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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9119927 #
Numero do processo: 19515.720741/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Ocorrendo o vício apontado pelo contribuinte, devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 1301-005.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanear a omissão suscitada, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que davam efeitos infringentes quando do saneamento da omissão. Ainda, por unanimidade de votos, em corrigir os erros materiais contidos no acórdão da DRJ, também nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Ocorrendo o vício apontado pelo contribuinte, devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado.

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OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Ocorrendo o vício apontado pelo contribuinte, devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanear a omissão suscitada, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que davam efeitos infringentes quando do saneamento da omissão. Ainda, por unanimidade de votos, em corrigir os erros materiais contidos no acórdão da DRJ, também nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 41 /2 01 3- 61 Fl. 3254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Trata o presente processo de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), contra o Acórdão nº 1301-004.043 deste Colegiado. Afirma a embargante que este Colegiado incorreu em omissão e em inexatidão material, conforme trechos de sua peça recursal a seguir reproduzidos: Nos termos da decisão de primeira instância, o colegiado manteve a exoneração da parcela relativa à glosa de despesas, por entender comprovada a despesa financeira realizada no desempenho do objeto social da empresa. Contudo, na fundamentação da glosa das despesas financeiras, o fiscal afasta o atributo de necessidade da despesa, porquanto os valores são repassados a empresas e pessoas ligadas, conforme se confere no termo de constatação fiscal: A falta de apresentação dos contratos e documentos correlacionados, limitando-se a explicação fornecida pelo contribuinte, não possibilita a esta fiscalização realizar sua apuração sobre a necessidade e efetividade de qualquer valor lançado as contas acima apontadas, o que motiva o lançamento destes valores, integrantes das contas "Despesas Bancárias - Cta n° 5210100005" e " Juros Bancários - Cta n° 5210100006 ", como despesas sem comprovação (pela falta de apresentação da documentação pertinente a qual cabe a guarda em boa ordem pelo contribuinte) e desnecessárias (pela certeza que os valores escriturados nas contas a receber abaixo elencadas foram entregues as empresas/pessoas ligadas, sem o devido repasse das despesas de captação daqueles recursos). As contas mantidas no ativo do contribuinte (valores a receber) que não apresentam contabilizados, pelo regime de competência, os repasses dos valores de captação realizados pelo contribuinte são as seguintes: (...) As despesas financeiras assumidas pelo contribuinte devem revestir o caráter de necessidade. Não possuem este atributo aquelas correspondentes a valores repassados a empresas e pessoas ligadas, pois representam despesas destas últimas em suas atividades próprias. Neste ponto, o acordão incorre em omissão relevante por não se pronunciar sobre fator relevante para aferir a legitimidade da glosa. (g.n.) Constata-se, ainda, equívoco no cálculo do IRPJ, conforme se depreende da tabela extraída da decisão proferida pela DRJ: (g.n.) (...) No cálculo do imposto adicional (10%), diversamente do valor de R$ 2.027.642,55, constata-se que, da aplicação do percentual de 10% sobre a infração no valor de R$ 20.516.425,53, obtém-se o resultado de R$ 2.051.642,55. Somado este valor ao imposto no percentual 15% (R$ 3.077.463,82), chega-se ao resultado de R$ 5.129.106,37, do qual, ao se subtrair o valor a compensar no montante de R$ 429.447,36, obtém-se o valor de R$ 4.699.659,01. (g.n.) Somados os valores devidos (R$ 10.812,10 + 4.699.659,01), obtém-se o imposto total de R$ 4.710.471,11, valor superior ao apontado na tabela (R$ 4.686.471,11). Consequentemente a multa de oficio, deve ser alterada à medida que a multa no percentual de 150% incide sobre valor novo, apurado no montante de R$ 4.699.659,01. A citada multa então corresponde à R$ 7.049.488,52, que somada a multa de 75% no valor de R$ 8.109,07, perfaz o montante de R$ 7.057.597,58. Constatado o erro no cálculo do IRPJ e, por consequência, na multa de ofício vinculada, o acordão merece ser integrado para corrigir o valor exonerado, objeto de julgamento em recurso de ofício. (...) Fl. 3255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Através de Despacho de Admissibilidade, o Sr. Presidente desta 1ª Turma admitiu parcialmente os Embargos opostos, por considerar demonstrada apenas a omissão do Colegiado em relação à (des)necessidade de despesas financeiras incidentes sobre valores repassados a pessoas ligadas, inadmitindo em relação à alegação de erro material, facultando, por outro lado, ao Colegiado decidir se conhece, ou não, de ofício, os 2 (dois) erros materiais mencionados pelo aludido Despacho e contidos no acórdão da DRJ. Em relação à parte inadmitida, o Despacho de Admissibilidade utilizou-se dos seguintes fundamentos: É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade previstos no vigente Regimento Interno do CARF, razão pela qual os conheço e passo a analisá- los. Com referência a parte admitida, alega a embargante que o Acórdão recorrido incorreu em omissão, quando afastou o atributo da necessidade das despesas financeiras sem apresentar fundamentação para tal. Trata-se, assim, de vício contido primariamente no acórdão exarado pela DRJ de origem. Assiste razão à embargante. Como efeito, (i) como as normas que regulam o processo administrativo fiscal federal não preveem a possibilidade de oposição de embargos pela Fazenda Nacional em face de acórdão de DRJ, e (ii) como a finalidade do recurso de ofício é o reexame de acórdão da DRJ na parte em que houve exoneração da exigência fiscal (observado o limite de alçada), então (iii) é de se concluir que as obscuridades, omissões, contradições ou inexatidões materiais eventualmente contidas em acórdão de DRJ devem ser saneadas na apreciação pelo CARF, quando do exame do recurso de ofício, pois, ao fim e ao cabo, serão vícios contidos no próprio acórdão do CARF, e em face do qual cabem embargos. De fato, em relação à esta alegação de omissão, é possível verificar que o termo de constatação fiscal justifica a glosa das despesas bancárias e dos juros bancários com base em (i) falta de apresentação de documentos capazes de comprovar a efetividade da despesas, e (ii) Fl. 3256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 desnecessidade das despesas em razão de recursos terem sido repassados a pessoas ligadas, senão vejamos (e-fl. 1764):. A falta de apresentação dos contratos e documentos correlacionados, limitando-se a explicação fornecida pelo contribuinte, não possibilita a esta fiscalização realizar sua apuração sobre a necessidade e efetividade de qualquer valor lançado as contas acima apontadas, o que motiva o lançamento destes valores, integrantes das contas "Despesas Bancárias - Cta n° 5210100005" e " Juros Bancários - Cta n° 5210100006 ", como despesas sem comprovação (pela falta de apresentação da documentação pertinente a qual cabe a guarda em boa ordem pelo contribuinte) e desnecessárias (pela certeza que os valores escriturados nas contas a receber abaixo elencadas foram entregues as empresas/pessoas ligadas, sem o devido repasse das despesas de captação daqueles recursos). Sobre o assunto consta o seguinte no acórdão da DRJ de origem: 2.2. DAS DESPESAS DESNECESSÁRIAS E NÃO COMPROVADAS Segundo o termo de constatação de infração fiscal – despesas desnecessárias e não comprovadas, de fls. 1763 a 1765, após regular intimação, a contribuinte deixou de apresentar contratos e documentos relacionados aos valores integrantes das contas “Despesas Bancárias – Cta nº 5210100005” e “Juros bancários – Cta nº 5210100006”, não possibilitando aferir o caráter de necessidade, usualidade e efetividade das despesas financeiras assumidas pela contribuinte. (...) Em sua defesa a impugnante informa que até a data da apresentação de sua impugnação as instituições financeiras não haviam fornecido cópias dos contratos, no entanto juntou todos os extratos bancários relacionados ao ano-calendário que apontam para a efetiva ocorrência das despesas bancárias, necessárias e usuais nas atividades de qualquer empresa, tais como tarifas de cobrança bancária, taxa de devolução de títulos, taxa de emissão de cheques, além de juros bancários em razão de empréstimos bancários tomados para composição do capital de giro, empréstimos que alcançaram o valor de R$ 51.545.272,88 dentro do ano calendário de 2008. Assiste razão a impugnante, os extratos bancários juntados aos autos são provas hábeis e suficientes a demonstrar a despesa financeira efetiva suportada pela interessada decorrente do desempenho de seu objeto social, na medida em que estariam vinculadas a manutenção de suas contas correntes, a cobrança de títulos resultantes das vendas de mercadoria que efetuou, da emissão de cheques para o pagamento de seus compromissos, bem como de outras despesas bancárias usuais para qualquer correntista que movimente sua conta, o que se depreende da própria descrição do histórico de operações lançados nos extratos bancários das suas contas, o mesmo ocorrendo em relação ao pagamento de juros pelos empréstimos contraídos com as instituições financeiras. (g.n.) (...) Pelo exame do trecho acima é possível concluir que o acórdão da DRJ não se manifestou sobre um dos fundamentos da glosa, qual seja, a afirmação fiscal de que os valores sobre os quais incidiram as referidas despesas foram repassados a pessoas ligadas. Por sua vez o acórdão embargado também deixou de se manifestar sobre esse argumento contido no termo de constatação fiscal, mas deixou claro, por outro lado, que os tributos lançados a título de despesas desnecessárias e não comprovadas, calculados sobre a base de cálculo apurada no montante de R$ 1.089.337,98, foram exonerados. Com efeito, tais despesas, além de efetivas e usuais, são necessárias, pois são decorrentes do desempenho do objeto social da Interessada, na medida em que estariam vinculadas a manutenção de suas contas correntes, a cobrança de títulos resultantes das vendas Fl. 3257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 de mercadoria que efetuou, da emissão de cheques para o pagamento de seus compromissos, bem como de outras despesas bancárias necessárias e usuais para qualquer correntista que movimente sua conta. O mesmo ocorre em relação ao pagamento de juros pelos empréstimos contraídos com as instituições financeiras. Sendo tais despesas necessárias nas atividades da empresa, e ainda, que os extratos bancários apresentados são provas hábeis e suficientes para demonstrar que as citadas despesas efetivamente foram suportadas pela interessada, irrelevante se os empréstimos foram repassados a pessoas ou a empresas ligadas. Em relação aos 2 (dois) erros apontados pelo Despacho de Admissibilidade, relativamente ao cálculo do IRPJ demonstrado na planilha 2.7.1 (e-fls. 3000), os mesmos devem ser corrigidos de ofício. De fato, verifica-se terem ocorridos erros de transcrição, relativamente a valores contidos no auto de infração (vide em especial a e-fl. 1823), quais sejam, (i) o valor da infração sujeita a multa de 75%, que no auto de infração consta como R$ 43.248,42 e na planilha da DRJ está registrado como R$ 43.428,42, e (ii) o montante do "Valor a Compensar", que no auto de infração consta como R$ 429.477,36 e na planilha da DRJ está registrado como R$ 429.447,36. Embora a correção de tais erros favoreça o sujeito passivo, e não a Fazenda Nacional, reduzindo o valor do IRPJ e da respectiva multa mantidos pela DRJ de origem, ele deve ser suscitado de ofício e corrigido. Conclusão Pelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanear a omissão suscitada, bem como corrigir os erros materiais contidos no acórdão da DRJ, acima referidos. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 3258DF CARF MF Documento nato-digital

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9144788 #
Numero do processo: 10821.720106/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/09/2010 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO. A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência na norma legal vigente à época da sua prática. A tipicidade constitui garantia que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las. Diante da apresentação pela autuada, ainda que a destempo, dos documentos exigíveis para a instrução da Declaração de Importação, não houve descumprimento da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial; nem da obrigação de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos” (art. 70 da Lei nº 10.833/2003); devendo o crédito tributário decorrente da multa ser exonerado. A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação à aplicação de penalidades administrativas. Quando se pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve o legislador fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3301-011.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.354, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720276/2015-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/09/2010 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO. A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência na norma legal vigente à época da sua prática. A tipicidade constitui garantia que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las. Diante da apresentação pela autuada, ainda que a destempo, dos documentos exigíveis para a instrução da Declaração de Importação, não houve descumprimento da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial; nem da obrigação de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos” (art. 70 da Lei nº 10.833/2003); devendo o crédito tributário decorrente da multa ser exonerado. A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação à aplicação de penalidades administrativas. Quando se pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve o legislador fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66.

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A. - PETROBRAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/09/2010 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO. A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência na norma legal vigente à época da sua prática. A tipicidade constitui garantia que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las. Diante da apresentação pela autuada, ainda que a destempo, dos documentos exigíveis para a instrução da Declaração de Importação, não houve descumprimento da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial; nem da obrigação de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos” (art. 70 da Lei nº 10.833/2003); devendo o crédito tributário decorrente da multa ser exonerado. A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação à aplicação de penalidades administrativas. Quando se pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve o legislador fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.354, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720276/2015-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 01 06 /2 01 5- 16 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720106/2015-16 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Recife/PE que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar proporcional ao valor aduaneiro pela apresentação incompleta dos documentos exigidos no despacho aduaneiro da mercadoria importada. O lançamento teve como fundamento legal, os arts. 18 a 21; 23 e 24, e 710 do Decreto nº 6.759/2009, c/c o art. 70, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 10.833/2003. A conduta do contribuinte que deu origem à penalidade consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: O importador, por meio da Declaração de Importação (DI), registrada em (...), submeteu a despacho de importação Querosene de Aviação. De acordo com a Instrução Normativa SRF n° 175, de 17 de julho de 2002, então vigente, o desembaraço aduaneiro era procedido de acordo com a quantidade de mercadoria manifestada, à vista do conhecimento de carga e demais documentos exigíveis no despacho aduaneiro. No caso de apresentação incompleta dos documentos exigidos, o que ocorreu no presente caso, a mercadoria somente poderia ser desembaraçada e entregue ao importador mediante a formalização de Termo de Responsabilidade. Os documentos faltantes teriam que ser apresentados no prazo de até cinqüenta dias contados da data da assinatura do Termo de Responsabilidade, por se tratar de importação de petróleo e seus derivados. (...) O importador, desta forma, tinha um prazo de cinqüenta dias, contados da assinatura do Termo de Responsabilidade, que é a mesma data do registro da DI , para¡ apresentar os documentos de instrução do despacho, particularmente o "Bill Of Lading" e o "Invoice". Como estes documentos foram apresentados após o prazo de cinquenta dias, deve-se aplicar a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, já que se configura a penalidade de deixar de apresentar os documentos relativos às transações realizadas, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneiro quando exigidos, compreendendo tanto os documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, como a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal venha a exigir em ato normativo, conforme artigo 70 da Lei 10.833/2003, descrito abaixo: (...). Intimada do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720106/2015-16 1. Violação do princípio da tipicidade cerrada, uma vez que o art. 70 da Lei n° 10.833, de 2003, estabelece penalidades para duas únicas hipóteses: (i) o descumprimento da obrigação de manter em boa guarda e ordem os documentos relativos às transações que realizarem pelo prazo decadencial; ou (ii) descumprimento da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira; 2. Neste contexto, a penalidade prevista não pode ser aplicada ao caso, pois ela prevê a multa para não apresentação dos documentos, quando a contribuinte apenas os apresentou com atraso, o que difere substancialmente do tipo infracional previsto no art. 70 da Lei n° 10.833/2003; 3. O objetivo da norma é penalizar as hipóteses em que o Fisco não tem acesso aos documentos relativos às operações realizadas, diferentemente do que ocorreu na hipótese de DI n° (...), onde todos os documentos foram entregues, ainda que eventualmente não observado o prazo para tanto; 4. Não por outra razão é imposta penalidade tão severa, qual seja o montante equivalente a 5% do valor aduaneiro da mercadoria, o que se demonstraria totalmente desproporcional em se tratando de simples atraso na entrega de documentação; 5. Como parâmetro, pode-se observar que nas hipóteses de omissão ou informação inexata, e até mesmo no caso de erro na classificação fiscal, a penalidade prevista na legislação é a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, o que corrobora com a idéia de desproporcionalidade da multa de 5% caso o art. 70 tratasse de simples atraso na entrega de documentação; 6. Como seria sabido, a aplicação de qualquer penalidade ao contribuinte depende de expressa e taxativa previsão em lei, sendo vedada a utilização da analogia ou interpretação extensiva pela fiscalização para a imputação de multas ou outros gravames. Cita decisão do CARF que acredita convergir com esse entendimento; 7. Pondera que inexistiria, no caso concreto, prejuízo ao fisco. Invoca a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade dogmatizados no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Transcreve trechos de decisões do STJ e do CARF, a qual se basearia no Ato Declaratório COSIT nº 10/97, com o entendimento da não configuração da declaração inexata da mercadoria quando não se constatasse intuito doloso ou má fé do contribuinte, o que mitigaria a própria regra do art.136 do CTN, e no caso em tela isso também deveria ocorrer. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTOS INSTRUTIVOS. APRESENTAÇÃO. O descumprimento, pelo importador, da obrigação de apresentar à fiscalização aduaneira os documentos originais exigidos na legislação para instrução da declaração de importação caracteriza a conduta punida com a multa de cinco por cento do valor aduaneiro das mercadorias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo a sua reforma para que seja cancelada a exigência fiscal, alegando em síntese: 1) Breves Esclarecimentos sobre o Contexto Negocial das Operações Realizadas: Observância Obrigatória do Costume Internacional: neste item discorreu sobre as operações seu objetivo social e Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720106/2015-16 econômico, sobre suas operações e documentação exigida nas importações de petróleo e derivados, sobre a rapidez dos negócios e o envolvimento de um número elevado de agentes na cadeia comercial desse produto (exportador, bancos, trading companies e importador) o que implica demora na chegada da documentação ao comprador final da cadeia comercial, dai os atrasos na apresentação da documentação exigida no despacho aduaneiro; destacou que os documentos originais, ainda que a destempo, foram entregues à fiscalização; 2) Não Aplicação da Multa no Curso do Despacho Aduaneiro, até o Desembaraço da Mercadoria. Violação da Tipicidade Cerrada. Ausência de Correlação entre a Hipótese de Incidência da Penalidade e o Fato Apurado: alegou que o art. 70 da Lei nº 10.833/2003 prevê penalidade sobre duas hipóteses: i) o descumprimento da obrigação de manter em boa guarda e ordem os documentos relativos às transações que realizarem pelo prazo decadencial; ou ii) descumprimento da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira; assim, a penalidade prevista neste dispositivo legal não poderia ser aplicada à recorrente, uma vez que não deixou de manter em boa guarda e ordem os documentos de importação; ressaltou ainda que a multa de 5% sobre o valor aduaneiro pelo descumprimento de manutenção dos documentos não se aplica no curso do despacho aduaneiro, conforme previsto no § 1º-A do art. 710 do Decreto 6.759/2009; 3) Boa-fé, Ausência de Dano ao Erário, Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade: defendeu a aplicação desses princípios para afastar a multa exigida; 4) Da Mutação Normativa: Aplicação da Retroatividade Benigna: com o advento da IN RFB nº 1.356/13, a apresentação do BL original passou a ser dispensada, em determinados casos, mantendo a necessidade da boa guarda da documentação original, sendo que a IN RFB nº 1.532/2014 e com a entrada em vigor do VICOMEX, aboliu-se a entrega dos documentos originais (incluindo a fatura), impondo-se a disponibilização desses documentos em arquivo PDF, permanecendo a obrigação tão somente da boa guarda dos documentos originais, para apresentação em uma eventual revisão de importação; assim, também, por este motivo, a mula deve ser cancelada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Em 20 de agosto de 2019, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF julgou o recurso voluntário desse mesmo contribuinte, objeto do processo nº 10821.720273/2015-59, tratando exatamente da mesma matéria, diferindo apenas quanto às datas dos fatos geradores. No julgamento do recurso daquele processo, os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 3402-006.773. Assim, levando-se em conta que neste processo as matérias impugnadas são as mesmas julgadas naquele Acórdão, alterando-se apenas as datas Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720106/2015-16 dos fatos geradores e ainda que a decisão favorável ao contribuinte, no referido acórdão “transitou em julgado” e também visando evitar decisão conflitante sobre as mesmas matérias, em processos do mesmo contribuinte, adoto como fundamento da minha decisão, o voto da Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, reproduzido a seguir: No caso, o despacho aduaneiro de importação foi objeto de facilitação/simplificação para mercadoria transportada a granel, nos termos dos arts. 578 e 579 do Regulamento Aduaneiro/20092 e da Instrução Normativa (IN) SRF nº 175/2002, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº1. 282/2012, de forma que Declaração de Importação (DI) foi registrada antes da chegada da mercadoria no País, para que a descarga fosse posteriormente realizada diretamente no local próprio (terminais de oleodutos, tanques, silos, depósitos ou veículo apropriados), na modalidade de “despacho antecipado”. Dispunha a Instrução Normativa SRF nº 175/2002, então vigente, que: Art. 2º A mercadoria importada a granel poderá ser descarregada do veículo procedente do exterior diretamente para tanques, silos ou depósitos de armazenamento, ou para outros veículos, sob controle aduaneiro. § 1º A descarga direta para armazenamento em recinto não alfandegado exigirá autorização do titular da unidade local da Secretaria da Receita Federal (SRF) com jurisdição sobre o local alfandegado em que ocorra a operação de descarga e, no caso de mercadoria sujeita a controle de outros órgãos, também a anuência da autoridade competente. (...) Art. 4º O desembaraço aduaneiro será procedido de acordo com a quantidade de mercadoria manifestada, à vista do conhecimento de carga e demais documentos exigíveis no despacho aduaneiro. § 1º No caso de apresentação incompleta dos documentos exigidos, a mercadoria somente poderá ser desembaraçada e entregue ao importador mediante a formalização de Termo de Responsabilidade. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, os documentos deverão ser apresentados no prazo de dez dias, contado da data da assinatura do Termo de Responsabilidade. § 3º Tratando-se de importação de petróleo e seus derivados, e de gás natural e seus derivados, o prazo referido no § 2º será de até cinqüenta dias. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 855, de 08 de julho de 2008) (...) Art. 9º O Termo de Responsabilidade firmado pelo importador será baixado mediante a apresentação dos documentos faltantes e, quando for o caso, após ter sido efetivada a retificação da declaração de importação, de conformidade com o estabelecido nos arts. 7º e 8º. Art. 10. A autorização de que trata o § 1º do art. 2º será outorgada a título precário, ficando o autorizado sujeito às seguintes sanções: I - advertência, no caso de descarregamento de mercadoria antes de adotada a providência prevista no § 3º do art. 2º; ou II - suspensão: a) até a apresentação dos documentos faltantes ou a regularização do despacho aduaneiro pendente de retificação, se ocorrer o vencimento do prazo previsto no § 2º do art. 4º ou no art. 8º sem que tenha adotado as providências que lhe competem; Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720106/2015-16 b) pelo prazo de quinze dias, em caso de reincidência da falta prevista no inciso I deste artigo; c) pelo prazo de trinta dias, em caso de reincidência, no tocante a não adoção das providências a seu cargo previstas na alínea "a"; ou d) pelo prazo de sessenta dias, em razão do descumprimento, por prazo superior a trinta dias, da obrigação estabelecida no § 2º do art. 4º ou no art. 8º. § 1º Compete ao titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o porto ou ponto de fronteira alfandegado de descarga da mercadoria importada a aplicação das disposições contidas neste artigo. § 2º As hipóteses de reincidência previstas neste artigo serão consideradas a cada período de cento e oitenta dias, contado da primeira ocorrência. Como ocorre nos demais casos de regimes de importação diferenciados ou simplificados, o importador que desfruta de um tratamento facilitado para a entrega da mercadoria importada deve, em contrapartida, atender a determinados requisitos legais ou infralegais para que não seja prejudicado o controle aduaneiro, sendo que, na hipótese de descumprimento desses, pode sofrer sanção administrativa, no caso, de advertência ou suspensão. Como se vê acima, o tratamento dado pela IN SRF nº 175/2002 à hipótese de não apresentação dos documentos de faltantes de instrução da DI para a baixa do Termo de Responsabilidade era de aplicação da sanção administrativa de suspensão nas circunstâncias ali especificadas, e não de aplicação de multa pecuniária. Não obstante isso, vejamos se há subsunção do caso concreto ao tipo infracional previsto no caput do art. 70 da Lei n° 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: (...) II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos no art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado; e b) a aplicação cumulativa das multas de: 1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e (...) O referido dispositivo diz respeito ao descumprimento das seguintes obrigações: a.) de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial” ou b.) de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos”. Dessa forma, o importador pode ser punido por essa multa pecuniária tanto por deixar de apresentar os documentos obrigatórios de instrução da DI quando a fiscalização exigi-los (item b.), ou seja, quando seja Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720106/2015-16 intimado pela fiscalização para apresentá-los; como também por descumprir o dever de guarda dessa documentação (item a.). Neste ponto, é importante esclarecer que a infração sob análise tem fundamento justamente no dever de guarda do importador para a documentação original da importação. Não há que se olvidar que, no passado, os documentos instrutivos das Declarações de Importação ficavam armazenados na própria Receita Federal desde o despacho aduaneiro respectivo, de forma que a fiscalização poderia analisá-los quando necessitasse proceder à revisão aduaneira dentro do prazo decadencial para o Fisco verificar a atividade prévia do importador no “lançamento por homologação” relativamente aos tributos incidentes na operação. Dessa forma, a partir do momento em que houve a transferência da guarda dos documentos para o importador/exportador/adquirente surgiu a necessidade de se punir quem descumprisse esse dever de guarda, no sentido de se evitar prejuízo na fiscalização durante o procedimento de revisão aduaneira. Dessa forma, a não apresentação, por quem detém o dever de guarda, dos originais desses documentos obrigatórios, quando exigidos pela fiscalização, é objeto de punição pela Aduana, com a multa em questão. Com efeito, a infração prevista no art. 70 da Lei n° 10.833/2003, quando menciona a “obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos” [negritei], está se referindo aos documentos já apresentados à Aduana na forma regulamentada por ocasião do despacho de importação, necessários para o procedimento fiscal de revisão aduaneira. A previsão legal desse dispositivo não ampara propriamente o caso presente, no qual os documentos originais do despacho de importação ficaram pendentes de entrega pelo importador, em face da facilitação do despacho. Como dito acima, seriam outras as consequências do não cumprimento do compromisso assumido no Termo de Responsabilidade. Não por outra razão que o art. 710 do Regulamento Aduaneiro/20093, no § 1º-A, ressalvou a aplicação da multa sob estudo no curso do despacho aduaneiro, o que se coaduna com o entendimento acima, de que o que o mencionado tipo infracional tutela é a fiscalização posterior ao despacho aduaneiro, no procedimento de revisão aduaneira dentro do prazo decadencial do Fisco para verificar a atividade prévia do sujeito passivo na Declaração de Importação. Neste ponto, é importante esclarecer que a infração sob análise tem fundamento justamente no dever de guarda do importador para a documentação original da importação. Não há que se olvidar que, no passado, os documentos instrutivos das Declarações de Importação ficavam armazenados na própria Receita Federal desde o despacho aduaneiro respectivo, de forma que a fiscalização poderia analisá-los quando necessitasse proceder à revisão aduaneira dentro do prazo decadencial para o Fisco verificar a atividade prévia do importador no “lançamento por homologação” relativamente aos tributos incidentes na operação. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720106/2015-16 Dessa forma, a partir do momento em que houve a transferência da guarda dos documentos para o importador/exportador/adquirente surgiu a necessidade de se punir quem descumprisse esse dever de guarda, no sentido de se evitar prejuízo na fiscalização durante o procedimento de revisão aduaneira. Dessa forma, a não apresentação, por quem detém o dever de guarda, dos originais desses documentos obrigatórios, quando exigidos pela fiscalização, é objeto de punição pela Aduana, com a multa em questão. Com efeito, a infração prevista no art. 70 da Lei n° 10.833/2003, quando menciona a “obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos” [negritei], está se referindo aos documentos já apresentados à Aduana na forma regulamentada por ocasião do despacho de importação, necessários para o procedimento fiscal de revisão aduaneira. A previsão legal desse dispositivo não ampara propriamente o caso presente, no qual os documentos originais do despacho de importação ficaram pendentes de entrega pelo importador, em face da facilitação do despacho. Como dito acima, seriam outras as consequências do não cumprimento do compromisso assumido no Termo de Responsabilidade. Não por outra razão que o art. 710 do Regulamento Aduaneiro/20094, no § 1º-A, ressalvou a aplicação da multa sob estudo no curso do despacho aduaneiro, o que se coaduna com o entendimento acima, de que o que o mencionado tipo infracional tutela é a fiscalização posterior ao despacho aduaneiro, no procedimento de revisão aduaneira dentro do prazo decadencial do Fisco para verificar a atividade prévia do sujeito passivo na Declaração de Importação. De todo modo, no caso concreto, os documentos faltantes de instrução da DI foram entregues pela autuada intempestivamente, como constou no auto de infração: “(...) estes documentos foram apresentados após o prazo de cinqüenta dias (23/02/2011)”. Sendo assim, não houve descumprimento nem da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” (item a.), nem de apresentá-los à fiscalização (item b.), a qual, aliás, nem os exigiu da contribuinte mediante intimação. Ora, a autuada apresentou os documentos ainda que a destempo. Para eventual punição da recorrente pela apresentação intempestiva de documentos, o art. 70 da Lei n° 10.833/2003 não ampara pretensão da Aduana. Esse dispositivo pode ser fundamento da aplicação de penalidade pecuniária somente para o descumprimento das condutas de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial ou de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos”, mas não em face da apresentação fora de prazo desses documentos. Não é demais lembrar que a integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação aos tipos penais ou a infrações administrativas. Quando o legislador pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/665. Em observância ao princípio da tipicidade, corolário dos princípios da Administração Pública da legalidade e da segurança jurídica (art. 2° da Lei n° 9.784/99), a conduta apontada como proibida deve ter precisa Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720106/2015-16 correspondência na norma legal vigente à época da sua prática. A tipicidade constitui-se em garantia do Estado de Direito, que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las, como bem esclarece Melo: Assim, não será o particular surpreendido com a imposição de sanção administrativa pela adoção de um comportamento que não sabia fosse proibido, e tampouco pela imposição de uma medida punitiva que desconhecia, escolhida arbitrariamente pela Administração Pública. A sanção administrativa assim aplicada não cumpriria sua finalidade preventiva, pois, como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, “o pressuposto inafastável das sanções implicadas nas infrações administrativas é o de que exista a possibilidade de os sujeitos saberem previamente qual a conduta que não devem adotar (...)”. É dizer, “cumpre que tenham ciência perfeita de como evitar o risco da sanção (...)”. A aplicação de sanção administrativa decorrente do poder de polícia somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal que define a infração. Assim, em face da não subsunção do caso concreto ao tipo infracional veiculado pelo art. 70 da Lei n° 10.833/2003, deixo de analisar os demais argumentos da recorrente. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.000523/2010-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso, para acatar as despesas, no valor total de R$ 14.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso, para acatar as despesas, no valor total de R$ 14.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: O contribuinte retro identificado impugna o lançamento formalizado pela Notificação de fls.15/20, lavrada pela Fiscalização em 18/01/2010, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2007, cópia apensada às fls.27/31, que apurou “dedução indevida de despesas médicas”, na importância de R$ 18.000,00, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda suplementar (código 2904), no valor de R$ 4.950,00, acrescido de multa de ofício (passível de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 05 23 /2 01 0- 54 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.884 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000523/2010-54 redução), no valor de R$ 3.712,50, além de juros de mora, no valor de R$ 1.466,68, calculados até janeiro de 2010. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.000,00 Glosa por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. . . . . . . Valor glosado relativo aos seguintes pagamentos declarados: 1 – ENISANGELA DE JESUS ALVES SILVA: R$ 4.000,00 . . . . . . Pagamentos efetuados para nutricionista não podem ser considerados despesas dedutíveis, por falta de previsão legal. 2 – CRISTIANA APARECIDA LIMA MANATINI (R$ 5.000,00); LÍLIAN APARECIDA RIBEIRO ( R$ 5.000,00) e WALESKA PACHECO DE ARAÚJO (R$ 4.000,00), por falta de comprovação do efetivo desembolso de tais quantias. . . . . . . Os recibos apresentados não foram considerados suficientes para comprovação da dedução pleiteada, tendo em vista que o total das despesas médicas foi considerado exagerado em relação aos rendimentos declarados. Foi então o contribuinte intimado para comprovação da efetividade da prestação dos serviços e da efetividade da entrega de recursos, através do Termo de Intimação Fiscal/Malha Fiscal nº 304/2009. Em atendimento a tal intimação, o contribuinte apresentou declarações firmadas pelos emitentes dos recibos, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento dos valores em moeda/corrente. Não apresentou, contudo, nenhum tipo de comprovação do efetivo desembolso das quantias que, no caso de pagamento efetuado em dinheiro, poderia ter sido efetuado através da apresentação de extratos bancários que apresentassem saques de valores em datas compatíveis com as consignadas nos recibos. Em sua peça impugnatória de fls.02/14, o notificado contesta o lançamento efetuado, argumentando, em apertada síntese, que: 1) Atendeu na íntegra o Termo de Intimação Fiscal / Malha Fiscal, “apresentando os recibos individuais dos 03 (três) profissionais nominados, com cada um e o total dos valores correspondendo exatamente aos especificados na Declaração de Rendimentos Pessoa Física – Ano Base 2006”; 2) Os valores mensais pagos aos referidos profissionais liberais “sempre foram resgatados em moeda corrente, jamais tendo circulado em estabelecimento bancário”; 3) “Foram apresentadas declarações, também individuais, comprovando que as importâncias foram pagas em dinheiro, forma normal e indubitavelmente aceita em qualquer tipo de quitação de recibos e correlatos”; 4) Há o valor de R$ 4.000,00 exigido pela autoridade revisora “incluído agora sem que antes fosse pedida apresentação de comprovantes (através de intimação), como recomenda a legislação aplicável (devidamente citada), referente a despesas médicas (exatamente como as outras), subtraindo da defendente seu legítimo direito de oferecer esclarecimentos que possam desnudar a situação”; 5) “Os recibos e declarações apresentados são provas indeclináveis de que houve o efetivo desembolso das quantias, sem termos cometido nenhuma irregularidade”; 6) Os rendimentos declarados pelo contribuinte apontam para uma renda mensal líquida aproximada de R$ 6.000,00 e “não conseguimos enquadrar na legislação do imposto de renda o que seria exagerado, especialmente se a referência é valor de dedução para tratamento de saúde”, 7) A atividade profissional do contribuinte é intimamente ligada a recebimentos diários de valores em espécie “e, na maioria das vezes, evitamos depósitos e movimentação bancária para nos eximir de taxas e comissões altas e dilapidantes de nossa pequena arrecadação, resultando na consecução de quase todos os pagamentos em dinheiro”. “Vale ainda afirmar, ao revés, que pagar em dinheiro é ato comum, cotidiano, regular e de acordo com todos os ditames escritos, falados e consuetudinários da vida em sociedade”. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.884 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000523/2010-54 O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. - Os pagamentos efetuados à nutricionista não podem ser pleiteados pelo contribuinte como dedução a título de “despesas médicas”, em sua declaração de rendimentos, por falta de previsão na legislação tributária. - Havendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas devido à falta de comprovação dos gastos financeiros correspondentes por parte do contribuinte, somente há justificativa para seu restabelecimento com a confirmação do efetivo desembolso. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/10/2012 (fl.83), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 7/11/2012 (fl. 85), alegando, em apertada síntese, que: - não haveria que se falar em dedução indevida das despesas médicas visto que a legislação de regência prevê sua dedutibilidade. - a nutrição estaria integrada umbilicalmente ao tratamento médico, não podendo dela ser apartada. - a comprovação do pagamento em dinheiro se daria pela apresentação dos recibos, sendo ilegal e descabida a exigência de qualquer outra prova. - disporia de renda suficiente a amparar as despesas declaradas. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas para as quais o recorrente foi intimado a apresentar provas do seu efetivo pagamento e sobre despesa com nutricionista, por falta de previsão legal. Em seu recurso, o contribuinte reitera o argumento de que os recibos seriam hábeis a fazer a prova dos gastos e que inexistiria a obrigatoriedade de efetuar os pagamentos por meio de cheques. Quanto à nutricionista, aduz que se configuraria em despesa médica uma vez que São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. Ainda que se reconheça a importância do seu trabalho, forçoso observar que nutricionista não está entre as especialidades previstas na legislação tributária. Esclareço que se trata de rol taxativo, não podendo ser acatadas despesas com profissionais não inseridos na lei. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.884 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000523/2010-54 especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.884 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000523/2010-54 Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresenta as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. De certo que a legislação não prevê a forma de quitação das despesas médicas pelo contribuinte. Nada obstante, tal fato não afasta a obrigação de o contribuinte, uma vez intimado, fazer prova das deduções declaradas perante o Fisco. Repise-se que cabe ao contribuinte demonstrar os valores declarados por meio de documentação hábil e idônea, conforme intimação da autoridade fiscal. A alegação de disponibilidade financeira não socorre o contribuinte, uma vez que não permite estabelecer uma correlação entre os rendimentos e os dispêndios ocorridos, na forma exigida. Dessa feita, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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9185945 #
Numero do processo: 12326.002169/2009-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Suprida a única deficiência apontada na motivação do lançamento e confirmada no julgamento da impugnação para rejeitar as deduções a título de despesas médicas pleiteadas, cabe a respectiva restauração.
Numero da decisão: 2001-004.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-28T15:45:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-28T15:45:54Z; Last-Modified: 2022-01-28T15:45:54Z; dcterms:modified: 2022-01-28T15:45:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-28T15:45:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-28T15:45:54Z; meta:save-date: 2022-01-28T15:45:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-28T15:45:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-28T15:45:54Z; created: 2022-01-28T15:45:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-01-28T15:45:54Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-28T15:45:54Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12326.002169/2009-57 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.760 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de novembro de 2021 RReeccoorrrreennttee ITALO SATYRO GIRAO PERES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Suprida a única deficiência apontada na motivação do lançamento e confirmada no julgamento da impugnação para rejeitar as deduções a título de despesas médicas pleiteadas, cabe a respectiva restauração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 18ª Turma da DRJ/RJ1 (12-54.383 – fls. 32-35), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 21 69 /2 00 9- 57 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002169/2009-57 As deduções de despesas médicas são permitidas quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Contra o contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls.4 a 8), ano-calendário 2006, para apurar crédito tributário no valor de R$9918,81. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi apurada dedução indevida de despesas médicas no valor de R$18.000,00, por falta de identificação do beneficiário do serviço. O contribuinte não concorda com a glosa de despesas médicas conforme razões de fls. 2 e 3. Entende que nos recibos constam que ele seria o beneficiário. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dele tomo conhecimento. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...)§ 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao tratar da comprovação de tais dispêndios dispõe: Art. 43. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002169/2009-57 § 1º A dedução alcança, também, os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no país destinados a coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. Nesse mesmo sentido, o previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). (grifei) §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; (...)§2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8º, e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário correspondente. O interessado apresenta os recibos de fls. 10 a 21 no qual a profissional menciona que recebeu o valor de R$18.000,00 referente a sessões de terapia realizadas nos meses de janeiro a dezembro de 2006 Os recibos não identificam o beneficiário do tratamento e sim o responsável pelo pagamento da quantia de R$18.000,00. Portanto, deve ser mantida a glosa efetuada. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação. Ciente do acórdão da DRJ em 26/04/2013, o sujeito passivo, em 21/05/2013, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente alega que as despesas médicas estão comprovadas pelos novos documentos acostados aos autos. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002169/2009-57 Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Em que pese a fundamentação coligida no acórdão-recorrido, o recurso voluntário merece provimento. A questão de fundo devolvida à este Colegiado consiste em se saber se (a) . se os documentos apresentados pelo recorrente por ocasião da interposição do recurso voluntário atendem aos requisitos legais para o reconhecimento das despesas médicas efetuadas, com o objetivo de composição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza devido pela Pessoa Física (IRPF). Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção.É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da “verdade material”. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002169/2009-57 A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002169/2009-57 para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002169/2009-57 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002169/2009-57 Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002169/2009-57 idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ao contrário do exposto no acórdão-recorrido, a atual prática empresário- comercial permite inferir que os documentos comprobatórios do pagamento de honorários médicos ou psicológicos tendem a indicar em comum a fonte pagadora e o respectivo beneficiário do tratamento (paciente). A menos que existam indícios aptos a infirmar essa prática, a circunstância de recibos ou de notas fiscais indicarem apenas a fonte pagadora não é motivação suficiente para considerar inidônea a documentação. De todo o modo, o sujeito passivo apresentou novos recibos, que contêm as informações cuja ausência motivou a glosa das despesas (fls. 51-62). Trata-se de doze recibos, cada um a declarar o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), de forma a totalizar R$ 18.000,00. Corrigida a única falha apontada como fundamento para a rejeição, cabe a restauração das despesas pleiteadas, conforme a nova documentação acostada aos autos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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9173607 #
Numero do processo: 15374.967590/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ERRO PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CREDITO. Indefere-se o pleito quando inexistem provas de que ocorreu o erro de fato alegado quando do preenchimento da PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1301-005.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ERRO PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CREDITO. Indefere-se o pleito quando inexistem provas de que ocorreu o erro de fato alegado quando do preenchimento da PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio. Originariamente, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com débitos de sua responsabilidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 75 90 /2 00 9- 28 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.925 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967590/2009-28 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado seria oriundo de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior. A DRJ rejeitou as alegações do contribuinte, consignando, entre outros argumentos, que na DIPJ transmitida (Ficha 12A, linha 19) não consta saldo negativo (valor informado: zero). Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário. Alega, em síntese, que se equivocou quando do preenchimento de sua DIPJ; que, sendo o “débito” referente a 2003 e pago somente em 2005, estava impossibilitada de alterar as declarações apresentadas em DIPJ. Porém, em pese o erro cometido, tal fato, em sua análise, não poderia prevalecer a ponto de não lhe ser assegurado o direito de corrigir o equívoco cometido. Sustenta ainda que, verificado o erro de preenchimento da declaração, e demonstrado o saldo negativo apontado na DIPJ e no PER/DCOMP em análise, deve o Órgão Julgador analisar a compensação pleiteada, inclusive com base nas informações constantes dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Entende certo que o crédito compensado de fato existe, como se averigua facilmente na Declaração de Informes Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ – 2004, ano calendário 2003, posto que, naquele período, a Recorrente apurou prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. Por fim, colaciona jurisprudência que entende abonar sua pretensão, e pugna, ao final, pelo reconhecimento do crédito postulado e homologação do débito apontado em sua Dcomp. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp, ao indicar que a origem do crédito seria pagamento indevido, quando, na verdade, deveria ter sido saldo negativo. Em outros julgados, no caso de erro na indicação da origem do crédito, (ao invés de saldo negativo, o contribuinte indicou equivocadamente recolhimento indevido ou a maior), após análise das provas carreadas aos autos, tenho adotado o entendimento de possibilitar a Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.925 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967590/2009-28 transformação da origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à certeza e liquidez do crédito requerido. É que na análise dos elementos de provas produzidos, verifiquei naqueles casos que não se trata de pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, o contribuinte confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa e provas carreadas de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. No caso em questão, não há provas nestes autos de que ocorreu o erro de fato alegado quando do preenchimento da PER/DCOMP. Da análise da DIPJ do período, juntada pelo próprio interessado, em especial a Ficha 12A, linha 19, verifica-se inexistir saldo negativo, sendo informado o valor zerado. Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. José Eduardo Dornelas Souza Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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9120588 #
Numero do processo: 10283.900448/2010-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVA OBJETO DE DCOMP NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018.
Numero da decisão: 9101-005.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVA OBJETO DE DCOMP NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 04 48 /2 01 0- 30 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1301-004.660, de 14/07/2020, recurso que está fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. O saldo negativo de CSLL é composto por valores que, ao longo do período base, vão sendo antecipados por meio de recolhimento de estimativas mensais e de retenções de tributo na fonte, não podendo compor o saldo negativo os valores que, embora confessados pelo contribuinte, não tenham ingressado efetivamente nos cofres públicos, como ocorre nos casos de estimativas parceladas. A premissa é de que só pode ser devolvido ao contribuinte, sob a forma de crédito ou em dinheiro, aquilo que antes ingressou nos cofres públicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. No recurso especial, a contribuinte alega que o acórdão recorrido deu à legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outros processos, relativamente à possibilidade de valores parcelados de estimativa de CSLL comporem o saldo negativo para fins de restituição e compensação de tributos. No exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso. O reconhecimento da divergência jurisprudencial está embasado em parecer que apresenta as seguintes considerações: [...] O recorrente dirige sua irresignação contra a decisão, pela Turma Julgadora, que considerou que valores de estimativas de CSLL parceladas não podem compor o resultado de base de cálculo negativa objeto de pedido de restituição/compensação. Para comprovar a divergência alegada, apresenta os acórdãos nºs 1302-004.825, de 16/09/2020 e 9101-004.687, de 17/01/2020, não reformados até a presente data, que veicularam as seguintes ementas: Acórdão 1302-004.825 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito ao correspondente crédito. Os interesses fazendários estão protegidos. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 Acórdão 9101-004.687 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP. Passo à análise da admissibilidade recursal. Compulsando-se o primeiro acórdão paradigma (1302-004.825), pode-se destacar as seguintes passagens, no que diz respeito à matéria em discussão: Como relatado, os débitos de estimativa que haviam sido computados nos saldos negativos do ano-calendário de 2002 e que restavam como únicos impeditivos para a homologação integral das compensações declaradas acabaram por ser incluídos no programa de parcelamento como PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) regulamentado pela IN/RFB nº 1711/2017. A interessada, ao noticiar essa circunstância (fls. 230/234), pede que se aplique a jurisprudência dominante no CARF e o entendimento contido no recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018 a fim de que se homologue a integralidade das compensações consubstanciadas no presente processo. [...] Portanto, em consonância com o último trecho transcrito do referido parecer, não faz diferença que as estimativas indicadas para compensação tenham sido objeto de parcelamento. O que importa é que o valor confessado a título de estimativas (por DCTF ou, mesmo, nas DCOMP) deixou de ser mera antecipação e passou a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito. Os interesses fazendários estão protegidos. (destaquei) Destarte, merece guarida o pedido da recorrente porque se alinha com o entendimento agora consolidado no âmbito da própria Receita Federal. Em linha com o primeiro paradigma, o acórdão 9101-004.687 traz as seguintes informações e decisão, quanto ao objeto do presente dissídio: Em síntese, a Turma entendeu que, na declaração de compensação que pretenda utilizar crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas como devidas, mesmo que estas estejam sendo cobradas em processo de parcelamento, eis que, do contrário, a decisão de não homologação implicaria potencial cobrança adicional da mesma dívida: a estimativa já cobrada no processo de parcelamento e, então, o débito no processo de Per/DCOMP. O racional para tal conclusão foi exposto com usual clareza no voto do então Conselheiro Demetrius Nichele Macei no acórdão 9101-004.003, sessão de janeiro de 2019 (grifos nossos): [...] O trecho que acima grifamos destaca que a própria Receita Federal, por meio do Parecer COSIT/RFB 02/2018, reconhece que o valor correspondente a estimativas confessadas, mesmo quando parceladas, compõe o saldo negativo.(destaquei) Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 De fato, o artigo 170 do CTN exige que o crédito a ser compensado seja “líquido e certo”, características que um débito confessado pelo contribuinte em processo de parcelamento efetivamente possui. Exigir que, para além de líquido e certo, tal crédito tributário esteja extinto por pagamento (art. 156, I, do CTN) - fazendo-se oposição às hipóteses de suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN) -, é um exercício que tem como resultado negar ao valor confessado a própria natureza de crédito tributário, aplicando-se condição não prevista em lei, em detrimento da situação do contribuinte que pode, em tese, ver então o montante sendo-lhe duplamente exigido. Já o acórdão recorrido, quando enfrenta a matéria ora discutida, assim se manifesta em sua fundamentação: A solução da controvérsia, portanto, depende de definir se parcelamento é ou não uma forma de adimplemento da obrigação; ou se produz idêntico efeito, ainda que não possa ser reconhecido conceitualmente como adimplemento. [...] Não se admite na composição do saldo negativo a inclusão de estimativas parceladas, pois ausente o ingresso anterior de recursos no erário. Reconhecer direito creditório nessas circunstâncias é quase como conceder um benefício fiscal, fazendo-o de forma incondicional e apartado de qualquer finalidade pública.(destaquei) [...] Por último, vale dizer que a Dcomp objeto do presente processo fora transmitida em 29/08/2008, data que antecede ao parcelamento, razão pela qual é fácil concluir que nenhuma parcela do débito havia sido paga quando da apresentação da Dcomp. Assiste razão ao recorrente. A análise dos paradigmas indicados evidencia que tratam de situação fática similar ao recorrido, qual seja, a inclusão de estimativas de CSLL parceladas para composição de base de cálculo negativa objeto de pedido de restituição e compensação. Os dois julgados paradigmas apresentados admitiram expressamente, com base no Parecer Cosit RFB nº 2/2018, que ainda que parceladas, as estimativas parceladas podem compor a base de cálculo negativa para fins de compensação. O Recorrido, em direção oposta, não admitiu a inclusão dos valores parcelados para composição do crédito que fundamentou o pedido de compensação não homologado. Patente o dissídio jurisprudencial entre os julgados, merecendo o caso a análise por parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais a fim de solucionar a divergência de entendimentos aqui caracterizada. Conclusão Por todo o exposto, opino por DAR SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo em relação à possibilidade de valores parcelados de estimativa de CSLL comporem a base de cálculo negativa para fins de restituição e compensação de tributos. Para o processamento do recurso especial, a contribuinte desenvolve os argumentos apresentados a seguir: A Recorrente formalizou PER/DCOMP’s para utilização de crédito decorrente da apuração de Saldo Negativo de CSLL do Exercício 2008, Ano-Calendário 2007, no valor originário de R$ 112.499,28, recebendo, em maio de 2010, o Despacho Decisório que não homologou as compensações levadas a efeito. Irresignada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, onde afirmou e comprovou que as parcelas de composição do Saldo Negativo estavam devidamente evidenciadas em sua DIPJ e eram suficientes a satisfazer todas as compensações declaradas. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 Encaminhado para julgamento pela r. DRJ em Belo Horizonte/MG, a mesma reconheceu em parte o direito creditório, julgando parcialmente procedente o manifesto da Recorrente, reconhecendo, assim, o valor de R$ 20.216,19 de Saldo Negativo que teria sido apurado no período, homologando suas compensações até este limite, ao fundamento de que uma das compensações das estimativas que compunham o Saldo Negativo não tinha sido homologada. Em sede de Recurso Voluntário, comprovou a Embargante que, sem alternativa, quitou à vista os valores não homologados das estimativas compensadas, mediante a inclusão do crédito tributário no REFIS editado pela Lei nº. 11.941/2009, conforme recibo de protocolo nº. 0051199891487009959. Encaminhado para julgamento, ao seu Recurso Voluntário fora negado provimento, anotando o i. Relator que não pode “compor o saldo negativo os valores que, embora confessados pelo contribuinte, não tenham ingressado efetivamente nos cofres públicos, como ocorre nos casos de estimativas parceladas”. Explica o n. Relator que “Depois de paga, a obrigação se extingue e, uma vez extinta, já não pode ser parcelada. Por outro lado, o parcelamento da obrigação pressupõe que o vínculo entre credor e devedor continue a existir até que seja paga a última parcela”, concluindo que “é necessário que tenha havido desembolso, sem o qual não se pode cogitar de restituição, porque restituir é entregar de volta o que anteriormente se recebeu”. Visando elucidar o julgamento, a Recorrente apresentou Embargos de Declaração, evidenciando a contradição do julgado, primeiro, porque o vínculo entre o credor e o devedor deixou de existir, uma vez que a obrigação já se encontra extinta, conforme comprovado nestes autos, na medida em que a Recorrente pagou à vista o parcelamento, não havendo falar, portanto, em “última parcela”. Com isso, e no entendimento da Recorrente, a decisão se mostrava também obscura, pois não considerou que com a quitação do parcelamento à vista, houve desembolso, entrega de valor aos cofres da União para quitar os valores das estimavas que até então haviam sido consideradas não compensadas. É dizer, em outras palavras, que a quitação do parcelamento causou um efeito retroativo no que diz respeito às parcelas de composição do Saldo Negativo de CSLL, uma vez que o seu efeito foi justamente o de adimplir as estimativas, passando, assim, a compor as parcelas do Saldo Negativo. Encaminhado para julgamento, os Embargos de Declaração foram rejeitados, ao entendimento de que não se admite na composição do Saldo Negativo a inclusão de estimativas parceladas, pois neste caso estaria ausente o ingresso anterior de recursos ao erário. Todavia, o entendimento manifestado no v. acórdão recorrido diverge do entendimento manifestado no Acórdão nº. 1302-004.825 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em julgamento realizado na recente data de 16/09/2020, e no acórdão nº. 9101-004.687 – CSRF / 1ª Turma, cujas restaram assim redigidas, conforme cópias que seguem anexas (Doc_Comprobatorios01 e Doc_Comprobatorios02): [...] Nos presentes autos o v. acórdão recorrido exige, para composição do Saldo Negativo de CSLL, que as compensações de estimativa tenham sido adimplidas antes do protocolo da DCOMP que tenha utilizado referido crédito. Já na decisão paradigma expressada no v. acórdão nº. 1302-004.825 a única exigência é de que o Saldo Negativo tenha sido composto por compensações anteriores ao protocolo da DCOMP de utilização do crédito, independente da compensação da estimativa ter sido ou não homologada, pois no caso da sua não-homologação caberá à Fazenda Nacional proceder à sua cobrança via Execução Fiscal, conforme ficou consignado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, inclusive nos casos onde a estimativa posteriormente foi objeto de parcelamento: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 [...] Nestes termos, nota-se que o v. acórdão, ao negar a homologação, mesmo com o pagamento à vista do parcelamento da estimativa compensada, acaba por cobrar duas vezes o mesmo crédito tributário, qual seja, a estimativa quitada no parcelamento e a redução do Saldo Negativo que gera outro débito com a mesma origem. Logo, o entendimento manifestado no v. acórdão recorrido, de que a estimativa deveria estar adimplida antes do protocolo da DCOMP que utilizou o crédito do Saldo Nega- tivo não faz sentido, conforme Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, pois não faz diferença que as estimativas indicadas para compensação tenham sido objeto de parcelamento. O que importa é que o valor confessado a título de estimativas (por DCTF ou, mesmo, nas DCOMP) deixou de ser mera antecipação e passou a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro do correspondente ano- calendário. E para melhor esclarecer, o segundo acórdão paradigma assevera o seguinte: [...] Em resumo, na situação concreta ora em análise, não se justifica a glosa perpetrada pelo v. acórdão recorrido, justificando-se a sua reforma. Em 07/12/2020, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do despacho que admitiu o recurso especial da contribuinte. Nos termos do art. 23, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 70.235/72, a PGFN seria considerada intimada ao término do prazo de trinta dias contados da data acima mencionada, mas antes disso, em 22/12/2020, o referido órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos: II. DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO A teor do art. 170 do Código Tributário Nacional-CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na compensação tributária, o direito creditório alegado deve preencher dois requisitos: o da liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que diz respeito à prova incontestável do direito alegado. Desde a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, àquele que pretende compensar débitos tributários com créditos tributários de que se afirma detentor, compete declarar tal pretensão à Receita Federal: [...] O legislador foi claro: a compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação, na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito de que, comprovadamente, declara ser titular, e, também, as informações do débito que, lastreado em documentos e registros contábeis idôneos, apurou. As informações prestadas em Dcomp devem corresponder àquelas que o declarante/fonte já havia prestado à Receita Federal em outros documentos (DARF, DCTF, DIPJ, DIRF, etc). A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 77 da IN nº 900/2008). Não se pode admitir a introdução, em sede de manifestação de inconformidade, de matéria nova, que não foi examinada pela DRF. Não se pode tolerar, do mesmo modo, a retificação da composição do crédito, mormente quando já proferido o Despacho Decisório. Matéria que não consta do PER/DCOMP analisado pela DRF de origem não integra a lide. Cabe à DRF de origem a análise do crédito pleiteado e o pronunciamento inicial a respeito do deferimento, ou não, de pedidos de restituição/compensação (artigos 57 e 63 da Instrução Normativa RFB 900/2008). A informação equivocada no PER/DCOMP no caso concreto fez com que não houvesse a análise, pela DRF, da compensação ora indicada. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 Além desse motivo já destacado pelo acórdão de primeira instância, despontam outros que, do mesmo modo, militam para a rejeição dos argumentos do recorrente. Em primeiro lugar, vale atentar-se para o fato de que as formalidades existentes no pedido de compensação são definidas para dar transparência, segurança e uniformidade ao procedimento, e não por mero capricho da Administração. Sobre a compensação, o Código Tributário Nacional em seus artigos 156, II, e 170 prescrevem o seguinte: [...] Como se pode concluir da leitura dos dispositivos transcritos, o CTN previu a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Todavia, em atendimento ao princípio da legalidade acima mencionado, determinou que a extinção do crédito tributário por essa modalidade depende de lei autorizadora, que estabeleceria as condições e as garantias em que poderia ocorrer a compensação ou atribuiria à autoridade administrativa o estabelecimento dessas condições e garantias. A fim de normatizar a forma pela qual se daria a compensação no âmbito tributário foram editados diplomas legais e normativos dentre os quais se destaca a Lei nº 9.430/96 e a IN SRF nº 21/97, e alterações posteriores, redundando inclusive na edição da IN SRF nº 460/2004. Infere-se da leitura desses dispositivos que a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, pode se dar de ofício ou por iniciativa daquele. Da norma acima reproduzida é possível aferir que o procedimento de compensação é efetuado por conta e risco tanto da Administração Federal, quanto do contribuinte. Com efeito, por um lado corre contra a administração o prazo de homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação de eventuais valores compensados indevidamente, de outro lado pesa sobre o contribuinte a exatidão dos valores informados, visto que, uma vez analisada a DCOMP, não é mais admitida qualquer alteração do seu conteúdo. Assim, o alegado erro de preenchimento da DCOMP não pode ser admitido, eis que, a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados o que não é permitido pela legislação. Ademais, ainda nos termos da legislação retro citada, a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação. Nesse passo, não se pode admitir como crédito valores ainda pendentes de parcelamento não finalizado. Não se trata de cobrança em duplicidade como quer fazer crer o recorrente. A compensação é um instrumento posto a favor do contribuinte pela legislação. Não é um dever. Se os valores ainda estão sendo pagos por meio de parcelamento, não há como se pretender a sua utilização em compensação, mormente ao se observar que a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, § 2º, da Lei n. 9.430/96). Ora como o contribuinte pode oferecer à compensação um crédito que sequer foi pago? Como pode pretender paralisar os acréscimos moratórios incidentes sobre crédito tributário efetivamente devido, declarado como débito na DCOMP, com suposto crédito que sequer ainda existe? O art. 6º, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.430/96 assim disciplina o regime de pagamento e restituição de imposto por estimativa: [...] Já a regra geral da restituição encontra-se prevista no art. 165 do CTN: [...] Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 Por sua vez, o art. 74 da Lei nº 9.430/96, alterado pela Lei nº 10.637/02, e com as novas redações dadas pelas Leis nºs. 10.833/03 e 11.051/04, assim dispõe acerca da compensação de tributos: [...] Portanto, a legislação citada alberga a possibilidade de restituição/compensação do saldo negativo apurado frente ao excesso do pagamento de estimativas em relação ao IRPJ devido, em determinado período. Partindo-se de interpretação civilista, poder-se-ia supor que o parcelamento da estimativa corresponderia ao pagamento desta, ensejando, por conseguinte, a possibilidade de compensação. Isso porque o parcelamento seria forma de novação, uma das modalidades de pagamento indireto (Código Civil, art. 360, I: dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior). Todavia, a conclusão no direito tributário é bem diferenciada. Aqui o parcelamento não pode ser visto como espécie de pagamento, na medida em que não se enquadra nas hipóteses de extinção do crédito tributário, mas sim, nas de suspensão, conforme arts. 151 e 156 do CTN: [...] Nesse sentido, vem decidindo o Judiciário: “EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - 1. O parcelamento do débito fiscal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não de extinção. 3. Apelação provida. Sentença anulada.” (TRF 2ª R. - AC 2001.02.01.018723-6 - ES - 2ª T. - Relª Juíza Liliane Roriz - DJU 20.10.2003 - p. 136.) [...] E nem se confunda a transação com o parcelamento: “Mas também o parcelamento se afasta da transação, em primeiro lugar porque não extingue o crédito tributário, como prevê o art. 171, in fine, do CTN. Em segundo, no acordo de parcelamento, não são previstas concessões: apenas a Administração torna o pagamento mais viável para o devedor dividindo o seu crédito em prestações periódicas” (STJ, Resp 39.020-6/SP, exceto do voto do Min. Milton Luiz Pereira, transcrito no Resp 54.531/SP, de que foi relator, ago/95) Portanto, na hipótese destes autos não se cumpriu uma condição básica para o deferimento do direito à restituição do saldo negativo de IRPJ, qual seja, o efetivo pagamento do tributo. Luciano Amaro in Direito Tributário Brasileiro, 9ª edição, 2003, Editora Saraiva, pág. 408, ao analisar a restituição de tributos (art. 165 do CTN), assim arremata: “O que, em qualquer situação, é necessário é o pagamento, sendo indiferente que este tenha sido efetuado porque houve cobrança ou porque alguém, sem nenhuma ação do Fisco, procedeu ao recolhimento indevido a título de tributo.” Nesse passo, o próprio parcelamento é prova irrefutável de que não havia crédito líquido e certo no momento em que a recorrente apresentou as suas PER/DCOMP. No mesmo sentido: [...] Conclui-se que não se admite na composição do saldo negativo a inclusão de estimativas parceladas, pois ausente o ingresso anterior de recursos no erário. Reconhecer direito creditório nessas circunstâncias é quase como conceder um Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 benefício fiscal, fazendo-o de forma incondicional e apartado de qualquer finalidade pública. Por último, vale dizer que a Dcomp objeto do presente processo fora transmitida em 29/08/2008, data que antecede ao parcelamento, razão pela qual é fácil concluir que nenhuma parcela do débito havia sido paga quando da apresentação da Dcomp. Desse modo, deve ser mantido o acórdão atacado, negando-se provimento ao recurso especial do contribuinte. É o relatório. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 Voto Conselheira Adréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Corretas as razões pelas quais o recurso especial foi admitido, conforme transcrito anteriormente. Realmente, em sentido contrário ao recorrido, os paradigmas admitiram expressamente, com base no Parecer Cosit RFB nº 2/2018, que as estimativas parceladas compusessem saldo negativo (de IRPJ ou CSLL) que estava sendo utilizado em compensações. Conheço, portanto, do recurso. 2. Mérito Quanto ao mérito, é preciso esclarecer que não está em questão nenhum debate sobre retificação de PER/DCOMP após o despacho decisório, introdução de matéria nova, etc. O presente processo tem por objeto um PER/DCOMP que utiliza crédito a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2007, e a controvérsia a ser examinada diz respeito especificamente à possibilidade (ou não) de se computar nesse saldo negativo o valor de uma estimativa que havia sido extinta inicialmente por compensação, e que foi posteriormente incluída em processo de parcelamento (em razão da não homologação daquela compensação). Registro meu posicionamento em relação a essa questão, conforme o voto por mim proferido no Acórdão nº 9101-004.841, de 05/03/2020: [...] 2. Mérito Quanto ao mérito, cabe-nos, neste voto, apreciar a glosa de estimativas mensais, cuja compensação é objeto de discussão em outros processos, no montante de R$ 7.710.542,04. O entendimento da fiscalização decorre da premissa de que tais compensações não foram homologadas nos respectivos processos. Neste passo, cabe ressaltar que do valor inicialmente pleiteado pelo contribuinte, grande parte foi objeto de homologação, de sorte que o valor ora sub judice se refere a algumas Dcomps não homologadas ou parcialmente homologadas, conforme tabela que consta do acórdão recorrido. Pois bem. Aduz a Recorrente que no momento em que as Dcomps foram transmitidas não havia decisão administrativa que reconhecesse o total do direito creditório pleiteado, de modo que teria sido correta a glosa efetuada pela fiscalização sobre a diferença não homologada. Defende que a legislação de regência, notadamente os artigos 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN, consagram a necessidade de um direito líquido e certo desde o momento da declaração de compensação, algo que seria inerente ao próprio instituto. Em sentido diverso, o contribuinte entende que os mesmos dispositivos apontados pela Recorrente estabelecem que a partir da transmissão do pedido de compensação o crédito tributário encontrar-se extinto, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Alega que tal entendimento é corroborado pela Receita Federal do Brasil, nos termos da Nota COSIT nº 31/2013, e também pela própria Fazenda Nacional, conforme Parecer PGFN/CAT/n. 88/2014. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 O acórdão recorrido aderiu à tese de defesa, firme na premissa de que se deve evitar o risco de cobrança em duplicidade dos valores porventura devidos. Este é um ponto importante e que não pode ser olvidado, pois tanto a orientação da própria administração tributária como a jurisprudência desta CSRF reconhecem que, na hipótese de compensação não homologada, os eventuais débitos, já confessados, serão cobrados pela via ordinária e mediante o próprio instrumento de confissão. Muito bem. Em que pese, tratar-se o caso de matéria cujo entendimento foi se modificando ao longo do tempo, algumas questões merecem destaque: a) No âmbito da Receita Federal - o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018, assim dispôs, verbis: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77” (destaques acrescidos) b) Ainda no âmbito da Receita Federal: Da mesma forma, já antes deste Parecer Normativo, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 assentava que “no ajuste anual do Imposto sobre a Renda, para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, não cabe efetuar a glosa dessas estimativas, objeto de compensação não homologada”, e que que “na hipótese Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ”. c) No âmbito da PGFN, por sua vez, o Parecer PGFN/CAT/Nª 88/2014 reconheceu que quando as estimativas são computadas no ajuste anual os correspondentes valores declarados como confissão de dívida passam a ter a natureza de tributo e não mais de mera antecipação, e que, portanto, “entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para a extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste”. d) E, por fim, no âmbito do CARF, confira-se, por exemplo, o entendimento consagrado pela CSRF, por unanimidade de votos, no acórdão nº 9101-002.493, no qual foram também utilizados como fundamento para a decisão proferida a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e o Parecer PGFN/CAT/Nª 88/2014: “COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).” Adoto portanto o referido entendimento do Parecer COSIT/RFB 02/2018, por entender interpretativo, e nego provimento ao Recurso Especial da PGFN. No presente caso, a informação é de que a estimativa (objeto da DCOMP não homologada) foi incluída em processo de parcelamento, e a contribuinte vem alegando que quitou à vista o valor desse débito, mediante sua inclusão no REFIS editado pela Lei nº 11.941/2009. Mas independentemente disso, o que é importante frisar é que as estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Entendo ser este o racional da súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Desse modo, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.832 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900448/2010-30 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.913785/2014-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/05/2012 PAGAMENTO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento de débitos vencidos, com a inclusão de eventuais juros de mora, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, a multa de mora deve ser excluída
Numero da decisão: 3003-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DÉBITOS VENCIDOS. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento de débitos vencidos, com a inclusão de eventuais juros de mora, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, a multa de mora deve ser excluída Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição gerado pelo programa PER/DCOMP nº 24933.30893.140214.1.2.04-2280, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins-Importação de serviços (código 5442), do período de apuração 24/05/2012, recolhida em 30/05/2012, no valor original na data de transmissão de R$ 14.085,40. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 109), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade aonde alegou em síntese, que seu direito de crédito decorre de ter-se configurada a denúncia espontânea quando do pagamento do débito em atraso do período, na medida em que foi pago com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 37 85 /2 01 4- 81 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.084 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913785/2014-81 acréscimos moratórios de R$ 14.085,40 antes sua declaração em DCTF e antes de qualquer procedimento fiscal por parte da Receita Federal. Para amparar seu entendimento, cita jurisprudência do STJ e do CARF e entendimento da RFB constante da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18/01/2012.. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/05/2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando nem se caracterizou infração. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.084 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913785/2014-81 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre do pagamento indevido de multa de mora em decorrência do pagamento de COFINS-Importação recolhido em atraso pela contribuinte, com fulcro no instituto da Denúncia Espontânea. Sobre a origem do direito creditório a recorrente apresenta as seguintes alegações: A ora Recorrente, efetuou a operação de importação em 24 de maio de 2012, operação esta que dá ensejo ao fato gerador do tributo da COFINS- Importação, nos termos da lei n° 10.865 de 2004. Nos termos do art. 13 da referida legislação, o prazo para recolhimento da contribuição sobre as importações se dá na data do registro da declaração de importação, o que ocorreu também em 24 de maio de 2012. Ocorre que, o recolhimento da COFINS-Importação não se deu dentro do prazo estipulado pela legislação e se efetivou apenas alguns dias após o seu vencimento, em 30 de maio de 2012, espontaneamente pelo contribuinte, antes de proceder com a declaração do débito e de iniciado qualquer procedimento por parte das autoridades fiscais. Tal pagamento, ademais da quitação do montante referente ao principal, foi acrescido de multa de mora, no valor de R$ 14.085,40. Tal débito recolhido em atraso, e a respectiva multa de mora, foram devidamente informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em observância às normas que regulam a obrigação acessória, a qual foi submetida à RFB em 20 de julho de 2012, dentro do prazo estipulado (fls. 59 e seguintes). Uma vez caracterizada a hipótese para a aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, e com o objetivo de recuperar o seu indébito tributário oriundo do recolhimento indevido da multa de mora, nos termos da legislação em vigor, a Recorrente protocolou pedido de restituição do valor correspondente à referida multa de mora. A questão posta em discussão cinge-se aos efeitos que a denúncia espontânea opera sobre a cobrança da multa de mora associada a pagamentos feitos em atraso. Entendo que assiste razão à Recorrente, senão vejamos: A incidência de juros e multa de mora decorrente do não pagamento do tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1' de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.084 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913785/2014-81 § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento Tratando-se de débitos já declarados pelo contribuinte, e não recolhidos, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que é inaplicável a denúncia espontânea, o que, inclusive, deu ensejo à publicação da Súmula STJ 360: Súmula 360 do STJ - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo Por sua vez, o STJ tem entendido que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se o contribuinte promove o pagamento de tributos posteriormente ou concomitantemente incluídos ou alterados em declaração retificadora, faz jus ao benefício da denúncia espontânea, sem a multa de mora. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360⁄STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462⁄RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379⁄RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423⁄SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127⁄138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.084 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913785/2014-81 configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008. (STJ, REsp 1.149.022, j. em 09/06/2010, DJ de 24/06/2010) Ou seja, a par do entendimento consolidado de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, a contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Assim, entendo que para caracterizar a hipótese em que se dá a denúncia espontânea, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório, basta contrapor o momento do pagamento ao momento da confissão. O pagamento deve ocorrer antes ou até o momento da confissão, pouco importando se a confissão é de débito jamais declarado ou se é retificação de débito informado a menor. As duas possibilidades são aceitáveis, tendo em vista a jurisprudência vinculante do STJ, em especial o REsp nº 1.149.022/SP. Igualmente é o que se depreende da Nota Técnica Cosit nº 19/2012, trazida pelo recorrente: 6. Em conseqüência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; d) que os eventuais pedidos de revisão de lançamento, restituição e/ou compensação dos créditos já constituídos nas situações do item “b” acima devem ser analisados com base no entendimento exarado nos Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, de 2011. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes no âmbito do CARF: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.084 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913785/2014-81 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 138 DO CTN E DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO DO STJ EM RECURSO COM EFEITO REPETITIVO. ARTIGO 62A DO RICARF. MULTA CANCELADA. Comprovado por meio da baixa em diligência de que o contribuinte primeiro pagou o tributo com os juros moratórios, porém sem a multa moratória, e depois declarou o débito em DCTF, há que se aplicar o entendimento do STJ quanto à denúncia espontânea quanto à interpretação dada ao artigo 138 do CTN. (Acórdão nº 120100.663, de 06 de março de 2012 ) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA Caracteriza-se a denúncia espontânea quando há o recolhimento, em atraso, de tributo que ainda não foi declarado à Receita Federal do Brasil, como nos casos em que o pagamento extemporâneo ocorre anteriormente à entrega da DCTF na qual é declarado o débito. (Acórdão nº 1001-002.203, de 01 de dezembro de 2020 ) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESES. CONFISSÃO DE DÉBITO OU RETIFICAÇÃO DE DÉBITO ANTERIORMENTE CONFESSADO A MENOR. PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À CONFISSÃO OU RETIFICAÇÃO. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que, anteriormente à qualquer procedimento de apuração da infração pela Administração Fazendária, o contribuinte confessa o débito, seja um débito jamais confessado anteriormente, seja a retificação de débito confessado erroneamente a menor, e providencia o seu pagamento até o momento da confissão. (Acórdão nº 3002-000.943, de 10 de dezembro de 2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. PAGAMENTO ANTES DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. À luz da jurisprudência do STJ, tendo sido verificado nos autos que ocorreu o pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício, resta caracterizada a ocorrência de denúncia espontânea, impondo o afastamento da multa moratória.( Acórdão nº 9101- 005.027 – CSRF / 1ª Turma, de 6 de agosto de 2020) No caso vertente, verifica-se que a contribuição devida Cofins-Importação de serviços (código 5442), com data de vencimento em 24/05/2012, foi recolhida em atraso em 30/05/2012 acrescida da multa de mora no montante de R$ 14.085,40, conforme DARF de fls. 56, e posteriormente declarados na DCTF original do período em 20/07/2012, que corresponde aos valores discriminados no presente PER/DCOMP, transmitido em 14/02/2014, como origem do crédito. Nos termos do § 3° do artigo 61, da Lei nº 9.430/96, retrocitado, não houve a incidência de juros de mora. Na esteira do entendimento firmado nos Tribunais judiciais e órgãos julgadores administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN de que a denuncia espontânea exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que teria natureza punitiva e não indenizatória ou compensatória, no caso em tela, pelo que consta nos autos, tratam-se de débitos Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.084 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913785/2014-81 pagos e posteriormente declarados pelo contribuinte em DCTF porém antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório, aplicando-se assim o benefício da denúncia espontânea, não estando o contribuinte, portanto, sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de mora dos valores do DARF discriminado no PER/DCOMP como origem do crédito e que foram recolhidos em atraso, com o conseqüente reconhecimento do direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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9187093 #
Numero do processo: 19991.000189/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3401-010.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 01 89 /2 01 0- 23 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000189/2010-23 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), cumulados com Declarações de Compensação para quitar débitos do contribuinte. Por retratar a realidade dos fatos de forma clara e sintética, reproduzo por economia processual, o Relatório da decisão de primeira instância (destaques no original): “O interessado transmitiu os PER/DCOMPs relacionados na fl. 164, visando compensar os débitos nelas declarados com crédito relativo a Cofins não- cumulativa -exportação do 4° trimestre/2009; A DRF-Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório n° 670/2010 no qual, com base no Termo de Constatação Fiscal SARAC anexo, reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) HISTÓRICO DOS FATOS; b) QUALIFICAÇÃO E ATIVIDADES DA EMPRESA ASSEGURAM 0 DIREITO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE COFINS E PIS; c) PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DAS GLOSAS — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA IMPUGNANTE; d) OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE CAFÉ SÃO REAIS E EFETIVAS — NÃO CUMULATIVIDADE DA COFINS E PIS NÃO EXIGE PROVA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES; d.1) DOS ABUSOS COMETIDOS NO "TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL SARAC" QUE FUNDAMENTAM A GLOSA DOS CRÉDITOS - NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS; d.2) ABERTURA DE PROCESSOS COM OBJETIVO DE DECLARAR A INAPTIDÃO DE CNPJ DE FORNECEDORES — ATO AINDA NÃO CONCLUSIVO E POSTERIOR A PRATICA DAS OPERAÇÕES; d.3) EFEITOS DA EVENTUAL INAPTIDÃO DE CNPJ — IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR; e) AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE COOPERATIVAS – INDEVIDA REOUALIFICAÇÃO; f) COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES E LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS EXIGE 0 RESTABELECIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE GLOSADOS; g) RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA LEGITIMA A APLICAÇÃO DE SELIC SOBRE OS VALORES A SEREM RESSARCIDOS; h) DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COMPENSADOS ASSEGURADA PELO ARTIGO 74 DA LEI N° 9.430/96; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG (DRJ/Juiz de Fora), por meio do Acórdão n o 09-44.640 - 2ª Turma da DRJ/JFA (doc. fls. 233 a 246) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada e manteve a decisão administrativa, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000189/2010-23 Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP - COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. RESSARCIMENTO PIS/PASEP E COFINS. JUROS. Por expressa determinação da legislação tributária não são aplicados juros compensatórios nos ressarcimentos de PIS/Pasep e Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente foi devidamente cientificada em 04/07/2013 pelo recebimento da decisão recorrida, como se atesta a partir do Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 250). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 25/07/2013 a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (doc. fls. 253 a 305), consoante carimbo aposto à primeira folha da peça recursal pela unidade preparadora. Por meio da peça recursal alega, em síntese, que: a) tem como atividade principal a produção e comercialização de café, em regra destinado à exportação, e acumulou créditos das contribuições de COFINS e PIS os quais, por não serem integralmente absorvidos pelos débitos calculados nas operações internas ao final de cada trimestre, deixaram saldo credor acumulado, motivando a transmissão do PER/DCOMP; b) para comprovar a efetividade das operações de compra de café praticadas pela empresa, anexou cópias de todos os documentos fiscais emitidos pelos seus fornecedores de café, bem como dos documentos que comprovam as transferências eletrônicas - TEDs de cada uma das operações relativas ao 4° trimestre de 2009, provas que foram concentradas por economia processual no processo n° 19991.000190/2010-58, que trata de glosas de créditos do PIS relativos ao mesmo período de apuração e mesma matéria, julgado em conjunto pela DRJ/Juiz de Fora; c) quanto ao exame das provas, a DRJ/Juiz de Fora não questionou a efetividade das operações (entrega da mercadoria e pagamento do preço), limitando-se a fazer alegações genéricas sobre operações fraudulentas que não têm relação alguma com os fatos aqui relatados e sequer aventados pela DRF/Poços de Caldas, a qual expressamente teria confirmado tal efetividade; d) apresentou Manifestação de Inconformidade por meio da qual teria invocado “(i) a nulidade de determinadas glosas, por falta de motivação e cerceamento ao seu direito de defesa; (ii) os dispositivos legais que Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000189/2010-23 asseguram o direito ao ressarcimento dos créditos de PIS e Cofins para a sua atividade; (iii) asseverou que não tem a obrigação legal de fiscalizar os atos de seus fornecedores e que tomou todas as cautelas que estavam ao seu alcance para garantir a idoneidade de seus fornecedores; (iv) que o "Termo de Constatação SARAC" (fls. 91/104) está eivado de abusos, posto que à época em que o referido Termo foi elaborado, nenhum dos fornecedores havia sido formalmente declarado inidôneo; (v) demonstrou que as cooperativas são contribuintes de PIS e Cofins, nos termos do art. 8o, da Lei n° 10.925/2004, e, portanto, é assegurado o direito ao crédito das referidas contribuições na aquisição de café das cooperativas; (vi) além de ter protestado pela aplicação da taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos diante da patente resistência da Fazenda Pública” (grifei); e) a DRJ/Juiz de Fora, fazendo alegações genéricas e relacionadas a fatos e operações fraudulentas que nenhuma relação tem com o caso da analisado, deixou de apreciar as alegações contidas na impugnação relacionadas às glosas feitas sobre as aquisições de cooperativas, limitando-se a afirmar que "analisamos a situação fiscal das cooperativas que efetuaram vendas à manifestante e constatamos que todas elas declaram que suas receitas são originárias de vendas sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou seja, ainda que na nota fiscal conste que a mercadoria saiu sem a suspensão das contribuições, essas aquisições só podem gerar créditos presumidos, visto que, como se disse, foram na verdade adquiridas com a suspensão do PIS/Pasep e Cofins"; f) a autoridade julgadora também “faz acusações genéricas e suposições seríssimas de que a Recorrente estaria envolvida nas citadas operações sem, sequer, trazer uma única prova do envolvimento da Recorrente no esquema fraudulento mencionado”, postura que extrapolaria os limites de sua competência ao trazer novas acusações incompatíveis com a atividade judicante, ressaltando que “não consta nos presentes autos, tampouco no "Termo de Constatação SARAC" - que traz TODOS os fundamentos das glosas efetuadas pela DRF Poços de Caldas - uma menção sequer às operações fraudulentas denominadas "Tempo de Colheita" "Broca" ou "Robusta" mencionadas pela DRJ e que fundamentam o acórdão recorrido” sem sequer indícios de que a empresa tenha participado dos mencionados esquemas fraudulentos; g) não teria havido “"notas fiscais irregulares", tampouco "simulação" na compra do café! Todas as operações são reais e efetivas e não foram questionadas pela autoridade fiscalizadora, tampouco pela autoridade julgadora”, razão pela qual anexou cópias de todos os documentos fiscais emitidos pelos seus fornecedores de café, bem como dos documentos que comprovam as transferências eletrônicas em nome de cada emitente, para comprovar sua efetividade, de forma que a DRJ/Juiz de Fora estaria fazendo uma “tentativa indevida e abusiva da DRJ em fundamentar glosas de créditos em motivos não invocados pela DRF Poços de Caldas”; Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000189/2010-23 h) a suposta inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos fornecedores teria sido motivada por terem estes, contra si, processos abertos com o objetivo de declarar inaptas suas inscrições no CNPJ diante da inadimplência no pagamento das contribuições devidas, omissão no cumprimento de obrigações acessórias ou ainda não localização do fornecedor no endereço constante no CNPJ, mas “algumas glosas de créditos de COFINS realizadas pelo d. auditor fiscal, listadas na planilha de fls. 105 a 132, não foram motivadas nem fundamentadas nas mencionadas "inadimplências" (inidoneidade???), tampouco se referem a aquisições de cooperativas” de forma que a empresa traz demonstrativo onde estariam listados três fornecedores que tiveram os créditos de COFINS calculados sobre as suas aquisições glosados sem qualquer fundamento ou motivação, sendo absolutamente indevidas as glosas sobre as aquisições desses fornecedores; i) sua impugnação sustentou-se na “ausência de motivação do lançador, omissão que não poderia ser suprida por nova investigação daquele que só caberia julgar” e, “pior ainda, calcada unicamente em pesquisa interna, na data do julgamento e não na data dos fatos”, de sorte que “fornecer o fundamento da glosa na fase de julgamento implica inovar a acusação fiscal” devendo assim ser anulado o acórdão recorrido; j) nenhuma manifestação teria sido feita pela DRJ/Juiz de Fora “sobre a situação dos créditos gerados pelas aquisições de Antonio Donizeti Modesto (pessoa física), cujas glosas permanecem injustificadas”, e, sob a perspectiva do silêncio, “pode-se dizer que os protestos da Recorrente foram acatados, ou foram simplesmente ignorados pela DRJ”; k) acórdão proferido também deixou de apreciar relevantes argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, essenciais ao deslinde da controvérsia travada nestes autos, cerceando o direito de defesa da empresa, pois “foi mencionado em cada um dos 45 itens do aludido relatório os números dos processos administrativos de representação para inaptidão do CNPJ, abertos para cada um dos fornecedores lá citados”, mas “não há comprovação de que os mencionados processos de representação para inaptidão do CNPJ dos fornecedores foram concluídos, vale dizer, não há notícia de ato administrativo conclusivo que permita afirmar que os CNPJs dos fornecedores foram declarados inaptos” e tampouco se interessou a DRJ em diligenciar sobre o deslinde de tais processos; l) conforme § 1° do art. 45 da IN RFB n° 1.005/2010, os documentos emitidos pelos 45 fornecedores de café mencionados no "Termo de Constatação" não poderiam ser utilizados por terceiros para gerar créditos das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos, pois seriam documentos inidôneos em função da inaptidão declarada pela RFB, mas há a “necessidade de prévia declaração de inaptidão do CNPJ para que se apliquem os efeitos ali prescritos, ou seja, o pressuposto é que a inaptidão já tenha sido declarada, pois só há que se falar em aplicação dos "efeitos de inscrição inapta" se a Empresa já houver sido declarada inapta”, de Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000189/2010-23 forma que o “sintomático o silêncio da DRJ sobre essa matéria”, leva a empresa a crer que “a acusação fiscal é precipitada e o entendimento equivocado manifestado pelo d. auditor fiscal não se aplica ao caso em questão”; m) seria “necessária a publicação de Ato Declaratório Executivo - ADE, nos exatos termos do art. 45, § 5°, da IN RFB n° 1.005/2010 acima destacado, sendo que os documentos fiscais emitidos só serão considerados inidôneos a partir da publicação do respectivo ADE, tanto no caso de inaptidão declarada por omissão na entrega de declarações e demonstrativos, como no caso de pessoa jurídica não localizada, exatamente as situações registradas no "Termo de Constatação Fiscal SARAC"”; n) a falta de análise dos argumentos representa novo cerceamento ao direito de defesa, que é causa de nulidade, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, que, no entanto, também poderia ser superada em função do mérito amplamente favorável; o) para o Fisco, a empresa não poderia ter se creditado integralmente da COFINS, requalificando os créditos aproveitados para crédito presumido, por se entender que, nas aquisições de cooperativas, a venda seria considerada feita pelo associado, figurando a cooperativa como mera mandatária, de forma que as aquisições de café de associado, via cooperativa, seriam consideradas operações com pessoas físicas, que autorizariam o crédito presumido de 35% e, consequentemente, sem qualquer incidência dessas contribuições para a cooperativa, pela inexistência da materialidade do fato gerador, mas não seria este o entendimento da Administração Tributária para o débito, pois colocaria a cooperativa como pessoa jurídica sujeita à incidência dessas contribuições; p) nas vendas de café dos cooperados, conforme indicação contida na nota fiscal, a empresa tomava o crédito presumido, por tratar de aquisição de cooperado pessoa física, na linha da tese esposada pelo auditor fiscal, mas, quando os documentos fiscais emitidos pelas cooperativas indicavam "saída sem suspensão", tomava o crédito integral, “posto que não se tratava de venda de café de cooperado, mas de café adquirido pela cooperativa de terceiros e revendido para a Recorrente”, sendo que, neste caso, a cooperativa não seria mera mandatária, mas figuraria como vendedora efetiva das mercadorias que adquiria e contribuinte do PIS e COFINS, já que esta operação não se qualificaria como ato cooperado; q) entendeu a fiscalização que, por expressa determinação legal, se a aquisição não for onerada da contribuição, o adquirente não poderia usufruir do crédito em relação a ela, mas “da simples leitura do dispositivo legal citado pelo d. auditor fiscal, não é preciso muito esforço interpretativo para concluir que, quando o legislador diz "não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição", não está se referindo aos casos de inadimplência, como equivocadamente entendeu o d. auditor fiscal”, sendo evidente que “o legislador se referiu às aquisições de bens ou serviços não oneradas pelas contribuições no sentido de terem sido Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000189/2010-23 efetuadas com alíquota zero, suspensão ou não incidência do PIS e da COFINS”, sendo que, nas aquisições com isenção, seria permitido o registro dos créditos se a saída posterior for tributada pelo PIS e COFINS; e r) no que toca à incidência da SELIC sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, a DRJ/Juiz de Fora entendeu não incidiriam juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos, mas o Superior Tribunal de Justiça, no acórdão proferido no REsp n° 1.035.847/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que estes devem incidir quando houver oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade. A partir desses argumentos, entende a recorrente ter sido “demonstrada a total improcedência e precariedade do acórdão recorrido, requer seja ACOLHIDO o presente Recurso Voluntário para que, no exercício das magnas funções exercidas pelas autoridades julgadoras na esfera administrativa, seja inteiramente PROVIDO a fim de que sejam reconhecidos integralmente os créditos registrados pela Recorrente, deferindo-se o ressarcimento de COFINS pleiteado”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Há preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. Preliminar de nulidade A recorrente defende inicialmente a nulidade do Acórdão da DRJ/Juiz de Fora, por cerceamento do direito de defesa. Entende a empresa que o colegiado de primeira instância teria deixado de apreciar argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade capazes de alterar o resultado do julgamento. Também teria inovado ao trazer no voto condutor do julgado fundamentos não utilizados pela autoridade administrativa para não homologar integralmente as compensações declaradas. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000189/2010-23 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Inexistindo vício, prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Nulidade no Despacho Decisório não há, como já asseverou a decisão recorrida. Tanto a decisão administrativa, quanto o Termo de Constatação que a subsidiou, foram lavrados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade com competência legal para fazê-lo. Igualmente não houve preterição do direito de defesa, visto que foi dado à contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n o 70.235/72, não tendo havido qualquer ato que impedisse a empresa de apresentar na peça recursal todos os seus argumentos e comprovantes contrários à decisão, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. A recorrente defende a nulidade da decisão de primeira instância alegando que a autoridade julgadora teria deixado de tratar relevantes argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade, os quais seriam a seu ver essenciais ao deslinde da controvérsia travada nestes autos, cerceando o direito de defesa da empresa. Nesse sentido, destaca que o colegiado de piso teria silenciado quanto à ausência de comprovação de que os mencionados processos de representação para inaptidão do CNPJ dos fornecedores não teriam sido concluídos, face à ausência de comprovação do ato administrativo conclusivo de inaptidão. Tampouco teria se interessado em diligenciar sobre o deslinde dos processos administrativos citados e sobre seu enquadramento na situação de adquirente de boa-fé e, nessa condição, faria jus ao crédito se comprovasse o efetivo pagamento e recebimento das mercadorias constantes das notas fiscais glosadas. Também não teria abordado as alegações da empresa de que parte das glosas associadas aos 45 CNPJ considerados inidôneos não teria sido motivada. Igualmente defende que a DRJ/Juiz de Fora teria inovado ao fazer acusações genéricas e suposições de que a empresa estaria envolvida nas operações denominadas "Tempo de Colheita", "Broca" e "Robusta", não citadas no Termo de Constatação emitido pela fiscalização, sem trazer ainda sequer indícios de que a empresa tenha participado dos mencionados esquemas fraudulentos. Bem, analisando o que consta dos autos, vejo que realmente a recorrente trouxe tais argumentos em sua peça recursal, e, no meu entender, tais argumentos não foram totalmente enfrentados pelo colegiado de piso, o que pode caracterizar omissão capaz de tornar nula a Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000189/2010-23 decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, tendo sido abordados pelo julgado a partir das fls. 243 (grifos nossos). Vejamos: “No presente caso, a autoridade fiscal demonstra, por meio do Termo de Constatação Fiscal SARAC anexo, que a manifestante adquiriu o café que exporta de empresas que se enquadram perfeitamente na descrição das empresas de fachadas acima. Em sua manifestação de inconformidade a empresa alega que alguns dos seus fornecedores "não estão dentre aqueles 45 nomes registrados no 'Termo de Constatação Fiscal SARAC' tampouco são cooperativas, o que permite concluir que as glosas efetuadas pelo d. auditor fiscal sobre as aquisições desses 2 fornecedores são absolutamente indevidas'". São elas: - J. Marlinelli Exp. e Com. de Café CNPJ 06.215.991/0001-06; - Novos Grãos Com. de Café Ltda CNPJ 06.129.328/0001-99; Outra alegação é de que algumas empresas relacionadas no Termo foram constituídas no ano de 2009 e, portanto, não poderiam ser consideradas como omissas na data do Despacho Decisório. São elas: - Empresa Flora Comercio de Café Ltda, CNPJ 10.791.973/0001-40; - Empresa Paiol Com. e Exp. de Cafe Ltda. CNPJ 10.778.360/0001-72;". - M M L da Silva - CNPJ 10.707.333/0001-09; - Neris Comércio de Café e Sacarias Ltda - CNPJ 10.566.851/0001-50; - Rucci exp. e com. de Café Ltda- CNPJ 10.971.343/0001-57. Analisamos, nesta data, a situação fiscal dessas empresas e constatamos que elas seguem o mesmo padrão daquelas relacionadas pela autoridade fiscal, qual seja: ■ são omissas contumazes, sendo que as poucas que declaram algum valor de contribuição a pagar ficam inadimplentes quanto a esses valores que são inscritos em Dívida Ativa da União, ■ seus sócios não possuem capacidade financeira compatível com volume de negócios efetuado pelas respectivas empresas. Significa dizer que essas empresas possuem as mesmas características de empresas de fachada daquelas relacionadas pela autoridade fiscal. (...) Salientamos que as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ficam obrigadas a apresentar à RFB as declarações previstas na legislação tributária, cabendo a elas, se for o caso, comprovar que se enquadram em situação de exceção que as desobriguem de tais atos. As empresas em questão foram intimadas a apresentar suas declarações, e, se não estão sujeitas a essas deveriam apresentar suas justificativas. No entanto, se omitiram mais uma vez e não existe nos autos provas que levem à conclusão que se trata de produtores rurais inscritos no CNPJ. (...) É de se verificar que, de acordo com as argumentações expendidas na manifestação de inconformidade, a defesa está pautada na boa fé da contribuinte, de forma que a materialidade do crédito está lastreada nas notas fiscais tidas como inidôneas. Contudo, diante do que já se disse, evidencia-se que a comprovação da efetiva entrega e do respectivo pagamento não são suficientes para a legitimação do crédito e, além disso, outros elementos também infirmam a existência do crédito examinado. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000189/2010-23 Não se pode aqui afirmar qualquer tipo de conluio entre a interessada e seus fornecedores, contudo, é estranha a vocação da empresa TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. em realizar compras de empresas com fortes indícios de inidoneidade (a quase totalidade delas omissas contumazes e inexistentes de fato). (...) Dessa forma, demonstrada nos autos a incapacidade da quase totalidade dos fornecedores de café de operacionalizar as vendas consignadas nas notas fiscais que lastreiam o crédito solicitado, reputam-se não confirmadas tais operações e, via de conseqüência, impõe-se o indeferimento do crédito sobre elas apropriado, em virtude da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza, imprescindíveis para sua legitimação”. De fato, o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Ora, a arguição de que seria necessária a publicação prévia de Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão para deixar de considerar notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas consideradas inaptas por serem omissas contumazes seria a meu ver argumento, por si só, passível de afastar a autuação nessa matéria e deveria ter sido enfrentado pela decisão de piso, o que não ocorreu. O Termo de Constatação que deu suporte analítico ao Despacho Decisório se fundamenta nos arts. 44 a 46 da IN RFB n o 1.005/2010 2 para glosar créditos tomados pela 2 Instrução Normativa RFB n o 1.005/2010 “Art. 45. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não poderão ser: (...) III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativos; e IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000189/2010-23 recorrente tendo como fundamento a inaptidão dos emitentes dos documentos fiscais. Contudo, o caput do art. 45 da mencionada IN e seu § 3 o são expressos ao estabelecerem que não produzem efeitos tributários em favor de terceiro os documentos emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta e que tais efeitos se aplicam em relação aos documentos emitidos a partir da data da publicação do ADE que declara a inaptidão. Tais dispositivos normativos encontram amparo no art. 82 da Lei n o 9.430/96 3 . Não vejo, contudo, inovação. De fato, o voto condutor do Acórdão recorrido traça várias linhas para descrever a existência de interposição de empresas atacadistas para a emissão de notas fiscais inidôneas com o fito de gerar crédito tributário indevido e cita operações feitas pela Receita Federal que desvendaram o esquema fraudulento, todas de amplo conhecimento pelas Delegacias de Julgamento e por este Conselho. Mas no julgado, em minha visão, a associação das aquisições promovidas pela recorrente ao modus operandi utilizado pelas empresas que se utilizavam das aquisições fraudulentas apenas complementou a convicção dos julgadores da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob o fundamento de que quase a totalidade dos fornecedores seriam empresas omissas contumazes e/ou inexistentes de fato, o que teria motivado a decisão recorrida a afastar condição de adquirente de boa-fé sustentada pela então impugnante. Como transcrito linhas acima, o julgado não acusa a recorrente de conluio ou envolvimento no esquema fraudulento, como faz crer a empresa em seu Recurso Voluntário. Tendo assim deixado de abordar as questões associadas a ausência de comprovação da emissão prévia de ADE de inaptidão das fornecedoras da adquirente, cerceou o § 2º Considera-se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física ou entidade beneficiária do documento. § 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data da publicação do ADE a que se refere: a) o art. 40, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 41, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - na hipótese de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência do fato. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. (...)” 3 Lei n o 9.430, de 1996 Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000189/2010-23 direito de defesa da empresa, subsumindo-se ao inciso II do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. Assim, penso que deva ser declarada a nulidade do Acórdão da DRJ/Juiz de Fora. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de acolher a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, anulando o Acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à DRJ/Juiz de Fora para que seja proferido novo Acórdão. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12267.000342/2008-43
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. CONHECIMENTO. Restando demonstrado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. É nulo por vício formal o lançamento constituído a partir de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário.
Numero da decisão: 9202-010.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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MONTREAL INFORMATICA S.A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. CONHECIMENTO. Restando demonstrado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. É nulo por vício formal o lançamento constituído a partir de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 42 /2 00 8- 43 Fl. 2882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.238 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000342/2008-43 Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Relatório Trata-se de lançamento originário (DEBCAD 37.004.814-8), para exigência de contribuições devidas à Seguridade Social a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga a qualquer titulo a segurados empregados, destinadas a Outras Entidades (Terceiros) (SESC, SENAC e SEBRAE). O relatório fiscal assim resumiu a infração: 1.7. As contribuições lançadas nesta NFLD incidem sobre os valores pagos, através de notas fiscais de serviço, a trabalhadores caracterizados "como segurados empregados por esta Fiscalização, tidos pela contratante MI Montreal como sócios de empresas contratadas por ela, uma vez que foram verificados os requisitos do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91, ou seja, prestam serviços de forma direta, habitual, remunerada, pessoal, subordinada e exclusiva à notificada. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário do Contribuinte. No entendimento do Colegiado (registrado segundo as conclusões da maioria dos conselheiros) o fato de o lançamento ter sido realizado e lavrado em estabelecimento diverso daquele eleito como domicílio fiscal pelo contribuinte prejudicou o exercício da ampla defesa e do contraditório, pois tal situação impediu a apresentação dos documentos solicitados ao longo do procedimento de fiscalização. Com essa premissa entendeu a turma a quo pela nulidade material do lançamento. O acórdão 2401-005.199, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM LOCALIDADE DIVERSA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. A falta de intimação da empresa para a apresentação de documentos em seu estabelecimento eleito como centralizador macula o lançamento por vício material, na medida em que cerceou o direito de defesa da contribuinte, o que torna nulo o procedimento fiscal desde a sua origem, atingindo a própria motivação do ato administrativo. Intimada da decisão a Fazenda Nacional interpôs recurso especial o qual foi admitido parcialmente nos termos do despacho de fls. 2849/2854. Com base no acórdão paradigma 2301-00.713, defende a Recorrente que o vício apontado no acórdão recorrido seria de natureza formal, pois trata-se de erro no procedimento de fiscalização. Fl. 2883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.238 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000342/2008-43 Contrarrazões do Contribuinte pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma e, no mérito, pela manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional cujo objeto envolve o debate sobre a natureza do vício – se formal ou material – presente no lançamento e relacionado com o fato de a autoridade competente ter realizado o procedimento de fiscalização em estabelecimento diverso daquele eleito pela Contribuinte para ser o seu domicílio fiscal. Do conhecimento: Em sede contrarrazões pugna a Contribuinte pelo não conhecimento do recurso. Segundo apontado, o acórdão 2301-00.713 teria motivado a nulidade formal em razão da utilização da técnica do arbitramento, quanto ao paradigma a recorrida afirma que “toda a sua fundamentação voltada para a ilegalidade do lançamento por arbitramento, quando se está diante da fundamentação de ausência de apresentação de documentos, já que o contribuinte foi fiscalizado fora de seu domicílio fiscal”. Em que pese o argumento posto, ratifico o despacho de admissibilidade e conheço do recurso. Embora cada caso tenha sua especificidade o debate principal passa pela mesma problemática: procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do domicílio fiscal do contribuinte e as consequências para o lançamento. No caso ora em exame, o Colegiado – segundo as conclusões da maioria – entendeu se tratar de vício material pois teria havido prejuízo à defesa do contribuinte: 27. Nada obstante, cabe registrar que a maioria dos conselheiros acolheu a conclusão do Relator, pela invalidade do lançamento fiscal, considerando fundamento diverso. 27.1 É verdade que o meu ponto de vista acima exposto é também aceito pelos demais membros do Colegiado, presentes à sessão de julgamento. Todavia, a maioria dos conselheiros entendem que o fundamento principal para a decretação da nulidade do lançamento reside na falta de intimação da empresa para a apresentação de documentos em seu estabelecimento centralizador, reconhecido judicialmente. 27.2 Com efeito, o domicílio tributário eleito pelo contribuinte foi devidamente reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do processo nº Fl. 2884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.238 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000342/2008-43 2003.51.01.0224300, já com trânsito em julgado, como a sede da empresa localizada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Rio das Flores (RJ). 27.3 Ocorre que agente fiscal exigiu a apresentação da documentação na filial da empresa localizada em município diverso do eleito pelo contribuinte como centralizador do acervo contábil e fiscal, devidamente indicado no contrato social, no qual mantinha toda a documentação necessária requerida pela fiscalização. 27.4 A decisão judicial confirma a falta de validade dos atos praticados pela fiscalização quanto à desconsideração do estabelecimento da empresa concentrador dos documentos necessários aos procedimentos fiscais, os quais seriam disponibilizados à autoridade tributária quando solicitados. 27.5 A ação fiscal desenvolvida exclusivamente no estabelecimento filial, situado na cidade do Rio de Janeiro (RJ), além de desrespeitar as normas relativas ao procedimento fiscal quanto à apresentação de documentos, que em regra ocorre no estabelecimento matriz centralizador da empresa, dificultou, sobremaneira, os esclarecimentos que se faziam necessários, principalmente tendo em vista a complexidade da fiscalização e o grande volume da documentação envolvida. 27.6 A ausência de intimação da pessoa jurídica para a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos em seu estabelecimento eleito como centralizador macula o lançamento por vício material, na medida em que cerceou o direito de defesa do contribuinte, o que torna nulo o procedimento fiscal desde a sua origem, atingindo a própria motivação do ato administrativo. No paradigma, proferido em ação fiscal da mesma contribuinte e segundo o mesmo conjunto fático, o Colegiado paradigmático embora tenha reconhecido a existência de prejuízo à defesa, foi expresso ao classificar a nulidade do lançamento por vício formal entendendo que o erro estava no procedimento de fiscalização. Vejamos: 13. Pelos dispositivos legais acima alinhavados, constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao estabelecimento do domicílio tributário por intermédio da fixação da sede da empresa. É bem verdade que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do C'IN, mas desde que o faça de forma justificada. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicilio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. 14. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicilio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador perante o fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. E no presente caso a fiscalização em momento algum recusou o domicilio eleito pelo recorrente preferindo, entretanto, defender o acerto da fiscalização no estabelecimento determinado pelos próprios auditores. 15. Há que se destacar ainda, porque importante, que o cerceamento do direito de defesa é nitidamente reconhecido, tendo em vista as autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento, todos realizados com enorme gravame pano sujeito passivo. 16. Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação fiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório. 17. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicilio tributário é o estabelecimento centralizador do Fl. 2885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.238 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000342/2008-43 recorrente, situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, para anular o lançamento por vicio formal. Restando, portanto, prejudicado o exame de mérito. Assim, nos fixando nas decisões ora examinadas é patente a divergência proposta. O fato de o Relator do acórdão paradigma em outras situações ter se manifestado pela caracterização de vício material é situação que extrapola o exame de admissibilidade do recurso, pois segundo o Regimento Interno este deve se limitar à análise dos acórdãos indicados como paradigmas. Pelo exposto conheço do recurso. Do mérito: Quanto ao mérito do recurso – natureza do vício atribuído ao lançamento - no entendimento do acórdão recorrido a nulidade seria material, pois ao realizar o procedimento de fiscalização em estabelecimento diverso do domicílio fiscal do contribuinte o fiscal acabou por inviabilizar a defesa. Para a turma a quo a conduta do agente tributário em exigir a apresentação dos documentos fiscais e contábeis em estabelecimento da empresa localizado em município diverso do eleito como centralizador, no qual a pessoa jurídica mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, configura, evidente prejuízo ao autuado. Destaca o acórdão: 27.5 A ação fiscal desenvolvida exclusivamente no estabelecimento filial, situado na cidade do Rio de Janeiro (RJ), além de desrespeitar as normas relativas ao procedimento fiscal quanto à apresentação de documentos, que em regra ocorre no estabelecimento matriz centralizador da empresa, dificultou, sobremaneira, os esclarecimentos que se faziam necessários, principalmente tendo em vista a complexidade da fiscalização e o grande volume da documentação envolvida. 27.6 A ausência de intimação da pessoa jurídica para a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos em seu estabelecimento eleito como centralizador macula o lançamento por vício material, na medida em que cerceou o direito de defesa do contribuinte, o que torna nulo o procedimento fiscal desde a sua origem, atingindo a própria motivação do ato administrativo. Para classificação do vício adoto como premissa a necessidade de verificação se o erro constatado está relacionado como a norma introdutora ou com a norma introduzida da respectiva obrigação tributária. Tal entendimento se baseia nas lições do Professor Paulo de Barros Carvalho o qual já foi utilizado nesta Câmara Superior no Acórdão 9202-004.329 da lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior o qual peço vênia para transcrever: Quanto à distinção entre vício formal e material, alinho-me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de norma introdutora e norma introduzida, de lição de Paulo de Barros Carvalho e muito bem resumida pela Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, no âmbito do Acórdão 2101-002.191, de lavra da 1 a . Turma Ordinária da 1 a . Câmara da 2a. Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis: "(...) Fl. 2886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.238 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000342/2008-43 O tema dos vícios material e formal está intrinsecamente relacionado com o processo de positivação do direito. Tomamos por premissa que o direito positivo é um sistema de normas, regidas por um princípio unitário, no qual normas jurídicas, seus elementos, relacionados entre si, são inseridas e excluídas a todo instante. As normas jurídicas são inseridas no sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio sistema produz. É uma norma que estipula qual é o órgão autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o procedimento para que isso se faça. Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos pares: norma introdutora e norma introduzida, tal como leciona Paulo de Barros Carvalho. A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a introduzida regula a uma conduta (que pode ser, inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que cuidam da organização e do processo de produção de outras normas; de direito material são as normas que determinam o conteúdo desses atos, isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito. O lançamento, norma jurídica que é, não foge à regra: compõe-se de norma introdutora e norma introduzida. Na norma introdutora fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que aplica a regra-matriz de incidência tributária, seguiu para produzi-la. A norma introduzida é a própria aplicação da regra-matriz. A primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria. No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento ao qual alude o artigo 142 da Lei n.° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra-matriz de incidência. Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica o vício do lançamento perpetrado no presente processo, se no processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Se na norma introdutora, trata-se de erro formal; se na norma introduzida, é erro material. (...)" Ora, no presente caso o lançamento ao aplicar a norma introdutora teria supostamente descumprido a exigência normativa do lançamento ser realizado no estabelecimento centralizar, domicílio fiscal, do contribuinte. Observamos que o vício não está na norma introduzida a qual é clara e precisa quanto a exigência do crédito: contribuições previdenciárias sobre valores pagos aos prestadores de serviços classificados como segurados obrigatórios haja vista a desconsideração das respectivas pessoas jurídicas. No mais, no caso concreto é relevante destacar que a decisão judicial reconhecendo a direito ao contribuinte em eleger o seu domicílio fiscal se deu em data posterior (em 08/2007) ao lançamento (em 08/2006), havendo menção no relatório fiscal de inexistir até aquele momento qualquer justificativa para a modificação do procedimento de fiscalização. Vejamos trechos do relatório fiscal: 11.1. No início dos presentes trabalhos de Auditoria Fiscal na empresa MI Montreal, esta encaminhou em 24/06/2005 ao INSS um requerimento, e seus anexos, protocolado sob o nº 35301.005732/2005-07 (protocolo geral da Gerência Executiva do Rio de Fl. 2887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.238 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000342/2008-43 Janeiro — Centro), informando a Sra Chefe do Serviço de Fiscalização que havia manifesto equivoco quanto á Autoridade competente para a determinação da fiscalização, bem como quanto ao seu cumprimento. Justifica a empresa que, conforme consta no seu contrato social, devidamente registrado na JUCERJA, sua sede é na Rua Capitão Soares n2 04, em Rio das Flores, Volta Redonda, RJ, sendo este, portanto, seu domicilio fiscal, sob jurisdição da GRAF de Volta Redonda. No referido requerimento, e em seus anexos, a empresa MI Montreal não faz referência a nenhuma ação judicial, onde figure como parte autora, em que se discute o seu domicilio tributário. O requerimento, sem os seus anexos, encontra-se no ANEXO ALTERAçÃo DE DOMICILIO FISCAL a este REFISC. 11.1.1. Encaminhado o Processo n2 35301.005732/2005-07 (carta e seus anexos) para Divisão de Cobrança de Grandes Devedores da Procuradoria-Geral Federal (Advocacia-Geral da União), esta se manifestou conforme transcrição abaixo dos parágrafos 6, 7 e 9 da resposta proferida contida no Despacho N2 17.200.310- DCGD/RJ, de 18/07/2005, ANEXO ALTERAçÃo DE DOMICILIO FISCAL a este REFISC. "6. Como se vê do requerimento do requerimento do contribuinte, foi omitida a existência de ação judicial discutindo a fixação do domicilio fiscal do requerente. Todavia, da leitura da sentença proferida na ação ordinária nº 200351010224300, pelo juizo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.29/33), nota-se que todos os argumentos apresentados pela empresa já foram analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário, que considerou justificada a recusa do INSS em aceitar o domicilio eleito, aplicando-se à hipótese o artigo 127, §§ 1° e 2° do Código Tributário Nacional. 7. Acrescenta-se, nesta oportunidade, que o contribuinte pro pôs a Medida Cautelar Inominada nº 2005.02.01.005533-7, junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região, visando à declaração de que o seu domicilio fiscal é em Rio das Flores/RJ, tendo a petição inicial sido indeferida, conforme se vê às fls. 34/37. ... 9. Conclui-se, pois, que o requerimento do contribuinte já é objeto de demanda judicial, que julgou improcedente a alteração do domicilio fiscal, devendo a ação fiscal proceder na filial 0012, Rua Sao José, 90, 7° andar, nesta Capital, em obediência às decisões judiciais vigentes." (grifo nosso). 11.1.2. A empresa MI Montreal foi notificada do despacho da Procuradoria em 29/07/2005, conforme ciência firmada pelo representante legal da empresa, Sr. Paulo Sérgio de Assumpção, numa cópia do referidedespacho, juntada a esta NFLD no ANEXO ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL a este REFISC. Nesta mesma data foi deixado o TIAD nº2 que formalizou o reinicio dos trabalhos de Auditoria Fiscal na empresa, conforme comando contido no despacho do Sr. Delegado da Receita Previdenciária datado de 21/07/2005, reproduzido no ANEXO ALTERAçÃo DE DOMICILIO FISCAL a este REFISC. Por fim, como já mencionado, este Colegiado por diversas vezes já se manifestou sobre a natureza formal do vício que envolveu os lançamentos originários lavrados contra a Contribuinte. Cito como exemplo os acórdãos: 9202-007.466, 9202-008.773, 9202-008.761, 9202-009.997 e 9202-009.996. Neste cenário, considerando o conjunto dos autos, classifico o vício apontado como formal. Fl. 2888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.238 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000342/2008-43 Conclusão: Pelo exposto conheço e dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional para declarar a nulidade do lançamento por vício formal. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 2889DF CARF MF Documento nato-digital

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9143123 #
Numero do processo: 13558.901723/2018-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento com compensação vinculada de crédito de PIS referente ao 3º trimestre de 2014. O direito creditório pleiteado não foi reconhecido por meio de despacho decisório eletrônico. A análise do direito creditório referente a todo o ano calendário de 2014 foi realizado no Termo de Verificação Fiscal 02. Neste termo, foi reconhecido o crédito informado pelo contribuinte em sua planilha de bens adquiridos para revenda, devolução de venda, sendo identificadas as seguintes glosas perpetradas pela fiscalização 4 . DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) Ressalta-se que os itens apresentados na planilha de resposta ao TIAF somavam montantes compatíveis com os valores escriturados para as aquisições no mercado interno, e valores consideravelmente divergentes para as importações. Tendo por base a planilha do contribuinte, baixou-se do SPED todas as notas fiscais eletrônicas em que a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 58 .9 01 72 3/ 20 18 -1 9 Fl. 3988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901723/2018-19 DATEN aparecia como destinatária e as notas fiscais de importação emitidas pela DATEN para iniciar a análise. Por se tratarem de valores mais relevantes e de uma maior discrepância, foram analisados todos os itens de importação demonstrados pelo contribuinte. Já no mercado interno, foi efetuado um corte e verificadas as notas fiscais acima de R$5.000,00 de onde verificaram-se as seguintes irregularidades, cuja memória de cálculo encontra-se no ANEXO IV: 4.1 – Bens importados escriturados com valor superior à base de cálculo Em relação às importações foi apresentada em planilha o somatório anual de R$ 48.268.031,40 e foi escriturado o valor de R$75.115.727,92. Verificou-se então as notas fiscais emitidas pela DATEN referentes à entrada de mercadorias importadas e constatou-se que diversas notas do mês de março foram escrituradas com valores maiores do que o valor do custo de aquisição do bem. No entanto, nestes casos, estes valores se apresentavam corretos na planilha apresentada pelo contribuinte, daí um dos motivos da divergência verificada. Como exemplo podemos citar a nota nº 1.303 que apresentava os seguintes valores: Observa-se neste exemplo específico que ocorreram dois erros: 1) foi escriturado valor maior que o valor da base de cálculo do PIS/COFINS apurada na NF-e; e 2) foram apresentadas na planilha do contribuinte lançamentos duplicados. [...] O valor aduaneiro, por sua vez, é a base de cálculo do imposto de importação, que conforme pode ser verificado na NF-e corresponde ao somatório dos itens acima descritos R$430.369,03. Recorreu-se por fim à análise dos valores pagos a título de Cofins importação e este valor, mais uma vez, se mostrou compatível com a planilha ajustada pela fiscalização. Desta forma, os bens que tiveram o seu valor escriturado maior do que o custo de aquisição constante na NF-e foram ajustados 4.2 – Bens duplicados No batimento dos valores das notas fiscais apresentadas na planilha do contribuinte com as notas fiscais emitidas, foram identificados lançamentos duplicados no mês de março (como no caso do exemplo demonstrado acima no item 4.1). Assim, foram glosadas com esta motivação os lançamentos duplicados. Fl. 3989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901723/2018-19 4.3 – Bens com base de cálculo informada incorreta Na análise da planilha apresentada pela fiscalizada verificou-se que havia uma repetição do valor de “R$1.230,65” da empresa HANDYTECH INFORMATICA E ELETRONICA LTDA que não havia na relação das notas fiscais emitidas, assim foi constatada divergência entre os valores apresentados na planilha e o valor das notas fiscais. Foram então verificadas todas as notas da HANDYTECH e foi considerado, em cada caso, o valor da nota fiscal emitida. Algumas foram ajustadas para mais outras para menos, de forma que o valor considerado refletisse o valor da nota fiscal. 5. DA ANÁLISE DA RUBRICA DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A legislação de regência somente considera insumos, para fins de creditamento de PIS/Cofins, os serviços prestados por pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Insta repisar que a legislação não assegura o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa ou encargo considerado necessário à atividade da empresa, mas tão somente sobre os custos taxativamente discriminados nos artigos 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e que se enquadrem no conceito de insumo previsto na IN SRF nº 247, de 2002, alterada pela IN SRF 358, de 2003 e IN SRF nº 404, de 2004 participando do processo produtivo. A planilha apresentada pelo contribuinte apresentava valores compatíveis com os escriturados e não foi constatado nenhum serviço que fugisse ao processo produtivo, sendo todos os serviços consultados referentes a etapas da industrialização. Assim, seguiu-se a análise onde verificou-se a seguinte glosa, cuja memória de cálculo encontra-se no ANEXO V: 5.1 – Serviço que não foi possível encontrar a Nota Fiscal Compulsando-se a planilha de serviços utilizados como insumos apresentada pela fiscalizada, verificou-se todas as entradas e intimou-se a fiscalizada para que apresentasse somente uma única nota fiscal que não foi encontrada. Trata-se de nota de entrada emitida pela DATEN, de número 5.435, sem informação do fornecedor, no valor de R$ 1.100,00. Na resposta à intimação a fiscalizada informou que se tratava de nota fiscal de formulário contínuo e que, devido ao incêndio ocorrido, não pode ser encontrada. Considerando que o incêndio não é causa para elidir o contribuinte da apresentação da documentação comprobatória, como também pelo fato de que é sabido que no âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido, glosou-se esta despesa. 6. DA ANÁLISE DA RUBRICA DE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E ENERGIA TÉRMICA De acordo com as Leis 10.833/03 e 10.637/02, em seus artigos 3º, incisos III e IX, respectivamente, “Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. Do exposto, percebe-se que geram crédito da não cumulatividade a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica. Assim, não é passível de apuração de crédito, por falta de previsão legal, valores como Fl. 3990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901723/2018-19 contribuição para o serviço de iluminação pública – COSIP, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, quando dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Em resposta ao Termo de Inicio de Ação Fiscal foram apresentadas somente Notas Fiscais de energia elétrica da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA referentes ao período fiscalizado. Da análise das notas em confronto com o SPED Contribuições constatou-se inicialmente que a fiscalizada: • apurou crédito na rubrica de energia elétrica em valor inferior às Notas Fiscais apresentadas no mês de julho/2014; • apurou crédito em valores superiores às Notas Fiscais apresentadas nos demais meses de 2014; • apurou crédito sobre os valores de COSIP em diversos meses; • só apresentou 01 nota para cada mês e não apresentou nenhuma Nota Fiscal referente a outro fornecedor de energia que não a COELBA. Verificou-se ainda que em alguns meses que apresentavam valores escriturados superiores aos valores das notas fiscais apresentadas, havia a informação de consumo de energia elétrica da Companhia Energética de Pernambuco ou mais de uma fatura da Coelba. Considerando que não foi apresentada nenhuma Nota Fiscal da Companhia Energética de Pernambuco (CNPJ 10.385.932/0001-08), nem foi possível encontrar nenhuma Nota Fiscal eletrônica para o CNPJ da Cia Energética de Pernambuco nem para a Coelba, considerou-se somente o valor apresentado nas Notas Fiscais apresentadas da COELBA, excetuando-se o valor da COSIP, multas e juros. O detalhamento do crédito apurado constam no ANEXO VI – Energia. (...) 8 – ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA [...] Em sua resposta ao TIAF a fiscalizada apresentou uma relação parcial dos fretes de 2014, contendo apenas 7% do valor total dos fretes escriturados. Posteriormente no Termo de Intimação Fiscal 02 foi novamente solicitado que informasse se houve gastos com armazenagem, detalhar os fretes nas operações de vendas (ressaltando essa diferença entre os valores apresentados e escriturados). Além disto, solicitou-se explicação do porquê que na planilha apresentada a DATEN é a destinatária de todos os fretes se a rubrica se trata de Fretes nas operações de Venda, e ainda, caso os fretes se referissem a transporte entre unidades, que fosse informado, e caso se referisse a compra de matéria prima que fossem informados os dados do bem transportado. Em sua resposta ao TIF 02, a fiscalizada informou que o que foi possível levantar e recuperar os CT-e e os dados informados não contemplam, de fato, a totalidade das operações. Tal fato se deve em virtude do sinistro ocorrido, que será melhor detalhado no tópico 10, impossibilitando a composição da planilha com os devidos apontamentos. Neste ponto, já frisamos que a alegação de ocorrência de incêndio, ainda que com formalização de Boletim de Ocorrência, não é suficiente para elidir o contribuinte da apresentação dos livros e documentos fiscais. Caberia à interessada, ainda, a reconstituição da escrituração, por iniciativa própria e antes de qualquer procedimento fiscal. Aqui cumpre frisar que os dados informados na escrituração digital – SPED Contribuições –no registro D100 relativo a Aquisição de Serviços de transporte não contêm informação de CT-e. Assim não foi possível verificar a real existência dos Fl. 3991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901723/2018-19 fretes informados, nem realizar a conferência quanto ao tomador dos fretes, tampouco verificar se os fretes escriturados realmente referem-se a vendas de mercadorias produzidas pela fiscalizada. Desta forma, o único insumo disponível para análise veio a ser a planilha apresentada pelo contribuinte. Na análise da planilha verificou-se que a fiscalizada realmente era a tomadora e destinatária de todos os fretes informados, e que os fretes se referiam a: 8.1 - fretes entre as filiais, quando o remetente, expedidor e destinatário eram a própria fiscalizada. 8.2 - sobre compras, quando o remetente era um terceiro e o destinatário a fiscalizada; 8.3 – sobre devoluções de vendas, quando o remetente era um terceiro e o destinatário a fiscalizada; 8.4 – fretes com situação tributária de não incidência Na análise dos dados seguiram-se os seguintes destaques, cujo demonstrativo de cálculo dos valores considerados encontram-se detalhados na planilha ANEXO VIII do TVF. 8.1 – Fretes entre estabelecimentos (...) Os fretes entre estabelecimentos do contribuinte, embora possam ser decorrentes de uma necessidade logística e comercial da empresa, constituem despesas que não estão vinculadas a nenhuma operação de venda. As transferências de mercadorias entre matriz e filiais ou entre filiais para comercialização possuem natureza diversa da venda, pois não há transferência de propriedade. Desta forma, não há que se falar em tributação de PIS e COFINS, consequentemente, não geram direito a apuração de crédito. Estes fretes foram escriturados como fretes sobre vendas ou ainda como frete sobre compras. Embora o frete pago na aquisição das mercadorias possa compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos, uma vez que consoante a boa técnica contábil e a legislação fiscal (art. 301, § 1º, do RIR/2018) integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente, neste caso específico não se trata do custo de aquisição e sim um custo logístico de transferência do insumo entre filiais. Como exemplo destacamos da escrituração do contribuinte a nota fiscal 1499, em que o CT-e apresenta a fiscalizada como destinatário e remetente da mercadoria: (...) 8.2 – Fretes sobre compras [...] A Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde há muito, tem interpretado que o valor- base do cálculo do montante do crédito é o custo de aquisição do bem conforme definido contabilmente, salvo exceções previstas na legislação tributária. Assim, embora o frete pago na aquisição das mercadorias possa compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos, uma vez que integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, somente é possível reconhecer o direito creditório sobre os fretes contratados com as aludidas pessoas jurídicas quando identificada nos documentos fiscais transmitidos a relação dos insumos transportados. Assim, se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição (no caso, o frete) poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão. Mostra-se, portanto, imprescindível a identificação dos bens adquiridos, já que o direito ao crédito sobre fretes nas operações de compras está vinculado à mercadoria adquirida. Fl. 3992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901723/2018-19 (...) Desta forma foram verificados se os dados informados na planilha de frete fornecida pela fiscalizada era compatível com os bens adquiridos de acordo com a planilha de bens utilizados como insumos apresentada pelo contribuinte. Os valores efetivamente dispendidos nos fretes de bens utilizados como insumos foram deferidos, mas foram encontradas algumas irregularidades, cujos itens foram sinalizados a seguir com as seguintes motivações: 8.2.1 – Bem adquirido de pessoa física [...] 8.2.2 – Notas escrituradas com valor superior ao do CT-e [...] 8.2.3 – Notas duplicadas [...] 8.3 – Fretes sobre Devoluções de Vendas Conforme é de conhecimento, dão direito a crédito, de acordo com a legislação e atos normativos aplicáveis ao PIS/Pasep e à Cofins, os fretes incorridos nas operações de venda e revenda de mercadorias e produtos, quando o ônus for suportado pela pessoa jurídica comercial titular da escrituração (contratação de frete para a entrega da mercadoria revendida ao adquirente). No entanto, observou-se que o contribuinte apurou crédito sobre o frete referente à devolução de vendas. Conforme exaustivamente explicado, o rol de custos, despesas e encargos que geram créditos de PIS/Pasep e Cofins é taxativa, consoante Solução de Divergência 100/15 já exposta, não admitindo, portanto, interpretações dilatadas. Assim, somente são passíveis de apuração de crédito o transporte de bens utilizados no processo produtivo quando suportado pelo adquirente – por compor o seu custo de aquisição – e o transporte de vendas quando suportado pelo vendedor. As situações de devoluções de vendas não configuram hipótese prevista na legislação. (...) 8.4 – Retorno de mercadorias e outras entradas de mercadoria não especificadas Foram identificados alguns fretes referentes a remessa de mercadoria para conserto ou reparo e Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração. Conforme já comentado neste tópico, de acordo com o Art. 3°, IX das leis 10.637/02 e 10.833/03 , e com a Solução de Consulta COSIT nº 99048 de março/ 2017, não é possível a apuração de créditos sobre situações que não correspondam às descritas na legislação. Resta claro que tais operações não se constituem operações de venda de mercadorias e nem de aquisição de insumos (não há transferência de propriedade). Foi identificado ainda aquisição de materiais de escritório que também não podem ser considerados como insumos. Para apuração de créditos sobre o frete seria necessário que a operação à qual o frete estivesse vinculado também fosse geradora de crédito. Ocorre, no entanto, que estes bens não foram tributados no seu envio, possuindo código de situação tributária de não incidência – não são fatos geradores das contribuições–, não podendo, portanto, terem créditos apurados no seu retorno. 9. OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO No ano de 2014, somente foi apurado crédito nesta rubrica no mês de Janeiro, e foi informado que o valor se vinculava a operações tributadas no mercado interno, portanto não passível de apuração de créditos. 10. CRÉDITO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Fl. 3993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901723/2018-19 (...) Assim, percebe-se que é possível a apuração de créditos do ativo imobilizado em três frentes: 1) em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, fabricados ou adquiridos no mercado interno ou mediante importação, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 2) quando adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, importados ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços 3) relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, mediante depreciação ou amortização. É importante ressaltar que no caso de Edificações e Benfeitorias o aproveitamento do crédito não está restrito à área produtiva, sendo possível o aproveitamento do crédito em relação a áreas não relacionadas ao processo produtivo, desde que integrem as atividades da empresa. Nestes casos o crédito não poderá ser aproveitado de imediato e sim deverá ser realizado de acordo com a depreciação (construção em imóvel próprio ou em imóvel de terceiro com concessão por tempo indeterminado) ou amortização (construção em imóvel de terceiro com concessão por tempo determinado). Considerando que a fiscalizada aluga o imóvel, em suma, poderia haver creditamento sobre: a) Depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo b) Amortização de edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa. Na análise dos dados escriturados observaram-se algumas incorreções na apuração do crédito. O bem escriturado na rubrica de amortização de edificações e benfeitorias de imóveis, trata-se de licença de software, enquanto benfeitorias foram escrituradas como créditos apurados com base nos encargos de depreciação. Além disto se verificou apuração de crédito sobre encargos de depreciação sobre itens não utilizados na produção dos bens destinados à venda, como equipamentos de segurança, central telefônica, veículos e móveis e utensílios. Assim, foi solicitado ao contribuinte por meio do TIAF e, posteriormente, por meio do TIF 02 que apresentasse a composição da rubrica em planilha eletrônica que contivesse: data de aquisição do bem/serviço, nº da nota fiscal de aquisição/serviço, nome do participante, CNPJ do participante, descrição do bem adquirido/serviço, forma de utilização do bem, valor contábil, base de cálculo do PIS e da Cofins, prazo total de depreciação/amortização e memória de cálculo da depreciação/amortização incorrida no mês. Solicitou-se ainda que, se porventura algum tivesse sido alienado, que esta informação fosse evidenciada na mesma planilha. Em sua resposta, a DATEN informou não ser possível recompor os itens utilizados para apuração de crédito desta rubrica em virtude das avarias decorrentes do incêndio ocorrido nas instalações. No sinistro foram perdidos os documentos fiscais e jurídicos e o próprio hardware (servidor) que continha os registros. Desta forma, foram extraviadas as planilhas de composição e memórias de cálculo referentes a estas rubricas. (...) Mesmo o cumprimento das obrigações acima citadas não afastaria a obrigação do contribuinte de comprovar as despesas em questão, pois o § 2º da mesma norma determina que seja providenciada a legalização de novos livros e documentos de interesse da escrituração. Ou seja, os procedimentos exigidos pelo § 1º do art. 264 do Fl. 3994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901723/2018-19 RIR/99 são cautelas obrigatórias que o contribuinte deve tomar para, em seguida, providenciar a reconstituição da escrituração da empresa. Portanto, a alegação de ocorrência de incêndio, ainda que com formalização de Boletim de Ocorrência, não é suficiente para elidir o contribuinte da apresentação dos livros e documentos fiscais. Caberia à interessada, ainda, a reconstituição da escrituração, por iniciativa própria e antes de qualquer procedimento fiscal. (...) 11 . ALUGUEIS DE PRÉDIOS (...) Na EFD-Contribuições, as operações geradoras de créditos referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, são escrituradas, operação por operação, no registro “F100 – Demais Documentos e Operações Geradoras de Créditos. A DATEN, por sua vez, apurou créditos nesta rubrica nos meses de Novembro e Dezembro de 2014. No Termo de Intimação Fiscal 01 foi solicitado a cópia do contrato de Aluguel referente ao período fiscalizado. Em sua resposta a DATEN apresentou somente o contrato firmado com a AGROPASTRIL SEIXAS LINS LTDA com vigência de 01 de Outubro de 2010 a 30 de Setembro de 2016, no valor de R$11.000,00 com reajustes a cada 12 meses “com base no IGP e/ou INPC(IBGE)”. Assim, intimou-se o contribuinte por meio do Termo de Intimação Fiscal 02 para que apresentasse o contrato firmado com a M & K INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP (CNPJ 05.478.633/0001- 23) tendo em vista que foram escriturados contratos de aluguel com estes dois fornecedores. Na sua resposta a fiscalizada apresentou novamente o contrato com a AGROPASTORIL e explanou que o outro CNPJ informado (da M & K INDUSTRIA E COMERCIO) tratava-se de problemas sistêmicos informados nas declarações anteriores. Anteriormente, no TIF 01, a DATEN havia informado que houve uma incorporação com a empresa ZMAX Industria e Comércio LTDA (CNPJ 05.137.363/0001-31) e que na consolidação das bases dos sistemas de gestão, ocorreram algumas inconsistências. Assim, retomou-se a análise do contrato com a AGROPASTORIL, firmado no valor inicial de R$11.000,00 com vigência de 01/10/2010 a 30/09/2016, prevendo reajuste a cada período de 12 meses, com base no IGP-M e/ou INPC (IBGE). Corrigindo-se o valor do aluguel pelos índices previstos e levando em consideração a informação da inconsistência dos sistemas, concluiu-se que o valor escriturado no CNPJ da M & K INDUSTRIA E COMERCIO não existiu, já que o valor do aluguel corrigido pelos índices informados em contrato são compatíveis somente com o valor escriturado somente no CNPJ da AGROPASTORIL no montante de R$13.776,19. Desta forma, considerou-se o valor de R$13.776,19 como crédito referente ao aluguel de imóveis, para os meses de Novembro e Dezembro de 2014, devidamente escriturados e comprovados com a AGROPASTORIL. (grifei) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente por meio do acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. IMPROCEDENTE. Não dão direito a crédito os valores das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 3995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901723/2018-19 Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário 1 alegando, em sintese: (i) erro de fato cometido pela empresa quando do preenchimento de sua PER/DCOMP, que ensejou na redução de crédito reconhecido pela própria DRF; (ii) a indevida glosa de insumos de serviços de garantia, anexando aos autos cópias de notas de prestação de serviço do segmento de informática; (iii) da indevida glosa de créditos de energia elétrica, sendo que cabem ser incluídos os encargos setoriais; (iv) da indevida glosa dos créditos de armazernagem e frete na operação de venda, em especial dos fretes de transferência de insumos, produtos semi elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (v) quanto aos conhecimentos de transporte não apresentados no curso da ação fiscal em razão de incêndio no estabelecimento da pessoa jurídica, a Recorrente afirma que anexa grande parcela destes documentos aos autos; (vi) subsidiariamente, em se entendendo pela impossibilidade de se reconhecer o direito creditório, sutenta que a empresa cometeu erro de fato no preenchimento do PER/DCMP quanto aos valores de IRPJ/CSLL declarados como débitos a compensar com o crédito, considerando: (vi.1) que faz jus a isenção de IR conforme reconhecido no Ato Declaratório Executivo 006435849 de 16/09/2020, com efeitos desde 01/01/2014 (e-fls. 3.973) ou (vi.2) subsidiariamente, que incluiu indevidamente no cálculo do IR os valores de crédito presumido de ICMS do Estado da Bahia. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser parcialmente conhecido, considerando as matérias que foram invocadas na Manifestação de Inconformidade. Com efeito, atentando-se para a Manifestação de Inconformidade apresetada pelo sujeito passivo, não foram apresentadas quaisquer alegações em torno: (i) da indevida glosa de insumos de serviços de garantia (item III.2 do Recurso Voluntário – “DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS ULTILIZADOS COMO INSUMO”); e (ii) da alegação subsidiária quanto a não inclusão na base de cálculo do IR do crédito presumido de ICMS da Bahia. 1 Em conformidade com o art. 6º da Portaria RFB nº 543/2020, em razão da pandemia de COVID-19, os prazos ficaram suspensos até o dia 31/08/2020. Logo, o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição do recurso apenas se iniciou no dia 01/09/2020 e com termo final em 30/09/2020. Fl. 3996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901723/2018-19 Assim, estas matérias trazidas apenas no Recurso Voluntário, por não terem sido trazidas em sede de Manifestação de Inconformidade, restaram preclusas na forma do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 2 . Com isso, não se tratando de matérias passíveis de serem conhecidas por este colegiado por não constarem do rol do art. 342 do CPC/2015 3 , aplicável de forma subsidiária ao presente processo, delas não tomo conhecimento sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse sentido é o entendimento deste E. CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade." (Processo 10875.903610/2009-78 Relator Juliano Eduardo Lirani Acórdão n.º 3803- 004.666. Unânime - grifei) Com isso, essas discussões (indicadas nos itens ii e vi.2 da síntese identificada no relatório) não cabem ser aqui conhecidas. Atentando-se para as discussões passíveis de serem conhecidas aventadas no Recurso Voluntário, observa-se que ele não se encontra em condição de julgamento especificamente a três pontos que merecem apreciação por parte da autoridade fiscal de origem. Primeiramente, no item III.1 do Recurso Voluntário (III.1 - DO ERRO DE FATO E DA REDUÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO RECONHECIDO COMO VÁLIDO PELA PRÓPRIA DRF.), a empresa sustenta que teria cometido suposto erro de fato quando do preenchimento do PER. Importante que a fiscalização se manifeste sobre essa alegação, evidenciando se, de fato, o contribuinte cometeu um erro no preenchimento de seu PER ou se os valores considerados pela fiscalização para a dedução dos créditos estão corretos. Atentando-se, por sua vez, ao item 8 do Termo de Verificação Fiscal (glosa de ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA), observa-se que a fiscalização aponta que diversos Conhecimentos de Transporte não foram apresentados pelo sujeito passivo no curso da ação fiscal sob a justificativa que os documentos foram destruídos em um incêndio: Em sua resposta ao TIAF a fiscalizada apresentou uma relação parcial dos fretes de 2014, contendo apenas 7% do valor total dos fretes escriturados. Posteriormente no Termo de Intimação Fiscal 02 foi novamente solicitado que informasse se houve gastos com armazenagem, detalhar os fretes nas operações de vendas (ressaltando essa diferença entre os valores apresentados e escriturados). Além disto, solicitou-se explicação do porquê que na planilha apresentada a DATEN é a destinatária de todos os fretes se a rubrica se trata de Fretes nas operações de Venda, e ainda, caso os fretes se referissem a transporte entre unidades, que fosse informado, e caso se referisse a compra de matéria prima que fossem informados os dados do bem transportado. 2 "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." 3 "Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição." Fl. 3997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901723/2018-19 Em sua resposta ao TIF 02, a fiscalizada informou que o que foi possível levantar e recuperar os CT-e e os dados informados não contemplam, de fato, a totalidade das operações. Tal fato se deve em virtude do sinistro ocorrido, que será melhor detalhado no tópico 10, impossibilitando a composição da planilha com os devidos apontamentos. Neste ponto, já frisamos que a alegação de ocorrência de incêndio, ainda que com formalização de Boletim de Ocorrência, não é suficiente para elidir o contribuinte da apresentação dos livros e documentos fiscais. Caberia à interessada, ainda, a reconstituição da escrituração, por iniciativa própria e antes de qualquer procedimento fiscal. (grifei) Contudo, no item III.4 do Recurso Voluntário, a empresa afirma que conseguiu localizar “grande parte” destes documentos, anexos no doc. 03 do Recurso. Ainda que parte destes documentos estejam ilegíveis, muitos deles são documentos eletrônicos cuja visibilidade não se encontra comprometida. Assim, importante que a fiscalização se manifeste sobre essas provas, avaliando a sua validade para reverter ainda que em parte as glosas perpetradas pela fiscalização no item 8 do TVF. Por fim, como fato novo que ocorreu após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente sustenta que os débitos de IR e CSLL declarados nos Pedidos de Compensação objeto do presente processo são indevidos em razão de isenção reconhecida no Ato Declaratório Executivo 006435849 de 16/09/2020, com efeitos desde 01/01/2014. Essencial que a fiscalização se manifeste sobre eventuais reflexos desse reconhecimento de isenção ao presente processo, avaliando se eventuais débitos declarados pelo sujeito passivo estão abrangidos pelo referido benefício fiscal, a ponto de liberar crédito para a compensação com outros débitos declarados pelo sujeito passivo no processo. Essa discussão pode afetar diretamente o crédito pleiteado pelo sujeito passivo vez que, uma vez admitido que o débito declarado está abrangido pela hipótese de isenção, o crédito reconhecido em parte pela fiscalização pode ser compensado com débito de outra natureza. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 4 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual: (i) Se pronuncie acerca do item III.1 do Recurso Voluntário (DO ERRO DE FATO E DA REDUÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO RECONHECIDO COMO VÁLIDO PELA PRÓPRIA DRF.) evidenciando se, de fato, o contribuinte cometeu um erro no preenchimento de seu PER ou se os valores considerados pela fiscalização para a dedução dos créditos estão corretos. (ii) Analise e enfrente as cópias dos conhecimentos de transporte anexados aos presentes autos do doc. 3 do Recurso Voluntário, referente ao item III.4, avaliando a validade e suficiência dessas provas para reverter ainda que em parte as glosas perpetradas pela fiscalização no item 8 do TVF; 4 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 3998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901723/2018-19 (iii) Se pronuncie sobre eventuais reflexos do reconhecimento de isenção no Ato Declaratório Executivo 006435849 de 16/09/2020, com efeitos desde 01/01/2014 ao presente processo, avaliando se eventuais débitos declarados pelo sujeito passivo estão abrangidos pelo referido benefício fiscal, a ponto de liberar crédito para a compensação com outros débitos declarados pelo sujeito passivo no processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 3999DF CARF MF Documento nato-digital

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