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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9086681 #
Numero do processo: 10166.722934/2011-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Quando ficar caracterizado que o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme previsto na legislação. Incabível a pretensão de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, no âmbito do processo administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-004.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Quando ficar caracterizado que o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme previsto na legislação. Incabível a pretensão de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, no âmbito do processo administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 29 34 /2 01 1- 28 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.609 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722934/2011-28 Relatório Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009, ano- calendário 2008, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 21/02/2011, de fls.11/15. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1)Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 59.091,97 2) Omissão de Rendimentos Apurada 28.814,40 3)Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 87.906,37 4)Desconto Simplificado (linha 3 x 0,2; limitado a R$ 12.194,86) 12.194,86 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 75.711,51 6) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 14.234,73 7)Total de Imposto Pago Declarado 7.534,28 8) Glosa de Imposto Pago 0,00 9) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 0,00 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações(6-7+8-9) 6.700,45 11) Imposto a Restituir Declarado 1.119,98 12) Imposto já Restituído 0,00 13) Imposto Suplementar 6.700,45 Omissão de Rendimentos de Alugueis Recebidos de Pessoa Física – Dimob Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física declarados, com o total dos rendimentos de alugueis informados pelas administradoras, em Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos de alugueis sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 28.814,40, recebidos das Administradoras de Imóveis abaixo relacionadas. Na Coluna “Rend. Informado em Dimob”está informado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Dados Informados em Dimob Administradoras de Imóveis Beneficiário Rendimento informado em Dimob 72.627.201/0001-24 – SIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 246.115.491- 00 13.500,00 05.463.243/0001-80 – ABADIA IMÓVEIS LTDA. 246.115.491- 00 15.314,40 Apuração da Omissão Valor (R$) 1. Total dos Rendimentos Informados em Dimob 28.814,40 2. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Declarado 0,00 3. Omissão Apurada (1-2) 28.814,40 Na fl. 09 há cópia do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, emitida em 16/05/2011, em que se verifica: - que foi indeferida; Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.609 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722934/2011-28 - na Complementação da Descrição dos Fatos consta “contribuinte omitiu rendimentos recebidos de aluguéis de Tobias Camargo Neto, no valor de R$ 28.814,40, conforme administradoras e contrato de aluguel: . ABADIA IMÓVEIS – R$ 15.314,40 . SIMÓVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – R$ 13.500,00 DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 05/08, alegando, em síntese, que: - preliminarmente, aduz que a decisão da SRL deve ser anulada, pois não contém nenhuma fundamentação e ainda questiona a intimação por edital, pois possui endereço fixo; - na hipótese de se manter o resultado ora recorrido, informa que o lançamento relativo à omissão de rendimentos não possui suficiente valor jurídico, pois não recebeu os aluguéis; embora tenha assinado uma procuração e contrato de administração do imóvel com a firma Simóvel Empreendimentos Imobiliários Ltda.; o beneficiário dos rendimentos auferidos com a locação sempre foi seu esposo, Alexandre Isaac Borges; - ressalta que a administradora do imóvel nunca havia encaminhado antes o comprovante anual de rendimentos de alugueis; anexa documentos e solicita análise da impugnação. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - ALUGUÉIS. A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados, informados pela administradora de imóveis na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, caracteriza omissão de rendimentos e o lançamento deve ser mantido nos exatos termos efetuado pela Fiscalização. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do ato administrativo. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.609 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722934/2011-28 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de aluguéis, no valor de R$ 28.814,40. Da Preliminar De acordo com as razões utilizadas no voto condutor do julgamento a quo, em função da aplicação do § 3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, conforme a seguir. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A contribuinte foi cientificada do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL em 26/05/2011, fl. 41, e apresentou impugnação em 15/06/2011, fl. 01. Trata-se de impugnação tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Da Nulidade do Procedimento Fiscal Na peça impugnatória, a contribuinte alega que houve ciência, em 20/04/2011, da Notificação de Lançamento no. 2009/0 7077280482 7 171 por meio de edital. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.609 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722934/2011-28 Questiona o meio com que foi cientificada, ou seja, a emissão de edital. Destaque-se que, de acordo com o Art. 23 do Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, tem-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (…) Assim, não procedem as alegações da contribuinte, pois a intimação por meio de edital está prevista na legislação correlata. Ademais, a contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL que foi analisada, fl. 09. Conforme visto acima, a intimação da contribuinte obedeceu ao disposto no Art. 23 do Decreto no. 70.235/72, não ocorrendo qualquer vício no procedimento. A contribuinte pugna para que a Notificação de Lançamento deva ser declarada nula. Quanto à nulidade de notificação de lançamento veja-se o que dispõe o Capítulo III, Das Nulidades, do Decreto no. 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993). Abaixo, um julgado que trata da ausência de nulidade quando são atendidas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72: “ARGUIÇÃO DE NULIDADE – No contencioso administrativo fiscal as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto no. 70.235/72. Havendo obediência plena ao direito de defesa previsto no art. 5o., inciso LV da CF, fica afastada a nulidade do processo, vez que foram atendidos simultaneamente os princípios do contraditório e do Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.609 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722934/2011-28 devido processo legal.”(1o. CC – Ac. 102-40.126 – 2o. C. Rel. Antônio de Freitas Dutra – DOU 06.11.1996). Os requisitos necessários para que a notificação de lançamento lavrada seja considerada corretamente formalizada são aqueles do Art. 11 do referido Decreto: Art. 10. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; VI - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Da análise da notificação de lançamento lavrada em face da contribuinte verifica-se que todos os requisitos dispostos na legislação foram atendidos não dando causa à nulidade referido ato. Cerceamento do direito de defesa Não procedem as alegações do cerceamento do direito de defesa. Realizada a intimação por meio de edital, a contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL tempestiva que instaurou o contraditório (art. 14 do Decreto nº 70.235/1972). E é na fase impugnatória que a contribuinte tem a oportunidade de apresentar seus motivos de fato e de direito e as razões e provas que possuir (art. 16 do Decreto nº 70.235/1972). Sendo assim, somente há sentido em falar em devido processo legal após a apresentação da impugnação, que instaura o contraditório, quando passam a ser aplicáveis os princípios da ampla defesa e do contraditório. Anteriormente à impugnação, não há litígio, não havendo contraditório. “PAF – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Só há nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa quando reste efetivamente demonstrado pelo contribuinte o prejuízo porventura lhe tenha sido causado. Assim, ao contestar o mérito, o contribuinte demonstra conhecer todos os fatos relativos ao lançamento, o que indica que teve ampla possibilidade de defender-se das infrações a ele imputadas e que os fatos alegados não lhe trouxeram prejuízos na defesa”. (1o. CC – 4a. C. – Ac. 104-23.150 – Rel. Heloísa Guarita Souza – j. 24.04.2008) Pelo exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar as alegações de nulidade do lançamento. Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física – Dimob Conforme relatado pela fiscalização, constatou-se a omissão de rendimentos de alugueis, recebidos pela contribuinte, sujeitos à Tabela Progressiva, no valor de R$ 28.814,40, conforme abaixo: Dados Informados em Dimob Administradoras de Imóveis Beneficiário Rendimento informado em Dimob 72.627.201/0001-24 – SIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 246.115.491- 00 13.500,00 05.463.243/0001-80 – ABADIA IMÓVEIS LTDA. 246.115.491- 00 15.314,40 Apuração da Omissão Valor (R$) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.609 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722934/2011-28 1. Total dos Rendimentos Informados em Dimob 28.814,40 2. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Declarado 0,00 3. Omissão Apurada (1-2) 28.814,40 O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 define o que é considerado rendimento tributável: Art. 2º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Em consulta ao Portal IRPF, verificam-se as seguintes informações nas DIMOB relacionadas com à DIRPF/2009 da contribuinte: Administradora de Imóveis: 72.627.201/0001-24 Simóvel Empreendimentos Imobiliários Ltda. A contribuinte não informou rendimentos recebidos de Pessoa Física no ano- calendário 2008. Nas 16/21 consta cópia de contrato de locação residencial elaborado pela Simóvel Empreendimentos Imobiliários, com vigência de 01/07/2005 a 30/06/2006, da locadora Cláudia Jovita Pires e Borges, e locatário Tobias Camargo Neto, referente ao imóvel situada na SQSW 102 Bloco K, apto. 608 – Setor Sudoeste/Brasília. O contrato está assinado pela contribuinte. A contribuinte anexou cópia de outro contrato de locação residencial, fls. 22/27, elaborado pela Simóvel Empreendimentos Imobiliários, em que figura como locadora, e tem o mesmo locatário, Tobias Camargo Neto, com vigência de 01/07/2007 a 30/06/2009, do imóvel situado na SQSW 102 Bloco K, apto. 608 – Setor Sudoeste/Brasília. O contrato está assinado pela contribuinte. Constam nas fls. 28/35 cópias de Extratos de Repasse ao Beneficiário emitidos por Simóvel Empreendimentos Imobiliários Ltda., em nome do beneficiário Alexandre Isaac Borges e da locadora Cláudia Jovita Pires e Borges. A contribuinte alegou, na peça impugnatória, que os aluguéis em questão foram recebidos por seu cônjuge, Alexandre Isaac Borges. Em consulta ao Portal IRPF, verifica-se que Alexandre Isaac Borges, CPF 040.337.871-00, não informou Rendimentos Recebidos de Pessoa Física, no ano- Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.609 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722934/2011-28 calendário 2008. Não há Dimob vinculada à Declaração de Ajuste Anual do cônjuge da contribuinte, no ano-calendário 2008. Os arts. 6o. e 7o. do Decreto 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR, dispõem sobre a tributação dos rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal, conforme abaixo: Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Declaração em Separado Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá- la. De acordo com a legislação acima colacionada, verifica-se que a contribuinte deveria declarar 50% dos rendimentos de alugueis dos bens em comum do casal, e seu cônjuge os outros 50%. A legislação confere a opção ao contribuinte de tributar 100% de tais rendimentos em somente uma das declarações do casal, ou seja, em nome de um dos cônjuges. No presente caso, a contribuinte não informou os rendimentos de aluguéis recebidos do locatário Tobias Camargo Neto, no valor de R$ 28.814,40. De acordo com os documentos acostados aos autos, contrato de aluguel assinado pela contribuinte, e da análise dos sistemas da Receita Federal, DIRPF e Dimob, verifica-se que não houve declaração, pela contribuinte e nem pelo seu cônjuge, dos rendimentos de aluguéis na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário 2008. Desse modo, resta mantido o lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Física, no valor de R$ 28.814,40, nos exatos termos em que efetuado pela Fiscalização. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Da análise dos elementos que constituem este processo administrativo, considero que a recorrente não logrou êxito em comprovar a inexistência de omissão de rendimentos. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.609 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722934/2011-28 Assim, voto pela manutenção integral das omissões contidas nesta notificação de lançamento, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.902197/2017-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-011.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 21 97 /2 01 7- 69 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902197/2017-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente de pagamento indevido ou a maior. O pedido é referente a crédito COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) correto o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição - PER por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado; (2) considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF. O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em instrumento de confissão de dívida; (3) a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria; (4) as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se. aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (5) as doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão proferida no RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência da contribuições ao PIS e à Cofins, mesmo tendo sido embargada pela PGFN, produz efeitos a partir de sua publicação já que os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Sendo assim, os ingressos correspondentes ao ICMS não serão classificados como receita ou faturamento, uma vez que os contribuintes terão de repassá-los a Fazenda Pública; b) Diante do princípio da verdade material, e por ter apresentado, no momento da interposição da manifestação de inconformidade, planilhas demonstrativas da apuração do ICMS e sua escrituração fiscal digital – Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902197/2017-69 ECD, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração de seu indébito tributário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902197/2017-69 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902197/2017-69 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8696103 #
Numero do processo: 10680.931704/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-18T18:17:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-18T18:17:53Z; Last-Modified: 2021-02-18T18:17:53Z; dcterms:modified: 2021-02-18T18:17:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-18T18:17:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-18T18:17:53Z; meta:save-date: 2021-02-18T18:17:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-18T18:17:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-18T18:17:53Z; created: 2021-02-18T18:17:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-18T18:17:53Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-18T18:17:53Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.931704/2011-39 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.856 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente FACIL COMPUTADORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Em exame Processo Administrativo decorrente do Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) nº 34979.96176.011008.1.1.01-8211, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensações (DCOMP), referente a crédito básico de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do Período de Apuração 4º Trimestre de 2007. Segundo se extrai do Despacho Decisório Eletrônico, o saldo credor passível de ressarcimento identificado foi inferior ao informado, resultando na glosa parcial do crédito e na homologação parcial de uma das DCOMP declaradas. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, conforme trechos do Acórdão recorrido abaixo transcrito (Dispensa de ementa): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 31 70 4/ 20 11 -3 9 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.931704/2011-39 “Sobre a suposta nulidade do despacho, cumpre dizer que o Despacho Decisório Eletrônico da fl. 13 explica a fundamentação, a decisão e o correspondente enquadramento legal, explicitando ainda que, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PER/DCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório", podem ser obtidas as informações complementares da análise do crédito, identificação dos PER/DCOMPs objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). A vista disso, resta completamente descabida a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico, porquanto não ocorreu qualquer preterição do direito de defesa do interessado neste processo, motivo pela qual deve ser rejeitada a preliminar correspondente. [...] Portanto, o saldo credor passível de ressarcimento somente pode ser aquele demonstrado no PER/DCOMP, quando considerado os ajustes necessários decorrentes da utilização de créditos em outros trimestres, pois, na sistemática de apuração do IPI, há inter-relação entre os períodos, na medida em que saldos credores são transportados para períodos subseqüentes e utilizados na dedução de débitos do imposto. Neste diapasão, no detalhamento do crédito, o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL tem por finalidade evidenciar a apuração do saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre de referência. São considerados passíveis de ressarcimento, relativamente ao trimestre de referência, apenas os créditos escriturados neste trimestre. O saldo credor acumulado de trimestres anteriores é considerado não passível de ressarcimento no trimestre de referência, podendo ser utilizado, neste trimestre, apenas para deduzir, escrituralmente, os débitos de IPI. Desta forma, o saldo credor inicial do demonstrativo (Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível no primeiro período de apuração - coluna b) corresponde ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendario anterior ajustado (reduzido) pelos valores dos créditos compensados em PER/DCOMP de trimestres anteriores. Observe- se que o ressarcimento de créditos escriturados em outros trimestres, que não o de referência, deve ser pleiteado em PER/DCOMP apresentado especificamente para cada trimestre. De acordo com referido demonstrativo, a empresa possuía R$ 0,00 (zero) de saldo credor de período anterior disponível para o abatimento de débitos de IPI no período, pois todo o saldo do período anterior fora ressarcido ou compensado. A contribuinte preencheu este campo com o saldo credor de seu livro fiscal, R$ 283.595,42, sem levar em conta que o valor fora utilizado no PER/DCOMP 32006.29832.260208.1.1.01-2644, referente ao pedido de ressarcimento do 3 o trimestre de 2007, o que justifica a divergência apontada. Portanto, os créditos do 4 o trimestre de 2007 (R$ 138.272,83) após o abatimentos dos débitos do período (R$ 80.659,48), resultou em um saldo credor no montante de R$ 57.613,35.” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando novamente a nulidade do Despacho Decisório em virtude da ausência de informações da análise do crédito, resultando em prejuízo ao seu direito de defesa. Defendeu ainda a inexistência de prejuízo ao erário, destacando que, seja como crédito acumulado de períodos anteriores, seja como crédito do próprio período, fato é que o direito creditório existe e deve ser reconhecido pelo Fisco. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.931704/2011-39 Dessa forma, requereu o provimento do recurso e a improcedência da glosa efetuada, solicitando, por fim, a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de procuração. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de primeira instância em 01/10/2018, postando recurso voluntário em 31/10/2018, verifica-se sua tempestividade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme exposto em Relatório, o litígio refere-se a diferença de crédito básico de IPI apurado pelo contribuinte e o identificado pelo Fisco. A recorrente defende inicialmente a nulidade do Despacho Decisório ante a ausência de informações de análise do crédito, bem como a inexistência de prejuízo ao erário, posto que o crédito existe, seja decorrente de saldos acumulados de períodos anteriores ou apurado no próprio período de apuração. Pois bem, na análise dos autos processuais, percebe-se clara necessidade de retorno do processo administrativo para melhor instrução processual, como se passa a explicar. O Acórdão recorrido fundamenta a improcedência do crédito com base em “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL”. Tal demonstrativo, consta das Informações Complementares de análise do crédito, disponibilizados ao contribuinte por meio do sítio da Receita Federal do Brasil, integrantes do Despacho Decisório. Ocorre que, apesar de fundamentar a inexistência do crédito no citado demonstrativo, não consta nos autos processuais as Informações Complementares, documentação onde os cálculos são demonstrados ao sujeito passivo, o que impede a tomada de decisão por parte deste Conselheiro. Apesar dessas informações terem sido disponibilizadas ao contribuinte por meio da internet, a decisão deste Colegiado de segunda instância depende da análise dos documentos por meio dos quais houve a conclusão pela insuficiência do direito creditório. Além da juntada das Informações Complementares, deve ainda ser juntada aos autos documentação comprobatória da utilização integral do “Saldo Acumulado de Períodos Anteriores”, responsável pela inexistência do “transporte” dos créditos de períodos anteriores. Por fim, constata-se ainda a inexistência de procuração conferindo poderes ao signatário do Recurso Voluntário, desta forma, em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil 1 , deverá ser concedido prazo razoável para apresentação da documentação legalmente cabível. 1 Código de Processo Civil Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.931704/2011-39 Pelo exposto VOTO por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) Realize a juntada das “Informações Complementares” do Despacho Decisório, inclusive o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL; b) Junte aos autos extratos e informações que demonstrem a utilização (ou não) do Saldo Credor acumulado do período anterior, responsável pela insuficiência do crédito; c) Elabore Relatório sintético demonstrando a apuração/utilização do crédito; d) Intime a recorrente para, em prazo razoável, realizar o saneamento do vício de representação (ausência de procuração); e) Realize a ciência da documentação juntada aos autos, bem como do Relatório produzido, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual o processo deverá retornar ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8642141 #
Numero do processo: 13401.000099/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 SIMPLES. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecida a competência em razão da matéria, distribuída segundo as disposições do RICARF. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLESNacional).
Numero da decisão: 3803.003.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator (matéria de competência da 1ª Seção de Julgamento).
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.17347.CRMJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão nº 11­26.612, de 12  de junho de 2009, fls. 135/145, que considerou procedente o lançamento.  Transcrevo o relatório da DRJ/Recife, que expõe os fatos com pormenores:  A  fiscalização  teve  início  em  27  de  outubro  de  2006  e  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  livros  fiscais  e  contábeis, Contrato/Estatuto Social e suas alterações, além  de  informar  se  possuía  ações  judiciais  questionando  pagamentos  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  do  Termo  de  Início de Fiscalização, f1.06.  Em  08.11.2006,  a  fiscalizada  encaminhou  à DRF  o  Livro  Registro de Apuração do ICMS, o Livro Registro de Saída  de  Mercadorias,  referentes  ao  período  de  janeiro  a  dezembro de 2003 e o Contrato Social e última alteração,  conforme termo de fl. 08.  Em  06.12.2006,  a  fiscalização  elaborou  Representação  Fiscal  —  Exclusão  do  Simples,  fl.71,  com  a  proposta  de  exclusão da contribuinte do SIMPLES, com efeitos a partir  de primeiro de janeiro de 2003, em face desta ter auferido  no  ano  de  início  de  suas  atividades,  receita  bruta  em  montante  acumulado,  até  dezembro,  no  valor  de  R$1.300.395,44, excedente, portanto, ao limite estabelecido  para o SIMPLES.  Em 07.12.2006,  foi  baixado o Ato Declaratório Executivo  n°  117,  fl.73,  excluindo  a  empresa  do  SIMPLES,  com  fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei n° 9.317, de 5  de dezembro de 1996, com efeitos a partir de primeiro de  janeiro  de  2003,  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  15  da  mesma Lei.  Em  11.12.2006,  foi  dado  ciência  a  fiscalizada  do  Ato  Declaratório n° 117/06( anexando cópia deste) através do  Termo de  Intimação Fiscal  n°0001,  de  08/12/2006,  fl.  74,  intimando  esta  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  fiscais,  com  apuração  do  Imposto  de  Renda  com  base  no  Lucro  Real,  de  acordo  com  o  artigo  16  da  Lei  9.317/96,  onde  determina  que  a  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á, a partir do período em que se processarem os  efeitos da exclusão, as normas de  tributação aplicáveis às  demais  pessoas,  ficando  também  a  empresa  cientificada,  que  o  não  atendimento  a  intimação  ou  o  fornecimento  de  livros  e  documentos  imprestáveis  para  a  determinação do  Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.17347.CRMJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13401.000099/2007­53  Acórdão n.º 3803­003.132  S3­TE03  Fl. 186          3 lucro real (trimestral), sujeito­a ao arbitramento do lucro,  conforme  dispunha  o  artigo  40,  inciso  II,  alínea  "b",  da  Instrução Normativa SRF n° 93/1997.  Em  18.12/2006,  a  empresa  solicita  à  fiscalização,  concessão  de  um  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação da documentação, através do  termo à  fl. 76,  esta fixa a data limite para entrega dos livros e documentos  em 18/01/2007.  Em  19.01.2007,  através  do  termo,  fl.  77,  a  fiscalizada  afirma que não foi possível a elaboração da contabilidade,  na  forma  de  tributação  pelo  lucro  real,  para  o  ano­ calendário de 2003, e autoriza que se prossiga o resultado  da fiscalização pela forma do lucro arbitrado.  Em  função  das  constatações  anteriormente  expostas,  a  fiscalização efetuou os seguintes Lançamentos:  Em relação ao ano calendário de 2003  sobre as Receitas  Brutas da empresa o PIS e a COFINS, Autos de Infração  constantes no presente processo.  E  pelo  o  Lucro  Arbitrado  a  fiscalização  encontrou  diferenças de IRPJ e CSLL. Autos de Infração tratados nos  Processo n° 13401.000100/2007­40.  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foram  lavrados  os  Autos de Infração às fls.80 a 99 para exigência de créditos  tributários referentes aos  fatos geradores de 01/01/2003 a  31/12/2003, adiante especificados:  Devidamente  notificada,  e  não  se  conformando  com  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  fls.  130  as  suas  razões  de defesa,  às  fls.  106/128, na qual questiona os autos de infração, alegando  em síntese o seguinte:  1 — Descreve a Autuação;  Alega :  2  —  Da  não  exclusão  do  SIMPLES  e  da  conseqüente  nulidade do Auto de Infração, que a microempresa embora  tenha  ultrapassado  o  limite  máximo  pra  seu  enquadramento, se manteve dentro dos limites de Empresa  de  Pequeno  Porte;  que  o  artigo  2°,  inciso  II,  da  Lei  9.317/96  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.196/05,  aumentou  o  limite  de  Empresa  de  Pequeno  Porte  para  R$2.400.000,00  e  esta  em  2003  auferiu  R$1.300.395,44,  compreendendo­se  dentro  do  limite  inferior  ao  estabelecido,  e  que  tendo  em  vista  que  de  acordo  com  o  Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.17347.CRMJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 artigo 106 do CTN, quando a lei é mais benéfica deve ser  aplicada retroativamente;  3  —  Da  exclusão  sem  efeitos  retroativos,  que  caso  se  entenda  que  deve  ser  mantida  a  exclusão,  que  esta  só  se  opere  com  efeitos  ex  nunc  para  o  ano­calendário  subseqüente e não tenha efeitos retroativos;  4 — Do  Indevido  lançamento da Multa de oficio de 75%,  que  Fisco  procedeu  ao  lançamento  do  crédito  tributário  com cobrança de multa de oficio de 75%  (setenta  e cinco  por  cento),  e não 20%,  que é a multa que  cabe quando o  próprio contribuinte informa ao Fisco os valores devidos, e  que  embora  a  impugnante  não  tenha  procedido,  por  equívoco,  à  Declaração  do  crédito  tributário  na  Declaração  Anual  Simplificada,  estes  foram  devidamente  declarados em todos seus livros fiscais;  Do pedido,  Requer que:  1 — os Autos de Infração, ora impugnados, sejam julgados  totalmente  improcedentes,  diante  do  erro  crasso  no  enquadramento  legal  durante  a  fiscalização  que  imputou  valores  como  se  a  empresa  tivesse  sido  excluída  do  SIMPLES,  quando  na  verdade  deveria  ter  sido  mantida  como Empresa de Pequeno Porte;  2 — caso se entenda pela manutenção do Auto de Infração,  que seja revisto o valor  imputado à  impugnante, para que  seja  recolhida  apenas  a  diferença  para  Empresa  de  Pequeno  Porte,  bem  como,  que  seja  a  exclusão  operada  apenas para o ano­calendário subseqüente de modo a não  surtir efeitos retroativos;  3 — sejam corrigidas as multas de oficio de 75% (setenta e  cinco por cento) para 20% (vinte por cento), que é a multa  devida quando o próprio contribuinte informa ao Fisco;  Por  fim,  anexa  cópia  de  Mandado  de  Segurança  n°  2004.71.00.045996­1/RS, fls. 125 a 128.  Em julgamento da  lide,  a DRJ/Recife declarou a definitividade da exclusão  da  pessoa  jurídica  do  regime  do  SIMPLES,  e  a  inépcia  de  sua  contestação  ao  feito  da  Administração  Tributária  por  meio  da  impugnação  neste  processo,  pelo  que,  rejeitou  a  preliminar de nulidade do auto de infração.   Manifestou­se contrária aos pedidos de:  a) aplicação retroativa da majoração do limite de receita bruta, prevista na Lei  nº 11.196/2005, para permanência no SIMPLES;  b) substituição da multa de ofício pela multa de mora.  Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.17347.CRMJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13401.000099/2007­53  Acórdão n.º 3803­003.132  S3­TE03  Fl. 187          5 E,  ao  fim,  apontando  para  o  efeito  apenas  entre  as  partes  nas  decisões  judiciais colacionadas pela Impugnante, julgou procedente o lançamento.  Cientificada  da  decisão  em  20  de  julho  de  2009,  irresignada,  apresentou  o  recurso voluntário de fls. 152 a 166, em 19 de agosto de 2009, em que:  a) alega a nulidade do procedimento fiscal;  b) a violação do princípio do contraditório e da ampla defesa;  c) a inaplicabilidade da multa de 75%.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, como se verá.  O  auto  de  infração,  conquanto  pertinente  à  contribuição  para  o  PIS  e  à  COFINS,  é  decorrente  da  constatação  da  exclusão  desta  Pessoa  Jurídica  do  regime  de  tributação simplificada­SIMPLES.  A  Interessada  não  apresentou  defesa  no  processo  de  exclusão. Neste  autos,  trouxe a matéria relativa à exclusão, contestação a que não foi dada guarida pela DRJ/Recife,  tendo declarado a definitividade da exclusão.  Como no recurso voluntário a Recorrente ataca o auto de infração na linha da  nulidade,  fundada  na  violação  do  princípio  do  contraditório  e  do  seu  corolário,  o  da  ampla  defesa,  relativamente  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  e  no  contexto  da  matéria  objeto  deste  processo, não deve esta Turma especial nela imiscuir­se sob pena de invasão de competência,  posto  caber  à  Primeira  Seção  apreciá­la,  segundo  a  disposição  do  art.  2º,  V,  do  RICARF,  veiculado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  art.  2º.  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  [...]  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional).  Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.17347.CRMJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 27 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.17347.CRMJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13401.000099/2007­53  Acórdão n.º 3803­003.132  S3­TE03  Fl. 188          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13401.000099/2007­53  Interessada:  VAREJÃO PRAIA SUL LTDA        À 3ª SEJUL, para movimentação deste processo para a 1ª SEJUL, haja vista a  competência  da  matéria,  conforme  estabelecida  no  inciso  V,  do  art.  2º,  do  anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 27 de junho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                      Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.17347.CRMJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 31/07/2012 09:47:59. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 31/07/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 01/08/2012 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 31/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.17347.CRMJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 03533FC5C1365B8F403A346645D7D2656E669B14 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13401.000099/2007-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12466.003220/2010-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/10/2008, 15/07/2009, 01/09/2010 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a parte relacionada a violação de princípios constitucionais, em acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando o retorno dos autos à DRJ para proferir nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a parte relacionada a violação de princípios constitucionais, em acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando o retorno dos autos à DRJ para proferir nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 32 20 /2 01 0- 87 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.880 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003220/2010-87 Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Reproduz-se a seguir trecho do auto de infração que consta os motivos da aplicação da penalidade: A empresa BOSS SHIPPING LOGISTICS AGENC DE CARGAS LTDA., CNPJ 05.933.606/0001-01, deixou de prestar informação tempestiva sobre as cargas descritas abaixo, configurando o descumprimento do prazo previsto no artigo 22 da IN RFB N° 800/2007, conforme ficará demonstrado a seguir: - ÍTEM 01 - CE MERCANTE - 120805194271003 (fls.08 e 09); - CE MERCANTE FILHOTE - 120805198265431 foi informado em 21/10/2008 às 14:51:37 horas(fls.l0e 11); O CE-MERCANTE informado acima estava vinculado ao Manifesto - 1208501940867(fls.08 e 09) e esse vinculado a Escala 08000236867(fls.l2); A atracação da embarcação de nome THIES MAERSK ocorreu em 18/10/2008 às 10:12:00 horas(fls.l3). A empresa deixou de informar o CE FILHOTE com 48 horas de antecedência em relação à atracação do navio, conforme previsto no inciso III do artigo 22 da IN RFB N° 800/2007; Assim, aplica-se multa no valor de R$5.000,00(cinco mil reais), conforme previsto na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n°. 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n°. 10.833/2003, conforme disposto no artigo 45 da IN/SRF 800/2007; - ÍTEM 02 - CE MERCANTE - 120905081744509 (fls.14); - CE MERCANTE FILHOTE - 120905082383437 foi informado em 15/07/2009 às 08:04:18 horas(fls.l5 e 16); O CE-MERCANTE informado acima estava vinculado ao Manifesto - 1209501250664(fls.l4 e 15) e esse vinculado a Escala 09000200941(fis.l7); A atracação da embarcação de nome MAERSK JAKOBSTAD ocorreu em 15/07/2009 às 08:04:00 horas(fls.l8). A empresa deixou de informar o CE FILHOTE com 48 horas de antecedência em relação à atracação do navio, conforme previsto no inciso III do artigo 22 da IN RFB N° 800/2007; Assim, aplica-se multa no valor de R$5.000,00(cinco mil reais), conforme previsto na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n°. 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n°. 10.833/2003, conforme disposto no artigo 45 da IN/SRF 800/2007; - ÍTEM 03 - CE MERCANTE -121005144075923(fls. 19); - CE MERCANTE FILHOTE - 121005145176901 foi informado em 30/08/2010 às 08:22:56 horas(fls.20 e 21); - CE MERCANTE - 121005144101355 (fls.22); Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.880 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003220/2010-87 - CE MERCANTE FILHOTE - 121005145183355 foi informado em 30/08/2010 às 09:14:25 horas(fls.23 e 24); Os CE-MERCANTE informados acima estavam vinculados ao Manifesto - 1210501712220(fls.l9, 20, 22 e 23) e esse vinculado a Escala 10000289970(fls.25); A atracação da embarcação de nome SANTA GIOVANNA ocorreu em 01/09/2010 às 04:01:00 horas(fls.26). A empresa deixou de informar os CE HOUSE com 48 horas de antecedência em relação à atracação do navio, conforme previsto no inciso III do artigo 22 da IN RFB N° 800/2007; O fato gerador da multa aplicada é composto de dois momentos: o momento do registro da informação do conhecimento no sistema SISCOMEX CARGA, e o momento da atracação da embarcação. Dessa forma, embora 02(dois) eventos - 02 CE MERCANTE FILHOTE - tenham sido informados com atraso, aconteceu apenas 01 (um) fato gerador; Assim, aplica-se apenas uma multa no valor de R$5.000,00(cinco mil reais), conforme previsto na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n°. 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n°. 10.833/2003, conforme disposto no artigo 45 da IN/SRF 800/2007; No entanto, estando comprovado nos itens acima que aconteceram 03(três) fatos geradores da multa de R$5.000,00(cinco mil) reais conforme legislação exposta a seguir, cobra-se neste Auto de Infração 03 (três) multas perfazendo o total de R$15.000,00. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, os seguintes pontos: a) Da aplicação dos princípios que regem a administração pública – Proporcionalidade e Razoabilidade; b) Da boa-fé e inexistência de dano à fiscalização; e c) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-100.475 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.880 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003220/2010-87 Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, repisando os argumentos da impugnação e alegando, em síntese, o seguinte: a) Da boa-fé e inexistência de dano à fiscalização; b) Da violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade insculpidos no art. 2º da Lei no 9.784/99; e c) Da Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.880 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003220/2010-87 aplicação do instituto da denúncia espontânea. Alega ainda: “Da ausência de motivação adequada. Nulidade da decisão de primeira instância. Carência de fundamentação”. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Destaco ainda que a alegação de “Da violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade insculpidos no art. 2º da Lei no 9.784/99” não merece ser conhecida tendo em vista que este Tribunal Administrativo não tem competência para análise de ofensa a princípios constitucionais. Adicionalmente, cabe aos Conselheiros a observância do que determina as súmulas editadas por este Conselho conforme determina o art. 72 do RICARF, em especial a Súmula CARF n o 2, que se enquadra no presente caso, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante destas considerações, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de afronta a princípios constitucionais. Preliminar A Recorrente alega um argumento que se enquadra como preliminar, apesar de não ter sido apresentado como tal, qual seja: “Da ausência de motivação adequada. Nulidade da decisão de primeira instância. Carência de fundamentação”. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.880 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003220/2010-87 Afirma ser nula a decisão recorrida em virtude de carecer de “MOTIVAÇÃO ADEQUADA” por se tratar de decisão administrativa sem fundamentação, aparentando se tratar de “decisão padronizada”. Destaca que a turma julgadora não analisou com atenção as alegações da peça impugnatória, proferindo uma decisão genérica. Vejamos, então, o que o acórdão recorrido apresenta em seu conteúdo como argumentos para indeferimento da impugnação. Primeiramente percebe-se através de excertos extraídos do seu relatório que algumas expressões de fato sugerem ser uma decisão genérica conforme seguintes trechos: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Já no voto condutor da decisão, percebe-se mais uma vez que de fato não houve uma análise dos argumentos apresentados pela impugnação e reproduzidos no relatório deste Acórdão de Recurso Voluntário, quais sejam: a) Da aplicação dos princípios que regem a administração pública – Proporcionalidade e Razoabilidade; b) Da boa-fé e inexistência de dano à fiscalização; e c) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Com isso novamente se percebe a utilização de argumentos genéricos nos quais, por vezes, até possuem alguma relação com a impugnação, mas sem rebatê-la, mesmo que indiretamente. Vejamos trechos relevantes da decisão que levaram ao indeferimento da impugnação: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.880 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003220/2010-87 aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Observe que a decisão recorrida dá ênfase na importância da prestação de informações e dos controles de prazos nos procedimentos anteriores a declaração de importação para fins de controle aduaneiro, sem adentrar especificamente no mérito das questões alegadas na impugnação. Constata-se de fato a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida, conforme alegado pela Recorrente. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto n o 70.235, reproduzido a seguir: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Diante do exposto, acato a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.880 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003220/2010-87 Em face da decretação da nulidade do acórdão recorrido restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos suscitados no Recurso Voluntário. Da conclusão Diante do exposto, voto por acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.903216/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FALTA DE ANÁLISE. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADE. O julgamento do mérito da causa deve analisar os argumentos, provas e circunstâncias e especificidades do caso concreto. Apenas fazer referência a outro julgamento, mesmo que do mesmo contribuinte, não representa uma fundamentação adequada, nos termos do artigo 489, § 1º do CPC.
Numero da decisão: 3301-010.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para decretar a nulidade da r. decisão recorrida, determinando a devolução dos autos para a DRJ e realização de novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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FALTA DE ANÁLISE. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADE. O julgamento do mérito da causa deve analisar os argumentos, provas e circunstâncias e especificidades do caso concreto. Apenas fazer referência a outro julgamento, mesmo que do mesmo contribuinte, não representa uma fundamentação adequada, nos termos do artigo 489, § 1º do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para decretar a nulidade da r. decisão recorrida, determinando a devolução dos autos para a DRJ e realização de novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação de créditos não cumulativos de PIS acumulados no 3º trimestre de 2008, vinculados às receitas de exportação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 32 16 /2 01 2- 21 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903216/2012-21 Conforme termo de verificação fiscal, a contribuinte transmitiu diversas PER/DCOMP para o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no ano-calendário de 2008, tanto relacionadas com receitas de exportação, quanto com receitas não tributadas no mercado interno. Por isso, foi instaurado um único procedimento de fiscalização para a auditoria dos créditos referentes aos períodos que compreendem o 2º, 3º e 4º trimestre de 2008. A fiscalização constatou que a contribuinte industrializa veículo, como Ônibus classificados no código NCM 8702.10.00 — Ex 02, e Furgões classificados no código NCM 8704.21.10, além de obter receitas com a venda de autopeças relacionadas no Anexo I da Lei 10.485/2002 (NCM 8707 e 8708), tanto para fabricantes quanto para comerciantes e consumidores. Após intimação com a solicitação de diversos documentos, a fiscalização analisou o processo produtivo, livros fiscais como registro de entradas e saídas de mercadorias, SPED Contábil, memórias de cálculo do DACON, talonário de notas fiscais de saída, dentre outros, além de Arquivos Digitais de Documentos Fiscais de 2008 no formato ADE 15/2001 e ADE 25/2010. De toda essa análise, cumpre frisar que a fiscalização não detectou divergência na base de cálculo de vendas na comparação feita entre a contabilidade, documentação fiscal digital (ADE 15/2001, bem como entre esta e os livros de registro de entradas e saídas de mercadorias. A fiscalização informou também que a memória de cálculo apresentada corresponde aos valores informados em DACON: 25. Após validação, por amostragem, entre a contabilidade digital (SPED Contábil) e a documentação fiscal digital (ADE 15/2001), bem como entre esta e os Livros de Registro de Entradas e de Saídas de Mercadorias, toda documentação digital foi considerada consistente, sendo utilizada na análise fiscal. 26. Preliminarmente, verificou-se que a base de cálculo das receitas de vendas demonstrada na Memória de Cálculo (apresentada em meio magnético — planilha excel), conferia tanto com a base de cálculo contabilizada, quanto com a base de cálculo declarada em DACON para os meses sob análise (04/2008 a 12/2008), sendo, portanto, validada a Memória de Cálculo quanto à base de cálculo das receitas de vendas. Isso é importante frisar para deixar claro que as diferenças encontradas pela fiscalização foram levadas à efeito por questões puramente jurídicas, seja no que diz respeito às glosas de crédito, seja aos débitos encontrados pela fiscalização. DÉBITOS A fiscalização identificou que em algumas operações de venda a contribuinte aplicou uma alíquota inadequada, em desacordo com a legislação. Constatou-se que, para a receita obtida com a venda de todos os veículos, a contribuinte aplicou as alíquotas de 2% para PIS e 9,6% para COFINS sobre uma base de cálculo reduzida em 48,1%, resultando, portanto, na aplicação de alíquotas efetivas de 1,0380% para PIS e 4,9824% para COFINS, conforme previsão da Lei 10.485/2002, art. 1°, §2°, II. Com isso, sobre as receitas de vendas de Ônibus no caso de industrialização por encomenda realizada pela Mercedez Bens e sobre as receitas de vendas de Furgões, as alíquotas Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903216/2012-21 efetivas previstas na legislação são maiores do que as alíquotas aplicadas pela contribuinte, surgindo, assim, uma falta de recolhimento de tributo. A fiscalização detectou, ainda, receitas financeiras referentes aos Juros Sobre o Capital Próprio não oferecidas à tributação. Em relação às vendas de autopeças, não houve reparos nesta fiscalização. Assim, a partir das diferenças de tributo identificadas acima, a fiscalização realizou compensação de ofício com os créditos existentes, exceto nos casos dos créditos que foram alocados para os PER/DCOMP, realizando-se análise própria em despachos decisórios a serem proferidos. Consequentemente, as diferenças que não puderam ser absorvidas pelos créditos de PIS e COFINS foram objeto de auto de infração. Isso aconteceu para os meses de maio, junho e julho de 2008, cujo auto de infração resta controlado no processo administrativo n. 10825.721551/2013-93. 90. Oportuno esclarecer sobre o aproveitamento de ofício de créditos de PIS e COFINS. A autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos de PIS e COFINS sempre que verificar a existência de saldo destes créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação destes tributos, exceto quando tais créditos estiverem vinculados a Pedido de Ressarcimento / Declaração de Compensação (PER/DCOMP). 91. Assim, as diferenças de contribuição apuradas — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, e já demonstradas nos ANEXOS 2T2008.5, 3T2008.5 e 4T2008.5, antes de serem objeto de Auto de Infração, devem ser absorvidas por saldos de crédito existentes no próprio mês, se existirem. Assim, é efetuado o aproveitamento de ofício de créditos, priorizando a sua utilização no período de apuração em que se contatou a infração, em detrimento da utilização em período posterior. 92. Na prática, trata-se de um deslocamento de ofício de créditos, de maneira a trazê-los para período anterior, de modo a cobrir débitos apurados neste período, o que, obviamente, beneficia o contribuinte, que acaba arcando com juros menores sobre eventuais valores de débito. Por outro lado, o aproveitamento de ofício de créditos em período anterior, pode eventualmente ocasionar a existência de saldos de crédito insuficientes em períodos posteriores para permitir os descontos de crédito que foram efetivamente realizados, gerando a ocorrência de CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. Nesta situação, considerando que não há mais créditos a serem aproveitados, o valor da insuficiência, ou seja, a diferença entre o crédito efetivamente descontado e aquele disponível após a recomposição dos saldos, deve ser objeto de Auto de Infração. Percebe-se então que, com o aproveitamento de ofício de créditos, eventual autuação é postergada para período posterior, diminuindo a incidência de juros e beneficiando o contribuinte. 93. O aproveitamento de ofício deve ser sempre feito para os créditos vinculados a Receitas Tributadas no Mercado Interno, para os quais somente existe a possibilidade de utilização por meio de desconto. Com relação aos créditos vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e a Receitas de Exportação, estes também podem ser objeto de aproveitamento de ofício, porque também passíveis de utilização por desconto. No entanto, quando tais créditos estiverem incluídos em PER/DCOMP, não poderão ser utilizados para aproveitamento de ofício, uma vez que estes documentos (PER/DCOMP) definem e formalizam a opção do contribuinte quanto à forma de utilização destes créditos por ressarcimento e compensação, não podendo a autoridade fiscal alterar a opção feita pelo contribuinte. (grifei) Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903216/2012-21 CRÉDITO A fiscalização também realizou glosas de créditos apurados sobre bens e serviços utilizados insumos, segundo o critério definido na Instrução Normativa SRF n. 404/2004, por entender que tais dispêndios não estavam relacionados com bens utilizados diretamente no produto fabricado, ou que sofresse desgaste, dano ou alteração física ou química em razão de contato direto, tampouco os serviços foram utilizados na fabricação. Além dos insumos, também houve glosas de créditos apurados sobre despesas de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, depreciação de ativo, frete na operação de venda e outras operações que a fiscalização entendeu estarem vinculadas ao setor administrativo, tais como comissão de representação comercial, despesas de viagem, EPI, material de consumo em veículos e helicóptero, extintores de incêndio predial, material de consumo e de informática, serviços administrativos, de consultoria e de assessoria e despesas com construção civil, as quais somente poderiam ser apurados após a conclusão da obra. Como resultado da fiscalização, a Administração Tributária lavrou auto de infração para constituição do crédito tributário nos períodos nos quais os créditos não foram suficientes para cobertura dos débitos (processo n. 10825.721551/2013-93), proferindo-se despachos decisórios em cada PER/DCOMP homologando as compensações até o limite dos créditos reconhecidos em cada trimestre. Notificada do despacho decisório relativo ao PER/DCOMP destes autos, homologando parcialmente a compensação, a contribuinte informa que reconheceu todos os débitos levantados pela fiscalização, realizando o respectivo pagamento, apresentando manifestação de inconformidade apenas em relação às glosas de crédito. Ainda, neste ponto, sobre algumas glosas de crédito a contribuinte reconheceu seu equívoco, não apresentando defesa, como nos casos de alguns serviços, locação de prédio e depreciação de ativos, conforme será detalhado oportunamente. Analisando a parte controvertida, a 5ª Turma da DRJ/FOR julgou o presente processo na mesma oportunidade em que julgou o mérito do auto de infração (processo n. 10825.721551/2013-93), centrando lá todos os fundamentos da decisão para julgar improcedente a impugnação apresentada, mantendo a totalidade do lançamento de ofício. Com isso, para o julgamento do presente processo, proferiu o Acórdão 08- 031.037, fls. 208-211, sem uma motivação própria, ausente a análise da controvérsia das glosas, apenas decidindo pela aplicação da solução obtida no julgamento do auto de infração, processo n. 10825.721551/2013-93, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO CONEXO. MANUTENÇÃO DAS GLOSAS NO AUTO DE INFRAÇÃO. Mantidas, na integra, as glosas no Auto de Infração formalizado no processo nº 10825.721551/2013-93, originário do mesmo procedimento fiscal e dos mesmos fatos geradores que motivaram a homologação parcial de que trata este processo, resulta confirmado o crédito reconhecido no Despacho Decisório. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903216/2012-21 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada do v. acórdão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 215-245, repisando todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade, acrescentando argumentos pela nulidade do acórdão recorrido, conforme síntese abaixo: PRELIMINAR - Em sede de preliminar, requer a nulidade do acórdão proferido pela DRJ, sob o argumento de ofensa ao direito de defesa e devido processo legal, tendo em vista que foi notificada do presente acórdão antes do resultado do julgamento do auto de infração, processo n. 10825.721551/2013-93, o que dificulta a análise de todos os argumentos do acórdão para apresentação do recurso; - Sustenta que o auto de infração é o processo principal, do qual decorre a insuficiência de crédito afirmada pela fiscalização no presente processo de crédito, sendo evidente sua vinculação. Com isso, para que pudesse se defender adequadamente, deveria ter sido intimada da decisão do processo principal, processo n. 10825.721551/2013-93, antes de ser intimada da decisão do presente acórdão recorrido; - A intimação do referido acórdão apenas foi efetivada após decorrido o prazo para o recurso voluntário do presente processo de crédito, o que dificultou a elaboração dos argumentos contra o acordão, em ofensa à ampla defesa; - Assim, a ordem das intimações não poderia ter sido invertida, não sendo intimada do processo principal a tempo, acarretando ofensa ao devido processo legal; MÉRITO Quanto às glosas de crédito, do mesmo modo que realizado em sua manifestação de inconformidade, reconhece seu equívoco em diversas delas, mantendo a controvérsia apenas para algumas. INSUMOS: No que se refere às ferramentas utilizadas como insumos, defendeu- se nos termos da IN SRF n. 404/2004, apresentando o argumento de que se desgastam com contato direto com o produto fabricado, com tempo de vida útil muito curto, havendo grande volume de compras mensais de tais insumos para absorvê-los em seu processo produtivo (dezenas ou centenas), abaixo discriminadas: Ferramentas: Alicates de Corte e de Apertar; Bocal de Solda/Maçarico; Espátula; Chave Allen/Fenda/Estrela/Fixa/Phillips/Soquete Hexagonal; Fresas; Flangeador para tubo; Macho; Rebolo para Esmeril; Martelos de Borracha e de Couro; Mini Rolo para Retoque; Pistola para calafetar; Ponta de Fenda/Montada/Phillips/Torx; Serra Circular; Soquete de Impacto/Estriado/Junta Universal/Longo/Sextavado; Taco Lixador; Tesoura para Chapas Metálicas; Tocha para solda; Limpador de Moldes; - Quanto aos demais insumos, argumenta que são produtos totalmente utilizados na produção do ônibus, seja na fase de limpeza do veículo após a industrialização, como álcool Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903216/2012-21 96,0 GL e limpa piso, seja como material de embalagem, como sacos plásticos e caixa de madeira; seja por fazer parte integrante do produto, acoplado ao ônibus, como o cadeado E-30; - Ainda, argumenta a utilização do Gás de Empilhadeira como insumo, pois utilizadas para transportar peças pesadas e de grande porte dentro da linha de montagem da empresa; - Quanto aos serviços utilizados como insumos, concordou com diversas das glosas, apresentando defesa apenas sobre os serviços de frete contratado para transporte de produtos (CKD) até o porto de Santos com destino à exportação, enquadrando-se no inciso IX do artigo 3º da Lei n. 10.833/2003. - Ainda, apresenta defesa em relação aos serviços de limpeza dos ônibus de sua produção, contratado na última fase do processo produtivo, antes da entrega do produto; ALUGUEL DE PRÉDIOS LOCADOS: Não apresenta defesa em relação às despesas de aluguel de prédio, reconhecendo o entendimento da fiscalização; ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: trata-se de locação de estrutura e cobertura necessária para que parte da produção possa ser realizada fora da linha de produção. Não apresentou os contratos de locação, mas argumenta que apresentou todas as notas fiscais emitidas pelos locadores; FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA: Sustenta que o Auditor Fiscal glosou todos os fretes com departamentos não relacionados a vendas, no entanto, incluiu nas glosas os créditos apurados sobre frete para o transporte de insumos adquiridos para utilização no processo produtivo. - Afirma que estas glosas foram realizadas por estarem registradas como frete “Gerência de Suprimentos”, levando a fiscalização a crer que não estava vinculado ao processo produtivo. No entanto, devem ser revertidas, pois são insumos, na medida em que gerência de suprimentos nada mais é do que o centro de custos de compras de suprimentos; DEPRECIAÇÃO DE ATIVO: não apresentou defesa, reconhecendo o entendimento da fiscalização. OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO: Reconhece a conclusão fiscal em vários pontos, admitindo a glosa, tais como despesas de viagem, equipamentos de segurança/EPI, extintores de prédio, dentre outros, apresentando defesa de apenas uma glosa, qual seja, comissão paga aos representantes de venda; - Sustenta que o ônibus só é produzido após a venda realizada pelo representante comercial, portanto, sua comissão integra o custo de produção. - Por fim, afirma concordar com parte das glosas, representando o montante de R$ 5.076,21 (cinco mil, setenta e seis reais e vinte e um centavos) e não R$ 9.685,16 (nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) como alegado pelo DD. Auditor Fiscal no Despacho Decisório, restando controvertido o valor de R$ 4.608,95 (quatro mil, seiscentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903216/2012-21 É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na análise de diversas glosas de créditos levadas a efeito pela fiscalização, tanto por aplicar a definição de insumo prevista na IN n. 404/2004, quanto por apontar equívocos na escrituração dos créditos (caso dos ativos), ou mesmo porque, no caso das locações, não apresentou os contratos. Preliminarmente, antes da análise das glosas, é necessário analisar a questão da nulidade do v. acórdão recorrido. A Recorrente requer a nulidade da r. decisão, sob o fundamento de ofensa à ampla defesa e ao devido processo legal. Isso porque foi notificada do presente acórdão antes de ser notificada do acórdão proferido no auto de infração, processo n. 10825.721551/2013-93. Sustenta que o auto de infração é o processo principal, no qual todo o mérito foi discutido, e do qual reflete no presente processo de crédito, visto que deveria haver a ciência da decisão proferida no auto de infração antes da ciência da decisão referente ao presente processo, para que a contribuinte pudesse conhecer as razões do indeferimento de sua impugnação e apresentar seu recurso voluntário, verbis: Preliminarmente não resta outra alternativa senão a anulação do Acordão nº 08-031.037 – 5ª Turma da DRJ/FOR em razão do explícito cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e da inobservância do devido processo legal. Ora doutos julgadores, o contribuinte ora Recorrente, como mencionado nos fatos, recebeu em 08 de outubro de 2014 a Intimação nº DRF/BAU/ARF/BOT-592/2014 a qual trazia ao conhecimento do contribuinte o Acordão nº 08-031.037 – 5ª Turma da DRJ/FOR que proferiu decisão de improcedência à Manifestação de Inconformidade proposta pelo contribuinte. Vejamos. O processo ao qual o v. Acordão versa, em verdade, é conexo ao Auto de Infração que foi impugnado pelo contribuinte através do processo nº 10825- 721.551/2013-93, sendo que a existência do processo nº 10825.903216/2012-21 apenas se deu em razão da pré-existência do processo nº 10825-721.551/2013-93 o qual trata do Auto de Infração que fora impugnado. Como corolário lógico, para que a decisão proferida através do v. Acordão nº 08- 031.037, que trata do processo nº 10825.903216/2012-21 pudesse ser devidamente defendida pela ora Recorrente OBRIGATORIAMENTE a mesma deveria ter sido intimada acerca da decisão do processo principal nº 10825-721.551/2013-93. O que não ocorreu, uma vez que até a elaboração do presente recurso a empresa ora Recorrente não havia sido intimada acerca do processo principal. Resta claro que, infelizmente, há uma clara afronta ao princípio constitucional assegurado ao contribuinte do direito a ampla defesa em razão desta ter sido cerceada quando o contribuinte deixou de receber a intimação acerca do processo principal Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903216/2012-21 de nº 10825-721.551/2013-93 e apenas e tão somente recebeu do processo secundário e conexo nº 10825.903216/2012-21 o qual corre por total dependência do processo principal. [...] Ora Doutos Julgadores, não há que se cogitar outra hipótese senão a de que o contribuinte teve seu direito a ampla defesa infringido quando recebeu a Intimação imputando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o recurso voluntário, porém, não havia sido intimado do processo principal ao qual está totalmente vinculado o processo secundário que foi objeto da decisão do Acórdão ora combatido. (grifei) Em meu entendimento o v. acórdão recorrido é nulo, mas não porque a ordem dos processos foi invertida e o processo do auto de infração, n. 10825.721551/2013-93, é o processo principal, mas sim por completa ausência de motivação no acórdão recorrido. O processo relativo ao auto de infração não é o principal, isso porque cada processo se refere a um período de apuração, cada um com suas glosas e seus pontos controvertidos, controlados em processos próprios. Assim, não existe processo secundário e principal. Todos os processos têm seu próprio mérito, cada qual relativo a um trimestre diferente do ano de 2008, podendo serem julgados em separado. O fato é que a fiscalização foi uma só, consequentemente, apenas um termo de verificação fiscal, mas isso não significa que o auto de infração é o principal, visto que, apesar de conter as mesmas glosas, está restrito aos meses de junho, julho e agosto de 2008, restando o presente processo como palco da discussão das glosas de créditos apurados no 3º trimestre de 2008, vinculados às receitas de exportação. A d. DRJ, quando do julgamento do presente processo, proferiu o Acórdão 08- 031.037 para manter todas as glosas dos créditos da contribuição, porém, sem discorrer nenhum argumento sobre o assunto. Não analisou as glosas, tampouco enfrentou os argumentos de defesa. Simplesmente afirmou que essa análise foi realizada quando do julgamento da impugnação apresentada contra o auto de infração, processo n. 10825.721551/2013-93, e que todos os fundamentos daquele acórdão (note, de outro processo), deveriam ser replicados no presente processo de crédito, juntando em anexo o acórdão proferido no auto de infração. O trecho abaixo é o único fundamento do acórdão trazido para indeferir a manifestação de inconformidade: Da análise dos autos, verifica-se que os fatos e períodos de apuração que motivaram o lançamento constituído nos Autos de Infrações formalizados no processo nº 10825.721551/2013-93 são rigorosamente os mesmos que motivaram a homologação parcial de que trata este processo. Por via de conseqüência, a Decisão deste processo constitui mero reflexo da Decisão proferida naquele. Assim sendo, adoto na presente Decisão os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a Decisão proferida no processo nº 10825.721551/2013-93, anexando-a às fls. 180 a 208, que passa a integrar a presente Decisão. De acordo com aquela Decisão, restaram mantidas, na íntegra, as glosas impostas pela fiscalização. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903216/2012-21 É notória a falta de fundamentação do v. acórdão recorrido, desrespeitando não apenas o artigo 93, IX, da Constituição da República, mas também ao artigo 489, § 1º, do CPC, que considera não fundamentada a decisão que invocar motivos de outra decisão, não enfrentar os argumentos deduzidos pelas partes, ou se limitar a indicar um precedente sem indicar os fundamentos determinantes nem demonstrar sua pertinência: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (grifei) Ressalte-se que apenas o termo de verificação é comum. Não há nos autos o auto de infração, tão pouco suas peculiaridades, provas, argumentos, impugnação. O presente processo se trata de um processo de crédito, submetido ao rito do PAF e com rito próprio, com seu próprio mérito, provas e argumentos de defesa. Não é possível uma decisão fundamentar-se em outra, juntá-la em anexo, acreditando ser uma decisão fundamentada. Se a impugnação ou manifestação de inconformidade devem ser fundamentadas, também devem ser o despacho decisório, auto de infração e decisão proferida pela DRJ, sob pena de representar preterição do direito de defesa, incorrendo na nulidade prevista no artigo 59, II, do Decreto n. 70.235/1972. Saliente-se não ser possível superar a nulidade pela aplicação do artigo 59, § 3º, do Decreto n. 70.235/1972, na medida em que a decisão de mérito decorrente da análise das glosas não será totalmente favorável à Recorrente, diante da manutenção de algumas delas. Posto isso, voto por decretar a nulidade da r. decisão recorrida, determinando a devolução dos autos para a DRJ e realização de novo julgamento. Conclusão Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.903216/2012-21 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para decretar a nulidade da r. decisão recorrida, determinando a devolução dos autos para a DRJ e realização de novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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9020025 #
Numero do processo: 10783.907815/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Esses custos somente podem ser admitidos quando apurado o crédito pela sistemática da Lei nº 10.276/2001.
Numero da decisão: 3302-011.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencido o conselheiro Walker Araújo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencido o conselheiro Walker Araújo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Esses custos somente podem ser admitidos quando apurado o crédito pela sistemática da Lei nº 10.276/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencido o conselheiro Walker Araújo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 78 15 /2 01 0- 95 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907815/2010-95 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de piso que, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente para manter o despacho decisório que glosou os créditos apurados pelo contribuinte, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os serviços prestados por terceiros na industrialização por encomenda não podem ser enquadrados como matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário, não sendo possível, portanto, a sua adição à base de cálculo do crédito presumido apurado nos termos da Lei n° 9.363/96. Em resumo, os créditos glosados foram motivados da seguinte forma: “Apesar da regularidade dos dados informados, foram glosados todos os valores constantes das notas fiscais de entradas com os códigos de CFOP 1.124, 2.125, 2.124 e 2.125 conforme tabela abaixo, pois estas notas fiscais não poderiam fazer parte do cálculo do crédito presumido como exposto a seguir. (...) As notas fiscais com os códigos informados acima referem-se, basicamente, aos valores cobrados nos serviços de industrialização/beneficiamento efetuado por terceiros em matérias-primas remetidas- pela empresa, tais como serragem e polimento de chapas de granito, e também ao valor cobrado pelos serviços realizados em produtos intermediários (PI), como rolos e serras diamantadas, produtos estes enviados para manutenção. Portanto, quanto às industrializações por encomenda, ficou claro que se trata, pura e simplesmente, de prestações de serviço, não se enquadrando no conceito de aquisição de MP, Pl e ME mencionada na legislação. Corroborando este entendimento destacamos o Ato Declaratório COSIT n° 9, de 31/07/1998, pergunta 2.7, que diz que "no caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 40, incisos VII e Vlll do RlPl/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido". Vale ressaltar, que todos os valores não aceitos pela fiscalização (glosados) das notas fiscais com os códigos CFOP acima, com a data de entrada, número da nota fiscal, natureza da operação, descrição do produto e~ valor total da nota fiscal encontram-se descritos nas Planilhas de Entradas fornecidas pelo contribuinte (Relação de Insumos MP, Pl e ME). Em suas razões recursais, a Recorrente em síntese apertada alega que: I) pondera que “remeteu blocos de granito para industrialização por encomenda, tendo recebido chapas brutas serradas. Após, promoveu industrialização sobre tais produtos, consubstanciados em beneficiamento, polimento e acondicionamento para exportação, o que faculta a usufruir do beneficio em comento; II) sustenta que a industrialização por encomenda equivale à aquisição de MP, PI e ME, suficientes para integrar a base de cálculo do 1 crédito presumido do IPI apurado na forma da Lei n° 9.363/96; III) para corroborar seu entendimento reproduz julgados do Conselho de Contribuintes no sentido de que o beneficiamento realizado por terceiro é Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907815/2010-95 operação necessária à utilização do insumo na fabricação dos produtos, devendo o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, uma vez que “se a empresa adquirisse o insumo beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. Em 24.09.2019, o processo foi convertido em diligência para verificar se a Recorrente à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Nos termos da informação fiscal de fls. 256, constatasse que a Recorrente informou que não houve qualquer opção pela Lei nº 10.276/2001, conforme comprovado nos autos do processo e ainda, que o recurso no processo trata somente dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96, tornando-se, despicienda a diligência para verificar se houve ou não a opção pela Lei nº 10.276/2001. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Walker Araujo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio é referente à possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/96, quanto às despesas efetuadas com industrialização por encomenda, sendo esta a única matéria em litígio. De fato, no TVF não há qualquer discussão acerca da opção ou não pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001, inexistindo, assim, a necessidade de se auferir o direito da Recorrente sob a égide do referido preceito normativo. Pois bem. O crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Do que se extrai do comando normativo acima transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado interno de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens citados na norma, quais sejam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907815/2010-95 Nos termos do despacho decisório, constata-se que os créditos glosados foram motivados da seguinte forma: “Apesar da regularidade dos dados informados, foram glosados todos os valores constantes das notas fiscais de entradas com os códigos de CFOP 2.124, 2.125, 2.124 e 2.125 conforme tabela abaixo, pois estas notas fiscais não poderiam fazer parte do cálculo do crédito presumido como exposto a seguir. (... As notas fiscais com os códigos informados acima referem-se, basicamente, aos valores cobrados nos serviços de industrialização/beneficiamento efetuado por terceiros em matérias-primas remetidas- pela empresa, tais como serragem e polimento de chapas de granito, e também ao valor cobrado pelos serviços realizados em produtos intermediários (PI), como rolos e serras diamantadas, produtos estes enviados para manutenção. Portanto, quanto às industrializações por encomenda, ficou claro que se trata, pura e simplesmente, de prestações de serviço, não se enquadrando no conceito de aquisição de MP, Pl e ME mencionada na legislação. Corroborando este entendimento destacamos o Ato Declaratório COSIT n° 9, de 31/07/1998, pergunta 2.7, que diz que "no caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 40, incisos VII e Vlll do RlPl/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido". Vale ressaltar, que todos os valores não aceitos pela fiscalização (glosados) das notas fiscais com os códigos CFOP acima, com a data de entrada, número da nota fiscal, natureza da operação, descrição do produto e~ valor total da nota fiscal encontram-se descritos nas Planilhas de Entradas fornecidas pelo contribuinte (Relação de Insumos MP, Pl e ME). De plano, entendo que deve ser mantida a glosa em relação aos serviços de manutenção realizados em rolos e serras diamantadas, por não se tratar-se de industrialização e sim de conserto de máquinas e equipamentos que não ensejam crédito de IPI. Já em relação aos demais serviços de industrialização, adoto a razões do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, nos autos do PA nº 10380.900071/2006-34, acórdão 9303-006.364, de 22.02.2018, para reverter, parcialmente, as glosas realizadas pela fiscalização, a saber: Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido afastou a pretensão de ver incluídos, no cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, os serviços de industrialização por encomenda, assim como entendeu inexistir previsão legal para abonar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos. Os acórdãos paradigmas, todavia, em flagrante dissídio jurisprudencial, concluíram justamente o contrário. No mérito, vemos assistir razão à contribuinte. No que concerne à primeira matéria, imaginem-se as seguintes situações: uma primeira, em que a matéria-prima sai do estabelecimento vendedor já definitivamente acabado e pronto para aplicação no processo produtivo do adquirente, ou seja, quando nela já se encontra aplicado aquele serviço que, se assim não fosse, o adquirente teria de encomendar a um terceiro a sua realização para o posterior emprego no seu processo produtivo. Neste caso, não se questiona que todo o valor do custo de aquisição da matéria-prima gera o direito ao crédito pleiteado. Agora, uma segunda situação, na qual a matéria-prima é adquirida do estabelecimento vendedor sem que nele tenha sido aplicado o serviço que se afigura necessário à sua utilização no processo produtivo do adquirente, que, por isso mesmo, o encomenda a um terceiro. Embora o gasto assim despendido seja incorporado ao custo da matéria- Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907815/2010-95 prima, a tese encartada no acórdão recorrido o excluiu na determinação do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, pois no seu cálculo não se incluiria a hipótese de contratação de serviços. Todavia, a Lei nº 9.363, de 1996, autoriza o direito ao crédito sobre todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo. Não havendo óbice legal, entendemos que todos os gastos empregados na matéria-prima a fim de permitir a sua utilização no processo industrial devem ser a ela incorporados, ainda que só empregados, por encomenda, por um terceiro, de modo que, sim, devem ser considerados na determinação do crédito presumido pelo encomendante. Adotando esse entendimento, confiram-se os seguintes acórdãos desta mesma Turma e do Superior Tribunal de Justiça STJ: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. (Acórdão nº 9303001.721, de 07/11/2011). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Provado que o bem submetido a industrialização adicional em outro estabelecimento é empregado pelo encomendante em seu processo produtivo na condição de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, para obtenção do produto por ele exportado, o valor pago ao executor integra a base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido ao produtor-exportador. (...) (Acórdão nº 930301.623, de 29/09/2011). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. INCLUSÃO. CUSTOS RELATIVOS A ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.129.971 BA. 1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento o insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda. Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1230702/RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/03/2011; AgRg no REsp 1082770/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009. 2. A respeito do pleito de cômputo dos valores referentes à energia e ao combustível consumidos no processo de industrialização no cálculo do crédito presumido do IPI, o recurso especial não foi conhecido em face da ausência de prequestionamento. Nesta feita, a agravante limitou-se a repetir as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando de impugnar o fundamento específico da decisão hostilizada quanto ao ponto. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Em se tratando de ações que visam o reconhecimento de créditos presumidos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento, a prescrição é qüinqüenal. Orientação fixada pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 BA. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907815/2010-95 4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo regimental da contribuinte conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (AgRg no REsp 1267805/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/11/2011) Neste sentido, cita-se decisões proferidas pela CSRF, nos acórdãos nº 9303- 004.691, 9303-004.692 e 9303-004.693, envolvendo a Recorrente e matérias idênticas ao presente caso, a saber: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos serviços de industrialização/beneficiamento efetuado por terceiros em matérias-primas remetidas pela empresa, tais como serragem e polimento de chapas de granito, excetuando-se, contudo, os serviços de manutenção. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Voto Vencedor Conselheira Larissa Nunes Girard, Redatora Designada. Com a devida vênia, discordo do conselheiro relator quanto à possibilidade de inclusão dos gastos com serviço de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido tomado na sistemática da Lei nº 9.363/1996, pelas razões que se seguem. A Lei nº 9.363/1996 define que a base de cálculo do crédito presumido do IPI compõe-se apenas das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, elementos cuja conceituação deve ser buscada na legislação do IPI conforme estabelece a referida Lei: Art.2 o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. .................................................................................................................................. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907815/2010-95 dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifado) Assim, não há previsão legal para a tomada de crédito sobre os gastos com serviços de industrialização por encomenda. Deve ser adotado no caso o art. 111 do CTN, que determina a interpretação literal da legislação tributária na aplicação de suspensão, exclusão ou isenção de crédito tributário. Essa possibilidade somente passou a existir com a publicação da Lei nº 10.276/2001, que prevê expressamente a hipótese, nos seguintes termos: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (grifado) Uma vez demonstrado que o interessado apurou o crédito conforme a sistemática da Lei nº 9.363/1996, não existe a possibilidade de incluir serviços quando feita essa escolha pelo contribuinte. O que se constata é uma tentativa do contribuinte de se aproveitar dos aspectos mais positivos para ele em cada uma das formas estabelecidas pela legislação, em uma mescla impossível de ser realizada porque não autorizada pela lei. Ou se adere à Lei nº 9.363/1996, com sua alíquota de 5,37% sobre a base de cálculo, ou se adere à sistemática da Lei nº 10.276/2001, que aplica um fator a ser calculado, normalmente menor, mas permite a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda. Destaco que o entendimento que aqui se adota representa a posição da 3ª Turma da CSRF nos anos recentes, a exemplo dos acórdãos nº 9303-009.897, 9303-010.310 e 9303- 011.487, julgados entre 2019 e 2021. Pelo exposto, entendo que deve ser mantida também a glosa aos serviços com industrialização por encomenda, negando-se provimento ao recurso voluntário em sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.728941/2010-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2001-004.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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DIFERENÇAS DE URV. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 89 41 /2 01 0- 61 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.345 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728941/2010-61 Trata-se de auto de infração lavrado em 02 de setembro de 2009, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 3.791,88, a título de IRPF suplementar, exercício 2006 e 2007, ano-calendário 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de classificação indevida de rendimentos na DIRPF no valor de R$ 5.055,86. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, uma vez que o enquadramento dos rendimentos como isentos de imposto de renda encontram-se em consonância com a legislação instituidora da verba indenizatória; b) o STF reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais através da Resolução nº 245, de 2002, sendo assim isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda; c) a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos; d) se os rendimentos apontados como omitidos fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual e não tributados isoladamente como no lançamento final; e) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé́, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia no 8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV; f) Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado- Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, proferiu o acórdão de nº 15- 28.018 – 3ª Turma da DRJ/SDR, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como que já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando os mesmos motivos apontados em sua impugnação. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) parecer (fls. 126 a 182); (ii) lista de postagem (fls. 183). É a síntese do necessário, passo ao voto. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.345 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728941/2010-61 Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é intempestivo. Analisando os pressupostos de admissibilidade do referido recurso, entendo que há um obstáculo para o reconhecimento das alegações da Recorrente relativas à normas constitucionais. Com a pretensão de ver afastada a autuação, a ora Recorrente invoca o princípio da isonomia tributária, razões que não podem ser conhecidas por este Órgão Julgador Administrativo, diante da Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Relativamente aos demais argumentos apresentados pela ora Recorrente passa à analisa-los. Em síntese, a Recorrente insurge-se contra a autuação alegando (i) a não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de diferenças de URV, por entender que tal verba reveste-se de natureza indenizatória; e (ii) a não incidência da multa de ofício, uma vez que – se houve a classificação indevida destes rendimentos como não tributáveis na DAA, isso se deu por culpa da fonte pagadora. Incidência de IR sobre a diferença de URV Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por diversas vezes, já se manifestou sobre a incidência de imposto de renda sobre a verba denominada diferença de URV, uma vez que não há norma de isenção que exclua o crédito tributário. Neste sentido, colaciona-se ementa de acórdãos proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Numero do processo: 10580.722036/2008-83 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: 27 de março de 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Numero da decisão: 9202-007.694 Numero do processo: 10530.724321/2009-13 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.345 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728941/2010-61 Data da sessão: 28 de março de 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Numero da decisão: 9202-007.726 Desta forma, incide imposto de renda sobre as diferenças de remuneração recebidas por magistrados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Multa de ofício Por outro lado, relativamente à multa de ofício, razão assiste à Recorrente. Assim se diz, porque os documentos constantes dos autos do presente processo indicam que a classificação dos rendimentos como isentos na declaração de ajuste anual da ora Recorrente ocorreu diante de informações prestadas pela fonte pagadora e, em razão dos arts. 4º e 5º, ambos da Lei do Estado da Bahia sob o nº 8.730/2003, que classifica a URV como verba de natureza indenizatória. Dessa forma, diante da evidência de que a classificação indevida de rendimentos na DIRF se deu por culpa da fonte pagadora, deve-se afastar a multa de ofício, aplicando-se o entendimento firmado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na Súmula CARF nº 73. Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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9026803 #
Numero do processo: 10380.009373/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DO ART. 108, I DO CTN. O protesto judicial possui força interruptiva do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para recuperação de tributos recolhidos indevidamente por aplicação de analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN face o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário pela autoridade fiscal. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. É de se reconhecer a reforma da decisão de primeira instância que reconhece a prescrição da pretensão do contribuinte a compensação e não analisa o mérito da manifestação de inconformidade, quando comprovada a inexistência da prescrição acolhida. Necessário retorno dos autos a DRJ competente para apreciar as questões de mérito da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3201-009.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam apreciadas as razões de mérito apresentadas pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, com o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento responsável pela decisão a quo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DO ART. 108, I DO CTN. O protesto judicial possui força interruptiva do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para recuperação de tributos recolhidos indevidamente por aplicação de analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN face o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário pela autoridade fiscal. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. É de se reconhecer a reforma da decisão de primeira instância que reconhece a prescrição da pretensão do contribuinte a compensação e não analisa o mérito da manifestação de inconformidade, quando comprovada a inexistência da prescrição acolhida. Necessário retorno dos autos a DRJ competente para apreciar as questões de mérito da manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam apreciadas as razões de mérito apresentadas pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, com o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento responsável pela decisão a quo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 93 73 /2 00 9- 19 Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009373/2009-19 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de apreciação das compensações informadas nas DCOMP de fls. 25, 101, 169 e 262, entregues por meio de formulário de papel (Anexo VII à IN RFB nº 900/2008), respectivamente, em 22/07/2009 (fl. 03), 24/08/2009 (fl. 80), 22/09/2009 (fl 160) e 20/11/2009 (fl. 241), vinculadas ao "Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, PAF n° 10380.000599/2007-92, protocolado em 22/07/2009. 2. O crédito habilitado é oriundo do processo judicial Mandado de Segurança nº 1998.40.00.002239-1 e foi utilizado para compensar débitos da Contribuição para o PIS – Regime Especial de Tributação- Demais Bebidas (cód. 0691-01), conforme abaixo discriminado: 3. Nas petições de fls. 03, 80, 160 e 241 a interessada informou que: • O referido Mandado de Segurança foi impetrado por empresa incorporada pela interessada com o fito de ter reconhecido o seu direito de compensar, na forma prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91, valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição para o PIS com base nos Decretos-lei nºs 2.445/1988 e 2.449/1988; • A decisão judicial transitada em julgado em 20/02/2004, concedeu à impetrante o direito de compensar os referidos créditos, mas somente com débitos da mesma contribuição; • Foi interposto Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, nos termos do art. 51, da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, tombado no Processo Administrativo n° 10380.000599/2007-92; • Depois de o "Pedido de Habilitação" ter sido deferido, formulou consulta nos seguintes termos: “2.3- Se está correto o seu entendimento de que pode e deve apresentar Declaração(ões) de Compensação através do Programa PER/DCOMP da RFB, para o fim de utilizar o crédito reconhecido judicialmente no MS n° 1998.40.00.002239-1, referente a valores pagos indevidamente a título de PIS, com habilitação DEFERIDA nos termos do Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado PAF n.° 10380.000599/2007-92, em compensação tributária com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal?” • A Solução de Consulta n° 29, de 19 de dezembro de 2009, assim concluiu (fl. 59): Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009373/2009-19 “Conclusão 26. . Diante do exposto, soluciono a presente consulta respondendo à interessada que as unidades da RFB devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo, para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos. Há que ser respeitada a interpretação dada à lei pelo Poder Judiciário. 26.1. A compensação de eventual saldo de crédito recebido pela consulente no ato da incorporação, decorrente de sentença judicial transitada em julgado em favor de empresa incorporada, deverá ser efetivada mediante apresentação da Declaração de Compensação -DCOMP, observadas as limitações impostas pela sentença prolatada.” • Em 15/01/2009, ingressou com Pedido de Esclarecimento relativo à Solução de Consulta n° 29, de 19 de dezembro de 2009 (fl. 61), não respondido até a presente data, estando, portanto, impedida de realizar compensação de seus créditos com outros tributos que não o PIS, sob pena de Indeferimento; • Por estarem os seus créditos de PIS ameaçados de serem alcançados pela prescrição, protocolizou, em 20/01/2009, Aresto Judicial Interruptivo da Prescrição, Processo n° 2009.81.00.001184-7, tendo a ciência da Fazenda Nacional ocorrida em 30/01/2009 (fls. 67 a 78), data na qual se deve considerar interrompida a prescrição, na forma do art. 174, parágrafo único, II, do CTN; • Ao tentar efetuar as compensações das Contribuições para o PIS (Código 0691-01), referentes aos meses 06/2009, 07/2009, 08/2009 e 10/2009, com seus créditos, foi surpreendida com a seguinte informação totalmente equivocada que terminou por impedir o envio dos respectivos PER/DCOMP: “Cadastro – Dados Iniciais Erro - Ação Judicial apresenta data do trânsito em Julgado com mais de cinco anos em relação à data de Transmissão (Artigo 168 do CTN)" • Com a realização da citação da Fazenda Nacional nos autos do Protesto Judicial Interruptivo da Prescrição nº 2009.81.00.001184-7, ocorrida em 30/01/2009, para todos os fins de direito foi interrompido o lapso temporal para a restituição do direito creditório da ora Requerente, restando como prazo final a data de 30/01/2014 ou a compensação integral do valor, o que ocorrer primeiro; e • Diante do erro do Programa PER/DCOMP que impossibilita a compensação lícita pretendida, resta à ora Requerente apenas a formalização das presentes Compensações, conforme documentos comprobatórios de seu direito creditório ora anexados, nos termos do art. 34, da IN RFB n°. 900/2008. 4. Em 18/12/2009, a interessada apresentou a petição de fls. 317/318, por meio da qual vem requerer a desistência da compensação informada na DCOMP de fl. 262, referente a débito da Contribuição para o PIS do mês 10/2009, no valor de R$ 255.103,96, alegando que: “02. Ocorre que foi verificado junto à contabilidade da Requerente, que durante a apuração mensal do PIS não-cumulativo devido, a existência de créditos (diferença entre os débitos gerados pelas receitas de faturamento lato sensu (vendas etc.) inexistindo pois PIS devido no período, tudo, devidamente regulamentado nas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003.” 5. Foi proferida a Informação Fiscal de fls. 349 a 355 que apreciou tão somente as compensações informadas referentes aos meses 06/2009, 07/2009 e 08/2009, conforme se verifica pela leitura do item 2 dessa Informação Fiscal, abaixo transcrito: “2. Embora tenha apresentado DCOMP referente ao período de apuração "outubro/2009" (fls. 256), antes do presente julgamento, em 18/12/2009 (fls. 313), o contribuinte requereu "a desistência do pedido de COMPENSAÇÃO VIA PAPEL protocolada às fls. 236 a 311" (fls. 313/314).” Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009373/2009-19 6. Em relação às compensações informadas referentes aos meses 06/2009, 07/2009 e 08/2009, consta da referida Informação Fiscal a seguinte conclusão: "Da Conclusão 24. O protesto judicial não interrompe a prescrição da repetição do indébito tributário, não possibilitando a compensação efetuada após 5 (cinco) anos da decisão judicial transitada em julgado. Ausentes seus pré-requisitos, impossível a aplicação do instituto da analogia. 25. Ressalte-se que o contribuinte poderia ter apresentado Declaração de Compensação que tivesse "por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo", conforme o disposto no §10, artigo 34, da Instrução Normativa RFB n° 900/2008 (IN RFB n" 900/2008). No entanto, o contribuinte não apresentou prévio Pedido de Restituição nem de Ressarcimento. 26. Consoante o disposto no §1°, do artigo 39, da IN RFB n° 900/2008, será considerada não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 98, do referido dispositivo legal, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarar a compensação. Ressaltando-se, por oportuno, que, consoante o disposto no § 5º, do artigo 98, da IN RFB n° 900/2008, "não será considerada impossibilidade de utilização do programa PERDCOMP, a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária" em especial, o disposto no artigo 168, do CTN e artigo 1º do Decreto n° 20.910/1932. 27. Por todo o exposto, proponho que a presente Declaração de Compensação, apresentada em "Meio Papel", seja considerada NÃO DECLARADA. consoante o disposto no artigo 168, do CTN e artigo 1º do Decreto 20.910/1932 combinados com o §1° do artigo 39 e §5° do artigo 98, ambos da IN RFB n° 900/2008, tendo o contribuinte apresentado a declaração de compensação após o prazo legal o (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da referida ação judicial; e que as compensações indevidamente efetuadas e declaradas em DCTF sejam objeto de regular cobrança." 7. Com base nos fundamentos consubstanciados nessa informação fiscal, o Delegado Substituto da DRF/Fortaleza considerou NÃO DECLARADAS as compensações informadas referentes aos meses 06/2009, 07/2009 e 08/2009 (fl. 357). 8. Cientificada desse Despacho, a interessada, inconformada ingressou com o Recurso Hierárquico de fls. 358 a 378, apreciado por meio do Despacho Decisório n° 76 - SRRF/3ª RF/Disit, de 16 de dezembro de 2010 (fls. 525 a 539), o qual foi assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Declaração de Compensação. Crédito de Sucedida Decorrente de Ação Judicial Transitada em Julgado. Prescrição. A prescrição do direito de repetir o indébito ou de declarar a compensação é suspensa durante o período de apreciação do Pedido de Habilitação de Créditos Reconhecidos por Decisão Judicial Transitada em Julgado. Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses de crédito amparado em título judicial passível de execução, o prazo de 5 (cinco) anos de prescrição para solicitação de recebimento do crédito na via administrativa ou sua utilização em compensação fica suspenso no intervalo de tempo entre a data de protocolização do Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado e a data de ciência do despacho decisório que deferir a habilitação do crédito. Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009373/2009-19 As Unidades da RFB devem observar o disposto no § 2o do art. 98 da IN RFB n° 900, de 2008, e aceitar em formulário, pedidos e declarações protocolizados em processo manual em data posterior a 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da ação que reconheceu o crédito, ou da homologação da desistência de sua execução, quando comprovado que o Programa PER/DCOMP não computou, como condição à sua utilização para transmissão eletrônica do pedido ou da declaração, o intervalo de tempo de suspensão do prazo prescricional despendido no processo de habilitação do crédito, desde que a protocolização se dê dentro do intervalo de tempo acrescido ao prazo prescricional pela suspensão, não se aplicando o disposto no § 1º do art. 39 da IN RFB n° 900, de 2008. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 168, 169 e 174; Lei n° 9.430, de 1996, art. 74; Lei n° 9.974, de 1999, arts. 56, 59 e 64; Decreto n° 20.910, de 1932, art. 1º , 4º e 5º e Instrução Normativa SRF n° 900, de 2008, art. 34,39, 66, 71 e 98. Recurso Hierárquico Provido 9. O referido Despacho assim concluiu: "Conclusão 48. Considerando os fatos relatados e a fundamentação legal apresentada propomos a reforma da decisão tomada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fortaleza, por meio do Despacho Decisório de fls. 351, no sentido de admitir válidas as declarações de compensação apresentadas em formulários, objeto do presente processo. Assim, propomos o provimento ao recurso, nos termos do art. 64 da Lei n° 9.784, de 1999, decidindo-se pela possibilidade de utilização dos créditos discutidos, na forma como foram utilizados, e que seja declarada, ainda, a inaplicabilidade dos §§ 9º a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, bem como denegado o efeito suspensivo à exigibilidade dos débitos, até a ciência da reforma da decisão a quo, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei n° 9.784, de 1999. 10. O processo foi restituído à DRF/Fortaleza para a apreciação das DCOMP formalizadas no presente processo. 11. Foi proferida a Informação Fiscal de fls. 853 a 855 que apreciou além das compensações informadas referentes aos meses 06/2009, 07/2009 e 08/2009, também a referente ao mês 10/2009, a qual foi objeto de pedido de cancelamento (fls. 317/318) aceito pela DRF de origem conforme consignado no item 2 do relatório da Informação Fiscal de fls. 349 a 355, transcrito no item 4 do presente. 12 Nesta Informação consta que: • Foi efetuada pesquisa junto aos arquivos da RFB não tendo sido detectada qualquer transmissão de pedido eletrônico vinculado ao Pedido de Habilitação n° 10380.000599/2007-92; • A contribuinte foi intimada a apresentar a seguinte documentação referente ao período de janeiro de 1988 a março de 1995 (fl. 545): • Cópias dos Darf de Contribuição para o PIS concernentes ao período acima; • Planilha de demonstração do crédito original pleiteado; • Demonstrativo dos valores já compensados administrativamente; • Cópia em meio magnético dos demonstrativos acima referenciados (Office 2000); e • Cópias dos anexos, quadros ou fichas das Declarações de IRPJ (DIRPJ) apresentadas, em que constem as Bases de Cálculo dos impostos e/ou contribuições relacionados nas planilhas acima, relativos aos períodos de apuração abrangidos pelas mesmas. Caso as bases de cálculo não constem na DIRPJ de algum dos anos acima, as respectivas fichas da DIRPJ destes anos poderão ser substituídas por Demonstrativo Mensal devidamente assinado pelo representante legal da empresa, a ser apresentado Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009373/2009-19 juntamente com cópia de um dos seguintes livros: Razão, Livro de Apuração do ICMS ou Livro de Apuração do ISS, que permitam a apuração das bases de cálculo desejadas. • Em atenção ao Termo de Intimação supra, a contribuinte apresentou pedidos de prorrogação (fls. 547/548; 554/555; 770/771 e 780/781), com o atendimento parcial ao solicitado, acostando aos autos a documentação de fls. 547/553; 554/723; 734/769 e 770/805. No pedido de fls. 780/781, foi negada nova prorrogação de prazo, haja vista o elástico tempo já transcorrido; • A base de cálculo do PIS, durante toda a vigência do artigo 6º da LC 07/70 é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, de nada importando se leis posteriores modificaram o prazo para o seu recolhimento; • Analisando-se a documentação apresentada pela contribuinte através do Termo de Intimação n° 098/2011, observa-se, a priori, que não merecem reparos os valores apresentados como base de cálculo da contribuição, bem como os valores apresentados como recolhimentos do citado período, sendo verificadas pequenas irregularidades conforme consta das planilhas elaboradas às fls. 806/809; • As bases de cálculo e os recolhimentos concernentes aos PA em exame foram reunidos, para efeito de cálculo do PIS Devido, resultante da diferença do valor efetivamente pago e do valor devido em cada período de apuração; • De posse dos valores constantes das planilhas de fls. 806/809 devidamente adaptados com as correções acima indicadas, através da planilha eletrônica "Crédito Tributário Sub Júdice - CTSJ" (fls. 811/821), foram transportadas as importâncias indicadas pelo interessado a título de base de cálculo e de recolhimentos. • Em seguida procedeu-se à vinculação dos valores devidos com os recolhimentos devidamente comprovados pelo contribuinte, resultando nas planilhas de fls. 841/846. Após esta intervenção foram calculados os valores remanescentes atualizados do PIS indevidamente pagos no período de 01/07/1989 a 31/12/1995, consolidando-os (fls. 832/846). • Nos cálculos efetuados, foram adotados, para efeito de atualização da contribuição, os critérios indicados na Norma de Execução COSIT/COSAR n° 8/97 e, após, Taxa SELIC, com os expurgos deferidos judicialmente (tabela à fl. 810). • Segundo a aludida planilha eletrônica, verifica-se que o contribuinte faz jus ao valor de RS 446.663,94, quantia esta atualizada até 01/01/1996. • A partir desta planilha foram compensados os débitos de PIS relativos ao período de 02/1998 a 10/1998; 06/2009 a 08/2009 e 10/2009 (fl. 852), resultando em insuficiência de crédito para suprir o débito correspondente ao PA 10/2009, no montante de R$ 46.002,35 - vide planilha SAPO às fls. 847/851. 13. Com base nos fundamentos consubstanciados nessa informação fiscal, por meio do Despacho Decisório de fl. 858, o Chefe do Seort/DRF/Fortaleza, no uso da competência o art. 3° da Portaria 142, de 16 de julho de 2012 (DOU 17/07/2012), da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE), DECIDIU: • RECONHECER o direito creditório no montante de RS 446.663,94, quantia esta atualizada até 01/01/1996; e • HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações, exceto quanto ao débito correspondente ao PA 10/2009, no montante de R$ 46.002,35. 14. Cientificada em 07/11/2012 (fl. 867), a interessada, inconformada, apresentou, em 07/12/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 868 a 894, alegando em síntese que: • Protocolizou, em 18/12/2009, uma "Petição de Desistência de Compensação Via Papel", de modo que a compensação de PIS no valor de R$ 255.103,96 é juridicamente inexistente, para todos os fins de direito, e jamais deveria ser abatida dos créditos do contribuinte; Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009373/2009-19 • Conforme consta nos sistema de consultas da PGFN, as CDA n°s 32.7.04.000268-48, 32.7.04.000307-99, 32.7.04.000300-12 e 50.7.00.000919-85 estão todas extintas (Doc.) por pagamento realizado no bojo do PAEX (REFIS III, da MP n° 303/2006), adequando-se aos termos do art. 156, I do CTN, sendo juridicamente inexistente, para todos os fins de direito, e jamais deveriam ser abatidas dos créditos do contribuinte; • É inadmissível a reunião das bases de cálculos de diversos estabelecimentos para fins de apuração do PIS-Semestralidade, pois é de conhecimento elementar que somente com a Lei n° 9.779/99 é que a apuração do PIS passou a ser centralizada no estabelecimento matriz do contribuinte. Portanto, tal ato do Digno Fiscal, em verdade, contraria a plena vinculação a que está submetida a cobrança de tributo (vide art. 3º do CTN); • Do mesmo modo, é inadmissível que os DARF de diversos estabelecimentos em períodos anteriores à Lei n° 9.779/99 sejam reunidos num único estabelecimento, o que afronta o art. 3º do CTN; • Da leitura da planilha produzida pela Douta Fiscalização, vê-se que ela apura meses em que o cálculo do PIS-Semestralidade resultou em negativo contra o contribuinte, abatendo-os do valor credor em outros meses. • Ora, os presentes autos tratam de Pedido de Restituição Cumulado com Compensação de valores recolhidos indevidamente a maior, sendo esse o escopo, e totalmente impossível, juridicamente falando, que a Autoridade venha só agora, mais ultrapassados mais 17 anos do último fato gerador sob apreciação, lançar os meses em que o PIS pretensamente foi pago a menor a fim de subtrair dos créditos em restituição; e • A Douta Autoridade Administrativa, certamente açodada pela enorme carga de trabalho a que estão submetidos os órgãos da Administração, deixou de incluir nos cálculos os índices de expurgos inflacionários que tanto a jurisprudência do STJ como do CARF reconhecem como imprescindíveis à correta restituição/compensação de créditos tributários. 15. O processo foi encaminhado à DRJ/Fortaleza para julgamento. 16. Em virtude do disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento.” A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade a apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 DCOMP. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ADMITIDO. APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. DESCONSIDERAR. É de se desconsiderar a apreciação de compensação informada em DCOMP, cujo pedido de desistência tenha sido formulado na forma prevista na norma que rege a matéria e já tenha sido admitido pela RFB. CRÉDITO REMANESCENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E/OU EFETUAR A COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES SOBRE O VALOR DO CRÉDITO. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. O saldo remanescente do crédito utilizado em DCOMP, só pode ser restituído à interessada mediante a existência de pedido de restituição apresentado no prazo legalmente previsto. Constatada a inexistência de tal pedido, e não podendo mais a interessada efetuar esse pedido nem mesmo utilizar o referido crédito em outra Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009373/2009-19 compensação, por já ter decorrido o prazo legalmente previsto para o exercício desses direitos, fica prejudicada a análise das questões efetuadas referentes ao valor do crédito. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) devido à existência de questionamentos concernentes aos procedimentos de compensação foi protocolizada consulta (PAF nº 10380.015039/2008-13) de maneira que persistindo dúvidas em relação àquele procedimento, o que impossibilitou que compensasse seus créditos, foi protocolizado um pedido de ressarcimento; (ii) até a data de interposição do recurso não recebeu qualquer resposta do Órgão Fazendário no que diz respeito ao Pedido de Esclarecimento apresentado, o que impossibilitou a realização da compensação de seus créditos com outros tributos que não o PIS; (iii) tendo em vista que a decisão judicial que garantiu o direito de compensar seus créditos (AGRESP nº 551.254) transitou em julgado em 20/02/2004, visando obstaculizar a prescrição, se viu obrigada a protocolizar Protesto Judicial Interruptivo da Prescrição, o que fez em 20/01/2009, o qual foi tombado sob o nº 2009.81.00.001184-7, de maneira que a Fazenda Nacional tomou ciência em 30/01/2009, data na qual se deve considerar interrompida a prescrição, na forma do art. 174 do CTN; (iv) em relação ao Protesto Judicial Interruptivo de Prescrição, a norma processual determina que (a) ao receber o pedido de protesto, caso o juiz entenda por indeferi-lo, será aplicado o art. 869 do CPC e (b) caso o juiz entenda por deferir a realização do protesto, o fará com base no art. 867 do CPC, de maneira, que, após a intimação solicitada, será determinado a devolução dos autos ao Autor; (v) ocorrida a intimação da protestada em 30/01/2009, ordenou-se a devolução dos autos à Recorrente, de maneira que restou devidamente aceita a interrupção do prazo prescricional; (vi) caso não concordasse com o protesto a Fazenda Nacional deveria ter apresentado contraprotesto; (vii) o procedimento de interrupção da prescrição de crédito tributário através de protocolo de Protesto Judicial está regulamentado no CTN (art. 174); (viii) ao invés de reconhecer a validade e a legalidade da realização do referido Protesto Judicial Interruptivo de Prescrição, ou contraprotestar nos termos da lei, caso não concordasse, a Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal preferiu não reconhecer o protesto e ainda considerou como “não declarada” a compensação apresentada em meio (via papel); (ix) o CARF entende que é possível a interrupção da prescrição pelos contribuintes através da interposição de Protesto Judicial Interruptivo de Prescrição; (x) teve de apresentar a compensação em meio físico (via papel) pelo fato de o programa PER/DCOMP, à época, não estava preparado para reconhecer a ocorrência de Protesto Judicial Interruptivo de Prescrição, inviabilizando a compensação por meio eletrônico, emitindo a mensagem de erro: “Erro – Ação Judicial apresenta data do trânsito em julgado com mais de cinco anos em relação à data de Transmissão (Artigo 168 do CTN).”; Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009373/2009-19 (xi) após os complexos passos anteriores, a compensação foi parcialmente indeferida, mas a decisão implicou em cessar-se as compensações “em papel”, já que o crédito tornou-se litigioso na esfera administrativa, conforme regra da IN RFB nº 900/2008 (art. 34); (xii) essa regra implica que a partir da decisão que tornou litigioso o crédito, qualquer tipo de compensação ficou sobrestada, aguardando-se a finalização da disputa administrativa, sendo que, somente com o término da lide administrativa é que o contribuinte pode compensar o restante do crédito, no prazo prescricional que sobejar; (xiii) deve ser dado tratamento isonômico para a Fazenda e para o contribuinte; (xiv) ad argumentandum tantum, se não ocorre a renovação do prazo prescricional em sua inteireza (5 anos, conforme inc. II do art. 168 do CTN), há pelo menos a possibilidade de interrupção do prazo prescricional, recomeçando o lapso temporal a correr pela metade, de acordo com os arts. 1º, 8º e 9º do Decreto nº 20910/1932, o que também não foi observado na decisão recorrida; (xv) resta incontroverso o seu direito em efetuar as compensações requeridas, devendo declarar-se o direito à compensação do restante do crédito ainda não compensado (R$ 964.120,18, até 31/03/2010), os quais foram interrompidos o aproveitamento por força do art. 34 do IN RFB nº 900/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. A parcela da decisão recorrida que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade está ementada nos seguintes termos: “35. No caso em exame, de acordo com o demonstrativo de compensação de fls. 849 a 851, o crédito apurado (RS 446.663,94 - atualizado até 01/01/1996) foi suficiente para quitar integralmente os débitos declarados nas DCOMP fls. 25, 101, 169, objeto do presente processo, tendo restado um saldo remanescente de crédito no valor de R$ 60.517,95 (atualizado até 01/01/1996). 36. Conforme já visto, esse valor não pode ser restituído à interessada no presente processo, por não ter sido pleiteada a sua restituição. Também inexiste a possibilidade dele vir a ser utilizado em outra compensação ou mesmo ser objeto de pedido de restituição, por já ter decorrido mais de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito creditório da interessada, ainda que se considere a sua suspensão no intervalo de tempo entre a data de protocolização do Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado (Processo Administrativo n° 10380.000599/2007-92) e a data de ciência do despacho decisório que deferiu a habilitação do crédito. 37. Sendo assim, ainda que o valor do saldo remanescente do crédito utilizado nas compensações apreciadas no presente processo fosse maior que o apurado pelo AFRFB, conforme alegado pela interessada em sua manifestação de inconformidade, em nada aproveitaria a interessada, já que tal valor não poderia ser restituído no presente processo, por não ter sido pleiteada a sua restituição, nem poderia ser utilizado em outra Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009373/2009-19 DCOMP, ou mesmo ser objeto de pedido de restituição, por já ter decorrido o prazo previsto para o exercício desse direito. 38. Diante disso, fica prejudicada a apreciação das questões trazidas pela impugnante referentes ao valor do crédito.” Assim, o entendimento da decisão recorrida foi no sentido de que prescreveu o direito da Recorrente de pleitear a restituição e a compensação com fundamento no art.168 do Código Tributário Nacional. Na peça recursal a Recorrente defendeu que por ter ajuizado Protesto Judicial Interruptivo da Prescrição (processo nº 2009.81.00.001184-7), de maneira que a Fazenda Nacional tomou ciência em 30/01/2009, data na qual se deve considerar interrompida a prescrição, na forma do art. 174 do CTN, não pode o seu pedido ser considerado prescrito. A decisão recorrida estaria correta se a Recorrente não tivesse interposto Protesto Judicial Interruptivo da Prescrição. Pelos documentos colacionados aos autos, tem-se que a decisão judicial que garantiu o direito de a Recorrente compensar seus créditos (AGRESP nº 551.254) transitou em julgado em 20/02/2004, portanto, desta data passou a fluir o prazo quinquenal de 5 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN. Com o ajuizamento do Protesto Judicial Interruptivo da Prescrição (processo nº 2009.81.00.001184-7) em 20/01/2009, com ciência da Fazenda Nacional em 30/01/2009, ou seja, dentro do prazo prescricional original, a prescrição foi interrompida nos termos do art. 174 do CTN. O art. 174 do CTN elenca as causas interruptivas da prescrição, estando dentre elas o protesto judicial. Vejamos: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” (nosso destaque) Nestes termos, o ajuizamento da ação de protesto judicial, tem o condão de interromper o prazo prescricional. Em tal sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que "[...] protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário" (REsp 1.739.044/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018). Precedentes. Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009373/2009-19 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1465785/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O STJ entende que protesto judicial feito pelo contribuinte tem o condão de promover a interrupção do prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo único, inciso II, do mesmo Diploma Legal, que admite a aludida causa interruptiva na cobrança do crédito tributário. 2. "Quanto à força interruptiva da prescrição pelo protesto feito pelo contribuinte, aplica-se, por analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário" (REsp 1.329.901/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 29.4.2013). 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido.” (REsp 1812699/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019) Considerando tal entendimento, a citação da Fazenda Nacional ocorrida em 30/01/2009 marca o reinício do prazo prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação cautelar de protesto. Considerando que o ajuizamento do Protesto Judicial se deu em 20/01/2009, com ciência da Fazenda Pública em 30/01/2009, seja pela regra do inc. II do art. 168 do CTN (5 anos), seja pela regra do Decreto nº 20910/1932 (recomeçando o lapso temporal a correr pela metade - arts. 8º e 9º), possui a Recorrente o direito de ter apreciado o mérito do seu pedido de compensação, pois protocolizado em 22/07/2009. Assim, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a quo. Deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF trago os seguintes precedentes: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DO ART. 108, I DO CTN. O protesto judicial possui força interruptiva do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para recuperação de tributos recolhidos indevidamente por aplicação de analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN face o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário pela autoridade fiscal. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. É de se reconhecer a reforma da decisão de primeira instância que reconhece a prescrição da pretensão do contribuinte a compensação e não analisa o mérito da manifestação de inconformidade, quando comprovada a inexistência da prescrição acolhida. Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009373/2009-19 Necessário retorno dos autos a DRJ competente para apreciar as questões de mérito da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em parte” (Processo nº 15374.971877/2009-52; Acórdão nº 3402-007.787; Relatora Conselheira Renata da Silveira Bilhim; sessão de 20/10/2020) “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2015 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DO ART. 108, I DO CTN. O protesto judicial possui força interruptiva do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para recuperação de tributos recolhidos indevidamente por aplicação de analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN face o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário pela autoridade fiscal.” (Processo nº 16327.000246/2008- 02; Acórdão nº 9101-004.035; Relator Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado; sessão de 14/02/2019) “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/01/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.” (Processo nº 18470.902737/2012-30; Acórdão nº 3402- 003.395; Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; sessão de 29/09/2016) Nestes termos, é de se superar a prescrição aduzida na decisão recorrida, a qual, por tal motivo considerou prejudicada a análise das demais questões suscitadas pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam apreciadas as razões de mérito apresentadas pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, com o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento responsável pela decisão a quo. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital

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9076118 #
Numero do processo: 10680.919494/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com os documentos e com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Votou pelas conclusões o Conselheiros Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com os documentos e com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Votou pelas conclusões o Conselheiros Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que abaixo reproduzo: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório nº 589, de 5 de abril de 2012, fls. 15 a 17, indeferindo o pedido de restituição pleiteado, no valor R$115.531,35, relativo a ganho de capital apurado na alienação de participação societária, sob o fundamento de que a isenção instituída pelo Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, foi revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 23 de dezembro de 1988, com vigência a partir de 1 de janeiro de 1989. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 19 49 4/ 20 11 -1 9 Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919494/2011-19 Cientificado do Despacho Decisório em 17/4/2012, fls. 17, o contribuinte, por meio de procurador, fls. 30, apresentou manifestação de inconformidade em 15/5/2012, fls. 19 a 25, instruindo-a com os documentos de fls. 26 a 60, contestando a decisão. Recapitula os fatos e alega a tempestividade da defesa. Pontua que a matéria tratada na manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial, ressalvando o fato de que o Mandado de Segurança nº 0014460- 53.2012.4.01.3800, distribuído em 26/03/2012 à 14ª Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte/MG, tinha o único objetivo de se determinar à autoridade tributária a análise do referido pedido de restituição no prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que o pedido apresentado pelo Recorrente se encontrava sem apreciação há mais de 360 dias, em ofensa ao disposto na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Sustenta que os valores objeto do presente pedido de restituição referem-se ao ganho de capital das ações ordinárias e preferenciais adquiridas no período de 10/02/1972 a 09/12/1983 que foram alienadas em 2007, ponto este que não foi objeto de contestação por parte da DRF/BHE. Entende que, quando da publicação da Lei nº 7.713/88, cuja vigência se deu a partir de 01/01/1989, já havia cumprido os requisitos para o gozo do benefício previsto no Decreto-Lei nº 1.510/76, uma vez que permaneceu com as ações por mais de 5 anos. Defende, com fundamento no artigo 178 do Código Tributário Nacional, que a ele ficou garantido o direito adquirido à exoneração, pois a revogação da isenção promovida pela lei revogadora não alcança as isenções condicionadas ou onerosas, como as concedidas pelo Decreto-Lei nº 1.510/76. Cita decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Requer que lhe seja reconhecido o direito à restituição do imposto sobre a renda de pessoa física. A DRJ/BHE julgou a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte improcedente, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo. A isenção prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76 não se aplica a fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989, por ter sido revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713/88, ainda que a alienação da participação acionária tenha sido realizada depois de decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE. O contribuinte não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este colegiado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa decisão aos 05/08/13 (fls. 69), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 23/08/13 (fls. 71 ss.), e anexou documentos visando comprovar que tem direito adquirido à restituição pleiteada. Posteriormente à interposição do recurso, aos 20/08/2018, o recorrente protocolizou petição a fls. 487 ss., anexando aos autos a Solução de Consulta Cosit nº 505/2017, por meio da qual a RFB reconheceu que “a hipótese desonerativa prevista na alínea “d” do art. 4º Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919494/2011-19 do Decreto-Lei n. 1.510, de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas por pessoas físicas após 19 de janeiro de 1989, data da revogação do benefício, desde que tais participações já constassem do patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data”. Esclareceu, ainda, que a PGFN, além de ter incluído a matéria em questão na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer” (item 1.22, alínea “u”, da lista relativa ao art. 22, VII, da Portaria PGFN nº 502/2016), elaborou o Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e lavrou o Ato Declaratório nº 12/2018, que também anexou aos autos na oportunidade, fundados na jurisprudência já consolidada do Superior Tribunal de Justiça, parecer este aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Anexou aos autos, ainda, cópias das páginas do Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia de Seguros Minas Brasil, a fls. 519 ss., que afirma que comprovam que as ações adquiridas permaneceram em seu patrimônio por período superior a cinco anos durante a vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76, o que evidencia o preenchimento do requisito estipulado no seu art. 4º, “d”. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conforme exposto no relatório acima, trata-se de recurso interposto contra acórdão proferido pela DRJ/BHE que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em face de despacho decisório que indeferiu pedido de restituição de IRPF, no valor R$ 115.531,35, relativo a ganho de capital apurado na alienação de participação societária, sob o fundamento de que a isenção instituída pelo Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, foi revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 23 de dezembro de 1988, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1989. Alega o contribuinte em seu recurso que ...a discussão posta nestes autos cinge-se à seguinte questão: a isenção concedida pelo art. 4° do Decreto-Lei n° 1.510/76 amolda-se ao disposto no art. 178 do CTN? Em outros termos, trata-se de isenção onerosa? Para a DRJ/BHE não, pois a vigência da desoneração não se deu por prazo determinado, além do que manter uma participação societária por mais de cinco anos não é uma condição onerosa, uma vez que "não se trata de sacrifício econômico imposto ao contribuinte". Contudo, essa interpretação, além de destoar do entendimento deste Tribunal, não subsiste a uma análise do mencionado Decreto-Lei. No caso em questão, a isenção concedida pelo art. 4° do Decreto- Lei n° 1.510/76 configura clara modalidade de isenção onerosa. Com efeito, não há dúvidas quanto ao aspecto oneroso dessa isenção, tendo em vista que, para sua obtenção, o contribuinte precisava manter em seu patrimônio as cotas de participação em sociedade, abrindo mão da possibilidade de auferir lucro com sua transferência durante o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado da subscrição/aquisição. Veja que deixar de ganhar com a alienação de um bem é sim um sacrifício econômico, pois o contribuinte deixa de usufruir de um ganho imediato (e certo) visando um beneficio maior (mas incerto) no futuro. Trata-se, como bem disse o acórdão vergastado, de "desvio da conduta padrão, com a imposição de um sacrifício jurídico ou econômico ao contribuinte". Assim, implementada a condição onerosa antes da revogação da lei que concedia o benefício, os pagamentos de tributo sobre valores obtidos com a alienação de participação societária, porventura efetuados, devem ser considerados indevidos e, portanto, passíveis de restituição. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919494/2011-19 (...) Cita precedentes deste tribunal administrativo no sentido de que não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do art. 4º, “d”, do Decreto-lei 1.510/76, à época da publicação da Lei de n° 7.713/88, em face da configuração do direito adquirido àquele regime jurídico. Dado que o julgador “a quo” também fundamentou sua decisão no entendimento no sentido de que o contribuinte não houvera juntado aos autos documentos que comprovassem a titularidade das ações adquiridas entre o período de 10/02/1972 a 09/12/1983 e alienadas em 2007, que geraram o pedido de restituição em debate, o recorrente procedeu, então, à juntada, ao seu recurso voluntário, de cópia do Livro de Ações da Companhia de Seguros Minas Brasil visando demonstrar a aquisição das participações societárias em questão a partir de 1972 até 1983 e que essas ações permaneceram em seu patrimônio por mais de cinco anos durante a vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76 (fls. 78/477). Posteriormente, por meio de petição protocolizada aos 20/08/2018 (fls. 487 ss.), o recorrente, além de outros documentos, anexou aos autos cópias das páginas do Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia de Seguros Minas Brasil que entende comprovar que as ações alienadas e que geraram o pedido de restituição sobre o qual se discute permaneceram em seu patrimônio por período superior a cinco anos durante a vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76, o que evidencia o preenchimento do requisito estipulado no seu art. 4º, “d” (fls. 515/541). Pois bem. Da cópia das folhas do Livro 150 da Companhia de Seguros Minas Brasil, anexada pelo recorrente à petição protocolizada nos autos aos 20/08/2018 (fls. 487 ss.), é possível verificar a movimentação de participação societária em seu nome entre 10/02/1972 e 28 de outubro de 1988 (fls. 523/529), havendo, de fato, a fls. 529, um registro de cessão de 3183 ações nos dias 17 de maio de 2007 e 28 de outubro de 1988. Esses registros/documentos, todavia, não são suficientes para demonstrar que a participação alienada em 2007 se trata, de fato, dessas ações adquiridas entre 1972 e 1988, da Companhia de Seguros Minas Brasil, apontadas nas aludidas cópias do Livro 150 da Companhia Minas Brasil, a fim de demonstrar que o recorrente faz jus ao benefício do Decreto-lei 1.510/76. Com efeito, as participações societárias cujas alienações são apontadas na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2007, exercício de 2008, do recorrente, não coincidem nem em quantidade, nem em data de alienação, com os dados indicados no documento acima mencionado. Dito de outro modo, para que o recorrente faça jus ao benefício previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1510/76, necessário que comprove que a participação societária alienada em 2007, apontada em sua Declaração de Ajuste Anual do período, trata-se efetivamente daquela participação adquirida no período apontado nos documentos anexados a fls. 515/541, tal como defende. Desse modo, considerando que essa matéria de fato não foi efetivamente discutida nos autos, nem esses documentos apreciados pela autoridade de origem, entendo que em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deve ser o julgamento convertido em diligência para que a autoridade de origem analise e verifique: Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919494/2011-19 (i) se a documentação anexada com o recurso voluntário, bem como com a petição protocolizada pelo contribuinte aos 20/08/2018, comprovam que as participações societárias alienadas e registradas em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2007, exercício de 2008, que ensejaram o pedido de restituição com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 1510/76, trata-se das participações societárias da empresa Seguros Minas Brasil adquiridas entre os anos de 1972 e 1988, apontadas na documentação anexada aos autos a fls. 515/541; e (ii) se essas participações societárias permaneceram em seu patrimônio até sua alienação, no ano de 2007. Deve ser elaborada informação fiscal detalhada contendo as respostas a esses questionamentos, considerando que o objetivo dessa diligência é verificar o cumprimento pelo contribuinte dos requisitos para fazer jus à restituição pleiteada, informação fiscal essa da qual deverá ser dada ciência ao contribuinte para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias. Efetivadas essas providências, os autos devem retornar a este tribunal, para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade de origem analise e verifique se (i) a documentação anexada com o recurso voluntário, bem como com a petição protocolizada pelo contribuinte aos 20/08/2018, comprovam que as participações societárias alienadas e registradas em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2007, exercício de 2008, que ensejaram o pedido de restituição com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 1510/76, trata-se das participações societárias da empresa Seguros Minas Brasil adquiridas entre os anos de 1972 e 1988, apontadas na documentação anexada aos autos a fls. 515/541; e (ii) se essas participações societárias permaneceram em seu patrimônio até sua alienação, no ano de 2007. (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital

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