Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10623766 #
Numero do processo: 10435.721206/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10435.721206/2015-13

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7127181

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.119

nome_arquivo_s : Decisao_10435721206201513.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10435721206201513_7127181.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10623766

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345537650688

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-03T20:56:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-03T20:56:17Z; Last-Modified: 2024-09-03T20:56:17Z; dcterms:modified: 2024-09-03T20:56:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-03T20:56:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-03T20:56:17Z; meta:save-date: 2024-09-03T20:56:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-03T20:56:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-03T20:56:17Z; created: 2024-09-03T20:56:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-03T20:56:17Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-03T20:56:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10435.721206/2015-13 ACÓRDÃO 3101-002.119 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FIABESA GUARARAPES S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.119 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721206/2015-13 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.119 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721206/2015-13 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.119 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721206/2015-13 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4755791 #
Numero do processo: 10768.014370/2002-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a constituição de crédito tributário de PIS é de 05 (cinco) anos, contado da data de ocorrência (SR- do fato gerador, previsto no art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a constituição de crédito tributário de PIS é de 05 (cinco) anos, contado da data de ocorrência (SR- do fato gerador, previsto no art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10768.014370/2002-86

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 7126724

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.517

nome_arquivo_s : 20401517_133735_10768014370200286_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : LEONARDO SIADE MANZAN

nome_arquivo_pdf_s : 10768014370200286_7126724.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4755791

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345538699264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:21:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:21:43Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:21:43Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:21:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:21:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:21:43Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:21:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:21:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:21:43Z; created: 2009-09-01T18:21:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T18:21:43Z; pdf:charsPerPage: 1046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:21:43Z | Conteúdo => .2020 22 CC-NIF .71•;.a:7,t- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Grf< Processo n2 : 10768.014370/2002-86 u Recurso n2 : 133.735 \O \st5 Acórdão n2 : 204-01.517 frRecorrente : FUNDAÇÃO CAEMI DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ti, Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a constituição de crédito tributário de PIS é de 05 (cinco) anos, contado da data de ocorrência :n(SR- do fato gerador, previsto no art. 150, § 4 0 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO CAEMI DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. Henrique Pinheiro Torres Presidente --/ •, Leona açrSjatj- 14.1 an.> Relator / _ - - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. • r CC-MF rat;S:-P....-5t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10768.014370/2002-86 Recurso n2 : 133.735 Acórdão n2 : 204-01.517 Recorrente : FUNDAÇÃO CAEMI DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, passo a transcrever o relatório da DRJ em Belo Horizonte - MG, ipsis literis: Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 214/232), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, totalizando um crédito tributário de R$ 4.110.934,20, incluindo multa de oficio e juros moratórios, correspondente aos períodos de 01/1996 a 12/2000 (fls. 215/217). A autuação ocorreu em virtude de divergências no recolhimento da contribuição nos citados períodos, tendo a fiscalização efetuado o lançamento das diferenças entre a contribuição devida e a declarada ou recolhida, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 199/213 e demonstrativos de consolidação de fls. 211/213, baseados nos valores e dados informados à RFB pelo contribuinte. Como enquadramento legal, citaram-se os artigos 1° e 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; art. I°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; art. 1° da Medida Provisória n° 5 17, de 1994, e suas reedições, convalidadas pela lei n° 9.701, de 17 de novembro de 1998; artigo 3°, §§ 2° e 3°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, alterado pelo art. 72, inciso V, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão n°01, de 01 de março de 1994, ratificada pelas Emendas Constitucionais n° 10, de 1996, e n° 17, de1997; art. 4° da Lei n°9.701, de 17 de novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, com alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 1999, e suas reedições. Irresignado, tendo sido cientificado em 28/08/2002 (tt. 214), o autuado apresentou, em 25/09/2005, acompanhadas dos documentos de fls. 255/319, as suas razões de discordância (fls. 249/254), assim resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo, a inzpugnante, tendo e vista o disposto o art. 22 da Medida Provisória ri° 66, de 2002, não discute o mérito da autuação, limitando-se a demonstrar a inexatidão relativa à apuração da base de cálculo, nos termos do art. I° da IN SRF n°202, de 2002. Salienta que, tendo aderido ao Regime Especial de Tributação (RET), de que trata a Medida Provisória n° 2.222, de 2001, comunicou sua adesão expressa e irrevogável à • anistia concedida pelo art. 24 da Medida Provisória n° 66, de 2002, no tocante à contribuição em comento, renunciando a quaisquer alegações de direito que pudessem vir a fundamentar impugnação relativa ao mérito do lançamento, razão pela qual impugna apenas parcialmente o presente crédito tributário, pelo que providenciou o recolhimento do valor considerado devido, nos termos do § 1° do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 202, de 2002, tendo efetuado o depósito administrativo da quantia referente à parte impugnada, nos termos do "capitt" do citado artigo. Assim, suas razões de defesa restringem-se tão-só à improcedência parcial da autuação, em face da preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos periodos de 01/1996 a 07/1997, firmando o entendimento de que deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no art. 150 do CT1V, porquanto se trata de contribuição sujeita ao regime de lançamento por homologação, razão pela qual 2 /tf R) • -22 CC-MF A;1(P, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 'sk2.tW,S4 - Processo n2 : 10768.014370/2002-86 Recurso n2 : 133.735 Acórdão n2 : 204-01.517 operou-se a decadência, uma vez que o prazo estabelecido pela Lei n° 8.212, de 1991, é matéria reservada à Lei Complementar, devendo, portanto, ser declarada a improcedência do lançamento relativo aos fatos geradores mencionados. Transcreve jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais acerca do assunto. Consta à ff 342 do presente processo despacho informando a transferência para outro processo dos créditos tributários relativos à parte não litigiosa. Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. /1( • 3 tieAi Muusterio da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 9.44-typ,X Processo n2 : 10768.014370/2002-86 Recurso 62 : 133.735 Acórdão 62 : 204-01.517 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento. O núcleo do litígio cinge-se à fixação do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento. A fiscalização defende que o prazo de decadência para o lançamento da contribuição ao PIS é de dez anos, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91, enquanto que a recorrente entende que é de cinco anos, conforme previsto no artigo 150, § 4°, do CTN. O lançamento por homologação é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, consoante os preceitos do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66. Note que é de fundamental importância observar-se, no caso concreto, se houve ou não pagamento efetivado pelo contribuinte. A razão é muito simples: se houve pagamento antecipado; o início do prazo decadencial dá-se a partir do fato geiador do tributo (Art. 150 § 4°, CTN); se não houve, o prazo decadencial é deslocado para o Art. 173, I do CTN e, portanto, tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. • No caso vertente, houve pagamento por parte da contribuinte. Por isso, o termo inicial do prazo decadencial é o momento da ocorrência do fato gerador. Aliás, outra não é a posição da Primeira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), consoante demonstra a ementa abaixo transcrita: LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), que é de cinco anos. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. A • suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em divida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. A Seção, ao prosseguir o julgamento, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento. Precedentes citados: EREsp I01.407-SP, DJ 8/5/2000; EREsp 278.727-DF, DJ 28/10/2003; REsp 75.075-12,1, DJ 14/4/2003, e REsp 106.593-SP, DJ 31/8/1998. EREsp 572.603-PR, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 8/6/2005. / • Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ..l-lt7/;kh>t4 Processo n2 : 10768.014370/2002-86 Recurso n2 : 133.735 Acórdão n2 : 204-01.517 A questão encontra-se pacificada, inclusive, pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF - , conforme depreende-se do Aresto CSRF/02-01.766 (Sessão de 14 de setembro de 2004), cuja ementa transcrevo adiante: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS - DECADÊNCIA - A contribuição social para o PIS, "ex vi" do disposto no art. 149, cc. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Inaplicável a regra estabelecida no art. 45 da Lei n° 8.212/91, até porque a referida lei não incluiu a contribuição para o PIS entre as fontes de custeio da Seguridade Social. Recurso negado. (CSRF/01-05.157). Considerando que os fatos geradores foram praticados pela recorrente no período de janeiro de 1996 a julho de 1997 e que o auto de infração foi lavrado em agosto de 2002, deve ser acolhida a preliminar de decadência arguida, para cancelar o crédito tributário constituído. Ressalte-se que a matéria litigiosa deste processo limita-se ao período acima declinado, consoante despacho de fl. 342 dos presentes autos informando a transferência para outro processo dos créditos tributários relativos à parte não litigiosa. Por conseguinte, considerando os articulados precedentes e tudo o mais .que do processo consta, voto no sentido . de acolher a preliminar de decadência relativa ao período de janeiro de 1996 a julho de 1997. Recurso Voluntário provido. É o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. • -gr 21# 5 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

score : 1.0
10622845 #
Numero do processo: 10280.720461/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. ENCARGOS LEGAIS. CRÉDITO. LIMITES. Como é sabido, um débito não pago no vencimento é objeto de multa e juros de mora e, não poderia ser diferente a um débito incluído em uma declaração de compensação após o seu vencimento, o qual deve, da mesma forma, incorrer nos mesmos encargos. O crédito informado em Per/Dcomp pelo contribuinte é o que deve ser objeto de análise pela unidade fiscal competente, assim como é o mesmo que será a referência aos órgãos julgadores em eventuais litígios com a declarante detentora do crédito.
Numero da decisão: 1401-007.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. ENCARGOS LEGAIS. CRÉDITO. LIMITES. Como é sabido, um débito não pago no vencimento é objeto de multa e juros de mora e, não poderia ser diferente a um débito incluído em uma declaração de compensação após o seu vencimento, o qual deve, da mesma forma, incorrer nos mesmos encargos. O crédito informado em Per/Dcomp pelo contribuinte é o que deve ser objeto de análise pela unidade fiscal competente, assim como é o mesmo que será a referência aos órgãos julgadores em eventuais litígios com a declarante detentora do crédito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10280.720461/2015-41

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7127075

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-007.175

nome_arquivo_s : Decisao_10280720461201541.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

nome_arquivo_pdf_s : 10280720461201541_7127075.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10622845

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:13 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345548136448

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-05T00:06:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-05T00:06:05Z; Last-Modified: 2024-09-05T00:06:05Z; dcterms:modified: 2024-09-05T00:06:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-05T00:06:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-05T00:06:05Z; meta:save-date: 2024-09-05T00:06:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-05T00:06:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-05T00:06:05Z; created: 2024-09-05T00:06:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-09-05T00:06:05Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-05T00:06:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.720461/2015-41 ACÓRDÃO 1401-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AMAZONIA CELULAR S/A – AMAZONAS - AMAZONAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. ENCARGOS LEGAIS. CRÉDITO. LIMITES. Como é sabido, um débito não pago no vencimento é objeto de multa e juros de mora e, não poderia ser diferente a um débito incluído em uma declaração de compensação após o seu vencimento, o qual deve, da mesma forma, incorrer nos mesmos encargos. O crédito informado em Per/Dcomp pelo contribuinte é o que deve ser objeto de análise pela unidade fiscal competente, assim como é o mesmo que será a referência aos órgãos julgadores em eventuais litígios com a declarante detentora do crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720461/2015-41 2 Luiz Augusto de Souza Gonçalves – – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatoriar o ocorrido nos autos, reproduzo o relatório e voto da decisão de primeira instância, conforme Acórdão de nº 01-11.818 proferido pela 1ª Turma da DRJ/BEL, em 22 de agosto de 2008, no processo 10280.000270/2003-26 (apenso ao processo 1028.720461/2015- 41), onde foi deferida em parte a compensação apresentada pela Interessada e que a motivou a ingressar com recurso voluntário a este Colegiado – CARF. Relatório Versa o presente processo sobre o Pedido de Compensação de folhas 01-02, entregue em 28/01/2003, e PER/DCOMP n° 06936.87420.280503.1.3.02-1206 de folhas 83-86, entregue em 28/05/2003, em que o sujeito passivo busca compensar o débito de: Com o suposto crédito de: Os créditos são originários da empresa Amazônia Celular S/A - Amazonas, CNPJ 02.322.103/0001-01, sucedida, por incorporação, em 31/12/2002, pela interessada. Por meio do Parecer EQGCO/DRF/BEL/N0 002/2008 e Despacho Decisório (fls. 112-116), recebidos pelo sujeito passivo em 23/01/2008 (fl. 117), a unidade de origem decidiu homologar parcialmente as compensações retro mencionadas, restando os seguintes saldos devedores: • IRRF (0561), PA 1º sem/04/2003 - R$ 162.745,03; • PIS (8109), PA 03/2003 - R$ 3.959,30. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720461/2015-41 3 Para tanto, a decisão se baseou na seguinte fundamentação: • As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real anual somente poderão compensar o valor excedente de IRPJ e CSLL a partir de janeiro do ano seguinte. Razão porque todas as antecipações desses tributos deverão ser levadas ao ajuste anual; • Assim, o saldo credor de IRPJ, apurado para o ano-calendário 2001, foi de R$ 2.145.579,89, aí se incluindo todas as antecipações para o período; • Todavia, como a Administração está adstrita ao reconhecimento do crédito nos limites suscitados pelo interessado, o direito creditório reconhecido neste processo foi de R$ 1.694.602,44; • O contribuinte informou, através da planilha à fl. 93, que utilizou o saldo negativo do IRPJ, ac 2001, para compensar os débitos reproduzidos na Tabela 3 do Parecer EQGCO/DRF/BEL/N0 002/2008 (fl. 114v), utilizando-se como meios de compensação a DCTF, este processo e a PER/DCOMP n° 06936.87420.280503.1.3.02-1206; O contribuinte apresentou, em 22/02/2008, sua manifestação de inconformidade (fls. 125-137), alegando em síntese que: Dos pagamentos de estimativas de IRPJ 1. Os pagamentos de estimativas de IPRJ têm regra própria de apuração do montante a ser recolhido. Dessa forma, eventual recolhimento em valor inferior ao apurado na forma prescrita em lei sujeita o contribuinte ao recolhimento de multa e juros. Da mesma forma, eventual recolhimento em valor superior ao apurado segundo as normas aplicáveis ao cálculo da estimativa mensal deve ser tratado como recolhimento indevido ou a maior, passível de restituição ou compensação. 2. Utilizou os valores excedentes das estimativas pagas em 28/02/2001 e 31/01/2002 para compensar os débitos de estimativas de IRPJ dos PA 02/2001, 03/2001, 07/2001 e 04/2002, mediante DCTF; 3. Nesse sentido, apurou o saldo de IRPJ no valor de R$ 1.694.602,44, conforme DIPJ/2002, ac 2001, que foi integralmente utilizado para compensar os débitos reproduzidos na Tabela 3 do Parecer EQGCO/DRF/BEL/N0 002/2008 (fl. 114v). Dos acréscimos moratórios 4. Até a data da entrega da PER/DCOMP n° 06936.87420.280503.1.3.02-1206, estava vigente a IN SRF n° 210/2002, que, em seu art. 28, considerava a compensação na data do indébito. Porém, naquela data, foi publicada a IN SRF 323/2003, que alterou o mencionado artigo, passando a exigir acréscimos moratórios sobre os débitos vencidos. Pelo que, não caberia, ainda, os acréscimos moratórios naquela PER/DCOMP por não existir ao contribuinte prazo hábil de adequação às novas regras de compensação. É o relatório. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720461/2015-41 4 Voto 1 Das preliminares A manifestação de inconformidade foi apresentada no prazo tempestivo, e preencheu os requisitos de admissibilidade do artigo 16 do Decreto n.° 70.235/1972. Dela tomo conhecimento. 2 Da compensação dos créditos de IRPJ por estimativa 0 contribuinte se insurge contra o entendimento da unidade de origem de vedar a utilização de créditos derivados de estimativas mensais de IRPJ ou CSLL, que não seja pela apuração do saldo negativo, onde seriam inseridos a totalidades dos créditos a favor do contribuinte. Sobre o assunto, tenho que a IN SRF n° 460, de 18/10/2004, estipulou no seu artigo 10 que: “Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. [grifei] A norma retro citada revogou a IN SRF 210, de 30/09/2002, que, por sua vez, estipulava: “Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido: II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. [...] COMPENSAÇÃO Compensação Efetuada pelo Sujeito Passivo Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720461/2015-41 5 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação ". § 2º A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 3º Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo: I - o saldo a restituir apurado na DIRPF; II - os tributos e contribuições devidos no registro da DI; III - os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União; e IV - os créditos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo. § 4º O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação". § 5º A compensação de tributo ou contribuição lançado de ofício importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. § 6° A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 7º Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 8º O disposto no § 7o também se aplica aos pedidos de compensação já deferidos pela autoridade competente da SRF. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003)” [...] [grifei] Pela leitura dos supracitados artigos, a IN SRF n° 210/2002, que disciplinava a compensação entre tributos de espécies diferentes, não restringiu a restituição/compensação dos valores pagos a maior ou indevidos relativos à estimativa mensal, como foi feito posteriormente pela IN SRF 460/2004. Assim, por falta de vedação legal, tenho que, antes vigência da IN SRF n° 460/2004, era legítima a utilização dos créditos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, resultantes de pagamentos indevidos, ou a maior, para compensar débitos de períodos subsequentes, na forma da legislação vigente. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720461/2015-41 6 Ao tempo da entrega das declarações de compensação deste processo (28/01/2003 e 28/05/2003), estava vigente a IN SRF n° 210/2002. Logo, o procedimento adotado pela recorrente - utilização dos créditos de antecipações do IPRJ nos limites do imposto apurado - estava de acordo com as normas que regulamentavam a matéria. 3 Dos acréscimos moratórios. A recorrente se insurge contra a cobrança dos acréscimos moratórios sobre os débitos vencidos da PER/DCOMP n° 06936.87420.280503.1.3.02-1206. Sobre o assunto tenho que a IN SRF n° 323/2003, publicada em º8 de maio de 2003, dispôs que: “Art. 1 ° Os arts. 9º, §1º, 12, parágrafo único, 14, § 4º, 21, §§ 6º, 7º e 8º, 24, §§ 2º, 5º e 6º, 25, caput, 28, 31, caput e §§ 2°, 3º, 5º e 6º, e 38, § Io, da Instrução Normativa SRF n" 210, de 30 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts.38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Parágrafo único. Na compensação de ofício, os juros compensatórios e acréscimos moratórios de que trata o caput serão calculados considerando-se as seguintes datas: I - do consentimento, expresso ou tácito, da compensação; ou II - da efetivação da compensação, quando se tratar de débito inscrito em Dívida Ativa da União." [...] Art. 4" Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.” Pela leitura do art. Iº c/c art 4º da IN SRF n° 323/2003, pode-se concluir que partir da data de publicação daquela Instrução Normativa, ocorrida em 28/05/2003, passou a ser exigível do contribuinte a cobrança de acréscimos moratórios no procedimento de compensação de débitos vencidos. A PER/DCOMP n° 06936.87420.280503.1.3.02-1206 foi entregue em 28/05/2008, ou seja, na data do termo de inicio da vigência das alterações no artigo 28 da IN SRF n° 210/2002. Logo, legítima a cobrança dos acréscimos moratórios sobre os débitos vencidos naquela PER/DCOMP. Ciente dessas alterações normativas, o interessado se insurge contra a cobrança dos acréscimos moratórios por entender que não houve prazo hábil suficiente para se adequar às alterações introduzidas. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720461/2015-41 7 O pleito é improcedente por exigir um vacatio legis não previsto no ordenamento jurídico. Se na data de entrega da PER/DCOMP n° 06936.87420.280503.1.3.02- 1206 já estava vigente a IN SRF n° 323/2003, não pode o contribuinte, somente a pretexto de não ter possuído prazo hábil para adaptação às mudanças, querer exigir a aplicação de um preceito normativo que já havia deixado de produzir efeito no mundo jurídico. 4 Da apuração da compensação O contribuinte apurou em sua DIPJ 2002, ac 2001, um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 1.694.602,44 (fl. 63). Para tanto, utilizou como créditos de estimativas os débitos apurados nas DCTF's (fls. 59-62 e 66-73). A unidade de origem por sua vez apurou para o mesmo período um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.145.579,89. Para isso, incluiu o total dos recolhimentos a título de estimativas para o período (fls. 65 e 114). Todavia, reconheceu o direito creditório da recorrente nos exatos limites da solicitação, ou seja, no valor de R$ 1.694.602,44. Viu-se mais ao norte o direito do contribuinte de compensar diretamente os pagamentos de estimativas sem a necessidade levá-los ao ajuste (antes da vigência da IN SRF n° 460, de 18/10/2004). Assim, com base nas informações contidas nos autos, é forçoso reconhecer a procedência do crédito de saldo negativo de IRPJ no valor e na forma como foi apurada na DIPJ 2002. Como direito creditório reconhecido pela unidade de origem teve o mesmo valor do apurado pela interessada, conclui-se que não há divergência quanto ao montante apurado, mas tão somente quanto a forma como o valor foi apurado. Por outro lado, viu-se que assiste razão à DRF Belém por cobrar acréscimos moratórios sobre os débitos vencidos de que trata a PER/DCOMP n° 06936.87420.280503.1.3.02-1206, entregue em 28/05/2008. Com efeito, como não houve mudança, neste julgamento, no valor do crédito reconhecido (R$ 1.694.602,44) e nem no critério de cobrança dos acréscimos moratórios. Pelo que, permanecem inalteradas as compensações homologadas neste processo, cujo demonstrativo se encontra à fl. 107. 5 Da conclusão Ante tudo exposto, voto por julgar a SOLICITAÇÃO DEFERIDA EM PARTE, no sentido de: • Na forma da IN SRF 210/2002, reconhecer o direito da interessada de utilizar, na apuração do saldo negativo do IRPJ, os valores das estimativas nos limites declarados nas DCTF's, permanecendo como pagamentos indevidos, ou a maior, os valores excedentes dessas estimativas; • Reconhecer o direito creditório do contribuinte no valor de R$ 1.694.602,44, na forma como foi apurada na DIPJ 2002, ac 2001; Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720461/2015-41 8 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 14 de janeiro de 2015 da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário em 13 de fevereiro de 2015, conforme protocolo de recebimento na unidade de origem. Eis as alegações, resumidamente, naquilo que se relaciona com o litígio: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720461/2015-41 9 Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720461/2015-41 10 Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720461/2015-41 11 [...] [...] É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Primeiramente, é preciso esclarecer que o processo em pauta de nº 10280.720461/2015-41, na realidade, contém apenas o recurso voluntário e encontra-se apenso ao processo de nº 10280.000270/2003-26, este, sim, contém todas as peças desde o início, mas nada que cause danos ao julgamento. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720461/2015-41 12 Conforme relatoriado, a reclamação da Recorrente concentra-se em dois aspectos: não incidência de encargos legais de mora sobre débitos vencidos informados em Per/Dcomp e que deveria prevalecer o saldo negativo reconhecido pela unidade de origem e não somente aquele informado no Per/Dcomp. Penso que não assiste razão a Recorrente. Como é sabido, um débito não pago no vencimento é objeto de multa e juros de mora e, não poderia ser diferente, um débito incluído em uma declaração de compensação após o seu vencimento deve, da mesma forma, incorrer nos mesmos encargos. O crédito informado em Per/Dcomp pelo contribuinte é o que deve ser objeto de análise pela unidade fiscal competente, assim como é o mesmo que será a referência aos órgãos julgadores em eventuais litígios com a declarante detentora do crédito. Pode-se alterar a natureza do crédito por conta de erros materiais no preenchimento do Per/Dcomp, mas não se pode adicionar crédito além daquele declarado, mesmo que este seja inferior ao crédito apurado/verificado em órgãos fiscais ou julgadores. Por uma razão muito simples, pois quem preenche um Per/Dcomp é o próprio contribuinte, de forma que o crédito ali informado é o que vai nortear os limites de eventuais lides entre as partes, Fazenda e Contribuinte. Neste sentido, cito julgados deste Colegiado, mas de outras Turma: Acórdão de nº 1001-003.050, de 13/09/2023 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Acórdão de nº 3002-001.745, de 09/02/2021 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 LIMITES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. PERDCOMP. O contribuinte poderá compensar crédito tributário, inclusive judiciais com trânsito em julgado, para débitos próprios relativos a qualquer tributo ou contribuição federal. Tal compensação será realizada mediante entrega de declaração (PERDCOMP), na qual deverá constar todas as informações relativas ao crédito/débito. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.175 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720461/2015-41 13 cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. Acórdão de nº 1002-001.747, de 08/10/2020 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA INCLUSÃO DE CRÉDITOS NÃO PLEITEADOS EM PER/DCOMP. PEDIDO ALHEIO AOS LIMITES DA LIDE. Não merece acolhimento o pedido formulado em recurso voluntário para o reconhecimento de créditos não constantes em PER/DCOMP, por não possuir o CARF competência para tal reconhecimento, e ainda, que se demonstrem, referidos créditos, alheios aos limites da lide anteriormente fixada por ocasião da Manifestação de Inconformidade. É o que basta para decidir. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10623663 #
Numero do processo: 10855.720745/2019-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/02/2014 a 30/04/2015 BEBIDAS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ANEXO III DECRETO Nº 6.707/2008. MARCA NÃO EXPRESSAMENTE RELACIONADA. INCIDÊNCIA COM BASE EM CLASSE RESIDUAL. Demonstrada a existência de marcas distintas de produtos (não se tratando, portanto, da hipótese de que uma seja mera variação ou tipo distinto da outra) devem ser observadas as classes de enquadramento estabelecidas pelo Anexo III do Decreto nº 6.707/2008. Neste caso, ausente uma das marcas do referido Anexo, não procede que se aplique, para esta, o imposto previsto para a marca expressamente mencionada.
Numero da decisão: 3402-011.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/02/2014 a 30/04/2015 BEBIDAS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ANEXO III DECRETO Nº 6.707/2008. MARCA NÃO EXPRESSAMENTE RELACIONADA. INCIDÊNCIA COM BASE EM CLASSE RESIDUAL. Demonstrada a existência de marcas distintas de produtos (não se tratando, portanto, da hipótese de que uma seja mera variação ou tipo distinto da outra) devem ser observadas as classes de enquadramento estabelecidas pelo Anexo III do Decreto nº 6.707/2008. Neste caso, ausente uma das marcas do referido Anexo, não procede que se aplique, para esta, o imposto previsto para a marca expressamente mencionada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10855.720745/2019-18

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7127164

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.380

nome_arquivo_s : Decisao_10855720745201918.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : Lázaro Antônio Souza Soares

nome_arquivo_pdf_s : 10855720745201918_7127164.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024

id : 10623663

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345550233600

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-16T23:20:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-16T23:20:55Z; Last-Modified: 2024-03-16T23:20:55Z; dcterms:modified: 2024-03-16T23:20:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-16T23:20:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-16T23:20:55Z; meta:save-date: 2024-03-16T23:20:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-16T23:20:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-16T23:20:55Z; created: 2024-03-16T23:20:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-03-16T23:20:55Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-16T23:20:55Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.720745/2019-18 Recurso De Ofício Acórdão nº 3402-011.380 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de fevereiro de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/02/2014 a 30/04/2015 BEBIDAS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ANEXO III DECRETO Nº 6.707/2008. MARCA NÃO EXPRESSAMENTE RELACIONADA. INCIDÊNCIA COM BASE EM CLASSE RESIDUAL. Demonstrada a existência de marcas distintas de produtos (não se tratando, portanto, da hipótese de que uma seja mera variação ou tipo distinto da outra) devem ser observadas as classes de enquadramento estabelecidas pelo Anexo III do Decreto nº 6.707/2008. Neste caso, ausente uma das marcas do referido Anexo, não procede que se aplique, para esta, o imposto previsto para a marca expressamente mencionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 07 45 /2 01 9- 18 Original Fl. 4735DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720745/2019-18 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Porto Alegre (DRJ-POA): Trata-se de Auto de Infração por falta de recolhimento do IPI em função de erro de enquadramento de produto em classes de valores do IPI, nos termos do art. 58-J e seguintes da Lei nº 10.833, de 2003. A exigência foi formalizada segundo consta nas fls. 3800/3812, perfazendo R$ 102.982.749,16 na data da autuação, e se refere ao IPI, no valor de R$ 46.827.762,85, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Alegou a Fiscalização: No regime especial de tributação de que tratam a Lei nº 10.833, de 2003, e o Decreto n. 6.707/08, os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, incidentes sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), deviam ser apurados mediante a aplicação de alíquotas por unidade de medida (R$ por litro), consoante o art. 27, § 1º, do Decreto n. 6.707/08: Os valores por litro dos tributos relacionados nas tabelas do Anexo III do Decreto nº 6.707/08, devidos pela pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação, variavam conforme o tipo de bebida, sua embalagem (lata, vidro retornável ou vidro descartável e outras embalagens não especificadas) e o grupo ao qual a marca comercial de bebida vendida pertencia, além de terem variado ao longo do tempo. O contribuinte enquadrou suas cervejas da marca comercial “SCHIN” nos grupos “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Pilsen”, que são os grupos residuais que têm as menores alíquotas por unidade de medida (R$ por litro) das tabelas do anexo III do Decreto n. 6.707/08, como se fosse uma marca nacional nova, completamente desvinculada de qualquer outra marca comercial anterior. A Fiscalização sustenta que a marca comercial “Schin”, lançada em 2014, apesar de formalmente ser uma marca nova, teria sucedido a marca “NOVA SCHIN”, lançada em 2003. Esta última consta, nas tabelas do anexo III do Decreto n. 6.707/08, em grupos com alíquotas mais elevadas do que aquelas previstas para os grupos residuais de “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Pilsen” em que o contribuinte enquadrou as cervejas da marca “Schin”. Para sustentar seu raciocínio, invoca o disposto no inciso I do art. 123 c/c art. 122, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de propriedade industrial): (...) E aduz: Se, conforme o inciso I do art. 123 da Lei nº 9.279/1996, transcrito acima, o objetivo da marca é identificar a origem do produto ou serviço, a marca “SCHIN” cumpre perfeitamente com essa finalidade, na medida em que conecta todos os produtos e serviços das linhas “SCHIN”, “NOVA SCHIN” e “SCHINCARIOL” do contribuinte, tanto que, conforme se observa na tabela abaixo, pesquisa feita pelo radical “SCHIN”, no site do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial (http://www.inpi.gov.br/home), traz (como seria de se esperar, obviamente) todos os produtos e serviços registrados pelo contribuinte com a marca “SCHIN”, “NOVA SCHIN” e “SCHINCARIOL”, detalhando a conexão evidente que existe entre essas marcas. (...) Original Fl. 4736DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720745/2019-18 - (...) o liame evidente que existe entre as cervejas das marcas“NOVA SCHIN” e “SCHIN”. Por exemplo, o contribuinte também é titular das marcas “DEVASSA” e “GLACIAL”. Apesar da mesma titularidade, não se cogita questionar que “DEVASSA”, “GLACIAL” e “SCHIN” não são marcas distintas, simplesmente porque não há nenhuma conexão nominal entre as marcas. Levando o raciocínio ao extremo apenas para efeito de argumentação, as marcas “SCHIN”, “GLACIAL” e “DEVASSA” poderiam até ser as mesmas cervejas, produzidas na mesma fábrica e com a mesma fórmula, apenas vendidas com rótulos diferentes por encomedantes diferentes, que, apesar de ser o mesmo produto, não se questionaria a distinção das marcas, do mesmo modo que não se contesta a distinção entre a “SCHIN” e outras marcas produzidas por outras cervejarias, por exemplo, “SKOL” ou “ITAIPAVA” (...) A ciência do auto de infração se deu em 28/02/2019, conforme fl. 3821. Inconformada com a exigência, a autuada, por meio de seus procuradores, apresenta suas razões às fls. 3826/3872, em 28/03/2019: (...) 5. Em breve síntese, o REFRI estabelecia valores fixos de IPI, PIS e COFINS a serem recolhidos decorrência da comercialização de cervejas, definidos em Real por Litro, e que variavam conforme a marca da bebida. 6. Vale ressaltar que, conforme previsto no próprio Decreto nº 6.707/08, os valores dos tributos a serem recolhidos eram fixados de acordo com o “preço de referência” de cada marca de cerveja que, por sua vez, era apurado a partir do preço médio de venda de cada produto: (...) 14. Em 28.2.2019, a Requerente tomou ciência de Auto de Infração lavrado pelas D. Autoridades Fiscais Federais exigindo débitos de IPI em função do suposto recolhimento a menor do imposto federal sobre a comercialização das cervejas de marcas "Schin" e "Schin Verão" no período de fevereiro de 2014 a abril de 2015. (...) 16. No entanto, as DD. Autoridades Fiscais -- sem qualquer embasamento técnico que possa suportar as suas alegações -- se limitam a questionar o enquadramento das cervejas das marcas “Schin” e “Schin Verão” naqueles grupos por entender que deveriam ter sido tributadas de acordo com os valores estipulados para a marca “Nova Schin”, que possuía montantes superiores para recolhimento de IPI. 17. A esse respeito, é importante registrar que o único argumento utilizado pelas DD. Autoridades Fiscais para questionar o enquadramento das cervejas de marcas “Schin” e “Schin Verão” seria o fato de que, em seu entendimento, esses produtos seriam, respectivamente, a mesma bebida e/ou apenas uma variação da cerveja de marca “Nova Schin”, que estava expressamente listada no Anexo III do Decreto nº 6.707/08 na época dos fatos geradores. 18. A despeito de as cervejas de marcas “Schin” e “Schin Verão” deterem registros independentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”)e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (“MAPA”), possuírem composições distintas, terem sido comercializadas em embalagens diferentes, terem adotado comunicação visual igualmente distinta, sendo objeto de campanhas publicitárias totalmente segregadas, além de terem sido vendidas de forma concomitante por largo período de tempo (elementos expressamente reconhecidos no Relatório Fiscal e que Original Fl. 4737DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720745/2019-18 comprovam de forma indubitável tratar-se de marcas diversas, como será visto), as DD. Autoridades Fiscais entenderam que: (...) 22. No entanto, as acusações da D. Fiscalização estão totalmente embasadas em meras suposições e ilações – totalmente dissociadas da realidade dos fatos, na medida em que: (i) as cervejas de marcas “Schin” e “Schin Verão” sempre foram marcas diferentes e independentes da cerveja de marca “Nova Schin”, não podendo ser tributadas como se fossem o mesmo produto; e (ii) não há dúvidas de que as cervejas de marcas “Schin” e “Schin Verão” não estavam expressamente enumeradas no Anexo III do Decreto nº 6.707/08 ou em qualquer normativo da RFB, claramente por opção legislativa, pois outras marcas de cerveja, também com nomes semelhantes, mas correspondentes a produtos diferentes, estavam devidamente listadas em grupos separados, de forma que não há como se questionar a correção do enquadramento das cervejas de marcas “Schin” e “Schin Verão” nos grupos residuais. (...) É o relatório. A 3ª Turma da DRJ-POA, em sessão datada de 18/11/2019, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou PROCEDENTE a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 10-67.081, às fls. 4563/4583, com a seguinte Ementa: BEBIDAS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ANEXO III DECRETO Nº 6.707/2008. MARCA NÃO EXPRESSAMENTE RELACIONADA. INCIDÊNCIA COM BASE EM CLASSE RESIDUAL. Demonstrada a existência de marcas distintas de produtos (não se tratando, portanto, da hipótese de que uma seja mera variação ou tipo distinto da outra) devem ser observadas as classes de enquadramento estabelecidas pelo Anexo III do Decreto nº 6.707/2008. Marcas comerciais novas, ausentes da tabela do referido Anexo, deverão ser enquadradas como “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Nacionais Pilsen”, conforme o caso específico. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. É descabida a alegação de nulidade de auto de infração que explicita com clareza os fatos e fundamentos legais do lançamento de ofício com indicação das provas correspondentes, facultando aos sujeitos passivos a apresentação de defesa, ou quando as irregularidades possam ser sanadas. Em razão do valor exonerado, a DRJ recorreu de ofício a esta instância ad quem. O contribuinte, cientificado em 13/12/2019 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM à fl. 4587), apresentou contrarrazões ao Recurso de Ofício em 25/05/2020, anexados aos autos às fls. 4595/4604. É o relatório. Original Fl. 4738DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720745/2019-18 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE A decisão de piso exonerou o contribuinte de crédito tributário referente a IPI no valor de R$ 102.982.749,16. Em razão do montante exonerado, o Colegiado a quo recorreu de ofício a este Conselho. Sobre o tema, está vigente a Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, que estabelece o limite de alçada para o Recurso de Ofício: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Portanto, o Recurso de Ofício preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. II - FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida deu provimento à Impugnação nos seguintes termos: O ponto controvertido é o seguinte: as marcas de cerveja Schin e Schin Verão (zero, pilsen, munich e malzbier) devem ser tributada pelo IPI da mesma maneira que a cerveja Nova Schin (zero, pilsen, munich e malzbier) ou, ao contrário, cada uma delas deve ser tratada de forma individualizada? De início, cabe analisar o Regime de Tributação instituído pela Lei nº 10.833, de 2003 (com a redação da pela Lei nº 11.727, de 2008): (...) O regime especial de bebidas frias - REFRI - de que trata a Lei supramencionada foi regulamentado pelo Decreto nº 6.707, de 23 dezembro de 2008. Referido Decreto estabeleceu as regras de cuja aplicação resultaria o valor do IPI incidente sobre os produtos em questão. Mas foi além: a partir das referidas regras, fixou o valor do imposto incidente, nas Tabelas de seu Anexo III: (...) Original Fl. 4739DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720745/2019-18 Temos o seguinte: a partir dos preços de venda de cada marca (coletados em pesquisa ou constantes de pautas utilizadas para o cálculo do ICMS) calculava-se um preço de referência que, pode-se assim dizer, seria o preço de comercialização de determinada marca de produto no território nacional. A legislação traçou os critérios pelos quais seria determinado o valor-base de cada produto e as alíquotas a serem aplicadas: (...) Finalmente, determinou que, a partir da publicação das alíquotas sobre o valor base, os valores do IPI seriam aqueles estabelecidos no Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008. (...) É preciso ressaltar um aspecto fundamental: a legislação não deixou ao contribuinte margem para ele próprio definir a base de cálculo do IPI. Ao contrário. Cabia à própria Administração Tributária determinar a base de cálculo e o valor do imposto que incidiria sobre cada MARCA de produto. (...) Avançando na análise da construção dessa sistemática de tributação, vejamos mais algumas regras da legislação de regência: (...) Ainda a esse respeito, há regras de grande importância que constam das Notas Explicativas das Tabelas do Anexo III. Vejamos: Notas Explicativas (Tabelas X, XI e XII) 1. Salvo se expresso na marca comercial constante da tabela, os valores para os produtos identificados aplicam-se a todos os seus tipos e variações. (...) 3. A classificação “Demais Nacionais Especiais” refere-se a marcas comerciais de cervejas não expressamente relacionadas e que sejam do tipo premium, extra, malzbier, sem álcool, pilsen extra, etc. 4. Marcas comerciais nacionais lançadas após a divulgação da tabela deverão se enquadrar como “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Nacionais Pilsen”, conforme o caso específico. (...) Tem-se, então, o seguinte: variações ou tipos distintos de produtos devem ser tributados da mesma maneira que a marca do produto identificado na tabela, salvo se tais diferenças ou variações (de marca) dela constarem expressamente (nota 1). Mas, por outro lado, marcas não expressamente relacionadas na tabela devem ser tributadas segundo os valores da classe residual (art. 27, § 4º e notas 2 e 3). Além disso, novas marcas (lançadas posteriormente à divulgação da tabela) devem ser também tributadas segundo os valores da classe residual (nota 4) e, finalmente, meras imprecisões na descrição da marca não afetam o seu enquadramento (nota 6). Como visto acima, parece clara a aplicação da Nota 4 nos casos em que determinada marca comercial não esteja expressamente listada nas tabelas em razão de ter sido lançada posteriormente à sua divulgação. Diferente seria o caso em que houvesse mera variação da marca, caso em que forçosamente deve se aplicar a Nota 1. Original Fl. 4740DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720745/2019-18 Diante da legislação trazida para análise no presente voto, e em que pese a determinação de o regime especial de bebidas frias destinar-se à pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos e não necessariamente a cada produto em si considerado, o fato de haver, no anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008, especificação precisa para cada produto comercializado e a previsão de que marcas lançadas após a divulgação da tabela deveriam ser enquadradas como "Demais Nacionais Especiais", pressupõe a liberdade de as empresas optantes pelo regime criarem novas marcas ainda na vigência do regime especial em questão. A incidência do IPI, no regime especial, é estabelecida por marca de produto. A simples leitura das Tabelas do Anexo III deixa isso bastante claro. Trata-se de distribuição de marcas de produtos em classes de valores de imposto. Adotando-se o critério da existência da marca como norteador, não haverá dificuldade para a aplicação das regras especificas em comento. Cabe aqui, um esclarecimento a respeito da definição de marcas comerciais. Segundo o Manual de Marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial: "Marca é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa." Já segundo a Cartilha de Marcas elaborada pelo INPI "Marca é um sinal visualmente perceptível capaz de distinguir os produtos ou serviços de uma empresa, principalmente, em relação a outros concorrentes." O Manual de Marcas segue com a afirmação de que, em consonância ao que dispõe a Lei nº 9.279, de 1996, Lei da Propriedade Intelectual, são passíveis de registro como marca todos os sinais distintivos visualmente perceptíveis, classificados quanto à sua natureza como de produto ou serviço, de certificação ou coletiva. Por oportuno, transcrevemos abaixo os arts. 122 e 123 da Lei de Propriedade Industrial: (...) Das definições acima transcritas, resta claro que o caso em apreço trata de marcas de produtos, registradas principalmente, mas não exclusivamente, para diferenciar produtos entre empresas concorrentes. No presente caso, a questão que naturalmente se coloca é se uma mesma empresa pode lançar produtos para concorrer consigo própria. Ou se isso, de fato, representa mera sucessão de marcas e, neste caso, se tal sucessão de marcas seria passível de enquadramento no já estabelecido regime especial de tributação de bebidas frias (REFRI), seja ele realizado pela contribuinte, seja esse enquadramento realizado de ofício pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O impugnante argumenta sobre a diferenciação entre as marcas "NOVA SCHIN" e "SCHIN", salientando, além do registro próprio a cada uma no INPI, as diferenças entre os elementos individualizadores a cada uma. Defende haver a distinção formal entre as marcas e produtos reconhecida pelos órgãos competentes - INPI e Ministério da Agricultura e Abastecimento (MAPA) - registro esse demonstrado à autoridade tributária lançadora e por ela reconhecido. Ademais, defende haver distinção material entre as marcas pela diferença de composição das cervejas. Defende, também, ter realizado campanhas publicitárias específicas para cada uma, bem como a comercialização por embalagens próprias e distintas entre ambas. Ressalta a concomitância da comercialização de ambas as marcas. Apresenta gráficos com valores distintos de comercialização. Por outro lado, o principal argumento utilizado pela autoridade tributária para o reenquadramento das alíquotas foi a sucessão verificada entre as marcas, dados os demais indícios apontados, a saber: continuidade do volume da produção comercializada das cervejas, o truísmo dos nomes das marcas comerciais e os demais elos que conectam as marcas expostos no relatório fiscal. Original Fl. 4741DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720745/2019-18 Neste sentido, não negamos que as marcas em questão são distintas, todavia, também não negamos a ocorrência de sucessão entre elas. Por tais razões, entendemos que a controvérsia será dirimida pelas disposições normativas sobre o tema. A análise do presente caso, então, passa a considerar o que a legislação do REFRI determina sobre o enquadramento das marcas comercializadas sob sua vigência. Como referido anteriormente, não seria correto aplicar a regra constante da nota 1 da Tabela Anexa porque seria levar longe demais o esforço interpretativo para enquadrar marcas formalmente distintas em uma mesma classe sob o argumento de que uma é mera variação de outra. A legislação tributária específica é bastante direta: a partir do preço apurado em pesquisa, é estabelecido o valor do IPI (por litro de produto), para cada marca de cada tipo de produto. Nada além disso. E, para evitar lacuna indesejável, tratou, ela mesma, de prever regra para o caso em que o procedimento não fosse escorreito. Portanto, a própria legislação previu a hipótese em que falha ou omissão pudesse ocorrer. A falta de menção expressa de determinada marca comercializada, no Anexo III, poderia ocorrer por diversas razões que não cabe aqui esmiuçar. O que importa é que a legislação traçou as regras a serem observadas nesses casos, bem como possibilitou que a Administração corrigisse o rumo, se fosse o caso. É por isso que "A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, periodicamente, editar ato alterando a classificação das marcas comerciais nos grupos das tabelas do Anexo III, em caso de inclusão de marcas, ou quando identificada classificação em desacordo com as regras previstas nos arts. 24 e 25". Ora, verificando a Secretaria da Receita Federal do Brasil que determinada marca de produto estava erroneamente omitida da listagem do Anexo III, poderia, em qualquer tempo, editar ato de correção. O que se discute no presente processo é o correto valor de IPI a incidir sobre a marca “SCHIN”. Para a Fiscalização, a ausência das marcas Schin e Schin Verão na tabela do Anexo III, aliada ao fato de que as referidas marcas teriam, na verdade, sucedido a marca Nova Schin (que consta da tabela do Anexo III), traria como consequência necessária a incidência do IPI na mesma classe de valores para uma e para outra. Assim, as marcas Schin e Schin Verão, apesar de ausente da Tabela do Anexo III, sofreriam a incidência do IPI aplicável à marca Nova Schin. Ocorre que a Impugnante apresenta boas razões para sustentar o acerto de seu entendimento. Há, de fato, traços bem marcados que permitem diferenciar as marcas Schin e Schin Verão da marca Nova Schin, embora se reconheça a similaridade dos produtos e a clara sucessão entre eles, o que, registre-se, a Impugnante não nega. De fato, a Impugnante apresenta razões comerciais para a mudança na denominação do produto, explica as alterações nos volumes de produção, aponta as diferenças na composição dos produtos das marcas distintas. Insiste, ainda, que cada uma das marcas seguiu um determinado planejamento, inclusive com campanhas promocionais específicas. Finalmente, informa que os registros dessas marcas, nos órgãos competentes, são distintos. Os aspectos abordados pela Fiscalização não me parecem suficientes para autorizar que se considerem referidas marcas como sendo, materialmente, uma mesma marca, e que, portanto, se confira a elas o mesmo tratamento tributário. E não parece haver irregularidade no fato de os nomes das marcas serem semelhantes ou, ainda, suas representações gráficas. Para criar uma nova marca, a Impugnante não estaria obrigada a renunciar ao patrimônio amealhado pela marca anterior, ou seja, não Original Fl. 4742DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720745/2019-18 seria necessário, para criar licitamente uma nova marca, que adotasse nome e identidade visual completamente distintos dos da marca anterior. Ou seja, os fatos narrados nos autos não levam à conclusão de que a migração de marca tivesse por escopo a economia tributária ilícita. Ao contrário, demonstra-se de forma razoável a motivação comercial na criação da nova marca. Além disso, o contribuinte não tem nenhuma participação na confecção da tabela do Anexo III do Decreto 6.707, de 2008. Pode ter havido, de fato, economia tributária no caso de as novas marcas (Schin e Schin Verão) terem sido enquadradas em classe em que o valor do IPI era menor do que o da marca já consolidada (Nova Schin). Mas, não se poderia cogitar de prática de ato ilícito por não ter havido o descumprimento de qualquer norma. Além disso, essa situação favorecida da autuada poderia ter sido rapidamente revertida pelos mecanismos previstos na própria legislação. Ou a situação seria corrigida, se fosse o caso, na primeira pesquisa seguinte ao lançamento das marcas ou, ainda, a Administração poderia, por ato próprio, alterar o enquadramento das novas marcas baseada nos preços de comercialização. Saliente-se que à fiscalização cabe, sem que paire dúvidas, a verificação do correto enquadramento das marcas comercializadas às alíquotas definidas respectivamente. Todavia, entendemos que o reenquadramento efetuado pela fiscalização deve se dar nos termos da legislação, sobretudo se essa legislação é editada por ato da própria RFB, como se viu acima. Em suma, como o enquadramento das alíquotas utilizadas deveria ser feito por meio das tabelas constantes do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008, as quais, repise-se, previam alíquotas destinadas especificamente para cada produto comercializado, entendemos assistir razão à impugnante o fato de ter enquadrado os produtos Schin e Schin Verão como "Demais Nacionais Especiais" ou "Demais Nacionais Pilsen", já que não havia definição de alíquota especifica para as marcas em questão. Em suas contrarrazões ao Recurso de Ofício, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos adicionais para a manutenção da decisão de piso: 9. Partindo desse racional, o V. Acórdão brilhantemente validou o tratamento tributário adotado pela Recorrida, reconhecendo que os elementos juntados aos autos comprovam de forma inequívoca que as marcas aqui em discussão são distintas e não estavam expressamente listadas no Anexo III do Decreto nº 6.707/08, destacando que: (...) 10. Vale mencionar que o entendimento manifestado pelo V. Acórdão recorrido não é isolado. Esse mesmo posicionamento também foi adotado recentemente, também por unanimidade, pela C. 3ª Turma da DRJ/JFA, nos autos do Processo Administrativo nº 10855.723904/2018-47 (Acórdão nº 09-71.046 - doc. nº 1), cuja matéria de fato e de direito é idêntica ao do presente processo, inclusive envolvendo a própria Recorrida. 11. Naquele processo, a 3ª Turma da DRJ/JFA também reconheceu a distinção das cervejas aqui em discussão, embasando-se em critérios formais, qualitativos, visuais, econômicos e semióticos: (...) 12. Vale destacar que, naqueles autos, a I. DRJ também corretamente confirmou que a Recorrida enquadrou e tributou corretamente as cervejas autuadas, conforme os valores fixos do REFRI dos grupos “Demais Nacionais”, afastando a intenção da D. Fiscalização de equiparar essas bebidas à marca Nova Schin: Original Fl. 4743DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720745/2019-18 (...) 13. Ademais, mais recentemente, as C. 8ª Turma da DRJ/RPO e 7ª Turma da DRJ/JFA, respectivamente nos Processos Administrativos nº 10855.720744/2019-65 (DJ: 20.8.2019) e 10855.723903/2018-01 (DJ: 5.6.2019), que também discutem a mesma matéria de fato e de direito aqui em discussão, também cancelaram integralmente Autos de Infração lavrados contra a Recorrida por reconhecer que as cervejas tratadas nestes autos são produtos diferentes (docs. nºs 2 e 3). 14. Note-se, I. Julgadores, que se tratam de Turmas Julgadoras distintas daquela que proferiu o V. Acórdão recorrido, mas que, após a análise dos fatos e direito expostos pela Recorrida (idênticos ao do presente caso), também reconheceram a improcedência da exigência de tributo decorrente da indevida equiparação das marcas Schin, Nova Schin e Schin Verão no período do REFRI. 15. Ademais, não bastando todos os argumentos de fato e de direito aqui reiterados e os precedentes apresentados, a Recorrida, para respaldar ainda mais os seus argumentos, requer a juntada do anexo Parecer Jurídico elaborado pela Professora Maitê Cecília Fabbri Moro (fls. 4434/4478) que, após extensa análise de todos os elementos que permeiam a presente discussão, concluiu que as cervejas de marcas “Nova Schin”, “Schin” e “Schin Verão” são produtos distintos e independentes, não podendo, portanto, ser equiparados exclusivamente para fins de tributação. 16. Vale destacar que o I. Parecer reconhece a distinção dos produtos por diversos critérios, a saber: (i) Critério formal, tendo em vista a existência de registros independentes das três marcas no INPI e MAPA; (...) (ii) Critério qualitativo, já que os produtos se distinguem também pela composição individual das respectivas cervejas; (...) (iii) Critério visual, visto que as embalagens, os rótulos e até as campanhas publicitárias das cervejas são distintos – vide quadros comparativos das páginas 39/41 e trechos abaixo: (...) (iv) Critérios econômico e semiótico, em razão da comercialização concomitante das cervejas e percepção do mercado consumidor: (...) 17. Dessa forma, o I. Parecer conclui objetivamente que as cervejas Nova Schin”, “Schin” e “Schin Verão” são produtos de marcas distintas: (...) 18. Por fim, para que não reste qualquer dúvida quanto à distinção das marcas Schin, Nova Schin e Schin Verão e a consequente improcedência da presente autuação, a Recorrida pleiteia a juntada do anexo Laudo Técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisa e Tecnologia de São Paulo (“IPT”) (fls. 4530/4561). 19. Após examinar os registros no MAPA das cervejas aqui em discussão, bem como realizar visita à fábrica da Recorrida para análise do seu processo produtivo, o IPT Original Fl. 4744DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720745/2019-18 confirmou que as bebidas “Schin”, “Schin Verão” e “Nova Schin” são cervejas diferentes: (...) 20. Diante do exposto, não restam dúvidas de que o V. Acórdão recorrido merece ser integralmente mantido, uma vez que documentalmente comprovada a distinção das marcas “Schin” e “Schin Verão” da marca “Nova Schin” e, consequentemente, correto o enquadramento tributário dado pela Recorrida a essas bebidas durante a vigência do REFRI, o que, inclusive, foi confirmado por Parecer Jurídico e Laudo Técnico do IPT e já reconhecido por unanimidade por diferentes Turmas da DRJ/POA. O Parecer Jurídico elaborado pela Professora Maitê Cecília Fabbri Moro se encontra anexado às fls. 4433/4478 e o Laudo Técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisa e Tecnologia de São Paulo (IPT) às fls. 4530/4561. Em anexo às contrarrazões, às fls. 4605/4665, se encontram decisões favoráveis ao contribuinte de diferentes DRJs e turmas sobre a matéria, todas por unanimidade: i) Acórdão 09-71.046 - 3ª Turma da DRJ/JFA, Sessão de 7 de junho de 2019, Processo 10855.723904/2018-47, Interessado HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA: BEBIDAS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ANEXO III DECRETO Nº 6.707/2008. MARCA NÃO EXPRESSAMENTE RELACIONADA. INCIDÊNCIA COM BASE EM CLASSE RESIDUAL. Demonstrada a existência de marcas distintas de produtos (não se tratando, portanto, da hipótese de que uma seja mera variação ou tipo distinto da outra) devem ser observadas as classes de enquadramento estabelecidas pelo Anexo III do Decreto nº 6.707/2008. Neste caso, ausente uma das marcas do referido Anexo, não procede que se aplique, para esta, o imposto previsto para a marca expressamente mencionada. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado ii) Acórdão 14-97.433 - 8ª Turma da DRJ/RPO, Sessão de 20 de agosto de 2019, Processo 10855.720744/2019-65, Interessado HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA: BEBIDAS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ANEXO III DECRETO Nº 6.707/2008. MARCA NÃO EXPRESSAMENTE RELACIONADA. INCIDÊNCIA COM BASE EM CLASSE RESIDUAL. Demonstrada a existência de marcas distintas de produtos (não se tratando, portanto, da hipótese de que uma seja mera variação ou tipo distinto da outra) devem ser observadas as classes de enquadramento estabelecidas pelo Anexo III do Decreto nº 6.707/2008. Neste caso, ausente uma das marcas do referido Anexo, não procede que se aplique, para esta, o imposto previsto para a marca expressamente mencionada. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado iii) Acórdão 09-70.966 - 7ª Turma da DRJ/JFA, Sessão de 5 de junho de 2019, Processo 10855.723903/2018-01, Interessado HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA: Original Fl. 4745DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720745/2019-18 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL NÃO ESPECIFICADA. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. DEMAIS BEBIDAS. Na hipótese em que determinada marca comercial não constar do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008, e da divulgação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Pelo exposto, verifico que, seja pelos critérios (i) formal, tendo em vista a existência de registros independentes das três marcas no INPI e MAPA; (ii) qualitativo, já que os produtos se distinguem também pela composição individual das respectivas cervejas; (iii) visual, visto que as embalagens, os rótulos e até as campanhas publicitárias das cervejas são distintos; ou (iv) econômico e semiótico, em razão da comercialização concomitante das cervejas e percepção do mercado consumidor, as cervejas em questão são distintas. Além disso, o Laudo Técnico do Instituto de Pesquisa e Tecnologia de São Paulo – IPT, elaborado após o exame dos registros no MAPA das cervejas aqui em discussão, bem como após realizar visita à fábrica da recorrida para análise do seu processo produtivo, confirmou que as bebidas “Schin”, “Schin Verão” e “Nova Schin” são cervejas diferentes. Nesse sentido, foram apresentados precedentes de mais 3 turmas de DRJ sobre a matéria, todas com decisão favorável ao contribuinte, tomadas à unanimidade. Como bem ressaltou o colegiado a quo, o cerne da presente lide está em decidir se as marcas de cerveja Schin e Schin Verão devem ser tributadas pelo IPI da mesma maneira que a cerveja Nova Schin (como defende a Receita Federal) ou, ao contrário, cada uma delas deve ser tratada de forma individualizada (entendimento do recorrido). Nesse contexto, me parece claro que os produtos são distintos e não poderiam ser tratadas como idênticos, o que ocasionou o equívoco da autuação. Assim, correta a decisão da DRJ. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Original Fl. 4746DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720745/2019-18 Original Fl. 4747DF CARF MF Original

score : 1.0
10610701 #
Numero do processo: 12448.724182/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOBSERVÂNCIA. Não existe inovação de critério jurídico, quando a autoridade julgadora concorda com a acusação fiscal, mas apresenta argumentos subsidiários que corroboram e complementam o seu entendimento AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. ÁGIO INTERNO. EMPRESA VEÍCULO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os requisitos previstos nos artigos 7º, inciso III e 8º da Lei n° 9.532/97 são autorizadores da amortização do ágio com base na expectativa de rentabilidade futura. São eles: i) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; ii) a realização das operações originais entre partes não ligadas; e iii) seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida. Restando suficientemente comprovado nos autos o atendimento adequado a todos os requisitos, não deve subsistir a glosa fiscal equivocada em enquadrar tal operação idônea como aparente abuso de planejamento fiscal, ainda mais sem efetiva comprovação do alegado IRPJ E CSLL. CUSTOS OU DESPESAS COMPROVADOS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis os custos e as despesas que, pela sua própria natureza se relacionam com as atividades operacionais da empresa, desde que estejam devidamente escrituradas e comprovadas com documentação adequada a efetiva necessidade e realização
Numero da decisão: 1401-007.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado)
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOBSERVÂNCIA. Não existe inovação de critério jurídico, quando a autoridade julgadora concorda com a acusação fiscal, mas apresenta argumentos subsidiários que corroboram e complementam o seu entendimento AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. ÁGIO INTERNO. EMPRESA VEÍCULO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os requisitos previstos nos artigos 7º, inciso III e 8º da Lei n° 9.532/97 são autorizadores da amortização do ágio com base na expectativa de rentabilidade futura. São eles: i) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; ii) a realização das operações originais entre partes não ligadas; e iii) seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida. Restando suficientemente comprovado nos autos o atendimento adequado a todos os requisitos, não deve subsistir a glosa fiscal equivocada em enquadrar tal operação idônea como aparente abuso de planejamento fiscal, ainda mais sem efetiva comprovação do alegado IRPJ E CSLL. CUSTOS OU DESPESAS COMPROVADOS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis os custos e as despesas que, pela sua própria natureza se relacionam com as atividades operacionais da empresa, desde que estejam devidamente escrituradas e comprovadas com documentação adequada a efetiva necessidade e realização

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12448.724182/2015-22

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7122104

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-007.141

nome_arquivo_s : Decisao_12448724182201522.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 12448724182201522_7122104.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado)

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10610701

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:54 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345554427904

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-28T19:27:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-28T19:27:02Z; Last-Modified: 2024-08-28T19:27:02Z; dcterms:modified: 2024-08-28T19:27:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-28T19:27:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-28T19:27:02Z; meta:save-date: 2024-08-28T19:27:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-28T19:27:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-28T19:27:02Z; created: 2024-08-28T19:27:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2024-08-28T19:27:02Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-28T19:27:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.724182/2015-22 ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PROFFITO HOLDING PARTICIPACOES S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOBSERVÂNCIA. Não existe inovação de critério jurídico, quando a autoridade julgadora concorda com a acusação fiscal, mas apresenta argumentos subsidiários que corroboram e complementam o seu entendimento AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. ÁGIO INTERNO. EMPRESA VEÍCULO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os requisitos previstos nos artigos 7º, inciso III e 8º da Lei n° 9.532/97 são autorizadores da amortização do ágio com base na expectativa de rentabilidade futura. São eles: i) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; ii) a realização das operações originais entre partes não ligadas; e iii) seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida. Restando suficientemente comprovado nos autos o atendimento adequado a todos os requisitos, não deve subsistir a glosa fiscal equivocada em enquadrar tal operação idônea como aparente abuso de planejamento fiscal, ainda mais sem efetiva comprovação do alegado IRPJ E CSLL. CUSTOS OU DESPESAS COMPROVADOS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis os custos e as despesas que, pela sua própria natureza se relacionam com as atividades operacionais da empresa, desde que estejam devidamente escrituradas e comprovadas com documentação adequada a efetiva necessidade e realização Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração para cobrança de IRPJ e CSLL, relativo ao ano- calendário de 2010, nos valores totais de R$ 15.629.407,49 e R$ 5.686.330,56 respectivamente. O auto de infração foi dividido por tributo, sendo identificadas 03 (três) infrações: 1) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – DESPESAS DESNECESSÁRIAS – Despesas não necessárias apuradas conforme relatório fiscal em anexo 2) AMORTIZAÇÃO – VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS – Amortização indedutível em função da natureza da despesa, que não é amortizável, conforme relatório fiscal em anexo 3) MULTA OU JUROS ISOLADOS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA – Falta de PAGAMENTO DO Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão ou redução. Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 3 A infração 2) AMORTIZAÇÃO – VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS foi devido a exclusões de despesas de amortização do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL consideradas indevidas decorrente da incorporação da pessoa jurídica EGEC PAR II pela PROFFITO. A infração de 1) DESPESAS DESNECESSÁRIAS ocorreu devido a identificação pela autoridade fiscal da escrituração de uma despesa de R$ 1.040.000,00 referente à um aditivo de contrato de locação no qual consta na cláusula a expressão: “a título de mera liberalidade ...”, sendo, por isso, considerada indedutível. A cobrança de 3) MULTA OU JUROS ISOLADOS foi determinada em função da infração de amortização indedutível, tendo em vista que o contribuinte apurou o lucro com base em estimativas mensais e sendo os valores das exclusões realocadas provocando a falta de recolhimento. A impugnação foi apresentada tempestivamente, sendo relatada pela autoridade julgadora de primeira instância da seguinte forma: DOS FATOS E DOS AUTOS a. Alega que ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. (ECISAENG) e ECISA PARTICIPAÇÕES S.A. (ECISAPAR) detinham 100% do capital social de EGEC PAR II, que, por sua vez, adquiriu de terceiros a ela não vinculados e mediante pagamento de ágio, 100% do capital social da IMPUGNANTE (anteriormente denominada GRAÚNA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.), conforme Contrato de Compra e Venda de Ações e outras Avenças1, de 18.05.2007, e Livro Registro de Transferência de Ações Nominativas (DOC. 02). Em 31.03.2008, a IMPUGNANTE incorporou EGEC PAR II e, em razão disso, ECISAENG e ECISAPAR passaram a ter investimentos diretos na IMPUGNANTE (REESTRUTURAÇÃO), que passou a deduzir o ágio acima referido, nos termos do art. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 10.12.1997; b. Relata que, ao analisar os efeitos societários, contábeis e fiscais da REESTRUTURAÇÃO, a fiscalização entendeu que: (a) ela (REESTRUTURAÇÃO) teria ocasionado o surgimento de ágio; (b) no ano-calendário de 2010, a IMPUGNANTE teria deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as despesas decorrentes da amortização desse ágio; e (c) essa dedutibilidade não seria permitida porque o ágio amortizado teria surgido de uma operação interna e sem efetivo pagamento (a incorporação de EGEC PAR II por sua controlada); c. Cita trechos do TVF; d. Segue narrando que, ainda de acordo a fiscalização, a IMPUGNANTE, no ano- calendário de 2010, teria indevidamente considerado como dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL despesas de R$ 1.040.000,00 relativas a ressarcimentos efetuados em favor de locatária de loja comercial em empreendimento {shopping center) de propriedade da IMPUGNANTE. Segundo o Termo de Constatação Fiscal anexo aos AUTOS (TERMO), os referidos ressarcimentos não seriam necessários à Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 4 atividade da IMPUGNANTE e à manutenção de sua fonte produtora de renda, requisitos estes obrigatórios para a dedutibilidade de despesas, nos termos dos arts. 249, I, e 299 e 300 do Decreto n° 3.000, de 26.03.1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), e do Parecer Normativo (PN) da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) n° 32, de 17.08.1981; e. Anota que, em razão das supostas infrações cometidas pela IMPUGNANTE (itens 2.3, 2.5 e 2.6, acima), a fiscalização lavrou os AUTOS para dela exigir o recolhimento de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2010, com acréscimo de juros moratórios e multa de 75%. Tendo em vista a glosa das despesas mencionadas em 2.3 e 2.5, acima, a fiscalização entendeu, ainda, que houve pagamento a menor de estimativas mensais de IRPJ e CSLL no decorrer do ano- calendário de 2010, razão pela qual foram também lançadas nos AUTOS multas isoladas previstas no inciso II, alinea "b", do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007, correspondentes a 50% das estimativas que, supostamente, deixaram de ser recolhidas pela IMPUGNNATE naquele período; DA IMPUGNAÇÃO CONJUNTA f. Afirma que a fiscalização, com base nos mesmos elementos de prova e em um único MPF, lavrou dois autos de infração, nos quais exige IRPJ e CSLL, com acréscimo de juros moratórios e multa de 75%, e multa isolada de 50%. Assim, ante essa correspondência entre os AUTOS e, ainda, o fato de que eles foram reunidos em um único processo para julgamento conjunto, por força do que dispõe o parágrafo primeiro do art. 9º do Decreto n° 70.235/72, e o art. Io da Portaria da RFB n° 666/08, a IMPUGNANTE esclarece que aquilo que for arguido na presente impugnação deverá ser aplicado, indistintamente, aos autos de infração de IRPJ e CSLL, salvo quando expressamente vinculado a apenas um destes tributos, devendo ser todos os referidos AUTOS considerados impugnados; DO APROVEITAMENTO FISCAL DE AGIO E DOS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO g. Frisa que o TERMO descreve os efeitos societários e contábeis da incorporação de EGEC PAR II pela IMPUGNANTE para sustentar que essa operação teria dado surgimento ao ágio amortizado pela IMPUGNANTE. Segundo a fiscalização, a dedutibilidade fiscal das despesas decorrentes da amortização desse ágio não poderia ser reconhecida porque ele (ágio) decorreria de uma operação interna e sem pagamento efetivo (a incorporação entre empresas do mesmo grupo - mais especificamente, a incorporação de EGEC PAR II pela IMPUGNANTE). A fiscalização parece desconhecer os efeitos societários e contábeis de uma incorporação tal como a realizada entre a EGEC PAR II e a IMPUGNANTE. Com o objetivo de demonstrar os equívocos cometidos na lavratura dos AUTOS, algumas digressões acerca das incorporações de empresas se fazem necessárias; h. Esclarece que a incorporação é a operação pela qual uma sociedade (a incorporadora) absorve o patrimônio de outra (a incorporada), sucedendo-lhe em Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 5 todos seus bens direitos e obrigações (art. 227 da Lei n° 6.404, de 15.12.1976 - LSA). As incorporações são usualmente tratadas por "horizontais" e "verticais". Nas operações do primeiro grupo, a incorporadora não participa do capital da incorporada, cabendo-lhe emitir ações representativas de aumento - de capital (decorrente da absorção do acervo liquido da incorporada) para atribui-las aos acionistas da incorporada. Nas do segundo, a incorporadora já é titular da totalidade das ações da incorporada e neste caso, a operação não acarreta necessariamente aumento de capital da incorporadora, mas simples substituição de suas ações da incorporada pelo acervo liquido que representam. Há também as incorporações "inversas" ou "reversas", em que a empresa destinatária do investimento incorpora a titular do investimento. Nas "incorporações reversas", a investida (incorporadora) sucede a investidora (incorporada) nos bens, direitos e obrigações que lhe são transferidos, dentre eles os investimentos da investidora (incorporada) na investida (incorporadora). Em contrapartida do recebimento do acervo liquido da investidora (incorporada), cabe à investida (incorporadora) aumentar seu capital e entregar as ações representativas desse aumento aos acionistas da investidora (incorporada). Ou seja, também nas incorporações reversas ocorre o aumento de capital. Nas incorporações reversas, contudo, a investida (incorporadora) passa a ter ações representativas de seu próprio capital (provenientes da incorporada), que são canceladas no próprio ato ou, opcionalmente, mantidas em tesouraria, na hipótese de a investida (incorporadora) dispor de lucros ou reservas suficientes à subsistência das ações (art. 30, § Io, "b", da LSA). Ou seja, nas incorporações reversas ocorre um aumento de capital - para a emissão de ações destinadas aos acionistas da investidora (incorporada) - e uma subsequente redução parcial de capital, para cancelamento das ações representativas do próprio capital da investida (incorporadora), caso a mesma não possa ou não queira mantê-las em tesouraria. Em alguns casos, esse aumento de capital já é realizado por valores líquidos (í.e. já descontado o valor correspondente ao investimento da incorporadora na incorporadora), o que dispensa a referida redução de capital. Nos termos do art. 21 da Lei n° 9.249, 26.12.1995, em vigor na época da REESTRUTURAÇÃO, a pessoa jurídica que tivesse seu patrimônio absorvido- em virtude de incorporação deveria levantar balanço especifico para esse fim, no qual os bens e direitos poderiam ser avaliados pelo seu valor contábil ou de mercado. Ou seja, a incorporadora poderia receber em aumento de capital acervo liquido da incorporada avaliado a valor contábil ou de mercado; i. Alega que, no caso concreto, a REESTRUTURAÇÃO importou na incorporação reversa de EGEC PAR II pela IMPUGNANTE. Assim, a IMPUGNANTE recebeu o acervo de EGEC PAR II, aumentando o seu próprio capital social pelo valor do patrimônio liquido de EGEC PAR II, já descontado do montante do seu investimento na própria IMPUGNANTE, com a consequente emissão de ações em favor de ECISAPAR e ECISAENG (antigas quotistas de EGEC PAR II). Nos termos do item 2.2 do Protocolo e Justificação de Incorporação de EGEC PAR II pela IMPUGNANTE (DOC. 03), o patrimônio liquido da EGEC PAR II foi avaliado e Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 6 recebido pela IMPUGNANTE por valores contábeis. Ou seja, a operação foi realizada com base nos valores contábeis da incorporada, hipótese também aventada pelo art. 21 da Lei n° 9.249/95; j. Afirma que, como expressamente constou do TERMO, a REESTRUTURAÇÃO importou apenas: (i) na "versão do acervo liquido da EGEC PAR II para a PROFFITO", acervo este avaliado a valor contábil e que já considerava o ágio objeto da anterior aquisição da própria IMPUGNANTE, conforme mencionado em 2.1, acima; (ii) consequente aumento "do capital social da PROFFITO" em "R$ 159.427.058,74 (cento e cinquenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, cinquenta e oito reais, setenta e quatro centavos)", equivalente ao patrimônio liquido da EGEC PAR II já descontado do valor do investimento na própria IMPUGNANTE, "o qual passou a ser de R$ 196.048.656,74 (cento e noventa e seis milhões, quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais, setenta centavos)"; e (iii) "emissão de 89.271.592 (oitenta e nove milhões, duzentas e setenta e uma mil, quinhentas e noventa e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,78587 por ação, fixado de acordo com as disposições do artigo 170, § Io, da Lei n° 6.404/76, com base no valor de patrimônio liquido contábil da PROFFITO, conforme aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31.03.2008, tudo de acordo com o disposto no Protocolo e Justificação"; k. Sustenta ser impossível que a incorporação de EGEC PAR II pela IMPUGNANTE tenha dado origem ao ágio cuja amortização fiscal foi glosada pela fiscalização. A versão do acervo liquido de EGEC PAR II a valor contábil, o consequente aumento do capital social da IMPUGNANTE e a entrega de ações às antigas quotistas de EGEC PAR II pelo valor desse aumento não deram origem a qualquer ágio, mas apenas refletiram os efeitos ordinários de qualquer operação dessa natureza. Ao adquirir a IMPUGNANTE, EGEC PAR II contabilizou seus investimentos na mesma pelo método da equivalência patrimonial (MEP), desdobrando o custo do investimento de forma a indicar o correspondente valor de patrimônio liquido contábil (PLC) e ágio, na medida em que pagou pelo investimento valor superior ao de seu PLC. Esse procedimento era então imposto pelo art. 385 do RIR; l. Argumenta que o registro de ágio depende, necessariamente, da aquisição de um investimento por preço superior ao de seu PLC; por outro lado, à época, seu montante sempre correspondia à parcela do preço que excedesse aquele valor. No caso concreto, pode-se dizer que ocorreram duas aquisições tendo por objeto investimentos na IMPUGNANTE (PROFFITO): (i) uma aquisição por EGEC PAR II, mediante operação de compra e venda; e (ii) outra pela própria IMPUGNANTE, mediante sucessão de todos os bens, de EGEC PAR II, a quem incorporou, dentre os quais figuravam investimentos nela própria, a IMPUGNANTE (ver itens 4.7. e seguintes). Assim, a incorporação importou em que se transferissem para IMPUGNANTE investimentos nela própria que sequer foram registrados no seu ativo, por força do § 5º do art. 182 da LSA (ver item 4.8.) e o ágio já mencionado Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 7 em (i) do item anterior, que passou a ter o tratamento previsto nos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532/97 e da Instrução Normativa n° 11, de 10.02.1999. Apenas isso; m. Reclama que a fiscalização, contudo, sugere que o ágio amortizado pela IMPUGNANTE teria surgido com a própria operação de incorporação da EGEC PAR II e que, portanto, ele (ágio) decorreria de operações entre empresas do mesmo grupo (EGEC PAR II e IMPUGNANTE) e sem pagamento efetivo; n. Cita trecho do TVF; o. Destaca que o equivoco, como já demonstrado, é patente. Aliás, é lógico que uma operação de incorporação vertical ou reversa (como a ora analisada) ocorre entre empresas do mesmo grupo econômico, eis que as partes envolvidas são sempre investidora e investida, e sem efetivo desembolso. O negócio referido em (i) , acima, gerou efetivamente o registo de ágio; já a operação mencionada em (ii) não gerou nem poderia ter gerado, por vários motivos, sendo um deles porque as ações da IMPUGNANTE foram por ela adquiridas por valor correspondente ao de seu PLC acrescido do ágio pago por EGEC PAR II, ou seja, pelo valor contábil das ações no ativo da incorporada (ver item 4.14.). A acusação de que o ágio amortizado pela IMPUGNANTE decorreria de uma operação efetuada entre empresas do mesmo grupo e sem pagamento efetivo jamais poderia ser verificada a partir da análise da operação de incorporação da EGEC PAR II, já que, repita-se à exaustão, dela não poderia decorrer o surgimento de ágio; p. Aduz que a operação em questão (qual seja, incorporação de EGEC PAR II pela IMPUGNANTE). apenas viabilizou a dedução da amortização de um ágio que surgiu em momento anterior, quando da aquisição da IMPUGNANTE junto a terceiros, conforme mencionado no item 2.1, acima. Negar aplicação dos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532/97 à REESTRUTUAÇÃO sob a alegação de que tal ágio surgiria coma incorporação de empresas pertencentes a um mesmo grupo seria o mesmo que tornar tais dispositivos legais sem efeito. Na realidade, caso tivesse analisado com cuidado os documentos contábeis ora anexados (DOC. 04), a fiscalização teria constatado que todo o ágio amortizado pela IMPUGNANTE já havia sido contabilmente registrado em momento anterior à incorporação de EGEC PAR II e que, portanto, jamais poderia decorrer desta; q. Acrescenta que, de resto, a fiscalização faz menção a normas que determinam a elaboração de demonstrações contábeis consolidadas (NBC-TG-36) para afirmar que os créditos e débitos de empresas do mesmo grupo econômico devem desaparecer e o ágio deve ser anulado nessa consolidação. A IMPUGNANTE simplesmente não consegue entender o que pretendeu sustentar a fiscalização. Note-se, contudo, que as demonstrações contábeis consolidadas têm por objetivo apenas evidenciar a posição patrimonial de um grupo econômico, mas jamais poderia se prestar para negar a existência de patrimônios separados das empresas que compõem o referido grupo ou mesmo apurar a base de cálculo de tributos de forma conjunta. Com efeito, vige no ordenamento tributário brasileiro o princípio da entidade, fazendo com que, no caso concreto, devam ser Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 8 respeitadas as distintas personalidades jurídicas, tanto da IMPUGNANTE quanto de suas controladoras diretas e indiretas, para fins de apuração dos tributos por elas devidos; r. Conclui que resta demonstrado que os fatos descritos no TERMO não levam - e jamais poderiam levar - à conclusão a que chegou a fiscalização de que o ágio amortizado pela IMPUGNANTE teria surgido da REESTRUTURAÇÃO; s. Cita o art. 142 do CTN. O referido dispositivo atribui privativamente à autoridade administrativa a competência de constituir o crédito tributário pelo lançamento - ou seja, de verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Essa definição de lançamento deixa claro que ele se decompõe em duas partes concorrentes, mas distintas: de um lado, uma declarativa, consistente na verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, na determinação da matéria tributável, no cálculo do montante do tributo devido e na identificação do sujeito passivo; de outro, uma dispositiva, consistente na "constituição do crédito tributário". Isso explica porque o art. 1° do Decreto n° 70.235/72 define como objeto do processo administrativo fiscal a "determinação" e "exigência" dos créditos tributários da União Federal. Por sua vez, os arts. 10 e 11 do referido Decreto n° 70.235/72, ao estabelecerem o conteúdo obrigatório do auto de infração, enumeram as matérias que respeitam à parte enunciativa ou relatório (a qualificação do autuado, o local, a data e hora da lavratura, e assinatura do agente), à parte declarativa ou fundamentação (a descrição do fato, o valor do crédito tributário, a disposição legal infringida) e à parte dispositiva (a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias); t. Destaca a parte declarativa ou de fundamentação de qualquer auto de infração, que enfeixa - incindivelmente - a descrição do fato, o valor do crédito tributário e a disposição legal infringida. E assim é porque essa parte do auto busca demonstrar a relação entre os fatos apurados, a matéria objeto da autuação e a hipótese contemplada na norma jurídica que teria sido infringida. Por via de consequência, ela está intimamente ligada à valoração do fato tributário; u. Repete que a fiscalização entende que a única operação por ela analisada (incorporação reversa de EGEC PAR II pela IMPUGNANTE) teria justificado o surgimento de ágio entre empresas do mesmo grupo e sem pagamento efetivo; ou seja, a fiscalização, com o intuito de fundamentar (motivação do lançamento) a glosa de despesas decorrentes do aproveitamento fiscal do referido ágio, valora de forma equivocada os fatos, atribui a estes significação jurídica inteiramente incompatível com as normas jurídicas aplicáveis e, por consequência, chega a conclusões totalmente equivocadas; v. Conclui que os AUTOS devem ser considerados totalmente improcedentes porque fundamentados em premissas equivocadas que não demonstram ou mesmo permitem a conclusão a que chegou a fiscalização no sentido de que o Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 9 ágio em causa teria surgido em razão de operações não onerosas e efetuadas por empresas do mesmo grupo; DA DEDUTIBILIDADE DOS GASTOS INCORRIDOS PELA IMPUGNANTE A TÍTULO DE RESSARCIMENTO - CONSIDERAÇÕES GERAIS w. Explica que em 04.06.2010, a IMPUGNANTE celebrou Termo Aditivo de Contrato de Locação de Loja de Uso Comercial (Termo Aditivo) com PASTA TAMBORÉ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (LOCATÁRIA). O referido instrumento teve por objetivo regular as alterações que deveriam ser efetuadas no espaço fisico da loja comercial objeto da locação, em razão da expansão do shopping center da qual fazia parte; x. Cita trecho do Termo Aditivo; y. Anota que, de acordo com a fiscalização, não se poderia admitir que a IMPUGNANTE, para fins de apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, deduzisse os referidos ressarcimentos como despesas operacionais, já que decorrentes de atos de mera liberalidade não necessários à sua atividade de empreendedora de shopping center; z. Afirma que a dedutibilidade de despesas para fins de IRPJ está subordinada aos requisitos previstos no art. 299 do RIR, segundo o qual as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora e usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa; aa. Cita doutrina; bb. Defende que, de acordo com o art. 299 do RIR, portanto, as despesas necessárias são aquelas relacionadas aos negócios realizados pelo contribuinte ou incorridas para a manutenção da fonte produtora de renda. Assim, são necessárias (e, por conseguinte, dedutíveis), despesas de produção, manutenção de equipamentos, contratação de determinados serviços etc; por outro lado, não são necessárias (e, por conseguinte, indedutiveis), despesas com brindes aos empregados, perdão de dividas, doações não previstas pela legislação do IRPJ etc, que configuram atos de liberalidade. No caso concreto, não pode haver dúvida quanto ao fato de que as despesas incorridas pela IMPUGNANTE com os ressarcimentos em causa seriam por ela dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; cc. Repisa que: (i) a IMPUGNANTE pretendia expandir o shopping center do qual a loja comercial fazia parte; e (ii) essa expansão tornou imperiosa a readequação do espaço físico da loja à nova configuração que passaria a ter o shopping center. Assim, foi acordada a suspensão temporária das atividades operacionais da LOCATÁRIA, que certamente teve de suportar os prejuízos econômicos daí advindos. Tais prejuízos foram ainda majorados pelo fato de a LOCATÁRIA ser obrigada a efetuar trabalhos de reforma e nova decoração tão logo a loja lhe fosse novamente disponibilizada; Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 10 dd. Argumenta que o Termo Aditivo evidencia que a IMPUGNANTE nada mais fez do que ressarcir os custos da LOCATÁRIA, indenizando-a pelos prejuízos que lhe foram ocasionados pela própria IMPUGNANTE em razão da expansão que pretendia fazer ao shopping center. Ou seja, os ressarcimentos jamais decorreram de ato de mera liberalidade da IMPUGNANTE. O fato de o Termo Aditivo mencionar que o ressarcimento decorreria de uma liberalidade não altera a realidade, já que mais do que a redação de uma cláusula contratual, o que deve prevalecer é o seu conteúdo, em linha com o art. 112 do Código Civil. No caso, a redação utilizada no Termo Aditivo objetivou apenas fazer com que, do ponto de vista contratual e negocial, a IMPUGNANTE não reconhecesse expressamente a sua obrigação de ressarcir a LOCATÁRIA, apesar de ela (obrigação) existir; ee. Acrescenta que a necessidade das despesas relativas aos ressarcimentos é comprovada pelo recebimento de algo (vantagem ou utilidade) em contrapartida dos dispêndios. No caso, a IMPUGNANTE não incorreu em tais gastos de forma deliberada, mas sim para possibilitar que a loja comercial permanecesse alugada; isto permitiu que ela (a IMPUGNANTE) continuasse a receber os alugueis devidos pela LOCATÁRIA. É difícil conceber que despesas como estas não estariam relacionadas com a atividade econômica explorada pela IMPUGNANTE, qual seja, a de empreendedora de shopping centers. Em outras palavras, é até mesmo intuitiva a constatação de que as despesas em causa contribuíram para o lucro da atividade da IMPUGNANTE e, portanto, jamais poderiam ser consideradas desnecessárias; ff. Frisa que, caso a IMPUGNANTE tivesse ela própria assumido a responsabilidade pela condução das obras de reforma da loja comercial e tivesse arcado com os respectivos gastos, as despesas daí decorrentes jamais teriam sido questionadas pela fiscalização. Em suma, a obrigação de ressarcir os prejuízos da LOCATÁRIA com a suspensão de suas atividades, reforma e redecoração da loja, além de terem decorrido de atos ocasionados pela própria IMPUGNANTE, possibilitaram a manutenção do contrato de locação e os benefícios econômicos daí advindos para a IMPUGNANTE. Assim, resta demonstrado que a glosa das despesas em causa não encontra amparo legal, devendo ser julgada improcedente; DA DEDUTIBILIDADE DOS GASTOS INCORRIDOS PELA IMPUGNANTE A TÍTULO DE RESSARCIMENTO - INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 299 DO RIR À CSLL gg. Ainda no que se refere às despesas relativas aos ressarcimentos efetuados em favor da LOCATÁRIA por conta das reformas efetuadas em loja comercial, ressalta que o eventual não atendimento dos requisitos previstos no art. 299 do RIR, analisados na seção precedente, somente poderia levar à indedutibilidade das despesas em questão para fins de IRPJ, e não para fins de CSLL. Isso porque tal dispositivo do RIR aplica-se apenas ao IRPJ, e não há na legislação da CSLL dispositivo que condicione a dedutibilidade de despesas à comprovação de sua necessidade, normalidade ou usualidade; Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 11 hh. Deduz que nem todas as normas de IRPJ são aplicáveis automaticamente à CSLL, o sendo apenas aquelas referentes "à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo" (art. 6º da Lei n° 7.689, de 15.12.1988). Nos termos dos arts. Io e 2º da referida lei, a alíquota e a base de cálculo da contribuição são definidas a partir de regras próprias, o que afasta, de plano, a possibilidade de aplicação subsidiária do mencionado artigo do RIR. Tem-se, portanto, que, para fins de CSLL, podem ser deduzidas quaisquer despesas que tenham sido levadas em consideração na apuração do lucro liquido do exercício, ou seja, que tenham sido pagas ou incorridas, o que não se discute no caso concreto. Esta é a única condição à qual as mesmas se subordinam; ii. Argumenta que esse entendimento de que as regras relativas à apuração da base de cálculo de IRPJ não são aplicáveis para fins de CSLL já foi confirmado em diversos precedentes do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme ementas juntadas: jj. Conclui que, ainda que fosse considerada procedente para fins de IRPJ a glosa das despesas incorridas pela IMPUGNANTE com os ressarcimentos efetuados em favor da LOCATÁRIA, o que se admite apenas para fins de argumentação, ao menos deveria ser reconhecido que tal glosa não seria aplicável à CSLL. DO DESCABIMENTO DA MULTA ISOLADA DE 50% EXIGIDA PELOS AUTOS kk. Entende que, ainda que superados os fundamentos acima, o que o IMPUGNANTE admite novamente apenas para fins de argumentação, a multa isolada de 50% exigida pelos AUTOS deve ser cancelada. Como visto, os AUTOS exigem da IMPUGNANTE o pagamento de multa isolada de 50% pela falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL em razão das infrações mencionadas nos itens 2.3 e 2.5, acima (dedutibilidade indevida do produto de amortização de ágio e de ressarcimentos efetuados a empresa locatária de imóvel de sua propriedade); ll. Relata que o fundamento legal invocado pela fiscalização para lançar a referida multa isolada foi o- inciso II, alínea "b", do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007; mm. Assevera que os AUTOS também impõem à IMPUGNANTE multa de oficio acessória de 75% pela falta de recolhimento do IRPJ e CSLL anuais em razão das mesmas infrações que a levaram a concluir que as estimativas mensais não teriam sido devidamente recolhidas (dedutibilidade indevida do produto de amortização de ágio e de ressarcimentos efetuados a empresa locatária de imóvel de sua propriedade), justificando-as com base no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96; nn. Reclama que ambas as multas (a isolada e a proporcional) foram aplicadas em decorrência das mesmas infrações; ou seja, sobre os mesmos valores de IRPJ e CSLL exigidos pelos AUTOS foram aplicadas duas multas distintas: (i) a multa isolada, incidente sobre antecipações ou parcelas (estimativas mensais) do IRPJ e Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 12 da CSLL que, supostamente, deixaram de ser recolhidos pela RECORRENTE no decorrer do ano-calendário de 2010; e (ii) a multa proporcional de 75% sobre a soma dessas antecipações ou parcelas, isto é, sobre o IRPJ e a CSLL devidos no encerramento do mesmo periodo-base de 2010. A cobrança de duas multas em razão da mesma infração configura patente "bis in idem", o que não é admitido pela doutrina e jurisprudência pátrias; oo. Sustenta que, na hipótese de haver cobrança da multa proporcional sobre a totalidade do IRPJ e da CSLL devidos em função da infração apurada, sem dedução do IRPJ e da CSLL que seriam exigíveis a título de estimativa, não é possível a cobrança concomitante da multa isolada. A penalidade decorrente do não recolhimento do tributo apurado ao fim do ano (multa proporcional) absorve a penalidade decorrente do não-recolhimento de determinado valor a título de estimativa mensal (multa isolada), já que ambas, repita-se, decorrem de normas sancionatórias que concorrem ente si para penalizar uma mesma conduta. A dupla penalização de ilícitos materialmente relacionados não tem cabimento, devendo, em face do princípio da consunção, ser as multas isoladas lançadas nos AUTOS absorvidas pela multa de ofício (proporcional) neles também lançadas; pp. Cita decisões do CARF; qq. Conclui que a multa isolada de 50% exigida pelos AUTOS deve ser cancelada, por força do princípio da consunção, já que os AUTOS também exigem multa de ofício de 75% sobre o IRPJ e a CSLL que supostamente deixaram de ser recolhidos pela IMPUGNANTE em virtude das mesmas infrações (dedutibilidade indevida do produto de amortização de ágio e de ressarcimentos efetuados a empresa locatária de imóvel de sua propriedade); rr. Registra que a imposição de multa isolada na hipótese de não cumprimento de obrigação principal (no caso, de recolher o IRPJ e CSLL) ofende o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos do CTN, que somente autorizam a cobrança de multa isolada na hipótese de descumprimento de obrigação acessória, conforme já reconheceu o antigo Io Conselho de Contribuintes (atual Ia Seção do CARF); ss. Afirma que os AUTOS não obedeceram à regra contida no art. 38 do Decreto n° 7.574/2011 e no art. 9º do Decreto n° 70.235/1972, que determinam que as multas isoladas devem ser lançadas em auto de infração especifico; Tal fato acarreta a nulidade da exigência relativa à multa isolada, como decidido pelo CARF; tt. Cita trecho de decisão do CARF; uu. Conclui que deve a multa isolada de 50% ser cancelada. DO DESCABIMENTO DE JUROS SOBRE A MULTA vv. Entende que, na hipótese de os argumentos expostos nas Seções anteriores serem superados, o que a IMPUGNANTE mais uma vez admite somente para fins de argumentação, é descabida a incidência de juros sobre as multas lançadas Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 13 pelos AUTOS, já que isso implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na exigência de multa; ww. Alega que os artigos atualmente em vigor (art. 59 da Lei 8.383, 30.12.1991, e art. 61 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996), que disciplinam a cobrança de acréscimos legais sobre débitos para com a União Federal decorrentes de tributos e contribuições administrados pela RFB, não recolhidos no vencimento, não prevêem a possibilidade de cobrança de juros sobre a multa; xx. Cita julgados do CARF; yy. Conclui ser ilegal a cobrança de juros sobre a multa aplicada à IMPUGNANTE; DO PEDIDO zz. Ao final, pede e espera a IMPUGNANTE que os AUTOS sejam considerados improcedentes e que, consequentemente, sejam cancelados os créditos por eles lançados. Ao iniciar o julgamento, a 2° Turma da DRJ de Curitiba proferiu um despacho de diligência (fls. 331/332), no qual relata a necessidade de maiores, especificamente, de informações relacionadas à infração de glosa de amortização de ágio. Para a DRJ há lacunas no TVF sobre a operação que deu origem ao ágio e dessa forma, orientou a diligência para: Levando em conta que a formação do ágio constitui o próprio cerne desse litígio, proponho o encaminhamento dos autos à DRF de origem, a fim de que a autoridade fiscal efetue diligências junto ao contribuinte para esclarecer os seguintes pontos: i) levantar todas as informações pertinentes à operação que deu origem ao ágio; ii) confirmar se em tal operação ocorreu a figura do ágio interno; iii) pronunciar-se quanto a eventuais demais aspectos pelos quais entende que a amortização do ágio foi indevida Através do Termo de Encerramento de Diligência (fls. 483/515), é apresentado um “fluxograma documental e real” com os passos que ocorreram na reorganização societária que deu origem à amortização do ágil, incorporação de EGECPAR II pela PROFFITO e na sequência a incorporação reversa, conforme trecho abaixo: Preliminarmente, apresentamos como se desenha o presente caso através dos seguintes passos e fluxogramas abaixo: 1) ECISA ENGENHARIA, Comércio e Indústria S/A (ECISA ENG) adquire EGEC PAR II Participações Ltda. (EGEC PAR II); 2) ECISA ENG firma Contrato para aquisição de PROFFITO Holding Participações S/A (PROFFITO) de determinadas pessoas físicas; Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 14 3) EGEC PAR II firma Contrato de Mútuo com BR MALLS Participações S/A (BR MALLS), controíadora do "Grupo BR MALLS", cujo objeto é o empréstimo do numerário necessário à aquisição de PROFFITO. EGEC PAR II jamais pagou tal empréstimo a BR MALLS; 4) ECISA ENG cede e transfere o Contrato para aquisição de PROFFITO de determinadas pessoas físicas para EGEC PAR II; 5) BR MALLS efetivamente efetua o pagamento às pessoas físicas pela aquisição de PROFFITO; 6) BR MALLS inteqraliza o mútuo firmado com EGEC PAR II em ECISA ENG; 7) ECISA ENG inteqraliza o mútuo firmado entre EGEC PAR II e BR MALLS em EGEC PAR II - empresa veículo; 8) PROFFITO incorpora EGEC PAR II (Incorporação reversa). Na diligência são descritos todos os atos societários que antecederam a aquisição da PROFFITO pela EGEC PAR II e posteriormente a incorporação reversa. A conclusão da diligência é que não houve nem uma “mera reavaliação de ativos”, porque o mesmo montante contabilizado como “Partes relacionadas BR MALLS" foi contabilizado na conta "Capital Social", conforme Balanços Patrimoniais de EGEC PAR II, sendo efetuado apenas uma troca de registros contábeis. A conclusão (trecho abaixo) foi que a EGEC PAR II foi apenas uma “empresa veículo” em todo o processo e que nunca foi a real adquirente da PROFFITTO, pois não houve o efetivo desembolso financeiro para aquisição. A BR MALLS, investidora original, realizou a aquisição da participação societária com ágio na empresa PROFFITO, a investida. Então, BR MALLS aumentou a sua participação societária em ECISA ENG com o mesmo numerário que pagou pela participação societária em PROFFITO, ou seja, transformou em créditos aquele numerário para efetivar o aumento de capital de ECISA ENG. Após, ECISA ENG Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 15 "transferiu" esta participação societária em PROFFITO decorrente daquele numerário transformado em créditos, traduzido em aumento de capital, a valor contábil para uma empresa-veículo, a EGEC PAR II que foi incorporada pela PROFFITO, a investida. A EGEC PAR II É empresa-veiculo. É aquela utilizada para viabilizar a amortização do ágio. Via de regra, a empresa veículo é extinta após a incorporação, fusão ou cisão, uma vez que sua finalidade não é o exercício de uma atividade econômica, mas viabilizar o planejamento tributário. A empresa-veículo para planejamento tributário de amortização de ágio é SEMPRE necessária. Sempre deve haver a absorção de patrimônio de empresa que se tem participação societária, ou seja, uma pessoa jurídica tem que perder patrimônio ou ser extinta por incorporação, cisão, fusão. A EGEC PAR ll foi extinta ao ser incorporada por PROFFITO. Todos os atos foram formalizados, mas em nenhum momento houve circulação de numerário entre as empresas BR MALLS, ECISA ENG e EGEC PAR II do mesmo grupo econômico cujo controle pertence à empresa BR Malls Participações S/A que efetivamente suportou o ônus para aquisição da participação societária em PROFFITO, uma vez que BR MALLS foi quem efetuou o pagamento para adquirir tal participação societária. PROFFITO não apresentou a movimentação financeira do mútuo porque afinal EGEC PAR II jamais efetuou qualquer pagamento referente ao mútuo firmado com a BR MALLS, controladora do Grupo BR MALLS. EGEC PAR II jamais efetuou qualquer pagamento para adquirir as ações de PROFFITO. EGEC PAR II jamais cumpriu o papel de adquirente das ações de PROFFITO. Trata-se tão somente de uma confusão patrimonial desenvolvida "intergrupo BR MALLS" com aumento de capital social das várias empresas do "Grupo BR MALLS" sem respaldo econômico. BR MALLS É CREDORA E DEVEDORA DE SI MESMA. Com a empresa EGEC PAR II já em nome da ECISA ENG, o passo a seguir foi integralizar como capital na empresa EGEC PAR lI as ações da PROFFITO pelo valor constante da avaliação feita por empresa especializada. Na empresa EGEC PAR II, a participação societária na empresa PROFFITO foi contabilizada pelo seu valor patrimonial segregado pelo ágio na integralização. A empresa veículo EGEC PAR II é uma empresa não operacional ou com atividades inexpressivas, ou seja, não produz riqueza relevante, mas possuí participação societária na PROFFITO. Nessas condições, o ágio contabilizado em sua escrituração, se amortizado, não integrará o lucro real, pois será adicionado ao lucro líquido, tornando-se nulo, haja vista que a única ou principal receita da empresa veículo EGEC PAR II será resultado de equivalência patrimonial da PROFFITO. Então, o próximo passo é efetivar a incorporação reversa, ou seja, a empresa PROFFITO incorpora a empresa veículo EGEC PAR II, transferindo com o "patrimônio" da empresa veículo EGEC PAR II o ágio contabilizado. Desta feita, a ECISA ENG volta agora a ter participação direta na PROFFITO. (LAUDO empresa especializada – ANEXO XXXIX) Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 16 O valor é originalmente contabilizado numa empresa-veículo, a EGEC PAR II, intragrupo, ("Grupo BR MALLS"), com o sobre preço (ágio) em relação ao valor patrimonial da PROFFITO e, quando a EGEC PAR II é incorporada pela PROFFITO, tem-se na contabilidade da PROFFITO um valor trazido da EGEC PAR II que corresponde ao ágio pago pela participação na PROFFITO mesma. Então, se trata do ágio de si mesmo contabilizado e amortizado pela própria PROFFITO, após a incorporação da empresa EGEC PAR II pela PROFFITO. (...) Salienta-se o fato de que, depois de realizadas todas as etapas, não há qualquer alteração nas relações jurídicas constituídas, com exceção do aparecimento do ágio decorrente da aquisição da participação societária em PROFFITO cujo pagamento foi efetuado pela controladora do "Grupo BR MALLS". Trata-se de planejamento fiscal o ágio tratado aqui que envolve as participações societárias entre as empresas do mesmo grupo cuja controladora é a empresa BR MALLS. Estamos a falar do planejamento fiscal visto pelo ângulo da causa ou do motivo do negócio jurídico. Atos formais de reorganização societária, sem substância econômica, são meramente aparentes, apenas com vistas à redução do tributo que não pode ser o motivo dos atos, senão temos apenas o ato justificado pelo ato. (...) Quanto ao conceito de ágio pago, este é definido como aquele em que há um efetivo sacrifício patrimonial por parte da adquirente. Devemos lembrar que o sacrifício patrimonial foi efetuado por BR MALLS, controladora do "Grupo BR MALLS", para adquirir as ações de PROFFITO. A mera transferência escritural, para o patrimônio da PROFFITO, das ações registradas originalmente pela EGEC PAR II, em seu patrimônio não caracteriza qualquer desembolso, principalmente se, ato contínuo, é feita a reversão do investimento. No caso do ágio interno, não há um efetivo pagamento (sacrifício patrimonial) por parte da EGEC PAR II pelas participações subscritas em operações com empresas controladas, o que revela a falta de substância econômica das operações. Não há efetiva modificação patrimonial entre as empresas do 'Grupo BR MALLS", o que impede o registro e o reconhecimento contábil do ágio. Todos estes passos são realizados num curto espaço de tempo, dias ou no máximo alguns meses, como relatado acima, o que caracteriza, a falta de propósito negociai da empresa veículo EGEC PAR II, que não a economia tributária. Por isso, o pagamento do ágio a terceiros por BR MALLS não justifica os fatos que ocorreram "intragrupo BR MALLS". (...) Ora, a mera liberalidade de BR Malls ao celebrar Contrato de Mútuo sem qualquer contraprestação por parte de EGEC PAR II tendo em vista o registro do ágio Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 17 originalmente no ativo da empresa veículo EGEC PAR II decorrente da aquisição da participação societária em PROFFITO, como demonstrado ao longo do presente relatório, não é essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, simplesmente trata da espontaneidade de se doar, da vontade própria, é uma exceção, não é habitual no mundo dos negócios. (...) Toda a operação descrita acima envolvendo as empresas do "Grupo BR MALLS", apresenta uma aparente situação para que, assim, os reais fatos permaneçam à sombra. Resta cristalino o planejamento tributário abusivo Ao tomar ciência do encerramento, a contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 877/899) onde, inicialmente expõe sua indignação com a conclusão, reforçando as alegações já efetuadas na impugnação: 5. Em sua impugnação, a PETICIONÁRIA demonstrou o equívoco cometido pela fiscalização, uma vez que: (i) o negócio que efetivamente deu origem ao registo do ágio deduzido a partir da incorporação de EGECPAR II pela PETICIONARIA foi a aquisição de 100% do capital social da PETICIONÁRIA por EGECPAR II, mediante operação de compra e venda celebrada com terceiros; e (ii) a incorporação reversa de EGECPAR II pela PETICIONÁRIA com versão do acervo líquido da primeira por valor contábil não gerou e nem poderia ter gerado qualquer surgimento de ágio, mas apenas viabilizou a dedução da amortização, nos exatos termos dos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532/97, daquele ágio que surgiu em momento anterior, quando da aquisição da PETICIONÁRIA junto a terceiros. Em seguida afirma que houve alteração dos fundamentos de lançamento, pois o relatório final da diligência trata da utilização de “empresas-veículo” e que esse ponto não faz parte do TVF, sendo usado pela fiscalização para fundamentar a indedutibilidade do ágio a existência de ágio interno. Além disso, a diligência conclui que a indedutibilidade está baseada no art. 299 do RIR, sendo que esse dispositivo foi utilizado pela fiscalização em outra infração. A contribuinte resume suas contrarrazões nos seguintes pontos: 16. A PETICIONÁRIA passa então a demonstrar as razões pelas quais as críticas feitas pelo TERMO jamais poderiam justificar a manutenção dos AUTOS ainda que se desconsidere que ele (o TERMO): (i) expressamente confirmou o efetivo "pagamento de ágio a terceiros", ou seja, a inexistência de qualquer vício relacionado à formação do ágio pago por EGECPAR II na aquisição da PETICIONÁRIA; (ii) fundamentou a indedutibilidade das despesas com sua amortização com base em fundamentos que nada têm a ver com a formação do ágio - "cerne deste litígio", nas palavras da 2a Turma de Julgamento da DRJ/CTA; Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 18 e (iii) incorreu em alteração no enquadramento legal do lançamento. Tais críticas consistem, fundamentalmente, em: (i) considerar que EGECPAR II, por não ter atividade relevante e ter como único ativo a própria participação na PETICIONÁRIA, seria mera empresa- veículo destinada exclusivamente a viabilizar a amortização de um "ágio de si mesmo" pela PETICIONÁRIA; (ii) sustentar que (a) BR MALLS seria a "investidora original" da participação societária na PETICIONARIA por ser a pessoa do grupo BR MALLS que teria efetuado a transferência dos recursos necessários à aquisição dos investimentos na PETICIONÁRIA; e, portanto; (b) na verdade, teria ocorrido uma verdadeira "transferência das ações" para EGECPAR II, sem que tivesse havido desembolso financeiro por parte dessa última; e (iii) a figura do ágio interno se caracterizaria então pela ausência de pagamento por parte de EGECPAR II pela aquisição da participação na PETICIONÁRIA em operações com empresas do próprio Grupo BRMALLS. (Griffou-se) Em contraponto a acusação de que a BR MALLS seria a verdadeira investidora e que houve apenas transferência de ações dentro do “Grupo BR MALLS”, a contribuinte afirma que a EGECPAR II foi a empresa de dentro do grupo que adquiriu as ações da PROFFITO através da cessão de direitos em um contrato de compra e venda, na qual estava na posição de compradora a ENCISA ENGENHARIA, outra empresa do “Grupo BR MALLS”. (Itens 18 a 21 – fl. 883) Em relação à parte financeira, a contribuinte afirma que a EGECPAR II contraiu um mutuo com a BR MALLS para quitação do preço estabelecido. A BR MALLS por sua vez utilizou esse crédito do mutuo para aumentar o capital social da ENCISA ENGENHARIA, sendo que a ENCISA ENGENHARIA, aproveitou e aumentou o capital da PROFFITO (requerente) no momento em que recebeu ações da emissão da EGECPAR II. (Itens 23 – fl. 884) A Recorrente reafirma que a diligência confirmou o pagamento à terceiros do ágio e que o sacrifício patrimonial da EGECPAR II ocorreu no momento em que liquidou o mútuo com ações de sua emissão. Aduz que suprimento momentâneo de recursos pela BR MALLS está de acordo com as ações que ocorreram por ocasião das desestatizações nos anos 90, quando holdings, pertencentes à um mesmo grupo econômico, propiciaram o funding necessário para realização dos investimentos. Em relação ao “ágio interno” (Item 16 (III) acima– Fl 882), a contribuinte aduz que a operação realizada tem respaldo na Instrução CVM n° 349, de 13.01.2001 e na Orientação Técnica do Comitê de Pronunciamento Contábeis ("OCPC") n° 02, mesmo ressaltando que não é o caso em questão, mas que o ato normativo “reconhece a legitimidade do registro de ágio mesmo por ocasião da transferência de investimentos a uma empresa veículo, o que, reitere-se, não ocorreu no caso concreto” Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 19 Ao final das contrarrazões, a contribuinte reafirma o principal ponto de sua argumentação que é o fato de que o ágio foi gerado em uma operação com terceiros não vinculados. 38. A restrição ao registro de ágio - para efeitos contábeis - constante do Ofício- Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2007 e da OCPC n° 02 está relacionada à própria origem do ágio e a algumas operações realizadas dentro de um mesmo grupo econômico, em que: (i) o ágio era formado dentro de um mesmo grupo, mediante o conferimento de ações de empresa operacional a uma sociedade holding, por valor superior ao correspondente valor contábil; e (ii) a holding era incorporada pela operacional, que passava a amortizar o ágio com base nos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532/97. Em tais casos, a situação verificada ao final da reestruturação é idêntica à situação inicial, com exceção do ágio criado no curso do processo: ou seja, não há transferência de investimentos entre grupos econômicos distintos. 39. Mas o caso concreto é bem diferente, uma vez que o pagamento do ágio vinculado à aquisição por EGECPAR II de participações societárias na PETICIONÁRIA decorreu de negócio realizado com terceiros, com uma efetiva transferência de riqueza, como querem o Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2007 e a OCPC n° 02. A subsequente transferência dos referidos investimentos a uma holding do grupo não criaria riqueza dentro do grupo, muito menos ágio a ser deduzido fiscalmente, A DRJ, através do Acordão n° 06-63.192 julgou improcedente a impugnação, sendo ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ÁGIO. LEI N° 9.532/97, ARTS. 7° e 8°. INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO. EMPREGO DE EMPRESA VEÍCULO. GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. A criação de uma sociedade com a única finalidade de servir de veículo para transferir, da controladora original para a controlada, o ágio pago na sua aquisição, distorce a figura da incorporação em sua dimensão econômica, não podendo ser oponível ao fisco, o que autoriza a glosa da amortização do ágio, supostamente amparada pelos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/97. ÁGIO. LEI N° 9.532/97, ARTS. 7° e 8°. INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO. ÁGIO INTERNO OU ÁGIO DE SI MESMO. GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. As operações de reestruturação societária de grupos econômicos com incorporação de empresas ou incorporação de ações, em que há transação dos acionistas com eles próprios, sem a presença de terceiros independentes, resultam na geração artificial de ágio, não podendo ser oponível ao fisco, o que autoriza a glosa da amortização do ágio, supostamente amparada pelos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/97. GLOSA DE DESPESAS. USUALIDADE, NORMALIDADE E NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO CONTRAÍDA POR MERA LIBERALIDADE. Somente são dedutíveis as despesas necessárias, ou seja, aquelas que a empresa delas não pode dispensar, Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 20 para fins de manutenção de suas atividades produtoras, que não é o caso de gastos com indenização previstos contratualmente a título de mera liberalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL GLOSA DE DESPESAS. APLICAÇÃO DO ART. 299 DO RIR/99 À CSLL. Como regra geral, aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, de modo que eventuais diferenças de tratamento relativamente à apuração do IRPJ devem estar expressamente previstas na legislação, o que não é o caso do tratamento das despesas disciplinado no art. 299 do RIR/99. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto mensal devido por estimativa, por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada de 50%. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. COMPATIBILIDADE. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual. JUROS SOBRE MULTA. CABIMENTO. ART. 161 DO CTN. ART. 61 DA LEI N° 9.430/96. A incidência de juros sobre multa tem amparo legal, pois o art. 161 do CTN prevê sua aplicação para “o crédito” e o art. 61 da Lei n° 9.430/96 o faz para “os débitos”, sendo que ambos os termos alcançam o tributo e a multa, e esta não foi ressalvada pelo legislador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Para o julgador de primeira instância, o ágio interno foi comprovado pela fiscalização ao caracterizar que a PROFFITO fazia parte do grupo econômico comandado pela empresa BR MALLS, sendo, portanto, todas as operações societárias sob fiscalização ocorridas dentro de um conglomerado empresarial. O principal ponto de argumentação do julgamento está nos termos do “Protocolo e Justificação de Incorporação entre EGEC PAR II Participações Ltda e Proffito Holding Participações SA”, firmado em 31/03/2008, quando cita expressamente que as partes são controladas pela BR MALLS: As PARTES (PROFFITO HOLDING PARTICIPAÇÕES SA e EGEC PAR II PARTICIPAÇÕES LTDA) são sociedades controladas indiretamente pela BR MALLS PARTICIPAÇÕES Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 21 SA (CNPJ n° 06.977.745/0001-91) e pretendem realizar reorganização societária com vistas a, dentre outros objetivos, simplificar sua estrutura societária atual; Esse ponto do voto condutor está resumido no Termo de Encerramento de Diligência da seguinte forma (fl. 492): A empresa BR Malls Participações S/A, CNPJ sob o n° 06.977.745/0001-91, possuindo 99,99 % de participação societária na Empresa ECISA Engenharia, Comércio e Industria S/A, passa a ser controladora da ECISA Engenharia. A empresa ECISA Engenharia, Comercio e Industria S/A, CNPJ sob o n° 33.261.561/0001-01, com 99,99 % de participação societária na EGEC PAR II Participações Ltda., CNPJ sob o n° 08.248.420/0001-01, é controladora da EGEC PAR II até incorporação da EGEC PAR II pela PROFFITO Holding Participações S/A. Portanto, a BR Malls controla diretamente a ECISA Engenharia e através da ECISA Engenharia que controla diretamente a EGEC PAR II, a BR Malls passa a controlar indiretamente a EGEC PAR II até incorporação da EGEC PAR II pela PROFFITO Holding Participações S/A. (Griffou-se) Outro aspecto levantado pelo julgador foi a forma como o ágio foi pago. Para o julgador, o ágio surge na aquisição da PROFFITO pela EGEC PAR II, formalizado no “Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avencas”. Ocorre que o contrato estava em nome da ECISA ENGENHARIA que para viabilizar o negócio, formalizou um termo de Cessão para EGEC PAR II, cedendo de forma não onerosa os direitos e obrigações do contrato de compra e venda. Os recursos financeiros para compra foram disponibilizados pela BR MALLS, através de um contrato de mútuo firmado com a EGEC PAR II no valor de R$ 221.500.000,00, de modo que o julgador concluiu que quem efetivamente pagou para adquirir a PROFFITO foi a empresa BR MALLS. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso Voluntário (fl. 1005/1048) no qual divide seus argumentos nos seguintes tópicos: 1. IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DAS DESPESAS COM A AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO FUNDAMENTADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ÁGIO SERIA INTERNO  Resume as operações que deram origem ao ágio, ressaltando que contrato de venda foi celebrado com pessoas físicas “sem qualquer vínculo societário com o Grupo BRMALLS”;  Reafirma que o unico argumento utilizado pela fiscalizaçao foi o “ágio gerado internamente”;  Aduz que o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal reconhece expressamente que o negócio que deu origem ao ágio registrado envolveu efetiva transferência de recursos financeiros entre partes não relacionadas, conforme trecho do próprio Termo de Encerramento: Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 22 "A pessoa jurídica afirma em resposta ao item 2.1 do termo de Reintimação 01 que BRMALLS efetuou a transferência dos recursos financeiros necessários, no montante de R$ 221.500.000,00, à aquisição das ações de PROFITTO para os vendedores das referidas ações, por conta e ordem de sua devedora (EGEC PAR II). Comprovou devidamente tal afirmação ao apresentar os correspondentes documentos, quais sejam: (...)  Reafirma que o ágio amortizado surge na operação de compra e venda da Recorrente por EGECPAR II de pessoas fisicas por preço que superou o valor do seu PLC e que a operação subsequente (incorporação reversa) não deu causa à novo ágio  Para a Recorrente o ágio interno sustentado pela fiscalização só ocorreria se houvesse algum tipo de relacionamento entre a BR MALLS e as pessoas físicas que venderam a Recorrente.  Afirma que o termo de encerramento de diligência confirma que houve comprovação da efetiva transferência dos recursos financeiros.  O fato de a fiscalização basear toda acusação de ágio interno apenas no Protocolo de Justificativa de Incorporação da EGEC PAR II pela Recorrente não se sustenta, por que na data do Protocolo, a Recorrente já pertencia ao Grupo BR MALLS (fato nunca negado), contudo não foi essa operação que deu origem ao ágio.  Aduz que a alegação de que não houve circulação de riqueza entre as partes envolvidas (BRMALLS, ECISAENG e EGECPAR II) não se sustenta porque não foi essa a operação que deu origem ao ágio e sim a compra dos antigos controladores da Recorrente, sendo que esses não eram partes relacionadas à BR MALLS.  A crítica a falta de desembolso financeiro na operação pela EGEC PAR II, a Recorrente afirma que o mútuo com a BR MALLS comprova o pagamento, bem como a cessão da posição contratual da ECISAENG para execução do contrato de compra da Recorrente.  Resume suas alegações: 3.53. Em suma, a glosa da dedutibilidade de despesas com amortização do ágio é totalmente improcedente, uma vez que não há qualquer vicio quanto à formação e à origem do ágio vinculado às ações da RECORRENTE, sendo a ele inaplicáveis o Oficio-Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2007 e a OCPC n° 02. O referido ágio decorreu de um processo de negociação entre partes independentes (ARTHUR, FABIO, MONIQUE e SILVIO, de um lado, e EGECPAR II, empresa do Grupo BRMALLS, de outro), conhecedoras do negócio e livres de qualquer tipo de pressão Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 23  Afirma que não havia no período das operações (para fins de argumentação) dispositivo legal que impedisse a dedução, somente com a entrada em vigor da Lei n° 12.973/2014 que a legislação passou a rejeitar ágio entre partes dependentes. 2. DA IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DAS GLOSA DAS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO COM BASE EM FUNDAMENTO (UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO) NÃO PRESENTE NO LANÇAMENTO FISCAL.  Afirma que houve evidente inovação do lançamento argumentando que a autuação ocorreu devido exclusivamente a identificação pela fiscalização de amortização de ágio entre empresas do mesmo grupo;  Ocorre que a decisão de primeira instância, baseou-se no Termo de Encerramento de Diligência que concluiu que a indedutibilidade do ágio ocorreu pelo uso de “empresa veículo”, sendo esse fato está alheio à fundamentação o lançamento original;  Argumenta que essa ação da DRJ atinge o art. 142 do CTN;  Aduz que é despropositado o entendimento da DRJ de que a discussão sobre “empresa veículo” não seria distinta da relacionada à ágio interno. 3. DA IMPROCEDÊNCIA DA DECISÃO NO QUE DIZ RESPEITO AOS GASTOS INCORRIDOS PELA RECORRENTE A TÍTULO DE RESSARCIMENTO.  Alega que as despesas ocorreram devido ao fato de que a Recorrente ao expandir o shopping center, houve necessidade de realocação de uma loja de modo a adequar as reformas.  Foi acordado entre as partes, através de um Termo Aditivo ao contrato de aluguel, o ressarcimento dos custos pela reforma.  Ressalta que caso a Recorrente tivesse assumido a condução das obras de reforma da loja comercial e arcado com os gastos, as despesas decorrentes jamais teriam sido questionadas pela fiscalização.  Argumenta que a literalidade do termo “liberalidade” no Termo Aditivo não altera a realidade do contrato, visto que a redação de uma cláusula não altera o conteúdo. 4. DA IMPROCEDÊNCIA DA DECISÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 299 DO RIR À CSLL.  Argumenta que caso das despesas de ressarcimento por conta das reformas da loja comercial não deveria atingir a CSLL porque não há dispositivo que condicione a dedutibilidade de despesas à comprovação de sua necessidade, normalidade ou usualidade Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 24  A decisão da DRJ manteve a glosa por entender que os requisitos do art. 299 do RIR/99 seriam igualmente aplicáveis à CSLL, pois encontra fundamento no art. 57 da Lei n° 8.981, de 20.01.1995. 5. DA IMPROCEDÊNCIA DA DECISÃO QUANTO A MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE AS MESMAS BASES  Argumenta que a cobrança de duas multas em razão da mesma infração configura patente "bis in idem";  Aduz que a impossibilidade de cumulação das multas de oficio e isoladas em razão do princípio da consunção foi, inclusive, reconhecida pela Súmula CARF n° 105 6. DA IMPROCEDÊNCIA DA DECISÃO NO QUE DIZ RESPEITO A EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Argumenta que o legislador não pretendeu estabelecer um conceito amplo de "débito" e/ou "crédito" para colocar as multas de oficio sobre o âmbito de incidência dos juros de mora;  Fundamentar a exigência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996, e no art. 161 do CTN é totalmente equivocado. Ao final faz o pedido pelo provimento do recurso e a consequente extinção dos créditos tributários. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Augusto carvalho de Souza, relator. O recurso voluntário atende o disposto no Decreto nº 70.235/72, razão pela qual dele conheço. Da Preliminar de inovação no critério jurídico A Recorrente alega que a decisão da DRJ manteve a autuação sob a justificativa de que houve o uso de “empresa veículo” e que essa fundamentação não foi utilizada no lançamento e por isso há uma afronta ao art. 142 do CTN. Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 25 Esse argumento já havia sido apresentado nas contrarrazões, quando a Recorrente tomou ciência do Termo de Encerramento de Diligência. No caso em exame, o acórdão-recorrido ao mencionar fatos relacionados à utilização de “empresa veículo”, não aditou em nada o critério determinante adotado no lançamento para justificá-lo, de modo que pudesse violar o art. 142 do CTN. Conforme se observa, o critério determinante adotado pela autoridade administrativa consiste no não cumprimento dos requisitos presentes nos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, de modo que a Recorrente não poderia amortizar o ágio gerado nas operações societárias. Com base nas questões levantadas pelo julgador de primeira instância, abaixo transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo que não houve afronta ao art. 142 do CTN e rejeito a nulidade por inovação no critério jurídico. “As figuras do ágio interno ou da empresa-veículo surgiram em discussões jurisprudências e doutrinárias, as quais não constituem fundamento novo que viesse a extrapolar (no sentido de aumentar ou reduzir) os limites fixados nos mencionados dispositivos legais. Entendo cuidar-se de matéria de prova, ou seja, orientações de natureza de apreciação probatória, fixadas em decisões administrativas reiteradas, no sentido de que, se o ágio ocorreu em determinado contexto fático, sintetizadas pelas expressões “ágio interno” e/ou “empresa- veículo”, não se caracteriza o requisito “aquisição de participação societária” exigida pela lei. Ou seja, não existem infrações distintas, uma fundada em ágio interno e outra fundada em empresa-veículo, que pudesse dar ensejo à exigência de lavratura de novo auto de infração com base em detecção de infração distinta da original. (Griffou-se) Diante do exposto, rejeito a arguição de nulidade. Mérito (Glosa de Amortização de Ágio) Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como relatado anteriormente, a Recorrente (PROFITTO HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.), após a incorporação (reversa) da EGEC PAR II PARTICIPAÇÕES LTDA passou a amortizar o ágio pago e escriturado pela empresa incorporada e a deduzir a correspondente despesa. Tal procedimento tem previsão nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, os quais possuíam, na época, a seguinte redação: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 26 I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998). IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos- calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 27 Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. A fiscalização, após procedimento de diligência determinado pela DRJ, entendeu que os recursos utilizados nas operações societárias não tiveram origem na Recorrente (PROFFITO), mas sim, de sua controladora BRMALLS PARTICIPAÇÕES S.A e dessa forma, estaria afastada a incidência do artigo 7º da Lei nº 9.532/1997, ou seja, não seria possível realizar a dedução com a amortização do ágil, naquele momento. Para melhor entendimento, toda operação comercial em comento surgiu na oportunidade de participação societária a partir da cisão parcial da empresa TAMBORÉ S.A. (Shopping Center Tamboré), sendo necessária uma reorganização societária prévia entre os muitos intervenientes de modo a concluir o negócio. A sequência de eventos, em apertada síntese, que culminou com a conclusão da fiscalização foi a seguinte: 1) A empresa EGEC PAR II PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 02.248.420/0001-01) foi constituída em 31/05/2006; 2) Em 02/01/2007, a segunda alteração societária registra que a EGEC PAR II foi adquirida pelas empresas ECISA ENGENHARIA, Comércio e Indústria S/A (CNPJ: 33.261.561/0001-01) e ECISA Participações S/A (CNPJ: 07.749.876/0001-84) na proporção de 99,99% e 0,01%; 3) Em 18/05/2007 a ECISA ENGENHARIA firma Contrato de Compra e Venda com as pessoas físicas que detinham as ações da PROFFITO, empresa onde foi vertido o patrimônio cindido da TAMBORÉ S.A.; 4) Em 15/06/2007, a EGEC PAR II firma contrato de mútuo com a BR MALLS para realizar o pagamento de 100% das ações da PROFFITO, sendo no momento da quitação, todo o recurso pago diretamente as pessoas físicas proprietárias da PROFITTO 5) Em 30/06/2007 a ECISA ENGENHARIA cede de forma não onerosa para a EGEC PAR II a sua posição de compradora no contrato 6) Em 31/08/2008 a PROFFITO incorpora a EGEC PAR II e passa a deduzir o ágio. Dessa forma, para fiscalização, a BR MALLS é a verdadeira investidora e utilizou a EGEC PAR II como “empresa veículo”, sem que houvesse circulação de numerário entre a BR MALLS, ECISA ENGENHARIA e EGEC PAR II, pois são todas do mesmo grupo econômico. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 28 De outro lado, a Recorrente combate a acusação fiscal em uma extensa explanação da qual se pode extrair a seguinte síntese: 1) A fiscalização confunde qual operação deu origem ao ágio, reafirmando que o ágio amortizado surgiu no momento da compra com ágio pela EGEC PAR II de pessoas físicas, não relacionadas; 2) A incorporação reversa que se sucedeu não deu origem a novo ágio, pois foi realizado com valores contábeis; 3) Não há nenhum relacionamento entre a BR MALLS e as pessoas físicas que venderam a Recorrente com ágio; 4) O Protocolo de Justificativa de Incorporação da EGEC PAR II pela Recorrente não é documento hábil para comprovar o ágio, visto que este ocorreu antes. A Recorrente foi intimada (item 3 do Termo de Intimação - fl. 357) para comprovar o pagamento do ágio: Foram apresentadas as transferências eletrônicas emitidas pela BR MALLS para as pessoas físicas detentoras da PROFFITO, sem que houvesse questionamento por parte da fiscalização. A fiscalização entendeu que a EGEC PAR II é parte integrante de um grupo econômico e foi usada como interposta (empresa veículo) na aquisição da PROFFITO sem qualquer propósito negocial, sendo utilizada apenas para possibilitar a incorporação reversa e a consequente amortização do ágio, Para a Recorrente, não há provas nos autos que permitam concluir que as pessoas físicas que participaram da negociação tenham qualquer vínculo para serem consideradas, para fins da operação realizada, partes relacionadas. O Contrato de Compra e Venda para a operacionalização da venda das ações da PROFFITO pelas pessoas físicas para a ECISA ENGENHARIA (depois EGEC PAR II) está colacionado Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 29 aos autos (fls. 285/307) e, ao ver deste Julgador, não traz em seu conteúdo qualquer apontamento que possa levar à conclusão que se trata de um documento formalizado entre partes relacionadas. Claramente houve uma confusão da fiscalização, ao não identificar a verdadeira operação que deu origem ao ágio, que claramente não é uma típica operação de “ágio interno”, mas sim uma legítima operação de compra e venda de participação societária entre partes independentes. As operações subsequentes, realizadas entre empresas de um mesmo grupo, em nada mudam o ágio que foi criado na compra da PROFFITO. Em resumo, a EGEC PAR II foi capitalizada através de um contrato de mútuo para ter lastro e comprar as ações da PROFFITO junto aos seus acionistas. A ECISA ENGENHARIA, na qualidade de acionista majoritária da EGEC PAR II, quando esta viesse a ser incorporada e extinta, passaria a controlar, diretamente, a PROFFITO. Em que pese que as características da operação suscitem que a reorganização societária se trata de um caso típico de planejamento tributário, não se pode taxá-lo de abusivo sem comprovar os abusos. Há propósito negocial na operação e não se pode concordar que o ágio em questão tenha sido “gerado artificialmente”. Outro ponto diz respeito ao aspecto temporal, tendo em vista o pequeno prazo entre as inúmeras reorganizações societária não demonstram que vendedores e compradores sejam partes relacionadas, mas sim que houve estudo e planejamento de detalhes para que o ágio tenha sido gerado legalmente e pudesse subsumir-se às regras da Lei 9.532/97 e, por consequência, ser utilizado como despesa dedutível pela empresa operacional. Voltando aos dispositivos legais que permitem a amortização de ágio pago com fundamento em previsão de rentabilidade futura, com fulcro no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 9.532 de 1997, deve atender, inicialmente, a duas premissas básicas, como forma de comprovação da realização do propósito negocial da operação, a comprovação do efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio e que as operações originais sejam realizadas entre partes não ligadas. Em relação a comprovação do efetivo pagamento, ainda no curso da fiscalização (diligência), a Recorrente foi intimada a apresenta os comprovantes de pagamento, com documentação hábil e idônea, da efetiva transferência de numerário (fl. 357): Em resposta, a Recorrente apresentou toda documentação requisitada pela fiscalização, não sendo questionada pela fiscalização o valor, mas sim a origem que foi a BR MALLS: Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 30 O resumo da resposta consta no Termo de Encerramento da Diligência (fl. 498/499): Bem como um resumo em que a fiscalização confirma que houve a comprovação do pagamento: O objeto do Contrato de Mútuo é o empréstimo por BR MALLS e EGEC PAR II no montante de R$ 221.500.000,00. A pessoa jurídica afirma em resposta ao item 2.1 do Termo de Reintimação 01 que a BR MALLS efetuou a transferência dos recursos financeiros necessários, no montante de R$ 221.500.000,00, à aquisição das ações de PROFFITO para os vendedores das referidas ações, por conta e ordem de sua devedora (EGEC PAR ll). Comprovou devidamente tal afirmação ao apresentar os correspondentes documentos (cópia das TEDS efetuadas pela BR MALLS para os vendedores, cópia dos cheques emitidos por conta e ordem de BR MALLS, cópia dos extratos bancários das contas mantidas por BR MALLS nos Bancos BTG Pactuai e Itaú relativos à efetiva transferência do numerário em favor dos vendedores) alcançando dessa forma o resultado almejado: adquirir as ações de PROFFITO. Inclusive a pessoa jurídica afirma em resposta ao item 2.1 do Termo de Reintimação 02, mais uma vez apresentou a composição, transcrita acima, dos débitos efetuados nas contas mantidas por BR MALLS junto aos Bancos BTG Pactuai e Itaú e, conforme afirma ressaltando, correspondem ao montante total Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 31 mutuado por BR MALLS a EGEC PAR II de R$ 221.500.000,00, nos terms do Instrumento Particular de Contrato de Mútuo. (Griffou-se) Dessa forma, não há dúvidas que a premissa básica de efetivo pagamento (item 1) dos requisitos para aproveitamento do ágio foi cumprido. Para a comprovação de que as operações ocorreram entre partes não relacionadas, como já citado anteriormente, não constam nos autos que as pessoas físicas que detinham a propriedade da PROFFITO tinham participação no “Grupo BR MALLS”, sendo que esse questionamento é a base da acusação, ou seja, para fiscalização o ágio foi gerado na reorganização societária entre a BRMALLS, ECISA ENGENHARIA e a EGEC PAR II, contudo o que ficou demonstrado é que o ágio surgiu na aquisição da PROFFITO pela EGEC PAR II, operação anterior a reorganização societária interna do “Grupo BR MALLS”. Logo, a premissa básica de operações entre partes não ligadas, também houve cumprimento por parte da Recorrente. Por todos os argumentos acima expostos, entendo por dar provimento ao recurso voluntário, com a reversão das glosas de despesas com amortização. GLOSA DE DESPESAS POR GASTOS INCORRIDOS A fiscalização entendeu que as despesas contabilizadas pela recorrente decorrente de uma obrigação surgida em função de um aditivo de contrato de locação entre a Recorrente uma loja de uso comercial seria uma “mera liberalidade não essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades”. O que se depreende do lacônico TVF é que a fiscalização, através da literalidade da cláusula 4° do aditivo, no qual consta o termo “liberalidade”, entendeu que se tratava de uma doação espontânea sem habitualidade aos negócios da Recorrente. Cláusula 4°: “A título de mera liberalidade, a LOCADORA indenizará o montante de R$ 1.040.000,00 (Um milhão e quarenta mil reais) para a adequação da Loja ao projeto apresentado e período de interrupção da operação, que será pago em uma parcela única, através de conta corrente Banco Bradesco agência 29848, conta corrente 014950-0. O referido valor deverá ser integralmente utilizado pela LOCATÁRIA nas obras de adequação e no período de paralisação da operação da Loja.” O acórdão recorrido manteve a glosa das despesas/custos, por entender que a despesa em questão não atende os requisitos exigidos pela legislação tributária. O julgador de primeira instância reafirma a conclusão da fiscalização de que houve uma mera liberalidade da empresa ao registrar a despesa como necessária, confirmando o Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 32 entendimento na literalidade dos termos contratuais, visto que não há penalidade caso não seja efetuado o pagamento e conclui da seguinte forma, conforme trecho da decisão abaixo transcrito: 67. (...) Além de literalidade dos termos contratuais, inexiste qualquer disposição contratual prevendo qualquer penalidade em caso de ausência do referido pagamento, de modo que a indenização sequer era uma obrigação da fiscalizada. Não sendo obrigada a efetuar tal gasto, não é razoável aceitar que a despesa era necessária A Recorrente se insurge e no meu entender com razão. Não se observa no TVF, nem na decisão de piso, um detalhamento para glosa ou sua manutenção, sendo que as explicações da Recorrente foram absolutamente plausíveis para o tipo de atividade que é desenvolvida. De acordo com a peça recursal, o shopping center no qual a Recorrente aluga lojas comerciais pretendia fazer uma expansão e a loja comercial, objeto do aditivo no contrato de aluguel, teria que fazer adequações ao novo espaço físico, sendo nada mais natural que a administração do shopping, que deu origem a mudança, arcar com os custos, além da indenização pela suspensão temporária das atividades operacionais da loja. As condições do aditivo ao contrato de aluguel são claras e foram reproduzidas no recurso Voluntário: 5.4. Assim, por meio do Termo Aditivo celebrado entre a RECORRENTE e PASTA TAMBORÉ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (LOCATÁRIA), foi acordada a suspensão temporária das atividades operacionais da LOCATÁRIA, que certamente teve de suportar os prejuízos econômicos daí advindos. Tais prejuízos foram ainda majorados pelo fato de a LOCATÁRIA ser obrigada a efetuar trabalhos de reforma e nova decoração tão logo a loja lhe fosse novamente disponibilizada. Em resumo, segundo o disposto no Termo Aditivo: (i) a LOCATÁRIA deveria devolver a loja que originalmente ocupava, bem como espaço vizinho e contíguo que explorava em regime de comodato, para que a RECORRENTE pudesse efetuar uma série de obras físicas (demolição de telhas e alvenarias, instalações elétricas etc), visando à readequação da loja em função da expansão do shopping center; (ii) uma vez findas as obras acima descritas, a loja seria novamente disponibilizada à LOCATÁRIA. A loja seria entregue vazia, para que a LOCATÁRIA desse inicio aos trabalhos de reforma e redecoração do espaço, ao fim dos quais a LOCATÁRIA estaria apta a retornar às suas atividades; e (iii) a responsabilidade pela execução das obras de reforma e readequação da loja comercial ficaria a cargo da LOCATÁRIA, ao passo que a RECORRENTE deveria arcar com os respectivos custos financeiros, ressarcindo a LOCATÁRIA no montante total acordado de R$ 1.040.000,00. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 33 A autuação esta baseada no art. 299 do RIR/99 e no Parecer Normativo CST nº 32/1981, sendo relevante a análise dos dispositivos de modo a caracterizar a regular dedutibilidade das despesas. O art. 299 do RIR/1999 trata sobre necessidade das despesas, definindo em seus parágrafos que são necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das operações exigidas pela atividade da empresa, devendo ser usuais ou normais. Despesas Necessárias Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Já no Parecer Normativo CST nº 32/1981, consta que o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos e a despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação efetuada e que se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária na realização do negócio. 3. A qualificação dos dispêndios de pessoa jurídica, como despesas dedutíveis na determinação do lucro real, está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes para aquele efeito. Assim é que o Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980, dispõe que: "Art. 191. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724182/2015-22 34 4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de "usualidade" deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. Pela análise das justificativas da Recorrente e do reexame da documentação apresentada, formei convencimento de que a despesa relativa ao aditivo de contrato de aluguel no valor de R$ 1.040.000,00 (hum milhão e quarenta mil reais) é razoável e estão em consonância com as atividades da empresa. Assim, diante das justificativas e provas apresentadas pela recorrente, voto por cancelar a glosa da despesa, dando provimento ao recurso nesse ponto, sendo essa decisão extensiva à CSLL. Ademais, a conclusão da procedência da dedutibilidade do ágio e da improcedência da glosa da despesa por gastos incorridos, a análise dos demais argumentos de defesa (exigência de CSLL, juros de mora sobre multa de ofício, concomitância de multa isolada e multa de ofício) restam desnecessárias. Considerando os documentos ora analisados nesse julgamento, mesmo com uma pequena possibilidade de discussão sobre a nulidade em função da inovação do critério jurídico adotado pela DRJ, esse ponto resta prejudicado tendo em vista o provimento no mérito, de modo que conduzo meu voto por dar provimento total ao recurso voluntário. É como voto (assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 1137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10566424 #
Numero do processo: 10166.912787/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10166.912787/2012-67

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7110316

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-001.201

nome_arquivo_s : Decisao_10166912787201267.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10166912787201267_7110316.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10566424

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:31 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345562816512

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-06T15:20:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-06T15:20:53Z; Last-Modified: 2024-05-06T15:20:53Z; dcterms:modified: 2024-05-06T15:20:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-06T15:20:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-06T15:20:53Z; meta:save-date: 2024-05-06T15:20:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-06T15:20:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-06T15:20:53Z; created: 2024-05-06T15:20:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-05-06T15:20:53Z; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-06T15:20:53Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.912787/2012-67 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-001.201 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de abril de 2024 Assunto DCTF RETIFICADORA. RESTRIÇÕES APURAR EVENTUAL RESTRIÇÕES CONTIDAS NA IN RFB Nº 1.110, DE 2010 Recorrente IAFIS SYSTEMS DO BRASIL EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela DRJ/SPO, que, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual, a Recorrente compensou suposto crédito oriundo de pagamento indevido de IRRF, ocorrido em 08/11/2010, com débito de sua responsabilidade. No Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não se reconheceu o direito creditório e não se homologou a compensação realizada, uma vez que o pagamento indicado estaria integralmente alocado a débito confessado pela Recorrente. Na Manifestação de Inconformidade apresentada, alegou-se que o crédito se origina de equívoco de recolhimento do IRRF. Aduz que em 2010 foi emitida por equívoco uma fatura em Euros e, na sequência, foi recolhido o IRRF correspondente; que o pagamento não se realizou porque a fatura deveria ser em USD (dólares americanos); que foi emitida uma Nota de Crédito anulando a fatura anterior, e em seguida, emitida nova fatura, recolhendo novamente o IRRF, gerando, em sua ótica, crédito decorrente de tributo recolhido por ocasião da emissão fatura anterior. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 12 78 7/ 20 12 -6 7 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912787/2012-67 No Acórdão recorrido, julgou-se improcedente a manifestação, utilizando-se como o fundamento que a retificação da DCTF seria imprescindível para o reconhecimento do direito creditório, conforme Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual a Recorrente argumenta que o fundamento utilizado viola os princípios da verdade material e do formalismo moderado; que a retificação da DCTF é desnecessária para que reconheça o crédito, desde que o contribuinte comprove a liquidez e a certeza do direito creditório que postula; que a Autoridade Administrativa já reconheceu que o crédito existe, mas o nega para fins de compensação em razão unicamente da falta de retificação da DCTF; que o Parecer Normativo COSIT mencionado pela DRJ é posterior até mesmo à Per/Dcomp. Arguiu, ainda, que sendo o crédito comprovado e impedir a sua utilização é, no mínimo má-fé da Autoridade Fiscal, e por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, de forma que seja validado o crédito compensado. É o Relatório. Voto O recurso apresentado é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Conversão em Diligência Conforme relatado a posição sustentada pelos julgadores a quo é no sentido de que a retificação da DCTF seria condição sine qua non para o reconhecimento do direito creditório. Assim, ante a ausência de referida retificação e o transcurso do prazo para promove- la, não haveria como se reconhecer o crédito compensado. A despeito de tal entendimento, a posição que prevalece no âmbito deste Tribunal Administrativo é no sentido de que a ausência de retificação da DCTF não pode se erigir em óbice intransponível ao reconhecimento do crédito alegado pelos sujeitos passivos. Uma vez provada, por meio de documentos hábeis e idôneos, a liquidez e certeza do direito creditório, e tendo o pleito de restituição/compensação sido apresentado no prazo de cinco anos previsto no art. 168, inciso I, do CTN, reconhece-se o direito creditório. De fato, o erro de DCTF, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, não é determinante para o indeferimento da Declaração da Compensação (DCOMP), devendo prevalecer a verdade material, e sejam analisadas as provas existentes e destinadas à comprovação da liquidez e certeza do crédito postulado. Em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aponta qual teria sido o erro que teria motivado o recolhimento a maior, qual seja, a emissão de duas faturas para o mesmo fato gerador, gerando recolhimento dúplice de IRRF, e junta elementos de provas destinados à comprovação de suas alegações, são eles: i) contrato firmado com o Departamento de Polícia Federal; ii) folha Livro Razão; iii) o DARF, com o comprovante do recolhimento de IRRF realizado no dia 08/10/2010; e iv) a fatura emitida pela empresa estrangeira. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912787/2012-67 Estes documentos, em meu entender, são aptos a comprovar o direito creditório postulado. Assim, seria o caso de dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice imposto pelos julgadores a quo e devolver o exame dos autos à DRF para que se pronunciasse sobre os elementos de prova apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade. Porém, nas discussões ocorridas em sessão, surgiu a necessidade de esclarecer o fato da Recorrente não ter retificado a DCTF logo após a data da ciência do Despacho Decisório (20/12/2012), vez que naquele momento não teria se escoado o prazo de 05 anos de uma eventual retificação de DCTF, prazo este contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Veja-se que in casu, a data de emissão do Despacho Decisório ocorreu em 05/12/2012, a data de entrega da DCTF original, em 18/01/2011 e o fato gerador do imposto ocorreu em 08/11/2010. Este entendimento, pelo que se vê, decorre de restrições para transmissão desta retificadora contidas na IN RFB nº 1.110/2010 e amolda-se ao Parecer Normativo da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015, que diz: Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Assim, em razão do princípio da colegialidade, penso ser indispensável a conversão do presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem esclareça se por ocasião da ciência pelo Contribuinte do Despacho Decisório, havia alguma restrição prevista na IN RFB nº 1.110/2010, para que o Contribuinte transmitisse a DCTF retificadora, apontando-a. Na realização da diligência, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar as documentos complementares e esclarecimentos adicionais, elaborando, ao final, relatório circunstanciado sobre o resultado da diligência, podendo ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise da lide. Após, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, independente de sorteio. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 100DF CARF MF Original

score : 1.0
4836373 #
Numero do processo: 13839.003689/2002-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI CRÉDITOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de alíquota zero não geram direito a crédito de IPI. AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei nº 4.502/64, regulamentada pelo Decreto nº 4.544/2002. Bens do ativo permanente e material de uso ou consumo não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : IPI CRÉDITOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de alíquota zero não geram direito a crédito de IPI. AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei nº 4.502/64, regulamentada pelo Decreto nº 4.544/2002. Bens do ativo permanente e material de uso ou consumo não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13839.003689/2002-93

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 7110596

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.268

nome_arquivo_s : 20401268_132537_13839003689200293_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 13839003689200293_7110596.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4836373

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:28 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345599516672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T12:06:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T12:06:38Z; Last-Modified: 2009-08-12T12:06:39Z; dcterms:modified: 2009-08-12T12:06:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T12:06:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T12:06:39Z; meta:save-date: 2009-08-12T12:06:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T12:06:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T12:06:38Z; created: 2009-08-12T12:06:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-12T12:06:38Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T12:06:38Z | Conteúdo => • . 22 CC-MFMinistério da Fazenda 22-4 . z Segundo Conselho de Contribuintes tf> Processo n' : 13839.003689/2002-93 a4F-seguneo Conelho de Contribuintes Recurso rt* : 132337 ik-s da unuodente '2 n1 Acórdão n° : 204-01.268 Recorrente : SIFCO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI CRÉDITOS. INSUMOS DE ALÁQUOTA ZERO IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de aliquota MIN. DA FAZENDA - r CC zero não geram direito a crédito de rpi. CONFERE CCJA 911311Nêtm. AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE EiRASILIA 011. (ti USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS.c Somente propiciam créditos de IPI as aquisições de matérias- VIST primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei n° 4.502/64, regulamentada pelo Decreto n° 4.544/2002. Bens do ativo permanente e material de uso ou consumo não se enquadram • naquela definição e não geram direito a crédito de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIFCO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. 'L Áltrz 7 7Hennque Puiheiro ones Presidente — J le isi • • s .? os " ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta, Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 1 , CC. --J. e- Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes > • MIN. DA FAZENDA • r et 9M MNAI Processo ni 13839.003689/2002-93 CONFERE .A BRASILIA Q1-* (20:j OI CIE Recurso nt : 132537 Acórdão no : 204-01.268 VIS O e Recorrente : SIFCO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto — SP que indeferiu pleito de ressarcimento de saldo credor acumulado no final do quarto trimestre do ano de 2001. Buscou lastrear o seu pedido no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Além do formulário próprio de pedido de ressarcimento, juntou a empresa petição em que "esclarece" a base do seu procedimento: A requerente tem como finalidade social a prestação de serviços, administração, organização e reorganização de sociedades, participação em quaisquer sociedades e empreendimentos de fins econômicos, no Pais ou no exterior, dentre outras atividades. . Para a consecução de suas finalidades empresariais fabrica, compra, vende, importa e exporta toda a espécie de máquinas, equipamentos, acessórios, conjuntos e subconjuntos metalúrgicos, que constituem o produto industrializado que insere nos mercados nacional e internacional. • Ao direcionar sua estratégia de desenvolvimento principalmente para o mercado externo, que é o maior adquirente de seus produtos, provoca constante acúmulo de créditos de IPI, tendo em vista que as operações de exportação não estão sujeitas à incidência do referido imposto... (destaques nossos) Juntou ainda planilhas (fls. 31 a 40) que supostamente demonstram o crédito e sua atualização. Seguem-se, até a fl. 328, cópias dos livros Registro de Entradas relativos ao trimestre objeto do pedido e cópias da "legislação aplicável", segundo a empresa. Não há no processo cópias de notas fiscais. À fl. 391, consta Informação Fiscal, elaborada pelo AFRF Luis Correa dos Santos, em se que afirma que "conforme sua planilha ... o valor tem origem nas aquisições de insumos isentos de qualquer natureza, de ativo fixo e de material de uso e consumo". A planilha aqui indicada deve ser a(s) de fls. 31 a 40, embora não esteja explícito. O despacho decisório, por seu turno, traz a informação de que (fls. 393) "referido crédito é oriundo da aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo, ainda que as notas fiscais de aquisição não tenham o destaque do IPI, por terem aliquota zero ou não • tributado" (destaque no original). Com base nesse fato e de que também adviriam de aquisições de material de uso ou consumo (fl. 394), a DRF indeferiu o pedido em sua totalidade. Sob o mesmo argumento foi julgada improcedente, pela DR' em Ribeirão Preto - SP, a manifestação de inconformidade do contribuinte, acrescentando aqueles julgadores que as alegações de inconstitucionalidade contidas na peça de defesa não podem ser apreciadas pela instância administrativa. Recorre, então, a empresa a este Conselho, repetindo os argumentos já expendidos em sua manifestação de inconformidade e que podem ser assim resumidos: 1. o principio da não cumulatividade inserto na Carta Política, não encontra ali quaisquer restrições; Qr/ 2 22 CC-N1Fie. , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. ÚA fAZEr:;: r - 2"itCC n. CONFEREep. j Processo n2 : 13839.003689/2002-93 BRASILIA Recurso n' : 132.537 Acórdão n't : 204-01.268 VISTO 2. no entanto, o Decreto n° 2.637/98 (Regulamento do 1PI) veda o creditamento de TI relativo a bens adquiridos para o ativo permanente, assim como obriga a empresa ao estorno dos créditos do IPI, referentes a insumos isentos ou tributados à aliquota zero, entre outras proibições, o que impede que a empresa aproveite os créditos a que tema direito; 3. tendo a Lei Maior defmido, sem restrições o direito ao crédito, não pode a norma infraconstitucional alterar o referido comando. Cita doutrina e jurisprudência em favor de sua tese; 4. a empresa exporta a maior parte de sua produção, do que resulta o acúmulo de créditos em sua escrita; 5. a Lei n° 9.779/99 autoriza o ressarcimento do saldo credor acumulado ao final do trimestre civil, o qual pode ser utilizado para compensação de outros; 6. combate, com os argumentos aduzidos no Poder Judiciário, diversos pontos do julgado de primeira instância; e 7. pugna pela aplicação da taxa Selic aos créditos pleiteado pela aplicação do princípio da isonomia. É o relatõri 3 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 'Ar M BRASÍLIA _Vjallial Processo n' : 13839.003689/2002-93 Recurso n' : 132.537 VISTO Acórdão n't : 204-01.268 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Fiz questão de aprofundar o relatório uma vez que algumas passagens do processo resultaram obscuras. Embora nenhuma diferença façam para a minha convicção pessoal, é possível que tragam alguma dificuldade àqueles que reconhecem o direito ao crédito em situações específicas. Faço-me mais claro. É que a atenta leitura do processo administrativo não foi suficiente para convencer-me de que: 1. se esteja afinal tratando mesmo de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem); e 2. se esses itens objeto de aquisição são isentos, ou de alíquota zero, ou ainda NT. Isto porque a planilha elaborada pela empresa apenas utiliza a expressão isentas, sem maiores detalhes. Do mesmo modo se expressa o AFRF que realizou a diligência fiscal. No entanto, na petição da empresa, refere-se ela indiferentemente a insumos de alíquota zero ou não tributados, o mesmo se dando no Despacho Decisório da DRF em Jundiaí - SP e na decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP. O despacho, inclusive, afirma que não há IN nas notas fiscais, não se sabendo como teve acesso a essa informação, já que não há cópia de notas fiscais no processo. O que há são cópias dos livros de entradas, em que a empresa indica créditos. A situação do produto adquirido (isento, alíquota zero ou NT) ali não consta. Há tão- somente uma indicação "00" na última coluna do livro que poderia ser entendida como a alíquota do produto adquirido. Como desde a informação fiscal, passando pelos dois pronunciamentos administrativos, se vem dividindo a matéria em (1) aquisições de bens do ativo permanente e material de uso ou consumo e (2) aquisições de insumos isentos, o que não foi contestado pelo contribuinte, embasaremos assim o nosso voto. Assim, antes de examinar a questão do direito de crédito sobre produtos isentos, único que se tem mantido incólume em nossa jurisprudência, comecemos pela análise das aquisições de bens do ativo permanente e de material de uso e consumo. Essa diferença é curial, já que, neste ponto, a discussão se resume ao conceito de matérias-primas e produto intermediário e não ao próprio princípio da não-cumulatividade. Explico-me: ainda que se entenda que aquele princípio constitucional deva ser aplicado de forma ampla, o máximo a que se pode chegar é a sua aplicação às diversas etapas da cadeia produtiva, haja ou não o efetivo destaque do imposto em alguma delas. Ora, como se pode entender que aquisições de bens do ativo permanente ou de material de uso ou consumo constituam etapas da • cadeia produtiva de qualquer produto? É óbvio que não o são. Bens do ativo permanente integram o ativo da empresa, dão-lhe, por assim dizer, "existência física". Não integram, nem mesmo indiretamente, qualquer dos produtos elaborados. É certo que se desgastam pela ação do tempo e do uso e, com base (?).xy 4 22 CC.MpMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC toc s, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CL9M o OpiGINAIr BRASLIA 0.2" Pp 0,10 Processo ni : 13839.003689/2002-93 Recurso n• : 132.537 VIST Acórdão n2 : 204-01.268 nisso, o seu valor é incorporado ao dos produtos para que a empresa possa alcançar a sua finalidade: repor com acréscimo o capital adiantado pelos seus sócios. Só por este motivo já seda de afastar a sua aplicação. Há, todavia, um óbice ainda mais forte: a expressa exclusão feita pelo art. 164 do Decreto n° 4.544/2002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ali se consigna que geram direito ao crédito além das matérias-primas, strictu sensu, também os produtos (chamados impropriamente de produtos intermediários) que se consomem no processo produtivo, exceto se forem bens do ativo permanente. Como ensina o mestre Reli Lopes Meirelles, os decretos regulamentares têm caráter geral e eficácia externa, vinculando tanto os membros da administração, quanto os administrados, respeitada tão só a condição de que não extrapolem o alcance da lei que pretendem regular 1 . Ora, a Lei em tela é a de n° 4.502/64, cujo art. 25 primeiro definiu a noção do crédito do imposto. Este artigo, por sua vez, teve sua redação alterada pela Lei n° 7.798/89, que expressamente delegou ao Poder Executivo a regulamentação da figura do crédito a ser atribuído ao estabelecimento industrial para aplicação do princípio da não-cumulatividade. Portanto, tendo o regulamento impedido o crédito sobre aquisições de bens do ativo permanente em estrita obediência à autorização regulamentar concedida em lei, somente a declaração da inconstitucionalidade da lei autorizativa poderia afastar a aplicação da norma regulamentar. Não houve tal declaração de inconstitucionalidade. As decisões, mesmo as do STF, que aceitaram a figura do crédito nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que não tenham sofrido o gravame do imposto não alcançam a pretensão de se creditar quando as aquisições não são de bens daquele conjunto restrito. Com muito mais razão, impróprio o crédito sobre materiais de uso e consumo, muitos dos quais sequer são empregados no processo produtivo. Admitiríamos apenas alguma análise se demonstrado pela empresa essa circunstância, o que ela não logrou. Por estes motivos, com respeito aos créditos efetuados sobre aquisições de bens do ativo permanente e materiais de uso ou consumo, somos por negar provimento ao recurso, embora por motivo diverso do que alcança os insumos isentos. Passemos agora ao exame do direito de crédito sobre insumos isentos. Como já apontamos, não há prova nos autos de que sejam, efetivamente, insumos (não há qualquer esclarecimento sobre que produtos são esses) nem se são de fato isentos ou de alíquota zero. Para mim, entretanto, isto não interfere no voto, já que, mesmo se forem matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e forem isentos, entendo que não existe esse direito. Já enfrentei essa discussão por ocasião do julgamento do Recurso n° 127.375 e de lá para cá, ainda não encontrei motivos para rever a minha _posição, ainda que o STF tenha mantido a sua, exclusivamente quanto aos produtos isentos. E relevante aqui enfatizar: aquela Corte já reviu a sua posição no tocante aos produtos de alíquota zero e NT. Ainda nutro a esperança de que igualmente repare a incorreção quanto aos isentos. MEIRELLES, Hely L Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Catavento, 2006. CC- MF -• , Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZENOA 2 u et, - R. 5: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE _cgro o OpG;NAL 1 • BRASÍLIA U.4:j ............ (26 Processo n't : 13839.003689/2002-93 Recurso nsi : 132.537 VIST n Acórdão nt : 204-01.268 Antes de transcrever aquele voto, vale deixar registrado de logo que não procedem as alegações do contribuinte quanto à aplicabilidade da decisão do STF nos julgados administrativos. Sobre a matéria, igualmente já me pronunciei 2 e aqui repito: Cumpre iniciar o seu exame pelo pleito do contribuinte para que seja imediatamente aplicada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, recentemente proferida e que, em ação individual, declarou a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n°9.718198 na forma de apuração das contribuições ao PIS e à COFINS. Para tanto, porém, entendo carecerem de competência os órgãos administrativos encarregados da revisão do lançamento. É que como se sabe o inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República estabeleceu o princípio da Unicidade de Jurisdição: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico o princípio de que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, ainda que em última instância, apenas fazem coisa julgada entre as panes. Desse modo, mesmo quando o STF, no exercício do controle difuso da constitucionalidnde dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou(aram) a lide. A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo as regras emanadas da Carta Magna, depende de expedição de ato, de exclusiva competência do Poder Legislativo. Mais especificamente, Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). Somente é desnecessária tal medida quando a ação que deu causa ao pronunciamento do STF for ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade nos ternos do art. 103 da Constituição FederaL No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77 da Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996: An. 7Z Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com o objetivo aí previsto foi editado o Decreto n 2.346, de 04/10/1991 cujos artigos 1° a 4° disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Confira-se: 2 Recurso 132.354, julgado na sessão de março 2006. 6 Ministério da Fazenda rmig. DA FAZENDA • 2 2 et, 22 CC-MF tp g' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE pail O Alf}13NJ.- BRASILIA • Processo 112 : 13839.003689/2002-93 Recurso n2 : 132.537 VIST • Acórdão n2 : 204-01.268 Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconmitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 1°-A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Arti.eo incluído pelo Decreto n°3.001, de 26.3.1999) Parágrafo único. Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (ParáRrafo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999i Art. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Art. 3° À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado-Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais. Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1 - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; • - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; 111 - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendkria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal iii2(\s\ 7 • • MiN. DA FAZENDA • 2° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda •%- RIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Q951 OA E3RASLIA te.) Processo na : 13839.003689/2002-93 vls • Recurso n9 : 132.537 Acórdão n : 204-01.268 Vê-se que o disciplinamento do assumo é exaustivo. A hipótese ora em exame adequa-se à perfeição ao que dispõe o parágrafo 2° do art. I°. Com efeito, a decisão do Supremo é definitiva e irrevogável, mas foi proferida em ação proposta por um contribuinte e não em ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade. Ora, se assim o é, não existe permissivo para que os órgãos administrativos incumbidos do controle do ato administrativo de constituição do crédito tributário pelo lançamento, possam afastar o crédito legitimamente constituído por estender os efeitos da decisão particular, até que o Senado Federal promova, como lhe compete, tal extensão. Até lá, ainda que de forma redundante e ineficiente, cada contribuinte tem de se insurgir contra o ato já reconhecido como inconstitucional e obter decisão judicial favorável para que possa se beneficiar do entendimento do STF. Fiz questão de citar os artigos 2° e 3° do Decreto 2.346, embora os mesmos não se dirijam especificamente aos julgadores administrativos, para enfatizar que nem mesmo • os demais servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixar de aplicar a norma até que a Advocacia Geral da União faça publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até 14 mesmo sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos advogados da União promover a defesa judicial do crédito tributário. Por óbvio, não cabe cogitar de edição de Súmula Vinculante do próprio STF de que trata o art. I03-A da CF. Por fim, e apenas como reforço, diga-se que não há no caso concreto, até pela proximidade da decisão que se quer já aplicar, qualquer pronunciamento fora do próprio STF, seja do Congresso Nacional, da Advocacia Geral da União, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral da União, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 4° também acima transcrito. É certo que o caminho adotado em nosso ordenamento jurídico (ou seja, a não vinculação imediata à decisão do STF) apenas acarreta o desperdício de recursos. Não obstante, se aplica ao caso o brocardo latino dura lex, sed lex: descabendo ao servidor administrativo ( e a qualquer cidadão) deixar de cumprir a norma até que sua inconstitucionalidade produza efeitos para todos os contribuintes. Aliás, como acima apontado, o STF já reviu a concessão de crédito em aquisições de produtos NT e de aliquota zero. Ainda bem, pois, que os órgãos adminstrativos não a aplicaram imediatamente._ Transecrevo, então, minha posição quanto ao direito de crédito de insumos que não sofreram o efetivo gravame do imposto: Adentrando, pois, o mérito do que aqui se postula, temos que o argumento mais repetido em favor da tese do direito ao creditamento dá conta de que, em caso contrário, ter-se-ia mero diferimento do imposto e não se cumpriria o que prevê o princípio da não- cumulatividade. Data máxima vênia, não consigo chegará mesma conclusão. Para elucidar este ponto cumpre ressaltar que, ao lado do princípio ora em discussão, o IPI é regido também pelo princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do produto. E por força deste último que as alíquotas aplicáveis a produtos diferentes são diferentes, e é também por sua aplicação que se concedem benefícios fiscais a alguns produtos isoladamente, que não se estendem aos demais; mesmo àqueles que os utilizem como insumos. De não ser assim, cairíamos no absurdo de que tuna eventual redução de alíquota do fumo (hoje tributado sob alíquota específica, quando já submetido a beneficiamento) deveria atingir também o cigarro que /67 Rts. 8 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 2° CC 2ICC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREW.1 O ORIGINAL BRASILIA Processo ni : 13839.003689/2002-93 Recurso ne : 132.537 vis o Acórdão t: 204-01.268 o usa como insumo...ou que um produto oriundo da Zona Franca de Manaus (ZFM) fosse usado como insumo na fabricação, em outra região do País, de armas e que essas armas de alguma forma se deveriam beneficiar daquela isenção... Assim, quando se isentam, por exemplo, produtos industrializados na ZFM, pretende-se reduzir o valor final cobrado por estes produtos, permitindo que eles compitam com os produzidos em outras regiões do país, tanto na condição de bens finais quanto na de insumos a serem empregados em outros processos industriais. Essa redução se materializa no valor total da nota fiscal, que passa a não mais incluir qualquer parcela a título de 111. Cumpre-se, assim, plenamente, o objetivo da legislação, que foi, repita-se, beneficiar os produtos da ZFM e não os com ele produzidos. Reforça o argumento a consciência de que o princípio da não-cumulatividade visa sim a impedir o chamado efeito cascata, caracterizado pela acumulação em etapas posteriores de imposto cobrado numa etapa anterior. Aqui, a expressão negritada é da própria Cana Magna (art. 153, § 11). Quando um produto é beneficiado com isenção, o imposto não é cobrado, e, respeitadas todas as opiniões em contrário, não vejo como entender não cobrado como sinônimo de cobrado. Sinônimo de cobrado pode ser o usado pelo C7W, em seu artigo 49: pago. Ora, a simples leitura desses dispositivos leva à inexorável interpretação de que para existir crédito é preciso que tenha havido imposto exigido, cobrado, pago, na etapa anterior. Se o imposto cobrado, exigido, pago é zero, zero é também o crédito. E isto como dissemos acima em nada ofende o princípio da não-cumulatividade, desde que ele seja visto, como é correto, não como sinônimo de tributação sobre o valor agregado. As decisões já mencionadas apresentam longas demonstrações doutrinárias das diferenças entre as duas modalidades de tributação, que é desnecessário repetir aqui. O que importa é partir do único raciocínio correto: o que se pretende com o princípio da não-cumulatividade é evitar a sobreposição de imposto sobre imposto: é garantir que apenas o montante devido (base de cálculo vezes alíquota, na sistemática ad valorem, mais comum de tributação) de cada produto seja, em qualquer hipótese, o valor efetivamente recolhido aos cofres públicos. Este valor pode estar concentrado em uma única etapa ou distribuído ao longo de todas as operações necessárias à produção daquele bem, não importa. Enfatizando este último ponto: sob a não-cumulatividade uma etapa que adicione R$ 100,00 na produção de um bem tributado a 10% pelo imposto pode pagar qualquer valor superior a R$10,00 (valor que seria inexoravelmente exigido se a sistemática fosse a do imposto sobre valor agregado); limitado esse valor ao que resulta da aplicação da alíquota sobre o valor Mal da operação; tudo depende de quanto já tenha sido cobrado nas etapas anteriores. Mantendo, então, o exemplo e supondo que R$ 1000,00 sejam o valor total da operação, a legislação (começando pela própria Cana Política) está a exigir que a industrialização e saída desse produto seja tributada no valor de R$100,00. Esse valor pode, perfeitamente, ser recolhido unicamente pelo produtor final - caso não possua créditos - ou então ser distribuído ao longo da cadeia produtiva, no caso de os insumos adquiridos e empregados já estarem, eles próprios, sujeitos ao imposto. É fácil ver que o montante dos créditos tem de ser igual ao total já devido até a etapa imediatamente anterior inclusive. Só assim se garante que os R$ 100,00 devidos, nem mais nem menos, sejam exatamente exigidos. E é extremamente fácil comprovar: supondo que um dado produtor adquira insumos com imposto destacado no montante de R$ 50,00, ele deverá recolher apenas os R$ 50,00 faltantes; se passa a ser isento o produto que lhe serve de matéria-prima, ele passa a recolher os R$ 100,00 devidos: não há nisso nenhum diferimento, há simplesmente a• fiRft\ 9 22 CC-MF 1,„ Ministério da Fazenda z . riult DA FAZEND A - 2° tt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C_Ci.1 O ORIGINAL BRASILIA ..D•t • IDO -0fi Processo ni : 13839.003689/2002-93 Recurso n' : 132.537 Acórdão n* : 204-01.268 exigência do valor que a legislação estabelece para este produto. Do contrário, o produto final, que não foi objeto de qualquer benefício fiscal, teria recolhido apenas R$ 50,00 quando a legislação lhe exige R$ 100,00. A lógica do procedimento é cristalina: o produtor final pagou aos seus fornecedores, após a isenção, R$ 50,00 a menos, o que o motivou a adquirir o produto com isenção, mas a tributação final do seu próprio produto não foi alterada em nada (princípio da seletividade). Assim, não integra o "objetivo da isenção" concedida a redução do imposto devido pelo produto final. O que se pretendeu foi desonerar um dado produto (a matéria prima) de modo a que pudesse competir com uma concorrente produzida em condições mais favoráveis, por exemplo quanto à distância dos principais centros consumidores. Por isso, entendo que, data máxima vênia, não pode haver conclusão mais equivocada do que aquela que apregoa que a ausência de creditameruo anularia o efeito isencional! Com a isenção conseguiu-se efetivamente reduzir o montante pago pelo comprador e era isso o tudo que se queria, nada mais! Se antes da isenção o produto não tinha condições de competitividade porque seu custo original (sem o imposto) é maior, consegue-se, retirando a tributação, igualá- lo ou, pelo menos, aproximá-lo das condições prevalecentes em outras regiões. Repita-se: não é lícito supor que o legislador, ao instituir isenção para o produto A, pretendia alcançar também o produto B - isso é jogar por terra o princípio da seletividade. Quando a legislação efetivamente o pretendeu, fê-lo expressamente: vide o art. 6°. § 1°. do Decreto-lei 1.435/76, que concede ao industrial comprador de produtos industrializados com isenção na Amazônia Ocidental, para uso como insumo em seu processo produtivo, um crédito ficto, calculado como se a tributação efetivamente existisse. Ora, sendo cediço que a lei não contém palavras vazias, para quê se teria editado uma norma que apenas diz o que já está previsto na Constituição? A apontada incongruência com o ICMS que, embora igualmente não-cumulativo, tem expressa negativa constitucional quanto à possibilidade de creditamento, decorre de que este incide sobre a operação, enquanto o IPL sobre o produto. Por isso, para o ICMS é lícito falar em mero diferimento. No entanto, naquele tributo a nova operação, ainda que com o mesmo produto, é totalmente independente da anterior, diferentemente do que ocorre com o IPI. O inciso II do § 2°. do art. 155 da CF longe de constituir uma antinomia, realiza a perfeita equiparação dos dois impostos. De fato, se a operação seguinte, no caso do ICMS, não gozou de benefício, deve ser tributada integralmente. Substitua-se operação por produto, no caso do IPI, e a norma é a mesma. Dispensável essa ressalva quanto a este último face ao princípio da seletividade, obrigatório neste, e apenas facultado ao ICMS. Não é demais ressaltar que as isenções do IPI são, em geral, de caráter objetivo (Lei 4.502/64, art. 9°.); atingem, portanto, o produto e acompanham-no enquanto este continuar sua vida econômica Por exemplo, o produto industrializado na ZFM é isento mesmo quando sai daquela região e se submete a uma nova operação sujeita ao IPI, desde que o produto continue o mesmo (v.g. remessa a uma filial atacadista, sem uso da suspensão admitida, e posterior saída dessa filial: Parecer CST L367/79). A isenção o acompanha e lhe é indissociável; não fica restrita à operação em que se originou. Quando, porém, esse produto desaparece, incorporado que tenha sido na produção de outro, não lul mais como se falar nessa isenção, cabendo perquirir se o novo produto goza de algum benefício. Bastariam esses argumentos, porém ainda mais canhestra resulta a prática da contribuinte ao assumir como alíquota dos produtos isentos que quer aproveitar como crédito aquela vigente para o seu produto final. Ora, afronta maior ao princípio da 10 t 22 CC-MFMinistério da Fazenda n. /'-, -s7r Segundo Conselho de Contribuintes OA FAZEr A • 2 CONFERE ggy o CRIGINAL " Processou' : 13839.00368912002-93 BRASILIA Jr? Recurso rel : 132.537 Acórdão n* : 204-01.268 ViST • seletividade não pode haver, já tendo sido visto contribuinte que pretendeu aplicar ao insumo fumo (Ml) alíquota válida para o seu produto - cigarro, ou seja "apenas" 330%! Também pacifica é a jurisprudência no sentido de que nem mesmo ao Juiz é dado agir como legislador ordinário, suprindo, com critério próprio, a omissão do legislador. Quê se dirá do mero contribuinte? Fone nessas conclusões, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por entender incabível o creditamento nas aquisições de produtos que não sofreram a efetiva cobrança do imposto, por qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos pleiteados em ressarcimento, inexistentes estes, não há mais como falar daqueles. Deixo, no entanto, de logo registrada minha posição, acaso vencedora seja a tese da empresa sobre o direito de crédito. É que, como bem anotado na r. decisão, inexiste previsão legal para tanto. Repitam-se aqui as considerações quanto à distinção fundamental entre restituição de tributo pago a maior ou indevidamente e a figura do ressarcimento de crédito de fin. Na primeira, cuida- se de recurso que indevidamente ingressou nos cofres da União, no segundo, de benefício fiscal por lei instituído cujos contornos a própria lei deve, obrigatoriamente, estabelecer. Fê-lo sem prever a incidência de juros Selic: não cabe ao intérprete a extensão. Forte em todos esses argumentos, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. .0 J ‘10 C-ÉSAI R AL r. RA OS 11 Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

score : 1.0
10604644 #
Numero do processo: 11080.735371/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.619
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo de compensação do crédito vinculado aos autos em apreço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-001.617, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.735862/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.735371/2018-17

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7119877

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-001.619

nome_arquivo_s : Decisao_11080735371201817.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 11080735371201817_7119877.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo de compensação do crédito vinculado aos autos em apreço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-001.617, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.735862/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

id : 10604644

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345607905280

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-07T14:44:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-07T14:44:06Z; Last-Modified: 2021-06-07T14:44:06Z; dcterms:modified: 2021-06-07T14:44:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-07T14:44:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-07T14:44:06Z; meta:save-date: 2021-06-07T14:44:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-07T14:44:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-07T14:44:06Z; created: 2021-06-07T14:44:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-06-07T14:44:06Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-07T14:44:06Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.735371/2018-17 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.619 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Assunto MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - PROCESSO DECORRENTE Recorrente YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo de compensação do crédito vinculado aos autos em apreço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-001.617, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.735862/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, tratada no processo nº 11080.907190/2015-56 vinculado aos autos em apreço, lavrado com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores (percentual de 50% sobre o valor não homologado). Em manifestação de inconformidade, a empresa alegou, em síntese: a impossibilidade de cumulação de multas de mora e multa de ofício; a penalidade prevista na Lei nº 12.249/2010 para o caso de compensação não homologada foi revogada; inconstitucionalidade RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 35 37 1/ 20 18 -1 7 Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735371/2018-17 da multa à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao excesso; boa-fé e restrição ao direito de petição. A Turma da DRJ negou provimento ao apelo. Em recurso voluntário, sustenta: a) a nulidade do lançamento, já que a multa fora aplicada antes da decisão definitiva do pedido de compensação; b) a inclusão indevida de juros sobre a multa; c) A boa-fé da empresa; d) a necessidade de suspensão do processo até decisão final, no âmbito administrativo, do processo que trata do mérito da compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. O presente processo trata de aplicação de multa isolada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em virtude da não homologação da compensação tratado no processo n° 11080.907192/2015-45. Os dois processos têm objetos distintos: a imposição de multa por não homologação da compensação e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Contudo, têm relação de total prejudicialidade em julgamento. De acordo com o art. 6º do Anexo II do RICARF, uma das formas de vinculação de processos é a decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório, ainda que veiculem outras matérias autônomas. O processo n° 11080.907192/2015-45 está distribuído a outra Câmara, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, como repetitivo, para o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz é a relatora do paradigma, processo n° 11080.907187/2015-32. Ambos foram indicados à pauta de dezembro de 2020. Contudo, houve a retirada de pauta a pedido da PGFN, nos termos do art. 12 da Portaria CARF nº 17.296/2020, do paradigma n° 11080.907187/2015-32. Assim, o processo n° 11080.907192/2015-45 foi retirado de pauta por determinação do Presidente, em virtude da retirada de pauta do processo paradigma. Serão incluídos em reunião de julgamento presencial a ser agendada oportunamente. Não há prevenção, pois os processos foram distribuídos nas duas Câmaras, para as duas relatoras, na mesma data. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735371/2018-17 A definitividade do processo principal de compensação é indispensável para determinar a repercussão neste processo decorrente. Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo n° 11080.907192/2015-45. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 285DF CARF MF Original

score : 1.0
10610723 #
Numero do processo: 16682.720175/2019-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2015 a 31/12/2016 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. VIOLAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL. MÊS DE COMPETÊNCIA GFIP. O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, correspondente ao mês de competência na declaração GFIP, e não o mês de pagamento da GPS.
Numero da decisão: 2201-011.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente LUANA ESTEVES FREITAS – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2015 a 31/12/2016 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. VIOLAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL. MÊS DE COMPETÊNCIA GFIP. O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, correspondente ao mês de competência na declaração GFIP, e não o mês de pagamento da GPS.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.720175/2019-63

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7122114

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.862

nome_arquivo_s : Decisao_16682720175201963.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUANA ESTEVES FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 16682720175201963_7122114.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente LUANA ESTEVES FREITAS – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10610723

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:54 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345614196736

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-28T19:51:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-28T19:51:32Z; Last-Modified: 2024-08-28T19:51:32Z; dcterms:modified: 2024-08-28T19:51:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-28T19:51:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-28T19:51:32Z; meta:save-date: 2024-08-28T19:51:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-28T19:51:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-28T19:51:32Z; created: 2024-08-28T19:51:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-08-28T19:51:32Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-28T19:51:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720175/2019-63 ACÓRDÃO 2201-011.862 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2015 a 31/12/2016 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. VIOLAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL. MÊS DE COMPETÊNCIA GFIP. O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, correspondente ao mês de competência na declaração GFIP, e não o mês de pagamento da GPS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.862 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720175/2019-63 2 Assinado Digitalmente LUANA ESTEVES FREITAS – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Despacho Decisório Após a análise das compensações de contribuições previdenciárias efetuadas pelo contribuinte em GFIP no período de 07/2015 a 12/2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil, exarou o Despacho Decisório n. 081 SAORT/DRF/VRA, de 22 de março de 2019 (fls. 582 a 597), por meio do qual concluiu (fl. 595): 34. Por todo o exposto, denota-se, a irregularidade na valoração das compensações, concluindo-se, assim, pela não homologação parcial das compensações efetuadas pelo sujeito passivo em GFIP. 35. Desta forma, procedemos à GLOSA dos valores indevidamente compensados em GFIP, ocorridos nas competências 07/2015 a 12/2016, nos montantes mensais discriminados no demonstrativo abaixo deste Despacho Decisório, sujeitando-se o postulante à incidência das penalidades anteriormente constantes do artigo 57, da Instrução Normativa RFB N.º 1300/2012 e que agora vigoram através do artigo 85, da Instrução Normativa RFB N.º 1.717/2017 (...) Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 626 a 628): Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade em face de Despacho Decisório nº 081 SAORT/DRF/VRA, que glosou compensações previdenciárias efetuadas indevidamente em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, pelo contribuinte em tela, no valor total de R$ 383.726,98, inclusive juros e multa de mora. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.862 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720175/2019-63 3 O procedimento de análise das compensações declaradas em GFIP foi deflagrado mediante pedido de esclarecimento com a emissão de Termo de Intimação Eletrônico (fls. 537) ao sujeito passivo. Em 29/09/2017, foi apresentada a resposta ao pedido (fls. 538 a 577). Esclareceu, em síntese, que as compensações ora em análise foram realizadas com fundamento em ações judiciais que afastaram a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos Médicos (Processo nº 97.0031602-5) e às Cooperativas de Trabalho (Processo nº 2000.61.00.013762-6) e compensação de Salário-Maternidade. A continuação da análise das compensações declaradas em GFIP foi comunicada ao contribuinte por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 0710500.2017.00293 (fls. 03 a 05) e o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, em 11 de outubro de 2017, cuja ciência do sujeito passivo foi efetivada por meio eletrônico, em 16 de outubro de 2017 (fls. 06). Em 03/11/2017, o sujeito passivo efetivou uma solicitação de juntada (fls. 07) no e-processo a fim de apresentar sua manifestação (fls. 10 a 402). Foram juntados os demonstrativos de valores recolhidos referente às contribuições sobre as Cooperativas; o demonstrativo dos valores compensados; planilha das remunerações pagas aos médicos; resumos das folhas de pagamento; e CND da data da apresentação da manifestação. Em 16/04/2018, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 01 (fls. 405 e 406), para informar sobre a continuidade do procedimento de fiscalização e da alteração do período de apuração para a inclusão do período de 01/2016 a 12/2016 e alteração do responsável pela execução do procedimento para a AFRFB Vivian Yurie Nakai Lanzellotte. Em 02/05/2018, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº. 02 (fls. 408 a 410), solicitando os arquivos, em meio digital, de planilha detalhada das compensações declaradas em GFIP separadas pelas contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados aos médicos, sobre os serviços prestados pelas cooperativas e dos valores de salário-maternidade, separados por estabelecimento e competência; arquivo digital referente às contribuições recolhidas sobre as cooperativas, separadas por ano, estabelecimento e indicação do mês em que ocorreu a compensação; arquivo digital da relação detalhada dos médicos que prestaram serviço; arquivo digital da planilha com os valores compensados das cooperativas; e os arquivos digitais das folhas de pagamento. Todas as informações referentes ao período de 01/2014 a 12/2016. O sujeito passivo tomou ciência do termo em 04/05/2018 (fls. 411) e enviou 25/05/2018 a resposta à intimação (fls. 412), atendendo as solicitações, exceto a folha de pagamento a qual solicitou prorrogação de 20 dias para sua apresentação (fls. 414 a 444). Passou a discorrer a Fiscalização sobre o procedimento da compensação de contribuições previdenciárias por intermédio da GFIP. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.862 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720175/2019-63 4 No item 24 do Despacho Decisório asseverou a Autoridade Tributária que “não se homologa compensação alicerçada em crédito não comprovado, porquanto a certeza e liquidez do crédito é condição imposta pelo art. 170 do CTN aos créditos aproveitados pelo sujeito passivo na compensação tributária.” Conforme declinado em suas respostas (fls. 10 e 11, 414 a 418 e 538 a 577) e na memória de cálculo dos créditos utilizados na compensação (fls. 497) em atenção ao Pedido de Esclarecimento no Termo de Intimação Eletrônico, à Intimação do Termo de Início de Procedimento Fiscal – Fiscalização n° 0710500.2017.00293 e ao Termo de Intimação n° 02 de 02/05/2018, o contribuinte afirma ter se compensado de créditos provenientes do trânsito em julgado das ações referentes à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os pagamentos efetuados aos médicos e à não incidência da contribuição previdenciária incidente sobre os serviços prestados pelas cooperativas de trabalho, além da compensação referente ao Salário-Maternidade não deduzido em época própria em algumas competências. Na análise da manifestação do sujeito passivo foi verificada, inicialmente, que as ações em que se basearam a origem do crédito transitaram em julgado, e assim, em tese, as compensações poderiam ser efetuadas, restando verificar os montantes compensados. Conforme item 30 do Despacho Decisório, na análise final, quanto à valoração dos créditos compensados, verificou-se que os montantes originais dos valores recolhidos referentes às cooperativas são os que constam nas declarações efetuadas em GFIP em suas respectivas competências, porém, a atualização dos créditos compensados não obedeceu à regra prevista no art. 89, § 4º da Lei nº 8.212/1991. Assim, restou evidente a irregularidade de parte das compensações realizadas no período objeto da presente análise, tendo em vista que analisando a memória de cálculo apresentada pelo contribuinte (fls. 444), constata-se que a valoração dos créditos compensados não obedeceu ao art. 142, inc. II, da IN RFB nº 1.717, de 2017 (art. 83, inc. II, da IN RFB nº 1300, de 2012), em conformidade com o previsto no art. 89, § 4º, da Lei nº 8.212, de 1991, que estabelece que o valor a ser compensado será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que for efetivada a compensação em GFIP. Notou no item 32 do Despacho Decisório que a referida memória de cálculo, na coluna SELIC, apresenta um percentual não compatível com a regra acima mencionada (art. 89, §4º, da Lei nº 8.212, de 1991). A fim de ilustrar o exposto, a título exemplificativo, a competência 02/2014 (inicial dos supostos créditos) apresenta uma taxa de juros de 15,98% no demonstrativo dos valores compensados apresentado pelo sujeito passivo, ao passo que, se aplicada a regra prevista no art. 89, § 4° da Lei n° 8.212/1991, o índice de atualização correto seria de 14,80% para uma compensação realizada na Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.862 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720175/2019-63 5 competência 07/2015. Entende-se que se acumula mensalmente as taxas SELIC da competência 04/2014 (mês subsequente ao do pagamento indevido, visto que o pagamento ocorreu no mês 03/2014) até 06/2015, somando-se 1% para a competência 07/2015. Por todo o exposto, observou a Autoridade Tributária que se denota irregularidade na valoração das compensações, concluindo-se, assim, pela não homologação parcial das compensações efetuadas pelo sujeito passivo em GFIP. Desta forma, procedeu-se à GLOSA dos valores indevidamente compensados em GFIP, ocorridos nas competências 07/2015 a 12/2016, nos montantes mensais discriminados no demonstrativo do Despacho Decisório, sujeitando-se o postulante à incidência das penalidades anteriormente constantes do artigo 57, da Instrução Normativa RFB N.º 1300/2012 e que agora vigoram através do artigo 85, da Instrução Normativa RFB Nº 1.717/2017. (...) Da Manifestação de Inconformidade Cientificado do Despacho Decisório na data de 27/03/2019, conforme “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (fl. 611), o contribuinte apresentou nova Manifestação de Inconformidade na data de 24/04/2019 (fls. 616 a 618), desacompanhada de novos documentos, argumentando, em síntese, que: é detentor de créditos tributários reconhecidos por meio de decisão judicial transitada em julgado, cujos valores foram utilizados para a compensação tributária, no período de 07/2015 a 12/2016, acrescido de juros da taxa Selic acumulado mensalmente, e juros de mora de 1% no mês em que a compensação foi efetuada, ou seja, no mês de vencimento, de modo que a valoração dos créditos obedeceu aos dispositivos legais, requereu, ao final, a homologação da compensação tributária. Da Decisão em Primeira Instância A 7ª Turma da DRJ/05, em sessão de 09 de novembro de 2021, no acórdão nº 105- 006.699 (fls. 625 a 534), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 625): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2015 a 31/12/2016 VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. DESACORDO COM A LEI. O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.862 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720175/2019-63 6 Do Recurso Voluntário O Recorrente tomou ciência do acórdão em 25/07/2023, conforme “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (fl. 642), e interpôs recurso voluntário em 22/08/2023 (fls. 646 a 655), em que repisa idênticos fundamentos e razões expostas na Manifestação de Inconformidade, afirmando, em apartada síntese, que a valoração dos créditos utilizados para compensação tributária no período de 07/2015 a 12/2016 obedeceu estritamente ao disposto no §4º do artigo 89 da Lei n. 8.212/1991, razão pela qual pugnou pela reforma do acórdão recorrido, com a consequente homologação da compensação tributária. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira LUANA ESTEVES FREITAS, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Delimitação do Litígio A controvérsia instaurada no presente processo administrativo decorre da definição do termo: “no mês em que estiver sendo efetuada a compensação”, previsto no §4º do artigo 89 da Lei n. 8.212/1991, já que: (i) para a autoridade fiscal corresponde ao mês de competência da GFIP, ou seja, mês anterior ao recolhimento/pagamento da guia GPS; ao passo que (ii) para o recorrente corresponde ao mês de vencimento da contribuição previdenciária, mês posterior à entrega da GFIP. Da valoração do crédito utilizado para compensação da contribuição previdenciária Os argumentos trazidos pelo recorrente compuseram a impugnação e foram enfrentados pelo juízo a quo, de modo que, por concordar e não merecerem reparos os fundamentos da decisão recorrida, adoto-os como razões de decidir, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fl. 630): Como relatado, o Despacho Decisório glosou compensações previdenciárias efetuadas pela empresa por ter constatado a Autoridade Fiscal que a atualização dos créditos compensados não obedeceu à regra prevista no art. 89, § 4º da Lei nº. 8.212/1991. Verificou-se que os montantes originais dos valores recolhidos referentes às cooperativas de trabalho constavam nas declarações efetuadas em GFIP, em suas respectivas competências, porém, o cálculo da atualização dos créditos compensados estava incompatível com a precitada regra. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.862 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720175/2019-63 7 Em contraponto, a defesa pugnou pelo cancelamento da cobrança do valor da compensação considerada glosada no Despacho Decisório, tendo em vista que as atualizações dos créditos utilizados nas compensações do período fiscalizado teriam observado as normas legais, não constando débitos a serem pleiteados. Acrescentou ainda a defesa que, à época, possuía créditos válidos e disponíveis num montante superior ao necessário para fazer face às referidas obrigações. Razão não assiste à manifestante. De acordo com o artigo 89 da Lei 8.212/1991, as contribuições previdenciárias só podem ser objeto de compensação na hipótese de pagamento indevido ou maior que o devido, sendo a compensação acrescida de juros calculados com base na Taxa Selic, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada: Art. 89 As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 4º O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). A Lei 9.065/1995, assim dispõe: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Por sua vez, a Lei 9.250/1995 determina: Art. 39 [...] [...] Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.862 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720175/2019-63 8 § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Neste compasso também dispõe no mesmo sentido o art. 83, inc. II, da IN RFB nº 1300, de 2012: Art. 83. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (...) II - houver a entrega da Declaração de Compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; (grifou-se). A mais recente IN RFB 1.717/2017, em seu art. 142, inc. II, também disciplina a matéria da mesma forma: CAPÍTULO X DA VALORAÇÃO DE CRÉDITOS Art. 142. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (...) II - houver a entrega da declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; (grifou-se). Nas legislações supracitadas o comando legal determina que a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de mais 1% relativamente ao mês em que esta (a compensação) estiver sendo efetuada. Veja-se que as duas últimas normas acima transcritas (o art. 83, inc. II, da IN RFB nº 1300, de 2012 e art. 142, inc. II, IN nº RFB 1.717/2017), que cuidam especialmente da compensação em GFIP, determinam que o acréscimo de juros (ao crédito do contribuinte) equivalentes à taxa referencial (Selic) deve ser Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.862 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720175/2019-63 9 acumulado mensalmente e somado ao percentual de juros de 1% (um por cento) “no mês em que for efetivada a compensação na GFIP”. Acrescento, ainda, que conforme expressamente preconizado o art. 83, inc. II, da IN RFB nº 1300, de 2012 e art. 142, inc. II, IN nº RFB 1.717/2017, o termo disposto no §4º do artigo 89 da Lei n. 8.212/1991: “ao mês em que estiver sendo efetuada.”, ao contrário do que alega o recorrente, corresponde ao mês em que foi efetivada a compensação na GFIP, ou seja, mês seguinte à ocorrência do fato gerador, e não o mês em que ocorreu o pagamento da GPS. Assim, utilizando o mesmo exemplo apontado pelo recorrente em seu recurso voluntário (fl. 654), na GFIP entregue no mês de Agosto/2015, os fatos geradores da contribuição previdenciária ocorreram no mês de julho/2015, ao passo que, efetivada a compensação na GFIP do mês de agosto/2015, a taxa referencial SELIC cumulada com os juros de 1%, previstos no §4º do artigo 89 da Lei n. 8.212/1991, devem incidir apenas até o mês de julho/2015 – data da ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias declaradas no mês seguinte, em que o contribuinte pretende a utilização de crédito tributário para fins de compensação. Diante disso, entendo que não merece reparo o acórdão recorrido, devendo ser mantida a glosa da compensação tributária. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, nego- lhe provimento. Assinado Digitalmente LUANA ESTEVES FREITAS Fl. 696DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10604650 #
Numero do processo: 11080.736039/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.620
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo de compensação do crédito vinculado aos autos em apreço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-001.617, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.735862/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.736039/2018-70

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7119881

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-001.620

nome_arquivo_s : Decisao_11080736039201870.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 11080736039201870_7119881.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo de compensação do crédito vinculado aos autos em apreço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-001.617, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.735862/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

id : 10604650

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345638313984

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-07T14:44:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-07T14:44:19Z; Last-Modified: 2021-06-07T14:44:19Z; dcterms:modified: 2021-06-07T14:44:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-07T14:44:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-07T14:44:19Z; meta:save-date: 2021-06-07T14:44:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-07T14:44:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-07T14:44:19Z; created: 2021-06-07T14:44:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-06-07T14:44:19Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-07T14:44:19Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.736039/2018-70 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.620 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Assunto MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - PROCESSO DECORRENTE Recorrente YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo de compensação do crédito vinculado aos autos em apreço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-001.617, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.735862/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, tratada no processo nº 11080.907188/2015-87 vinculado aos autos em apreço, lavrado com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores (percentual de 50% sobre o valor não homologado). Em manifestação de inconformidade, a empresa alegou, em síntese: a impossibilidade de cumulação de multas de mora e multa de ofício; a penalidade prevista na Lei nº 12.249/2010 para o caso de compensação não homologada foi revogada; inconstitucionalidade RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 36 03 9/ 20 18 -7 0 Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736039/2018-70 da multa à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao excesso; boa-fé e restrição ao direito de petição. A Turma da DRJ negou provimento ao apelo. Em recurso voluntário, sustenta: a) a nulidade do lançamento, já que a multa fora aplicada antes da decisão definitiva do pedido de compensação; b) a inclusão indevida de juros sobre a multa; c) A boa-fé da empresa; d) a necessidade de suspensão do processo até decisão final, no âmbito administrativo, do processo que trata do mérito da compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. O presente processo trata de aplicação de multa isolada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em virtude da não homologação da compensação tratado no processo n° 11080.907192/2015-45. Os dois processos têm objetos distintos: a imposição de multa por não homologação da compensação e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Contudo, têm relação de total prejudicialidade em julgamento. De acordo com o art. 6º do Anexo II do RICARF, uma das formas de vinculação de processos é a decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório, ainda que veiculem outras matérias autônomas. O processo n° 11080.907192/2015-45 está distribuído a outra Câmara, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, como repetitivo, para o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz é a relatora do paradigma, processo n° 11080.907187/2015-32. Ambos foram indicados à pauta de dezembro de 2020. Contudo, houve a retirada de pauta a pedido da PGFN, nos termos do art. 12 da Portaria CARF nº 17.296/2020, do paradigma n° 11080.907187/2015-32. Assim, o processo n° 11080.907192/2015-45 foi retirado de pauta por determinação do Presidente, em virtude da retirada de pauta do processo paradigma. Serão incluídos em reunião de julgamento presencial a ser agendada oportunamente. Não há prevenção, pois os processos foram distribuídos nas duas Câmaras, para as duas relatoras, na mesma data. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736039/2018-70 A definitividade do processo principal de compensação é indispensável para determinar a repercussão neste processo decorrente. Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo n° 11080.907192/2015-45. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 285DF CARF MF Original

score : 1.0