluentes industriais. 2.1.2.1. Por identidade de razões àquelas apontadas na concessão de crédito para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (a saber, possibilidade concreta de perda de qualidade e fluidez do processo produtivo), deve ser concedido o crédito para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento. 2.1.2.2. Os serviço de tratamento de águas é relevante ao processo produto não apenas para a saúde dos animais (que posteriormente transformar-se-ão em carne) como também para o tratamento dos dejetos naturalmente decorrentes da atividade, logo, também deve ser revertida a glosa. 2.1.2.3. Já para os bens de pequeno valor, por falta de descrição pormenorizada, deve ser negado o crédito a ferramentas e utensílios utilizados na manutenção predial e materiais e aparelhos de medição nos laboratórios industriais. No entanto, deve ser concedido o crédito para recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados, sem os quais o material em elaboração pode sofrer contaminação, prejudicando o processo produtivo. 2.2. A Recorrente demonstra com maestria singular que os FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA (de acordo com os CFOPs, planilhas e descrição do processo produtivo) E INTEGRAÇÃO referem-se ao transporte de aves e suínos (e de rações e medicamentos para estes animais) de um produtor parceiro a outro, para que os animais evoluam e resultem prontos para o abate. Ora, se tratam-se de fretes de aves e suínos para que estes restem Fl. 3329DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905337/2011-06 prontos para o abate e aves e suínos são, uma e justamente, os principais insumos da Recorrente, logo, estes fretes são de insumos. 2.2.1. Claro que poder-se-ia argumentar (como faz a DRJ) que os associados da Recorrente são pessoas jurídicas distintas de si, logo, não se trata de frete de insumos. No entanto, como já descrito acima, esta Casa (e esta Turma em particular) também concede o crédito das contribuições ao frete de aquisição de insumos e ao frete para industrialização por encomenda – o que torna, em qualquer caso, de rigor a reversão da glosa. 2.3. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. 2.4. O TRANSPORTE DE INSUMOS NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO é essencial ao mesmo. Sem o transporte dos insumos entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado (e também concedido pela DRJ no processo 10925.900872/2017-58, diga-se): CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.5. Dispõe a DRJ que o PERCENTUAL DE apuração da ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS à que as agroindústrias têm direito, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, o que é diametralmente contrário à Súmula 157 desta Casa: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.5.1. Portanto, não restando dúvida quanto ao enquadramento da produção da Recorrente nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS. Fl. 3330DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905337/2011-06 2.5.2. No ensejo, embora o caput do artigo 8° limite a concessão de CRÉDITO PRESUMIDO para as aquisições de pessoa física, o incido III do § 1° estende igual direito PARA AS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. Ao analisarmos a coluna Fornecedor do Anexo V elaborado pela fiscalização, temos que a Recorrente adquiriu os insumos de seu processo produtivo (no tópico em questão) de cooperativas de produção agropecuária, logo, de rigor a concessão de crédito presumido nas operações (em verdade, bastaria a fiscalização ter observado que as vendas de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa, deram-se com a suspensão das contribuições, para chegar-se à idêntica conclusão). 2.6. As glosas do ATIVO IMOBILIZADO deram-se em bens classificados como softwares (Office, Windows, etc), móveis e utensílios (bancada, cadeira ergonômica), poços artesianos (outorga) e equipamentos de informática (monitor, notebook, etc). 2.6.1. Em voluntário a Recorrente traz a descrição de uso no processo de parte dos bens glosados pela fiscalização, a saber: Estrutura em aço inox com roletes para fixação de balança (a fiscalização designou como “estrutura metálica”); mesa em U, em aço inox (segundo a fiscalização “mesa”); aerador; lavador de botas; máquina cubeteadora automática; pá carregadeira; balança eletrônica (a fiscalização designou simplesmente “balança”); máquina para ensacar e embalar de leite em pó (a fiscalização designou “máquina embaladora”); ventilador 3 pás estreitas (descrito pela fiscalização como “ventilador”); máquina de grampear; gaiolas de congelamento (segundo o fiscal “gaiola”); empilhadeira elétrica retrátil (a fiscalização designou “empilhadeira”). (...) Agora, veja-se outro caso citado na decisão recorrida, qual seja, “aspirador WAP”. Cotejando o Anexo V, verifica-se que os mesmos estão alocados nos “Centro de Atividade”: “Departamento de produção de rações”; “Setor de Espostejamento B”; “Setor de Logística Primária B”; e, “Setor de Higienização”. Nesses setores, frise-se, como a própria denominação revela, são todos de produção, sendo que o mencionado equipamento é utilizado para a aspiração de sólidos e líquidos na limpeza dos setores. Nesse caso, também é fácil perceber a importância do equipamento nos processos produtivos da recorrente. Mais um caso, o dos “chuveiros”. Compulsando o Anexo V, verifica-se que os mesmos estão alocados nos setores “operação de frio”, “concentração de leite”, “laboratório de análises”, “higienização”, “preparação de UHT” e “concentração de soro”. Trata-se de chuveiros instalados, estrategicamente, nos mencionados setores da produção, são exigidos por norma de segurança do trabalho e servem para os funcionários levarem os olhos, caso entrem em contato com produtos químicos ou gás que possam prejudicar a visão. Portanto, trata-se de bem instalado em setores da produção, cuja disponibilização é exigida por norma legal, o que por si só já revela o carácter de imprescindibilidade. 2.6.1.1. Para os demais itens glosados a Recorrente simplesmente destaca que “o mesmo acontece com os demais bens arrolados no Anexo V, fls., inclusive aqueles alardeados na decisão recorrida” . 2.6.2. Sendo assim, salvo poço artesiano (do qual se retira água para uso no processo produtivo) e os itens descritos no tópico 2.6.1 acima, as demais despesas são aparentemente administrativas, que não geram créditos das contribuições. Fl. 3331DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905337/2011-06 2.7. A DRJ mantém a glosa na aquisição de SUÍNOS REPRODUTORES pois “analisando-se o relatório de glosas da fiscalização, constata-se que todos os crédito relacionados ao produto “suínos reprodutores” dizem respeito a gastos com “produção própria” (informação constante da coluna Nota Fiscal). Em outros termos, pela informação da autoridade a quo não há aquisição de suínos reprodutores, mas tão somente produção interna, o que obviamente não gera direito ao crédito”. 2.7.1. Todavia, logo na primeiro linha da planilha produzida pela fiscalização (Anexo I) há a informação de aquisição de suíno reprodutor fêmea, em que o campo tipo de entrada descreve crédito de PIS e COFINS para revenda, o CFOP descreve uma operação de compra para comercialização (1102) e a coluna tributação encontra-se preenchida com a informação “tributado”. Destarte, deve ser revertida a glosa para suínos reprodutores adquiridos para revenda. 2.8. Ao final, a Recorrente pleiteia CORREÇÃO MONETÁRIA de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania, como reconheceu esta Turma por unanimidade de votos em Acórdão recente (outubro de 2020) da lavra do Conselheiro Lázaro, o qual replico a Ementa (vez que de elevada sabedoria e capacidade de síntese) como razões de decidir: RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) 2.8.1. Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições sem compensação vinculada, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. Fl. 3332DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905337/2011-06 3. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico. 3.1. Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 3333DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.904567/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.095
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.090, de 20 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10166.904566/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.090, de 20 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10166.904566/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp) em que a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a Saldo negativo de IRPJ/CSLL com débitos de sua responsabilidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 04 56 7/ 20 13 -4 1 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.095 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904567/2013-41 No Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não se reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente uma vez que a parcela confirmada das retenções que comporiam o saldo negativo compensado seria inferior ao IRPJ/CSLL devido. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou estar juntando aos autos planilha e comprovantes das retenções não confirmadas na decisão administrativa. Na decisão de primeira instância, reconheceu-se que havia informações constantes no sistema hábeis a comprovar a existência de um montante de retenções superior àquelas confirmadas no Despacho Decisório. Além disso, os comprovantes apresentados pela Recorrente atestariam um valor adicional em retenções. Isto posto, reconheceu-se parcialmente o saldo negativo invocado e homologou-se as compensações declaradas até o limite do referido crédito. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual a Recorrente pleiteia a total procedência do pedido. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por meio eletrônico, em 21 de fevereiro de 2020 (fls. 154/155), tendo apresentado seu Recurso, em 27 de maio do mesmo ano (fl. 170). Nos termos do art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, ficaram suspensos os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal Brasil até 29 de maio de 2020. A data final da referida suspensão foi sucessivamente adiada, por Portarias do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, até 31 de agosto de 2020, conforme teor da Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020, de modo que o Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado, digitalmente, por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído à fl. 181, A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.095 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904567/2013-41 Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme relatado, a decisão de primeira instância se embasou nas informações constantes do sistema DIRF e nos comprovantes de retenção apresentados pela Recorrente. A Recorrente, a partir de planilha em que elenca as notas fiscais em relação às quais teria havido retenção de IRPJ, efetua o cotejo de tais informações com aquelas constantes do sistema DIRF, de modo a apontar que faria jus a um montante adicional de R$ 70.162,90 em retenções. É sabido que a jurisprudência do CARF se consolidou no sentido de que o comprovante emitido pela fonte pagadora não é único meio hábil a comprovar a existência de retenções. Neste sentido, a Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Neste sentido, são válidos outros meios de prova hábeis e idôneos para a comprovação das retenções, bem como de que as receitas a elas correspondentes foram submetidas à tributação, em linha com a Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não é admissível, entretanto, que a comprovação das retenções seja realizada a partir de mera planilha elaborada pelo sujeito passivo, com a descrição das notas fiscais em relação às quais teria havido a retenção do tributo. Ora, na ausência de informações em DIRF e da apresentação de comprovantes de rendimentos, a citada planilha somente serviria para facilitar a averiguação dos documentos hábeis e idôneos que a Recorrente deveria apresentar para comprovar que as retenções alegadas, de fato, foram realizadas, a exemplo das próprias notas fiscais, extratos bancários demonstrando o recebimento dos valores líquidos das retenções e escrituração contábil/fiscal com os respectivos registros, de modo a permitir à autoridade administrativa, em cotejo com as declarações apresentadas pelo sujeito passivo, aferir a submissão das receitas à tributação. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.095 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904567/2013-41 Com o Recurso Voluntário, além da já referida planilha (inábil para a comprovação necessária), a Recorrente junta o extrato do sistema SIAFI relacionado a pagamentos e retenções realizados pela fonte pagadora identificada pelo CNPJ nº 00.530.279/0004-68. Embora o referido comprovante pudesse/devesse ter sido apresentado com a Manifestação de Inconformidade, conforme prescrição constante do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, ante o grande número de retenções a serem comprovadas, e diante do fato de que a retenção invocada já constava da planilha apresentada com a citada Manifestação, é admissível se conhecer da prova juntada neste momento, com base no §4º, alínea “c”, do mesmo dispositivo legal. De outra parte, sendo impossível a estes julgadores verificarem os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, nem havendo nos autos a cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2005, nem a escrituração contábil/fiscal da Recorrente, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência, de modo a que o processo retorne à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para que a autoridade administrativa: (1) Intime a Recorrente a apresentar os Livros Diário/Razão relativos ao ano-calendário de 2005, e a apontar em que folhas constam os registros das receitas/retenções relacionadas ao extrato do sistema SIAFI relacionado à fonte pagadora identificada pelo CNPJ nº 00.530.279/0004-68; (2) Junte aos autos a cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano- calendário de 2005 apresentada pela Recorrente; (3) À luz dos elementos demandados nos itens anteriores (e de outros que entender cabíveis juntar aos autos de ofício ou mediante intimação à Recorrente a apresentar), elabore relatório conclusivo acerca da existência, da submissão das receitas correspondentes à tributação e da possibilidade de inclusão das retenções relacionadas à fonte pagadora identificada pelo CNPJ nº 00.530.279/0004-68 no saldo negativo compensado na Declaração de Compensação tratada nos presentes autos; (4) Intime a Recorrente, para, querendo, pronunciar-se, no prazo de 30 (trinta) dias acerca do conteúdo do relatório acima mencionado; (5) Transcorrido o referido prazo, apresentada ou não manifestação por parte da Recorrente, devolva os autos para prosseguimento do julgamento. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.095 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904567/2013-41 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 191DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.010184/2008-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR DE SERVIÇO OU DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. A isolada falta de indicação do endereço do profissional de saúde ou do beneficiário do tratamento é insuficiente para fundamentar e para motivar a glosa da dedução pleiteada, sempre que for possível recuperar tal informação dos bancos de dados aos quais a autoridade fiscal possui acesso, ou inferir a identidade ou confusão entre fonte pagadora e paciente. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE DATAÇÃO DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO. ADMISSIBILIDADE. A falta de indicação da data de emissão do recibo ou da nota fiscal motiva adequadamente a glosa, por impedir a alocação da despesa ao exercício, e sempre que não for possível suprir a falha por outros meios probatórios lícitos. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. ADMISSIBILIDADE. A falta de qualquer documento comprobatório impede o acolhimento da dedução pleiteada. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. GASTOS EFETUADOS DIRETAMENTE COM BENS E UTILIDADES (IN NATURA). EXERCÍCIO EM QUE O SUJEITO PASSIVO EXERCEU A GUARDA DO MENOR. ERRO DO REGIME APLICÁVEL. REGIME PRÓPRIO DA DEPENDÊNCIA. O responsável com a guarda do menor pode considera-lo como dependente e extrair desse quadro o direito às deduções próprias (e.g., despesas médicas, educacionais). Já o responsável que não tiver a guarda do menor, obrigado por decisão judicial ou acordo a prestar alimentos, tem acesso à dedução própria do regime da pensão alimentícia. Em regra, é impossível cumular tais regimes, a não ser na hipótese de ambos os quadros ocorrerem num mesmo exercício, i.e., quando há mudança de guarda num mesmo ano. Nesse caso, os regimes serão aplicados à razão dos respectivos suportes fático-econômicos. Se não houve mudança no exercício, pois durante todo o período a guarda dos menores permaneceu com o sujeito passivo, então o regime de deduções aplicável era o da dependência, e não o da pensão alimentícia. Portanto, o sujeito passivo cujos filhos menores permaneceram em situação de dependência durante o todo o exercício, em função da guarda, não pode deduzir valores a título de pensão alimentícia in natura.
Numero da decisão: 2001-004.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR DE SERVIÇO OU DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. A isolada falta de indicação do endereço do profissional de saúde ou do beneficiário do tratamento é insuficiente para fundamentar e para motivar a glosa da dedução pleiteada, sempre que for possível recuperar tal informação dos bancos de dados aos quais a autoridade fiscal possui acesso, ou inferir a identidade ou confusão entre fonte pagadora e paciente. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE DATAÇÃO DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO. ADMISSIBILIDADE. A falta de indicação da data de emissão do recibo ou da nota fiscal motiva adequadamente a glosa, por impedir a alocação da despesa ao exercício, e sempre que não for possível suprir a falha por outros meios probatórios lícitos. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. ADMISSIBILIDADE. A falta de qualquer documento comprobatório impede o acolhimento da dedução pleiteada. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. GASTOS EFETUADOS DIRETAMENTE COM BENS E UTILIDADES (IN NATURA). EXERCÍCIO EM QUE O SUJEITO PASSIVO EXERCEU A GUARDA DO MENOR. ERRO DO REGIME APLICÁVEL. REGIME PRÓPRIO DA DEPENDÊNCIA. O responsável com a guarda do menor pode considera-lo como dependente e extrair desse quadro o direito às deduções próprias (e.g., despesas médicas, educacionais). Já o responsável que não tiver a guarda do menor, obrigado por decisão judicial ou acordo a prestar alimentos, tem acesso à dedução própria do regime da pensão alimentícia. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 01 01 84 /2 00 8- 86 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.934 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010184/2008-86 Em regra, é impossível cumular tais regimes, a não ser na hipótese de ambos os quadros ocorrerem num mesmo exercício, i.e., quando há mudança de guarda num mesmo ano. Nesse caso, os regimes serão aplicados à razão dos respectivos suportes fático-econômicos. Se não houve mudança no exercício, pois durante todo o período a guarda dos menores permaneceu com o sujeito passivo, então o regime de deduções aplicável era o da dependência, e não o da pensão alimentícia. Portanto, o sujeito passivo cujos filhos menores permaneceram em situação de dependência durante o todo o exercício, em função da guarda, não pode deduzir valores a título de pensão alimentícia in natura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 2ª Turma da DRJ/RJ2 (1339.635 – fls. 54-59), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas e de pensão alimentícia. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Inexistindo a comprovação de todas as despesas mediante documentação hábil e idônea, cabe manter parte da infração tributária lançada. DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL. São dedutíveis na declaração de ajuste anual os valores pagos a título de pensão alimentícia determinada judicialmente desde que devidamente comprovados. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.934 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010184/2008-86 Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos foi lavrada a notificação de lançamento, de fls. 11/15, relativa ao exercício 2005/ano-calendário 2004, em que o crédito tributário apurado foi de R$ 24.461,97. De acordo com a Descrição dos Fatos, de fls. 11/15, foram apuradas: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 15.326,35, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Exclusão de valores relativos a recibos de psicóloga e fisioterapeuta por falta de identificação do paciente/beneficiário do serviço. Tânia Regina Amaral Correa – R$ 7.020,00 e Daniele Nunes Pinheiro – R$ 7.500,00; Exclusão de valor de plano de saúde não comprovado. Exclusão de valor de recibo sem data – Lina Margarida de Oliveira Marques Monteiro – R$ 200,00. Exclusão de valor de recibo de tratamento dermatológico por falta de previsão legal – Carlos Baptista Barcaui – R$100,00 b) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Glosa do valor de R$ 24.548,44, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Exclusão de valores deduzidos a título de pensão alimentícia judicial. A documentação apresentada determina o desconto de pensão alimentícia à fonte pagadora de Patrick Horbach Fairon – CPF 293.710.580-72. Às fls. 12, 13 e 15 constam os dispositivos legais considerados adequados pela autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/08, com demais documentos, alegando, em síntese, que: a. Quanto à Dedução Indevida de Despesas Médicas, relativas à Dra. Tânia Regina Amaral Correa – R$ 7.020,00 e Daniele Nunes Pinheiro – R$ 7.500,00, as primeiras foram ratificadas em declaração expressa da profissional, datada de 13/11/2008, acostada em anexo. Ressalte-se que tais despesas atendiam as exigências da lei e da Instrução Normativa SRF 15/2001. b. No que tange aos recibos emitidos por Lina Margarida de Oliveira Marques Monteiro e Carlos Baptista Barcaui, foram confirmados pelos emitentes para fins de prova nesta impugnação, ambos decorrentes de atos médicos, sendo o da primeira por cirurgia realizada em março na Casa de Saúde São José, cuja fatura segue em anexo, e o do segundo – por tratamento necessário conforme doença identificada no CID L 68.0, nos termos do atestado em anexo. c. Não há razão, da mesma forma, para exclusão do valor deduzido a título de plano de saúde porque comprovado. d. Transcreve ementas do extinto Conselho de Contribuintes que, a seu ver, corroboram o seu entendimento. e. Já no que concerne à dedução da pensão alimentícia, o contador assim procedeu com base na decisão judicial que homologou o acordo do divórcio por mútuo consentimento do casal, em que nos precisos termos de sua cláusula segunda se obrigavam marido e mulher ao pagamento da pensão alimentícia na importância mensal correspondente a 20% de seus respectivos rendimentos líquidos, distribuída em partes iguais entre os beneficiários. f. Os alimentos seriam prestados, nos termos do acordo judicial, em dinheiro e “in natura”, cabendo a modalidade “in natura” a quem com os menores residisse. E, em 2004, como os menores residiam com a impugnante, prestou esta a eles alimentos “in natura” no valor equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos. g. Por fim, requer a improcedência da ação fiscal. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dele tomo conhecimento. Da dedução de despesas médicas Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.934 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010184/2008-86 Quanto à dedução indevida a título de despesas médicas, faz-se mister observar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a)aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; [...] III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (g.n.) Com efeito, a própria Lei nº 9250/95, ao tratar da dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, diz, que ela é condicionada “ a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. É de se ressaltar, contudo, que essa possibilidade colocada à disposição do declarante não constitui uma dispensa de comprovação. Provar que foram cumpridas as condições de dedutibilidade é sempre ônus do contribuinte e, ainda que a lei lhe faculte indicar o cheque nominativo em substituição ao comprovante de despesas, não o exime de comprovar materialmente a veracidade e a exatidão dos dados indicados, quando instado a tal. No caso em tela, cumpre observar que foi acostada, à fl. 16, uma declaração da psicóloga Dra. Tânia Regina Amaral Correa ratificando as despesas médicas (fls. 17/21) prestadas à impugnante. Sendo assim, cumpre considerar o montante de R$ 7.020,00. Quanto aquelas relativas à fisioterapeuta Daniele Nunes Pinheiro, na quantia de R$ 7.500,00 (recibos de fls. 22/26), cabe destacar que não foi acostado aos autos nenhum documento comprobatório que identificasse o paciente/beneficiário do serviço prestado de modo a suprir a exigência fiscal. Logo, não há como acatar o pleito da interessada nesse sentido. Outrossim, há que se excluir do campo das deduções de despesas médicas o valor de R$ 506,35 relativo ao plano de saúde (DAA fl. 48), em que a impugnante eximiu-se de trazer à colação qualquer documento comprobatório. Da mesma forma, não é possível considerar a despesa de R$ 200,00 relativa à Lina Margarida de Oliveira Marques Monteiro, haja vista o não cumprimento da exigência fiscal quanto a inexistência de data no recibo de fl. 29. Ademais, não há previsão legal para a dedução de despesas médicas com instrumentação cirúrgica. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.934 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010184/2008-86 Por outro lado, cabe considerar a despesa médica no valor de R$ 100,00, correspondente ao Dr. Carlos Baptista Barcaui, conforme declaração do médico prestada posteriormente, de fl. 27. Da dedução de pensão alimentícia Quanto à dedução considerada indevida de pensão judicial, no valor de R$ 24.548,44, cumpre reproduzir o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/1999, in verbis: “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).” (g.n..) No caso em comento, a impugnante alega ter como base a decisão judicial (fl. 35) que homologou o acordo do divórcio por mútuo consentimento do casal (fls. 31/34), em que nos precisos termos de sua cláusula segunda se obrigavam marido e mulher ao pagamento da pensão alimentícia na importância mensal correspondente a 20% de seus respectivos rendimentos líquidos, distribuída em partes iguais entre os beneficiários. Acrescenta que os alimentos seriam prestados, nos termos do acordo judicial, em dinheiro e “in natura”, cabendo a modalidade “in natura” a quem com os menores residisse. E, em 2004, como os menores residiam com a impugnante, prestou esta a eles alimentos “in natura” no valor equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos. Em que pesem tais alegações e a despeito dos documentos apresentados, cumpre destacar que a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento da pensão judicial no valor de R$ 24.548,44, por intermédio, por exemplo, de comprovantes de rendimentos de suas fontes pagadoras, recibos ou quaisquer outros meios de prova. Logo, não há como se aceitar tal dedução. Conclusão Sendo assim, os dados da Declaração de Ajuste Anual/2005 da contribuinte (fls. 46/49) deverão ser alterados como abaixo demonstrado: APURAÇÃO E CÁLCULO VALORES EM REAIS Rendimentos tributáveis 116.744,72 (-) Deduções (= 64.369,22 conf. DAA fl. 49 – 7.500,00 – 506,35 – 200,00 glosas mantidas desp. Méd. – 24.548,44 glosa pensão judicial mantida) 31.614,43 BASE DE CÁLCULO 85.130,29 ALÍQUOTA 27,5% (-) PARCELA A DEDUZIR 5.076,90 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.934 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010184/2008-86 IMPOSTO 18.333,92 IMPOSTO RETIDO NA FONTE 9.022,49 IMPOSTO DECLARADO 303,87 IMPOSTO SUPLEMENTAR (= 9.311,43 – 303,87) 9.007,56 Em face do exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação em tela, devendo ser alterado o valor do imposto suplementar de R$ 10.965,56 para R$ 9.007,56, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Ana Helena Faria Ferreira Bianchini - Relatora A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 13/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento; b) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos; c) o pagamento de pensão alimentícia em razão de decisão judicial está comprovado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se (a) a documentação apresentada é suficiente para justificar as deduções pretendidas a título de despesas médicas e (b) se o sujeito passivo faz jus à dedução relativa a alimentos prestados in natura. Analiso inicialmente a questão relativa às despesas médicas. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.934 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010184/2008-86 serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.934 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010184/2008-86 sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.934 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010184/2008-86 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.934 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010184/2008-86 Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.934 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010184/2008-86 de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.934 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010184/2008-86 habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.934 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010184/2008-86 II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). No caso em exame, remanescem as seguintes deduções controvertidas: Quanto aquelas relativas à fisioterapeuta Daniele Nunes Pinheiro, na quantia de R$ 7.500,00 (recibos de fls. 22/26), cabe destacar que não foi acostado aos autos nenhum documento comprobatório que identificasse o paciente/beneficiário do serviço prestado de modo a suprir a exigência fiscal. Logo, não há como acatar o pleito da interessada nesse sentido. Outrossim, há que se excluir do campo das deduções de despesas médicas o valor de R$ 506,35 relativo ao plano de saúde (DAA fl. 48), em que a impugnante eximiu-se de trazer à colação qualquer documento comprobatório. Da mesma forma, não é possível considerar a despesa de R$ 200,00 relativa à Lina Margarida de Oliveira Marques Monteiro, haja vista o não cumprimento da exigência fiscal quanto a inexistência de data no recibo de fl. 29. Ademais, não há previsão legal para a dedução de despesas médicas com instrumentação cirúrgica. Em relação às despesas incorridas frente à Daniele Nunes Pinheiro, conforme visto na fundamentação, a singela ausência de indicação do paciente é insuficiente a motivar a glosa, sempre que for possível inferir a confusão e a identidade entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento. Portanto, tal dedução deve ser restabelecida. De todo o modo, o sujeito passivo apresentou documentos complementares de modo a sanar o erro formal (fls. 72- 76). Quanto ao plano de saúde suplementar, a circunstância de haver desconto em folha deve ser provada. A falta de qualquer prova nesse sentido impede o reconhecimento do direito pleiteado. Sobre a despesa consistente no pagamento à Lina Margarida de Oliveira Marques Monteiro, a falta de datação no documento comprobatório impede sua utilização para fins de dedução, à mingua de outros elementos capazes de suprir a falta. De fato, sem indicação de data, é impossível alocar a despesa em relação ao exercício correto. Passo ao exame da dedução dos valores relativos à pensão alimentícia. Segundo argumenta o recorrente, os alimentos prestados in natura estariam ao abrigo da sentença judicial transitada em julgado, porquanto caberia ao responsável em guarda do alimentado seu pagamento, enquanto, ao outro responsável, caberia o pagamento de valor em dinheiro. A propósito, registra o recorrente, verbatim: Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-004.934 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010184/2008-86 Os alimentos seriam prestados, nos termos do acordo judicial, em dinheiro ou "in natura", cabendo a modalidade "in natura" a quem com os menores residisse. Em 2004, como os menores residiam com a recorrente, prestou esta a eles alimentos "in natura", em valor até superior a 20% de seus rendimentos líquidos, mas a esse valor limitado, para todos os efeitos, por força do provimento judicial. Ocorre que a racionalidade subjacente ao tratamento tributário das despesas com filhos, tutelados, curatelados ou outras espécies de alimentados exige a definição e a identificação da guarda primordial, em função da qual estabelece-se o tipo de despesa dedutível. Em síntese, no caso de responsáveis separados, o cônjuge que tem a guarda do alimentado pode deduzir as respectivas despesas a título de dependência. Já o cônjuge que não tem a guarda pode deduzir as despesas realizadas com pensão alimentícia. A rigor, segundo o tratamento tributário, o cônjuge desprovido da guarda não possui dependente, mas alimentando. Desse modo, por padrão, é impossível cumular as deduções relativas à dependência e à alimentação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 13971.000195/2007-37 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. FILHOS DE PAIS SEPARADOS No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, sendo vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. Numero da decisão: 2003-002.969 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da pensão alimentícia judicial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ Numero do processo: 11080.721178/2011-22 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-004.934 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010184/2008-86 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS DE DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Não é permitida a dedução concomitante de pensão alimentícia e de dependentes. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve- se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Numero da decisão: 2003-003.826 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19- E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Nome do relator: Não informado Numero do processo: 11853.001242/2008-61 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. PENSÃO ALIMENTÍCIA Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que decorram do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e possam ser documentalmente comprovados. DEPENDENTES No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Numero da decisão: 2003-002.692 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-004.934 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010184/2008-86 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ No caso em exame, o recorrente afirma ter tido a guarda efetiva dos menores em 2004 (“os menores residiam com a recorrente”). Não há indicação de que houve mudança durante o exercício, de modo que a situação permaneceu estável durante todo o exercício. Desse modo, para fins tributários, em 2004, o recorrente poderia ter declarado os menores como dependentes, e utilizado o regime próprio para expor e calcular as deduções cabíveis. Nesse caso, o sujeito passivo poderia ter apresentado, e.g., despesas médicas, despesas com instrução, desconto linear etc, conforme as idiossincrasias do quadro. Porém, uma vez fixada a dependência, é incabível aplicar o regime da pensão alimentícia, a não ser em função e à razão das modificações ocorridas durante o exercício, situação ausente do panorama empírico analisado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para restabelecer as deduções pleiteadas a título de despesa médica incorrida pelos serviços de Daniele Nunes Pinheiro. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13840.000035/2007-83
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF NORMAS PROCESSUAIS PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Após o prazo estabelecido a decisão já se torna definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 91          1 90  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13840.000035/2007­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.449  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FÁBIO CLAUDIO LACERENZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF ­ NORMAS PROCESSUAIS ­ PEREMPÇÃO ­   O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF é  de  trinta  dias  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância. Após  o  prazo estabelecido a decisão já se torna definitiva.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­  ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  ­ Relator.  EDITADO EM: 19/03/2012  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).         Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa ­ DRJ SPO­II/ 6ª Turma, (fls. 69/74.) que considerou a impugnação  improcedente, mantendo a glosa por dedução indevida a título de despesas médicas.  Cientificado da decisão, em  09/04/2010 (sexta­feira) , fl. 78, apresentou, em   12/05/2010 (trigésimo primeiro dia), recurso voluntário de fls.  80 e ss.  , em que informando a  tempestividade do recurso, requereu a juntada do recurso.  Esclarece que a autuação com base no não atendimento à intimação não pode  prosperar uma vez que tal intimação fora encaminhada a endereço diverso do constante de sua  declaração de  rendimentos  (R. Professora Zelândia Araújo Ribeiro, 238, na cidade de Mogi­ Mirim).  Quanto  ao  auto  de  infração,  apesar  de  encaminhado  ao  endereço  correto,  foi  recepcionado  por  uma  vizinha,  resultando  na  falta  de  tempo  para  reunir  a  documentação  exigida, entendendo ser motivo de anulação.  Embora sem tempo hábil, observa que foram glosados dois valores pagos à  Unimed Campinas, um no valor de R$ 6.960,00 e outro de R$ 1.034,04, ambos constantes do  informe de rendimentos acatados pela fiscalização, razão do pedido de revisão ou anulação do  lançamento.  Requer, ao final,   ­  a  consideração  de  novo  endereço,  assim  como  o  encaminhamento  das  decisões a seu procurador;  ­ o cancelamento do auto por falta de embasamento fático legal, a conversão  do  julgamento  em  diligência;  a  reabertura  do  prazo  para  apresentação  da  documentação  necessária.  Encontra­se à fl. 90, despacho .  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae ­ Relator  Como o  recorrente  alega a  tempestividade do  recurso, cabe  inicialmente  tal  análise.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  tributário,  prevê,  no  art.33,  o  cabimento  de  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito  suspensivo,  dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão, sob pena de perempção deste direito, a saber:   “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   § 1o (Revogado pela Medida Provisória nº 465, de 2009)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13840.000035/2007­83  Acórdão n.º 2802­01.449  S2­TE02  Fl. 92          3  § 2o (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002)  (Vide Adin  nº 1.976­7)   §  3o  O  arrolamento  de  que  trata  o  §  2o  será  realizado  preferencialmente  sobre  bens  imóveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.522, de 2002)   §  4o  O  Poder  Executivo  editará  as  normas  regulamentares  necessárias  à  operacionalização  do  arrolamento  previsto  no  §  2o. (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002)”(g.n.)  Passados  os  trinta  dias  sem  qualquer  manifestação,  a  decisão  de  primeira  instância torna­se definitiva, a teor do artigo 42 do Decreto n° 70.235/72 ­ PAF   “Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;   III ­ de instância especial.   Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.”(g.n.)  No presente caso, verifica­se a intempestividade do recurso voluntário devida  a sua apresentação após o trigésimo dia da ciência (inclusive como atesta a informação de fl.  90), tornando­se definitiva a decisão de primeira instância.  Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  por  perempto.      (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                                 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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