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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9117419 #
Numero do processo: 18470.732393/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-002.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação das compensações declaradas nas Dcomp de nºs 28341.34814.230909.1.3.04-7000 e 06434.89350.141009.1.3.04-0016, nos termos do despacho decisório (fl. 562) emitido pela DERAT do Rio de Janeiro, que teve com base o Parecer Conclusivo de n° 40/2013 (fls. 554/561). Segundo o referido Parecer, o crédito informado nas compensações é proveniente de pagamento indevido de Cofins não cumulativa, 5856, do período de apuração de 10/2004, no valor de R$ 364.268,99. A autoridade a quo disserta, inicialmente, sobre a legislação que rege a compensação no âmbito administrativo federal e demonstra as informações prestadas pela manifestante em DCTF e Dacon. Relativamente às DCTF, descreve que o referido tributo possui as seguintes informações: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 32 39 3/ 20 12 -9 5 Fl. 1851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732393/2012-95 Quanto aos Dacon, as informações são as seguintes: Explica que verificou que o cálculo da Cofins não cumulativa no Dacon retificador, quando comparados com o Dacon original, sofreram influências mais relevantes nas seguintes informações: (i) Receita da Exportação Não Incentivada de Produtos, (ii) Receita de Venda no Mercado Interno de Produção e Fabricação Própria e (iii) Receita da Prestação de Serviços. Diz que, por isso, intimou a contribuinte a apresentar o Livro Razão Analítico. Informa que a interessada apresentou uma compilação de contas de receitas que, devidamente agrupadas, compunham as receitas acima citadas, resumidas na TABELA IV abaixo: Relata que comparou as receitas acima identificadas com os dados constantes da DIPJ 2005 original/cancelada e retificadora/ativa e Dacon original/cancelado e retificador/ativo, resumidas nas TABELAS V e VI: Fl. 1852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732393/2012-95 Aduz que a escrituração contábil das receita acima discriminadas (TABELA IV) guarda relação, em ordem de grandeza, com os valores informados nas DIPJ 2005 (TABELA V) e Dacon original/cancelado (TABELA VI), mas não com o Dacon retificador/ativo, que lastreia a Dcomp sob análise. Conclui que o valor da Cofins não cumulativa apurada em 31/10/2004, declarado na DCTF retificadora/ativa, bem como no Dacon retificador/ativo, não espelha a informação constante da contabilidade da contribuinte e que, por isso, deve ser considerado como valor correto aquele informado na DCTF original/cancelada e Dacon original/cancelado. Fundamenta sua decisão no §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Indefere, em consequência, o crédito pleitado e, assim, não homologa as compensações declaradas nas Dcomp de n°s 28341.34814.230909.1.3.04-7000 e 06434.89350.141009.1.3.04- 0016. Cientificada em 31/05/2013, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 02/07/2013, alegando, em síntese, o seguinte. No tópico “DOS FATOS”, explica que “é pessoa jurídica que se dedica, dentre outros, à produção e comercialização de discos fonográficos e vídeo fonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização de obras musicais, literárias ou lítero-musicais, bem como a prestação de serviços de distribuição de produtos fonográficos e vídeo fonográficos, conforme se depreende do seu objeto social”. Relata que, originalmente, o débito tributário vinculado ao DARF informado na Dcomp equivalia ao montante pago, conforme a DCTF entregue. Diz que, posteriormente, observou que não havia aproveitado de créditos da não cumulatividade decorrentes das seguintes despesas: (i) pagamento de royalties de cessão de direitos autorais e (ii) custos de gravação, despesas que são enquadradas como insumos da indústria fonográfica. Narra que revisou a escrita fiscal e apurou um valor devido menor que o recolhido. Afirma que utilizou o crédito resultante na presente compensação. Informa que suas declarações (DCTF e Dacon) foram retificadas para demonstrar a situação descrita. Entende que as declarações retificadoras são aptas para evidenciar a existência do crédito pretendido, mas que, ainda assim, irá demonstrar a legitimidade dos créditos escriturais aproveitados. No tópico “DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO”, explica que as despesas que geraram os créditos objeto da compensação questionada são decorrentes dos custos com gravação e dos pagamentos de direitos autorais. Aduz que a fiscalização não deu qualquer atenção aos créditos, mas se ateve apenas às receitas tributáveis. Informa que anexou planilha demonstrativa (doc. 2) que evidencia de maneira clara a Cofins devida do período de apuração em análise. Anexa, também, documentos contábeis e fiscais, visando confirmar a correção do procedimento de revisão da escrita contábil. Informa que trouxe aos autos os seguintes documentos: Lançamentos do Livro Razão relativos ao direito creditório (doc. 3); Planilha dos pagamentos de direitos artísticos e autorais (doc. 4); Recibos de pagamentos dos direitos artísticos e autorais (doc. 5); Planilha demonstrativa dos custos de gravação (doc. 6); Recibos de notas fiscais de pagamentos dos custos de gravação (doc. 7). Argumenta que os documentos apresentados comprovam o erro que motivou a retificação da DCTF e do Dacon. Fl. 1853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732393/2012-95 No tópico “DA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO”, diz que a RFB já manifestou entendimento sobre a possibilidade do creditamento sobre despesas com direitos autorais, conforme Solução de Consulta n° 33, de 2005, da 2ª Região Fiscal. Entende que “todo e qualquer pagamento a título de direitos autorais pagos pela indústria fonográfica, tanto no âmbito nacional, como àqueles efetuados para o exterior, desde que sujeito à incidência do PIS/Cofins, gerará direito ao crédito das referidas contribuições”. Alega que o mesmo entendimento deve ser aplicado aos custos de produção, que são insumos de sua atividade. No tópico “A NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL”, assevera que tem direito ao crédito pleiteado, uma vez que retificou suas declarações em função dos créditos a que tem direito. Diz que, em se tratando de matéria de fato, faz-se necessária sua avaliação por meio de prova pericial, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Apresenta os seguintes quesitos a serem respondidos: 1. Queira o Sr. Perito esclarecer qual o valor, o período de apuração e a natureza do débito tributário que está sendo exigido através do presente processo; 2. Queira o Sr. Perito esclarecer qual o valor, o período de apuração e a natureza do crédito tributário constante no DARF, ao qual se vinculou o presente procedimento de compensação; 3. Queira o Sr. Perito esclarecer se houve retificação da DACON referente ao mesmo período de apuração do DARF mencionado no quesito anterior. Inclusive, queira informar sobre essa retificação ainda que a mesma tenha sido procedida após o recebimento do presente despacho decisório; 4. Sendo positiva a resposta acima, queira o Sr. Perito esclarecer qual o valor da diferença existente entre o valor do débito apurado na DACON original e a Retificadora; 5. Queira o Sr. Perito esclarecer se houve retificação da DCTF referente ao mesmo período de apuração do DARF mencionado no quesito n° 2. Inclusive, queira informar sobre essa retificação ainda que a mesma tenha sido procedida após o recebimento do presente despacho decisório; 6. Sendo positiva a resposta acima, queira o Sr. Perito esclarecer qual o valor da diferença existente entre o valor do débito apurado na DCTF original e a Retificadora; 7. Em relação à resposta do quesito anterior, queira o Sr. Perito esclarecer se o valor encontrado é o mesmo que aquele verificado na resposta ao 4o quesito; 8. Queira o Sr. Perito esclarecer se é legítima a afirmação no sentido de que os créditos decorrentes do Custo de gravação eram lançados no campo “02. Bens utilizados como insumos” e que aqueles relacionados aos Pagamentos de Direitos Autorais e Artísticos eram lançados no campo “13. Outras operações com direito a crédito”; 9. Queira o Sr. Perito esclarecer se o aproveitamento do crédito escritural impacta o valor do do débito do tributo objeto de pagamento através do DARF mencionado no quesito 2º; 10. Em sendo positiva a resposta ao quesito anterior, queira o Sr. Perito esclarecer o valor original do indébito a que a Impugnante teria direito; 11. Queira o Sr. Perito esclarecer se o valor alcançado no item anterior se encontra descrito na planilha acostada no doc. 10; 12. Queira o Sr. Perito esclarecer se o valor do crédito declarado na PER/DCOMP em comento é igual ou inferior ao valor alcançado no Quesito 11; 13. Com base nas informações alcançadas em resposta aos quesitos acima, bem como com fundamento em outros elementos fáticos que entender pertinente, queira o Sr. Perito esclarecer se é legítima a informação no sentido de que a Impugnante possui crédito tributário suficiente para quitar o débito em comento pela compensação. Fl. 1854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732393/2012-95 14. Queira o Sr. Perito esclarecer se os valores descritos na planilha se encontram escriturados no Livro Diário da Impugnante; 15. Em sendo positiva a resposta ao quesito anterior, queira o Sr. Perito esclarecer qual a descrição vinculada aos referidos valores; 16. Queira o Sr. Perito esclarecer se os valores descritos na planilha e no Livro Diário da Requerente foram, originariamente, considerados para fins de apuração do débito do tributo que foi recolhido à época; 17. Sendo negativa a resposta ao quesito anterior, queira o Sr. Perito esclarecer se, após o aproveitamento dos respectivos créditos escriturais pela Requerente, restou configurada a hipótese de recolhimento a maior passível de restituição/compensação; 18. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, queira o Sr. Perito esclarecer qual o valor do crédito passível de restituição/compensação encontrado; 19. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, queira o Sr. Perito esclarecer se esse crédito é suficiente para quitar o débito que está sendo exigido no presente processo; 20. Queira o Sr. Perito esclarecer se é legítima a afirmação no sentido de que os documentos apontados pela Requerente como base para sua escrituração contábil, de fato, refletem os valores lançados no Livro Diário; 21. Queira o Sr. Perito esclarecer se é possível identificar a natureza dos pagamentos decorrentes dos documentos mencionados no quesito anterior. Nomeia como perita a Sra. Larissa Carrijo, CRC 114.331, Av. das Américas. 3500, Bloco A – Barra da Tijuca, CEP: 22.640-102, Rio de Janeiro, telefone: (21) 2108-7615. Solicita a reforma do despacho decisório. Requer o deferimento da prova pericial e protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, bem como pela posterior formulação de quesitos suplementares. É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, nos termos do Acórdão nº 06-55.441, de 24/08/2016 (fls.1770/1792), que, por unanimidade de votos, decidiu rejeitar o pedido de perícia e a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do Fato Gerador: 12/11/2004 CRÉDITO. DIREITOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos em decorrência de cessão contratual de direitos autorais, por ausência de previsão legal, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 12/11/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 1855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732393/2012-95 PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia por ser desnecessário para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 1797/1839, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Requer ao final sejam reconhecidos todos os créditos defendidos e homologada completamente a compensação ou, em caso contrário, a realização de diligência/perícia, visando verificar a real necessidade dos créditos envolvidos com análise dos documentos juntados com a Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 04/11/2016 (fl.1834) e protocolou Recurso Voluntário em 05/12/2016 (fl.1796) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da proposta de diligência: A questão controversa cinge-se ao direito aos créditos decorrentes (i) da cessão de direitos autorais e (ii) com o custo de gravação, que no exercício de suas atividades, entende a recorrente que incorre em dispêndios diretamente relacionados ao seu objeto social, que compreende na produção e comercialização de discos fonográficos e videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização de obras musicais, literárias ou lítero-musicais, bem como a prestação de serviços de distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos. A interessada esclarece que quando da entrega das suas declarações referentes ao período de apuração de 31/10/2004, vinculado ao DARF originário do crédito em questão, apontou como saldo a pagar de COFINS não-cumulativa (código de receita 5856) o valor de R$ 1.401.656,13. Contudo, posteriormente, observou-se que, por ocasião da apuração do seu débito fiscal, não havia se aproveitado dos créditos decorrentes das despesas, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e no artigo 15 da Lei nº 10.865/04. Afirma, ainda, que procedeu à revisão da sua escrita fiscal e, tendo apurado um valor devido de R$ 961.676,41, isto é, um valor menor que o então recolhido via DARF, se utilizou do crédito por pagamento indevido daí resultante para fins de proceder com a presente compensação, retificando todas as respectivas declarações fiscais para demonstrar com exatidão a situação acima. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732393/2012-95 A Autoridade Fiscal, ao analisar o pleito da contribuinte, o qual foi formalizado como “pagamento indevido ou a maior” (fls. 259/263), não reconheceu o direito creditório referente a Cofins não-cumulativa apurada em 31/10/2004, no valor original de R$ 364.268,99, em consequentemente não homologou as compensações. Segundo consta do Parecer Conclusivo nº 040/2013 de fls. 554/561, que instruiu a decisão proferida pela unidade administrativa competente, inexiste o direito creditório, uma vez que a escrituração contábil das receitas, no Livro Razão Analítico, que compõem o cálculo da COFINS, espelham, em ordem de grandeza, os valores informados na DACON original/cancelada. Oportuna a transcrição de parte a informação fiscal, senão vejamos: Como se pode observar, a escrituração contábil das Receita da Exportação Não Incentivada de Produtos, Receita de Venda no Mercado Interno de Produção e Fabricação Própria e Receita da Prestação de Serviços (TABELA IV) guarda relação, em ordem de grandeza , com os valores informados nas DIPJ 2005 (TABELA V) e DACON original/cancelada (TABELA VI), e NÃO com a DACON Retificadora/Ativa, que lastreia a DCOMP sob análise, o que nos leva a concluir que o valor da COFINS NÃO-CUMULATIVA apurada em 31/10/2004, declarado na DCTF Retificadora/Ativa, bem como na DACON Retificadora/Ativa não espelha a informação constante da contabilidade do contribuinte e que , por isso , deve ser glosado , tomando-se como valor correto aquele informado na DCTF Original/Cancelada e DACON Original/Cancelada. Tal glosa, registre-se, encontra respaldo no § 1º do art. 147 do CTN – Lei nº 5.172/66, in verbis: “Art. 147. (...) § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifos e negritos nossos) Nesse diapasão, resta claro que NÃO HÁ crédito a ser reconhecido, uma vez que o valor pago a título de COFINS NÃO-CUMULATIVA apurada em 31/12/2004 (R$ 1.401.656,13) é idêntico àquele declarado na DCTF Original/Cancelada e está em consonância com a escrituração apresentada. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão da falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos. Ressaltou, que o pagamento de direitos autorais não permite o direito ao aproveitamento de crédito. A decisão de piso, ao analisar os documentos acostados aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade, assim se manifestou: Primeiramente, observa-se que a planilha “doc 2” (fls. 647/648) é uma mera reprodução sintética do Dacon, com informações consolidadas de receitas e créditos. Por ser uma planilha não possui a mínima condição de provar se os créditos da não cumulatividade estão corretamente contabilizados ou não. Por sua vez, o “doc. 3”, intitulado de “Razão Parcial”, que contém os lançamentos relativos às receitas (fls. 650/757) e créditos (fls. 758/859), não permite avaliar a corretude das informações prestadas pela interessada no Dacon, já que é impossível saber quais foram os lançamentos que geraram o creditamento ou não do PIS/Cofins não cumulativos. A planilha “Pagamentos de direitos autorais e artísticos – 10/2004” (fls. 861/869), demonstra o crédito que a contribuinte teria apurado na rubrica “Outras operações com direito a crédito” do Dacon. Ocorre que tal planilha, além de não provar que a apuração dos créditos está correta, por não ser possível identificar quais foram as despesas realizadas, sua totalização não guarda relação com o valor informado no Dacon. Observe à fl. 869 que a base de cálculo foi calculada em R$ 3.480.792,11, enquanto a Fl. 1857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732393/2012-95 citada linha do Dacon possui o valor de R$ 4.149.900,55. Relembre-se que a interessada afirmou no recurso que os créditos oriundos de pagamentos de direitos autorais estão informados na citada rubrica do Dacon. Além do mais, a maioria dos “comprovantes de pagamento de direitos autorais, artísticos e conexos” (fl. 870/1.172) possui suas principais informações apagadas, de modo que não é possível aferir a corretude das informações prestadas. Cabe ainda destacar que o pagamento de direitos autorais não permite o direito ao aproveitamento de crédito. Esse tema será abordado em tópico específico. Sendo assim, ainda que os documentos tivessem o condão de provar os pagamentos de direitos autorais, não seria possível deferir o crédito pretendido, já que, juridicamente, não existe o direito ao seu aproveitamento. A seu turno, a planilha resumo “Custos de gravação – 10/2004” (fls. 1.174/1.175), igualmente, não é apta a provar o crédito alegado, afinal não se sabe à qual serviço a despesa se refere. Sendo assim, não é possível saber se o dispêndio pode ser considerado insumo do PIS/Cofins ou não. As notas fiscais apresentadas também não comprovam o crédito alegado. Isso porque, foram anexadas notas de outros períodos de apuração (p. ex., fls. n°s 1.179, 1.192 e 1.199), notas de prestação de serviços de combate a incêndios (p. ex., fl. n° 1.186), que não geram direito a crédito, além do que diversos documentos apresentados são faturas de despesas com agências de turismo, notas de hospedagem em hotel, entre outras, que também não geram o direito a crédito no sistema não cumulativo do PIS/Cofins. Além do mais, diversos documentos não têm o condão de provar os créditos da não cumulatividade, como os intitulados “Requisição”, “Ordem de compra”, nota fiscal fatura de serviços de táxi, etc. Enfim, os documentos apresentados não conseguem demonstrar minimamente o direito ao crédito na rubrica “serviços utilizados como insumos”. Por fim, cabe observar que há outras rubricas no Dacon retificador que possuem valores de créditos, mas que não possuem demonstração alguma no recurso apresentado. Sendo assim, por falta de provas, não há como deferir o pleito da interessada. De pronto consigno que não abordarei a questão relacionada à possibilidade de o contribuinte calcular créditos sobre gastos com gravação, pois, conforme acima informado, nenhuma comprovação ou explicação detalhada sobre sua natureza foi trazida aos autos. Quanto aos direito autorais, a recorrente disponibilizou um grande volume de documento, além da escrituração fiscal trazidas aos autos em sede do procedimento investigativo, a contribuinte juntou na Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: (i) lançamentos do Livro Razão relativos ao direito creditório; (ii) planilha que evidencia a apuração do montante de COFINS devido para o período de 31.10.2004 (R$ 961.676,41) informado à autoridade através da DCTF e DACON retificadoras; (iii) demonstrativo em forma de planilha dos pagamentos relativos a direitos artísticos e autorais; e, (iv) cópias dos recibos de pagamentos relativos a direitos artísticos e autorais constante do respectivo demonstrativo em forma de planilha. Com relação a prova de pagamento referente ao direitos autorais, cumpri ressaltar que ao contrário do alegado pela decisão de piso, de fato existem alguns recibos apagados, contudo, é possível verificar a informação constante no referido documento, além do mais, a maioria dos documentos são legíveis o que resta comprovados os dispêndios realizados a esse título. Contudo, entendo que no presente caso, para se analisar a possibilidade de crédito sobre os valores pagos em decorrência de contratos de cessão de direitos autorais, há questões que precisam ser esclarecidas, pois estamos diante de um assunto controverso, cuja análise por Fl. 1858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732393/2012-95 este colegiado, todavia, somente se justifica, caso a totalidade do crédito pleiteado encontre suporte documental nos elementos carreados aos autos pela recorrente. Pela análise do processo, é possível aferir que muitas dessas informações contidas na documentação trazida aos autos pela recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, indica fortes indícios de que podem existir créditos a serem aproveitados e, considerando que não foram analisados pelo agente fazendário da origem do processo, não resta dúvida de que, neste caso, a adoção do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação do Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida. Diante disto, entendo ser imprescindível a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime a contribuinte a prestar os seguintes esclarecimentos: a) quais são os beneficiários dos direitos autorais; b) como é feita a escrituração dos recebimentos dos direitos autorais pela gravadora; c) como foi feita a tributação quando aos direito autorais; d) se houve pagamentos das contribuições ao PIS e a Cofins; e) nas produções artísticas produzidas no exterior como é feito o pagamento da aquisição dos direitos autorais; f) conciliar a totalidade dos comprovantes de pagamento de direitos autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil; g) conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no DACON Retificador, onde figuram as apurações da base de cálculo, dos créditos e do valor devido de COFINS do mês de outubro de 2004; e, h) demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos. A unidade de origem deverá revisar o trabalho efetuado pela contribuinte e emitir relatório conclusivo. Então, abrir prazo para manifestação, findo o qual encaminhar os autos para o CARF para prosseguimento do julgamento. È como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1859DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14090.720508/2018-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER nº 40883.55665.170317.1.1.09-3720, referente a crédito de Cofins Não-Cumulativo Mercado Interno e Exportação, apurado no 3º trimestre de 2013, no valor de R$ 30.310,29. Para a verificação dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo foi realizado o procedimento de análise, cuja documentação consta no processo administrativo nº 10010.010798/0518-86. O resultado desse trabalho foi consolidado na Informação Fiscal Seort/DRFCuiabá/ MT nº 0100/2018, juntada às fls. 53/75, contendo o detalhamento e a fundamentação das diversas glosas efetuadas, pelo indeferimento de crédito passível de ressarcimento/compensação para o período em questão. De acordo com a mencionada Informação Fiscal, a Autoridade Fiscal procedeu às seguintes glosas nas bases de cálculo dos créditos pleiteados: A) Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos – O contrato de locação de bens móveis que foi objeto de glosas tem vigência a partir de 01/07/2014. Portanto não tem relação com o período objeto destes autos. Outros valores foram glosados por falta de comprovação. B) Bens utilizados como Insumos – com base na vedação do inciso II, § 2º, artigo 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições) foram glosados: 1. "Combustíveis e Lubrificantes" – indicando a tributação destes pelo artigo 42 da MP nº 2.158/2001 e art. 5º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, indicando a incidência na hipótese do artigo 3º, § 2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 90 .7 20 50 8/ 20 18 -1 6 Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720508/2018-16 2. Itens diversos que apresentam os seguintes códigos (CST - Código de Situação Tributária): 3. Itens para os quais não foi apresentada a cópia da nota fiscal em formato PDF, quando informados na planilha do contribuinte “PDF” na coluna “Chave da NF-e ou o Código de acesso” (notas fiscais não eletrônicas). C) Serviços Utilizados como Insumo - foram glosadas: 1. Todas as despesas para as quais não foram apresentadas cópias, em formato PDF, das respectivas notas fiscais (não eletrônicas); 2. As despesas descritas como “MANUTENÇÃO DE SOFTWARE”, “COMUNICAÇÃO DE DADOS” e “LOCAÇÃO DE HARDWARE”, por não se enquadrarem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência, já que não se tratam de gastos aplicados ou consumidos diretamente na produção; 3. Os serviços descritos como “FRETE DE TRANSBORDO - FRETE DE TRANSP PRODUÇÃO”, pois a legislação prevê expressamente a tomada de créditos apenas pelos fretes nas vendas (Solução de Divergência Cosit nº 2, de 24/01/2011). D) Armazenagem e frete na operação de venda - foram objeto de glosa: 1. CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) com data de emissão anterior a 01/01/2015; 2. CT-e informados na planilha do contribuinte que não foram encontrados na base SPED CT-e, atendidos os seguintes critérios de pesquisa: (1) Período de emissão: 01/07/2013 a 30/06/2016; e (2) Remetente: o interessado (CNPJ base: 16.695.068); 3. Fretes pagos pelos destinatários; 4. Fretes realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte; 5. Dos documentos em PDF, aqueles que não se tratavam de frete na operação de venda. E) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição) - Foram glosadas as despesas relativas a operações de aquisição de máquinas e equipamentos não sujeitas à tributação do Pis/Cofins, com fundamento no disposto no § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada procedente em parte, nos seguintes termos: CONCLUSÃO Nos termos da fundamentação anteriormente exposta, voto no sentido de conhecer da manifestação de inconformidade, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, julgá- la PROCEDENTE EM PARTE reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado, nos seguintes termos: DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 1. Manter as glosas da rubrica despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720508/2018-16 2. cancelar as glosas de combustíveis e lubrificantes, inclusive querosene de aviação, sob justificativa da tributação monofásica; 3. Cancelar as glosas para as quais a fiscalização desconsiderou notas em que havia mais de um produto adquirido por nota, tendo o crédito deferido em relação a um produto e glosado outros da mesma nota, observado o disposto no art. 3º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.637/2002; SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 4. Deferir a apuração de créditos relativos a notas fiscais glosadas por falta de comprovação para as quais constarem informadas as chaves de acesso de notas fiscais eletrônicas, desde que não incidam em outra causa de vedação para apuração de créditos. 5. Manter as glosas de documentos não apresentados em PDF para os quais o sujeito passivo informa não terem sido localizados; 6. Manter as glosas relativas a “MANUTENÇÃO DE SOFTWARE”, “COMUNICAÇÃO DE DADOS” e “LOCAÇÃO DE HARDWARE”; 7. Manter as glosas indicadas como “FRETE DE TRANSBORDO - FRETE DE TRANSP PRODUÇÃO”; ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA 8. Cancelar as glosas identificadas como “CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) com data de emissão anterior a 01/01/2015”; 9. Manter as glosas identificadas como “CT-e não encontrados na base SPED”; 10. Manter as glosas de fretes relativos a transferências entre estabelecimentos do próprio contribuinte; 11. Manter as glosas de serviços de frete de operações de compra de insumos, indevidamente registrados para a rubrica de frete em operação de venda; 12. Manter as glosas de fretes pagos pelos destinatários. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO 13. Deferir o cálculo dos créditos relativos a notas fiscais emitidas por optantes pelo Simples Nacional, para os itens sujeitos a tributação do PIS e da COFINS, conforme o disposto no art. 3º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.637/2002, e desde que não incidam em outra causa de vedação para apuração de créditos. Os autos foram encaminhados para DRF em Goiânia para recálculo dos valores apurados em ressarcimento, após a apreciação dos autos pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, conforme Acórdão nº 04-53.273, da 4ª TURMA DA DRJ/CGE. A Unidade de Origem emitiu a Informação EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO Nº 36/2020. O sujeito passivo foi cientificado do recálculo e apresentou recurso voluntário. O recurso foi sorteado a este relator nos termos do RICARF. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminarmente, a interessada, em vários capítulos recursais, reclama que a decisão da DRJ não identificou de forma clara e objetiva os direitos concedidos ao julgar sua manifestação de inconformidade. Alega que não houve a correta discriminação das notas Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720508/2018-16 fiscais cujo saldo credor teve sua glosa mantida. E que houve mudança de motivação do despacho decisório, uma vez que a decisão recorrida condicionou a reversão das glosas apenas para as notas fiscais com os CST 01, 02, 03, 04 e 05, fundamentação que não constava no despacho emitido pela Fiscalização. Defende, ainda, que a planilha disponibilizada para aferição do montante revertido contém, apenas, o resumo das reversões por rubrica analisada pela DRJ. Isto é, a DEVAT não apresentou o detalhamento de quais documentos fiscais teriam consubstanciado o saldo credor revertido, disponibilizando à Recorrente somente o valor consolidado da reversão por trimestre. Assevera que a insuficiência das informações da memória de cálculo apresentada pela DEVAT impediu que a Recorrente aferisse a regularidade na apuração dos valores revertidos pela DRJ, bem como impugnasse as notas fiscais cuja glosa do saldo credor a elas atrelado restou mantida . Discordo da interessada quanto a falta de motivação na decisão recorrida. Muito pelo contrário, a decisão a quo enfrentou todas as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade do sujeito passivo e aduziu as razões de fato e de direito para dar o provimento parcial ao recurso. Contudo, concordo com a recorrente que a planilha apresentada como resultado do recálculo dos valores apurados em ressarcimento, com base no Acórdão nº 04-53.273, da 4ª Turma da DRJ/CGE, não contêm elementos suficientes para a análise das glosas mantidas e as revertidas. Em outras palavras, não há na planilha a identificação das notas fiscais referentes aos bens/serviços que foram considerados para fins de crédito da não-cumulatividade, bem como aqueles que não foram. O fato narrado, ao meu sentir, fere o direito ao contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, conforme o próprio discorre em seu recurso voluntário. Diante desse quadro, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apresente uma nova planilha de recálculo do pedido de ressarcimento, com identificação das notas fiscais que tiveram a glosa revertida, bem como a glosa mantida, apresentado os respectivos motivos, tendo por base o Acórdão nº 04-53.273, da 4ª Turma da DRJ/CGE. Que seja dada ciência à recorrente da nova planilha para se pronunciar em trinta dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720184/2012-06
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE Para que o Recurso Especial seja conhecido, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso, verifica-se hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma tratam de questões diferentes daquela enfrentada no Acórdão recorrido, exceto, quanto à matéria que trata da “preclusão”, em que o Acórdão paradigma nº 9303-003.809, deve ser aproveitado, uma vez que trata de situação equivalente à do recorrido (momento de apresentação do laudo). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 VARIAÇÃO DOS CUSTOS DOS INSUMOS INFERIOR AO IGPM. PARECER TÉCNICO. PRECO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO NA SISTEMÁTICA CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES. O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Ainda que tenha sido, primeiramente, considerado pelo colegiado a quo parecer técnico juntado aos autos que, por sua vez, reflete que a variação do IGPM foi inferior ao índice que reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, foi atestado que não houve efetivamente implementação do reajuste de preço calculado com base no IGP-M nos contratos firmados com as empresas no período questionado pela autoridade fiscal - devendo ser considerada a ausência do reajuste no período como argumento suficiente e autônomo para afastar a exigência fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 VARIAÇÃO DOS CUSTOS DOS INSUMOS INFERIOR AO IGPM. PARECER TÉCNICO. PRECO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO NA SISTEMÁTICA CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES. VARIAÇÃO DOS CUSTOS DOS INSUMOS INFERIOR AO IGPM. PARECER TÉCNICO. PRECO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO NA SISTEMÁTICA CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES. O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Ainda que tenha sido, primeiramente, considerado pelo colegiado a quo parecer técnico juntado aos autos que, por sua vez, reflete que a variação do IGPM foi inferior ao índice que reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, foi atestado que não houve efetivamente implementação do reajuste de preço calculado com base no IGP-M nos contratos firmados com as empresas no período questionado pela autoridade fiscal - devendo ser considerada a ausência do reajuste no período como argumento suficiente e autônomo para afastar a exigência fiscal.
Numero da decisão: 9303-012.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à preclusão, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE Para que o Recurso Especial seja conhecido, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso, verifica-se hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma tratam de questões diferentes daquela enfrentada no Acórdão recorrido, exceto, quanto à matéria que trata da “preclusão”, em que o Acórdão paradigma nº 9303-003.809, deve ser aproveitado, uma vez que trata de situação equivalente à do recorrido (momento de apresentação do laudo). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 VARIAÇÃO DOS CUSTOS DOS INSUMOS INFERIOR AO IGPM. PARECER TÉCNICO. PRECO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO NA SISTEMÁTICA CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES. O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Ainda que tenha sido, primeiramente, considerado pelo colegiado a quo parecer técnico juntado aos autos que, por sua vez, reflete que a variação do IGPM foi inferior ao índice que reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, foi atestado que não houve efetivamente implementação do reajuste de preço calculado com base no IGP-M nos contratos firmados com as empresas no período questionado pela autoridade fiscal - devendo ser considerada a ausência do reajuste no período como argumento suficiente e autônomo para afastar a exigência fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 VARIAÇÃO DOS CUSTOS DOS INSUMOS INFERIOR AO IGPM. PARECER TÉCNICO. PRECO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO NA SISTEMÁTICA CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES. VARIAÇÃO DOS CUSTOS DOS INSUMOS INFERIOR AO IGPM. PARECER TÉCNICO. PRECO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO NA SISTEMÁTICA CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES. O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Ainda que tenha sido, primeiramente, considerado pelo colegiado a quo parecer técnico juntado aos autos que, por sua vez, reflete que a variação do IGPM foi inferior ao índice que reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, foi atestado que não houve efetivamente implementação do reajuste de preço calculado com base no IGP-M nos contratos firmados com as empresas no período questionado pela autoridade fiscal - devendo ser considerada a ausência do reajuste no período como argumento suficiente e autônomo para afastar a exigência fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à preclusão, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE Para que o Recurso Especial seja conhecido, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso, verifica-se hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma tratam de questões diferentes daquela enfrentada no Acórdão recorrido, exceto, quanto à matéria que trata da “preclusão”, em que o Acórdão paradigma nº 9303-003.809, deve ser aproveitado, uma vez que trata de situação equivalente à do recorrido (momento de apresentação do laudo). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 VARIAÇÃO DOS CUSTOS DOS INSUMOS INFERIOR AO IGPM. PARECER TÉCNICO. PRECO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO NA SISTEMÁTICA CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES. O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Ainda que tenha sido, primeiramente, considerado pelo colegiado a quo parecer técnico juntado aos autos que, por sua vez, reflete que a variação do IGPM foi inferior ao índice que reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, foi atestado que não houve efetivamente implementação do reajuste de preço calculado com base no IGP-M nos contratos firmados com as empresas no período questionado pela autoridade fiscal - devendo ser considerada a ausência do reajuste no período como argumento suficiente e autônomo para afastar a exigência fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 84 /2 01 2- 06 Fl. 1814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.522 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720184/2012-06 Ano-calendário: 2007 VARIAÇÃO DOS CUSTOS DOS INSUMOS INFERIOR AO IGPM. PARECER TÉCNICO. PRECO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO NA SISTEMÁTICA CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES. VARIAÇÃO DOS CUSTOS DOS INSUMOS INFERIOR AO IGPM. PARECER TÉCNICO. PRECO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO NA SISTEMÁTICA CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES. O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Ainda que tenha sido, primeiramente, considerado pelo colegiado a quo parecer técnico juntado aos autos que, por sua vez, reflete que a variação do IGPM foi inferior ao índice que reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, foi atestado que não houve efetivamente implementação do reajuste de preço calculado com base no IGP-M nos contratos firmados com as empresas no período questionado pela autoridade fiscal - devendo ser considerada a ausência do reajuste no período como argumento suficiente e autônomo para afastar a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à preclusão, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Fl. 1815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.522 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720184/2012-06 Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão 3402-005.033, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, maioria de votos, rejeitou a proposta de diligência apresentada para aferir a metodologia e cálculos apresentados no laudo acostado pela recorrente e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 Ementa: PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização procedimental probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6º do CPC/2015, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2007 Ementa: PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006. Fl. 1816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.522 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720184/2012-06 O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, trata-se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03. IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2007 Ementa: PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006. O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, trata-se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03. IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção Fl. 1817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.522 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720184/2012-06 no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  O acórdão recorrido, afastando a preclusão para a juntada de provas aos autos após a Impugnação, acatou laudo técnico confeccionado pela PWC Brasil (fls. 1.642/1.656) asseverando que este logrou comprovar que a utilização do IGPM teria superado a variação dos custos de energia elétrica ou do custo dos insumos, para fins de manutenção dos contratos no regime da cumulatividade de tributos;  O reajuste estipulado no contrato não descaracteriza o preço predeterminado apenas se for equivalente ao custo da produção ou se utilizar índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Por outro lado, se o reajuste não refletir a variação dos custos e insumos, a consequência será a tributação pela regra geral, ou seja, sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS, pois não estará mais caracterizado o preço predeterminado;  Pela própria definição e composição do IGP-M, fica evidente que não se trata de “índice que reflita a variação dos custos de produção” e nem de “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Em despacho às fls. 1723 a 1731, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Descontente, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando, entre outros, que: 1. Quanto ao mérito, omissão quanto à ausência de implementação do reajuste pelo IGP-M nos contratos firmados pela embargante, eis que:  Trata-se de constatação de que não houve implementação do reajuste de preço calculado com base no IGP-M nos contratos firmados pela Fl. 1818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.522 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720184/2012-06 embargante, vinculados às empresas CERON, CELPA e ELETROACRE;  No contrato firmado com a ELETROACRE, a previsão de reajuste de preço mediante a aplicação do IGP-M surgiu quando da celebração em 16.11.06 – do 4º Aditivo. Nada obstante, o preço para o fornecimento e transmissão de energia elétrica permaneceu o mesmo, qual seja, R$ 72,50/MWh desde a celebração do contrato até o 6º Termo Aditivo, firmado em 17.2.2011, quando restou estabelecido, na cláusula 2, que a partir de 18.2.2011, o preço a ser praticado seria de R$ 192/MWh;  O reajuste ocorreu a partir de 18.2.2011, momento posterior ao período debatido na presente autuação fiscal, a qual abrange as contribuições sociais devidas no ano de 2007;  O mesmo ocorreu com a CELPA, houve autorização no 3º Aditivo firmado em 28.3.2003 – não houve modificação do preço predeterminado; 2. Quanto à contratação com a CERON, restou autorizada a alteração do preço ou em virtude de majoração da carga tributária, mais especificamente o aumento da alíquota da Cofins ou pela aplicação do IGP-M autorizada contratualmente; 3. Resta inconteste que não houve qualquer reajuste nos contratos. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  Trata-se de processo administrativo decorrente de autos de infração relativos a cobrança de PIS e Cofins referentes ao ano calendário de 2007 incidentes sobre receitas decorrentes de contratos de fornecimento de energia elétrica, vinculados às empresas CERON, CELPA e ELETROACRE, sob a alegação de que tais receitas estariam sujeitas ao regime não cumulativo, não se submetendo à cumulatividade.  O recurso não deve ser conhecido;  A juntada do laudo não inaugurou uma nova linha de defesa, pois somente confirmou toda a exposição de defesa feita pela recorrida no Fl. 1819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.522 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720184/2012-06 decorrer dos presentes autos no sentido de que o preço de seus contratos era e sempre foi predeterminado, não tendo o IGP-M desnaturado essa condição. Pugna, assim, em contrarrazões:  Pelo não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional quanto à preclusão;  Caso conhecido, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer-se que no mérito seja negado provimento ao recurso, tendo em vista que os contratos celebrados possuem preços predeterminados;  Caso conhecido e provido o recurso fazendário, requer-se seja determinada a devolução dos autos à instância inferior, de modo que sejam apreciados os fundamentos articulados pela recorrida nos autos cuja apreciação restou prejudicada após provimento de seu recurso voluntário pela turma “a quo” (não implementação do reajuste de preços nos contratos celebrados pela recorrida e créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo). Em despacho às fls. 1792 a 1797, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito. Apreciados os embargos, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolheu os embargos para suprir a omissão do acórdão, sem efeitos infringentes. Consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGUMENTOS AUTÔNOMOS. Ocorre omissão na decisão quando o Colegiado deixa de se manifestar sobre argumentos autonomamente suficientes a infirmar ou confirmar a conclusão do acórdão, nos termos do art. 489, §1º, IV do CPC/2015.” Para melhor elucidar, importante transcrever parte do voto: Fl. 1820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.522 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720184/2012-06 “[...] 12. Não obstante as considerações já tecidas no voto embargado, também deve ser reconhecido que, no específico caso do contrato com a empresa ELETROACRE a variação nominal do valor da energia elétrica contratada de R$ 72,50/MWh para R$ 192,00/MWh só ocorreu em 18/02/2011, quando da celebração do aludido termo contratual. 13. O mesmo ocorreu em relação ao contrato com a empresa CELPA (fls. 753/962) que no 3o Termo Aditivo previu o valor nominal de R$ 61,44/MWh, montante este que não sofreu alteração nominal nos aditivos que se seguiram. Eventuais alterações nominais deste valor no período fiscalizado se deu, portanto, em razão da variação do IGPM que, segundo laudo técnico da PWC de fls. 1.642/1.656, é inferior a variação dos custos da empresa. Logo, não há de fato aumento de valor e, por conseguinte, alteração na predeterminação do preço praticado pela recorrente no citado contrato com a CELPA. 14. Por fim, em relação ao contrato com a CERON (fls. 683/752), o valor originário contratado foi de R$ 93,00/MWh, o qual foi nominalmente alterado no 6º Termo Aditivo1 para o montante de R$ 176,20/MWh (fls. 726/727), o que se deu com base na fórmula desenhada no contrato originário (cláusula 15a fls. 694/695) e que tem como índice de variação o IGPM. Após tal aditivo não houve novos reajustes nominais2 até o advento do período fiscalizado, conforme atestam os aditivos contratuais subsequentes. 15. Nesse sentido, reconheço a omissão do acórdão embargado em relação a tais fundamentos desenvolvidos pela embargante que são, per si, suficientes para o provimento do seu recurso voluntário e, portanto, merecem tratamento por este órgão colegiado, nos termos do art. 489 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual integro o acórdão embargado com as razões aqui expostas. [...]” A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão de embargos, ratificando os termos do Recurso Especial interposto e admitido, pugnando pelo seu provimento. Fl. 1821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.522 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720184/2012-06 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos autos, entendo que o Recurso não deva ser conhecido, eis que não observados os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2020. Para melhor elucidar, importante recordar a decisão recorrida que restou concluída pelo colegiado a quo (destaques meus):  Acórdão 3402-005.033 – que reflito a ementa, por ser clara quanto ao entendimento adotado: “[...]PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização procedimental probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6º do CPC/2015, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário. [...] PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006. O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, trata-se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A Fl. 1822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.522 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720184/2012-06 ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03. IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM.”  Considerando que os embargos de declaração opostos pelo contribuinte foram admitidos, o colegiado a quo apreciou o vício alegado – qual seja, de que não houve efetivamente implementação do reajuste de preço calculado com base no IGP-M nos contratos firmados com as empresas CERON, CELPA e ELETROACRE no período questionado pela fiscalização. O que, por conseguinte, após apreciação, foi consignada a seguinte ementa em acórdão 3402- 006.055 (destaques meus): “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGUMENTOS AUTÔNOMOS. Ocorre omissão na decisão quando o Colegiado deixa de se manifestar sobre argumentos autonomamente suficientes a infirmar ou confirmar a conclusão do acórdão, nos termos do art. 489, §1º, IV do CPC/2015.”  Voto: “[...] 12. Não obstante as considerações já tecidas no voto embargado, também deve ser reconhecido que, no específico caso do contrato com Fl. 1823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.522 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720184/2012-06 a empresa ELETROACRE a variação nominal do valor da energia elétrica contratada de R$ 72,50/MWh para R$ 192,00/MWh só ocorreu em 18/02/2011, quando da celebração do aludido termo contratual. 13. O mesmo ocorreu em relação ao contrato com a empresa CELPA (fls. 753/962) que no 3o Termo Aditivo previu o valor nominal de R$ 61,44/MWh, montante este que não sofreu alteração nominal nos aditivos que se seguiram. Eventuais alterações nominais deste valor no período fiscalizado se deu, portanto, em razão da variação do IGMP que, segundo laudo técnico da PWC de fls. 1.642/1.656, é inferior a variação dos custos da empresa. Logo, não há de fato aumento de valor e, por conseguinte, alteração na predeterminação do preço praticado pela recorrente no citado contrato com a CELPA. 14. Por fim, em relação ao contrato com a CERON (fls. 683/752), o valor originário contratado foi de R$ 93,00/MWh, o qual foi nominalmente alterado no 6o Termo Aditivo1 para o montante de R$ 176,20/MWh (fls. 726/727), o que se deu com base na fórmula desenhada no contrato originário (cláusula 15a fls. 694/695) e que tem como índice de variação o IGPM. Após tal aditivo não houve novos reajustes nominais2 até o advento do período fiscalizado, conforme atestam os aditivos contratuais subsequentes. 15. Nesse sentido, reconheço a omissão do acórdão embargado em relação a tais fundamentos desenvolvidos pela embargante que são, per si, suficientes para o provimento do seu recurso voluntário e, portanto, merecem tratamento por este órgão colegiado, nos termos do art. 489 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual integro o acórdão embargado com as razões aqui expostas. [...]” Sendo assim, após a apreciação dos embargos, podemos trazer as fundamentações adotadas pelo colegiado a quo: Fl. 1824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.522 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720184/2012-06  Tendo em vista que não houve efetivamente implementação do reajuste de preço calculado com base no IGP-M nos contratos firmados com as empresas CERON, CELPA e ELETROACRE no período questionado pela fiscalização, o colegiado confirmou a CONCLUSÃO (dado provimento ao recurso voluntário) dado no acórdão embargado, pois esse argumento seria SUFICIENTE E AUTÔNOMO para tanto;  Independentemente da decisão dada em acórdão de embargos, que utilizou argumento autônomo e suficiente para afastar a cobrança do auto de infração – pode-se recordar que, anteriormente, havia sido proferida decisão, dando razão ao sujeito passivo, considerando os seguintes fundamentos:  A juntada de parecer após a interposição de recurso é admissível;  O preço determinado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, trata-se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado;  O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no art. 27 da Lei 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo;  Não consta na legislação impedimento à utilização do IGP-M. Vê-se que, considerando a decisão final proferida após apreciação dos embargos de declaração, considerando as matérias trazidas em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (que, por sua vez, não se pronunciou sobre a inocorrência do fato gerador no período fiscalizado após ser cientificada do acórdão de embargos), é de se não conhecer o seu recurso, pois com o fundamento autônomo adotado em última decisão, não há como considerar que nos acórdãos indicados como paradigma haveria comprovação de divergência, considerando o fundamento autônomo adotado no acórdão de embargos. Para haver a comprovação de divergência, os acórdãos paradigmas deveriam considerar que no período em debate, ainda que todos os contratos não tenham sofrido “reajuste” de preços, o contribuinte que tenha parecer Fl. 1825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.522 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720184/2012-06 técnico atestando que foi efetuado nas condições descritas no art. 27 da Lei 9.069/95, independemente do índice utilizado – IGP-M, não poderia observar a sistemática cumulativa das contribuições. Sendo assim, nestas condições, não há como se conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional por falta de similitude fática e, inclusive porque não trouxe divergência para o fundamento autônomo considerado na última decisão – qual seja, de que não houve no período fiscalizado qualquer “reajuste” no contrato. Nada obstante, para melhor elucidar o direcionamento pelo não conhecimento, importante discorrermos sobre as matérias suscitadas pela Fazenda Nacional e os acórdãos indicados como paradigmas:  Para ressuscitar com a discussão acerca da preclusão:  Acórdão 9303-003.845: Ementa (destaques meus): “NORMAIS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. POR FALTA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS POSTOS EM IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR APRESENTADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre razões de defesa aduzidas em peça impugnatória complementar, apresentada após o término do prazo impugnatório.” Vê-se que o caso do aresto indicado como paradigma é diferente do presente caso, eis que trata de as razões de defesa foram apresentadas em peça impugnatória complementar. No caso vertente, não foram apresentadas razões de defesa, mas sim parecer atestando e reforçando ainda mais o atendimento às argumentações de defesa e condições trazidas pela própria legislação. E lendo o voto constante do aresto indicado como paradigma, pode- se entender que, em verdade, as decisões seriam convergentes se Fl. 1826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.522 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720184/2012-06 apreciassem a mesma situação dos autos. Eis parte do voto (destaques meus): “O que o artigo 17 faz, nesse sentido, é abrir exceção à regra, de modo a permitir que a prova documental, e apenas ela, possa ser apresentada após o prazo regulamentar e tão somente nas hipóteses que elenca. E não é sem motivo: como o próprio paradigma afirma, ela pode ser bastante para definir o processo por exemplo, quando se trata de um DARF comprobatório de pagamento realizado e não haveria, assim, razão para que não fosse aceita quando comprovada sua impossibilidade de apresentação tempestiva. Nada disso, no entanto, se aplica às razões de defesa, que devem sempre ser expostas, e de forma definitiva, dentro do prazo que a lei lhe facultou.” Ora, como o próprio aresto recorrido trouxe, o parecer técnico não trouxe razões de defesa, apenas atestou e reforçou que os critérios trazidos pela legislação para manutenção da sistemática cumulativa foram atendidos.  Acórdão 9303-003.809: Ementa: “Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2010 CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até 31/10/2003 submetem- se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. Logo, apenas o reajuste efetuado com base nos custos de produção ou com base na variação de índice que reflita a variação dos custos dos insumos utilizados, não descaracteriza o preço como predeterminado. A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.” Depreendendo-se da leitura do aresto indicado como paradigma, não há como se conhecer do recurso, pois as situações fáticas não Fl. 1827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.522 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720184/2012-06 são semelhantes, eis que não há apreciação de parecer técnico e tampouco divergência quanto ao fundamento autônomo utilizado no acórdão embargado. Vê-se ainda que se as circunstâncias fossem as mesmas, as decisões seriam convergentes, e não divergentes. Eis o voto do acórdão indicado como paradigma: “[...] Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na utilização de índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para correção do preço. Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime cumulativo, caberia a demonstração de que a correção pelo índice eleito levaria a um resultado igual ou menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Caso o resultado da aplicação do índice eleito superasse o resultado da aplicação do índice previsto na IN SRF nº 658/2006, deveria deixar de aplicá-lo e assim se manteria no regime cumulativo. Compulsando os autos, não identifiquei documentos que demonstrassem o cotejo entre os dois índices acima mencionados e, por consequência, sua intenção de se manter no regime cumulativo.” Ora, é de se notar que se no aresto indicado como paradigma houvesse parecer técnico acostado aos autos, comprovando que o resultado da aplicação do índice eleito superasse o resultado da aplicação do índice previsto na IN SRF 658/06 – se direcionaria para a mesma decisão trazida no acórdão recorrido.  Para rediscussão da natureza do contrato e regime de incidência – o acórdão 3301-003.643, vê-se que tal decisão foi reformada pela 3ª Turma da CSRF, que consignou a seguinte ementa: Fl. 1828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.522 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720184/2012-06 “[...] COFINS. CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. No caso vertente, há laudo técnico elaborado por auditoria independente atestando que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período comprovando, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06. [...]” Alguns pontos também se mostraram convergentes. Por exemplo, que a utilização do IGP-M não prejudica a análise. Ademais, não há como se conhecer do Recurso Especial, eis que, independentemente de ter sido reformada mesmo posteriormente a interposição do recurso, não houve divergência quanto ao fundamento autônomo considerado no acórdão de embargos (não houve também discussão acerca da preclusão do documento, pois nem houve a ocorrência do fato gerador). Eis o entendimento dessa turma: o 9303-010.189 (Conselheira Erika Costa Camargos Autran): “RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Fl. 1829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.522 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720184/2012-06 Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.” o 9303-010.141 (Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal): NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Em vista de todo o exposto, entendo que não há como se conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Nada obstante, considerando que, por maioria de votos, o colegiado conheceu o recurso tão somente quanto à matéria “preclusão”, entendo que, haja vista que tal discussão estaria vinculada ao mérito que, por sua vez, não foi conhecido (eis que não houve reajuste de preços no período questionado – conforme bem descrito alhures. Ou seja, não houve a ocorrência do fato gerador), entendo que restou prejudicada a apreciação da matéria ora conhecida (preclusão). Proveitoso trazer que essa conselheira também manifestou em sessão que o colegiado a quo, conforme decidido em acórdão de embargos, constatou a ausência do fato gerador para afastar qualquer discussão do tema no período ora aventado (sendo considerado fundamento autônomo e independente, não sendo, para esse caso, considerado o laudo em seu exame). Eis o voto constante do acórdão de embargos: “[...] 15. Nesse sentido, reconheço a omissão do acórdão embargado em relação a tais fundamentos desenvolvidos pela embargante que são, per si, suficientes para o provimento do seu recurso voluntário e, portanto, merecem Fl. 1830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.522 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720184/2012-06 tratamento por este órgão colegiado, nos termos do art. 489 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual integro o acórdão embargado com as razões aqui expostas. [...]” Em vista de todo o exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o decidido pelo colegiado a quo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas e didáticas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao conhecimento (em parte) do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, especificamente quanto a matéria (i) “preclusão”, para a juntada de provas aos autos após a Impugnação”, como passo a demonstrar. Os Acórdãos indicados como paradigmas para esta matéria foram os de n°s 9303- 003.845 e 9303-003.809. Como dito acima, conheço em parte do recurso, apenas quanto à preclusão e, com base, exclusivamente, no segundo paradigma apresentado – Acórdão nº 9303-003.809, de 26/04/2016, uma vez que trata de situação fática equivalente à do recorrido. No Acórdão recorrido a Turma decidiu por afastar a preclusão e acatou as provas apresentadas extemporaneamente nos autos. De outro lado, no Acórdão paradigma nº 9303-003.809, a Turma adotou os fundamentos do Acórdão nº 9303-003.845, para julgar a matéria, ou seja, que da interpretação conjunta dos arts. 15, 16 e 17 do PAF, a decisão concluiu que é no prazo de trinta dias que devem ser apresentadas as razões e argumentos que devem ser analisados pela instância julgadora, além das provas documentais que a defesa possuir. Fl. 1831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.522 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720184/2012-06 No paradigma, o laudo apresentado após a data para interposição do Recurso Voluntário e antes de prolatado a decisão (sem a intimação da unidade de origem, para manifestação da parte). No caso, o referido laudo foi considerado intempestivo. De outro lado no Acórdão recorrido, o julgamento se deu sem intimação da unidade para conhecimento. Portanto, cotejando os Acórdãos (recorrido e o paradigma nº 9303-003.809), emerge inequívoca divergência jurisprudencial em relação à interpretação e aplicação dos arts. 15, 17 e 17 do PAF, no tocante à direito da recorrida à apresentação de provas documentais, bem como em face do acatamento pelo Acórdão recorrido de inovação nas alegações suscitadas no aditamento ao Recurso Voluntário, em comparação àquelas apresentadas por ocasião da impugnação e mesmo às trazidas quando da interposição do Recurso Voluntário. Desta forma, entendo que a divergência resta clara. Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto a matéria: “preclusão, para a juntada de provas aos autos após a Impugnação”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital

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9091796 #
Numero do processo: 10650.902264/2017-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.
Numero da decisão: 3201-009.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles  que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles  que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 22 64 /2 01 7- 55 Fl. 2135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902264/2017-55 Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários Fl. 2136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902264/2017-55 para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada, em síntese, da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo interessado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 Fl. 2137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902264/2017-55 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 08-49.434 DRJ/FOR Fls. 2 2 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos da contribuição não cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. MOMENTO PRODUTIVO. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, Fl. 2138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902264/2017-55 excluindose do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. Contudo, há duas exceções: 1ª. no caso especial de aquisição de bens ou serviços com isenção da contribuição, terá direito a crédito apenas quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços com saída tributada pelas contribuições; 2ª. aquisição de bens com crédito presumido. CONCEITO DE INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange somente a embalagem incorporada ao produto durante o processo de industrialização, que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação ou que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. COMPRA E VENDA. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Fl. 2139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902264/2017-55 Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de insumos (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. Fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Fl. 2140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902264/2017-55 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Importante registrar que a decisão antecedente aplicou o mencionado conceito intermediário de insumos, aplicou o entendimento firmado no REsp 1.221.170 / STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, nota CEI/PGFN 63/2018 e reverteu algumas das glosas, conforme trecho conclusivo transcrito a seguir: “103. Do quanto expendido, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, no sentido de reconhecer o crédito de ressarcimento da Cofins, referente ao 2º trimestre de 2013, no valor de R$ 6.106,79, homologando-se as compensações declaradas até o limite do valor creditício.” Considerando que não houve Recurso de Ofício e que, mesmo se houvesse, tal recurso não alcançaria o valor de alçada previsto nas normas regentes, restou em litígio somente as glosas que restaram mantidas após a decisão a quo: preliminar de nulidade, Fl. 2141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902264/2017-55 dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais, aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, fretes nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, despesas com armazenagem, fretes entre estabelecimentos, fretes de produtos finais entre filiais e armazéns, logística, transporte de funcionários, assessoria aduaneira e embalagens big bags. - Preliminar de Nulidade. O contribuinte alegou que há nulidade tanto na decisão de primeira instância quanto no despacho decisório, em razão das rubricas utilizadas como referência pela autoridade fiscal. Que teria prejudicado Contudo, como bem explicado na decisão a quo, as rubricas utilizadas como referências nas glosas foram fornecidas pelo próprio contribuinte em sua escrita contábil e fiscal, razão pela qual verifica-se que o devido processo legal foi respeitado e que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada. Deve ser negado provimento. - Dispêndios realizados nas atividades administrativas, comerciais e jurídicas; Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 1 ”, ainda que o presnete caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. 1 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 2142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902264/2017-55 Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” No presente caso a decisão anterior descreveu quais seriam os itens que estariam dentro desse grupo de dispêndios administrativos e comerciais, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: Fl. 2143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902264/2017-55 “62. Quanto aos demais itens de glosa (1.25, 1.26, 1.27, 1.28, 2.5 e 2.7), referentes a gastos com lanches, refeições, produtos de higiene e limpeza, bem como despesas com serviços ambientais e manutenção de equipamento de escritório, a despeito de relacionados à motivação “área ou atividade agrícola”, tais bens ou serviços não podem ser considerados insumos, por não integrarem o processo produtivo agrícola. (...) 65. Com efeito, na área administrativa como um todo, inclusive à relativa à industrial, deparamo-nos com gastos com combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP) empregados em veículos da diretoria e de serviços gerais; ventiladores usados em departamento administrativo; EPIs nos departamentos de serviços gerais e segurança patrimonial; alicates e enxadas utilizados no serviço geral; flores adquiridas pelos departamento de comunicação e marketing; água, refrigerante, suco, bolo e demais alimentos consumos pela diretoria e setores administrativos; medicamentos para serem aplicados pelo departamento administrativo; materiais elétricos como lâmpadas, reatores etc, para ser utilizados em setores administrativos etc. 66. Da mesma forma quanto aos serviços tomados pela área administrativa, tais como serviços de manutenção e revisão de equipamentos administrativos, de central etc. 67. Na área comercial como um todo, encontramos igualmente itens de despesas ligados à logística, tais como rolamento, ventilador, pá quadrada, combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP); lanches, refeições, material de higiene, consumidos pelo pessoal do departamento comercial; materiais de construção (brita, cimento etc) e de limpeza (veja multiuso, desinfetante, papel toalha), papel, lápis, tinta, carimbo, mouse, utilizados no setor comercial.” Em recurso o contribuinte se limitou a reforçar a manifestação de inconformidade e não juntou aos autos elementos que pudessem comprovar a singularidade, a relevância e a essencialidade da utilização de tais dispêndios nas atividades da empresa. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Portanto, tais glosas devem ser mantidas. - Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; Conforme determinação do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação correlata, os bens sujeitos à alíquota zero ou não sujeitos ao pagamento das contribuições, estão foram do âmbito de incidência de toda a sistemática, inclusive das possibilidade de aproveitamento de créditos: “Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 2144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902264/2017-55 § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;” O dispêndio com o insumo em si, que tenha alíquota zero ou não esteja sujeito ao recolhimento das contribuições, não deve gerar o crédito, porque, apesar de serem essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, estão fora do campo de incidência da sistemática não cumulativa. O relator do Acórdão proferido no âmbito da delegacia regional de julgamento, acertadamente, também apontou como fundamento o Art. 3.º, §2.º, II das Leis 10.637/02 e 10.833/03 2 : “71. A quinta glosa (itens 1.2 do TVF) alcançou o crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (itens 1.2 e 1.3 do Anexo I), como nos casos de antibiótico (não-incidência) e de cana-de-açúcar (suspensão), por força do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/20032, que veda o creditamento sobre itens adquiridos não submetidos ao pagamento das contribuições.” Logo, este tópico não merece provimento. - Fretes nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; A fiscalização entende que as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou as aquisições de insumos para fabricação de bens com alíquota zero não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, por não cumprirem com a sistemática não cumulativa e com as regras inerentes ao seu modo de funcionamento. O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. 2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 2145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902264/2017-55 O Recurso Voluntário merece provimento neste ponto para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional e terem sido pagas as contribuições sobre tais serviços. - Despesas com armazenagem, fretes, logística, assessoria aduaneira e transporte de funcionários (à áreas de cultivo); A alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos merece provimento, nos mesmos moldes consubstanciados nos Acórdãos CARF n.º 3302-002.974 e 9303-006.218. A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." Sobre a possibilidade de apuração de créditos, as despesas com logística e armazenagem também foram previstas de forma específica pela legislação, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” No presente caso em concreto, como resumido na decisão de primeira instância e transcrito a seguir, o contribuinte pretende aproveitar crédito sobre os seguintes dispêndios com fretes, que foram objeto de glosa: Fl. 2146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902264/2017-55 “84. Em sua defesa, que contempla o tema frete nos dois itens de glosa, a impugnante identifica as seguintes modalidades de frete: (i) Frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); (ii) Frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) Frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (iv) Frete na remessa para depósito ou armazenagem; (v) Frete de outras saídas não especificadas.” A singularidade, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos e dos demais fretes, como o transporte dos funcionários até a área de cultivo, para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, com exceção dos “fretes de outras saídas não especificadas”, justamente em razão da ausência da especificação da finalidade e natureza do frete. A glosa também deve ser mantida sobre os dispêndios realizados com “assessoria aduaneira”, em razão da ausência de definição e identificação da essencialidade e relevância de tais dispêndios nas atividades do contribuinte. Em que pese ser possível deduzir que tais custos sejam essenciais e relevantes para a exportação dos produtos, é ônus do contribuinte comprovar exatamente a natureza de tal assessoria aduaneira, pois, caso contrário, poder-se-ia permitir o crédito sobre uma assessoria aduaneira mais ligada ao setor administrativo da empresa, um tipo de dispêndio que não deve gerar o crédito, como explicitado anteriormente. Pelo exposto, sejam para os fretes entre estabelecimentos ou sejam para a movimentação de mercadorias, devem ser revertidas as glosas sobre os dispêndios com logística, armazenagem, transporte de funcionários às áreas de cultivo e também sobre os seguintes fretes: “(i) Frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”);(ii) Frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) Frete na remessa da produção para formação de lote de exportação e (iv) Frete na remessa para depósito ou armazenagem. - Sacolas Big Bags (embalagem); Existem inúmeros precedentes neste Conselho que reconhecem a essencialidade e relevância das sacolas Big Bags nas atividades das empresas. Por exemplo, no resultado do julgamento consubstanciado no Acordão n.º 3201-005.564, esta turma, em outra composição, por unanimidade de votos, votou por permitir o crédito: Fl. 2147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902264/2017-55 “Pallets e Big Bags Os pallets são amplamente aplicados dentro do processo produtivo da requerente, sendo essenciais. São relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) - industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados); (ii) –armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril; (iii) – armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) – armazenagem durante o ciclo de industrialização; (v) – embalagem e transporte de mercadorias. (e-fl. 926) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de pallets utilizados na organização da produção em unidades transportáveis e armazenáveis. Ainda dentro desse item observo que também devem ser considerados os "SC big bag" utilizado para o transporte da farinha. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para movimentar cargas; ii) o fato de tais pallets e big bags serem muitas vezes descartados, não mais retornando para o estabelecimento da Recorrente. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando- se no conceito de insumos. Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91 Data 27/09/2017 As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos pallets e dos big bags.” Diante do exposto, a glosa sobre as sacolas Big Bags deve ser revertida. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que a preliminar de nulidade seja rejeitada e, no mérito, para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre: - frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); - frete na compra para industrialização ou produção rural; - frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; - frete na remessa para depósito ou armazenagem; Fl. 2148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902264/2017-55 - despesas com armazenagem na operação de venda; - frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; - transporte de funcionários para as áreas de cultivo; - sacolas big bags (embalagens). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (iv) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (v) despesas com armazenagem na operação de venda; (vi) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (vii) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (viii) sacolas big bags (embalagens). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Fl. 2149DF CARF MF Documento nato-digital

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9164059 #
Numero do processo: 15578.000799/2009-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS-PASEP/COFINS para a agroindústria. apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º - A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado em 01/01/2012.
Numero da decisão: 9303-012.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.041, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15578.000805/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS-PASEP/COFINS para a agroindústria. apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º - A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado em 01/01/2012. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.041, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15578.000805/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 07 99 /2 00 9- 13 Fl. 2115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000799/2009-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda e pelo contribuinte contra o Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que a Contribuinte, no momento da aquisição do café, estava ciente da criação de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má- fé e tornando legítima a glosa dos créditos. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não padece de nulidade o Despacho Decisório que motiva e fundamenta sua negativa de provimento em vícios nos documentos apresentados pelo contribuinte, que impeçam a análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado O referido julgado, tendo sido embargado, foi integrado pelo acórdão em embargos, cuja parte dispositiva a seguir se transcreve: Pelo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para correção do erro material incorrido no acórdão embargado, nos termos do voto, bem como para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. (negritado no original) RECURSO DA FAZENDA No aresto dos embargos concluiu a Câmara recorrida que o saldo do crédito presumido de PIS/COFINS, apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, poderia ser ressarcido em dinheiro ou compensado com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, por força de suposta retroatividade benigna decorrente do advento do art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído pelo art. 23 da Lei nº 12.995/2014. A Fazenda alega, em síntese, que o recorrido ao acatar o solicitado pelo contribuinte no sentido de dar eficácia retroativa ao art. 7º - A da Lei 12.599/2012, com redação da Lei 12.995/2014, obrou em erro. Averba que a partir da leitura do art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012 extrai-se que o legislador conferiu um incentivo fiscal específico, ampliando a forma de aproveitamento do crédito presumido Fl. 2116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000799/2009-13 Pede, alfim, "que seja reconhecida a impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido em dinheiro, bem como a impossibilidade de sua compensação com outros tributos administrados pela SRF". Em contrarrazões, pugna o contribuinte em preliminar pelo não conhecimento do recurso fazendário ao fundamento de que o paragonado examinava um pedido de ressarcimento de crédito presumido em razão do acúmulo do saldo credor decorrente das exportações, enquanto a hipótese dos autos "se deu em virtude dos créditos presumidos terem sido apurados, não pelo contribuinte, mas sim, de ofício pela fiscalização em decorrência das glosas dos créditos integrais do PIS e da COFINS por ela efetuadas em face de aquisições de pessoas jurídicas consideradas inaptas pelo Fisco". No mérito, averba que o recorrido "corretamente vislumbrou a aplicação do disposto no artigo 23, da Lei nº 12.995/2004", postulando, assim, a manutenção do recorrido. RECURSO DO CONTRIBUINTE O recurso do contribuinte foi conhecido apenas em relação à matéria "Nulidade da Decisão Recorrida - Autoaplicabilidade do Artigo 116 do CTN". Alega que o recorrido entendeu como possível a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN para fins de descaracterização das operações realizadas entre ela e as pessoas jurídicas das quais adquiriu café, "independentemente, inclusive, da ausência da devida regulamentação do referido dispositivo até a presente oportunidade". Dessarte, em suma, resume sua insurgência em relação a ser aplicável o art. 116 do CTN, que apregoa ter sido o fundamento do decisum objurgado, ou não, enquanto o mesmo não for regulamentado. De sua feita, em contrarrazões, a Fazenda pede para que seja negado provimento ao recurso do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - FATOS Instaurou-se estes autos de PER/DCOMP provocado por decisão judicial 1 , a qual concedeu liminar para que fosse processado o pedido 2 . 1 Petição inicial às fls. 17/40. 2 Parte dispositiva da liminar no MS 2009.50.01.004978-1 - fl. 50: "Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela liminar para que a d. autoridade impetrada proceda à análise dos pedidos de ressarcimento indicados na inicial deste "mandamus", no prazo de 30 (trinta) dias, sob aspenas da lei." À f. 39 rol dos processos administrativos objeto do pedido em MS, dentre os quais este em análise. Fl. 2117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000799/2009-13 Feita a análise dos documentos, arquivos digitais inconsistentes, DACON, etc, o pedido foi denegado (fls. 208/212) por iliquidez do pleiteado crédito (fls. 50 e segs.). Em decisão judicial posterior foi determinado que o feito administrativo prosseguisse na aferição do pugnado crédito, quando o Fisco (Parecer Fiscal às fls. 1111/1319), em análise e tratamento manual dos pleitos, entendeu que em determinadas aquisições de café havia interposta pessoa jurídica fictícia, de fachada, as quais foram criadas apenas com o fito de gerar para a empresa adquirente crédito cheio de PIS/COFINS na sistemática da não-cumulatividade, o que não ocorreria caso fosse diretamente de produtor rural. Glosou-se o crédito cheio, computando-se o presumido. Consignou a fiscalização que seu Parecer foi finalizado antes da conclusão das denominadas operações TEMPO DE COLHEITA e BROCA 3 , nas quais, consoante o Fisco, restou comprovado por maciço conjunto probatório um esquema fraudulento generalizado imposto à cadeia de comercialização do café, pautado na utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para apropriação dos créditos integrais das alíquotas do PIS/COFINS. O longo e percuciente Parecer Fiscal foi assim ementado: NÃO-CUMULATIVIDADE – A operacionalização do sistema não-cumulativo se traduz pelo confronto entre créditos e débitos, vinculados entre si, em determinado período de apuração, de sorte que, se devedor o saldo apurado, o valor deve ser recolhido no prazo legalmente previsto, e, se credor, será transferido para o período imediatamente seguinte, cabendo o seu ressarcimento exclusivamente nas hipóteses previstas na legislação. BENS UTILIZADOS COMO INSUMO NA PRODUÇÃO –GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS E DA COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS CONTABILIZADAS – RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. Utilização fraudulenta de empresas de fachada como intermediárias fictícias nas vendas de café de pessoa física (produtor rural /maquinista), bem como de cerealista dissimulados de comercial atacadista, visando o creditamento integral da alíquota do PIS e da COFINS. Recomposição do novo saldo dos créditos a descontar após as glosas. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM GRÃO DE COOPERATIVA –SAÍDA COM SUSPENSÃO – CRÉDITO PRESUMIDO. Não dá direito ao crédito integral as aquisições de café provenientes de empresas cooperativas de produção agropecuária. COMPRAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO –NOTA FISCAL DE SIMPLES REMESSA/FATURAMENTO. Não dá direito ao crédito as compras de café com fim específico de exportação. 3 No Parecer Fiscal constam a documentação solicitada à Polícia Federal e MPF. "Por meio do Ofício nº 50/2009/SRRF07/Sefis, a DRF/VTA/ES requereu cópia dos documentos selecionados na sede da Polícia Federal. Em atendimento ao solicitado, o referido órgão encaminhou, mediante Ofício nº 4568/2009- SR/DPF/ES – (OPERAÇÃO BROCA), cópias dos documentos contábeis e fiscais (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada ACÁDIA, L & L, DO GRÃO, COLÚMBIA, W.R. DA SILVA e R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL." Fl. 2118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000799/2009-13 II - DECIDO RECURSO DO CONTRIBUINTE Nos termos do Parecer da fiscalização, foram efetuadas as seguintes glosas de créditos: a) NF de empresas de fachada. Os valores consolidados mensalmente pela fiscalização constam das tabelas elencadas no item II.7.1 do Parecer fiscal; b) Aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido, conforme listado no item II.7.2; c) Apropriação indevida de crédito sobre NF emitida sem incidência de PIS/COFINS – fim específico de exportação. Valores consolidados no item II.7.3. O Parecer da fiscalização demonstrou de forma cabal, em extenso e conclusivo material probatório e analítico, que as empresas eram de fachadas, do que já não mais persiste qualquer dúvida. No item II.7.1 está disposto o seguinte: Diante dos fatos e documentos acostados ao presente Relatório, os Auditores- Fiscais constataram, na escrituração contábil da TRISTÃO, infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais das contribuições sociais não cumulativas - PIS (1,65%) e COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos. Isso porque as pretensas aquisições de pessoas jurídicas contabilizadas pela TRISTÃO em nome das comprovadas empresas de fachada - pseudoatacadistas de café, foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas, produtores rurais, ou cerealistas. E concluiu: De tal forma, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas e cerealistas, efetuou-se a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados contabilmente. Nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10º e 11; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 5º e 6º e Lei 10.925/2004, art. 8º), a TRISTÃO tem direito ao respectivo crédito presumido, vez que informou que o café destinado à comercialização no mercado interno e externo é beneficiado, padronizado, preparado e misturado (blend), bem como separado por densidade dos grãos. Ou seja, em nenhum momento o relato fiscal fez qualquer menção ao art. 116 do CTN, simplesmente porque inconteste que as "empresas" emitentes de notas fiscais inexistiam de fato. E mais, cabalmente demonstrado no trabalho fiscal, que a Tristão tinha pleno conhecimento e participação na fraude, conforme correspondência, mails, etc. Provado que as empresas não existiam, mas que houve a compra do café, o Fisco, corretamente, afastou a documentação de compras dessas empresas inexistentes e considerou o que de fato ocorreu, também demonstrado cabalmente (fls. 1121/1286), compras de pessoas físicas e cerealistas, calculando o devido crédito presumido, conforme texto acima reproduzido. Fl. 2119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000799/2009-13 Na extensa petição de manifestação de inconformidade do contribuinte (fls. 1365/1464), que, cediço, delimita a lide, sequer uma menção ao art. 116 do CTN. Justamente por isso que a decisão de piso (fls. 1533/1563) não fez a mínima referência àquela norma, ao contrário do que afirma a recorrente em sede de embargos de declaração (fls. 1713/1733). Provada a fraude, a dissimulação, a inexistência das empresas fictas, o que resta inconteste nesta instância, a fiscalização simplesmente glosou as NF de compras de café cru dessas empresas comprovadamente de fachada, quer pelas provas produzidas pelo Fisco quer pelas provas produzidas pelas operações Tempo de Colheita e Broca, já nossas conhecidas de outros julgados, as quais foram obtidas legitimamente e processualizadas no curso do procedimento fiscal por meio de correspondência oficial entre os entes envolvidos naquelas operações, igualmente sem contestação. Sequer foi desconsiderada a operação de compra, eis que do valor dessas a fiscalização calculou o crédito presumido à alíquota de 35%. Em resumo, o fundamento da glosa das compras das empresas fictas, de fachadas não tiveram por fundamento o art. 116 do CTN, até porque o negócio jurídico da compra do café cru, como já referido alhures, não foi desconsiderado, tanto que sobre essas compras a fiscalização, já dito, calculou o crédito presumido. E muito menos há de falar-se em desconsideração de pessoa jurídica inexistente. Como desconsiderar o que inexiste?! Ademais, a decisão recorrida ao referir-se ao multicitado art. 116 do CTN, o fez em obter dictum. O fato é que ao negar provimento ao recurso voluntário, a decisão de piso restou hígida em sua fundamentação, a qual, gizo mais uma vez, não fez menção à tal norma, até porque o Parecer não o fez e nem tampouco a manifestação de inconformidade. Quem aventou tal qualificação, inovando em relação à sua manifestação de inconformidade foi o contribuinte em sede de recurso voluntário. Dessarte, preclusa essa discussão. O contribuinte valendo-se de uma articulação do voto da relatora no recorrido, quer mudar o ângulo jurídico do fundamento das glosas das NF de compras de empresa fictas, robustamente provado nos autos, invocando novos argumentos a destempo. Ademais, não há similitude fática entre o recorrido e os paragonados. O aresto 3401-005.228 trata de desconsideração de pessoa jurídica de uma empresa por interdependência com outra em aparente intenção de reduzir o IPI pago. Ou seja, hipótese fática diversa. No acórdão 1302-001.977, igualmente os fatos são diversos, pois trata-se de lançamento de IRPJ e CSLL por glosa de despesas - amortização de ágio - registradas na conta contábil "Amortização de Ágio" - Fl. 2120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000799/2009-13 Incorporação Sigma". A discussão gerou acerca de ágio interno entre empresas coligadas sob mesmo controle financeiro, tido pela fiscalização como ágio artificial. Portanto, sem similitude fática com o recorrido. Em conclusão, não conheço do recurso do contribuinte porque a matéria que quer ele discutir não foi utilizada em instante algum como fundamento das glosas. E, adicionalmente, porque não há qualquer similitude fática entre o recorrido e os paragonados. RECURSO DA FAZENDA Conheço do recurso fazendário nos termos em que processado. Primeiramente, gize-se, com o fim de evitar mais discussões infundadas e protelatórias, que o acórdão de embargos da Câmara baixa em nada mudou a decisão de piso no sentido de que restou comprovado que todo o café adquirido pelas empresas de fachada foram café cru, in natura, que posteriormente sofreriam beneficiamento pela recorrente. O que a decisão em embargos assentou, apenas, foi que as aquisições de café de cooperativas "já submetidos à produção" 4 , dariam direito a crédito integral. Dessa forma, induvidoso que todas essas compras de café cru de produtores rurais e cerealistas por pessoa jurídica fictícia, afastada essas da interposição, tratam-se de compras sujeitas necessariamente à saídas com suspensão, o que, como demonstrado no Acórdão embargado, geram apenas direito a crédito presumido, como corretamente levado a efeito pelo Fisco. O aresto em embargos bem aclarou a decisão. Veja-se: Contudo, para os casos em que as cooperativas foram desconstituídas em razão de fraude, com reversão do crédito integral para o crédito presumido decorrente compra de pessoas físicas, mantém-se o crédito presumido, tal como recalculado pela Fiscalização. Deveras, tal matéria encontra-se definitivamente decidida. Quanto ao recurso fazendário, a questão que sobreveio à nossa alçada diz respeito ao alcance intertemporal da norma disposta no art. 23 da Lei 12.995/2014 e sua repercussão no caso dos autos é apenas quanto à forma de aproveitamento de eventual reconhecimento de crédito credor do contribuinte lastreado em crédito presumido. Dispõe a referida norma: 4 IN SRF n° 660, de 17/07/2006. Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. Fl. 2121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000799/2009-13 Art. 23. A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: “Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.” A decisão em embargos deliberou o seguinte: Por fim, anota-se que a Embargante trouxe nova petição aos autos, desta feita requerendo a aplicação da retroatividade benigna quanto ao disposto na Lei nº 12.995/2014: ... A questão disciplinada pela norma trazida diz respeito à forma de ressarcimento do crédito, se por compensação com as próprias contribuições, ou se em espécie ou compensação com outros tributos. Embora tal questão não tenha sido tratada nos autos, em havendo compensações de crédito presumido com tributos de natureza distintas, deverão seguir o regramento da Lei nº 12.995/2014. Tais créditos presumidos, na hipótese dos autos, são aqueles decorrentes das aquisições realizadas de Pessoas Jurídicas tidas como fictícias e, por essa razão, foram convertidos em aquisições de Pessoas Físicas, da forma presumida (sobre tais operações, a fiscalização já conferiu o crédito presumido). Pelo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para correção do erro material incorrido no acórdão embargado, nos termos do voto, bem como para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamenmte ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. Divirjo do entendimento esposado no aresto embargado a quo. A apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo se faz no confronto dos débitos decorrentes de receitas auferidas em face de créditos apurados em razão de custos e despesas permitidos na legislação. Incluem-se nestes créditos, os créditos presumidos permitidos pela lei. Ao final do período de apuração, o saldo de débito é levado à DCTF e recolhido pelo contribuinte, mas o saldo de crédito, por sua vez, pode ser mantido e transferido para o próximo período de apuração, e assim indefinidamente por tantos quantos períodos de apuração sejam necessários até que o montante de débito supere o montante de crédito. Fl. 2122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000799/2009-13 No caso em análise, a Recorrente pretende ver ressarcido um montante de crédito presumido apurado no primeiro trimestre de 2007. Contudo, não foi o crédito presumido apurado em seu respectivo período de apuração que a Lei nº 12.995/2014 permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento, mas sim o saldo de crédito presumido que permaneceu escriturado em 01/01/2012, vejamos: O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A norma não permitiu ressarcir o montante de crédito de cada período de apuração, individualmente, até 01/01/2012, mas sim o saldo ainda existente nesta data. Até porque a apuração do PIS e da COFINS se faz por confronto de créditos e débitos por período de apuração, podendo-se manter escriturado o saldo de crédito para abatimento das contribuições devidas nos próximos períodos de apuração. Porém, este não é o caso dos autos, pois período a período a empresa compensava os eventuais créditos existentes. Portanto, o que deve ser objeto de ressarcimento é o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012, não tratando a norma, de forma expressa, sua aplicação retroativa. Em face do exposto, não conheço do recurso do contribuinte. De outro turno, conheço do recurso fazendário e dou-lhe provimento, desta forma tornando hígida e eficaz a decisão de piso. É como voto. Fl. 2123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000799/2009-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 2124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.721471/2011-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-24T15:11:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-24T15:11:53Z; Last-Modified: 2021-12-24T15:11:53Z; dcterms:modified: 2021-12-24T15:11:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-24T15:11:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-24T15:11:53Z; meta:save-date: 2021-12-24T15:11:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-24T15:11:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-24T15:11:53Z; created: 2021-12-24T15:11:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-12-24T15:11:53Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-24T15:11:53Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.721471/2011-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.939 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente TÂNIA MARA DA SILVEIRA SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento por meio do qual foi constituído crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano- calendário de 2008, o qual restou apurado no montante total de R$ 8.536,66, incluindo-se aí a cobrança do imposto suplementar, a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de ofício de 75% (fls. 04). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 14 71 /2 01 1- 34 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721471/2011-34 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 05/06, a autoridade fiscal apurou a seguinte infração à legislação tributária: “Dedução indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ ******* 16.239,84, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Seq CPF/CNPJ Nome / Nome empresarial Cod Declarado Reemb Alterado 01 23.886.799/0001-50 PENTAGGONO INDUSTRIAL EXPORTADOR 026 989,84 0,00 0,00 02 043.537.756-69 DANIELA LOMBELLO DIAS 010 5.150,00 0,00 0,00 03 012.079.366-00 ORLANDO CANTELMO JUNIOR 010 5.100,00 0,00 0,00 04 955.579.386-72 ELAINE VIANA 010 5.000,00 0,00 0,00 A contribuinte informou em sua DIRPF/2009 o valor de R$ 20.035,92 a titulo de despesas médicas, tendo sido essa retida em malha por estar a referida dedução fora dos parâmetros de normalidade. Foi então expedida intimação para que ela trouxesse os documentos referentes às despesas declaradas. A análise dos documentos apresentados mostrou de imediato que o pagamento de R$ 989,84 refere-se a Lucas Santos Silva, que não figura como dependente em sua declaração de rendimentos, assim cabe a glosa desse valor. Foi a contribuinte intimada a comprovar a efetiva prestação e o efetivo pagamento dos serviços que teriam sido prestados pela psicóloga Elaine Viana (R$ 5.000,00), pela fonoaudióloga Daniela Lombelo Dias (R$ 5.150,00) e pelo fisioterapeuta Orlando Cantelmo Júnior (R$ 5.100,00). Em sua resposta, a contribuinte trouxe extratos bancários do Banco do Brasil, afirmando que os pagamentos foram efetuados sempre em dinheiro. A análise dos extratos bancários apresentados mostra que não há a menor relação entre os saques efetuados e os recibos por ela apresentados. Dessa forma, cabe a glosa dos valores relativos aos recibos emitidos por Elaine Viana, por Daniela Lombelo Dias e por Orlando Cantelmo Júnior.” A contribuinte foi devidamente notificada da autuação fiscal e apresentou Impugnação de fls. 02 em que argumentou, em síntese, que apresentou recibos e extratos bancários e “mesmo assim de NADA valeu”, bem assim que os valores que havia pago de despesas médicas com certeza foram tributados nas declarações de rendimentos de cada beneficiário e, por fim, que sua renda líquida perfazia, no ano-calendário de 2008, o montante de R$ 68.764,23, o qual, segundo a contribuinte, era suficiente para cobrir as respectivas despesas médicas. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 30/36, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721471/2011-34 Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DEDUÇÕES.DESPESAS MÉDICAS. Havendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas devido à falta de comprovação dos gastos financeiros correspondentes por parte do contribuinte, somente há justificativa para seu restabelecimento com a confirmação do efetivo desembolso. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Savio Salomao De Almeida Nobrega - Relator(a) De início, registre-se que a contribuinte foi intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 14/03/2013 (fls. 42) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 46/49, protocolado em 10/04/2013. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que a recorrente sustenta, em preliminar, que é incoerente alegar a inexistência de despesas médicas, comprovadas através de recibos apenas porque os extratos bancários não identificaram o saque de dinheiro de idêntico valor para cobrir o pagamento realizado em espécie, sendo que não existe obrigação legal para que o contribuinte efetue o pagamento de despesas somente através de cheques ou outro meio equivalente. Além do mais, a recorrente suscitou, no mérito, que se nenhum fato contraria a idoneidade dos recibos exibidos e se o contribuinte tem renda declarada para cobrir as despesas médicas lançadas, a alegação de pagamento com dinheiro, de forma compatível com os recibos, não pode ser presumida inidônea, pois não existe obrigação legal do contribuinte pagar somente através de cheques como se não tivesse curso legal a moeda e não produzisse efeitos fiscais o pagamento em espécie. Pelo que se pode notar, as alegações lançadas preliminarmente são, na verdade, alegações meritórias, as quais, a rigor, serão tratadas como tais. Pois bem. Verifique-se, de plano, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721471/2011-34 I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80 do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721471/2011-34 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Decerto que as respectivas disposições normativas devem ser interpretadas em conjunto. A despeito da expressão final “a juízo da autoridade lançadora” constante do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 apresentar uma abertura semântica um tanto ampla, é de se reconhecer que tal abertura não pode ser objeto de juízos discricionários e um tanto desarrazoados. Aliás, toda a atividade tributária é vinculada à lei nos termos dos artigos 3º2 e 1423 do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que a autoridade fiscal não pode se valer de juízos discricionários. Por outro lado, verifique-se que o artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 dispõe, especificamente, que os pagamentos com despesas médicas devem ser apontados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 2 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721471/2011-34 Quer-se dizer com isso que a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos como, por exemplo, recibos, declarações e/ou outros documentos equivalentes que atendam às formalidades, os quais, a rigor, não se limitam apenas à comprovação efetiva dos respectivos pagamentos que, no caso, são comumente realizados através de transferências bancárias tais como as TED’s e/ou os DOC’s, cópias de extratos bancários, comprovantes de saques etc. A rigor, registre-se que a jurisprudência deste tribunal administrativo tem encampado essa linha de raciocínio, conforme se atesta da ementa abaixo reproduzida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 [...] DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. [...] (Processo nº 13688.001169/2007-21, Acórdão nº 2201-00936, Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de julgamento de 02/12/2010. Acórdão publicado em 11/03/2011)”. Nesse contexto, veja-se que a própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721471/2011-34 RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, note-se que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. A rigor, os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas tais quais previstas no artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstrem, de forma inconteste, que os serviços médicos foram efetivamente realizados e, sobretudo, que o beneficiário realmente realizou o pagamento de tais serviços. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. A título de informação, observe-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, a autoridade fiscal entendeu por glosar as despesas médicas tais quais declaradas porque a ora recorrente não comprovou o efetivo pagamento das despesas. A autoridade fiscal relatou que a contribuinte foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal de Malha Fiscal nº 035/2010 a comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos e o efetivo pagamento dos valores constantes dos recibos solicitados durante a ação fiscal por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 2009/859064604571214, todavia, no final, não conseguiu fazê-lo, tendo se limitado a afirmar que os pagamentos foram efetuados sempre em dinheiro. É de se reconhecer, de plano, que, visando comprovar a veracidade de suas alegações, a recorrente apresentou recibos de fls. 17/28 e 51/59, emitidos pelos profissionais Elaine Viana (R$ 5.000,00), Orlando Cantelmo Junior (R$ 5.100,00) e Daniela Lombello Dias (R$ 5.150,00), sendo que, no caso, acabou não colacionando aos autos documentos robustos que pudessem comprovar a realização do efetivo pagamento das respectivas despesas médicas, tais como comprovantes de extratos bancários e saques com datas e valores coincidentes com as Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721471/2011-34 informações contidas nos recibos, cheques nominativos e/ou comprovantes de transferências - TED’s ou DOC’s, quando, a rigor, havia sido instada a fazê-lo. Nesse contexto, registre-se que o julgador apreciará a validade das alegações a partir do exame da consistência do conjunto de relatos linguísticos trazidos para sua comprovação, sendo que a versão dos fatos acolhida pelo julgador, no entanto, em razão das inevitáveis limitações que o conhecimento dos fatos padecem no momento em que se quer verificar o que efetivamente sucedeu, dificilmente terá atingido a verdade absoluta, aquela que tem a pretensão de ser universal. Em síntese, a conclusão baseada apenas nas provas trazidas aos autos retrata tão somente um juízo de probabilidade sobre o que ocorreu. É nesse sentido que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. Nas palavras de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 4 , “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” 4 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721471/2011-34 Como a contribuinte não apresentou documentos que comprovam o efetivo pagamento das despesas médicas nos termos do que determina tanto o artigo 73 do Decreto nº 3.000/99 quanto a Súmula CARF nº 180, quando, a bem da verdade, foi instada a fazê-lo oportunamente, decerto que a glosa à dedução de despesas médicas deve ser mantida in totum. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações de mérito tais quais formuladas pela recorrente não devem ser aqui acolhidas, já que, no caso, e com amparo na Súmula CARF nº 180, os recibos não são suficientes para fins de comprovação da efetividade dos pagamentos com as supostas despesas médicas, já que esse foi o motivo que ensejou a autuação fiscal. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.921081/2017-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/01/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário.
Numero da decisão: 3402-009.549
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/01/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 10 81 /2 01 7- 25 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921081/2017-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a respeito de Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU a restituição solicitada e não homologou a compensação declarada. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou nulidade do despacho decisório por falta de motivação, argumentação esta que foi rechaçada pela DRJ. Contra tal decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, “contra decisão que manteve aplicação de multa isolada, no importe de 50% sobre o valor não homologado declarado em compensação, fundamentada no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996.” É o relatório necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e os documentos de representação estão de acordo com a instrução do processo administrativo fiscal, porém não é possível que este Colegiado tome conhecimento do seu conteúdo. Isto porque, como se depreende do relato acima, a Contribuinte trouxe em recurso voluntário matéria totalmente desconexa daquela em discussão no presente caso. Enquanto que a lide se instaurou quanto à negativa, via despacho decisório eletrônico que supostamente teria vício quanto à sua motivação (alegações estas constantes na manifestação de inconformidade), de crédito pleiteado pela Recorrente; o recurso a este Conselho clama pelo afastando a aplicação de multa isolada pela não homologação da compensação declarada, a qual teria sido mantida por decisão da DRJ. A legislação que rege o processo administrativo fiscal (“PAF”), como o processo civil no âmbito do Poder Judiciário – aplicável subsidiariamente ao PAF -, são claras sobre a necessidade de apresentação das razões de fato e de direito em sede recursal, atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade da peça recursal. Efetivamente, o Decreto 70.235/72, que rege o PAF, estabelece que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921081/2017-25 Muito embora tais dispositivos refiram-se textualmente só às “impugnações” ao lançamento tributário, aplicam-se igualmente aos “recursos voluntários” apresentados pelos contribuintes ao CARF, haja vista a lógica do efeito devolutivo recursal e o princípio da dialeticidade. Sobre esse último, vale realçar a definição doutrinária sobre o seu conteúdo e alcance. Nas palavras de Nelson Nery Junior: 1 A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se Dessarte, deve ser considerada não contestada a decisão de piso, e, por conseguinte, não conhecido o recurso voluntário de fls 49 e seguintes. Entretanto, a questão da nulidade discutida na manifestação de inconformidade e no Acórdão a quo,embora não tenha sido devidamente trabalhada pela defesa, deve ser analisada por este Colegiado, por se tratar matéria de ordem pública conhecível ex officio pelos julgadores. Por concordar com a integralidade das razões expostas na decisão recorrida sobre o tema, adoto-as como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99: A fim de dirimir tal dúvida, convém reproduzir o conteúdo do Despacho Decisório. Em sua fundamentação consta os seguintes motivos - A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" --- explicitando o valor original do pedido (sem atualisação) - A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Tal fundamento é completado por tabela que discrimina o DARF em referência (período de apuração, código de receita, valor e número do pagamento e o relaciona ao débito a ser pago (código de recolhimento e período de apuração, conforme modelo abaixo. EXEMPLO DE DESPACHO DECISÓRIO – SCC 1 Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., p. 176-178 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921081/2017-25 Portanto, o Despacho Eletrônico, embora sucinto, deixou claro que após serem analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP entregue pela contribuinte, constatou-se que o pagamento efetuado pelo DARF em questão estava totalmente vinculado ao débito de IPI (5123) do Período de Apuração 30/09/2011, portanto, não havendo saldo para a restituição solicitada. Em outras palavras, o pagamento foi utilizado para saldar o débito a ele vinculado, não restando nenhum valor efetivamente pago a maior. Isso, porque ao cruzar os valores informados pela contribuinte em suas declarações (principalmente a DCTF), não se verificou qualquer diferença entre o valor informado como débito de IPI e o efetivamente recolhido. Assim, não se comprovou o recolhimento a maior ou indevido. Também constou do Despacho Eletrônico o devido enquadramento legal: artigos 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, os demonstrativos e o texto do Despacho Decisório reproduzidos são suficientemente claros quanto aos motivos e fundamentação da não- homologação da compensação, permitindo plenamente ao homem médio, com uma mínima capacidade de interpretação de textos, a correta compreensão do ocorrido, ou seja, que não havia saldo para restituição ou compensação em relação ao pagamento em análise. A contribuinte não pode alegar a própria torpeza em sua defesa, pois os documentos estavam a sua disposição para análise. Desta forma, embora de maneira simplista, em decorrência de análise sistêmica do SCC, a motivação ficou clara, não acarretando a nulidade do ato administrativo. (...) No caso concreto, não se verifica a imposição de restrições à apresentação da manifestação de inconformidade. Quanto à existência de obscuridades, também não se observa, mesmo porque, conforme dito acima, os fatos alegados permitem a compreensão das razões que justificam o indeferimento do crédito e a não- homologação da compensação. A verdade é que não restou comprovado pela contribuinte o pagamento indevido ou a maior, conforme cruzamento das informações de suas declarações e o pagamento. Nem mesmo, agora, na manifestação, a contribuinte trouxe explicações e documentos que pudessem indicar o motivo de o pagamento ter sido efetuado a maior e qual o valor realmente devido do débito (IPI- cód 5123) e do indébito (valor solicitado para restituição). Nem mesmo se tentou retificar a DCTF anteriormente apresentada. Sendo assim, impossível alterar o resultado da decisão administrativa, já que foi a manifestante que preencheu tanto o pedido de restituição como a declaração de débitos. É ônus da contribuinte a comprovação do direito que alega possuir. Estando claros no despacho decisório os motivos que levaram à negativa do direito creditório, inexiste ofensa ao contraditório e ampla defesa para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Por tudo quanto exposto, não conheço do recurso voluntário e afasto, de ofício, a alegação de nulidade. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921081/2017-25 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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9147515 #
Numero do processo: 10855.724094/2011-70
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ÁGIO. MULTA QUALIFICADA. ADOÇÃO DE EMPRESA-VEÍCULO NA ESTRUTURA DE AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ACUSAÇÃO DE FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. REAIS ADQUIRENTES ESTRANGEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO FUNDAMENTO DA PENA. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE SONEGAÇÃO OU CONLUIO. REDUÇÃO DA SANÇÃO DUPLICADA. A dedução indevida de dispêndios com ágio não se confunde com prática dolosa ou ilícita que autoriza a aplicação da multa duplicada de 150%, prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Ainda que prevalecendo a glosa, não sendo demonstrada e comprovada a prática de fraude, sonegação ou conluio nas transações que geraram a despesa com o sobrepreço, deve ser aplicada a monta ordinária da multa de ofício de 75%. O simples emprego de companhias holdings em estrutura de aquisição de investimentos, mesmo que com a finalidade específica de viabilizar e promover a compra de participações societárias, rotuladas de empresas-veículo, não basta para caracterizar fraude ou o seu intuito, tampouco qualquer outro ilícito. A figura de origem estrangeira da ausência de propósito negocial, dentro da narrativa de que o contribuinte praticou determinado ato ou negócio jurídico visando exclusivamente obter vantagem tributária, não configura hipótese legal de fraude, conforme a devida conceituação de Direito Civil, e nem pode se amoldar à previsão do art. 72 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 9101-005.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Andréa Duek Simantob (relatora) e Edeli Pereira Bessa que votaram por dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Votaram pelas conclusões do voto vencedor os conselheiros Livia De Carli Germano e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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MULTA QUALIFICADA. ADOÇÃO DE EMPRESA-VEÍCULO NA ESTRUTURA DE AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ACUSAÇÃO DE FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. REAIS ADQUIRENTES ESTRANGEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO FUNDAMENTO DA PENA. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE SONEGAÇÃO OU CONLUIO. REDUÇÃO DA SANÇÃO DUPLICADA. A dedução indevida de dispêndios com ágio não se confunde com prática dolosa ou ilícita que autoriza a aplicação da multa duplicada de 150%, prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Ainda que prevalecendo a glosa, não sendo demonstrada e comprovada a prática de fraude, sonegação ou conluio nas transações que geraram a despesa com o sobrepreço, deve ser aplicada a monta ordinária da multa de ofício de 75%. O simples emprego de companhias holdings em estrutura de aquisição de investimentos, mesmo que com a finalidade específica de viabilizar e promover a compra de participações societárias, rotuladas de empresas- veículo, não basta para caracterizar fraude ou o seu intuito, tampouco qualquer outro ilícito. A figura de origem estrangeira da ausência de propósito negocial, dentro da narrativa de que o contribuinte praticou determinado ato ou negócio jurídico visando exclusivamente obter vantagem tributária, não configura hipótese legal de fraude, conforme a devida conceituação de Direito Civil, e nem pode se amoldar à previsão do art. 72 da Lei nº 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Andréa Duek Simantob (relatora) e Edeli Pereira Bessa que votaram por dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 40 94 /2 01 1- 70 Fl. 1779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Votaram pelas conclusões do voto vencedor os conselheiros Livia De Carli Germano e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente). Fl. 1780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (fls. 1495 e seguintes) em face do Acórdão nº 1302-002.786 (fls. 1473 e seguintes), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual foi dado parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa, no que importa ao presente recurso, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA INOCORRÊNCIA DE ATOS FRAUDULENTOS, NA FORMA DOS ARTS. 71 E 71 DA LEI 4.502/64 OU SIMULADOS, TAL QUAL DEFINIDOS PELO CÓDIGO CIVIL O erro de interpretação, pelo contribuinte, das disposições legais de regência, não pode ser tomado como ato doloso tendente à ocultação do fato gerador das exações; também não se pode conceber a ocorrência de simulação para os fins do art. 44 da Lei 9.430/96, a prática de atos com efeitos concretos às partes contratantes, ainda que o ágio observado nestas operações não possa ser deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.” As exigências fiscais em exame nos autos decorrem de fiscalização que resultou no lançamento de ofício de IRPJ e CSLL decorrente da indedutibilidade do ágio gerado em operações societárias, mediante o uso de empresa-veículo. Para conhecimento do colegiado, inicialmente o CARF, por meio do acórdão nº 1302-001.508, dera provimento integral ao recurso voluntário do contribuinte, por entender ser “dedutível a amortização de ágio decorrente da anterior aquisição de participação societária em negócio firmado entre partes independentes, em condições de mercado, baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida e efetivamente pago à alienante do investimento”. Contudo, em sede de recurso especial fazendário, a CSRF proferiu o acórdão nº 9101-002.470, que reformou aquela decisão, assentando que “Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a investidora real transferiu recursos a uma ‘empresa-veículo’ com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a ‘confusão patrimonial’ advinda do processo de incorporação não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço”. Na ocasião, a CSRF determinou o retorno dos autos ao colegiado a quo para a análise dos demais pontos suscitados no recurso voluntário que deixaram de ser apreciados em face do provimento integral antes conferido, e foi neste contexto que restou proferido o Acórdão Fl. 1781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 nº 1302-002.786, ora recorrido, o qual desqualificou a penalidade, reduzindo-a ao percentual de 75%. Reproduz-se, a seguir, os excertos principais do voto condutor que analisam a questão controversa posta para análise no presente recurso especial: “Destaque-se, desde logo, que a operação que resultou na lavratura dos autos de infração em testilha não é, nem de longe, tão complexa como inúmeras outras já analisadas por este colegiado... E, para sintetizá-la, e permitir aos meus pares a sua exata compreensão, peço licença para reproduzir trecho do voto do Conselheiro Rafael Vidal, proferido por ocasião da lavratura do acórdão de nº º 9101-002.470 da 1ª Turma da Câmara Superior deste CARF: O ponto central do debate desenvolvido ao longo dos autos diz respeito à regularidade do procedimento adotado pela contribuinte FÁBRICA DE PEÇAS ELÉTRICAS DELMAR LTDA. (e condenado pela Fiscalização) de deduzir, nos anos-calendário de 2007 a 2009, do lucro real e da base de cálculo da CSLL, despesas com amortização do ágio registrado originalmente na contabilidade da adquirente HUBBELL DO BRASIL, por ocasião da aquisição de participação societária na autuada, com ágio (operação ocorrida em 07/07/2005). Tal aquisição foi paga com recursos financeiros recebidos, pela HUBBELL DO BRASIL, de uma de suas controladoras estrangeiras, a WEPAWAUG CANADA CORP. Esta empresa, ao lado da HUBBELL LUXEMBOURG SARL, constituiu a HUBBELL DO BRASIL em 09/05/2005 e lhe transferiu, em 01/07/2005 (segundo a contribuinte), montante equivalente a R$33.000.000,00 para fins específicos de aquisição das quotas da contribuinte DELMAR. Tal aquisição se deu com ágio de R$22.840.069,60, inicialmente registrado na contabilidade da HUBBELL DO BRASIL. Em 31/12/2005, foi promovida a incorporação da HUBBELL DO BRASIL (então controladora) pela contribuinte (então controlada), por meio de incorporação reversa. Assim, as quotas de participação societária da própria contribuinte foram introduzidas em sua contabilidade, juntamente com o ágio a elas associado. Mais adiante, o Conselheiro Rafael, após discorrer sobre os requisitos legais para apropriação e amortização fiscal do ágio, deixou clara a sua conclusão sobre a operação. Veja-se: [...] Em linhas gerais sustentou-se a impossibilidade de gozo do "benefício" (não entendo ser essa a natureza da permissão constante do art. 386; uso tal expressão apenas para simplificar a redação do meu voto), apenas e tão somente porque a introdução de uma empresa temporária permitiria a verificação de efeitos fiscais ao grupo no Brasil. Se é certo que não podemos, aqui, opinar sobre a dedutibilidade do ágio, já que definitivamente solucionada a lide neste ponto, é, igualmente certo, não se vislumbrar, aqui, a ocorrência de fraude, na acepção mais estrita dos artigos 71 e 72 da Lei .4.502 e do art. 167 do Código Civil. Fl. 1782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 Considerem, neste particular, os seguintes fatos apontados, inclusive, como incontroversos nos autos: a) o fim declarado pelo grupo econômico para aquisição da recorrente é licito, lídimo; questiona-se, apenas, a forma com a qual se deu esta aquisição; b) houve dispêndio efetivo de valores em espécie para a aquisição tratada neste feito e, não obstante não se identificar nestes autos tal fato, é inegável que a situação aqui descrita encerrou ganho de capital tributável (e, provavelmente, suportado pelo recorrente, já que isto não foi objeto de questionamento fiscal); c) houve, efetivamente, a criação de uma empresa de passagem apenas para viabilizar a aquisição da Delmar; nada obstante, isto, per se, não é causa de identificação de simulação ou fraude, até mesmo porque, a própria orientação CPC 027, comumente invocada para invalidar o ágio surgido em operações realizadas intragrupos, franqueia o uso das chamadas "empresas-veículo" em operações de combinação de negócios; d) também se observou ato de incorporação reversa que, nada obstante, é explicitamente autorizado pelo próprio art. 386, § 6, II, do RIR. Vejam bem, o art. 167 do Código Civil, como já pude me manifestar em outros casos, adota critérios objetivos para a verificação da simulação; pelo preceito em questão, a simulação seria aquela em que se não observariam efeitos concretos entre as partes contratantes o que, no caso dos autos, venia concessa, não se observa. O único fundamento, diga-se, para impor a qualificação da multa e, mais grave, lavrar-se "termo de representação para fins penais" seria a intenção, exclusiva, do contribuinte de, quanto a esta última etapa da operação, observar efeitos fiscais favoráveis no Brasil. Não houve interposição de pessoas estranhas; não houve pagamentos ocultos (por baixo dos panos) às partes não envolvidas; não se pagou o ágio com dação ou permuta de cotas; não houve, objetivamente, ocultação do fato gerador... Aplicou-se ao caso, tão só, a teoria da "oclusão fiscal" que, além das criticas que ela merece, não pressupõe, para a sua tipificação, a ocorrência de simulação, mas, apenas, a ausência de um intento adicional negocial. Senhores, o simples fato de operações como a presente encerrar conclusões absoluta e diametralmente opostas dentre as turmas deste CARF seria suficiente para se identificar, no caso, quando muito, erro de interpretação legal e não a prática de conduta positiva dolosa e tendente á consecução, inclusive, de crime contra a ordem tributária (tratado pelos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90). Vejam que a própria decisão da Câmara Superior se deu por maioria de votos, restando evidente que a "dúvida", no mínimo, denota a alegada ausência de intento doloso de ocultar o fato gerador (nos termos do art. 72 da já mencionada Lei .4.502). Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso a fim de afastar a qualificação da multa de ofício.” No recurso especial, a Procuradoria suscitou divergência com relação à qualificação da penalidade, apresentando como paradigmas os acórdãos nº 1301-001.220 e nº 1101-000.899, dos quais transcreve-se parcialmente, a seguir, as respectivas ementas, com os destaques feitos pela recorrente: Fl. 1783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 Acórdão nº 1301-001.220: MULTA. QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Se os fatos retratados nos autos deixam foram de dúvida a intenção do contribuinte de, por meio de atos societários diversos, desprovidos de substância econômica e propósito negocial, reduzir a base de incidência de tributos, descabe afastar a qualificação da penalidade promovida pela autoridade autuante. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. SUBSTÂNCIA ECONÔMICA E PROPÓSITO NEGOCIAL. AUSÊNCIA. Se os elementos colacionados aos autos indicam que a despesa de ágio apropriada no resultado fiscal derivou de operações que, desprovidas de substância econômica e propósito negocial, objetivaram, tão-somente, a redução das bases de incidência das exações devidas, há de se restabelecê-las, promovendo-se a glosa dos referidos dispêndios.” Acórdão nº 1101-000.899: “TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO, SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. MULTA QUALIFICADA. Sujeita-se a multa qualificada a exigência tributária decorrente da prática de negócio jurídico fictício, que se presta, apenas, a construir um cenário semelhante à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos.” De acordo com a recorrente, ao analisarem casos similares aos dos presentes autos, entenderam os colegiados que proferiram os acórdãos paradigmáticos pela manutenção da multa qualificada “quando se constata a artificialidade das operações que geraram o ágio” pois “a qualificação é ínsita à própria infração imputada” (primeiro paradigma) e também quando “restou caracterizada a utilização de empresa veículo para a transferência de capital em incorporação reversa” (segundo paradigma), nos termos de diversos excertos daqueles acórdãos que transcreve no recurso. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 1510 e seguintes. O contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 1537 e seguintes), defendendo preliminarmente a inadmissibilidade do recurso, em razão dos seguintes pontos, em síntese: • A Fazenda Nacional, em seu recurso especial, pretende ver restabelecida a multa qualificada sob o argumento de que há nos autos a figura da fraude ou sonegação fiscal. Fl. 1784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 • Por intermédio do auto de infração, foi exigida multa qualificada no percentual de 150% sob o entendimento de que houve simulação. Em nenhum momento a autoridade administrativa faz menção à prática de fraude ou sonegação. • A DRJ, ao analisar a matéria, também não mencionou, uma vez sequer, os termos fraude ou sonegação. • Tampouco o acórdão proferido tratou da matéria sob tal perspectiva. O acórdão ora objeto de recurso analisou a matéria sob a perspectiva da simulação, na forma do art. 167, do Código Civil, concluindo inexistir tal simulação. • O recurso especial, por sua vez, não trata de simulação, mas, sim, de sonegação e fraude. Os paradigmas apresentados pela Fazenda Nacional não enfrentam a matéria a partir do art. 167, do Código Civil, utilizado como fundamento legal pelo acórdão recorrido. Com relação ao mérito, sustenta o contribuinte a ausência de fundamento legal ou de provas aptas à imputação de qualquer uma das práticas citadas (simulação, fraude, sonegação), o que por si só impede a reforma do acórdão a quo. O que houve no caso foi “exclusivamente divergência quanto à interpretação da lei, no que tange à possibilidade ou não de utilização de empresa veículo para aproveitamento do ágio”. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Contudo, em face das alegações formuladas pelo contribuinte em sede de contrarrazões, e até mesmo independentemente deste fato, passo a analisar se o mesmo deve ser conhecido. É importante lembrar que a divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Neste aspecto, entendo que o primeiro paradigma apresentado pela recorrente (acórdão nº 1301-001.220) não se presta à demonstração da divergência alegada. Isto porque aquele acórdão tratou do lançamento de IRPJ e CSLL em face de operação de “ágio interno”, assim considerado aquele no qual não há nenhum sacrifício econômico por parte do adquirente da participação societária, sendo gerado apenas por meio de uma sequência de operações ocorridas exclusivamente entre partes integrantes de um mesmo grupo econômico. Fl. 1785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 E os seguintes excertos do voto condutor daquela decisão evidenciam que são essas as circunstâncias que motivam a manutenção da multa qualificada, naquele caso, ao evidenciar a artificialidade da operação, verbis (destaquei): “O planejamento tributário engendrado pela Recorrente, que ao menos no que tange aos seus efeitos fiscais revela o lado perverso das práticas adotadas sob esse manto, representou, em síntese, a criação de uma despesa que tem por base a própria mais valia do seu patrimônio, isto é, a contribuinte, a partir de uma avaliação encomendada pelo Grupo Econômico do qual faz parte, fez refletir no ativo de uma HOLDING constituída há pouco mais de vinte dias, os resultados de uma suposta rentabilidade futura e, por meio de uma incorporação às avessas, efetivada em curto espaço de tempo e sem despender um único centavo, transformou essa mais valia em uma despesa. [...] Relativamente à qualificação da multa, diversamente do esposado na decisão de primeiro grau, penso que ela deve ser mantida. A autuação, no presente caso, fundou-se na constatação e comprovação de que a reestruturação elaborada pela fiscalizada visou, apenas, alcançar um benefício fiscal previsto em lei. Para tanto, em curtíssimo espaço de tempo, não obstante declinar formalmente razões de ordem societária ou econômica, constituiu uma HOLDING; transformou-se em subsidiária integral da HOLDING criada, vez que esta incorporou suas ações pelo valor de mercado; e, passo seguinte, fez desaparecer a HOLDING criada para, por meio de uma incorporação reversa, deduzir um suposto “ágio”, derivado de uma alegada rentabilidade futura dos seus ativos. Diante dos fatos retratados, não me parece restar dúvida de que a fiscalizada agiu, intencionalmente (dolosamente), no sentido de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, das suas condições pessoais, afetando, assim, as obrigações tributárias principais. No caso vertente, a meu ver, a qualificação é ínsita à própria infração imputada, isto é, se existente essa, não há como deixar de admitir a exasperação da penalidade, vez que a irregularidade apontada encontra seu maior suporte no artificialismo da reorganização societária empreendida. No caso recorrido, por sua vez, restou devidamente assentado nas decisões precedentes que “houve dispêndio efetivo de valores em espécie para a aquisição tratada neste feito” e que “a operação que o originou” (que originou o ágio) foi “celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço”. Logo, os contextos fáticos em que foram proferidas as duas decisões se apresentam muito diversos entre si, inviabilizando que se estabeleça o dissídio jurisprudencial alegado. Contudo, o segundo paradigma apresentado pela recorrente (acórdão nº 1101- 000.899) atende plenamente os requisitos regimentais. Conforme já exposto no relatório ao norte, no caso recorrido ocorreu que a empresa WEPAWAUG CANADA CORP. e a HUBBELL LUXEMBOURG SARL constituíram a HUBBELL DO BRASIL em 09/05/2005, e lhe transferiram, em 01/07/2005, o montante Fl. 1786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 equivalente a R$33.000.000,00 para fins específicos de aquisição das quotas da contribuinte DELMAR (contribuinte autuada), tendo tal aquisição ocorrido com ágio de R$22.840.069,60, inicialmente registrado na contabilidade da HUBBELL DO BRASIL, e, posteriormente, na contabilidade da DELMAR, quando da incorporação reversa da HUBBELL DO BRASIL (controladora) pela DELMAR (controlada). No caso paradigmático, os seguintes excertos do voto vencedor evidenciam, a um só tempo, a similitude fática com o caso dos autos, bem como a divergência jurisprudencial alegada, verbis (destaquei): “[...] ao longo de todo seu arrazoado, a autoridade lançadora destacou que a AVERDIN criou nas empresas veículo APENINA e MKV o patrimônio necessário para que estas adquirissem a LISTEL e nelas restasse registrado o ágio pago nesta operação. Nas palavras da Fiscalização, em 01/06/1999 a AVERDIN detinha, direta ou indiretamente, controle de 100% do capital da LISTEL. Assim, com os recursos aportados por AVERDIN, as empresas veículo APENINA e MKV realizam a operação que gera o ágio aqui amortizado, após a extinção, apenas, de APENINA e MKV, incorporadas pela autuada. A investidora original, AVERDIN, que efetivamente adquiriu a LISTEL, subsistiu ativa e, inclusive, mantendo em seu patrimônio o investimento feito na LISTEL, por seu valor majorado pelo ágio pago. [...] Observo, ainda, que a autoridade lançadora aplicou multa qualificada, por entender que o negócio jurídico praticado foi fictício, montado apenas para gerar uma vultosa exclusão do Lucro Real. E, embora a oposição feita ao laudo não mereça prosperar, os fatos descritos demonstram que a APENINA e a MKV foram criadas apenas para receber em 01/06/99 o capital aplicado na aquisição da LISTEL, a qual migrou do controle indireto exercido pela AVERDIN para o controle direto desta após as incorporações que deram ensejo à amortização do ágio aqui em debate. Nas palavras da Fiscalização, a incorporação da ALIENA e da APENINA pela LISTEL não alterou a composição do capital social da incorporadora, já que as participações daquelas duas no capital da LISTEL eram seus únicos ativos. Conclui-se, daí, que a criação da APENINA e da MKV teve por objetivo, apenas, construir um cenário que se assemelhasse à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos, circunstância que, infringe os incisos II e IV do art. 1° e o inciso I do art. 2° da Lei n° 8.137/90; bem como o art. 72 da Lei n° 4.502/64. Assim, a multa qualificada deve subsistir. Por estas razões, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.” Conforme visto, os contextos fáticos são muito semelhantes entre si, e a conclusão final, em cada caso, mostrou-se diametralmente diversa. Neste sentido, conheço do recurso especial interposto. Noutro giro, não prosperam as razões alegadas pelo contribuinte em suas contrarrazões, ao pugnar pelo não conhecimento do recurso. Fl. 1787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 O fato de a acusação fiscal utilizar-se do termo simulação (sem fazer nenhuma menção ao art. 167 do Código Civil, vale ressaltar), ao passo que o acórdão recorrido buscou fundamento justamente na definição de simulação dada pelo Código Civil, para com isso assentar o entendimento de que simulação não teria havido, no caso dos autos, não possui relevância alguma para o fim de demonstração da divergência suscitada no recurso. Uma vez configurada a divergência jurisprudencial, cabe à CSRF aplicar o direito aos fatos. O dispositivo suscitado pelo acórdão recorrido como fundamento legal para a sua análise de direito acerca do que seja simulação (art. 167 do Código Civil), conforme dito, sequer é mencionado pela acusação fiscal. Confira-se, no seguinte excerto do relatório fiscal, o contexto em que o termo simulação é utilizado pelo fisco, verbis: “Por tudo acima demonstrado, ficou evidenciada a prática de simulação com o propósito, no todo ou em parte, de evitar a ocorrência do fato gerador do IRPJ e, por consequencia, da CSLL. Foram utilizados diversos expedientes no conjunto do planejamento tributário efetuado, a saber: incorporação às avessas com economia de tributos na controlada, utilização de empresa veículo para transferência de ágio, manutenção da mesma estrutura do grupo econômico após as operações, prática de atos sequenciais encadeados em curto espaço de tempo. Fica demonstrado que todas as etapas do projeto foram cuidadosamente planejadas, tendo sido constituída uma empresa veículo especificamente para permitir a criação e a transferência do ágio. As pessoas envolvidas nas operações agiram com a intenção livre e consciente de se eximir da tributação, promovendo alterações contratuais apenas sob aspecto formal, sem qualquer propósito negocial. Caracterizou-se, assim, a hipótese de qualificação da multa de ofício, disciplinada pelo artigo 44, inciso I, e parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14, da Lei nº 11.488/2007.” Esta é a única menção ao vocábulo simulação na acusação fiscal, e, neste aspecto, resta suficientemente claro que o ato de simular, descrito pela fiscalização, em tudo se amolda a algo como “construir um cenário que se assemelhasse à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos” (termos utilizados, por exemplo, pelo acórdão paradigmático, ainda que este não faça menção ao vocábulo simulação). Ademais disto, assentou o fisco que a simulação em questão teve o “propósito, no todo ou em parte, de evitar a ocorrência do fato gerador do IRPJ e, por consequencia, da CSLL”, e que é justamente esta “intenção livre e consciente de se eximir da tributação” que dá ensejo à aplicação da multa qualificada, tal qual “disciplinada pelo artigo 44, inciso I, e parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14, da Lei nº 11.488/2007”, dispositivo este o qual, consoante cediço, preconiza a duplicação da penalidade justamente nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, i.e., nos casos conceituados como fraude, sonegação e conluio. Fl. 1788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 Não é correta, portanto, a alegação do contribuinte de que a Fazenda Nacional estaria pretendendo, com o recurso especial, a reforma do acórdão recorrido por meio de “fundamento novo”, não utilizado nem pela autoridade fiscal lançadora, nem pelas decisões precedentes. Ora, a “intenção livre e consciente (...) de evitar a ocorrência do fato gerador” a que faz menção a autoridade fiscal nada mais é do que o conceito de fraude, tal qual exposto no art. 72 da Lei nº 4.502/64 (“ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”). Cumpre enfatizar, ainda, que, a alegação trazida nas contrarrazões sobre o fato de a acusação fiscal utilizar-se do termo simulação (sem fazer nenhuma menção ao art. 167 do Código Civil, vale ressaltar), ao passo que o acórdão recorrido buscou fundamento justamente na definição de simulação dada pelo Código Civil, para com isso assentar o entendimento de que simulação não teria havido, no caso dos autos, não possui relevância alguma para o fim de demonstração da divergência suscitada no recurso. Uma vez configurada a divergência jurisprudencial, cabe à CSRF aplicar o direito aos fatos. O dispositivo suscitado pelo acórdão recorrido como fundamento legal para a sua análise de direito acerca do que seja simulação (art. 167 do Código Civil), conforme dito, sequer é mencionado pela acusação fiscal. Confira-se, no seguinte excerto do relatório fiscal, o contexto em que o termo simulação é utilizado pelo fisco, verbis: “Por tudo acima demonstrado, ficou evidenciada a prática de simulação com o propósito, no todo ou em parte, de evitar a ocorrência do fato gerador do IRPJ e, por consequencia, da CSLL. Foram utilizados diversos expedientes no conjunto do planejamento tributário efetuado, a saber: incorporação às avessas com economia de tributos na controlada, utilização de empresa veículo para transferência de ágio, manutenção da mesma estrutura do grupo econômico após as operações, prática de atos sequenciais encadeados em curto espaço de tempo. Fica demonstrado que todas as etapas do projeto foram cuidadosamente planejadas, tendo sido constituída uma empresa veículo especificamente para permitir a criação e a transferência do ágio. As pessoas envolvidas nas operações agiram com a intenção livre e consciente de se eximir da tributação, promovendo alterações contratuais apenas sob aspecto formal, sem qualquer propósito negocial. Caracterizou-se, assim, a hipótese de qualificação da multa de ofício, disciplinada pelo artigo 44, inciso I, e parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14, da Lei nº 11.488/2007.” Esta é a única menção ao vocábulo simulação na acusação fiscal, e, neste aspecto, resta suficientemente claro que o ato de simular, descrito pela fiscalização, em tudo se amolda a algo como “construir um cenário que se assemelhasse à hipótese legal que autoriza a Fl. 1789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 amortização do ágio pago na aquisição de investimentos” (termos utilizados, por exemplo, pelo acórdão paradigmático, ainda que este não faça menção ao vocábulo simulação). Ademais disto, assentou o fisco que a simulação em questão teve o “propósito, no todo ou em parte, de evitar a ocorrência do fato gerador do IRPJ e, por consequencia, da CSLL”, e que é justamente esta “intenção livre e consciente de se eximir da tributação” que dá ensejo à aplicação da multa qualificada, tal qual “disciplinada pelo artigo 44, inciso I, e parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14, da Lei nº 11.488/2007”, dispositivo este o qual, consoante cediço, preconiza a duplicação da penalidade justamente nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, i.e., nos casos conceituados como fraude, sonegação e conluio. Não é correta, portanto, a alegação do contribuinte de que a Fazenda Nacional estaria pretendendo, com o recurso especial, a reforma do acórdão recorrido por meio de “fundamento novo”, não utilizado nem pela autoridade fiscal lançadora, nem pelas decisões precedentes. Ora, a “intenção livre e consciente (...) de evitar a ocorrência do fato gerador” a que faz menção a autoridade fiscal nada mais é do que o conceito de fraude, tal qual exposto no art. 72 da Lei nº 4.502/64 (“ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”). Por todo o exposto, tendo sido demonstrada a divergência jurisprudencial em face do acórdão nº 1101-000.899, conheço do recurso especial. 2. Mérito Restei vencida no mérito. Vale dizer que, para mim, a indedutibilidade do ágio, conforme visto, é matéria já superada nos presentes autos, desde a prolação do acórdão nº 9101-002.470, tendo em vista que não houve, no caso, a “confusão patrimonial” entre a pessoa jurídica real investidora e a investida, pois entre elas foi interposta uma “empresa-veículo” com a específica finalidade de utilização na aquisição de participação societária em outra empresa, de sorte que não houve a efetiva “extinção do investimento” (a real investidora original, no caso presente, apenas deixou de deter o investimento de forma indireta, ou seja, por meio da HUBBELL DO BRASIL – empresa-veículo – para passar a detê-lo de forma direta). A qualificação da penalidade, no caso presente, decorre precisamente desta “montagem” do negócio pelo contribuinte, a qual bem evidencia, consoante observou a fiscalização, uma “simulação com o propósito, no todo ou em parte, de evitar a ocorrência do fato gerador”, ou, noutros termos, a “construção de um cenário que se assemelhasse à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos”. Foram praticados diversos atos sequenciais, encadeados em curto espaço de tempo. A HUBBELL DO BRASIL – empresa-veículo – foi criada exclusivamente para receber Fl. 1790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 o aporte de recursos da(s) investidora(s) original(is) e efetuar a aquisição, com ágio, da investida (DELMAR). Conforme relatado ao norte, as reais investidoras WEPAWAUG CANADA CORP. e HUBBELL LUXEMBOURG SARL constituíram a HUBBELL DO BRASIL em 09/05/2005, e lhe transferiram, em 01/07/2005, o montante equivalente a R$33.000.000,00 para fins específicos de aquisição — neste mesmo dia 01/07/2005 — das quotas da contribuinte DELMAR (contribuinte autuada), tendo tal aquisição ocorrido com ágio de R$22.840.069,60. Este ágio, inicialmente registrado na contabilidade da empresa-veículo, é o que passou a gerar despesas amortizáveis na contabilidade da investida DELMAR, quando da incorporação, por esta, de sua controladora (a própria empresa-veículo), ocorrida em 31/12/2005. Importante observar, portanto, tal qual o fez também a fiscalização, que não houve nenhuma alteração substancial na estrutura do grupo econômico em face da utilização da empresa-veículo, e isto se dá porque a investida (DELMAR) simplesmente migrou do controle indireto exercido pelas reais investidoras para o controle direto destas após a incorporação que deu ensejo à amortização do ágio em debate. Nas palavras da fiscalização, houve a “manutenção da mesma estrutura do grupo econômico após as operações”. Daí o porquê de a fiscalização ter corretamente consignado que a constituição de uma empresa-veículo “especificamente para permitir a criação e a transferência do ágio” não possui nenhum propósito negocial, tampouco substância econômica que justificasse a sua existência, com o que aqui se concorda inteiramente. A lei é clara a respeito do tema. Quem adquire uma empresa pode amortizar o ágio pago na transação caso a adquirente incorpore a adquirida, ou vice-versa. No caso, temos que WEPAWAUG CANADA CORP e HUBBELL LUXEMBOURG SARL adquiriram DELMAR, mas, menos de seis meses após, o ágio pago na aquisição começou a ser amortizado pela investida DELMAR, apesar de não ter havido nenhuma incorporação entre elas. Esta “mágica”, que fez brotar uma amortização do ágio nessas condições, somente foi possível por meio da interposição da empresa veículo HUBBELL DO BRASIL nas operações societárias, de modo a criar a ilusão de que não teriam sido as duas reais investidoras antes mencionadas as adquirentes da investida DELMAR (ainda que sejam provenientes delas os recursos aportados e utilizados, na mesma data, na aquisição efetuada com ágio). Em síntese e conclusão, o único propósito na criação desta empresa-veículo foi o de tentar construir um cenário que se assemelhasse à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos, para com isto dolosamente evitar, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador dos tributos lançados, circunstâncias estas que caracterizam a fraude, tal como conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/64. A multa qualificada, portanto, deve ser restabelecida. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 1791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Voto Vencedor Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Redator Designado Ousando divergir do robusto e bem fundamentado voto da I. Relatora, Andréa Duek Simantob, no que tange ao mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, sobre o tema da aplicação de multa de ofício qualificada em Atuação de glosa da dedução de valores de ágio, sob a acusação de emprego de empresa-veículo na transação que deu origem ao dispêndio, registro, a seguir, a posição vencedora em julgamento. Pois bem, o tema da qualificação da multa de ofício em operações societárias não é novo. Pelo contrário, há décadas a matéria em questão vem sendo analisada neste E. CARF nos antecessores E. Conselhos de Contribuintes, seja dento da especificidade da amortização do ágio, ou mesmo em outros atos e negócios que envolvem reorganizações societárias, cujo o questionamento de sua validade, oponibilidade ao Fisco e licitude foram os fundamentos de lançamentos de ofício e da aplicação de multas. Mas, certamente, não estamos no campo da magia, do ilusionismo ou, ainda, do ocultismo. Este mesmo Conselheiro já teve a oportunidade de se pronunciar sobre essa temática nos v. Acórdãos nº 1402-002.826, de 20/04/2018, nº 1402-003.850, de 22/05/2019 e nº 1402-003.978, de 28/08/2019, ainda no âmbito da C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, assim como, já nessa C. 1ª Turma da CSRF, no v. Acórdão nº 9101- 005.761, de 26/10/2021. Previamente registre-se que, em relação à adoção das chamadas empresas-veículo nas estruturas de investimentos societários em que, posteriormente, o ágio percebido é amortizado fiscalmente, à luz dos arts. 7º e 8 da Lei nº 9.532/97, entende-se que seu mero emprego, inclusive no formato de holdings, criadas com o único propósito de promover a aquisição das participações societárias de interesse, não invalida a dedutibilidade desse sobre preço percebido e, muito menos, representa ilício, desde que a presença de tais entidades não tenha representado a formação artificial de ágio novo ou elevado seu montante. Fl. 1792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 Porém, a dedução do ágio, per si, não está mais sob julgamento – mas apenas a qualificação da multa de ofício, correspondente a tal suposta infração, cometida por meio da adoção de modelo societário transacional, supostamente sem propósito negocial, ilícito e fraudulento aos olhos da Fazenda Nacional. Conforme relatado, em suma, desconsiderando repetições e redundâncias, entende a Recorrente, textualmente, que como exposto no Relatório Fiscal, a autoridade fiscal logrou demonstrar cabalmente o nítido intuito de fraude das operações manobradas pela contribuinte com a criação de empresa veículo e a falta de propósito negocial. Defende a correta aplicação da sanção de ofício duplicada ao caso, na monta de 150%, por meio das seguintes alegações 1) a Contribuinte praticou atividade fraudulenta comprovada, detalhadamente descrita no auto de infração e relatório fiscal, observada a partir da realização de operações artificiais, sem propósito negocial, e valendo-se de empresa-veículo, sem nenhuma atividade operacional, com o exclusivo escopo de antecipar os efeitos fiscais da amortização do ágio; 2) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, já que realizada de forma consciente e deliberada, objetivando modificar a característica essencial do fato gerador da obrigação tributária principal. Com efeito, o intuito de fraude do contribuinte resta evidente quando se vê que ele participou ativamente de operações artificiais e 3) como resultado de sua conduta dolosa, houve diminuição do efetivo valor da obrigação tributária, com o conseqüente pagamento a menor do tributo devido, em evidente prejuízo ao erário. Como tratado no voto vencido, o cerne acusatório é a carência do chamado propósito negocial na criação e utilização da holding “HUBBELL DO BRASIL SISTEMAS DE ENERGIA LTDA”, rotulada de empresa-veículo, na operação de aquisição da “FÁBRICA DE PEÇAS DELMAR LTDA” pelo Grupo Econômico internacional HUBBELL (reais adquirentes seriam “WEPAWAUG CANADA CORP.” e “HUBBELL LUXEMBOURG SARL”). Posto isso, primeiro é certo que a estruturação de negócios de fusões e aquisições utilizando modelos que contemplam holdings e companhias especificamente criadas para promover tais transações faz parte do corolário de livre organização empresarial, mostrando-se empiricamente ágil e eficiente (fato notório dos conhecedores do mercado de M&A), inexistindo qualquer vedação legal de tal estruturação, não podendo a opção societária contaminar a dedutibilidade de uma despesa que foi legitimamente formada - independentemente de qual pessoa jurídica envolvida restou figurando como sua detentora, ao final de todas as etapas de execução do negócio. Fl. 1793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 É necessário, aqui, o esclarecimento do conceito de Direito Comercial de empresas holdings, contemplado expressa e legalmente no §3º do art. 2º da Lei das S/A, posto que algumas de suas características próprias, tanto práticas, como jurídicas, plenamente lícitas e corriqueiras, foram indevidamente utilizadas como argumento para tal constatação de ausência de motivação extra tributária, negocial. Permitindo-se aqui uma tradução livre, o próprio verbo inglês to hold significa "deter", "segurar". Assim, sua nomenclatura já indica a sua função primordial: deter participações de outras empresas. O Prof. Modesto Carvalhosa 1 define a razão de ser e as atividades das empresas criadas sob a rubrica de holding assim: A entidade econômica concentracionista, que surge das coligações e do controle de outras sociedades, encontram na holding o instrumento fundamental de sua organização. As holdings são sociedades não operacionais que têm seu patrimônio composto de ações de outras companhias. São constituídas ou para o exercício do poder de controle ou para a participação relevante em outras companhias, visando, nesse caso, constituir a coligação. Em geral, essas sociedades de participação acionária não praticam operações comerciais, mas apenas a administração de seu patrimônio. (...) Tem assim a sociedade holding como característica diferencial e objetivo principal a participação relevante em uma atividade econômica de terceiros, em vez do exercício de atividade produtiva ou comercial. Possui como características principais: ter seu patrimônio formado de ações emitidas por outras companhias, exercer o controle sobre elas ou delas participar em caráter permanente, com investimento relevante no seu capital. Assim, o objeto social da holding é sempre o de participar do capital de outra sociedade, como controladora ou investidora (coligação). (destacamos) Nesse sentido, essa modalidade empresarial é o instrumento societário mais utilizado para a organização e operação de Grupos Empresais de ampla atuação, dado a sua simplicidade e baixo custo de constituição/aquisição, funcionamento, operacionalização e extinção. Assim, dentro de sua condição de companhia não operacional, sem caráter comercial, mercantil, o fato de possuir a holding estrutura e correspondente gasto diminuto, 1 Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. V. 4. Tomo II. São Paulo: Saraiva, 1998. pp. 14/15. Fl. 1794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 assim como não contratar funcionários e desempenhar atividade mercantil, nada mais faz do que confirmar sua correta classificação societária e natureza jurídica de holding. Especialmente em relação a Grupos multinacionais, como o Grupo HUBBELL, é extremamente natural se organizarem e investirem por meio de tais figuras, principalmente em outros países, mesmo que aparentemente desnecessário. Isso porque, nos contatos com um mercado estrangeiro, em razão de investimento por aquisição de negócios, é plenamente compreensível a escolha por não criar uma nova estrutura complexa, ou mesmo filiais, que espelhariam, ainda que parcialmente, por razões de políticas internas e compliance, a organização e a configuração institucional de sua matriz, representando, inclusive, um acréscimo injustificável de custos. E, na grande maioria das vezes, fazer o negócio diretamente (como muitas vezes sugerido pela Fiscalização e constante de r. decisões destes autos), através de companhias operacionais estrangeiras é uma opção descartada, na medida que aumentaria a complexidade e a burocracia de todas as transações envolvendo o investimento adquirido no Brasil, assim como estabeleceria uma comunicação direta de riscos desse novo negócio (ainda não consolidado e testado) com empresas de outros mercados, sujeitas a cotações valorativas, avaliações para investimento e auditorias, tanto públicas como privadas. Endossando tal usualidade, a literatura doutrinaria 2 , dentro de uma abordagem mais prática, cita e confirma essa vocação das holding para investimentos internacionais: A holding pode ter o caráter de internacionalidade, isto é, manter ações de companhias que não estejam necessariamente no mesmo país. Ela se mostra importante "ponte" controladora de exportação, importação e investimentos estrangeiros. (destacamos) Eis então sua função maior e propósito negocial intrínseco à figura: instrumentar a entrada e manejar investimentos estrangeiros em setores da economia. Corroborando tal entendimento, confira-se trechos de Declaração de Voto do I. Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, acompanhando o voto vencedor que deu provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, no v. Acórdão nº 1301-001.505, proferido 2 LODI, Edna Pires. LODI, João Bosco. Holding. 4ª edição. São Paulo: Cengage Learning, 2001, p. 9. Fl. 1795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 ainda na titularidade da C. 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, publicado em 25/02/2015: Do exame das operações realizadas, entendo que, desta feita, restou evidenciado que não estamos diante da criação do chamado ágio interno, ou seja, aquele criado exclusivamente dentro de um grupo de empresas sem modificação efetiva da participação societária de seus controladores. No presente caso o Banco Societé Brasil, por meio de uma empresa controlada (Trancoso), adquirida especificamente para esse fim, adquiriu o controle da empresa Cacipar, anteriormente convencionada entre o Banco Societè e os sócios da empresa vendedora. (...) O ágio, portanto, não foi formado em operação interna (intragrupo), mas sim da entrada de capital de um novo investidor no grupo que promoveu a efetiva alteração do controle societário da empresa vendida. A fiscalização apontou uma série de questionamentos formais ao negócio entabulado, tais como: ausência de deliberação interna no Grupo Societé visando transferir a aquisição do investimento por meio da empresa Trancoso; ausência de notificação do vendedor, estabelecida no contrato de compra e venda, quanto à cessão de direitos; erros e inconsistências no Livro de Transferência de Ações do Banco Cacique. Entendo que não obstante tais aspectos formais não são suficientes para invalidar a conclusão de que ocorreu o pagamento de um ágio na aquisição de um participação entre partes não relacionadas. O fato de o negócio ter sido entabulado pela Banco Soceté Brasil e efetivado por meio de um empresa controlada, que recebeu o aporte de capital para fazer o investimento ao meu ver não contamina o negócio, nem desnatura a ocorrência do ágio. Havia inclusive previsão contratual para que ocorresse dessa forma. Ainda que não tenha existido a notificação prévia é certo que os vendedores não se opuseram, tanto que celebraram a venda. Não enxergo simulação neste caso, mas sim a adoção de uma estrutura para as operações societárias compatível com o negócio efetivamente realizado, ainda que evidentemente estruturada com vistas a obtenção dos benefícios futuros de amortização desse ágio, conforme a previsão legal. Entendo que, desta feita estamos no campo daquelas situações em que o contribuinte se valeu licitamente do direito de organizar o seu negócio de acordo com suas necessidades e/ou interesses, inclusive optar pela forma negocial que lhe propiciasse o menor custo ou maior vantagem tributária, obedecidos os ditames legais. (destacamos) Fl. 1796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 Não pode haver - e muito menos prevalecer - a criação de uma nova obrigação, pelas Autoridades Tributárias, quanto à forma com que as Grupos estrangeiros adentram e investem no país ou como participam do mercado brasileiro. Uma vez aqui fixados, seja através de holding, filiais ou promovendo joint- ventures, deve ser dado o mesmo tratamento fiscal às empresas aqui constituídas e operantes, não podendo simplesmente desconsiderar suas personalidades com base em mera constatação de que seriam desnecessárias aos Grupos estrangeiros, para então apontar o investidor externo como real sujeito adquirente e titular dos ônus, direitos e obrigações dessas companhias (verdadeiramente brasileiras). Se válida fosse a lógica empregada pela Fiscalização, entendendo que as reais adquirentes seriam as empresas estrangeiras “WEPAWAUG CANADA CORP.” e “HUBBELL LUXEMBOURG SARL” (canadense e luxemburguesa, respectivamente) pelo fato dessas entidades terem desembolsado valores previamente e para a ocasião da aquisição, através de capitalização societária da holding nacional, toda empresa sediada no Brasil que promoveu uma aquisição, a qual se valeu, anteriormente, de financiamento de controladora ou coligada estrangeira, não seria nunca titular de suas despesas, bastando apenas o Fisco regredir o bastante necessário no tempo, até encontrar o patrocínio estrangeiro. Pertinente dizer que é necessária uma desmistificação da figura dos Grupos investidores estrangeiros e da adoção de estratégias empresariais com estruturas societárias, consideradas engenharia complexa, desnecessária, como fundamentos próprios para requalificação dos fatos, lançamento tributário e aplicação de vultosas multas. Em não havendo a demonstração ou a prova de ilicitude objetiva na operação, tais fatos devem ser considerados como a regular prerrogativa organizacional do Grupo Econômico. Fundamentar as exigências e penas tributárias - ou a sua manutenção - na afirmação de que poderia o contribuinte ter realizado a operação de outra forma, fazendo a aquisição direta das participações societárias pela companhia estrangeira (de modo que o ágio não fosse registrado em empresa nacional, impossibilitando sua amortização), nada mais é do que a imposição da via negocial possível (dentre uma multiplicidade de cenários factíveis) com a maior onerosidade tributária - o que não pode ser acatado. Em relação à suposta breve existência e permanência da holding “HUBBELL DO BRASIL SISTEMAS DE ENERGIA LTDA” na estrutura societária até a incorporação (reversa) Fl. 1797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 e, consequente, extinção, tem-se que o art. 8 3 da Lei nº 9.532/97, expressamente, permite a incorporação reversa nas operações que dão margem ao ágio dedutível do Lucro Real e - dentro da sua condição de holding - considerado que sua função era precisamente viabilizar a aquisição de participações societárias, uma vez esgotado seu propósito, perde qualquer relevância debater o tempo de sua existência e participação na estrutura organizacional. Qual o prazo de duração necessário para a holding ter propósito negocial? Ora, se acatado tal pensamento, estaríamos diante de um novo requisito, não só do Direito Tributário para a validação da amortização do ágio, mas também de Direito Comercial para a atribuição de personalidade jurídica a empresas holding. Tal lógica de mensurar a personalidade ou robustez negocial das empresas pela sua duração, número de operações efetuadas e fluxo financeiro deve ser aplicada com maior rigidez às empresas com objetos mercantis (comerciais, industriais e de serviços). Em relação às holdings, não operacionais, que, como demonstrado, têm como função operar e organizar, dentro de Grupos Econômicos, a compra e detenção de participações societárias, tal raciocínio deve ser profundamente relativizado - quando não, totalmente desconsiderado. Também é necessário observar que, aqui, não se trata de um processo que versa sobre lucros no exterior de coligadas e controladas ou a alegações de abuso de tratado, que têm como fundamento maior a tributação sob bases universais, no qual o Legislador, ao derrubar as limitações da territorialidade nacional, permitiu buscar os fatos jurídicos tributários ocorridos no exterior, praticados e percebidos por empresas estrangeiras. Trata-se de uma glosa de ágio, percebida em operações ocorridas no Brasil, entre empresas brasileiras (sendo irrelevante o fato de suas titulares e controladoras serem empresas estrangeiras). Uma vez validamente constituída e operando dentro de seus propósitos, a companhia faz jus a todas suas prerrogativas – inclusive a titularidade de seus custos e receitas, alocadas na sua jurisdição tributária nacional. Dentro desse contexto, importante lembrar que não cabe ao Fisco questionar as decisões gerenciais da sociedade, incluídas aqui as estruturas adotadas para promover seus 3 Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: (...) b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Fl. 1798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 negócios e as vias negociais eleitas, naturalmente, sempre visando o melhor resultado empresarial, com o menor dispêndio possível. Importante, agora, tratar sobre a legitimidade e validade do fundamento fiscal de ausência de propósito negocial, que teria implicado em fraude. Claramente, na Autuação que impõe as exações tributárias, adotou-se uma posição de exclusiva consideração e privilégio a uma abordagem causalista da validade dos negócios, condicionando sua legitimidade, eficácia e produção de efeitos à existência e à apuração, subjetiva, da suposta real causa da celebração dos atos abarcados na operação (complexa) de aquisição de participação societária. Porém, foi-se muito mais além. Expressamente, a Fazenda Nacional, no seu Recurso Especial, alega a presença de nítido intuito de fraude das operações manobradas pela contribuinte com a criação de empresa veículo e a falta de propósito negocial – assim como fez a Autoridade Fiscal quando aplicou a multa de ofício qualificada na Autuação – pela suposta constatação de ausência de um propósito negocial na utilização da empresa holding “HUBBELL DO BRASIL SISTEMAS DE ENERGIA LTDA” para estruturar a aquisição de novo investimento societário. Existe aqui um forte descompasso, desalinhamento e desrespeito a determinações legais e conceitos jurídicos que devem ser abordados e tratados devidamente. Primeiro, a teoria causalista para a aferição de validade e de eficácia dos negócios jurídicos não tem respaldo total e absoluto no Direito Civil brasileiro – tampouco no Direito Tributário, como veremos. Na verdade, historicamente, o Codex Civil nacional contemplava apenas a teoria voluntarista, onde a validade e a eficácia dos negócios estava submetida à coincidência da vontade das partes com aquilo avençado e celebrado. Apenas a partir de 2002 - sem prejuízo ou revogação das previsões típicas da teoria voluntarista – quando foram inseridos dispositivos novos, como o art. 187, no Código Civil vigente, no qual é previsto que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, é que se pode aventar a introdução desse novo critério de validade, licitude e oponibilidade dos negócios. Fl. 1799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 Ocorre que a figura da fraude, tratada de maneira parca e um tanto excessivamente específica no art. 158 do Código Civil de 2002, pode ser delimitada, conceitualmente, no Direito nacional como o emprego de ardil ou artifício, configurando conduta dolosa, de má-fé, visando ao engano de terceiro, para provocar-lhe dano ou obter, para si, vantagem indevida. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça 4 foi a grande responsável por definir tal importante instituto legal. Na seara tributária, tal definição limita e emoldura o alcance, então, temático do art. 72 da Lei nº 4.502/64 5 , veiculado antes das normas gerais do Código Tributário Nacional e das construções e alterações conceituais do próprio Direito Civil, agora vigentes. Confirmando tal assertiva, confira-se a brilhante lição de Alfredo Augusto Becker 6 , cuja autoridade sobre o tema não comporta desafio: Em resumo: as regras jurídicas que geram as relações jurídicas tributárias são regras jurídicas organicamente enquadradas num único sistema que constitui o ordenamento jurídico emanado de um Estado. Desta homogeneidade sistemática (homogeneidade essencial para o funcionamento de qualquer organismo e, portanto, essencial para a certeza do direito que deve derivar do organismo jurídico), decorre a conseqüencia de que a regra de Direito Tributário, ao fazer referência a conceito ou instituto de outro ramo de Direito, assim o faz, aceitando o mesmo significado jurídico que emergiu daquela: expressão (fórmula ou linguagem literal legislativa) quando ela entrou para o mundo jurídico naquele outro ramo do Direito. E mesmo que se entenda que praticar um negócio ou ato sem propósito negocial seja, atualmente, um ilícito, tal manobra, não evidencia a fraude ou seu intuito, carecendo nesse apontamento – pelo menos – dos elementos da má-fé e do artifício ardiloso, propositalmente enganoso. Nenhuma hipótese legal de fraude - ou de seu intuito - foi demonstrada e comprovada pela Autoridade Fiscal, sendo manifestamente improcedente tal justificativa para permitir o agravamento sancionatório da Contribuinte, diferente do que se pretende no Recurso Especial. 4 Vide HC 285.587/SP, Sexta Turma, Exmo Min. Rel. Rogerio Schietti Cruz, publicado em 15/03/2016. 5 Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 6 Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2010, p. 132. Fl. 1800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 Não se trata de mero preciosismo ou excesso de apego técnico aos termos da Lei; está-se diante de figuras regidas pelo Direito Civil, com características, delimitação e efeitos próprios. Não pode ser tratado o tema com indiferença ou flexibilidade para fins da constatação do objeto da acusação fiscal e da correção da aplicação da pena ou, ainda – derradeiramente – para a análise de sua procedência, no ambiente contencioso. Os diferentes institutos jurídicos não se confundem com meras palavras do léxico luso-brasileiro, não havendo sinonímia, confusão ou fungibilidade entre si, possuindo regulamentação legal e, consequentemente, alcances e efeitos próprios, distintos e singulares. Por exemplo, a regulamentação da simulação consta do art. 167 e a fraude do art. 158, ambos do Código Civil de 2002, sendo expressamente mencionadas no art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional, não havendo, assim, dúvidas de que pode a Autoridade Fiscal promover Autuações, desconsiderando e requalificando fatos para exigir o tributo evadido, diante de tais ocorrências e aplicar a penalidade mais gravosa. Igualmente, tais figuras específica dialogam diretamente com as antigas previsões dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Já o abuso de direito seria regulado na esfera privada pelo art. 187 do Código Civil vigente, sem qualquer menção no Codex Tributário, editado antes de sua veiculação no sistema jurídico nacional, o que dá margem à indagação da validade de sua adoção para fins de lançamento de ofício de tributos e qual a sanção adequada, quando essa é a acusação imposta ao contribuinte. Ao seu turno, ainda diga-se que, depois de 2001, temos a figura da dissimulação, que é mencionada no polêmico parágrafo único do art. 116 do Compêndio Tributário, havendo debate se tal instituto também abarca o abuso de forma, a ausência de propósito negocial e a elusão, assim como é muito questionável a própria eficácia do dispositivo, que não foi regulamentado por Lei Ordinária. E, observando as remissões conceituais da prerrogativa fazendária insculpida no art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional de 1966, dentro de tal alcance e delimitação jurídica, de maneira sistemática, é que as figuras da sonegação, da fraude e do conluio mencionadas e tratadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 (então, anterior ao Codex fiscal) devem ser tratadas para fins da aplicação do apenamento exasperado, previsto no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Fl. 1801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 Assim, a identidade e a individualidade de cada instituto de Direito e da sua correspondente regulamentação (ou não) é motivo determinante na existência de uma multiplicidade de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, judiciais e deste mesmo E. CARF, sobre a legalidade da sua adoção e invocação para o desfazimento e desconsideração de atos, negócios e pessoas jurídicas ou para a qualificação da multa de ofício - acatando-se alguns e rejeitando outros, para os mesmos fins. Rechaça-se – com veemência - o entendimento de que basta a Autoridade Tributária bem descrever os fatos, sendo irrelevante o equivoco na fundamentação jurídica do lançamento de ofício. Tal posição não só pressupõe que poderiam as Autoridades Julgadoras determinarem, posteriormente, a legislação aplicável, durante o contencioso, como contraria o ônus legal da Fiscalização, previsto no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/70 – além de empobrecer e desmerecer a tão nobre função técnica do Auditor Fiscal. Não se está exigindo da Autoridade Fiscal erudição acadêmica ou magistério jurídico na sua atividade pública, mas o devido conhecimento do teor da Lei que ela mesma invoca e aplica, bem como do seu alcance e de suas consequências, assegurando coerência e consistência jurídica dos atos administrativos. Nessa esteira, a ausência de razões negociais como motivação para desconsideração de negócios plenamente lícitos, estigmatizando-os como fraudulentos, com a consequente exigência de tributos e aplicação da pena duplicada de 150%, não encontra nenhum respaldo na legislação nacional vigente, sendo prática fiscalizatória importada (ou melhor, contrabandeada) de outros sistemas jurídicos, estrangeiros, o que gera verdadeiro descaminho quando isoladamente utilizada como fundamento de Autos de Infração e imposição de multas pelas Autoridades do Poder Executivo, no seu mister. Ora, é certo que a utilização de conceitos como a materialidade econômica das operações e a averiguação dos propósitos negociais na apuração dos fatos colhidos pela Fazenda Pública são ferramentas úteis e válidas para a investigação da presença ilícitos, defeitos, falsidades ou qualquer outra irregularidade efetivamente previstas em Lei (provando-se, ao final, a materialização de suas hipóteses de ocorrência), mas, simplesmente, desconsiderar operações e multar, pesadamente o contribuinte, mediante a conclusão que houve, finalisticamente, uma economia tributária e ausente motivação empresarial, não pode ser aceito ou tolerado. Foi o que ocorreu no presente caso. Fl. 1802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 Data maxima venia, como tratado incialmente nesse voto, simplesmente rotulou- se uma entidade de empresa-veículo, apontando para as suas características e o deslinde da sua trajetória e função na organização societária procedida, afirmando, conclusivamente, que sua criação e emprego na transação não possuiria propósito negocial, posto que poderia ter sido feita a operação de outra forma (mais onerosa, do ponto de vista fiscal) – glosando a dedução feita e repreendendo a Empresa com a pena de 150% deste valor. Ora, repita-se, não existe qualquer ilegalidade aqui; ou mesmo nulidade ou, ainda, vício negocial que possa, minimamente, exprimir a prática de fraude – e tampouco de sonegação, conluio e simulação. Por fim, diga-se que, inquestionável que, de um ponto de vista de gestão empresarial, tais dispêndios com ágio, dedutíveis por permissão legal expressa, têm muita relevância econômica, operacional e estratégica, na medida em que equilibram-se com os ganhos do investimento adquirido, dentro da mesma jurisdição, e garantem uma tributação regional do Grupo Econômico mais próxima de sua capacidade contributiva, efetivamente revelada. Da mesma forma que o falecido Prof. Exmo. Min. Nelson Hungria, quando tratou de analisar a legislação penal, afirmou que a lei não pode exigir que se leia pela cartilha dos covardes e pusilânimes 7 , a Lei Tributária não pode obrigar e compelir os contribuintes e os gestores das entidades à ineficiência e à incompetência. Os administradores e gestores das empresas, além das obrigações com o Fisco, também devem observar seu compromisso e a sua responsabilidade de obtenção dos melhores resultados, igualmente decorrentes de Lei – nacional e internacional. Natural que quando, observado que determinado investimento do Grupo Econômico dá margem a dispêndio, legalmente formado e dedutível das bases tributáveis, os seus gestores envidarão esforços para se valer tal prerrogativa, quando apresentadas oportunidades lícitas de assim o fazê-lo. Lembre-se que a acusação procedida demandou interpretação e construção argumentativa da Autoridade Fiscal sobre os fatos e a sua requalificação, não se tratando de simples constatação de violação a proibição legal objetiva. 7 Comentários ao Código Penal, Vol. V, arts. 121 a 136, 5a ed., Rio de Janeiro : Forense, 1977, p.292/293. Fl. 1803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.872 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724094/2011-70 E registre-se que, no caso, a Contribuinte não deixou de trazer propósitos empresariais para o modo como estruturou a aquisição procedida, não havendo em se falar de silêncio sobre o assunto. Mesmo dentro do corolário forasteiro do business purpose test, não é lícito à Autoridade competente ponderar subjetivamente a eficácia ou a relevância dos motivos que levaram a uma decisão empresarial para, depois, rejeitá-los e defender a total inexistência dos mesmos. Ainda que possa existir divergência entre Fisco e Contribuinte sobre os requisitos legais para a formação dos dispendido e a dedução legítima de tal rubrica, a tal embate jurídico, hermenêutico, não pode ser conferido as mesmas consequências da sonegação, fraude, conluio e simulação – que demandam comprovação por meio de elementos tangíveis, materiais e certos, nos moldes dos institutos e conceitos devidamente previstos nas normas (domésticas, diga-se). Assim, claramente aqui, não é devida a aplicação da multa de ofício qualificada, em monta duplicada, não merecendo reforma o v. Acórdão recorrido que reduziu a sanção para o patamar ordinário de 75%. Diante do exposto, prestando novamente as devidas homenagens à I. Relatora, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator Designado Fl. 1804DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.720077/2010-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DESPESA DE PROPAGANDA E MARKETING. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Contudo, não demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e não se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o não reconhecimento do direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-012.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DESPESA DE PROPAGANDA E MARKETING. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Contudo, não demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e não se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o não reconhecimento do direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 00 77 /2 01 0- 30 Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.436 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720077/2010-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo (ciência do acórdão de embargos em 06/04/2017 – fl. 211; data da apresentação do recurso especial: 24/04/2017 – fl. 213), interposto pelo contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3401-003.060, proferido em sede de Recurso Voluntário, integrado pelo Acórdão nº 3401-003.214, proferido em sede de Embargos de Declaração, que possuem as seguintes ementas, respectivamente: Acórdão nº 3401-003.060 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de compensação os créditos objeto de compensação ou restituição indeferidos anteriormente pela autoridade competente, independentemente da existência ou não de decisão definitiva na esfera administrativa. CONTRIBUIÇÃO: PIS PASEP Período de apuração 01/07/2004 a 30/09/2004. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.436 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720077/2010-30 que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. O arrendamento de um prédio, assim considerado uma construção (coisa acessória), não se dá de forma independente e autônoma, mas pressupõe o arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o qual a mesma foi erigida (coisa principal). Logo, se é lícito ao contribuinte descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o desconto de créditos quando se tratar de arrendamento de um bem imóvel sem acessão coisa principal, que é parte do todo. Por isso, não há como deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.436 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720077/2010-30 com o fim especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Apenas os créditos do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10637/2992 e do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de compensação ou ressarcimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes. Acórdão nº 3401-003.214 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 EMBARGOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser acolhido o Embargo que aponta omissão e obscuridade, e que leva à necessidade de apreciar preliminar e matéria de mérito que implica em revisão da decisão recorrida. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE SALDO RESIDUAL NÃO RECONHECIDO EM PER ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PRETENDENDO APROVEITAR SALDO RESIDUAL CREDOR NÃO RECONHECIDO EM PER ANTECEDENTE. Não pode ser deferida e ou homologada, por conflitar com o que dispõe o inciso IV do § 3º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de 1996, o pedido de ressarcimento e declarações de compensação para aproveitar saldo credor residual quando já existia decisão administrativa indeferindo o pedido originário e que, no mérito, não reconhecera a existência desse saldo credor. O inciso IV do § 3º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de 1996, impõe que não pode ser objeto de compensação via PER/DCOMP valor informado em Declaração de Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.436 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720077/2010-30 Compensação a título de crédito contra a Fazenda Nacional que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente. Recurso Voluntário não provido. Direito creditório não reconhecido. Intimado, o Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência em relação à: (i) Preliminar de nulidade do Acórdão recorrido – necessidade de sobrestamento do processo em razão da vinculação com o processo nº 13888.001842/2003-43; (ii) Glosas de créditos sobre despesas vinculadas à aquisição de materiais elétricos e de construção empregados na manutenção da área agrícola e do parque industrial; (iii) Glosas de créditos sobre despesas com aluguel de veículos; (iv) Glosas de créditos sobre despesas vinculadas ao frete e à armazenagem nas operações de exportação. O Recurso do Contribuinte foi admitido parcialmente, conforme despacho de fls. 494 e seguintes, somente com relação as seguintes matérias: (ii) Glosas de créditos sobre despesas vinculadas à aquisição de materiais elétricos e de construção empregados na manutenção da área agrícola e do parque industrial; (iii) Glosas de créditos sobre despesas com aluguel de veículos; (iv) Glosas de créditos sobre despesas vinculadas ao frete e à armazenagem nas operações de exportação. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao apelo especial do Contribuinte postulando, o seu não provimento. É o relatório em síntese. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.436 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720077/2010-30 Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.494 e seguintes. Do Mérito No mérito, cinge-se a controvérsia sobre à possibilidade de 1-créditos sobre despesas vinculadas à aquisição de materiais elétricos e de construção empregados na manutenção da área agrícola e do parque industrial; 2-créditos sobre despesas com aluguel de veículos; 3- créditos sobre despesas vinculadas ao frete e à armazenagem nas operações de exportação. 1-créditos sobre despesas vinculadas à aquisição de materiais elétricos e de construção empregados na manutenção da área agrícola e do parque industrial. De acordo com o Acordão recorrido a glosa se deu pelo seguinte motivo: Inicialmente, neste tópico, esclareço que me parece informação evidente, de domínio público, que o processo de colheita de cana e o seu aproveitamento para o processo de produção de açúcar e álcool, quando em escala industrial, implica em operações realizadas ininterruptamente, dia e noite, durante semanas, até meses. Ademais, não só essa extensão, intensidade e freqüência de uso, mas também os efeitos abrasivos e erosivos da natureza do material colhido, Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.436 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720077/2010-30 promovem desgaste substantivo nos instrumentos usados nessas operações. Por isso, julgo razoável que as ferramentas de operação e os materiais elétricos e de manutenção efetivamente aplicados no processo de colheita e tratamento dessa matéria prima pudessem ser considerados como não ativados ou imobilizados. No entanto, mais adiante o Acórdão recorrido conclui que : (...) Sobre a glosa das despesas de materiais elétricos e de materiais de construção (por exemplo: das contas contábeis 4301181829 e 4301232301) A autoridade fiscal efetuou esta glosa porque eles não estariam vinculados à produção e não teriam sido diretamente consumidos na fabricação diretamente sobre o produto; e também não são insumos da produção da matéria prima cana de açúcar. A recorrente não contestou especificamente essa glosa, e também não apresentou elementos que pudessem invalidála, nem demonstrou que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção. Verifica-se que aqui estamos tratando de questão de prova, como o Contribuinte não provou que as despesas de materiais elétricos e de materiais de construção se referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção, não há em que ser falar em direito ao crédito. Desta, maneira entendo que o Acórdão Recorrido não merece reparos. 2-créditos sobre despesas com aluguel de veículos De acordo com o Acordão recorrido a glosa se deu pelo seguinte motivo: Glosa referente às despesas com aluguel de veículos: A contribuinte havia classificado aluguel de veículos como despesas com aluguel de máquinas e equipamento, para se beneficiar do que dispõe o inciso IV e caput Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.436 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720077/2010-30 do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes das despesas com aluguel de veículos, por entender que os veículos não podem ser considerados máquinas e equipamentos para os termos desse inciso da Lei. (...) A contribuinte não trouxe ao recurso demonstração de como os veículos alugados integraram o processo de produção da cana de açúcar ou do processo de fabricação do açúcar ou do alcool. Como explicado anteriormente, a meu ver, os fatores que concorrem diretamente em o processo de produção para a obtenção da receita tributável podem fazer jus à apuração de créditos. Mas a recorrente não provou o que alegou; ela permaneceu na argumentação que veículos são máquinas e equipamentos e que são insumos, mas não demonstra como, onde e quando os veículos alugados podem ser considerados máquinas e equipamentos e se integraram de fato no processo de obtenção da cana de açúcar, ou do açúcar, ou do alcool. A recorrente proporcionaria substância às suas alegações quando a elas juntasse provas ou demonstra prejuízo à verdade material. Mas não caberia à administração e ao tribunal administrativo suprir o que legitimamente se espera da contribuinte. Neste presente caso, entendo também, que estamos tratando de questão de prova e o Contribuinte não logrou êxito em provar se às despesas com aluguel de veículos, são essenciais atividade da empresa. Desta, maneira entendo que o Acórdão Recorrido não merece reparos. 3- créditos sobre despesas vinculadas ao frete e à armazenagem nas operações de exportação. De acordo com o Acordão recorrido a glosa se deu pelo seguinte motivo: Glosa (a) das despesas portuárias e (b) das despesas com documentação e estadias nas operações de exportação a autoridade fiscal e os julgadores a quo Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.436 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720077/2010-30 decidiram que essas despesas não faziam jus ao creditamento por que lhes falta a previsão legal. Elas se referem a gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação e embarque e estadia. A esse respeito a recorrente afirma, sem demonstrar, que elas estão ligadas diretamente ao processo de produção ou que elas deveriam ser consideradas como de frete ou armazenagem. (...) Concluo sublinhando que, a meu ver, as despesas glosadas não se confundem com o frete ou a armazenagem, nem poderiam ser consideradas insumos, como propõe a recorrente, e que não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. Entendo que o Acórdão Recorrido não merece reparos, também quanto a este ponto. Do dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.720105/2014-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE A SER SANADA. RECURSO ADMITIDO EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a obscuridade indicada pela parte embargante, necessário se faz o aclaramento da questão, razão pela qual são admitidos os Embargos de Declaração com o objetivo de empregar melhor redação ao decidido, contudo, sem atribuir-lhe efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3302-012.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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OBSCURIDADE A SER SANADA. RECURSO ADMITIDO EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a obscuridade indicada pela parte embargante, necessário se faz o aclaramento da questão, razão pela qual são admitidos os Embargos de Declaração com o objetivo de empregar melhor redação ao decidido, contudo, sem atribuir-lhe efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório Trata de embargos de declaração opostos pela contribuinte, onde foram apontadas supostas omissões quanto ao pedido de declaração de ilegitimidade da reclassificação de créditos; omissão, obscuridade e contradição relativas às vantagens supostamente obtidas pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 01 05 /2 01 4- 35 Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720105/2014-35 embargante; omissão, obscuridade e contradição relativamente à participação da embargante no procedimento padrão adotado pelas fornecedoras; obscuridade e contradição relativa à boa-fé da embargante; e obscuridade sobre a glosa de créditos de depreciação de máquinas e equipamentos. Realizado o exame de admissibilidade, afastados diversos apontamentos realizados pela embargante, restos apontado no despacho que a redação da parte do acórdão embargado que tratou da glosa dos créditos de depreciação de máquinas estaria confusa e não clara, sengo admitido o recurso somente no que tange ao aclaramento de respectivo trecho do acórdão nos seguinte termos: (...) Obscuridade sobre a glosa de créditos de depreciação de máquinas e equipamentos A embargante alega obscuridade quanto à negativa de creditamento de depreciação de máquinas e equipamentos, conforme o excerto abaixo do voto condutor: “[...]Em que pese, em tese, as planilhas juntadas pela recorrente demonstrarem a aquisição de máquinas e equipamentos os quais pode admitir a utilização no desempenho de suas atividades, o fato é que não demonstrou, apesar de instada a fazer, onde são utilizados e qual sua utilidade no processo produtivo.” Alega que os itens constantes da planilha dispensam a necessidade de descrição detalhada, em razão de suas funções intrínsecas para a atividade desempenhada pela embargante, razão pela qual, no mínimo, os autos deveriam ser baixados em diligência para verificar a essencialidade da utilização das referidas máquinas e equipamentos. A decisão apreciou a matéria nos seguintes termos: “Para a fiscalização a recorrente não teria adquirido máquinas e equipamentos, mas sim partes de diversos bens e outros itens que, segundo a legislação pertinente ao assunto, não lhe garantiria o crédito pleiteado. A recorrente reitera que adquiriu máquinas e equipamentos passíveis de depreciação, fazendo juntar ao processo, ainda quando da realização da fiscalização, planilhas que demonstram os bens, onde seriam utilizados, a taxa de depreciação e seus valores. Na decisão recorrida, restou consignado que: [...] Pois bem. Em que pese, em tese, as planilhas juntadas pela recorrente demonstrarem a aquisição de maquinas e equipamentos os quais pode admitir a utilização no desempenho de suas atividades, o fato é que não demonstrou, apesar de instada a fazer, onde são utilizados e qual sua utilidade no processo produtivo. Observese, não estamos nos afastando das premissas quanto ao conceito de insumos exposto linhas acima, contudo como estamos diante de pedido de ressarcimento de crédito, o ônus da prova da existência desse crédito fica a cargo do contribuinte, o que no caso em tela, não ocorreu. Quanto ao ônus da prova, insta tecer que a prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC1). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Desta forma, a glosa dos valores relacionados aos créditos de depreciação devem ser mantidas.” Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720105/2014-35 Embora o acórdão tenha concluído pela falta de provas da utilidade das máquinas e equipamentos no processo produtivo, entendo que há uma obscuridade ou contradição no excerto apontado pela embargante, pois se o colegiado entendeu que possa ser admitida a utilização do desempenho das atividades, então não haveria o que provar quanto à essa utilização. De fato, a redação está confusa e não está claro o que se quis dizer com a expressão “... os quais pode admitir a utilização no desempenho de suas atividades”. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a obscuridade/contradição relativa à glosa de glosa de créditos de depreciação de máquinas e equipamentos. Encaminhe-se ao Conselheiro José Renato Pereira de Deus para inclusão em pauta de julgamento. Conforme determinado no despacho de admissibilidade acima mencionado, o processo foi distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Conforme se depreende do relatório acima, trata-se de embargos de declaração, parcialmente admitidos, que tem o objetivo de afastar a obscuridade de trecho do acórdão nº 3302-007.251, de 04 de junho de 2020. Segundo apontado na análise de admissibilidade haveria a necessidade de ser sanada obscuridade/contradição relativa à glosa de créditos de depreciação de máquinas e equipamentos, confusão atribuída à expressão “... os quais pode admitir a utilização no desempenho de suas atividades.” Pois bem. Entendo que, como apontado na análise de admissibilidade, referido trecho deva ser clarificado, vez que a redação outrora empregada, realmente, traz confusão ao que foi decidido. No tópico apontado estava-se a tratar do requerimento de crédito de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados pela embargante no desempenho de suas atividades, o que fora afastado pela falta de comprovação por parte da contribuinte. Vale dizer, em que pese, em tese, tais equipamentos, utilizando o senso comum, se mostrarem relevantes para o desempenho de suas atividades, não foram carreados aos autos pela embargante documentos ou outras provas que expressamente demonstrassem a utilidade de tais equipamentos. Ressalta-se que não cabe ao julgador decidir pelo senso comum, havendo a necessidade de se ater aos documentos trazidos aos autos. Desta forma, mantem-se a glosa dos créditos advindos de depreciação de máquinas e equipamentos, uma vez não ter demonstrado a embargante de forma cabal no processo, a relevância e necessidade destes no desempenho de sua atividade. Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720105/2014-35 Por todo o exposto, acolhe-se os embargos de declaração para sanar a contradição/obscuridade apontada, sem efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital

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