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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10807098 #
Numero do processo: 13839.912033/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, aplicando-se o art. 62, § 1º, I e II, b e c do anexo II do RICARF. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA. CRÉDITO Uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP, por meio de documentação contábil e fiscal, confirmada, inclusive, pela d. unidade de origem em sede de diligência, deve-se reconhecer o direito ao crédito.
Numero da decisão: 3401-013.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.428, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.912031/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: Ana Paula Pedrosa Giglio
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RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, aplicando-se o art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do anexo II do RICARF. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA. CRÉDITO Uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP, por meio de documentação contábil e fiscal, confirmada, inclusive, pela d. unidade de origem em sede de diligência, deve-se reconhecer o direito ao crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.428, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.912031/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912033/2011-54 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONTROLE DIFUSO. DEPENDÊNCIA DA EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. A vinculação das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil às decisões do STF com repercussão geral somente se aperfeiçoa após a edição de ato específico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O crédito justificado pelo alargamento da base de cálculo a título de COFINS, reconhecido pelo STF no controle difuso sob o rito do art. 543-B do CPC, não pode ser reconhecido pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil enquanto não for editado ato específico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso Voluntário que ora se analisa, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando:  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em março de 2010 a Portaria nº 294/2010, autorizando os Procuradores da Fazenda Nacional a não apresentar contestação e não interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, para os Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912033/2011-54 3 casos em que se discute o alargamento da base de cálculo perpretada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista a decisão do Plenário do STF, no julgamento do RE nº 585.235, julgado sob o rito da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC, que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo.  Ainda, para demonstrar a liquidez do crédito, junta aos autos balancetes contábeis para complementar os demonstrativos contábeis (memória de cálculo) e a DIPJ trazidos com a manifestação de inconformidade.  Invocando a verdade material, requer a realização de diligência para verificação das receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência para fins de constatar o crédito pleiteado pela Recorrente. Quando do julgamento do Recurso Voluntário pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Egrégio CARF, confrontando-se a DIPJ os documentos contábeis juntados com o recurso, foi proferida resolução para que a unidade de origem realizasse a apuração e confrontação dos valores informados nos balancetes juntados com o recurso voluntário, no PER/DCOMP e na DIPJ, para elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período e a consequente a identificação do montante de PIS/COFINS indevidamente recolhido, se houver receitas financeiras no período; A Recorrente se manifestou e juntou documentos. A unidade de origem, ao analisar a documentação, elaborou uma tabela acompanhada de relatório de diligência. A Recorrente se manifestou sobre o relatório da diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:  ADMISSIBILIDADE E LIDE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Realizada a suma adrede, passa-se a analisar as questões levantadas, especialmente sobre i) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF ii) a decisão de indeferimento fundamentada no valor informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado, não havendo crédito a compensar; iii) a análise Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912033/2011-54 4 do crédito decorrente de receitas financeiras a partir das provas juntadas aos autos. Estabelecida o ponto da lide, passo para análise dos pedidos da contribuinte. Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF  DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF NO RE Nº 585.235 SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, ART. 543-B DO STF Quanto ao ponto sobre a incidência da contribuição ao PIS sobre receitas financeiras, auferidas por entidade que não desenvolva atividade financeira. Sobre este assunto, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuição para o PIS e COFINS. Trata-se do RE nº 585.235 e desde 2010 a PGFN já se manisfestou formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria. E esta conduta já é adotada mesmo antes da decisão da d. DRJ proferida nestes autos, inobstante a afirmação lá contida no sentido de que não existia ato oficial da PGFN. Item 1, Anexo I, Portaria PGFN nª 294/2010 - Resumo: É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidencia do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento do CARF estão autorizados afastar a aplicação lei sob fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já foi manifestado por decisão definitiva em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543-B do CPC/193, ou mesmo no caso de existência de Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912033/2011-54 5 Preenche-se as três hipóteses do Regimento Interno do CARF (RICARF) este caso de alargamento da base cálculo das contribuições PIS/COFINS intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998. Neste sentido: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2002, 01/07/2003 a 31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004 Ementa: NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME CUMULATIVO DO PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento ("faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" - vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Sendo "receitas" não operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando de "faturamento" vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços, não há como incidir o PIS. (Número do Processo 13502.000463/2005-85. Nº Acórdão 3201-003.681. Data da Sessão 22/05/2018) Resta, portanto, consolidado o entendimento acerca da não incidência de PIS sobre receitas financeiras, quando não constituírem receita operacional da empresa, no contexto da aplicação da Lei 9.718/1998. Como o período de apuração em que se discute o pagamento indevido é 12/2000, em tal momento aplicava-se para a Recorrente o regime de tributação previsto na Lei 9.718/1998. Isto posto, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, e uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte, será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. Para isso, em virtude do princípio da verdade material e como os balancetes foram juntados com o recurso voluntário e, ainda, o feito foi submetido à diligência para apuração dos créditos de PIS e COFINS derivados do pagamento indevido, analisando-se as receitas financeiras demonstradas nos balancetes contábeis em confronto com os valores pleiteados no PER/DCOMP e informados na DIPJ, objeto da análise a seguir.  DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF Neste ponto, é relevante a análise da decisão que indeferiu o pedido de restituição, sob a fundamentação de que foi efetuada uma declaração por DCTF e Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912033/2011-54 6 a DARF discriminada no PER/DCOMP foi inteiramente utilizada para quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, qual seja, 12/2000. Desta feita, o montante pago foi utilizado para cobrir integralmente um débito declarado, não havendo excesso resultante do pagamento indevido. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis, para aferição do crédito. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Este entendimento vem sendo adotado em sede de Recurso Voluntário pelo E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912033/2011-54 7 (Número do Processo 10283.902681/2009-13. Relator WALBER JOSE DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302-002.104) --- Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os processos referem-se a períodos diferentes, o que ocasiona fatos jurídicos tributários diferentes, com a consequente, diferenciação no que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida formalidade não se faz necessária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO-RG. (Número do Processo 10280.905792/2011-26. Relatora SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA. Data da Sessão 27/07/2017. Nº Acórdão 3302- 004.623) (grifo não consta do original) Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação pela Recorrente, nos autos, trazendo elementos de prova capaz de trazer liquidez e certeza de seu crédito. Análise a ser realizada a seguir. Da liquidez e certeza do crédito Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912033/2011-54 8  DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Como mencionado o feito foi convertido em diligência e assim se manifestou à Unidade de Origem: 3.Segundo o voto proferido na supracitada Resolução, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, e uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte, será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. 4.No entanto, visto a liquidez e a certeza do crédito ainda não estarem claras, diante da divergência entre os valores informados no PERDCOMP e DIPJ e os valores informados nos balancetes a título de receitas financeiras auferidas, solicitou-se a conversão em diligência para fins de: a)Verificação dos balancetes juntados com o recurso voluntário, confrontando-os com os valores demonstrados e pleiteados no PERDCOMP e DIPJ; b)Elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período; c)Identificação do montante de PIS indevidamente recolhido, se houver receitas financeiras no período; d)Ciência ao contribuinte para manifestação sobre o resultado da diligência; e)Posterior retorno ao CARF para julgamento. 5.Conforme planilha anexada aos autos, bem como informações prestadas pelo contribuinte em sua resposta à Intimação, verifica-se que a diferença entre os valores da Receita Financeira constantes dos balancetes e aqueles informados na DIPJ e nos PERDCOMPs se devem à inclusão, nestes últimos, dos valores referentes à Variação Cambial (coluna H). Tais valores não constam dos balancetes. 6.Contudo, verifica-se haver uma divergência adicional nos meses de junho, setembro e novembro. Não ficou claro o motivo de tais diferenças. No entanto, para o mês de junho o contribuinte apresentou DCTF retificadora, alterando os valores do PIS e da COFINS. Diante disso, os pedidos de restituição foram parcialmente deferidos e uma parte do crédito solicitado pelo contribuinte na referida competência já foi restituído (coluna E). 7.Analisando as informações prestadas pelo contribuinte, pode-se concluir que houve receitas financeiras no período analisado e, conseqüentemente, há valores a serem restituídos relativos ao PIS e à COFINS que incidiram sobre tais receitas. Os valores relativos a essas receitas declarados pelo contribuinte na DIPJ e no PERDCOMP (coluna F) estão de acordo com os balancetes anexados aos autos (coluna I), exceto nos meses de junho, setembro e novembro (coluna J), conforme mencionado acima. 8.Na planilha em anexo estão demonstrados, na coluna K, os valores a restituir solicitados nos PERDCOMPs, os quais estão de acordo com a DIPJ (coluna L). Na coluna M, estão demonstrados os valores solicitados pelo contribuinte em sua resposta à Intimação, os quais estão de acordo dos os Demonstrativos anexados aos autos. Verifica-se haver divergências apenas nos meses de junho, setembro e novembro, sendo que em junho a diferença já foi restituída. Quanto aos meses de setembro e novembro, ressalto que o contribuinte não efetuou retificação da DIPJ, Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912033/2011-54 9 tampouco dos PERDCOMPs, informando os valores que, segundo ele, seriam os corretos e que estão demonstrados no balancetes anexados aos autos. 9.Importante observar que, para o mês de novembro, os valores solicitados pelo contribuinte são superiores àqueles informados nos PERDCOMPs. Nesse sentido proferido o voto pelo Erro! Fonte de referência não encontrada. no PAF nº 13839.912032/2011-18: Cabe salientar que o presente processo é paradigma, cujos processos repetitivos passaram pela mesma diligência fiscal. Tratam-se de PER/DCOMP declarando um crédito de PIS e COFINS apurados sobre receitas financeiras e recolhidos indevidamente no período de maio/2000 a dezembro/2000, conforme tabela abaixo: ProcessoPERDCOMPCrédito - Período 13839.912040/2011- 5608984.27450.080605.1.2.04-1112Pis - mai/2000 13839.912033/2011- 5410199.75683.080605.1.2.04-0261Cofins - mai/2000 13839.912034/2011- 0702844.16780.080605.1.2.04-0159Pis - jun/2000 13839.912035/2011- 4336905.01944.080605.1.2.04-4473Cofins - jun/2000 13839.912044/2011- 3431169.84199.080605.1.2.04-9282Pis - jul/2000 13839.912037/2011- 3239239.81450.080605.1.2.04-8710Cofins - jul/2000 13839.912036/2011- 9830245.94748.080605.1.2.04-9944Pis - ago/2000 13839.912039/2011- 2135889.06000.080605.1.2.04-9459Cofins - ago/2000 13839.912042/2011- 4513850.28655.080605.1.2.04-2753Pis - set/2000 13839.912041/2011- 0936881.87947.080605.1.2.04-3037Cofins - set/2000 13839.912038/2011- 8721920.96200.080605.1.2.04-5298Pis - out/2000 13839.912043/2011- 9022360.37640.080605.1.2.04-6643Cofins - out/2000 13839.912046/2011- 2331183.65858.080605.1.2.04-6806Pis - nov/2000 13839.912045/2011- 8917708.77556.080605.1.2.04-8526Cofins - nov/2000 13839.912032/2011- 1806409.28192.080605.1.2.04-4870Pis - dez/2000 13839.912031/2011- 6536234.17033.080605.1.2.04-0569Cofins dez/2000 Conforme referido relatório de diligência, a autoridade fiscal detectou e confirmou a inclusão das receitas financeiras nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, afirmando que os valores escriturados na contabilidade correspondem aos valores informados na DIPJ e aos valores de PIS e COFINS constantes nas PER/DCOMPs, encontrando diferenças apenas nos meses de junho, setembro e novembro. 7. Analisando as informações prestadas pelo contribuinte, pode-se concluir que houve receitas financeiras no período analisado e, conseqüentemente, há valores a serem restituídos relativos ao PIS e à COFINS que incidiram sobre tais receitas. Os valores relativos a essas receitas declarados pelo contribuinte na DIPJ e no PERDCOMP (coluna F) estão de acordo com os balancetes anexados aos autos (coluna I), exceto nos meses de junho, setembro e novembro (coluna J), (grifei)Com isso, a unidade de origem considerou como válidos os valores escriturados na contabilidade, afastando os valores da DIPJ no casos em que não estavam correspondentes (junho, setembro e novembro) limitados ao montante de crédito declarado nas PER/DCOMPS, resolvendo-se conforme explicação abaixo: Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912033/2011-54 10 - Para o mês de junho, a fiscalização informa que a Recorrente apresentou DCTF retificadora, tendo já sido restituído parte do crédito solicitado, resolvendo-se a questão: 6. Contudo, verifica-se haver uma divergência adicional nos meses de junho, setembro e novembro. Não ficou claro o motivo de tais diferenças. No entanto, para o mês de junho o contribuinte apresentou DCTF retificadora, alterando os valores do PIS e da COFINS. Diante disso, os pedidos de restituição foram parcialmente deferidos e uma parte do crédito solicitado pelo contribuinte na referida competência já foi restituído (coluna E). (grifei)- Para o mês de setembro foram considerados para a base de cálculo de crédito os valores de receitas financeiras escriturados nos balancetes, informando que não houve retificação da DIPJ e nem dos PER/DCOMPs para ajustar as diferenças. - Para o mês de novembro a conclusão foi a mesma, no entanto, os valores de receitas financeiras na contabilidade estavam maiores do que na DIPJ e, consequentemente, os créditos também são maiores do que os créditos declarados nos PER/DCOMPs. Assim, o montante do crédito foi limitado ao pedido formulado no PER/DCOMP. (...) Quanto aos meses de setembro e novembro, ressalto que o contribuinte não efetuou retificação da DIPJ, tampouco dos PERDCOMPs, informando os valores que, segundo ele, seriam os corretos e que estão demonstrados no balancetes anexados aos autos. 9. Importante observar que, para o mês de novembro, os valores solicitados pelo contribuinte são superiores àqueles informados nos PERDCOMPs. Para esclarecer suas conclusões, a unidade de origem elaborou a tabela de fls. 460, que tomei a liberdade de editar para tornar mais claras as conclusões, acrescentando a primeira coluna “processo” e a última coluna “crédito reconhecido” Ressalte-se que a Rec Processo Crédito - Período Receitas Financeiras – Demonstrativo s. Incluindo variações cambiais Valor do Crédito na DCOMP Pis/Cofins sobre Receitas Financeiras - Demonstrat ivos Crédito Reconhecido 13839.91 2040/201 1-56 Pis - mai/2000 R$ 1.069.419,69 R$6.951,23 R$ 6.951,23 R$ 6.951,23 13839.91 2033/201 1-54 Cofins - mai/2000 R$ 1.069.419,69 R$ 32.082,59 R$ 32.082,59 R$ 32.082,59 13839.91 2034/201 Pis - R$ R$ R$ 7.375,36 R$ 7.375,36 Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912033/2011-54 11 1-07 jun/2000 1.134.670,01 9.039,24 13839.91 2035/201 1-43 Cofins - jun/2000 R$ 1.134.670,01 R$41.719,5 7 R$ 34.040,10 R$ 34.040,10 13839.91 2044/201 1-34 Pis - jul/2000 R$ 949.003,98 R$6.168,53 R$ 6.168,53 R$ 6.168,53 13839.91 2037/201 1-32 Cofins - jul/2000 R$ 949.003,98 R$ 28.470,12 R$ 28.470,12 R$ 28.470,12 13839.91 2036/201 1-98 Pis - ago/2000 R$ 1.380.480,39 R$ 8.973,12 R$ 8.973,12 R$ 8.973,12 13839.91 2039/201 1-21 Cofins - ago/2000 R$ 1.380.480,39 R$41.414,4 1 R$ 41.414,41 R$ 41.414,41 13839.91 2042/201 1-45 Pis - set/2000 R$ 3.263.535,44 R$ 47.820,01 R$ 21.212,98 R$ 21.212,98 13839.91 2041/201 1-09 Cofins - set/2000 R$ 3.263.535,44 R$ 220.707,76 R$ 97.906,06 R$ 97.906,06 13839.91 2038/201 1-87 Pis - out/2000 R$ 1.990.371,69 R$ 12.937,42 R$ 12.937,42 R$ 12.937,42 13839.91 2043/201 1-90 Cofins - out/2000 R$ 1.990.371,69 R$59.711,1 5 R$ 59.711,15 R$ 59.711,15 13839.91 2046/201 1-23 Pis - nov/2000 R$ 1.646.461,05 R$ 10.659,62 R$ 10.702,00 R$ 10.702,00 13839.91 2045/201 1-89 Cofins - nov/2000 R$ 1.646.461,05 R$ 49.198,26 R$ 49.393,83 R$ 49.393,83 Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.429 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912033/2011-54 12 13839.91 2032/201 1-18 Pis - dez/2000 R$ 1.665.065,93 R$ 10.822,93 R$ 10.822,93 R$ 10.822,93 13839.91 2031/201 1-65 Cofins dez/2000 R$ 1.665.065,93 R$49.951,9 8 R$ 49.951,98 R$ 49.951,98 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar provimento, reconhecendo-se os créditos nos termos da diligência. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fato, diante da confirmação pela Unidade de Origem reconhecendo o direito ao crédito da contribuinte, o recurso voluntário merece provimento. Diante do exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 429DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  ADMISSIBILIDADE e lide  Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF  Do indeferimento do pedido de restituição diante da inexistência de retificação da DCTF  Da liquidez e certeza do crédito

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10802914 #
Numero do processo: 10783.725668/2020-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROVA TÉCNICA INEFICAZ. AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE. Falha insanável na coleta de amostras de tanques de armazenamento de derivados de petróleo (diesel A S10), ignorados os procedimentos técnicos de coleta indicados pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), quando da revisão aduaneira, o laudo técnico produzido com respectiva amostra não pode ser considerado em razão da não demonstração da real composição e identificação do produto importado. No caso, o auto de infração que exige diferença de tributos, outros encargos e multas por reclassificação fiscal de mercadoria lastreado em laudo ineficaz, é insubsistente.
Numero da decisão: 3402-012.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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PROVA TÉCNICA INEFICAZ. AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE. Falha insanável na coleta de amostras de tanques de armazenamento de derivados de petróleo (diesel A S10), ignorados os procedimentos técnicos de coleta indicados pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), quando da revisão aduaneira, o laudo técnico produzido com respectiva amostra não pode ser considerado em razão da não demonstração da real composição e identificação do produto importado. No caso, o auto de infração que exige diferença de tributos, outros encargos e multas por reclassificação fiscal de mercadoria lastreado em laudo ineficaz, é insubsistente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.367 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725668/2020-17 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo fiscal, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata-se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Novo Hamburgo RS, decorrente do procedimento de Revisão Aduaneira, previsto no artigo 54 do Decreto Lei 37/66, de 34 despachos de importação, registradas pela empresa SERTRADING (BR) LTDA., CNPJ 04.626.426/0001-06, empresa autuada, doravante denominada autuada, cujas declarações de importação tinham informado como adquirente das mercadorias a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ 34.274.233/0101-07, para a qual foi atribuída a responsabilidade solidária pelo crédito lançado. Foram lançados os seguintes valores: O motivo da lavratura do auto de infração, foi a constatação de que a mercadoria importada pela autuada não era o produto informado nas declarações de importação relacionadas no auto de infração. Segundo a fiscalização a mercadoria descrita nas declarações de importação como “ULTRA LOW SULPHUR DIESEL (DIESEL A S10) / DIESEL PURO / OLEO DIESEL DE BAIXO TEOR DE ENXOFRE; NOME QUIMICO: OLEO DIESEL DE BAIXO TEOR DE ENXOFRE 10PPM; FORMA FÍSICA DE APRESENTACAO DO PRODUTO: LIQUIDO; CLASSE: 3 - LIQUIDOS INFLAMAVEIS - FABRICACAODE ÓLEO DIESEL DESTINADO AO CONSUMO NO MERCADO INTERNO APOS ADICAO DE BIODIESEL; PROCESSO DE OBTENCAO: E UM PRODUTO OBTIDO A PARTIR DO REFINAMENTO DO PETROLEO, PELO PROCESSO INICIAL DE DESTILACAO FRACIONADA, AS FRACOES DENOMINADAS DE OLEO DIESEL LEVE E PESADO, BASICAS PARA A PRODUCAO DE OLEO DIESEL. ESSE COMBUSTIVEL E PRODUZIDO A UMA TEMPERATURA ENTRE 260"C E 340"C, A ESSA TEMPERATURA PODEM SER AGREGADAS OUTRAS FRACOES COMO A NAFTA, O QUEROSENE E O GASOLEO LEVE (ESSE RESULTA NO PRODUTO CONHECIDO COMO OLEO DIESEL); COMPOSICAO QUIMICA: O OLEO DIESEL E UM COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETROLEO FORMADO Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.367 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725668/2020-17 3 PRINCIPALMENTE POR HIDROCARBONETOS (CARBONO E HIDROGENIO) E EM BAIXAS CONCENTRACOES POR ENXOFRE, NITROGENIO E OXIGENIO. PROVEM DA DESTILACAO DO PETROLEO E CONTEMDE 12 A 22ATOMOS DE CARBONO; N" CAS: 68334-30- 5;DCBDENOMINACAO COMUM BRASILEIRA: NAO SE APLICA; GRAU DE PUREZA: OLEO DIESEL DE BAIXO TEOR DE ENXOFRE, PURO; ACONDICIONAMENTO: A GRANEL; APLICACAO: APOS ADICAO DE BIODIESEL, E USADO COMO COMBUSTIVEL PARA MOTORES DE COMBUSTAO INTERNA E IGNICAO POR COMPRESSÃO (MOTORES DO CICLO DIESEL); COR: LIQUIDO LIMPIDO DE INCOLOR A AMARELADO, PODENDO ALTERAR PARA MARROM E ALARANJADO APOS ADICAO DO BIODIESEL; ODOR: FORTE E CARACTERISTICO;”, na realidade tratava-se de “Mistura de Hidrocarbonetos Alifáticos de C6 a C18, que destilam uma fração de 10% em volume a 183o C, 50% em volume a 209o C, 85% em volume a240o C, e 95% em volume a 259o C. A conclusão da fiscalização foi feita com base no Laudo de Análise 778/2017-10, elaborado pelo Laboratório de Análises da Falcão Bauer, cuja cópia encontra-se às fls 123 a 125, decorrente de amostragem realizada na mercadoria importada pela autuada, através da Declaração de Importação 17/1955919-0, registrada em 10/11/2017, procedente dos Estados Unidos, que tinha como Exportador e fabricante informado na DI a empresa BP NORTH AMÉRICA PETROLEUM. A declaração de importaçã17/1955919-0 encontra-se relacionada no Processo Administrativo Fiscal 10880.735519, também lavrado contra a autuada, que também tem como responsável solidária a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA. As respostas aos quesitos apresentadas no laudo são apresentadas na seqüência. 01)-Trata-se de Mistura de Hidrocarbonetos Alifáticos e Aromáticos de C6 a C18, que destilam uma fração de 10% em volume a 183°C, 50% em volume a 209°C, 85% em volume a 240°C, 90% em volume a 246°C e 95%em volume a 259°C. 02)- O resultado de massa específica, está abaixo do limite especificado para Diesel tipo A e B de acordo com Resolução ANP N° 50, de 23.12.2013 - Regulamento Técnico ANP N° 4/2013. O resultado da destilação a 50% está abaixo do limite de temperatura especificada para Diesel tipo A e B, de acordo com a Resolução ANP N° 50, de 23.12.2013 - Regulamento Técnico ANP N° 4/2013. O resultado de teor de Enxofre está acima do limite máximo especificado para Diesel tipo A e B, de acordo com a Resolução ANP N° 50, de 23.12.2013 - Regulamento Técnico ANP N° 4/2013. 03-)O teor de Enxofre é 757mg/kg. 04)- Não se trata de Fuel-Oil. 05 -) Não dispomos de informações quanto ao uso da mercadoria em epigrafe. 06) Segundo Referências Bibliográficas, o óleo Diesel é um derivado de petróleo constituído por hidrocarbonetos de 10 a 25 átomos de Carbono, com faixa de destilação, comumente situada entre 150° a 400°C, que apresenta um conjundo de propriedades que permite a sua adequada utilização, majoritariamente, em veículos. Ao laudo em questão foram feitos dois aditamentos/complementos solicitados pela Alfândega do Porto de Santos. O primeiro aditamento, datado de 12/02/2019 (fl. 129), consta dos questionamentos e respostas transcritas na seqüência: 1. Informar o método utilizado para determinar a curva de destilação da mercadoria. A curva de destilação foi efetuada seguindo procedimento interno baseado na Norma ASTM D86. 2. Caso o métedo utilizado pelo laboratório não tenha sido o previsto na Norma ISO 3405 - equivalente ao método ASTM D86, especificar qual foi e se pode ser feito algum paralelo de comparação entre os métodos (o utilizado e o da Norma ISO 3405). Justifique. Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.367 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725668/2020-17 4 Sim, pode ser feito um paralelo de comparação entre os métodos, considerando que o método utilizado refere-se a procedimento interno baseado na Norma ASTM D86 - Standard Test Method for Distillation of Petroleum Products at Atmospheric Pressure. O segundo aditamento, datado de 27/03/2019 (fl. 134), consta dos questionamentos e respostas transcritas na seqüência: 1. Descrever no que o procedimento interno da Falcão Bauer difere da Norma ASTM D86, estabelecendo um paralelo entre os métodos. Não difere. Segundo regulamentos técnicos da ANP, para determinação das características de destilação em combustíveis, as normas aplicáveis são ABNT NBR 9619 ou ASTM D86. O procedimento interno para determinação de destilação da Falcão Bauer segue a norma Internacional ASTM D86 (Standard Test Method for Distillation of Petroleum Products at Atmospheric Pressure) e sua equivalente Brasileira ABNT NBR 9619 (Produtos de Petróleo - Destilação à pressão atmosférica). 2. Esclarecer se há e qual é a margem de diferença de resultados que podem ser encontrados seguindo-se o procedimento interno e o método ISO 3405 (equivalente ao método ASTM D86). Esclarecemos que o procedimento interno apenas específica a maneira de executar uma atividade ou processo de acordo com as normas aplicáveis. Com base nas informações do laudo técnico 778/2017-10, elaborado pelo Laboratório de Análises da Falcão Bauer, a fiscalização entendeu que: (i) o produto importado através da DI 17/1955919-0 não se caracterizava como óleo diesel, pois o resultado da massa específica a 20o C, o resultado da destilação a 50% e o teor de enxofre estavam fora dos limites especificados na Resolução ANP no 50 de 23/12/2013 – Regulamento ANP no 04/2013, informados na tabela que segue: (ii) a classificação fiscal adotada pela autuada, NCM 2710.18.21, cujas alíquotas do Imposto de Importação e IPI-Importação era de 0% estava incorreta, sendo que a correta encontrava-se na NCM 2710.19.99; que tem a alíquota de II – 0% e de IPI-Importação 8%, motivo pelo qual foi lançado o IPI –Importação com os respectivos juros de mora e multa de ofício; (iii) uma vez que o produto da DI17/1955919-0, , segundo o laudo técnico tratava-se de Mistura de Hidrocarbonetos Alifáticos e Aromáticos de C6 a C18 e não de Diesel A S10, como descrito pelo importador, a importação da mercadoria ocorreu sem a Licença de Importação, motivo pelo qual foi aplicada a multa por falta de LI. (iv) houve erro na classificação fiscal da mercadoria que não poderia ser classificada na NCM 2710.10.21, relativa a óleo diesel, uma vez que não era este o produto importado. A cobrança do IPI importação e respectivos acréscimos legais, assim como a multa por falta de LI, seriam exigíveis para todas as 34 declarações de importação relacionadas no auto de infração em foco, uma vez que segundo a fiscalização, elas possuem a mesma descrição da mercadoria que consta da DI17/1955919-0, relacionada ao Laudo Técnico Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.367 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725668/2020-17 5 778/2017-10 da Falcão Bauer. Assim a descrição igual da mercadoria, foi o critério que a fiscalização utilizou no procedimento de revisão aduaneira para a seleção das Declarações de Importação relacionadas neste auto de infração. Do auto de infração a autuada e a responsável solidária tomaram ciência em 10/06/2020 e apresentaram impugnações em 29/07/2020, consideradas tempestivas, a partir do disposto no artigo 6 o da Portaria RFB 936/2020. Impugnações As impugnações apresentadas pela autuada (SERTRADING BR) e pela responsável solidária (PETROBRAS DISTRIBUIDORA) são idênticas, com os mesmos argumentos. Segue o relato dos aspectos abordados nas impugnações. A autuada inicia sua impugnação alegando improcedência da autuação devido (i) ao cerceamento de defesa, (ii) ao fato da prova ser produzida unilateralmente e (iii) a não observância da busca da verdade material no PAF impugnado. Quanto ao contraditório e ampla defesa, alega que não teve acesso ao laudo técnico 778/2017-10, elaborado pelo Laboratório de Análises da Falcão Bauer, sendo assim impossibilitada a ela contestar, produzir provas e assim exercer o contraditório. Sobre o lauto técnico produzido unilateralmente, cita o artigo 10 do Código de Processo Civil e o artigo 477 do CPC , que estabelecem que deve ser dada a oportunidade da parte se manifestar nos autos, e a se manifestarem sobre laudo pericial, inclusive solicitando informações a peritos. Outra alegação preliminar, trata da qualidade do laudo laboratorial 778/2017-10 utilizado pela fiscalização. Sobre a mesma , a autuada alega que a amostra analisada foi retirada sem a observância da norma ABNT NBR 14883, sendo portanto inadequada. A norma ABNT 14883 estabelece que sejam retiradas amostras nos terços superior, médio e inferior do tanque amostrado, e como ela não foi observada pelo Instituto Falcão Bauer, a amostra coletada, referente ao laudo técnico citado, não serve para fins de classificação fiscal. Referente ao tema, a autuada cita (i) cartas das empresas Saybolt e Intertek, especialista em inspeção de derivados de petróleo, credenciadas pela ANP que atestam que a amostragem realizada pelo Instituto Falcão Bauer ocorreu de forma não adequada e (ii) acórdãos do CARF, que defendem que é inválida a classificação da mercadoria por amostragem quando esta é feita sem se atentar para parâmetros voltados à representatividade da mesma, e com base nisso, defende que seja anulado o laudo técnico 778/2017-10, devendo desta forma ser mantida a classificação por ela adotada. Alega a nulidade do laudo de Análise 778/2017-10 devido à inobservância dos requisitos previstos na IN RFB 1800/2018, uma vez que o mesmo é totalmente omisso em relação à norma usada para obtenção da amostra representativa de produtos de petróleo, a qual, conforme mencionado anteriormente, é fundamental para as corretas análise e identificação da mercadoria importada. Sobre o tema cita a omissão do laudo em relação à características técnicas como (i) condutividade elétrica, (ii) contaminação total e (iii) índice de cetano calculado. Menciona que o produto importado pela autuada possui todos os certificados de qualidade. Sobre o tema fala dos procedimentos de exportação no exterior, e a inspeção da qualidade da Inpectorate do produto Diesel S10, a partir do qual é emitido o Certificado de Qualidade e Origem (CQO). Apresenta do CQO para o Diesel S10 importado Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.367 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725668/2020-17 6 pela DI no 17/1955919-0. Informa também que a inspeção de qualidade do produto foi realizado pela Intertek, empresa credenciada pela ANP, no porto de chegada no Brasil, sendo após o descarregamento emitido o Certificado da Qualidade em terra para o DIESEL S10 importado, cuja cópia é apresentada em anexo. Diante do exposto a autuada afirma que conforme pode ser verificado pelos certificados, desde a origem do produto, até sua entrada no país, a mercadoria importada através da DI no 17/1955919-0 era o diesel S10 e concluí: “Portanto, resta clara a improcedência do auto de infração, o qual se baseou em provas duvidosas, adquiridas mediante coleta e método de amostragem irregulares, atestadas em laudo elaborado por laboratório não credenciado pela ANP, não restando correta, dessa forma, a desclassificação fiscal da mercadoria pela fiscalização.” Defende a IMPOSSIBILIDADE DE REPLICAR O LAUDO DE UMA AMOSTRA PARA OUTROS PRODUTOS VINDOS DE OUTROS NAVIOS, EM OUTROS PERÍODOS, COMPRADOS DE OUTROS EXPORTADORES E DE OUTROS FABRICANTES , com base artigo 64, parágrafo 3o da Lei 10833/2003, e no artigo 30 do Decreto Lei 37/66, que mencionam que para fins tributários é reconhecida a eficácia de pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais, quando tratarem-se de produto originário de mesmo fabricante com igual denominação, marca e especificação. Sobre o tema, cita acórdãos do CARF que apresentam este entendimento. A autuada alega ILEGITIMIDADE PASSIVA, uma vez que ela é mera importadora por conta e ordem, sendo a BR DISTRIBUIDORA, responsável solidária neste PAF, a real adquirente das mercadorias. Cita acórdãos do CARF que segundo ela apresentam este entendimento. Defende a INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 32 DO DECRETO LEI 37/1966, e atribuição indevida de responsabilidade tributária à BR DISTRIBUIDORA, com o entendimento de que nos termos do artigo 146, III, alínea “b”, da CRFB/88, normas gerais de direito tributário, tal como as que tratam de responsabilidade tributária, são de competência de lei complementar, e não de lei ordinária. Cita decisões judiciais sobre o tema. Cita a imunidade do IPI para derivados de petróleo, prevista no artigo 155, §3º, da CRFB/88, que desonerou os derivados de petróleo da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tratando-se, portanto, de uma imunidade. Alega ainda que mesmo que as mercadorias tenham sido classificadas incorretamente, o que se admite apenas para argumentar, o tratamento tributário praticado quando da operação de importação seria o mesmo, e desta forma não incidiria o IPI à alíquota de 8%, em razão da imunidade tributária. Alega a nulidade da Multa Administrativa pelo fato da mercadoria ter sido descrita corretamente. Sobre o tema menciona que conforme consta dos certificados de qualidade mencionados na impugnação, a mercadoria importada foi corretamente descrita nas declarações de importação, já que indiscutivelmente trata-se de Diesel A S10, devidamente classificado no código NCM 2710.18.21. Menciona que nestes casos o STF e o CARF tem afastado a multa em razão da boa fé do contribuinte, e cita os acórdãos com este entendimento. Cita o Ato Declaratório Cosit no 12/1997. Alega o caráter confiscatório da Multa por Falta de Licença de Importação, vedada nos termos do artigo 150, Inciso IV, da CRFB/1988. Cita entendimento do Supremo Tribunal Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.367 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725668/2020-17 7 Federal, no julgamento do RE-AgR 523.4718, entendeu que, nos casos de inadimplemento do contribuinte, multas no patamar de 30% (trinta por cento) seriam razoáveis. Alega a necessidade de realização de perícia. Sobre o tema menciona que “o cenário ideal seria comprovar que as mercadorias importadas foram de fato o óleo Diesel A S10. Todavia, a referida prova não é possível de ser realizada, tendo em vista que (i) a amostra não foi obtida de forma adequada; e as demais mercadorias importadas já foram industrializadas ou comercializadas.” Assim a prova pericial solicitada pela autuada, com os 23 quesitos relacionados às fls 76 a 79 da impugnação ou 352 a 356 deste PAF, visa demonstrar a inadequação da amostra coletada. Solicita julgamento deste PAF com os demais processos que tem autos de infração, nos quais foi utilizado o mesmo laudo técnico equivocado realizado pelo Laboratório Falcão Bauer, com a mesma amostra inadequada, com a finalidade de se evitarem decisões díspares. Por último alega a necessidade de intimação de seu advogado para acompanhamento da impugnação, fundamentando seu pedido, no artigo 5o Inciso LV da Constituição Federal, no parágrafo único do artigo 2o da Lei 9784/1999 e na Lei 8906/1994, artigo 7º, incisos VI, alínea “ e X. É o Relatório. A 12ª Turma da DRJ08, em 27 de novembro de 2020, julgou parcialmente procedente a impugnação sob os termos da seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/08/2017 a 09/03/2018 EFICÁCIA DE LAUDOS E PARECERES Nos termos do disposto no parágrafo 3o do artigo 30 do Decreto 70235/1972, atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Os acórdãos do CARF, não tem efeito vinculante sobre as decisões das DRJ, que apenas estão obrigadas a seguir as decisões expressas em súmulas vinculantes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA-IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM Na importação por conta e ordem de terceiros, a partir do disposto nos artigos 31, 32 e 95 do Decreto Lei 37/66, temos que a responsabilidade tributária é tanto do importador na qualidade de contribuinte, como do adquirente da mercadoria na qualidade de responsável solidária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RELATIVA AO IPI Na importação por conta e ordem de terceiros, a responsabilidade solidária também é extensiva ao IPI – Importação, seja devido ao pagamento do imposto, como por infrações cometidas na operação de importação, por conta dos artigos 27, inciso III, e 29, ambos do Decreto nº 4.544/02, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.367 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725668/2020-17 8 (IPI). IMUNIDADE DO IPI PARA DERIVADOS DE PETRÓLEO Produtos relacionados na TIPI com alíquota positiva ou alíquota zero não estão abrangidos pela imunidade objetiva prevista aos derivados de petróleo no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Esses produtos estão dentro do campo de incidência do IPI em decorrência de decreto do poder executivo. O campo de incidência do IPI foi determinado por lei que estabeleceu competência à TIPI para definir os produtos com incidência ou não do IPI e suas respectivas alíquotas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Foram apresentados recursos voluntários que repisam os argumentos postos em sede das impugnações, e há recurso de ofício, pelo exonerado valor de R$ 39.122.542,37, pela decisão de primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora Cinge-se a controvérsia no pilar argumentativo da possibilidade de reclassificação de mercadoria importada, com base em laudo técnico confeccionado pelo Laboratório Falcão Bauer, acerca da amostra de diesel A S10, extraída de uma determinada operação de importação, que sustentou diversos autos de infração sobre o mesmo tipo de mercadoria, importador e responsável. Há recurso de ofício pela exoneração do valor de R$ 39.122.542,37, e recursos voluntários que afirmam, em síntese, que as amostras coletadas são enviesadas pelo descumprimento das normas técnicas estabelecidas pela ANP (Agência Nacional de Petróleo) para coleta das amostras utilizadas pelo laboratório, o que, em consequência, teria prejudicado o resultado do laudo. Pois bem. Embasada por duas decisões proferidas neste mesmo ano (acórdão 3402-011.736 e acórdão 3302-014.715), em processos administrativo compostos por idêntico auto de infração e temática, que por unanimidade cancelaram o auto de infração – dando provimento ao Recurso Voluntário e negando ao recurso de ofício, peço vênia para me utilizar das razões de decidir proferidas no Acórdão 3402-011.736, de relatoria do Conselheiro Pedro Bispo: O recurso de ofício deve ser conhecido, visto que a decisão recorrida exonerou a Sertrading (BR) Ltda e BR Distribuidora de tributo e encargos de Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.367 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725668/2020-17 9 multa em valor superior a R$ 15.000.000,00, no montante de R$ 201.907.557,14, para ser mais preciso. Nesse sentido, eis o teor do art. 1º da Portaria MF 2/2023; Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica- se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Como se sabe, a Súmula CARF nº 103 preceitua que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Trata a lide de Autos de Infração de diferenças de IPI, multa por falta de licença na importação e multa por classificação fiscal incorreta lavrados contra a em presa Sertrading e BR Distribuidora como responsável solidária, por ter a Fiscalização constatado que nos bens importados foi utilizada classificação fiscal incorreta. A mercadoria foi assim descrita nas declarações de importação:"ULTRA LOW SULPHUR DIESEL (DIESEL A S10) / DIESEL PURO / OLEO DIESEL DE BAIXO TEOR DE ENXOFRE; NOME QUÍMICO: OLEO DIESEL DE BAIXO TEOR DE ENXOFRE 10PPM; FORMA FÍSICA DE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO: LIQUIDO; CLASSE: 3 - LIQUIDOS INFLAMAVEIS - FABRICACAODE ÓLEO DIESEL DESTINADO AO CONSUMO NO MERCADO INTERNO APOS ADICAO DE BIODIESEL; PROCESSO DE OBTENCAO: E UM PRODUTO OBTIDO A PARTIR DO REFINAMENTO DO PETROLEO, PELO PROCESSO INICIAL DE DESTILACAO FRACIONADA, AS FRACOES DENOMINADAS DE OLEO DIESEL LEVE E PESADO, BASICAS PARA A PRODUCAO DE OLEO DIESEL. ESSE COMBUSTIVEL E PRODUZIDO A UMA TEMPERATURA ENTRE 260"C E 340"C, A ESSA TEMPERATURA PODEM SER AGREGADAS OUTRAS FRACOES COMO A NAFTA, O QUEROSENE E O GASOLEO LEVE (ESSE RESULTA NO PRODUTO CONHECIDO COMO OLEO DIESEL); COMPOSICAO QUIMICA: O OLEO DIESEL E UM COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETROLEO FORMADO PRINCIPALMENTE POR HIDROCARBONETOS (CARBONO E HIDROGENIO) E EM BAIXAS CONCENTRACOES POR ENXOFRE, NITROGENIO E OXIGENIO. PROVEM DA DESTILACAO DO PETROLEO E CONTEMDE 12 A 22ATOMOS DE CARBONO; N" CAS: 68334-30- 5;DCBDENOMINACAO COMUM BRASILEIRA: NAO SE APLICA; GRAU DE PUREZA: OLEO DIESEL DE BAIXO TEOR DE ENXOFRE, PURO; ACONDICIONAMENTO: A GRANEL; APLICACAO: APOS ADICAO DE Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.367 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725668/2020-17 10 BIODIESEL, E USADO COMO COMBUSTIVEL PARA MOTORES DE COMBUSTAO INTERNA E IGNICAO POR COMPRESSÃO (MOTORES DO CICLO DIESEL); COR: LIQUIDO LIMPIDO DE INCOLOR A AMARELADO, PODENDO ALTERAR PARA MARROM E ALARANJADO APOS ADICAO DO BIODIESEL; ODOR: FORTE E CARACTERISTICO;". No entanto, segundo a revisão aduaneira efetuda, tratava-se de "Mistura de Hidrocarbonetos Alifáticos de C6 a C18, que destilam uma fração de 10% em volume a 183ºC, 50% em volume a 209oC, 85% em volume a240oC, e 95% em volume a 259°C.° A Fiscalização lastreou a sua conclusão em Laudo de Análise 778/2017-10, elaborado pelo Laboratório de Análises da Falcão Bauer, cuja cópia encontra-se às fls 60 a 61, decorrente de amostragem realizada na mercadoria importada pela autuada, por meio da Declaração de Importação 17/1955919-0, registrada em 10/11/2017, procedente dos Estados Unidos, que tinha como Exportador e fabricante informado na DI a empresa BP NORTH AMÉRICA PETROLEUM. A declaração de importação 17/1955919-0 encontra-se relacionada no Processo Administrativo Fiscal 10880.735519, também lavrado contra a autuada, que da mesma forma tem como responsável solidária a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA. O objeto do recurso de ofício de um navio para outros produtos com a mesma descrição vindos de outros navios e outros fabricantes. Com relação a essa matéria, o parágrafo 3o do artigo 30 do Decreto 70235/1972, é bastante claro que somente é permitido o resultado de um laudo obtido de uma amostra de um produto importado por um navio ser replicado para o mesmo produto por meios de outros navios, desde que produtos sejam originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Veja o texto do parágrafo 3o do artigo 30 do Decreto 70235/1972: (...) § 3° Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) - (Produção de efeito) a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.367 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725668/2020-17 11 com iguais especificações, marca e modelo. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (negrito nosso). Aplicando-se a literalidade do dispositivo transcrito, percebe-se haver impossibilidade de utilização de um laudo resultante de análise de um produto importado por meio de um navio para lastrear lançamento fiscal em outros navios dos mesmos produtos, com adiz respeito a exoneração do crédito de R$ 201.907.557,14, decorrente da impossibilidade de utilização de laudo de uma amostra de diesel mesma denominação, marca e especificação, mas de fabricantes diferentes. No caso em apreço, constatou-se que grande parte do valor autuado foi lastreado pelo Auditor em laudo gerado em amostra coletada de um navio (fabricante BP NORTH AMÉRICA PETROLEUM sediada nos Estados Unidos) que foi replicado para a autuação em outros navios nas aquisições do mesmo produto, com igual denominação, marca e especificação, mas de fabricantes diferentes daquele da amostra coletada. Assim, não agiu bem a Fiscalização ao se utilizar do referido laudo da amostra coletada de um navio para os outros navios que supostamente importaram o mesmo produto, mas de fabricantes diferentes, a fim de lastrear parte da autuação. Sendo, por isso, correta a exoneração do crédito de R$ 201.907.557,14. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Como já consignado, trata a lide de Autos de Infração de diferenças de IPI, multa por falta de licença na importação e multa por classificação fiscal incorreta lavrados contra a em presa Sertrading e BR Distribuidora como responsável solidária, por ter a Fiscalização constatado que nos bens importados foi utilizada classificação fiscal incorreta. A mercadoria foi assim descrita nas declarações de importação:"ULTRA LOW SULPHUR DIESEL (DIESEL A S10) / DIESEL PURO / OLEO DIESEL DE BAIXO TEOR DE ENXOFRE; NOME QUÍMICO: OLEO DIESEL DE BAIXO TEOR DE ENXOFRE 10PPM; FORMA FÍSICA DE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO: LIQUIDO; CLASSE: 3 – LIQUIDOS INFLAMAVEIS - FABRICACAODE ÓLEO DIESEL DESTINADO AO CONSUMO NO MERCADO INTERNO APOS ADICAO DE BIODIESEL; PROCESSO DE OBTENCAO: E UM PRODUTO OBTIDO A PARTIR DO REFINAMENTO DO PETROLEO, PELO PROCESSO INICIAL DE DESTILACAO FRACIONADA, AS FRACOES DENOMINADAS DE OLEO DIESEL Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.367 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725668/2020-17 12 LEVE E PESADO, BASICAS PARA A PRODUCAO DE OLEO DIESEL. ESSE COMBUSTIVEL E PRODUZIDO A UMA TEMPERATURA ENTRE 260"C E 340"C, A ESSA TEMPERATURA PODEM SER AGREGADAS OUTRAS FRACOES COMO A NAFTA, O QUEROSENE E O GASOLEO LEVE (ESSE RESULTA NO PRODUTO CONHECIDO COMO OLEO DIESEL); COMPOSICAO QUIMICA: O OLEO DIESEL E UM COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETROLEO FORMADO PRINCIPALMENTE POR HIDROCARBONETOS (CARBONO E HIDROGENIO) E EM BAIXAS CONCENTRACOES POR ENXOFRE, NITROGENIO E OXIGENIO. PROVEM DA DESTILACAO DO PETROLEO E CONTEMDE 12 A 22ATOMOS DE CARBONO; N" CAS: 68334-30- 5;DCBDENOMINACAO COMUM BRASILEIRA: NAO SE APLICA; GRAU DE PUREZA: OLEO DIESEL DE BAIXO TEOR DE ENXOFRE, PURO; ACONDICIONAMENTO: A GRANEL; APLICACAO: APOS ADICAO DE BIODIESEL, E USADO COMO COMBUSTIVEL PARA MOTORES DE COMBUSTAO INTERNA E IGNICAO POR COMPRESSÃO (MOTORES DO CICLO DIESEL); COR: LIQUIDO LIMPIDO DE INCOLOR A AMARELADO, PODENDO ALTERAR PARA MARROM E ALARANJADO APOS ADICAO DO BIODIESEL; ODOR: FORTE E CARACTERISTICO;". No entanto, segundo a revisão aduaneira efetuda, tratava-se de "Mistura de Hidrocarbonetos Alifáticos de C6 a C18, que destilam uma fração de 10% em volume a 183ºC, 50% em volume a 209ºC, 85% em volume a 240ºC, e 95% em volume a 259°C. A Fiscalização lastreou a sua conclusão em Laudo de Análise 778/2017-10, elaborado pelo Laboratório de Análises da Falcão Bauer, cuja cópia encontra-se às e-fls.60 a 61, decorrente de amostragem realizada na mercadoria importada pela autuada, por meio da Declaração de Importação 17/1955919-0, registrada em 10/11/2017, procedente dos Estados Unidos, que tinha como Exportador e fabricante informado na DI a empresa BP NORTH AMÉRICA PETROLEUM. A declaração de importação 17/1955919-0 encontra-se relacionada no Processo Administrativo Fiscal 10880.735519, também lavrado contra a autuada, que da mesma forma tem como responsável solidária a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA. Em decorrência da nova classificação fiscal utilizada pelo auditor, com alteração da NCM 2710.18.21, cujas alíquotas do Imposto de Importação e IPI-Importação era de 0% para a NCM 2710.19.99; que tem a alíquota de II - 0% e de IPI-Importação 8%, e lastreado no mencionado laudo, foi lavrado o auto de infração ora discutido, uma vez que foi constatada diferença de IPI a recolher, em vista da diferença de alíquota na TIPI, bem como foram lançadas as multas por falta de licença na importação e por classificação fiscal incorreta. Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.367 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725668/2020-17 13 Inicialmente, cumpre destacar que a Recorrente não faz qualquer questionamento a respeito da reclassificação fiscal da NCM operada pela Fiscalização, mas apenas questiona aspectos que buscam invalidar a ação fiscal, tais como nulidade da prova unilateralmente produzida pela fiscalização e laudo laboratorial produzido pela fiscalização sem observância da norma ABNT NBR nº 14883, com consequente nulidade do laudo de análise nº 778/2017-1.0. Por oportuno, serão feitas considerações sobre o ramo de petróleo e derivados no Brasil a fim de esclarecer algumas questões para melhor entendimento da matéria em debate. Como é cediço, o ramo de petróleo, gás e derivados no Brasil, por ser um setor estratégico para a economia do país, é natural que o governo regulamente e oriente a sua produção e distribuição em todo o território nacional, tanto em aspectos internos quanto sua importação e exportação do produto, definindo qualidade, classificações de combustíveis e derivados pela composição, preços, etc. O órgão governamental responsável por esse controle é a Agência Nacional de Petróleo-ANP, criada pela lei nº 9.478 de 1997, que tem como objetivos na sua missão institucional, entre outras, estabelecer regras por meio de portarias, instruções normativas e resoluções, elaboradas e publicadas de forma autônoma; zelar pelo cumprimento das normas nas atividades das indústrias reguladas, por meio de fiscalização, mediante convênio com outros órgãos públicos ou atuado de forma direta. Quanto aos combustíveis, o papel principal da ANP é de garantir que os combustíveis produzidos e comercializados no País atendam a todos os critérios de qualidade e preços exigidos pelas normas e regulamentações impostas tanto pela ANP quanto por outros órgãos. Nessa direção, foi criada a Resolução ANP n.º 50/2013, que regulamenta as especificações do óleo diesel de uso rodoviário, contidas no Regulamento Técnico ANP nº 4/2013, parte integrante desta Resolução, bem como as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo território nacional. Especificamente, quanto ao tipo de combustível objeto da autuação, a ANP classifica os óleos diesel de uso rodoviário no Brasil da seguinte forma: (i) - Óleo diesel A: combustível produzido nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores, ou autorizado nos termos do § 1° do art. 1°, destinado a veículos dotados de motores do ciclo Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.367 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725668/2020-17 14 Diesel, de uso rodoviário, sem adição de biodiesel; (ii) - Óleo diesel B: óleo diesel A adicionado de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente. Tais óleos apresentam as seguintes nomenclaturas de acordo com Resolução ANP n.º 50/2013, conforme o teor máximo de enxofre: (i) - Óleo diesel A S10 e B S10: combustíveis com teor de enxofre, máximo, de 10 mg/kg; (ii) - Óleo diesel A S500 e B S500: combustíveis com teor de enxofre, máximo, de 500 mg/kg. Ainda a citada resolução determina que deverá ser analisada, pelos produtores e importadores do óleo diesel, uma amostra representativa do volume a ser comercializado e emitir o Certificado da Qualidade, com identificação própria por meio de numeração sequencial anual. O Certificado da Qualidade deverá ser mantido à disposição da ANP pelos produtores e importadores, para qualquer verificação que se julgue necessária, pelo prazo de no mínimo 12 meses, contados da data de comercialização do produto. No caso de importação de óleo diesel, deverão ser seguidas as regras específicas estabelecidas pela regulação da ANP, o que não exclui a responsabilidade do importador sobre a qualidade do produto. As especificações técnicas de composição química e características físicoquímicas presentes nos óleos diesel vendidos no Brasil estão contidas no regulamento técnico da ANP nº 4/2013, anexa à Resolução ANP n.º 50/2013. No referido regulamento técnico, consta que a determinação das características dos produtos será realizada mediante o emprego de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da ASTM International, do Comitté Européen de Normalisation (CEN) ou International Organization for Standardization (ISO). Lá são especificados os métodos de cada entidade. Além disso, a citada resolução diz que a análise do produto deverá ser realizada em amostra representativa do mesmo quanto ao seu conteúdo, obtida segundo o método ABNT NBR 14883 - Petróleo e produtos de petróleo - Amostragem manual ou ASTM D4057 - Guia Prático de Amostra Manual de Petróleo e Produtos de Petróleo. A Norma ABNT NBR 14.883 classifica as amostras de: (i) amostra de topo (superior); (ii) amostra do meio; e (iii) amostra inferior, conforme figura abaixo: Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.367 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725668/2020-17 15 Também, a norma ABNT NBR 14883 - Petróleo e produtos de petróleo - Amostragem manual estabelece padrões para a coleta de amostra em tanques cilíndricos verticais de acordo com a sua capacidade e altura do líquido: A ASTM D4057 – Guia Prático de Amostra Manual de Petróleo e Produtos de Petróleo tem determinação em sentido semelhante, como mostra o seu item 3.3.25, abaixo traduzido: 3.3.25 amostra composta de tanque, uma mistura criada a partir de um único tanque, como exemplo combinando os níveis superior, médio e inferior de amostras. Para um tanque de seção transversal uniforme, como um tanque cilíndrico vertical, a mistura consiste em partes iguais das três amostras. Uma combinação de outras amostras também pode ser usada, como amostras em execução, todos os níveis ou amostras pontuais adicionais. Para um tanque horizontal cilíndrico, a mistura é composta por amostras nas proporções mostradas na Tabela 1. Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.367 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725668/2020-17 16 Conforme consignado nos autos, a referida autuação decorreu de proecedimento de revisão aduaneira no qual foi dada nova classificação ao produto importado. A referida reclassificação foi lastreada no Laudo de Análise 778/2017-10, elaborado pelo Laboratório de Análises da Falcão Bauer, cuja cópia encontra-se às e-fls.60 a 61, decorrente de amostragem realizada na mercadoria importada pela autuada, por meio da Declaração de Importação 17/1955919-0, registrada em 10/11/2017, procedente dos Estados Unidos, que tinha como Exportador e fabricante informado na DI a empresa BP NORTH AMÉRICA PETROLEUM. Observa-se que o laudo técnico citado, para definir o conteúdo da amostra e responder os quesitos do Auditor, utilizou-se de comparações com as especificações do óleo diesel A S10 constante da Resolução ANP n.º 50/2013, que, como já se disse, é o órgão governamental responsável pelas especificações técnicas e de qualidade dos combustíveis no Brasil, como mostrado no seguinte trecho do laudo: 01)-Trata-se de Mistura de Hidrocarbonetos Alifáticos e Aromáticos de C6 a C18, que destilam uma fração de 10% em volume a 183°C, 50% em volume a 209°C, 85% em volume a 240°C, 90% em volume a 246°C e 95%em volume a 259°C. 02)- O resultado de massa específica, está abaixo do limite especificado para Diesel tipo A e B de acordo com Resolução ANP N° 50, de 23.12.2013 - Regulamento Técnico ANP N° 4/2013. O resultado da destilação a 50% está abaixo do limite de temperatura especificada para Diesel tipo A e B, de acordo com a Resolução ANP N° 50, de 23.12.2013 - Regulamento Técnico ANP N° 4/2013. O resultado de teor de Enxofre está acima do limite máximo especificado para Diesel tipo A e B, de acordo com a Resolução ANP N° 50, de 23.12.2013 - Regulamento Técnico ANP N° 4/2013. 03-)O teor de Enxofre é 757mg/kg. 04)- Não se trata de Fuel-Oil. 05 -) Não dispomos de informações quanto ao uso da mercadoria em epigrafe. 06) Segundo Referências Bibliográficas, o óleo Diesel é um derivado de petróleo constituído por hidrocarbonetos de 10 a 25 átomos de Carbono, com faixa de destilação, comumente situada entre 150° a 400°C, que apresenta um conjundo de propriedades que permite a sua adequada utilização, majoritariamente, em veículos. (negritos nosso) Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.367 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725668/2020-17 17 O laudo técnico de análise foi gerado a partir de amostra coletada, segundo o seguinte termo: Como se observa, o ilustre Auditor Fiscal coletou três amostras, todas da parte superior de um tanque cilindrico vertical, o de nº12-2002. Em sua defesa, a Recorrente afirma que a coleta realizada não teria seguido normas e os padrões técnicos estabelecidos pela ANP e ABNT, sobretudo quanto ao que determina a Resolução ANP n.º 50/2013 que indica que a coleta deve seguir os procedimentos constantes na ABNT NBR 14.883: A análise do produto deverá ser realizada em amostra representativa do mesmo, obtida segundo o método ABNT NBR 14883 - Petróleo e produtos de petróleo - Amostragem manual ou ASTM D4057 - Practice for Manual Sampling of Petroleum and Petroleum Products. Com razão a Recorrente. Pela legislação regulamentadora da ANP antes transcrita e examinando o termo de coleta, observa-se que, de fato, na revisão aduaneira operada, Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.367 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725668/2020-17 18 não foram respeitadas as metodologias indicadas pela ABNT NBR 14883 ou ASTM D4057 para coleta de amostras de tanques cilíndricos verticais de combustíveis, uma vez que foram coletadas amostras apenas da superfície superior do tanque, ou seja do terço superior, quando a norma da ABNT ou ASTM indicam que a coleta da amostra representativa do conteúdo desses tanques se dá, dependendo da capacidade e nível do tanque, de uma coleta do meio do tanque ou de coletas de dois ou dos três terços do tanque, conforme tabela anteriormente mostrada, mas em nenhuma hipótese é prevista a coleta apenas do terço superior. Por sua vez, o Laudo de Análise 778/2017-10, elaborado pelo Laboratório de Análises da Falcão Bauer, não faz qualquer menção à metodologia utilizada para a coleta da amostra. No caso, fica evidente que o laboratório, acertadamente, utilizou-se das resoluções da ANP na análise da amostra para comparar com os padrões estabelecidos do óleo diesel, mas a Auditoria ignorou aquelas determinações também contidas em resoluções da ANP que tratam da metodologia para a coleta em tanques cilíndricos verticais destinadas a se obter amostras representativas do seu conteúdo de petróleo ou seus derivados. Como se observa, a coleta de amostras do Diesel A S10” em tanques cilíndricos verticais exige técnicas específicas, as quais não foram observadas pela Auditoria na revisão aduaneira. Tal fato, por si só, põe em dúvida se a amostra analisada seria representativa do conteúdo que se encontrava no tanque cilíndrico vertical, uma vez que os procedimentos de coleta manual indicados pelas normas ABNT NBR 14883 ou ASTM D4057 não foram seguidas e tais normas não indicam em nenhum procedimento para a retirada de amostra a coleta apenas da parte superior do tanque (terço superior), o que leva a concluir que esse tipo de coleta é inadequada para se obter uma amostra representativa do combustível nessa modalidade de tanque de armazenamento para combustíveis e derivados. Por certo, os padrões de coleta da ABNT NBR 14883 ou ASTM D4057 tem base científica baseada em estudos e experimentos que deviam ter sido seguidos também pelo Auditor Fiscal na coleta da amostra para fins de classificação fiscal, sob pena, ao não serem seguidas, de não haver certeza de que foi coletada uma amostra representativa do conteúdo presente nos tanques cilíndricos verticais de armazenamento. Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.367 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725668/2020-17 19 Ao meu sentir, houve falha insanável na coleta das amostras, o que invalida a análise constante do laudo, uma vez que não foram seguidos os procedimentos estabelecidos pelas normas ABNT NBR 14883 ou ASTM D4057. Vale repetir que tais procedimentos constantes nas citadas normas são necessários para se obter uma amostra representativa de petróleo e de produtos de petróleo visando uma adequada análise do material realmente presente em tanques de armazenamento. Assim, se a amostra não contém elementos que garantam a representatividade do conteúdo do tanque cilíndrico vertical, por não ter sido feita na forma indicada nas antes citadas resoluções da ANP, não há porque se fazer qualquer consideração sobre os resultados obtidos pela análise físico-química de seus componentes realizada pelo Laboratório Falcão Bauer. Ademais, noticia-se nos autos que a Recorrente dispõe de três certificados de qualidade que atestam que o produto importado se tratava de óleo diesel do tipo A S10. O primeiro trata-se do Certificado de Qualidade na Origem (CQO) 1 que atesta a qualidade do produto Diesel A S10, emitido na origem da saída do navio, por empresa certificadora credenciada junto à ANP. Bem como, na chegada do navio, a carga, ainda no navio, foi novamente analisada por empresa credenciada junto à ANP, que emite o Certificado da Qualidade no Destino (CQD) 2 . Depois, com a carga já desembarcada em terra e armazenada em tanques, foi realizada nova inspeção, uma delas no mesmo tanque de onde foi coletada a amostra pela Receita Federal, para ser emitido o Certificado da Qualidade em Terra, que é o documento de qualidade emitido também por empresa credenciada pela ANP e que atesta a qualidade do produto armazenado em tanques. Os espelhos de todos os certificados de qualidade e análises físico-químicas do produto constam da defesa da Recorrente, sendo que todos atestam que o produto analisado e importado foi o óleo diesel A S10. Vale ressaltar que o parágrafo 3º do artigo 5º expressamente determina que a “firma inspetora deve comunicar à ANP, até o primeiro dia útil subsequente da emissão do documento da qualidade, qualquer não conformidade evidenciada na qualidade do produto ou nos procedimentos estabelecidos pela ANP, por meio do endereço eletrônico com.imediata.mqc@ anp.gov.br”, sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei. Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.367 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725668/2020-17 20 É pouco crível se acreditar que tenha havido um conluio entre as empresas certificadoras de reputação em nível internacional, a Sertrading e a BR Distribuidora para importar produto diferente do que consta nos certificados e documentos fiscais, haja vista que os elementos constantes nos autos não levam a essa conclusão, mas sim na hipótese mais provável de que teria havido uma imperícia do Auditor na coleta da amostra do óleo, o que levou consequentemente a um comprometimento do laudo de análise, tornando-o uma prova não hábil ou ineficaz para realizar a reclassificação fiscal. Consequentemente, tal fato caracteriza a insubsistência do auto de infração porque a reclassificação fiscal operada foi lastreada em prova técnica ineficaz. Em casos semelhantes de coleta viciada de amostras, algumas decisões do CARF foram nesse mesmo sentido de cancelar a autuação, como se pode conferir nas ementas abaixo transcritas: RECURSO VOLUNTÁRIO Inválida a classificação da mercadoria por amostragem, quando a amostra não contém os requisitos técnicos de representatividade e qualificação das condições de coleta, de manuseio e de processamento. (Acórdão nº 303-29.976, sessão de 16 de outubro de 2001, relatoria do Conselheiro Paulo de Assis, Terceiro Conselho De Contribuintes, Terceira Câmara) CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA — PROVA TÉCNICA INEFICAZ. Falha insanável na coleta de amostras quando do desembaraço aduaneiro, ensejando Laudos Técnicos ineficazes no aspecto da identificação da mercadoria importada. Insubsistente o Auto de Infração que exige diferença de tributos e outros encargos, por desclassificação fiscal de mercadoria baseada em tais Laudos. (Acórdão nº 02-34-734, sessão de 18 de abril de 2001, relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, Terceiro Conselho De Contribuintes, Segunda Câmara). A análise das demais matérias suscitadas nos recursos voluntários ficam prejudicadas em vista da manutenção da classificação fiscal utilizada pela Autuada. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Entendo no mesmo sentido que o relator supramencionado, e, portanto, voto por negar provimento ao Recurso de ofício, e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração. Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.367 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725668/2020-17 21 Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 2159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10802374 #
Numero do processo: 10768.005318/2003-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. FALTA DE LEGITIMIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO SAÍDA NÃO TRIBUTADA. Súmula CARF n° 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 3102-002.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso voluntário: ii) por maioria, para dar parcial provimento ao recurso a fim de excluir a aplicação de penalidades e acréscimos, nos termos do art.100 do CTN. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Fábio Kirzner Ejchel; e iii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos na aquisição de insumos aplicados em produto NT, por aplicação da súmula CARF nº20. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Keli Campos de Lima e Joana Maria de Oliveira Guimarães que entendiam que o caso analisado se distingue da situação prevista na súmula CARF nº20 e davam provimento nesse ponto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Keli Campos de Lima.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso voluntário: ii) por maioria, para dar parcial provimento ao recurso a fim de excluir a aplicação de penalidades e acréscimos, nos termos do art.100 do CTN. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Fábio Kirzner Ejchel; e iii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos na aquisição de insumos aplicados em produto NT, por aplicação da súmula CARF nº20. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Keli Campos de Lima e Joana Maria de Oliveira Guimarães que entendiam que o caso analisado se distingue da situação prevista na súmula CARF nº20 e davam provimento nesse ponto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Keli Campos de Lima.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. FALTA DE LEGITIMIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO SAÍDA NÃO TRIBUTADA. Súmula CARF n° 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso voluntário: ii) por maioria, para dar parcial provimento ao recurso a fim de excluir a aplicação de penalidades e acréscimos, nos termos do art.100 do CTN. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Fábio Kirzner Ejchel; e iii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos na aquisição de insumos aplicados em produto NT, por aplicação da súmula CARF nº20. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Keli Campos de Lima e Joana Maria de Oliveira Guimarães que entendiam que o caso analisado se distingue da situação prevista na súmula CARF nº20 e davam provimento nesse ponto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005318/2003-10 2 Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Keli Campos de Lima. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG): Versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, formalizado em 13/06/2003, pela matriz, no montante de R$ 4.110.437,85 (fl. 02), com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, no qual se indica como trimestre de apuração o 1º/2003 e como estabelecimento detentor dos créditos o 33.337.122/0141-87. Vinculado ao Pedido de Ressarcimento foi formalizada a Declaração de Compensação - DCOMP de fl. 01, para extinção de débitos de PIS e Cofins da matriz, em igual monta. À fl. 27 encontra-se a justificativa para formulação do pedido em papel (trata-se de crédito extemporâneo), sem, no entanto, haver especificação do período a que se refere o crédito. Às fls. 50/165 encontram-se cópia de elementos decorrentes dos procedimentos de verificação amparados pelo MPF n° 2008-00140-4, resultante da diligência determinada por ocasião da análise dos processos 10768.005681/2003-35 e 10768.006541/2003-84 (julgados por esta turma em sessão realizada em 22/08/2008, da qual resultou os acórdãos n° 20412 e 20411, respectivamente). Anexou-se, nesta data, às fls. 297/299 cópia do RAIPI relativo ao 1º decêndio de junho/2003 (extraída das fls. 134/136 do processo 10768.006291/2003-82, a ser julgado nesta mesma sessão) no qual se verifica a escrituração de um crédito extemporâneo na monta de R$ 20.482.737,21, que o contribuinte atribui ao período de janeiro/1999 a abril/2003, o qual, segundo o Termo de Diligência Fiscal anexado às fls. 302/306 do processo 10768.005681/2003-35 (em julgamento no CARF, na presente data), foi requerido em partes, por meio de quatro processos, os quais, embora indiquem períodos coincidentes de aquisição dos créditos, não implicam duplicidade de pedido; mencionando-se, ainda, que os vabres requeridos foram devidamente estornados. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005318/2003-10 3 Anexado às fls. 166/168 o Termo de Diligência Fiscal decorrente do MPF N° ...2008-00769-7, do qual se extrai, em síntese: 1º) os valores reivindicados foram devidamente anulados no RAIPI, desse modo, não há repercussão para os meses seguintes; 2º) constatou-se, da análise do RAIPI, que a maior parte das operações de saída de produtos industrializados pelo estabelecimento ocorre sem débito do imposto; 3º) a produção do estabelecimento constitui-se praticamente na industrialização de lubrificantes classificados nos códigos 2710.19.31 e 2710.19.32 da TIPI, para os quais corresponde a notação NT - Não Tributado; 4º) o benefício para o qual a interessada pretende se habilitar, instituído pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 aplica-se tão somente ao IPI decorrente da aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos tributados, isentos ou alíquota zero, devendo os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME destinados à industrialização de produtos não tributados (NT) serem estornados, na forma do § 3º do art. 2° da IN SRF n° 33/1999, o que se justifica pelo fato de tais produtos estarem fora do campo de incidência do IPI; 5º) tratando-se, pois, de créditos relativos à aquisição de MP, PI e ME utilizados na fabricação de produtos NT, propõe-se o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações declaradas. Cientificado do teor do Termo de Diligência Fiscal em 11/04/2008 (fl. 168) e oportunizada a se manifestar a interessada apresentou o arrazoado de fls. 171/178, em 09/05/2008, nos seguintes termos: 1º) é empresa que se dedica ao fabrico e à comercialização de combustíveis e derivados de petróleo, produtos imunes ao IPI; 2°) lançou em seu livro crédito extemporâneo a ser apropriado, tendo apresentado, por conseguinte, pedido de compensação/restituição de tais valores: 3º) não obstante a diligência tenha determinado estritamente que se solicitasse ao contribuinte a juntada de documentos e informações necessárias à quantificação dos créditos apropriados, o auditor fiscal exorbitou daquilo que lhe foi determinado fazer, acabando por recomendar o não reconhecimento dos créditos a que sabidamente faz jus e silenciar-se sobre as questões que lhe foram submetidas, devendo, por conseguinte, os autos retornarem ao auditor fiscal para que se manifeste sobre os tópicos objeto da diligência determinada; Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005318/2003-10 4 4º) a conjugação do art. 153, §3°, II, da Constituição Federal com o disposto no art. 49 do CTN, por si só, já conduz à inequívoca conclusão de que o direito ao crédito do IP1 é absoluto, amplo e irrestrito; 5º) a Lei n° 9.779/99, por sua vez, como não poderia ser diferente, apenas veio ratificar o direito de os contribuintes do IPI apropriarem o crédito desse imposto na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados lato sensu; 6º) o próprio Regulamento do IPI (RIPI/2002, art. 195, §2°) prevê o direito de apropriação do crédito dos insumos ainda que as saídas não estejam sujeitas à tributação, inclusive por força de imunidade; 7º) da mesma forma a Instrução Normativa SRF n° 33/99, em seu art. 4º ratifica a possibilidade de manutenção do crédito dos insumos aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes; 8º) a própria SRF exarou diversas manifestações (a exemplo das Decisões n° 248, de 17/10/2000, e, n° 48, de 05/04/2000) corroborando o entendimento de que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 e o art. 4º da IN SRF n° 33/99 eram aplicáveis, inclusive para a saída de produtos imunes; 9º) pede e espera seja determinado o retorno dos autos ao auditor fiscal para que cumpra o quanto determinado na diligência requisitada ou, quando muito, sejam reconhecidos os créditos e homologadas as compensações; 10°) acrescenta que sejam as intimações encaminhadas para a Av. República do Chile, 230, 25° andar, Rio de Janeiro, CEP 20031-170. Na seqüência foi proferido o Parecer/Despacho Decisório de fls. 193/196, em 05/06/2008, que, tomando por base as conclusões do Termo de Diligência Fiscal, concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação da compensação declarada. Cientificada do Parecer/Despacho Decisório em 11/06/2008 (fl. 198) manifestou a interessada a sua inconformidade em 10/07/2008 por meio do arrazoado de fls 201/213, por intermédio do qual, em apertada síntese, repete as argumentações aduzidas no arrazoado de fls. 171/178, as quais acrescenta, tão somente, a arguição de nulidade do despacho decisório/parecer conclusivo por falta de fundamentação (razões de fato e de direito) que lhe permita identificar a motivação da "inexistência de fato de valores passíveis de ressarcimento". É o Relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por meio do Acórdão nº 09-25.462, de 07 de agosto de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade do parecer/despacho decisório e indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito ao ressarcimento do crédito no valor de R$ 4.110.437,85, e, por consequência, ratificando a não homologação da compensação declarada, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005318/2003-10 5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT O direito ao crédito do IPI, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, o que não corre quando os mesmos são não- tributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo 2° do RIPI/98 (Decreto n° 2.637, de 1998). IN SRF n° 33/99 - IMUNIDADE - ALCANCE - A imunidade prevista no art. 4° da Instrução Normativa n° 33/99 regula apenas as saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, sobre eles recai o manto da imunidade tributária indicado no inciso III, §3°, do art.153 da Constituição Federal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório indicado para compensar os débitos objeto da DCOMP em análise, cabe a sua não homologação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: [...] seja dado integral provimento ao presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório da Recorrente e homologar em sua totalidade a compensação de que trata este processo administrativo fiscal, pelas sólidas razões acima expostas. Caso assim não entenda V. Exa., o que se admite apenas por argumentação, a Recorrente requer a exclusão da cobrança referente aos juros, multa e atualização monetária, nos termos do supracitado artigo 100 do Código Tributário Nacional. Posteriormente, junta petição na qual noticia a existência de fato novo (precedente da 1ª Seção do STJ sobre a matéria), para ao final, reiterar os termos de seu recurso voluntário e requerer a superação da Súmula nº 20, do CARF. É o relatório. Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005318/2003-10 6 VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Trata-se de Pedido de Ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, vinculado à Declaração de Compensação – Dcomp, para extinção de contribuições ao PIS e da COFINS, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Conforme se extrai do Despacho Decisório, a produção do estabelecimento da recorrente se constitui praticamente na industrialização de lubrificantes classificados nos códigos 2710.19.31 e 2710.19.32 da TIPI, para os quais corresponde a notação NT - Não Tributado. Por entender que o crédito pretendido se aplica tão somente ao IPI decorrente da aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos tributados, isentos ou alíquota zero, devendo os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME destinados à industrialização de produtos não tributados (NT) serem estornados, na forma do § 3o do art. 2° da IN SRF n° 33/1999, a autoridade fiscal concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado e pela não homologação da compensação declarada. Ao apreciar a controvérsia, o v. acórdão recorrido manteve o Despacho Decisório, com base nos seguintes fundamentos: Com o advento da referida MP n° 1.788/98, convertida na Lei n° 9.779/99, foi criada, pelo art. 11, uma nova sistemática jurídico-tributária de apuração do IPI, porquanto se deixou de diferenciar os "créditos básicos" dos "incentivados", passando-se a considerá-los sob uma mesma rubrica, qual seja, "créditos do IPI", bem como se permitiu que os "créditos" excedentes por insuficiência de débitos (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não-tributados - "NT"), acumulados em cada trimestre calendário, pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Destarte, somente a partir de 01/01/1999, quando a utilização dos créditos do IPI passou a ser regida pelo disposto no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 (conversão da MP n° 1.7º8, de 29/12/1988), tornou-se possível, por força da nova disposição legal (que ampliou os casos de utilização e aproveitamento dos créditos e saldos credores do imposto), a utilização do saldo credor apurado ao final do trimestre- calendário, para ressarcimento ou compensação, qualquer que tenha sido a origem do crédito escriturado (básico ou incentivado) a partir daquela data. [...] Note-se que a Lei n° 9.779, de 1999, em seu art. 11, claramente definiu sua aplicação aos produtos inclusos no campo de incidência do IPI - quando menciona "inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero" - bem como determinou Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005318/2003-10 7 que fossem observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, denotando sua falta de auto-aplicabilidade. O disciplinamento adveio com a publicação (D.O.U. de 24/03/1999) da Instrução Normativa (IN) SRF n° 33, de 04 de março de 1999, que é a norma que regulamenta o aproveitamento, a título de ressarcimento, do saldo credor acumulado no final de cada trimestre-calendário de acordo com a sistemática disposta pelo art. 11 da lei n° 9.779/99, e que deve ser estritamente observada pelos julgadores administrativo-tributários, cabendo a estes tão-somente verificar a aplicabilidade daquela norma à situação fática configurada nos autos. Nesse contexto, o parágrafo 3º, do art. 2º, da Instrução Normativa SRF n° 33, de 1999, que é ato normativo válido e legal, é claro no seu comando quanto ao estorno dos créditos originários de insumos onerados com o IPI destinados à fabricação de produtos não tributados - N/T. Isso porque, se o produto é não-tributado ele está fora do campo de incidência do imposto, não havendo de se cogitar da atuação do princípio da não- cumulatividade. [...] Assim, quanto aos produtos industrializados pela reclamante (lubrificantes, códigos 2710.19.31 e 2710.19.32) classificados na TIPI como N/T, os insumos onerados pela incidência do imposto, aplicados a esses produtos, não dão direito ao crédito do IPI, nem a seu ressarcimento. Portanto, correto o não acatamento do direito ao crédito do IPI incidente nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados em tais produtos. De se acrescentar que a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, pela edição de Súmula, nos seguintes termos: SÚMULA No 13 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28) A propósito do alcance da expressão "imunes" no contexto do art. 4º da IN SRF n° 33/1999, mencione-se que, por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 17 de abril de 2006, a Secretaria da Receita Federal, dispondo sobre a aplicação do art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, combinado com o art. 5º do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e o art. 4º da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, assim declarou: "Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005318/2003-10 8 Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF n" 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n" 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade: III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior". [...] Assim, é correto afirmar que, quando a IN SRF n° 33/99 dispõe sobre o art. 11 da Lei n° 9.779 e inclui os produtos "imunes" está a se referir aos imunes por destinação à exportação (inciso III, do §3°, do art. 153, da Constituição Federal), uma vez que não se encontram no ordenamento jurídico brasileiro outras hipóteses que se enquadrem nos requisitos anteriormente elencados a ensejar o direito ao creditamento. Vale dizer, a imunidade a que se refere o artigo 4º da IN SRF n° 33/99 é tão somente aquela relativa a produtos tributados (portanto, presentes no campo de incidência do IPI) destinados ao exterior (sobre os quais se aplica a imunidade constitucional em razão da destinação à exportação), cujo direito de manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente utilizados na industrialização, como visto, é assegurado pelo art. 5º do Decreto-Lei n° 491, de 1969. [...] Portanto, não se tratando os créditos que se pleiteia originários de aquisições de MP, PI e ME utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação (imunidade condicionada), mas tão somente, de produtos objetivamente atingidos pela imunidade (derivados de petróleo, art. 155, §3°, CRFB), resta ser indeferido o pedido de ressarcimento. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que (i) o princípio da não- cumulatividade do IPI decorre tão somente do Texto Constitucional, é amplo, irrestrito e autoaplicável, e não estaria condicionado à regulamentação pela legislação infraconstitucional, de modo que o direito creditório da recorrente não estaria sujeito às restrições supostamente impostas pela Lei n° 9779/99, pelo RIPI, por Instrução Normativa e/ou por Ato Declaratório; (ii) a Lei n° 9.779/99 ratifica o direito de os contribuintes do IPI - tal qual a Recorrente - apropriarem o Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005318/2003-10 9 crédito desse imposto na aquisição de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) empregados na industrialização de produtos não tributados lato sensu; (iii) o próprio Regulamento do IPI prevê o direito de os contribuintes do IPI apropriarem crédito dos insumos adquiridos ainda que as saídas não estejam sujeitas à tributação, inclusive por força de imunidade, tal como sucede com os lubrificantes fabricados e comercializados pela recorrente; (iv) a própria Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 33/99 - ato este que subordina e vincula seus agentes -, na qual a manutenção do crédito do IPI nas saídas, inclusive imunes, é mais uma vez ratificada; (v) o Ato Declaratório nº Interpretativo n° 5, de 17 de abril de 2006 estabeleceu nítida e indevida exclusão não prevista na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei nº 9.779/99, no Regulamento do IPI e nem mesmo na Instrução Normativa nº 33/99, como se mero ato declaratório pudesse inovar na ordem jurídica; (vi) subsidiariamente, de acordo com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, a observância de ato normativo expedido pelas autoridades administrativas - in casu a Instrução Normativa 33/99 -, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária. Posteriormente, a recorrente juntou petição noticiando que a 1ª Seção do STJ, em recente decisão, pacificou o entendimento no sentido de ser legítima a manutenção e o aproveitamento dos créditos de IPI em saídas de produto final desoneradas do imposto, tal como pleiteado pela recorrente na hipótese dos presentes autos, ex vi: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. OUTORGA DE CRÉDITO POR MEIO DO ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. CREDITAMENTO AUTÔNOMO. DESVINCULAÇÃO DA REGRA DA NÃO CUMULATIVIDADE – DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DE IPI NA INVIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO COM O MENCIONADO TRIBUTO INCIDENTE NA SAÍDA. HIPÓTESE DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. POSSIBILIDADE. (...) III – A Lei n. 9.779/1999 instituiu o aproveitamento de créditos de IPI como benefício fiscal autônomo, uma vez que não traduz mera explicitação da regra da não cumulatividade. IV – Por tratar-se do aproveitamento de créditos de IPI como benefício autônomo, diretamente outorgado por lei para a saída desonerada, a discussão devolvida pelos Embargos de Divergência distancia-se do núcleo da polêmica envolvendo a não cumulatividade desse tributo – necessidade de distinguishing -, cuidando-se, inclusive, de matéria eminentemente infraconstitucional. V – O art. 11 da Lei n. 9.779/1999 confere o crédito de IPI quando se revelar inviável ao contribuinte a compensação desse montante com o mencionado tributo incidente na saída de outros produtos. Na impossibilidade da utilização da soma decorrente da entrada onerada, o apontado artigo oportuniza a Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005318/2003-10 10 consolidada via dos arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/1996. Autorizado, portanto, o emprego do valor lançado na escrita fiscal, justamente com a saída "de outros produtos". Reitere-se que os produtos outros, nesse contexto, podem ser isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados. VI – Inaceitável restringir, por ato infralegal, o benefício fiscal conferido ao setor produtivo, mormente quando as três situações – isento, sujeito à alíquota zero e não tributado –, são equivalentes quanto ao resultado prático delineado pela Lei do benefício. VII – Encontra, portanto, abrigo legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados no período posterior à vigência do art. 11 da Lei n. 9.779/1999. (...) (ERESP nº 1.213.143/RS, 1ª Seção do STJ, Min. Relatora Assusete Magalhães, Dje 01.02.2022) Diante disto, reitera as razões de seu recurso voluntário, para requerer seu provimento integral, “´[...] por meio da superação da Súmula nº 20, com a correta aplicação do art. 11 Lei 9.711/99, esclarecida em definitivo pela 1ª Seção do STJ”. É o que passo a apreciar. Quanto à alegação de que a Súmula CARF nº 20 estaria obsoleta e superada pelo entendimento pacificado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, apesar dos pertinentes argumentos da recorrente no sentido de que o STF já entendeu tratar-se de matéria infraconstitucional (2º AgReg nº RE nº 379.843), e que, em razão da pacificação do entendimento no STJ, teria restado configurada situação de não “viabilidade de reversão de tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional”, prevista no art. 19, VI, ‘b’, da Lei nº 10.522/2002, que até mesmo dispensa a PGFN de “contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos”, fato é que a Súmula CARF nº 20 permanece plenamente vigente, sendo vedado aos conselheiros deste e. Tribunal Administrativo deixar de observar enunciado de súmula, nos termos do artigo 85, inciso VI, do RICARF. Assim, inexistindo decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida na sistemática de recursos repetitivos, e estando vigente a Súmula CARF nº 20, independentemente da convicção particular de cada julgador, o seu enunciado deve ser observado nos julgamentos deste e. Órgão Colegiado, nos seguintes termos: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por outro lado, desde à manifestação de inconformidade, a recorrente vem defendendo o seu direito ao crédito por industrializar produtos imunes, o que, a seu modo de ver, Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005318/2003-10 11 teria sido contemplado com o direito à apropriação de créditos decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na sua industrialização, pela legislação que disciplinava a matéria à época dos fatos, especialmente, a IN SRF nº 33/99 e o art. 195, §2º do RIPI/2002. Neste ponto, parece-me existir uma evidente “distinção” no presente caso que afasta a aplicação da Súmula CARF nº 20, cujos precedentes que levaram à sua edição não tratam da questão dos produtos imunes, assim como, entendo que a legislação que disciplinava a matéria à época dos fatos expressamente permitia a apropriação de créditos de IPI relativos à fabricação de produtos imunes, como é o caso ora em discussão. Por concordar com os fundamentos expostos pela i. ex-conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, na declaração de voto apresentada no acórdão de nº 3402-003.012, que analisou caso idêntico deste mesmo contribuinte, transcrevo-os no presente voto, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] entendo não ser aplicável a Súmula 20 do CARF ao caso. Isto porque, a presente discussão não se restringe ao fato de os produtos da Recorrente estarem classificados na TIPI como NT, mas sim ao entendimento, expresso na acusação fiscal, de que os produtos da Recorrente não são derivados de petróleo (imunes) e que por isso adota-se a notação NT. Tendo isso tem vista, é preciso lembrar que a vinculação da súmula aos precedentes que a motivaram é obrigatória, ou seja, são os fundamentos dos precedentes que suportam a aplicação da súmula. O artigo 489, §1º, do Novo CPC, já em vigor, impõe nulidade a decisão que aplicar ou deixar de aplicar súmula sem que demonstre a pertinência ou impertinência dos seus precedentes ao caso concreto: Art. 489 – (…) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...) Vê-se que o inciso V acima transcrito afirma que não corresponde a fundamentação a decisão que simplesmente invoca um precedente ou súmula sem demonstrar a sua pertinência com o caso concreto. Ou seja, não basta ao Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005318/2003-10 12 julgador citar o precedente ou enunciado sumular. É imprescindível a análise da correspondência da sua tese com o caso debatido em juízo. O inciso VI prevê que, para a refutação de um precedente alegado em uma demanda, é preciso a demonstração de que os pressupostos de fato e de direito não são os mesmos do caso concreto. Os dois incisos trabalham o fenômeno da “distinção” ou “distinguishing”. A “distinção” pode ser analisada com base em dois focos. O primeiro é o método de verificar os pressupostos de fato e de direito de um precedente ou súmula e a sua eventual correspondência com os do caso concreto. Já o segundo é o resultado ou conclusão pela aplicação ou pela distinção (daí o termo “distinguishing”). No presente processo, parece-me que há consenso dessa Turma de que são derivados de petróleo, ou seja, os lubrificantes industrializados pela interessada, objeto da presente autuação, enquadram-se no conceito de derivados de petróleo, e são alcançados pela imunidade conferida pelo art. 155, § 3°, da Constituição Federal de 1988. A imunidade, como é consabido, é categoria jurídica que não se confunde com a figura jurídica da “não incidência”. Esta corresponde a ocorrência de fato nenhum ou de fato irrelevante juridicamente, face a norma tributária, ou seja, o fato não se encontra dentro daquele campo descrito como hipótese de incidência tributária (no caso do IPI, de produtos não industrializados, por exemplo). Já aquela consiste em fenômeno atrelado a norma constitucional que demarca competência tributária das pessoas políticas, vale dizer, é uma “competência negativa” (no IPI, apesar de estarmos diante de produto industrializado, como os derivados de petróleo, a Constituição Federal proíbe que seja expedida norma tributária para sua tributação). Tendo isto em vista, entendo que a demonstração de que os produtos são derivados de petróleo (imunes), per si, já implicaria na inaplicabilidade da Súmula n. 20, cujos precedentes que levaram à sua edição não tratam da questão dos produtos imunes. Assim, a notação NT das posições NCM 2710.1931 (óleo lubrificante sem aditivo) e 2710.1932 (óleo lubrificante com aditivo) decorrem, não pelo fato dos produtos fabricados pela Recorrente serem verdadeiramente não tributados, mas em decorrência da imunidade conferida pelo § 3° do art. 155 da CF. Em outro giro, existem duas espécies de produtos classificados sob a rubrica (NT) na TIPI: aqueles decorrentes da falta de hipótese de incidência (ex. ovo de galinha) e aqueles decorrentes de imunidade constitucional, onde há a hipótese de incidência do imposto. Nestes casos, a Constituição Federal prevê expressamente a sua desoneração por diversas razões, tais como o desenvolvimento de determinados setores do Estado, como ocorre com relação aos derivados de petróleo, e, portanto, os óleos produzidos pela Recorrente. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005318/2003-10 13 Quanto ao reconhecimento ao direito a créditos de IPI, decorrentes de aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na fabricação de produtos imunes, especialmente até a revogação do Decreto nº 4.544/2002(RIPI/2002) pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), tenho que não há como deixar de reconhecer o direito da Recorrente. O Decreto 4.544/2002 expressava no § 2º do art. 195 que: “Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). (...)§ 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).” (destaquei) Assim o Decreto prevê textualmente a manutenção do saldo credor, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, inclusive nas saídas de produtos imunes, sem qualquer distinção ou ressalva quanto à aplicação exclusiva aos produtos exportados. O artigo 11 da citada Lei expressa o seguinte: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Apesar do texto legal em si não expressar a manutenção do crédito para a imunidade, a possibilidade de utilização do saldo credor, na forma do art. 11 da Lei nº 9.779/99, foi posta na IN SRF 33/1999, que garantiu o direito ao saldo credor relativo às saídas de produtos isentos e/ou tributados à alíquota zero, pelo que, para os produtos não tributados, continuava em vigor as disposições do art. 25 da Lei nº 4.502/1964, que determinava o estorno do crédito. A referida IN assim se expressou: “Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005318/2003-10 14 nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: (...) § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). (...) Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.” (grifei) A questão que se põe, a meu ver, é estabelecer o alcance do direito à luz do confronto entre os produtos não tributados e os produtos imunes. A vedação a que alude a IN SRF 33/1999, tocante aos produtos não tributados, se restringe àqueles que o são pela própria natureza, como os produtos em estado natural ou em bruto, isto é, aqueles que não se submetem a quaisquer das operações caracterizadoras da industrialização, cuja realização tem o condão de modificar a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoar para consumo, consistente na transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento. Os produtos imunes, por outro lado, geralmente se submetem a algumas destas operações, como é o caso do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a energia elétrica, a gasolina, o óleo diesel e outros derivados de petróleo, que somente foram excluídos da tributação do IPI por opção do constituinte, que os recobriu com a imunidade, mas que, em sua gênese, são produtos que satisfazem àquele conceito de industrialização. Conforme dito, o § 2º do artigo 195 do Decreto 4.544 era expresso a estender a manutenção do saldo credor aos produtos imunes, somente após a sua revogação é que o vocábulo “imunes” foi suprimido e a norma passou a explicitar que os imunes referiam-se aos da operação de exportação, nos termos do § 2º do art. 256 do RIPI 2010, Decreto nº 7.218/2010: Art. 256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). (…) § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005318/2003-10 15 intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). (destaquei) Tenho, então, que não cabe ao intérprete, sob o pálio de aclarar o sentido, condicionar o alcance de normas expressas em reconhecer direitos ao contribuinte, onde elas próprias não o fizeram (art. 11 da Lei nº 9.779/99), haja vista que se a IN SRF 33/99 e, principalmente, o art. 195 do RIPI/02, pretendessem limitar a vantagem do ressarcimento do saldo credor dos produtos imunes àqueles destinados ao exterior teriam feito expressamente e não de forma implícita, de modo que a ilação mais consentânea com o espírito da norma é que a referência genérica aos produtos imunes abarca não só os exportados, como todos os demais, a exemplo do papel, da energia elétrica (no caso de sua produção por transformação) e dos derivados de petróleo. Em razão destas colocações, lembre-se, é que entendo inaplicável ao processo o teor da súmula CARF nº 20, segundo a qual não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar integralmente a declaração de compensação formulada. Apesar de ter restado vencido quanto ao mérito, a Turma decidiu, por maioria, aplicar o artigo 100, Parágrafo único, do CTN ao caso dos autos, considerando que a legislação tributária vigente à época, mais especificamente, a IN SRF nº 33/99 e o art. 195 do RIPI/02, previa a possibilidade de apropriação de créditos de IPI de forma genérica aos produtos imunes. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe parcial provimento a fim de excluir a aplicação de penalidades e acréscimos, nos termos do art. 100 do CTN. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues VOTO VENCEDOR Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005318/2003-10 16 Conselheiro Pedro Sousa Bispo, redator designado. Na sessão de julgamento, o Colegiado divergiu do voto do ilustre Conselheiro Relator na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, por voto de qualidade, quanto a aceitar o creditamento de IPI em insumos na fabricação de produtos gravados como NT na TIPI, por aplicação de distinguishing à súmula CARF nº20. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Como explicitado pelo relator, a recorrente defende o seu direito ao crédito por industrializar produtos imunes, o que, a seu modo de ver, teria sido contemplado com o direito à apropriação de créditos decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na sua industrialização, pela legislação que disciplinava a matéria à época dos fatos, especialmente, a IN SRF nº 33/99 e o art. 195, §2º do RIPI/2002. O relator defende que existe uma evidente “distinção” no presente caso que afasta a aplicação da Súmula CARF nº 20, cujos precedentes que levaram à sua edição não tratam da questão dos produtos imunes, assim como, que a legislação que disciplinava a matéria à época dos fatos expressamente permitia a apropriação de créditos de IPI relativos à fabricação de produtos imunes, como é o caso ora em discussão. Essa questão mesma da obrigatoriedade da aplicação da súmula citada à situação fática tratada nos autos e o afastamento da aplicação de qualquer distinguishing foi analisada em caso semelhante, com maestria, pelo conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, acórdão nº 3402- 003.012, no qual também consta a declaração de voto utilizada pelo relator no presente caso, e cujos fundamentos que prevaleceram no julgamento concordo e adoto como as minhas razões, conforme trecho do voto transcrito: Portanto, se a matéria já tiver sido objeto de enunciado de Súmula CARF, descabe a discussão do mérito, mas de simples aplicação da mesma. A referida Súmula tem o seguinte enunciado: Súmula CARF n° 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. A transcrita Súmula é clara, hialina, no sentido de que, independentemente de serem os produtos imunes, descabe crédito de valores de insumos que serão aplicados em produtos cuja notação seja NT. Assim, descabe, inclusive, a discussão se os produtos NT estejam no campo de incidência do IPI ou não porque os Conselheiros, que devem lealdade ao RICARF, deverão aplicar a Súmula de forma objetiva. E nela que fundo a conclusão deste voto. Contudo, teço alguns comentários a título de ilustração acerca do mérito. No que tange ao princípio da não-cumulatividade, por ser matéria de índole constitucional, descabe a este Colegiado decidir sobre seu mérito. Entretanto, certo que o próprio STF no REsp 398.365, dentre outros, julgado pelo Plenário em repercussão geral julgado em 27/08/2015, ao não admitir o creditamento de Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005318/2003-10 17 insumos não tributados, sujeitos à alíquota zero e isentos modulou os efeitos desse princípio. Só este fato já é suficiente para afastar a afirmação da recorrente "que o direito ao crédito do IPI é absoluto, amplo e irrestrito, não havendo nenhuma vedação constitucional à manutenção do crédito em caso de saída subsequente não tributada". Essa leitura, com a devida vênia, é velha é quer fazer renascer tese moribunda. Quanto à Lei 9.779/99, seu artigo 11, não faz menção à produtos imunes. Veja-se: Art. 11 O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Saliente-se que esta legislação mudou radicalmente a sistemática do IPI, que tinha por fundamento a não cumulatividade, consubstanciada na possibilidade de compensação do "que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". Ou seja, os valores passíveis de creditamento somente era possível no que a doutrina veio chamar de créditos básicos, pois não havia que se falar em crédito quando este era zero, ou não havia incidência da norma impositiva (isenção). Contudo, notese, que esta norma inovadora, não fez menção a produtos imunes, que tem tratamento diverso. No caso do IPI, há imunidade especificamente em relação a ele, quando se tratar da imunidade objetiva, qual seja, produtos industrializados destinados ao exterior (art. 153, § 3º, III). O fato dessa novel Lei não se referir a insumos imunes, é esquecido pela recorrente. De outro turno, ao referirse ao IPI, a Carta estatui que: "Art. 21 (...) § 3° O imposto sobre produtos industrializados será seletivo em função da essencialidade dos produtos, e não cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores". Assim, dentro de cada período de apuração, dos valores do imposto registrados a débito, atinentes às saídas de produtos tributados do estabelecimento contribuinte, eram deduzidos os valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das operações de entradas de insumos tributados empregados na produção daqueles produtos saídos. Restando valor a crédito, era transferido para o período seguinte. Pois bem, até a edição da 9.779, o que tínhamos eram os referidos créditos básicos, antes referidos, e aqueles apelidados de incentivados. Estes eram, e são, créditos que fogem à natureza do IPI, mas que têm por escopo incentivo fiscal, Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005318/2003-10 18 como aqueles, v. g., da DL 411/99 (incentivo à política de exportação), dos produtos egressos da Amazônia ocidental (DL 1.435/75 (política de incentivo à economia e povoamento dessa região do Brasil), e tantos outros visando algum tipo de política governamental. A IN SRF 33/99, foi editada especificamente para regulamentar o art. 11 da Lei 9.779. A recorrente entende que essa IN ao fazer menção, em seu art. 4°, ao aproveitamento dos insumos, a que se refere a Lei, aplicados em produtos imunes, ipso facto, reconheceu que se referia a todo e qualquer produto industrializado imune. Não teceu a recorrente qualquer comentário quanto ao fato de que o art. 11 da Lei 9.779/99 não fazer menção a produtos imunes, desta feita apegando-se à norma administrativa. Mas será que frente a este fato a Administração não extrapolou seu poder regulamentar? Certamente, não, e não poderia! Os créditos em relação a produtos imunes são aqueles que decorrem de lei específica do favor legal (benefício/incentivo fiscal), onde é criado, por mandamento legal strictu sensu, um crédito ficto de natureza incentivada ( a lei garante a manutenção e utilização dos créditos, mesmo que não haja cobrança do IPI na saída). Esse é o caso do Decreto-Lei 411/69 em relação a produtos industrializados exportados. Mas para isso, antes, o produto exportado deve ser industrializado. A esses casos que se aplica o art. 4° da IN 33/99. Vale dizer, a imunidade a que se refere o artigo 4° da IN SRF n° 33/99 é tão somente aquela relativa a produtos tributados (portanto, presentes no campo de incidência do IPI) destinados ao exterior (sobre os quais se aplica a imunidade constitucional em razão da destinação à exportação), cujo direito de manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente utilizados na industrialização, como visto, é assegurado pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 1969. Contudo, a mesma Normativa, disso se esqueceu de fazer referência a peça recursal, no § 3° do art. 2°, dispôs que "deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI, e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)". Mas, em qualquer hipótese, a legislação lato sensu, sempre fez menção a produtos industrializados. Pois bem, justamente em função dessa leitura desvirtuada, a meu sentir, da recorrente é que veio a Receita Federal expedir ato no sentido de esclarecer esse eventual conflito entre o que dispôs o § 3° do art. 2°, a respeito do qual a recorrente silencia, e o artigo 4° da IN 33/99. Assim, para mais aclarar o já aclarado, a RF editou o ADI n° 5, de 17/04/2006, que prescreve: "Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005318/2003-10 19 Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5°do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I- com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II- amparados por imunidade; III- excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5° do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados(Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior ". Ora, não houve mudança alguma de critério jurídico, como quer fazer crer a insurgente, pela Administração. Ao contrário, ela foi de toda coerente. O que houve foi distorção do entendimento da administração tributária para "fazer nascer" crédito indevido, e, como de costume, sair a compensar-se com débitos indiscutíveis, pois certos e líquidos. Por fim, o fato é que em todos os casos aludidos sempre a legislação fez menção a produtos industrializados. E, indubitavelmente, os produtos com notação NT, independentemente de sua causa, estão fora do campo de incidência do IPI. Assim sendo, em relação a esses produtos, mesmo que por hipótese seu insumo sofra alguma modificação, como alegado, não incide a legislação do IPI. E uma vez não incidindo a legislação do IPI, não há, em consequência, direito a crédito algum. Disso decorre o mandamento a que se refere o citado no § 3° do art. 2°, ao estatuir que "deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI, e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)E para que não mais pairasse discussão em torno do tema o art. 6° da Lei 10.451/2002, prescreveu o seguinte: Art. 6º O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não tributado). Diante do exposto, nos termos da Súmula CARF n° 20, nego provimento ao recurso. Forte nos fundamentos do voto acima transcrito, deve ser aplicada a súmula CARF nº20, não se tratando o caso ora analisado de situação diferente daquela tratada na súmula. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005318/2003-10 20 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para manter a glosa de créditos na aquisição de insumos aplicados em produto NT, por aplicação da súmula CARF nº20. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 801DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10183.909104/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito. FRETE NA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE INDUSTRIAL E EXPORTADOR. REMESSA ESSENCIAL. RECEITA IMUNE. CRÉDITO RECONHECIDO. Sendo a contribuinte exportadora, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada (inciso II art. 3º Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O frete interno que está incorporado ao preço final da mercadoria exportada, constitui receita de exportação que, por sua vez, está sob a guarida da imunidade (§ 2º, inciso I, art. 149, CF e inciso I dos artigos 5º e 6º, respectivamente, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003).
Numero da decisão: 3401-013.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas relativas a Fretes sobre insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero e fretes sobre produtos a serem exportados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.372, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.909093/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição Fl. 7080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.379 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909104/2018-71 2 (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito. FRETE NA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE INDUSTRIAL E EXPORTADOR. REMESSA ESSENCIAL. RECEITA IMUNE. CRÉDITO RECONHECIDO. Sendo a contribuinte exportadora, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada (inciso II art. 3º Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O frete interno que está incorporado ao preço final da mercadoria exportada, constitui receita de exportação que, por sua vez, está sob a guarida da imunidade (§ 2º, inciso I, art. 149, CF e inciso I dos artigos 5º e 6º, respectivamente, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas relativas a Fretes sobre insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero e fretes sobre produtos a serem exportados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.372, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.909093/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 7081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.379 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909104/2018-71 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Procedente em Parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO E SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de frete na aquisição de insumo sujeito à alíquota zero ou com suspensão da incidência da contribuição não confere direito a crédito da não- cumulatividade desse tributo, pois, embora incorporado ao custo do insumo transportado, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não admite crédito da não-cumulatividade da contribuição. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES NÃO CORRESPONDENTES AO CONSUMO. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. O art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003, apenas autoriza a apuração de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre as despesas atinentes ao consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não permitindo a apuração de créditos em relação às despesas que, por mais que incluídas na Nota Fiscal/Fatura emitida pela empresa fornecedora, não representem o consumo de energia elétrica, tais como demanda contratada, demanda reativa e juros e multas decorrentes da impontualidade do pagamento. DESPESA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMONSTRAÇÃO NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. GLOSA DE CRÉDITOS. REVERSÃO. Reverte-se as glosas de créditos correspondentes a despesas de consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica que, apesar de incomprovados no curso do procedimento fiscal, são demonstrados pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO RESSARCÍVEL DA CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAL APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO PELA SELIC. DESCABIMENTO. Descabida a correção, pela SELIC, do crédito ressarcível reconhecido que foi integralmente aproveitado por meio de Declarações de Compensação Fl. 7082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.379 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909104/2018-71 4 transmitidas no prazo de 360 dias da apresentação do Pedido de Ressarcimento ao qual se vinculam. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa do crédito pleiteado cujo direito a reconhecimento não foi comprovado pelo sujeito passivo. DESPACHO DECISÓRIO. ELABORAÇÃO POR AUTORIDADE COMPETENTE E OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a preliminar de nulidade de Despacho Decisório proferido por autoridade competente, com observância do direito de defesa da manifestante. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO. Incabível a realização de diligência para suprir a inércia do sujeito passivo em produzir e anexar à Manifestação de Inconformidade as provas de suas alegações No tocante ao Recurso Voluntário, pugna-se inicialmente pelo cancelamento do Despacho Decisório, assim como pela vinculação do presente processo ao dossiê nº. 10010.035849/0419-09, para considerar os documentos ali constantes como prova a corroborar as alegações vertidas na Manifestação de Inconformidade e, assim, deferir os pedidos a seguir indicados: 1- Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre às aquisições de bens utilizados como insumos; 2- Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre às aquisições de serviços utilizados como insumos, inclusive os fretes; 3- Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre às despesas de de energia elétrica; 4- Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado e alugúeis de máquinas; 5- Manutenção integral de outros créditos apurados pela contribuinte e que foram devidamente comprovados através do dossiê nº. 10010.035849/0419-09 e pelos documentos ora juntados; 6- Se assim for necessário, a baixa do processo em diligência para que a fiscalização determine outras forma de verificação dos créditos apurados, nos termos em que determina o art. 18 do Decreto 70.235/72, notadamente pela análise de suas demonstrações contábeis que seguem anexas; 7- Ressarcimento dos valores pleiteados mediante Correção pela incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração; Fl. 7083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.379 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909104/2018-71 5 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:  DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO CANCELAMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO. Aduz o recorrente que: ...evidenciada a fragilidade e precariedade dos levantamentos fiscais, é imperioso o cancelamento/nulidade do Despacho Decisório, proferido em total dissonância com o que demanda o artigo 142 do CTN, eis que os elementos e meros indícios que constam no processo não possuem o condão de desconsiderar, com a mínima segurança e certeza, os créditos de PIS/COFINS apurados pela Contribuinte. Não se trata nem de cancelamento, muito menos de nulidade do Despacho Decisório. Trata-se de fato incontroverso que a discordância de referido ato administrativo, por si só, não justifica, muito menos ampara, sua decretação de nulidade ou cancelamento. Portanto, não merece provimento este pleito.  DAS RAZÕES DO MÉRITO. Preambularmente é preciso consignar que a parte recorrente promoveu requerimento, em sede recursal, a vinculação do presente processo ao dossiê nº. 10010.035849/0419-09, para considerar os documentos ali constantes como prova a corroborar as alegações vertidas na presente Manifestação de Inconformidade. O título de informação, far-se-á a transcrição do primeiro parágrafo do voto da decisão recorrida: Fl. 7084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.379 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909104/2018-71 6 A Manifestação de Inconformidade é tempestiva e estão preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento do recurso, registrando, desde logo, que, consoante requerido pela peticionante, os documentos acostados ao e-dossiê nº 10010.035849/0419-09 serão considerados no presente Voto. Portanto, de início é preciso salientar que a análise completa da documentação que fez parte do dossiê nº 10010.035849/0419-09, fato que resultou na formação da convicção do relator e do próprio colegiado em sede do julgamento recorrido. O presente recurso merece provimento parcial, no qual se adotam as razões de decidir da decisão recorrida para fins de manutenção das glosas nos seguintes rubricas: DA MANUTENÇÃO PARCIAL DECISÃO RECORRIDA. a- Da glosa de créditos apurados sobre bens utilizados como insumos: (falta de previsão legal) a.1- Não tributados ou isentos ou sujeitos a alíquota zero: o inciso II, do §2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, expressamente dispõe que não dará direito a crédito “o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. (falta de provas) a.2- Quanto aos créditos atinentes às aquisições de bens cujas chaves de acesso são inválidas ou que não foram informadas pela ora manifestante - que tampouco apresentou os correspondentes documentos fiscais em formato “pdf” -, o indeferimento se deveu à falta de comprovação de operação, não estando em discussão a questão da essencialidade e relevância. (falta de provas)a.3- glosas de créditos sobre aquisições de insumos sob o fundamento de que as correspondentes operações se referiam a outras transações, a contribuinte não trouxe nenhum argumento. b- Da glosa de créditos apurados sobre serviços utilizados como insumos: As glosas de créditos sobre serviços utilizados como insumos, QUE podem ser divididas em dois grupos: (i) valores vinculados a Notas Fiscais de Serviços cujos correspondentes documentos comprobatórios não foram apresentados; e montantes relacionados a operações cuja chave eletrônica apresentada é inválida ou se refere a outra operação; e (ii) importâncias correspondentes a fretes na aquisição de insumos não tributados. No que toca ao primeiro grupo o contribuinte limitou-se a aduzir que os produtos são essenciais e relevantes para a atividade da empresa, amparando-se, inclusive, no conceito de insumo tratado em sede do Acórdão proferido no RESP 1.221.170/PR e pelo conteúdo do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17/12/2018. Todavia, não apresentou provas documentais que lhe amparasse em tal pleito. Fl. 7085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.379 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909104/2018-71 7 Em relação ao frete na aquisição de insumos não tributados, será tratado no próximo tópico posto que haverá reversão de sua glosa. b.1- Armazenagem e Embarque: Ausência probatória. b.2- Armazenagem e Fretes sobre Vendas: Ausência probatória e Preclusão posto que não foram impugnados, em sede de manifestação de inconformidade as seguintes constatações da fiscalização: (i) documentos não foram localizados na base de dados do SPED; (ii) chaves de acesso não se referiam a documento do modelo CT-e; (iii) não se enquadravam no conceito de vendas; e (iv) não se referiam às operações descritas pela contribuinte. b.3- Fretes Subcontratados: Como foi descrito alhures e pode ser verificado na planilha anexada à Manifestação de Inconformidade, nos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos – CT-e figura como emitente o estabelecimento da incorporada cadastrado no CNPJ sob o nº 92.644.715/0004-46, o qual, de acordo com pesquisa feita no sistema CNPJ, estava cadastrado sob o CNAE nº 4930-2 -02 - “Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”. Para exemplificar, verifica-se, na imagem do CT-e nº 11455 extraída do sítio do CT-e na internet, que nesse documento a contribuinte desponta como emitente (a sua filial, registrada no CNPJ sob o nº 92.644.715/0004-46) e, além disso, como tomadora do serviço (a sua matriz, cadastrada no CNPJ sob o nº 92.644.715/0001-03).... Então, quanto às despesas de fretes não vinculados pelo sujeito passivo a CT-e algum, de plano mantenho a glosa de créditos, por completa ausência de comprovação do direito creditório, e prossigo na análise do direito ao creditamento em relação às demais operações.... Assim, forçoso concluir que a filial, ao contratar serviços de fretes de terceiros, age diretamente em nome da pessoa jurídica que integra, não havendo subcontratação. Tal constatação impõe a necessidade da apresentação dos CT-e expedidos pelos transportadores, pois, não sendo o caso de subcontratação, sem cabimento a emissão, pela recorrente, dos Conhecimentos de Transporte a que se refere o §3º, do art. 17, do Convênio SINIEF nº 06/89, específicos para essa operação.... Logo, para comprovar créditos sobre despesas de fretes subcontratados, a defendente deveria ter indicado os dos CT-e expedidos pelos subcontratados, pois nenhum sentido tem que a comprovação dos créditos sobre as alegadas despesas seja produzida por meio de documento gerado pela própria postulante, a quem a prova aproveitaria. É que a contribuinte não juntou nem os correspondentes contratos de frete (cada extrato faz menção a um número de contrato), nem os comprovantes de depósito mencionados nesses extratos [nos extratos juntados figura a seguinte declaração “Declaro que os dados mencionados acima estao corretos e o comprovante de deposito servira como quitacao do referido contrato”. Fl. 7086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.379 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909104/2018-71 8 No tocante as despesas de fretes para exportação, serão tratadas no tópico a seguir, posto que haverá reversão destas glosas. c- Da Glosa Das Despesas Decorrentes Dos Encargos De Depreciação Do Ativo Imobilizado: A requerente não se desvencilhou do encargo de demonstrar o direito ao postulado creditamento sobre encargos de depreciação, pelo que mantenho as glosas impostas pelo Despacho Decisório exprobado. d- Dos Créditos A Título De Energia Elétrica (outras despesas além daquela energia efetivamente consumida): Entendeu a decisão recorrida serem corretas as glosas, implementadas pelo Despacho Decisório exprobado, de créditos apurados a título de energia elétrica sobre valores concernentes a demanda contratada e a demanda reativa10, pois são rubricas que, apesar de cobradas na correspondente fatura, não correspondem ao consumo de energia elétrica, grandeza sobre a qual é permitida a consideração do crédito previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003. e- Das Outras Rubricas Com Direito A Crédito: Foram glosados, por falta de comprovação, créditos apurados sobre duas operações: uma de crédito com base no valor de aquisição de máquinas e equipamentos e outra concernente a aluguéis de máquinas e equipamentos. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte não deduziu argumentos específicos concernentes a sobreditas glosas, pelo que são de plano mantidas. DA REVERSÃO PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. O recurso comporta provimento parcial nas rubricas que a fiscalização entendeu pela manutenção da glosa por entender pela falta de amparo legal. Todavia, não merece prosperar a referida decisão, necessitando ser reformada nos pontos a seguir indicados: a- Frete Sobre Insumos Não Tributados Ou Sujeitos A Alíquota Zero: Consta na r. decisão que as despesas de fretes de insumos não dão, em si, direito a apuração de crédito de sobreditas contribuições; apenas indiretamente podem ensejar tal direito, como parte integrante dos custos de aquisição dos insumos que possibilitem a apuração de crédito. Desta forma, se a aquisição de insumo não possibilitar a apuração de créditos, porque não tributada ou submetida a suspensão, sobre o valor correspondente à despesa de frete, incorporado ao custo de aquisição do insumo, não será possível apurar crédito da comentada contribuição, em razão do disposto no art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Não bastasse vasto repertório jurisprudencial desta Egrégia Corte no sentido de conceder o crédito sobre insumos não tributados, como se verá a seguir, tem-se Fl. 7087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.379 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909104/2018-71 9 que recentemente houve a publicação da Súmula 188 CARF, a qual não deixa margem de dúvidas. Súmula 188 CARF: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303- 014.348 Precedentes desta Corte: Acórdão: 3401-012.659. FRETE NA COMPRA DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SERVIÇO DESVINCULADO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. CRÉDITO CONCEDIDO. O frete contratado para o transporte de matéria-prima é elemento dissociado da operação principal (aquisição do insumo). Uma vez demonstrado que o transporte do insumo é fundamental para o inicio do processo de fabricação ou industrialização dos produtos, as contribuições incidentes na operação são passíveis de ressarcimento, a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (relatora Sabrina Coutinho). Acórdão nº 9303-014.884. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (relator Rosaldo Trevisan). Do exposto, vota-se pelo provimento do recurso neste ponto e reforma da r. decisão recorrida. b- Frete Sobre Produtos a serem exportados: Entende-se de forma diferente em relação a r. decisão proferida pela DRJ sobre este tema, posto ter entendido ser correta a glosa por falta de previsão legal. A empresa recorrente produz e é atuante no segmento do agronegócio. Detentora de renome internacional em razão das exportações de seus produtos. Fl. 7088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.379 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909104/2018-71 10 Ela produz e exporta. Pelo simples fato de suportar as despesas referentes a estes fretes, dentro do contexto em epígrafe, faz jus ao frete sobre a venda. Sendo assim, vota-se pela reforma da r. decisão. Isto posto, conheço do recurso, rejeito preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, dou parcial provimento para reverter as glosas de: a- Frete Sobre Insumos Não Tributados Ou Sujeitos A Alíquota Zero b- Frete Sobre Produtos a serem exportados Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de indeferir a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas relativas a Fretes sobre insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero e fretes sobre produtos a serem exportados. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 7089DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Do Conhecimento.  Da Preliminar de Nulidade do Cancelamento do Despacho Decisório.  Das Razões do Mérito.

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Numero do processo: 10880.972731/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 12/11/2004 EXPORTAÇÃO. INGRESSO DE DIVISAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Não incide COFINS sobre a receita de prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Correta a exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/11/2004 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, a ausência de retificação das obrigações acessórias não impede a compensação quando o direito creditório é comprovado por outros meios. PAGAMENTO A MAIOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Não sendo homologada a compensação porque o crédito não foi encontrado nos bancos de dados mantidos pela RFB, e indeferida a manifestação de inconformidade por suposta insuficiência de provas, admite-se a sua complementação em segundo grau de instância, nos termos do artigo 16, parágrafo 4º, alínea “c”, do Decreto 70.235/72, e por aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da verdade material.
Numero da decisão: 3102-002.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.716, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.977295/2009-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituta integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 12/11/2004 EXPORTAÇÃO. INGRESSO DE DIVISAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Não incide COFINS sobre a receita de prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Correta a exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/11/2004 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, a ausência de retificação das obrigações acessórias não impede a compensação quando o direito creditório é comprovado por outros meios. PAGAMENTO A MAIOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Não sendo homologada a compensação porque o crédito não foi encontrado nos bancos de dados mantidos pela RFB, e indeferida a manifestação de inconformidade por suposta insuficiência de provas, admite-se a sua complementação em segundo grau de instância, nos termos do artigo 16, parágrafo 4º, alínea “c”, do Decreto 70.235/72, e por aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da verdade material. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972731/2009-91 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.716, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.977295/2009-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituta integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação, embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte. O pedido é referente ao crédito no montante de R$ 26.086,96 (crédito original na data da transmissão), decorrente de pagamento indevido ou maior de COFINS, código 5856, recolhido através de DARF em 12/11/2004, referente ao período de apuração 31/10/2004, com débito no valor (principal) de R$ 26.727,94 de COFINS - NÃO CUMULATIVO – código 5856-01. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 12/11/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972731/2009-91 3 DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, DEVIDAMENTE ESCRITURADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não constitui elemento de prova suficiente para justificar a retificação dos valores dos tributos devidos constantes da DCTF, as informações declaradas pelo Contribuinte por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, quando desacompanhada dos documentos e demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam--se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário requerendo que seja dado provimento integral ao presente Recurso Voluntário, para o fim de se reformar o Acórdão 16-39.519, proferido pela 11ª Turma da DRJ/SP1, reconhecendo-se, assim, a existência do crédito de COFINS decorrente do pagamento a maior desse tributo (ano-calendário de 2004) e, com isso, determinando-se seja homologada a compensação controlada no presente processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Entendo que a decisão de piso merece reforma. É devida a exclusão das receitas auferidas em razão da prestação de serviços para pessoa jurídica localizada no exterior da base de cálculo da COFINS, por não ser hipótese de incidência da exação, nos termos do artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, e do artigo 6º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972731/2009-91 4 “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (...).” “Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(...).” Referido entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 EXPORTAÇÃO. INGRESSO DE DIVISAS. Não incide PIS e COFINS sobre a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas ou o valor recebido seja mantido em instituição financeira no exterior.” (CARF, Processo nº 19515.721473/2012-14, Recurso De Ofício e Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402-006.465 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de abril de 2019) O fato da DCTF não ter sido retificada pelo sujeito passivo não afasta o direito à compensação quando o crédito puder ser comprovado por outros meios, como reconhecido na parte final do Parecer COSIT nº 02, de 28 de agosto de 2015: “PARECER COSIT Nº 02, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972731/2009-91 5 original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.” (destaquei) Ademais, há precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no mesmo sentido do citado parecer: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 31/08/2006 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972731/2009-91 6 A falta de retificação da DCTF não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isso porque os dados identificados com erros de fato, por si só, não têe força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” (CARF, Processo nº 11080.910267/2010-61, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1003- 002.021 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão de 05 de novembro de 2020) (destaquei) “COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. AUSÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Nos pedidos de restituição e compensação, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado.” (CARF, Acórdão nº 1001-001.353, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, Sessão de 10/07/2019) No caso sob análise, entendo que a Recorrente apresentou documentos que comprovam a existência do direito creditório pretendido. O Recurso Voluntário foi instruído com a cópia da conta "Faturamento" do Livro Razão (conta n° 31010101), na qual é possível verificar que os valores das notas fiscais foram devidamente lançados, e com a cópia das contas "PIS/COFINS 2004" do Livro Razão (contas n°s 31010202 e 31010203, respectivamente), na qual é possível verificar que os valores de PIS e COFINS incidentes sobre as referidas notas fiscais também foram devidamente lançados. Ora, não tendo sido homologada a compensação porque o crédito não foi encontrado nos bancos de dados mantidos pela RFB, e indeferida a manifestação de inconformidade por suposta insuficiência de provas, entendo pertinente admitir-se a sua complementação em segundo grau de instância, nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “c”, do Decreto 70.235/72, e por aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da verdade material. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apreciando situação análoga, em que o crédito informado não foi encontrado nos bancos de dados mantidos Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972731/2009-91 7 pela RFB, com base em conferência eletrônica das informações prestadas pelo contribuinte, reconheceu a validade da prova produzida após a impugnação: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PAGAMENTO A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. O reconhecimento do direito de crédito do contribuinte pelo pagamento indevido de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal depende da apresentação de prova do indébito, por meio de documentos e demais efeitos contábeis e fiscais hábeis a comprová-lo. Uma vez que o direito do contribuinte não tenha sido reconhecido por ocasião do Despacho Decisório exclusivamente porque o crédito não foi encontrado nos bancos de dados mantidos pela Secretaria, com base em conferência eletrônica das informações prestadas pelo próprio administrado, por força do disposto na alínea “c”, parágrafo 4º, do artigo 16 do Decreto 70.235/72, admite-se a apresentação dos documentos de comprovação do direito por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, desde que ausência de provas tenha sido um dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido em Parte.” (CARF, Processo nº 10875.902956/2008-78, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3102002.054 – 3ª Sessão de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 26 de setembro de 2013) O CARF, ademais, também vem admitindo a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova em segunda instância em homenagem ao princípio da verdade material: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.” (CARF, Processo nº 10166.908090/2009-96, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3001000.276 – Turma Extraordinária / 1ª Turma, Sessão de 13 de março de 2018) Diante da documentação apresentada, ao contrário do posicionamento adotado no acórdão recorrido, entendo que o direito ao crédito pleiteado está devidamente comprovado pela Recorrente, sendo imperioso o seu reconhecimento. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972731/2009-91 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10807114 #
Numero do processo: 13839.912041/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, aplicando-se o art. 62, § 1º, I e II, b e c do anexo II do RICARF. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA. CRÉDITO Uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP, por meio de documentação contábil e fiscal, confirmada, inclusive, pela d. unidade de origem em sede de diligência, deve-se reconhecer o direito ao crédito.
Numero da decisão: 3401-013.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.428, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.912031/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: Ana Paula Pedrosa Giglio
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RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, aplicando-se o art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do anexo II do RICARF. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA. CRÉDITO Uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP, por meio de documentação contábil e fiscal, confirmada, inclusive, pela d. unidade de origem em sede de diligência, deve-se reconhecer o direito ao crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.428, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.912031/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.437 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912041/2011-09 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONTROLE DIFUSO. DEPENDÊNCIA DA EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. A vinculação das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil às decisões do STF com repercussão geral somente se aperfeiçoa após a edição de ato específico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O crédito justificado pelo alargamento da base de cálculo a título de COFINS, reconhecido pelo STF no controle difuso sob o rito do art. 543-B do CPC, não pode ser reconhecido pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil enquanto não for editado ato específico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso Voluntário que ora se analisa, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando:  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em março de 2010 a Portaria nº 294/2010, autorizando os Procuradores da Fazenda Nacional a não apresentar contestação e não interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, para os Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.437 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912041/2011-09 3 casos em que se discute o alargamento da base de cálculo perpretada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista a decisão do Plenário do STF, no julgamento do RE nº 585.235, julgado sob o rito da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC, que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo.  Ainda, para demonstrar a liquidez do crédito, junta aos autos balancetes contábeis para complementar os demonstrativos contábeis (memória de cálculo) e a DIPJ trazidos com a manifestação de inconformidade.  Invocando a verdade material, requer a realização de diligência para verificação das receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência para fins de constatar o crédito pleiteado pela Recorrente. Quando do julgamento do Recurso Voluntário pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Egrégio CARF, confrontando-se a DIPJ os documentos contábeis juntados com o recurso, foi proferida resolução para que a unidade de origem realizasse a apuração e confrontação dos valores informados nos balancetes juntados com o recurso voluntário, no PER/DCOMP e na DIPJ, para elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período e a consequente a identificação do montante de PIS/COFINS indevidamente recolhido, se houver receitas financeiras no período; A Recorrente se manifestou e juntou documentos. A unidade de origem, ao analisar a documentação, elaborou uma tabela acompanhada de relatório de diligência. A Recorrente se manifestou sobre o relatório da diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:  ADMISSIBILIDADE E LIDE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Realizada a suma adrede, passa-se a analisar as questões levantadas, especialmente sobre i) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF ii) a decisão de indeferimento fundamentada no valor informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado, não havendo crédito a compensar; iii) a análise Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.437 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912041/2011-09 4 do crédito decorrente de receitas financeiras a partir das provas juntadas aos autos. Estabelecida o ponto da lide, passo para análise dos pedidos da contribuinte. Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF  DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF NO RE Nº 585.235 SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, ART. 543-B DO STF Quanto ao ponto sobre a incidência da contribuição ao PIS sobre receitas financeiras, auferidas por entidade que não desenvolva atividade financeira. Sobre este assunto, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuição para o PIS e COFINS. Trata-se do RE nº 585.235 e desde 2010 a PGFN já se manisfestou formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria. E esta conduta já é adotada mesmo antes da decisão da d. DRJ proferida nestes autos, inobstante a afirmação lá contida no sentido de que não existia ato oficial da PGFN. Item 1, Anexo I, Portaria PGFN nª 294/2010 - Resumo: É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidencia do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento do CARF estão autorizados afastar a aplicação lei sob fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já foi manifestado por decisão definitiva em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543-B do CPC/193, ou mesmo no caso de existência de Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.437 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912041/2011-09 5 Preenche-se as três hipóteses do Regimento Interno do CARF (RICARF) este caso de alargamento da base cálculo das contribuições PIS/COFINS intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998. Neste sentido: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2002, 01/07/2003 a 31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004 Ementa: NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME CUMULATIVO DO PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento ("faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" - vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Sendo "receitas" não operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando de "faturamento" vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços, não há como incidir o PIS. (Número do Processo 13502.000463/2005-85. Nº Acórdão 3201-003.681. Data da Sessão 22/05/2018) Resta, portanto, consolidado o entendimento acerca da não incidência de PIS sobre receitas financeiras, quando não constituírem receita operacional da empresa, no contexto da aplicação da Lei 9.718/1998. Como o período de apuração em que se discute o pagamento indevido é 12/2000, em tal momento aplicava-se para a Recorrente o regime de tributação previsto na Lei 9.718/1998. Isto posto, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, e uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte, será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. Para isso, em virtude do princípio da verdade material e como os balancetes foram juntados com o recurso voluntário e, ainda, o feito foi submetido à diligência para apuração dos créditos de PIS e COFINS derivados do pagamento indevido, analisando-se as receitas financeiras demonstradas nos balancetes contábeis em confronto com os valores pleiteados no PER/DCOMP e informados na DIPJ, objeto da análise a seguir.  DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF Neste ponto, é relevante a análise da decisão que indeferiu o pedido de restituição, sob a fundamentação de que foi efetuada uma declaração por DCTF e Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.437 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912041/2011-09 6 a DARF discriminada no PER/DCOMP foi inteiramente utilizada para quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, qual seja, 12/2000. Desta feita, o montante pago foi utilizado para cobrir integralmente um débito declarado, não havendo excesso resultante do pagamento indevido. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis, para aferição do crédito. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Este entendimento vem sendo adotado em sede de Recurso Voluntário pelo E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.437 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912041/2011-09 7 (Número do Processo 10283.902681/2009-13. Relator WALBER JOSE DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302-002.104) --- Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os processos referem-se a períodos diferentes, o que ocasiona fatos jurídicos tributários diferentes, com a consequente, diferenciação no que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida formalidade não se faz necessária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO-RG. (Número do Processo 10280.905792/2011-26. Relatora SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA. Data da Sessão 27/07/2017. Nº Acórdão 3302- 004.623) (grifo não consta do original) Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação pela Recorrente, nos autos, trazendo elementos de prova capaz de trazer liquidez e certeza de seu crédito. Análise a ser realizada a seguir. Da liquidez e certeza do crédito Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.437 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912041/2011-09 8  DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Como mencionado o feito foi convertido em diligência e assim se manifestou à Unidade de Origem: 3.Segundo o voto proferido na supracitada Resolução, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, e uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte, será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. 4.No entanto, visto a liquidez e a certeza do crédito ainda não estarem claras, diante da divergência entre os valores informados no PERDCOMP e DIPJ e os valores informados nos balancetes a título de receitas financeiras auferidas, solicitou-se a conversão em diligência para fins de: a)Verificação dos balancetes juntados com o recurso voluntário, confrontando-os com os valores demonstrados e pleiteados no PERDCOMP e DIPJ; b)Elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período; c)Identificação do montante de PIS indevidamente recolhido, se houver receitas financeiras no período; d)Ciência ao contribuinte para manifestação sobre o resultado da diligência; e)Posterior retorno ao CARF para julgamento. 5.Conforme planilha anexada aos autos, bem como informações prestadas pelo contribuinte em sua resposta à Intimação, verifica-se que a diferença entre os valores da Receita Financeira constantes dos balancetes e aqueles informados na DIPJ e nos PERDCOMPs se devem à inclusão, nestes últimos, dos valores referentes à Variação Cambial (coluna H). Tais valores não constam dos balancetes. 6.Contudo, verifica-se haver uma divergência adicional nos meses de junho, setembro e novembro. Não ficou claro o motivo de tais diferenças. No entanto, para o mês de junho o contribuinte apresentou DCTF retificadora, alterando os valores do PIS e da COFINS. Diante disso, os pedidos de restituição foram parcialmente deferidos e uma parte do crédito solicitado pelo contribuinte na referida competência já foi restituído (coluna E). 7.Analisando as informações prestadas pelo contribuinte, pode-se concluir que houve receitas financeiras no período analisado e, conseqüentemente, há valores a serem restituídos relativos ao PIS e à COFINS que incidiram sobre tais receitas. Os valores relativos a essas receitas declarados pelo contribuinte na DIPJ e no PERDCOMP (coluna F) estão de acordo com os balancetes anexados aos autos (coluna I), exceto nos meses de junho, setembro e novembro (coluna J), conforme mencionado acima. 8.Na planilha em anexo estão demonstrados, na coluna K, os valores a restituir solicitados nos PERDCOMPs, os quais estão de acordo com a DIPJ (coluna L). Na coluna M, estão demonstrados os valores solicitados pelo contribuinte em sua resposta à Intimação, os quais estão de acordo dos os Demonstrativos anexados aos autos. Verifica-se haver divergências apenas nos meses de junho, setembro e novembro, sendo que em junho a diferença já foi restituída. Quanto aos meses de setembro e novembro, ressalto que o contribuinte não efetuou retificação da DIPJ, Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.437 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912041/2011-09 9 tampouco dos PERDCOMPs, informando os valores que, segundo ele, seriam os corretos e que estão demonstrados no balancetes anexados aos autos. 9.Importante observar que, para o mês de novembro, os valores solicitados pelo contribuinte são superiores àqueles informados nos PERDCOMPs. Nesse sentido proferido o voto pelo Erro! Fonte de referência não encontrada. no PAF nº 13839.912032/2011-18: Cabe salientar que o presente processo é paradigma, cujos processos repetitivos passaram pela mesma diligência fiscal. Tratam-se de PER/DCOMP declarando um crédito de PIS e COFINS apurados sobre receitas financeiras e recolhidos indevidamente no período de maio/2000 a dezembro/2000, conforme tabela abaixo: ProcessoPERDCOMPCrédito - Período 13839.912040/2011- 5608984.27450.080605.1.2.04-1112Pis - mai/2000 13839.912033/2011- 5410199.75683.080605.1.2.04-0261Cofins - mai/2000 13839.912034/2011- 0702844.16780.080605.1.2.04-0159Pis - jun/2000 13839.912035/2011- 4336905.01944.080605.1.2.04-4473Cofins - jun/2000 13839.912044/2011- 3431169.84199.080605.1.2.04-9282Pis - jul/2000 13839.912037/2011- 3239239.81450.080605.1.2.04-8710Cofins - jul/2000 13839.912036/2011- 9830245.94748.080605.1.2.04-9944Pis - ago/2000 13839.912039/2011- 2135889.06000.080605.1.2.04-9459Cofins - ago/2000 13839.912042/2011- 4513850.28655.080605.1.2.04-2753Pis - set/2000 13839.912041/2011- 0936881.87947.080605.1.2.04-3037Cofins - set/2000 13839.912038/2011- 8721920.96200.080605.1.2.04-5298Pis - out/2000 13839.912043/2011- 9022360.37640.080605.1.2.04-6643Cofins - out/2000 13839.912046/2011- 2331183.65858.080605.1.2.04-6806Pis - nov/2000 13839.912045/2011- 8917708.77556.080605.1.2.04-8526Cofins - nov/2000 13839.912032/2011- 1806409.28192.080605.1.2.04-4870Pis - dez/2000 13839.912031/2011- 6536234.17033.080605.1.2.04-0569Cofins dez/2000 Conforme referido relatório de diligência, a autoridade fiscal detectou e confirmou a inclusão das receitas financeiras nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, afirmando que os valores escriturados na contabilidade correspondem aos valores informados na DIPJ e aos valores de PIS e COFINS constantes nas PER/DCOMPs, encontrando diferenças apenas nos meses de junho, setembro e novembro. 7. Analisando as informações prestadas pelo contribuinte, pode-se concluir que houve receitas financeiras no período analisado e, conseqüentemente, há valores a serem restituídos relativos ao PIS e à COFINS que incidiram sobre tais receitas. Os valores relativos a essas receitas declarados pelo contribuinte na DIPJ e no PERDCOMP (coluna F) estão de acordo com os balancetes anexados aos autos (coluna I), exceto nos meses de junho, setembro e novembro (coluna J), (grifei)Com isso, a unidade de origem considerou como válidos os valores escriturados na contabilidade, afastando os valores da DIPJ no casos em que não estavam correspondentes (junho, setembro e novembro) limitados ao montante de crédito declarado nas PER/DCOMPS, resolvendo-se conforme explicação abaixo: Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.437 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912041/2011-09 10 - Para o mês de junho, a fiscalização informa que a Recorrente apresentou DCTF retificadora, tendo já sido restituído parte do crédito solicitado, resolvendo-se a questão: 6. Contudo, verifica-se haver uma divergência adicional nos meses de junho, setembro e novembro. Não ficou claro o motivo de tais diferenças. No entanto, para o mês de junho o contribuinte apresentou DCTF retificadora, alterando os valores do PIS e da COFINS. Diante disso, os pedidos de restituição foram parcialmente deferidos e uma parte do crédito solicitado pelo contribuinte na referida competência já foi restituído (coluna E). (grifei)- Para o mês de setembro foram considerados para a base de cálculo de crédito os valores de receitas financeiras escriturados nos balancetes, informando que não houve retificação da DIPJ e nem dos PER/DCOMPs para ajustar as diferenças. - Para o mês de novembro a conclusão foi a mesma, no entanto, os valores de receitas financeiras na contabilidade estavam maiores do que na DIPJ e, consequentemente, os créditos também são maiores do que os créditos declarados nos PER/DCOMPs. Assim, o montante do crédito foi limitado ao pedido formulado no PER/DCOMP. (...) Quanto aos meses de setembro e novembro, ressalto que o contribuinte não efetuou retificação da DIPJ, tampouco dos PERDCOMPs, informando os valores que, segundo ele, seriam os corretos e que estão demonstrados no balancetes anexados aos autos. 9. Importante observar que, para o mês de novembro, os valores solicitados pelo contribuinte são superiores àqueles informados nos PERDCOMPs. Para esclarecer suas conclusões, a unidade de origem elaborou a tabela de fls. 460, que tomei a liberdade de editar para tornar mais claras as conclusões, acrescentando a primeira coluna “processo” e a última coluna “crédito reconhecido” Ressalte-se que a Rec Processo Crédito - Período Receitas Financeiras – Demonstrativo s. Incluindo variações cambiais Valor do Crédito na DCOMP Pis/Cofins sobre Receitas Financeiras - Demonstrat ivos Crédito Reconhecido 13839.91 2040/201 1-56 Pis - mai/2000 R$ 1.069.419,69 R$6.951,23 R$ 6.951,23 R$ 6.951,23 13839.91 2033/201 1-54 Cofins - mai/2000 R$ 1.069.419,69 R$ 32.082,59 R$ 32.082,59 R$ 32.082,59 13839.91 2034/201 Pis - R$ R$ R$ 7.375,36 R$ 7.375,36 Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.437 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912041/2011-09 11 1-07 jun/2000 1.134.670,01 9.039,24 13839.91 2035/201 1-43 Cofins - jun/2000 R$ 1.134.670,01 R$41.719,5 7 R$ 34.040,10 R$ 34.040,10 13839.91 2044/201 1-34 Pis - jul/2000 R$ 949.003,98 R$6.168,53 R$ 6.168,53 R$ 6.168,53 13839.91 2037/201 1-32 Cofins - jul/2000 R$ 949.003,98 R$ 28.470,12 R$ 28.470,12 R$ 28.470,12 13839.91 2036/201 1-98 Pis - ago/2000 R$ 1.380.480,39 R$ 8.973,12 R$ 8.973,12 R$ 8.973,12 13839.91 2039/201 1-21 Cofins - ago/2000 R$ 1.380.480,39 R$41.414,4 1 R$ 41.414,41 R$ 41.414,41 13839.91 2042/201 1-45 Pis - set/2000 R$ 3.263.535,44 R$ 47.820,01 R$ 21.212,98 R$ 21.212,98 13839.91 2041/201 1-09 Cofins - set/2000 R$ 3.263.535,44 R$ 220.707,76 R$ 97.906,06 R$ 97.906,06 13839.91 2038/201 1-87 Pis - out/2000 R$ 1.990.371,69 R$ 12.937,42 R$ 12.937,42 R$ 12.937,42 13839.91 2043/201 1-90 Cofins - out/2000 R$ 1.990.371,69 R$59.711,1 5 R$ 59.711,15 R$ 59.711,15 13839.91 2046/201 1-23 Pis - nov/2000 R$ 1.646.461,05 R$ 10.659,62 R$ 10.702,00 R$ 10.702,00 13839.91 2045/201 1-89 Cofins - nov/2000 R$ 1.646.461,05 R$ 49.198,26 R$ 49.393,83 R$ 49.393,83 Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.437 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912041/2011-09 12 13839.91 2032/201 1-18 Pis - dez/2000 R$ 1.665.065,93 R$ 10.822,93 R$ 10.822,93 R$ 10.822,93 13839.91 2031/201 1-65 Cofins dez/2000 R$ 1.665.065,93 R$49.951,9 8 R$ 49.951,98 R$ 49.951,98 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar provimento, reconhecendo-se os créditos nos termos da diligência. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fato, diante da confirmação pela Unidade de Origem reconhecendo o direito ao crédito da contribuinte, o recurso voluntário merece provimento. Diante do exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 425DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  ADMISSIBILIDADE e lide  Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF  Do indeferimento do pedido de restituição diante da inexistência de retificação da DCTF  Da liquidez e certeza do crédito

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Numero do processo: 13839.000444/99-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RAIMAR DA SILVA AGUIAR
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.000444/99-84 Recurso n° : 120.308 Acórdão n° : 202-14.250 Recorrente : GUARANI SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DM em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE — A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de • Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUARANI SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 -t9524-41.A.g enn ue inheiro orre Presidente t t L4.2 Raimar da Silva íiar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/mdc 1 çC23 r CC-MF ,,, Ministério da Fazenda Fl. tsr,.t05" Segundo Conselho de Contribuintes 4;,41?.?C? - Processo n° : 13839.000444/99-84 Recurso n° : 120.308 Acórdão n° : 202-14.250 Recorrente : GUARANI SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 196/205: "Trata o presente processo de pedido de compen- sação/restituição. O requerimento da interessada foi indeferido (Despacho Decisório n° 1052/2000, da DRF em Jundiaí/SP, _fls. 156/157), sob o argumento de que restaria fulminado o direito ao pleito de repetição do possível indébito, isto à conta do que dispõe o inciso Ido art. 168 do CTN e o Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de Novembro de 1999. Irresignado o contribuinte interpôs tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 164/170) alegando que: I. o prazo que alude o inciso Ido art. 168 do C77V, no caso de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, teria por termo inicial não a data do recolhimento, a se provar, ao final, indevido, mas sim a data da homologação, expressa ou tácita, daquela atividade em que o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; com isso, a ver que `in casu' não houve homologação expressa, o direito à repetição de possíveis indébitos restaria prejudicado para períodos anteriores a 19 de Março de 1989, referente aos pagamentos compreendidos no primeiro pedido (fl. 01, 19/03/99), e a 12 de Maio de 1989, referente aos pagamentos cobertos pelo segundo pedido (fls. 48/50, 12/05/99); 2. provimentos judiciais, nos quais não figura como parte interessada, respaldariam a intelecção acima; e que 3. para pagamentos objetos do segundo pedido de compensação/restituição, seria inapropriado o reconhecimento da prescrição do direito ao pleito compensatório." A autoridade singular, conforme a Decisão DRJ/CPS n° 2.963, de 24/10/2000 (fls. 196/205), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 31/01/1999 2 _Cc2 t( ,Os 2° CC-MF •7: Ministério da Fazenda w t • ;-. Fi.tflt Segundo Conselho de Contribuintes 'K•,'" Processo n° : 13839.000444/99-84 Recurso n° : 120308 Acórdão n° : 202-14.250 Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo qüinqüenal a que a alude o art. 165, I, do CTN, tem por termo inicial o recolhimento indevido, mesmo nos casos de lançamento por homologação. O prazo, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, § 4°) não interfere na contagem (fixação do termo inicial) do prazo de repetição, para ampliá-lo, porquanto destinado à administração para implementar a condição resolutiva (não- homologação) que condiciona a eficácia do ato jurídico, este a cargo do sujeito passivo, tendente a reconhecer a materialização da hipótese de incidência e, assim, antecipar o pagamento do tributo devido. INDEPENDÊNCIA DA DM A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresentou tempestivamente a este Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de fls. 212/217, onde repete os argument expendidos nas esferas administrativas singulares. É o relatório. 3 ço2 Se 2 CC-MF t' r. Ministério da Fazendat ) 17' •Ot" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13839.000444/99-84 Recurso n° : 120.308 Acórdão n° : 202-14.250 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR GUARANI SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, empresa comercial devidamente qualificada nos presentes autos, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Jundiai/SP pedido de Restituição/Compensação, referente às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativa à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento) — no período de outubro/89 a janeiro/99. Ao examinar a matéria, busquei subsídios jurídicos em processos julgados anteriormente de matéria correlata, extraindo fundamento para este voto, sustentado por voto do douto conselheiro, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, no Processo n° 10860.002619/97-14, adoto como razões de decidir, pelo seus próprios fundamentos, assim ementado e a seguir reproduzido: "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE — A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente, Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." Inicialmente, é importante ser examinada a competência, por delegação: "A competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o do Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo i jurídico. 4 Ç024 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *r,'“ Segundo Conselho de Contribuintes ' n ..fZrrv ii; - Processo n° : 13839.000444/99-84 Recurso n° : 120.308 Acórdão n° : 202-14.250 O artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que assim dispôs em seu artigo 2°, assevera 'in verbis': 'Art. 2° Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Nesse caso, é imprescindível que a decisão proferida seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, a seguir transcrito: 'Art. 5° São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 — iulear, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada1 Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, recorro ao voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão n° 202-13.617, que toma mais veemente o suporte do nosso convencimento: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: Direito Administrativo. 3' ed., Editora Atine p.156 5 S.27 20 CC-MF Ministério da Fazenda -rAg: : .14 • Fl.• “( Segundo Conselho de Contribuintes 4;,1Ve. Processo n° : 13839.000444/99-84 Recurso n° : 120.308 Acórdão n° : 202-14.250 I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; .1 é interrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela let Observe-se, ainda, que a espécie exige a observáncia da Lei n° 9.7842, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos • III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.' Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 1 d • iutubro de 2002 WiattiA4 RAIMAR DA SIL AGUIAR 2 No a* 89 da Lei ri° 9.784/99, inscreve-se e determinação da que os processos administrativos especificas condnuenio a regeose por IS própria. aplicando-se-Pies, apenas subsidianamente, os preceitos daquela lel. A nome especifica pare reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreta n° 70.235/72. EntretantA tal narra rijo trata, especificamente, das doações que Impedem a delegação de corrpetência. Nesse caso, apike-ae, subeidialienbente, a Lei ne 9.784/99. 6

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4826454 #
Numero do processo: 10880.042154/89-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Omissão caracterizada pela saída de produtos sem emissão de notas fiscais, verificada em auditoria de produção nos termos do artigo 343 do RIPI/82. Rejeitada preliminar de diligência. Excluídas da exigência fiscal parcelas devidamente comprovadas pela apresentação de documentário fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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C --- Ftubrica Processo : 10880.042154/89-88 Sessão • 22 de maio de 1996 Acórdão : 203-02.652 Recurso : 97.824 Recorrente : PRECITEC USINAGEM DE PRECISÃO LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP 1P1 - OMISSÃO DE RECEITA - Omissão caracterizada pela saída de produtos sem emissão de notas fiscais, verificada em auditoria de produção nos termos do artigo 343 do RIPI182. Rejeitada preliminar de diligência. Excluídas da exigência fiscal parcelas devidamente comprovadas pela apresentação de documentário fiscal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRECITEC USINAGEM DE PRECISÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 / Sérgio • 'a ff Presidentrçe Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary, Elso Venâncio de Siqueira e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). FCLB/hr-val 1 .43 ?;;.e» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.042154/89-88 Acórdão : 203-02.652 Recurso : 97.824 Recorrente : PRECITEC USINAGEM DE PRECISÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada em 06.11.89, por ter sido constado omissão de receita caracterizada por saídas de produtos de sua linha de industrialização, desacobertadas de notas fiscais de saída, pela fiscalização, em auditoria de produção levada a efeito no estabelecimento, em sua escrita comercial e fiscal. Apresentou Impugnação às fls. 50/56, argumentando, resumidamente, que: "1) Todas as peças saídas da linha de produção da empresa estavam acobertadas pelas respectivas notas fiscais. 2) As notas fiscais de vendas dos produtos "11325-5- CONES" "011703, - 1 - TAMPÕES" e "9075-5 - ESCAPULAS" foram erroneamente emitidas como se estas peças fossem de alumínio - Posição 76.160.100, quando o correto é a posição 73.40.9999 (aço). Tal erro justifica a diferença a menor apurada pela fiscalização nas vendas de mercadorias que utilizam como matéria prima o aço. 3) Segundo a recorrente, o erro acima aludido foi posteriormente comprovado e corrigido, conforme consta de documentação anexada às fls. 212. 213, 94, 114, 116, 118, 120, 124, 126, 133, 135, 137, 139, 141, 143, 145, 147, 185, 191, 193, 195, 198, 200, 203 e 205. O fiscal autuante, em sua manifestação de fls. 216/217, declarou-se favorável à manutenção do auto de infração em sua totalidade, pois entende serem improcedentes as alegações da defesa. O manifestante afirma que as notas fiscais referidas pela defesa como não incluídas nos cálculos da auditoria dizem respeito a produtos derivados do aço 4140 e alumínio, não influenciando portanto o auto de infração, que foi lavrado com base nos aços SAE 0 1020, SAE 1045, SAE 1040." A decisão recorrida indeferiu a impugnação, em ementa assim redigida: 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :,:;,:.tkete SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,-- ;is - Processo : 10880.042154/89-88 Acórdão : 203-02.652 "IPI - Através de auditoria de produção constatou-se que o consumo efetivo de matéria-prima não é compatível com a produção registrada, fato que indica saídas sem nota fiscal e conseqüente omissão de receitas." Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 332 a 336 e anexos, a este Colegiado, no qual, em síntese, destaca: a) o quadro VI - Demonstrativo de Apuração do Crédito Tributário (fls. 41) está errado; b) no item referente a CONES - código 011325.5 lançou 5773 peças não registradas, c) as Notas Fiscais n's 8366, 8497, 8531, 8647, 8702 e 8741 não constam da Relação de fls. 43, que trata da peça 011325.5 - CONES e que as Notas Fiscais n os 7954, 7934, 7857, 7815, 8019, 8079, 8088, 8112, 8212, 7539, 7540, 7547, 7603, 7626, 7640, 7683, 7797, 7779, 7762, 7741, 7732 e 7719 (Documentos IN 97 a 29), referentes ao produto codificado sob n° 07760-1 (tubinho), que é fabricado em aço SAE 1 5/8 demonstram o montante de 7.488 peças, que corresponde a aproximadamente 9,500kg de aço 1020/1040/1045 (matéria-prima), os referidos documentos somam 5.966 peças vendidas sob o mesmo código; d) o auto de infração, às fls. 05, menciona apenas alguns produtos que a recorrente fabrica; e) a AVIERAS afirma que pode haver substituição de especificações de aço na fabricação das peças de código 007763-1 e 007764-1, Documento n° 30, fls. 366; O pelo resumo dos produtos fabricados para sua clientela, na bitola 1 5/8, foram faturados aproximadamente 13.667 Kg de produtos; a fiscalização, às fls. 39, apontou diferenças de matéria-prima de 13.598,1 kg; g) o Documento n° 174 se refere a uma devolução de 500kg de aço O 10101/1020; e h) o levantamento fiscal por elementos subsidiários reclama ser elaborado de acordo com os elementos disponíveis e elementares. Ao final, pede diligência junto ao órgão de origem ou o cancelamento de exigência fiscal. É o relatório. (f--, 3 tua 3- - MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç•ttg.o.,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.042154/89-88 Acórdão : 203-02.652 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. O pedido preliminar que é relativo á diligência não deve prosperar, tendo em vista a produção de provas de que foi capaz a recorrente. Rejeito-o, pois. No mérito, o que se discute neste processo administrativo-fiscal é o fato de ter- se constatado, através de auditoria de produção, que o consumo efetivo de matéria-prima não é compatível com a produção registrada, configurando-se saídas sem nota fiscal e resultando omissão de receitas. Acompanhando a peça recursal, a empresa traz 174 cópias de documentos diversos, que comprovam parte de suas alegações. Assim sendo, é de se acatar: a) o que consta dos parágrafos 15/17 do recurso voluntário, às fls. 333: "15. No item referente a CONES - CÓDIGO 011325.5 lançou como PRODUÇÃO NÃO REGISTRADA 5773 peças. 16. Ocorre MD Julgadores, que as Notas Fiscais n's 8366, 8497, 8531, 8647, 8702 e 8741 NÃO CONSTAM NA RELAÇÃO DE FLS. 43 que foi elaborada pelo fisco com a finalidade de demonstrar as vendas da peça 011325-5-CONES (docs. 01 a 06); 17 - Esses documentos fiscais simplesmente desprezados pela fiscalização, somam o montante de 5.966 peças vendidas sob o mesmo código e sob a mesma nomenclatura ! sendo assim, o erro é patente. 20. Destarte, as vendas representadas pelos documentos acima relacionados tendo sido completamente ignorados pela fiscalização, demonstra frinarredávelmente que o montante aproximado de 7.500 peças vendid s 7 4 c266 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Weg-3- LOA Processo : 10880.042154/89-88 Acórdão : 203-02.652 representando a quantidade aproximada de 9500 kilos de matéria-prima aço 1020/1040/1045, operações estas, devidamente acompanhadas dos documentos fiscais competentes, simplesmente não foram consideradas, sem motivo algum; 24. Ainda em relação ao documentos de fls. 05, ressalta-se que se trata de alguns produtos fornecidos à AVIBRAS - e não de todos, conforme se comprova através das Notas Fiscais ora juntadas, cujas vão acompanhadas de um resumo de todos produtos fabricados é clientela da recorrente (docs. 31, 32 a 88) inclusive para a VIBRAS, e que não constou da relação (a exemplo dos docs. 89/173); 25. A recorrente salienta a esse E. Tribunal, que pelo resumo dos produtos fabricados para sua clientela, constata-se sem sombra de dúvida que na bitola I 5/8 foram faturados aproximadamente 13.667 kilos de produtos, o que inescusávelmente e mais uma vez comprova a insubsistência do levantamento de fls. 39 elaborado pela fiscalização, que apontou uma diferença de matéria prima consumida e não registrada de 13.598,10 kilos nessa especificação. (docs. 89 a 173)." Quanto às devoluções: No termo de intimação, às fls. 02, no item 1.3, os autuantes solicitaram elementos, relativos ao período de 01.01.86 a 31.12.86, no que tange às "devoluções". Às fls. 03, a empresa informa que, quanto ao item 1.3, não houve ocorrência de devoluções. ]A devolução comprovada pelo Documento n° 174, fls. 511, foi acolhida pela autuação. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência fiscal as parcelas devidamente comprovadas acima descritas nos item 1), 2) e 3), cujas provas foram acatadas. Sala das Sessões, e 2 de maio 4e 1996 SÉRGIO • 1' 5

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10802033 #
Numero do processo: 16366.000611/2009-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMISSÃO DE CORRETAGEM. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo se demonstrada a relevância do serviço de corretagem para o processo produtivo, não é possível a concessão de crédito da contratação do serviço, pois é acessório ao contrato principal e o valor da contratação não está incluído no preço do negócio principal. PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. PIS/PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. PAGAMENTOS REALIZADOS A SINDICATOS QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE OS TOMADORES DE SERVIÇOS E OS TRABALHADORES. Analisando-se a natureza jurídica dos sindicatos, que por força legal intermediam a relação entre aqueles que necessitam da mão-de-obra e os empregados que prestam o serviço, e que, portanto, se colocam entre a empresa e os empregados em razão de necessidades específicas, em sistemática de pagamentos definida por legislação previdenciária própria, considera-se que o valor é pago às pessoas naturais, ainda que intermediadas por uma pessoa jurídica, não gerando créditos. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não-cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não-cumulativo.
Numero da decisão: 3001-002.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.969, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.000609/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMISSÃO DE CORRETAGEM. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo se demonstrada a relevância do serviço de corretagem para o processo produtivo, não é possível a concessão de crédito da contratação do serviço, pois é acessório ao contrato principal e o valor da contratação não está incluído no preço do negócio principal. PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. PIS/PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. PAGAMENTOS REALIZADOS A SINDICATOS QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE OS TOMADORES DE SERVIÇOS E OS TRABALHADORES. Analisando-se a natureza jurídica dos sindicatos, que por força legal intermediam a relação entre aqueles que necessitam da mão-de-obra e os empregados que prestam o serviço, e que, portanto, se colocam entre a empresa e os empregados em razão de necessidades específicas, em sistemática de pagamentos definida por legislação previdenciária própria, considera-se que o valor é pago às pessoas naturais, ainda que intermediadas por uma pessoa jurídica, não gerando créditos. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não-cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não-cumulativo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.969, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.000609/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.

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INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo se demonstrada a relevância do serviço de corretagem para o processo produtivo, não é possível a concessão de crédito da contratação do serviço, pois é acessório ao contrato principal e o valor da contratação não está incluído no preço do negócio principal. PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. PIS/PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. PAGAMENTOS REALIZADOS A SINDICATOS QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE OS TOMADORES DE SERVIÇOS E OS TRABALHADORES. Analisando-se a natureza jurídica dos sindicatos, que por força legal intermediam a relação entre aqueles que necessitam da mão- de-obra e os empregados que prestam o serviço, e que, portanto, se Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000611/2009-95 2 colocam entre a empresa e os empregados em razão de necessidades específicas, em sistemática de pagamentos definida por legislação previdenciária própria, considera-se que o valor é pago às pessoas naturais, ainda que intermediadas por uma pessoa jurídica, não gerando créditos. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não-cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não-cumulativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.969, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.000609/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000611/2009-95 3 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da contribuição, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. 2. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. SINDICATO. SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. No sistema da não cumulatividade, não geram créditos passíveis de desconto da contribuição em exame, as despesas com mão-de-obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por força da legislação. 3. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. Para ter direito ao crédito de depreciação calculado sobre bens do ativo imobilizado, deve a Recorrente prová-lo por meio de sua contabilidade e demonstrá-lo em seu Dacon, sem o que não é possível conceder o crédito pleiteado. 4. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, alegando glosas indevidas de: (1) despesas com aquisições de insumos; (2) Custos e insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda; e (3) Serviço temporário. Pede também a correção dos créditos pela taxa SELIC. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o Relatório. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000611/2009-95 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 1. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. 3. Mérito 3.1 Glosas sobre despesas com as aquisições de insumos. Neste tópico, a recorrente alega que a DRJ manteve a glosa sobre as despesas com a corretagem na aquisição de insumos (café cru beneficiado), matéria-prima essencial à industrialização dos produtos comercializados, por falta de previsão legal. Afirma que as despesas com os serviços de corretagem na aquisição de café cru encontram-se vinculados à compra do próprio insumo adquirido, porque esta é feita através de intermediação de uma corretora de mercadorias, pessoa jurídica prestadora de serviços, fato que estaria comprovado por vasta documentação anexada aos autos. Nesse sentido, entende evidente seu direito de recuperação de crédito sobre os serviços prestados, nos termos do parágrafo 3º, do artigo terceiro da Lei nº 10.833/2003. Pois bem. Apesar da alegação de que a necessidade de intermediação na compra do café cru estaria amplamente comprovada nos autos, não verifiquei nenhuma comprovação ou mesmo explicação nesse sentido. Tanto na manifestação de inconformidade quanto no Recurso Voluntário, a recorrente se limita a informar que é dessa forma que ocorre a compra. Ora, a corretagem é contrato típico de intermediação, em que o contratado (corretor) se obriga a obter para o contratante (comitente) “um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas” (Art. 722 do Código Civil). Assim, a corretagem é obrigação acessória ao contrato principal. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000611/2009-95 5 A contratação da corretagem é diferente da contratação da compra das matérias-primas, são duas relações jurídicas absolutamente distintas: de um lado comitente e corretor contratam intermediação de negócios, de outro comprador e vendedor contratam a transferência de propriedade de um bem. Por isso, o valor pago pela comissão de corretagem não compõe o custo do produto adquirido. A própria Recorrente segrega em planilhas os valores pagos a título de corretagem e aqueles pagos pelo negócio principal. Portanto, o caráter acessório do contrato de corretagem demonstra que, regra geral, ele é dispensável, podendo o negócio principal ser realizado diretamente entre as partes interessadas. Em assim sendo, e tendo em vista que não há nos autos qualquer prova da necessidade da contratação do corretor (ao contrário do que alega a Recorrente), voto pela manutenção da glosa. 3.2 Crédito sobre custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda. A recorrente alega que demonstrou o efetivo dispêndio de recursos com custos/insumos aplicados diretamente na produção de bens destinados à venda de produtos, sobre os quais apurou créditos de Cofins, nos termos da legislação vigente, mas que a fiscalização glosou os valores relativos a: alimentação; cesta básica; vale-transporte; assistência médica e odontológica; uniformes e vestuários; equipamentos de proteção individual; materiais químicos e laboratórios; materiais de limpeza; materiais de expediente; lubrificantes e combustíveis; outros materiais de consumo; serviço temporário; serviços de segurança e vigilância; serviços de conservação e limpeza; outros serviços de terceiros; exportação; e gastos gerais. Apresenta um conceito de insumos, defendendo que para fins de apuração dos créditos de Cofins, este seria mais amplo que o do IPI, tendo a Lei 10.833/2003 estendido o rol de bens e serviços considerados como insumos. Afirma ainda que apurou créditos de COFINS somente em relação aos itens efetivamente vinculados à área de produção industrial, segregando, por exemplo, os uniformes dos empregados da área industrial dos da área administrativa. Informa que a Fiscalização alterou seu critério de reconhecimento dos itens materiais de manutenção, serviços de industrialização, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes, para os quais houve Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000611/2009-95 6 reconhecimento no processo 16366.003273/2007-81. Entende que tais itens se classificam como insumos e apresenta jurisprudência do CARF nesse sentido. Defende que o conceito de insumos a ser aplicado para fins de creditamento de PIS/Cofins é o Regulamento do Imposto de Renda e não o do Regulamento do IPI. Dessa forma, afirma não restar dúvidas de que os insumos acima listados, embora não incorporados fisicamente ao produto final, são (a) considerados e contabilizados como custo de produção, (b) consumidos e/ou efetivamente utilizados durante o processo industrial e (c) necessários ao chamado input fabril, cuja utilização tem como única finalidade a obtenção do produto final industrializado. Assim, requer a reversão das glosas e o integral ressarcimento dos valores. Inicialmente cabe destacar que desde a interposição do Recurso Voluntário até a formalização deste voto, o entendimento quanto ao conceito de insumos para a fins de apuração de créditos referentes ao PIS e a Cofins evoluiu bastante, tendo o STJ (Recurso Especial 1.221.170/PR) se posicionado no sentido da aplicação dos requisitos da essencialidade e relevância dos gastos para sua classificação ou não como insumos geradores de crédito. Com base nesse entendimento, a própria RFB também já reviu seus atos normativos sobre o tema, tendo emitido em 15 de dezembro de 2022 a Instrução Normativa RFB nº 2121, alinhando seu entendimento ao decidido pelo STJ. A decisão do STJ trouxe uma concepção intermediária quanto à abrangência do termo insumo, que fica entre a estabelecida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializado (muito mais restritiva) e a prevista na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (mais abrangente). Para fins de apuração das Contribuições para o PIS e COFINS, pela sistemática não cumulativa, insumo é todo item (bem ou serviço) cuja subtração obstaria a atividade empresarial ou implicaria em perda sensível da qualidade do produto ou serviço (critérios da essencialidade) ou, ainda, que por imposição legal ou pela particularidade de determinada cadeia produtiva não possa ser dissociado do processo produtivo (critério da relevância). Assim, somente podem ser considerados insumos geradores de crédito na apuração não cumulativa do PIS e COFINS, itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000611/2009-95 7 relacionados com tais atividades, ou seja, deve estar comprovado que este item integra o processo de produção da pessoa jurídica. Na prática, significa que mesmo itens que não são diretamente empregados aos bens e serviços podem gerar créditos. É preciso frisar, contudo, que quanto mais distante for a relação do item com o produto ou serviço maior será a necessidade de traçar sua relação, ainda que indireta, com a produção. Pois bem. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente não realizou qualquer esforço em traçar essa relação, fazendo apenas remissões a acórdãos dos CARF e afirmando genericamente que os custos estão intimamente ligados e são necessários ao desenvolvimento da empresa. Por essa razão, o presente voto tratará apenas das questões de direito. Vejamos. Quanto aos itens alimentação, cesta básica, uniformes e vestuários, assistência médica e odontológica, estes estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022. No que concerne o vale-alimentação e o vale-transporte, é clara e irrefutável a vedação ao cálculo de créditos para pessoa jurídica diferente da expressa no art. 3º, X, das leis de regência das contribuições: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Já os itens equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza, pela própria natureza da atividade de produção de alimentos, são mais facilmente identificáveis como sendo essenciais e relevantes para o processo produtivo. O EPI, por imposição legal trabalhista; os materiais químicos e de laboratório por questões de qualidade do produto produzido; e os materiais de limpeza pela essencialidade da higiene no âmbito da produção alimentícia. Para os demais itens, entendo que haveria a necessidade da demonstração detalhada da sua pretensa essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000611/2009-95 8 Nesse sentido, dou parcial razão à contribuinte e voto pela reversão das glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza. 3.3 Serviços prestados por pessoa jurídica: Sindicato. A recorrente afirma que contratou diretamente o Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores, sendo esta pessoa jurídica de direito privado, que lhe enviava trabalhadores para executar as atividades nas suas dependências, independentemente de serem trabalhadores avulsos ou não. Assim, por ter contratado serviços de pessoa jurídica de direito privado para a prestação dos serviços, entende que a glosa efetuada pela fiscalização em relação a este item é ilegal, pois não houve contratação direta de pessoas físicas. Ora, verifica-se que a questão está em saber se valores pagos a um sindicato de trabalhadores de movimentação de mercadorias é considerado como se fosse um pagamento realizado a uma pessoa física, eis que o sindicato é um mero repassador de valores a trabalhadores a ele (ao sindicato) vinculados, ou a uma pessoa jurídica, por ter sido realizado no CNPJ do sindicato. Ou seja, é preciso analisar se os valores “pagos” aos sindicatos podem ser juridicamente considerados como pagos ao sindicato ou aos trabalhadores. Pois bem. Ao estudar a natureza jurídica dos sindicatos tem-se que, neste caso, eles não passam de pessoas jurídicas que, por força legal, intermediam a relação entre aqueles que necessitam da mão-de-obra e os empregados que prestam o serviço, e que se colocam entre a empresa e os empregados em razão de necessidades específicas. Por estes motivos, voto por negar provimento a este item recursal. 3.4 Aplicação da taxa Selic. A recorrente defende a aplicação da taxa Selic sobre os créditos a ressarcir, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Afirma que o ressarcimento é espécie do gênero restituição e que, portanto, seria possível afirmar que a ele também se aplicam os juros previstos no artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Pois bem. No que se refere ao tema do presente tópico, o entendimento jurisprudencial também evoluiu desde a data da interposição do recurso até a formalização deste voto. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000611/2009-95 9 O entendimento predominante na época, inclusive sumulado pelo CARF (Súmula nº 125), é de que não cabia a atualização monetária de créditos escriturais de PIS e COFINS. No entanto, tendo em vista o decidido no REsp 1.767.945/PR, a PGFN, se pronunciou por meio do Parecer SEI nº 3686/2021/ME, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, nos seguintes termos: 18. A formação da jurisprudência relativa à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, mitigando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Assim, levando em conta os esclarecimentos da PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000611/2009-95 10 IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada." Pelo exposto, cabe parcial razão ao recorrente, sendo cabível a atualização monetária do ressarcimento a partir do 361º dia da data do protocolo do seu pedido de ressarcimento. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens: equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza; bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000611/2009-95 11 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 384DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10807732 #
Numero do processo: 19679.720331/2018-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Cofins Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Cofins com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final.
Numero da decisão: 3301-014.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Cofins Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Cofins com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.238 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720331/2018-52 2 RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, sendo que o pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo contribuinte é referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Os Fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.238 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720331/2018-52 3 ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificado do acórdão recorrido o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, que é tempestivo o presente recuso voluntário e que: 12. Nesse cenário, o trânsito em julgado da decisão judicial determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do COFINS não repercute no valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento (nem para aumentá-lo e muito menos para reduzi-lo), sendo certo que os seus efeitos serão apurados em procedimentos próprios e específicos (e desvinculados do pedido de ressarcimento). (...) Diante do exposto, os 26 (vinte e seis) processos administrativos acima relacionados devem ser apensados, para julgamento conjunto, tendo em vista os princípios da eficiência administrativa e da economia processual, e para evitar a prolação de decisões administrativas conflitantes. (...) Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, a regra do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (cuja redação é reproduzida na Lei nº 10.833/2003) que, de pronto, comprova que a discussão judicial relativa à não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade: (...) Vale repetir, para fins de apuração de créditos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a decisão legislativa (e que deve ser respeitada pelas autoridades administrativa) foi considerar o valor total da operação de aquisição de bens e de serviços (ou seja, o valor total pago pelo adquirente de bens e de serviços, no caso a Recorrente), sendo absolutamente irrelevante a existência (ou não) de recolhimento de PIS e de COFINS pelos fornecedores, e o montante eventualmente recolhido. (...) Nesse cenário, a superveniência de decisão judicial transitada em julgado (tanto na ação própria da Recorrente quanto em eventuais ações propostas pelos fornecedores de bens e de serviços), determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não afetará o cálculo dos créditos da não cumulatividade, pois, à luz da legislação tributária de regência, o que importa no caso concreto é o valor total pago pela Recorrente na aquisição de bens e de serviços. (...) E, nesse passo, eventual redução do valor do débito devido no período de apuração implicará o surgimento de (novo) crédito decorrente de pagamento indevido (e não ressarcimento da contribuição), que deverá ser devidamente habilitado na Receita Federal do Brasil para apenas após ser utilizado pela Recorrente em declarações de compensação. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.238 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720331/2018-52 4 (...) Diante do exposto, está suficientemente demonstrado que a superveniência de decisão judicial transitada em julgado, determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade pleiteados administrativamente, pois esses créditos da não cumulatividade foram calculados corretamente pela Recorrente sobre o valor total da operação, conforme determinado pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) E, no caso concreto, essa distinção fica ainda mais evidente diante do pedido formulado em juízo pela Recorrente. De fato, no ano de 2006, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100, pleiteando a concessão de liminar e posterior segurança, para afastar a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (...). (...) Por fim, vale destacar que, diante dos esclarecimentos prestado, é óbvio ululante que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, utilizado pela r. decisão recorrida para justificar a manutenção do indeferimento do direito creditório, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto.(...) (...) E a razão para que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional seja inaplicável ao caso concreto é bem simples, e já foi delineada nesse recurso voluntário: a discussão judicial envolvendo a não inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não tem qualquer relação com o direito creditório em discussão nestes autos. (...) Por sua vez, o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento objeto do processo administrativo em referência não é objeto de qualquer discussão judicial. Até porque, fosse o crédito em discussão nesses autos objeto de discussão judicial, não haveria sequer a instauração de contencioso administrativo, tendo em vista a configuração de concomitância (Súmula CARF nº 1). (...) Por consequência, também é inaplicável o §3º do artigo 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, invocado pela autoridade administrativa na prolação do despacho decisório, ao caso concreto. (...) Nesse cenário, é obvio e evidente que o disposto no artigo 32, §3º, da IN RFB nº 1.300/2012, invocado no r. despacho decisório, não se aplica no caso concreto e igualmente não serve de motivação para o indeferimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Portanto, decididamente, o entendimento manifestado pelo tanto no r. despacho decisório como na r. decisão recorrida não encontra amparo na legislação tributária de regência. (...) O Plenário do E. STF fixou a seguinte tese: “A mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza ‘resistência ilegítima’ autorizadora da incidência da correção monetária”. Essa tese é plenamente aplicável ao caso concreto! Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.238 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720331/2018-52 5 (...) Isso porque, o contexto fático dá conta da ilegal e injustificada procrastinação do Fisco em apreciar e reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, a atrair a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores objeto do pedido de ressarcimento vinculado ao processo administrativo em referência. (...) Diante do exposto, e considerando-se a pacífica jurisprudência sobre a matéria, deverá ser aplicada a Taxa SELIC sobre o valor do direito creditório reconhecido. (...) Diante do exposto, em respeito aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da moralidade administrativa, na remota hipótese de ser mantido o entendimento manifestado na r. decisão recorrida, no sentido de que a quantificação do crédito pleiteado estaria vinculada à decisão final nos autos do Mandado de Segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100, deve, então, ser sobrestado o processo administrativo até o trânsito em julgado do referido mandamus. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecido o direito creditório e determinada a atualização pela Taxa Selic ou que seja sobrestado até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0022384- 58.2006.4.03.6100. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:  ADMISSIBILIDADE O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023. Preenche os demais requisitos de admissibilidade e assim dele tomo conhecimento  FUNDAMENTAÇÃO  DO PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO Quanto ao pedido de julgamento simultâneo dos 26 processos relacionados no Recurso Voluntário cumpre anotar que aqueles que tiveram Recurso Voluntário juntados aos respectivos processos estão sendo julgados conjuntamente na forma de Repetitivos. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.238 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720331/2018-52 6  DA AÇÃO JUDICIAL E SUA RELAÇÃO COM A ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO A recorrente alega que: 12. Nesse cenário, o trânsito em julgado da decisão judicial determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não repercute no valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento (nem para aumentá-lo e muito menos para reduzi-lo), sendo certo que os seus efeitos serão apurados em procedimentos próprios e específicos (e desvinculados do pedido de ressarcimento). Defende a inaplicabilidade ao caso do §3º do art. 32 da IN SRF 1.300/2012 e do art. 170-A do CTN 46. Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, a regra do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (cuja redação é reproduzida na Lei nº 10.833/2003) que, de pronto, comprova que a discussão judicial relativa à não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade. 56. Vale repetir, para fins de apuração de créditos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a decisão legislativa (e que deve ser respeitada pelas autoridades administrativa) foi considerar o valor total da operação de aquisição de bens e de serviços (ou seja, o valor total pago pelo adquirente de bens e de serviços, no caso a Recorrente), sendo absolutamente irrelevante a existência (ou não) de recolhimento de PIS e de COFINS pelos fornecedores, e o montante eventualmente recolhido. A decisão recorrida delimita as ações judiciais que foram consideradas no Despacho Decisório impugnado. No entanto, o que se verifica é que a decisão exarada no despacho decisório ora guerreado é motivada pelo mandado de segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100 e o processo judicial nº 5003143-27.2017.4.03.6100, fazendo apenas uma menção ao processo judicial referente aos anos anteriores. (...) Repise-se que a manifestante impetrou mandado de segurança (nº 2006.61.00.022384-3), em face do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pleiteando a concessão de medida liminar reconhecendo o direito líquido e certo à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a partir do mês de setembro de 2006. Consta no Despacho Decisório que: 20. No curso das análises preliminares verificou-se através do site do trf3jus que o Interessado impetrou mandado de segurança de nº 0022384-58.2006.4.03.6100 em 11/10/2006, com pedido de liminar, processo judicial nº 5003143- 27.2017.4.03.6100, em curso,em que pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Também ingressou com a ação ordinária no. 0029413-91.2008.4.03.6100 com pedido de compensação referente aos anos anteriores. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.238 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720331/2018-52 7 Na falta do trânsito em julgado das referidas ações a decisão recorrida entendeu que caberia analisar, a luz da IN 1.300/2012,com redação dada pela IN RFB 1.425/2013 se a decisão judicial a ser proferida teria o condão de alterar total ou parcialmente o crédito a ser ressarcido Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. A decisão recorrida entendeu que foi o art.170-A do CTN que originalmente vedou a compensação quando o tributo a ser compensado é objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes da ocorrência do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Nesse sentido a decisão recorrida entendeu que a determinação do §3º, art.32 da IN RFB 1300/2012 fundamentada na disposição do art. 170-A do CTN é clara no sentido de que deve-se aguardar a decisão final do Poder Judiciário e considerou para reforço de seus argumentos o entendimento exarado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no Acórdão nº 3301-004.475, de 22/03/2018): RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. (Acórdão nº 3301- 004.475, de 22/03/2018). Considerou a decisão recorrida que a análise do ressarcimento na forma pleiteada pela recorrente (com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições), para ulterior habilitação do crédito alterado em decisão judicial, não teria amparo em nenhum fundamento legal. Considera ainda a decisão recorrida que o crédito que pode ser objeto de ressarcimento nos termos do art.27 da IN RFB 1.300/2012 resulta de cálculo onde se verifica a diferença entre o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002 e do art.3º da Lei 10.833/2003 e os valores decorrentes das respectivas contribuições. Conclui então que: Assim, para a apuração do crédito a que se refere o §3º do art. 32 é imprescindível conhecer qual o débito referente às contribuição no período, importância essa, estritamente vinculada ao que será decidido no Poder Judiciário. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.238 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720331/2018-52 8 (...) Pelo exposto, há que se considerar como correto o posicionamento da autoridade fiscal no despacho decisório ora guerreado, ao considerar que a matéria tratada no Poder Judiciário tem o condão de alterar o valor do crédito a ser ressarcido. (...) Além disso, a autoridade fiscal ainda explica que o resultado da decisão judicial traz outro impacto à análise do direito creditório, vez que se o ICMS não incide na base de cálculo das contribuições, também não poderia compor a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte. A decisão recorrida refere também a Consulta Cosit 227/2017 que veda a apropriação de créditos de PIS/COFINS nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições. Aprecio, Assiste razão à recorrente quanto a alegação de que o crédito pleiteado Ressarcimento Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno não se confunde com crédito decorrente de ação Judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Caso as ações tivessem o mesmo objeto do crédito discutido nesse processo administrativo seria o caso de concomitância onde se aplicaria a Súmula CARF nº1 A decisão recorrida acertadamente considerou que o crédito que pode ser objeto de ressarcimento nos termos do art.27 da IN RFB 1.300/2012 resulta de cálculo onde se verifica a diferença entre o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002 e do art.3º da Lei 10.833/2003 e os valores decorrentes das respectivas contribuições. Embora a forma de cálculo de apuração de créditos passíveis de ressarcimento/compensação de créditos de Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno na forma das Leis 10.637/2002 e 10833/2003 esteja correta pois dependem do confronto do débito com os créditos no caso as ações judiciais que visam a exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não têm o mesmo objeto do crédito pleiteado. Não se aplica portanto ao caso a vedação contida no Art.170-A do CTN pois o crédito pleiteado não é decorrente de ação judicial Entendo que as ações judiciais consideradas na decisão recorrida não impõem alteração na aplicação da legislação sobre a apuração dos créditos da não – cumulatividade para efeito de Ressarcimento/Compensação O pedido no mandado de segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100 refere-se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS seja Cumulativo ou Não- Cumulativo para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do PIS/COFINS decorrente da liminar. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.238 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720331/2018-52 9 Abaixo o pedido no processo judicial nº 5001857-14.2017.4.03.6100 79. Ante o exposto, demonstradas a liquidez e certeza do direito violado, a IMPETRANTE requer: a) seja o presente writ recebido e processado com a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, garantindo o direito da IMPETRANTE de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tanto na modalidade cumulativa quanto não-cumulativa, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 12.973/14, impedindo quaisquer atos de cobrança por parte da IMPETRADA com relação aos referidos tributos, suspendendo sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inc. IV do CTN; b) seja expedido ofício à Autoridade Coatora, dando ciência da concessão da medida liminar requerida, bem como concedendo à essa o competente prazo para que preste as Informações que julgar cabíveis; e c) após ouvido o Representante do Ministério Público, seja, ao final, CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, de modo a ser afastada a coação apontada, ratificando a liminar deferida, reconhecendo o direito da IMPETRANTE de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto na modalidade cumulativa quanto não-cumulativa, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 12.973/14, reconhecendo o direito à restituição e/ou à compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores indevidamente tributados a esse título, desde 01/2015 (mês-competência), acrescidos da SELIC ou por outro índice que vier a substituí-la, procedimento esse a ser realizado na esfera administrativa. d) Ad argumentandum, caso Vossa Excelência entenda que a matéria posta à apreciação depende do julgamento do Mandado de Segurança nº. 0022384- 58.2006.4.03.6100 e da Ação Ordinária nº. 0029413-91.2008.4.03.6100, requer seja suspenso o andamento deste mandamus, até que seja proferida decisão final naqueles, nos termos do disposto no art. 313, inc. V, a do Código de Processo Civil. Verifica-se com a Decisão prolatada em 24/03/2017 que foi determinada em sede liminar MS nº 5001857-14.2017.4.03.6100 a suspensão dos valores referentes ao ICMS nas bases de cálculo do PIS/COFINS abstendo-se a autoridade coatora de cobrar a partir de janeiro /2015. Logo, reconhecido o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, a autoridade impetrada deve abster-se de praticar quaisquer atos que tenham por finalidade a cobrança do crédito ora questionado, Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.238 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720331/2018-52 10 ressalvados aqueles tendentes a impedir o decurso do prazo decadencial e/ou prescricional, evitando-se, com isto, a irreversibilidade do dano. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do valor referente ao ICMS na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS, abstendo-se a autoridade de praticar qualquer ato de cobrança. Dessa forma as ações judiciais consideradas pela decisão recorrida somente implicam que a Autoridade coatora não promova a cobrança. Entendo que não se aplica ao caso a restrição disposta no §3º do art. 32 da IN SRF 1.300/2012 referente aos cálculos apuração dos créditos de Cofins Não- Cumulativa para efeitos de ressarcimento/compensação ao qual se aplica o disposto nas Leis 10.637/2002 e 10833/2003. O Acórdão nº 3301-004.475, de 22/03/2018 citado na decisão recorrida trata de uma situação fática diferente pois houve lançamento em Auto de Infração reduzindo o valor passível de ressarcimento que ainda estava em discussão. Na situação do presente caso o contribuinte, conforme suas alegações, não diminuiu a base de cálculos dos seus débitos para efeito de apuração do saldo credor de Cofins Não Cumulativa Mercado Interno para efeito de Ressarcimento/compensação. Por todo o exposto não se vislumbra determinação judicial em sede liminar que impeça a apuração para efeito de ressarcimento /compensação dos crédito da Cofins Não Cumulativa Mercado Interno nos moldes da Legislação aplicável O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004.  DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO Alega a recorrente que 111. Isso porque, o contexto fático dá conta da ilegal e injustificada procrastinação do Fisco em apreciar e reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, a atrair a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores objeto do pedido de ressarcimento vinculado ao processo administrativo em referência. Aprecio, No presente caso o pedido de ressarcimento foi transmitido em 15/06/2015 e foi cientificada do despacho decisório em 14/05/2018 conforme consta da decisão recorrida Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.238 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720331/2018-52 11 Tendo transcorrido mais de 360 dias da transmissão do pedido de Ressarcimento até a data de ciência do Despacho Decisório È cediço que o art. 13 combinado com o art.15 da Lei 10833/2003 não permitem a incidência da Selic no aproveitamento dos créditos da Não-cumulatividade.de COFINS/PIS Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME tratou da necessidade de revisão da Súmula CARF Nº 125: Assunto: Necessidade de revisão da Súmula CARF nº 125 (“No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”) ante a tese fixada no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME assim pronunciou: Portanto, verifica-se contrariedade da Súmula CARF nº 125 com o julgado, impondo-se sua revogação, nos termos do §4º do art.74 do RICARF, por meio de Portaria do Presidente do CARF, uma vez que o Acórdão proferido no RESP 1.767.945 foi superveniente. Assim o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. 5. Em tese repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça fixou o tema 1.003, para definir que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo (...) 8. Em virtude do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no EAg 1.220.942, no REsp 1.138.206 e no REsp 1240714, na Nota PGFN/CRJ nº775/2014, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esclareceu o entendimento quanto prazo de 360 dias para conclusão do processo administrativo fiscal,com correção monetária passados 360 dias do requerimento do contribuinte, com base na interpretação dos julgados do STJ lastreados no art. 24, da Lei nº 11.457,de 16 de março de 2007. Vejamos as Ementas dos julgados: Entendo que ao caso aplica-se o TEMA 1003. STJ: Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.238 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720331/2018-52 12 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).  DO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO Não se aplica o sobrestamento em vista que as ações consideradas na decisão não afetam a apreciação do pleito visto que trata-se de objetos diferentes e ademais eventual resultado favorável ao contribuinte constituirá novo crédito de PFGIM na eventualidade de haver sido efetivamente recolhimento indevido ou a maior decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Com efeito, superada as questões que impossibilitaram a análise do mérito do crédito pleiteado entendo que os autos deverão ser remetidos à repartição competente, para que esta adentre o mérito do crédito pleiteado e se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez do crédito tributário em comento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 349DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  ADMISSIBILIDADE  FUNDAMENTAÇÃO  Do pedido de julgamento conjunto  Da ação judicial e sua relação com a análise do direito creditório  Da impossibilidade de atualização monetária nos pedidos de ressarcimento  Do sobrestamento do julgamento administrativo

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