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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10850928 #
Numero do processo: 11618.002224/2001-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 ARGAMASSA PARA REJUNTE. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 3214.10.10 Argamassa para rejuntamento (Rejunte), resultante da mistura de cimento, pedra britada e moída (carbonato de cálcio), aditivo para hidratação do cimento (retentor de água), pigmento (corante), impermeabilizante (hidrofugante) e polímero, que, adicionada de água, forma uma massa utilizada para rejuntar placas cerâmicas, pastilhas, granitos, mármores e porcelanatos, em áreas internas e externas. Apresenta-se em pó secoe é empregada na construção civil. Classifica-se no Item 3214.10.10 da NBM/TIPI,entãovigente. ARGAMASSA PARA REVESTIMENTO. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO3824.50.00 Argamassa para revestimento (Massa única), não refratária, resultante da mistura de cimento, cal hidratada, areia e aditivos (retentor de água e incorporadordear),que adicionadadeágua,formaumamassautilizada para rebocoechapisco deparedesetetos,assentamento deblocos deconcretoe regularização de pisos, em áreas internas ou externas. Apresenta-se em pó seco e é empregadana construção civil. Classifica-se na Subposição 3824.50.00daNBM/TIPI,entãovigente. GLOSADECRÉDITO.TRANSFERÊNCIADECRÉDITO.AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS O IPIéregidopelo princípio daautonomiadosestabelecimentos epor consequência, é obrigação de cada estabelecimento comprovar a legitimidade dos créditosrecebidosem transferênciaeutilizadosparacompensardébitosdoimposto.
Numero da decisão: 3002-003.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 3214.10.10 Argamassa para rejuntamento (Rejunte), resultante da mistura de cimento, pedra britada e moída (carbonato de cálcio), aditivo para hidratação do cimento (retentor de água), pigmento (corante), impermeabilizante (hidrofugante) e polímero, que, adicionada de água, forma uma massa utilizada para rejuntar placas cerâmicas, pastilhas, g ranitos, mármores e porcelanatos, em áreas internas e externas. Apresenta-se em pó seco e é empregada na construção civil. Classifica-se no Item 3214.10.10 da NBM/TIPI, então vigente. ARGAMASSA PARA REVESTIMENTO. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 3824.50.00 Argamassa para revestimento (Massa única), não refratária, resultante da mistura de cimento, cal hidratada, areia e aditivos (retentor de água e incorporador de ar), que adicionada de água, forma uma massa utilizada para reboco e chapisco de paredes e tetos, assentamento de blocos de concreto e regularização de pisos, em áreas internas ou externas. Apresenta-se em pó seco e é empregada na construção civil. Classifica-se na Subposição 3824.50.00 da NBM/TIPI, então vigente. GLOSA DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS O IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos e por consequência, é obrigação de cada estabelecimento comprovar a legitimidade dos créditos recebidos em transferência e utilizados para compensar débitos do imposto. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO A interessada formalizou pedidos de ressarcimento de IPI, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, referente aos períodos janeiro a março de 2000, e abril a junho/2000, combinados com pedidos de compensação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, a partir do item 2, que transcrevo a seguir: 2. No Termo de Informação Fiscal de fls. 268/278, a autoridade diligenciadora, depois de elencar os processos de ressarcimento formulados pela contribuinte e os fundamentos jurídicos dos pedidos, consignou, em apertada síntese, as seguintes informações: 2.1. A contribuinte fabrica argamassas colante, para rejuntamento e para revestimentos, que classifica com alíquota de 0% (zero por cento); 2.2. As notas fiscais que embasaram o pedido referem-se a insumos destinados industrialização; 2.3. Glosou-se o valor de R$ 1.193,98, que se refere a transferências de cimento da filial para a matriz, nas quais a contribuinte creditou-se do IPI à alíquota de 4%. A filial é não contribuinte de IPI, pois se dedica à revenda de mercadorias e não fez a opção pela equiparação. Como a filial é estabelecimento comercial que exerce o comércio atacadista, a matriz só terá direito a se Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 3 creditar do IPI calculado mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% (cinqüenta por cento) do valor que consta da nota fiscal (art. 148 do Regulamento do IPI de 1998 — RIPI198); 2.4. Classificando os produtos fabricados pela contribuinte com base na Tabela do IPI — T1PI e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), editadas pela Instrução Normativa — IN SRF n.° 157/2002, contatou-se que a argamassa colante tem classificação na posição 3214.90.00, "Ex" 01, com alíquota de 0% (zero por cento); a argamassa para rejuntamento classifica­se na posição 3214.10.10, com alíquota de 10% (dez por cento); e a argamassa para revestimento classifica­se na posição 3824.50.00, com alíquota de 10% (dez por cento); 2.5. Elaborada planilha de apuração de saldo do IPI, constatou-se que houve saldo devedor, nos 3° e 4° trimestres de 2000. 3. Tendo em vista as informações consignadas, a autoridade a quo indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou os pedidos de compensação apresentados (fl. 279). 4. Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, acostada as fls. 287/304, na qual aduz, em apertada síntese: 1.1 PRELIMINARMENTE 4.1. Requer a juntada deste processo ao de nº 11618.001024/2005-67, para que sejam decididos conjuntamente. 1.2 TRANSFERÊNCIAS ENTRE A FILIAL E A MATRIZ 4.2. Não há que se falar em comércio entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. No aspecto fiscal, os estabelecimentos matriz e filial são autônomos entre si; no aspecto econômico e tributário, um é extensão do outro; 4.3. As transferências de bens de produção (cimento) da filial para a matriz foram feitas com destaque de 4% de IPI, imposto que deve ser creditado integralmente por ocasião da entrada. 0 estabelecimento filial é contribuinte do IPI, porque se dedica à comercialização de produtos fabricados pela matriz, na forma do art. 9°, III, do RIPI198. 4.4. O art. 40, XI, do mesmo Regulamento contempla hipótese de suspensão do IPI; seu §3° prevê os casos em que a referida suspensão não se aplica. Só se pode suspender o que existe. O imposto destacado nas notas das filiais foi feito com acerto e correção, porque sendo o aludido estabelecimento equiparado a industrial, outro não poderia ser o seu comportamento, ao promover a saída do produto tributado. Cabe salientar que o valor do IPI incidente sobre a compra de cimento portland, destacado nas notas fiscais do fornecedor, cujo produto, embora destinado à fabrica, fora endereçado e entregue no estabelecimento filial, foi registrado em seu Registro de Entradas e, sem seguida, esta promoveu a transferência para Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 4 o efetivo destinatário; 1.3 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS 4.5. Entre 1° de julho a 30 de dezembro de 2000, encontrava-se vigente a Tabela de IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n.° 2.092, de 10/12/1996. Nesta tabela, consta o "Ex" 01 na posição 3214.90.00; 4.6. A autoridade autuante, baseando-se em Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), editadas pela IN SRF n.° 157/2002, e da Solução de Consulta SRRF/4 a RF/Diana n.° 8, datada de 08/06/2004, cuidou de censurar o procedimento da empresa para aplicar aos casos pretéritos legislação que somente veio a ser editada depois dos fatos geradores; 4.7. A solução de consulta referida data de 08/06/2004 e se embasa em TIPI aprovada pelo Decreto n.° 4.542, de 2002, que só entrou em vigor em 01/01/2003; 4.8. As Notas Explicativas para interpretação da TIPI, nos períodos de que cuida o processo, reportam-se ao Decreto n.° 435, de 28/01/1992, que aprovou as NESH, "alterado pela IN SRF 111/94; IN 25/95; IN 123/98; IN 05/99; IN 54/99" (sic). Na auditoria, não se percebeu que, até a publicação do Decreto n.° 4.441, de 25/10/2002, existia na TIPI o "Ex" 01 na posição 3214.90.00, que só foi revogado a partir de 1°/11/2002. A Solução de Consulta SRRF/4a/RF/Diana n.° 8, de 2004, não se presta para situação ocorrida no ano de 1999, porque não se encontrava mais em vigor o "Ex" 01 da posição 3214.90.00; 4.9. Os produtos fabricados pela empresa são classificados no "Ex" 01 da posição 3214.90.00, porque todos eles foram tipificados dentro da especificação estabelecida, por se tratar de mistura de cimento e/ou cal, com pelo menos um dos seguintes elementos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada, pó de pedra e semelhantes, adicionada ou não de água, corante ou impermeabilizante. 1.4 ARGAMASSAS DE REJUNTAMENTO 4.10. Esses produtos são comercializados com a denominação de "Rejunto sem Resina" e "Rejunte com Resina". Compõe-se, como descrito, de uma mistura de cimento, pedra britada e moída (carbonato de cálcio), retentor de água, corante (pigmento), impermeabilizante (hidrofugante) e polímero, sendo que, em alguns casos, é utilizado areia no lugar de pedra britada. De acordo com a TIPI, o "Ex" 01 da posição 3214.90.00 é a mais especifica para classificar este produto; 4.11. O induto diferencia-se de mástique por possuir elevado teor de matérias de carga, sendo este teor muito superior ao dos aglutinantes. No caso da argamassa de rejuntamento, o teor de material de carga é de 73,15% (pedra britada e corante) e de aglutinantes é de 26,85% (cimento, retentor de água, impermeabilizante e polímero). Logo, fácil concluir que a Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 5 argamassa de rejuntamento é um induto, não um mástique, pois na mistura dos aglutinantes o cimento corresponde a 25%, ou seja, é um produto rígido, deixando esta argamassa com grande quantidade de material de carga e não elástica ou borracha, que são características do mástique; 4.12. A classificação adequada para a argamassa de rejuntamento é na posição 3214, no "Ex" 01, por se tratar de induto não refratário do tipo dos utilizados em alvenaria e por compor-se de cimento e pedra britada; 1.5 ARGAMASSA DE REVESTIMENTO 4.13. Outro equivoco foi enquadrar a argamassa de revestimento, com nome de fantasia "Assentamento Pronto", "Reboco Pronto", "Massa Única", "Chapisco Pronto", e "Contrapiso Pronto", na posição 3824.50.00, quando a própria disposição do capitulo encontra-se claramente ressalvada que a tipificação somente se daria ali caso não estivesse compreendida em outra posição. Existe um "Ex" 01, na posição 3214.90.00, que se constitui "em exceção à regra por mais especifica que seja, destaque prevalente em qualquer situação como já descrito, fato esse que já dispensaria por si só a necessidade de ressalva acima mencionada"; 4.14. Além disso, a Regra Geral 3a. para interpretação do Sistema Harmonizado estabelece que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica; 4.15. A interpretação da fiscalização, baseada na Solução de Consulta realizada para outra empresa em 8/06/2004, cuida de TIPI que não se aplica ao período examinado. O "Ex" 01 da posição 3214.90.00 já havia sido extinto pelo Decreto n.° 4.441, de 25/10/2002, ou seja, a TIPI utilizada para a resposta era diferente daquela do período fiscalizado; 4.16. A referida Solução de Consulta não deve ser estendida a terceiros e por esses utilizada; 4.17. Consta no Capitulo 32, posição 14, "INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM ALVENARIA", "e nas subposições e itens da tabela dessa posição não aparecer especificamente, levando a concluir, logicamente, que se insere no subitem 3214.90.00 e, em especial, dentro do Destaque 'Ex 01' desse subitem"; 4.18. Nas Notas Explicativas previstas na IN SRF n.° 157, de 2002, que tratam de indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria, diz que se aplicam nas fachadas, paredes interiores, pavimentos e tetos de prédios, nas paredes e fundos de piscinas etc., de modo a torná-los impermeáveis à umidade e a dar-lhes boa aparência. Este grupo compreende, entre outros, os indutos pulverizados à base de quartzo em pó e cimento, adicionados de uma pequena quantidade de plastificantes e utilizados, por exemplo, depois de se lhes acrescentar água, para assentamento de ladrilhos de azulejos; Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 6 5. Ao final, requer o crédito fiscal indevidamente glosado, que seja desconsiderada a reclassificação feita pela fiscalização, homologada as compensações do imposto acostadas, tornada sem efeito o refazimento da escrita e nulos os atos decorrentes do procedimento equivocado da autoridade autuante. 6. Através do Acórdão DRJ/REC n.° 13.615, de 27/10/2005 (fls. 341/361), anulou-se a decisão proferida nos autos, pois entendida em desconformidade com a legislação. Na oportunidade, o relator do voto vencedor reputou conveniente averiguar se os créditos constantes no RAIPI, na rubrica reservada a "transferências para industrialização", já teriam sido escriturados a titulo de "compras para industrialização", além do que, diante da circunstância de que algumasmercadorias transitaram inicialmente pela filial, verificar quais insumos chegaram ao estabelecimento industrial e, consequentemente, foram empregados no processo produtivo. 7. A autoridade a quo prolatou nova decisão, por meio da qual indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação (vide fls. 386). Na Informação Fiscal de fls. 374/385, a autoridade diligenciadora consignou, quanto à primeira das indagações apresentadas pela DRJ, que não houve duplicidade de escrituração; quanto A seguinte, que as aquisições de cimento pela filial foram escrituradas no Livro de Registro de Entradas e, quando da transferência para a matriz, no Livro de Registro de Saídas; no estabelecimento matriz, foram escrituradas no Livro de Registro de Entradas e de Apuração de IN, respectivamente, com valores equivalentes. Diz, ainda, que as transferências de cimento (sacos) da filial para a matriz, suscitadas no Acórdão DRJ/REC n.° 13.615, de 27/10/2005, como não-passíveis de direito ao crédito do IPI em sua totalidade, estão sendo glosados integralmente (aplicação da alíquota de 4% sobre 50% do valor das notas fiscais). A contribuinte apresentou, no prazo legal, manifestação de inconformidade contra a nova decisão (fls. 388/415), na qual aduz, em síntese: 1.6 A FILIAL É EQUIPARADA A INDUSTRIAL 8.1. A filial foi constituída como varejista, mas opera no atacado (80%), com venda de bens de produção, e no varejo (20%), com venda de bens de consumo, predominando a venda de produtos de fabricação própria (90%); 8.2. O Decreto n.° 2.637, de 1998 (RIPI198), consagra, em seu art. 14, inciso II, que estabelecimento comercial varejista é aquele que efetuar vendas diretas para consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do total das vendas realizadas. A fiscalização teve acesso a tais Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 7 dados; a empresa não poderia ser considerada varejista, pois excedeu o limite várias vezes; 8.3. A filial é estabelecimento equiparado a industrial. Quando de sua implantação, imaginou-se que a sua atividade preponderante seria a de comércio varejista, sendo que a sua realidade é outra, tendo sido promovida a correspondente alteração cadastral; 1.7 TRANSFERÊNCIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL 8.4. Para cada nota fiscal emitida pelo fornecedor em nome da filial, sem que o insumo fosse sequer recebido, a empresa emitia uma nota fiscal (de / transferência), na mesma quantidade, para "capear" a primeira nota, fazendo o insumo chegar A fabrica acompanhado por ambas os documentos fiscais. O art. 171, III,do RIPI/98 prescreve que os créditos serão escriturados pelo beneficiário "nos casos de produtos adquiridos para utilização ou consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados a emprego como matéria-prima, produtos intermediários ou material de embalagem na industrialização de produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação". Tal dispositivo consagra o direito da empresa em consonância com o principio da não-cumulatividade e com o disposto no art. 163 do RIPI12002. Ilegítimo glosar os créditos de tais notas fiscais, emitidas para acompanhar o trânsito entre o estabelecimento filial e a matriz, para neste Ultimo ser empregado na produção industrial; Reclassificação fiscal dos produtos 7.1. No 2° semestre de 2002, encontrava-se vigente a Tabela de IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n.° 4.070, de 30/12/2001. Nessa tabela, consta o "Ex" 01 na posição 3214.90.00. A empresa aplicou o "ex" tarifário na comercialização dos produtos: argamassa colante, argamassa para rejuntamento e argamassa para revestimento, cujas saídas se deram com alíquota zero. Tais produtos se tratam de mistura de cimento, com pelo menos um dos seguintes elementos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada e pó de pedra e semelhantes, adicionado, ou não, água, corante ou impermeabilizante. Para que o produto pudesse ser tarifado no "ex" 01 da posição 3214.90.00, bastava se tratar de uma mistura de cimento (e/ou cal), com saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada ou pó de pedra. Irrelevante que fosse adicionada, ou não, água, corante ou impermeabilizante; 7.2. A fiscalização considerou a Solução de Consulta SRRF/4a RF/Diana n.° 8, datada de 08/06/2004, que somente veio a ser editada depois dos fatos geradores. A nova apuração do IPI, decorrente da decisão prolatada DRJ/REC, visou corrigir o procedimento antes homologado, permanecendo o entendimento da fiscalização em procurar demonstrar à Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 8 exaustão que os produtos deveriam ter sido classificados diferentemente; 7.3. A empresa se socorreu de entendimento técnico abalizado, no caso, o CENTRO PROFISSIONAL DE COMÉRCIO EXTERIOR — CENPEC, o qual tem como titular um ex Auditor- Fiscal e professor de Comércio Exterior, para que fosse aceito ou tivesse valia para Fazenda Pública. Além de discordar da interpretação da fiscalização, consignou, dentre outras informações, que o “Ex”­Tarifário se refere a uma mercadoria muito bem especificada e não simplesmente vinculada a uma determinado código, muitas vezes mal classificado pela administração pública” (ipsis litteris; sublinho do original); 7.4. Não resta dúvida que, existindo um "ex" tarifário, o produto que se tipifique com a especificação nele trazida, esteja onde estiver classificado na TIPI, terá que se deslocar, para fins de tributação, para esse "ex" tarifário.Não muda a classificação fiscal do produto, o que muda é a tributação incidente (cita decisões do Conselho de Contribuintes para embasar seu raciocínio); Utilizando-se das características do produto argamassa de revestimento, da Regra Geral do Sistema Harmonizado RGI/SH n.° 1 (valor legal do produto determinado pelo texto da posição) e das notas explicativas da posição, a sua classificação é 3214.90.00, "Ex" 01, conforme atesta o Parecer Técnico n.° 016.454 do Instituto Tecnológico de Pernambuco ITEP (cita as Soluções de Consulta para embasar o seu entendimento); 7.5. A ressalva contida no texto da posição 3824 somente deve ser considerada se não existirem outras posições cuidando das mesmas coisas (a posição 3214 é mais específica). A opinião de Auditor-Fiscal aposentado corrobora o entendimento da empresa; 7.6. No caso de argamassa para rejuntamento, a mesma é um induto, não um mástique; 7.7. As notas fiscais de do Sistema Harmonizado são pobres em definir e distinguir induto de mástique. Segundo tais notas, os mastigues se destinam a obturar fendas. As argamassas de rejuntamento produzidas pela empresa destinam-se a preencher juntas de assentamento. Não se pode confundir fenda com junta de assentamento (reproduz trecho de norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, na qual se define junta de assentamento); 7.8. O rejunte da empresa não é utilizado para obturar fenda em alvenaria, mas, sim, para ser aplicado em superfícies mais importantes, isto, 6, no acabamento das juntas de assentamento de revestimentos cerâmicos e azulejos. As notas explicativas da posição 3214 explicam que mástique e induto se caracterizam, essencialmente, pela sua utilização. A argamassa de rejuntamento é um induto, e a sua classificação correta é na posição 3214.90.00, "Ex" 01; 7.9. Junta-se correspondência do SINAPROCIM enviada "ao então Sr. Secretário da Receita Federal, em face do Decreto n.° 4.441, de 25/10/2002, que extinguiu o ex 01, da posição 3214.90.00 para as argamassas (Doc. 08), cuja resposta enviada pelo Coordenador Geral de Tributação, datada de 22/05/2003 (Doc. 09), procurou justificar o porquê da alteração de sua tributação para 10%, a partir de 1° de novembro de 2002, sem qualquer divergência, com o entendimento esposado na Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 9 correspondência do Sindicato, quanto classificação das argamassas de revestimento e de rejuntamento no "ex" 01 da posição 3214.90.00” (ipsis litteris; negritos do original); 7.10. Foram, anexadas notas fiscais emitidas por empresas de grande porte, que tiveram o mesmo entendimento; 7.11. A Solução de Consulta SRRF/4a RF/Diana n.° 8, de 08/06/2004, está embasada na TIPI aprovada pelo Decreto n.° 4.542, de 26/12/2002, que entrou em vigor em 01/01/2003, embora o presente processo somente se refira aos 1º e 2° trimestre de 2000. 9. Ao final, requer a restauração do crédito indevidamente glosado, a desconsideração da classificação fiscal pretendida pela fiscalização, a homologação da compensação, bem como seja tornado sem efeito o refazimento da escrita fiscal. A Delegacia de Julgamento em Recife proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ARGAMASSA COLANTE. TIPI 3214.90.00. A argamassa colante, induto não-refratário, resultante da mistura de cimento, areia, retentor de água, resina polímero aderente e resina polímero flexível, que, adicionada de água, é utilizada para assentar cerâmicas, pastilhas, e porcelanatos, classifica-se na posição 3214.90.00 da TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ARGAMASSA PARA REJUNTAMENTO. TIPI. 3214.10.10. A argamassa para rejuntamento (mástique), resultante da mistura de cimento, carbonato de cálcio, retentor de Água, hidrofugante, bactericida, resina polímero flexibilizante e pigmentos, que, adicionada de água, é utilizada para rejuntar peças cerâmicas, classifica-se na posição 3214.10.10 da TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ARGAMASSA PARA REVESTIMENTO. TIPI. 3824.50.00. A argamassa para revestimento não-refratária, resultante da mistura de cimento, cal, carbonato de cálcio, retentor de água, hidrofugante, bactericida, resina polímero flexibilizante e pigmentos, que, adicionada de água, é utilizada para assentar blocos de concreto ou cerâmicos ou de cimento e revestir paredes e tetos, de Áreas internas e externas, para ponte de aderência entre base e revestimento, para regularização de pisos e lajes de revestimento, classifica-se na posição 3824.50.00 da TIPI. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 10 Solicitação Indeferida Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls. 467 a 483 reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese: - Independente do rumo que tomou a demanda, a matéria discutida se prende a glosa de parte do crédito fiscal do IPI, focado em dois núcleos principais que deram origem aos pedidos de compensação, a saber:  a) aproveitamento (ou não) de crédito fiscal do IPI pela matriz, em relação matéria-prima que tendo sido adquirida pela filial, foi transferida para o processo industrial da Recorrente-Matriz;  b) possibilidade (ou não) de enquadramento dos produtos fabricados pela Recorrente no "Ex" tarifário 3214.90.00 sujeito a alíquota "0" (zero) de IPI.  No que tange ao item "b" é importante destacar que a matéria não se prende à classificação fiscal do produto em si, mas, ao ressarcimento de IPI decorrente do efetivo emprego de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens tributados, aplicados na fabricação de produtos industrializados pela Recorrente, cuja tributação desses últimos, nas saídas ocorridas entre Janeiro de 1999 e setembro de 2002, deu-se para efeito do IPI, no "Ex" 01, da Posição 3214.90.00, sujeitas à alíquota 0 (zero) .  O julgamento da primeira manifestação de inconformidade da ora Recorrente contra despacho anterior que indeferiu parte do seu pedido de ressarcimento, a Recorrida por maioria de votos julgou NULO o Despacho Decisório. A última manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente não poderia levar em conta o primeiro Despacho nulo, tampouco sua manifestação anterior, considerando que procedimento nulo, ser procedimento inexistente. Todavia, o julgamento ora recorrido além de reportar-se, insistentemente, ao procedimento nulo, embasou os seus fundamentos quase que exclusivamente na apreciação anterior, ressalvando-se, apenas, as novas questões trazidas quando ao aproveitamento do crédito fiscal (item "b" acima), de modo que não fez um "mínimo" comentário aos argumentos trazidos com a última manifestação de inconformidade, tampouco, quanto as provas produzidas, limitando-se, tão somente, a relatar o que constou da impugnação, em evidente cerceamento ao direito de defesa da recorrente, porque não apreciou adequadamente seus argumentos.  O Despacho recorrido não apreciou adequadamente todos os fundamentos da manifestação de inconformidade, não trouxe argumentação lógica, coerente, consistente, com justificativas e detalhamentos relevantes e, ademais, desprezou as informações prestadas e ignorou os pareceres técnicos e demais documentos comprobatórios do direito da ora Recorrente. Em 29 de outubro de 2007 o processo foi encaminhado para julgamento e em 011 de fevereiro de 2010, pela Resolução nº 3801-00.045, da Primeira Turma Especial do Conselho Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 11 Administrativo de Recursos Fiscais, o julgamento foi convertido em diligência, conforme relatório e voto abaixo colacionados: RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Arno Jerke Junior, Relator. Cuida-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente aos períodos informados nos autos, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99. A discussão do processo se resume a dois pontos cardeais: a classificação dos produtos fabricados e seu enquadramento como produto de saída isenta de IPI, bem como a tributação sobre transferência de mercadoria entre filial e matriz. Contudo, entendo que o julgamento da matéria dependa do conhecimento da composição e da classificação exata da mercadoria objeto dos pedidos, razão pelo qual voto em baixar os autos em diligencias para realização de perícia técnica nos produtos, Argamassa Colante (Colaforte Polimassa), Argamassa para rejuntamento (Rejuntes Polimassa), Argamassas para Revestimento, objeto dos pedidos de ressarcimento O objetivo da diligência será definir objetivamente a composição, natureza e o conseqüente enquadramento dos produtos supra referidos, respondendo, inclusive, os questionamentos abaixo: a) se os produtos se configuram mástice ou indultos ou uma terceira opção de enquadramento. b) Se na composição do produtos, estão incluídos os materiais incluídos no ex tarifário, vigente à época do pedido. c) Se carbonato de cálcio é o mesmo que pedra britada; d) Classificação fiscal de cada um deles. É como voto. Em atendimento, foi requerida pela autoridade fiscal perícia técnica à Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba – FUNAPE, que apresentou o Laudo Técnico de fls. 521/537. Também, foi juntada aos autos a Informação Fiscal de fls. 538/548. Por fim, o acórdão de fls. 624 a 641 determinou o retorno desse processo à DRF/JPA, para aguardar a decisão definitiva quanto ao processo nº 11618.001024/2005-67. É o relatório. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 12 VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. Tendo em vista que a matéria em questão já foi analisada no processo paradigma n. 11618.001024/200567, julgado em 23 de julho de 2018 pela 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, adoto as razões de decidir do acórdão 3302-005.611, de relatoria do Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède: A primeira questão diz respeito à reclassificação fiscal de argamassa para rejunte e argamassa de revestimento. A recorrente adotou a classificação 3214.90.00 ex 01, enquanto a fiscalização entendeu que as argamassas para revestimento deveriam ser classificadas no código 3824.50.00 e as argamassas para rejuntamento no código 3214.10.10. “Inicialmente, destaca-se que a classificação de mercadorias é efetuada pela aplicação das Regras Gerais Interpretativas para o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGI-SH), constantes do Anexo à Convenção Internacional de mesmo nome, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71/1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409/1988, com posteriores alterações aprovadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, por força da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 766/1993, bem assim como das Regras Gerais Complementares (RGC) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), abaixo transcritas, conforme artigo 161 do Decreto nº 4.544/2002, também reproduzido nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 2.367/1998: REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesmo forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente dessa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 1 Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares (NC), todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), integrantes do seu texto (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º). Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 13 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3-"a", classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3-"a" e 3-"b" não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4 As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5 Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5-"a", as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 14 entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC) 1 (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) 1 (RGC/TIPI-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código. Destacam-se, ainda, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH – que representam a interpretação oficial do Sistema Harmonizado, oriunda da Organização Mundial das Alfândegas – OMA. O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 435, de 1992 dispôs que as NESH “constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulos, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome”. A partir destas considerações, é necessário expor o entendimento sobre o alcance do laudo técnico apresentado. A recorrente defende que o laudo técnico do LABEME deve ser seguido, pois identificou a natureza e a classificação fiscal dos produtos em questão. Porém, há um equívoco na afirmação. Os laudos técnicos serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada sua improcedência e que a classificação fiscal não se considera aspecto técnico, conforme disposto no artigo 30, caput e §1º, do Decreto nº 70.235/1972. Verificando o laudo técnico juntado às e-fls. 1046/1062, constata-se que o primeiro quesito disse respeito à definição se os produtos em análise eram indutos ou mástiques. O perito concluiu que se tratavam de indutos, pela interpretação dos textos das posições, das notas de capítulo e seção, bem como das NESH. Ora, o perito nada fez além de interpretar os textos e notas do Sistema Harmonizado para se concluir que se tratava de induto, ou seja, realizou atividade inerente à classificação fiscal, que é de competência da RFB, a teor do revogado Decreto nº 3.366/2000 (e nos que se sucederam), cujo artigo 7º do Anexo I dispunha: Art. 7º À Secretaria da Receita Federal compete:: [...] XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o país em reuniões internacionais sobre a matéria; Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 15 Assim, as conclusões obtidas pelo perito não são aspectos técnicos de área de competência a serem adotados, mas efetiva classificação fiscal, atividade inserta na competência da RFB e do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, razão pela qual este julgador não está adstrito à conclusão tomada pelo perito, o que não implica considerar que as conclusões estejam ipso facto equivocadas. Já em relação às afirmações da presença de pelo menos dois dos materiais mencionados no ex tarifário 01 do código 3214.90.00 e de que pedra britada não significa carbonato de cálcio, de fato, são aspectos técnicos a serem adotados, tendo em vista a inexistência de qualquer laudo em sentido contrário que comprove a improcedência de tais afirmações. Outra consideração importante concerne ao entendimento defendido pela recorrente de que o ex tarifário prevaleceria sobre qualquer outra classificação. Ocorre que a Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI) dispõe que: 1 (RGC/TIPI-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código. Destarte, a aplicação das regras gerais de interpretação serão aplicáveis no âmbito de cada código, ou seja, o enquadramento no ex tarifário, necessariamente, pressupõe o enquadramento prévio no código do qual faz parte e somente são comparáveis os ex de um mesmo código. Vale dizer o alcance do ex tarifário não é mais amplo que o alcance do código ao qual está inserido. No caso, a posição 3214 possuía a seguinte descrição à época dos fatos: 32.14 MÁSTIQUE DE VIDRACEIRO, CIMENTOS DE RESINA E OUTROS MÁSTIQUES; INDUTOS UTILIZADOS EM PINTURA; INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM ALVENARIA 3214.10 -Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos utilizados em pintura 3214.10.10 Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques 10 3214.10.20 Indutos utilizados em pintura 10 3214.90.00 -Outros 10 Ex 01 - Mistura de cimento e/ou cal hidratada com pelo menos um dos seguintes elementos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada, pó ' de pedra e semelhantes, adicionada ou não de água, corante ou impermeabilizante 0 O fato de o produto se encaixar na composição do ex 01 não implica dizer que todos os produtos que se encaixarem nesta posição devam ser enquadrados no código 3214.90.00. Exemplo Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 16 são as argamassas das posições 3816 e 3824 que certamente possuem em sua composição cimento e areia e nem por isso devem ser classificadas no código 3214.90.00. Destaca-se, ainda, que o argumento subsidiário de improcedência da autuação por ter se fundamentado na Solução de Consulta nº 8/2004, processo 10425.000512/2003-90, não merece prosperar. A referida solução, embora de 2004 e utilizando a TIPI aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002 (após os fatos geradores deste processo), foi fundamentada nos textos das posições analisadas e na interpretação das NESH relativas às referidas posições e que possuíam a mesma redação das NESH aprovadas pelo Decreto nº 435/1992. Destarte, a interpretação dada pela Solução de Consulta sobre os textos não é invalidada pelo fato de ter sido produzida em 2004, quando os textos estão vigentes desde 1992. Ademais, o fato de o ex tarifário estar revogado quando da publicação da referida solução não a invalida, pois, como já se viu, para se aplicar o ex tarifário, é necessário que o produto esteja classificado no código, subposição e posição, nos quais o ex tarifário está inserido. Voltando aos textos das posições e notas do Sistema Harmonizado, o primeiro produto reclassificado foi a argamassa de rejuntamento do código 3214.90.00 ex 01 (adotado pela recorrente) para o código 3214.10.10. O produto foi assim especificado no Relatório Fiscal: ARGAMASSAS P A R A REJUNTAMENTO ( REJUNTES) POLIMASSA — são fabricados rejuntes com e sem resina, como também com silicone. 0 produto é composto de cimento cinza ou branco, carbonato de cálcio, retentor de água, hidrofugante, bactericida, resina polimero flexibilizante e pigmentos (fls.63). Função — é uma argamassa destinada ao rejuntamento de placas cerâmicas, pastilhas, granitos, mármores e porcelanatos em áreas internas e externas (fls.64). Uso — é produto aplicado na construção civil. 0 REJUNTE POLIMASSA é apresentado no estado de pó seco devendo-se, para aplicá-lo, adicionar água, fazendo a mistura, para, em seguida, aplicá-lo sobre a superficie a ser rejuntada (embalagem). Na e-fl. 67 consta a seguinte informação da recorrente: ARGAMASSAS PARA REJUNTAMENTO Argamassa Colorida para rejuntamento de placas cerâmicas, pastilhas, granitos, mármores e porcelanatos em Areas internas e externas. • REJUNTE COMUM Todas as cores, sem resina • REJUNTE FLEXÍVEL Todas as cores, com resina Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 17 • REJUNTE FLEXÍVEL SILICONADO Todas as cores, com resina siliconado P/ rejuntamento externo, interno e porcelanato A divergência reside na definição da subposição. No caso, a posição 3214 possuía a seguinte estrutura: 32.14 MÁSTIQUE DE VIDRACEIRO, CIMENTOS DE RESINA E OUTROS MÁSTIQUES; INDUTOS UTILIZADOS EM PINTURA; INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM ALVENARIA 3214.10 -Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos utilizados em pintura 3214.10.10 Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques 10 3214.10.20 Indutos utilizados em pintura 10 3214.90.00 -Outros 10 Ex 01 - Mistura de cimento e/ou cal hidratada com pelo menos um dos seguintes elementos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada, pó ' de pedra e semelhantes, adicionada ou não de água, corante ou impermeabilizante 0 As notas explicativas desta posição explicitam: Os mástiques e indutos da presente posição são preparações de composição muito variável, que se caracterizam essencialmente pela sua utilização. Estas preparações apresentam-se freqüentemente sob forma mais ou menos pastosa, endurecendo, geralmente, após sua aplicação. Algumas delas apresentam-se sob forma solida ou pulverulenta, e são tornadas pastosas no momento da aplicação, quer por tratamento térmico (fusão, por exemplo), quer por adição de um líquido (água, por exemplo). Em geral, os mástiques e indutos aplicam-se por meio de pistola, de espátula, de trolha, de desempenadeira ou de ferramentas semelhantes. 1.7.1 I.- MÁSTIQUE DE VIDRACEIRO (MASSA DE VIDRACEIRO), CIMENTOS DE RESINA E OUTROS MÁSTIQUES Os mástiques utilizam-se especialmente para obturar fendas, para assegurar a estanqueidade e, em alguns casos, para assegurar a fixação ou a aderência de peças. Diferem das colas e de outros adesivos porque se aplicam em camadas espessas. Convém todavia notar que este grupo de produtos abrange igualmente os mástiques utilizados sobre a pele dos pacientes em volta dos estomas e das fístulas. Este grupo compreende, entre outros: 1) As mástiques a óleo, constituídas essencialmente por óleo sicativos, matérias de carga que reagem com o óleo ou inertes, e Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 18 agentes endurecedores. Destas mástiques a mais comum é a mástique de vidraceiro (massa de vidraceiro). 2) As mástiques à cera (cera para calafetar; cera de calafate), constituídas por ceras (de qualquer espécie), às quais, frequentemente, se adicionam resinas, goma-laca, borracha, ésteres resínicos, etc., que lhes aumentam as propriedades adesivas. Também se consideram mástiques à base de cera, aquelas em que a cera se substitui, parcial ou totalmente, por produtos tais como álcool cetílico ou álcool esteárico. Entre estas preparações podem citar-se as mástiques para enxertias e as empregadas em tanoaria. 3) Os cimentos de resinas, constituídos por resinas naturais (goma-laca, damar, colofônia) ou plástico (resinas alquídicas, poliésteres, resinas de cumarona-indeno, etc.) misturados entre si e mais, frequentemente, adicionados de outras matérias, tais como ceras, óleos, betumes, borracha, pó de tijolo, cal, cimento ou qualquer outra carga mineral. Deve fazer notar-se que algumas destas mástiques se encontram já compreendidas noutras mástiques, especialmente aquelas à base de plástico ou de borracha. As mástiques desta categoria têm múltiplas aplicações: utilizam-se, por exemplo, como massas de enchimento, na indústria eletrotécnica e para fixação de vidro, de metais ou de artigos de porcelana. Em geral, aplicam-se depois de se terem tornado fluidos por fusão. 4) As mástiques à base de vidro solúvel, que se preparam geralmente no momento da aplicação, misturando-se dois componentes. Um destes é constituído por uma solução aquosa de silicato de sódio e de silicato duplo de potássio e sódio, o outro por matérias de carga (quartzo em pó, areia, fibra de amianto, etc.). Estas mástiques utilizam-se, principalmente, na montagem de velas de ignição, para tornar estanques os blocos e cárteres de motores, os canos de descarga (tubos de escape*), radiadores, etc., ou para vedar algumas juntas. 5) As mástiques à base de oxicloreto de zinco, que se obtêm a partir do óxido de zinco e do cloreto de zinco, a que se adicionam agentes retardadores e, às vezes, matérias de carga. Empregam-se para calafetar madeira, matérias cerâmicas e outras matérias. 6) As mástiques à base de oxicloreto de magnésio, que se obtêm a partir do cloreto de magnésio e do óxido de magnésio, a que se adicionam matérias de carga (por exemplo, farinhas de madeira). Utilizam-se, principalmente, para vedação de fendas em artigos de madeira. 7) As mástiques à base de enxofre, constituídas por enxofre misturado com cargas inertes. São sólidas e usam-se em vedações duras, estanques e resistentes aos ácidos, bem como para fixação de peças. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 19 8) As mástiques à base de gesso, e que se apresentam em pó fibroso e flocoso, constituída por uma mistura de cerca de 50% de gesso e de produtos tais como fibra de amianto, celulose de madeira, fibra de vidro, areia, e que, tornadas pastosas pela adição de água, são utilizadas para fixar parafusos, pinos, cavilhas, ganchos, etc. 9) As mástiques à base de plástico (por exemplo, resinas poliésteres, poliuretanos, silicones e epóxidos) mesmo adicionadas numa proporção elevada (até 80 %) de matérias de carga muito variadas, tais como argila, areia e outros silicatos, dióxido de titânio e pós metálicos. Algumas destas mástiques empregam-se depois da adição de um endurecedor. Algumas destas mástiques não endurecem e mantêm-se macias e aderentes após aplicação (um selante acústico, por exemplo). Outras endurecem por evaporação de solventes, no arrefecimento (mástiques termofusíveis), por reação após contato com a atmosfera ou por reação de diferentes compostos misturados simultaneamente (mástiques multi-elementos). Os produtos desta natureza permanecem nesta posição apenas quando são inteiramente formulados para ser utilizados como mástiques. As mástiques podem ser utilizadas para assegurar a estanqueidade de certas juntas na construção ou efetuar reparações domésticas; para assegurar a estanqueidade ou a reparação de artigos em vidro, em metal ou em porcelana; como mástique para trabalhos de carroçarias ou no caso dos selantes adesivos, para fixar várias peças ao mesmo tempo. 10) As mástiques à base do óxido de zinco e glicerol, que se empregam na fabricação de revestimentos resistentes aos ácidos, para fixação de peças de ferro em porcelana ou para ligação de tubos. 11) As mástiques à base de borracha, constituídas, por exemplo, por um tioplástico adicionado de matérias de carga (grafita, silicatos, carbonatos, etc.) e, em alguns casos, de um solvente orgânico. Utilizam-se, por vezes, depois de se lhes adicionar um endurecedor, na fabricação de revestimentos protetores maleáveis, suscetíveis de resistir aos agentes químicos e aos solventes, e em calafetagem. Estas mástiques podem, também, consistir em uma dispersão aquosa de borracha adicionada de matéria corante, plastificantes, matérias de carga, aglutinantes ou de antioxidantes. São utilizadas para fechar hermeticamente latas. 12)As mástiques destinadas a serem utilizadas sobre a pele. Podem ser constituídos, por exemplo, por carboximetilcelulose de sódio, por pectina, por gelatina e por poliisobutileno, em um solvente orgânico tal como o álcool isopropílico. São utilizados, por exemplo, como produtos de vedação para assegurar a estanqueidade em torno dos estomas e das fístulas, entre a pele dos pacientes e a bolsa destinada Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 20 a recolher as excreções. Eles não têm propriedades terapêuticas ou profiláticas. 13) Os lacres, constituídos essencialmente por uma mistura de matérias resinosas (goma-laca, colofônia, por exemplo), de cargas minerais e de matérias corantes, estas duas últimas incorporadas em proporção geralmente elevada. Utilizam-se para encher cavidades, para se conseguir a estanqueidade de aparelhos de vidro, para selar documentos, etc. II.- INDUTOS UTILIZADOS EM PINTURA; INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM ALVENARIA Os indutos distinguem-se dos mástiques porque se aplicam sobre superfícies, em geral, mais importantes. Por outro lado, diferenciam-se das tintas, vernizes e produtos semelhantes, por possuírem teor elevado de matérias de carga e, em certos casos, de pigmentos, sendo este teor habitualmente muito superior ao dos aglutinantes e solventes ou ao dos líquidos de dispersão. A) INDUTOS UTILIZADOS EM PINTURA. 32.14 VI-3214-3 Os indutos utilizados em pintura empregam-se na preparação de superfícies (por exemplo, paredes interiores), a fim de lhes eliminar as irregularidades, vedar-lhes as fendas e orifícios e, também, eliminar-lhes a porosidade. Depois de endurecidos e lixados servem de suporte à pintura. Pertencem a esta categoria os indutos à base de óleo, borracha, cola, etc. Os indutos à base de plástico cuja composição é comparável à de algumas mástiques da mesma espécie, utilizam-se como indutos para carroçarias, etc. B) INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM ALVENARIA. Os indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria aplicam-se nas fachadas, paredes interiores, pavimentos e tetos de prédios, nas paredes e fundos de piscinas, etc., de modo a torná-los impermeáveis à umidade e a dar-lhes boa aparência. Em geral, depois de aplicados, formam o revestimento definitivo dessas superfícies. Este grupo compreende, entre outros: 1) Os indutos em pó, constituídos por gesso e areia, em partes iguais, e por plastificantes. 2) Os indutos pulverulentos à base de quartzo em pó e de cimento, adicionados de uma pequena quantidade de plastificantes e utilizados, por exemplo, depois de se lhes adicionar água, para assentamento de ladrilhos e azulejos. 3) Os indutos pastosos, que se obtêm impregnando matérias de carga minerais (granalha de mármore, quartzo ou misturas de quartzo e sílica, por exemplo) com um aglutinante (plástico ou resina), e adicionados de pigmentos e, em certos casos, de uma certa quantidade de água ou de solvente. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 21 4) Os indutos líquidos, constituídos, por exemplo, por uma borracha sintética ou por polímeros acrílicos, por fibra de amianto misturada com um pigmento e água. Aplicados, especialmente, em fachadas por meio de pincel ou à pistola, formam uma camada muito mais espessa do que a obtida com uma tinta. Relativamente a alguns dos produtos acima mencionados, a mistura dos diferentes elementos ou adição de alguns deles deve efetuar-se na ocasião do seu emprego. Estes produtos mantêm a sua classificação na presente posição, desde que os diferentes elementos constitutivos sejam simultaneamente: 1º) dado o seu modo de acondicionamento, perfeitamente reconhecíveis como destinando-se a serem utilizados em conjunto, sem prévio reacondicionamento; 2º) apresentados ao mesmo tempo; 3º) reconhecíveis tanto no que respeita à sua natureza, como às quantidades respectivas, como complementares uns dos outros. Todavia, no caso de produtos a que se deva adicionar um endurecedor no momento da utilização, o fato de este último não se apresentar ao mesmo tempo não exclui da presente posição estes produtos, desde que, em virtude da sua composição e acondicionamento, se reconheça perfeitamente que se destinam a serem utilizados na preparação de mástiques ou de indutos. Esta posição não compreende: a) A resina natural, denominada em alguns países, mástique, goma-mástique ou resina-mástique (posição 13.01). b) O gesso, a cal e os cimentos (posições 25.20, 25.22 e 25.23). c) Os mástiques de asfalto e outros mástiques betuminosos (posição 27.15). d) Os cimentos e outros produtos para obturação dentária (posição 30.06). e) O breu (pez) para a indústria de cerveja e os outros produtos da posição 38.07. f) Os cimentos e argamassas refratárias (posição 38.16). g) Os aglutinantes preparados para moldes e núcleos de fundição (posição 38.24). Da análise das notas explicativas, depreende-se que os mástiques e os indutos se diferenciam essencialmente pela sua utilização e não pela composição química ou modo de aplicação. Os mástiques utilizam-se especialmente para obturar fendas, para assegurar a estanqueidade e, em alguns casos, para assegurar a fixação ou a aderência de peças. Já os indutos se diferenciam dos mástiques por serem aplicados em superfícies mais importantes. No caso de indutos para pintura, destinam-se a Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 22 preparar as superfícies, de modo a eliminar as irregularidades, vedar-lhes as fendas e orifícios e, também, eliminar-lhes a porosidade, servindo de suporte à pintura. No caso de indutos não refratários dos tipos utilizados em alvenaria são aplicados em paredes, pisos e tetos de modo a torná-los impermeáveis e dar-lhes boa aparência, geralmente, formando o revestimento definitivo das superfícies. O rejunte destina-se a preencher o espaçamento entre as placas de cerâmica, porcelanato, granitos, mármores, conferindo uma função de impermeabilização e de estética à superfície, bem como formando o revestimento definitivo das paredes, juntamente com as placas de cerâmica, porcelanato, etc. A fiscalização entendeu que seria mástique por ser aplicado nas juntas entre as placas cerâmicas ou porcelanato e não em toda a superfície como a argamassa colante. Observa-se que na nota II.A sobre indutos para pintura, há também a função de vedar fendas e orifícios, bem como o induto para alvenaria possui a função de impermeabilidade. A diferença então reside no local a ser aplicado. O induto é aplicado em superfícies mais importantes, ou seja, em superfícies maiores e mais abrangentes, razão pela qual a fiscalização considerou o produto como mástique, uma vez que destina-se à aplicação apenas nas juntas de assentamento. No caso, com razão a fiscalização. De fato, a argamassa de rejunte não é aplicada como revestimento de fachadas, pisos ou tetos, mas sobre as juntas de cerâmicas, porcelanatos etc. Observa-se que as fendas a que se refere a nota explicativa engloba também as juntas, como expressamente exposto na nota I.9, abaixo transcrita: 9) Os mástiques à base de plásticos (por exemplo, resinas poliésteres, poliuretanos e epóxidos) adicionados de elevada proporção (até 80%) de matérias de carga muito variadas, tais como argila, areia e outros silicatos, bióxido de titânio e pós metálicos. Alguns destes mástiques empregam-se depois da adição de um endurecedor. Utilizam-se para se conseguir a estanqueidade de certas juntas, tais como mástiques para carroçarias, para reparar peças metálicas ou para as fixar a outras matérias, etc. A segunda reclassificação se refere a argamassas para revestimento, identificado pela recorrente como massa única Polimassa e destinada a utilização como reboco, contrapiso, chapisco, assentamento. O produto foi assim especificado pela fiscalização: "3- ARGAMASSAS PARA REVESTIMENTO (Massa Única) - conforme informação do fabricante (fls.63) e descrito no item V- DOS PRODUTOS, trata-se de argamassas compostas de cimento, cal, areia, carbonato de cálcio, retentor de água, incorporador de ar que ao adicionar água forma uma argamassa para assentamento de blocos de concreto ou cerâmico, para revestimentos de paredes e tetos, em áreas internas e externas, para ponte de aderência entre base e revestimento, para regularização de pisos e lajes revestimento. Trata-se de uma argamassa não refratária que está abrangida na posição 3824 (produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas, incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais, não especificados nem Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 23 compreendidos em outras posições), tendo uma subposição especifica, sem desdobramentos, a 3824.50.00 (Argamassas e concretos (betões), não refratários). Na e-fl. 66/67, constam as seguintes informações da recorrente: Massa Única Polimassa Cimento, cal, areia, carbonato de cálcio, retentor de água, incorporador de ar. Reboco Pronto Contrapiso ( exceto cal e incorporador de ar ) Chapisco ( exceto cal e incorporador de ar ) Assentamento Assentamento Cola ARGAMASSAS DE REVESTIMENTO • ASSENTAMENTO PRONTO Polimassa ARG II ( Saco com 30 kg) Classificação Normatizada: ABNT — NBR 13281/95 II — alta — b Argamassa pronta para assentamento de blocos de concreto ou cerâmico • REBOCO PRONTO Polimassa ARG II ( Saco com 30 kg) Externo e int Classificação Norrnatizada: ABNT — NBR 13281/95 II — alta — a Argamassa de revestimentos de paredes e tetos, em Areas internas e externas. • CHAPISCO PRONTO Polimassa ARG III ( Saco com 30 kg ) Classificação Normatizada: ABNT — NBR 13281/95 III — normal — b Argamassa pronta para ponte de aderência entre base e revestimento. • CONTRAPISO PRONTO Polimassa ARG III ( Saco com 30 kg) • Classificação Normalizada: ABNT— NBR 13281/95 III — alta — a Argamassa pronta para regularização de pisos e lajes. Os referidos produtos foram reclassificados do código do código 3214.90.00 ex 01 (adotado pela recorrente) para o código 3824.50.00. O texto da posição 38.24 dispõe que: 38.24 AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 24 [...] [...] 3824.50.00 -Argamassas e concretos (betões), não refratários 10 As notas explicativas trazem a seguinte informação para a questão: Desde que não contrariem as disposições acima, podem citar-se entre os produtos químicos e preparações aqui compreendidos: [...] 3) Os aditivos preparados para cimentos, argamassas ou concreto (betão), por exemplo, as preparações anti-ácidas à base de silicatos de sódio ou de potássio e de fluorsilicatos de sódio ou de potássio, e as preparações destinadas a adicionarem-se aos cimentos para os impermeabilizar (mesmo contendo sabão), por exemplo, as preparações à base de óxido de cálcio, ácidos graxos (gordos*), etc. 4) As argamassas e o concreto (betão), não refratários. Verifica-se, assim, que trata-se de uma posição residual, ou seja, serão classificados aqui, desde que não especificados ou compreendidos em outras posições do SH. A questão então é saber se estamos diante de um induto de que trata a posição 3214 ou de outras argamassas não refratárias, de que trata a posição 3824. Neste ponto, diversas soluções de consulta diferenciam e definem indutos nos seguintes termos: SC SRRF 4ª RF nº 2/2005, SC SRRF 5º RF nº 33/2010: 5. A NCM divide os indutos em dois tipos básicos. Aqueles do tipo convencional, utilizados na construção civil, nas superfícies de paredes, tetos etc, como suporte, preparação dessas superfícies para as pinturas que serão nela realizadas posteriormente. Esses indutos, voltados para a pintura, eliminam dessas superfícies irregularidades, fendas, orifícios e porosidades, porventura existentes e elas, assim preparadas, são, então, lixadas, tornando-se aptas para receber a pintura. Esses são os chamados indutos utilizados em pintura, o que não é o caso do produto submetido à presente Consulta. O segundo tipo de indutos utilizados na construção civil são os não refratários, que têm como objetivo o preparo das superfícies, não contra a ação do calor (por isso são NÃO REFRATÁRIOS), mas contra a ação e os efeitos da umidade provocada por líquidos (água da chuva ou água clorada, por exemplo), fazendo isso através da impermeabilização dessas superfícies. Por outro lado, esses indutos, muitas vezes, já formam o revestimento definitivo dessas superfícies, dando-lhes muito boa aparência. Esses indutos são tratados e denominados pela nomenclatura de indutos do tipo dos utilizados em alvenaria, e são aplicados em fachadas, Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 25 paredes interiores, pavimentos e tetos de prédios, em paredes e fundos de piscinas etc. É exatamente o caso do produto submetido à Consulta sob estudo. SC SRRF 10º RF nº 11/2010, SC SRRF 5º RF nº 33/2010: 5.1 - Induto, segundo o “Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa”, dezembro de 2001, é, na sua segunda acepção, o mesmo que indumento (‘envoltório’). E indumento, segunda acepção, por extensão de sentido, é o que encobre, disfarça; envoltório, induto, indúvia, revestimento. 5.2 - Esta definição encontra respaldo no “Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa Caldas Aulete”, 3ª edição brasileira, 1974: induto, s.m. revestimento, guarnição; emboço; invólucro. 5.3 - Na versão oficial em inglês do Sistema Harmonizado (SH), do qual provém a Nomenclatura Comum do Mercosul e, por aposição das alíquotas do IPI, a TIPI, indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria vertem-se em “non- refractory surfacing preparations for façades, indoor walls, floors, ceilings or the like”, isto é, em tradução livre, preparações não refratárias para revestimento de paredes externas e internas, pisos, tetos, etc. 5.4 - E na versão também oficial em francês do SH, a expressão em comento verte-se em “enduits non réfractaires des types utilisés en maçonnerie”. 6. À vista de todo o exposto no item 5 acima, e levando em consideração as especificações do “Revestimento Cimentício Rústico”, conforme o Relatório, conclui-se que o mesmo se trata de uma preparação não refratária para revestimento de paredes de alvenaria, com finalidade principalmente decorativa, devendo classificar-se, por aplicação da Regra Geral Interpretativa nº 1 (RGI-1) do SH, na posição 3214, como induto não refratário do tipo dos utilizados em alvenaria. 6.1 - Na posição 3824, e em especial na subposição 3824.50 (argamassas e concretos, não refratários), classificam- se, por exclusão, aquelas argamassas e concretos, não refratários, cuja função principal não seja o revestimento de alvenaria, mas especialmente o assentamento dos blocos de construção (tijolos, por exemplo). Não sendo esta a função principal do “Revestimento Cimentício Rústico”, segue-se que o mesmo não se classifica na subposição 3824.50, como entende o interessado. Percebe-se que as argamassas de assentamento não possuem a finalidade de revestimento, sendo, de plano, classificáveis no código 3824.50.00. Já as demais argamassas possuem função de preparação para recebimento do revestimento final, como o reboco pronto que pode receber Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 26 um induto de pintura (massa corrida) ou um induto de alvenaria (revestimento cimentício, por exemplo) ou revestimentos cerâmicos (mediante a utilização de um induto de alvenaria (argamassa colante), como o chapisco que serve de aderência entre a alvenaria/laje e o reboco ou emboço e como o contrapiso que serve de preparação para recebimento do revestimento final de cerâmica, porcelanato ou mesmo uma pintura. Além disso, não tornam a superfície impermeável à umidade e não formam o revestimento definitivo destas superfícies. Destarte, mantenho a reclassificação das argamassas de revestimento. A segunda matéria em litígio foi a glosa de 50% dos créditos de IPI transferidos da filial para a matriz, em razão de que a filial não era contribuinte do IPI. A recorrente alega que a filial era equiparada a industrial e que o crédito deveria ser integral. A recorrente citou o artigo 9º, inciso III do RIPI/1998, como fundamento para a equiparação a industrial: Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: [...] III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso anterior (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso II, e § 2º, Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1º, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso I); Porém, não há qualquer prova de que a recorrente tenha comercializado produtos importados ou industrializados ou mandados industrializar pelo estabelecimento matriz. Não houve também a apresentação do Livro Registro de Apuração de IPI ou recolhimentos efetuados pela filial que indicassem a sua condição de equiparado a industrial e contribuinte do IPI. Além disso, os extratos de CNPJ às e-fls. 72/73 indicam que a filial atua no comércio varejista de materiais de construção. Nesta condição, o estabelecimento comercial poderia ter exercido a opção de se equiparar a estabelecimento industrial, nos termos dos artigos 11 do RIPI/1998: Equiparados a Industrial por Opção Art. 11. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª): I - os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para estabelecimentos industriais ou revendedores; Opção e Desistência Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 27 Art. 12. O exercício da opção de que trata o artigo anterior será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto. Parágrafo único. A desistência da condição de contribuinte do imposto será formalizada, também, mediante alteração dos dados cadastrais, conforme definido no caput deste artigo. Art. 13. Aos estabelecimentos optantes cumprirá, ainda, observar as seguintes normas: I - ao formalizar a sua opção, o interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente anterior àquele em que iniciar o regime de tributação ou anexar ao mesmo relação dos referidos produtos; II - o optante poderá creditar-se, no livro Registro de Apuração do IPI, pelo imposto constante da relação mencionada no inciso anterior, desde que, nesta, os produtos sejam discriminados pela classificação fiscal, seguidas dos respectivos valores; III - formalizada a opção, o optante agirá como contribuinte do imposto, obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até quando formalizar a desistência; IV - a partir da data de desistência perderá o seu autor a condição de contribuinte, mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade. Porém, não há qualquer indicação de equiparação por opção no extrato referido acima. Assim, à vista dos elementos dos autos, não há qualquer indicação de que o estabelecimento seja equiparado a industrial. A recorrente aduz, ainda, que a glosa fere o princípio da não cumulatividade, pois as operações são meras transferências e os dois estabelecimentos são da mesma pessoa jurídica. Neste ponto, o direito de creditamento estava disposto no artigo 147 do antigo RIPI/1998, conforme abaixo: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 28 II - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; III - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; VIl - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento. Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante. Destaca-se que as hipóteses dos incisos VII e VIII poderiam ensejar o crédito para a recorrente, porém, conforme já exposto, não há elementos que indiquem que o estabelecimento filial era equiparação a industrial. É de bom alvitre salientar que vige no IPI o princípio da autonomia dos estabelecimentos, de acordo com o artigo 51 do CTN e do artigo 291 do antigo RIPI/1998: CTN: Art. 51. Contribuinte do imposto é: Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 29 I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. Autonomia dos Estabelecimentos Art. 291. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502, de 1964, art. 57). Destarte, cabe a cada estabelecimento realizar sua apuração de IPI, de modo que os estabelecimentos são tratados como contribuintes autônomos, sendo que o direito ao creditamento somente ocorre nas hipóteses estabelecidas legalmente. Portanto, o fato de os estabelecimentos pertencerem à mesma pessoa jurídica não afasta a autonomia dos mesmos para fins de tributação do IPI. Neste sentido, os seguintes acórdãos: Acórdão nº 3201-003.153: [...] GLOSA DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS O IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, e por conseqüência, é obrigação de cada estabelecimento comprovar a legitimidade dos créditos recebidos em transferência, e utilizados para compensar débitos do imposto. [...] Acórdão nº 3402-003.796: [...] CRÉDITOS ESCRITURAIS. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. Para fins de incidência do IPI rege o princípio da autonomia dos estabelecimentos, nos Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.546 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11618.002224/2001-11 30 termos do art. 51, parágrafo único do CTN. Nessa esteira, também determina a legislação tributária que a utilização dos créditos do IPI deve ser feita por estabelecimento. Assim, salvo em alguns casos indicados expressamente na legislação, é incabível a transferência de créditos escriturais do estabelecimento filial para a matriz.” Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTASl Fl. 627DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1.1 Preliminarmente 1.2 Transferências entre a filial e a matriz 1.3 Reclassificação fiscal dos produtos 1.4 Argamassas de Rejuntamento 1.5 Argamassa de revestimento 1.6 A filial é equiparada a industrial 1.7 Transferências entre matriz e filial Voto REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC) REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) ARGAMASSAS PARA REJUNTAMENTO (REJUNTES) ARGAMASSAS PARA REJUNTAMENTO • REJUNTE COMUM • REJUNTE FLEXÍVEL • REJUNTE FLEXÍVEL SILICONADO 1.7.1 I.- MÁSTIQUE DE VIDRACEIRO (MASSA DE VIDRACEIRO), CIMENTOS DE RESINA E OUTROS MÁSTIQUES II.- INDUTOS UTILIZADOS EM PINTURA; INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM ALVENARIA B) INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM ALVENARIA. ARGAMASSAS DE REVESTIMENTO CTN: GLOSA DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS CRÉDITOS ESCRITURAIS. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS.

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Numero do processo: 17227.722273/2023-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1102-000.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva(substituto[a] integral), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Ricardo Pezzuto Rufino(substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva, o conselheiro(a) Fenelon Moscoso de Almeida, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva(substituto[a] integral), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Ricardo Pezzuto Rufino(substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva, o conselheiro(a) Fenelon Moscoso de Almeida, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.335 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722273/2023-51 2 Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte em referência por meio dos quais se exigem IRPJ e CSLL, no valor total de R$ 13.382.305,63 (fls. 464), relacionadas a exclusões indevidas a título de “subvenções para investimento”, nos anos de 2018 e 2019. No Termo de Verificação Fiscal (“TVF”), restou consignado, em síntese, que não houve a comprovação de que os benefícios fiscais foram submetidos a “condições não relacionadas à implantação ou expansão de empreendimento econômico”. No que concerne às exclusões dos benefícios fiscais de ICMS no ano-calendário de 2019 (primeiro ano analisado no curso da fiscalização), o TVF apontou as seguintes razões para proceder às glosas: (i) A Impugnante teria confessado a exclusão indevida do valor de R$ 74.024.084,64 em razão do erro no lançamento na ECF (em vez de R$ 195.124.941,40, informou o valor de R$ 269.149.026,04); (ii) Em relação aos créditos presumidos referentes ao Estado do Espírito Santo, afirmou que, na legislação referente a esse benefício, inexiste “qualquer referência de que os benefícios seriam concedidos para o estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos, conforme condiciona o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (art. 523 do Decreto nº 9.580/2018 – RIR)”, e que “a contribuinte não apresentou a comprovação de sua opção pela adesão às condições estipuladas em contrato de competitividade”; (iii) Em relação ao benefício de redução de base de cálculo no Estado da Bahia, bem como aos benefícios de redução do ICMS conferidos por Pernambuco, Distrito Federal, Sergipe e Paraíba, afirmou que não haveria uma normatização de “benefícios fiscais com a natureza de subvenções para investimento concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”; e (iv) A Impugnante teria deixado de registrar, como Reserva de Lucros, a parcela das subvenções correspondente ao lucro líquido contábil no valor de R$ 9.807.105,36, em suposta violação ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Em relação ao ano-calendário de 2018, por sua vez: (i) A Impugnante teria excluído indevidamente, no período de apuração, o os valores correspondentes à subvenção de investimento dos períodos de apuração de 2013 a 2017 no ano calendário de 2018, o que representaria uma ofensa às regras de dedutibilidade de despesas na apuração do lucro real; e (ii) De modo idêntico ao ano-calendário de 2019, no ano-calendário de 2018 também não teria sido comprovado que os benefícios fiscais do ICMS dos Estados do Espírito Santo, Bahia, Pernambuco, Sergipe, Paraíba, e Rio Grande do Sul, e do Distrito Federal “teriam natureza de subvenções para investimentos concedidas como estímulos à implantação ou Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.335 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722273/2023-51 3 expansão de empreendimento econômico, conforme condiciona o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014”. A seguir, reproduzimos relatório da autuação fiscal realizado pela DRJ: No Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (TVCF) de fls. 419/444, o Auditor-Fiscal autuante contextualizou o lançamento do crédito tributário, expondo as fundamentações da exação fiscal. Depois de descrever as atividades desempenhadas pela fiscalizada, traz à baila a legislação que rege as exclusões da base de cálculo do IRPJ e da CSLL atinentes às subvenções estatais. Transcreve o artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, o artigo 198 da IN RFB nº 1.700, de 2017, os artigos 258, 259, 261 e 287 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR), bem como as ementas das Soluções de Consulta COSIT nos 145/2020, 108/2021 e de SC da Disit da 7ª Região. Além disso, descreve os itens 12 e 15 do CPC 17. Na sequência, explica quais os requisitos para que as subvenções governamentais não sejam computadas na apuração do lucro real, quais sejam, (i) serem concedidas para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, (ii) serem reconhecidas nos resultados contábeis e (iii) serem registradas na reserva de lucros. - Descrição dos Fatos – Ano Calendário 2019 Relata os termos encaminhados à fiscalizada e as respostas e documentos que lhe foram entregues. - Da diferença entre a ECD e a ECF Registra que, na ECD, foram realizados lançamentos “a crédito na conta contábil ‘nº 31023001 - Deduções de Vendas/ICMS Medicamentos’, referentes ao ano- calendário de 2019, com o histórico de ‘Benefício Fiscal’” no valor total de R$ 195.124.941,40. Todavia, na ECF foram promovidas exclusões de R$ 269.149.026,04. A exclusão indevida de R$ 74.024.084,64 foi considerada no lançamento fiscal em apreço. - Dos créditos referentes ao ICMS do Estado do Espírito Santo Relata que a contribuinte informou que recebeu créditos de subvenção com base nos artigos 530-L-R-K e 534-Z-ZA do RICMS/ES, reproduzidos no TVF. Todavia, não consta nas aludidas normas que os benefícios fiscais foram concedidos para estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos, não se observando, assim, as condições estabelecidas pelo artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, para que tais quantias não sejam computadas na apuração do lucro real. Além disso, a legislação estadual prevê que o estabelecimento comercial deve optar pela adesão às condições previstas no contrato de competitividade. No Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.335 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722273/2023-51 4 entanto, a contribuinte, mesmo intimada para tanto, não comprovou ter providenciado a aludida adesão. Informa que lhe foram apresentados os seguintes documentos: - Portaria n 10-R, de 27/03/2018, que credencia empresas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas no ES como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; - Termo de Acordo SEFAZ nº 001/2013, que credenciou a contribuinte para recolhimento por substituição tributária, com validade até 31/12/2015; - Contrato de Competividade entre o Governo de Estado do Espírito Santo e o Setor Comercial Atacadista, de agosto de 2008, o Primeiro Termo Aditivo de 2014 e o Segundo Termo Aditivo de 2015. Diante disso, conclui: Constatamos que em nenhum destes elementos há a comprovação de que a contribuinte obteve efetivamente benefícios fiscais com a natureza de subvenção para investimento concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, conforme requer o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para que ela tenha o favorecimento de não computar o valor de tais benefícios fiscais na determinação do Lucro Real. Isto posto, lavramos o presente auto de infração pelas exclusões indevidas na apuração do Lucro Real -LALUR e da base de cálculo CSLL – LACS do valor de Valor de R$ 111.989.138,06, conforme o disposto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e observando o disposto nos arts. 261, II, e 523 do Decreto nº 9.580/2018 – RIR. - Dos créditos referentes ao ICMS do Estado da Bahia Comunica que a contribuinte fundamentou a exclusão de R$ 25.633.208,57 na “redução da base de cálculo referente à antecipação do lançamento do imposto relativo às operações subsequentes relativamente ao ICMS-ST” objeto do Parecer nº 59/2023 – Processo nº 24693520228 e Termo de Acordo celebrado com a SEFAZ/BA de 29/12/2009. Depois de examinar os documentos que lhe foram apresentados, a Fiscalização asseverou: Ao analisarmos o Decreto nº 11.872/2009, em que a contribuinte foi habilitada pelo Termo de Acordo Sefaz/BA/2009, constatamos que se trata de regime especial de tributação, com redução da base de cálculo do ICMS, nas aquisições efetuadas por distribuidor de medicamentos localizado no Estado da Bahia de determinados produtos farmacêuticos, elencados no próprio Decreto. Neste Decreto, não há normatização de benefícios fiscais com a com a natureza de subvenções para investimento concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.335 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722273/2023-51 5 Isto posto, levando-se em consideração que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional, ou, sob condições não relacionadas à implantação ou expansão de empreendimento econômico, não atendem aos requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, e, observando, também, os arts. 261, II, e 523 do Decreto nº 9.580/2018 – RIR, lavramos o presente auto de infração pelas exclusões indevidas na apuração do Lucro Real -LALUR e da base de cálculo CSLL – LACS do valor de R$ 25.633.208,57. - Dos créditos referentes ao ICMS do Estado de Pernambuco A interessada realizou a exclusão de R$ 12.447.512,47, “como sendo redução do valor do ICMS na entrada das mercadorias em operações internas e interestaduais com produtos farmacêuticos, com base no Edital de Credenciamento n. 012/2006 e 155/2020”. A Fiscalização informa que o edital credenciou a empresa “para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária de produtos identificados em normas específicas”, não havendo qualquer referência a “benefícios fiscais com a natureza de subvenções para investimento concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. E arremata: Isto posto, levando-se em consideração que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional, ou, sob condições não relacionadas à implantação ou expansão de empreendimento econômico, não atendem aos requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, e, observando, também, os arts. 261, II, e 523 do Decreto nº 9.580/2018 – RIR, lavramos o presente auto de infração pelas exclusões indevidas na apuração do Lucro Real -LALUR e da base de cálculo CSLL – LACS do valor de R$ 12.447.512,47. - Dos créditos referentes ao ICMS do Distrito Federal A fiscalizada promoveu exclusões de R$ 22.198.198,43 concernentes a “redução do imposto devido, mediante aplicação de fórmulas nas operações internas e interestaduais de contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores, com base na declaração de ingresso n. 21/2017 – Proc. n. 20161129101033”. Depois de analisar os documentos apresentados, a Autoridade Fiscal comenta: A Declaração de Ingresso n. 21/2017 se refere a Lei nº 5005/2012 do Distrito Federal que instituiu normas gerais sobre as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores. Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.335 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722273/2023-51 6 Nesta Lei, não há normatização de benefícios fiscais com a natureza de subvenções para investimento concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Isto posto, levando-se em consideração que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional, ou, sob condições não relacionadas à implantação ou expansão de empreendimento econômico, não atendem aos requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, e, observando, também, os arts. 261, II, e 523 do Decreto nº 9.580/2018 – RIR, lavramos o presente auto de infração pelas exclusões indevidas na apuração do Lucro Real -LALUR e da base de cálculo CSLL – LACS do valor de R$ 22.198.198,43. - Dos créditos referentes ao ICMS do Estado de Sergipe Segundo a contribuinte, a exclusão de R$ 3.319.142,90 está relacionada a “redução do valor do ICMS devido em operações internas e interestaduais, com base no Termo de Acordo n. 2021/4463-0 (Protocolo n. 016000.24941/2022-9 e Termo de Acordo SEFAZ/SE n. 2019/10448-0”. O Auditor-Fiscal constata que os mencionados termos de acordo fazem referência ao Decreto nº 23.873/2006, o qual, “para viabilizar a permanência em plena atividade no Estado de Sergipe dos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, concede aos mesmos tratamentos tributários diferenciados do ICMS nas operações com produtos específicos”. E conclui: Neste Decreto, não há normatização de benefícios fiscais com a com a natureza de subvenções para investimento concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Isto posto, levando-se em consideração que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional, ou, sob condições não relacionadas à implantação ou expansão de empreendimento econômico, não atendem aos requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, e, observando, também, os arts. 261, II, e 523 do Decreto nº 9.580/2018 – RIR, lavramos o presente auto de infração pelas exclusões indevidas na apuração do Lucro Real -LALUR e da base de cálculo CSLL – LACS do valor de R$ 3.319.142,90. - Dos créditos referentes do ICMS do Estado da Paraíba Foram realizadas exclusões de R$ 1.622.580,65 em razão da “redução do valor do ICMS devido em operações internas e interestaduais, a depender da mercadoria negociada, com base no Regime Especial oriundo do Processo n. 0793412017-6 e Protocolo n. 2369542022-7”, os quais não foram apresentados à Fiscalização, mesmo tendo a fiscalizada sido intimada neste sentido. Prossegue e finaliza: Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.335 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722273/2023-51 7 Foi apresentado uma solicitação de prorrogação do Regime Especial de Substituição Tributária – Processo e201902245-1 com base no Decreto nº 31.072/2010 do Estado da Paraíba. Este Decreto, para viabilizar a permanência em plena atividade no Estado da Paraíba dos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, concede aos mesmos tratamentos tributários diferenciados do ICMS nas operações com produtos específicos. Neste Decreto, não há normatização de benefícios fiscais com a com a natureza de subvenções para investimento concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Isto posto, levando-se em consideração que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional, ou, sob condições não relacionadas à implantação ou expansão de empreendimento econômico, não atendem aos requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, e, observando, também, os arts. 261, II, e 523 do Decreto nº 9.580/2018 – RIR, lavramos o presente auto de infração pelas exclusões indevidas na apuração do Lucro Real -LALUR e da base de cálculo CSLL – LACS do valor de R$ 1.622.580,65. - Da falta de registro na Reserva de Lucros Constatou-se, na ECF e na ECD, que não foram realizados registros na conta Reserva de Lucros, permanecendo inalterado o saldo inicial de R$ 219.802.643,60. Além disso, apurou-se um lucro contábil de R$ 9.807.105,36. Lembra que o artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, condiciona o registro da subvenção na conta Reserva de Lucros, a fim de que tais quantias não sejam computadas na apuração do lucro real. Caso se apure prejuízo contábil ou lucro contábil inferior ao das subvenções, a reserva de lucros deverá ser constituída na medida em que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. E arremata: Isto posto, e, considerando que não há elementos que impeçam a contribuinte de registrar, no período de apuração, em Reserva de Lucros, a parcela do valor das subvenções para investimento correspondente ao lucro contábil do valor de R$ 9.807.105,36, lavramos o presente auto de infração, observando o art. 261, II, do Decreto nº 9.580/2018 – RIR, com a glosa da exclusão deste valor na apuração do Lucro Real -LALUR e da base de cálculo CSLL – LACS, pelo não atendimento dos requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Tendo em vista que a contribuinte havia registrado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL de R$ 241.467.026,89 no ano calendário de 2019, foram realizados os seguintes ajustes nas bases de cálculo: Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.335 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722273/2023-51 8 - Descrição dos Fatos – Ano Calendário 2018 A Fiscalização relata que, no LALUR e no LACS, foi realizada a exclusão de R$ 687.825.980,00 a título de subvenções para investimento. A contribuinte explicou que a exclusão teria origem a subvenções recebidas no período de 2013 a 2018, conforme tabela abaixo: Além disso, foi informado que as subvenções foram registradas na ECD na conta contábil “31023001 - Deduções de Vendas/ ICMS Medicamentos” e que os ajustes fiscais foram registrados na ECF de 2018, sem que se providenciasse a retificação das ECF/DIPJ dos períodos anteriores. Os valores em questão foram detalhados na planilha apresentada. Além disso, foi informado que as subvenções foram registradas na ECD na conta contábil “31023001 - Deduções de Vendas/ ICMS Medicamentos” e que os ajustes fiscais foram registrados na ECF de 2018, sem que se providenciasse a retificação das ECF/DIPJ dos períodos anteriores. Os valores em questão foram detalhados na planilha apresentada. Na sequência, a Fiscalização registra que não foram apresentados os documentos comprobatórios e que a planilha fornecida pela contribuinte discriminava as subvenções por ano e por Estado. Diante de tais elementos, o Auditor-Fiscal salientou que a contribuinte excluiu da apuração de 2018 “valores que segundo ela seriam referentes às subvenções para investimento relacionadas aos períodos de apuração de 2013 a 2017”, contrariando o disposto nos artigos 113 a 116 do CTN, nos artigos 258, 259 e 261 do Decreto nº 9.580, de 2018, nos artigos 177 e 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, no artigo 30 da Lei nº 12.976, de 2014. Diante disso, asseverou: Na lida dos artigos supracitados, temos, em suma, que: Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.335 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722273/2023-51 9 Para as receitas serem excluídas do lucro líquido do período de apuração, e, não computadas no lucro real, elas têm ao menos que pertencer a este período e estar, nele, lançadas, além de terem a sua exclusão permitida no Decreto nº 9.580/2018; Só as subvenções para investimento concedidas como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos são passíveis de serem excluídas do lucro líquido do período de apuração na determinação do lucro real; As receitas de subvenções para investimento não devem ser creditadas diretamente no patrimônio líquido, mas, sim, reconhecidas como receitas ao longo do período de apuração, e a parcela do lucro líquido do período de apuração referente às subvenções para investimento devem ser registradas na Reserva de Lucros. Diante do exposto, e, levando-se em consideração que os valores relacionados pela contribuinte como sendo de subvenções, referentes aos anos de 2013 a 2017, não se referem a receitas geradas em 2018; não foram lançados (creditados) neste período de 2018, e, não fazem parte do lucro líquido apurado em 2018, não há de se falar de exclusão destes valores neste período de apuração, pois não há previsão legal para tal fato, sendo esta exclusão uma redução indevida do Lucro Real do período de apuração de 2018. Ademais, temos que a contribuinte, conforme já relatamos, não apresentou qualquer documentação comprobatória na resposta ao nosso Termo de Intimação Fiscal 04, com ciência em 09/05/2023. Portanto, temos os elementos apresentados nas respostas aos nossos Termos de Intimação 02 (ciência em 13/02/2023) e 03 (ciência em 30/03/2023), como os únicos documentos apresentados, pela contribuinte. Da análise destes documentos, já realizada para o ano-calendário de 2019, constatamos a falta de comprovação, pela contribuinte, de que os benefícios fiscais do ICMS (subvenções) relacionados aos Estados do Espirito Santo; Bahia; Pernambuco; Sergipe e Paraíba , e, ao Distrito Federal, teriam a natureza de subvenções para investimentos concedidas como estímulos à implantação ou expansão de empreendimento econômico, conforme condiciona o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 para não serem computados na determinação do lucro real. Perante o exposto, e, considerando, ainda, que não foi apresentada documentação relacionada aos Estados do Ceará e do Rio Grande do Sul, lavramos o presente auto de infração pelas exclusões indevidas na apuração do Lucro Real - LALUR e da base de cálculo CSLL – LACS dos valores abaixo indicados, conforme o disposto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e nos arts. 258; 259; 261, II, e 523 do Decreto nº 9.580/2018 – RIR. Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.335 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722273/2023-51 10 Sobre os lançamentos referentes ao ano-calendário de 2018, verificamos, na Escrituração Contábil Digital – ECD, os valores lançados à crédito na conta contábil n' “31023001 - Deduções de Vendas/ ICMS Medicamentos”, e, constatamos a equivalência, por estado, com os valores informados pela contribuinte em sua resposta, abaixo, reproduzidos. Porém, conforme já relatamos, não houve a comprovação, pela contribuinte, de que os benefícios fiscais do ICMS relacionados aos Estados do Espírito Santo; Bahia; Pernambuco; Sergipe; Paraíba e Rio Grande do Sul, e, ao Distrito Federal, teriam a natureza de subvenções para investimentos concedidas como estímulos à implantação ou expansão de empreendimento econômico, conforme condiciona o o artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014 para não serem computados na determinação do lucro real. Isto posto, lavramos o presente auto de infração pelas exclusões indevidas na apuração do Lucro Real -LALUR e da base de cálculo CSLL – LACS dos valores abaixo identificados, conforme o disposto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e nos arts. 258; 259; 261, II, e 523 do Decreto nº 9.580/2018 – RIR. Tendo em vista o valor de R$ 712.609.500,89 de Prejuízo das Atividades em Geral declarado na Escrituração Contábil Fiscal –ECF, o presente lançamento de ofício Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.335 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722273/2023-51 11 levou ao ajuste da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme abaixo demonstrado. E, para constar e surtir seus efeitos legais, lavramos o presente Termo assinado digitalmente pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Cientificada das autuações, a contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 474/517, na qual aduz, em síntese: (1) PRELIMINARMENTE: a) Os autos de infração encontram-se eivados de vício material insanável em razão de erro de premissa fático-jurídica pela d. Fiscalização, contrária ao decidido no EREsp nº 1.517.492/PR e no Tema 1182/STJ, em nítida ofensa ao art. 142, do CTN; e b) Há nulidade por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 59, do Decreto-Lei nº 70.235/72), na medida em que a d. Fiscalização desconsiderou parte da documentação apresentada e utilizou-se de elementos para o lançamento sobre os quais não foi oportunizada prévia manifestação no procedimento fiscal. (2) NO MÉRITO: a) Direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme entendimento pacificado no EREsp nº 1.517.492/PR e no Tema 1182/STJ; b) Direito à exclusão das demais receitas de subvenção para investimento, na medida em que foram contabilizadas em razão de benefícios convalidados nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do art. 30, §§4º e 5º da Lei nº 12.973/14, tudo nos termos do Tema 1182/STJ; c) Possibilidade de dedução das subvenções apuradas em períodos anteriores (2013 a 2017) na apuração do anocalendário de 2018, nos termos do art. 285 do RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), em razão da ausência de postergação ou redução indevida do lucro real. Neste sentido vide laudo externo elaborado com as comparações dos resultados fiscais (Doc. nº 02); e (3) SUBSIDIARIAMENTE: a conversão em diligência fiscal para que a) seja procedida a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa de períodos anteriores para o lançamento do ano-calendário de 2019, não realizada pela auditoria fiscal; e, ainda; b) seja oportunizada à Impugnante a elaboração de laudo contábil demonstrando a vinculação dos benefícios fiscais aos investimentos realizados nos Estados. Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.335 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722273/2023-51 12 Dada a alegação da contribuinte de que Fiscalização não teria examinado parte dos documentos por ela apresentados, a DRJ decidiu por emitir despacho de diligência (Fls. 1.316/1.317) no qual determinou o retorno dos autos à unidade de origem para se verificar o adequado exame de tais documentos bem como para que a contribuinte informasse o status do Mandado de Segurança de n. º 2012218- 68.2021.4.02.5101/RJ. Confira-se: Diante disso, retorno os autos à origem, a fim de que proceda com a juntada dos documentos constantes a folhas 325/349, 376/377 e 409 (arquivo não paginável inclusive) do dossiê 13113.292796/2022-13, com o objetivo de que seja possível se examinar a alegação da impugnante de que documentos apresentados não foram examinados pela Fiscalização. É necessário que seja registrada a relação precisa entre os documentos a serem juntados nos presentes autos e as folhas em que eles se encontram no mencionado dossiê. Solicita-se, também, que a interessada seja intimada para (i) informar se interpôs recurso contra a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2012218-68.2021.4.02.5101/RJ, a fls. 95/100, e (ii) para apresentar a decisão judicial vigente no mencionado processo. Por meio de relatório de diligência (fls. 1.401/1.402), a divisão da fiscalização procedeu novamente a juntada dos documentos solicitados e esclareceu que: Levando-se em consideração que: Em 04/03/2024 a impugnante foi intimada a informar se interpôs recurso contra a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2012218- 68.2021.4.02.5101/RJ, às fls. 95/100, apresentando a decisão judicial vigente no mencionado processo; Em 11/03/2024 a impugnante apresentou a resposta a nossa intimação, juntada às fls. 1324/1400 do presente processo; E, que, em anexo, juntamos os elementos constantes às folhas 325/349, 376/377 e 409 (arquivo não paginável) do dossiê de comunicação com o contribuinte de nº 13113.292796/2022-13, quais sejam: Contrato de Competividade entre o Governo do Estado e o Setor Comercial Atacadista do Espírito Santo nº 15, de agosto de 2018, e Termos Aditivos; cópia do parecer referente ao Processo e201902245-1, que trata de uma solicitação da impugnante à Secretaria do Estado da Fazenda da Paraíba de prorrogação do Regime Especial de Substituição Tributária referente ao Parecer nº 2017.01.00.00243/Processo nº 0793412017-6 e a Planilha Subvenção Investimento 2013 a 2018 (arquivo não paginável cf. fl. 409). Damos por encerrado o objeto da presente diligência. Observações: Destacamos que tais elementos já se encontravam nos autos deste Processo de Auto de Infração 17227.722273/2023-51, nas páginas abaixo identificadas: Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.335 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722273/2023-51 13 Contrato de Competividade entre o Governo do Estado e o Setor Comercial Atacadista do Espírito Santo nº 15, de agosto de 2018 e Termos Aditivos estão às fls. 334/358; o parecer referente ao Processo e201902245-1 está às fls. 385/386, e a Planilha Subvenção Investimento 2013 a 2018, arquivo não paginável, está anexada conforme fls. 415. Na sequência, a contribuinte se manifestou para reiterar os fundamentos já detalhados na Impugnação, bem como da Manifestação juntada às fls. 1324/1400, no sentido que: (i) Restou devidamente demonstrado que há acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 2012218-68.2021.4.02.5101/RJ que permanece em vigência até a presente data, possuindo plena eficácia, pois ausente recurso interposto pela Fazenda Nacional com atribuição de efeito suspensivo, o qual reconhece o direito da Impugnante de excluir os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados no regime de lucro real, sem necessidade de observância dos requisitos previstos no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014; e (ii) o Relatório de Ação de Diligência comprova a contrariedade ao art. 59, do Decreto nº 70.235/2017, diante da ocorrência de cerceamento do direito de defesa e ao princípio da verdade material, devendo por mais essa razão ser anulado o presente lançamento Ato contínuo, foi proferido o acórdão n. 108-044.215, de fls. 1.451/1.503, no qual a DRJ decidiu por julgar a impugnação parcialmente procedente não admitindo as exclusões atinentes às subvenções estatais objeto das autuações fiscais, mas reconhecendo a compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas de CSLL para fins de redução do valor do crédito tributário exigido no ano calendário 2019, conforme ementa abaixo colacionada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019 PROCEDIMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não se aplicam ao procedimento realizado pelo Fisco com o objetivo de se verificar a regularidade fiscal do contribuinte e de, eventualmente, constituir o crédito tributário. Tais direitos são garantidos aos litigantes em processo administrativo, instaurado com o oferecimento da impugnação. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Para que decisões administrativas e judiciais proferidas por órgãos colegiados constituam normas complementares de direito tributário, é necessário que sejam atendidos os critérios estabelecidos em lei. A jurisprudência do STJ fixada em recursos repetitivos somente vinculará a Administração Tributária depois que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional proferir ato neste sentido, conforme preceitua a Lei nº 10.522, de 2002. Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.335 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722273/2023-51 14 BENEFÍCIO FISCAL. ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. O artigo 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017, e o artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, que regulam a exclusão de benefícios fiscais atrelados ao ICMS na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, devem ser interpretados, pela DRJ, conforme as instruções normativas da RFB bem como segundo os entendimentos proferidos pela COSIT em soluções de consulta. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO DE PERÍODOS ANTERIORES. Deve ser realizada compensação de ofício da matéria tributável levantada via lançamento de ofício com o saldo acumulado de prejuízo fiscal de períodos anteriores, obviamente limitada esta compensação a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, quando o contribuinte não puder ter manifestado sua opção pela compensação anteriormente, em virtude de ter apurado prejuízo fiscal no período que foi objeto de autuação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido por realização de diligência que se revelar desnecessária para o julgamento da impugnação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual pontua, em breve resumo: (1) PRELIMINARMENTE: a) Os autos de infração encontram-se eivados de vício material insanável em razão de erro de premissa fático-jurídica pela d. Fiscalização, contrária ao decidido no EREsp nº 1.517.492/PR e no Tema 1182/STJ, em nítida ofensa ao art. 142, do CTN; e b) Há nulidade por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 59, do Decreto-Lei nº 70.235/72), na medida em que a d. Fiscalização desconsiderou parte da documentação apresentada e utilizou-se de elementos para o lançamento sobre os quais não foi oportunizada prévia manifestação no procedimento fiscal. (2) NO MÉRITO: Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.335 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722273/2023-51 15 a) Direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme entendimento pacificado no EREsp nº 1.517.492/PR e no Tema 1182/STJ; b) Direito à exclusão das demais receitas de subvenção para investimento, na medida em que foram contabilizadas em razão de benefícios convalidados nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do art. 30, §§4º e 5º da Lei nº 12.973/14, tudo nos termos do Tema 1182/STJ; c) Possibilidade de dedução das subvenções apuradas em períodos anteriores (2013 a 2017) na apuração do ano-calendário de 2018, nos termos do art. 285 do RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), em razão da ausência de postergação ou redução indevida do lucro real. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Razão, pela qual, dele conheço. 2 PRELIMINARES DE MÉRITO 2.1 ALEGAÇÃO DE ERROS DE PREMISSAS FÁTICO-JURÍDICAS, DA CONTRARIEDADE AO ERESP Nº 1.517.492/PR E AO TEMA 1182/STJ, E DA OFENSA AO ART. 142 DO CTN A Recorrente alega que o lançamento estaria eivado de vício material insanável, a uma, por ter se baseado em premissas que carecem de fundamento legal e jurisprudencial, a duas, por ter incorrido em erro na base de cálculo dos autos de infração. O primeiro ponto se daria pelo fato de a fiscalização: (i) Não ter realizado a diferenciação de tratamento jurídico, conforme determinado pelo STJ em precedentes de observância obrigatória, entre os créditos presumidos de ICMS e as demais modalidades de benefícios fiscais de ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros; Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.335 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722273/2023-51 16 (ii) Ter superado a necessidade de demonstrar que o benefício foi concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico, diante do advento da LC nº 160/2017 e do Tema n. 1182/STJ; e (iii) Ter se desincumbido do ônus de demonstrar que os valores decorrentes do benefício fiscal teriam sido utilizados em finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. No que tange a esse primeiro ponto entendo que a despeito de a fiscalização não estar vinculada a decisão do Superior Tribunal de Justiça por não haver ato da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional neste sentido, como bem pontuado pela DRJ, este egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se encontra vinculado as decisões proferidas em sede de repetitivo, conforme preceitua o art. 99 do nosso Regimento Interno. Confira-se: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ocorre que para julgar o presente caso em conformidade com o quanto decidido pelo STJ no Tema n. 1182 é necessário que algumas informações constem do Termo de Verificação Fiscal como: a distinção entre os créditos presumidos de ICMS e as demais modalidades de benefícios fiscais de ICMS; se houve prejuízo fiscal de 2013 a 2017 para que se possa conferir que se a exclusão das subvenções extemporâneas no ano de 2018 obedece a neutralidade prevista no art. 6º do Decreto n. 1.598/77. Portanto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que sejam verificados os seguintes aspectos: (i) a distinção entre os créditos presumidos de ICMS e as demais modalidades de benefícios fiscais de ICMS e os respectivos valores; (ii) se houve prejuízo fiscal de 2013 a 2017 para que se possa conferir se a exclusão das subvenções extemporâneas no ano de 2018 obedecem a neutralidade prevista no art. 6º do Decreto n. 1.598/77. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 1578DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Preliminares de mérito 2.1 ALEGAÇÃO DE ERROS DE PREMISSAS FÁTICO-JURÍDICAS, DA CONTRARIEDADE AO EREsp nº 1.517.492/PR e ao TEMA 1182/STJ, E DA OFENSA AO ART. 142 DO CTN

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Numero do processo: 10945.900003/2017-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i)Analise o direito creditório lançados no DACON (independentemente da linha que foram lançados) a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR. ii)Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução. ii)Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego(substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i)Analise o direito creditório lançados no DACON (independentemente da linha que foram lançados) a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR. ii)Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução. ii)Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego(substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i) Analise o direito creditório lançados no DACON (independentemente da linha que foram lançados) a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR. ii) Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução. ii) Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego(substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.379 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900003/2017-95 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente Pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo à PIS/Pasep não-cumulativo vinculado às receitas do mercado interno não tributado do 1º trimestre 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Manteve a glosa sobre embalagens para transporte de mercadorias acabadas por considerar gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não gerariam direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. ii) Manteve a glosa de créditos sobre ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, por não se amoldarem ao conceito de insumo para fins da legislação das contribuições iii) Manteve glosa sobre bens do ativo imobilizado da Nota Fiscal nº 21.000, emitida em 18/02/2008, relativa à aquisição de um caminhão marca Volkswagen, no valor de R$ 110.000,00, uma vez que a nota fiscal apresentada pela Recorrente não continha os mesmos dados informados na citada planilha, a qual agrega os dados informados pela interessada e que foi utilizada para a tomada de crédito. A nota fiscal apresentada é a de nº 90.297, e apesar de, também, ter sido emitida em 18/02/2008 e referir-se a caminhão marca Volkswagen, apresenta o valor de R$ 180.000,00. iv) Manteve glosas relativos aos fretes de transporte de leite e derivados por entender não geram o direito ao crédito básico em decorrência de as mercadorias transportadas, que são tributadas a alíquota zero, não gerarem direito ao crédito básico das contribuições. v) Manteve glosas relativos a outros fretes, os quais foram classificados indevidamente como despesas com armazenagem, por entender que a Recorrente não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo aos fretes de compras ou de retorno de bens, informados como fretes na operação de venda vi) Não analisou pedido de atualização monetária dos créditos (Selic), por concomitância. Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.379 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900003/2017-95 3 Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Conceito de insumo nos termos do REsp. nº1.221.170 – PR. ii) Em relação às embalagens - caixas de papelão ondulado, fios e lacres – Argui que se trata de embalagens com acabamento sofisticado, contendo estampas, rótulos e indicações de função promocional, cujo material empregado, nitidamente tem o objetivo de valorizar o produto. Além disso, em sua maioria, são embalagens de capacidade inferior a vinte quilos e correspondem, exatamente, à forma como a requerente entrega os seus produtos aos clientes, considerando que ela não efetua vendas a consumidor final. Outrossim, dada a natureza das mercadorias, a cuja fabricação a empresa se dedica – alimentos para consumo humano – é irrecusável reconhecer que as embalagens em questão, mesmo constituindo invólucro externo para acondicionamento de embalagens menores, cumprem função relevante na conservação da qualidade do produto, no que se refere seja à sua higiene, seja à temperatura com que deve ser mantido. iii) Os materiais de embalagem e rotulagem utilizados pela recorrente, diferentemente do que se afirmou na decisão recorrida, fazem parte do processo produtivo e são essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica, sendo indispensáveis não só para o adequado acondicionamento dos produtos, mas também para a sua conservação, identificação, armazenamento e transporte. Nesta condição, revestem, inegavelmente, a condição de insumo definido pelo STJ e amplamente tratado no item anterior, fazendo jus ao crédito de PIS/Pasep e Cofins, na forma do art. 3º, inciso II, da Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. iv) Em relação à glosa sobre fretes nas vendas, sustenta que o motivo pelo qual a autoridade fiscal glosou o crédito foi, única e exclusivamente, pelo fato de que os valores foram alocados na Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Vendas da DACON indevidamente, mas, na realidade, são fretes sobre compras ou sobre retorno de bens e, nesta condição, deveriam ter sido registrados na Linha 02. Portanto, a única questão que deve ser debatida nesse tópico é se o aproveitamento dos créditos da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pode ser vedado por ter sido lançado equivocadamente, isto é, se erro de forma tem o condão de impedir que a recorrente tenha o ressarcimento de seus créditos, nada restando a ser discutido sobre o direito de crédito propriamente dito. Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.379 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900003/2017-95 4 v) Argui ainda que não se pode olvidar que o frete, embora integre o custo da mercadoria transportada, é sempre uma operação autônoma, que possui regras próprias quanto à incidência das contribuições e, diga-se de passagem, no âmbito da legislação do PIS/Pasep e da Cofins vigente, todas as prestações de serviços realizadas no território nacional são tributadas. vi) Aduz que foi indevida glosa sobre Conhecimentos de Transporte Rodoviário – CTRC, pois apresentou no Anexo VIII da manifestação de inconformidade que está comprovado que são fretes na operação de venda, o que não foi analisado pela DRJ vii) Ao final, pugna pelo provimento do recurso, requerendo o reconhecimento do ressarcimento om atualização pela taxa SELIC conforme provimento judicial nesse sentido obtido nos autos da ação de Mandado de Segurança nº 5010330- 06.2016.4.04.7002/PR. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de PIS/ Pasep e Cofins não cumulativos vinculado às receitas do mercado interno. Em razão da existência de diversos pedidos de ressarcimento no período de 2010 a 2014 a análise do direito creditório foi realizada através do procedimento fiscal 0910600.2017.0011-4, resultando em glosas de diversas rubricas pleiteadas pela Recorrente. Isto em decorrência da interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ aplicando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. Contudo, mesmo com a aplicação do atual conceito de insumo foram mantidas glosas que são objeto do presente recurso voluntário e, dentre elas, cumpre destacar, para o que importa para este voto, as glosas de despesas com fretes. Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.379 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900003/2017-95 5 Isto porque, conforme sustenta a Recorrente em suas razões recursais, as glosas de fretes e que são objeto de controvérsia decorreram de despesas com armazenagem, que, na realidade, se referiam a fretes sobre compras ou sobre retorno de bens e despesas com fretes cujo conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC não haviam sido apresentados originalmente à fiscalização. Ocorre que em manifestação de inconformidade, além de defender os créditos de fretes sobre compras ou sobre retorno de bens, a Recorrente apresentou os conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC identificados no anexo VIII da peça, o que não foi objeto de análise pela DRJ. Vejamos passagem da decisão recorrida neste ponto. “(...) Item 4 - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Nesta rubrica a interessada insurge-se contra as duas glosas de créditos que foram efetivadas pela autoridade a quo: (i) sobre CTRC´s não apresentados; e (ii) sobre fretes de compras ou de retorno de bens, informados como fretes na operação de venda. No primeiro caso, diz que possui total convicção do direito ao crédito. Para tanto, apresenta (em arquivo anexo a manifestação) as cópias dos CTRC´s que tiveram o crédito glosado, bem como das respectivas notas fiscais. Acrescenta que se tratam de fretes na operação de venda, cujo crédito consta previsto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003. No tocante a segunda glosa, argumenta, consoante constatação da fiscalização, que, em sua imensa maioria, tratam-se de fretes sobre compras de insumos utilizados no processo produtivo e, alguns poucos, de fretes de retorno. Diz que inexiste controvérsia sobre a natureza do frete e nem, tampouco, sobre o direito ao crédito, uma vez, que eles fazem parte dos custos dos insumos adquiridos, conforme o art. 289, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Destaca que o direito ao crédito decorre de lei e não do fato de ter sido informado em determinada linha do DACON, Nesse sentido, diz que a glosa, pelo fato de o crédito ter sido informado em linha equivocada no referido demonstrativo, não tem amparo legal, implicando “em grave violação à lei na medida em que se deixa de reconhecer o crédito em situação legítima.” Em conclusão pede o reconhecimento dos créditos sobre os fretes de compras, demonstrados no anexo apresentado em conjunto com a defesa. Após analisar a legislação de regência da matéria, bem como os documentos apresentados, constata-se que a interessada não possui razão em seus argumentos. No tocante aos fretes de transporte de leite e derivados (que se encontram listados nos dois tipos de glosa), observa-se que não geram o direito ao crédito básico em decorrência de as mercadorias transportadas, que são tributadas a alíquota zero, não gerarem direito ao crédito básico das contribuições. Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.379 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900003/2017-95 6 No que diz respeito aos custos de frete relacionados com a aquisição de insumos, a IN RFB nº 1911, de 2019, prevê, no art. 167, o seguinte: “Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e (...) Na verdade, em linha com a defesa da interessada, referido dispositivo legal atende o disposto no art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99, ou seja, prevê que o valor do frete, quando suportado pelo comprador, integra o custo de aquisição do bem. É necessário esclarecer, entretanto, que no entendimento da autoridade administrativa, a despesa com frete sobre a compra deve seguir a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs. Logo, o frete na aquisição de mercadorias quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens pode, em princípio, gerar créditos básicos do PIS e da Cofins, de vez que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição das mesmas. O crédito básico apurado sobre os valores pagos a título de frete nas aquisições decorre, no caso, da técnica contábil e fiscal que integra tais despesas ao custo de aquisição do bem. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito básico calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito básico em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito básico a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias também passíveis de gerar crédito básico. Nesse sentido, portanto, em que pese os documentos apresentados (relativos aos dois tipos de glosa), é de se manter as glosas em relação aos fretes de transporte de leite e derivados, uma vez que estes produtos, no tocante às contribuições (para o PIS e Cofins), eram (e continuam sendo) tributados à alíquota zero, conforme inciso XI, art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.379 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900003/2017-95 7 Por fim, no tocante aos outros fretes (os quais foram classificados indevidamente como Despesa de Armazenagem), observa-se que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo aos fretes de compras ou de retorno de bens, informados como fretes na operação de venda. E, no presente caso, considerando que já houve a instauração do contencioso administrativo, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...)Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, acima transcritos, pois a interessada, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. Cabe enfatizar, ainda, que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza dos créditos solicitados e autorizar, após confirmação de sua regularidade, o ressarcimento ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte Verifica-se pela passagem acima colacionada que, em que pese constar na decisão recorrida que após analisar os documentos apresentados e de acordo com a legislação em regência, constatou-se que não assistia razão à Recorrente, entendo que esta não é a realidade dos autos, considerando as Planilhas de Julgamento, as quais foram juntadas ao presente processo em Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável específico (com descrição do conteúdo: Planilhas referentes ao Julgamento DRJ) e os documentos acostados em manifestação de inconformidade. Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.379 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900003/2017-95 8 Pela referida planilha “Item 4 Despesas de Armazenagem e Frete DRJ” apenas as despesas de frete de vendas e sobre compras de bens lançadas equivocamente na linha 07 do DACON como despesas com armazenagem foram analisadas, vejamos parcialmente a planilha: Por outro lado, ao analisar os documentos apresentados em manifestação de inconformidade ( Anexo VIII e IX – fls. 775 e seguintes) temos a seguinte relação apresentada. Temos assim, que há divergência do que foi analisado pela DRJ tanto em relação aos Conhecimentos de Transporte Rodoviário – CTRC, quanto em relação aos fretes lançados equivocadamente cujo CTRC já haviam sido apresentados. Neste sentido, embora a Recorrente tenha deixado de apresentar documentos no momento da análise do direito creditório, fato é que no momento processual seguinte e oportuno, em sua manifestação de inconformidade, os referidos documentos foram juntados e não se pode negar o exame destes. Assim, considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos e para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Analise o direito creditório lançados no DACON (independentemente da linha que foram lançados) a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.379 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900003/2017-95 9 segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR. ii. Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução. iii. Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 1663DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.724435/2017-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ/CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano-calendário. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário e mesmo se o sujeito passivo apurar saldo negativo no ajuste anual. O entendimento consolidado na Súmula CARF nº 178 confirma que a exigibilidade das estimativas mensais independe da confirmação do valor devido na apuração do ajuste anual.
Numero da decisão: 1302-007.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.281, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.724434/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ/CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano-calendário. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário e mesmo se o sujeito passivo apurar saldo negativo no ajuste anual. O entendimento consolidado na Súmula CARF nº 178 confirma que a exigibilidade das estimativas mensais independe da confirmação do valor devido na apuração do ajuste anual.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.281, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.724434/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ/CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano-calendário. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário e mesmo se o sujeito passivo apurar saldo negativo no ajuste anual. O entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1781 confirma que a exigibilidade das estimativas mensais independe da confirmação do valor devido na apuração do ajuste anual. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 007.281, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.724434/2017- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 1 1 Súmula CARF nº 178. A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.282 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724435/2017-65 2 Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre a Base de Cálculo Estimada no valor total de R$ 181.242,88. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 107-012.406, e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário, por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20232 - 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.282 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724435/2017-65 3 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 20.12.2021 (e-fl. 58), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 18.01.2022 (e-fl. 60), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). MÉRITO O propósito recursal consiste no cancelamento do Auto de Infração (e-fl. 34) que resultou na aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento), decorrente de falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ dos períodos de janeiro a dezembro de 2015, conforme demonstrativo abaixo: O Acórdão recorrido (e-fls. 37/55), com fundamento com fundamento no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, entendeu pela manutenção da referida multa, tendo em vista que, “a regra é clara e decorre de expressa IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.282 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724435/2017-65 4 disposição legal: em havendo insuficiência de recolhimento mensal a título de estimativa, afigura-se cabível a aplicação da multa de 50% exigida isoladamente, apurada sobre o montante não recolhido, inclusive nas hipóteses de apuração de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL, no ano-calendário correspondente”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “Aliás, é justamente porque a estimativa não é exigível como obrigação principal (tributo), que foi instituída uma multa isolada (ou seja, exigida sem que o principal fosse exigido), para penalizar as pessoas jurídicas que, apesar de optantes pela sistemática de apuração do Lucro Real Anual, descumprem, no curso do ano- calendário, a obrigação de apuração e recolhimento das antecipações mensais obrigatórias, nos termos da legislação em vigor. Noutro giro, a multa isolada de 50% sobre falta de recolhimento de tributo sobre base de cálculo estimada independe da apuração, ao final do ano, de tributo a pagar ou prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. Cita-se Súmula CARF nº 178, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2012 – vigência 16/08/2021, que corrobora tal entendimento: Súmula CARF nº 178: A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Acórdãos Precedentes: 9101-003.353, 9101-005.362, 9101-005.078, 9101- 004.290, 9101-004.320, 9101-004.416, 9101-004.544, 9101-002.777, 1802- 00.572, 1202-000.732, 1401-00.361, 1101-00.255 e 1301-001.787. Tem-se, portanto, que, em se tratando de estimativas declaradas em DCTF, remanescendo não comprovados os seus recolhimentos, fato este inconteste no caso dos autos, correto o lançamento da multa isolada pela falta de pagamento tendo por base de cálculo os referidos débitos, independente da apuração ou não de lucro real / basde de cálculo da CSLL ou prejuízo fiscal / base de cálculo negativa de CSLL no ano-calendário. Por fim, deixa-se de apreciar o item “da inaplicabilidade da multa moratória” por não versar o caso dos autos sobre a questão suscitada”. (e-fls. 54/55, g.n.) Em suas razões recursais, a Recorrente alega que: (i) a Fazenda não poderia lançar de ofício débito já declarado pela Contribuinte; (ii) como a Fazenda estaria impedida de proceder ao lançamento de ofício, não haveria possibilidade de aplicar a multa isolada, já que somente seria possível em caso de lançamento de ofício; (iii) não seria cabível a exigência da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais após o término do ano-calendário e, (iv) não seria cabível a multa em casos que envolvam apuração de prejuízo fiscal, nos seguintes termos: “A regularidade das declarações, por sua vez, resta comprovada exatamente pelo fato de que o auto de infração se deu NÃO por divergência de informações, mas SIM por não quitação do tributo no prazo assinalado. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.282 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724435/2017-65 5 O fato inconteste da DECLARAÇÃO TER SIDO APRESENTADA ANTES DO LANÇAMENTO, reflete o nó górdio da insubsistência da presente autuação, impedindo seu prosseguimento, haja vista a declaração obstaculizar o lançamento fiscal, salvo se houvesse divergência na declaração, o que resta comprovado do auto não ter ocorrido. A declaração reflete detidamente a situação contábil/fiscal da autuada, conforme certificado pelo autuante, já que não houve ressalvas neste aspecto. [...] No caso do presente auto de infração, resta claro que o mesmo foi lavrado após encerramento do exercício e neste caso, não pode ser aplicada tal multa, consoante já se encontra pacificado perante o CARF/MF, nos termos dos acórdãos avante ementados: [...] Comprova-se, portanto, que em todas as esferas, seja a nível de julgamento administrativo, seja de julgamento judicial, na mais alta Corte detes país a tratar de matéria de legalidade, o entendimento é de que não cabe aplicação de multa isolada após o fechamento do ano-calendário, impossilitando, por conseguinte, sua cobrança. [...] Em razão do exposto, considerando que o exercício autuado encontra-se há muito ENCERRADO, além do que o resultado do respectivo período foi de PREJUÍZO FISCAL, não há que se falar em obrigação da pagar multa isolada, de modo que a autuação deve ser julgada improcedente”. (e-fls. 68, 73, 75/76, grifos no original) Quanto às duas primeiras alegações, cabe ressaltar que não se trata da situação fática dos autos: já que a exigência em questão é de multa isolada, somente. Quanto às demais, rememore-se que o colegiado desta 2ª Turma Ordinária já se deparou com hipótese similar, tendo concluído que, “se impõe ao contribuinte a penalidade, para que cumpra sua obrigação de antecipar recursos aos cofres públicos, independentemente de, ao final do ano-calendário, apurar ou não saldo de tributo a pagar”. Em acertado e recentíssimo voto, o relator, Conselheiro Henrique Nimer Chamas, expôs de maneira bastante didática e elucidativa, que a conduta penalizada é distinta e entender de forma contrária implicaria o esvaziamento da norma sancionatória imposta àquele que deixa de antecipar o devido tributo. Confira-se: “A lide tem por objeto a irresignação da contribuinte relacionada à multa isolada pelo não pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL. A matéria a ser analisada é objeto de uma série de questionamentos perante este Conselho. A tese de defesa parte da premissa de que a multa isolada somente poderia ser exigida em conjunto com o lançamento de ofício que acarrete a exigência das estimativas não quitadas. Assim sendo, não seria possível exigir o recolhimento das estimativas após o término do ano-calendário, tampouco poderia ser exigida a penalidade pelo não recolhimento. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.282 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724435/2017-65 6 Nesse ponto, entendo não assistir razão aos contribuintes, nem ante ao conteúdo da Súmula CARF nº 82. Esta consolidou o entendimento de que as estimativas de IRPJ e CSLL consistem em mera antecipação do tributo devido, tornando-as inexigíveis após o término do ano-calendário, a partir do qual o próprio tributo é apurado e devido. Isso constitui técnica de arrecadação aos optantes pelo regime do Lucro Real de apuração anual e, caso seja autuado o contribuinte, sofrendo a exigência do recolhimento das estimativas no curso do ano-calendário ao qual correspondem, não se exige a multa isolada, mas multa de ofício de 75%. Isso significa que se impõe ao contribuinte a penalidade, para que cumpra sua obrigação de antecipar recursos aos cofres públicos, independentemente de, ao final do ano-calendário, apurar ou não saldo de tributo a pagar. Entender de forma contrária implica o esvaziamento da norma sancionatória imposta àquele que deixa de antecipar o devido tributo, instituindo prazo decadencial inferior a um ano, o que não é suportado pela previsão do Código Tributário Nacional. Embora respeite os posicionamentos distintos, entendo que a norma sancionatória tem o condão de estabelecer uma penalidade, não se tratando de incidência de penalidade sobre o principal de tributo. A conduta penalizada é distinta: inicialmente, ao contribuinte é imputado o dever de antecipar as parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais); após, surge o dever de pagar esse mesmo tributo apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). São duas situações distintas, as quais seguem regimes jurídicos também diferentes. As duas condutas, a bem da verdade, são independentes. É possível apurar as estimativas mensais e não apurar o ajuste anual, bem como é possível que o contribuinte apure o ajuste anual, ainda que não tenha realizado a mensuração das estimativas mensais. Ao cabo, o que se busca é o pagamento do tributo pelo sujeito passivo, mas os bens jurídicos tutelados não são os mesmos: as estimativas se voltam à manutenção do fluxo de caixa do governo durante o ano, a fim de que a arrecadação do IRPJ apurado pelo Lucro Real anual não implique em um único pagamento (inclusive, que poderia impactar a adimplência fiscal); por outro lado, o ajuste anual tem a finalidade de que o sujeito passivo pague o que de fato é devido, em respeito aos princípios aplicáveis à relação jurídico-tributária – tanto é que existe a figura do saldo negativo, para os contribuintes que antecipem tributo a maior no decorrer do ano. É por isso que as condutas envolvem penalidades específicas para cada caso. Estimativas não pagas são penalizadas com multa isolada de 50%, ao passo que o ajuste anual devido é penalizado à razão de 75%. Não se cogita ofensa à Súmula CARF nº 82, pois não se trata do principal do tributo, mas da penalidade prevista para a conduta de agir em desconformidade com o dever de adiantar as estimativas mensais, tal como previsto na legislação. A multa isolada, assim sendo, independe da exigibilidade da sua base de cálculo (da estimativa devida). Igualmente, não há ofensa à Súmula CARF nº 105, tendo em vista que se aplica à situação em que o contribuinte apura tributo a pagar, mas não o recolhe, Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.282 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724435/2017-65 7 tornando-se alvo do lançamento de ofício. Nesses casos, a jurisprudência administrativa admite a prevalência apenas da multa de 75%, aplicando-se o princípio da consunção. Não se trata da situação fática dos autos, tendo em vista que a exigência é de multa isolada, somente. Assim sendo, especificamente sobre o caso em tela, frente a alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007, que modificou o texto legal do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, este passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A legislação foi alterada sem previsão expressa de ter sido interpretativa, para fins de aplicação do artigo 106 do CTN, de modo que não teria influência na interpretação a ser dada à legislação anterior – isso em nada influencia o caso em apreço, haja vista que a infração fora cometida após a mencionada alteração legislativa. A norma assim prescrita constituiu importante evolução na matéria das sanções tributárias, sobretudo, porque deu fim à discussão sobre qual será a base imponível para multa no caso das estimativas mensal devida e não paga”. (Processo n° 13767.720183/2017-10) Seguindo por esse raciocínio é de se concluir que a pretensão da Recorrente não merece acolhida, já que o fato gerador da multa isolada é o descumprimento da obrigação prevista na legislação tributária, de modo que a referida sanção subsiste, ainda que ao final do período de apuração do ano-calendário não haja diferenças a recolher em relação ao crédito tributário principal dos referidos tributos4. 4 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o eminente Ministro Mauro Campbell Marques, quando do julgamento do AgInt no REsp 1701432/ES, assim dispôs: “O fato gerador da multa isolada é o descumprimento da obrigação prevista na legislação tributária, no caso, da inexistência ou recolhimento a menor mensal de IRPJ e CSLL pela sistemática de estimativa, de modo que a referida sanção subsiste, ainda que ao final do período de apuração do ano-calendário não haja diferenças a recolher em relação ao crédito tributário principal dos referidos tributos. Tal entendimento em tudo se assemelha àquele já adotado por esta Corte em relação às obrigações acessórias previstas no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, as quais constituem dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsistem, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária" (AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.10.2009). Nesse sentido também: AgRg no REsp 1.541.613/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015”. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.282 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724435/2017-65 8 A propósito, são os acórdãos proferidos por este Conselho: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar saldo negativo no ajuste anual. O entendimento consolidado na Súmula CARF nº 178 (A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.) confirma que a exigibilidade das estimativas mensais independe da confirmação do valor devido na apuração do ajuste anual. (Processo n° 13839.004810/2007-17. Acórdão n° 9101-005.856. Sessão de 10.11.2021. Relatora Edeli Pereira Bessa, g.n.) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE BASE NEGATIVA. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar base negativa no ajuste anual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O fato de o contribuinte ter recolhido o tributo devido ao final do encerramento do exercício não se constitui em hipótese de denúncia espontânea visto que a multa isolada decorre da falta de recolhimento das estimativas mensais. (Processo n° 13971.001682/2007-17. Acórdão n° 1401-005.678. Sessão de 21.07.2021. Relator Daniel Ribeiro Silva, g.n.) Por fim, deixo de analisar as demais alegações de inconstitucionalidade relacionadas à multa isolada por terem sido devidamente analisadas e afastadas no Acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “5 – DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: No tocante às pretensas suposições de afronta a princípios constitucionais, vale frisar que toda a modalidade de arguição de inconstitucionalidade e de ilegalidade bem como de arbitrariedade ou injustiça de atos legais ou infralegais, legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, são questões que não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, cuja ementa é a seguinte: “Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial.” O poder das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgão de jurisdição administrativa, está adstrito ao exame da adequação dos atos praticados pelos agentes da administração tributária com a lei e com os atos administrativos emanados de autoridades hierarquicamente superiores, aplicáveis ao caso, conforme artigo 17 da Portaria ME nº 340/2020. Nesse sentido, é dever da autoridade administrativa, tanto a lançadora quanto a julgadora, observar a legislação em vigor e o entendimento que a ela dá o Poder Executivo, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.282 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724435/2017-65 9 parágrafo único, do CTN, que dispõe que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Portanto, deve a autoridade administrativa limitar-se a aplicar a legislação, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, competência esta atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, de acordo com o art. 102 da Constituição Federal. Ressalvam-se, é claro, os casos de existência de decisão em processo judicial em que a interessada faça parte, ou de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997: “Parágrafo único: Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”. Ademais, não foi juntada aos autos decisão em processo judicial versando sobre a arguição suscitada do qual o interessado faça parte. Acrescente-se, ainda, que há expressa vedação legal à inobservância da legislação pelos órgãos de julgamento no âmbito federal sob o fundamento de inconstitucionalidade. Veja-se o que dispõe o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009: [...] Por fim, cabe enfatizar que a temática encontra-se devidamente pacificada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se verifica por intermédio do teor da Súmula CARF n° 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” À vista do exposto, impõe-se não admitir tais razões de defesa. 6 – DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS: Ressalte-se serem improfícuas as jurisprudências administrativas trazidas pela interessada em sua manifestação de inconformidade, tendo em vista a ausência de base legal que atribua aos acórdãos proferidos pelos órgãos de julgamento a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Deste modo, não são passíveis de serem estendidos os seus efeitos ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e às partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto nos seguintes termos: [...] Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.282 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724435/2017-65 10 Esclareça-se que somente possuem efeito vinculante em relação à administração tributária federal as Súmulas CARF relacionadas nos Anexos Únicos da Portaria MF n° 383/2010, da Portaria MF nº 277/2018, da Portaria ME nº 129/2019 e da Portaria ME nº 410/2020. Ademais, ressalte-se, ainda, que a existência de reiteradas decisões judiciais sobre determinada matéria não autoriza a adoção do entendimento nelas expresso na esfera administrativa, salvo nas hipóteses previstas no artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e suas alterações, verbis: [...] Nesse sentido, impõe-se não conhecer dos julgados mencionados na impugnação”. (e-fls. 47/51, g.n.) Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10134.722691/2019-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2016 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. DESCONTOS DE CRÉDITOS Recurso Especial nº 1.221.170-PR. O Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade da definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, bem como definiu que o conceito de insumo deve ser pautado por dois critérios, quais sejam, o critério da essencialidade e o critério da relevância. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Geram direito a crédito na apuração da COFINS devida segundo a modalidade não cumulativa os encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. Serviços portuários utilizados após a finalização do processo produtivo; Embarque ferroviários de minério de ferro; Transferência de minério de ferro entre filiais (frete). Aluguel de contêineres, cobertura, galpão, veículo (caminhão) e rádios; Transporte dentro do porto de Itaguaí; Manutenção ferroviária no terminal TECAR em Itaguaí não dão direito ao Crédito solicitado CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE DA EMPRESA. ATIVIDADES DECORRENTES DOS SERVIÇOS DENOMINADOS “SERVIÇOS PORTUÁRIOS”. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Serviços portuários: são utilizados após a finalização do processo produtivo; Embarque ferroviários de minério de ferro; Transporte dentro do porto de Itaguaí; Manutenção ferroviária no terminal TECAR em Itaguaí, não perfazendo direito ao Crédito pretendido. COSIP. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública não dá direito a desconto de créditos na apuração da COFINS devida segundo a modalidade não cumulativa. ICMS-SUBSTITUIÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se permite a inclusão do ICMS-Substituição no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da COFINS segundo a modalidade não cumulativa. SUSPENSÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens com suspensão da incidência da COFINS não dá direito ao desconto de créditos na apuração dessa contribuição devida pelo adquirente segundo a modalidade não cumulativa. FRETES. ARMAZENAGEM. VENDA. POSSIBILIDADE. Frete referente ao transporte de produtos prontos para armazéns não dá direito a desconto de créditos na apuração da COFINS devida segundo a modalidade não cumulativa. PIS/PASEP. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento da COFINS, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo ao PIS/Pasep, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias objeto de lançamento.
Numero da decisão: 3302-014.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (1) por unanimidade de votos, para reverter a glosa dos créditos referentes a (1.1) serviços de transporte de matéria-prima entre filiais, (1.2) aluguel de contêineres, coberturas, galpões e rádios; e (1.3) frete de produtos cujas saídas foram realizadas com suspensão das contribuições; (2) por maioria de votos, para negar provimento aos itens “ferramentas” e “ñ insumos”, constante da Planilha 1 – “Bens utilizados como insumos”, e ao item “créditos extemporâneos” (por carência probatória), vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, (3) por voto de qualidade, para manter as glosas referentes a serviços portuários, embarques ferroviários, transportes dentro do porto, manutenção ferroviária e serviços de transporte de minério de ferro até o Porto de Itaguaí, vencidos os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Redator designado Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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PROCESSO PRODUTIVO. DESCONTOS DE CRÉDITOS Recurso Especial nº 1.221.170-PR. O Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade da definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, bem como definiu que o conceito de insumo deve ser pautado por dois critérios, quais sejam, o critério da essencialidade e o critério da relevância. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Geram direito a crédito na apuração da COFINS devida segundo a modalidade não cumulativa os encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. Serviços portuários utilizados após a finalização do processo produtivo; Embarque ferroviários de minério de ferro; Transferência de minério de ferro entre filiais (frete). Aluguel de contêineres, cobertura, galpão, veículo (caminhão) e rádios; Transporte dentro do porto de Itaguaí; Manutenção ferroviária no terminal TECAR em Itaguaí não dão direito ao Crédito solicitado CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 2 Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE DA EMPRESA. ATIVIDADES DECORRENTES DOS SERVIÇOS DENOMINADOS “SERVIÇOS PORTUÁRIOS”. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Serviços portuários: são utilizados após a finalização do processo produtivo; Embarque ferroviários de minério de ferro; Transporte dentro do porto de Itaguaí; Manutenção ferroviária no terminal TECAR em Itaguaí, não perfazendo direito ao Crédito pretendido. COSIP. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública não dá direito a desconto de créditos na apuração da COFINS devida segundo a modalidade não cumulativa. ICMS-SUBSTITUIÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se permite a inclusão do ICMS-Substituição no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da COFINS segundo a modalidade não cumulativa. SUSPENSÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens com suspensão da incidência da COFINS não dá direito ao desconto de créditos na apuração dessa contribuição devida pelo adquirente segundo a modalidade não cumulativa. FRETES. ARMAZENAGEM. VENDA. POSSIBILIDADE. Frete referente ao transporte de produtos prontos para armazéns não dá direito a desconto de créditos na apuração da COFINS devida segundo a modalidade não cumulativa. PIS/PASEP. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento da COFINS, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo ao PIS/Pasep, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias objeto de lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 3 Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (1) por unanimidade de votos, para reverter a glosa dos créditos referentes a (1.1) serviços de transporte de matéria-prima entre filiais, (1.2) aluguel de contêineres, coberturas, galpões e rádios; e (1.3) frete de produtos cujas saídas foram realizadas com suspensão das contribuições; (2) por maioria de votos, para negar provimento aos itens “ferramentas” e “ñ insumos”, constante da Planilha 1 – “Bens utilizados como insumos”, e ao item “créditos extemporâneos” (por carência probatória), vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, (3) por voto de qualidade, para manter as glosas referentes a serviços portuários, embarques ferroviários, transportes dentro do porto, manutenção ferroviária e serviços de transporte de minério de ferro até o Porto de Itaguaí, vencidos os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Redator designado Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte CSN MINERAÇÃO S.A., originado de seleção para auditoria, visando verificações de créditos em pedidos de ressarcimento, consoante Termo de encerramento do Procedimento Fiscal, da Receita Federal de Belo Horizonte/MG, de 31/10/2019, (fls. 870-871), descrito conforme segue: Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 4 Procedeu-se a fiscalização relativa ao PIS/Pasep e à COFINS do período outubro/2015 a dezembro/2016, na verificação da procedência dos pedidos de ressarcimento – PER, analisados os direitos vinculados ao CNJP 08.902.291/0001-15 (CSN Mineração S.A) e CNPJ 08.446.702 (empresa sucedida pela Fiscalizada). Foi lavrado o Termo de Início de Procedimento Fiscal em 16/04/2019 (fls. 37/58). Conforme EFD - Contribuições apresentada pelo sujeito passivo, foram informados valores referentes à apuração dos créditos de PIS/Pasep e COFINS, regime não cumulativo, relacionados a: (1) Aquisição de bens para revenda – base de cálculo validada integralmente; (2) Aquisição de bens utilizados como insumo – Para o CNJP 08.902.291: Foi constatado a existência de itens que não se enquadram no conceito de insumos pois não atuam no processo produtivo, ou não houve pagamento (operações não tributadas), ou foram objeto de importação realizadas por terceiros; outros itens foram destinados a empresas diversas (CSN: CNPJ 33.042.730 e METALLIC Materiais e Acessórios Industriais: CNPJ 02.848.082) sendo validado o crédito com destinação ao CNJP 08.446.702 – Nacional Minérios, sucedida da contribuinte; houve glosa de créditos apropriados de forma extemporânea (não apropriados em época própria), além de ferramentas, listados na Planilha 1; Para o CNJP 08.446.702: Foram glosados itens não considerados insumos, ferramentas, aqueles não alcançados pelas contribuições e os lançados extemporaneamente, listados na Planilha 2; (3) Aquisição de serviços utilizados como insumo – Para o CNJP 08.902.291: Foi constado notas fiscais referentes a serviços portuários e de embarque de minério de ferro, considerados pela fiscalização como realizados após o processo produtivo, não admitidos como insumos por falta de previsão legal; créditos sobre embarque ferroviário do minério e transferência ente filiais, considerados realizados após o processo produtivo; na mesma linha foram glosados serviços de transporte dentro do porto de Itaguaí; Aluguéis de contêineres, coberturas, galpão, veículo (caminhão) e rádios, considerados não compreendidos no processo produtivo, itens listados na Planilha 3; Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 5 Para o CNJP 08.446.702: Foi constado notas fiscais referentes a serviços portuários, glosados, itens listados na Planilha 4; (4) Energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor – Para o CNJP 08.902.291: Foram verificadas poucas inconsistências nos documentos informados, sendo glosado o valor de R$ 12,72 referente à Contribuição de Iluminação Pública – COSIP, não passível de gerar crédito; Para o CNJP 08.446.702: Em alguns itens foram indevidamente incluídos na base de cálculo o valor do ICMS-ST, sendo invalidados, bem como o valor da COSIP, não passível de creditamento; (5) Máquinas, equipamentos e outro bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição) – Para o CNJP 08.902.291: Foram constatados bens incorporados ao ativo imobilizado pela Companhia Siderúrgica Nacional CNPJ 33.042.730 como adquirente e destinatária, os quais foram excluídos da base de cálculo; também foram glosadas as operações não sujeitas às contribuições, inclusive sob o manto do REPORTO; em 05 lançamentos não foram apresentados as chaves de documento, impossibilitando a fiscalização a sua consulta; foram glosados os itens que não se relacionam com o processo produtivo da empresa, tais como armários, tenda, megafone, rádios, carro de ferramentas, impressora térmica, ferramentas, plastificadora, etc. todos listados na Planilha 5; Para o CNJP 08.446.702: A fiscalizada apresentou a totalidade dos documentos fiscais, confirmando os montantes acima e, portanto, tal base de cálculo é validada em sua totalidade; (6) Outras Operações com Direito a Crédito – Para o CNJP 08.902.291: Nas operações registradas no Bloco D100/D101 foram constatadas as empresas Transporte Excelsior Ltda e MRS Logística S.A., tratando-se de fretes na aquisição de bens, como custo de aquisição desses bens devem tais lançamentos acompanhar o bem adquirido, no entanto, os CT-e (conhecimentos de transportes eletrônicos), em sua maioria, referem- se a transporte ferroviário para Itaguaí/RJ onde se localiza o porto de escoamento para o exterior, o que levou a fiscalização a assumir que se tratar de transporte do produto pronto, fora do processo produtivo, sendo o que representa o maior valor do período. Além disso, foram identificadas outras duas situações em que a fiscalizada não é nem tomadora, nem remetente, nem destinatária do CT-e, sendo estes a empresa Companhia Siderúrgica Nacional CNPJ 33.042.730; a fiscalizada, apesar de constar como tomadora, não é nem remetente, nem destinatária do CT-e, não configurando frete na compra de insumos, ou na venda de bens. Nas informações complementares dos documentos fiscais constam expressões como “Saida c/ Suspensão do PIS e COFINS” e “TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR, o que é expressamente vedado pelo art. 40 da Lei 10.865/2004. A planilha 6 evidencia os documentos não validados. O Relatório de Auditoria Fiscal identificou, ainda, “Acréscimos de créditos” (fl. 55) nas informações constantes na EFD-Contribuições, para o CNJP 08.902.291 e Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 6 CNPJ 33.042.730, para os quais não houve validação do crédito. Trata-se de documentos extemporâneos (inclusive com mais de cinco anos de emissão – competência 11/2015) e créditos oriundos de ICMS-ST. Após análise, a fiscalização elaborou planilhas demonstrativas (fl. 79-220) de valores validados e não validados, considerando as informações prestadas pelo Contribuinte, além de créditos apurados e glosas efetuadas, intimando a Empresa a transmitir EFD-Contribuições retificadoras. Foi formalizado um processo administrativo fiscal, com os valores agregados das glosas e lançamentos de ofício, tanto da sucessora (08.902.291) quanto da sucedida (08.446.702) se deu de forma una e nos mesmos elementos de prova. O Relatório Fiscal emitido em 05.11.2019, fls. 728-790, ao constatar erro na prestação de informações na EFD-Contribuições, Bloco D, em diversas despesas com aquisição de serviços de transporte, referente ao período fiscalizado, passou a analisar tais incorreções, conforme registrados as. fl. 729: Registre-se, não se está aqui analisando o mérito de gerar ou não gerar crédito das contribuições. Tal fato foi feito no procedimento fiscal, o qual gerou o Relatório de Auditoria Fiscal, com toda a análise realizada. O que se está externando no presente relatório é a incorreção na prestação das informações por parte da contribuinte, o que acarreta um cumprimento de obrigações acessórias de forma inexata. A Recorrente foi instada a descrever a natureza das operações lançadas na EFD Bloco D100/D101 – Outras operações com direto a crédito, dos participantes TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA e MRS LOGISTICA AS, bem como apresentar digitalização de documentos fiscais. Evidenciou-se o incorreto enquadramento da natureza de base de cálculo: em se tratando de fretes na aquisição de mercadorias, a natureza do frete contratado (campo 02) deve possuir o indicador “2 – Operações de compras (bens para revenda, matérias primas e outros produtos, geradores de crédito)”. Entretanto, a Recorrente registrou indevidamente, em sua totalidade, na natureza de base de cálculo “Outras Operações com Direito a Crédito. Para a fiscalização caracterizou-se o cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, para todas as competências (12/2015 a 12/2016), sujeitando o infrator à penalidade do artigo 57, Inciso III, a, da MP n° 2.158-35/2001, o que ocasionou a aplicação de multa por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas (fl. 733), formalizada no auto de Infração, cujo valor é R$ 19.059.142,89. A Recorrente apresentou Impugnação em 10.12.2019 (fls. 877-938), oportunidade em que demonstrou o processo de extração e beneficiamento do minério de ferro, em etapas do fluxo produtivo desde a extração até o carregamento de vagões, com Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 7 o intuito de efetuar o enquadramento do conceito de insumo nos critérios da essencialidade e relevância (REsp n. 1.221.170-PR). Refutou glosas de créditos não considerados como insumo e créditos extemporâneos. Em suas conclusões a Impugnante asseverou, em resumo, que: (1) os bens são efetivamente insumos utilizados no seu processo produtivo; (2) o crédito extemporâneo pode ser aproveitados nos meses seguintes, sem necessidade prévia de retificação do Dacon; (3) em relação aos documentos fiscais em que consta a adquirente/destinatária a CSN, foram integralmente escriturados e utilizados pela CSN Mineração, em razão de operação societária ocorrida; (4) os serviços portuário são insumos, pois necessários à fabricação e comercialização do produto; (5) os créditos sobre despesas com contratação de serviços de transporte de produtos acabados e inacabados são essenciais e necessários a sua produção; (6) as despesas com alugueis de maquinas e equipamentos utilizados na operação são decorrentes da própria lei; (7) O valor da COSIP incluído na conta de energia elétrica se constitui despesa necessária; (8) O valor do ICMS-ST incluído na conta de energia elétrica é parte integrante do custo de aquisição, e imprescindível à sua atividade produtiva; (9) a legislação não veda o crédito quando há suspensão das Contribuições incidentes sobre a receita da fornecedora do bem ou serviço; (10) Os bens de ativo imobilizado geram créditos à medida que foram destinados à produção; (11) As despesas escrituradas em “Outras Operações com Direito a Crédito” referem-se a aquisição de frete na transferência de minério de ferro do estabelecimento até o Porto e são essenciais à sua atividade; (12) a multa regulamentar não merece prosperar pois não houve erro de preenchimento da EFD, haveria no máximo divergência de interpretação; (13) Incabível a incidência de juros sobre a multa. Em seu pedido a Impugnante requereu o integral provimento à impugnação. A 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, em sessão datada de 04.05.2020, emitiu Acordão 14-106.823, por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, mantendo integralmente os créditos tributários referentes aos autos de infração de PIS/Pasep e de COFINS (fls. 1913/1958), com a seguinte Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2016 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Somente há que se falar em insumos para geração de créditos a descontar na apuração da COFINS devida segundo a modalidade não cumulativa quando se tratar de bens ou serviços que integrem o processo produtivo ou de fabricação. BENS. AQUISIÇÃO POR TERCEIROS. Aquisições de bens por empresa distinta da contribuinte não dá direito a esta de aproveitar os respectivos créditos na apuração da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. A aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 8 contribuição não dá direito a desconto de créditos na apuração da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. Para utilização de créditos extemporâneos na apuração da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa, é necessária a retificação dos Dacons correspondentes aos períodos em que esse crédito foi apurado até o período em que o crédito está sendo utilizado ou passa a ser objeto de pedido de ressarcimento. CRÉDITO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE DA EMPRESA. O aluguel de máquinas e equipamentos gera direito a crédito na apuração da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa somente quando utilizados nas atividades da empresa. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações devem ser justificadas e acompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Somente geram direito a crédito na apuração da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa os encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa. COSIP. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública não dá direito a desconto de créditos na apuração da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa. ICMS-SUBSTITUIÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se permite a inclusão do ICMS-Substituição no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Cofins segundo a modalidade não cumulativa. SUSPENSÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens com suspensão da incidência da Cofins não dá direito ao desconto de créditos na apuração dessa contribuição devida pelo adquirente segundo a modalidade não cumulativa. FRETES. ARMAZENAGEM. VENDA. O frete referente ao transporte de produtos prontos para armazéns não dá direito a desconto de créditos na apuração da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício. (...) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/03/2016, 28/04/2016, 29/04/2016, 14/06/2016, 14/07/2016, 20/07/2016, 08/09/2016, 17/10/2016, 20/10/2016, 13/01/2017, 17/01/2017 Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 9 MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS. OPERAÇÕES CORRESPONDENTES. No caso de inexatidão de informações registradas na EFD- Contribuições, é cabível a aplicação de multa regulamentar sobre o valor das operações correspondentes. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Quanto a multa regulamentar, a decisão da 14ª Turma da DRJ entendeu não haver erro (fl. 1954), não se podendo falar em inexatidão dos lançamentos efetuados na EFD-Contribuições, votando pela procedência em parte da impugnação, para excluir o montante de R$ 19.058.462,10 do auto de infração da multa regulamentar (fls. 1.958), mantendo integralmente os créditos tributários referentes aos autos de infração de PIS/Pasep e de COFINS. O Contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ-RPO em 22/08/2020 (fl. 1972), apresentou Recurso Voluntário em 28/09/2020, às fls. 1976/2036. Em seu Recurso, a Recorrente arguiu que o Acordão recorrido deve ser parcialmente reformado tendo em vista a legitimidade dos créditos de PIS/Pasep e de COFINS, indevidamente glosados, bem como da improcedência da multa regulamentar constituída. A Recorrente arguiu que no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, o Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade da definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, bem como definiu que o conceito de insumo deve ser pautado por dois critérios, quais sejam, o critério da essencialidade e o critério da relevância. Sendo a decisão vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a PGFN dispensada de recorrer ou contestar, pugna a Recorrente que os créditos glosados sejam analisados frente à nova realidade jurídica formalmente reconhecida pela RFB. A partir do fluxo detalhado de seu processo produtivo, tratou dos créditos das empresas CSN Mineração (CNPJ 08.902.291) e Nacional Minérios (CNPJ 08.446.702), utilizando os argumentos aduzidos na Impugnação, relacionados aos itens abaixo: (1) Dos créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados como insumo; (2) Bens não utilizados no processo produtivo: a) ferramentas; b) não insumo; (3) Aquisições realizadas por empresa distinta; (4) Créditos extemporâneos; (5) Dos créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados como insumo – atividades decorrentes dos serviços denominados “serviços portuários”; transferência de minério de ferro entre filiais (frete); aluguel de contêineres, cobertura, galpão, veículo (caminhão) e rádios; (6) Dos créditos decorrentes de energia elétrica: Inclusão da COSIP na base de cálculo; inclusão do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos; Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 10 (7) Dos créditos decorrentes da aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado: a) aquisições destinadas à CSN (CNPJ 33.042.730); b) aquisições referentes a operações não sujeitas às contribuições; c) itens considerados não utilizados no processo produtivo; (8) Outras operações com direito a crédito: créditos da CSN Mineração (CNPJ 08.902.291): a) aquisições de serviços de transporte de minério de ferro até o Porto de Itaguaí, para fins de escoamento da produção para o exterior; b) aquisições em que a CSN Mineração não é nem tomadora, nem remetente, nem destinatária, mas a empresa (CNPJ 33.042.730); c) aquisições cujo documentos fiscais consta “saídas com suspensão de PIS e COFINS”, e “transporte de mercadorias destinada ao exterior”; (9) Acréscimos de créditos: a) crédito referentes a ICMS-ST; créditos extemporâneos; (10) Improcedência da multa regulamentar; (11) Da não incidência de juros sobre a multa Em seu pedido a Recorrente requereu integral provimento ao Recurso Voluntário e que seja negado provimento ao Recurso de Ofício, para o integral cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A – DO RECURSO VOLUNTÁRIO 1. DO DIREITO: DOS MOTIVOS PARA A REFORMA INTEGRAL DA R. DECISÃO RECORRIDA. A) DOS FATOS E FUNDAMENTOS QUE EVIDENCIAM A LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 11 UTILIZADOS PELA RECORRENTE EM SUA ESCRITURAÇÃO FISCAL. B) PRECEDENTE VINCULANTE – JULGAMENTO RESP. REPETITIVO 1.221.170/P – DEFINIÇÃO DE CONCEITO DE INSUMOS – PARECER NORMATIVO Nº 5/2018 A tese constante do REsp n. 1.221.170/PR é constituída por dois pilares: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Tratando-se de vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, foi elaborado o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, para analisar as principais repercussões decorrente desta definição do conceito de insumos das contribuições (PIS/COFINS). A Recorrente requereu que os créditos glosados sejam analisados frente aos novos critérios, para os quais demonstrou o fluxo do seu processo produtivo (fls. 888-892). Passo a análise dos itens glosados. 1.1. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO Com relação aos bens utilizados como insumos, a Fiscalização glosou itens relacionados aos créditos da CSN Mineração (CNPJ 08.902.291), e créditos da Nacional Minérios (CNPJ 08.446.702). Veja-se: Créditos da CSN Mineração (CNPJ 08.902.291) a. Bens não utilizados no processo produtivo. b. Aquisições realizadas por empresa distinta (CSN). c. Créditos extemporâneos (utilização em 07/2016 de NF de 04/2015). Créditos da Nacional Minérios (CNPJ 08.446.702) a. Créditos extemporâneos (créditos utilizados no mês 11/2015, referentes a NF’s de Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 12 19/08/2015). a. Bens não utilizados no processo produtivo Os bens utilizados como insumos, foram glosados pela Autoridade Fiscal em dois grupos: “Ferramentas”, sob o argumento de não se enquadram no conceito de insumo; e no item “Ñ insumo”, classificando os bens que não seriam utilizados no processo produtivo. Ferramentas: A Recorrente alegou que tais itens são essenciais e inerentes ao bom funcionamento do processo produtivo da mineração, sendo utilizadas em suas diversas etapas e na manutenção de máquinas e equipamentos, sem os quais estaria impossibilitada à sua produção. Que a utilização de cada item dentro do processo produtivo da mineração pode ser demonstrada pelo Laudo Técnico de Produção. Colacionou precedente da CSRF no Acórdão CARF nº 9303- 009.736, que corrobora sua tese. “Ñ insumo”: Na planilha 1 – bens utilizados com “não insumo” lista produtos como areia de quartzo média, plástico adesivo, pedra britada 1, 2, pedra britada, sílica gel etc. As planilhas 1 e 2 (fls. 79-103) produzidas pela fiscalização relacionam os itens classificados como “ferramentas” e como Ñ insumo, os quais serão tratados no mesmo grupo. Trata-se de inúmeras categorias de itens, tais como telas, fitas, alicates corte e bico, chaves fixas, filtros, parafusos, retentor, autoadesivos, areia, pedra etc. Por sua vez, o fluxo do processo produtivo da Recorrente, “Laudo Técnico Produção” acostado em sua Impugnação (fls. 888-892), tratou dos diversos estágios do chamado “Complexo do Pires”, unidade composta por Instalação de Tratamento de Minério (ITM), Instalação de Tratamento de Finos por Gravidade (ITFG), Concentrador Magnético de Alta Intensidade (CMAI) e Rebritagem. O PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, de 17.12.2018, tratou especificamente dos seguintes itens, dentre outros: 7. INSUMOS E ATIVO IMOBILIZADO; 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS; 7.2. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO; 7.3. INSPEÇÕES REGULARES; 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS. O PARECER considerou questão importantíssima a análise dos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços. Ao tratar de bens de pequeno valor ou de vida útil inferior a um ano (item 7.2), o Parecer deixou claro não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto (item 9.6). Veja-se: Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 13 90. Uma questão próxima da manutenção de ativos tratada na seção anterior, mas distinta desta, diz respeito a alguns itens que por motivos diversos não são incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas são utilizados em seu dia a dia. (...) 92. Portanto, para fins da legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (e, consequentemente, também para a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins) podem ser diretamente deduzidos como despesa (não precisam ser imobilizados) os bens que apresentarem “valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano”. 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Tendo por base o critério estabelecido no O PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, de 17.12.2018, é necessário estabelecer as premissas de quais os itens poderão se enquadrar como insumo para fins de crédito das contribuições. Deve a fiscalização analisar as planilhas 1 e 2 (fls. 79-103), itens classificados como “ferramentas”, para efetuar a análise casuística tendo em conta o processo produtivo da Recorrente, segregando dali aqueles itens que possuam o enquadramento/finalidade ali descrito, que por motivos diversos não são incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas são utilizados em seu dia a dia. Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 14 Voto por dar provimento a Recorrente neste ponto. b. Aquisições realizadas por empresa distinta (CSN) O auditor-fiscal glosou créditos decorrentes de documentos fiscais nos quais constava que a adquirente era a empresa Companhia Siderúrgica Nacional (CNPJ 33.042.730), e não a Recorrente. A Recorrente alegou que as notas fiscais teriam sido emitidas antes da incorporação daquela empresa, mas que a entrada dos produtos teria ocorrido somente após essa operação societária. Afirma que, apesar de constar como adquirente a empresa Companhia Siderúrgica Nacional (CNPJ 33.042.730) nos documentos fiscais, toda a regularização ocorreu pela Recorrente, tanto o recebimento físico quanto o fiscal (escrituração dos créditos). Ao tratar do tema, o Acordão da DRJ em Ribeirão Preto não acatou o argumento da Recorrente por dois motivos: a) Que a Recorrente não trouxe aos autos nenhum documento que a corroborasse o alegado e b) que é necessário observar o regime de competência, não sendo admitido crédito extemporâneo. A legitimidade do direito ao crédito decorre do art. 133 do CTN: “A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a razão social ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato”. Daí a inevitável titularidade dos créditos. Em razão da falta de comprovação, voto por não dar provimento neste ponto. c. Créditos extemporâneos CSN Mineração (CNPJ 08.902.291) e Nacional Minérios (CNPJ 08.446.702) Quanto ao lançamento do crédito extemporâneo, o CARF tem adotado uma posição da qual me filio, admitindo o lançamento extemporâneo desde que respeitado o prazo decadencial e demonstrada a sua existência e o não aproveitamento em duplicidade. Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 15 acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. (...) (Número do processo: 13971.721652/2016-11; Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção; Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023; Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023; Número da decisão: 3302- 013.823; Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO). Em prestígio ao princípio da verdade material, em caso da comprovação das operações societárias, além da comprovação de que o crédito não foi utilizado pela antecessora, deve-se acolher o pedido da Recorrente. Voto por dar provimento neste ponto. 1.2. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO A Recorrente elencou os itens glosados pela Fiscalização e a respectiva fundamentação que levou a manutenção da decisão pela DRJ, os seguintes créditos: Créditos da CSN Mineração (CNPJ 08.902.291) a. Serviços portuários: são utilizados após a finalização do processo produtivo; b. Embarque ferroviários de minério de ferro: está fora do processo produtivo; c. Transferência de minério de ferro entre filiais (frete): está fora do processo produtivo. d. Aluguel de contêineres, cobertura, galpão, veículo (caminhão) e rádios: está fora do processo produtivo; Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 16 e. Transporte dentro do porto de Itaguaí: está fora do processo produtivo; f. Manutenção ferroviária no terminal TECAR em Itaguaí: está fora do processo produtivo. Créditos da Nacional Minérios (CNPJ 08.446.702) a. Serviços portuários: são utilizados após a finalização do processo produtivo; Passo a análise dos itens. 1.2.1. ATIVIDADES DECORRENTES DOS SERVIÇOS DENOMINADOS “SERVIÇOS PORTUÁRIOS” (ITENS “A.”, “B.”, “E.” e “F.”) a. Serviços portuários: são utilizados após a finalização do processo produtivo; b. Embarque ferroviários de minério de ferro; e. Transporte dentro do porto de Itaguaí; f. Manutenção ferroviária no terminal TECAR em Itaguaí. Como foi constatado pela Fiscalização, o principal objeto social da Recorrente (Estatuto Social, fls. 248), é a exploração de atividades de mineração de minério de ferro, compreendendo o desenvolvimento de jazidas minerais, pesquisa, extração, comercialização de minério de ferro e subprodutos derivados da atividade mineral, beneficiamento, industrialização, transporte, logística, embarque, prestação de serviços de mineração, importação e exportação de minério de ferro, bem como a exploração de quaisquer outras atividades direta ou indiretamente correlatas e afins. Conforme Laudo Técnico de Produção (fls. 2038-2070), trata-se de atividade de grande complexidade, em diversas etapas da extração até a comercialização. Assim, ocorre em relação a “serviços portuários” (transportes, embarque ferroviário, manutenção da ferrovia no terminal TERCAR) identificados em diversos momentos dentro e após a cadeia produtiva, não se restringindo à etapa inicial ou final da produção, como também em diferentes ocasiões do fluxo da produção. A Recorrente descreve os serviços: (i) depois de beneficiado, o minério de ferro é transportado por linha férrea, administrada pela concessionária MRS Logística, para seu escoamento realizado no Terminal de Carga – TECAR, localizado no Porto de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro; Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 17 (ii) com relação à atividade de armazenagem, faz-se necessária a descarga do minério dos vagões no “Pátio de Estocagem”, por meio dos equipamentos denominados “Viradores de Vagões”, para posteriormente ser transportado pela “Correia Transportadora” até o “Carregador de Navio” para o efetivo embarque do minério de ferro aos navios para a exportação; (iii) Posteriormente, o minério é retirado do pátio de estocagem, por meio de retomadoras, e posicionadas na correia transportadora para o embarque em navios no terminal portuário para exportação, por de “carregador de navio”. (fls. 1994-1995). A Recorrente argumenta que a utilização de créditos dos serviços portuários decorre do art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por se tratar de indiscutível relevância e essencialidade destes serviços ao seu processo produtivo, no escoamento do minério de ferro para a futura exportação. O acórdão da DRJ detalhou os itens e a motivação da negativa: - Serviços portuários: não podem ser considerados insumos porque são aplicados na fase de comercialização do produto, e não na fase de produção dele; - A armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ao argumento de que se não considerados como insumos, tais itens devem ser considerados como despesas com prestação de serviços de fretes (art. 3, inciso IX, c/c art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003), concluiu que não há previsão legal, aplicando-se o art. 111 do CTN. O PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, de 17.12.2018, item 5, tratou dos GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO. Como regra geral, estabeleceu que a compreensão de insumo está vinculada ao processo de produtos de bens e prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Nota de rodapé 6: Aqui está em análise apenas a subsunção do item ao conceito de insumo (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Nada impede que o item possa se enquadrar em outras Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 18 modalidades de creditamento, como aquela estabelecido pelo inciso IX do art. 3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. (Grifei) (...) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. O CARF possui decisões abrangendo as duas posições, em relação a considerar insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. (Grifei) (Acórdão nº 9303-013.595 – CSRF / 3ª Turma, em sessão de 18.11.2022). O entendimento pela possibilidade de considerar insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) também é acatado pelo CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. (...) Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 19 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. (...) (Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção; Decisão 3201- 005.723, data 25.09.2019, Relator Leonardo Correia Lima Macedo) (Grifei) Veja-se que a decisão 3201-005.723, destacados dois modos: modalidade aquisição de insumo e modalidade frete. É o que se apreende da nota 6, item 56, do PARECER COSIT/RFB Nº 05/2018, transcrito acima, em relação ao frete de produtos acabado de produção própria, a princípio é desvinculado do conceito de insumos, porém, poderá ser tratado na condição prevista no IX do art. 3º da Lei nº10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material impõe que as provas necessárias à comprovação do crédito alegado sejam consideradas. O direito da Recorrente deve ser reconhecido caso comprove tratar-se de créditos sobre tais custos/despesas, tendo em vista a essencialidade e relevância para o desenvolvimento das atividades, ou, ainda inserido em etapas do seu processo produtivo. Adoto a posição prevista na decisão CARF nº 3201-005.723. Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 20 Pelo descrito e documentado do processo produtivo da Recorrente, apreende-se que os serviços portuários, apesar de utilizados após a finalização do processo produtivo, são operações fundamentais para finalização do ciclo produtivo. Do mesmo modo, o embarque ferroviário de minério de ferro, operação gigantesca que utiliza diversos maquinários próprio da execução. O mesmo raciocínio se aplica ao transporte dentro do porto de Itaguaí e Manutenção ferroviária no terminal TECAR em Itaguaí. Portanto, voto por dar provimento a este ponto. 1.2.2. TRANSFERÊNCIA DE MINÉRIO DE FERRO ENTRE FILIAIS (FRETE) Em relação ao frete de transferência de minérios de ferros entre filiais, a Recorrente arguiu que a DRJ deixou de analisar o mérito dos créditos por ela utilizados, alegando que ela não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a utilização dentro do processo produtivo, não trazendo aos autos nenhum documento que comprove que o minério de ferro seja matéria prima, e não produto prontos para exportação. De acordo com a Recorrente, verifica-se do CTE que a transferência se deu entre a unidade de extração e a unidade de beneficiamento do minério de ferro, trata-se de operação de transferência de minério de ferro entre filiais, não de frete de produtos prontos para o porto de exportação. Em relação ao serviço “Embarque Ferroviário”, conforme documento fiscal também apresentado no curso da fiscalização (fl. 691), este se refere a serviço auxiliar ao transporte de minério de ferro entre filiais, consistente nas atividades de alocação do minério de ferro nos vagões. A matéria tem merecido atenção do CARF. No Acórdão nº 9303-009.660 – CSRF / 3ª Turma, em sessão de 16.10.2019, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar lhe provimento parcial para reconhecer o direito de ele aproveitar créditos sobre os custos/despesas com: (i) pallets; (ii) fretes entre seus estabelecimentos; (iii) materiais de limpeza e desinfecção; e, (iv) apurar o crédito presumido da agroindústria com base na natureza dos produtos industrializados e vendidos. Do voto do relator Rodrigo da Costa Pôssas (fl. 813), destaca-se: (...) c) frete entre os estabelecimentos. Os fretes entre estabelecimentos sejam para o transporte de insumos sejam para o transporte de produtos em elaboração ou acabados são imprescindíveis ao desenvolvimento das atividades Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 21 econômicas do contribuinte. Assim, se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp, consequentemente, dão direito a créditos. (Grifei) O CARF tem se posicionado, em alguns julgados, no sentido de admitir crédito sobre fretes de transporte de insumos (matérias-primas) e produtos em elaboração ou semielaborados entre estabelecimentos da mesma empresa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. (...) DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMI ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. A transferência de matérias-primas extraídas de minas para o complexo industrial onde será fabricado o produto final constitui-se em etapa essencial e imprescindível para a manutenção do processo produtivo, mormente quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde se situam as minas. Ademais, é característica da atividade da empresa a produção do próprio insumo, até mesmo como forma se certificar de que não haverá interrupção ou comprometimento do processo produtivo de fertilizantes. Assim, essencial e imprescindível a contratação de frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, frete este pago em decorrência do transporte de minerais das minas até o complexo industrial onde é fabricado o produto final, no caso, fertilizante, caracterizando-se este dispêndio como insumo. Portanto, em sendo insumos, os valores decorrentes da contratação de fretes de transporte de insumos (matérias-primas) e produtos em elaboração ou semielaborados entre estabelecimentos da mesma empresa geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa. (CARF: 1ª TO, 3ª C, 3ª Seção, 11.03.2019, Decisão: 3301-005.690, Relator ARI VENDRAMINI). O crédito sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos foi debatido nesta Turma (3302-006.806, 2ª T, 3ª Câm.; 3ª Seção, 16.05.2019, Relator José Renato de Deus): Normas de Administração Tributária Período de apuração: 02/01/2005 a 30/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 22 embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZENAGEM. IDENTIDADE COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. (Grifei). No caso sob análise, confrontadas as posições divergentes, pedindo vênia, entendo que cabe razão à Recorrente, por admitir que o frete entre estabelecimentos, de produtos em elaboração, está compreendido no contexto da produção, serviços identificados em vários momentos dentro da cadeia produtiva, não se restringindo à etapa inicial ou final. Portanto, voto por dar provimento a este ponto. 1.2.3. ALUGUEL DE CONTÊINERES, COBERTURA, GALPÃO, VEÍCULO (CAMINHÃO) E RÁDIOS A Recorrente alegou que todos os bem locados, classificados como contêineres, coberturas, galpão, veículo (caminhão) e rádios, foram, indiscutivelmente, utilizados para a sua atividade e que são fundamentais ao seu processo produtivo. Em seu arrazoado (fs. 909-910) a Recorrente descreveu os serviços relacionados a locação de equipamentos, tais como: Serviços de movimentação interna de granéis e aspersão de vias de pátio, no porto; Locação de galpões e containers para armazenagem de produto, essencial Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 23 para a operação da planta industrial; Arrendamento do terminal de carvão (TECAR) no porto de Itaguaí/RJ; serviços de manutenção da Locomotiva U37 para transporte de minério. De acordo com a Recorrente, tais informações não foram contestadas pela Fiscalização, cuja glosa foi fundamentada na premissa de não são relacionados com o processo produtivo do minério de ferro, referentes a serviços de transporte dentro do porto, manutenção ferroviária no terminal Tecar e reforma e adequação de vestiário em Itaguaí. Por sua vez, a decisão da DRJ considerou que a Requerente descontou créditos dos serviços glosados pelo auditor-fiscal como se fossem insumos e não trouxe aos autos documentos que comprovassem que esses serviços teriam realmente sido aplicados no processo produtivo. Portanto, “como informa o auditor-fiscal, são todos serviços prestados após o processo produtivo e, por isso, não podem ser enquadrados como insumos”. (fls. 1947). Com relação aos rádios utilizados para a comunicação entre os operadores do processo produtivo e a sala de comando, para as trocas de informações, orientações e determinações sobre os procedimentos a serem executados no processo industrial, de acordo com a Recorrente, a sua subtração interferiria diretamente no processo produtivo, prejudicando a sua dinâmica e inviabilizando a comunicação. Vejamos os itens por tópicos. Créditos referentes a aluguéis de contêineres, coberturas, galpão, rádios: A jurisprudência do CARF tem admitido o crédito relacionado ao aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na remoção de rejeitos/resíduos na mineração. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. (...) COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. REMOÇÃO DE REJEITOS/RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. INSUMOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. Cabe a constituição de crédito da COFINS não cumulativa sobre os valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos/resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. REMOÇÃO DE REJEITOS/RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Cabe a constituição de crédito da COFINS não cumulativa sobre os valores relativos as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos/resíduos, por força do art. 3º, Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 24 inciso IV, da Lei 10.833/03. (CARF, 2ª TO, 3ª C, 3ª Sessão; Proc. 10680.004001/2006-79; 3302-014.108; Relatora Denise Madalena Green, 29.02.2024). (Grifei) Créditos relativos a serviços de transporte dentro do porto: A Terceira Seção (2ª Câmara, 1ª T) do CARF, em decisão prolatada em 27.09.2018, Acórdão 3201-004.269, Relator Leonardo Correia Lima Macedo (1080.728545/2017-12), tratou dos créditos com despesas com aluguel de máquinas, equipamentos e veículos: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 PERDAS NÃO TÉCNICAS. FURTO OU FRAUDE. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTORNO DE CRÉDITO. SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO §13 DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.833/2003. As perdas não técnicas correspondentes a desvios diretos de energia da rede elétrica (furto) e por adulterações em fiações elétricas e equipamentos, com o objetivo de reduzir ilicitamente o sistema de medição (fraudes) se inserem nas hipóteses de furto de que trata o §13 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos de PIS/COFINS apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados às atividades produtivas da pessoa jurídica. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 (...). (Grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão da CSRF 9303008.586, 3ª Turma, Sessão de 15.05.2019, Relator Rodrigo da Costa Pôssas, foi debatido créditos da atividade de siderúrgica, na produção, comercialização e transporte de ferro. Veja-se: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 25 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 SERVIÇOS. CARREGAMENTO. PRODUTO ACABADO. QUEBRA DE ESCÓRIA. LOCAÇÃO DE MÃODEOBRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) os custos/despesas incorridos com serviços prestados por pessoa jurídica, mediante nota fiscal de prestação de serviços, relativos à prestação de serviços para carregamento do produto acabado quebra de escória e locação de mão- de-obra geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS/DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE DE BRITA CALCÁRIA E CALCÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de brita calcária e calcário utilizados no processo produtivo do contribuinte (siderurgia) integram o custo destes insumos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (Grifei) Do voto do Relator (fls. 362), destaco: “O contribuinte é uma empresa siderúrgica que tem como objeto econômico, dentre outros, a produção, comercialização e transporte de ferro gusa, de aço, ligas metálicas e peças fundidas de ferro, de aço e ligas metálicas, produção, comercialização, transporte e mineração de calcário; produção, comercialização, transporte de sinter de minérios em geral. Os custos/despesas com frete para o transporte de brita, brita calcária e calcário integram o custo de aquisições destes produtos. Como tais produtos constituem insumos do processo de produção do ferro gusa e do aço, os custos/despesas com fretes incorridos com o seu transporte também constituem insumos e geram créditos da contribuição. Já as despesas incorridas com os serviços relativos ao carregamento de produto acabado, à quebra de escória e à locação de mão-de-obra são necessários e relevantes para o desenvolvimento das atividades econômicas do contribuinte. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o conceito de insumos, para efeito de aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins, reconhecendo como Fl. 2110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 26 tal, os custos e despesas empregados direta e indiretamente no processo de produção/fabricação dos bens destinados a venda pelo contribuinte”. (Grifei) No mesmo sentido a decisão de nº 9303-008.575, de 15.05.2019: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/2007 a 31/12/2007 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula Vinculante CARF nº 108). ALUGUÉIS. CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS. CUSTOS/ DESPESAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com aluguéis de caminhões, automóveis e camionetas utilizados nas atividades exploradas pela empresa geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. MATERIAL. EMBALAGEM. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTO PRÓPRIO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com material de embalagem, assim como os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do próprio contribuinte geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2007 a 31/03/2008 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, as mesmas ementas e conclusões do PIS à Cofins. (Grifei) Entendo correta a posição adotada pelo CARF, nos processos acima transcritos. No caso ora analisado, trata-se de serviços essenciais ao processo produtivo da Recorrente, estando inserido dentro do conceito de insumo definido pelo STJ. Com relação ao VEÍCULO (CAMINHÃO): Aplica-se a Súmula CARF nº 190 (aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024): Fl. 2111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 27 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Portanto, voto por dar provimento a este ponto, para reversão das glosas dos créditos sobre custos/despesas incorridos com: aluguéis de contêineres, coberturas, galpão, rádios. 1.2.4. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ENERGIA ELÉTRICA: INCLUSÃO DO VALOR DA COSIP NA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ENERGIA ELÉTRICA A Recorrente alega que o valor da COSIP deveria ser incluído na base de cálculo dos créditos diante do fato da impossibilidade de deixar de ser obrigada a pagá-lo, sendo ainda despesa necessária à consecução da atividade empresarial, tanto da CSN Mineração (CNPJ 08.902.291) como os créditos da Nacional Minérios (CNPJ 08.446.702). Analisando o argumento da Recorrente sobre ser obrigada a pagar a COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), por imposição legal, verifica-se que a regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), determinou a responsabilidade pela gestão e manutenção da Iluminação Pública (IP) das ruas, praças e avenidas passou a ser das prefeituras municipais. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 07.12.2021, estabeleceu as regras de prestação do serviço publica de distribuição de energia elétrica. Tratou da Arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública: Art. 476. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituída pela legislação do poder municipal, deve ser cobrada pela distribuidora nas faturas de energia elétrica nas condições estabelecidas nessa legislação e demais atos normativos desses poderes. Dessa forma, todas as concessionárias de energia do País, apenas arrecadam a Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) cobrada nas faturas, sendo o valor repassado integralmente aos municípios para manutenção e expansão de novos pontos de IP. Consultando o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, de 17.12.2018, item 4, subitem 49, observa-se que, na ótica do que julgou o STJ no paradigma, no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, em razão de sua relevância, Fl. 2112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 28 incluem-se os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. A imposição legal tratada no parecer é esclarecida no item 53: 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4 ; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5 , etc. Me parece, em análise preliminar, que os itens “por exigência da legislação” constante do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, de 17.12.2018, trata-se de item que integra o processo de produção por imposição legal, relacionado ao produto ou a sua elaboração, tais como registros, EPI etc. Registre-se que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acordão 9303-014.076, sessão do dia 20.06.2023, decidiu que com base nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Pelos motivos expostos, voto pelo não provimento deste item 1.2.5. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ENERGIA ELÉTRICA A Requerente afirma que o valor do ICMS-ST, incidente na etapa anterior, integra o custo da aquisição da mercadoria, no caso a energia elétrica, que é imprescindível ao desenvolvimento da sua atividade produtiva, razão pela qual deve ser considerado na base de créditos de PIS/COFINS. Quanto a implicação da operação que envolve a sistemática da substituição tributária, cuja natureza jurídica é bem definida para fins de cálculo de créditos de PIS/Pasep e COFINS na sistemática não cumulativa, a matéria ganhou dimensões que extrapolaram a competência deste Conselho para deliberar sobre o assunto, consoante normas regimentais, pois foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos. Trata-se do Recurso Especial nº 2.075.758/ES, julgado pela Primeira Seção em 20.06.2024, firmando a seguinte tese jurídica: Fl. 2113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 29 "1ª Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 2ªOs valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído". O Tema Repetitivo nº 1231, cadastrado pela 1ª Seção do STJ com os EREsp 1.959.571/RS, REsp 2.075.758/ES e REsp 2.072.621/SC, decidiu sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST). Foi objeto de afetação em 06.12.2023 e há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria, em todo o território nacional (Art. 1.037, II, do CPC). O Ministro Relator Mauro Campbell Marques fez constar na própria ementa do REsp 2.075.758/ES, que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não incidem sobre o ICMS-ST na etapa anterior (substituto), portanto, na ausência de lei expressa criadora do crédito presumido, não podem gerar crédito para ser utilizado na etapa posterior (substituído). Explicou, ainda, que o Tema do STJ nº 1125 ("O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva") equiparou a situação econômica dos contribuintes de direito do ICMS normal àquela dos contribuintes de fato do ICMS-ST, em razão do princípio da isonomia, tornando a escolha do Estado em tributar determinada mercadoria via ICMS ou ICMS-ST economicamente neutra para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS e, por consequência, para as empresas. Acaso fosse concedido o creditamento pleiteado, além de excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS por si devidas, também ganharia o direito ao crédito dos valores correspondentes ao ICMS-ST, caracterizando odioso duplo benefício. O julgamento do REsp 2.075.758/ES transitou em julgado em 16/08/2024. Nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Pelo exposto, voto por não dar provimento a este pedido. Fl. 2114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 30 1.3. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO) Créditos da CSN Mineração (CNPJ 08.902.291) a. Aquisições destinadas à CSN (CNPJ 33.042.730). b. Aquisições referentes a operações não sujeitas às contribuições. c. Itens considerados não utilizados no processo produtivo. 1.3.1. AQUISIÇÕES DESTINADAS À CSN (CNPJ 33.042.730) O tema foi analisado no item “Aquisições em que a CSN Mineração não é nem tomadora, nem remetente, nem destinatária, sendo estes a empresa CSN (CNPJ 33.042.730)”, no tópico: DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO, item b) (Aquisições realizadas por empresa distinta (CSN). Trata-se da glosa dos créditos decorrentes de documentos fiscais em que constava como adquirente/destinatária a empresa CSN - Companhia Siderúrgica Nacional (CNPJ 33.042.730), não a Recorrente (CSN Mineração). Os fundamentos e razões ali aduzidas são inteiramente aplicáveis ao item. Em prestígio ao princípio da verdade material, em caso da comprovação das operações societárias, além da comprovação de que o crédito não foi utilizado pela antecessora, deve-se acolher o pedido da Recorrente. Cumpridos tais requisitos, voto por dar provimento neste ponto. 1.3.2. AQUISIÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS ÀS CONTRIBUIÇÕES- Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto. A glosa refere-se a créditos decorrentes de aquisições de operações não sujeitas às contribuições, crédito considerado como não permitido nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Instrução Normativa RF13 nº 1370, de 2013. O lançamento efetuado pela Recorrente se referente a uma contratação de operação sob o manto do Reporto, com suspensão da contribuição. Fl. 2115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 31 Os precedentes deste CARF seguem na direção da impossibilidade do crédito na aquisição de bens e insumos sujeitos a suspensão, posição a qual adoto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS /PASEP. COFINS. RESSARCIMENTO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE NOS CASOS DE VENDAS TRIBUTADAS. (...) AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. (...) (CARF 10940900856201262 3302-010.734, Relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS, Data de Julgamento: 28/04/2021, Data de Publicação: 31/05/2021). (Grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 AQUISIÇÃO DE BENS COM SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITO. ART. 3º, § 2º, II DA LEI 10.833/2003. É vedada por lei a tomada de crédito por aquisição de insumos isentos ou com suspensão das contribuições ao PIS e Cofins. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 125. Não incidirá juros ou correção monetária nos pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições ao PIS e Cofins. Súmula CARF nº 125. (CARF 10930908451201615 3003-002.133, Relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva, Data de Julgamento: 21/09/2022, Data de Publicação: 16/11/2022). Pelo exposto, voto por não dar provimento a este pedido. 2. ITENS CONSIDERADOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO A Recorrente alegou que os itens glosados pela Fiscalização são ativos considerados não utilizados no processo produtivo, mas todos essenciais e relevantes para o seu processo produtivo, utilizados para diversos fins consoante demonstra em quadro (fls. 2013-2016). Assim, especificou a aplicação no processo produtivo de itens por ela classificados como “Equipamentos” Fl. 2116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 32 (armário para vestiário, subestação, alicates, furadeiras, lápis motorizado, parafusadeira, rádios portáteis, serra, soprador elétrico). Consoante o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, de 17.12.2018 (itens 90- 93,96), os bens de pequeno valor ou de vida útil inferior a um ano, não são incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas são utilizados em seu dia a dia, a exemplo de bens: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc., admite-se o direito ao crédito. No entanto, a subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. A partir da descrição do processo produtivo, observa-se, pelo teste de subtração, que a inexistência de tais equipamentos produziria a impossibilidade ou inutilidade da produção, conforme decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acordão nº 9303-013.035, esclarecendo os critérios a serem adotados para fins do reconhecimento do direito ao crédito, considerando que: “insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes”. O mesmo colegiado, em Sessão de 15.07.2020, decidiu no Acórdão nº 9303-010.526 pela possibilidade do crédito das Contribuições calculada sobre peças para veículos, equipamentos de segurança, reparo e manutenção de veículos e máquinas vinculados ao processo de produção/fabricação dos bens produzidos. Na mesma decisão, votou pela impossibilidade de crédito sobre itens relacionados à área administrativa: CUSTOS/DESPESAS. PEÇAS PARA VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, ÁGUA E ESGOTO, MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA, REPARO/MANUTENÇÃO EM VEÍCULOS, MANUTENÇÃO/REPARO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; SEGUROS DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos e escriturados nas seguintes rubricas: a) 0091313003 Peças para Veículos - TR; b) 0091315002 Equipamentos de Segurança - TR; c) 0091411016 Água e Esgoto - TR; d) 0091411028 Mão-de-Obra Temporária - TR; e) 0091411030 Reparo/Manutenção em Veículos - TR; f) 0091411033 Manutenção/Reparos em Máquinas e Equipamentos - TR; e, g) 0091412006 Seguros de Veículos - TR, vinculados ao processo de produção/fabricação dos bens produzidos e vendidos e/ ou na prestação dos serviços vendidos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; Fl. 2117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 33 assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. DESPESAS DIVERSAS. SEGREGAÇÃO. PRODUÇÃO/ ADMINISTRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas e escrituradas nas seguintes rubricas: 1) 0091213001 Convênios Médicos e Odontológicos - TR; 2) 0091213003 PAT - TR; 3); 0091316001 Material de Escritório - TR; 4) 0091316002 Material de Limpeza e higiene - TR; 5) 0091316003 Material Utensílios Copa e Cozinha - TR; 6) 0091316006 Material/Suprimentos de Informática - TR; 7) 0091316007 Material de Consumo - TR; 8) 0091411003 Serviços de Processamento de Dados - TR; 9) 0091411007 Transporte de Pessoal - TR; 10) 0091411008 Correios, Malotes - Documentos - TR; 11) 0091411011 Telefonia Fixa - TR; 12) 0091411012 Telefonia Móvel - TR; 13) 0091411013 Dados Eletrônicos - TR; 14) 0091411025 Lanches e Refeições - TR; 15) 0091411026 Vigilância e Limpeza de Imóveis - TR; 16) 0091411034 Manut/Reparos Diversos - TR; 17) 0091411040 Cópias e Autenticações - TR; 18) 0091411999 Outros serviços de Terceiros - TR; 19) 0091412699 Aluguéis Diversos - TR; 20) 0091415001 Gastos Alimentação em Viagens a Serviço - TR; 21) 0091415002 Diárias/Estadas em Viagens a Serviço - TR; 22) 0091415003 Passagens Terrestres em Viagens a Serviço - TR; 23) 0091415004 Passagens Aéreas em Viagens a Serviço - TR; 24) 0091415005 Hospedagem em Viagens a Serviço - TR; 25) 0091415999 Outros Gastos em Viagens a Serviço - TR; e, 26) 0091521999 Outros Gastos - TR, não se enquadram como insumos nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 nem na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; além disto, o contribuinte não segregou nem demonstrou os respectivos valores vinculados à administração e à produção; assim, não geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. (Grifei). Em prestígio ao princípio da verdade material, em caso da comprovação de que tais bens estão vinculados ao processo de produção/fabricação dos bens produzidos, deve-se acolher o pedido da Recorrente. Cumpridos tais requisitos, adotando a posição transcrita nos julgados acima, voto por dar provimento neste ponto. 1.4. OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO: Créditos da CSN Mineração (CNPJ 08.902.291) Fl. 2118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 34 A atuação que foi mantida pela DRJ refere-se a três pontos: a. Aquisições de serviços de transporte de minério de ferro até o porto de Itaguaí, para fim de escoamento da produção para o exterior. Fundamento da negativa: tais despesas não são frete em venda e são despesas incorridas após o processo produtivo. b. Aquisições em que a CSN Mineração não é nem tomadora, nem remetente, nem destinatária, sendo estes a empresa CSN (CNPJ 33.042.730). Fundamento da negativa: Aquisições que a CSN Mineração, apesar de constar como tomadora, não é remetente nem destinatária. c. Aquisições cujo documentos fiscais consta “saídas com suspensão de PIS e COFINS” e “transporte de mercadorias destinadas ao exterior”, Fundamento da negativa: há vedação ao aproveitamento de crédito, nos termos do art. 40 da Lei 10.865/2004. Em 2 notas fiscais (nºs 45.519 e 45.424) em que foi constatado que os bens transportados não eram alcançados pelas contribuições. Assim, não haveria direito ao crédito referente às despesas com o frete. Quanto ao item a) “aquisições de serviços de transporte de minério de ferro até o porto de Itaguaí, para fim de escoamento da produção para o exterior”, os fundamentos foram tratados anteriormente, cuja base são os precedentes citados, em particular, a decisão de nº 9303-008.575, de 15.05.2019: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/2007 a 31/12/2007 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula Vinculante CARF nº 108). ALUGUÉIS. CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS. CUSTOS/ DESPESAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com aluguéis de caminhões, automóveis e camionetas utilizados nas atividades exploradas pela empresa geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Fl. 2119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 35 MATERIAL. EMBALAGEM. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTO PRÓPRIO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com material de embalagem, assim como os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do próprio contribuinte geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2007 a 31/03/2008 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, as mesmas ementas e conclusões do PIS à Cofins. Quanto ao item b) “Aquisições em que a CSN Mineração não é nem tomadora, nem remetente, nem destinatária, sendo estes a empresa CSN (CNPJ 33.042.730)”, foi analisado no item “Aquisições em que a CSN Mineração não é nem tomadora, nem remetente, nem destinatária, sendo estes a empresa CSN (CNPJ 33.042.730)”, no tópico: DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO, item b) (Aquisições realizadas por empresa distinta (CSN). Trata-se da glosa dos créditos decorrentes de documentos fiscais em que constava como adquirente/destinatária a empresa CSN - Companhia Siderúrgica Nacional (CNPJ 33.042.730), não a Recorrente (CSN Mineração). Os fundamentos e razões ali aduzidas são inteiramente aplicáveis ao item. Em prestígio ao princípio da verdade material, em caso da comprovação das operações societárias, além da comprovação de que o crédito não foi utilizado pela antecessora, deve-se acolher o pedido da Recorrente. Cumpridos tais requisitos, voto por dar provimento neste ponto. Item c) Aquisições cujo documentos fiscais consta “saídas com suspensão de PIS e COFINS” e “transporte de mercadorias destinadas ao exterior” As aquisições cujo documentos fiscais consta “saídas com suspensão de PIS e COFINS” foi analisado no tópico anterior (2.1.1. AQUISIÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS ÀS CONTRIBUIÇÕES- Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto). Adoto, portanto, as mesmas razões ali apresentadas, votando pelo não provimento deste item. Fl. 2120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 36 Quanto ao item aquisições cujo documento consta “transporte de mercadorias destinadas ao exterior”, nos termos da Solução de Consulta nº 265 – Cosit, de 24.09.2019, vinculada ao PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, os créditos sobre frete na aquisição de produtos não sujeitos à incidência não são admitidos. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. 1. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação ao frete na aquisição de insumos com suspensão, não incidência, alíquota zero ou isenção da contribuição para a elaboração de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição. (Grifei). Na situação em que os insumos sejam adquiridos com suspensão, não incidência ou alíquota zero das contribuições, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, em relação ao frete desta aquisição. Em relação saídas com suspensão de PIS e COFINS: Voto por não dar provimento a este item. Em relação transporte de mercadorias destinadas ao exterior: Voto por aplicar a Súmula CARF 188 (2024): “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. Voto por dar provimento neste item. 2. ACRÉSCIMOS DE CRÉDITOS: A Recorrente argumentou que a Fiscalização motivou suas glosas ao item “Acréscimo de Créditos” com base nos seguintes argumentos: a. Crédito referente a ICMS-ST, que não gera direito creditório. b. Créditos extemporâneos. a) Crédito referente a ICMS-ST Este tema foi abordado no item 1.2.5) INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ENERGIA ELÉTRICA: Tema do STJ nº 1125 ("O ICMS- ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte Fl. 2121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 37 substituído no regime de substituição tributária progressiva"). O julgamento do REsp 2.075.758/ES transitou em julgado em 16/08/2024. Nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Pelo exposto, voto por não dar provimento a este pedido. b) Créditos extemporâneos Este tópico foi tratado no item (Créditos extemporâneos CSN Mineração (CNPJ 08.902.291) e Nacional Minérios (CNPJ 08.446.702), nos termos do precedente citado (decisão: 3302-013.823), aplicando-se o mesmo entendimento. Voto por dar provimento a este item. 3. DA IMPROCEDENCIA DA TOTALIDADE DA MULTA REGULAMENTAR A Recorrente arguiu que a DRJ deu parcial provimento à Impugnação, para excluir o montante da multa regulamentar (constituída no Auto de Infração no valor original de R$ 19.059.142,89), mantendo apenas o valor de R$ 680,79. Não obstante o montante cancelado, a Recorrente entende que esta deveria ser integralmente cancelada, consoante as razões trazidas em Impugnação, o que, inclusive, será defendido também nas Contrarrazões ao Recurso de Ofício, apresentadas no tópico. No entanto, a decisão proferida pela DRJ, verificou que todos os fretes relacionados à MRS Logística S.A. se referem a transporte de minério de ferro para o porto Itaguaí. Assim, o erro que fundamentou a aplicação da multa, qual seja, os registros no Bloco D100 da EFD- Contribuições de valores que seriam referentes a fretes na aquisição de bens, são inexistentes. Logo, não se pode falar em inexatidão dos lançamentos efetuados na EFD-Contribuições referentes a esses fretes. Contudo, no que diz respeito aos fretes relacionados à empresa Transporte Excelsior Ltda., os conhecimentos de transporte demonstram que, de fato, trata-se de aquisições. Portanto, correta a autuação para tal operação. Sem razão a Recorrente. Voto em não provimento a este ponto. Fl. 2122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 38 4. DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA A Recorrente sustenta a impossibilidade da cobrança de juros sobre a multa constituída pelo lançamento ora em análise, sob o argumento de não existe norma vigente que determine a incidência dos juros sobre multa. No entanto, cabe razão a 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, ao colacionar o art. 61 da Lei nº 9.430/96, verbis: Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. [destaques acrescidos] No mesmo sentido, a Súmula Vinculante CARF nº 108, determina que: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 13.06.2019, julgou o Acórdão nº 9303-008.765 – CSRF / 3ª Turma, cuja EMENTA é a seguinte: EMENTA: (...) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108. Fl. 2123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 39 Portanto, não assiste razão a Recorrente. Voto em não provimento a este ponto. B) DO RECURSO DE OFÍCIO A decisão de piso exonerou o contribuinte de crédito tributário referente a MULTA REGULAMENTAR aplicada por apresentação da EFD-Contribuições com informações inexatas, incorreto o enquadramento da natureza da base de cálculo. A DRJ constatou que parte da multa foi aplicada indevidamente, pela inexistência do erro que fundamentou a aplicação da multa. Considerou a procedência em parte da Impugnação, para excluir o montante de R$ 19.058.462,10 do auto de infração da multa regulamentar. Em razão do montante exonerado, o Colegiado a quo recorreu de ofício a este Conselho. A decisão da DRJ foi acertada. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso de Ofício, e não lhe dar provimento, mantendo a decisão proferida pela DRJ. DISPOSITIVO Voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. Voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre aquisições de: (1.1) Bens não utilizados no processo produtivo; (1.2) Créditos extemporâneos CSN Mineração (CNPJ 08.902.291) e Nacional Minérios (CNPJ 08.446.702); (1.3) Serviços portuários utilizados após a finalização do processo produtivo; (1.4) Embarque ferroviários de minério de ferro; (1.5) Transporte dentro do porto de Itaguaí; (1.6) Manutenção ferroviária no terminal TECAR em Itaguaí; (1.7) Frete de transferência de minério de ferro entre filiais; (1.8) Aluguel de Contêineres, cobertura, galpão e rádios; (1.9) Aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (aquisições destinadas à CSN - CNPJ 33.042.730); Fl. 2124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 40 (1.10) Itens considerados não utilizados no processo produtivo; (1.11) Aquisições de serviços de transporte de minério de ferro até o porto de Itaguaí, para fim de escoamento da produção para o exterior (CNPJ 08.902.291); (1.12) Aquisições em que a CSN Mineração não é nem tomadora, nem remetente, nem destinatária, sendo estes a empresa CSN (CNPJ 33.042.730). É como voto. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos VOTO VENCEDOR Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini – Redator designado Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu da Conselheira Relatora, especificamente a respeito aos itens: 1. “ferramentas” e “ñ insumos”, constante da Planilha 1 – “Bens utilizados como insumos”; 2. “créditos extemporâneos” (por carência probatória). 3. Para manter as glosas referentes a serviços portuários, embarques ferroviários, transportes dentro do porto, manutenção ferroviária e serviços de transporte de minério de ferro até o Porto de Itaguaí. Naquela oportunidade, fui designado para redigir o voto vencedor. Sobre o primeiro ponto entendeu a relatora: • As planilhas 1 e 2 (fls. 79-103) produzidas pela fiscalização relacionam os itens classificados como “ferramentas” e como Ñ insumo, os quais serão tratados no mesmo grupo. Trata-se de inúmeras categorias de itens, tais como telas, fitas, alicates corte e bico, chaves fixas, filtros, parafusos, retentor, autoadesivos, areia, pedra etc. Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 41 • Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. • Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. • Ferramentas: A Recorrente alegou que tais itens são essenciais e inerentes ao bom funcionamento do processo produtivo da mineração, sendo utilizadas em suas diversas etapas e na manutenção de máquinas e equipamentos, sem os quais estaria impossibilitada à sua produção. • Tendo por base o critério estabelecido no O PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, de 17.12.2018, é necessário estabelecer as premissas de quais os itens poderão se enquadrar como insumo para fins de crédito das contribuições. • Deve a fiscalização analisar as planilhas 1 e 2 (fls. 79-103), itens classificados como “ferramentas”, para efetuar a análise casuística tendo em conta o processo produtivo da Recorrente, segregando dali aqueles itens que possuam o enquadramento/finalidade ali descrito, que por motivos diversos não são incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas são utilizados em seu dia a dia. Ouso divergir das considerações elencadas pela Relatora. As ferramentas e os itens descritos na planilha 1 como “N insumos” devem obedecer aos critérios de essencialidade e relevância apontados no RESP 1.221.170 do STJ, Por essencial deve ser considerado o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo-se em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; A relevância, enquanto critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, Fl. 2126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 42 da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Percorrendo as informações à disposição no Recurso Voluntário, constato que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a essencialidade e relevância em seu processo produtivo. Desta forma, por entender a autuada não ter comprovado a essencialidade das ferramentas discorridas e dos “N. Insumos” da planilha 1, tais como telas, fitas, alicates corte e bico, chaves fixas, filtros, parafusos, retentor, autoadesivos, areia, pedra etc., sou da posição que deve ser mantida a glosa apontada. Sobre os “créditos extemporâneos” da CSN Mineração (CNPJ 08.902.291) e Nacional Minérios (CNPJ 08.446.702), segundo ponto, a Relatora discorre: Quanto ao lançamento do crédito extemporâneo, o CARF tem adotado uma posição da qual me filio, admitindo o lançamento extemporâneo desde que respeitado o prazo decadencial e demonstrada a sua existência e o não aproveitamento em duplicidade. Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. (...) Fl. 2127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.818 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 43 (Número do processo: 13971.721652/2016-11; Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção; Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023; Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023; Número da decisão: 3302013.823; Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO). Peço vênias a Nobre Relatora para mais uma vez não concordar com seu provimento. Como bem elenca em suas considerações, para aproveitamento dos chamados “Créditos Extemporâneos”, deve estar devidamente demonstrado que não foi fulminado pelo instituto da Decadência, bem como comprovar que não foi utilizado em duplicidade e sua plena existência. Ocorre que, em função da reorganização societária mencionada na Impugnação e no Recurso Voluntário, a empresa em tela não carreou ao presente elementos que corroborassem quanto estar dentro do período decadencial, existência e não demonstrou que o creditamento foi único. Assim, percebe-se claramente carência probatória que possibilitasse inferir tal aproveitamento dos créditos extemporâneos pleiteados. Diante do exposto, entendo que deva ser mantida a glosa apontada pela Fiscalização DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a glosa referente aos itens 1. ferramentas” e “ñ insumos”, constante da Planilha 1 – “Bens utilizados como insumos”, item 2. “créditos extemporâneos” e para manter as glosas referentes a serviços portuários, embarques ferroviários, transportes dentro do porto, manutenção ferroviária e serviços de transporte de minério de ferro até o Porto de Itaguaí. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini Fl. 2128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16692.721242/2017-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF no 154. (Acórdão n° 9303-015.152).
Numero da decisão: 9303-015.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões, no que se refere a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.868, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.721234/2017-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF no 154. (Acórdão n° 9303-015.152). Fl. 3335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.876 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721242/2017-86 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões, no que se refere a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.868, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.721234/2017-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, ao amparo dos arts. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face de Acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. PALLETS. POSSIBILIDADE. Fl. 3336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.876 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721242/2017-86 3 No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados no transporte (pallets), cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto químico nocivo à saúde humana. CRÉDITO. FRETE. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, abarcado depósitos e armazéns, compõem o custo da operação de venda, ensejando, por conseguinte, o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos legais. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. As despesas decorrentes da contratação de serviços de industrialização por encomenda são aquelas previstas no contrato firmado entre as partes. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não cabe a correção monetária nos pedidos de ressarcimento das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Sumula Carf nº125. A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Aponta como paradigma o Acordão nº 9303-011.735: COFINS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 3337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.876 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721242/2017-86 4 Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITO FRETE. PRODUTO ACABADO. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DO CONTRIBUINTE. LOTES. ARMAZENAGEM. O frete de produtos acabados entre estabelecimentos para formação de lotes ou armazenagem objetivando a comercialização, não caracteriza insumo e, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Sustenta que: I. É inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo; II. Cita o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, item “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO”; e III. Os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não geram crédito. O Despacho de Admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido considerou legítimos os créditos de PIS/Cofins sobre o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, em divergência com o paradigma, que, em caso semelhante, manteve a sua glosa. Em contrarrazões, o sujeito passivo requer a negativa de provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o r. acórdão na íntegra. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Aduz divergência jurisprudencial em relação a três temas:  Crédito de Pis-Pasep/Cofins. Embalagens de transporte;  Ressarcimento de Pis-Pasep/Cofins. Correção monetária; e  Crédito de Pis-Pasep/Cofins. Frete para fins diversos. O Despacho de Admissibilidade deu seguimento parcial ao Recurso Especial, admitindo as matérias: crédito de Pis-Pasep/Cofins. - embalagens de transporte e ressarcimento de Pis-Pasep/Cofins. - correção monetária. Em relação às embalagens de transporte, a Recorrente aduz em síntese que é pessoa jurídica com objeto social de preparação de subprodutos do abate, bem como testes e análise técnicas, sendo evidente que os produtos e serviços elencados pela fiscalização, claramente representam insumos do seu processo produtivo. Fl. 3338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.876 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721242/2017-86 5 Apontou a recorrente como paradigmas os acórdãos n° 3402-003.097 e 3301- 002.411: Acórdão n° 3402-003.097 INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos à embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Acórdão n° 3301-002.411 CRÉDITO. EMBALAGEM. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela recorrente, gerando créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. No tocante ao ressarcimento de Pis-Pasep/Cofins - correção monetária, aponta que, tendo em vista o descumprimento do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 para análise dos pedidos de ressarcimento, restou caracterizada a resistência ilegítima oposta pela Administração Pública, bem como a afronta aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência da Administração Pública. Requer, por conseguinte, a aplicação do Recurso Especial nº 1.767.945 – PR, que fixou a tese: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Apontou como paradigma o Acórdão n° 3401-008.364: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao Fl. 3339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.876 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721242/2017-86 6 regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. Em Contrarrazões, a Fazenda Nacional se manifestou apenas quanto à primeira matéria, requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Na origem, conforme o Despacho Decisório de e-fls. 78-93, a autoridade fiscal glosou o crédito referente às operações em que o remetente e o destinatário são o próprio contribuinte, HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA, por se tratar de frete entre estabelecimentos da mesma empresa: Não se confunde com “frete na operação de venda” o mero deslocamento de mercadorias de uma unidade para outra, da mesma pessoa jurídica. Não se deve entender que qualquer movimentação do produto em elaboração configure agregação de insumos para o seu acabamento. Considera-se insumo aquilo que, por sua natureza, agrega ao produto ou serviço formando com ele um todo harmônico e indivisível. Isso em nada se assemelha aos gastos com o transporte do produto, ainda que em elaboração, de uma unidade para outra. De um lado, os arts. 3º, inciso IX, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, dispõem no sentido de que o frete na operação de venda, desde que suportado pelo vendedor, pode ser descontado dos valores da Contribuição Fl. 3340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.876 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721242/2017-86 7 para o PIS e da COFINS apuradas de forma não cumulativa; de outro, os insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda podem gerar créditos a serem descontados daquelas contribuições, conforme art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário, sustentando a possibilidade da tomada de crédito no inciso IX, do art. 3°, da Lei n° 10.833, de 2003: II. Crédito. Frete. Transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Segundo o Recorrente, o crédito sob comento decorre dos fretes despendidos no transporte do produto industrializado para depósitos fechados ou armazéns da mesma empresa para finalização do processo de industrialização e venda dos produtos. Assim como defende o Recorrente, o entendimento prevalecente neste acórdão foi no sentido de que se está diante de dispêndios intrínsecos às operações de venda, gerando, por conseguinte, direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. Nesse caso, tem-se por configurada a hipótese prevista na norma, pois, encontrando-se pronto o produto, seu destino final, em regra, é a venda, situação essa que se enquadra na norma prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: (...) O custo do frete nessa situação se dá em razão da necessidade de se viabilizarem e se efetivarem as vendas, inserindo-se na logística inerente à comercialização final dos bens produzidos. Não se trata de uma discricionariedade do produtor, pois a venda pressupõe o envio dos produtos adquiridos aos destinatários, de forma direta ou indireta, ou seja, com entrega em domicílio ou via centros de distribuição (depósitos e armazéns). O termo “operação de venda” é aqui entendido de forma ampla, dada a sua abrangência conceitual, não se restringindo à entrega final do produto diretamente ao adquirente, pois, se o dispositivo legal detivesse tal caráter restritivo, ele deveria ter previsto o direito ao desconto de crédito somente em relação ao frete despendido na operação de envio do produto acabado do estabelecimento do produtor ao domicílio do comprador final, o que não se deu, abarcando, portanto, todos os gastos com frete relacionados às operações de venda. As decisões do CARF referenciadas na sequência, algumas delas desta turma ordinária, caminham nesse sentido, verbis: (...) Portanto, deve-se reverter a glosa de créditos relativos à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, abarcando, inclusive, as remessas do estabelecimento produtor para depósitos e armazéns, observados os demais requisitos da lei. No Acordão paradigma nº 9303-011.735, ainda que a ementa se refira à manutenção da glosa por não se tratar o frete de produto acabado de insumo, observa-se do inteiro teor do voto condutor que a pretensão foi afastada com duplo fundamento: incisos II e IX, do art. 3°, da Lei n° 10.833, de 2003: Fl. 3341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.876 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721242/2017-86 8 No entanto, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i) primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos prontos/acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Saliente-se ainda que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. É cediço que os serviços pagos e realizados após o encerramento do processo produtivo não se encaixarem no conceito demonstrado quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faz parte do processo de produção), na linha em que decidiu no REsp nº 1.221.170/PR, do STJ. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Efetivamente essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção e não há qualquer elemento que demonstre que essas despesas decorrem de armazenamento na operação de venda. Portanto não há previsão legal que ampare esse crédito: nem são insumos e nem são armazenamento na operação de venda, uma vez que ainda não estão aptos para sua comercialização. Do cotejo entre as decisões, resta configurado o dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual voto pelo conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Fl. 3342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.876 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721242/2017-86 9 Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nega o crédito de frete de produtos acabados por não se enquadrar no inciso II do art. 3° das leis de regência, já que não se subsome ao conceito de insumo, tampouco no inciso IX do mesmo art. 3°, pois não compõe a operação de venda. Nesse sentido: TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. (Acórdão n° 9303-014.425, j. 17/10/2023, Relatora Liziane Angelotti Meira). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão n° 9303-015.019, j. 09/04/2024, Relator Rosaldo Trevisan). Assim, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, do STJ, não cabe o creditamento como insumo, posto que o ciclo de produção já se encerrou. E o STJ não reconhece o direito ao crédito de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, a exemplo do acórdão AgInt no REsp n° 1.978.258/RJ, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23 de maio de 2022 e publicado no DJe de 25 de maio de 2022: III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 3343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.876 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721242/2017-86 10 No mesmo sentido figuram os seguintes acórdãos da Corte Superior: AgInt no AREsp 848.573; AgInt no AREsp 874.800; AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS; AgRg no REsp 1.386.141 e AgRg no REsp 1.515.478/RS. Dessa forma, em relação ao frete de produtos acabados, as razões pela negativa do direito ao crédito são assim sintetizadas: (i) Esses dispêndios não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda (são realizadas após o término do processo produtivo), afastando-se o fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Não passam pelo teste da subtração proposto no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, ou seja, não são dispêndios cuja subtração impossibilite a prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. A retirada do “frete de produtos acabados” não impossibilita a produção do bem pela empresa, logo não se aplica o inciso II. (iii) Não se referem à operação de venda de mercadorias, porque o produto não foi vendido, afastando-se o fundamento no inciso IX, do art. 3° e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. (iv) Não há previsão legal para a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência de produtos acabados. (v) Há jurisprudência pacífica do STJ que não reconhece o direito ao crédito de frete de produto acabado. Pelo exposto, voto por conhecer e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Crédito de Cofins - Embalagens de Transporte Na origem, segundo o Despacho Decisório, a glosa foi sustentada nesses termos: Não há direito a crédito com relação às despesas relativas a aquisição de materiais utilizados no acondicionamento e transporte de insumos e de produtos acabados, uma vez que estes são incorporados apenas depois de concluído o processo produtivo, ao contrário da embalagem de apresentação, que deve ser considerada insumo, pois sua colocação determina a fase final da produção. E assim, foram glosados: CAIXA DE PAPELÃO, PALLETS, ETIQUETAS DE CAIXA, FITA ADESIVA TRANSP. Fl. 3344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.876 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721242/2017-86 11 O acórdão recorrido afastou o direito ao crédito pelas seguintes razões: 1.2 Embalagens A recorrente alega que são utilizados caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes, como embalagem de produtos acabados (ou produto final), igualmente para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. A fiscalização entendeu que não há direito ao crédito com relação às despesas relativas a aquisição de materiais utilizados no acondicionamento e transporte de produtos acabados, ao contrário da embalagem de apresentação, que é colocada na fase final da produção. Igualmente o acórdão de piso esclareceu que as etiquetas, fitas adesivas, caixas de papelão, por serem utilizadas em fase posterior à produção, não se coadunam com o conceito de insumo, inclusive por não haver prova de sua relevância. Assim como os pallets, entendo que as caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes, são utilizados como embalagem de produtos acabados para o transporte, e por isso não dão direito ao crédito. Em tempo esclareço que apesar de a recorrente mencionar que segue comandos do MAPA e normas da ABNT não traz aos autos quais seriam essas normas que obrigariam a empresa a adotar determinados procedimentos, e quais seriam essas obrigações, por isso não é possível acatar alegação genérica. Por sua vez, os acórdãos paradigmas consignaram a legitimidade do crédito, ainda que de produtos acabados, em razão da função de proteção ou acondicionamento dos produtos. Assim, do cotejo entre as decisões, tem-se: Elementos Acórdão Recorrido Paradigma n° 3402- 003.097 Paradigma n° 3301- 002.411 Setor econômico da empresa Produtos químicos em geral, incluindo insumos agropecuários (defensivos agrícolas, veterinários, fertilizantes, rações e aditivos), produtos para campanha da saúde pública, produtos para uso domissanitário e farmacêuticos (medicamentos), bem como suas matérias primas. Agroindústria Fabricação e exportação de produtos de madeira. Tipo de embalagem Caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes. Caixa de papelão Etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço. Fl. 3345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.876 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721242/2017-86 12 Caracterização do dispêndio como passível de creditamento São, também, utilizadas caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes, todos insumos utilizados como embalagem de produtos acabados (ou produto final), igualmente para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. Segundo o relatório da decisão, as caixas de papelão garantem a proteção adequada ao produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo. Segundo o relatório da decisão, etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço integram o produto. Fundamentos da decisão São utilizados como embalagem de produtos acabados para o transporte, e por isso não dão direito ao crédito. A proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda se mantenha com características desejadas quando chegar ao comprador. Protege os produtos do contato físico com outros produtos, deteorização por água, umidade, produtos químicos e etc. Os paradigmas admitem o crédito para itens utilizados no transporte de produtos acabados, os dispêndios comparados são semelhantes, para os mesmos usos, logo entendo que a divergência jurisprudencial está configurada. Por isso, voto por conhecer do Recurso especial do Contribuinte nessa matéria. Ressarcimento de Cofins - Correção monetária O acórdão recorrido decidiu que não cabe a correção monetária nos pedidos de ressarcimento de Cofins, aplicando ao caso a Súmula CARF nº 125, conforme se observa na ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. Fl. 3346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.876 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721242/2017-86 13 Não cabe a correção monetária nos pedidos de ressarcimento das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Súmula Carf nº125. Por sua vez, o paradigma n° 3401-008.364 aplicou a decisão do STJ, no REsp 1.767.945/PR: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. A divergência pode ser verificada do cotejo entre as ementas. Além disso, importa ressaltar que a Súmula CARF nº 125 foi revogada pela Portaria CARF ME n° 8.451, de 27/09/2022. Logo, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte também neste tópico. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Crédito de Cofins - Embalagens de transporte O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. No Manual de Procedimentos Operacionais de Produção e Logística da Industrialização, anexado aos autos, nas e-fls. 2947-s, as caixas de papelão, Fl. 3347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.876 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721242/2017-86 14 etiquetas de caixa e as fitas adesivas transparentes são utilizados pata transporte de produtos químicos: O Helmoxone é herbicida não seletivo, de ação de contato, do grupo químico dos Bipiridílios, apresentado na forma líquida (Concentrado Solúvel, SL) contendo 276 gramas de dicloreto de paraquate por litro de formulação. É tóxico e perigoso ao Meio Ambiente: Fl. 3348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.876 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721242/2017-86 15 No que tange aos gastos com esses materiais de embalagem para transporte (não ativáveis) para movimentação, acondicionamento e transporte dos produtos químicos, o creditamento está autorizado, uma vez que têm a finalidade de manter o produto em condições adequadas para serem estocados e transportados, além de evitar a intoxicação e poluição do meio ambiente. Assim, tais materiais de embalagens para transporte utilizados que tem como finalidade de deixar o produto em boas condições de ser estocado (manutenção da qualidade e características técnicas – umidade, evaporação etc.), são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Por isso, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte neste tópico. Ressarcimento de Cofins - Correção Monetária A controvérsia refere-se à correção do Ressarcimento de COFINS pela Taxa SELIC, em decorrência da mora por parte do Fisco em analisar o Pedido feito pelo Contribuinte. Esta turma, recentemente, enfrentou a questão da correção monetária do ressarcimento de PIS e COFINS, para estabelecer que a Taxa SELIC incide sobre a parcela do ressarcimento que foi reconhecida nas instâncias de julgamento administrativo, e é aplicável somente depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data do protocolo do pedido administrativo para análise, até a sua utilização efetiva. Trata-se do Acórdão n° 9303-015.152, j. 14 de maio de 2024, Relator Rosaldo Trevisan, cujas razões adoto: A questão da atualização monetária pela Taxa Selic nos Pedidos de Ressarcimento tem ensejado substanciais discussões, tanto na esfera administrativa como judicial, e não havia previsão legal para o seu reconhecimento, quando das análises dos pedidos administrativos. Em relação ao direito à atualização monetária do crédito, nos Pedido de Ressarcimento da COFINS e da contribuição para o PIS, no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e, com Fl. 3349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.876 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721242/2017-86 16 isso, não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o Sujeito Passivo e, portanto, não sofreriam correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 e inciso I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900, de 2008. Nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. Porém, posteriormente à data da emissão e aprovação da referida Súmula CARF nº 125, mais precisamente em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945/PR, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu, sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco (oposição estatal) em deferir o Pedido. Nesse cenário, foi publicada a Portaria CARF nº 8.451, de 27/09/2022, que revogou a citada Súmula CARF nº 125: O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso) Nesse mesmo sentido, a própria Administração Tributária (RFB), levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente nos arts. 148 e 152, dispondo que créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido. Também atualizou o Sistema SIEF da RFB, para aplicar os juros compensatórios, à Taxa Selic, sobre os Pedidos de Ressarcimento do PIS e da COFINS depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22 de 30/06/2021. Sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa SELIC nos processos de Pedido de Ressarcimento decorre de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ, nos julgados citados, reconhece expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Desta forma, conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco ao aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa SELIC. Sobre a matéria, também há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI. Destarte, da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e Fl. 3350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.876 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721242/2017-86 17 depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Assim, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte também neste tópico. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Recurso Especial do Contribuinte para, no mérito, dar-lhes provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento; e em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 3351DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10852952 #
Numero do processo: 12571.720232/2014-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido.
Numero da decisão: 9303-016.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.238, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.238, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.260 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12571.720232/2014-04 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-011.788, de 21/09/2021, assim ementado na parte que interessa: FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. Em seu Recurso Especial, o sujeito passivo suscitou divergência com relação à possibilidade de créditos, no contexto das contribuições não cumulativos, sobre as despesas com pedágios pagos na aquisição de matéria-prima. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 3301- 009.938 e 3201-006.592. Em exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso especial, tendo o sujeito passivo apresentado, então, Agravo. Em análise do Agravo, foi dado seguimento ao recurso especial no que tange à discussão acerca da possibilidade de creditamento dos gastos com pedágio, tendo sido considerado apto, para instauração da divergência, apenas o paradigma nº 3301-009.938. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese: (i) que o recurso não pode ser admitido, tendo em vista a dissimilitude fática dos arestos contrastados; (ii) que a decisão recorrida deve ser mantida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso especial foi admitido parcialmente, para a rediscussão da matéria atinente ao creditamento do PIS/COFINS não cumulativos sobre as despesas com pedágios. Apenas o paradigma nº 3301-009.938 foi considerado apto. Entendo que o recurso não deve ser conhecido, conforme os fundamentos expostos no despacho de admissibilidade, transcritos a seguir: Cotejo dos arestos confrontados Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.260 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12571.720232/2014-04 3 Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Com efeito, as decisões indicadas como paradigma 1 adotaram conceito de insumo que tem como critério distintivo a pertinência/essencialidade do bem ou serviço para com o processo produtivo do adquirente. E como os processos produtivos analisados pelos acórdãos indicados como paradigma são diferentes daquele sobre o qual se debruçou a decisão recorrida (cultivo de madeira de reflorestamento, à produção de papéis para impressão, especialmente o papel revestido), resta impossível certificar a ocorrência do dissídio. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Divergência não comprovada. Observe-se, ademais, que as decisões contrapostas partem de normas jurídicas distintas para a análise de cada caso: enquanto o paradigma examina as despesas 1 [a) a industrialização de sementes oleaginosas em grãos, em seus vários estágios, com diversos níveis de redutores da atividade inibidora de tripsina e outras modificações químicas e físicas requeridas pela industrialização, por conta própria ou a ordem de terceiros e a comercialização de seus derivados no mercado interno e externo; a comercialização de gorduras e óleos animais e vegetais brutos e refinados, farelos pelletizados e ou moídos, no mercado interno e externo; b) a compra e venda, importação e exportação de soja em grãos, cereais, sementes e insumos para ração animal; c) a Industrialização, formulação, ensaque, comercialização, importação e exportação de adubos, fertilizantes e calcários; d) o comércio, a importação e exportação de frutas e legumes, extratos e sucos de frutas e legumes concentrados ou não; e) o comércio, a importação e exportação de produtos, obras e artefatos ferro e aço em geral, zinco, estanho e outros metais, máquinas, peças e componentes; f) o comércio atacadista e varejista de produtos eletro-domésticos, móveis, eletro-eletrônicos, sua importação e exportação; g) o comércio, indústria, importação e exportação em geral de veículos novos e usados, máquinas e implementos agrícolas, pneus, peças e acessórios para veículos e máquinas, combustíveis e lubrificantes, vestimentas por representação ou em conta própria, locação de máquinas e implementos agrícolas e veículos em geral, assim como a realização de quaisquer serviços ou operações direta ou indiretamente relacionadas com sua -atividade comercial; h) o comércio atacadista de cimento, sua importação e exportação; . i) o comércio atacadista de bebidas em geral, sua importação e exportação; j) o comércio de artigos de cerâmica e vidros em geral, sua importação e exportação; k) o transporte rodoviário de cargas em geral, próprias e de terceiros; l) a prestação de serviço de colheita de produtos agrícolas em geral, serviços agro-industriais e depósito de mercadorias próprias em armazéns fechados, sem emissão de títulos; m) atividades na área de agricultura, pecuária e reflorestamento; n) industrialização, comercialização, importação e exportação de rações balanceadas e concentrados proteicos, sais minerais e suplementos vitamínicos; o) abate industrialização, comercialização, importação e exportação de aves e coelhos, curtimento e outras preparações de couros e peles; p) granja de cria, recria e engorda de suínos, bovinos, coelhos e aves; q) incubatório de aves; r) a participação como quotista ou acionista de outras sociedades e a prestação de serviços administrativos e na área de processamento de dados; no caso do Acórdão nº 3301-009.938, e transporte de cargas, no caso do Acórdão nº 3201-006.592]. Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.260 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12571.720232/2014-04 4 com pedágio sob o ponto de vista do conceito de insumos, ou seja, perquire se aqueles gastos são essenciais e relevantes no contexto do processo produtivo da empresa, o acórdão recorrido afasta o creditamento das despesas com pedágios sob o fundamento de que elas não representariam custo de produção nem despesas com frete. Sublinhe-se, por fim, que, ao contrário do que sustenta o Despacho em Agravo, a questão atinente à distinção dos processos produtivos – ressaltada no despacho de admissibilidade - é fundamental para o desfecho de cada decisão: no paradigma, saber se o gasto com pedágio é essencial e relevante para o processo produtivo da empresa depende, necessariamente, da análise do processo produtivo – e, nesse ponto, quando o colegiado conclui que aquela despesas é essencial e relevante, evidente está que o juízo restringe-se ao processo produtivo ali analisado; de semelhante modo, no acórdão recorrido, se o colegiado tivesse analisado a questão do ângulo da essencialidade, surgiria a necessidade de perquirição do processo produtivo específico da empresa recorrente. Entendo, pois, que o despacho de admissibilidade tem toda a razão ao enfatizar a necessidade de processos produtivos similares nos acórdãos contrastados. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1493DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.726777/2012-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067).
Numero da decisão: 9303-015.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM Fl. 9130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 2 JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 9131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201- 009.489, de 24/11/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da Cofins com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. Fl. 9132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 4 PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos IV e _____ da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do Fl. 9133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 5 art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. O acórdão de Recurso Voluntário deu provimento parcial ao recurso, para reverter as seguintes glosas: (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; (iii) encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; (iv) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; (v) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; (vi) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; (vii) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e, (viii) energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Fl. 9134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 6 Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando, em síntese, o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os seguintes dispêndios: 1) Pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias (Acórdãos paradigmas nº 9303-007.845 e 9303-007.111); 2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística, nesse ponto o dissídio sobre a interpretação do art. 3°, (em especial incisos II, III, IV, IX e X e § 1º, II), da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002; no Parecer Normativo COSIT n. 5/2018 c/c art. 100 do CTN; arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c Resp n.º 1.221.170. (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345); e 3) créditos extemporâneos (Acórdão paradigma nº 9303-011.146), divergindo da jurisprudência do CARF. No mérito, a Fazenda Nacional destaca, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp STJ 1.221.170/PR) e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, defende, em síntese: 1. - “(...) inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte, fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, por absoluta falta de previsão legal”; 2. - “ (...) quanto ao direito de aproveitamento dos créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos, percebe-se que o contribuinte fez uso de tais créditos sem a necessária retificação da DCTF e DACON. 3. – “(...) requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de creditamento 1) quanto aos gastos com embalagens para transporte, 2) fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, e 3) assim como o aproveitamento de créditos extemporâneos nos moldes pretendidos. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, nos termos do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional. Fl. 9135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 7 Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3201-009.489, insurgiu-se também a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a possibilidade de creditar-se sobre despesas com “operações portuárias”. Para comprovação da divergência, destaca como paradigma o Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303-013.013, que tratam de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14. Em seu recurso, além de discorrer sobre a demonstração do dissídio jurisprudencial, demonstrando a interpretação divergente, quanto ao conceito de insumo previsto nos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 – PIS e 10.833/03 - COFINS, à luz do entendimento trazido pelo STJ no julgamento do recurso especial nº 1.221.170 – PR, relativo aos custos com “serviços portuários na exportação”, fazendo o cotejo do que restou decidido no acórdão paradigma (Acórdão nº 9303- 011.412). No mérito traz o reclamo tanto sobre operações portuárias na exportação e na importação de matéria prima: 1. Afirma que “na oportunidade em que o vertente processo alçou a 1ª Turma Ordinária da Colenda 2ª Câmara da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em diligência e a RECORRIDA apresentou laudo técnico que relacionou todos os produtos glosados e descreveu, de forma minuciosa e ilustrativa, a utilização de cada um deles. Referido laudo deixou claro que as operações portuárias glosadas se referem à transferência da matéria prima importada (MEG) do navio para o terminal portuário”. 2. Após discorrer sobre o conceito de insumos trazidos pelo REsp 1.221.170/PR e NOTA SEI PGFN MF 63/18, afirma que tais serviços “são imprescindíveis para que os insumos cheguem até o estabelecimento da RECORRENTE, onde efetivamente ocorrerá o processo produtivo, sendo certo que a subtração desse serviço privaria a RECORRENTE do próprio insumo importado e, consequentemente, aniquilaria o seu processo produtivo”. 3. Conclui em seu recurso afirmando que “não restam dúvidas de que os dispêndios com as operações portuárias compõem o conceito de custo dos insumos e, como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo”. Ao final requer: ... Em face de todo o exposto e firme em suas razões, pugna a RECORRENTE pelo conhecimento do seu apelo especial, face à manifesta divergência e, a seguir, pelo seu provimento, determinando-se a reforma do v. acórdão recorrido para o efeito de se reconhecer que as operações portuárias se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo permitido o aproveitamento do crédito. O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base Nos fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, quanto a matéria “serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias”. Fl. 9136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 8 Devidamente cientificada do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, se insurgindo apenas quando ao mérito. Destaca que conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforma atesta o Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. É o que se passa a demonstrar. (i) Da divergência quanto às embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: Em relação a primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, confrontando os arestos paragonados(9303-007.845 e 9303-007.111), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o custo com embalagens para transporte, deve ser considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS, considerando a importância para a preservação dos produtos. Nesse sentido, cite-se trecho do voto vencido do acórdão recorrido: – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que Fl. 9137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 9 cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. Já os Acórdãos indicados como paradigma (9303-007.845 e 9303-007.111), analisando a glosa de materiais de embalagens utilizadas no transporte (exemplo: caixas de madeira, pallets, etc.), diversamente do entendimento estampado no acórdão recorrido, ratificaram o entendimento da Fiscalização no sentido de que as despesas e/ou custos com embalagem de transporte não dão direito à crédito de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa, visto que tais materiais incorporados ao produto nas etapas de comercialização e transporte, após, portanto, à fase de produção e de fabricação, não podem gerar crédito por não se traduzirem em insumo. Para comprovar a divergência, seguem as ementas dos julgados: Processo nº 10925.000265/2008-03 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-007.845 – 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2019 Matéria 63.697.4352 - COFINS - DIREITO DE CRÉDITO Recorrentes FAZENDA NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários Fl. 9138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 10 necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar- lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa do crédito sobre os gastos com embalagens que não se incorporam ao produto, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyam. (grifou-se) Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Processo nº 10925.000462/2009-03 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Sessão de 11 de julho de 2018 Matéria CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 9139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 11 De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (grifou-se) De forma de deve ser conhecido o recurso nesse ponto. (ii) Da divergência quanto ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Em relação ao tema, confrontando os arestos paragonados (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o reconhecimento do direito crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Depreendendo-se da leitura do acórdão recorrido, é de trazer que foi concedido o crédito tal crédito sobre fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, Oportuna a transcrição do trecho do Voto que trata sobre o assunto: - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar Fl. 9140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 12 o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos1”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos: (...) O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenrolamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. Já nos acórdãos indicados como paradigma após estabelecer como premissa interpretativa quanto ao conceito de insumo a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, destacou que a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS (art. 3º, inc. II das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais, entendendo inadmissível a tomada de tais créditos. Segue a ementa: Acórdão nº 3401-007.245 Processo nº 13609.903556/2013-85 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.245 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente KINROSS BRASIL MINERACAO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Fl. 9141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 13 Como ressaltado pela recorrente, “apesar de não expresso na ementa, o acórdão paradigma nº 3401-007.245, proferido na sessão de 29/01/2020, que, na parte que nos importa, consignou expressamente que inexiste direito creditório dos gastos posteriores à finalização do processo de produção, incluindo-se aí os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente”, conforme trecho a seguir: Acórdão nº 3401-007.345 Processo nº 11080.914775/2011-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.345 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente SLC ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Fl. 9142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 14 Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não geram créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Dessa forma, uma vez comprovada a divergência em relação às despesas de frete entre estabelecimentos, deve ser admitido o recurso nesse ponto. (iii) Da divergência quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos: Quanto a última divergência apontada pela Fazenda Nacional, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, diante do fato de que no Acórdão recorrido foi admitido os créditos extemporâneos, sob o fundamento de que não há na lei que tratam de ressarcimento/compensação de Pis e Cofins qualquer vedação para o aproveito do crédito extemporâneo, e que a legislação acima destacada, permite que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Oportuna a transcrição do trecho do voto que trata do assunto: OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados no presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos as leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e Fl. 9143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 15 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. Já no acórdão paragonado, adotou-se entendimento contrário, no sentido de que o ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos das contribuições somente é possível se retificados os respectivos Dacon e DCTF, facilmente se pode constatar a partir da análise da ementa do Acórdão de nº 9303-011.146, indicada como paradigma: Processo nº 10580.731409/2013-74 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.146 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Fl. 9144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 16 Interessado EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PARTES E PEÇAS APLICADAS NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SANEAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço - saneamento e distribuição de água. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Portanto, conheço do Recurso Especial também em relação aos créditos extemporâneos. Em vista do exposto, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em sua integralidade. II – Do mérito: (i) Embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: A primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, para análise deste Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito ao “direito à tomada de crédito sobre as embalagens utilizados no transporte/pallets”. Consta dos autos, que a recorrida é pessoa jurídica que tem por objeto social a produção de resina PET para a para fabricação de embalagens para fabricação de Fl. 9145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 17 embalagens para o setor alimentício, como água mineral, refrigerantes, alimentos, farmacêuticos e cosméticos, isotônicos entre outros, e utiliza material de embalagem para transporte de seus produtos. Trata-se de pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica. O Laudo Pericial juntado pela recorrida, nos traz a informação de que os pallets de madeira são utilizados para apoiar e transportar os bags (sacos de rafia onde envasa resina PET - têm capacidade de 1060 Kg e 1250 Kg – ver). Já as divisórias de papelão e lonas plásticas são utilizadas para forração lateral e de piso dos containers e carrocerias de caminhão evitando o contato dos sacos big bag com a estrutura das carrocerias e dos containers, finalizando o processo de produção com o perfeito acondicionamento do produto final nos meios de transporte. A não utilização destas divisórias de papelão e lonas plásticas promovem o rompimento do saco de rafia big bag e consequente derramamento da resina PET na carroceria, nos containers e nas estradas, tornando inaceitável a entrega do produto destinado ao acondicionamento de alimentos nestas condições (foto 5, fl.14 – foto 6, fl.16). Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre quando estes são indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, oportuno registrar, que recentemente esta 3ª Turma da CSRF, consolidou entendimento de que “o material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem” (Acórdão nº 9303-014.539, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 23 de janeiro de 2024). No presente caso, apesar de se referir a embalagens secundárias, que não são incorporadas ao produto, são indispensáveis para a comercialização dos produtos fabricados pela empresa recorrida, e por isso não há reparos a serem feitos no Acórdão recorrido cabendo a confirmação da reversão das glosas relacionadas com pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). (ii) Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Fl. 9146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 18 A segunda matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Fazenda Nacional aduz, no recurso que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Em contrapartida, a recorrida alega que, “(...) os chamados “custos de frete interno”, que visam a transferência interna de produto acabado da fábrica para o armazém, compõem o custo de produção e, como tal, farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Portanto, passíveis de apuração de créditos por representarem insumo da produção”. No entanto, segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), não dá direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Primeiramente, importante destacar que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em Fl. 9147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 19 suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL Fl. 9148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 20 (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). Fl. 9149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 21 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, visto que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. (iii) Créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos: O último dissenso jurisprudencial levantado pela Fazenda Nacional, submetido ao crivo deste Colegiado, cinge-se sobre a possibilidade ou não de apuração de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, sem retificar as declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No caso, trata-se de custos com aluguéis, energia e manutenção, operações realizadas entre os anos de 2005, 2006 e 2007, conforme planilha do Anexo XVIII, não considerados pela Autoridade Fiscal, por serem extemporâneos. Fl. 9150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 22 Sobre o tema, as leis que tratam do ressarcimento/compensação de PIS e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º da Lei nº 10.833/2003, além do caput do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Contudo, não há nesses dispositivos qualquer vedação a que créditos extemporâneos não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior, conforme previsão do §4º do artigo 3º das Leis nºs. 10/637/2002 e 10.833/2003, o qual prevê que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. No entanto, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, além da observância da prescrição, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (SC Cosit nº 54/2021). E de outra forma não poderia ser, sob pena de inviabilizar a correta e oportuna apuração e utilização dos créditos pelo contribuinte, na forma ditada por lei, bem como seu controle e fiscalização pela RFB. E não é por outro motivo que existia a previsão de retificação do Dacon e da DCTF, nos termos do art. 10, caput e §5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época dos fatos aqui tratados. Essa matéria recentemente enfrentada, na data de 14 de março de 2024, no Acórdão nº 9303-014.779. Vejamos: Processo nº 10783.720619/2011-99 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.779 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Recorrentes UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) FERTILIZANTES HERINGER S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. Fl. 9151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 23 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos especiais. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter as glosas sobre créditos referentes a despachantes aduaneiros, e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (grifou-se) Naquela oportunidade o voto vencedor utilizou como razão de decidir o Acórdão nº 9303-010.080, de 23 de janeiro de 2020, o qual peço vênia para fundamentar meu entendimento sobre a matéria: “(...) Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) Fl. 9152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 24 § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) Fl. 9153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 25 Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) Fl. 9154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 26 § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF”. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACONs apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384, de 2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subseqüentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Acrescento ainda que, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto para esse aproveitamento seria necessário uma apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes. Situação que demanda no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização têm suporte no art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003 que delegou a SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Fl. 9155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 27 Penso que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possa ser devidamente aferida dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Entendo ser injustificável a negativa do contribuinte de fazer os ajustes relativos a cada período de apuração, conforme recomendado pela Fiscalização. Correto o entendimento exarado pelo ilustre ex-conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao transcrever o seguinte trecho da decisão da DRJ no Acórdão nº 3402-003.148, de 20/07/2016: "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de utilização por qualquer uma das formas previstas (desconto, compensação ou ressarcimento)”. Relevante também transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre ex-conselheiro e expresidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Henrique Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, acerca do mesmo tema: (...) É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não aproveitado em um mês poderá sê-lo em períodos superiores, mas tal comando, com o devido respeito, não possui o alcance defendido. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que o dispositivo, como já antecipado, trata da utilização do crédito apurado, de modo que sequer se poderia cogitar antinomia entre os dispositivos. Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do § 4º. Admitir que a forma de utilização influencie a de apuração, com a devida licença, é inverter a lógica estabelecida pelo legislador. E não se alegue que a aplicação da restrição em comento decorre de mero formalismo. Trata-se de norma instrumental que visa ao controle do correto emprego dos créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer inviabilizado). Apenas para ilustrar alguma dessas dificuldade, há que relembrar que, dependendo da destinação dos produtos, os créditos terão aplicação diversa (dedução da contribuição, compensação ou ressarcimento), apurados com base em parâmetros diversos (mensal ou trimestral)”. Por fim, também registro o raciocínio empreendido pelo ilustre ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no Acórdão nº 3302-004.156, de 22/05/2017: Fl. 9156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 28 “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Registro que este também é o entendimento prevalente nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado no Acórdão nº 9303-011.780, de 18/08/2021, de minha relatoria, Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019 de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Acórdão nº 9303-009.660, de 16/10/2019 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Diante do exposto acima, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesse ponto. III - Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado no Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Primeiramente, oportuno ressaltar que no presente caso a matéria préquestionada, admitida no Despacho de Admissibilidade diz respeito à “operações portuárias na exportação de mercadorias”, Confrontando os arestos paragonados Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303- 013.013, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º, II, da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias” na exportação. O acórdão recorrido adotou o entendimento de que os serviços relativos a operações portuárias não estão abrangidos pelos arts 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. E sobre a matéria a nós devolvida, em relação aos serviços portuários, decidiu o aresto recorrido nos seguintes termos: Tendo o Colegiado decidido, pelo voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, coube a mim, em relação a essa matéria, a elaboração do voto vencedor. Fl. 9157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 29 Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: (...) Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015- 61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as Fl. 9158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 30 despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010- 16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004- 56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005- 60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009- 35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 9159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 31 Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. (g.n.) Já o primeiro Acórdão paradigma (Acórdão nº 9303-011.412), apreciou a matéria, admitindo que tais serviços se enquadram no conceito de insumos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, o que pode ser percebido pela leitura da ementa abais transcrita: Acórdão nº 9303-011.412 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2012 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Em razão das operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais. Além disso, os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris. Em relação ao Acórdão nº 9303-013.013, indicado como segundo paradigma, trata-se de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14, sendo que o este paradigma indicado apenas apreciou embargos de declaração, para correção de erro material, sem alterar o julgado. Portanto, trata-se de um único paradigma. Vejamos: Acórdão paradigma nº 9303-013.013: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Fl. 9160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 32 Havendo contradição entre o voto e sua parte dispositiva, deve o aresto ser retificado para tornar o mesmo hígido, de modo a conferir certeza à sua execução. Voto: (...) No acórdão, onde se lê: (...) Leia-se: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Rodrigo Da Costa Pôssas, que não conheceu do recurso; e os conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira Santos e Rodrigo Mineiro Fernandes, que conheceram parcialmente. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso para reconhecer o direito ao creditamento das despesas portuárias após o fim da etapa produtiva, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodrigo da Costas Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa dos valores relativos aos gastos incorridos com mão-de-obra de carga e descarga DE PRODUTOS ACABADOS. (grifou-se) Em que pese ter defendido no recurso quanto a essencialidade e relevância das operações portuárias, tanto aos serviços na importação quanto na exportação, incorreu a mesma em equívoco, pois a glosa mantida na r. decisão foi exclusivamente quanto aos serviços portuários na exportação, vez que o decisum recorrido foi categórico ao asseverar que “os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento”. Portanto, impende deixar assentado que o recurso foi conhecido apenas quanto aos serviços portuários após o processo produtivo, pois assim delimitada a quaestio quanto à sua extensão no aresto recorrido, delineando, em consequência, os contornos da sucumbência. Se a recorrente entendia que não poderia ser aceita glosa de serviços portuários na importação, deveria ela ter oposto aclaratórios em relação ao recorrido para que, eventualmente, essa suposta omissão, fosse sanada. Fato é que não o fez, pelo que, dúvida não remanesce, a matéria a nós devolvida reporta-se exclusivamente aos gastos de serviço portuários incorridas após o processo produtivo. É nesses termos que o despacho de admissibilidade deu seguimento ao especial, e é dessa forma que conheço do mesmo. IV – Do mérito: Fl. 9161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 33 Como exposto acima, a matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, se resume sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias na exportação”. Esse assunto já foi analisado por essa turma em 13 de abril de 2023, Acórdão n.º 9303-014.067, cujo voto vencedor foi redigido pelo Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan. Para conhecimento, segue a transcrição da ementa: Processo nº 13855.720548/2014-74 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.067 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de abril de 2023 Recorrente USINA SÃO FRANCISCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por voto de qualidade, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran (relatora) e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Em seu voto o Nobre Relator fundamenta seu posicionamento referente a impossibilidade de tomada de crédito das contribuições não cumulativas sobre serviços portuários na exportação, sob o argumento de que: “Tais serviços notoriamente ocorrem após a conclusão do processo produtivo, o que impede que se sejam considerados “insumos” necessários à obtenção do produto final. Em adição, esses serviços portuários na exportação cristalinamente não constituem “fretes na venda”, o que impossibilita a tomada de crédito com base no inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Nesse sentido, Fl. 9162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 34 transcrevo parte do voto, os quais peço licença para adotar como razão de decidir: (...) Relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alega es da empresa, no caso julgado pelo STJ, a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. o se manifestar so re esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 9163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 35 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias aca adas; c contrata o de transportadoras. ... ”(grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II os gastos que ocorrem quando o produto se encontra “pronto e acabado”, a e exemplo dos “servi os portuários na exportação”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? OU, como a ausência de serviços portuários posteriores à conclusão do processo produtivo afetaria a obtenção do produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado ou sofreu serviços em porto, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes, assim como para serviços portuários na exportação. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” , se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos ou a prestação de serviços portuários na exportação, inequivocamente, não constitui uma venda. Pelo exposto, ao examinar atentamente textos legais e precedentes do STJ, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. Fl. 9164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.569 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726777/2012-48 36 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. E, com base nessas mesmas razões de decidir, não cabe o crédito em relação a serviços portuários na exportação, igualmente realizados após o processo produtivo, e sem caracterizar fretes na venda. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise (serviços portuários na exportação), voto por conhecer e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo a glosa fiscal em relação aos serviços portuários na exportação. Com esses fundamentos, deve ser mantida a referida glosa. Diante de todo exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e a glosa sobre créditos extemporâneos. Ainda, conheço do Recurso Especial proposto pela contribuinte, para no mérito negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e (b) para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos. Acordam ainda os membros do colegiado em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 9165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10855520 #
Numero do processo: 11080.731462/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.276, de 28 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730896/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.276, de 28 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730896/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731462/2017-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando pela improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I-DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.318 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731462/2017-01 3 Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720060/2020-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PREJUÍZO DE CONTROLADA NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. Os prejuízos acumulados de controlada no exterior poderão ser compensados com os seus lucros futuros, nos termos do art. 77, caput e § 2º, da Lei nº 12.973/2014. Saldos de prejuízo informados na forma e prazo previstos no art. 38 da Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014. Inexistência de lucros no exterior. Cancelamento da autuação.
Numero da decisão: 1301-007.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 18 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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COMPENSAÇÃO. Os prejuízos acumulados de controlada no exterior poderão ser compensados com os seus lucros futuros, nos termos do art. 77, caput e § 2º, da Lei nº 12.973/2014. Saldos de prejuízo informados na forma e prazo previstos no art. 38 da Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014. Inexistência de lucros no exterior. Cancelamento da autuação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 18 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 6846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.737 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720060/2020-89 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 (DRJ04) que julgou integralmente procedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, cancelando o crédito tributário cobrado nestes autos. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 6.211/6.222) lavrados para exigir IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2015 por conta de suposta infração correspondente à ausência de cômputo de lucros auferidos no exterior. Os tributos cobrados foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício, sem qualificação. 3. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 6.227/6.274), os fatos que deram origem às exigências fiscais foram sintetizados da seguinte forma: 8 – Infrações apuradas pela fiscalização 8.1 Lucros auferidos no exterior não-disponibilizados no Brasil em 2015 A fiscalização observou na Demonstração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL constantes na ECF do ano-calendário de 2015, em “Lucros disponibilizados do exterior”, que o contribuinte deixou de adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos no exterior pelas suas controladas diretas, conforme determina o art. 25 da Lei nº 9.429/95 e o art. 76 da Lei 12.973/14. [...] No caso sob exame esta fiscalização apurou lucros passíveis de tributação no Brasil no ano-calendário de 2015 referentes às seguintes empresas domiciliadas no exterior: St Marys Cement U.S. e Votorantim Cementos Chile Ltda. O fiscalizado fez a opção pela aplicação, para o ano-calendário de 2015, das disposições contidas no art. 78 da Lei 12.973 de 2014 (Consolidação de Resultados) conforme resposta ao Termo de Intimação nº01. Entretanto as duas empresas acima citadas não foram incluídas na consolidação razão pela qual os seus resultados serão analisados individualmente. 8.1.1 St Marys Cement U.S. Analisando os documentos fornecidos pelo fiscalizado verifica-se que existem lucros disponibilizados e não oferecidos à tributação, referentes ao ano- calendário de 2015 conforme o caput do art. 76 da Lei 12.973/14, relativos a St Marys Cement U.S. e o valor efetivo é demonstrado a seguir. Com base nos valores constantes nas demonstrações financeiras levantadas em 31 de dezembro de 2015 da controlada no exterior, reproduzo abaixo os valores apresentados no (Demonstrativo 05). Fl. 6847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.737 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720060/2020-89 3 Vale salientar que o art. 10 da IN 1.520/14 dispõe: Art. 10. O prejuízo acumulado da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, referente aos anos-calendário anteriores à 1º de janeiro de 2015 poderá ser compensado com os lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que sejam informados na forma e prazo previstos no art. 38. Conforme apurado no item 6.3.1 acima a St Marys Cement U.S. possui um saldo de prejuízos acumulados até 31/12/2014 passível de compensação no valor total de US$ 13.422.943,91. Este valor será integralmente compensado com o lucro apurado pela St Marys Cement U.S. em 31/12/2015. (Demonstrativo 16). Pode-se agora calcular o valor dos lucros da controlada no exterior St Marys Cement U.S. que necessariamente deve ser disponibilizado para a devida apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do fiscalizado no ano-calendário de 2015 (Demonstrativo 17): Foi analisado no item 6.2 deste Termo de Verificação Fiscal o valor adicionado pelo fiscalizado a título de “lucros disponibilizados do exterior” para fim de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL no registro M300 da ECF 2015. Desta análise constatou-se que o fiscalizado ofereceu a tributação o valor de R$ 818.292.256,22 e não ofereceu à tributação para fim de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 2015 nenhum valor referente a lucros apurados em 2015 pela St Marys Cement U.S. 8.1.2 Votorantim Cementos Chile Ltda Fl. 6848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.737 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720060/2020-89 4 Analisando os documentos fornecidos pelo fiscalizado verifica-se que existem lucros disponibilizados e não oferecidos à tributação, referentes ao ano- calendário de 2015 conforme o caput do art. 76 da Lei 12.973/14, relativos Votorantim Cementos Chile Ltda e o valor efetivo é demonstrado a seguir. Com base nos valores constantes nas demonstrações financeiras levantadas em 31 de dezembro de 2015 da controlada no exterior, reproduzo abaixo os valores apresentados nº (Demonstrativo 6). Vale salientar que o art. 10 da IN 1.520/14 dispõe: [...] Conforme apurado no item 6.3.2 acima a Votorantim Cementos Chile Ltda não possui saldo de prejuízos acumulados até 31/12/2014 passível de compensação. Pode-se agora calcular o valor dos lucros da controlada no exterior Votorantim Cementos Chile Ltda que necessariamente deve ser disponibilizado para a devida apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do fiscalizado no ano-calendário de 2015(Demonstrativo 18): Foi analisado no item 6.1 deste Termo de Verificação Fiscal o valor adicionado pelo fiscalizado a título de “lucros disponibilizados do exterior” para fim de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL no registro M300 da ECF 2015. Desta análise constatou-se que o fiscalizado ofereceu a tributação o valor de R$ 818.292.256,22 e não ofereceu à tributação para fim de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 2015 nenhum valor referente a lucros apurados em 2015 pela St Marys Cement U.S. e pela Votorantim Cementos Chile Ltda. Diante de todo o exposto a auditoria fiscal apurou lucros auferidos por controladas domiciliadas no exterior não oferecidos à tributação, para fim de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL conforme quadro a seguir (Demonstrativo 19): Fl. 6849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.737 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720060/2020-89 5 Ante o disposto no art. 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional -CTN) e Artigo 949 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018), faz-se necessário o lançamento de ofício do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre o lucro não disponibilizado do exterior, cuja base de cálculo totaliza R$ 73.195.719,87 (AC 2015), em cumprimento ao disposto no art. 25 e §§ da Lei 9.249/95; art. 249, inciso II e art. 446 do RIR/2018 e art. 76 da Lei 12.973/2014. 4. O sujeito passivo apresentou Impugnação (fls. 6.285/6.337). Inicialmente, a DRJ resolveu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 104-000.054 (fls. 6.538/6.568), com a seguinte determinação: DA CONVERSÃO DESSE VOTO EM DILIGÊNCIA Assim, com suporte no art. 18 do Decreto 70.235/1972, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem em diligência para adoção pela Autoridade Fiscal das medidas adiante relacionadas: 1) dar ciência deste Voto ao sujeito passivo (Contribuinte autuada). 2) intimar a Contribuinte para, em 30 (trinta) dias: 2.1) apresentar de forma detalhada a composição e origem dos valores que integraram, nos anos-calendários anteriores, e resultaram nos saldos informados no Demonstrativo de Prejuízos Acumulados no Exterior – DPAE, da ECF dos anos- calendário de 2014 e 2015 (contas de prejuízos acumulados anteriores a 01/01/2015), como também em relação às contas patrimonias de lucros/prejuízos acumulados constantes dos Balanços Patrimoniais das duas empresesas controladas diretas, St. Marys e VCC. A contribuinte deverá apresentar os registros contábeis das empresas controladas no exterior, com a devida tradução juramentada. Deve-se observar que a Contribuinte deverá apresentar os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações do Resultado do Exercício, dos anos-calendário necessários, das duas referidas empresas controladas, elaborados no país de origem, em idioma e moeda local, e devidamente assinados pelo representante legal e contabilista da controlada naquele país, acompanhadas de tradução juramentada com os valores convertidos em reais, além dos arquivos digitais dos lançamentos contábeis, saldos e planos de contas, conforme regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e Ato Declaratório Executivo Fl. 6850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.737 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720060/2020-89 6 COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001. A Contribuinte deverá ser alertada de que as demonstrações financeiras das controladas no exterior que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172/66, sob pena de desconsideração do saldo de prejuízos acumulados existentes em 31/12/2014. Como se vê, a IN RFB 1.520/2014 autoriza a utilização de prejuízos anteriores na compensação de lucros das controladas no exterior desde que demonstrados de forma inequívoca segundo as normas da legislação brasileira. A apresentação de demonstrativos contendo informações, extremamente resumidas, dos Balanços Patrimoniais e Apuração dos Resultados, não servem para cumprir ao disposto no inciso I, § 2º do art. 25 da Lei 9.249/95, que prevê a necessidade de apresentação das demonstrações na forma prevista na legislação brasileira. As informações contidas na ECF, declaradas pela própria Contribuinte, não têm o condão, por si só, de atestar a existência dos prejuízos apurados pela subsidiária integral nos citados períodos. 2.2) quanto à empresa controlada St. Marys, esclarecer a divergência entre as datas relativas ao saldo de prejuízos acumulados constante do Balanço Patrimonial no valor de USD 13.422.943,91, se se refere a 31/12/2014 ou a 31/12/2015; 2.3) providenciar a tradução juramentada de todos os documentos solicitados nesta diligência, inclusive dos documentos relativos à incorporação da IVC pela empresa controlada VCC. A Autoridade Fiscal encarregada do procedimento deverá: (i) examinar os demonstrativos e a documentação acima relacionados e elaborar relatório de diligência conclusivo sobre a comprovação produzida pela Contribuinte, com clara indicação dos itens cuja comprovação for aceita ou rejeitada, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de documentação que entender necessárias; (ii) apresentar novo demonstrativo de apuração dos tributos lançados nos Autos de Infração, ora em apreciação, caso necessário; (iii) entregar cópia dos referidos relatório e demonstrativo à Contribuinte e(iv) facultar à Contribuinte apresentação de manifestação no prazo de 30 (trinta) dias em observância às prescrições do art. 35, parágrafo único, do Decreto 7.574/2011, após o que os autos deverão retornar a esta Turma para prosseguimento do julgamento. 5. A solicitação da DRJ foi concluída pela Unidade de Origem, com a elaboração de Relatório de Diligência Fiscal (fls. 6.809/6.811). Nesta manifestação, concluiu a autoridade fiscal que “os documentos trazidos pelo impugnante ao processo comprovam a existência de um saldo de prejuízos acumulados na St. Marys e na VCC no ano calendário de 2014 que superam o valor do Fl. 6851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.737 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720060/2020-89 7 lucro apurado por elas no ano calendário de 2015. Desta forma não existem lucros auferidos no exterior passíveis de tributação no Brasil neste período.” 6. Diante da conclusão obtida em diligência, a DRJ julgou integralmente procedente a Impugnação, por meio de acórdão ementado da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PREJUÍZO DE CONTROLADA NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. Os prejuízos acumulados de controlada no exterior poderão ser compensados com os seus lucros futuros desde que sejam informados na forma e prazo previstos no art. 38 da IN RFB 1.520/2014. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado 7. Em função do montante exonerado, a DRJ interpôs Recurso de Ofício, com fundamento no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/1972 e na Portaria MF nº 2/2023. 8. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 9. Inicialmente, verifico que o crédito tributário cancelado nestes autos, conforme pode ser verificado pelos Autos de Infração lavrados (fls. 6.211 e 6.218), supera o montante definido na Portaria MF nº 2/2023. Deste modo, o Recurso de Ofício deve ser conhecido. 10. Como relatado, trata-se de Autos de Infração lavrados para exigir IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2015, em função da ausência de cômputo de lucros no exterior de duas controladas diretas do contribuinte, a ST MARYS CEMENT U.S. (“ST. MARYS”) e a VOTORANTIM CEMENTOS CHILE LTDA (“VCC”). 11. O contribuinte apresentou Impugnação (fls. 6.285/6.337), sustentando a ilegitimidade da autuação, em função dos seguintes argumentos: (i) a Autoridade Fiscal teria utilizado premissa equivocada quando considerou os prejuízos acumulados das controladas diretas, (ii) haveria preclusão/decadência do direito de fiscalizar os saldos de prejuízos acumulados até 2014 dessas controladas, (iii) a tributação dos lucros da controlada VCC violariam o Tratado para Evitar a Dupla Tributação firmado entre o Brasil e o Chile e (iv) ilegalidade de tributação dos resultados de equivalência patrimonial. 12. A questão discutida gira em torno, principalmente, do art. 77, caput e § 2º, da Lei nº 12.973/2014, que dispõe a respeito da compensação dos lucros futuros da controlada com os estoques de prejuízos, da seguinte forma: Fl. 6852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.737 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720060/2020-89 8 Art. 77. A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, observado o disposto no art. 76. § 2º O prejuízo acumulado da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior referente aos anos-calendário anteriores à produção de efeitos desta Lei poderá ser compensado com os lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e prazo estabelecidos pela RFB. 13. Veja-se que o § 2º do art. 77 do diploma normativo autorizou a utilização do “prejuízo acumulado da controlada” para compensar os lucros futuros da mesma pessoa jurídica, “desde que os estoques de prejuízos” fossem informados de acordo com o que fosse estabelecido pela Receita Federal. A apresentação desta informação foi regulamentada pelos arts. 10 e 38 da Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014, segundo os quais o contribuinte deve preencher, na sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF), o Demonstrativo de Prejuízos Acumulados no Exterior (DPAE). 14. O contribuinte preencheu o DPAE com os saldos acumulados (fls. 6.561). Porém, a Fiscalização utilizou os valores indicados nas contas de lucros/prejuízos acumulados presentes em contas específicas dos patrimônios líquidos das controladas (fls. 6.522), com montantes divergentes. 15. Tal controvérsia motivou a conversão do julgamento em diligência, realizada pela DRJ por meio da Resolução nº 104-000.054 (fls. 6.538/6.568). No Relatório de Diligência Fiscal (fls. 6.809/6.811), a Unidade de Origem consolidou os resultados das controladas e apresentou conclusão, da seguinte forma: Com a apresentação pela impugnante do atual processo das Demonstrações Financeiras dos anos calendário de 2008 a 2014 da St. Marys e dos anos- calendário de 2011 a 2014 da VCC se faz necessária a recomposição do saldo de prejuízos acumulados passíveis de compensação com os lucros auferidos por essas empresas no ano-calendário de 2015. St. Marys Abaixo apresentamos os resultados (antes do imposto de renda) da St. Marys nº período de 2008 a 2014 conforme demonstrações financeiras (fls. 6.778/ 6.807): ANO Resultado (US$) 2008 (29.025.000,00) 2009 (33.127.000,00) 2010 (31.182.000,00) 2011 (46.933.000,00) Fl. 6853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.737 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720060/2020-89 9 2012 (47.596.000,00) 2013 (40.472.000,00) 2014 (49.272.000,00) TOTAL (277.607.000,00) O lucro apurado pela St. Marys no ano-calendário de 2015 conforme demonstrações financeiras (fl.3.610) foi de US$ 31.285.320,00. Este valor é totalmente absorvido pelos lucros acumulados de períodos anteriores. VCC Abaixo apresentamos os resultados (antes do imposto de renda) da VCC no período de 2011 a 2014 conforme demonstrações financeiras (fls. 6.721/ 6.727): ANO Resultado (CLP) 2011 (4.410.841.305,00) 2012 4.359.010.459,00 2013 39.855.614,00 2014 (1.054.781.005,00) TOTAL (1.066.756.237,00) O lucro apurado pela VCC no ano-calendário de 2015 conforme demonstrações financeiras (fl.3.626) foi de CLP 626.675.007,00. Este valor é totalmente absorvido pelos lucros acumulados de períodos anteriores. Conclusão Os documentos trazidos pelo impugnante ao processo comprovam a existência de um saldo de prejuízos acumulados na St. Marys e na VCC no ano calendário de 2014 que superam o valor do lucro apurado por elas no ano calendário de 2015. Desta forma não existem lucros auferidos no exterior passíveis de tributação no Brasil neste período. Atendendo às solicitações da 9ª Turma da DRJ04 do processo em referência (fls. 6.538/6.568), apresentei o relatório constante de fls. 6.809/6.811. Como a totalidade das informações solicitadas foram juntadas ao processo dou por encerrado o procedimento de diligência instaurado no contribuinte. Completando o atendimento, dou ciência eletrônica deste relatório ao contribuinte e concedo o prazo máximo de trinta dias para que ele se manifeste nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011. (destaquei) 16. Portanto, a diligência fiscal constatou, a partir da documentação apresentada pela Recorrente, que existiam saldos de prejuízos acumulados na ST. MARYS e na VCC que superam o Fl. 6854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.737 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720060/2020-89 10 valor do lucro apurado por elas no ano-calendário de 2015. Por isso, não existem lucros auferidos no exterior passíveis de tributação. 17. O acórdão recorrido adotou integralmente a diligência fiscal, concluindo pela “inexistência de bases de cálculo para tributação pelo IRPJ e pela CSLL” (fls. 6.834). De fato, a Fiscalização se equivocou ao utilizar como prejuízo acumulado a que se refere o § 2º do art. 77 da Lei nº 12.973/2014 contas específicas dos patrimônios líquidos das investidas. Na realidade, a análise deveria ter considerado os prejuízos apurados nos anos-calendário dos períodos de apuração anteriores, como feito pela diligência. 18. Com efeito, o equívoco cometido pela Fiscalização nestes autos – utilização do prejuízo acumulado contábil para apuração do aproveitamento fiscal – já foi analisado por este Carf. Vale destacar, a esse respeito, considerações feitas pelo Ilmo. Cons. Paulo Mateus Ciccone no PAF nº 16561.720057/2014-17 (Acórdão nº 1402-003.256, Sessão de 13/06/2018): Pois bem, voltando ao princípio da argumentação, o prejuízo de 2008 apurado pela FTI já está – NA SUA CONTABILIDADE OU EM REGISTROS GERENCIAS – absorvido pelos lucros anteriores e posteriores havidos e, portanto, sendo seu saldo final em 31/12/2010, de US$ 449.365.010, a princípio – não fosse o regramento específico que tem os “prejuízos” na legislação fiscal e do qual se falará adiante – não haveria sustentação na tese da autuada de que o Fisco teria desconsiderado “o prejuízo acumulado apurado por FTI desde 2008” (fls. 45 e 303), o qual seria “suficiente para compensação com lucros apurados pela empresa em 2010”. (...) Todavia – e aí reside o cerne da questão em debate – se sob o ângulo contábil o procedimento antes explanado está correto e pode ter sido a sustentação da Fiscalização para consecução dos lançamentos, sob o ponto de vista estritamente fiscal, o tratamento a ser dado aos prejuízos (quando perpetrados lançamentos de ofício) sujeita-se a regramentos específicos que permitem aos contribuintes manter “em estoque” prejuízos que acumulem ao longo do tempo (sem restrição temporal) e os COMPENSEM com lucros posteriores. Em outro dizer, ainda que os prejuízos (como aqui presente) já tenham sido compensados integralmente na contabilidade do sujeito passivo, sob a ótica da lei fiscal, eles (prejuízos) ficam aguardando o surgimento de lucros subsequentes para que possam ser a eles antepostos. No caso dos autos, incontroversamente, a FTI apurou prejuízos em 2008 no volume de US$ 1.306.760.673 e, com os lucros havidos em 2009 de US$ 108.123.705 e em 2010 de US$ 495.193.303, ainda permaneceu com um “estoque” de prejuízos para compensação futura da ordem de US$ 703.443.664. Resumindo:  contabilmente referido prejuízo foi totalmente compensado;  fiscalmente, havia saldo para utilização contra lucros. Fl. 6855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.737 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720060/2020-89 11 19. Tal distinção também já foi objeto de apreciação desta Turma, envolvendo autuação semelhante: PREJUÍZO APURADO POR CONTROLADA NO EXTERIOR. O prejuízo apurado por controlada no exterior que, após a sua geração e antes da apuração de lucro em exercícios subsequentes pela mesma entidade, seja absorvido contra o capital social ou contra lucros retidos e reservas de lucros anteriores, continua passível de compensação, uma vez que a legislação não prevê esta condicionante. Via de regra, o prejuízo que é transferido para a conta no patrimônio líquido é o prejuízo final do exercício, após tributos, portanto, distinto do prejuízo contábil antes dos tributos sobre lucros e do resultado de participações em outras empresas. (Acórdão nº 1301-006.931, Rel. Cons. Eduardo Monteiro Cardoso, Sessão de 14/05/2024) 20. A partir desse cenário, entendo correta a conclusão da DRJ, que acompanhou a diligência fiscal realizada, no sentido de que as controladas ST. MARYS e VCC possuíam saldos de prejuízo suficientes para compensar os seus lucros, nos termos do art. 77, caput e § 2º, da Lei nº 12.973/2014. 21. Diante do exposto, conheço o Recurso de Ofício e lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 6856DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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